{
    "2020-06-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2255181": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 04/06/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n239857-5/2013\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n13261/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n214622-6/2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n14054/2020\r\n\r\n878.233.067-00\r\n\r\n239857-5/2013\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n13608/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n243432-3/2019\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n13312/2020\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n209851-2/2020\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n13525/2020\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n204832-1/2020\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n13317/2020\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n267912-7/2015\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n13676/2020\r\n\r\n329.700.569-68\r\n\r\n104203-6/2019\r\n\r\nJOSÉ JORGE FREIRE DE ARAÚJO\r\n\r\n5451/2020\r\n\r\n505.226.477-15\r\n\r\n209001-4/2019\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\n13910/2020\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n218816-2/2019\r\n\r\nJUAREZ DE SOUZA GOMES\r\n\r\n13912/2020\r\n\r\n499.375.457-49\r\n\r\n215502-2/2019\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n13791/2020\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n827287-2/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n13821/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n220444-9/2013\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n14059/2020\r\n\r\n070.165.117-23\r\n\r\n104510-7/2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n13906/2020\r\n\r\n020.972.947-31\r\n\r\n106227-6/2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n13907/2020\r\n\r\n020.972.947-31\r\n\r\n106391-3/2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n13908/2020\r\n\r\n020.972.947-31\r\n\r\n108313-5/2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n13909/2020\r\n\r\n020.972.947-31\r\n\r\n219888-8/2017\r\n\r\nRODRIGO DE ARAÚJO MUCHELI\r\n\r\n13442/2020\r\n\r\n027.961.977-43\r\n\r\n207054-2/2020\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n13497/2020\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n101730-3/2020\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n13955/2020\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2255181"
                    ],
                    "2255221": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 107/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 17/06/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.287-8/2014 - REVISÃO DE PROVENTOS/INSTITUTO BENEF ASSIST DE CABO FRIO-IBASCAF/Recurso de Reconsideração interposto por BERENICE BELO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.062-9/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói - NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.362-8/2017 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por MOACIR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ\r\n\r\nId: 2255221"
                    ],
                    "2255209": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 106/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Administrativa Telepresencial de 17/06/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 304.004-0/2012 - ELERSON LEANDRO ALVES\r\n\r\nId: 2255209"
                    ],
                    "2255126": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 101/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 17/06/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.902-2/2014 - PROMOÇÃO/PESSOAL/INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por JONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nId: 2255126"
                    ],
                    "2255130": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 105/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/06/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: TANGUá\r\n\r\nINTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº215.402-2/2017\r\n\r\nId: 2255130"
                    ],
                    "2255222": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 108/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/06/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUISSAMÃ\r\n\r\nINTERESSADO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA \r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.270-8/2011\r\n\r\nId: 2255222"
                    ],
                    "2255127": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 102/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/06/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRÊS RIOS\r\n\r\nINTERESSADO: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.844-0/2017\r\n\r\nId: 2255127"
                    ],
                    "2255128": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 103/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/06/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nINTERESSADO: CLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.977-3/2017\r\n\r\nId: 2255128"
                    ],
                    "2255129": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 104/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/06/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: SILVA JARDIM\r\n\r\nINTERESSADO: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº214.612-2/2017\r\n\r\nId: 2255129"
                    ],
                    "2255207": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 04, de 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDelega competência aos Subsecretários-Adjuntos que menciona.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 254, de 19 de dezembro de 2006; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação da Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e as disposições das Deliberações TCE-RJ n° 264/16, n° 265/16, nº 277/17, nº 278/17 e nº 279/17;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica delegada competência ao Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR e ao seu substituto eventual, em sua ausência, para expedir ofício ao órgão jurisdicionado nos casos previstos:\r\n\r\na)no artigo 5°, § 1º, da Deliberação TCE-RJ n° 264/16;\r\n\r\nb)no artigo 5°, § 2º, da Deliberação TCE-RJ n° 265/16;\r\n\r\nc)no artigo 5°, § 2º, da Deliberação TCE-RJ n° 277/17 e\r\n\r\nd)no artigo 5°, § 2º, da Deliberação TCE-RJ n° 278/17.\r\n\r\nArt. 2º Fica delegada competência aos Subsecretários-Adjuntos da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR, da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, da Subsecretaria de Controle Especializado - SCE, bem como a seus respectivos substitutos eventuais, na ausência daqueles, para expedir ofício ao órgão jurisdicionado nos termos do artigo 17, § 1º, da Deliberação TCE-RJ n° 279/17.\r\n\r\nArt. 3º Os processos que envolvam matéria de natureza relevante poderão ser solicitados pela Secretária-Geral de Controle Externo, para a devida manifestação.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nTALITA DOURADO SCHWARTZ\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2255207"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2255125": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102534-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102539-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213201-1/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102637-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205253-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205260-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205282-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212945-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216007-9/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO SOCIOAMBIENTAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205294-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212867-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213943-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212755-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204767-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-2/2016 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815429-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213364-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2255125"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2255250": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.329 - Readapta, pelo prazo de prazo de 01 (um) ano, MARCO ANTONIO MARQUES TOMAINI, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003403/0-7, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA, com validade a contar de 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.336 - Renova, pelo prazo de 01 (um) ano, a redução em 50% da carga horária de trabalho do servidor MARCIO MARTINS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002384/0-4, com base na Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002. \r\n\r\nId: 2255250"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2255280": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2751/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 23/2020)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, com fulcro no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017, o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, lastreado nos art. 16 da Lei n° 10.568/2016 e art. 5-A, inc. VII, da Lei n° 7.000/2001, do Estado do Espírito Santo, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O tratamento tributário de que trata esta Lei implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:\r\n\r\nI - crédito presumido nas operações de saídas interestaduais, de modo que a carga tributária efetiva seja equivalente a 1,1 % (um inteiro e dez centésimos por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados a tais operações;\r\n\r\nII - diferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias para o momento da saída, realizada pela empresa ou por encomenda, devendo o referido imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§1° Poderão aderir ao regime tributário de que trata esta Lei os revendedores de máquinas e equipamentos para contribuintes do ICMS, sendo permitida a realização de ajustes técnicos nas mercadorias para fins de atendimento de exigências constantes de leis e/ou atos administrativos ou simples substituição de embalagem.\r\n\r\n§2° O regime de tributação de que trata esta Lei não se aplica ao estabelecimento atacadista que seja filial de indústria localizada em outra unidade da Federação, ressalvado o disposto no art. 9° desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º As alíquotas de ICMS que envolvam operações internas realizadas por estabelecimentos atacadistas ficam fixadas em:\r\n\r\nI - 7% (sete por cento) nos produtos que compõem a cesta básica;\r\n\r\nII - 12% (doze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos demais casos.\r\n\r\n§1° O crédito do ICMS relativo às aquisições de mercadorias destinadas a comercialização no mercado interno fica limitado a:\r\n\r\nI - 7% (sete) por cento, nos produtos que compõem a cesta básica;\r\n\r\nII - 15% (quinze) por cento, nas aquisições realizadas diretamente da indústria;\r\n\r\nIII - 12% (doze) por cento, nos demais casos.\r\n\r\n§2° O disposto no inciso II do § 1°, deste artigo, aplica-se apenas aos produtos industrializados em solo fluminense, observado o § 3º deste artigo.\r\n\r\n§3° O disposto no inciso II do § 1° deste artigo não se aplica aos casos de alteração do produto por meio de simples colocação de embalagem, ressalvados os casos em que os procedimentos operacionais de embalagem dos produtos estejam estabelecidos/fixados/determinados em normativos Federais.\r\n\r\nArt. 4º O estabelecimento comercial atacadista enquadrado no regime de tributação de que trata está Lei será responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, no caso de comercialização de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, indicadas em ato normativo expedido pelo Poder Executivo, não se aplicando o disposto no art. 23, inciso IV, item 2, da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§1º Na saída interna para contribuinte, a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária será obtida pela opção, efetuada por meio de ato normativo expedido pelo Poder Executivo, dentre as seguintes técnicas:\r\n\r\nI - adicionando-se ao valor de partida os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário e a margem de valor agregado (MVA) indicada em ato normativo expedido pelo Poder Executivo;\r\n\r\nII - pelo preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF); ou\r\n\r\nIII - pelo preço máximo ao consumidor (PMC).\r\n\r\n§2º Considera-se como valor de partida a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o valor da operação de saída constante da Nota Fiscal do estabelecimento atacadista.\r\n\r\n§3º O imposto devido por substituição tributária pelo contribuinte comercial atacadista será calculado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 3º e será recolhido em separado, deduzindo-se do valor obtido o ICMS próprio destacado na Nota Fiscal de saída.\r\n\r\nArt. 5º Para fazer jus ao regime tributário diferenciado de que trata esta Lei, a empresa beneficiária deverá:\r\n\r\nI - assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime;\r\n\r\nII - ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria;\r\n\r\nIII - estar em situação de regularidade fiscal e cadastral junto à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIV - estar em situação de regularidade junto à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - não efetuar vendas para contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro por meio de estabelecimentos localizados em outros Estados da Federação.\r\n\r\n§1° O valor complementar recolhido para fins de observância do disposto no inciso I do caput deste artigo poderá ser utilizado como crédito nos períodos subsequentes em que houver ICMS a recolher em montante superior ao valor mínimo, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 12 meses, a contar do período subsequente em que houver o recolhimento complementar, observado o recolhimento mínimo, previsto no I do caput deste artigo.\r\n\r\n§2º Para os estabelecimentos que, na data de solicitação de enquadramento, ainda não tenham efetuado doze recolhimentos, para fins de apuração da média a que se refere o inciso I do caput deste artigo, o valor mínimo de ICMS a recolher deverá ser equivalente a 1,1% (um inteiro de dez centésimos por cento) do valor faturado no respectivo período de apuração.\r\n\r\n§3º Empresas que tenham sido criadas a partir de reorganização societária, deverão obedecer ao limite de recolhimento mínimo que seria aplicável à empresa sucedida, nos termos previstos no inciso I do caput deste artigo.\r\n\r\n§4º As regras de recolhimento mínimo previstas neste artigo poderão ser flexibilizadas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica ou de ocorrência de motivo de força maior que impossibilite o seu cumprimento, mediante decisão fundamentada proferida por órgão competente definido em ato normativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º Para fins do disposto nesta Lei, será considerado estabelecimento atacadista apenas aquele que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuir área de armazenagem e estoque de produtos localizados no Estado do Rio de Janeiro de, no mínimo, 1.000 m² (mil metros quadrados);\r\n\r\nII - comprovar que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com pelo menos 1.000 (mil) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no Cadastro do RJ - CAD ICMS.\r\n\r\nIII - apresentar movimentação de carga no local; e\r\n\r\nIV - gerar empregos diretos ou indiretos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° Nas hipóteses envolvendo a comercialização de mercadorias por atacadistas para lojas de conveniência, estabelecidas em postos de serviços e abastecimento de combustíveis, a exigência prevista no inciso II será reduzida para, no mínimo, 100 (cem) outros estabelecimentos não interdependentes.\r\n\r\n§2º Para efeitos do inciso III do caput deste artigo, não se considera movimentação de carga o transbordo de mercadorias.\r\n\r\n§3º Para cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, será exigida a contratação de profissionais das seguintes especializações:\r\n\r\nI - vendedores externos;\r\n\r\nII - encarregado de logística;\r\n\r\nIII - conferente;\r\n\r\nIV - separador;\r\n\r\nV - motorista;\r\n\r\nVI - ajudante de caminhão.\r\n\r\n§4º Os profissionais mencionados no § 3º deste artigo podem ser terceirizados, desde que sejam contratados por empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro ou sejam profissionais autônomos residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º Perderá o direito a fruição do regime tributário previsto nesta Lei, com a consequente restauração da sistemática convencional de apuração do ICMS, o estabelecimento beneficiário que deixar de cumprir os requisitos ou condições previstos nos artigos 5º e 6º.\r\n\r\nParágrafo único. O desenquadramento do regime tributário de que trata esta Lei retroagirá à data em que for identificado o descumprimento dos requisitos ou condições previstos nos artigos 5° e 6º desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º Fica vedada a utilização do regime de tributação de que trata esta Lei para as operações com as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI - com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo e produtos fármacos;\r\n\r\nII - que destinem mercadorias a consumidor final pessoa física;\r\n\r\nIII - com cacau e pimenta-do-reino in natura e couro bovino;\r\n\r\nIV - de venda, ou remessa a qualquer título, de mercadoria ou bem, nos casos em que o adquirente, ou destinatário, localizado em outra unidade da Federação, determine que o estabelecimento alienante, ou remetente, localizado neste Estado, promova a sua entrega a destinatário localizado neste Estado, inclusive na hipótese de venda à ordem;\r\n\r\nV - nas transferências de mercadorias ou bens importados sujeitos aos efeitos da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal;\r\n\r\nVI - nas operações internas, com os produtos abaixo relacionados:\r\n\r\na) fio-máquina de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.13;\r\n\r\nb) barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem - código NCM 72.14;\r\n\r\nc) outras barras de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.15;\r\n\r\nd) perfis de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.16;\r\n\r\ne) fios de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.17;\r\n\r\nf) cordas, cabos, tranças (entrançados*), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos - código NCM 73.12;\r\n\r\ng) arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos dos utilizados em cercas - código NCM 73.13;\r\n\r\nh) telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas, de ferro ou aço - código NCM 73.14;\r\n\r\ni) tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, exceto cobre - código NCM 73.17; e\r\n\r\nj) parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas*) (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço - código NCM 73.18.\r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o rol das vedações previstas no caput, tendo em vista o interesse público.\r\n\r\nArt. 9° Os estabelecimentos atacadistas que sejam filiais de empresas localizadas em outros Estados da Federação poderão requerer o enquadramento no regime tributário de que trata esta Lei para fins de realização exclusiva de operações interestaduais, não se aplicando a tais estabelecimentos o disposto no inciso II do art. 6° desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de enquadramento previsto no caput deste artigo, a realização de operações de saídas internas será tributada de acordo com as regras de tributação previstas na Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, não se aplicando o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 10. O disposto no art. 9° aplica-se às empresas de comércio exterior que promovam importação de mercadorias pelos portos ou aeroportos localizados em território fluminense, ficando dispensadas do cumprimento do disposto no inciso II do art. 5° e no art. 6° desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A adesão ao regime previsto nessa Lei, para os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, fica condicionada a comprovação de habilitação para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) na modalidade ilimitada (Radar), conforme requisitos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nArt. 11. A adesão ao regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerida nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Os requerimentos de adesão ao regime tributário de que trata esta Lei deverão ser apreciados pelo órgão competente, obedecendo-se a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nArt. 12. A adesão ao regime tributário de que trata esta Lei implica a renúncia a qualquer outro regime diferenciado de tributação.\r\n\r\nParágrafo único. Os contribuintes beneficiários de qualquer outro regime diferenciado de tributação poderão aderir ao regime de tributação de que trata esta Lei, sendo-lhes assegurado o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à adesão.\r\n\r\nArt. 13. Fica revogada a Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, preservando-se os seus efeitos para os contribuintes que firmaram termos de acordos até prazo final neles previstos, observado o disposto no parágrafo único do art. 12.\r\n\r\nArt. 14. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação e produzirá seus efeitos até 31 de dezembro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 23/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que o Setor Atacadista tem um papel muito relevante para a economia fluminense. Todavia, os contribuintes fluminenses que atuam nesse setor estão perdendo mercado para estabelecimentos localizados em outros Estados da Federação que ofertam uma tributação menos onerosa. Isso tem implicado um crescimento das aquisições interestaduais por comerciantes varejistas, em evidente prejuízo ao erário fluminense.\r\n\r\nAtualmente, o Estado do Rio de Janeiro dispõe de um regime diferenciado de tributação para o Setor atacadista. Tal regime decorre da combinação de dois diplomas normativos: a Lei nº 4.173/2003 e o Decreto 44.498/2013. No entanto, o regramento atual é bastante complexo e marcado por um processo burocrático que privilegia alguns contribuintes em detrimento de outros.\r\n\r\nNesse contexto, esta proposta visa a aderir ao regime diferenciado de tributação para o setor atacadista previsto na legislação do Estado do Espírito Santo (art. 16 da Lei nº 10.568/2016 e inc. VII do art. 5-A da Lei nº 7.000/2001), consoante autorizam o § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017, e a cláusula décima terceira do convênio ICMS n° 190/2017.\r\n\r\nDe modo geral, a presente proposta está estruturada da seguinte forma:\r\n\r\nO art. 1º da proposta faz alusão ao objeto do projeto que é a criação de um regime diferenciado de tributação, com fulcro no direito de adesão previsto no § 8º do art. 3º da LC nº 160/2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.\r\n\r\nO art. 2º da proposta estabelece os incentivos ficais que ficam concedidos, sendo certo que seu inciso I concede crédito presumido nas operações interestaduais, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 1,1% (um inteiro e dez centésimos por cento), reproduzindo, com simplificação da técnica, a regra prevista no caput do art. 16 da Lei nº 10.568/2016 do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nNo inciso II do art. 2º, concede-se diferimento do ICMS na operação de importação de mercadorias para o momento da saída, realizada diretamente pela empresa ou por encomenda, devendo o imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída.\r\n\r\nTrata-se de uma regra não prevista na legislação que serviu de paradigma. Não obstante, não se trata de uma ampliação do regime diferenciado de tributação que serviu de referência, pois o diferimento não é considerado um incentivo fiscal, mas, sim, uma mera técnica de tributação. Assim, a concessão de diferimento do ICMS não demanda autorização prévia do CONFAZ, segundo a jurisprudência consolidada do STF.\r\n\r\nAdemais, esse diferimento já vem sendo praticado no Estado do Rio de Janeiro, com base no inciso II do art. 1° do Decreto n° 44.498 de 29 de novembro de 2013. A única diferença é que se deixa claro que o diferimento também pode ocorrer no caso de importações por encomenda.\r\n\r\nO § 1º do art. 2º deixa claro algo que já está implícito, no sentido de que os estabelecimentos atacadistas que revendam máquinas e equipamentos para contribuintes de ICMS poderão aderir ao regime, mesmo que realizem ajustes técnicos nas mercadorias para fins de atendimento de exigências constantes de leis e/ou atos administrativos ou simples substituição de embalagem. Não se trata de uma ampliação do incentivo fiscal, uma vez que a legislação que serve de paradigma não contém qualquer vedação à fruição do regime por tais contribuintes.\r\n\r\nO § 2º do art. 2º estabelece uma regra, não prevista na legislação que serviu de paradigma, que veda a adesão ao regime ao estabelecimento atacadista que seja filial de indústria localizada em outro Estado da Federação.\r\n\r\nEsta regra visa a prestigiar o contribuinte sediado no Estado do Rio de Janeiro, dificultando sua mera substituição por outros estabelecimentos sem um correspondente incremento de arrecadação. Trata-se de uma regra restritiva que não encontra óbice no direito de adesão, previsto no § 8º do art. 3º da LC n° 160/2017. Ademais, é uma regra que já vem sendo praticada no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto n° 44.498/2013.\r\n\r\nO art. 3º estabelece que as alíquotas de ICMS nas operações internas realizadas por estabelecimentos atacadistas serão de: i) 7% (sete por cento) nos produtos que compõem a cesta básica; e ii) 12% (doze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos demais casos.\r\n\r\nNesse ponto específico, optou-se por uma alteração da técnica de tributação prevista no ato normativo que serviu de paradigma (art. 5-A, inc. VII, da Lei nº 7.000/2001, do Estado do Espírito Santo). O art. 3º da minuta estabelece as alíquotas de 7% (sete por cento) ou de 12% (doze por cento) nas operações que especifica, enquanto que a legislação que serve de paradigma prevê a redução da base de calculo, de modo que a carga tributária efetiva resulte em 7% (sete por cento).\r\n\r\nOra, a base de cálculo e a alíquota são elementos que compõem o aspecto quantitativo da regra matriz de incidência. Com efeito, é possível alterar a tributação por meio da alteração da base de cálculo ou da alíquota. Mas o que importa, de fato, é a carga tributária efetiva, independentemente da técnica utilizada.\r\n\r\nNesse contexto, a proposta inserida no art. 3º da proposta estabelece a mesma carga tributária prevista na legislação capixaba (inc. VII do art. 5-A da Lei nº 7.000/2001), no caso dos produtos que compõem a cesta básica, e uma tributação maior nas operações com outras mercadorias.\r\n\r\nDesse modo, a alteração da técnica de tributação não implicou uma ampliação do incentivo fiscal que serviu de paradigma, mas, sim, uma redução, o que é permitido.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo que não se tratasse do exercício do direito de adesão, previsto no § 8º do art. 3º da LC nº 160/2017 e na cláusula décima terceira no Convênio ICMS nº 190/2017, a fixação das alíquotas, nos termos do art. 3º da minuta, encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nIsso porque o Convênio ICMS nº 128/1994 autorizou os Estados a tributarem a cesta básica em 7% (sete por cento). Já a fixação da alíquota de ICMS em 12% (doze por cento) é uma decisão que cabe aos Estados membros, no âmbito da sua discricionariedade política.\r\n\r\nO art. 155, § 2º, inc. V, alínea \"a\", da CF/88, preceitua que é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. Adicionalmente, o inciso VI do § 2º do art. 155 da CF/88 enuncia que, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, \"g\", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.\r\n\r\nO Senado ainda não exerceu a faculdade de fixar a alíquota mínima de ICMS nas operações internas, mas o fez com relação às operações interestaduais, designadamente no art. 1º da Resolução n° 22/1989, fixando-a em 12% (doze por cento).\r\n\r\nOra, da interpretação sistemática dessas regras, extrai-se a autonomia legislativa dos Estados para fixar a alíquota do ICMS em 12% nas operações internas que desejar, sem a necessidade de autorização prévia do CONFAZ, nos termos da LC nº 24/1975.\r\n\r\nSendo assim, o art. 3º está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, mesmo que não se tratasse do exercício de adesão, uma vez que: i) a fixação da alíquota do ICMS em 7% (sete por cento) no caso de operações com produtos da cesta básica está autorizada pelo Convênio ICMS nº 128/1994; e ii) a fixação da alíquota em 12% (doze por cento) é uma decisão que se encontra dentro do âmbito da autonomia constitucional concedida aos Estados da Federação.\r\n\r\nO § 1º do art. 3º estabelece uma regra de limitação de crédito, tal como ocorre no § 2° do art. 16 da Lei nº 10.568/2016. Não obstante, utilizou-se, na minuta, uma regra diferenciada de limitação no que tange à apropriação de créditos de ICMS. Tal apropriação será limitada: i) a 7% (sete por cento) nos produtos que compõem a cesta básica; ii) a 15% (quinze por cento) nas aquisições realizadas diretamente de indústria fluminense; e iii) a 12% (doze por cento) nos demais casos.\r\n\r\nRessalte-se que tal alteração não torna o incentivo fiscal proposto na minuta mais benéfico do que aquele que serviu de paradigma. Isso porque, nos produtos que compõem a cesta básica, a regra é idêntica a do ato normativo que serviu de referência (§ 2 do art. 16 da Lei nº 10.568/2016). Nos demais casos, vislumbra-se uma elevação da carga tributária efetiva de 7% (sete por cento) para 12% (doze por cento). Logo, é justificável a elevação do percentual de tomada de crédito de ICMS decorrente das aquisições.\r\n\r\nA regra prevista no inc. II do § 1º do art. 3º estabelece que, nas aquisições efetuadas diretamente da indústria, o crédito de ICMS será limitado a 15% (quinze por cento). Trata-se de uma forma de fomentar a atividade industrial fluminense, tornando os seus produtos mais atraentes para os atacadistas localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImporta destacar que, ao utilizar a alíquota de 12%, o Estado do Rio de Janeiro está dentro do campo de sua autonomia legislativa, não dependendo, destarte, de prévia autorização do CONFAZ. Nesse contexto, a limitação de crédito é uma opção legislativa.\r\n\r\nOs §§ 2º e 3º do art. 3º da proposta delimitam o âmbito da regra prevista no inc. II do §1º do mesmo artigo, ao preconizar que esta regra só se aplica aos produtos industrializados em solo fluminense e, por outro lado, que não será permitida a apropriação de crédito de ICMS de 15% (quinze por cento) no caso de simples colocação de embalagem. Tais normas tem caráter restritivo.\r\n\r\nO art. 4º estampa uma regra não prevista na legislação que serviu de paradigma que atribui aos estabelecimentos atacadistas aderentes ao regime diferenciado de tributação proposto a condição de responsável tributário pelas operações subsequentes.\r\n\r\nTrata-se de uma norma que reproduz, com meras alterações redacionais, as disposições contidas no art. 8º da LC nº 87/1996 e que materializam apenas uma opção por uma técnica de arrecadação já tradicional no ICMS.\r\n\r\nAdemais, o inc. III do § 6º do art. 5-A da Lei nº 7.000/20001 (que serviu de paradigma) estabelece que o Secretário de Estado de Fazenda poderá conceder a condição de substituto tributário aos estabelecimentos atacadistas. Na minuta, a condição de substituto tributário decorre da própria Lei, em sintonia com o que determina o art. 6º da LC nº 87/1996.\r\n\r\nO art. 5º da proposta estabelece alguns requisitos e condições para a fruição do regime tributário proposto. Tais requisitos tornam o incentivo fiscal proposto na minuta mais restritivo do que o previsto na legislação capixaba (§ 6º do art. 16 da Lei nº 10.568/2016).\r\n\r\nO inciso I do art. 5º da minuta estabelece uma regra não prevista na legislação que serviu de paradigma, no sentido de que para fazer jus ao regime tributário diferenciado, o estabelecimento beneficiário deverá assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime.\r\n\r\nEssa regra visa a evitar perda inicial de arrecadação, decorrente da diminuição do ônus tributário. Logo, para usufruir efetivamente de uma diminuição da tributação, o estabelecimento beneficiário terá que ampliar suas operações. Dessa forma, evita-se perda de arrecadação.\r\n\r\nO inciso II do art. 5º estabelece como requisito para adesão ao regime diferenciado de tributação a exploração econômica exclusiva de comércio atacadista, de modo a não subverter a finalidade precípua do projeto. Trata-se de uma norma mais restritiva que a prevista na legislação capixaba que não impõe a exclusividade, mas apenas que a atividade atacadista seja a principal (art. 16, § 6º, inc. I, da Lei nº 10.568/2016).\r\n\r\nOs requisitos previstos nos incisos III e IV do art. 5º são requisitos de praxe relacionados à regularidade fiscal e cadastral junto à SEFAZ.\r\n\r\nPor fim, o inc. V do art. 5º estabelece uma restrição complementar no sentido de que as empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação não poderão efetuar vendas para contribuintes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro por meio de estabelecimentos próprios localizados em outro Estado da Federação.\r\n\r\nO § 1º do art. 5º estabelece que o eventual recolhimento complementar, previsto no inc. I do art. 5°, poderá ser utilizado como crédito em períodos subsequentes em que houver apuração de ICMS em valor maior do que o mínimo. Essa regra busca evitar que esse recolhimento complementar se torne um custo, designadamente em razão do efeito da sazonalidade, cujo seja a queda nas vendas. Todavia, restringe-se a possibilidade de compensação ao período de 12 meses.\r\n\r\nO § 2º do art. 5º estabelece uma forma diferenciada para o recolhimento mínimo para as empresas novas que ainda não tenham completado 12 (doze) meses de existência na data de solicitação de enquadramento.\r\n\r\nO § 3º do art. 5º estabelece que empresas que tenham sido criadas a partir de reorganização societária, deverão obedecer ao limite de recolhimento mínimo que seria aplicável à empresa sucedida. Tal regra procura inibir a criação artificial de novas empresas apenas para não atender a regra de recolhimento mínimo previsto no inc. I do art. 5º da minuta.\r\n\r\nO § 4º do art. 5° estabelece uma regra que permite a flexibilização das regras que estabelecem o recolhimento mínimo no caso de ocorrência de recessão econômica ou motivo de força maior que afete a capacidade econômica do contribuinte beneficiado. Essa possibilidade de flexibilização está prevista no § 2º do art. 2º da Lei n° 8.445/2019.\r\n\r\nÉ importante destacar que as regras relacionadas ao recolhimento mínimo não encontram paralelo na legislação que serviu de paradigma. Todavia, tal inovação restringe o âmbito do regime diferenciado de tributação proposto, o que pode ocorrer no que concerne ao direito de adesão previsto no § 8º do art. 3º da LC nº 160/2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.\r\n\r\nO art. 6º da proposta estabelece um rol de requisitos mínimos para fins de enquadramento no regime diferenciado de tributação. Tais requisitos transcendem em larga medida os requisitos previstos na legislação capixaba, o que implica o reconhecimento de uma regra mais restritiva do que aquela que serviu de paradigma.\r\n\r\nO art. 7º estabelece as situações em que o estabelecimento beneficiário perderá o direito de gozar do regime diferenciado de tributação.\r\n\r\nJá o art. 8º reproduz as vedações à utilização do regime previstas no § 3º do art. 16 da Lei nº 10.568/2016 e no § 6º do art. 5-A da Lei nº 7.000/2001, subtraindo, apenas, a restrição relacionada às mercadorias sujeitas à substituição tributária no caso de mercadorias já adquiridas com o ICMS retido. A subtração ocorreu porque tal situação é incompatível com a sistemática adotada na minuta, em que o estabelecimento atacadista sempre será o substituto tributário, o que implicará a impossibilidade de aquisição de mercadorias com o ICMS já retido.\r\n\r\nO parágrafo único do art. 8º estabelece a possibilidade de o Poder Executivo ampliar o rol das vedações, tendo em vista o interesse público. Com efeito, será possível tornar o regime diferenciado de tributação, ora proposto, mais restritivo que o previsto na legislação que serviu de paradigma.\r\n\r\nO art. 9º do projeto de lei flexibiliza a restrição prevista no inc. II do art. 6º que impõe a necessidade de comprovação de realização de operações com, no mínimo, 1.000 estabelecimento distintos e não interdependentes. Esta regra faz sentido no que tange às operações internas, mas não faz no que concerne às operações interestaduais, por isso foi afastada.\r\n\r\nO parágrafo único do art. 9º estipula que as operações internas realizadas por estabelecimentos enquadrados apenas para fins de realização de operações interestaduais deverão ser tributadas, em separado, de acordo com a sistemática convencional.\r\n\r\nO art. 10 da proposta preconiza que não se aplica os requisitos previstos no inciso II do art. 5º e no art. 6º da minuta às empresas de comércio exterior que promovam importação de mercadorias pelos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.\r\n\r\nImporta ressaltar que os art. 9º e 10 flexibilizam requisitos que não estão previstos na legislação que serviu de paradigma. Por essa razão, tais flexibilizações não implicam a concessão de um regime tributário mais generoso do que aquele que serviu de referência.\r\n\r\nO art. 11 estabelece que o pedido de enquadramento deverá ser feito nos termos estabelecidos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo, o qual definirá as questões operacionais relacionadas ao enquadramento.\r\n\r\nO art. 12 estabelece uma regra não prevista na legislação que serviu de paradigma, no sentido de que a adesão ao regime diferenciado de tributação implica a renúncia a qualquer outro regime diferenciado de tributação concedido anteriormente ao aderente. Trata-se do acréscimo de uma restrição que visa a evitar a sobreposição de incentivos fiscais.\r\n\r\nO art. 13 revoga a Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003 (lei que atualmente regula o setor atacadista), preservando os seus efeitos para os contribuintes que firmaram termos de acordos até prazo final neles previstos. Trata-se de uma medida que visa a garantir segurança jurídica no que tange aos acordos já firmados entre o Estado e as empresas beneficiárias do referido regime.\r\n\r\nPor fim, o artigo 14 do projeto de lei estabelece a vigência do regime diferenciado de tributação, atento aos limites previstos na Lei Complementar nº 160/2017, que são 31 de dezembro de 2022, para os incentivos fiscais concedidos ao setor comercial.\r\n\r\nPostos estes esclarecimentos, é imperioso reconhecer que a minuta proposta replica todas as condições previstas na legislação que serviu de paradigma e, ainda, acrescenta outros requisitos e condicionantes que implicam uma redução do incentivo fiscal globalmente considerado.\r\n\r\nEmbora tenha havido alterações relevantes no regime diferenciado de tributação proposto na minuta, em comparação com o regime previsto na legislação que serviu de paradigma (art. 16 da Lei n° 10.568/2016 e inciso VII do art. 5-A da Lei nº 7.000/2001, do Estado do Espírito Santo), não se vislumbra qualquer alteração que implique a caracterização de um regime diferenciado de tributação menos oneroso do que aquele que serviu de referência.\r\n\r\nPor fim, é importante destacar que não há qualquer violação ao regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Isso porque o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017 prescreve que:\r\n\r\n\"Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea \"g\" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;\"\r\n\r\nOra, consoante se extrai desse preceito legal, a vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal aos Estados em Recuperação Fiscal só se aplica aos benefícios que não seguiram o rito previsto em Lei Complementar que versa sobre a concessão de incentivos fiscais por parte dos Estados membros. Ou seja, àqueles incentivos fiscais que não seguiram as disposições da Lei Complementar nº 24/1975 ou da Lei Complementar nº 160/2017, diplomas normativos que versam sobre a concessão de incentivos fiscais em matéria de ICMS.\r\n\r\nNesse contexto, a proposição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, tomando como parâmetro o regime previsto no art. 16 da Lei nº 10.568/2016 e no inc. VII do art. 5º-A da Lei nº 7.000/2001, ambas do Estado do Espírito Santo, com as alterações propostas, está em perfeita sintonia com as regras postas no ordenamento jurídico pátrio, mormente com as disposições contidas na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017.\r\n\r\nTrata-se de uma ação importante para fomentar a atividade econômica e, assim, induzir crescimento econômico com a finalidade de geração emprego, renda e bem estar social.\r\n\r\nPor fim, a alteração é urgente porque os regimes de tributação como o aqui proposto só poderão produzir efeitos até 31/12/2022. Este é, portanto, o momento ideal para se atrair novas empresas.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2733/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.815, DE 12 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutores: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 8.815, de 12 de maio de 2020, que Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio De Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o plano de contigência do novo Coronavírus da Secretaria de Estado de saúde.\r\n\r\nArt. 2º. Acrescenta o § 5 no Art. 1º da Lei nº 8.815, de 12 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º. ............................................................\r\n\r\n§ 5º Farão jus a isenção de que trata o caput deste artigo os Oficiais de Justiça.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020\r\n\r\nDeputada DELEGADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'.\r\n\r\nO presente projeto de Lei objetiva isentar os oficiais de justiça), que utilizem veículos particulares no exercício de suas funções, nas rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe ressaltar que a isenção do pagamento de pedágio os Oficiais de Justiça Avaliadores e Comissários de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que utilizem veículos particulares, se dará apenas quando estes servidores estiverem no cumprimento de suas funções.\r\n\r\nPor essas razões supracitadas, convido meus nobres pares a aprovarem este Projeto de Lei e a permanecerem em vigília para execução deste na prática.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2734/2020\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Declara a Cultura das Rodas de Samba como patrimônio histórico e cultural, de natureza imaterial, do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar sua herança histórica e cultural no seio da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Autoriza o Poder Público a celebrar convênios com entidades ligadas à cultura, ao turismo e ao lazer, com a finalidade de assegurar a história e de fomentar o conhecimento e a apreciação musical das rodas de samba.\r\n\r\nArt. 3º - Autoriza a livre realização de rodas de samba nos espaços públicos comuns, respeitando as legislações específicas pretéritas.\r\n\r\nArt. 4º - Os organizadores da roda de samba deveram dar entrada nos pedidos de autorizações junto aos órgãos competentes com antecedência mínima de, pelo menos, 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020\r\n\r\nDeputada DELEGADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA DAS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'\r\n\r\nO presente projeto de Lei pretende incluir a cultura de Roda de Samba no rol do patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs Rodas de Samba são características identitárias do Estado do Rio de Janeiro. espalhadas por todas as regiões, são ferramentas de desenvolvimento social e econômico, que geram emprego e renda, ao longo do ano.\r\n\r\nObservando o movimento de Sambistas Fluminenses, que desde 2014, após a criação do decreto municipal nº 41036/2015, que cria o Programa de Desenvolvimento Cultural Rede Carioca de Rodas de Samba, vimos avançar, em escala, o processo reconhecendo as Rodas de Samba como ferramentas de desenvolvimento socioeconômico de diferentes territórios do Rio de Janeiro. Nesse sentido, debatido ao longo de 3 (três) anos, no Seminário Rodas de Samba: Cidade, Patrimônio e Desenvolvimento, a regulamentação deste importante segmento cultural é resultado de projetos de leis desta natureza.\r\n\r\nA criação deste programa contribuirá para o mapeamento de uma Rede Estadual de Rodas de Samba, objetivando o fomento do Turismo de Experiência e a promoção das Matrizes do Samba Fluminense como vetores de desenvolvimento territorial em todo o Estado.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2735/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL 'REDE FLUMINENSE DE RODA DE SAMBA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa de Desenvolvimento Cultural Rede Fluminense de Rodas de Samba.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Poder Público assegurar e fomentar a cultura das Rodas de Samba e a realização de suas manifestações artísticas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os assuntos relativos à cultura das Rodas de Samba deverão ser tratados pela Secretaria Estadual de Cultura, que deverá abrir editais específicos para o fomento das práticas artísticas, observando critérios de seleção e disponibilidade de recursos no Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\n§ 2º - Serão promovidas ações de divulgação, formação e capacitação empreendedora, além de atividades que visem a troca de saberes e o debate de ideias relativas às políticas públicas voltadas para agentes culturais das Rodas de Samba Fluminense, em diferentes regiões do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa contará com o patrocínio de instituições privadas.\r\n\r\nParágrafo Único - A capitação de recursos e patrocínio caberá de forma concorrente à Secretarial Estadual de Cultura, aos produtores do evento e aos artistas.\r\n\r\nArt. 4º - Fica assegurada a realização de Rodas de Samba no Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo é fomentar o fortalecimento das organizações de sambistas no intuito de incentivar a participação deste segmento nas diferentes iniciativas da política pública cultural do Estado, valorizando seu potencial turístico e a integração de empreendedores culturais que compõem a cadeia criativa do segmento.\r\n\r\n§ 1º - Os encontros de Sambistas denominados Rodas de Samba, aqui contemplados, são encontros culturais comunitários de Matriz Africana que acontecem de maneira periódica com acesso gratuito e em espaços públicos realizados em qualquer região do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O Estado do Rio de Janeiro estabelecerá um calendário anual de Rodas de Samba, identificando responsáveis e regras pra uso do espaço público, através de resolução conjunta com as Secretarias de Cultura, Fazenda, Trabalho e Renda e Turismo, objetivando o reconhecimento legal da atividade econômica para o desenvolvimento territorial de diferentes regiões do Estado;\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020\r\n\r\nDeputada DELEGADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL 'REDE FLUMENSE DE RODA DE SAMBA'.'\r\n\r\nO presente projeto de Lei pretende incluir a cultura de Roda de Samba no rol do patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs Rodas de Samba são características identitárias do Estado do Rio de Janeiro. espalhadas por todas as regiões, são ferramentas de desenvolvimento social e econômico, que geram emprego e renda, ao longo do ano.\r\n\r\nObservando o movimento de Sambistas Fluminenses, que desde 2014, após a criação do decreto municipal nº 41036/2015, que cria o Programa de Desenvolvimento Cultural Rede Carioca de Rodas de Samba, vimos avançar, em escala, o processo reconhecendo as Rodas de Samba como ferramentas de desenvolvimento socioeconômico de diferentes territórios do Rio de Janeiro. Nesse sentido, debatido ao longo de 3 (três) anos, no Seminário Rodas de Samba: Cidade, Patrimônio e Desenvolvimento, a regulamentação deste importante segmento cultural é resultado de projetos de leis desta natureza.\r\n\r\nA criação deste programa contribuirá para o mapeamento de uma Rede Estadual de Rodas de Samba, objetivando o fomento do Turismo de Experiência e a promoção das Matrizes do Samba Fluminense como vetores de desenvolvimento territorial em todo o Estado.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2736/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROTOCOLO DE MANEJO E DESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Fica criado o Protocolo de Manejo e Descarte de Resíduos Sólidos Domésticos, com vigência durante períodos de epidemia, endemia ou pandemia.\r\n\r\nParágrafo Único: O Protocolo de que trata esta Lei será aplicado, exclusivamente, em logradouros e condomínios edilícios residenciais.\r\n\r\nArt. 2º: Fica determinado, como parte integrante do Protocolo, o descarte, em recipiente próprio, de resíduos como tecidos descartáveis, guardanapos, papéis higiênicos ou outro material, que tenham sido expostos a secreções corporais, sangramento, urina ou fezes de pessoas com suspeita ou com sorologia positiva para contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo Único: O recipiente de que trata o caput deste artigo, quando preenchidos 2/3 de sua capacidade, deverá ser fechado e isolado, com aviso de possível contaminação, antes de seu descarte para o serviço de coleta municipal.\r\n\r\nArt. 3º: O descarte de que trata a presente Lei deverá ocorrer em local próprio, em área específica, isolada dos demais resíduos.\r\n\r\nParágrafo Único: Quando houver interrupção do serviço de coleta municipal ou nos dias em que a coleta não for realizada, os resíduos não poderão ser descartados em vias públicas.\r\n\r\nArt. 4º: O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o condomínio infrator ou o morador às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, quando da reincidência.\r\n\r\n§1º: A multa prevista no inciso II será fixada entre 1.000 (hum mil) e 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ), a critério da autoridade competente, observadas as circunstâncias agravantes ou atenuantes, devendo seu valor ser revertido em favor de fundos ou programas destinados ao aprimoramento da política estadual de resíduos sólidos.\r\n\r\n§2º: A multa de que trata o inciso II deverá ser dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de ciência de todos que o novo coronavírus é transmissível por contato direto ou indireto com uma pessoa infectada, podendo ser transportado em roupas, mãos contaminadas e superfícies. De acordo com as RECOMENDAÇÕES PARA SANEAMENTO AMBIENTAL NA PREVENÇÃO DA COVID-19, elaboradas pelo Comitê Técnico da Associação Interamericana de Engenharia Sanitária e Ambiental (AIDIS), o vírus pode sobreviver de 2 a 8 horas em alumínio; 4 a 5 dias em papel; e 4 dias em vidro. Assim, apresento o presente Projeto de Lei com o intuito de contribuir para interromper a cadeia de transmissão do novo coronavírus por meio de resíduos sólidos domésticos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2737/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PROGRAMA DE APOIO ECONOMICO AOS PROFISSIONAIS MÚSICOS AUTÔNOMOS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada o Governo do Estado do Rio de Janeiro criar em caráter excepcional programa de apoio econômico aos músicos autônomos, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) enquanto perdurar a situação de emergência decorrente da Pandemia de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Para ter acesso ao auxílio a pessoa deve cumprir os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Maior de 18 anos de idade.\r\n\r\nb) Não ter emprego formal.\r\n\r\nc) Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja a Bolsa Família.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO momento é de apreensão para todas as categorias profissionais. Os músicos profissionais, que atuam como autônomos, estão privados do seu ganho diário, com o fechamento de casas noturnas e bares e, até mesmo, pelo isolamento social determinado pelos governantes. Assim, para que tenham, pelo menos, o básico, formalizamos este Projeto de Lei que, longe de resolver o problema, apenas minimiza o momento atual de crise que os músicos profissionais enfrentam.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2738/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PROGRAMA DE APOIO ECONOMICO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada o Governo do Estado do Rio de Janeiro criar em caráter excepcional programa de apoio econômico aos músicos autônomos, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) enquanto perdurar a situação de emergência decorrente da Pandemia de COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Para ter acesso ao auxílio a pessoa deve cumprir os seguintes requisitos:\r\n\r\na) Maior de 18 anos de idade.\r\n\r\nb) Não ter emprego formal.\r\n\r\nc) Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja a Bolsa Família.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO momento é de apreensão para todas as categorias profissionais. Os professores de Educação Física, que atuam como autônomos, estão privados do seu ganho diário, com o fechamento de academias e até mesmo pelo isolamento social determinado pelos governantes. Assim, para que tenham, pelo menos, o básico, formalizamos este Projeto de Lei que, longe de resolver o problema, apenas minimiza o momento atual de crise que os profissionais de educação física estão enfrentando.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2739/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PREPARAÇÃO DO ADOLESCENTE PARA O MERCADO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Preparação do Adolescente para o Mercado de Trabalho no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa tem por objetivo proporcionar aos adolescentes e jovens, em situação de vulnerabilidade social, com idade compreendida entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, acesso a aprendizagem profissional, assegurando-lhes condições plenas de capacitação para o exercício de atividade profissional regular remunerado observado os §§ 1º e 2º do art. 51 do Decreto 9.579, de 22 de novembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Para a consecução do disposto no art. 1º desta Lei, constará nos editais da Administração Pública Estadual, nos casos de necessidade de contratação de empresas ou entidades prestadoras de serviços, a reserva com limites fixados entre 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) das vagas de trabalho para jovens aprendizes.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.\r\n\r\nArt. 3º - Para comprovação do disposto no art. 2º desta Lei, as empresas ou entidades prestadoras de serviço que firmarem contratos com a Administração Pública Estadual, deverão comprovar o cumprimento da cota de jovens aprendizes com declaração emitida pela autoridade regional de inspeção do trabalho, mediante avaliação.\r\n\r\nParágrafo único - A comprovação de regularidade a que se refere o caput deste artigo obedecerá os requisitos elencados no art. 51 do Decreto nº 9.579, de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO grande problema enfrentado pelos adolescentes é a falta de oportunidades profissionais para o primeiro emprego. É dever de o Estado conceder os meios necessários para a formação de mão de obra e treinamento dos jovens e é este o objetivo do nosso Projeto de Lei, além de garantir o seu aproveitamento nas obras públicas e nas empresas que firmarem contrato com o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2740/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO PARA AUXILIAR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos Agência Estadual de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGERIO para auxiliar as instituições de ensino privada no âmbito do estado do Rio de Janeiro, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único: A Concessão de financiamentos, através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, com carência de 12 (doze) meses para iniciar o pagamento, devendo iniciar o prazo após o término do Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Para a concessão de empréstimo devera ser apresentada planilha de custo de modo que comprove junto a AGERIO desiquilíbrio econômico financeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA redução dos valores das mensalidades concedidas através da Lei 8864/20, somadas ao aumento de inadimplência devido à diminuição de renda dos responsáveis pelos contratos, trouxe as escolas uma queda brusca em seu faturamento.\r\n\r\nAo mesmo tempo em que despesas se mantem como aluguel, salários, e outros gastos, trazendo dificuldades financeiras as instituições para arcar com o pagamento.\r\n\r\nA fim de minimizar o impacto a essas instituições solicito o apoio dos Nobres Pares para que este Projeto de Lei seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2741/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES SÓCIO EDUCATIVOS E BOMBEIROS MILITARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. O Estado oferecerá assistência jurídica e gratuita aos policiais civis, militares, agentes penitenciários, Agentes sócio-educativos e Bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas funções ou em razão delas, que se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nParágrafo único. A Defensoria Pública, instituição responsável pela defesa das pessoas vulneráveis, deverá desempenhar a atividade descrita no caput deste artigo.\r\n\r\nArtigo 2º. Os responsáveis por atos procedidos nas unidades policiais ou órgãos correicionais nos quais seja obrigatória ou facultativa, a critério do servidor interessado, a intervenção de defensor, deverá por meio da Defensoria Pública, promover a assistência jurídica indicada.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei possui por escopo a defesa da classe da área de segurança pública quando praticarem atos em defesa do Estado e da sociedade. A Constituição Federal prevê no art. 5º, LV e LXIII, o direito ao acusado do contraditório e ampla defesa, bem como integral assistência por advogado.\r\n\r\nO presente projeto é apresentado por solicitação do Deputado Federal Daniel Silveira, uma vez que identificou que os órgãos de defensoria públicas estaduais não atuam em defesa de seus agentes de segurança pública.\r\n\r\nO princípio da defesa de qualquer acusado, seja na esfera judicial ou administrativa, possui sólida base no dever do Estado de facultar ao acusado a ampla possibilidade de efetuar a sua defesa quanto à imputação que lhe é feita.\r\n\r\nSabe-se que, mesmo em ato de serviço e, mesmo representando o Estado em operações, o policial ou o agente não possuem o suporte jurídico necessário aos seus atos, sofrendo, muitas vezes, injustiças, haja vista as dificuldades de seu próprio mister e às ásperas situações as quais se defronta no combate à criminalidade cotidianamente.\r\n\r\nO servidor público da área de segurança pública se sente desassistido. Raras não são as vezes que policiais se cotizam, para a defesa de um colega.\r\n\r\nCom base nisso, a proposição legislativa visa criar, como função da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o exercício da defesa dos servidores da área de segurança pública que venham a responder a inquérito policial ou processo judicial no exercício de duas funções ou em razão delas.\r\n\r\nOs agentes da área de segurança pública são vulneráveis e, por conseguinte, hipossuficientes, sendo necessária a assistência jurídica integral e gratuita à tal classes, a fim de dar cumprimento ao preconizado na Carta Política de 1988.\r\n\r\nDestaca-se que a Defensoria Pública, nesse caso, estará defendendo o interesse do Estado e da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2742/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO TÉCNICO DE REPARO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC)\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Curso Técnico de Reparo e Manutenção de Equipamentos Biomédicos nas Unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nParágrafo único - O curso de que trata o caput tem por finalidade habilitar profissionais para consertar equipamentos médicos e laboratoriais.\r\n\r\nArt. 2º - O Curso Técnico de Reparo e Manutenção de Equipamentos Biomédicos tem por objetivo preparar o profissional para que execute a manutenção corretiva e preventiva das máquinas que são usadas em clínicas, laboratórios e hospitais e também desenvolver o planejamento do processo de montagem e dar treinamentos aos profissionais da saúde que irão usar a tecnologia.\r\n\r\nArt. 3º - As unidades de saúde municipais e estaduais poderão através de convênio firmado com a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), enviar os seus equipamentos que estejam com problemas para a realização de aulas práticas.