{
    "2020-06-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2257661": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 13ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 20 de maio.\r\n\r\nAos vinte dias de maio de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima terceira sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 12ª sessão ordinária, de 13 de maio de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência convocou os conselheiros para a sessão extraordinária do Conselho Superior de Administração a se realizar em 27.05.20. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 60 processos: 13 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 01 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 06 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 40 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento continuou o julgamento do Processo TCE nº 235971-9/2018 (representação da Prefeitura Municipal de Rio Claro), com voto pelo conhecimento, comunicação ao jurisdicionado, comunicação ao atual prefeito e determinação à SGE, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia pelo conhecimento, improcedência, expedição de ofício, ciência e arquivamento. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins acompanhou o revisor e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o relator, tendo o Tribunal deliberado, com voto de Minerva da Presidência, por três votos a dois, nos termos do voto do revisor, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Em continuidade, o relator submeteu ao Plenário mais uma continuação de julgamento, nos autos do Processo TCE nº 240048-7/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Rio Bonito), com voto pela confirmação da tutela provisória, conhecimento, procedência, comunicação com determinação, expedição de ofício ao representante, ciência ao jurisdicionado e arquivamento, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia pelo conhecimento, improcedência, revogação, comunicação, expedição de ofício, e arquivamento. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins acompanhou o revisor e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o relator, tendo o Tribunal deliberado, com voto de Minerva da Presidência, por três votos a dois, nos termos do voto do revisor, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 101697-5/2020 (representação da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro), pela ciência ao Plenário, perda do objeto, ciência, expedição de ofício e arquivamento ao Senhor Con selheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que retirou seu voto, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e 200343-2/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Maricá), pelo conhecimento, improcedência, expedição de ofício e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo conhecimento, procedência parcial, comunicação com determinação, expedição de ofício ao representante, ciência ao jurisdicionado e arquivamento, tendo o Tribunal deliberado, com voto de Minerva da Presidência, por três votos a dois, nos termos do voto do relator, vencido o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que fora acompanhado pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Em seguida, devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 220054-4/2015 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária da Prefeitura Municipal de Macaé) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela irregularidade das contas, condenação em débito e aplicação de multa, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 102045-8/2019 (denúncia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que solicitou prazo de uma sessão. No relato do Processo TCE nº 235397-7/2013 (recurso de reconsideração em tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Petrópolis), solicitou vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 211303-6/2019. Ao final, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, para o relato dos seguintes processos, em que havia impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos aprovados por unanimidade: da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, o Processo TCE nº 107458-4/2019 (representação da Secretaria de Estado de Transportes), com voto pelo conhecimento do recurso de reconsideração, não provimento, ciência e arquivamento; da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, o Processo TCE nº 244812-6/2010 (recurso de embargos de declaração em tomada de contas especial na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), com voto pelo conhecimento, provimento parcial, não provimento, comunicação e deferimento; da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, os Processos TCE nºs 220557-2/2013 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), com voto pela comunicação, conhecimento, sobrestamento e devolução à CAR; e 235882-0/2012, 235891-1/2012, 235895-7/2012, 235897-5/2012, 235899-3/2012, 235901-2/2012, 235903-0/2012, 235905-8/2012, 235908-0/2012, 235909-4/2012, 235911-7/2012, 235913-5/2012, 235914-9/2012, 235915-3/2012, 235916-7/2012, 235918-5/2012, 235920-8/2012, 235922-6/2012, 235925-8/2012, 235931-7/2012, 235936-7/2012, 235939-9/2012, 235943-0/2012, 236102-5/2012, 236103-9/2012, 236104-3/2012, 236105-7/2012, 236106-1/2012, 236107-5/2012, 236108-9/2012, 236110-2/2012, 236112-0/2012, 236114-8/2012, 236115-2/2012, 236116-6/2012, 236273-0/2012, 236275-8/2012 (contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura Municipal de Natividade), com voto pelo não provimento e comunicação; e da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, os Processos TCE nºs 129442-7/2011 (contrato da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela rejeição parcial da defesa, declaração de ilegalidade, aplicação de multa e instauração de tomada de contas especial; e 105109-7/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária na Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela conversão em tomada de contas especial ex officio, citação para defesa ou recolhimento de débito (responsáveis) e expedição de ofício. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102050-5/2015 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115662-3/2018 - Interessado: RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108121-0/2014 - Interessados: CARLOS HENRIQUE MARCELINI CALDEIRA, ELTON LÚCIO MARTINS CARDOSO, ANGELO MARCIO LIGIÉRO DE SOUZA, OSMAN DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 107458-4/2019 - Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202787-9/2018 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244812-6/2010 - Interessado: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221675-3/2016 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201078-9/2013 - Interessado: ULISSES FERREIRA DA SILVA FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220054-4/2015 - Interessados: RIVERTON MUSSI RAMOS, CARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS, MARILENA PEREIRA GARCIA, JOSÉ AUGUSTO ABREU AGUIAR, LUCIA MARIA SILVA THOMAZ, QUALIVITTA ALIMENTOS LTDA., BEM NUTRITIVA COM. ALIM. LTDA., DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADM. E SERV. LTDA. - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235918-5/2012 - Interessado: AGUSTINHA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236115-2/2012 - Interessado: ALCIMAR DOS SANTOS FERNANDES - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-6/2012 - Interessado: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SALINO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235891-1/2012 - Interessado: BARBARA GONÇALVES LUQUETTI - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235916-7/2012 - Interessado: CLAUDIA GONÇALVES DE O E OLIVEIRA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235908-0/2012 - Interessado: CRISLAINE SANTOS DE ARAÚJO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235897-5/2012 - Interessado: DEBORA MOREIRA LIMA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-0/2012 - Interessado: EDILEUSA ALVES DA SILVA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236102-5/2012 - Interessado: EDMEIA APARECIDA LINO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236114-8/2012 - Interessado: ELAINE APARECIDA DE PAULA SILVA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236108-9/2012 - Interessado: ELDER BENITEZ DA CRUZ MONTEIRO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235914-9/2012 - Interessado: ELIANE GONÇALVES SALINO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235915-3/2012 - Interessado: ERICA CORREA DA SILVA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236107-5/2012 - Interessado: EVA LUCIA DA SILVA NETO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-9/2012 - Interessado: FABIANO VIEIRA ADIRSON - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-4/2012 - Interessado: FABIOLA GONÇALVES DA SILVEIRA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235901-2/2012 - Interessado: FLAVIA REGINA MEDEIROS - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236106-1/2012 - Interessado: GISLAINE APARECIDA DE OLIVEIRA GUEDES - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236105-7/2012 - Interessado: IVONE TAVARES SANT´ANNA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235913-5/2012 - Interessado: JOSÉ FERNANDO DE M PELEGRINI - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235899-3/2012 - Interessado: JULIANA GINDRE LAZARONI - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-8/2012 - Interessado: LARA GARCIA ROSA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236104-3/2012 - Interessado: LEONARDO SOARES SANTANA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235895-7/2012 - Interessado: LETICIA DE SOUZA SILVA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-8/2012 - Interessado: LILIANE ORBE PREVATO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235882-0/2012 - Interessado: LUISA MARGE DE SOUSA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236112-0/2012 - Interessado: MARIA DA PENHA CARMO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235925-8/2012 - Interessado: MARILIA MARQUES GOMES - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-0/2012 - Interessado: PATRICIA SA CHAMPION CABRAL - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235911-7/2012 - Interessado: PAULA CRISTINE ERBE P DOS SANTOS - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236103-9/2012 - Interessado: RAQUEL RODRIGUES TOLEDO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-7/2012 - Interessado: RITA DE CASSIA C DA SILVA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236116-6/2012 - Interessado: SABRINA JESUS DA SILVA TIRADENTES - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-7/2012 - Interessado: SEBASTIÃO CESAR LEAL F JUNIOR - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236110-2/2012 - Interessado: SIMONE HOSKEN DE SOUZA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-0/2012 - Interessado: VERONICA VICENTE DA SILVA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-8/2012 - Interessado: WANDERSON DO CARMO TUPINI - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220070-6/2014 - Interessado: SORAIA FURTADO DA GRAÇA, OTONIEL MARTINS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 129442-7/2011 - Votos: REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105109-7/2017 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111887-9/2014 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117775-8/2012 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105379-5/2009 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-7/2010 