\r\n\r\nArt. 4º - A carga horária e a programação didática do curso serão definidas pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).\r\n\r\nArt. 5º - O poder executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm meio ao momento da pandemia causada pelo novo Coronavírus e a necessidade de aquisição de mais respiradores para atender a pacientes graves, o Brasil tem 3.600 desses dispositivos fora de serviço devido a problemas como falta de manutenção. É o que mostra uma pesquisa de jornal O Estado de São Paulo no banco de dados do Registro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), mantido pelo Ministério da Saúde no portal Datasus.\r\n\r\nO balanço mostra a existência de 65.411 ventiladores mecânicos em hospitais públicos e privados do país, dos quais 61.772 estão em uso e o restante foi interrompido. O número de dispositivos que não podem ser usados é 5,6% do total. Os respiradores são equipamentos considerados essenciais para o tratamento de pacientes com doença grave acometidos pelo Coronavírus.\r\n\r\nConsiderando o alto preço dos respiradores e todos os problemas já encontrados na sua aquisição, o conserto e manutenção daqueles que já existem, mas que estão parados com problemas técnicos seria uma alternativa. Embora a complexidade dos reparos dependa do tipo de falha e da disponibilidade de peças de reposição, esse procedimento geralmente não leva muito tempo.\r\n\r\nA recuperação dos equipamentos deixaria o estado menos dependente da aquisição de novos respiradores em um momento que a demanda global está crescendo significativamente sem que a indústria possa atendê-lo, sendo que o reparo pode ser rápido e geralmente é mais barato.\r\n\r\nEste projeto objetiva criar o Curso Técnico de Reparo e Manutenção de Equipamentos Biomédicos, tendo como meta formar pro fissionais com competência técnica, humanística e ética para atuar na gestão dos processos de instalação, execução e manutenção de equipamentos biomédicos de acordo com as normas e procedimentos técnicos pertinentes ao uso adequado e satisfatório.\r\n\r\nOs objetivos específicos do curso compreendem formar profissionais técnicos de nível médio com habilidades e competências, desenvolvidas de acordo com os perfis profissionais de conclusão do curso e em consonância com os avanços tecnológicos da área de Equipamentos Biomédicos e qualificar profissionais capazes de entender sistemas automatizados que compõem os processos produtivos na área de Equipamentos Biomédicos.\r\n\r\nNeste momento tão grave que o Estado do Rio de Janeiro vive está mais do que provada a necessidade de formação destes profissionais no que diz respeito a salvar vidas e manter o nosso sistema de saúde funcionando através de técnicos de reparo e manutenção de equipamentos biomédicos.\r\n\r\nEste projeto além de dar um futuro promissor aos jovens técnicos em uma área crescente em demanda irá gerar uma grande economia em recursos públicos ao Estado e principalmente aos municípios.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância do tema abordado solicito a apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2743/2020\r\n\r\nALTERA A LEI 8867 DE 03 DE JUNHO DE 2020 A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Art. 2º da lei 8867 de 03 de junho de 2020 onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O exercício do serviço de táxi em trajetos intermunicipais, no âmbito do Rio de Janeiro, não inviabiliza o exercício de atividade do serviço de transporte privado individual de passageiros de empresas devidamente legalizadas em atividades com taxímetro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o Art. 5º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Fica autorizado o exercício de transporte intermunicipal por taxista autônomo, independente, de cooperativas e associações, inclusive no agenciamento por central de rádio chamada ou por meios digitais.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o Art. 6º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Salvo disposto nesta Lei, a operação de táxi intermunicipal deverá sempre e exclusivamente, ter origem no Município de licenciamento e emplacamento do veículo como táxi, de acordo com o preceituado no Art. 1º, parágrafo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O art. 6º parágrafo 2º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º ...\r\n\r\n§2º - Para a operação de contratos geradores de demandas com as características previstas no § 1º, as cooperativas e associações deverão arquivar previamente tais contratos junto ao DETRO-RJ, que se limitará tão somente a recebê-los e arquivá-los, exigência vedada para os taxistas autônomos, autorizatários e auxiliares não vinculados à cooperativas e associações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEmbora sendo de extrema relevância, a Lei 8867/20 necessita de certas adequações que poderão aperfeiçoar ainda mais a iniciativa. Assim sendo, apresento a presente proposição para apreciação e aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2744/2020\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO, LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.º - 1º - Ficam OS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a utilizar termômetros digitais para medição da temperatura de clientes e funcionários como medida de prevenção a disseminação da COVID-19, enquanto durarem os efeitos do Estado de Calamidade em Saúde.\r\n\r\nArt.º - 2º - O Aparelho a ser utilizado será o termômetro infravermelho\r\n\r\nParágrafo Único. Havendo ocorrências de identificação de temperatura fora dos parâmetros acima (37,5º), determina-se:\r\n\r\nA - No Caso de Funcionário, o mesmo não poderá exercer suas atividades e será instruído a procurar ou será encaminhado ao serviço médico;\r\n\r\nB - No Caso de Cliente, o mesmo não poderá a entrar no estabelecimento, também sendo aconselhado a procurar o serviço médico.\r\n\r\nArt.º -3º -Os Estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão colocar em local visível cartazes contendo a referida Lei.\r\n\r\nArt.º - 4º A inobservância das disposições contidas na presente lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\nII - Suspensão temporária dos serviços;\r\n\r\nIII - interdição do estabelecimento;\r\n\r\nIV - Multa diária de 1.000 Ufir.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de Junho de 2020.\r\n\r\nDeputados BEBETO, LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO bom seria que não houvesse a necessidade de adotar medidas que possam ser consideradas antipáticas, mas estamos vivendo um momento em que temos que, a cada dia, adotar medidas de maior controle. Os chamados assintomáticos não sabem que carregam o vírus e, com este desconhecimento, sem mesmo querer produzir qualquer prejuízo para a sociedade, este cidadão pode infectar um número considerável de pessoas, assim sendo, não identificamos nesta proposta qualquer atitude que não seja o objeto principal: oferecer proteção a todos que, por absoluta necessidade, são obrigados a trabalhar nessas unidades, como aqueles que as buscam para resolver suas necessidades de compra ou financeira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2745/2020\r\n\r\nCONCEDE DESCONTO DE 30% NAS MENSALIDADES COBRADAS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE OFERECEM A SEUS CLIENTES A PASSAGEM EM PEDÁGIOS SEM A PARADA PARA PAGAMENTO, ENQUANTO PERDURAR AS RESTRIÇÕES DO COVID-10 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtº 1º - Todos os Usuários de serviços de passagem em pedágios, sem a parada para pagamento, terão descontos em suas mensalidades de 30%, enquanto perdurar as restrições da covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtº -2 - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho 2020\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom as restrições adotadas no Estado do Rio de Janeiro, principalmente o isolamento social, acreditamos haver um grande número de cidadãos que estão pagando seus boletos junto as prestadoras de serviços desta natureza e não estão fazendo utilização do mesmo, sendo assim, como todos estão fazendo esforços para combater e ajudar, achamos justo que estes serviços também devam oferecer o proposto neste Projeto de Lei, até porque temos absoluta convicção que seus gastos diminuíram.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2746/2020\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A FORNECER KITS DE MEDICAMENTOS, PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE, QUE TESTAR POSITIVO EM CAMPANHAS DE TESTES DA MODALIDADE \"DRIVE THRU\", PARA COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a fornecer Kits de medicamentos, para o tratamento do paciente que testar positivo para Covid-19, nas consultas realizadas por profissionais da saúde, na modalidade Teste Rápido \"Drive-Thru\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem a intenção de reforçar o combate ao Corona Vírus - Covid-19, pois visa combater a doença de forma célere, logo após ficar constatado através de exame realizado por profissional da Saúde, que o paciente está contaminado.\r\n\r\nA prática vem sendo adotada com grande sucesso no Estado de Rondônia, onde em um único dia da campanha, foram realizados mais de mil testes, destes 112 tiveram resultado positivo, os cidadãos que testaram positivo já receberam as orientações pertinentes ao caso e kit de medicamentos no local.\r\n\r\nÉ plenamente possível o Governo do Estado adotar tal medida, visto que segundo reportagem veiculada na imprensa, foram adquiridos 1,2 milhão de kits de testagem rápida em massa de Covid-19, dinheiro da população que foi gasto e tem o dever de ser bem investido, a incompetência ao administrar os recursos públicos, não pode gerar mais vítimas no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNesse momento as medidas de enfretamento que obtém sucesso, devem ser adotadas, para que vidas sejam salvas e o Estado do Rio de Janeiro possa voltar com suas atividades normais, o mais rápido possível.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2747/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE NÍVEL SUPERIOR E PARA O CARGO ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, DE NÍVEL MÉDIO, COM LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - REALIZADO NO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica autorizada a convocação de todos os aprovados no certame para o cargo de Especialista em Previdência Social, de nível superior e para o cargo de Assistente Previdenciário, de nível médio, para lotação no Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA -, realizado no ano de 2014.\r\n\r\nArtigo 2º. Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando que se trata de um tema muito caro para a Administração Pública, uma vez que existem aprovados aguardando há anos o chamamento para início da carreira. Cabe destacar a movimentação da máquina pública para realização dos concursos públicos, não sendo crível a realização de novos certames enquanto existirem aprovados em certames anteriores, evitando, dessa forma, mais gastos e movimentação da Administração Pública.\r\n\r\nCabe aos gestores da coisa pública zelarem pela mesma, observando os princípios basilares da administração pública, sempre em prol do interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2748/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMOBILIZAÇÃO POR ESTRANGULAMENTO PELAS FORÇAS POLICIAIS E DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a imobilização por estrangulamento por parte das forças policiais de segurança pública e de empresas de segurança privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se imobilização por estrangulamento todo golpe ou manobra efetuada com intuito de imobilizar a pessoa abordada pelas autoridades policiais ou agentes de segurança, provocando asfixia.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator as sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA morte de George Floyd, ocorrida no dia 25 de maio de 2020, em Minneapolis (EUA), decorrente de abordagem policial violenta, após ter sido comunicado à polícia que ele supostamente teria tentado trocar uma nota falsa de 20 dólares em uma loja, ganhou repercussão mundial e gerou uma série de protestos. Na ação, Derek Chauvin, então policial de Minneapolis, ajoelhou-se no pescoço de Floyd e permaneceu por cerca de oito minutos, enquanto George estava algemado, deitado de bruços e gritando repetidamente: \"Não consigo respirar\", culminando com sua morte.\r\n\r\nO assassinato de George Floyd gerou revolta social e uma onda de protestos antirracistas e contra a violência policial, primeiro em Minneapolis, alastrando-se por diversos países mundo afora.\r\n\r\nNão é de hoje que existe truculência policial em abordagens. O caso Floyd nos relembrou a morte de Eric Garner em 2014, um homem negro desarmado que repetiu \"Não consigo respirar\" por 11 vezes consecutivas, enquanto estava sendo sufocado pelos policiais por um golpe conhecido como \"mata-leão\", após vender cigarro solto.\r\n\r\nTal fato também nos rememora o caso do jovem Pedro Oliveira Gonzaga, de 19 anos, ocorrido em fevereiro de 2019, em um supermercado na Barra da Tijuca. Após sofrer um surto, Pedro tentou pegar a arma de um segurança, que, para o conter, aplicou um \"mata leão\", que perdurou por cerca de 4 minutos, levando o jovem à óbito em frente à sua mãe.\r\n\r\nOs fatos acima mencionados são apenas recortes, infelizmente diversas pessoas vieram à óbito durante averiguações de segurança por conta de manobras que provocam asfixia. Certo é que não podem continuar acontecendo. Não podemos ser passiveis à tamanha crueldade por parte, tanto de agentes públicos, como também de agentes de segurança de empresas privadas.\r\n\r\nAssim sendo, entendo ser de suma importância a proibição da aplicação das manobras mencionadas, por acreditar que se trata de método de imobilização e contenção com alta incidência de morte, e que, portanto, não pode ser considerado um modo de imobilização e contenção e sim um método letal.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista a relevância da proposta, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da proposição em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2749/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA CONCEDER A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLASSIFICADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE COMO CAMINHONETE, CAMIONETA E UTILITÁRIO POR FEIRANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados VAL CEASA, CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Art. 40 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, para incluir o inciso XXVII, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 40 - (...).\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXXVII - de aquisição de veículo classificado pelo órgão competente como caminhonete, caminhoneta e utilitário para contribuinte que exerça a atividade de feirante, com a devida licença ou permissão concedida pela Prefeitura Municipal e que atue nas feiras livres e feiras móveis reconhecidas e autorizadas pelos órgãos competentes.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará as disposições contidas na presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - O orçamento vigente contemplará as despesas decorrentes da aplicação desta lei, devendo ser suplementadas, caso necessário\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados VAL DO CEASA, CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs permissionários das feiras livres investem seus recursos e suas vidas nessa relevante atividade que, ao final, interessa à sociedade.\r\n\r\nNa atividade diária desses pequenos comerciantes, os veículos automotores são instrumentos essenciais ou, no mínimo, de apoio relevante, servindo não apenas para sua utilização no trabalho, como seu deslocamento para suas residências.\r\n\r\nDesta forma, nada mais justo, que uma categoria tão fundamental para o estado do Rio de Janeiro, seja contemplada e beneficiada com esta isenção.\r\n\r\nAssim sendo, com vistas a reduzir os efeitos da epidemia do Coronavirus em nosso estado, é que propomos o presente Projeto de Lei. Rogando aos nossos pares a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2750/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLASSIFICADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE COMO CAMINHONETE, CAMIONETA E UTILITÁRIO POR FEIRANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados VAL CEASA, CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção ou redução do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços - ICMS, na aquisição de veículo classificado pelo órgão competente como caminhonete, caminhoneta e utilitário para feirante, enquanto perdurar os efeitos do decreto 46.973, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção referida no caput abrange a aquisição de somente 1 (um) veículo novo (zero quilômetro) e de fabricação nacional, por beneficiário.\r\n\r\nArt. 2° - A isenção referida no caput do Art. 1º, será concedida com a comprovação que exerce a atividade de feirante no Estado do Rio de Janeiro, através de registro expedido pelo Órgão competente do Município, onde exerça seu ofício assim como microempreendedores individuais (MEIs).\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a baixar os atos complementares necessários à execução da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados VAL DO CEASA, CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs permissionários das feiras livres investem seus recursos e suas vidas nessa relevante atividade que, ao final, interessa à sociedade.\r\n\r\nNa atividade diária desses pequenos comerciantes, os veículos automotores são instrumentos essenciais ou, no mínimo, de apoio relevante, servindo não apenas para sua utilização no trabalho, como seu deslocamento para suas residências.\r\n\r\nDesta forma, nada mais justo, que uma categoria tão fundamental para o estado do Rio de Janeiro, seja contemplada e beneficiada com esta isenção.\r\n\r\nAssim sendo, com vistas a reduzir os efeitos da epidemia do Coronavirus em nosso estado, é que propomos o presente Projeto de Lei. Rogando aos nossos pares a sua aprovação.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1524/2019\r\n\r\nFICA CRIADO O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METALMECÂNICO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO TUTUCA, CARLO CAIADO, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.10.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2235/2020\r\n\r\nESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS E ÓPTICAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO NA SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2269/2020\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ENTRADA DE VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2347/2020\r\n\r\nQUE DISPENSA AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA RELIGIOSA, DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, PREVISTAS EM ATO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LEO VIEIRA, BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CORONEL SALEMA, GUSTAVO TUTUCA, BEBETO, RODRIGO AMORIM, WELBERTH REZENDE, FILIPE SOARES, ALANA PASSOS, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, MÁRCIO PACHECO, DIONISIO LINS, ROSANE FÉLIX, GIOVANI RATINHO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2502/2020\r\n\r\nDETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS POR ASILOS, CASAS DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2531/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS FUNERÁRIOS OU O PODER PÚBLICO DISPONIBILIZEM URNA FUNERÁRIA COM VISOR, DE FORMA QUE O ROSTO DO FALECIDO POSSA SER VISTO POR SEUS FAMILIARES NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FÉLIX, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2544/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES OFERECEREM O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794 DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2545/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2584/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTICO A FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS LIGADAS AO RAMO DE INFORMÁTICA PARA CEDER EM COMODATO UNIDADES DE COMPUTADOR PARA OS ALUNIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSISTIREM AULAS ON -LINE ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, VANDRO FAMÍLIA, MARINA, BRAZÃO, LUCINHA, DANNIEL LIBRELON, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA, BEBETO, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO, ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, GIOVANI RATINHO, DIONISIO LINS, CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 280/2020\r\n\r\nSOLICITA O USO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, DE ACORDO COM A APLICABILIDADE DOS RECURSOS DA FECP, CONFORME LEI Nº 4.056/2002, COM A FINALIDADE DE OFERECER CESTAS BÁSICAS AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA SEEDUC, FAETEC E CAP-UERJ, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o uso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, de acordo com a aplicabilidade dos recursos da FECP, conforme a Lei 4.056/2002, com a finalidade de oferecer cestas básicas aos alunos da educação básica da SEEDUC, FAETEC e CAP-UERJ, enquanto durar a pandemia da Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nINDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O USO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, DE ACORDO COM A APLICABILIDADE DOS RECURSOS DA FECP, CONFORME LEI Nº 4.056/2002, COM A FINALIDADE DE OFERECER CESTAS BÁSICAS AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA SEEDUC, FAETEC E CAP-UERJ, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a usar do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, de acordo com a aplicabilidade dos recursos da FECP, conforme a Lei 4.056/2002, com a finalidade de oferecer cestas básicas aos alunos da educação básica da SEEDUC, FAETEC e CAP-UERJ, enquanto durar a pandemia da Covid-19 no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2004/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2004/2020, de autoria do Deputado, ROSENVERG REIS, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2185/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2185/2020, de autoria do Deputado, FLÁVIO SERAFINI, que \"DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PROPRIEDADES PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA O ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID19\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTOS/ N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL N° 2347/2020 \r\n\r\nAUTOR: LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2347/2020, de autoria do Deputado LÉO VIEIRA, que \"DISPENSA AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA RELIGIOSA, DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, PREVISTAS EM ATO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/ 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2427/2020\r\n\r\nAutor: WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 09.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2427/2020, de autoria do Deputado, WALDECK CARNEIRO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2442/2020\r\n\r\nAutor: MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 09.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2442/2020, de autoria da Deputada, MARTHA ROCHA, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja concedido regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2447/2020, de minha autoria, que \"RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2549/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2549/2020, de autoria do Deputado, RODRIGO AMORIM, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS NA LUTA CONTRA O COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 08 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2631/2020\r\n\r\nAutor: MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 09.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2631/2020, de autoria do Deputado, MAX LEMOS, que \"AUTORIZA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS ÂMBITOS DA CORTE, A IMPLANTAR ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS DURANTE A CRISE DO COVID19 E ANALISAR SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2652/2020, QUE \"GARANTE A MANUTENÇÃO DO QUANTITATIVO NECESSÁRIO DE FISIOTERAPEUTAS INTENSIVISTAS PARA DAR ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM A COVID-19, INTERNADOS EM UTIS DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E HOSPITAIS DE CAMPANHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 2652/2020, de minha autoria, que \"GARANTE A MANUTENÇÃO DO QUANTITATIVO NECESSÁRIO DE FISIOTERAPEUTAS INTENSIVISTAS PARA DAR ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM A COVID-19, INTERNADOS EM UTIS DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E HOSPITAIS DE CAMPANHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020. \r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2668/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES DE SEGUROS CONTRATADOS POR PROPRIETÁRIOS DE MOTOCI CLETAS QUE TRABALHAM EXCLUSIVAMENTE COM ENTREGAS EM DOMICÍLIO (DELIVERY), ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \"\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2668/2020, de minha autoria, que \"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS VALORES DE SEGUROS CONTRATADOS POR PROPRIETÁRIOS DE MOTOCICLETAS QUE TRABALHAM EXCLUSIVAMENTE COM ENTREGAS EM DOMICÍLIO (DELIVERY), ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTOS/ N° - 2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2720/2020, DISPÕE ACERCA DA PROBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDORES NOS CADASTROS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ENQUANTO PERDURAREM AS POLÍTICAS DE ISOLAMENTO PARA COMBATER A PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2720/2020, que DISPÕE ACERCA DA PROBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDORES NOS CADASTROS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ENQUANTO PERDURAREM AS POLÍTICAS DE ISOLAMENTO PARA COMBATER A PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2726/2020, DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE CADASTROS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E PROTESTO DE TÍTULOS DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ENQUANTO PERDURAREM AS POLÍTICAS DE ISOLAMENTO PARA COMBATER A PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2726/2020, que DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE CADASTROS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E PROTESTO DE TÍTULOS DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ENQUANTO PERDURAREM AS POLÍTICAS DE ISOLAMENTO PARA COMBATER A PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020 \r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 743/2020\r\n\r\nMOÇÃO DE APOIO À SRA. MIRTES RENATA E PEDIDO DE JUSTIÇA PARA O OCORRIDO COM O MENINO MIGUEL OTÁVIO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nO caso de Miguel, filho da empregada doméstica Mirtes, revela o horror da injustiça de classes no nosso país, e no seu crime, o costume em vigor de banalização das mortes dos negros e negros entre os brasileiros.\r\n\r\nA morte de Miguel Otávio não pode de forma alguma ser compreendida apenas como uma fatalidade ou negligência da patroa da empregada doméstica. É preciso compreendê-la dentro das relações raciais cotidianas, por se tratar de uma criança negra que estava sob os cuidados de uma mulher branca e rica.\r\n\r\nMiguel Otávio Santana da Silva não poderá ser somente mais um nome na nossa revolta, no nosso inconformismo, temos que ser capazes de trazer ao mundo real desdobramento para esse assassinato.\r\n\r\nTemos que refletir sobre o racismo que está no nosso DNA como nação, na nossa sociedade e nos nossos pequenos gestos diários.\r\n\r\nMirtes Renata é mais uma das milhares de mulheres negras no trabalho doméstico que não tinha com quem deixar o seu filho.\r\n\r\nO fato da empregada continuar a ser compelida a comparecer ao trabalho, estar se expondo durante a pandemia mesmo com o risco de contaminação, cuidando dos cachorros da patroa, demonstra toda desigualdade que retrata a sociedade brasileira.\r\n\r\nA resistência à regulamentação do serviço doméstico vai além de questões econômicas, é um dos piores traços do racismo estrutural. É comprovado sob a mesma ótica estúpida que desvaloriza os nossos corpos negros, que naturaliza as balas perdidas dentro das vans, dentro das casas, na camisa do uniforme da escola, que relativiza os segundos que uma pessoa pode agüentar sem respirar. Superar esse racismo só será possível se tivermos condições de reconhecer privilégios, de rever atitudes reincidentes, de repensar conjuntamente questões como economia e raça, entendendo que classe tem cor e que essa é uma relação impossível de ser analisada a partir da sua fragmentação.\r\n\r\nPortanto toda nossa solidariedade e carinho a Dona Mirtes e exigimos das autoridades policiais da Cidade de Tamandaré e do Estado de Pernambuco, isenção, imparcialidade, celeridade, justiça, responsabilidade, e execução das medidas que couberem a patroa Sarí Gaspar Corte Real.\r\n\r\nDeputadas ENFERMEIRA REJANE, Presidente da CDDM/ALERJ; Dani Monteiro; Mônica Francisco; Franciane Motta; Marina Rocha; Renata Souza; Alana Passos; Zeidan; Rosane Félix; Lucinha; Martha Rocha.\r\n\r\nId: 2255280"
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                        "ATA DA 124ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 14h55min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. Rapidamente, Deputada, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Desculpe, Sr. Presidente, o atropelo. É só para lembrar o pedido feito a V.Exa. na quinta-feira para inserir o pequeno Miguel, de cinco anos, morto em Recife, nas conhecidas Torres Gêmeas, também nesse minuto de silêncio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção dos senhores parlamentares. Vamos respeitar um minuto de silêncio em homenagem às vítimas do Covid, ...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... em especial, o professor Carlos Lessa, ao menino Miguel e ao pai do Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nPor favor, um minuto.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção de todos porque recebi um boletim informativo da Secretaria de Estado da Polícia Civil em que o Secretário, Dr. Flávio Marcos Amaral de Brito, faz uma saudação aos Poderes: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Aos membros do Poder Legislativo Estadual, aos Municípios do nosso Estado e aos nossos representantes no Parlamento Federal o nosso profundo respeito.\r\n\r\nTenho me impressionado na presente legislatura com o volume de projetos de lei na Assembleia Legislativa Estadual e no Parlamento Federal, na busca de uma segurança pública mais eficiente para o nosso Estado e para a nação. É salutar que os nossos policiais civis mantenham relações republicanas com os seus parlamentares no nosso Estado, visando ao aperfeiçoamento da segurança pública e à elevação institucional da Polícia Civil.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nFaço este registro, Deputada Martha Rocha, Deputado Márcio Gualberto, que não estou vendo, porque o Secretário começa diferente do início de 2019.\r\n\r\nA Deputada Renata Souza pediu a palavra pela ordem. Ao final da Sessão, eu vou conceder a palavra pela ordem à Deputada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há um pedido de questão de ordem da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nTem a palavra para formular uma questão de ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, agora ou ao final da 1ª Sessão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser agora.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Foi apresentada às Deputadas, por meio do WhatsApp, uma moção de apoio à Dona Mirtes. E eu quero pedir vênia a V.Exa. para poder ler para as Deputadas da bancada feminina da Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, pode ler, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. É uma moção de apoio à Sra. Mirtes Renata e pedido de justiça para o ocorrido com o menino Miguel Otávio. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O caso de Miguel, filho da empregada doméstica Mirtes, revela o horror da injustiça de classes no nosso país; e o seu crime, o costume em vigor de banalização das mortes dos negros e negras entre os brasileiros. A morte de Miguel Otávio não pode ser, de forma alguma, compreendida apenas como uma fatalidade ou negligência da patroa da empregada doméstica. É preciso compreendê-la dentro das relações raciais cotidianas, por se tratar de uma criança negra que estava sob os cuidados de uma mulher branca e rica. \r\n\r\nMiguel Otávio Santana da Silva não poderá ser somente mais um nome na nossa revolta, no nosso inconformismo. Teremos que ser capazes de trazer ao mundo real o desdobramento desse assassinato. Temos que refletir sobre o racismo que está no DNA da nossa nação, da nossa sociedade e dos nossos pequenos gestos diários.\r\n\r\nMirtes Renata é mais uma das milhares de mulheres negras no trabalho doméstico que não têm com quem deixar seu filho. O fato de a empregada continuar a ser compelida a comparecer ao trabalho e estar se expondo durante a pandemia, mesmo com risco de contaminação, cuidando dos cachorros da patroa, demonstra toda a desigualdade que retrata a sociedade brasileira.\r\n\r\nA resistência à regulamentação do serviço doméstico vai além de questões econômicas. É um dos piores traços do racismo estrutural. É comprovado sob a mesma ótica estúpida que desvaloriza os nossos corpos negros, que naturaliza as balas perdidas dentro das vans, dentro das casas, nas camisas do uniforme da escola, e relativiza os segundos que uma pessoa pode aguentar sem respirar.\r\n\r\nSuperar este racismo só será possível se tivermos condições de reconhecer privilégios, de rever atitudes reincidentes, de repensar conjunturas e questões de economia e raça, entendendo que a classe tem cor e que essa relação é impossível de ser analisada a partir da sua fragmentação.\r\n\r\nPortanto, toda a nossa solidariedade e carinho à Dona Mirtes. E exigimos das autoridades policiais da cidade de Tamandaré, no Estado de Pernambuco, isenção, imparcialidade, celeridade, justiça, responsabilidade e execução das medidas que couberem à patroa Sarí Gaspar Corte Real.”\r\n\r\nAssinam as Deputadas que deram a resposta pelo WhatsApp para essa moção de apoio à Dona Mirtes.\r\n\r\nPara quem quiser, está aberto. Algumas Deputadas ficaram de estudar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane. Parabéns.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2732/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 22/2020), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sereníssimo, boa tarde. \r\n\r\nO meu parecer é favorável, com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, antes de mais nada, informo que recebi uma nota técnica por parte da Secretaria de Polícia Civil. Chamou-me um pouco a atenção denominarem nota técnica um documento que traz em seu corpo o seguinte trecho: “Assim, sem adentrar na análise, na crítica e na discussão de constitucionalidade do projeto de lei aqui analisado, constata-se que o presente projeto se encontra em consonância com o legítimo interesse desta Secretaria, visto que a Sepol encontra-se em situação de incapacidade orçamentária...”\r\n\r\nSe alguém envia uma nota técnica a um Poder, não pode tratar de uma questão ignorando, por exemplo, a constitucionalidade. É muito mais uma nota de apoio em relação ao projeto porque, obviamente, o argumento é que está faltando orçamento para atividade-fim, mas não se pode chamar isso de nota técnica.\r\n\r\nDito isso, ressalto que emendamos esse projeto para que, caso haja uma folga orçamentária numa autarquia - já é um pouco debatido se isso é possível ou se não é -, esse dinheiro seja enviado para a Secretaria de Fazenda, para que o Governo faça a gestão dele. Não pode o Parlamento direcionar e carimbar esse dinheiro diretamente para alguma Secretaria específica. \r\n\r\nQuando se olha o orçamento da Segurança Pública, acaba-se concluindo que ele vem sendo muito mal gerido pelos Governadores. Não houve decréscimo relevante no montante direcionado à Segurança Pública, mas pelo que está parecendo, ele vem sendo muito mal gerido. Obviamente, entendemos a dificuldade pela qual a Secretaria de Polícia Civil possa estar passando, mas, por entender que não é razoável o Parlamento carimbar esse tipo de receita, emendamos o projeto para que o valor volte aos cofres do Estado e o Governo faça aquilo que achar mais prioritário, até por que essa é uma responsabilidade do Executivo, não do Legislativo.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de o Deputado Luiz Paulo discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, só para esclarecer, quando na nota técnica se fala que não se vai aden trar, por exemplo, as questões de constitucionalidade, o que se quer mostrar é justamente o respeito à análise técnica do Parlamento, no seu mister de fazer leis. Não se quer dizer que pouco se importa com isso, mas que se quer respeitar o nosso direito constitucional de fazer leis e não adentrar no mérito de se a lei é ou não constitucional, se é ou não legal. É como se se dissesse: “Concordo, mas no trabalho de vocês não vou me meter.” É isso que na nota técnica se quis dizer. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, em todos os Estados é assim. Quando deixou de ser aqui no Rio de Janeiro, a Polícia Civil parou de ter, por exemplo, papel higiênico em delegacia, parou de ter bebedouro. As pessoas assaltadas chegam lá, não têm dinheiro. Os coitados que foram assaltados precisam de uma xerox a temos que se nos virar para fazer uma. Não há papel, não há nada, justamente, Sr. Presidente, porque deixou de ser assim.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, gostaria de me pronunciar depois, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Eu, para variar, vou divergir do Deputado Alexandre Freitas. Para variar, até porque discutimos muito esse PL ontem na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nDiz a Constituição Federal, que é repetida na Constituição do Estado, que qualquer lei orçamentária ou qualquer alteração orçamentária é um cheque assinado por dois, com início no Poder Executivo sempre. Já houve época, mas o Deputado Alexandre Freitas não era nascido, em que a Constituição dizia que o Orçamento nascia no Parlamento. \r\n\r\nIsso foi lá quando começou a 1ª República. Depois disso, a iniciativa de lei orçamentária é sempre do Executivo.\r\n\r\nA proposta do Governo é criar ações orçamentárias, nas Polícias Militar e Civil, de apoio a operações, algumas, do próprio Detran. Por isso é um deslocamento de recursos do Detran para as duas Polícias. A primeira ação diz respeito a uma transferência para a Suderj. Evidentemente, vislumbra-se aí a possibilidade de a Polícia Militar fazer a fiscalização do Anel do Maracanã em períodos de práticas futebolísticas pós-pandemia. \r\n\r\nEm outra ação orçamentária, o Detran estaria transferindo recursos, em apoio à Polícia Militar, para fiscalização de trânsito. Aí estamos supondo que é para a Lei Seca ou até mesmo para ações do Detran que visam a exatamente ver a documentação de veículos ou o estado de conservação dos mesmos, já que isso hoje é feito aleatoriamente - graças a este Parlamento, acabou a autovistoria dos veículos. \r\n\r\nEm tese, esses recursos são para ações específicas. Não se trata de transferência de recursos aleatória para comprar papel higiênico ou armamento ou munição para armamento. No mérito, podemos concordar ou não com essas ações, mas, sob o ponto de vista da constitucionalidade, não há óbice algum. \r\n\r\nQuando o Governo cochila e fica um pouco mais democrático, nos assustamos. Ele poderia, naquele famoso remanejamento de 20% geral, que é um absurdo, fazer essa mudança internamente e a maioria nem veria o que estava acontecendo. \r\n\r\nAnalisamos a matéria sob o ponto de vista da forma, da constitucionalidade. Por isso votamos pela constitucionalidade com emendas, mas não passamos batidos nisso. O assunto foi bastante discutido não só com os membros da CCJ como até com o próprio Deputado Rodrigo Amorim, que participou da reunião da Comissão ontem. \r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas toca num ponto que quero retomar. Infelizmente, chegou a pandemia e eu queria fazer uma proposta ao Deputado Márcio Canella e ao Deputado Delegado Carlos Augusto para que façamos uma audiência pública chamando muitos especialistas da sociedade da área de segurança para discutirmos a efetividade do orçamento público da Segurança Pública. O orçamento público da Segurança Pública é quase igual, perde por pouco, ao orçamento da Educação somado com o orçamento da Saúde. É uma barbaridade o volume de dinheiro e ainda são necessários...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... que estejam presentes convênios e uma série de outras coisas. Precisamos ver a efetividade desse orçamento. É um volume de dinheiro para todo dia haver um jovem negro, de pouca idade, morto, assassinado com bala nas costas etc. etc.\r\n\r\nQuanto a isso, concordo com o Deputado Alexandre Freitas. Já fica a solicitação, Sr. Presidente, para que essas Comissões, de Orçamento, de Segurança Pública, de Tributação e quantas mais forem, possam fazer uma audiência pública não para discutir valores do orçamento, e sim a efetividade do orçamento, a bem da sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para lembrar, isso é tradição: todo ano o Detran repassa recursos para as Polícias. Parece-me que, como é programa de trabalho, eles esqueceram de prever isso no orçamento, é só isso. \r\n\r\nTem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Sr. Presidente... \r\n\r\nDesculpe, Deputada Martha Rocha. Perdão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, depois Deputado Rodrigo Amorim e, em seguida, Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu quero, inicialmente, deixar um cumprimento à Dra. Tatiana Ribeiro Queiroz e ao delegado Daniel Mayr, que hoje ocupam a assessoria especial que tem interlocução com o Parlamento.\r\n\r\nConsidero-me contemplada com as manifestações anteriores e, por isso, serei muito objetiva. Na verdade, vou me pronunciar apenas para pedir uma especial atenção à Comissão de Constituição e Justiça. No Artigo 1º, o Projeto de Lei traz uma rubrica orçamentária específica para apoio à Polícia Militar na segurança do trânsito - e o Deputado Luiz Paulo sugeriu como esse apoio poderia acontecer. Também há outra rubrica, em que ele aponta segurança nas ações de trânsito. Quando chegamos ao Artigo 3º, verificamos que há a indicação específica da Secretaria da Polícia Civil e da Secretaria da Polícia Militar, e quero fazer aqui a defesa - e esse foi o sentido da minha emenda - de que também no Artigo 1º tenhamos uma rubrica específica para a Polícia Civil. \r\n\r\nLembro um tema que foi trazido na legislatura passada pela Deputada Lucinha, quando fomos surpreendidos por uma matéria jornalística de que uma habilitação havia sido concedida, apesar de haver pendência de mandado de prisão. Da mesma forma que o Detran e a Lei Seca podem precisar da Polícia Militar, fica claro que também haverá necessidade de se utilizar o trabalho e o banco de dados da Polícia Civil.\r\n\r\nAssim, peço à Comissão de Constituição e Justiça que, ao examinar as emendas, por favor, tenha especial atenção a esse aspecto. O que estamos querendo aqui é tão somente um gesto de equidade para que também a Polícia Civil possa, nas ações específicas da atividade investigativa, se valer da rubrica orçamentária do Detran.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, primeiramente cumprimento a Dra. Tatiana e o Dr. Daniel, que têm feito uma interlocução com a Assembleia Legislativa. Saúdo também o novo Secretário de Polícia Civil.\r\n\r\nTenho reiterado aqui meus esforços no tocante à Segurança Pública. O Deputado Luiz Paulo tem razão quando fala do volume orçamentário destinado à Segurança Pública. De fato, precisamos rever o destino desse orçamento.\r\n\r\nMas, no que diz respeito especialmente à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ela fica, com o perdão da expressão, mendigando recursos, haja vista que recebe pouco ou absolutamente nada da Fonte 100, seja dos fundos, do Detran, como se pretende neste momento. Isso sem contar com o que já expressei hoje na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle: essa forma de contingenciamento de alguns recursos, até ofendendo, eu diria, o que a Assembleia Legislativa faz no tocante à discussão por um ano do orçamento do Estado. Sabemos das condições financeiras, da penúria por que o Estado está passando, agravada por ocasião do coronavírus, mas é necessário que tenhamos um olhar atento quanto a isso.\r\n\r\nDeixo aqui o meu apelo para que não meçamos esforços para dotar a Polícia Civil dos recursos necessários. Espero que esta Casa, futuramente, também possa analisar o Projeto que vem da Polícia Civil, sobre sua própria Lei Orgânica, que é fundamental para o fortalecimento da instituição, para a não interferência política na instituição, para que possamos ter uma Polícia Civil à altura, com autonomia, elucidando, investigando e dotada de todos os insumos e tecnologia necessários para que seja uma polícia de ponta, pois que já é provida de bravos policiais civis. \r\n\r\nÉ um grande feito desta Casa, mais uma vez, a atenção que estamos dando a todas as pastas e todas as políticas públicas, mas espero que possamos dar uma atenção especial à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, uma instituição que merece nosso carinho.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Concedo o aparte ao Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Faço coro com essa questão da Lei Orgânica. Sou muito favorável. Precisamos dar autonomia à Polícia Civil. Mas quero questionar a rubrica apontada no Projeto. \r\n\r\nA LOA-2019 trouxe uma dotação orçamentária às duas rubricas - apoio à PM para segurança no trânsito e segurança nas ações de trânsito - que, somadas, dão R$ 100 milhões. A dotação orçamentária LOA-2019 é algo considerável: cem milhões não são quaisquer trocados.\r\n\r\nA Alerj deveria questionar as instituições sobre em que esse valor foi gasto, se houve essa previsão em 2019, e o que se pretende fazer com esse dinheiro que vai ser repassado para o Detran.\r\n\r\nObviamente, sou sensível às questões de segurança pública - é uma pauta forte no meu mandato -, mas um problema da administração em geral é o mal uso dos recursos destinados a ela. E isso acontece na segurança, na saúde, na educação, em todas as áreas, e o dinheiro acaba escorrendo pelo ralo. E quanto mais dinheiro, vemos que o desleixo acaba sendo ainda maior.\r\n\r\nSeria uma obrigação de o Parlamento cobrar em que está sendo usada essa tonelada de dinheiro, que todos os anos vão para as áreas de saúde, segurança, educação e outras rubricas.\r\n\r\nChama atenção porque, na LOA-2019, houve a previsão de R$ 100milhões - não sei se houve empenho -, e eu não sei como esse dinheiro foi usado, se foi usado. É algo que o Parlamento precisa descobrir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa é a possibilidade de o Detran repassar recursos. Pode ter, na Lei Orçamentária, um bilhão, mas se não tiver o financeiro...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para finalizar, é importante deixar claro que a Polícia Científica, por exemplo, utiliza o banco de dados e os recursos integrados com o Departamento de Trânsito. \r\n\r\nÉ importante essa interação, até mesmo orçamentária, de ambos os órgãos, que é fundamental para a atividade da Polícia Civil, fazendo referência, como fez o Sr. Deputado Alexandre Freitas, que a LOA a que estamos nos referindo, contingenciou, depois de ter sido aprovada por nós, R$ 25 milhões, que são indispensáveis para o custeio dessas atividades ordinárias, indispensáveis, como bem disse o Deputado Delegado Carlos Augusto, para dotar de papel a Polícia Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTodo usuário sabe a penúria e o esforço individual que os policiais têm feito para manter e oferecer um serviço com qualidade e excelência para a população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. Conceda, por favor, um aparte ao Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Concedo o aparte ao Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nEu entendi que esse projeto só corrige uma questão que faltou na LOA. Quero deixar claro que R$ 100 milhões para a Polícia Civil não é nada.\r\n\r\nA estrutura da Polícia Civil é enorme. Há a DGPC - Delegacias de Capitais -, DGBP - da Baixada -, Delegacias do Interior, especializadas, Polícia Técnica, de Atendimento às Mulheres, Corregedoria, Acervo Cartorário. São inúmeras as ações que a Polícia Civil executa no dia a dia. Além da investigação, há outras atribuições que competem a ela, que são muito onerosas.\r\n\r\nÀs vezes, medimos as ações da Polícia Civil apenas pelas resoluções dos inquéritos policiais - se foi muito ou que foi pouco, e está errado. O dia a dia onera muito.\r\n\r\nAs delegacias distritais têm um custo absurdo. Não é fácil atender a inúmeras pessoas. Elas têm que ter insumos, como o Deputado Delegado Carlos Augusto citou. Muitas vezes, eu e o Deputado Rodrigo Amorim utilizamos recursos próprios ou até pedimos ajuda para limpar delegacias, porque a Polícia Civil não tem recursos. Temos que começar a ser claros: R$ 100 milhões para a estrutura da Polícia Civil é muito pouco.\r\n\r\nSempre vou querer alocar cada vez mais recursos na Segurança pública.\r\n\r\nFoi absurda a decisão do STF de proibir operações nas favelas. No final de semana aconteceram bailes funk nas favelas. Engraçado, não vi ninguém da esquerda reclamando sobre isso - estou falando da pandemia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Foi uma algazarra nas favelas.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, quero deixar claro que sou totalmente contra a tentativa de interferir na Polícia, seja a Polícia Judiciária, no que tange à sua autonomia, seja a Polícia Militar, quando acha que tem que fazer determinadas operações. \r\n\r\nSempre vou apoiar as forças de Segurança Pública. Amanhã - já estudei o caso com o corpo jurídico - vamos impetrar ação, não sei se com pedido de revogação de liminar ou de reconsideração dessa arbitrariedade do Sr. Ministro Fachin de querer intervir nas operações policiais, cujas decisões competem, única e exclusivamente, aos órgãos da Segurança Pública.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos discutindo a matéria, Deputada Enfermeira Rejane. Ao final, eu concedo a palavra a V.Exa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Essa coisa de “Deputado de esquerda”, isso é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vamos discutir. Não vamos falar de elogio agora. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Renato Zaca, por favor. Ao final, V.Exa. fala.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde! Boa tarde a todos! \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha, o Deputado Delegado Carlos Augusto e o Deputado Alexandre Knoploch falaram de apoio à Polícia Civil. Concordo, só que há algo que acho estranho, Sr. Presidente. O Detran teria que ajudar não a Polícia Militar, e sim a Segurança Pública. Por que uma verba orçamentária para segurança nas ações de trânsito? Para fazer o que nessas ações de trânsito se viatura, cone, gasolina, tudo é da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nPara mim, Sr. Presidente, essa é mais uma forma de arrecadar dinheiro. Fala-se em destinar dinheiro para apoio das ações de Segurança Pública. Embaixo vem: “apoio à Polícia Militar para segurança de trânsito.” Que apoio é esse? De quanto vai ser? \r\n\r\nNão participei da reunião da CCJ. Se isso foi discutido lá, queria saber se alguém poderia me esclarecer, porque é muito vago falar que o Detran...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O Presidente explicou.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Mas é muito vago, Deputado Alexandre, - concordo com V.Exa. - o Detran ter que disponibilizar dinheiro para a Polícia Militar só para o trânsito. Não é só para o trânsito, até mesmo porque....\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Foi isso que o Presidente acabou de explicar, Deputado Renato Zaca: remaneja-se para essa rubrica, mas eles vão usar da forma como bem quiserem.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Então, é isso, será da forma como eles bem entendem, não no trânsito. É disso que eu também queria falar, Sr. Presidente. Estou de acordo, porque não é só para trabalhar no trânsito. Inclui-se a Polícia Civil e que eles façam o que bem entenderem com o dinheiro, o que acharem melhor.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - O que me motivou foi até, talvez, essa fala do Deputado Renato Zaca. É um dinheiro que seria disponibilizado para o Detran para trabalho inclusive na rua. Mas sabemos que o Samu, por exemplo, que é uma área da Saúde, que está socorrendo as pessoas, está funcionando com uma organização social, passando dinheiro para organização social. Então, pensamos: qual é a prioridade disso tudo? \r\n\r\nUma operação está sendo questionada pelos órgãos, para se saber como foi feita a licitação, a transferência. Antes era do Corpo de Bombeiros. O único Estado do Brasil inteiro em que o Município trabalhava dessa forma, utilizando o Corpo de Bombeiros para fazer o trabalho do Samu, era o Rio de Janeiro. Aí se pega o dinheiro e passa para o Detran, passa para a Segurança, sem controle, quando há vários locais onde ele é necessário.\r\n\r\nO nosso questionamento é em relação a esse tipo de orientação, de programa que o Governo quer implantar, até mesmo porque, na reformulação da polícia civil, tem gente que fez concurso público e não foi chamada. Aliás, aproveito para fazer esse apelo: a polícia civil tem que ver essa questão dos concursados, que nem foram chamados ainda - o concurso ocorreu em 2014.\r\n\r\nSão várias questões que precisamos levantar e pautar nesse debate sobre esse orçamento que poderia ir para o novo Detran.\r\n\r\nPara finalizar, a esquerda não necessariamente tem que estar acompanhando tudo. Algumas vezes não conseguimos acompanhar o que está acontecendo. Alguns Deputados falam: “A esquerda não viu isso, não falou nada sobre isso”. Tem muita coisa acontecendo, e quem é deputado tem que levantar absolutamente tudo. Fazemos parte de um órgão chamado Alerj e não estamos aqui só para tratar de questões partidárias. Esse tipo de discurso não constrói absolutamente nada. “Se o Deputado viu, poderia ter feito alguma coisa.” Se está tendo baile funk em favela, ao que não somos favoráveis - aliás, não somos favoráveis à aglomeração alguma nesse momento -, ele tem o dever de fazer alguma coisa e não ficar questionando se o partido de esquerda fez, ou se o partido de direita não fez. Se o Deputado viu, tem que atuar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Enfermeira.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos ter mais quatro Sessões. Essa matéria é simples. É uma abertura de crédito no Detran para ele poder repassar recursos para a Segurança pública, o que ele faz todo ano. Esse ano, no orçamento do Detran, não tinham os dois programas de trabalho. Nós estamos abrindo o programa de trabalho.\r\n\r\nSe formos entrar no debate ideológico, vamos ficar aqui até as 19horas.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins; em seguida, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para discutir a matéria) - Presidente, quero esclarecer que o meu olhar para esse projeto de lei é apenas um ajuste de conduta. Porque o Detran já repassa dinheiro para a Secretaria de Segurança Pública há anos. O Detran já repassa dinheiro para a polícia militar há anos. E aqui, colocado desse modo, entendo que deve ser algum ajuste institucional para que fique mais transparente essa transferência. Senão, vejamos. Quem banca a operação Lei Seca no âmbito do Estado do Rio de Janeiro? Quem comparece na operação Lei Seca? É a polícia militar com o Detran. É o contingente da polícia militar. Quem faz a operação Barreira Fiscal? É o grupo do Executivo com a polícia militar. \r\n\r\nDe modo que eu acompanho o Presidente da Comissão de Transportes da Alerj: há anos o Detran repassa dividendos para garantir a Segurança pública e para garantir a polícia militar. Vejo isso como um ajuste. Mas, na verdade, o que se questiona é o teor dessa rubrica: “para a segurança no trânsito”.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Não foram muito felizes na exposição. O Detran, deixo claro, sempre repassou dinheiro para manter a Segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Sempre repassou dinheiro para manter a polícia militar, suas ações ofensivas, não só de trânsito, porque quase não ocorrem ações de trânsito. O Deputado Zaca, que é militar, sabe que o que ocorre são operações pontuais, de trânsito e de barreiras em determinados lugares. Mas o momento é cruel e naturalmente se corrigiu a rubrica e agora vai ter efetivamente o Detran segurança institucional para repassar recursos para a Segurança Pública, para a Polícia Civil e para a Polícia Militar e ter tranquilidade na dotação orçamentária. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Boa tarde, Sr. Presidente André Ceciliano! Continue iluminado, conduzindo democraticamente a Assembleia nesse mar de obscurantismo.\r\n\r\nAmigos Deputados, eu me inscrevi porque estava ontem na CCJ, sob a direção do nosso líder ecoespiritual Márcio Pacheco. Discutimos e votamos esse projeto. Tem razão o Deputado Dionísio Lins: há anos e anos e anos o Detran repassa recursos para a Segurança Pública. É verdade isso. \r\n\r\nEu, como Deputado, 20 anos atrás, aprovei uma lei impopular, que acabou mudada aqui na Assembleia, garantindo recursos para o Detran e para a Segurança referentes à vistoria veicular. Claro, ninguém quer pagar uma taxa pela vistoria, mas eu estava preocupado com o meio ambiente e com a Segurança. Fiz uma lei impopular garantindo esses recursos. \r\n\r\nPorque sigo aqui a diretriz do Presidente André Ceciliano, não vou entrar em debate ideológico. Mas como vários Deputados levantaram o tema, lembro que fui Secretário e fizemos várias ações em comunidades, dentro de favelas controladas pelo tráfico e pela milícia, que estava invadindo áreas ambientais da Pedra Branca. Estavam criando porcos ilegalmente em comunidades de Jacarepaguá, dentro da Lagoa da Barra, e nós fomos lá apreender isso, enfrentando a milícia. Então, entrar em comunidades, enfrentar o tráfico e a milícia são coisas que já fiz várias vezes. Enfrentei a poluição sonora e até proponho aos Deputados que vejam uma lei minha antiga, de saúde auditiva da população. \r\n\r\nDito isso, lembro também que quando estive na Secretaria aprovamos recursos, Deputado André Ceciliano, do Fecam, para comprar um helicóptero para a PM e a Polícia Civil, sobretudo destacamento aerotransportado da PM, para combater crimes ambientais e outros crimes. Compramos um helicóptero para a PM com recursos do Fecam, do Fundo Ambiental - um helicóptero para fiscalização de crimes ambientais era essencial -, graças ao Coronel Padrone, da PM, que nos acompanhou anos e anos. Alguns PMs o conhecem. Ele comandou vários batalhões da PM e sempre nos orientou no combate ao crime ambiental. \r\n\r\nConcluo, para não exasperar meu Presidente democrático André Ceciliano, dizendo: vamos, sim, transferir recursos do Detran para a Polícia Civil e a Polícia Militar. Nós discutimos a questão da Lei Seca, a questão das barreiras e várias outras questões. Isso é necessário. Temos que controlar. Bem disse o Deputado Luiz Paulo que a Segurança tem um recurso muito grande, soma de Saúde e Educação, e o resultado não é tão bom assim. Temos que fiscalizar isso com lupa para melhorar. Não basta dar recursos, eles têm que ser bem aplicados e melhorar de fato a Segurança, porque os números não são bons. \r\n\r\nBoa tarde, Presidente, boa tarde, colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, o Projeto 2732/2020 recebeu treze emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2707/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO PELO PODER EXECUTIVO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ DOS TERMOS DE CONVÊNIO CONFAZ ANTES DA ADESÃO DO ESTADO AO MESMO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha, também da Mesa Diretora.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é meritório e já existe, obviamente, uma lei que diz respeito a isso - é uma lei, se não me engano, do próprio Deputado Luiz Paulo. Mas, no momento por que passamos, é mais importante ainda enfatizar boas práticas, como essa. \r\n\r\nO projeto é para que possamos seguir especialmente com o famoso convênio Confaz, que é importante. Então, o parecer da Comissão de Economia é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero explicar às Sras. e aos Srs. Deputados a intenção desse nosso projeto de lei e as emendas que foram feitas na CCJ.\r\n\r\nPrimeiro, apesar de ter um certo viés de inconstitucionalidade, sonhamos que o Governo, antes de fazer a adesão a um convênio Confaz, mande os termos do mesmo para a Assembleia, que o autorizará a aderir a ele. É claro que isso tem um viés de inconstitucionalidade, mas a variante para cortar a inconstitucionalidade é exatamente mais uma vez exigir que só por lei o Governo possa internalizar um convênio Confaz. Esse é o primeiro objetivo. \r\n\r\nO segundo objetivo, que saiu também da emenda da CCJ, é com relação aos protocolos de substituição tributária a que o Governo adere por decreto. Depois manda o decreto para a Assembleia, faz-se uma audiência pública na Tributação, analisa-se o decreto nessa audiência pública, faz-se diversas sugestões ao Governo e ele mantém o decreto original. Aí não há nenhum viés de inconstitucionalidade. Antes de aderir ao protocolo de ST o Governo terá que enviá-lo à Assembleia e ter autorização legislativa.\r\n\r\nDarei um exemplo, Sr. Presidente, do dia de hoje. Quando acordei, e V.Exa. também, que acorda cedo, nos deparamos no Diário Oficial com um decreto do Governador absolutamente fora de hora, fora de propósito, retirando da ST, substituição tributária, o polo cervejeiro. No mérito, pode ser ótimo; na forma, é um desrespeito ao Parlamento Fluminense, até porque isso tem que ser feito por lei. Entendemos que tem que ser por lei para entrar em ST ou para sair de ST. \r\n\r\nHá um projeto de lei tramitando na Casa, do Deputado Rodrigo Amorim, exatamente sobre esse tema, tirar da ST o polo cervejeiro. Perdemos mais de horas discutindo esse tema na CCJ, preocupados com o Regime de Recuperação Fiscal. Cheguei a botar no projeto do Deputado Knoploch, que não é do polo cervejeiro, mas diz respeito a toda a produção artesanal de produtos destilados, a necessidade de, quiçá, só entrar em vigor depois de superadas as questões do Regime de Recuperação Fiscal, por quê? Porque quando se tira, Deputado Alexandre Freitas, um determinado produto da substituição tributária, a indústria que produz esse produto recolhe sobre o preço seco do produto, imaginemos o real. E depois vai para o atacadista e para o distribuidor e depois para a venda a varejo. \r\n\r\nNesse circuito, principalmente na venda a varejo, nenhum emite nota quase. Venda a varejo é produto de valor pequeno.\r\n\r\nHá uma dispersão, uma dificuldade de fiscalizar e uma perda de recursos brutal, apesar de ser injusto porque 98% dos produtos no Rio de Janeiro estão em substituição tributária. \r\n\r\nO Projeto visa exatamente a disciplinar.\r\n\r\nQuanto a esse decreto do polo cervejeiro, Sr. Presidente, às 13 horas, quando abriu o protocolo, eu também já entrei com o Projeto de Decreto Legislativo para cassarmos esse decreto, porque desrespeitou a autonomia do Parlamento, desrespeitou o Projeto de Lei que está tramitando na Casa, politicamente ele não deveria ter sido emitido, porque nós temos até o dia 15 para renovar o Regime, temos que dar uma contrapartida de R$ 600 milhões. \r\n\r\nIsso na hora de vir com esses tipos de aranhões. \r\n\r\nIsso deve ter nascido através de algum espírito santo de orelha lá naquela abençoada Secretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É a alma que não desencarnou ainda, é a alma penada, que não desencarnou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É a alma penada do Tristão ainda pairando sobre aquela região. \r\n\r\nQuero só explicar aos Srs. Deputados, sabemos que o Projeto vai receber Emenda, vai sair da pauta, mas explicar qual foi a intenção deste Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nCom a palavra a Deputada Renata Souza e depois passaremos para a próxima Sessão Extraordinária.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sr. Presidente, uma boa tarde as Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, ontem realizamos, inclusive com a presença do Deputado Waldeck Carneiro presidindo os trabalhos, o Fórum de Mulheres Negras Marielle Franco.\r\n\r\nUm encontro importante que marcou ali não só todos os debates que temos visto na rua, que é exatamente sobre racismo, mas também construindo uma pauta propositiva no que tange à própria segurança pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito importante trazer as principais vítimas dessa política pública de segurança que ignora a necessidade de ser baseada na dignidade humana, nos direitos humanos, enfim, e coloca a favela e a periferia numa situação ainda mais de fragilidade em plena pandemia.\r\n\r\nSr. Presidente, falávamos ainda da suspensão das operações policiais trazidas à baila pelo Supremo Tribunal Federal com o voto do Ministro Fachin. \r\n\r\nE é importante, Sr. Presidente, trazer aqui que durante a pandemia houve um aumento de 43% da letalidade policial, esses são dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que apresentou o quanto que no momento de maior fragilidade da favela, além de morrer de coronavírus, efetivamente essas pessoas continuam morrendo de tiro. E isso é muito grave, porque temos efetivamente um aumento da letalidade policial.\r\n\r\nE o voto do Ministro Fachin traz a seguinte informação e estabelece algumas normas, coisa que infelizmente não vemos na política pública de segurança com protocolos que sejam transparentes de ações dentro da favela. \r\n\r\nSão essas as normas:\r\n\r\n“1. Que sob pena de responsabilização civil e criminal não se realizem operações policiais durante a epidemia de Covid-19, salvo na hipótese absolutamente excepcional que devem ser devidamente excepcionais e justificadas por escrito pela autoridade competente, como a comunicação imediata ao Ministério Público, que tem como responsabilidade o controle externo da atividade policial;\r\n\r\n2. Que nos casos extraordinários de realização dessas operações durante a pandemia possam ser devidamente identificados por escrito pela autoridade competente para não colocar em risco ainda maior a população e a prestação de serviços públicos sanitários que desempenham atividades de ajuda humanitária.”\r\n\r\nO que isso significa, Sr. Presidente, concretamente? Neste momento quando as favelas e as periferias encontram toda uma dificuldade, elas próprias fazem campanhas de doações de alimentos, campanhas, inclusive, para ter água potável para beber, porque não têm água regular, estão se organizando a partir das suas estruturas de sociabilidade, o que ninguém nega - a favela é uma sobrevivente.\r\n\r\nEntão, neste momento de todo o problema da pandemia do coronavírus, o Rio de Janeiro tem mortes que superam países como a Índia, como a China e como a própria Rússia. Então, quando olhamos para as favelas e para as periferias, vemos o quanto estão fragilizadas com a pandemia de coronavírus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pois não. Não pode, Sr. Presidente, ser uma opção na favela, quem vive na favela e na periferia, morrer de coronavírus ou morrer de tiro.\r\n\r\nEntão, a suspensão das operações policiais foi uma vitória concretamente daqueles que precisam sobreviver dentro da favela e da periferia e que, hoje, estão desassistidas, inclusive no abastecimento de água e na segurança alimentar, porque não encaram a favela, infelizmente, como lugar dotado de dignidade humana e que precisa ser reconhecido não só pelo Estado brasileiro, mas por qualquer política pública que se responsabilize pela sobrevivência das pessoas concretamente.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, foi um momento interessante de conversas, porque isso ecoa aquilo que as ruas têm falado no mundo inteiro: “Vidas Negras Importam”. Não podemos fazer com que essas vidas da favela, que basicamente são vidas de jovens negros, tenham como decisão a morte por coronavírus ou a morte com um tiro de fuzil, como ocorreu com o jovem João Pedro dentro de casa numa megaoperação policial, ocorrida no Complexo de São Gonçalo.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, fica aqui o recado dado: Vidas Negras Importam. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, eu vou conceder...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem não estávamos concedendo mais. Começou com debate ideológico aqui, vai ser um para cada lado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, é uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Eu estou inscrito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro, depois da questão de ordem. \r\n\r\nTem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A questão de ordem, Sr. Presidente, é para saber da Presidência como é que conduziremos? Eu sou favorável, eu sou legalista, respeito o Regimento, todo Deputado tem direito de exercer o que está previsto no Regimento Interno, o que diz respeito à discussão das matérias, só que o que a Deputada que nos antecedeu fez agora é obstrução, porque não falou absolutamente nada em relação ao Projeto que está sendo pautado, falou de um tema totalmente transverso, totalmente aleatório do que está acontecendo, eivado de caráter ideológico, não nos permite o contraditório e se eu for usar da mesma prerrogativa de usar o meu tempo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, não tem questão de ordem, a Deputada Renata Souza não fez questão de ordem...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Fez sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ela pediu pela ordem, na abertura dos trabalhos, eu disse que, ao final da pauta, ia conceder pela ordem e foi isso o que eu fiz ao final.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O que ela fez é desrespeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, mas questão ideológica nós não vamos debater aqui.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, ela está abusando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não vou conceder, eu não vou conceder, Deputado Capitão, nem pela ordem e nem questão de ordem. Deputado Waldeck Carneiro, um minuto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É desrespeito o que a Deputada fez, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nPara encerrar, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Deputado André Ceciliano, eu quero pedir a atenção de V.Exa. porque há algumas semanas nós votamos, aqui em plenário, um Projeto de Lei de autoria do Deputado Sérgio Fernandes que se tornou a Lei 8.844 de 2020. Era um Projeto de caráter autorizativo para permitir que o Poder Executivo pudesse converter aquelas gratificações de servidores da Educação, que foram suspensas, das universidades estaduais vinculadas à Faetec como insalubridade, periculosidade, em outras formas de pagamento para que não houvesse perda pecuniária para os servidores. \r\n\r\nEu tinha apresentado um projeto de decreto legislativo tendo em vista que essa decisão por parte do Poder Executivo não se baseou em nenhum ato de Governo, foi um mero comunicado editado pela Superintendência de Gestão de Pessoas da Secretaria da Casa Civil. V.Exa., de forma ponderada, disse que iríamos votar a lei. Caso a lei produzisse os efeitos que esperávamos no Parlamento, não haveria necessidade de colocar em votação o PDL. Pois bem, a lei entrou em vigor. O Governador publicou um decreto no dia 29 de maio disciplinando a conversão dessas gratificações, que só alcançam os servidores da Seeduc. Na tramitação da lei emendas da Comissão de Educação e da Comissão de Ciência e Tecnologia acrescentaram as vinculadas a ciência, tecnologia e inovação, tanto a Faetec quanto as universidades estaduais e também a Cecierj. Isso não está acontecendo. \r\n\r\nVários reitores têm nos procurado. Já saiu a folha suplementar editada pelo Poder Executivo, onde só constam servidores da Educação. Então, efetivamente, a lei que votamos, com as emendas que apresentamos, foi sancionada, mas não está produzindo os efeitos que esperávamos, portanto, vários servidores seguem penalizados, das universidades estaduais e das entidades vinculadas à Faetec. \r\n\r\nSolicito a V.Exa. que reflita sobre a possibilidade de colocarmos em votação o PDL porque, afinal de contas, tanto o decreto do Governador quanto a lei que aprovamos aqui não estão cumprindo exatamente aquilo que esperávamos, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou mais conceder a palavra pela ordem, Deputada Mônica. Avisei antes, por favor. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:00 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 124ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2732/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 22/2020).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a executar alterações orçamentárias na forma do disposto na Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, incluindo as ações orçamentárias nºs 8286 - Apoio à Polícia Militar para Segurança no Trânsito e 8308 - Segurança nas Ações de Trânsito”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Ficam criadas as receitas e despesas das ações orçamentárias do Programa Segurança no Trânsito, vinculadas ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), em conformidade com o Plano Plurianual, descritas pelos seguintes códigos:\r\n\r\nI - 8286 - Apoio à Polícia Militar para Segurança no Trânsito\r\n\r\nII - 8308 - Segurança nas Ações de Trânsito”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a executar alterações e suplementações orçamentárias, por ato próprio devidamente publicado, no âmbito do Programa Segurança no Trânsito vinculado ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), na forma do disposto na Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art … - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) a relação dos projetos e atividades que serão suplementados, com os respectivos valores e justificativas, no âmbito do Programa Segurança no Trânsito vinculado ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação de cada ato de suplementação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Inciso II, do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. .............................................................\r\n\r\nII- 8308 - Segurança nas Ações de Trânsito-SEPOL”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 3°, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN - RJ será a Unidade de Planejamento das Ações 8286 e 8308, sendo a responsável pela gestão do Plano Plurianual (PPA).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 3°, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Polícia Militar, a Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Secretaria de Estado de Saúde serão as Unidades de Planejamento das Ações 8286, 8308 e 2745 respectivamente, sendo elas as responsáveis pela gestão do Plano Plurianual (PPA).\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 1°, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1.º - Ficam criadas as ações orçamentárias ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para atender despesas prioritárias na área da segurança pública e Saúde, conforme abaixo:\r\n\r\n8286 - Apoio à Polícia Militar para Segurança no Trânsito\r\n\r\n8308 - Segurança nas Ações de Trânsito\r\n\r\n2745 - Apoio ao Serviço de Urgência e Emergência - SAMU 192.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se o Art. 5º onde couber:\r\n\r\nArt. 5º: O disposto na presente lei, não altera a subordinação técnica e hierárquica dos Policiais Militares, cedidos ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN).\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°- Ficam criadas as ações orçamentárias ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para atender despesas prioritárias na área da segurança pública, conforme abaixo:\r\n\r\nI- 8286 - Apoio à Polícia Militar para Segurança no Trânsito\r\n\r\nII- 8308 - Segurança nas Ações de Trânsito\r\n\r\nIII - X - Apoio a recuperação dos policiais vitimados em efetivo serviço\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Decorrentes de eventual superávit orçamentário da autarquia, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - destinará às ações orçamentárias da Administração Direta receitas conforme se segue:\r\n\r\nI- 2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Estado de Fazenda será a Unidade Orçamentária de destinação da realocação das Receitas Estimadas, sendo ela a responsável pela gestão do Plano Plurianual (PPA) e por eventual remanejamento à outra secretaria antes de findo o exercício.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - As ações a serem implementadas pelas Polícia Militar e pela Polícia Civil deverão observar o disposto na Lei nº 8.427, de 01 de julho de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2707/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O ENVIO PELO PODER EXECUTIVO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ APÓS A ADESÃO DE CONVÊNIO CONFAZ DE PROJETO DE LEI COM OS TERMOS DO MESMO E QUANDO SE TRATAR DE PROTOCOLO CONFAZ ICMS-ST SERÁ OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ANTES DA ASSINATURA DO MESMO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°- O Poder Executivo enviará para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, após a adesão ao Convênio CONFAZ, projeto de lei com os termos do mesmo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se o artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Poder Executivo enviará para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, solicitação de autorização legislativa para aderir aos termos de Protocolo CONFAZ ICMS-ST antes de sua adesão ao mesmo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se o artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt ... - O Poder Executivo quando aderir a Convênio CONFAZ / Protocolo CONFAZ ICMS-ST terá que internalizá-lo por Lei específica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt ... A concessão de incentivos fiscais em matéria de ICMS dependerá de Lei, inclusive no que se refere a internalização de Convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, sendo vedada a edição de atos normativos infralegais para essa finalidade.\r\n\r\nParágrafo único Para fins do disposto neste artigo, será considerado incentivos fiscais:\r\n\r\nI isenção;\r\n\r\nII redução da base de cálculo;\r\n\r\nIII devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;\r\n\r\nIV concessão de créditos presumidos;\r\n\r\nV quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;\r\n\r\nVI prorrogações e extensões das isenções vigentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt ...Fica revogada as delegações contidas em outras Leis estaduais para o Poder Executivo tratar dos assuntos de que trata esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°- O Poder Executivo enviará para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, projeto de lei, na forma do § 6º do Artigo 150, da Constituição Federal, solicitando autorização legislativa para convalidação dos termos de Convênio CONFAZ após a sua assinatura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 125ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 16:01h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2347/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE DISPENSA AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA RELIGIOSA, DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, PREVISTAS EM ATO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA (RELATORA ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DE DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS (RELATOR DO VENCIDO) E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da CCJ às emendas de plenário é favorável as Emendas 2, 11, 18, 23, 24 e 25; favorável com subemenda à Emenda 10; favorável com subemenda aglutinativa as Emendas 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 15, 20, 26, 29, 33, 34, 36 e 37, 6, 19 e 22, 13 e 21; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2347/2020 QUE “DISPENSA AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA RELIGIOSA, DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, PREVISTAS EM ATO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Léo Vieira\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira (n.ºs 04, 18)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 05 a 17)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 17)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 19 e 20, 29 e 30)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 21 a 27)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.º 28)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 31 e 32)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 33 a 35)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto (n.ºs 36 e 37)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon (n.º 38)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 11, 18, 23, 24 E 25,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 15, 20, 26, 29, 33, 34, 36 E 37; 06, 19 E 22; 13 E 21,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 38 (trinta e oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2347/2020 QUE “DISPENSA AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA RELIGIOSA, DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, PREVISTAS EM ATO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 11, 18, 23, 24 e 25 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 10 merece prosperar mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 01, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 15, 20, 26, 29, 33, 34, 36 e 37; 06, 19 e 22; 13 e 21 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nModifique-se à ementa do Projeto de Lei n.º 2347/2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR A REALIZAÇÃO DE CULTOS E REUNIÕES PRESENCIAIS NAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E OBSERVADAS AS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DOS PARTICIPANTES.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 15, 20, 26, 29, 33, 34, 36 E 37\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 2347/2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Entendem-se como medidas de higiene e distanciamento pessoal, a prática das seguintes ações:\r\n\r\nI - Manutenção do distanciamento mínimo entre as pessoas de 1 (um) metro, devendo ser marcados os espaços previamente no chão do lado externo dos prédios, caso haja espera para entrada, e nos assentos disponíveis respeitando-se o afastamento definido;\r\n\r\nII - Utilização de álcool gel 70º(setenta graus) para desinfecção das mãos, disponível em locais de fácil acesso na(s) entrada(s) e no interior dos estabelecimentos;\r\n\r\nIII - distribuição gratuita de mascaras de proteção facial aos funcionários e frequentadores das sessões e cultos religiosos, caso não disponham naquele momento; sendo obrigatório sua utilização;\r\n\r\nV - Higienização do ambiente interno, mantendo-se banheiros, cozinhas e refeitórios com disponibilidade de água e sabão;\r\n\r\nVI - Colocação de cartazes informativos nas entradas dos templos sobre as medidas sanitárias citadas neste Artigo;\r\n\r\nVII - Evitar o contato físico entre os participantes, seja por abraço, aperto de mãos ou outras formas de cumprimento;\r\n\r\nVIII - Exigir e fiscalizar o uso de máscaras de proteção facial, enquanto perdurar o culto ou sessão religiosa, a todos os frequentadores, devendo coibir a entrada ou permanência de quem não estiver usando.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 06, 19 E 21\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei n°2347/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a liberar a realização de cultos e reuniões presenciais nas Igrejas e templos religiosos de todas as confissões durante o período de pandemia do Covid-19, respeitadas as competências municipais e observadas as medidas sanitárias para prevenção e proteção da contaminação dos participantes.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 21\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Durante a pandemia do novo coronavírus, sendo permitido o funcionamento das Igrejas e Templos de qualquer culto religioso pela legislação em vigor, estes deverão adotar todas as medidas de prevenção, tais como distanciamento pessoal e demais protocolos de higiene, previstos nesta Lei e nos protocolos oficiais.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2347/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 11, 18, 23, 24 E 25, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 15, 20, 26, 29, 33, 34, 36 E 37; 06, 19 E 22; 13 E 21, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2347/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR A REALIZAÇÃO DE CULTOS E REUNIÕES PRESENCIAIS NAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E OBSERVADAS AS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DOS PARTICIPANTES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a liberar a realização de cultos e reuniões presenciais nas Igrejas e templos religiosos de todas as confissões durante o período de pandemia do Covid-19, respeitadas as competências municipais e observadas as medidas sanitárias para prevenção e proteção da contaminação dos participantes.\r\n\r\nParágrafo único - As igrejas e templos religiosos de todas as confissões tem suas manifestações asseguradas e garantidas de acordo com o Art. 5º, itens VI e VIII da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Durante a pandemia do novo coronavírus, sendo permitido o funcionamento das Igrejas e Templos de qualquer culto religioso pela legislação em vigor, estes deverão adotar todas as medidas de prevenção, tais como distanciamento pessoal e demais protocolos de higiene, previstos nesta Lei e nos protocolos oficiais.\r\n\r\nArt. 3º - Entendem-se como medidas de higiene e distanciamento pessoal, a prática das seguintes ações:\r\n\r\nI - Manutenção do distanciamento mínimo entre as pessoas de 1 (um) metro, devendo ser marcados os espaços previamente no chão do lado externo dos prédios, caso haja espera para entrada, e nos assentos disponíveis respeitando-se o afastamento definido;\r\n\r\nII - Utilização de álcool gel 70º(setenta graus) para desinfecção das mãos, disponível em locais de fácil acesso na(s) entrada(s) e no interior dos estabelecimentos;\r\n\r\nIII - distribuição gratuita de mascaras de proteção facial aos funcionários e frequentadores das sessões e cultos religiosos, caso não disponham naquele momento; sendo obrigatório sua utilização;\r\n\r\nV - Higienização do ambiente interno, mantendo-se banheiros, cozinhas e refeitórios com disponibilidade de água e sabão;\r\n\r\nVI - Colocação de cartazes informativos nas entradas dos templos sobre as medidas sanitárias citadas neste Artigo;\r\n\r\nVII - Evitar o contato físico entre os participantes, seja por abraço, aperto de mãos ou outras formas de cumprimento;\r\n\r\nVIII - Exigir e fiscalizar o uso de máscaras de proteção facial, enquanto perdurar o culto ou sessão religiosa, a todos os frequentadores, devendo coibir a entrada ou permanência de quem não estiver usando.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros das congregações religiosas mais vulneráveis à COVID-19, deverão, preferencialmente, optar pela participação não presencial dos cultos e outras liturgias.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como mais vulneráveis as pessoas pertencentes aos seguintes grupos:\r\n\r\nI - portadoras de:\r\n\r\na) doença cardiovascular;\r\n\r\nb) doença pulmonar;\r\n\r\nc) câncer;\r\n\r\nd) diabetes;\r\n\r\ne) doenças tratadas com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos.\r\n\r\nII - casos atestados como suspeitos;\r\n\r\nIII - transplantadas”.\r\n\r\nArt 5º - As Igrejas e os Templos de qualquer culto religioso deverão observar os protocolos da Secretaria Estadual de Saúde SES/RJ) e da Organização Mundial de Saúde (OMS).”\r\n\r\nArt 6º - As Igrejas e os Templos de qualquer culto religioso serão responsáveis por medir a temperatura dos adeptos nas entradas dos templos.\r\n\r\nArt. 7º- É vedada a entrada e a circulação nas dependências das Igrejas e dos Templos de qualquer culto religioso por quem não esteja usando máscara de proteção ou se recuse a receber a que seja oferecida no local\r\n\r\nArt. 8º - Permanecem em vigor as demais orientações contidas nas legislações sobre Coronavírus, que não entrem em conflito com esta lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, antes de votar em separado, pediria a meu líder ecoespiritual Márcio Pacheco que, do substitutivo que elaborou, leia como ficou o caput. Ontem, na CCJ, discutimos muito isso, a propósito de outro projeto similar. Modificamos o caput introduzindo nele duas expressões: dependendo da aprovação do Prefeito do município e da autoridade sanitária correspondente. \r\n\r\nQuero saber do Deputado Márcio Pacheco se no Substitutivo dele foram introduzidas essas duas expressões no caput, como nós decidimos, ontem, em Projeto similar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, espera aí, espera aí, eu não proferi meu voto. Antes de proferir o meu voto, eu fiz uma pergunta ao Deputado Márcio Pacheco, porque ele não leu o Substitutivo. Eu perguntei sobre o caput. Peço que o Deputado Márcio Pacheco responda à minha questão, antes de eu proferir o meu voto em separado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o Substitutivo já estava pronto. Portanto, mas ao colocar a adequação legal, Deputado, não há nenhum problema. Realmente, o parecer já tinha sido enviado ao Deputado e essa mudança, acrescentando no caput e na questão do Artigo 1º “observadas as medidas sanitárias e a competência municipal, para a prevenção e proteção da contaminação dos participantes”.\r\n\r\nAs medidas sanitárias já estão descritas no caput. É só colocar as medidas sanitárias e a competência municipal, por força de lei. É muito simples, e há de fazer a adequação, não há nenhum problema. Até porque é de competência municipal mesmo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O.k. Então, não tem voto em separado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Ótimo. Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. não pediu forma final.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pedi, Presidente, forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para votar nominalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está pedindo votação nominal, é isso, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Votação nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Então, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Votação nominal sugerida pelo Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSDB do L, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O PSDB do B, é um Partido novo. Por ser um Partido novo, ele não tem existência legal. Por isso ele é libertário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, estou certo, que é PSDB do L ou dois L, Lucinha e Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E ao mesmo tempo, L de libertário. Primeiro, venho a dizer com a nossa imensa bancada de dois, que cada um vota como quer. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - E o Deputado Max Lemos?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Max Lemos é o do PSDB, e nós do PSDB do B. \r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, é que na Sessão passada, nós discutimos este Projeto à exaustão, e o senhor há de lembrar que eu firmava duas posições. A primeira é que é competência municipal. É claro que templo religioso quem define se abre ou não são os municípios, e não é o da Capital, não, são os 92. \r\n\r\nSegunda posição: se abrir para ter culto, se abrir para não ter culto, zero de problema. Tem que haver mesmo questões sanitárias, como coloca o Deputado Carlos Minc definidas pela Secretaria Municipal local, porque, senão, desculpem-me, é uma covardia contra o pastor, contra o padre, contra o chefe de terreiro, contra o babalaô, contra o pai de santo, contra o rabino. Daí fica a critério deles, Deputada Lucinha, decidir se o faz culto ou não. Aí, faz o culto, contamina parte dos fiéis que lá foram, a responsabilidade não é das autoridades, é do pastor do padre ou do pai de santo. \r\n\r\nIsso não é justo. O que estou dizendo é que na forma isso foi muito melhorado - reconheço o avanço do parecer da CCJ -, mas no mérito é uma questão de prefeitura, uma questão sanitária e que tem que ser feita com muita segurança para não jogar a responsabilidade nas costas do gestor daquele culto.\r\n\r\nAssim, libero a bancada - de dois, uma imensa bancada - para votar como quiser e bem entender. Sigo uma linha de coerência e não acho que essa seja competência nossa; por isso, voto contra riamente. Se a prefeitura mandar abrir para cultos, com estudo sanitário, conversando com as lideranças religiosas, se elas se sentem seguras, parabéns a todos. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Republicanos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. Em seguida, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero renovar o protesto que fiz em outras oportunidades de que a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional tem sido preterida em relação aos pareceres. V.Exa. já havia chamado a atenção da Mesa, dos assessores com relação a isso. A matéria diz respeito à autorização de prefeitos - portanto, a municípios, como bem colocou o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nÉ pública e notória uma confusão, uma crise identitária institucional, com relação às competências, se do chefe do Poder Executivo estadual, se do federal ou se dos municípios. O Poder Judiciário disse que, em relação a um decreto do Presidente da República Jair Bolsonaro, que incluía igrejas e lotéricas como serviços essenciais, isso é de competência dos governadores e prefeitos. Recentemente, o Prefeito Marcello Crivella fez um decreto de flexibilização, permitindo que as igrejas, dentro dos regulamentos - que elas já vinham seguindo - abrissem. Aí vem uma ação civil pública, vem o Poder Judiciário e derruba o decreto do Prefeito. O Governador Wilson Witzel, há alguns dias, fez a mesma coisa, mas vem o Poder Judiciário e cassa o decreto do Governador. \r\n\r\nÉ claro que somos favoráveis ao texto final do Projeto, mas começo a ficar confuso com relação aos papéis institucionais, e peço que os senhores nos esclareçam a respeito. Realmente está confuso: insegurança jurídica, constitucional, ninguém sabe quem governa, quem manda.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSB, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Na Comissão de Constituição e Justiça, junto com os Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Mônica Francisco, aperfeiçoamos outro Projeto. Hoje, de forma cordata e democrática, como sempre, o Deputado Márcio Pacheco introduziu no caput que depende das prefeituras e das autoridades sanitárias. Então, acompanhei o voto do Deputado Márcio Pacheco, contrariando até o Deputado Waldeck Carneiro, que tinha razão quanto ao Projeto ser anexado, já que era idêntico ao outro. Eu acompanhei porque, do ponto de vista da constitucionalidade, essas duas ressalvas, que o Luiz Paulo bem acompanhou - depende do Prefeito, depende da autoridade sanitária - cumpriam.\r\n\r\nAgora, neste caso estamos discutindo o mérito, e não a constitucionalidade. Assim, encaminho o voto contrário pelo PSB porque nós defendemos a ampla liberdade religiosa. Eu presido a Comissão Contra Intolerância Religiosa e Racismo. \r\n\r\nTemos ações contra intolerância em todas as fés, sem exceção - católicos, religiões de matriz afro, evangélicos, judeus, todos. Combatemos a intolerância por todos os lados. Viva a liberdade religiosa! Fundamental.\r\n\r\nDito isso, não cabe à Assembleia votar isso. É uma decisão das autoridades sanitárias e, segundo o Supremo, em última instância, quem decide isso é quem dá o alvará - o Deputado Luiz Paulo sempre bate nessa tecla -, é o prefeito.\r\n\r\nPor que a Assembleia vai dizer que igreja é essencial; posto de gasolina é essencial; banca de jornal é essencial; ótica é essencial? Cada Deputado vai querer contemplar uma área.\r\n\r\nÉ importante? É. Elas devem ser abertas brevemente, com todas as ressalvas e cuidados. Sim, estamos ansiosos, queremos atividades, empregos, convivência. É disso que vive a democracia, é o que queremos.\r\n\r\nDito isso, não cabe à Assembleia. À Assembleia não cabe legislar sobre isso. Quem tem que legislar é a autoridade sanitária e os prefeitos, segundo a decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPortanto, nosso voto contrário é no mérito. Não é que não sejam, todas essas atividades, essenciais, começando pelas igrejas. Eu acrescentaria as sinagogas, e penso no meu rabino Nilton Bonder, e todas as religiões são essenciais, ainda mais nesse momento de angústia. São essenciais.\r\n\r\nDito isso, não devemos votar sobre este assunto, porque não temos competência para votar sobre este assunto. Isso é da Saúde e dos prefeitos. Esta é a orientação.\r\n\r\nNo mérito, contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar pela liderança do MDB, tem a palavra o Deputado Rosemverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSEMVERG REIS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nós apoiamos este Projeto, que é muito importante. A igreja é a porta de entrada e saída para todos e para tudo. Costumo dizer que ai dos Estados se não fossem as igrejas evangélicas e católicas, que têm feito um belíssimo trabalho.\r\n\r\nDiscutir se é constitucional ou inconstitucional, muitas coisas já passaram aqui e que não eram de atribuição desta Casa. Não cabe esta discussão.\r\n\r\nO MBD vota “sim” pela abertura. Por mim, as igrejas deveriam estar abertas desde o início, porque é um porto seguro para o cidadão. A igreja não faz distinção de ninguém. A igreja está sempre de portas abertas, pregando a verdade que é Jesus Cristo.\r\n\r\nPela liderança do MDB e pelo meu entendimento como homem de Deus, homem evangélico, nascido e criado na igreja evangélica, o MDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar pela liderança do PCdoB, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu acho que o Deputado Carlos Macedo iniciou muito bem sua fala.\r\n\r\nQuando o chefe do Poder, o chefe de Estado, o chefe maior do Estado que é o Governo brasileiro, que é o Presidente Bolsonaro, não tem uma voz de comando, quando o País não segue uma orientação concreta, acabamos nisso.\r\n\r\nÉ necessário que as atividades sejam construídas em conjunto. Nós somos um País federativo, temos Municípios, Estados e o Governo Federal. Esta confusão está acontecendo em todos os lugares.\r\n\r\nDe quem é a responsabilidade? Ninguém tem responsabilidade sozinho numa pandemia. Então, fica difícil quando o chefe de Estado atua debochando, atua agressivo, atua sem cooperação, sem rumo.\r\n\r\nA religião é muito importante, porque acreditamos que a fé é superimportante, seja em que religião for - eu sou católica - seja na religião protestante, seja na religião evangélica, seja na religião do candomblé, todas as religiões são importantes, porque cada um sabe da sua necessidade espiritual. Então, a fé é muito importante, mas ela faz parte, no meu entendimento, de uma saúde mental, é necessário se ter isso, porque faz parte de um contexto de saúde que atinge também a questão espiritual, a questão da fé, a questão mental. \r\n\r\nE neste sentido, o que eu acredito é que é necessário seguir as orientações da área da Saúde para isso, o que deveria ser seguido pelo Governo Federal, a Organização Mundial de Saúde, que deveria ser seguido por Ministros, Secretários, porque é quem tem autoridade para falar nesse momento. Não adianta querer abrir um shopping. Pode ter muitas pessoas que queiram que o shopping abra, porque as pessoas gostam, Mas eu acho que, nesse momento, temos que ter uma coerência muito grande, temos que ter um certo respeito, seguir, realmente, a quem está estudando, a quem está se aprofundando na questão, e debater, coisa que no Brasil não está acontecendo.\r\n\r\nEntão, como, para mim, saúde, fé, elas fazem parte, eu voto contra, porque eu acho que não dá para ainda abrirmos. Podemos manter a nossa fé dentro de casa, respeitando, juntando quem pudermos, fazendo a nossa reza, fazendo os nossos pedidos, fazendo o pedido também pela vida de quem está nessas instituições, pela vida do padre, pela vida do pastor, enfim, pedir para que esse momento passe rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Rodrigo Amorim, que é o líder do PSL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para encaminhar a votação) -Obrigado, Presidente. Eu entrei em contato com o Deputado Márcio Gualberto, agora, e ele disse que vai fazer a declaração de voto ao final.\r\n\r\nVenho encaminha pela liberação, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu não entendi o que foi sustentado pela Deputada que me antecedeu, que falou em sanidade mental, mas o fato é que nós defendemos aqui a liberdade religiosa, independentemente do credo, e, sem dúvida nenhuma, como bem disse o Deputado Rosenverg Reis, as igrejas cumprem um papel em muitos lugares onde o Estado não vai. Ai do Rio de Janeiro se não fosse o papel coerente, prudente e sempre ativo de muitos sacerdotes religiosos que, por óbvio, Presidente, têm aqui o discernimento. Nós não estamos aprovando aqui que amanhã teremos cultos lotados, com multidões, desrespeitando as regras sanitárias, não. Nós, simplesmente, estamos aqui fazendo justiça e autorizando que os templos religiosos possam ser frequentados e aí, obviamente, vai ficar conforme o discernimento dos seus sacerdotes no sentido de atenderem às recomendações da autoridade sanitária, do afastamento entre as pessoas, a utilização de máscara, álcool em gel e outras ferramentas de proteção. Mas, sem dúvida nenhuma, tenho convicção que os templos abertos, inclusive, para a conscientização das pessoas nesse período de pandemia e sobretudo para acalmar e confortar os corações daqueles que perderam seus entes queridos e estão sofrendo graves perdas, graves prejuízos nesse período tão duro para a nossa sociedade.\r\n\r\nEntão, eu encaminho pelo voto “sim”, ao livre exercício da religiosidade nos templos abertos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dionísio Lins, pelo PP.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, mais uma vez, quero cumprimentá-lo, agradecer e dizer o seguinte: os templos religiosos nunca deveriam estar neste decreto governamental. A casa de Deus não pode ser comparada a estabelecimento comercial. Vejam bem, evangélico ou espírita, os templos têm que estar liberados. A prevenção é natural, é necessário que haja, afinal de contas, os acadêmicos, entendidos no assunto, pedem isso. \r\n\r\nO médico dos médicos é Jesus. É Ele que cura pela fé, é Ele que blinda qualquer um de qualquer enfermidade. Ora, fechar um templo religioso onde o fiel pode, naquele momento, contar os seus problemas, invocar o Espírito Santo para proteção da família, buscar a esperança de manter o seu emprego porque as empresas estão quebrando?\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA).\r\n\r\nComparar comércio com um templo religioso é cruel para mim, não aceito isso. Para mim, nunca poderia ser inserido sequer em decreto, seja ele federal, estadual, municipal. Com Deus não se brinca. Com Deus não se mexe porque o Juízo Final é aqui e Ele é o rei dos reis. As pessoas pensam que são poderosas, mas poderoso só há um, é o Criador. \r\n\r\nEsse projeto de lei que tramita, do nosso companheiro Deputado Léo Vieira... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n... constrangimento do fechamento. Sou mais radical: não deveriam estar fechados. Ai do Judiciário se continuar usando a caneta com tinta contra um templo religioso, porque a justiça divina é pesada. Eles que se cuidem e deixem todos aqueles que têm fé buscar nela a sua cura e a garantia de sobrevivência sem esse vírus maldito. A fé move montanhas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini com a palavra, por favor, para encaminhar pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto contrário da bancada do PSOL e lembro que fazemos isso justamente por respeito e amor por todos aqueles que creem. \r\n\r\nEstamos vivendo uma pandemia que já matou centenas de milhares de pessoas no mundo inteiro e dezenas de milhares no Brasil. Nós mesmos perdemos um companheiro aqui, de Parlamento, que aparentemente era saudável, praticava esportes e que foi acometido por essa doença e acabou tendo um desfecho fatal. É por isso que o isolamento social continua sendo importante, porque ele continua sendo a principal forma de se evitar a proliferação do contágio. \r\n\r\nOs tempos religiosos não têm que estar fechados, podem estar abertos, podem acolher, podem receber fiéis, podem promover ações de solidariedade social, mas não podem juntar um monte de gente e fazer aglomeração. Não pode haver culto porque se estabelece um distanciamento de um metro e meio neste momento, vão ser cultos muito vazios e, mesmo assim, com o risco de as pessoas estarem aglomerados num local fechado. \r\n\r\nSe não se faz o distanciamento, vai haver a possibilidade de focos de proliferação das pessoas de fé. Essas pessoas vão ser as mais expostas. Justamente porque queremos preservar a vida dessas pessoas é que entendemos que não podemos, sem nenhuma sustentação científica, aprovar uma lei assim. Quando pensamos uma lei, não podemos fazê-lo com base na boa vontade ou na má vontade das pessoas. \r\n\r\nTemos que pensar a lei com base numa diretriz para a sociedade, em como as coisas devem funcionar, principalmente num momento em que a falta de coordenação para enfrentamento à crise é tremenda. \r\n\r\nO Governo Bolsonaro só atrapalha, não ajuda. Fica buscando desculpas para boicotar o atendimento. Estamos há um mês praticamente com um Ministro interino na Saúde, sem haver mais entrevistas, sem haver mais orientações do órgão máximo de saúde pública no Brasil. O Governo do Estado do Rio de Janeiro está se dissolvendo. Wilson Witzel fez uma reforma e trocou todo o Secretariado. O Governo está se dissolvendo no meio desta crise. Trocou-se o Ministro da Saúde, o Comitê Científico do Estado foi dissolvido e a Alerj faz o quê? Expõe as pessoas de fé, cristãos, católicos, espíritas, umbandistas, candomblecistas, com uma lei dizendo: vocês podem voltar a se reunir porque a Alerj está aprovando uma lei nesse sentido. \r\n\r\nIsso é absolutamente irresponsável, não só porque não é competência nossa, não só porque há decisão judicial que vai em sentido contrário, mas também porque isso atenta contra a vida das pessoas de fé. Todos aqui sabemos, por exemplo, que na Coreia do Sul, país que conseguiu ter um dos maiores controles da epidemia no mundo, o principal foco de disseminação da doença se deu numa igreja que se reuniu. Uma pessoa estava infectada e levou à infecção de dezenas de pessoas. Foi o principal foco no país que mais controle teve sobre a doença no mundo. \r\n\r\nNão há de ser com o nosso voto que vai se promover um atentado contra as pessoas de diferentes crenças aqui no Estado do Rio de Janeiro. Por isso o nosso voto é contrário, pela defesa da vida de cristãos, de espíritas, de candomblecistas, de umbandistas, de todas e todos. Não dá para ver uma irresponsabilidade como essa e colocar nossa assinatura num ato que pode atentar contra a vida das pessoas e contra a saúde pública.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, pelo Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro vou inscrever todos que vão encaminhar agora. O Novo e mais algum. Deputado Samuel? \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Se não estiver presente o líder do nosso partido, Deputado Fabio Silva, posso encaminhar a matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais algum parlamentar? \r\n\r\nOk, Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, lendo o projeto e o substitutivo da CCJ, fica claro para mim que o texto da lei autoriza o Poder Executivo, se assim entender e julgar pertinente, uma competência que ele já tem, de abertura de templos religiosos, obviamente, mediante a responsabilidade que também o Executivo carrega, de dar indicativos à população que sejam de acordo com o momento de pandemia que vivemos.\r\n\r\nPor essa razão, em razão do texto aprovado, e não da mensagem em si sobre a abertura, pelo meu entender, não estamos aprovando aqui uma necessária abertura. Autorizamos o Executivo a fazê-lo, pelo que estou vendo aqui, do texto aprovado do substitutivo da CCJ. Então, liderando a bancada do Novo, não haveria razão, no meu entender, para que não sermos favoráveis, dada a natureza do texto aprovado, final, pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEste seria o nosso posicionamento.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Fabio Silva, pelo DEM. O Deputado Samuel Malafaia fica para a próxima.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Eu passo a palavra para o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para encaminhar a votação) - Obrigado, líder.\r\n\r\nÉ um verdadeiro absurdo essa falta de uniformidade, de liderança no nosso País, no nosso Estado. Vejam bem: cada Prefeito decide o que quer fazer. No Estado, no Município do Rio de Janeiro é proibido o culto, mas em Duque de Caxias não é, assim como em São João de Meriti. Em Niterói pode não ser. O que vai acontecer? Vamos pegar o nosso carro e vamos a assistir um culto em Duque de Caxias. Tem cabimento? \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Em Duque de Caxias.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Exatamente, porque lá está liberado. É um contrassenso! Por isso fizemos esse projeto autorizativo, para que o Governador pudesse ter condição de liderar esse assunto com os demais Prefeitos. \r\n\r\nPercebo que alguns colegas realmente não querem ver as igrejas abertas. Preferem ver a estação das barcas lotada, com todo mundo respirando perto um do outro dentro das barcas também. Cadê a solução para isso?\r\n\r\nNós queremos fazer as reuniões ordeiramente, seguindo as exigências da saúde pública, e isso vai passar. Oriento a nossa bancada a votar “sim”, favoravelmente, e lembro que há um texto na Bíblia muito importante, em que o Senhor Jesus falou: “Edificarei a minha igreja e as portas do inferno não prevalecerão contra ela.” Esse período vai passar e vamos conseguir abrir os templos porque a igreja é a representação dos fiéis que oram, que têm fé e ajudam, pelo lado sobrenatural, para que essas crises tremendas possam passar.\r\n\r\nAgradeço ao meu colega, o líder, Deputado Fabio Silva, e o nosso partido, o DEM, vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, posso falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa., pelo seu partido, pode encaminhar a votação.\r\n\r\nAnuncio a todos os presentes que vou encerrar a Sessão às 17 horas.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Acho que o Deputado Bruno Bauaire não está aí, ele é o líder do PSC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode encaminhar pelo PSC.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, senhores colegas Deputados.\r\n\r\nSr. Presidente, houve, mais uma vez, uma intervenção judicial sobre o decreto do Prefeito do Rio de Janeiro e o do Governador Wilson Witzel para flexibilizar as atividades religiosas no nosso Estado. Isso, sim, é inconstitucional. Se o STF já tinha dado autonomia aos Estados e Municípios, mais uma vez o Judiciário fere atribuições, impedindo que os templos sejam reabertos.\r\n\r\nSr. Presidente, supermercados estão abertos e são uma necessidade, realmente, porque precisamos comprar produtos para alimentar o nosso corpo, a nossa carne. Mas precisamos também dos templos religiosos, Presidente, para alimentar o nosso espírito, a nossa alma.\r\n\r\nAs pessoas estão ficando doentes e é necessário que, dentro do que já foi estabelecido pelos decretos de proteção à saúde, que os templos sejam, se Deus quiser, abertos, sem a interferência do Judiciário, pelo amor de Deus. Encaminho pelo PSC o voto favorável. \r\n\r\nSr. Presidente, obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há algum outro parlamentar que queira encaminhar a votação? Não? Então, vamos à votação nominal do Substitutivo da CCJ em relação ao PL 2347/2020.\r\n\r\nComo vota a Deputado Alana Passos?\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Sr. Presidente, meu voto é favorável. Resumindo, faço minhas as palavras do Deputado Léo Vieira porque, mais do que dos supermercados para abastecer a nossa carne, precisamos abastecer a nossa alma. É uma questão de conscientização e de reponsabilidade com os líderes. Sou favorável, sim, e acredito que a mesma responsabilidade que os proprietários dos supermercados têm os nossos líderes religiosos também terão, na organização e no modo de proceder. Por isso eu sou favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, como vota, por favor?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, como liberal que sou, sempre olho com bastante ceticismo a pessoa que quer fazer tudo pelo meu bem. Acredito que o indivíduo é plenamente capaz de tomar as medidas sanitárias necessárias para fazer o que bem entende. Não é papel do Estado ficar intervindo no comportamento das pessoas de forma coercitiva, senão para informar. Então, meu voto é favorável e lamento que alguns Deputados achem que um empreendimento está abaixo de uma igreja. \r\n\r\nSe a igreja para alguns alimenta a alma, um estabelecimento comercial põe de fato comida real na mesa das pessoas. Acho que deveríamos dar a mesma importância para atividade econômica que alguns estão dando para as igrejas. Assim, por entender que o Estado não pode intervir na vida das pessoas, o voto é favorável.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos em votação, Deputado. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, o meu voto é baseado no que rege a nossa Carta Magna, a Constituição Federal, que garante a todos que quiserem o livre direito ao culto.\r\n\r\nÉ óbvio que devemos tomar as devidas precauções estabelecidas pelas instituições sanitárias, eu já disse isso aqui anteriormente.\r\n\r\nO meu voto é “sim” para a abertura das igrejas como atividade essencial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado André Ceciliano vota “sim”.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, antes de falar sobre o meu voto, eu gostaria de dizer que as igrejas servem de refúgio para as pessoas. \r\n\r\nNeste momento, as próprias pesquisas mostram que o número de mulheres agredidas tem aumentado sobremaneira porque o isolamento tem feito com que as famílias fiquem mais juntas e, com isso, os machões - se acham tão machões - partem para a agressão de mulheres e filhos. \r\n\r\nE muitas dessas mulheres encontram justamente o refúgio nas igrejas onde elas conversam com outras mulheres, recebem oração, apoio psicológico, as crianças são ajudadas pelas professoras dos grupos infantis, os próprios pastores têm as equipes que dão atenção especial para essas mulheres e para outras e outras pessoas que estão se envolvendo com drogas, alcoolismo e outros fatores por conta do isolamento.\r\n\r\nAs igrejas prestam um grandioso serviço social para a sociedade.\r\n\r\nEu voto favoravelmente a este Projeto.\r\n\r\nE ainda, Sr. Presidente, voto “sim” pelo Projeto e também gostaria de manifestar o meu repúdio veemente pelo ataque à fé cristã que será feita agora no feriado de Corpus Christi com a exibição de uma peça debochada intitulada “Jesus Cristo, A Rainha dos Céus”.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos encerrar a Sessão às 17 horas.\r\n\r\nAqui é voto “sim” ou “não”, todos estão fazendo declaração de voto, depois não reclamem. Às 17 horas eu vou encerrar a Sessão.\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu acho que a provocação que fizemos de debater a competência dos Poderes valeu, puxou para reflexão de todos.\r\n\r\nQuero manifestar o meu voto aqui também e vou ser breve para não atrapalhar o horário que V.Exa. determinou.\r\n\r\nÀs vezes, pensamos que determinados discursos que parecem defender liberdades se confundem, Sr. Presidente. Uma vez, trabalhando em redação, eu fiz uma matéria que era para levantar o perfil do ditador. O ditador acha que as pessoas não sabem o que precisam fazer, o que podem fazer. O ditador acha que elas não sabem de nada. \r\n\r\nEu não subestimo a inteligência de ninguém, eu acho que as pessoas sabem se cuidar. \r\n\r\nÉ muito contraditório o discurso de defender liberdades num momento em que se cerceia a liberdade. Esse é o perfil do ditador.\r\n\r\nSou pela abertura das igrejas, que têm cumprido o seu papel, aliás, dos centros religiosos, conforme decretou o próprio Governador do Estado.\r\n\r\nParabéns ao nosso nobre Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu quero louvar o Deputado Márcio Pacheco que melhorou muito o Projeto, acrescentando “dependendo da autorização das autoridades sanitárias e das prefeituras.” Parabéns ao Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nEm relação ao meu voto - serei breve porque já encaminhei -, quero dizer que a sinagoga do Nilton Bonder, à qual sou filiado, prega a abertura, mas sem celebrações presentes, assim como grande parte dos cultos de origem afro e também muitas igrejas católicas. Somos favoráveis às igrejas abertas, mas não a grandes cultos enquanto as autoridades sanitárias não o autorizarem.\r\n\r\nO Brasil já é recordista mundial de mortes graças à insensibilidade do Presidente Bolsonaro, que disse que era uma gripezinha. Estamos batendo todos os recordes mundiais de mortes e de casos de contaminação e defendemos a precaução e a defesa da vida de todos, inclusive dos fiéis de todas as crenças. Assim, defendemos a liberdade religiosa e defendemos as igrejas abertas. E quanto à aglomeração? Quando as autoridades de saúde disserem que está na hora. Isso não é uma gripezinha. Quem acha que é uma gripezinha é quem está enterrando o Brasil e tornando nosso país um pária mundial em matéria de coronavírus. \r\n\r\nSomos o pior país do mundo em relação ao coronavírus graças à insensibilidade e à incompetência do nosso Presidente. A última dele foi querer sonegar informação e foi criticado por todos, do Brasil e do exterior. Uma vergonha nacional!\r\n\r\nPrecaução, religião, fé e democracia, cuidar das vidas e do espírito. O nosso voto é “não”, pela liberdade religiosa, pela igreja aberta e contra aglomeração enquanto não for decidido de modo diferente pela autoridade sanitária e pela ciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - O voto é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Acredito que é muito temerário, Sr. Presidente, legislarmos sobre a fé e a espiritualidade alheia. É um caminho muito tortuoso e acredito que, neste momento, o que esta Casa está fazendo não é isso. Muito à luz da fala do Deputado Carlos Minc, com quem concordo e cujas palavras reitero, são inegáveis os efeitos da pandemia do coronavírus no nosso Estado e no nosso País. Infelizmente, já foram mais de 35.000 vítimas e há inúmeros infectados num país que vem afrouxando o isolamento social. \r\n\r\nPara ser coerente nesse momento, acredito que precisamos dar voz àqueles que são chefes do Poder Executivo e às autoridades sanitárias, porque são esses que podem nos guiar neste momento. Não está sendo feita predileção por “a” ou “b”. Mantendo a coerência, é importante que qualquer comércio, qualquer tipo de atividade ou serviço oferecido só possa ser aberto mediante essa avaliação das autoridades sanitárias, de infectologistas, mas aqui não é o caso, é exatamente o contrário. \r\n\r\nSigo a posição que segui em outros projetos com matéria semelhante. Acredito que o voto deve ser contrário porque não cabe a nós, do Legislativo, aferir o que pode ou não pode abrir neste momento. Acredito que não estamos legislando sobre a espiritualidade ou a crença das pessoas quando não aprovamos um projeto como esse porque a matéria não é pertinente ao Parlamento.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, informo que o decano da minha bancada, Deputado Eliomar Coelho, hoje encontra-se com algumas debilidades na rede para acessar a internet. O camarada está bem, é apenas um problema, realmente, de rede...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que bom!\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - ...na região em que ele está. Ele vai tentar votar pelo grupo, mas se não conseguir, pediu para falar do voto dele contrário e dizer que ele não vai conseguir responder à chamada nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, como a nossa amiga parlamentar anterior, vou fazer a minha votação, mas quero fazer só uma observação. Quando nós nos posicionamos com relação a um projeto de lei, não queremos legislar em cima da religião de ninguém, pelo contrário; queremos dar legitimidade para que as pessoas possam expressar a sua fé. O projeto dá autonomia também para respeitar as autoridades sanitárias; então, não haverá aglomeração. \r\n\r\nEu, como conhecedor da causa, e muitos dos meus pares que estão acompanhando e já votaram ou que vão votar sabemos a importância do culto para uma pessoa necessitada. Volto a repetir que a igreja, o templo religioso, os espaços que acolhem a pessoa sofrida são um hospital da alma. Uma vez curando a alma, sarando a alma, a cura do físico será uma consequência. \r\n\r\nNão estamos aqui debatendo ou falando algo que vai prejudicar a saúde da pessoa a partir do momento em que for respeitado o protocolo que as autoridades sanitárias estabeleceram.\r\n\r\nEntão, venho aqui votar favoravelmente a esse projeto que versa sobre a realização de culto em espaços religiosos, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço que registre o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado André Corrêa vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente, voto 'sim' também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Presidente, para as Igrejas nunca ficarem fechadas, voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto 'sim'', Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, o meu voto é favorável, uma vez que a liberdade religiosa é um princípio sagrado num estado democrático de direito. Somente em estado de guerra é que poderíamos fechar as igrejas. Não é possível que um decreto venha a fechar igrejas dessa forma, sustentando a necessidade do livre culto das pessoas, principalmente num momento de pandemia, de grande miséria humana.