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108975-1/2010 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109571-8/2010 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110200-0/2010 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112261-3/2009 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 109945-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105047-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200343-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240048-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235971-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/05/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nBEM NUTRITIVA COM. ALIM. LTDA\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS \r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nDENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADM. E SERV. LTDA.\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ABREU AGUIAR \r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ABREU AGUIAR \r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nLUCIA MARIA SILVA THOMAZ \r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nMARILENA PEREIRA GARCIA \r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nQUALIVITTA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS \r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nSessão: 20/05/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n102050-5/2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A\r\n\r\n105109-7/2017\r\n\r\nCONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB\r\n\r\n105109-7/2017\r\n\r\nCONSORCIO LINHA 4 SUL\r\n\r\n105109-7/2017\r\n\r\nEDUARDO PEIXOTO D AGUIAR\r\n\r\n105109-7/2017\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS TORRES\r\n\r\n105109-7/2017\r\n\r\nFRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA\r\n\r\n105109-7/2017\r\n\r\nHEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n105109-7/2017\r\n\r\nISABEL PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n105109-7/2017\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR\r\n\r\n105109-7/2017\r\n\r\nLUIZ REIS PINTO MOREIRA\r\n\r\n105109-7/2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO LIMA ROCHA\r\n\r\n105109-7/2017\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.\r\n\r\n109945-1/2014\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE LIMA ROCHA\r\n\r\n109945-1/2014\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n111887-9/2014\r\n\r\nCOOPERATIVA TRABALHADORES DA GUANABARA\r\n\r\n111887-9/2014\r\n\r\nCOOPERATIVA TRABALHADORES DA GUANABARA\r\n\r\n111887-9/2014\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n111887-9/2014\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n111887-9/2014\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n111887-9/2014\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n129442-7/2011\r\n\r\nPLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\n129442-7/2011\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS \r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nCLAUDIA GONÇALVES NESPOLI RIBAS\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nDIANA LOPES ZAIDAN\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nFERNANDO SERGIO AGUILERA THOMAZ\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nHAKUMI MORI\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nHELOÍSA DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO ABREU AGUIAR \r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nLEILA SOUSA CLEMENTE\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nLUCIA MARIA SILVA THOMAZ \r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ RISCADO E BRITO\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nMARIA SANTANA COUTINHO\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nMARILENA PEREIRA GARCIA \r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nRICARDO GOMES MOURÃO\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS \r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nROSANE DE ARAÚJO NUNES\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nTÂNIA MÁRCIA CARVALHO AGUIAR\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nWIDELMO NATALINO\r\n\r\n220054-4/2015\r\n\r\nId: 2257661"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 610/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102050-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do o 7º Termo Aditivo, datado de 16/08/2014, celebrado entre o Departamento de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a sociedade empresária Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda. (DENJUD), que teve como finalidade a prorrogação do prazo do Contrato nº 02/09, em 180 (cento e oitenta dias).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o parcial provimento do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Alexandre Azevedo de Jesus enseja a redução do valor da multa aplicada na decisão recorrida;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Azevedo de Jesus, Diretor Presidente do DEGASE à época dos fatos, e signatário do 7º Termo Aditivo ao contrato, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,5550), com arrimo no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já determinada a cobrança judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257662"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 611/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201078-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Tomada de Contas Especial determinada no Processo TCE-RJ nº 233.828-5/06, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar eventual dano ao erário municipal, no que concerne à execução do Contrato nº 045/06, decorrente de Ato de Dispensa de Licitação nº 13/2006, formalizado pela Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, em favor da Fundação José Pelúcio Ferreira.