\r\n\r\nVoto favoravelmente ao projeto de reabertura das igrejas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, não estamos votando contra o direito de as pessoas terem fé. Cada um tem a sua fé. Cada um tem a sua crença. \r\n\r\nEu, antes de votar, consultei um padre da igreja que frequento. Consultei minha mãe, que frequenta direto a igreja. Consultei alguns líderes religiosos. A informação que trago é de que as pessoas não estão a favor desse projeto. Estamos vivendo uma pandemia. Não estamos vivendo numa normalidade. Muitas coisas das nossas vidas foram modificadas. Não estamos numa normalidade. Então, não adianta que queiramos que as coisas funcionem como há alguns meses.\r\n\r\nO projeto é autorizativo. Como no nosso país não há autoridade máxima, porque não tem coerência nos comandos necessários para enfrentar essa pandemia, continuo com o pensamento de que não é hora de aglomerarmos pessoas, não é hora de colocarmos cultos para funcionar. Podemos manifestar a nossa fé onde estivermos, porque Deus é um só. Ele está lá em cima. Não está em outro local.\r\n\r\nEntão, o meu voto é contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, pelo menos nós, evangélicos, desejamos, sim, a abertura das igrejas. Não sou eu que estou dizendo: fiz uma enquete, esta semana, no meu Facebook. Está lá para quem quiser ver. Com mais de três mil votos, 65% das pessoas falaram que sim: querem com cautela a reabertura das igrejas. Está lá para quem quiser conferir. Nós, evangélicos, queremos, sim.\r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. sabe que sempre fui um defensor ferrenho das nossas igrejas. \r\n\r\nContra tudo aquilo que vem de encontro às nossas igrejas, de certa forma, brigamos na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nVoto “não” à politização da política e “sim” ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, vou me basear nas palavras dos Deputados que me antecederam, Deputado Danniel Librelon, Deputado Dr. Serginho. Todos sabem do meu posicionamento em relação à abertura não só da igreja, mas também do comércio, óbvio que seguindo algumas orientações.\r\n\r\nAcho que há um pouco de demagogia quando se fala que a igreja não tem que abrir. Ontem mesmo fui ao mercado. Nunca vi tanta aglomeração de gente como dentro do mercado. Era gente para caramba! E por que a igreja não pode abrir? Por que os pequenos comércios não podem abrir?\r\n\r\nSr. Presidente, encaminho o meu voto favorável à abertura das igrejas, até porque é a casa do Senhor. Aposto que muitos ateus devem estar contra a abertura das igrejas. O voto é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nSR. DANNIEL LIBRELON - Rapidinho, Deputado Fabio Silva, usei o termo errado, é judicialização na política. É só para consertar e lembrar que está havendo baile funk em algumas comunidades. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, eu entendi. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, temos defendido, desde o início desta pandemia, a posição de que a atuação das autoridades, especialmente das autoridades sanitárias, tem que ser no sentido de preservação da vida das pessoas. Acabei de receber um Whatsapp informando que amanhã vai ser sancionado um projeto de lei de nossa autoria, vai se tornar lei, que estabelece ferramentas para uma política de reconversão industrial no Estado do Rio de Janeiro para enfrentar a crise e para buscar o adensamento da nossa economia no próximo período.\r\n\r\nEu queria muito que tivéssemos um Presidente da República que, durante a crise, tivesse liderado um processo de reconversão industrial para que não faltasse EPI, para que setores estratégicos da economia estivessem funcionando com cuidado, com protocolos rígidos, com suporte do Governo Federal e dos Governos Estaduais, para que as pessoas conseguissem, nas áreas estratégicas para enfrentamento da pandemia, trabalhar sem se expor ao risco de contaminação. Infelizmente, não temos isso no Brasil. Temos um Presidente que tem boicotado todas as medidas de saúde pública. Estamos sem Ministro da Saúde, que foi trocado três vezes durante a pandemia, e no Estado do Rio de Janeiro temos um Governo que está em dissolução. \r\n\r\nAgora vem a fórmula para liberar os cultos e vamos expor as pessoas de diferentes fés, de diferentes credos religiosos à possibilidade de se infectarem numa pandemia que continua crescendo e continua matando muita gente. Então, em defesa da vida das pessoas que creem e também das que não creem, em defesa da vida de todas as pessoas, o nosso voto é contrário a esse projeto. Um projeto autorizativo dá respaldo político para que o governante tome determinada medida e não quer dar respaldo político ao Governador para que ele faça a abertura dos templos quando sabemos que aglomerações típicas de templos religiosos ou de escolas, por exemplo, são as mais propícias à disseminação do vírus. Esse tipo de aglomeração em ambiente fechado é o ambiente mais propício para disseminação do vírus, por isso o nosso voto é “não”, pela vida das pessoas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Acompanho o voto do Deputado Flávio Serafini, pelas questões que ele falou. Concordo com ele. O meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. Vota “sim”, está ao vivo aqui. \r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, declaro o meu voto “sim” lembrando que o debate de abertura e fechamento de alguns setores da economia tem permeado diversas Casas Legislativas. É importante ressaltar que estão fechadas as igrejas e as academias de ginástica, que cuidam também da saúde, e vemos aglomerações em bares, em restaurantes, em bailes funk, como foi citado aqui, porque não há controle. \r\n\r\nParabenizo o Presidente da CCJ, Deputado Márcio Pacheco, pelo texto a que ele chegou no Substitutivo, que protege a execução da abertura. O autor está parabéns, assim como o autor do Substitutivo, Deputado Márcio Pacheco. Meu voto é 'sim', pela autorização da abertura das igrejas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, voto favoravelmente. Inicialmente, votei na CCJ pela injuridicidade entendendo que este tema sempre foi de competência dos prefeitos por se tratar de alvará de funcionamento, como já foi dito. Todavia, mudei meu voto a partir do extremo incômodo que sinto ao ver não só a extrema judicialização que vive o País. \r\n\r\nDe fato, o Poder Judiciário deixou há muito de ser harmônico e independente entre Poderes; ele age a todo momento com ar de soberania e de moderação exacerbados, o que acho inapropriado. Essa dúvida de se cabe ao Estado ou à Prefeitura está tão em voga que se faz necessária a aprovação deste Projeto com as alterações do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nParabenizo o autor pela iniciativa e, sim, cabe às Prefeituras a avaliação regional da pandemia, se há ou não a possibilidade de abrir, quando e como.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votou 'sim', Deputado?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Exato, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira, vou chamar V.Exa. na 2ª chamada.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, voto 'sim' com louvor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, quero explicar aos nobres Deputados que nunca impediram as pessoas de frequentar igrejas ou centros espíritas. O que se tenta evitar neste momento é a aglomeração de pessoas, e sabemos que nos cultos vai existir uma grande aglomeração.\r\n\r\nTodos sabem neste Parlamento que sou muito afinada aos meus amigos Deputados que são evangélicos, sabem meu posicionamento e sabem que eu sei que é importante o papel da igreja na vida das pessoas, principalmente das mais humildes, que, em momentos como este, de pandemia e desespero, procuram um templo para orar, para estar mais próximo de Deus. Os templos estão abertos, estamos apenas tentando evitar aglomerações. \r\n\r\nDa mesma forma, me preocupa o baile funk, que também causa grande aglomeração, e também o fato de uma parcela significativa da população ter tentado hoje entrar no transporte público e não conseguiu chegar, porque a aglomeração de pessoas estava imensa. A contaminação em relação a esta questão é generalizada. O que estamos tentar neste momento é a aglomeração.\r\n\r\nSou favorável às igrejas evangélicas e tenho muito carinho pelas igrejas católicas e todas as religiões, porque sei da importância de se ter uma crença. Tenho certeza de que quando cremos em Deus, temos Ele no coração. Neste momento de pandemia, onde não há saída porque não há vacina, podemos segurar mais um pouco e aguardar que os infectologistas deem um posicionamento em relação à questão da aglomeração. Por que eu digo isso com muita clareza? Porque sei que grande parte da população da periferia, quando tem necessidade de uma mensagem para o espírito, procura a igreja, mas em um momento como este ela há de concordar. Vou votar contra o Projeto porque, neste momento, aglomeração de pessoas é tudo o que não podemos aceitar - da mesma forma como não aceitamos aglomeração no transporte público, nos trens, nos BRTs, nos ônibus, onde o trabalhador pode se contaminar, nos bailes funk, como aconteceu neste fim de semana. É uma vergonha a ausência do poder público, devido a uma decisão da Justiça que, para mim, não poderia intervir porque isso diz respeito à gestão do Estado, assim como os templos religiosos são de responsabilidade da prefeitura.\r\n\r\nNo momento em que vivenciamos essa triste realidade da contaminação pela aglomeração de pessoas, o meu voto é contrário com muita clareza. E vou dizer aos meus amigos evangélicos que o voto da Deputada Lucinha é no sentido de resguardar as pessoas, a vida das pessoas, que não devem ir aos templos para não se contaminar.\r\n\r\nImaginem uma igreja evangélica, com os irmãos alegres, naquele momento de festividade, orando, batendo palmas, em canção, em adoração: todo mundo vai acabar se contaminando. É normal, é natural do ser humano. Por isso, a minha preocupação; para amanhã não dizerem que foram as igrejas que foram responsáveis pelo aumento da contaminação, porque abriram os templos evangélicos e, por isso, a contaminação aumentou.\r\n\r\nDefendo esse resguardo, no sentido de votar contra, por entender que, neste momento, não temos condições de dar legitimidade a um ato como esse de aglomerar pessoas nos templos religiosos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, as igrejas, os templos religiosos, sem exceção, não foram fechados. O que foi proibido foram os cultos de qualquer denominação religiosa. \r\n\r\nEu quero lembrar, porque estou meio abismado, do segundo mandamento: não tomar o Seu Santo Nome em vão. O que ouvi aqui muitas vezes foi o uso indevido do Santo Nome. A obra mais importante da criação foi o ser humano. Por amor a esse ser humano e, em respeito ao Santo Nome do Criador, eu voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente, eu voto 'sim', a favor do projeto.\r\n\r\nAglomeração acontece em todos os locais do Estado do Rio de Janeiro - bailes funk, transportes. Eu sou a favor da flexibilização. Todos nós temos informação e sabemos como nos defender desse vírus. Se a pessoa quiser assistir a um culto, a uma missa, ou quiser ir a uma atividade religiosa que vá. Sou a favor de todos os tipos de flexibilização.\r\n\r\nNa minha região, as entidades de ensino, faculdades, todas estão pedindo uma reunião com a Comissão de Ciência e Tecnologia e Educação, para que possamos flexibilizar o retorno dos alunos matriculados na rede de ensino do Estado.\r\n\r\nSou a favor do projeto do Sr. Deputado Leo Vieira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos sabem que sou evangélico e do amor que tenho pelos nossos irmãos de todas as religiões.\r\n\r\nComo Deputado, sabemos da responsabilidade que temos com o bem maior que todos temos, igualmente, sem diferença: a vida. Sei que precisamos estar cada vez mais próximos de Deus, principalmente num momento como este. Se dobrarmos nossos joelhos e clamarmos ao Senhor, com certeza nossas orações chegarão e seremos atendidos.\r\n\r\nPrecisamos estar juntos nesse momento tão difícil. Se nós respeitarmos todos os protocolos para salvarmos vidas, para estarmos ali adorando a Deus, mas quero ressaltar diversas vezes aqui, respeitando o protocolo, eu voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu irmão. \r\n\r\nO Deputado Márcio Canella já votou “sim” no WhatsApp.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar, mais uma vez, assim como eu fiz na semana passada, de maneira favorável a este Projeto de Lei. Gostaria de dizer que a minha manifestação, neste momento, não é em nome da igreja, porque eu não estou autorizado a falar em nome do Clero. Eu falo, neste momento, em meu próprio nome e como batizado na igreja católica.\r\n\r\nMas eu não poderia deixar de me furtar e de trazer, rapidamente, Sr. Presidente, alguns temas que reporto muito importantes.\r\n\r\nNa semana passada, eu dizia, e faço questão de recordar, que eu tenho ouvido falar muito sobre ciência, ciência e ciência, mas, até agora, ninguém trouxe o dado cientifico concreto que me diga, que me prove onde que uma pessoa, dentro de uma igreja, tomando todos os cuidados, todas as medidas de precaução, cumprindo todos os protocolos, correrá mais risco de contaminação do que uma pessoa que estará no supermercado, do que uma pessoa que estará no banco, do que uma pessoa que estará em uma farmácia, do que uma pessoa que estará no açougue, do que uma pessoa que estará no bar, e por aí vai. Até agora, nós ouvimos falar muito em ciência, mas nenhum dado concreto foi trazido. Eu quero ser convencido. Convençam-me. Persuadam-me de que nós estamos errados.\r\n\r\nEntão, todos os membros do Clero são responsáveis, todos os membros do Clero são consequentes, todos os membros do Clero são inteligentes. A igreja saberá tomar todas as medidas para preservar os seus fiéis. Não é papel do Estado dizer o que a igreja deve ou não fazer. \r\n\r\nE para caminhar para uma conclusão, eu também ouvi um político do PSB dizer que não era da nossa competência falar sobre isso, mas, na semana passada, eu fui voto vencido e foi aprovado o Projeto de facilitação ao suposto uso medicinal da maconha. Não era da nossa competência e foi tratado. É o Projeto dele. E hoje ele disse que nós não deveríamos adentrar neste tema.\r\n\r\nTambém foi dito, pela bancada do PSOL, que eles estavam votando contrariamente ao Projeto por amor ao ser humano. Deve ser o mesmo amor que os fez ser favoráveis à interrupção das operações contra o tráfico de drogas que mata, que estupra, que esquarteja. Deve ser o mesmo amor que faz com que eles votassem contrariamente ao uso da hidroxicloroquina. Deve ser o mesmo amor que fez com que eles fossem favoráveis ao aborto, que é o assassinato de bebês indefesos no ventre de suas mães. Deve ser esse amor. Mas deve ser também a ciência que diz que ninguém nasce homem ou mulher, que fundamenta a ideologia de gênero. É esse amor e essa ciência que a bancada do PSOL trouxe para dentro nesse contexto. Pelo amor de Deus, vocês não estão engando ninguém.\r\n\r\nSendo assim, Presidente, eu gostaria de reforçar: eu sou favorável a este PL e eu tenho absoluta certeza no que diz respeito, pelo menos, à igreja católica, que os nossos grandes bispos e pas tores saberão tomar todas as medidas de precaução para que nós não tenhamos nenhuma pessoa contaminada dentro dos cultos, dentro da liturgia, dentro da missa. A igreja é composta por homens santos, inteligentes e sabedores dos seus direitos e deveres. Que fique registrado isso.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nQue Deus nos abençoe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Disse que o PSOL defende esquartejador, estuprador?! Perdeu completamento juízo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco. Nós estamos em votação, Deputado Flávio. Ao final V.Exa. terá o direito de resposta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Não citei nomes. Não citei nomes, Presidente. E fui chamado outro dia, e fui chamado por um membro do PSOL...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Perdeu o juízo completamente. Já era pouco, acabou de perder o juízo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Já era pouco o juízo. Acabou de perder...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, posso votar?\r\n\r\nO meu voto é “sim”, Presidente. Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO Presidente teve um problema técnico, passou, temporariamente, com muita honra, a Presidência para mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voltou o som, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voltou, Presidente? Então, o meu voto é “sim”, e passo a Presidência a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Marcus Vinícius já votou no zap.\r\n\r\nDeputada Marina Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARINA ROCHA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu quero dizer que sou uma mulher cristã, católica e que tenho a convicção de que mesmo que eu não esteja assistindo de forma presencial os ritos da minha igreja, eu não tenho dúvida de que Deus está em todo o lugar, que a Nossa Senhora, Nossa Mãe Santíssima nos protege.\r\n\r\nEu vou repetir aqui o voto contrário, porque entendo que não é atribuição deste Parlamento examinar o tema.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, colegas, o meu voto é “não”, porque o Projeto do querido Deputado Léo Vieira é muito, muito nítido na sua ementa. Ele sugere e prevê a dispensa do cumprimento das medidas de enfrentamento à propagação do Covid. Não versa sobre fé, não versa sobre profissão de fé. Porque se aqui estivéssemos discutindo algum tipo de investida contra qualquer profissão de fé, nós seríamos terminantemente contra toda e qualquer investida, qualquer profissão de fé. Digo isso do alto dos meus nove anos passados na Igreja Universal do Reino de Deus, nos meus quase 20 anos como batista, e hoje como pastora há cinco anos da Comunidade Apostólica Cristã Gileade, uma comunidade de fé pequena, que faz os seus cultos remotamente, o que não tem o aparato midiático dos grandes conglomerados religiosos, com grande corpo diaconal, presbitério numeroso, com grande corpo missionário e pastoral, que tem total condição de manter as igrejas abertas, fazendo o trabalho de ajuda humanitária, como muitas vêm fazendo, inclusive como a nossa, só abre para a entrega de cestas, de maneira ordenada, mas mantendo os nossos cultos via remota. E tem sido tantos encontros de mulheres, quantos cultos de quarta e domingo, sendo extremamente frutuosos. \r\n\r\nEntão, como versa sobre uma questão sanitária, não fala sobre profissão de fé, não fala de fechamento ou abertura. Não. Fala sobre a dispensa. Se eu estiver muito enganada, mas lemos e relemos o Projeto. Ele fala sobre a dispensa das medidas sanitárias de combate à propagação do Covid-19. Está aqui na ementa, no cabeçalho e no Projeto. \r\n\r\nEntão, o meu voto contrário vai em relação a essa dispensa. E, é claro, nós deveríamos estar sendo extremamente rigorosos com a aglomeração em supermercados. Nós fizemos uma reunião pela Comissão de Trabalho exatamente por isso. Porque é um absurdo que o poder econômico se sobreponha à vida em relação à aglomeração nos transportes, nos supermercados, onde quer que seja, nos bailes funks, nas igrejas, em qualquer lugar.\r\n\r\nNós não somos contra a profissão de fé - seria um contrassenso contra a minha própria identidade, o que me constitui enquanto pessoa e o quanto me constrói enquanto ser humano. Então, contra a supressão de medidas que possam diminuir a propagação do Covid-19 nesse momento em que as nossas igrejas e, sobretudo, muitas igrejas recebem pessoas pobres, que vivem nas periferias, nas favelas e que não têm a capacidade, não têm condição de acessar muitas vezes sequer um sabonete.\r\n\r\nPor isso, muitos Projetos aqui, incluindo muitos itens na cesta básica...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Já concluindo, Presidente.\r\n\r\nPara que essas pessoas possam acessar, que não têm água distribuída a contento.\r\n\r\nEntão, por isso, o meu voto é: se discorrêssemos sobre fé usaria um cento ou mais de versículos bíblicos aqui e de embasamento teológico para que pudéssemos discutir sobre uma possível tentativa de coibir o exercício da fé de qualquer pessoa, de qualquer profissão religiosa. Mas como se trata de uma questão estrita e meramente sanitária, o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Pedro Brazão já votou. Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Tudo bem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tudo bom, meu irmão.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Caros amigos, todos sabem que sou médico e que anteriormente eu estava como Secretário de Saúde aqui do Município de Saquarema. Sinto muita falta também das igrejas, principalmente da Igreja de Nossa Senhora de Nazaré. Os dados e acesso que eu obtive - e alguns outros colegas também - quando eu estava como Secretário, e hoje vendo esse aumento do número de casos, eu não posso votar favorável, tenho que votar contra este Projeto de Lei, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, eu venho com muita tranquilidade manifestar meu voto. Sou uma pessoa que valoriza muito a fé na vida das pessoas, exerço a minha religião e a minha fé de uma maneira muito regular, sou católico. E por tudo o que temos visto, por tudo o que temos acompanhado, precisamos trabalhar incansavelmente para salvarmos vidas neste Estado.\r\n\r\nEu já apresentei Projetos nesta Casa que foram aprovados, outros não - mas sempre na tentativa de defender aquilo que mais acredito, que é salvar o máximo de vidas e permitir que possamos passar por essa pandemia da maneira mais preparada possível.\r\n\r\nE eu tenho muita convicção, Presidente, de que não é o momento de nós flexibilizarmos, não é o momento de nós passarmos uma mensagem - mesmo que autorizativa - para chefes do Executivo ou para outras autoridades, mostrando o endosso neste sentido.\r\n\r\nEntão, por esses fatores, levando em consideração também o que já aconteceu ao redor do mundo. Tem o clássico caso da Coreia do Sul, onde teve um surto da pandemia devido a uma aglomeração religiosa que aconteceu lá, nós não desejamos que isso aconteça. Existe a possibilidade de outros movimentos acontecerem, outras ondas aconteceram. E para todos que estão acompanhando e maneira séria as evidências, de maneira séria os dados que estão surgindo, e aproveito para parabenizar também aí a posição do recém-chegado Deputado Pedro Ricardo, que teve a coragem de defender aquilo que trabalhou, estudou e vem aí defendendo pela Saúde.\r\n\r\nEntão, meu voto é “não”, Presidente. Contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha votou “não”. \r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este Projeto trata da dispensa do cumprimento das medidas de enfrentamento à propagação do novo coronavírus as igrejas e templo de qualquer crença. É importante falar que estamos falando de tudo aqui, menos de religião, concretamente dito, e por isso eu quero saudar, inclusive, aquelas pessoas que são de “amém”, então, “amém” para quem é de “amém”, mas também saudar as pessoas que são de “axé”, então, “axé” para quem é de “axé”, porque não estamos falando de religião, estamos falando de dispensar o cumprimento de medidas de enfrentamento ao Covid-19. É claro que houve inúmeras Emendas sobre as quais muitos Deputados e Deputadas se debruçaram para que pudesse melhorar o Projeto, mas, efetivamente, esse é um momento de excepcionalidade, esse é um momento em que nós precisamos ter novos reordenamentos na nossa vida, na nossa vida de crença, na nossa vida de trabalho, na nossa vida em termos de prioridade. É importante que todos nós tenhamos a compreensão de que essa é uma luta coletiva e que não de religião X, Y, Z. É a possibilidade real de sobrevivência na nossa sociedade onde nós temos governantes que querem efetivamente camuflar os dados sobre o número de contaminação e o número de mortes do coronavírus - vimos Bolsonaro fazendo isso. A quem interessa esconder os dados reais? A quem interessa dizer que não está morrendo gente quando efetivamente os hospitais estão lotados, não temos leitos, não temos UTIs, não temos respiradores e o Rio de Janeiro, em especial, não tem hospitais de campanha, aqueles prometidos desde o início da pandemia e que agora, nesse momento, encontra uma gestão completamente fraudulenta e corrupta, trazendo aí todo um outro olhar que essa Casa precisa ter de cuidado para mitigar os efeitos do coronavírus.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o meu voto é contrário entendendo que não estamos aqui, de maneira alguma, legislando sobre religiões, estamos legislando sobre a vida das pessoas e a possibilidade de essa pessoa ter ou não maior facilidade de ser, infelizmente, contaminada pelo coronavírus.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o nosso voto é em defesa da vida.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Sr. Presidente, entendo que este Projeto seja autorizativo e que em nenhum momento vai de encontro às normas das autoridades sanitárias, muito pelo contrário, preserva todas as normas e dando poder ao chefe dos municípios, ao prefeito, decidir se libera ou não.\r\n\r\nEntão, o meu voto é favorável a este Projeto, entendendo que se trata de um Projeto autorizativo.\r\n\r\nQuero aproveitar também a oportunidade para homenagear a minha cidade, Magé, que hoje está completando 455 anos, a segunda cidade mais antiga do Estado do Rio de Janeiro e parabenizar também o autor do Projeto.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Presidente, boa tarde, boa tarde a todos, quero parabenizar o Deputado Léo Vieira pelo Projeto, nós temos que nos apegar a Deus, sim. Nessas horas difíceis, só recorrendo à espiritualidade mesmo.\r\n\r\nPresidente, basta respeitar os protocolos de Saúde para ter cultos, para ter missas nas igrejas. Eu não gosto de levar sempre para o lado ideológico, combatido, mas eu vejo muita gente aqui querendo bater no Presidente da República, falar do Jair como se o Governo do Estado estivesse bem, como se tivéssemos hospitais de campanha, como se o Governo do Estado aqui tivesse feito o seu papel, como se tivesse distribuído máscara, álcool gel, não faz isso nem para a Polícia Militar, nem para o Corpo de Bombeiros, aos que estão na linha de frente. A Deputada Enfermeira Rejane reclama porque não tem para os enfermeiros, nós reclamamos porque não tem para a segurança pública ou Governo do Estado não fez a parte dele. Muitas pessoas estão morrendo e a culpa é de quem? Temos que colocar no Presidente da República.\r\n\r\nDe novo, não gosto de levar a questão para o lado ideológico. A ciência não é exata. Vários infectologistas falam de modos diferentes, uns têm uma opinião, outros têm outra. \r\n\r\nSr. Presidente, o Judiciário também tem que se meter no que diz respeito à liberação de baile funk, que tem que ser proibido. Os traficantes estão agradecendo porque com baile funk lotado a boca de fumo vende mais. Não estou dizendo que todos que vão lá façam uso de droga, mas é o que eles querem porque não vai haver operação da Polícia Militar.\r\n\r\nSempre se fala do que China e Coréia do Sul fizeram. A igreja, o culto evangélico ou a reunião religiosa é que propagaram a doença. Sr. Presidente, eu não acho isso necessário neste momento. O meu voto é “sim” e, mais uma vez, parabenizo o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Léo Vieira e deixo bem claro que se trata de um projeto meramente autorizativo, que se transformou numa verdadeira guerra do bem contra o mal.\r\n\r\nO meu voto, Sr. Presidente, como já encaminhei anteriormente, é pela liberdade religiosa; pelo papel fundamental das igrejas, sobretudo neste período de tantas incertezas que estamos vivendo em razão da pandemia; pela responsabilidade dos sacerdotes. Não se pretende aqui, como eu disse anteriormente, que amanhã haja templos lotados. Isso é subestimar a capacidade de raciocínio e o bom senso dos sacerdotes, que cumprem um papel fundamental, muitas vezes aonde o Estado não vai. Por óbvio, esses homens e mulheres saberão atender às recomendações da saúde pública, das autoridades de vigilância sanitária.\r\n\r\nSr. Presidente, o meu voto é absolutamente contra a hipocrisia daqueles que se manifestaram aqui e que, para impedir baile funk de traficante na favela, como vimos em cenas dramáticas nesse final de semana, parecem gatinhos, omitem-se, calam-se. No entanto, para impedir que igrejas funcionem, parecem leões, como estão vociferando há mais de uma hora e meia no plenário da Assembleia Legislativa. A indignação da esquerda é seletiva. Para impedir a igreja de funcionar, parecem leões e para fechar os olhos para o tráfico, aglomerar pessoas pobres, marginalizadas num baile que nitidamente, como bem disse o Deputado Renato Zaca, é feito para vender droga dentro de favela, calam-se. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, não posso me calar quando escuto uma Deputada, obviamente, da esquerda, que me antecedeu dizer que defende a vida. É mais uma hipocrisia! Os senhores não defendem a vida, os senhores são a favor do aborto, são favoráveis à liberação de drogas que dizimam tantas famílias. Não me venham falar de maneira hipócrita sobre preservação de vidas porque V.Exas. nunca preservarão vidas. V.Exas. defendem a droga e o aborto.\r\n\r\nPor conta disso, Sr. Presidente, combatendo a hipocrisia tradicional da esquerda, que faz o tempo inteiro esse embate do bem contra o mal em temas como um mero projeto autorizativo, o meu voto é “sim”. Tomem cuidado, porque se alguém jogar óleo ungido ou água benta vai sair fumaça, Sr. Presidente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, cumprimento todos. Em tempos de achismos e incertezas, o que seria de nós se não fosse a fé? Temos visto isso. Aliás, falando em incertezas, há pouco tempo, esta semana, a OMS fez uma nova declaração, dizendo que pacientes assintomáticos não contribuem para a propagação do vírus. \r\n\r\nSr. Presidente, alguns me perguntam se eu tenho medo, e eu digo: “Não, eu tenho fé”. Eu quero parabenizar o Deputado Léo Vieira pelo projeto, que está bem amarradinho: cada comunidade de fé tem a sua liberdade, nesse momento, de tomar a decisão de se voltam os cultos presenciais ou não. \r\n\r\nE o que acontece? Muitas vezes, as instituições religiosas dão apoio que o Estado não dá, na área espiritual, na área psicológica e também na área social. É claro que contamos - e eu conto mesmo -, como já foi dito pelos nobres amigos, com o bom senso dos líderes, com a consciência dos fiéis. Por isso acredito que, nesse momento, todos terão muita sabedoria para viver esse novo momento.\r\n\r\nAcredito, sim, que não haverá aglomerações porque estamos falando de pessoas que têm amor, e quem ama cuida, quem ama preserva. Então, parabéns ao querido Deputado Léo Vieira. O meu voto é 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na igreja da Coreia do Sul cabem mais de 50 mil pessoas de uma vez só. É considerada a maior igreja Assembleia de Deus do mundo.\r\n\r\nSr. Presidente, na parte de um versículo Jesus fala: “Minha casa será chamada Casa de Oração”. Outra parte do versículo fala: “As portas do inferno não prevalecerão contra a minha igreja” - e muito menos o coronavírus.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizar o Deputado Léo Vieira. Sou cristão protestante e defendo a abertura das igrejas e também das igrejas católicas, porque a população precisa.\r\n\r\nQuero convidar alguns Deputados para andarem em algumas comunidades, onde eu ando, em Duque de Caxias e em todo estado do Rio de Janeiro, para constatarem: não tem ninguém dentro de casa, Sr. Presidente. Por isso o meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É com grande prazer e honra que eu voto 'sim', para que essa lei autorizativa dê o respaldo para o Governador arrumar a casa, para que o Estado volte a funcionar. Eu já estou sabendo que o Presidente do Tribunal de Justiça derrubou a liminar que impedia as aberturas que estavam previstas, inclusive dos cultos. \r\n\r\nE ainda há chance de duas colegas nossas votarem 'sim', porque as razões que apresentaram foram de que esse projeto de lei não segue as determinações da saúde pública. Elas foram - e, infelizmente, isso acontece também comigo em determinados projetos - mal assessoradas porque, realmente, o projeto estava de uma forma muito dura, liberando a igreja de seguir as normas sanitárias e de saúde pública, mas fizemos diversas emendas que agregaram ao projeto a obediência dessas regras.\r\n\r\nUma das emendas estabelece a obrigação de oferecerem álcool gel 70º, de minha autoria; outra emenda determina que seja evitado o contato físico entre os membros, também de minha autoria; outra estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção fácil, de minha autoria; de ter água e sabão disponíveis nos lavatórios, para que o pessoal faça a higiene. Uma emenda muito importante: “Permanece em vigor as demais orientações contidas nas legislações sobre coronavírus, desde que não entrem em conflito com esta lei”.\r\n\r\nO povo que vai à igreja é ordeiro, quer seguir a lei: “dar a César o que é de César e a Deus o que é de Deus.” Não tem esse Projeto que não vai seguir as demandas das leis.\r\n\r\nAssim, este Projeto considera que temos que seguir a legislação que obriga os passos na direção do controle e da proteção.\r\n\r\nPortanto, as queridas amigas que colocaram isso como um impedimento de se votar, queria convidá-las a mudar o seu voto. Ainda dá. Pode se mudar voto. \r\n\r\nVoto “sim”. \r\n\r\nGostaria que o meu voto fosse, assim, para fechar. Mas vai ter Deputado ainda na frente, porque vai ficar faltando um voto. Este Projeto vai vencer. \r\n\r\nMeus queridos colegas, vocês vão se sentir muito felizes, sabem por quê? Na igreja vamos orar por vocês. Não vamos fazer listinha: “quem não votou aqui... votou...”, como alguém faz. “Esse aqui é contra a igreja.” Não tem nada disso: ninguém aqui é contra a igreja. Vocês tiveram um entendimento, a meu ver, equivocado, mas como cristãos que somos não podemos levar um tapa e bater: temos que levar um tapa e oferecer - como Jesus ensinou - a outra face. \r\n\r\nDeus abençoe a todos. Colegas queridas que votaram dizendo que este Projeto não seguia determinações higiênicas e sanitárias, por favor, ainda há tempo de mudar.\r\n\r\nO meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - A partir de agora V.Exa. chama Subtenente IML.\r\n\r\nO meu voto é “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas por que IML?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Para o senhor não esquecer que estamos sem IML aqui na Região dos Lagos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Thiago Pampolha já votou pelo sistema.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Sr. Presidente, pegando a fala do Deputado Samuel Malafaia sobre assessoria, estou até reclamando aqui da minha. Sou favorável a este Projeto, mas pedi para colocar uma Emenda de proibição de qualquer recolhimento de oferta em dinheiro, porque isso propaga o coronavírus. Ele não colocou. Então, estou até reclamando.\r\n\r\nMas sou favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Valdeci da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECI DA SAÚDE - Sr. Presidente, sou favorável ao Projeto do Deputado Léo Vieira mesmo entendendo que o STF chancelou os municípios para que pudessem cuidar sobre o tema. \r\n\r\nOntem, tivemos uma reunião com 60 pastores no gabinete do Prefeito Dr. João Ferreira Neto, que vai publicar de hoje para amanhã um decreto sobre a flexibilização dos templos religiosos em São João de Meriti.\r\n\r\nDe qualquer forma, sou favorável ao Projeto do Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Boa tarde a todos, colegas parlamentares, quero aqui parabenizar o nosso amigo Léo, que fez este Projeto aí, no meu entendimento, maravilhoso. \r\n\r\nSr. Presidente e amigos, não poderia deixar de parabenizar o Município de Magé, que completa 455 anos. Um dos municípios mais antigos do nosso Estado do Rio de Janeiro com várias belezas, todas extraordinárias. Que vocês possam conhecer um dia o nosso município. O nosso Presidente já conhece. Esteve presente no meu aniversário. \r\n\r\nVoto favorável a este Projeto. Que possamos proclamar a nossa fé. \r\n\r\nUm abraço. Beijo no coração de todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero em primeiro lugar, falar de três aspectos preliminares: primeiro, este Projeto não trata de liberdade religiosa. Esse não é o tema deste Projeto. Este Projeto proposto pelo Deputado Léo Vieira trata sobre como dispensar igrejas, diferentes templos religiosos de todas as denominações do cumprimento das medidas de isolamento social. O tema é este. Não estamos tratando aqui do tema da liberdade religiosa.\r\n\r\nSegunda preliminar importante que eu quero aqui destacar. Este Projeto, na sua formulação, agride o pacto federativo. Essa competência claramente é municipal, que é a autoridade competente para a expedição de alvarás, inclusive de igrejas. \r\n\r\nE o terceiro aspecto preliminar é um aspecto importante, também. Embora, o Projeto tenha cunho autorizativo, neste caso, isso não é uma coisa menor. Este Projeto autorizativo dá a base, dá lastro político para o Governador compartilhar com a Assembleia Legislativa o ônus e o bônus de suas decisões sobre esta matéria.\r\n\r\nIsso dito, Presidente André Ceciliano, eu serei rápido, ontem o Rio de Janeiro fechou com 6.781 mortes, sem falar 1.134 óbitos que ainda estão em investigação. Dados da Secretaria de Estado de Saúde, ontem, no final do dia. E quase 70 mil casos confirmados. \r\n\r\nNão é demagogia, é uma verdadeira carnificina isso sim. A palavra é carnificina. Esses dados são impressionantes. A média do Rio de Janeiro de óbitos em relação ao número de infectados é o dobro da média nacional. O número de óbitos comparados com o número de infectados é o dobro da média nacional no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, se estivéssemos tratando da liberdade de crença e de culto, do direito que as pessoas devem ter de entrar nos seus templos, fazer uma oração, eventualmente, pedirem um aconselhamento religioso individualizado a sua referência espiritual, ao seu pastor, ao seu rabino, ao seu padre, ao seu pai de santo, seria outra coisa. Agora, aglomeração por tempo continuado, em ambiente fechado, não é só em igreja, não, é em igreja, em escola, em festa, em transporte coletivo, porque isto é um vetor de contaminação. O Rio de Janeiro é a sede da Fiocruz, pessoal, instituição reputada internacionalmente, não é possível que façamos pouco caso disso.\r\n\r\nSr. Presidente, se isso for confirmado, não vai ser uma covardia com os pastores, não, como disse o meu querido amigo, Deputado Luiz Paulo, vai ser uma covardia com os fiéis, porque o grau de contaminação, a taxa de contaminação vai subir de maneira escancarada.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, é impossível votar num Projeto como este. Quero aqui terminar dizendo o seguinte, como um grande pensador da humanidade já disse: a história nunca se repete ou apenas como farsa ou apenas como tragédia. Nesse caso, é como tragédia. Quando o fundamentalismo religioso e fascismo dão as mãos, a ciência é sempre o primeiro alvo.\r\n\r\nO voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. Deputado Welberth, eu liguei mais cedo para V.Exa., meu irmão, alguém falou que seu pai tinha falecido. \r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Não. Não foi o meu, não. Foi o do servidor da Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu até pedi um minuto de silêncio aqui, porque eu não consegui falar com V.Exa. Deus abençoe. \r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Mas foi importante, também, na verdade, foi o pai do Welberth que é da Comissão, que é servidor da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. \r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Eu perdi meu pai, há alguns anos, infelizmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, nós erramos só o Welberth. \r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Sr. Presidente, eu queria, também, participar deste debate, eu já fiz uma fala na Sessão da semana passada sobre esta questão dos templos evangélicos. \r\n\r\nEncaminhei o voto favorável ao Projeto, parabenizando o Deputado Léo Vieira, inclusive solicitando coautoria. Um Projeto levantado pelo Deputado e, também, por outros Deputados, tem outros Projetos semelhantes dentro da Casa, inclusive, quero registrar o respeito à Frente, também, proposta pelo Deputado Samuel Malafaia que também tem uma matéria com o mesmo conteúdo e dizer da importância das igrejas nesse período. Sabemos que existe, sim, a doença, precisamos respeitar a dor de todos que estão sofrendo nesse momento, a dor das pessoas que estão perdendo seus entes queridos, as orientações da OMS, da Organização Mundial de Saúde, do Ministério da Saúde, porém, tanto a economia que não se sustenta a longo prazo, quanto a questão que está matando as pessoas é a questão do cartão social, muito mais do que isso. Nós tínhamos a importância das igrejas abertas, como falei, não só a questão da fé no dia a dia, mas também o trabalho social, onde muitas das vezes o poder público não chega e deveria chegar. \r\n\r\nFaço uma defesa muito simples: nós, por exemplo, de Macaé, nós tivemos supermercados, hortifrutis, bancos, abrindo sem critério nenhum de segurança, muitas vezes, de segurança sanitária. Muitos foram impedidos de funcionar, mesmo querendo tomar todos os cuidados. Então, desde que esse cliente tome todo o cuidado sanitário, álcool em gel, afastamento necessário, controlando aí o número de pessoas, eu sou favorável à reabertura das igrejas, como falei, por entender a importância do exercício da fé no dia a dia das pessoas. Os índices de alcoolismo e violência contra a mulher têm aumentado na pandemia e acreditamos que o papel da igreja pode ajudar a diminuir esses números.\r\n\r\nEstamos de acordo com a iniciativa do Deputado Léo Vieira e desde já peço a coautoria.\r\n\r\nMuito obrigado\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, sou contra a flexibilização e voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, ouvi atentamente os comentários de todos os Deputados e continuo com o pensamento de que não pode haver o relaxamento do isolamento social de qualquer forma. Vamos precisar fazê-lo, mas de forma organizada e gradativa.\r\n\r\nTenho conversado muito com líderes religiosos, especialmente evangélicos, quanto à possibilidade de desinfecção das igrejas, lavando paredes, bancos e pisos; de afastamento dos membros, mantendo a distância de mais de um metro e meio entre os bancos; e de utilização de máscaras durante os cultos e reuniões, seja em espaços evangélicos, católicos ou espíritas. Tenho visto o comprometimento de muitos líderes nesse segmento. Vejo, hoje, a possibilidade da abertura os templos religiosos, de forma organizada, como um caminho para vencer tudo o que o isolamento está trazendo de problemas para muitas pessoas.\r\n\r\nAinda com as dúvidas que temos sobre a necessidade desse relaxamento ou não, quero dar aos templos de todas as matrizes religiosas a possibilidade de demonstrarem que é possível realizar cultos e reuniões de forma organizada, sem prejudicar os fiéis. Por isso, Sr. Presidente, meu voto é “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 46. Votos “Não”: 14. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 60.\r\n\r\nO substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça está aprovado com forma final de redação. \r\n\r\nA Presidência não vai conceder agora a palavra pela ordem, nem para declaração de voto. Vamos ao próximo projeto e, ao final, eu volto. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2584/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO, VANDRO FAMÍLIA E MARINA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTICO A FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS LIGADAS AO RAMO DE INFORMÁTICA PARA CEDER EM COMODATO UNIDADES DE COMPUTADOR PARA OS ALUNIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSISTIREM AULAS ON-LINE ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, LÉO VIEIRA, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, se for possível, eu gostaria de dialogar com a CCJ, no sentido de incorporar uma emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Sr. Deputado Luiz Paulo vai se pronunciar e, em seguida, voltamos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou relatando o voto do Sr. Deputado Márcio Pacheco. Vou proceder à leitura.\r\n\r\nO parecer da CCJ, do Deputado Márcio Pacheco, é favorável à Emenda 6; favorável com Subemenda às Emendas 7 e 19; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2, 11, 3, 14, 26, 12, 15, 24 e 25; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\nO Sr. Deputado Márcio Pacheco foi bastante cuidadoso e o Substitutivo é bastante redondo em relação às Emendas e ao tema que foi tratado, que é a realização de parceria entre o Poder Executivo e as empresas de TI, para fornecimento em comodato de computadores. \r\n\r\nO autor do projeto, Sr. Deputado Carlos Macedo, teve uma reta intenção, que tinha algumas falhas redacionais que as Emendas de Plenário corrigiram. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2584/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTICO A FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS LIGADAS AO RAMO DE INFORMÁTICA PARA CEDER EM COMODATO UNIDADES DE COMPUTADOR PARA OS ALUNIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSISTIREM AULAS ON-LINE ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Carlos Macedo, Vandro Família e Marina\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 08 a 13)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 14 a 20)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 21 a 26)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07, 18 E 19,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 11; 03, 14 E 26; 12, 15, 24 E 25,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 26 (vinte e seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2584/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTICO A FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS LIGADAS AO RAMO DE INFORMÁTICA PARA CEDER EM COMODATO UNIDADES DE COMPUTADOR PARA OS ALUNIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSISTIREM AULAS ON-LINE ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 06 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As emendas n.º 07, 18 e 19 agregam à proposição mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 02 e 11; 03, 14 e 26; 12, 15, 24 e 25 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nInclua-se um parágrafo único ao artigo 2º do Projeto de Lei n° 2584/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Os alunos quando maiores, ou seus responsáveis legais quando menores, deverão assinar termo de recebimento do bem, assumindo a responsabilidade solidária, na forma do art. 585 do Código Civil, em relação ao comodante, assim como reconhecendo o direito de regresso da administração.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 18\r\n\r\nInclua-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo disponibilizará, em sítio eletrônico próprio, a lista de empresas comodantes, assim como o quantitativo de alunos que serão beneficiados com o recebimento dos equipamentos, em lista nominal.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 19\r\n\r\nInclua-se, onde couber, um artigo ao Projeto de Lei n° 2584/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. º Fica o Poder Executivo responsável pela logística de entrega e de retirada dos equipamentos cedidos em comodato a alunos da rede estadual de educação e da FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 11\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O fornecimento do material tratado no art. 1º será feito através de celebração de contrato entre o Poder Público e o responsável do aluno que deverá estar matriculado na rede de ensino estadual ou na rede Faetec - Fundação de Apoio à Escola Técnica e comprovar de forma inequívoca a necessidade de receber o bem de que trata a presente Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 14 E 26\r\n\r\nModifica-se a ementa do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA FORNECIMENTO, EM COMODATO, DE MICROCOMPUTADORES E NOTEBOOKS A ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DA REDE FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 12, 15, 24 E 25\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com empresas de tecnologia da informação para fornecimento, em comodato, de microcomputadores e notebooks a alunos da rede estadual de educação e da rede Faetec - Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nParágrafo único: No comodato de que trata o caput deste artigo deverão estar asseguradas, sem ônus para o beneficiário, as licenças de todos os softwares instalados no computador necessários à participação dos alunos em atividades educacionais remotas promovidas pelo Poder Executivo, garantindo acesso, navegação, pesquisa, editores gráficos, de texto, de apresentação e de planilhas.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2584/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 07 E 19, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 11; 03, 14 E 26; 12, 15, 24 E 25, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2584/2020\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA FORNECIMENTO, EM COMODATO, DE MICROCOMPUTADORES E NOTEBOOKS A ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DA REDE FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com empresas de tecnologia da informação para fornecimento, em comodato, de microcomputadores e notebooks a alunos da rede estadual de educação e da rede Faetec - Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nParágrafo único: No comodato de que trata o caput deste artigo deverão estar asseguradas, sem ônus para o beneficiário, as licenças de todos os softwares instalados no computador necessários à participação dos alunos em atividades educacionais remotas promovidas pelo Poder Executivo, garantindo acesso, navegação, pesquisa, editores gráficos, de texto, de apresentação e de planilhas.\r\n\r\nArt. 2º O fornecimento do material tratado no art. 1º será feito através de celebração de contrato entre o Poder Público e o responsável do aluno que deverá estar matriculado na rede de ensino estadual ou na rede Faetec - Fundação de Apoio à Escola Técnica e comprovar de forma inequívoca a necessidade de receber o bem de que trata a presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os alunos quando maiores, ou seus responsáveis legais quando menores, deverão assinar termo de recebimento do bem, assumindo a responsabilidade solidária, na forma do art. 585 do Código Civil, em relação ao comodante, assim como reconhecendo o direito de regresso da administração.\r\n\r\nArt. 3º Os equipamentos fornecidos em comodato, deverão ser devolvidos após o retorno das aulas presenciais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º As empresas conveniadas poderão ceder equipamentos novos ou semi-novos, desde que em bom estado de funcionamento e conservação.\r\n\r\nArt. 5º A manutenção dos equipamentos, bem como a atualização dos programas cedidos em comodato serão de responsabilidade do Poder Público, que poderá firmar convênios para atender a citada demanda.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo responsável pela logística de entrega e de retirada dos equipamentos cedidos em comodato a alunos da rede estadual de educação e da FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo disponibilizará, em sítio eletrônico próprio, a lista de empresas comodantes, assim como o quantitativo de alunos que serão beneficiados com o recebimento dos equipamentos, em lista nominal.\r\n\r\nArt. 8º A presente Lei será regulamentada por Ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, sua emenda foi acatada?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A Emenda não é minha, mas dos outros Deputados da bancada do PSOL, que busca estabelecer um princípio de gratuidade nessa parceria. Vou explicar rapidamente o motivo.\r\n\r\nO projeto foi muito bem arredondado pela CCJ, mas, em última instância, ele está autorizando o Governo do Estado a alugar computadores para todos os alunos da rede.\r\n\r\nEssa é uma autorização, neste momento de pandemia em que vamos ter que readaptar as escolas, pensar custos, fazer contratação de profissionais, implantar mudanças estruturais, que me parece um respaldo político para uma ação que pode ser milionária e não ter respaldo do ponto de vista das ações pedagógicas a serem desenvolvidas.\r\n\r\nSe isso é gratuito, tem regime de doação, tem parceria nesse sentido, é uma coisa; mas, aprovarmos um projeto que autoriza o Governo a gastar centenas de milhões, nosso parecer vai ser assim, ponderando com o autor do projeto uma preocupação sobre isso. Não tenho dúvida da preocupação dele com a exclusão digital, que é um problema, mas estamos num cenário em que a educação pública vai precisar se reestruturar. Aprovar um projeto desse teor é algo que nos preocupa muito.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero ler para o Deputado Flávio Serafini o Art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com empresas de tecnologia de informação para fornecimento em comodato...” - comodato não é aluguel...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Era o que eu ia falar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não entra o vil metal aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o Art. 5º.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Art. 1º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Art. 5º era assim. Possivelmente, com a mudança das emendas, ficou sendo Art. 1º.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Art. 5º - A manutenção dos equipamentos, bem como a atualização dos programas cedidos em comodato serão de responsabilidade do poder público, que poderá firmar convênio...”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi o que eu entendi.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu queria consultar o Deputado Luiz Paulo, que leu o voto da CCJ, sobre as Emendas 17 e 18. A Emenda 17 é uma emenda que fiz preocupado com a questão do seguro desses equipamentos. Não fica claro no projeto que isso vai acabar ficando de responsabilidade do beneficiário, por isso que fiz essa emenda. Já a Emenda 18, Deputado Luiz Paulo, é meramente de transparência. Queria saber se a CCJ aglutinou - posso ter me confundido - a 17 e a 18.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, nenhuma das duas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, nenhuma das duas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável à Emenda 6, com subemenda às Emendas 7 e 19, com sub aglutinativa às Emendas 2, 11, 3, 14, 26, 12, 15, 24 e 25 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas eu queria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa coisa do seguro... Já são 18h01...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu fiquei de terminar às 17 horas. Temos tentado absorver algumas emendas, mas aqui já não é o caso. Em relação a seguro, impede-se o aluguel, mas aí facilita o seguro. É um perigo isso, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É um perigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É um perigo. Em relação à transparência, ok.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A Emenda 18 é sobre transparência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Mas o Deputado Luiz Paulo está lendo o substitutivo que o Deputado Márcio Pacheco deixou com ele, entendeu?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, agradeço a todos que fizeram emendas, que aprimoraram, sem dúvida, esse projeto, que visa, sobretudo, a evitar a evasão escolar, que creio que seja uma bandeira sobretudo dos especialistas de educação. A ideia é caminhar na direção da diminuição das desigualdades, gerando isonomia. O projeto visa a isso.\r\n\r\nComo bem leu o Deputado Luiz Paulo, diferentemente daquilo com que se preocupou o Deputado Flávio Serafini, não há ônus, não há contrato, não há locação, é comodato. Com relação a seguro ou não, a matéria não versa sobre isso, a possibilidade desse contrato ou da parceria desse acordo. \r\n\r\nEra só isso. Acredito que tenham sido dirimidas todas as dúvidas.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, o que V.Exa. diz em relação à Emenda 18?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a questão do seguro não é necessária. Isso aí não é regulamentação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu declinei disso. Estou falando da Emenda 18, que é sobre transparência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Leia a emenda porque não estou com ela aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe que eu leio: “Modifica-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação: o Poder Executivo disponibilizará, em sítio eletrônico próprio, a lista de empresas comodatárias, assim como o quantitativo de alunos que serão beneficiados com empréstimo dos equipamentos em lista normal.” \r\n\r\nÉ esta a emenda, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um minutinho. \r\n\r\nSr. Presidente, não há nenhum artigo aqui que se refira a essa questão, então, podemos acatar a Emenda 18 e eu troco o substitutivo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Agradeço.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Muito bem-vinda, muito bem-vinda! Foi ótimo, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, nos termos do substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, dou o parecer favorável, com emendas, apesar de me sentir contemplado pelo esclarecimento do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós estamos votando o substitutivo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - E do autor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, é o substitutivo às emendas de plenário, não cabem emendas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, vou dar o parecer às emendas. Sou favorável às Emendas 6, 20, 22, 25 e 26, acolhidas em sua literalidade, às Emendas 11, 13, 17, 18, 19, 21, 23 com subemenda, às Emendas 12 e 24 com subemenda aglutinativa e contrário às demais. Destaco e agradeço o esclarecimento que me contemplou com relação ao projeto do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. pulou a de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois eu volto. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, sigo o parecer da CCJ, Substitutivo aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, o Substitutivo da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Eu vou votar acompanhando o Substitutivo da CCJ, que incorporou a Emenda 18.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Forma final de redação, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nDigo ao Deputado Waldeck que a emenda dele vai ter que ser como subemenda, mas vai entrar o teor integral na emenda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não tem problema\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO Projeto 2347/2020, que nós já votamos, também vai a Autógrafo.\r\n\r\nEu quero perguntar ao Deputado Léo Vieira se ele abre a possibilidade de coautoria no projeto dele.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Ele não está.\r\n\r\nVamos ao 2584. Deputado Carlos Macedo, oferece coautoria?\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Com toda a honra. Acredito que seja desejo de todos promover a isonomia para que, independentemente da classe social, todos possam ter acesso à educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos à coautoria ao 2584, de autoria do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nDeputados: Brazão, Lucinha, Danniel Librelon, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Coronel Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Bebeto e Valdecy da Saúde.\r\n\r\nVolto ao projeto do Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nEle não está na área; não dá para colher.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Peço coautoria no primeiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, está explicado que no primeiro projeto, como o autor não está on line, não dá para colher coautoria. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Léo. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Concedo coautoria para todo mundo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, vamos colher coautoria no projeto do Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nDeputados: Brazão, Samuel Malafaia, Carlos Macedo, Rosenverg Reis, Danniel Librelon, Subtenente ML Bernardo, Coronel Salema, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Bebeto, Renato Cozzolino e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nAlgum outro parlamentar?\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados: amanhã nós vamos votar um projeto importante, o do Repetro, fundamental para o Rio de Janeiro. Peço que todos os parlamentares possam estar às 15 horas no ar, sem falta.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Na verdade, pedi a palavra para responder a grave acusação de um Deputado que só pode estar fora de si, mentirosa e caluniosa, de que o PSOL defende estupradores e esquartejadores. \r\n\r\nIsso é completamente fora da realidade. O PSOL defende posições na sociedade que são públicas. Não nos furtamos ao debate. Nesse momento da pandemia temos defendido o isolamento social porque é a melhor medida para salvar vidas. Este é um debate que está sendo feito na sociedade. Eu, especialmente, sou servidor da Fiocruz, principal instituição de Saúde pública da América Latina, que tem sido fundamental na produção de testes, na montagem de hospital, na salvação de vidas. Não posso ter uma posição que não seja coerente com o que temos defendido, com o que acreditamos.\r\n\r\nAs acusações levianas que sofremos são lamentáveis. Isso foge do debate político. Isso é alucinado. Eu tenho, desde o primeiro dia, lembrado que soubemos recentemente que, durante o mandato passado, um assassino profissional tinha duas laranjas nomeadas no gabinete de um ex-Deputado, que esse Deputado que nos acusou apoia, e que atualmente é Senador e responde a vários processos na Justiça. Trazer isso para qualquer debate despolitiza o Parlamento. Isso só traz ódio e só joga fumaça sobre os debates que estão sendo feitos. \r\n\r\nHoje, quanto ao debate sobre a flexibilização do isolamento social em igrejas, para nós, para salvar vidas dos fiéis das diferentes religiões, o melhor é manter o isolamento social e só afrouxar quando forem afrouxadas as medidas para outras áreas. Fazer uma particularidade para templos religiosas significa expor mais os religiosos. Respeitamos quem discorda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Só não dá para respeitar - para concluir - quem vem com ataques levianos, completamente estapafúrdios que não tem nem por que responder. Eu só digo isso: eu tenho orgulho de que no meu partido nunca qualquer Parlamentar nomeou laranjas de matadores profissionais, como fez o Senador do partido do Deputado que nos atacou.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, a 2ª Sessão Extraordinária está encerrada. \r\n\r\nVou passar ao Expediente Final. Vamos inscrever os oradores que queiram usar da palavra. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Estou inscrito, Presidente. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Rodrigo Amorim e Flávio Serafini.\r\n\r\nConvido o Deputado Capitão Paulo Teixeira a assumir a Presidência. \r\n\r\nDeputado Capitão Paulo, é para encerrar às 18h30.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, mas já são 18h12.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai dar cinco minutos para cada um e encerra.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Presidente, quero me inscrever, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, este Parlamento, de alguma forma, tem conseguido, perante uma unidade de propósito, o de minorar os graves efeitos da pandemia, uma atuação muito positiva. Esses efeitos para minorar a pandemia estão sendo obtidos não somente pela produção legislativa, mas pela fiscalização do Executivo, pelos pedidos de impeachment, pelo trabalho das Comissões Especiais e das Comissões Permanentes, pelo debate nas audiências públicas. É isso o que tem dado relevância à produtividade deste Parlamento. \r\n\r\nTrata-se de uma produtividade temática. Estamos agora num empenho profundo para que não saiamos do Regime de Recuperação Fiscal; para tentar viabilizar, do fundo do poço, as sugestões para que cumpramos esses 600 milhões de reais que têm que ser apresentados como contrapartida até o dia 15 de junho, na semana que vem, num Regime que vence em 5 de setembro - se vencer, nós naufragaremos. \r\n\r\nEntão, temos tentado manter esta unidade, e a Presidência do Deputado André Ceciliano tem sido extremamente relevante para isso, visto que ele tem uma argúcia política bastante grande, tanto é que está convocando todos para, amanhã, às 15 horas, estarem no debate do PL 1771/20, que tem tudo a ver com a questão específica do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nNão é a questão religiosa que vai nos desunir. Quando falo “não tomar seu santo nome em vão”, não importa se a pessoa é de direita ou de esquerda. Sou segregado pela direita e, na semana passada, fui segregado pela esquerda. Aleluia que eu fui segregado! Não fui segregado na consideração pessoal de cada um e, cá entre nós, se vai se usar o nome de Deus, é para unir, e não para desunir, senão, é uma filosofia vã, é uma filosofia barata. Não acho que esse tema deva ser parte da nossa desunião. Claro que não estamos discutindo credo, estamos discutindo se igreja fica aberta - aberta deve estar sempre -, se realiza culto ou não. \r\n\r\nEstamos discutindo uma questão de saúde pública e quando ouço o nível do debate começar a cair, quando vejo o ódio que está prevalecendo, me dói o coração. Deveríamos estar falando de amor, e não de ódio. \r\n\r\nOs nossos dirigentes hoje, nos três níveis - eu os nomino: Jair Bolsonaro, Wilson Witzel e Marcelo Crivella - estão muito, muito, muito aquém da expectativa popular, fazem governos desastrosos. Não é porque fazem governos desastrosos - eu, particularmente, acho os três, como governantes, um desastre - que tenho ódio por qualquer um dos três, não tenho. A oposição e a contrariedade são pelo mal que estão fazendo à população, e não pelas suas figuras pessoais, que suas merecem de cada um de nós respeito pessoal. \r\n\r\nSe dependesse de mim, hoje eu estaria votando pela cassação do Governador, como amanhã e depois de amanhã também. Eu só não queria que fôssemos contaminados por essa questão em posições divergentes em um tema que não tem essa relevância porque não vamos decidir isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço um aparte ao Deputado Luiz Paulo, por favor. Estou pedindo um aparte desde o início da sua fala, mas eu estava sem bateria, só agora a troquei. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou concluir.\r\n\r\nO tema não é relevante porque não cabe a decisão a nós. Isso será decidido nas barras da Justiça, e não é por causa do Supremo, é para se avaliar se tem fundamento de proteção à saúde ou não tem. Então, não há necessidade de nos esgrimirmos no nível em que estamos nos esgrimindo. Assim, solicito aos companheiros que têm posições extremadas que baixem a bola para continuarmos no caminho que estamos construindo. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero um aparte, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não, claro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não me concedeu o aparte. Eu o pedi três ou quatro vezes, mas estava sem bateria.\r\n\r\nÉ só para chamar atenção de todos os parlamentares que ainda estão aqui on line para reconhecer o trabalho que o Deputado Luiz Paulo vem fazendo desde sexta-feira em relação às contrapartidas para o Regime de Recuperação. Estamos há duas semanas discutindo com o Conselho de Recuperação e temos um prazo, o próximo dia 15 de junho, para indicar contrapartidas da ordem de 600 milhões de reais. Venho conversando com o Deputado Luiz Paulo, sexta-feira, sábado, domingo, ontem. \r\n\r\nFalamos todos os dias. Parabenizo o Deputado Luiz Paulo, que fez um bonito trabalho de contrapartida. Era isso que eu queria falar, fazer este reconhecimento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem?\r\n\r\nDesculpe, Deputado Capitão Paulo Teixeira, e tchau a todos. Até amanhã!\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Até amanhã, Sr. Presidente.\r\n\r\nConcedo agora a palavra ao nobre Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de cinco minutos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aproveito esse aparte do Deputado André Ceciliano para dizer que eu, pessoalmente, já tenho me beneficiado muito desses estudos feitos pelo Deputado Luiz Paulo. Hoje mesmo tivemos uma reunião com ele sobre esse ponto e realço como ele contribuiu, de maneira diferenciada, para o Parlamento Fluminense com o estudo desse tema importante, a tributação da indústria do petróleo do Rio de Janeiro, e mais do que isso, com uma discussão tributária mais ampla no Estado. \r\n\r\nIsso dito, Deputado Capitão Paulo Teixeira, lembro que, como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa, uma das minhas atribuições é manter o máximo de diálogo com as instituições que compõem o campo da ciência, da pesquisa, da inovação tecnológica no nosso Estado e, ao mesmo tempo, com as instituições e os órgãos que respondem pela formulação da política para o setor, notadamente, é claro, com os órgãos estaduais.\r\n\r\nReconheço - disse isso algumas vezes - que a relação que vínhamos estabelecendo com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação era de bom diálogo, de diálogo constante, inclusive. Apesar, eventualmente, das nossas divergências sobre o conteúdo das políticas, o diálogo sempre se manteve. Entretanto, essa área foi muito afetada por um conjunto de denúncias que se abateram sobre a administração pública estadual, que não se limitaram à área da saúde. \r\n\r\nNão estou fazendo aqui nenhum juízo prévio, mas é evidente que a área de ciência, tecnologia e inovação foi muito afetada, o que repercutiu na mudança do Presidente da Faetec, na mudança do Presidente da Fundação Cecierj. É um conjunto de denúncias que devem ser apuradas e investigadas com o máximo rigor, por óbvio, e que afetam a gestão desses dois importantes órgãos da administração pública estadual na área de ciência e tecnologia.\r\n\r\nÉ uma lástima porque esses órgãos - notadamente a Faetec, mas a Fundação Cecierj também - são fundamentais para qualquer política de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, já que respondem pela formação dos quadros técnicos, dos formados em nível superior, em nível tecnológico. Portanto, é um desastre que mais uma vez essas instituições, notadamente a Faetec, não consigam se libertar disso que parece ser uma cultura institucional marcada pela transformação do órgão em espaço para definir feudos eleitorais, compadrio, fisiologismo, troca de favores.\r\n\r\nPor isso ressalto como é muito importante que a Assembleia Legislativa avance na discussão de projetos - vou concluir - que tramitam nesta Casa e que apontam na direção da democratização da gestão desses órgãos. Há projetos de autoria do Deputado Flávio Serafini, de minha autoria, de autoria combinada do Deputado Flávio Serafini, de minha autoria, do ex-Deputado Dr. Julianelli, projetos já discutidos em 1ª discussão, em 1º turno na Assembleia Legislativa. \r\n\r\nA gestão democrática dessas instituições é muito importante, por um lado, para que avancemos, no Rio de Janeiro, na afirmação do princípio da gestão democrática, que, inclusive, é uma das metas do Plano Nacional de Educação. Avançamos, aqui no Rio de Janeiro, recuperando a lei que instituía a eleição de diretores nas escolas es taduais, antiga lei dos anos 90, do Deputado Carlos Minc, que recuperamos, reescrevemos e reinstituímos no Rio de Janeiro, com a participação do próprio Deputado Carlos Minc, evidentemente, além de outros Deputados.\r\n\r\nEssas eleições alcançam as escolas que integram a Rede Faetec, mas é preciso também garantir a escolha direta dos dirigentes da Fundação Cecierj e da Faetec. Em relação à Fundação Cecierj, um acordo está sendo construído entre os reitores, entre o sindicato dos servidores e está maduro para se votar. A Faetec também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Peço que conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vou concluir.\r\n\r\nA Faetec também tem um projeto, que pode ser votado a qualquer momento, que garante a eleição do seu Presidente e que, além disso, nos permite avançar para um outro debate mais complexo sobre o redesenho institucional da Faetec e a sua transformação em instituto estadual tecnológico.\r\n\r\nPortanto, a gestão democrática é um princípio importante em si mesmo, mas, certamente, pode ser um dos principais antídotos para enfrentar a corrupção, para enfrentar desvios nesses órgãos da administração pública estadual da área de Ciência e Tecnologia e formação de quadros.\r\n\r\nPor isso, conclamo a Assembleia Legislativa a avançar na votação dos Projetos que tratam da eleição do Presidente da Faetec e da escolha também direta do Presidente da Fundação Cecierj.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe de cinco minutos. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, eu quero saber se pode ser o Deputado Márcio Gualberto, porque aí eu inverto a ordem com ele. Se V.Exa. puder chamar o Deputado Márcio Gualberto, eu abro mão da fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Sim, concedo, então, a palavra ao nobre Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Muito obrigado, Sr. Presidente, agradeço imensamente a nobre atitude do Deputado Rodrigo Amorim que me concedeu a palavra. Eu serei muito breve, porque quem defende a verdade não precisa de tempos excessivos.\r\n\r\nÉ preciso que eu retorne ao que aconteceu, nesse instante, durante a Sessão plenária para que aquelas pessoas que pegaram a conversa, o debate pelo meio do caminho, tenham uma compreensão melhor.\r\n\r\nNós, Deputados, temos diversas funções, funções essas que desempenhamos com muito afinco, muito muita nobreza, com muita honradez, porque isso tudo é previsto pelo nosso Regimento e pela Constituição do Estado que nós juramos defender, preservar, respeitar e etc. Mas também o parlamentar tem por missão desmascarar as inverdades como também desmascarar discursos hipócritas. E não me furtarei a isso todas as vezes que achar ser necessário fazê-lo.\r\n\r\nPois bem, a bancada do PSOL tinha dito que havia votado contrariamente ao Projeto de Lei de reabertura das igrejas, na pessoa da sua liderança, porque entendia ser um gesto de amor ao ser humano. E eu fiz, nada mais nada menos do que questionar esse amor dito pelo seu líder máximo. E aí, fiz os seguintes questionamentos: deve ser o amor que fez o PSOL apoiar, ser favorável à interrupção das operações policiais contra o tráfico de drogas. E continuei: quem são os traficantes que os policiais combatem e que estão impedidos? Ora, são os traficantes que matam, que esquartejam, que estupram, foi isso o que eu disse.\r\n\r\nAgora, eu não tenho responsabilidade se o Deputado não entendeu ou não soube interpretar ou ambas as realidades juntas, o que não me causaria nenhuma estranheza. Então, sendo assim, eu mantenho tudo o que afirmei, porque não disse nenhuma mentira, uma vez que a mentira não faz parte da minha realidade, do meu mandato, o que não posso dizer também do Deputado que é da bancada do PSOL e que defende esse amor, um amor que é favorável ao aborto, um amor que é favorável, como muito bem disse o Deputado Rodrigo Amorim, esse amor que leva a bancada do PSOL a ser favorável à descriminalização e liberação das drogas, um amor que leva a que sejam favoráveis à ideologia de gênero, um amor que os levou a ser contrários ao uso inicial da hidroxicloroquina, é esse amor, um amor a dizer que somente as vidas negras importam. Para mim, todas as vidas são importantes, não somente a vida dos negros.\r\n\r\nEntão, deve ser esse amor que os leva a serem favoráveis ao grupo Antifas, a esse grupo de terroristas. Eles são muito amorosos, realmente. É esse amor que eu denunciei. É esse amor que eu vou continuar denunciando, porque isso não é amor coisíssima nenhuma. Isso é sofisma. Isso é falácia. Isso é historinha para boi dormir e não acordar nunca mais. É isso. \r\n\r\nAgradeço demais ao Deputado Rodrigo Amorim pela oportunidade de mais uma vez desmascarar as mentiras do líder do PSOL, do Deputado Flávio Serafini. Mentiu e ainda se fez de vítima, o que é um absurdo. Está muito claro o que falei. Não tem como ser negado, porque não menti. Não tem nada disso.\r\n\r\nEntão, Deputado Rodrigo Amorim, Sr. Presidente desta Sessão plenária, Deputados Capitão Paulo Teixeira, mantenho o que disse. Está feita a explicação. Vou manter. \r\n\r\nA Deputada do PSOL, outro dia, me chamou de genocida, porque eu estava defendendo o uso da hidroxicloroquina. Eu não falei nada. \r\n\r\nÉ importante debatermos sobre todas as questões. Mantermos o debate em altíssimo nível. Isso significa a minha concepção, que é muito verdadeira, e desmascarar a mentira e a hipocrisia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e muito obrigado, Deputado Rodrigo Amorim pela gentileza, pela nobreza da atitude. Muito obrigado de coração e que Deus nos abençoe.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Deputado Márcio Gualberto. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nAo avançar da hora, 18h30, deixo, então, a minha inscrição para amanhã. \r\n\r\nObrigado, Presidente. Fique com Deus. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Concedo, então, a palavra, agora, ao último orador inscrito, Deputado Flávio Serafini, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, vou ser breve. \r\n\r\nEm primeiro lugar, quero me desculpar com quem está nos assistindo pela TV Alerj pelo baixo nível que às vezes as Sessões plenárias tomam. Estávamos, hoje, fazendo um debate muito importante que diz respeito à vida das pessoas. \r\n\r\nHoje, no Estado do Rio de Janeiro, 70 mil pessoas já foram infectadas por Covid-19. Cerca de sete mil pessoas já morreram. Isso quer dizer que, de cada dez pessoas que estão ficando doentes, uma está morrendo. Essa é uma doença muito mortal que está matando muito no Estado do Rio de Janeiro e em todo Brasil. \r\n\r\nHoje, estava em discussão aqui na Alerj se a Alerj deveria aprovar uma lei para que templos religiosos funcionassem mesmo com as autoridades sanitárias dizendo que ainda é um momento de se manter o isolamento social. O que temos defendido? Os templos religiosos devem abrir; devem acolher as pessoas; devem dar socorro espiritual a quem precisa, mas não podem funcionar com cultos, não podem funcionar com encontros coletivos. Por quê? Porque essa é a principal forma de proliferação do coronavírus. Se isso acontecer, os templos religiosos das diferentes denominações religiosas vão se transformar em foco do contágio do coronavírus. Essas pessoas vão se tornar as mais vulneráveis à doença e à morte.\r\n\r\nSou Professor da Fundação Oswaldo Cruz, a instituição que no Brasil e na América Latina mais produz em termos de produção científica. Nessa crise que estamos vivendo no Brasil, a Fundação Oswaldo Cruz está produzindo 11 milhões de testes para identificar quem está doente e quem não está com o coronavírus. Além dos hospitais que já possuem, a Fiocruz abriu um importante hospital aqui no Estado do Rio de Janeiro que vai permanecer atendendo à população mesmo depois dessa crise durante o coronavírus. O que é isso? Isso é preocupação com a vida. Mas, infelizmente, no Brasil uma corrente política identificada com o Presidente Jair Bolsonaro não tem defendido a vida, tem defendido a morte. Ele pergunta: “Já morreram cinco mil? E daí? O que posso fazer? Não sou coveiro. Sinto muito. Não venha me perguntar sobre isso.” Faz piada. Faz troça com a morte das pessoas. \r\n\r\nVocê que está nos assistindo que já perdeu um ente querido, ou que viu alguém perder um ente querido sabe que essa doença ainda traz muitas incertezas, não tem respostas para muitos problemas. Mas o que se sabe é que o melhor a fazer para evitar o contágio é evitar o contato com quem possa estar contaminado. E muitas das pessoas que estão contaminadas, podem ainda não saber, pois estão numa fase da doença que é pré sintomática, ou seja, que é anterior ao aparecimento dos sintomas. É por isso, que hoje nos posicionamos contra a realização de cultos nas religiões durante esse momento da pandemia, assim como somos contra a volta às aulas nas escolas e universidades, porque significam salas de aulas com 20, 30, 40 pessoas e possibilidades de contaminação. Evitem lugares de aglomeração. \r\n\r\nEssa história de defender tráfico, de defender baile funk, isso é uma mentira. Isso é uma mentira. Ninguém defende tráfico, ninguém defende bandido. Defendemos uma política de segurança pública que não provoque mortes como a do menino João Pedro, que brincava no quintal de sua casa, quando foi alvejado por um tiro, durante uma operação da Polícia Militar. Queremos que a Polícia Militar e a Polícia Civil atuem com mais inteligência e com menos violência, para que menos pessoas morram, para que menos pessoas como o menino João Pedro morram.\r\n\r\nNós não queremos, neste momento, nenhum tipo de aglomeração, nem de baile funk, nem de forró, nem de festas, como inclusive alguns Deputados, do partido desse Deputado que me atacou, chegaram a promover durante a quarentena ou a participar de festas desse tipo. E nem ficamos trazendo isso aqui para o debate, porque não queremos desqualificar a discussão. A discussão não é sobre a conduta individual, inclusive desse Deputado ou de qualquer outro. O debate que queremos fazer é sobre o que é melhor para salvar vidas. Nós estamos num momento, no Brasil, muito grave, porque nos falta uma liderança. \r\n\r\nO Presidente Jair Bolsonaro, eleito pelo voto de brasileiros e brasileiras, ao invés de assumir um papel de liderança e tomar medidas que ajudassem a salvar vidas, mesmo com todas as divergências que eu tenho com ele, eu gostaria que ele tivesse cumprido esse papel, mas ele se mostrou incapaz de cumprir essa papel. Ele boicota a medida de isolamento social e não apresenta nada no lugar. O que ele está fazendo para ajudar a economia, além de boicotar o isolamento social? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Favor concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Poderia ser importante para ajudar no combate à crise, para produzir máscaras, para produzir equipamentos de proteção individual. O que ele fez? Por exemplo, a UFRJ, universidade do Rio de Janeiro, está com compacidade para produzir respiradores. O que o Governo Federal fez para apoiar? Nós, da Alerj, ajudamos a UFRJ, através de uma iniciativa do Presidente da Alerj, Deputado André Ceciliano, a acelerar a produção de respiradores. Mas isso era uma tarefa do Governo Federal, que não fez isso, que se omitiu, e tem levado ao aumento do número de mortes de pessoas no Brasil inteiro.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer para os fiéis das diferentes religiões, que a defendemos muito o seu direito de credo, o seu direito de professar a sua religião. Mas neste momento, preocupado com as suas vidas e com a vida de toda a sociedade, estamos defendendo a medida de isolamento social. Sabemos que muita gente está com dificuldade financeira para ficar em casa. Por isso que temos defendido que o Governo Federal tem que dar ajuda emergencial para as pessoas, tem que garantir os 600 reais para que as pessoas possam comprar mantimentos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...e se manterem em suas casas, fazendo isolamento social. Só quem pode fazer isso é o Governo Federal, porque só ele dispõe de instrumentos monetários para gerar moeda e para garantir, nesse momento de crise, esse alívio nas contas para garantir a vida das pessoas.\r\n\r\nVamos tratar o debate com seriedade. Vamos defender a vida das pessoas. \r\n\r\nDesculpem por aqueles que baixam o nível do Parlamento fazendo acusações, fazendo maniqueísmo e trazendo coisas infundadas. Estamos preocupados com a vida da população, não podemos nos deixar levar por esse baixo nível da política.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência dá por encerrado o Expediente Final. \r\n\r\nUma boa-noite a todos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 125ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nId: 2255281"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2537/2020, QUE “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DECRETAÇÃO DE PARALISAÇÃO TOTAL (LOCKDOWN) DAS ATIVIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA FACE À EPIDEMIA DE COVID-19.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DECRETAÇÃO DE PARALISAÇÃO TOTAL (LOCKDOWN) DAS ATIVIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA FACE À EPIDEMIA DE COVID-19.”\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Flávio Serafini tem por objetivo estabelecer critérios para a decretação de paralisação total “lockdown” em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmbora meritória, tramitou nesta Casa um projeto anterior, versando sobre a mesma matéria, qual seja o Projeto de Lei nº 2506/2020, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO COMPULSÓRIO E INTEGRAL - “LOCKDOWN” - COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que, por sua vez, foi rejeitado pela maioria dos deputados em sessão no Plenário realizada em 19 de maio do corrente ano, ensejando o parecer pela prejudicabilidade do projeto sob análise.\r\n\r\nConsiderando todo o exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2537/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2537/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2540/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À DIVULGAÇÃO DE 'FAKE NEWS' EM ADVENTOS DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAÚDE \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que ”DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À DIVULGAÇÃO DE “FAKE NEWS” EM ADVENTOS DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Valdecy da Saúde tem por finalidade estabelecer sanções, inclusive estipula multas, a quem agindo com dolo tenha o interesse em espalhar notícias falsas acerca da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nOcorre que, apesar de meritório, tramita nesta Casa um projeto anterior versando sobre a mesma matéria, qual seja o Projeto de Lei nº 2248/2020, que “ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS - “FAKE NEWS\" SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DA RIO DE JANEIRO”, que por sua vez foi declarado inconstitucional na 5ª Reunião Ordinária Remota da Comissão de Constituição e Justiça no dia 25 de maio de 2020, ensejando o parecer pela prejudicabilidade do projeto de lei sob análise.\r\n\r\nConsiderando todo o exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2540/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2540/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2583/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA e SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos nobres Deputados Coronel Salema e Subtenente Bernardo pretende facilitar a venda de medicamentos através da possibilidade de recebimento de receita médica remota ou digital pelas farmácias e drogarias, durante a crise enfrentada no presente momento de pandemia de COVID-19.\r\n\r\nA proposta é meritória. Porém, não merece prosperar, pois já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2370/2020, que “DETERMINA O RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS MÉDICAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CARÁTER EMERGENCIAL ENQUANTO PERDURAR A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo mais antigo e semelhante ao projeto 2583/2020.\r\n\r\nSendo assim, dada a similaridade e por ser o Projeto de Lei nº 2389/2020 mais antigo, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2583/2020 ao Projeto de Lei nº 2370/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2583/2020 ao Projeto de Lei nº 2370/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2586/2020, QUE “DESTINA PARTE DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “destina parte dos equipamentos adquiridos pelo governo do estado durante a pandemia do coronavírus covid-19 e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que o Poder Executivo seja autorizado a destinar parte dos equipamentos adquiridos em função do enfrentamento do Coronavírus - COVID-19, para serem doados e utilizados para reaparelhamento dos hospitais da Polícia Militar em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 2446/2020, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e Vandro Família, onde “fica o Poder Executivo autorizado a criar a autoridade de governança do legado da crise do COVID-19 (AGLC), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2586/2020 pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2446/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2586/2020 ao Projeto de Lei nº 2446/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2603/2020, QUE “DETERMINA A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SUA RENOVAÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM VIGOR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19)\".\r\n\r\nAutor: RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2603/2020, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, que “determina a prorrogação da validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação, em todo Estado do Rio de Janeiro, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus (Covid- 19)\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e visa prorrogar a validade de documentos públicos que necessitem de atendimento presencial para sua renovação e/ou prorrogação durante o período que durar o plano de contingência do novo Coronavírus (COVID- 19), decretado pelo Poder Executivo, através dos Decretos nºs 46.973, de 16 de março de 2020, e 46.980, de 19 de março de 2020, ou outros que venham a ser editados em complemento ou alteração dos referidos decretos.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Corona Vírus, a presente proposta tem seu objeto principal abarcado pela Lei Estadual 8.769, de 23 de março de 2020, mais precisamente em seu Art. 4º.\r\n\r\nDiante do exposto, em havendo previsão neste mesmo sentido no ordenamento estadual, o meu parecer do Projeto de Lei nº 2603/2020 é pela PREJUDICABILIDADE, pela Lei Estadual nº 8.769, de 23 de março de 2020, nos termos do art. 142, I, do Regimento Interno (Resolução nº 810/1997).\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2603/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2732/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, segundo, em que ficam criadas ações orçamentárias ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para atender despesas prioritárias na área da segurança pública do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO mencionado Projeto de Lei tem o escopo de instituir ações orçamentárias ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - para atender despesas prioritárias na área de segurança pública do Estado.\r\n\r\nApós análise, verifica-se que tal proposição está em consonância com as regras constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nA título de esclarecimento, a LOA Estadual (Lei nº 8.731 de 2020) estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, nos termos do artigo 209, §5º da Constituição Estadual e do disposto na LDO do Estado (Lei nº 8.485 de 2019), sendo certo que aquela compreende os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas em que o Estado detém a maioria do capital social com direito à voto.\r\n\r\nIn verbis, a transcrição do aludido artigo 209, § 5º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Art. 209 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:\r\n\r\nI - o plano plurianual;\r\n\r\nII - as diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nIII - os orçamentos anuais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:\r\n\r\nI - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;\r\n\r\nIII - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”\r\n\r\nNessa esteira, a LOA dispõe, ainda, que cabe ao Poder Executivo Estadual alterar e normatizar o orçamento anual e sua execução em razão de estado de calamidade pública, conforme se depreende abaixo:\r\n\r\n“Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2020, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPor isso mesmo, em razão da atual situação de calamidade declarada no Estado do Rio de Janeiro no Decreto nº 46.984 de 20 de março de 2020, o Chefe do Poder Executivo Estadual vem buscando incluir ações orçamentárias em determinados setores para fazer frente ao enfrentamento da pandemia, bem como para transferir ou registrar adequadamente os valores recebidos para este fim.\r\n\r\nEste é o caso do Projeto de Lei em análise, o qual dispõe sobre a criação de duas ações orçamentárias, de numeração 8286 e 8308, sendo uma de apoio à Polícia Militar para a Segurança no Trânsito e outra de Segurança nas Ações de Trânsito.\r\n\r\nCumpre esclarecer, ainda, que o DETRAN-RJ, assim como a SUDERJ (Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro) já apoiaram órgãos da segurança pública com recursos financeiros para atender suas despesas prioritárias, o que, entretanto, não foi feito no atual exercício financeiro. Desde então, a Polícia Civil e a Polícia Militar vêm sofrendo com os resultados negativos causados pela ausência de tais ações, medidas essas imprescindíveis para a eficiência e efetividade de seu desempenho. Por essa razão, acrescento, por emendas abaixo, a SUDERJ como outro órgão do Estado do Rio de Janeiro a prestar ação orçamentária de suporte à segurança pública, qual seja, de Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas.\r\n\r\nCom efeito, o restabelecimento das ações orçamentárias por parte do DETRAN-RJ, assim como pela SUDERJ, com o objetivo de atender as despesas prioritárias da área de segurança é medida imperiosa, mormente diante do rápido e atual avanço do caos sanitário, econômico e financeiro causado pela COVID-19.\r\n\r\nPor fim, no intuito de tão somente aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2732/2020, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2732/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ E À SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei n° 2732/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Fica criada a ação orçamentária à Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, para atender despesas com sua manutenção, conforme abaixo:\r\n\r\n2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei n° 2732/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar alterações orçamentárias na forma do disposto na Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, incluindo as ações orçamentárias nºs 8286 - Apoio à Polícia Militar para Segurança no Trânsito, 8308 - Segurança nas Ações de Trânsito e 2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2732/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2732/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09/06/2020.)\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de junho de dois mil e vinte, às treze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Mônica Francisco, Lucinha, Jair Bittencourt e dr. Deodalto, membros efetivos e Deputados Valdecy Da Saúde e Welberth Rezende, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a quinta Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado dia quatro de junho de dois mil e vinte. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos esclarecendo que, em face do momento de excepcionalidade que estamos atravessando, a Reunião Ordinária, que ora estava se iniciando, estava embasada na “N”/MD/Nº 651/2020 e, portanto, seria realizada por meio digital (plataforma digital). Continuando, a Senhora Presidente agradeceu a colaboração dos Senhores Deputados que participaram da discussão e votação por meio eletrônico, devido à solicitação da Organização Mundial de Saúde - OMS, para tentar conter o contágio do coronavírus/ COVID-19. Seguindo, a Senhora Presidente acrescentou que o propósito da reunião visava deliberar as seguintes propostas: 1. Convocação ao Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - Senhor Fernando Ferry; do Ex-Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - Senhor Edmar Santos; de Representantes do Governo e Autoridades que se fizerem necessárias durante o período de funcionamento da Comissão instituída para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas à saúde pública de importância internacional relacionadas ao Coronavírus (COVID - 19) pelo Ato nº 40/2020. 2. Realização de Reuniões Conjuntas com a Comissão instituída para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas à saúde pública de importância internacional relacionadas ao Coronavírus (COVID - 19) pelo Ato nº 40/2020, para oitiva dos convocados acima citados, ainda sem data definida. Por fim, após discussão e tomada dos votos, as propostas foram aprovadas por oito Deputados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), nove de junho de dois mil e vinte. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nId: 2255282"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1241/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAHIRTON OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 426.256-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1242/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, Com Efeito a partir de 01/06/2020, NATÁLIA DA SILVA BRAGA BRAGANÇA, matrícula nº 418.770-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1243/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELA BENTO DE SOUSA, matrícula nº 421.903-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1244/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WENDEL NASCIMENTO DE OLINDO, matrícula nº 421.580-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Informática, na vaga decorrente da exoneração de Gisela Bento de Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1245/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5797/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 426.102-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1246/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5798/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 426.102-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1247/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5844/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISSELE CRISTINE MAGALHÃES, matrícula nº 417.968-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Marques Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1248/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6079/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCIS LEONARDO GUILERA SALGADO, matrícula nº 426.820-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Flavio Cosme de Souza Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1249/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6074/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO MARCOS DE JESUS, matrícula nº 425.045-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1250/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5840/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FREUD DA SILVA MORGADO, matrícula nº 409.790-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo de Araújo Dantas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1251/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5839/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE GONÇALVES MAGDANELLO, matrícula nº 426.819-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1252/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6040/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALAN ALONSO RAMOS, matrícula nº 419.070-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Domingos da Costa Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1253/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6094/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINA PACHECO FALCAO TAVARES, matrícula nº 420.408-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Fernado Cezar Teixeira da Veiga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1254/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5935/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENÊ DA SILVA FREITAS, matrícula nº 426.821-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Sergio Luiz Gomes Fagundes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1255/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5930/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELE DE SHEPPER PASSOS NETTO, matrícula nº 426.824-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Jean Carlos de Almeida Godinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1256/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6115/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DE SOUZA JESUS, matrícula nº 426.826-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Marcos de Jesus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1257/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5870/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO, matrícula nº 426.825-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1258/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6168/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ISABELA CAETANO ARAÚJO, matrícula nº 424.087-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Bárbara Nóbrega Rosa Brandão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1259/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6131/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA MACIEL DE MELO GONÇALVES ASSIS, matrícula nº 426.827-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Alexandre, na vaga decorrente da exoneração de Wanderson Eduardo de Assis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1260/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6136/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALTAMIR DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula nº 426.828-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Alves da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1261/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6032/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JADIR JOSÉ DE MELLO, matrícula nº 416.699-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Delson Luiz Guimarães dos Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1262/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5740/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODOLPHO GARCIA MALDONADO, matrícula nº 415.203-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PTB-Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1263/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5878/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERA LÚCIA DE CARVALHO COSTA, matrícula nº 412.565-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1264/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5758/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVI MELO DIAS, matrícula nº 426.815-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1265/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6035/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO AVELINA, matrícula nº 426.816-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Amanda da Costa Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1266/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6036/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EDILSON MECENAS DA CUNHA, matrícula nº 410.964-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Tiago Matias Nicacio Xavier.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1267/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5898/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR LEITE ALMEIDA, matrícula nº 426.817-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Andrea de Jesus Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1268/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6056/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR UILMA BARRETO MATOS, matrícula nº 419.119-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Magalhães Lanice.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1269/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6059/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA CÉLIA DA SILVA, matrícula nº 420.879-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1270/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6057/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 426.818-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1271/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5737/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATAN JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.721-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Cinthya Magdala Dias de Carvalho Torres.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1272/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ROSA DIAS DE MELO, matrícula nº 426.822-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1273/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AVELARDY DOS SANTOS MACHADO FILHO, matrícula nº 426.823-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Belmiro Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO. MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1274/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPÍNDOLA, matrícula nº 426.856-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1171/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5643/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SILVA DE CASTRO, matrícula nº 426.782-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Lidiane Silva de Castro Felinto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.06.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1198/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5739/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFELA LIPPI RABELLAIS, matrícula nº 417.826-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius José Siqueira Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.06.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1226/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5974/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO COSTA, matrícula nº 426.805-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.06.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1237/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5997/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARBARA MONIQUE DE PAIVA, matrícula nº 422.498-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.06.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n2032/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5175/2020 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5213/2020 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5280/2020 - DACP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 08.06.2020\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*9499/2019 - PETROBRAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\n*(Omitido no D.O.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.06.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 74/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5925/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado CARLOS JOSÉ LIMA CONRADO, matrícula nº 307.359-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto 1ª Vice-Liderança do MDB - Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da dispensa de Idelzuite Tavares Rangel.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 75/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5926/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, da 1ª Vice-Liderança do M.D.B. - Deputado Marcio Canella, a servidora requisitada IDELZUITE TAVARES RANGEL, matrícula nº 308.262-5, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do M.D.B. - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 76/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5927/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado CARLOS JOSE LIMA CONRADO, matrícula nº 307.359-0, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 77/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5749/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DANIEL CARVALHO ALARCON GONÇALVES, matrícula nº 308.065-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PTB - Deputado Marcus Vinicius.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 78/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5998/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada NÁDIA OLIVEIRA DA COSTA, matrícula nº 308.467-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Gabinete do Deputado Tutuca, na vaga decorrente da dispensa de Malu Moreira Alcantara.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 79/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RENATO BERNARDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 308.485-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da dispensa de Emil Nunes Moreira Júnior.\r\n\r\nEm 08.06.2020.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 73/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado GILBERTO ARANHA BASTOS DE SÁ, matrícula nº 307.835-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do DEM.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.06.2020\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n20163/2019 - ELIDA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n2396/2020 - JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\n3401/2020 - SUELEN VIEIRA DA SILVA CRISOSTOMO\r\n\r\n4329/2020 - MIRIAN MATTOS FERREIRA\r\n\r\n4726/2020 - KARINE DO NASCIMENTO VIEIRA\r\n\r\n5140/2020 - CLAUDIA MÁRCIA AZEVEDO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nEm 08.06.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*4212/2020 - JONATAM BARANDIM GOULART ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DE FIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nId: 2255283"
                    ]
                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2255284": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RENAN FEREIRINHA, Vice-Presidente, SERGIO FERNANDES, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efe tivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 15 de junho do corrente, às 10h30, por meios digitais, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Deliberação sobre realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Educação, sobre “Democratização da Gestão da FAETEC e da Fundação CECIERJ”; \r\n\r\nII - Deliberação sobre requerimentos de informação acerca de decisões administrativas e pedagógicas, bem como sobre contratos celebrados pela FAETEC e pela Fundação CECIERJ;\r\n\r\nIII - Deliberação sobre reunião conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e a Comissão de Representação para o Cumprimento de Leis da ALERJ - Cumpra-se(Requerimento nº 16/19), sobre a situação da perícia técnica no RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 10 de junho de 2020, às 18.30 horas. Conforme determinação do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, a mesma será realizada através de vídeo conferência e terá como tema: A DISCUSSÃO DOS IMPACTOS DA COVID-19 NA ECONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOB A ÓTICA DA INDÚSTRIA DO ENTRETENIMENTO. Todos os membros da Comissão de Economia estão desde já estimulados a convidar representantes de associações e demais entidades da sociedade civil relacionadas ao tema para participar da vídeo conferência.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de junho de 2020, às 10 horas, por meios digitais (via plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberação sobre Requerimentos de Informações à Secretaria de Estado de Educação; à Fundação Faetec e à Fundação Cecierj, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, na Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\nII - Deliberação sobre realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, sobre “Democratização da Gestão da FAETEC e da Fundação CECIERJ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2255284"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "Truven Health Analytics Brasil Sistemas de Informática Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 16.417.766/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.2.1084769-4\r\n\r\n10ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL: Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes: IBM Americas Holding LLC, CNPJ/ME nº 09.677.335/0001-13, neste ato representada por sua bastante procuradora, Paula Milani Pragmácio Telles, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, sob o nº 132.330, CPF/ME nº 017.996.957-94; e IBM Americas Holding II Limited, CNPJ/ME nº 13.853.125/0001-06, neste ato representada por sua procuradora, Paula Milani Pragmácio Telles, acima qualificada; Únicas sócias da Truven Health Analytics Brasil Sistemas de Informática Ltda., CNPJ/ME nº 16.417.766/0001-06, com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a JUCERJA NIRE 33.2.1084769-4, doravante denominada simplesmente “Sociedade”; e ainda IBM Global Services Ltda., CNPJ/ME nº 89.011.738/0001-68, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na JUCESP NIRE 35.213.048.247, neste ato representada na forma de seu Contrato Social por seu Diretor, Sr. Dante Perin Jorge De Araujo, CPF/MF nº 330.019.548-92; Têm entre si justo e acordado celebrar a presente 10ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da Sociedade, nos seguintes termos e condições: 1. Cessão e Transferência de Quotas 1.1. Inicialmente, a sócia IBM Americas Holding LLC, acima quali ficada, legítima titular e detentora de 3.365.403 quotas da Sociedade, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, neste ato, retirando-se da Sociedade, cede e transfere a totalidade de suas quotas, com tudo o que estas representam, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, à IBM Global Services Ltda., acima qualificada, que, por sua vez, passa a ingressar o quadro social da Sociedade e ser admitida, portanto, como sua nova sócia. 1.2. A sócia IBM Americas Holding II Limited, acima qualificada, neste ato renuncia a qualquer direito de preferência que porventura tivesse na aquisição das quotas transferidas sob o item 1.1 acima. 1.3. Do mesmo modo, a IBM Americas Holding II Limited, acima qualificada, legítima titular e detentora de 33.039 quotas da Sociedade, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, neste ato, retirando-se da Sociedade, cede e transfere a totalidade de suas quotas, com tudo o que estas representam, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, à IBM Global Services Ltda., acima qualificada. 1.4. A IBM Americas Holding LLC neste ato renuncia a qualquer direito de preferência que porventura tivesse na aquisição das quotas transferidas sob o item 1.3. acima. 1.5. Em decorrência da deliberação dos itens 1.1. e 1.3. acima, a IBM Global Services Ltda., acima qualificada, como única quotista, decide alterar a redação da Cláusula Quinta do Contrato Social, que passa a ser redigida da seguinte forma: “Cláusula Quinta - O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, é no valor de R$ 3.398.442,00, dividido em 3.398.442 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente detidas pela sócia IBM Global Services Ltda. Parágrafo Primeiro: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social; e os sócios não respondem de maneira subsidiária pelas obrigações sociais. Parágrafo Segundo: Cada quota correspondera a um voto nas reuniões de sócios. 2. Da Incorporação da Sociedade - 2.1. Ato contínuo, a IBM Global Services Ltda., acima qualificada, na qualidade de titular da totalidade de quotas da Sociedade, e doravante denominada “Incorporadora”, aprovou, de forma definitiva e sem ressalvas, o Protocolo e Justificação de Incorporação da Sociedade pela Incorporadora (“Protocolo e Justificação de Incorporação”), o qual passa a fazer parte integrante do presente instrumento sob a forma de Anexo I, e que estabelece as bases da incorporação da Sociedade pela Incorporadora, com o recebimento por esta da totalidade dos bens, direitos e obrigações da Sociedade, com a consequente extinção dessa última. 2.2. Uma vez aprovado o Protocolo e Justificação de Incorporação, a Incorporadora aprovou, de forma definitiva e sem quaisquer ressalvas, a incorporação por ela da Sociedade, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação de Incorporação, passando todos os ativos e passivos da Sociedade a integrar o seu acervo patrimonial. 2.3. Em razão da aprovação da incorporação, consignou-se que, mediante a aprovação da incorporação da Sociedade em ato societário apartado da Incorporadora, dar-se-á a extinção da Sociedade, de pleno direito, sendo a Sociedade sucedida pela Incorporadora, a título universal, em todos os direitos e obrigações, nos termos do artigo 227 da Lei nº 6.404/76 e dos artigos 1.116 e 1.118 do Código Civil. 2.4. Por fim, a Incorporadora, na qualidade de única quotista da Sociedade, autorizou os administradores da Sociedade a praticarem todos os atos que se façam necessários à implementação da incorporação, nos termos do artigo 1.117, § 1º do Código Civil e 227, § 2º, da Lei nº 6.404/76. E, por estarem assim juntos e contratados, firmam a presente alteração em 03 vias, na presença de 2 testemunhas. São Paulo, 30/09/2019. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Empresa: Truven Health Analytics Brasil Sistemas De Informatica Ltda. NIRE: 332.1084769-4 Protocolo: 00- 2019/644260-5, Data do protocolo: 08/11/2019. Certifico o Arquivamento em 13/11/2019 Sob o Número 00003808560 e demais constantes do termo de autenticação. Autenticação: 6C7BFD2B50F0A70F0990AF89D34ADC39BB9625BB681D1BF9F6D0E\r\n\r\n957B34AE59E Para validar o documento acesse http://www.jucerja.rj.gov.br/servicos/chanceladigital, informe o nº de protocolo.\r\n\r\nId: 2255211"
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                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/ME nº 01.685.053/0001-56 - NIRE 3330027441-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de abril de 2020. Data, Hora e Local: Em 30 de abril de 2020, às 9h30min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 2º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: I. Reeleger os membros da Diretoria da Companhia, para cumprirem mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2021: (i) Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, identidade nº 02.984.341-4 (IFP/RJ), CPF nº 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos, brasileiro, casado, contador, identidade nº 09.099.098-7 (IFP/RJ), CPF nº 025.949.637-55, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; Cristiano Donisete Barbieri, brasileiro, casado, analista de sistemas, identidade nº 22.567.180-3 (SSP/SP), CPF nº 126.578.988-66, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na profissional Rua dos Pinheiros, 1673; Marco Antonio Antunes da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº 9.241.096-0 (SSP/SP), CPF nº 045.965.588-41, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; Patrícia Quírico Coimbra, brasileira, solteira, bacharel em economia, identidade nº 07.286.748-4 (IFP/RJ), CPF nº 942.767.907-78, residente e domiciliada em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; Raquel Reis Correa Giglio, brasileira, casada, atuária, identidade nº 25.942.822-X (SSP/SP), CPF nº 318.816.878-05, residente e domiciliada em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; e Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador, identidade nº 1214385621 (SSP/BA), CPF nº 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile, brasileira, casada, administradora, identidade nº 09.752.156-1 (Detran/RJ), CPF nº 026.157.917-70, residente e domiciliada no Rio de Janeiro - RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul; Christian Rogério Menezes, brasileiro, divorciado, securitário, identidade nº 26.474.890-6 (SSP/SP), CPF nº 167.717.818-36, residente e domiciliado em Valinhos - SP, com endereço profissional na Rua Nuporanga, 454; Erika Fuga Rossi, brasileira, divorciada, médica, identidade nº 18.494.441-7 (SSP/SP), CPF nº 134.565.508-80, residente e domiciliada em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; Fabiane Reschke, brasileira, divorciada, advogada, identidade n° 1005532542 (IGP/RS), CPF nº 544.284.590- 68, residente e domiciliada em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; Gilson Bochernitsan, brasileiro, casado, advogado, identidade nº 9008172729 (SSP/RS), CPF nº 293.776.920-91, residente e domiciliado em Porto Alegre - RS, com endereço profissional na Rua Edu Chaves, 500; Gustavo Kohn Giometti, brasileiro, casado, engenheiro, identidade n° 25.062.056-X (SSP/SP), CPF nº 269.466.578-02, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; Heitor Augusto Pereira Barbosa, brasileiro, casado, securitário, identidade n° 24.465.067-6 (SSP/SP), CPF nº 271.881.928-63, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; José Carlos dos Santos Vieira, brasileiro, solteiro, securitário, identidade nº 5.149.979 (SSP/SP), CPF nº 055.336.208-93, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; José Henrique Pimentel de Melo, brasileiro, casado, economista, identidade nº 2.228.503 (IFP/RJ), CPF nº 126.763.067-15, residente e domiciliado em Recife - PE, com endereço profissional na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 467; Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado consensualmente, contador, identidade nº RJ-062599/O-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul; Luciano Macedo de Lima, brasileiro, casado, economista, identidade nº 330.640 (MMRJ), CPF nº 825.789.157-68, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; Marcelo Suman Mascaretti, brasileiro, casado, engenheiro, identidade n° 23.428.842-5 (SSP/SP), CPF nº 270.471.008-22, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; Marco Antônio Neves, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº MG-8.644.099 (SSP/MG), CPF nº 717.540.327-53, residente e domiciliado em Nova Lima - MG, com endereço profissional na Av. Raja Gabaglia, 1550; Reinaldo Amorim Lopes, brasileiro, casado, atuário, identidade nº 09502909-6 (IFP/RJ), CPF nº 023.606.897-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul; Renato Roperto, brasileiro, casado, advogado, identidade nº 209.247 (OAB/SP), CPF nº 176.828.298-69, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; Ricardo Augusto de Campos Soares, brasileiro, casado, engenheiro, identidade nº 56.580.496-0 (SSP/MG), CPF nº941.635.026-53, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; Solange Zaquem Thompson Motta, brasileira, casada, administradora, identidade nº 04598909-2 (IFP-RJ), CPF nº 649.615.597-68, residente e domiciliada no Rio de Janeiro - RJ, com endereço profissional na Rua Buenos Aires, 15; Tereza Villas Boas Veloso, brasileira, casada, médica, identidade nº 01719427-01 (SSP/BA), CPF nº 328.909.585-15, residente e domiciliada em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673; e Victor Bernardes, brasileiro, casado, executivo, identidade n° 27.072.409-6 (SSP/SP), CPF nº 273.511.768-50, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673. Os membros da Diretoria ora reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos e preencher as condições estabelecidas na RN ANS nº 311/12, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. II. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fi xada pela Assembleia Geral Ordinária realizada, cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, em 30.04.2020; e III. Consignar o atual quadro de responsáveis pelas funções perante o órgão regulador: Raquel Reis Correa Giglio: (a) representante legal junto à ANS; e (b) responsável titular pela troca de informações em saúde suplementar; Reinaldo Amorim Lopes: responsável pelo disposto na Lei nº 9.613/98; Marcelo Almeida Lima: administrador responsável pela área técnica de saúde; e Cláudia do Val Couri: administradora contratada como responsável pela área técnica de saúde - segmento odontológico. Deliberações: Os Conselheiros decidiram, sem quaisquer emendas ou ressalvas, aprovar as matérias constantes da Ordem do Dia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. JUCERJA nº: 00003878903 em 02/06/2020. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2255102"