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, foi a autoridade responsável pela ratificação do Ato de Inexigibilidade de Licitação, bem como do Contrato n.º 045/06 (Processo TCE-RJ nº 233.828-5/06) celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande e a Fundação José Pelúcio Ferreira;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora formalmente notificado, o responsável deixou de atender decisão deste Tribunal proferida em 02/02/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 85 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a legislação exige que a irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, à época dos fatos Prefeito do Município de Iguaba Grande, autoridade responsável pela ratificação do Ato de Inexigibilidade de Licitação, bem como do Contrato n.º 045/06 (Processo TCE-RJ nº 233.828-5/06) celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguaba Grande e a Fundação José Pelúcio Ferreira, nos termos do art. 20, inciso III, alínea \"a\", c/c o art. 23, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257663"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 612/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 129442-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 34/11, datado de 30/09/2011, oriundo do Pregão Presencial nº 10/11, firmado entre a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) e a Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda., que tem por objeto a aquisição de 230m3 de brita (Lote I) e 15.000m3 de areia lavada (Lote II), para atender os Municípios da Região Metropolitana I, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 20.354.400,00 (vinte milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apontada pelo Corpo Instrutivo, no que tange à superestimativa orçamentária decorrente da adição de distâncias de transporte superiores à média da região de abrangência, Região Metropolitana I, o que desencadeou o sobrepreço da contratação;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram devidamente notificados, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente do DER-RJ, à época, e o Sr. Plácido Corrêa, Diretor de Administração do DER-RJ, à época, são os responsáveis pela não atendimento ao princípio da economicidade, em razão do sobrepreço constatado; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente do DER-RJ, à época, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257664"
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                        "ACÓRDÃO Nº 613/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 129442-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PLÁCIDO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 34/11, datado de 30/09/2011, oriundo do Pregão Presencial nº 10/11, firmado entre a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) e a Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda., que tem por objeto a aquisição de 230m3 de brita (Lote I) e 15.000m3 de areia lavada (Lote II), para atender os Municípios da Região Metropolitana I, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 20.354.400,00 (vinte milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade apontada pelo Corpo Instrutivo, no que tange à superestimativa orçamentária decorrente da adição de distâncias de transporte superiores à média da região de abrangência, Região Metropolitana I, o que desencadeou o sobrepreço da contratação;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram devidamente notificados, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente do DER-RJ, à época, e o Sr. Plácido Corrêa, Diretor de Administração do DER-RJ, à época, são os responsáveis pela não atendimento ao princípio da economicidade, em razão do sobrepreço constatado; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Plácido Corrêa, Diretor de Administração do DER-RJ, à época, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257665"
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                    "2257710": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/06/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n225051-1/2017\r\n\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\n13648/2020\r\n\r\n049.090.809-88\r\n\r\n215612-8/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n15465/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n215364-3/2020\r\n\r\nDÁRIO VINÍCIUS CARVALHO BRAGA\r\n\r\n15456/2020\r\n\r\n054.496.137-41\r\n\r\n215492-6/2020\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n15458/2020\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n818122-9/2015\r\n\r\nFELIPPE ORNELLAS SANTIAGO\r\n\r\n10802/2020\r\n\r\n098.262.017-90\r\n\r\n103158-4/2017\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\n15524/2020\r\n\r\n504.172.159-91\r\n\r\n207472-5/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n15515/2020\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n207472-5/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n15517/2020\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n207472-5/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n15518/2020\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n244099-4/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ LIMA ABREU\r\n\r\n15672/2020\r\n\r\n003.925.337-66\r\n\r\n215486-7/2020\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n15467/2020\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n200157-1/2020\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n13571/2020\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n213758-5/2017\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n10218/2020\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n207453-5/2018\r\n\r\nMARCIA CRISTINA COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\n13569/2020\r\n\r\n079.266.387-06\r\n\r\n215488-5/2020\r\n\r\nMARIA