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Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também os Srs. Mario Fernando de Melo Santos e Presidente do Conselho de Administração, Sr. Nicola Cotugno, Diretor-Presidente da Companhia. O Sr. Marcelo Felipe L. de Sá, inscrito no CRC-1RJ094644/O-0, representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., esteve à disposição da Assembleia. 5. Mesa: Presidente: Mario Fernando de Melo Santos; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 6. Ordem do Dia: (i) Exame e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2019 e do relatório dos Auditores Independentes; (ii) Exame e aprovação da proposta de destinação do resultado do exercício social de 2019 e a distribuição de dividendos; e (iii) Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia até a Assembleia Geral Or dinária a se realizar em 2021. 7. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: Após análise e discussão dos temas constantes da Ordem do Dia e respectivos documentos colocados à disposição dos acionistas, foi deliberado e aprovado o seguinte: 7.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foram aprovados, sem ressalvas, pela unanimidade dos acionistas presentes, as contas e atos de gestão dos administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhados do respectivo Parecer dos Auditores Independentes. 7.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, os acionistas foram informados de que o lucro total do exercício de 2019 alcançou o montante de R$ 3.181.550.535,71 (três bilhões, cento e oitenta e um milhões, quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), ao qual, acrescido o montante de R$ 24.866.364,97 (vinte e quatro milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), referente à realização do custo atribuído (deemed cost) reflexo de controlada e o montante de R$ 422.560,14 (quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta reais e quatorze centavos), relativo à reversão dos dividendos prescritos de controladas, e deduzido o montante de R$ 160.320.845,03 (cento e sessenta milhões, trezentos e vinte mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e três centavos) a ser destinado à constituição da Reserva Legal, alcançou o valor líquido passível de distribuição de R$ 3.046.518.615,79 (três bilhões, quarenta e seis milhões, quinhentos e dezoito mil, seiscentos e quinze reais e setenta e nove centavos). Nesse sentido, foi proposto o pagamento de dividendos mínimos obrigatórios no valor de R$ 761.629.654,00 (setecentos e sessenta e um milhões, seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lucro líquido ajustado, bem como o pagamento de dividendos adicionais no valor de R$ 90.370.346,00 (noventa milhões trezentos e setenta mil, trezentos e quarenta e seis reais), totalizando o montante de R$ 852.000.000,00 (oitocentos e cinquenta e dois milhões de reais). Do saldo, no valor de R$ 2.194.518.615,79 (dois bilhões, cento e noventa e quatro milhões, quinhentos e dezoito mil, seiscentos e quinze reais e setenta e nove centavos), será deduzido o valor de R$ 1.467.847.980,68 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e sete milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e outo centavos), correspondente ao resultado de benefício pós-emprego (perda atuarial), chegando-se ao montante de R$ 726.670.635,11 (setecentos e vinte e seis milhões, seiscentos e setenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e onze centavos), o qual será destinado para a reserva de reforço de capital de giro, conforme art. 31, §2º, do Estatuto Social da Companhia. 7.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a remuneração global anual da Administração da Companhia, até a próxima Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2021, entre fixos e variáveis, no montante máximo de até R$ 26.729.549,94 (vinte e seis milhões, setecentos e vinte e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), o qual será distribuído e individualizado entre seus membros. 7.4. Os acionistas foram informados de que as publicações legais continuarão a ser feitas no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes, pelo Presidente da Assembleia e pela Secretária. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 28 de abril de 2020. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ENEL BRASIL S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3872068 e data de 08/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2255118"
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                "2255188": [
                    "V - Convocação",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam os senhores acionistas da Ampla Energia e Serviços S.A. (\"Companhia\"), convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 25 de junho de 2020, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01, no município de Niterói, estado do Rio de Janeiro, CEP: 24210-205, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Autorização para adesão pela Companhia a operações de apoio financeiro ao setor elétrico de que trata a Medida Provisória nº 950, de 08 de abril de 2020 e sua regulamentação. Para participar da AGE, o acionista deverá apresentar comprovante de propriedade de ações expedido pela instituição depositária das ações da Companhia. Caso o acionista seja representado por procurador, a Companhia solicita o depósito do respectivo mandato acompanhado dos documentos necessários, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência contadas da data da realização da AGE. Solicita-se aos acionistas que observem o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76. Os documentos pertinentes a matéria a ser deliberada na AGE encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia e por meio de sistema eletrônico da página da CVM (www.cvm.gov.br). Niterói, 09 de junho de 2020. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2255188"
                ],
                "2255260": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34 - NIRE 33.300.260.528\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 5 DE MAIO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: 5 de maio de 2020, às 13h30, por meio de videoconferência. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Pietro Labriola, Biagio Murciano, Lorenzo Canu, e da Sra. Sabrina di Bartolomeo, por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo único do Art. 17º do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, da presente reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor e Secretário. MESA: Sr. Pietro Labriola - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) relativo ao 1º trimestre de 2020, encerrado em 31 de março de 2020. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre a matéria constante da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia, relativo ao 1º trimestre de 2020, encerrado em 31 de março de 2020, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia e pelos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”). ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. Pietro Labriola, Biagio Murciano e Lorenzo Canu, e a Sra. Sabrina di Bartolomeo. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 5 de maio de 2020. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 3880939, em 08/06/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2255260"
                ],
                "2255055": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DOS DEBENTURISTAS DA 4a (QUARTA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2020. 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 7 de maio de 2020, às 17 horas, na sede social da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Guerenguê 1.381, Taquara Jacarepaquá CEP: 22.713-002. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação por edital, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista que a presença dos titulares representando 100% (cem por cento) das debêntures em circulação, da 4a (Quarta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme em vigor (“Instrução CVM 476”), da Companhia (“Debenturistas”, “Emissão” e “Debêntures”, respectivamente). 3. PRESENÇA: Presente a totalidade dos Debenturistas da Emissão, conforme verificou-se da assinatura da Página de Assinaturas da presente Assembleia. Presentes ainda, os representantes da Companhia, o Sr. James Oliver Guerreiro Carneiro e Sr. Sergio Kariya, e ainda presente o representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 08, ala B, salas 302, 303 e 304, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.343.682/0001-38, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”). 4. MESA: Presidida pela Sra. Tamara da Silva Fava, representante do Agente Fiduciário, e secretariada pela Sra. Jucelia Olinto, eleitas nesta Assembleia Geral de Debenturistas, na qualidade de representante eleito pelos Debenturistas presentes. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar acerca da: (i) Prorrogação, ou não, do prazo para apresentação, nos termos da Cláusula 2.4.2 da Escritura de Emissão, do registro do “Contrato de Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia e Outras Avenças”, celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário ( Contrato de Alienação Fiduciária de Imóveis”), no cartório de registro de imóveis da cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Cartório de RGI do RJ”) de 30 (trinta) para 60 (sessenta) dias corridos, contados da realização da presente Assembleia, sob pena, em caso de não apresentação no prazo acima previsto de configuração de Evento de Inadimplemento, nos termos da Escritura de Emissão e convocação de nova Assembleia para deliberação ou não de vencimento antecipado da Emissão; (ii) Prorrogação, ou não, do prazo da Cláusula 8.1, item (i), da Escritura de Emissão para apresentação da licença de operação relativa aos imóveis, ao Agente Fiduciário de 60 (sessenta) para 90 (noventa) dias contados da realização da presente Assembleia, sob pena, em caso de não apresentação no prazo acima previsto de configuração de Evento de Inadimplemento, nos termos da Escritura de Emissão e convocação de nova Assembleia para deliberação ou não de vencimento antecipado da Emissão; e (iii) A autorização, ou não, para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, tome todas as medidas necessárias para implementar as deliberações da presente Assembleia. 6. LAVRATURA DA ATA: Autorizada a lavratura da presente ata de Assembleia Geral de Debenturistas na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos Debenturistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das Sociedades por Ações. 7. ABERTURA: Foi realizada a eleição do Presidente e do Secretário para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado pelo Secretário os pressupostos de quórum e de convocação, bem como o instrumento de mandato dos representantes dos Debenturistas presentes, conforme aplicável, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da Ordem do Dia. 8. DELIBERAÇÕES: Prestados todos os esclarecimentos necessários acerca das matérias constantes da Ordem do Dia, após examinadas e debatidas, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, os Debenturistas representando 100% (cem por cento) das Debêntures em circulação deliberaram por: (i) Prorrogar o prazo de apresentação, nos termos da Cláusula 2.4.2 da Escritura de Emissão, do registro do Contrato de Alienação Fiduciária de Imóveis no Cartório de RGI do RJ, de 30 (trinta) para 60 (sessenta) dias corridos, contados da realização da presente Assembleia, sob pena, em caso de não apresentação no prazo acima previsto, de configuração de Evento de Inadimplemento, nos termos da Escritura de Emissão, e convocação de nova Assembleia para deliberação ou não de vencimento antecipado da Emissão; (ii) Prorrogar o prazo da Cláusula 8.1, item (i), da Escritura de Emissão, para apresentação da licença de operação relativa aos imóveis, ao Agente Fiduciário, de 60 (sessenta) para 90 (noventa) dias contados da realização da presente Assembleia, sob pena, em caso de não apresentação no prazo acima previsto, de configuração de Evento de Inadimplemento, nos termos da Escritura de Emissão, e convocação de nova Assembleia para deliberação ou não de vencimento antecipado da Emissão; e: (iii) Aprovar, sem restrições, os itens (i) e (ii) da Ordem do Dia, de modo a autorizar o Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, a praticar todos os atos necessários para a efetivação das deliberações aprovadas nesta Assembleia. As aprovações objeto das deliberações da presente Assembleia devem ser interpretadas restritivamente, como mera liberalidade dos Debenturistas, e, portanto, não devem ser consideradas como novação, precedente ou renúncia de quaisquer outros direitos dos Debenturistas previstos na Escritura de Emissão ou em quaisquer documentos a ela relacionados, sendo a sua aplicação exclusiva e restrita para o aprovado nesta Assembleia. A Companhia, neste ato, reconhece que o descumprimento de quaisquer das obrigações ora deliberadas acima poderá ensejar o Evento de Inadimplemento da Escritura de Emissão, sob pena, em caso de não apresentação no prazo acima previsto, de configuração de Evento de Inadimplemento, nos termos da Escritura de Emissão, sujeita à convocação de nova Assembleia para deliberação ou não de vencimento antecipado da Emissão. Os termos aqui definidos terão o mesmo significado daqueles constantes da Escritura de Emissão e demais termos da Escritura de Emissão permanecem inalterados.ENCERRAMENTO: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de Assembleia Geral de Debenturistas na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos debenturistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das Sociedades por Ações. É cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 7 de maio de 2020. TAMARA DA SILVA FAVA - PRESIDENTE. JUCELIA OLINTO - SECRETÁRIA. Jucerja nº 3880691, em 08/06/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2255055"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
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                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº. 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº. 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (“CEDAE”), atendendo às disposições da Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002, e posteriores alterações, vem a público informar a publicação, nesta data, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de acesso público à minuta do Edital de Licitação para a restruturação da operação de suas redes de água e esgoto. Prevê-se a realização de um leilão, em dezembro de 2020, para a outorga de quatro lotes da concessão até hoje detida pela CEDAE, pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos. Por essa razão, o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria da Casa Civil e Governança e do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, convocou uma Consulta Pública e duas Audiências Públicas virtuais, referentes ao Projeto de Universalização do Saneamento, iniciado com a operação ora contemplada. \r\n\r\nEventuais informações adicionais sobre o tema, consideradas relevantes, serão tempestivamente comunicadas ao mercado e aos acionistas da Companhia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020.\r\n\r\nAlberto Régis Távora\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2255105"
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                        "2255191": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 - NIRE 33.300.055.622\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da CIA. BOZANO a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, que serão realizadas na sede social da Companhia, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº. 5, 11º andar - parte, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para, em primeira convocação, às 10 horas, no dia 22 de junho de 2020, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária: a) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2019; b) Exame, discussão e votação da Proposta da Diretoria para destinação do lucro líquido do exercício de 2019, inclusive a ratificação da distribuição de dividendos aprovada na Reunião de Diretoria de 31/12/2019, ad referendum da Assembleia Geral; c) Ratificação da distribuição de dividendos e pagamento de juros sobre o capital próprio originários de lucros de exercícios anteriores e existentes na Conta Reserva para Investimentos e Capital de Giro aprovada nas Reuniões da Diretoria de 26/11/2019 e 02/12/2019, ad referendum da Assembleia Geral e d) Fixação dos honorários dos administradores. II - Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Alteração do Estatuto Social, em especial sobre a permissão de reunião dos órgãos sociais de forma semipresencial, por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com as demais pessoas presentes à reunião; b) Consolidação do Estatuto Social e c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 08 de junho de 2020. CIA. BOZANO. Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Presidente; Lucianne Nigri Finkelsztain - Diretoria Executiva.\r\n\r\nId: 2255191"
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                        "2253205": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, à Avenida Presidente Vargas no 409, 17o andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 15 de junho de 2020, às 11 horas, em Assembleia Geral Extraordinária para deliberarem sobre o seguinte assunto:\r\n\r\n1. Retificar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº. 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave. Caso ainda persista o isolamento social em virtude da pandemia do COVID19, a assembleia poderá também ser realizada de forma virtual, o que será tempestivamente comunicado aos seus Acionistas mediante Comunicado ao Mercado.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede, no site da Companhia (www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020\r\n\r\nRenata Leite Falcão\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2253205"
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                        "2255235": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.365.069/0001-44 - NIRE: 3330016719-6 - Cia. Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE: São convocados os acionistas da Ideiasnet S.A. (“Cia.” ou “Ideiasnet”) a se reunirem em 1ª convocação, no dia 10/07/20, às 11:30h, por meio de plataforma eletrônica, conforme previsto no §2-A do Art. 124 da Lei 6.404/76, disciplinada pela Instrução CVM 481/09, em AGE (“Assembleia”) para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovação da adoção de medidas pela Cia. visando à migração ao segmento especial de listagem da B3 denominado Novo Mercado no prazo de até 1 ano contado da data desta Assembleia; (ii) Aprovação da reforma do Estatuto Social da Cia., a fim de refletir seu novo papel de holding dedicada ao investimento na Padtec S.A. (“Padtec”), com alterações: da denominação social (Art. 1º), do objeto social (Art. 2º), da sede (Art. 3º), do prazo para convocação de assembleia geral (Art. 9º), das matérias a serem deliberadas em assembleia geral (Art. 11), das políticas que os Administradores devem aderir (Art. 12), da composição do C.A. (Art. 13), do prazo de convocação e materiais a serem disponibilizados para as reuniões do C.A. (Art. 14), das matérias a serem deliberadas em C.A. (Art. 17), da composição da Diretoria (Art. 18), das matérias a serem deliberadas em Diretoria (Art. 19), da atualização monetária de dividendos declarados (Art. 26), além de outros ajustes de redação e inclusão de cláusula relativa à oferta pública de ações (Art. 31); (iii) Aprovação alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., em decorrência do aumento do capital social aprovado pelo C.A. em 05/06/20 dentro do limite do capital autorizado, no valor de R$ 817.000,00, com a emissão de 817.000 novas ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal; (iv) Aprovação da consolidação do Estatuto Social da Cia.; (v) Aprovação da Política para Transações com Partes Relacionadas da Cia.; (vi) Aprovação da Política de Remuneração da Cia.; (vii) Eleição de novos membros para o C.A., sendo que aos acionistas detentores de no mínimo 5% do capital votante será facultado solicitar a adoção do voto múltiplo para eleição dos membros do C.A. da Cia., em substituição da totalidade dos atuais membros do C.A., observado que os novos membros deverão ser eleitos para completar o mandato dos atuais membros; (viii) Considerando o pedido enviado à Cia. pelo acionista Fundação CPQD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, instalar e eleger membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, e fixar a sua remuneração; e (ix) Aprovação da instrução de voto para a AGE da Padtec S.A. no sentido de aprovar a alteração dos Arts. 2º (“Da Denominação, Sede, Duração e Objeto”), 5º (“Do Capital e das Ações”), 11 a 18 (“Da Administração”), 20 e 21 (“Exercício Social”) e 23 (“Da Dissolução, Liquidação e Extinção”) do Estatuto Social da investida Padtec a fim de extinguir o C.A. e o conselho fiscal e alterar matérias de competência da assembleia geral da Padtec, além de outros ajustes de redação. Para a presente Assembleia, os Acionistas da Ideiasnet poderão (i) votar nas matérias objeto da ordem do dia através de Boletim de Voto a Distância (“BVD”) ou da procuração disponibilizada pela Cia. por meio de Pedido Público de Procuração; ou (ii) participar dos trabalhos da Assembleia e votar nas matérias objeto da ordem do dia remotamente por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Cia. (plataforma “ZOOM”). Caso o Acionista deseje adotar o procedimento de voto a distância, através de BVD, deverá transmitir instruções de preenchimento, enviando o respectivo BVD ao escriturador das ações de emissão da Cia., aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso de Acionistas titulares de ações depositadas em depositário central ou diretamente à Cia. até o dia 03/07/20 (inclusive). O BVD deverá estar devidamente acompanhado da documentação necessária informada neste Edital. Para informações adicionais, o Acionista deverá observar as regras previstas na Instrução CVM 481/09 e os procedimentos descritos no BVD disponibilizado pela Cia.. De acordo com a Instrução CVM 481/09, conforme alterada, a Administração da Cia. também disponibiliza aos seus Acionistas modelo de procuração conforme Pedido Público de Procuração. O Acionista que desejar participar utilizando-se desta procuração, deverá enviá-la para o e-mail ri@ideiasnet.com.br até às 13h do dia 08/07/20, devidamente acompanhada da documentação necessária informada neste Edital. Outras informações para o uso do Pedido Público de Procuração estão disponíveis na Proposta da Administração. Por fim, o Acionista que desejar participar da Assembleia remotamente por meio de plataforma eletrônica a ser disponibilizado pela Cia. deverá enviar solicitação à Ideiasnet para o e-mail ri@ideiasnet.com.br, até às 13h do dia 08/07/20, a qual deverá ser devidamente acompanhada da documentação necessária informada neste Edital. Outras informações para a participação remota na Assembleia estão disponíveis na Proposta da Administração. Para aqueles Acionistas que optarem participar através de BVD enviado diretamente à Cia., por Pedido Público de Procuração disponibilizado pela Ideiasnet ou remotamente por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Cia., solicita-se o envio dos seguintes documentos para o e-mail ri@ideiasnet.com.br, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores: (i) extrato ou comprovante de titularidade de ações expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) ou pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição prestadora de serviços de escrituração de ações da Cia.; e (ii) para aqueles que se fizerem representar por procuração, instrumento de mandato com observância das disposições legais aplicáveis (art. 126 da Lei 6.404/1976). As informações e documentos referentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia, em especial a Proposta da Administração, estão disponíveis aos acionistas na sede social da Cia., bem como nos endereços eletrônicos da Cia. (www.ideiasnet.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.b3.com.br), na forma da regulamentação vigente. RJ, 09/06/20. Carlos Eduardo Reis da Matta - Presidente do C.A..\r\n\r\nId: 2255235"
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                        "2255147": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 - Rio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA DIGITAL\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador AMRTEC TECNOLOGIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ no 13.018.396/0001-46, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.536/2020-RJ\r\n\r\n13.018.396/0001-46\r\n\r\n9028.20.10\r\n\r\n6.537/2020-RJ\r\n\r\n13.018.396/0001-46\r\n\r\n9028.20.10\r\n\r\nProf. JOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2255147"
                        ],
                        "2255148": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 - Rio de Janeiro, 10 de Junho de 2020.\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA DIGITAL\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA., inscrito no CNPJ no 13.616.567/0002-10, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.538/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8470.10.00\r\n\r\n6.539/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8504.50.00\r\n\r\n6.540/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8504.50.00\r\n\r\n6.541/2020-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8531.10.90\r\n\r\nProf. JOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAE0RJ\r\n\r\nId: 2255148"
                        ],
                        "2254867": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”). Ficam os acionistas convocados, na forma prevista nos artigos 123 e 124 da Lei nº 6.404/76 e nos arts. 11 e 12 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a participar da AGE a ser realizada no dia 23 de junho de 2020, às 10h, por videoconferência via aplicativo Microsoft Teams a partir da sede da Companhia, localizada na Av. Gal. Justo, 365, 6º andar, salas 602 e 601/parte, Centro, Rio de Janeiro-RJ, a fim de tomar conhecimento do andamento de contencioso cível relevante envolvendo a Companhia e, diante das alternativas apresentadas pela Administração e conforme material depositado na sede da Companhia e disponibilizado aos acionistas mediante solicitação, deliberar acerca dos próximos passos. O acionista poderá ser representado na AGE por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à AGE deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 5 de junho de 2020. Luis Roberto Pogetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2254867"
                        ],
                        "2255200": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE MILITAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente da Comissão Diretora Geral das Eleições convoca, com base no Art. 26 e inciso IV do artigo 25 do Estatuto do Clube, para o dia 26 de junho de 2020, às 15h em 1ª convocação e às 15h30 em última, no 5º andar da Sede Central (Av. Rio Branco, 251 - Salão Nobre), uma Assembleia Geral Ordinária para formalizar a Posse da Diretoria eleita para o biênio 2020/2022 e dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, eleitos para o quadriênio 2020/2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020.\r\n\r\nC Alte Carlos Antônio Amendoeira\r\n\r\nPresidente da Comissão Diretora Geral\r\n\r\nId: 2255200"
                        ],
                        "2255198": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CLUBE MILITAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente da Comissão Diretora Geral das Eleições do Clube Militar, convoca, com base no inciso III do Art. 25 e Art. 54 do Estatuto do Clube, para a AGO, a ser realizada, excepcionalmente, no dia 26 de junho de 2020, às 14h em 1ª convocação e às 14h30 em última, no 5º andar da Sede Central (Av. Rio Branco, 251 - Salão Nobre), para as eleições dos membros da Diretoria para o biênio 2020/2022 e membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal para o quadriênio 2020/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020.\r\n\r\nC Alte Carlos Antônio Amendoeira\r\n\r\nPresidente da Comissão Diretora Geral\r\n\r\nId: 2255198"
                        ],
                        "2253079": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS \r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044743, com validade até 19 de abril de 2022, que a autoriza para a unidade de secagem de gás natural, sistema de injeção de etanol e inibidor de corrosão e subestação elétrica no terminal de Cabiúnas, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), KM 188, TERMINAL CABIÚNAS (TECAB) - CABIÚNAS, município MACAÉ. Processo n° E-07/002.1570/2016.\r\n\r\nId: 2253079"
                        ],
                        "2255120": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A \r\n\r\nCNPJ: 23.449.511/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051350, com validade até 26 de maio de 2030, que a autoriza para Terminal de regaseificação de Gás Natural Liquefeito (TGNL) destinado ao recebimento, armazenamento e regaseificação do GNL, além de expedição de gás natural, com capacidade de regaseificação de 21.000.000 Nm³/dia, localizado no Molhe Norte do Terminal 2 do Porto do Açu, compreendendo as seguintes unidades: Unidade Flutuante de Armazenamento e Regaseificação (FSRU); estruturas de atracação e amarração de FSRU, LNGC e rebocadores; sistema de descarregamento de gás natural a alta pressão, incluindo os braços de descarregamento marinhos, caixões, estradas, linhas de drenagem e suporte de tubulações; estação de medição fiscal de gás ou estação de transferência de custódia; estação de regulação de pressão; lançador e recebedor de PIG; estação de tratamento de esgoto; sistemas de apoio ( distribuição interna de água e combate a incêndio); estruturas de integração com as usinas termelétrica (gasoduto, sistema de captação e distribuição de água do mar, sistema de lançamento de efluentes); instalações administrativas; no SETOR ESPECIAL DO PORTO DO AÇU, COMPLEXO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL, PORTO DO AÇU - DISTRITO INDUSTRIAL, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.11373/2019.\r\n\r\nId: 2255120"
                        ],
                        "2254875": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, sob a forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 4º, §2º, inciso I e artigo 21-C, §§2º e 3º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), no dia 09 de julho de 2020, às 15:00 horas, por meio da plataforma digital Webex (“Plataforma Digital”), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI. Proposta de Revisão de requisitos adicionais de reputação ilibada para os membros da Alta Administração e do Conselho Fiscal e inclusão desses requisitos na Política de Indicação de Membros da Alta Administração e do Conselho Fiscal; II. Proposta de Reforma de Estatuto Social para alterar os artigos 13, caput, e 43 do Estatuto Social, e consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM\") e da Companhia. \r\n\r\nConsiderando os efeitos da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil e as medidas das autoridades sanitárias e governamentais para o enfrentamento da pandemia, especialmente quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, razão pela qual a participação do acionista somente poderá ser: (a) via Boletim de Voto a Distância (“Boletim”), cujo modelo está disponibilizado aos acionistas nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da CVM (http://www.cvm.gov.br); (b) via Plataforma Digital, que poderá ser acessada pessoalmente ou por procurador devidamente constituído nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481, caso em que o acionista poderá: (i) simplesmente participar da Assembleia, tenha ou não enviado o Boletim; ou (ii) participar e votar na Assembleia, situação em que as instruções de voto porventura enviadas anteriormente por meio do Boletim pelo acionista serão desconsideradas, prevalecendo o voto proferido via Plataforma Digital.\r\n\r\nA Companhia informa aos acionistas que desejarem participar desta Assembleia que as instruções para cadastramento, participação e/ou voto a distância, de que trata a ICVM nº 481, inclusive quanto à forma de acesso à Plataforma Digital, e envio do Boletim de Voto a Distância, constam do Manual da Assembleia.\r\n\r\nO exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa.\r\n\r\nA despeito da possibilidade de participação via Plataforma Digital, a Petrobras recomenda aos acionistas a adoção do Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da ICVM nº 481. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2254875"
                        ],
                        "2252405": [
                            "V - Convocação",
                            "TUIUTI S/A INSDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 33.295.213/0001-47\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nConvocação para Assembléia Geral no dia 19 de junho de 2020 ás 10 horas, na sede da empresa á Rua Carlos Teixeira, nº 125 A, Vasconcelos - Rio de Janeiro/RJ, para deliberar: a) Alteração Razão Social; b) Alteração endereço da filial 02; c) Extinção das demais filiais; d) Alteração Acionistas; e) Composição nova Diretoria.\r\n\r\nId: 2252405"
                        ],
                        "2255225": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através de laudo técnico 012/2020, emitido pela empresa MOUREN - PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME, portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 conter carregadores de celular modelo IP-AC003 da marca Shenzhen, sendo classificável tecnicamente no NCM 8504.40.10.\r\n\r\nId: 2255225"
                        ],
                        "2255014": [
                            "V - Convocação",
                            "GEHR PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 87.367.207/0001-87 - NIRE nº 33.2.0179667-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS. Na qualidade de administrador da sociedade empresária limitada GEHR PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 87.367.207/0001-87, NIRE nº 33.2.0179667-5, convoco todos os seus respectivos sócios para a Assembleia Geral Extraordinária, a ocorrer no dia 17/06/20, às 14h, no seguinte local: Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Av. Rio Branco, n° 123, 15° andar, grupo sala 1510 - parte, Centro, tendo como ordem do dia a) Apreciação e formalização da dissolução da sociedade; b) Apreciação e formalização da liquidação da sociedade; c) Apreciação e formalização da extinção e baixa da sociedade. Em obediência ao art. 1.074 do Código Civil (Lei Federal 10.406, de 10/01/2002), a Assembleia Geral instala-se, em primeira chamada, com 3/4 (três quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os Sócios que não se puderem fazer comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Rio de Janeiro, 09/06/20. Leo Gonçalves Gehr.\r\n\r\nId: 2255014"
                        ],
                        "2255107": [
                            "V - Convocação",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nAGOE - Convocação - Ficam convocados, na forma da lei, os Srs. acionistas da Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A., para AGOE, a realizarem-se, cumulativamente, às 11h do dia 29/06/2020, na sede social, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: em AGO: (a) exame, discussão e votação das contas dos adms. e das Demons. Financ. completas relativas ao ex. social encerrado em 31/12/2019; (b) exame, discussão e votação do Orçamento de Investimentos da Cia..; (c) destinação do lucro líq. do ex. findo em 31/12/2019 e distribuição de dividendos; (d) eleição dos membros do Conselho de Adm. para um mandato de 3 anos; (e) instalação, eleição e fixação da remuneração dos membros do Cons. Fiscal da Cia., e, em AGE: (f) fixação da remuneração anual e global para a adm. da cia.; (g) atribuição de verba destinada a pag. do PPR aos funcionários da Cia.. RJ, 10/06/2020. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente do Conselho de Adm.\r\n\r\nId: 2255107"
                        ],
                        "2255113": [
                            "V - Convocação",
                            "ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ nº 15.427.668/0001-97 - NIRE 33.3.0030225-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Acionistas da Enseada Indústria Naval Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), na sede da Companhia, na Av. Cidade de Lima, 86, sala 202 (parte), Santo Cristo, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.220-710, às 10h do dia 18 de junho de 2020, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Orientação de voto dos representantes da Companhia na Assembleia Geral de Acionistas da Enseada Indústria Naval S.A. - Em Recuperação Judicial (“ENSEADA”), sobre as seguintes matérias: (A) PD. 01/2020-Enseada - Ratificação da Alteração de Endereço de Filial da ENSEADA; e (B) PD. 02/2020-Enseada - Plano de Incentivo à Permanência e à Criação de Valor. Poderão participar da AGE os Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da Lei 6.404/76. Na hipótese de Acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer às determinações do § 1º do aludido art. 126. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2020. Enseada Indústria Naval Participações S.A. - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nId: 2255113"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2253532": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 39.183.314/0001-02 \r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara, mantido pelo Curso Técnico de Enfermagem Alcântara LTDA-ME, sito na Rua João Caetano, nº 38, 2º andar, Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33160350, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA ÁREA DA SAÚDE, NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 301/2003, no ANO DE 2006, Turma 233: Simone Rosa Viana, Matrícula 4495; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TÉCNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer nº 001.MII.01129017SEEDUC/DICA/2017, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2011, no ANO DE 2011, Turma 444: Islane Lima Dias, Matrícula 8572; no ANO DE 2014, Turma 577: Hindiamara Cunha Lima, Matrícula 11985; no ANO DE 2015, Turma 617: Maria José Rodrigues da Silva, Matrícula 12599; CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TÉCNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer nº 001.MII.01127017/SEEDUC/DICA/2017, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2011, no ANO DE 2011, Turma 376: Heraldo Rocha da Silva Júnior, Matrícula 6943. Secretária Escolar: Fátima Valéria Farias, Of. E/COI.E n.º 971 de 31/10/2006; Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bichara Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93, de 29/07/1993; Servidores que autorizaram a publicação: Lenice Vianna Batista, ID 4335483-1 e Fernanda de Andrade Silva Peres, ID 4210067-4.\r\n\r\nId: 2253532"
                    ],
                    "2253529": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 39.183.314/0001-02 \r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara, mantido pelo Curso Técnico de Enfermagem Alcântara LTDA-ME, sito na Rua João Caetano, nº 38, 2º andar, Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33160350, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/1993, Portaria 3354/1993, no Ano de 2000, Turma 37: Rosilani de Aguiar Souza, Matricula 2318; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 209/1999, no Ano de 2002, Turma 65: Mariza Ferreira dos Santos, Matrícula 550; CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA ÁREA DA SAÚDE, NA HABILITAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 301/2003, no Ano de 2007, Turma 276: Maria Vilma de Souza, Matrícula 5249; no Ano de 2009, Turma 402: Rosilani de Aguiar Souza, Matrícula 7756; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TÉCNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer nº 001.MII.01129017SEEDUC/DICA/2017, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2011, no Ano de 2011, Turma 461: Veronica da Conceição Abreu, Matrícula 9128; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TÉCNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer nº 001.MII.01127017/SEEDUC/DICA/2017, com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2011, no Ano de 2012, Turma 542: Simone Langano Figuerêdo, Matrícula 11258. Secretária Escolar: Fátima Valéria Farias, Of. E/COI.E n.º 971 de 31/10/2006; Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bichara Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93, de 29/07/1993; Servidores que autorizaram a publicação: Lenice Vianna Batista, ID 4335483-1 e Fernanda de Andrade Silva Peres, ID 4210067-4.\r\n\r\nId: 2253529"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255208": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA n.°216, de 09 de junho de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores Rafael de Almeida Braga matricula nº 200.1013, Helio Hentzy matricula n° 200.1106 e Jaqueline Barros Silva matricula n° 200.1002, 1°suplente Amaro Eduardo da Silva matricula n° 200.0485, 2° suplente Elcenir dos Santos Gomes matricula n° 200.0386 e 3° suplente Jomar de Souza matricula n° 200.1002 para compor a comissão de acompanhamento e supervisão do Processo Seletivo n° 01/17 com o processo Administrativo 5637/2016, Concurso Público n° 01/17 com o processo Administrativo 6206/2016 e o Concurso Público n°01/18 com o processo administrativo 5608/2018 realizado por esta Municipalidade.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir desta data.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2255208"
                        ],
                        "2255064": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria n.º 109, de 31 de março de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear os (as) Senhores (as):\r\n\r\nSecretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nDiretor de Coordenação do CREAS\r\n\r\nWallace Silva Martins\r\n\r\nCAS 3\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nCargo \r\n\r\nNome \r\n\r\nSímbolo \r\n\r\nAssessor de Secretaria\r\n\r\nJeferson Mende Gonçalves\r\n\r\nCAS 4\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 31 de março de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPortaria nº98, de 27/03/2020: Nomear Rafael de Almeida Braga, operador de computador, matricula 2001013, como fiscal de contrato referente a Dispensa 026/2020 SMOSP-Cambuci-RJ, serviço de desenvolvimento do Site do Portal da Transparência, surtindo seus efeitos a partir de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPortaria nº141, de 17/04/2020: Nomear Silvana Velasco Brito, Baba, matricula 2000676, como fiscal de contrato referente a Dispensa 028/2020 SMS-Cambuci-RJ, serviço de Transporte em ambulância UTI móvel, surtindo seus efeitos a partir de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nPortaria nº150, de 28/04/2020: Nomear Silvana Velasco Brito, Baba, matricula 2000676, como fiscal de contrato referente a Dispensa 029/2020 SMS-Cambuci-RJ, serviço de seguro de veiculo ambulância, surtindo seus efeitos a partir de 28 de abril de 2020.\r\n\r\nPortaria nº151, de 28/04/2020: Nomear Silvana Velasco Brito, Baba, matricula 2000676, como fiscal de contrato referente a Dispensa 030/2020 SMS-Cambuci-RJ, aquisição de respiradores, surtindo seus efeitos a partir de 28 de abril de 2020.\r\n\r\nPortaria nº160, de 06/05/2020: Nomear Fernando dos Santos Defanti, auxiliador de operador de maquinas, matricula 2001079, como fiscal de contrato referente a Dispensa 031/2020 SMS-Cambuci-RJ, aquisição de material de construção, surtindo seus efeitos a partir de 06 de aio de 2020.\r\n\r\nPortaria nº161, de 06/05/2020: Nomear Silvana Velasco Brito, Baba, matricula 2000676, como fiscal de contrato referente a Dispensa 032/2020 SMS-Cambuci-RJ, aquisição de respiradores, surtindo seus efeitos a partir de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPortaria nº168, de 12/05/2020: Nomear Silvana Velasco Brito, Baba, matricula 2000676, como fiscal de contrato referente a Dispensa 033/2020 SMS-Cambuci-RJ, aquisição de teste rápido para o COVID-16, surtindo seus efeitos a partir de 12 de maio de 2020.\r\n\r\nPortaria nº168, de 12/05/2020: Nomear Rafael de Almeida Braga, operador de computador, matricula 2001013, como fiscal de contrato referente a Dispensa 034/2020 SMS-Cambuci-RJ, aquisição de EPI, surtindo seus efeitos a partir de 12 de maio de 2020.\r\n\r\nPortaria n° 155, de 30/04/2020: Exonerar a Senhora Ketila Braga da Silva, do Cargo comissionado de Assessor de Secretaria, símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário, surtindo seus efeitos a partir de 30 de abril de 2020. \r\n\r\nPortaria n° 156, de 30/04/2020: Nomear a Senhora Ketila Braga da Silva, para o Cargo comissionado de Assessor Jurídico, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Controle Interno, surtindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2020.\r\n\r\nId: 2255064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255214": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2020. O Município de Itaguaí torna público, para o conhecimento dos interessados, que foi SUSPENSO O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2020 (PA 3.213/2020) que seria realizado na data de 29/05/2020 às 10 horas no site do Banco do Brasil, Licitacoes-e. Tendo em vista, que à Secretaria solicitante (Saúde), não ter respondido o pedido de esclarecimento no prazo estipulado. Objeto: mobílias, equipamentos e utensílios hospitalares, a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde no Município de Itaguaí, conforme Termo de Referência, para atender as necessidades da unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas). Informações: Segunda a sexta Feira nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ das 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Licitação nº 812815.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 029/2020 (PA 1.332/2020). A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a informar que está ADIADA SINE DIE, por motivo de erro de digitação no percentual dos itens 5.5 e 6.2, na planilha constante no Projeto Básico a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 029/2020 (PA 1.332/2020), objeto da presente Concorrência Pública, é a Contratação de Empresa Especializada para Recapeamento da Avenida Deputado Octávio Cabral (Trecho 2 - Do Trevo até a Secretaria de Transportes - SECTRAN), com levantamento de tampão de PV, com fornecimento de todos os equipamentos, maquinário, mão de obra e todos os materiais peculiares a cada tipo de serviço a fim de atingir os objetivos deste estudo técnico. \r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2255214"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraíba do Sul": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255193": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2020\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO:\r\n\r\nCONTRATO Nº 070/2020\r\n\r\nCONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA: ÁGUAS DA CONDESSA S.A\r\n\r\nOBJETO: Outorga da concessão para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\nVALOR DA OUTORGA: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: A vigência deste CONTRATO será de 35 (trinta e cinco) anos, a contar da data da efetiva assunção dos serviços e dos sistemas a eles inerentes.\r\n\r\nParaíba do Sul/RJ, 09 de junho de 2020\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Alessandro Cronge Bouzada - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2255193"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255149": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 111/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamento.. Proc. Adm. nº 11.592/2020 - Data/Hora: 30/06/2020 às 09:00 horas. Valor Estimado: R$ 485.870,40. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2255149"
                        ],
                        "2255232": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 25/2020 - Objeto: serviço de pavimentação e drenagem conforme edital Processo Administrativo n° 10.016/2020. Data/Hora: 29/06/2020 as 14:30 horas. Valor Estimado: R$ 651.442,31. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2255232"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255071": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Pública 004/2017 (PA 22092/2017-SEMOP), contratação de empresa de engenharia para conservação, manutenção e melhorias de logradouros, vias e áreas públicas, e de todo sistema de drenagem de águas pluviais do município, inicialmente marcado para o dia 05/06/2020 às 10:00 horas foi ADIADO SINE DIE, tendo em vista determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. - Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2255071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Atos": {
                    "2255176": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 033/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 64283/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de tampão de ferro fundido, circular e ralo de ferro fundido, para sarjeta, para atender o Parque Industrial(Usina) e Dco's da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 24/06/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2255176"
                    ],
                    "2255177": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 034/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 8997/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de câmaras fria para atender coordenação de imunização do município de São Gonçalo - FMS/SEMSDC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 24/06/2020, às 14:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2255177"
                    ],
                    "2255178": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 035/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço lote\r\n\r\nProcesso nº 52339/2017\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o SERVIÇO COMUM DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO (PREVENTIVA E CORRETIVA), CONSERVAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 25/06/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2255178"
                    ]
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255242": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.058/2020\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.025/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos, implantação e operacionalização de sistema de informática na gestão do ISSQN, com licença de uso de software, através da disponibilização da nota fiscal de serviço eletrônica, declaração mensal de serviços eletrônica, declaração eletrônica de serviços financeiros com fornecimento de data center, do tipo menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 29.216/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 17h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 24/06/2020 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nFlávia Teles Alves\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2255242"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255239": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nEXTRATOS DE CONTRATOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 1535/2020 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE TRIAGEM COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. DATA DE ASSINATURA: 13 DE MAIO DE 2020. VIGÊNCIA: 13 DE NOVEMBRO DE 2020 CONTRATO Nº 067/2020 - CONTRATADA: M.J.R. PORTO VELHO COM. E PREST. DE SERV. LTDA, CNPJ SOB O Nº 01.591.543/0001-93 VALOR: R$ 35.288,00 (TRINTA E CINCO MIL DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS). \r\n\r\nCONTRATO Nº 068/2020 - CONTRATADA: MULTINFO INFORMATICA E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ SOB O Nº 12.388.728/0001-11 VALOR: R$ 5.129,60 (CINCO MIL CENTO E VINTE E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS).\r\n\r\nCONTRATO Nº 069/2020 - CONTRATADA: IZABELA CELES SILVA SIQUEIRA, CNPJ SOB O Nº 28.823.781/0001-33 VALOR: R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). \r\n\r\nCONTRATO Nº 070/2020 - CONTRATADA: BRUNO DO CARMO FERREIRA, CNPJ SOB O Nº 34.240.500/0001-12 VALOR: R$ 6.800,00 (SEIS MIL E OITOCENTOS REAIS).\r\n\r\nCONTRATO Nº 071/2020 - CONTRATADA: A & I COMERCIO LTDA, CNPJ SOB O Nº 21.010.448/0001-66 VALOR: R$ 4.495,00 (QUATRO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS).\r\n\r\nId: 2255239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254919": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 005/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços para realização de exames de retinografia. - Data: 26/06/2020 às 09 horas - Edital: www.portalvr.com/licitação/FMS - Local: Comissão Permanente de Licitação/SMS/PMVR, Rua 566, n°31- N. Srª das Graças - Volta Redonda/RJ - Pregoeiro: José Eduardo C. Coradine\r\n\r\nId: 2254919"
                        ],
                        "2255202": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de testes automatizados (painel/cartão) de microrganismo Gram Negativos e Gran Positivos, com cessão gratuita de equipamento analisador para realização de exames do Laboratório Municipal /SMS/PMVR - Data/Hora: 25/06/2020 às 09:30 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-profissionais para realização de exames de eletroneuromiografia aos usuários do SUS/SMS/PMVR. - Data/Hora: 30/06/2020 às 09:30 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nId: 2255202"
                        ],
                        "2255131": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 007/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de PROVA DE FUNÇÃO PULMONAR COMPLETA COM BRONCOLDILATADOR, aos pacientes usuários do SUS - Sistema Único de Saúde/ Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 25 de junho de 2020 às 09hh00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS. UASG: 926.850. Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2255131"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2255182": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8886 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES DO SETOR OFFSHORE AFETADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os trabalhadores em regime OFFSHORE, embarcados em plataformas marítimas ou em embarcações que prestam serviços às plataformas marítimas com suspeita ou sintomas de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19), ou que tiveram contato com pessoas portadoras ou suspeitas, ou que estiverem comprovadamente infectados poderão conforme orientação dos profissionais de saúde das empresas, ser desembarcados e enviados imediatamente para os locais com melhor suporte de atendimento, que poderão ser as cidades onde possuem domicílio residencial para serem tratados, em quarentena domiciliar ou em internação hospitalar ou outro local designado, de acordo com a observância das recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas as quais os funcionários OFFSHORE estejam subordinados são responsáveis pelos funcionários, sejam terceirizadas, prestadoras de serviços, contratadas temporariamente ou contratantes.\r\n\r\nArt. 3º - Os deslocamentos dos funcionários OFFSHORE que estiverem contaminados ou suspeitos ou que tiveram contato com alguma pessoa comprovadamente contaminada pelo novo coronavírus - COVID-19 - são de responsabilidade das empresas descritas no artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os parâmetros de cumprimento desta lei ficarão vinculadas às orientações dos órgãos de saúde e às recomendações expedidas pelos órgãos de controle e fiscalização competentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2274/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Samuel Malafaia, Marcos Muller, Vandro Família, Dr. Deodalto, Brazão, Dionisio Lins, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Capitão Paulo Teixeira, Giovani Ratinho, Bebeto, Carlos Macedo, Zeidan, Coronel Salema, Max Lemos, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Val Ceasa, Marcelo Do Seu Dino, Delegado Carlos Augusto, Lucinha, Valdecy Da Saúde. \r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2255182"
                    ],
                    "2255183": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8887 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos para empresas e/ou instituições instaladas no estado do Rio de Janeiro, a fim de fomentar a conversão produtiva emergencial visando à produção de insumos necessários ao combate à pandemia de COVID-19 e ao enfrentamento de seus impactos socioeconômicos, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde e posteriormente de forma permanente buscando a diversificação econômica, o fortalecimento do parque produtivo e o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins da definição dos insumos necessários para o enfrentamento ao COVID-19, considera-se máscaras, luvas, respiradores mecânicos e seus componentes, recuperação e manutenção de respiradores mecânicos, vestimentas de proteção, mobiliário para hospitais, testes para o Novo Coronavírus e álcool liquido e em gel, dentre outros itens que possam vir a ser identificados pelo comitê responsável designado no artigo 3º desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo é extensivo às Micro e Pequenas Empresas, as Universidades Públicas e Escolas Técnicas Públicas, aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional - Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Os incentivos previstos podem ser realizados nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI - incentivos fiscais, nos termos da Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004;\r\n\r\nII - concessão de financiamentos, através da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio. Sendo defeso a incidência de taxa de juros e carência de 6 meses para pagamento da 1ª parcela para ações desenvolvidas durante a situação de emergência na saúde;\r\n\r\nIII - realização de aportes financeiros, tendo por contrapartida a entrega à Secretaria de Estado de Saúde, na medida da sua necessidade, de parte da produção, até saldado o valor aportado.\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas que acessarem os incentivos fiscais previstos nesta lei não deverão reduzir o quadro de funcionários em um prazo de um ano.\r\n\r\nArt. 3º - Enquanto durar a situação de emergência na saúde, fica delegado ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro a competência para representar diretamente ou através de órgão competente o Estado do Rio de Janeiro na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura de instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar a sua operacionalização no âmbito estadual.\r\n\r\n§ 1º - Após a situação de emergência na saúde, as competências na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura de instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar a sua operacionalização no âmbito estadual ficará a cargo de Secretaria designada pelo Governador, que formará comitê técnico responsável por planejar, analisar e avaliar as medidas, contratos, editais e outros instrumentos que se façam necessários.\r\n\r\n§ 2º - Cabe à(s) equipe(s) técnica(s) nomeada(s) pelo gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro, avaliar(em) continuadamente os itens de produção estratégica necessários ao contingenciamento da pandemia; avaliar as empresas, Universidades e Escolas Técnicas e ramos com capacidade de conversão produtiva; avaliar a disponibilidade de fornecedores de peças e insumos necessários à referida conversão; avaliar e propor medidas de facilitação da logística de comercialização e transporte destes insumos; avaliar os Planos de Ação Detalhados Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 a serem apresentados pelas empresas.\r\n\r\n§ 3º - Fica facultado ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro indicar especialistas em epidemiologia, saúde coletiva, engenharia de produção, logística, economia e áreas correlatas para auxiliarem na análise para os fins do que dispõe o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - A(s) lista(s) de empresas e entes públicos contempladas e o montante dos incentivos aqui referidos deverão ser publicizadas em sítio eletrônico com ampla transparência.\r\n\r\nArt. 4º - Os pleiteantes de acesso ao referido subsídio deverão apresentar projetos ao gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro para o Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - A concessão dos incentivos em questão, bem como seu montante, estão condicionados à análise do referido Plano de Ação a ser realizada por equipe do gabinete de crise do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à COVID-19 deverá conter a especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período e do montante pleiteado, assim como a garantia de emprego destes e o cumprimento da legislação trabalhista.\r\n\r\n§ 3º - A especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial deve conter:\r\n\r\nI - projeto do equipamento;\r\n\r\nII - especificação de etapas e prazos de produção;\r\n\r\nIII - especificação da logística prevista.\r\n\r\n§ 4º - A especificação das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período deve compreender o distanciamento mínimo de 1 (hum) metro entre os(as) trabalhadores(as) no processo produtivo, a desinfecção continuada dos espaços de trabalho e o emprego integral de Equipamentos de Proteção Individual, acompanhado por fiscal do trabalho, devendo ainda ser incluída a checagem de viabilidade de serviço de fretamento de ônibus/vans para evitar uso de transporte público bem como da adequação do espaço de alimentação dos funcionários.\r\n\r\n§ 5º - Após a situação de emergência em saúde pública, os pleiteantes de acesso aos incentivos previstos nesta lei deverão apresentar projetos ao comitê técnico de reconversão produtiva com Plano de Ação detalhado para que seja submetido à aprovação.\r\n\r\nI - a concessão do subsídio em questão, bem como seu montante, estão condicionados à análise do referido Plano de Ação a ser realizada comitê técnico designado pelo órgão competente do governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o Plano de Ação Detalhado Para Conversão Produtiva deverá conter a especificação do planejamento de conversão produtiva, análise da demanda dos produtos a serem desenvolvidos,\r\n\r\na) projeto do equipamento; \r\n\r\nb) especificação de etapas e prazos de produção;\r\n\r\nc) especificação da logística prevista;\r\n\r\nIII - a especificação das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período deve compreender o distanciamento mínimo de 1 (hum) metro entre os(as) trabalhadores(as) no processo produtivo, a desinfecção continuada dos espaços de trabalho e o emprego integral de Equipamentos de Proteção Individual, acompanhado por fiscal do trabalho, devendo ainda ser incluída a checagem de viabilidade de serviço de fretamento de ônibus/vans para evitar uso de transporte público bem como da adequação do espaço de alimentação dos funcionários.\r\n\r\nArt. 5º - No prazo de 60 (sessenta) dias após o fim do o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde, deverá ser verificado ao menos parcialmente o cumprimento da produção de insumos que houver sido beneficiada por subsídio nos termos desta Lei, sob pena de devolução parcial ou integral ao Estado do montante recebido.\r\n\r\nArt. 6º - Durante o período de duração do processo de conversão produtiva prevista nos termos desta Lei, fica vedada a redução salarial por parte das empresas beneficiadas.\r\n\r\nArt. 7º - Para produtos e serviços elaborados por empresas beneficiadas por subsídios nos termos desta lei, ficam vedados preços:\r\n\r\nI - majorados sem justa causa;\r\n\r\nII - superiores aos mesmos produtos contidos em Atas de Registro de Preços vigentes no site do portal de compras do Governo Federal;\r\n\r\nIII - superiores aos mesmos produtos contidos no site do Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - superiores a 200% do valor do custo de produção.\r\n\r\nParágrafo Único - A majoração de preços prevista no inciso será referente aos preços praticados em 01 de março de 2020 e aos preços apurados na proposta de financiamento.\r\n\r\nArt. 8º - O Estado do Rio de Janeiro e seus órgãos deverão ter preferência sobre a compra dos produtos ou serviços cuja produção tenha sido beneficiada por subsídio estadual nos termos desta Lei, a preços de custo, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde, com o intuito de garantir a prestação do serviço de saúde à população fluminense e o contingenciamento do contágio.\r\n\r\nArt. 9º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro poderá realizar convênios e parcerias com BNDES, FINEP e outras agências de desenvolvimento federais ou com municípios buscando a viabilização das políticas de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2277/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Flávio Serafini, Vandro Família, Giovani Ratinho, Gil Vianna, Renato Cozzolino, Marcelo Cabeleireiro, Thiago Pampolha, Marina, Rodrigo Amorim, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Danniel Librelon, Alana Passos. \r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2255183"
                    ],
                    "2255184": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8888 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - Ficam as concessionárias de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados vedadas de aplicar multa por quebra de fidelidade aos consumidores que solicitarem o cancelamento do contrato, portabilidade para outra operadora ou mudança de plano, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de cancelamento total do serviço, a pedido do consumidor, a qualquer título, durante a vigência do estado de calamidade gerado pela pandemia do COVID-19, a prestadora de serviços fica impedida de cobrar multa.\r\n\r\nArt. 4º - O prestador de serviço não poderá alterar as demais cláusulas contratuais, em razão da suspensão da fidelidade temporal requerida pelo consumidor, salvo se a mudança beneficiar esse último.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa de 500 UFIR (Unidades Fiscais de Referência), que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2354/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Vandro Família, Marina, Marcelo Cabeleireiro, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Brazão, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Bebeto, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Carlos Macedo, Luiz Paulo, Capitão Paulo Teixeira, André Ceciliano, Carlo Caiado, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Marcelo Do Seu Dino, Gustavo Schmidt, Carlos Minc, Sérgio Louback, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Valdecy Da Saúde, Gustavo Tutuca. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2255184"
                    ],
                    "2255185": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8889 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - em produtos que compõem a cesta básica durante o período de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Decreto Estadual nº 46.973/2020, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do caput deste artigo, as mercadorias que devem compor a cesta básica são os produtos elencados no art. 1º da Lei Estadual nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, que “Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a baixar os atos complementares necessários à execução da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2033/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Franciane Motta, Carlos Minc, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Lucinha, Zeidan, Sérgio Fernandes, Marcelo Cabeleireiro, Rosane Félix, Marcelo Do Seu Dino, Bebeto, Sérgio Louback, Brazão, Rodrigo Bacellar, Flavio Serafini, Capitão Paulo Teixeira, Dani Monteiro, Carlo Caiado, Waldeck Carneiro, Marcos Muller, Val Ceasa, Dionisio Lins, Max Lemos, Léo Vieira, Delegado Carlos Augusto, Márcio Canella, Gustavo Tutuca, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Vandro Família, Anderson Alexandre, Gil Vianna, Renato Cozzolino, Thiago Pampolha, Marina, Rodrigo Amorim, Filipe Soares, Danniel Librelon, Alana Passos.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nId: 2255185"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2255213": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.114 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CONTROLE DA DESPESA DE PESSOAL NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-12/001/051297/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, especialmente quanto às vedações previstas no art. 8º;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º, da Lei Complementar Federal nº 159/2017, que institui o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal;\r\n\r\n- o previsto na Lei Estadual nº 7.629/2017, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, em especial o disposto nos arts. 1º, § 2º, inciso II, e 4º;\r\n\r\n- a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal em 06/09/2017;\r\n\r\n- o disposto no art. 145, inciso VI, alínea 'b', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto 46.820/2019, que disciplina o monitoramento interno do regime de recuperação fiscal e a comunicação entre o Conselho de Supervisão Fiscal e o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Este Decreto estabelece normas e diretrizes no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro no sentido de garantir o cumprimento das vedações relacionadas às despesas com pessoal durante o Regime de Recuperação Fiscal determinadas pelo art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159/2017.\r\n\r\nParágrafo Único- Aplicam-se as disposições deste Decreto a toda Administração Pública Direta e Indireta, inclusive às autarquias, fundações e estatais não dependentes de recursos do Tesouro.\r\n\r\nArt. 2º- Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado, ficam vedadas:\r\n\r\nI - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos civis e militares, empregados públicos, contratados temporários, ressalvadas aquelas provenientes de cumprimento do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, de decisão judicial, ou de direito subjetivo proveniente de atos normativos editados em data anterior à publicação do ato de homologação do Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nII - a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;\r\n\r\nIII - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;\r\n\r\nIV - o provimento de cargo em comissão ou função de confiança, de chefia, direção e assessoramento, ressalvadas as reposições estritamente necessárias que não acarretem aumento de despesa;\r\n\r\nV - as contratações de pessoal por tempo determinado, com fulcro no art. 37, IX da Constituição da República, ressalvadas as reposições estritamente necessárias que não acarretem aumento de despesa;\r\n\r\nVI - a contratação de empregado público e o provimento de cargo público efetivo, ressalvadas as reposições estritamente necessárias de vacâncias ocorridas a partir de 06 de setembro de 2017;\r\n\r\nVII - a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição reputadas estritamente necessárias pela autoridade máxima do órgão ou entidade de vacâncias ocorridas a partir de 06 de setembro de 2017;\r\n\r\nVIII - a criação ou majoração, a qualquer título, de gratificação, adicional, auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou por desempenho ou benefícios, independentemente de denominação ou natureza, em favor de servidores públicos civis e militares, contratados temporários e empregados públicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do inciso I, é também vedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração com efeitos a partir do fim da vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Poderá ser realizado o bloqueio de cargos efetivos vitalícios e empregos públicos vagos, a partir de 06 de setembro de 2017, como medida de compensação financeira para qualquer descumprimento de vedação previsto no artigo 8º da Lei Complementar nº 159/2017, desde que observada a devida equivalência entre o descumprimento de vedação e os cargos a serem bloqueados.\r\n\r\n§ 1º - Cada órgão ou entidade deverá utilizar vacâncias de suas próprias carreiras para propor a compensação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de o órgão ou entidade não possuir vacâncias suficientes na forma do caput, poderá o Governador do Estado autorizar o bloqueio de cargos em órgão ou entidade diverso daquele que incorreu em descumprimento de vedação.\r\n\r\n§ 3º - Não são passíveis de bloqueio como medida de compensação aqueles cargos que já constem como parte integrante de Medida de Ajuste Fiscal no Plano de Recuperação Fiscal vigente.\r\n\r\n§ 4º - Fica delegada ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança a competência para a realização dos bloqueios de cargos de que trata este artigo, cujo ato listará os cargos a serem bloqueados, identificados por seus respectivos códigos unitários e por meio do nome, ID funcional e data de vacância do último ocupante.\r\n\r\n§ 5º - O bloqueio de que trata este artigo será efetivado no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH/RJ, cabendo à Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança seu registro e controle, assim como a manutenção sistêmica de cadastro de todos os cargos efetivos, de forma numerada e individualizada.\r\n\r\n§ 6°- O estudo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro do proponente que demonstrar a equivalência prevista no caput deverá levar em consideração, além da remuneração inicial dos cargos envolvidos, demais custos de pessoal, tais como dispêndios com vantagens, benefícios e contribuição previdenciária patronal.\r\n\r\nArt. 4º- A realização de concurso público, o provimento de empregos e cargos públicos efetivos ou qualquer outra medida que acarrete despesa com pessoal somente poderá ser efetivada nas hipóteses autorizadas neste Decreto e se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - declaração do Secretário de Estado ou dirigente máximo de entidade da Administração Indireta e nota técnica fundamentada em dados do órgão setorial de gestão de pessoas que evidenciem que a não adoção da medida pretendida implica risco de paralisação ou grave prejuízo aos serviços públicos essenciais de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - parecer conclusivo do Procurador do Estado titular da Assessoria Jurídica do órgão ou entidade solicitante quanto a não incidência das vedações estabelecidas no artigo 8º da Lei Complementar nº 159/2017 e neste Decreto, sujeitando-o à aprovação do Procurador-Geral do Estado, conforme Orientação Administrativa nº 04 da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - apresentação dos documentos previstos no artigo 5º do Decreto nº 40.719/2007.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de realização de concurso público ou nomeação, deverá também ser apresentada lista nominal com ID funcional e data de vacância do último ocupante de todas as vagas a serem preenchidas, bem como, se necessário, previamente adotadas as providências previstas no art. 3°.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser instaurado processo administrativo específico para implantação de quaisquer das medidas previstas no caput, o qual, após instruído na forma deste artigo, será encaminhado, nesta sequência, à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e à Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (CARRF) prevista no art. 1°-A do Decreto n° 46.820/19, para análise do atendimento aos requisitos previstos neste Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Colhidas todas as aprovações na forma do parágrafo anterior, o expediente deverá ser encaminhado à autoridade competente para decidir, colhida antes, quando exigível, a autorização governamental.\r\n\r\nArt. 5º - Não produzirá efeitos o ato administrativo que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências deste Decreto e da Lei Complementar nº 159/2017, sem prejuízo da responsabilidade do agente público que concorreu para a medida.\r\n\r\nParágrafo Único- A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança poderá reverter, de ofício, quaisquer ações implantadas pelos órgãos setoriais de gestão de pessoas, no âmbito do SIGRH/RJ, que contrariem este Decreto e a Lei Complementar nº 159/2017.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até o fim da vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 09/06/2020.\r\n\r\nId: 2255213"
                    ],
                    "2255277": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.116 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 47.115, DE 08 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Torna sem efeito o Decreto nº 47.115, de 08 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2255277"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2255285": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 01 de junho de 2020, publicado no D.O. de 02/06/2020, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, MARCIO GARCIA LIÑARES, ID FUNCIONAL N° 565709-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2020, ALEXANDRE VALLE CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5104059-0, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000413/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIS MACHADO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alexandre Valle Cardoso, ID Funcional nº 5104059-0.\r\n\r\nEXONERAR LUIS MACHADO DOS SANTOS do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nNOMEAR JORGE RONALDO PAES LEME para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Macaé e das Ostras, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Augusto Martins Machado, ID Funcional nº 4353845-1. Processo nº SEI-070002/003774/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, AUGUSTO MARTINS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4353845-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Regional Macaé e das Ostras, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003774/2020.\r\n\r\nId: 2255285"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2255266": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001407/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, cessão do servidor PEDRO HENRIQUE FERREIRA GONZALEZ, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5022571-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para o Instituto Rio Metrópole, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001579/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, cessão da servidora DEBORA RODRIGUES FONSECA PINTO ESTRELLA, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 5.077.080-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Civil, para o Instituto Rio Metrópole, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado uma única vez, por igual período.\r\n\r\nId: 2255266"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Vice-Governador": {
                "Atos": {
                    "2255226": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "VICE GOVERNADORIA\r\n\r\nATO DO VICE-GOVERNADOR E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA VICE-GOV/SECCG Nº 06\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que aprova a Execução Orçamentária e Financeira de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-120001/005225/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de combustível para os veículos oficiais.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA data de início: 01/05/2020: término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0800 - VG - Vice Governadoria.\r\n\r\nUO: 08010 - Vice Governadoria.\r\n\r\nUG: 080100 - Vice Governadoria.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 08010.04.122.002.2010 - Fonte 100 - R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor, com seus efeitos retroativos a partir de 01 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nVice-Governador do Estado\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2255226"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2255161": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/3315/2019 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 008/2020.\r\n\r\nId: 2255161"
                        ],
                        "2255162": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160160/000023/2020 - KARLA MATOS RAMALDES DA SILVA, ID Funcional nº 5034995-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 28/04/2015 a 25/04/2020.\r\n\r\nId: 2255162"
                        ],
                        "2255179": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 34 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DOS PRAZOS PARA RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.112, de 05 de junho de 2020, sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/002018/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar a suspensão temporária do atendimento ao público no Protocolo Geral e no Protocolo de Recebimento de Recursos de Autos de Infração de Trânsito até o dia 21 de junho de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Em razão da suspensão do atendimento ao público, ficarão também suspensos, por igual período, os prazos para recurso de multas aplicadas pelo DER-RJ e indicação de real infrator.\r\n\r\n§ 2º - O Protocolo Geral permanecerá funcionando internamente, em regime de escala, apenas para recebimento de documentos oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou de empresas que possuam contrato vigente nesta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos de emissão de AET (Autorização Especial de Trânsito), os quais são realizados de forma presencial no edifício sede do DER-RJ, manter-se-ão restritos ao período compreendido entre 10hs e 15hs, somente às terças e quintas-feiras, ou seja, limitados a dois dias na semana.\r\n\r\nArt. 3º - Manter, até o dia 21 de junho de 2020, o regime de trabalho remoto - home office - para todos os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\n\r\nI - pessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nII - portadores de doenças crônicas ou oncológica;\r\n\r\nIII - pessoas transplantadas;\r\n\r\nIV - gestantes e lactantes.\r\n\r\n§ 1º - O trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva diretoria ou setor equivalente.\r\n\r\n§ 2º - O trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\n\r\nArt. 4º - O funcionamento da sede da Fundação DER-RJ estará condicionado ao regime de escala de seus servidores, que deverão alternar-se entre o trabalho remoto e o presencial, exceto aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria, observando-se, no entanto, integralmente as atividades no âmbito deste órgão, a fim de que não haja a superveniência de prejuízos à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 5º - Os canais do setor de Ouvidoria do DER-RJ permanecerão funcionando exclusivamente através do sítio eletrônico www.der.rj.gov.br/ouvidoria.asp, até que a situação de emergência seja normalizada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria é válida até o dia 21 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\n\r\nId: 2255179"
                        ],
                        "2255155": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nEXONERA MARIANA LACERDA SANTA, ID Funcional 5100003-2, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Planos e Estudos, símbolo DAI-5, do Serviço de Planejamento Rodoviário da Divisão de Planos e Programas da Assessoria Especial de Planejamento da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2255155"
                        ],
                        "2255140": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO\r\n\r\nSERRANA/NORTE-NOROESTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNA, com validade a contar de 01/06/2020, a Comissão, abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 016/2017, referente aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL JUNTO A DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ”, objeto do Processo nº E-17/003.004567/2017, a cargo da firma SERPEN SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. Processo nº E-17/003. 004567/2017. \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nJOÃO MACIEL GRAÇA JÚNIOR (DIRETOR DA DOC)\r\n\r\n13/91190-9\r\n\r\n2848315-4\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (CHEFE DA 8ª ROC - CANTAGALO)\r\n\r\n13/70470-0\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFONTINELE GUIMARAES FARJADO\r\n\r\n13/71009-5\r\n\r\n2845721-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (ASSESSOR ESPECIAL DOC)\r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nRUBENS MARQUES (CHEFE DA 1ª ROC - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\n13/91195-8\r\n\r\n5102102-1\r\n\r\nId: 2255140"
                        ],
                        "2255224": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO \r\n\r\nCENTRO-SUL/METROPOLITANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, com validade a contar de 20/05/2020, para em Comissão, acompanharem e fiscalizarem a execução dos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA MALHA RODOVIÁRIA DA REGIÃO CENTRO SUL E METROPOLITANA, COMPREENDIDAS PELAS: 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 20ª ROCS (RESIDÊNCIAS DE OBRAS E CONSERVAÇÃO), a cargo da empresa HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELETRICA E COMÉRCIO LTDA, objeto do Processo Administrativo nº E-16/002/006768/2019 (Licitação nº 21/2019 - Contrato nº 016/2020):\r\n\r\nEng. RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO, matrícula 13/91148, ID Funcional 4432321-2;\r\n\r\nEng. HELCIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, matrícula 13/91194, ID Funcional 2085254-1;\r\n\r\nEng. RENATO ALVES ROMERO, matrícula 13/71034, ID Funcional 4373778-1;\r\n\r\nEng. FRANKLIN BELFORT JANA, matrícula 13/91187, ID Funcional 5101789-0.\r\n\r\nId: 2255224"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2255286": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, CAROLINE DUARTE DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5110956-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/006212/2020. \r\n\r\nNOMEAR HERLANDSON DOS REIS SANTOS RICCI, ID FUNCIONAL Nº 5027807-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Caroline Duarte dos Santos Silva, ID Funcional nº 5110956-5. Processo nº SEI-120001/006212/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE BONFIM PELLEGRINI, ID FUNCIONAL Nº 51403495-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Antonio Fernando Corso, ID Funcional nº 5108348-5.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE FERREIRA GONZALEZ, ID FUNCIONAL Nº 5022571-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.964, de 04/03/2020 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.967, de 12/03/2020), do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Carmen Lucia Petraglia, ID Funcional nº 061836-5. Processo nº SEI-120228/000034/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE CRISTINA SOARES DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-040206/000044/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de junho de 2020, CELSO MARCON, ID FUNCIONAL Nº 5097954-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000613/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELISABETE CONSOLAÇÃO LIMA, ID Funcional nº 4004276-6/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa - Médio Paraíba, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030032/000330/2020.\r\n\r\nNOMEAR LIANA DA CRUZ TEIXEIRA MANTESSO, ID Funcional nº 4179313-7/3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria Regional Administrativa- Médio Paraíba, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elisabete Consolação Lima, ID Funcional nº 4004276-6/1. Processo nº SEI-030032/000330/2020\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA MORAES NAZÁRIO DE LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alex dos Santos Cerqueira, ID Funcional nº 5089270-3/2. Processo nº SEI-030029/002779/2020\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Cristina Carvalho da Silva Santos, ID Funcional nº 5087005-0/3. Processo nº SEI-030029/002699/2020.\r\n\r\nNOMEAR VIRGILIO MARCOS GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de transformação, estabelecida pelo Decreto n° 46.685 de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/002707/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA SANTOS, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de transformação, estabelecida pelo Decreto n° 46.685 de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/002774/2020. \r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES, ID FUNCIONAL N° 5086396-7, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de transformação, estabelecida pelo Decreto n° 46.685 de 02/07/2019. Processo nº SEI-030029/002774/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de junho de 2020, DANIELE ISABEL DA ROCHA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5099964-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002774/2020. \r\n\r\nNOMEAR FABIANA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daniele Isabel da Rocha Oliveira, ID Funcional nº 5099964-8. Processo nº SEI-030029/002774/2020. \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO, ID FUNCIONAL Nº 5025306-9, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do Funda da Mata Atlântica, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cristina da silva Barros Drongitis, ID Funcional n° 50977130. Processo nº SEI-070026/000675/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2020, JOSÉ EDSON FALCÃO DE FARIAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4316696-2, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003870/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EDSON FALCÃO DE FARIAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4316696-2, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Thais Laque Barbosa da Cunha, ID Funcional nº 5099025-0. Processo nº SEI-070026/000625/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2020, RODRIGO FABRIZZIO CORDEIRO PEZZINO, ID FUNCIONAL Nº 5025306-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000675/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DOS SANTOS ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Rodrigo Fabrizzio Cordeiro Pezzino, ID Funcional nº 5025306-9. Processo nº SEI-070026/000675/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de maio de 2020, LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5107553-9, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003868/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de junho de 2020, CLARO MARIANO DE LIMA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 20457570, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003885/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, RENAN HENRIQUE FRANÇA DA SILVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001388/2020.\r\n\r\nEXONERAR CAMILA COSTA DA SILVA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001377/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, CARLOS EDUARDO AZEVEDO GUIMARÃES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001363/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, BIANCA RIBEIRO CHATEAUBRIAND do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA. Processo nº SEI-020007/001322/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, YASMIN FELIPPE VELAZQUEZ VILLAR do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001362/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2020, BRUNO LIMA DUARTE do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Urbanismo, da Superintendência de Desenvolvimento de Projetos, da Subsecretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000269/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DA COSTA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-8, da Diretoria de Administração e Finanças, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Raquel Torres dos Santos, ID Funcional nº 5093312-4. Processo nº SEI-0700020/000387/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO GALVÃO PUCCIONI, ID FUNCIONAL Nº 5005918-1, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Iuri Braun, ID Funcional nº 5032586-8. Processo nº SEI-320001/001262/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2020, IURI BRAUN, ID FUNCIONAL Nº 5032586-8, Analista de Controle Interno, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Capacitação, Normas e Técnicas, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001262/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2020, CID DO CARMO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2530054-7, Auditor do Estado, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contas de Governo, da Superintendência de Relação com Órgão Externos, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001262/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5006763-0, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contas de Governo, da Superintendência de Relação com Órgão Externos, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Cid do Carmo Junior, ID Funcional nº 2530054-7. Processo nº SEI-320001/001262/2020.\r\n\r\nNOMEAR CID DO CARMO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2530054-7, Auditor do Estado, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Relação com Órgão Externos, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Thiago Couto Lage, ID Funcional n° 5005911-4. Processo nº SEI-320001/001262/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA SAAD DE CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5111137-3, para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista pelo Decreto nº 46.728, de 07 de agosto de 2019. Processo nº SEI-390002/000963/2020.\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de junho de 2020, GABRIELLY DAMASCENO DA SILVA do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000276/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/06/2020.\r\n\r\nId: 2255286"
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                    "2255270": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREGEDORIA/SECCG Nº 01 \r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG. \r\n\r\nA CORREGEDORA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/006471/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Determinar a instauração de Sindicância para apurar a existência dos fatos e possíveis responsabilidades objeto da denúncia contida nos autos do supracitado processo, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante. \r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nSILVIO AMORIM DE SOUZA FILHO, ID 5081009-0;\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO, ID 5035559-7;\r\n\r\nEGIDIO GOMES DA SILVA NETO, ID 4354113-5.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO MONNERAT\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2255270"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2255259": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 71 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nEXONERA DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICA, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar CLAUDIA MOTTA AZEDO, matrícula nº 1973, do cargo de Assessora Jurídica, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de junho de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 72 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nNOMEIA PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICA, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear REGINA CELIA DA SILVA CORREIA PEREZ, para exercer o cargo de Assessora Jurídica, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de junho de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 73 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto Estatuto Social da IOERJ, bem como em cumprimento ao previsto na Lei nº 13.303 de 2016 e no Decreto nº 46.188 de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê de Elegibilidade da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, junto à Lei nº 13.303 de 2016, a partir da data desta publicação passa a ter a seguinte composição.\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MAGGIOLO XAVIER DE OLIVEIRA, Assessor Jurídico, Mat. nº 1961; em substituição a empregada CLAUDIA MOTTA AZEDO, matrícula nº 1973;\r\n\r\nJORGE FONTELLES DE MOURA, Chefe da Auditoria Interna, Mat. nº 1658;\r\n\r\nCAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE, Assessora Jurídica, Mat. nº 1978.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de junho de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 74 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CINARA MARTINS MATTOS, matrícula 1829, Chefe da Divisão Administrativa, como Gestora dos Contratos Administrativos desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em substituição ao empregado CASSIANO JOSÉ PEREIRA, matrícula nº 1974.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de junho de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2255259"
                        ],
                        "2255077": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DIBE RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e ERIC LEITE PASSOS, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato RICARDO JOSE DE AZEVEDO MARINHO, Agente de Saneamento I, e WOLNEY MONTEIRO DE CERQUEIRA, Técnico de Contabilidade II, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ATENDER A LOJA COMERCIAL DE ALCÂNTARA - GDRI-9”, de que trata o Processo nº E-12/800.055/2020. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.627-00/2020.\r\n\r\nId: 2255077"
                        ],
                        "2255078": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DIBE RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e ERIC LEITE PASSOS, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato RICARDO JOSE DE AZEVEDO MARINHO, Agente de Saneamento I, e WOLNEY MONTEIRO DE CERQUEIRA, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ATENDER A LOJA COMERCIAL DE ALCÂNTARA - GDRI-9”, de que trata o Processo nº E-12/800.055/2020. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.628-00/2020.\r\n\r\nId: 2255078"
                        ],
                        "2255079": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCELO DIBE RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e ERIC LEITE PASSOS, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato RICARDO JOSE DE AZEVEDO MARINHO, Agente de Saneamento I, e WOLNEY MONTEIRO DE CERQUEIRA, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ATENDER A LOJA COMERCIAL DE ALCÂNTARA - GDRI-9”, de que trata o Processo nº E-12/800.055/2020. Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.629-00/2020.\r\n\r\nId: 2255079"
                        ],
                        "2255069": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2020\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE ALBERTO AGUIAR, Analista de Sistemas C, como Presidente, MARCOS ANDRE DOS SANTOS FERNANDES, Analista de Sistemas D, CARLOS FREDERICO JORGE VIDAL, Agente Administrativo D, como Membros Titulares e CLAUDIO MARCELO DE CASTRO CAMARGO, Analista de Sistemas B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato OLGA MARIA FARIA DE NAZARETH, Analista de Suporte Software F, e JACOB LOPES, Analista de Sistemas E, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ESPECIALIZADOS PARA A PLATAFORMA MAINFRAME DE PROCESSAMENTO DE DADOS UNISYS CLEAR PATH, de que trata o Processo nº E-07/100.109/2018. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.622-00/2020. Revoga a O.S. “E” nº 15.169 de 21/06/2018.\r\n\r\nId: 2255069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2255121": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1319 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 1185/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS nº 1185/2020 e o constante dos Processos nºs E-04/223/000006//2020 e SEI-040047/000057/2020 e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica divulgada a reativação, em 08/06/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: 3CORP TECHNOLOGY S/A INFRAESTRUTURA DE TELECOM\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.278.777\r\n\r\nCNPJ: 04.238.297/0001-89\r\n\r\nEndereço: Av. Doutor Tácito Vianna Rodrigues, 300/ galpão 07, Bairro Paraíso - Resende, CEP 27.536-025;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nBIANCA PEREZ BARCELLOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2255121"
                    ],
                    "2254914": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 862 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar GILSON DE SÁ REBELLO, Identidade Funcional nº 540109-7, dispensado da função de segundo membro da comissão do Processo Administrativo Disciplinar que tramita sob os autos do Processo nº E-04/084/7/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, Identidade Funcional nº 4384697-1, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar GILSON DE SÁ REBELLO.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2254914"
                    ],
                    "2255091": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 863 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Corregedora-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA ID. 4344242-0, dispensada da função de Pesidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar que tramita sob os autos n° E-04/084/108/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar, ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI, ID. 4384697-1, para integrar como Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2255091"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2255074": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALDEMAR CAVALCANTI DE A NUNES, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19471670/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/06/2020. Proc. nº PD-04/146.332/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, TANIA REGINA MACHADO CABRAL, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19503261/1, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 03/06/2020. Proc. nº PD-04/146.337/2020.\r\n\r\nId: 2255074"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2255150": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 24 \r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade de obras do empreendimento Vargem Alegre, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3526\r\n\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro,09 de junho de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2255150"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2255099": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 526 DE 8 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REPRESENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR PERANTE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉCIO EXTERIOR (SISCOMEX) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor TEN CEL PM, EDUARDO AUGUSTO GONÇALVES ANJO, ID: 22134573, CPF nº 021.804.417-89, da Diretoria de Licitações e Projetos, como representante legal da Secretaria de Estado de Polícia Militar perante à Receita Federal do Brasil e junto ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), objetivando a realização de importações para atendimento das demandas desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255099"
                    ],
                    "2255119": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 577 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000790/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de junho de 2020, o servidor CAP PM, RG 82.471, PAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA JÚNIOR ID: 42562910, da DGAL, em substituição ao servidor TEN CEL PM, RG 54.613, MÁRCIO DOS SANTOS GUIMARÃES, da DGP, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 032/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/181/2019, firmado com a Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contra tual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255119"
                    ],
                    "2255095": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 10.02.2020, LEANDRO DELFINO DA SILVA 2º TEN PM, RG 106.443, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 20º BPM, designado por ato de 18.05.2020, publicado em D.O de 26.05.2020. Processo nº SEI-350037/001178/2020. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 11.02.2020, EVANDRO MALTA FERREIRA 1º TEM PM, RG 90.829, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 20º BPM, como substituto de, LEANDRO DELFINO DA SILVA 2º TEM PM RG 106.443. Processo nº SEI-350037/001178/2020.\r\n\r\nId: 2255095"
                    ],
                    "2255094": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEMERSON CRUZ DE ANDRADE, Subtenente PM, RG 68.454, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.04.2000, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/043/305/2019.\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA REIS, Subtenente PM, RG 53.447, do QPMP 4/Q-I, praça de 05.02.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/086/7/2020.\r\n\r\nFELIX FERREIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 52.768, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/017/50/2020.\r\n\r\nHAYRTON DE MATTOS FERREIRA, Subtenente PM, RG 53.043, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-35/040/4/2020.\r\n\r\nJORGE SIARDO RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO, Subtenente PM, RG 47.429, do QPMP 6/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 39 anos de serviço. Proc. nº E-35/093/60/2020.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FARO, Subtenente PM, RG 57.169, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/012/7/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALAN DA SILVA FERNANDES, 2º Sargento PM, RG 75.344, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.08.2001, com mais de 18 anos de serviço a contar de 29.01.2020, data do laudo médico. Proc. nº E-35/035/32/2020.\r\n\r\nROSILENE MELLO DE LIMA, 2º Sargento PM, RG 66.511, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 26 anos de serviço a contar de 06.11.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-35/018/341/2019.\r\n\r\nId: 2255094"
                    ],
                    "2255163": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus o MAJ PM MED RG 76.574 DAVID BERDONESCHI TOSCANO DE BRITO, amparado pelo art. 91, §9º da Constituição Estadual; art. 95, caput, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/093/92/2020.\r\n\r\nId: 2255163"
                    ],
                    "2255036": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\n*EXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SD PM RG 105.583 RAONI AGUIAR DE PAULA, a contar da data de seu falecimento em 18/05/2020, Registrado no Livro nº C-151, Folha nº 106, sob nº 51492, do - Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato do 2° Distrito de Duque de Caxias -RJ. Processo nº SEI-350443/000675/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/06/2020.\r\n\r\nId: 2255036"
                    ],
                    "2255061": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nPROC. NºSEI-350051/557/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\nPROC. NºSEI-350506/000207/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nPROC. NºSEI-350051/557/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM.\r\n\r\nPROC. NºSEI-350506/000207/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\nId: 2255061"
                    ],
                    "2255101": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/66/2019 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC, CNPJ Nº 57.494.031/0001-63, referente à aquisição de munições cal. .308WIN HPBT 168GR SNIPER CM A, cal. 223REM POLYMER TIP 55GR A e cal. 5.56X45 OTM 77GR A, para atender as necessidades do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE da SEPM, no valor total de R$ 228.220,00 (duzentos e vinte e oito mil duzentos e vinte reais). INEXIGIBILIDADE de Licitação, art. 25, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/66/2019 - RATIFICO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC, CNPJ Nº 57.494.031/0001-63, referente à aquisição de munições cal. .308WIN HPBT 168GR SNIPER CM A, cal. 223REM POLYMER TIP 55GR A e cal. 5.56X45 OTM 77GR A, para atender as necessidades do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE da SEPM, no valor total de R$ 228.220,00 (duzentos e vinte e oito mil duzentos e vinte reais). INEXIGIBILIDADE de Licitação, art. 25, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2255101"
                    ],
                    "2255134": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/28/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 062/2019 R1, em favor da Empresa: CASA DO BOI PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELE EPP (CNPJ 03.716.644/0001-79), vencedora do item nº 1, no valor de R$ 836.361,00 (oitocentos e trinta e seis mil trezentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nId: 2255134"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2255039": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor MARCELO VIEIRA BRAGA, ID Funcional nº 5.022.725-4, do cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 30/05/2016, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo E-09/302/051/2016.\r\n\r\nId: 2255039"
                    ],
                    "2255103": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art. 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, FÁBIO DA COSTA FERREIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2.977.074-2, do cargo em comissão de Diretor de Área, símbolo DAS-8, do 7º Departamento de Polícia de Área, do Departamento Geral de Polícia do Interior, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02/06/2020. Processo nº SEI-360309/000023/2020.\r\n\r\nId: 2255103"
                    ],
                    "2254977": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/05/2019\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 09/12/2013 - JORDANA NOGUEIRA COSTA, ID 5.022.223-6. Tendo em vista Resolução SAD nº 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para JORDANA NOGUEIRA MAGALHÃES GOMES, em virtude de matrimônio. Processo nº SEI-360282/000035/2020.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 21/01/2010 - LELIAN RAMOS COSTA, ID 4.372.849-9. Tendo em vista Resolução SAD nº 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para LELIAN RAMOS COSTA SALLES CABRAL, em virtude de matrimônio. Processo nº SEI-360006/000247/2020.\r\n\r\nId: 2254977"
                    ],
                    "2254913": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100079/2018 (SAD 302/2018) - INDEFIRO o Recurso Hierárquico nº E-36/320/1991/2019 alicerçado nos termos da promoção DMM Nº 10/2020 da ASSEJUR/SEPOL, e na manifestação do Delegado Assistente da Corregedoria Geral da Polícia Civil (fls. 16/19) cujas razões expostas ora adoto como fundamentos da decisão. \r\n\r\nId: 2254913"
                    ],
                    "2255048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/301/119/2019 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; Decreto de 01 de junho de 2020, publicado no DOERJ nº 098, de 02 de junho de 2020 e com base no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente PARTICIPAÇÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2019 - LOTE 1 - (PERP 05/16 R1 - Processo nº E-01/004/492/2015) da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no valor de R$ 3.400.113,86 (três milhões, quatrocentos mil cento e treze reais e oitenta e seis centavos), em favor da empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza predial em edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2255048"
                    ],
                    "2255049": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-36/301/123/2019 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79; o Decreto de 01 de junho de 2020, publicado no DOERJ nº 098, de 02 de junho de 2020, e com base no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, RECONHEÇO e RATIFICO a presente PARTICIPAÇÃO E ADESÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2019 - LOTE 6 - (PERP 05/16 R1 - Processo nº E-01/004/492/2015) da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no valor de R$ 868.117,14 (oitocentos e sessenta e oito mil cento e dezessete reais e quatorze centavos), em favor da empresa PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza predial em edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2255049"
                    ],
                    "2254916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360332/000275/2020 - FIXADOS, proporcionais a razão 13.372/10.950 (dias), os proventos mensais de inatividade de FAUSTO SOUZA DA SILVA, ID n° 2.978.167-1, matrícula nº 1.004.457-6, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 26/03/2015. TORNA SEM EFEITO o despacho de 10.01.2019, publicado no DOERJ de 23.01.2019, tendo em vista determinação do TCE/RJ, no Processo nº 102.414-3/2019.\r\n\r\nId: 2254916"
                    ],
                    "2254917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003705/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de RENATO D ARINOS PIMENTEL, ID n° 2.957.094-8, matrícula nº 267.883-7, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, com efeitos a contar de 19/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360262/000056/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de TELMA RHAMNUSIA BARROSO, ID nº 4.118.173-5, matrícula nº 809.650-5, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, com feitos a contar de 03/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360193/000044/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ ERMITA DE OLIVEIRA FILHO, ID nº 2.951.146-1, matrícula nº 261.386-7, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000735/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de OMAR FIGUEIRA DOS SANTOS, ID nº 2.948.056-6, matrícula nº 817.977-2, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 03.06.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/051264/2019 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WASHINGTON MADEIRA JUNIOR, ID nº 2.998.161-1, matrícula nº 819.586-9, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30.10.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000664/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROSE CONCEIÇÂO DE OLIVEIRA, ID nº 4.137.788-5, matrícula nº 870.762-2, Perito Legista de 2ª Classe, com efeitos a contar de 11.05.2020.\r\n\r\nId: 2254917"
                    ],
                    "2255026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2020 \r\n\r\nDISPENSA a servidora ISABELLA ROQUE DO NASCIMENTO SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID 4.138.376-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611109510, 81ª DP-ITAIPU, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 06/05/2020 no núcleo SIMPLES de número 0035-26 - SEI nº 360186/000072/2020.\r\n\r\nDESIGNA a servidora PATRÍCIA MAYWORM CIORLIA, Inspetor de Polícia, ID 5.022.191-4, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611109510, 81ª DP-ITAIPU, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 06/05/2020 no núcleo SIMPLES de número 0035-26 - SEI nº 360186/000072/2020.\r\n\r\nId: 2255026"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2255021": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210032/000.586/2020, em face do servidor ISAP JORGE OTERO PEIXOTO FILHO - IDF nº 4315439-5.\r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº E-21/006.100083/2018, em face dos servidores ISAP LUIS CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, ID. 570812-5 e ISAP RODNEY SILVA DE CASTRO, ID. 4336981-2.\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210025/000665/2020, em face dos servidores THIAGO FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA, IDF. 4320708-1; ISAP ANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES, IDF. 4337905-2 e ISAP FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS GOMES, IDF. 5029907-7. \r\n\r\nId: 2255021"
                    ],
                    "2255165": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nEXONERA LECTICIA FERREIRA CARVALHO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 44118767, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Proc. nº SEI-210035/000458/2020.\r\n\r\nId: 2255165"
                    ],
                    "2255139": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nEXONERA GRAÇA MARIA SILVA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42829542, com validade a contar de 10 de Janeiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210035/000457/2020.\r\n\r\nNOMEIA LECTICIA FERREIRA CARVALHO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 44118767, para exercer, com validade a contar de 10 de Janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Graça Maria Silva de Souza, ID Funcional nº 42829542. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210035/000457/2020.\r\n\r\nEXONERA ANDERSON MARTINS DUTRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1974573-7, com validade a contar de 28 de abril de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210023/000246/2020.\r\n\r\nNOMEIA FABIO DE MELO SIMÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5001154-5, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Martins Dutra, ID Funcional nº 1974573-7, e considerá-lo EXONERADO do cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 28 de abril de 2020. Processo nº SEI-210023/000246/2020.\r\n\r\nId: 2255139"
                    ],
                    "2255157": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, EVANDRO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, Matrícula: 853.238-4, Id. Funcional nº 2008745-4, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº SEI-21/0067/000203/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, DENISE AURORE PEREIRA, Enfermeira, Ref: SUP VII, Matrícula: 815.047-6, Id. Funcional nº 1972609-0, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº SEI-21/0107/000082/2020.\r\n\r\nId: 2255157"
                    ],
                    "2255027": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PENAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/05/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDOUGLAS LEONARDO LUGÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4382224-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BRANDÃO BAHIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1990785-8 Subdiretor;\r\n\r\nADRIANA BASTOS BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000004-7, Chefe do Serviço de Administração \r\n\r\nGABRIEL EVANGELISTA BRAGANÇA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 199563-6, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nDOUGLAS DE LIMA MICHAEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022781-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nNELSON DA SILVA BORGES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1978034-6, Chefe da Seção de Manutenção.\r\n\r\nWILLIAM SOUZA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196116-1, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores.\r\n\r\nFERNANDO AMADO DIAS DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 593620-9, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores;\r\n\r\nEDUARDO LEAL NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID 2010052-3, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nBRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID 4371559-1, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar Psicóloga, Assistente Social e médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-21-0083/000210/2020.\r\n\r\nId: 2255027"
                    ],
                    "2255151": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/06/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210120/000012/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.254.932,56 (dois milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), competência 2016, em favor da empresa ÁGUAS DE NITERÓI S/A, CNPJ no 02.150.336/0001-66, referente à prestação de serviços à esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/06/2020.\r\n\r\nId: 2255151"
                    ],
                    "2255152": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nREGISTRA o afastamento provisório ao servidor ARLAN DE FRANÇA CASSIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5013050-1, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 08/11/2018 a 16/12/2019, de acordo com o constante no processo em referência. Proc. nº E-21/070.100253/2018.\r\n\r\nDESIGNA IVONETE PEREIRA DA SILVA, ID: 43935893, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12507205090 (Instituto Penal Cândido Mendes), contando atualmente com 31 (trinta e um) servidores, na vaga decorrente da dispensa de CLAUDIA LYRA RIOS, ID: 41960351, com validade a contar de 22/05/2020. Proc. nº SEI-210012/000330/2020.\r\n\r\nDESIGNA DIOGO CARDILO CANAZARRO, ID 5029803-8, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12507207040 (Presídio Diomedes Vinhosa Muniz), contando atualmente com 80 (oitenta servidores) servidores, na vaga decorrente da dispensa de CREA VIEIRA MOURÃO, ID 4382041-7, com validade a contar de 01/02/2019. Proc. nº SEI-210041/000468/2020 \r\n\r\nId: 2255152"
                    ],
                    "2255146": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000131/2020 - CONCEDE Licença Gestante à servidora TAMIRES NAKASHIMA LIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 5009819-5, referente ao período de 02/04/2020 a 28/09/2020.\r\n\r\nId: 2255146"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2255137": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nSUBSTITUI a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2020, Processo nº E-SEI-27/132/000710/2019, passando a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Méd/02, PAULO ALIPIO GERMANO FILHO, RG 32.151, Id Funcional 0030886449.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Méd/08, ROBINSON BORGES PALAU, RG 41.340, Id Funcional 0043394795; 1º Ten BM QOS/Enf/02, CRISTIANE DE FIGUEIREDO DIAS DE OLIVEIRA, RG 30.935, Id Funcional 0006141528\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/08, FELIPE TORRES DE OLIVEIRA, RG 41.428, Id Funcional 0043396860.\r\n\r\nId: 2255137"
                    ],
                    "2255031": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\n*SUBSTITUI o Coronel BM QOC/96 RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, RG 19.199, pelo Tenente-Coronel BM QOC/96 ROBLEDO ROCHA JIMENEZ VIEIRA, RG 19.191, como membro da comissão do Contrato nº 10/2019, Processos n° E-27/132/55/2018. Processo nº SEI-270302/000101/2020.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 08/06/2020.\r\n\r\nId: 2255031"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2255267": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2048 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNCÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, conforme o constante do Processo nº SEI-080001/003479/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 013/2020, Processo Administrativo nº SEI-080001/003479/2020, que tem por objeto a prestação de serviços de empresa especializada para gestão, operacionalização e execução de regulação e intervenção médica de urgência, por meio do atendimento pré-hospitalar móvel, nas áreas do serviço de atendimento móvel de urgência - SAMU 192, o servidor LUIZ CARLOS THIENGO SANTANA, ID nº 43408494, e, em atendimento ao Decreto Estadual nº 45.600/16, fica designadas as substitutas Adriana Castro Barbosa Lobo, matrícula nº 812618-7, e Rita de Cássia Vassoler, matrícula nº 889709-2; e fica designado como Gestor Gilson Clementino Hanszman, ID nº 20356455.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 04 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2255267"
                    ],
                    "2255197": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 75\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPACTUA “AD REFERENDUM” A ALTERAÇÃO DO ANEXO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ n.º 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n\r\n- para além dos problemas relacionados a propagação do Coronavírus, um dos desafios impostos está relacionado à garantia de manter o acesso ao cuidado em saúde a enfermidades pré-existentes. Simultaneamente, entende-se que existem danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção;\r\n\r\n- que todas as pessoas estão suscetíveis a contrair o Coronavírus. Contudo, usuários idosos, acometidos por doenças crônicas como, diabetes e hipertensão, além de imunodeprimidos são considerados pertencentes ao grupo de risco quando infectados, dado o fato da infecção ser passível de ocasionar o agravamento do quadro clínico dos mesmos, levando, inclusive, a óbito; e\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 127, de 29 de maio de 2020, conforme documento registrado no SEI-080001/011691/2020;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a alteração do anexo do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para Enfrentamento da Infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19), pactuado por meio da Deliberação CIB-RJ nº 6181, de 14 de maio de 2020. \r\n\r\nArt. 2º - Validar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme discriminado no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nPresidente da CIB-RJ\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS-RJ\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n\r\nId: 2255197"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB N° 73 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE, DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Substituir RONALDO AZEVEDO VIANNA, ID: 2700243-8, da função de Pregoeiro para membro da equipe de apoio da Comissão para realização de licitação na modalidade Pregão na forma da Lei n° 10.520, de 17/07/02, do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, de 16/09/02, constituída através da Resolução da Presidência nº 28, de 18/02/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o membro da equipe de apoio JUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR, ID: 2697443-6, para função de Pregoeiro e WANILDA RODRIGUES PEREIRA, ID: 2697432-0 e RONALDO AZEVEDO VIANNA, ID: 2700243-8, para membros da equipe de apoio, permanecendo as formas, condições e prazos estabelecidos na Resolução da Presidência nº 028/2020 de 18/02/2020, passando a Comissão de Pregão a ser composta conforme abaixo:\r\n\r\nPregoeiros: \r\n\r\nJUAREZ PACHECO TAVARES JUNIOR - ID: 2697443-6\r\n\r\nMARA RÚBIA REIS MIRANDA SANTOS- ID: 3190629-0\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nWANILDA RODRIGUES PEREIRA - ID: 2697432-0\r\n\r\nRONALDO AZEVEDO VIANA - ID - 2700243-8\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano, a contar de 08/06/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 03 de junho de 2020\r\n\r\nADILSON ANTÔNIO DA SILVA STOLET\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2255201"
                        ],
                        "2255158": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 203 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/002295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando a Srª Camilla Menezes Gomes da Silva, ID 5105281-4, como encarregada do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\n\r\nROSSI MURILO DA SILVA\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2255158"
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                        "2255056": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO \r\n\r\nDE 08/06/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 195/2020 - EXONERA CHRISTIANI MARIA LIMA DA SILVEIRA, Id Funcional n° 6233015, a partir de 09/06/2020, do cargo de livre provimento de GERENTE DE PROVISÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, símbolo GR, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 196/2020 - NOMEIA THIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA, para exercer, com validade a partir de 10/06/2020, o cargo de livre provimento de GERENTE DE PROVISÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS, símbolo GR, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Christiani Maria Lima da Silveira.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 197/2020 - EXONERA MICHELE VIEIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, Id Funcional n° 41918843, a partir de 09/06/2020, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO, símbolo CD, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 198/2020 - NOMEIA GLEIDSON MONTEIRO BARROS DA SILVA, para exercer, com validade a partir de 10/06/2020, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO, símbolo CD, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Michele Vieira de Oliveira Nascimento.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 199/2020 - EXONERA TATIANA DOS SANTOS FERREIRA DE CARVALHO, Id Funcional n° 50328557, a partir de 09/06/2020, do cargo de livre provimento de CHEFE DE RH, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 200/2020 - NOMEIA CLAUDIO GOMES DA SILVA E SOUZA, para exercer, com validade a partir de 10/06/2020, o cargo de livre provimento de CHEFE DE RH, símbolo CH, Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Tatiana dos Santos Ferreira de Carvalho.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 201/2020 - EXONERA DEYVID VIRGINIO ANDRÉ, Id Funcional n° 50973983, a partir de 09/06/2020, do cargo de livre provimento de CHEFE DE CALCULO, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 202/2020 - NOMEIA JOSÉ EDUARDO CAMARGO DA SILVA, para exercer, com validade a partir de 10/06/2020, o cargo de livre provimento de CHEFE DE CALCULO, símbolo CH, Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Deyvid Virginio André.\r\n\r\nId: 2255056"
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                        "2255141": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 08/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1758/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 114/2019, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR: CLIPES DE LIGADURA PARA CIRURGIA CARDÍACA E VASCULAR COM CLIPADORES EM REGIME DE COMODATO, em favor da seguinte Empresa: TRADEHOSP COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o número 06.089.071/0001-99, para o item 01 no valor de R$ 135.324,00, item 02 no valor de R$ 147.456,00, item 03 no valor de R$ 137.764,80, o valor global total homologado dos itens 01, 02 e 03 é de R$ 420.544,80(quatrocentos e vinte mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2255141"
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                        "2255070": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 041/2020. Pregão Eletrônico nº 60/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BECKMAN COULTER DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES LABORATORIAIS DE IMUNOFENOTIPAGEM POR CITOMETRIA DE FLUXO, EM EQUIPAMENTO PRÓPRIO (Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19 e 20), para atender o HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 172.620,00 (cento e setenta e dois mil seiscentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/101.508/2018. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 047/2020. Pregão Eletrônico nº 111/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DENTAL UNIVERSO EIRELLI-EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS (FLÚOR GEL, CARBONO ARTICULAR ODONTOLÓGICO, PASTA PROFILÁTICA, RESINA ODONTOLÓGICA A2, RESINA ODONTOLÓGICA A3 e TIRA DE POLIÉSTER - Itens: 1, 2, 3, 4, 6 e 10), para atender as unidades sob a gestão da FSERJ: HECC, HESM, IEDS, IETAP, IEDE, HEMORIO, IECAC e HEER. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 55.056,31 (cinquenta e cinco mil cinquenta e seis reais e trinta e um centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/183/2019. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2020.\r\n\r\nId: 2255070"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5844 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÃMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 82, inciso VII e §1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979 que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005209/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a MÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA, ID Funcional n º 595674-9 e a MAILSON BELO DA SILVA, ID Funcional nº 5017928-4, respectivamente, Diretor-Geral e Coordenador da Coordenação Administrativa e Financeira do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, para praticar, individualmente ou em conjunto, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao NOVO DEGASE como Unidade Orçamentária - UO 1802, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de Notas de Empenho, Notas de Créditos, Notas de Liquidação, Relação Externa de Ordens Bancárias e movimentação de todas as contas bancárias, inclusive as contas do Banco do Brasil relativas à celebração de Convênios com o Governo Federal, e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, adjudicar os objetos dos certames às empresas vencedoras, homologar os resultados, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, enviando, após, à autoridade superior para as devidas ratificações;\r\n\r\nV - requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nVI - firmar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres, em todas as esferas de Governo, bem como os seus respectivos termos aditivos, assim como anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los, além de aplicar as penalidades administrativas, na forma da lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo;\r\n\r\nVII - receber doações de outros órgãos e entidades, na hipótese do art. 170, 'a', da Lei Estadual nº 287/79, bem como proceder à movimentação, transferência, alienação e outras formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis, conforme os termos do Decreto Estadual nº 43.301, de 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 06 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEEDUC nº 5773, de 02 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2255073"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/06/2020\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 09/12/2019, MARISA DA SILVA DIAS, Agente Administrativo, ID 3487824-6/1, da função de Secretário do C.E. São Francisco de Assis, U.A. 11802313524, Município de Magé, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-030042/000164/2020.\r\n\r\nDESIGNA HELOISA ELAINE DA SILVA CARVALHO LOPES, Prof. Doc. I, ID 4328922-3/3, para exercer a função de Secretário do C.E São Francisco de Assis, U.A. 11802313524, Tipo E, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marisa da Silva Dias, ID 3487824-6/1. Processo nº SEI-030042/000164/2020.\r\n\r\nId: 2255096"
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                    "2255133": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 24 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DO RECENSEAMENTO/ COMPROVAÇÃO ANUAL DE VIDA, NO PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, PARA SERVIDORES QUE POSSUEM SUSPENSÃO DE PAGAMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Decreto Estadual nº 46.375, de 25 de julho de 2018, a Resolução Conjunta SECCG/Rio Previdência nº 21, de 17 de julho de 2019 e o Processo Administrativo nº SEI-030029/002644/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.068, de 11 de maio de 2020, que estabelece medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19) e mais especificamente o art. 4º, que constitui o trabalho home office como regime preferencial para o exercício das atividades laborais dos servidores públicos durante o período;\r\n\r\n- a necessidade de garantir a continuidade da rotina administrativa do recenseamento obrigatório de servidores ativos e aposentados desta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, durante o período de isolamento social e que tiveram seus pagamentos suspensos por não terem realizado tempestivamente o recenseamento no biênio 2018/2019; e\r\n\r\n- o contido na Portaria RIOPREVIDÊNCIA RIOPREV/PRE n° 383, de 20 de março de 2020, que estabelece a suspensão temporária das atividades presenciais no âmbito da instituição, tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O recenseamento/comprovação anual de vida por servidores vinculados à Secretaria de Estado de Educação, antes realizado exclusivamente de forma presencial, poderá ser realizado de forma on-line durante o período de isolamento social legalmente decretado.\r\n\r\nArt. 2º - O recenseamento/comprovação anual de vida será efetuado, mediante o envio ao endereço eletrônico (e-mail) atendimentoSUPGP@educacao.rj.gov.br, dos seguintes documentos comprobatórios devidamente digitalizados:\r\n\r\na) Documento de identidade original, com foto e que tenha validade em todo o território nacional;\r\n\r\nb) Cadastro de pessoas físicas (CPF), ou documento oficial original, com validade em todo o território nacional;\r\n\r\nc) Comprovante de residência em nome do próprio, recente dentre os últimos 03 (três) meses, ou, na ausência deste, declaração de residência reconhecida por autenticidade, devendo ter sido emitida nos últimos 03 (três) meses;\r\n\r\nd) PIS/PASEP (NIS), ou documento contendo a informação;\r\n\r\ne) Título de Eleitor ou último comprovante de votação ou comprovante de quitação eleitoral;\r\n\r\nf) Declaração de veracidade, digitalizada após assinatura do servidor no formulário constante no ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nArt. 3º - A ausência de qualquer documento acima relacionado inviabilizará o processamento das informações, bem como o restabelecimento do pagamento do servidor.\r\n\r\nArt. 4º - A comunicação acerca do atendimento solicitado, inclusive eventuais imprecisões observadas na análise de documentação, ocorrerá por meio do endereço eletrônico (e-mail) informado pelo servidor.\r\n\r\nArt. 5º - Os documentos encaminhados on-line estarão sujeitos à comprovação de sua veracidade por meio de apresentação presencial, no prazo de 30 dias, após o fim do isolamento social.\r\n\r\nArt. 6º - Em caso de não atendimento do previsto no art. 5º da presente Portaria, os dados funcionais do servidor serão encaminhados as autoridades e órgãos competentes para as devidas providências, objetivando o reestabelecimento da suspensão dos vencimentos e demais sanções administrativas previstas na legislação.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores que efetuarem o recenseamento/comprovação anual de vida são responsáveis pela veracidade das informações prestadas, ficando sujeitos às sanções administrativas e penais por qualquer informação falsa. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VERACIDADE DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nEu_______________________________________________________, documento de identidade:__________________ órgão:__________ exp.:__________ CPF:_______________ nacionalidade:_________________ naturalidade:_______________ telefone:_____________ celular_________________ e-mail:____________________________ residente à__________________________________________Bairro:____________________, Cidade:________________ UF: _______ e CEP:_____________________, declaro para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, em especial os artigos 171 e 299 do Código Penal(1), que as informações prestadas e documentos apresentados para fins de recenseamento obrigatório/comprovação anual de vida, são verdadeiros e autênticos e que deve ser apresentada, presencialmente, a documentação encaminhada sob forma digital, no prazo de 30 dias, findo o período de isolamento social. Caso isso não ocorra, estou ciente que os pagamentos serão novamente suspensos e que todos os valores por recebidos deverão ser devolvidos.\r\n\r\nEm, ____/____/_______\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\n(1)CÓDIGO PENAL\r\n\r\nArt. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.\r\n\r\nArt. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato juridicamente relevante:\r\n\r\nPena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.\r\n\r\nId: 2255133"
                    ],
                    "2255104": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 03/012/132/2016 - VIVIANI VALUTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 962.016-2, CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período base de 07/06/2015 a 06/06/2020. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2545/2005\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 258.203-2...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 958.203-2...\r\n\r\nId: 2255104"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2255124": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÌCIO\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, os servidores abaixo. Processo nº SEI-260005/000594/2020\r\n\r\nANTÔNIO ULISSES RABELO, ID:5101363-0, como Cogestor da FAETEC Santa Marta, no lugar da servidora Luciene Cristina Soares Mota, ID:4138970-0.\r\n\r\nJOÃO RENATO DA COSTA, ID:2074694-6, como Cogestor da FAETEC Nova Iguaçú - EAT Paulo Falcão, no lugar da servidora Adriana Maria da Silva Boyd, ID:578781-3.\r\n\r\nCHRISTIANE PIRES FREIRE, ID:577252-4, como Gestora da FAETEC Três Rios, no lugar do servidor Flávio Duarte ID:0576721-0.\r\n\r\nJOSÉ MARQUES DA FONSECA JUNIOR, ID:3863984-0, como Gestor da FAETEC Resende, no lugar da servidora Roselene Alves ID:4330590-3.\r\n\r\nCATIA JANE DA SILVA, ID:5110653-1, como Gestora da FAETEC Magé - Centro, no lugar da servidora Rita de Cássia Romão Oliveira Siqueira ID:50783386,\r\n\r\nMALZELI DIAS BRITO, ID:5110785-6, como Gestora da FAETEC São José de Ubá, no lugar da servidora Elany da Silva Abreu de Oliveira, ID:5092130-4.\r\n\r\nId: 2255124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2255076": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE/ CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 105 DE 08 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE/ CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 104, DE 02 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e os PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 47.112, de 05 de junho de 2020, que atualiza as medidas temporárias a serem adotadas para prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), especificamente as que tratam do regime de trabalho remoto (home office) para os servidores públicos e contratados, previstas em seu art. 4º - §§ 1º, 2º e 3º; \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Fica estendido até o dia 21 de junho de 2020, o Trabalho Remoto (Home office) de que trata o art.1º da Resolução Conjunta nº 091/2020, de 30 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam mantidas as demais medidas estabelecidas no art.1º - § 1º e § 2º; e nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Resolução Conjunta nº 091/2020, de 30 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nPresidente da CENTRAL\r\n\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\n\r\nPresidente da CODERTE\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente do DETRO\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2255076"
                    ],
                    "2255175": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS Nº 106\r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima receita e fixa despesa para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas de programação e execução orçamentária para o corrente exercício e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobrea descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-100002/000170/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Rateio condominial das despesas do edifício sede da SETRANS, referente aos meses de janeiro a maio/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: 01/01/2020 - Data Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS.\r\n\r\nUO: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES. \r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOTRILHOS.\r\n\r\nUO: 3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 317300 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.2016 - Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 5.255,88\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.8021 - Pagto. De Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 99.701,83\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 104.957,71\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nPresidente da RIOTRILHOS \r\n\r\nId: 2255175"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2255132": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/005/1068/2020 - DEFIRO, com base nos pareceres técnico (3546490) (3769684).\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000762/2020 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°4270189).\r\n\r\nDE 28.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003468/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4948319), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10/005/002975/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°2618377).\r\n\r\nId: 2255132"
                        ],
                        "2255254": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10005/9.008/2019; E-10/005/7.755/2019 E E-10/005/7.753/2019 - AUTORIZO a transferência das permissões das linhas, abaixo identificadas, atualmente operadas pela empresa Auto Viação 1001 Ltda (RJ108) para a Rápido São Cristóvão Ltda (RJ151)/ Viação Quissatur.\r\n\r\n118005000\r\n\r\nN430\r\n\r\nAtafona - Campos “SA\"\r\n\r\nViação Quissatur\r\n\r\n118005001\r\n\r\nN156\r\n\r\nCampos - São João da Barra “SA\"\r\n\r\nViação Quissatur\r\n\r\n118005002\r\n\r\nN456\r\n\r\nBarcelos - Campos “sa\"\r\n\r\nViação Quissatur\r\n\r\n118005003\r\n\r\n-\r\n\r\nAtafona - Campos “A\"\r\n\r\nViação Quissatur\r\n\r\n118006000\r\n\r\nN440\r\n\r\nBarra do Açu - Campos “SA\"\r\n\r\nViação Quissatur\r\n\r\n118006001\r\n\r\nN441\r\n\r\nBarra do Açu - Campos (via Baixa Grande) “SA\"\r\n\r\nViação Quissatur\r\n\r\nId: 2255254"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254799": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 933 DE 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA REVER A NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-03.R-2), QUE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das suas atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para rever a Norma Operacional (NOP-INEA-03.R-2), que dispõe sobre o Credenciamento de Laboratórios.\r\n\r\nArt. 2º - Designar FERNANDO PEDRO CORVINO, Id. Funcional 4370273-2, LUANA DE JESUS MENDES DOS REIS, Id. Funcional 4364573-9, CARLA ALENCAR SANTOS ROCHA, Id. Funcional 5109916-0, GLAUCIA FREITAS SAMPAIO, Id. Funcional 2150882-8, e JOÃO PEDRO RESENDE RIBEIRO, Id. Funcional 5101416-5, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° SEI-070002/003121/2020.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2254799"
                        ],
                        "2254800": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 126 DE 29 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 05/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 911, de 19 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/003665/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 05/2016, passando ter a seguinte composição:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n05/2016\r\n\r\nLetícia Oliveira Teixeira Lima - Id funcional 5103534-0\r\n\r\nMarcia Martins dos Santos - Id funcional 4458542-0;\r\n\r\nEduardo de Oliveira Garcia - Id funcional 5107742-6\r\n\r\nMaíra Pereira de Carvalho - Id funcional 4348041-1\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020\r\n\r\nJOAQUIM DO AMARAL FILHOCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2254800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2255005": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPA Nº 10 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAPROVA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, nos termos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - O PDTIC deverá abranger as necessidades e pluralidades de investimentos, alinhar ações de TIC aos demais Planos vigentes, aos objetivos das atividades finalísticas e às cooperações técnicas.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os seguintes servidores para compor a Equipe de Elaboração do PDTIC:\r\n\r\nLUCIA DE MELLO MOURÃO - ID: 2825287-0 (Coordenadora de TI);\r\n\r\nANA GABRIELA GUEDES CARVALHAL - ID: 2034515;\r\n\r\nCLÓVIS ROMÁRIO GOLDINHO DE SOUZA - ID: 42776619;\r\n\r\nDÉBORA DUARTE VIEIRA - ID: 43760058;\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES - ID: 5692016.\r\n\r\nArt. 4º - Cabe à Coordenadora de Tecnologia da Informação a responsabilidade de conduzir o conjunto de atividades necessárias à elaboração do PDTIC, em alinhamento às metas e aos objetivos definidos pela Alta Gerência do órgão e em consonância com Planos e políticas governamentais estratégicas.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe à Equipe de Elaboração do PDTIC a responsabilidade de participar ativamente da elaboração do PDTIC e do cumprimento de metas e prazos definidos pela coordenação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 08 de junho de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPA Nº 11 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINCLUI O INCISO XVIII AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO SEAPA Nº 05, DE 29 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica incluído o inciso XVIII ao artigo 2º da Resolução SEAPA nº 05, de 29 de abril de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Comissão Assessora ora instituída será composta de dois representantes, um titular e um suplente, dos seguintes órgãos e entidades e representantes da sociedade civil:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVIII - Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 08 de junho de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\nId: 2255005"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2255278": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CEAS RJ Nº 38 DE 28 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 202030750015, A SER TRANSFERIDO AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIA SISTEMA DE GESTÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA (SIGTV) PARA ALTA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Emitir parecer favorável à Emenda Parlamentar nº 202030750015, no valor de R$ 50.000,00 de autoria da DEPUTADA CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, NA MODALIDADE CUSTEIO que visa transferência voluntária de recursos para o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, na modalidade custeio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 09/06/2020.\r\n\r\nId: 2255278"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2255062": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000528/2020 - SHIRLEY BENTO DE SOUZA, Auditor do Estado, ID nº 20351046. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 04/06/2020, publicado no D.O. de 08/06/2020, página 14 - 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2255062"
                    ],
                    "2255174": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 56 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS FORMAS DE COMUNICAÇÃO DOS RESULTADOS DE ANÁLISES ORIUNDAS DE DEMANDAS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NO ÂMBITO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I, alínea “a” do art. 8° da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade permanente de aprimoramento e atualização do arcabouço normativo que norteia as atividades da Auditoria Geral do Estado, primando pelo princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- que compete à Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Auditoria Geral do Estado, medir e avaliar os controles internos, efetuar o gerenciamento dos riscos a serem realizados, mediante metodologia e programação próprias, inclusive, em caráter especial, conforme disposto no item e) do inciso IV do artigo 10 da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; e\r\n\r\n- a necessidade da adoção de medidas de avaliação que possibilite a comunicação dos resultados de modo tempestivo e com qualidade técnica;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - A presente norma estabelece a sistemática para elaboração, aprovação e forma de comunicação dos trabalhos realizados pela AGE oriundos de demandas extraordinárias não previstas no Plano Anual de Auditoria da AGE - PLANAGE AGE.\r\n\r\nParágrafo Único - O presente normativo abrange os trabalhos realizados sobre as Contas de Governo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nPROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS EXTERNAS E DE OUTRAS MACROFUNÇÕES PELA AGE\r\n\r\nArt. 2º - As demandas recepcionadas pela AGE oriundas de demandas externas, do Controlador Geral ou de outras áreas da CGE darão origem à Ordem de Serviços, devidamente autorizada pela Auditora Geral, e com indicação do demandante, dos servidores responsáveis pela execução da demanda, do prazo de cumprimento e do produto final a ser gerado.\r\n\r\n§ 1º - As Ordem de Serviço serão formalizadas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\n§ 2º - Os Auditores do Estado designados para atender às demandas deverão garantir a formalização de Ordem de Serviço antes do início das atividades demandadas.\r\n\r\n§ 3º - Os produtos gerados serão elaborados no âmbito das Superintendências da Auditoria Geral do Estado, responsáveis pelos acompanhamentos de seus respectivos Órgãos e Entidades, visando atender as competências dispostas pelo artigo 10 da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018.\r\n\r\n§ 4º - É facultado à Superintendência de Qualidade do Gasto Público (SUPQUA) atuação com alcance em todos os Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As demandas extraordinárias darão origem aos seguintes produtos finais:\r\n\r\nI - Nota de Levantamento (NL);\r\n\r\nII - Nota de Consultoria (NC);\r\n\r\nIII - Nota Técnica (NT); e\r\n\r\nIV - Nota de Identificação de Riscos (NIR), que poderá ainda se desdobrar em Nota de Recomendação (NR), Relatório de Recomendações Não Implementadas (RRNI) e Relatório de Riscos Identificados (RRI).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA NOTA DE LEVANTAMENTO (NL)\r\n\r\nArt. 4º - A NL consiste em documento que possui a finalidade de apresentar os resultados de levantamento de dados, a partir de buscas em bancos de dados abertos, consultas aos sistemas que a AGE possua acesso, ou ainda, informações contidas em documentos produzidos pela AGE, sem que haja emissão de opinião conclusiva.\r\n\r\nParágrafo Único - Em resposta às demandas da OGE deverá será elaborada NL indicando os trabalhos realizados sobre a temática demandada.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA NOTA TÉCNICA (NT)\r\n\r\nArt. 5º - A NT é um documento elaborado mediante a necessidade de fundamentação formal ou informação específica sobre determinada demanda e possui o objetivo de oferecer uma alternativa de consulta ao demandante mediante a apresentação de um contexto, breve histórico e fundamentação legal sobre o assunto analisado, baseado em informações relevantes, com intuito de auxiliar na tomada de decisão.\r\n\r\nParágrafo Único - As NT tem caráter orientativo, mediante emissão de opinião, em relação à temática abordada, respeitando os limites das competências da AGE, delimitadas na Lei n° 7.989/2018 e no Decreto n° 46.873/2019.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA NOTA DE CONSULTORIA (NC)\r\n\r\nArt. 6º - A NC visa atender à consultoria demandada mediante requisição exclusiva do Controlador Geral do Estado e deverá ser conclusiva observados os limites das competências da AGE delimitados na Lei nº 7.989/2018 e os descritos no art. 11 do Decreto nº 46.873/2019.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA NOTA DE IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS (NIR)\r\n\r\nArt. 7º - Serão objeto de análise passíveis de emissão NIR, os fatos e/ou atos administrativos decorrentes de demandas extraordinárias não previstas no Plano Anual de Auditoria da AGE (PLANAGE).\r\n\r\nArt. 8º - Os Auditores da CGE identificarão os riscos e, após análise com conclusão fundamentada, solicitarão ao órgão responsável, manifestação, justificativas e/ou documentações quanto às constatações identificadas como risco, conforme rito apresentado pelo Decreto nº 47.039, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 9º - A comunicação dos riscos identificados se dará por meio do documento intitulado “Nota de Identificação de Riscos (NIR)”, que deverá ser encaminhada aos Órgãos e Entidades responsáveis pela gestão do risco identificado, com as seguintes informações:\r\n\r\nI - identificação da despesa pública ou da desconformidade verificada;\r\n\r\nII - apontamento do risco identificado;\r\n\r\nIII - a análise e conclusão fundamentada da Controladoria Geral do Estado; e\r\n\r\nIV - solicitação de manifestação, justificativa e/ou documentos ao auditado.\r\n\r\nArt. 10 - A NIR deverá conter o prazo para atendimento às solicitações de auditoria, podendo haver extensão do prazo, mediante solicitação do auditado contendo justificativa direcionada ao Órgão Central de Controle.\r\n\r\n§ 1º - A NIR será formalizada no Sistema Eletrônico de Informações - SEI com destinação ao Titular do Órgão ou Entidade e outra para a respectiva Unidade de Controle Interno.\r\n\r\n§ 2º - A NIR será formalizada como restrita no Sistema Eletrônico de Informações até que a Nota de Recomendação seja emitida.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA NOTA DE RECOMENDAÇÕES (NR)\r\n\r\nArt. 11 - A partir da análise das manifestações, informações e documentos encaminhados pelos Órgãos e Entidades, a CGE poderá emitir recomendações, por intermédio de NR.\r\n\r\nArt. 12 - A NR conterá a constatação identificada e a recomendação da CGE.\r\n\r\nParágrafo Único - Em atendimento à Lei de Acesso à Informação, a Nota de Recomendação em formato conclusivo será publicada no sítio eletrônico da CGE.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO RELATÓRIO DE RECOMENDAÇÕES NÃO IMPLEMENTADAS (RRNI)\r\n\r\nArt. 13 - A Superintendência responsável fará, ainda, o acompanhamento e monitoramento das recomendações para verificar a implementação das Recomendações expedidas na NR dentro do prazo estipulado na referida Nota, conforme cronograma aprovado pela Auditora Geral.\r\n\r\nParágrafo Único - A Superintendência responsável deverá elaborar o RRNI, o qual será direcionado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, apresentando o resultado das Recomendações não implementadas pelos Órgãos e Entidades dentro do prazo determinado na NR.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO RELATÓRIO DE RISCOS IDENTIFICADOS (RRI)\r\n\r\nArt. 14 - A CGE emitirá mensalmente (RRI) destinado ao Governador, para ciência, contendo os riscos identificados e as recomendações emitidas naquele mês.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nPROCEDIMENTOS QUANDO DA DETECÇÃO DE ÍNDICIOS\r\n\r\nDE FRAUDES\r\n\r\nArt. 15 - Caso seja identificado pelos Auditores lotados na AGE, quando dos exames de demandas extraordinárias, algum indício de fraude fora do escopo de análises realizadas, ou se for constatada inviabilidade no aprofundamento dos testes, deverá ser elaborado, no momento da ciência do fato, documento intitulado “Informe”, contendo o detalhamento dos indícios verificados, destinado à Auditora Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - O encaminhamento se dará via e-mail institucional destinado à Auditora Geral, tendo como origem a Superintendência responsável pelo Órgão e/ou Entidade a que se referem os indícios apontados.\r\n\r\n§ 2º - A Auditora Geral do Estado após análise quanto à pertinência e materialidade do Informe, encaminhará ao Controlador-Geral com a proposição de destinação às demais áreas da CGE especializadas em fraudes.\r\n\r\nArt. 16 - Os atos omissos serão dirimidos pela Auditora Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2255174"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2255058": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCUDADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4552 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APROVADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.968, DE 09.11.2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em especial no disposto no art. 143 da Lei Complementar nº 15/80, na redação dada pelo art. 23 da Lei Complementar nº 111/2006;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC).\r\n\r\nArt. 2º - O inciso I do art. 5º da Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - Órgãos da Administração Superior:\r\n\r\na) Procurador-Geral do Estado\r\n\r\n...\r\n\r\nf) Câmara Administrativa de Solução de Conflitos\r\n\r\nArt. 3º - Fica acrescido à Resolução PGE nº 3.968, de 09 de novembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção VII-A - Câmara Administrativa de Solução de Conflito.\r\n\r\nArt. 28-A - À Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) compete:\r\n\r\nI - prevenir e dirimir controvérsias internas entre os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;\r\n\r\nII - prevenir e dirimir controvérsias internas entre os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como entre esses e os Municípios;\r\n\r\nIII- prevenir e dirimir controvérsias de particulares com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta;\r\n\r\nIV - resolver conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, a teor do disposto no §5º, do art. 32, da Lei nº 13.140/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Não poderá ser objeto de autocomposição a controvérsia que somente possa ser resolvida por atos ou concessões de direitos que dependam de autorização do Poder Legislativo, bem como a pretensão contrária:\r\n\r\nI - à orientação jurídico-formal da Procuradoria-Geral do Estado; e \r\n\r\nII - à jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2255058"
                    ],
                    "2255144": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 08.06.2020.\r\n\r\nRATIFICA o Ato de 01/06/2020, publicado em DOERJ de 02/06/2020, que exonerou, com validade a contar de 01 de junho de 2020, FABIO JORGE DANTAS DE SOUSA, Id. Funcional nº 4271638-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DG, da Assessoria de Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120002/000127/2020.\r\n\r\nEXONERA SERGIO BOUSQUET FILHO, Id. Funcional nº 5098770-4, com validade a contar de 01 de junho de 2020, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120002/000127/2020.\r\n\r\nNOMEIA SERGIO BOUSQUET FILHO, Id. Funcional nº 5098770-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DG, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Fabio Jorge Dantas de Sousa. Processo nº SEI-120002/000127/2020.\r\n\r\nId: 2255144"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2255042": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nACATO a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia manifestando-me pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela licitante CONSÓRCIO CONTRACTA - PLANOVA (constituído pelas empresas CONTRACTA ENGENHARIA LTDA. e PLANOVA INFRAESTRUTURA EIRELI), reformando assim sua decisão anterior e considerando a proposta de preços ofertada pela licitante CLASSIFICADA para o certame em questão. Processo nº E-07/100.103/2018 - CN 010/2018\r\n\r\nId: 2255042"
                            ],
                            "2255040": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 646/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação do reservatório em chapa de aço parafusado ou no sistema de dobra dupla para água potável, com capacidade de 2.500 m³.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 25/06/2020 HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2255040"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2255047": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Convênio nº 020/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, representado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão do Município de Santo Antônio de Pádua ao Convênio de Cooperação Técnica, cujo objeto é o intercâmbio de informações e a formulação de ações integradas de natureza Econômico-Fiscais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 199 da Lei nº 5.172/1966.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/132/002262/2019.\r\n\r\nId: 2255047"
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                        "2255173": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 15 dias do mês de junho de 2020, às quatorze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n75.621\r\n\r\nMERCADO FRAGOSÃO EIRELI\r\n\r\n75.762\r\n\r\nL BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI\r\n\r\n75.769\r\n\r\nCOMERCIAL PIRALCOOL LTDA\r\n\r\n75.843, 75.844 e 75.845\r\n\r\nHAROLDO JOSE SILVA - PLÁSTICOS\r\n\r\n75.846 e 75.847\r\n\r\nS G A INTERLAGOS DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n75.902\r\n\r\nCOMÉRCIO E INDÚSTRIA OLIVEIRA COSTA LTDA\r\n\r\n75.780\r\n\r\nA J T R COMERCIO DE VARIEDADES E UTILIDADES \r\n\r\nDO LAR LTDA EPP\r\n\r\n74.677\r\n\r\nBRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA\r\n\r\n75.903\r\n\r\nMONTELE INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\n75.911\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\n68.934\r\n\r\nJ. C. DISTRIBUIDORA DE TABACOS LTDA\r\n\r\n75.581 e 75.582\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n75.900\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A\r\n\r\n75.914\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n75.909\r\n\r\nBRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nId: 2255173"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Município de Angra dos Reis, por meio da Secretaria-Executiva de Segurança Pública - SGRL.SESP e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nOBJETO: O fornecimento pelo Município, de alimentação (café, almoço e jantar) às unidades especiais da SEPM: Batalhão de Operações Especiais (BOPE), Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque), Batalhão de Ações com Cães (BAC) e Grupamento Aéreo Marítimo (GAM), nos dias em que ocorrerem as ações de repressão ao tráfico de drogas no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nVALOR: Não haverá transferência de recursos, de qualquer espécie e modalidade, entre os partícipes para execução do presente Termo. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como as decorrentes de serviços de terceiros, pessoal, tributos e outras que se fizerem necessárias correrão por conta do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nPRAZO: Terá a vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura, para a sua execução do objeto descrito na Cláusura Primeiro, podendo ser alterado ou prorrogado, mediante acordo prévio entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21.06.1993.\r\n\r\nPROCESSOS: Município de Angra dos Reis/Processo Administrativo nº 2020001352 e SEPM/Processo nº E-35/062/29/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.03.2020.\r\n\r\nId: 2255168"
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                        "2255169": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 004/2020.\r\n\r\nPARTES: Município de Angra dos Reis por meio da Secretaria-Executiva de Segurança Pública - SGRL.SESP e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nOBJETO: A disponibilidade de 03 (três) imóveis nos bairros Parque Belém, Camorim Grande e Frade para atender as necessidades de instalação e funcionamento das Unidades de Polícia Proximidade (UPP), permitindo assim a retomada permanente das comunidades dominadas pelo tráfico, assim como a garantia de proximidade do Estado com a população.\r\n\r\nVALOR: O presente Termo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros/orçamentários entre os partícipes, devendo os signatários arcarem com os custos necessários ao alcance do pactuado.\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de assinatura pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos mediante ajuste entre as partes, a serem formalizados por meio de celebração do Termo Aditivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21.06.1993.\r\n\r\nPROCESSOS: Município de Angra dos Reis Processo Administrativo nº 2020001205 e SEPM Processo nº E-35/062/28/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.03.2020.\r\n\r\nId: 2255169"
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                        "2255154": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2020 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Equipamentos médico-hospitalares - consultórios básicos de oftalmologia, para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 055/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 01/07/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.347.562,16 (um milhão, trezentos e quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/296/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2255154"
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                        "2255164": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 058/2020 - (PMERJ).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lentes intra-ocular para suprir as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 058/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 06/07/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 108.027,60 (cento e oito mil vinte e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/294/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2255164"
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                        "2255136": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 057/2020 - (PMERJ) MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de hemoterapia para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 057/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 01/07/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 300.468,48 (trezentos mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/21/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2255136"
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                        "2255142": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2020 - (PMERJ) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos de alto custo-omalimabe-150 mg para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 056/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: dia 30/06/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 131.605,41 (cento e trinta e um mil seiscentos e cinco reais e quarenta e um centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/299/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2255142"
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                        "2255106": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 054/2020 - (PMERJ) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos - grupo D para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 054/20).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 03/07/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-35/091/36/2020 (SEI-350106/001577/2020).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.963.599,47 (três milhões, novecentos e sessenta e três mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos)\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2255106"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2255093": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 3675886 /2020 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Colégio Serrana Um Ltda-Me.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o presente Acordo de Cooperação o trabalho em conjunto entre os partícipes, visando disponibilizar qualificação profissional aos detentos do Estado do Rio de Janeiro, preparando-os para a ressocialização, ao mesmo tempo em que estarão os detentos, como alunos/reeducando obtendo a remição da pena pelo estudo, conforme previsto pela Lei Federal nº 12.433/2011. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº SEI-21/069/002433/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 03/06/2020.\r\n\r\nId: 2255093"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2254819": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2015. (EXCEPCIONAL). PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ANGEL´S SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de APOIO HOSPITALAR, com fundamento no art. 57, § 4° da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, “(bem como alteração quantitativa do objeto, conforme art. 65, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a partir de 10.06.2020)”, para melhor adequação às finalidades de interesse público, em auxiliar a locomoção dos pacientes através de macas entre os setores das unidades hospitalares, a saber: HECC, HEAN, HEMORIO, IECAC, HESM, IEDE e IETAP. Vigência: 06 (seis) meses a contar de 10/07/2020 a 09/01/2021. VALOR TOTAL: R$ 1.240.661,30 (um milhão, duzentos e quarenta mil seiscentos e sessenta e um reais e trinta e centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/06/2020. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/974/2014.\r\n\r\nId: 2254819"
                            ],
                            "2255110": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV): \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ENXOVAL para atender as necessidades da Grade Geral das unidades geridas pela FSERJ.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: IMEDIATA.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Lei Federal nº 13.979/20, art. 4° - Combate Corona Vírus. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-0080007/001800/2020. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2255110"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2255170": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2019 de prestação de serviços de agência de viagens. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e P&P TURISMO EIRELI. OBJETO: Suspensão da execução do serviço e da vigência do prazo contratual, contada a contar de 08 de abril de 2020. DATA DE ASSINATURA: 25/05/2020. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, §1º, inciso III, art. 65, inciso II e art. 79, §5º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/234/2019.\r\n\r\nId: 2255170"
                            ],
                            "2255171": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2018 de prestação de serviços contínuos de mão de obra - ascensorista de elevador. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e AGR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: suspensão da execução do serviço e da vigência do prazo contratual, contada a partir de 07 de abril de 2020. DATA DE ASSINATURA: 03/06/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso III, art. 65, inciso II e art. 79, §5º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/58/2016.\r\n\r\nId: 2255171"
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                            "2255172": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2014, de prestação de serviço continuado de coleta, transporte e destinação final de resíduo sólido urbano e resíduo infectante. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Supressão quantitativa do objeto e prorrogação excepcional de prazo por 6 (seis) meses, a contar de 11 de junho de 2020 a 10 de dezembro de 2020. DATA DE ASSINATURA: 03/06/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, §4º e art. 65, inciso II e §2º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/884/2013.\r\n\r\nId: 2255172"
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                            "2255116": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e a Empresa GRANRIO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo tem por objeto suspender a execução do Contrato nº 007/2020, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, tendo em vista o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, bem como a adoção de medidas no enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nASSINATURA: 01/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1.º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, de 1993, assim como no Decreto Estadual nº 46.993, de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5664/2019.\r\n\r\nId: 2255116"
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                            "2255057": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 17/2019. PARTES: UERJ e a Empresa Ecovil Engenharia e Construção Civil LTDA. OBJETO: Reforma das Enfermarias da Hematologia do HUPE: Prorrogação do prazo de execução contratual por 90 dias, contados de 13/04/2020 a 12/07/2020. DATA DA ASSINATURA: 07/04/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/102965/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/05/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 03/2016. PARTES: UERJ e a Empresa Magna Vigilância e Segurança Patrimonial LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Vigilância Patrimonial e Segurança Desarmada: Prorrogação por 12 meses, contados de 26/04/2020 a 25/04/2021 e acréscimo de R$ 48.272.995,44. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/7455/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 08/05/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 05 ao Contrato nº 01/2017. PARTES: UERJ e a Empresa Verde Gestão de Serviços e Resíduos - EIRELI. OBJETO: Serviço de Asseio, Limpeza, e Higienização no HUPE: acréscimo quantitativo mensal de R$ 226.115,52. Dá-se a este Termo Aditivo o valor de R$ 2.261.155,20. DATA DA ASSINATURA: 15/05/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/008/1634/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2020.\r\n\r\nId: 2255057"
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                            "2255135": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/06/2020, às 10h, a licitação para aquisição de CAPOTE CIRÚRGICO. Proc. HUPE nº E-26/008/128/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/06/2020, às 10h, a licitação para aquisição de FIO GUIA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1367/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 145/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/06/2020, às 10h, a licitação para aquisição de KITS E REAGENTES PARA EXAMES DE EAS. Proc. HUPE nº E-26/008/955/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2255135"
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                            "2255167": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 010/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Palace Hotel Ltda. OBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 010/2019, com redução do valor em 25%, por força do art. 1º do Decreto Estadual nº 47.005/2020. VALOR DO CONTRATO: Reduzido em 25%, por força do Decreto Estadual nº 47.005/2020 a R$ 38.337,00 (trinta e oito mil trezentos e trinta e sete reais). DATA DA ASSINATURA: 09/06/2020. FUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, assim como no Decreto Estadual nº 46.993/2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020. PROCESSOS NºS E-26/009/313/2019 E SEI-260009/000147/2020.\r\n\r\nId: 2255167"
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                            "2255112": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 02 de Julho de 2020 às 13:00h Local: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 412, Deodoro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão REBDETRO06-20, na forma online dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis e não reclamados por seus proprietário, devidamente notificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267/2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429/2018, tendo como Leiloeiro o SR. ALEXANDRO LACERDA, inscrito na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do Edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.rebocarleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2255112"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2255160": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, designada pela Portaria INEA/COEXEC nº 916, de 06 de março de 2020, considerando o retorno do curso do prazo processual nos processos Administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 4º § VII do Decreto nº 47.101, de 01 de junho de 2020, torna público a abertura de prazo de CONTRARRAZÕES, referente à Concorrência Nacional nº 009/2019 para SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANA BARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a partir da data da publicação, tendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação das contrarrazões, sendo recebido exclusivamente por meio eletrônico, através do e-mail: secomp@inea.rj.gov.br, devido a pandemia do COVID 19, estando disponibilizado no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), os recurso recebidos que motivaram as contrarrazões.\r\n\r\nId: 2255160"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2255123": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2020.\r\n\r\nASSINATURA: 13/03/2020.\r\n\r\nPARTES: SÃO JERÔNIMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO EIRELI (CONTRATANTE), a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI (CONTRATADA) e a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (INTERVENIENTE).\r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objeto o gerenciamento do trabalho dos apenados do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, acautelados na Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, SEAP-EB, sob o regime fechado. Visa a inserção social do apenado por meio de ocupação produtiva do trabalho: produção de gelo. A CONTRATANTE ocupará o espaço de 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) na Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, SEAP/EB, denominada: unidade produtiva.\r\n\r\nVALOR: 432.630,00 (quatrocentos e trinta e dois mil seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), as normas de direito privado insculpidas na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em especial pelo princípio: pacta sunt servanda, bem como as demais Cláusulas e condições do Contrato 003/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-40/002/109/2019.\r\n\r\nId: 2255123"
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