ELIZA DE JESUS LUTTERBACH\r\n\r\n15469/2020\r\n\r\n017.859.477-61\r\n\r\n215618-2/2020\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n15477/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n215324-3/2020\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n15457/2020\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\nId: 2257710"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2257714": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102896-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215970-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215971-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214680-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214880-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214881-4/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215442-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215445-3/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215806-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215889-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215976-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215122-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215922-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215098-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2257714"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2257806": [
                        "IB - Despacho",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.625-1/2020 - Fixados na importância de R$ 24.968,98 (vinte e quatro mil novecentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), a contar de 02 de abril de 2020, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela COV em 19/06/20, os proventos do servidor DANIEL LOPES CARNEIRO, Técnico, 1ª Categoria,, matrícula nº 02/2319/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 23260 de 01.04.2020, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18. \r\n\r\nId: 2257806"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2257689": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.832-6/2020.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INGRAM MICRO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Fornecimento e upgrade de licenças do ambiente de acesso remoto HORIZON APPS da VMWARE, incluindo suporte técnico e créditos para operação assistida e realização do HORIZON APSS DESIGN.\r\n\r\nOBJETO DO APOSTILAMENTO: Substituição da Dotação Orçamentária existente no Programa de Trabalho 0201.011260137.8284 e da Natureza de Despesa 3.3.90.40.06, com cobertura através da Nota de Compromisso/Bloqueio Orçamentário nº 204/2020, conforme previsto na CLÁUSULA QUINTA (DOS REDURSOS ORÇAMENTÁRIOS) do contrato nº 11/2020, ficando registrado que a despesa, no valor global estimado de R$ 1.001.555,00 (um milhão, um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), correrá à conta do orçamento do exercício de 2020, compromissada por conta da Dotação Orçamentária existente no Programa de Trabalho 0261.010320137.2015 e pela Natureza de Despesa 4490.40.52, no valor de R$ 621.260,00 (seiscentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta reais), com cobertura através da Nota de Empenho 2020NE00110, Natureza de Despesa 3390.40.11, no valor de R$ 80.160,00 (oitenta mil, cento e sessenta reais), com cobertura através da Nota de Empenho 2020NE00111, Natureza de Despesa 3390.40.48, no valor de R$ 148.195,00 (cento e quarenta e oito mil, cento e noventa e cinco reais), com cobertura através da Nota de Empenho 2020NE00112 e Natureza de Despesa 4490.40.48, no valor de R$ 151.940,00 (cento e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta reais), com cobertura através da Nota de Empenho 2020NE00113, permanecendo inalteradas todas as demais cláusulas e condições do contrato celebrado. \r\n\r\nDATA : 25/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2257689"
                        ],
                        "2257672": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº25/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.483-1/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços remoto e on site, compreendendo a manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças, bem como a atualização de firmwares e drives para os equipamentos da SAN-TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 25/2019 por 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo primeiro da cláusula terceira do contrato, compreendendo o período de 11/07/2020 a 10/07/2021.\r\n\r\nPREÇO TOTAL : R$ 51.000,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 24/06/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro - Matr. 02/3807 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS).\r\n\r\nId: 2257672"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2257845": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.899-4/2020\r\n\r\nDIA: 13/07/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUM DE MANUTENÇÃO DO TERRAÇO VERDE E DA FACHADA DO PRÉDIO PALÁCIO MINISTRO LUIZ GAMA FILHO DO TCE-RJ, DE ACORDO COM A NORMA ABNT NBR 5674 - MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PROCEDIMENTO E NR-18 QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 37.886,06\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2257845"
                            ]
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                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2257886": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "* Fwd: Dia On: Chiquinho da Mangueira é o novo presidente da Estação Primeira\r\n\r\nChiquinho da Mangueira chiquinhodamangueira@gmail.com\r\n\r\nSáb, 15/02/2020 13:41\r\n\r\nPara: gmmjuridico@outlook.com gmmjuridico@outlook.com \r\n\r\n---------------Forwarded message ---------------\r\n\r\nDe: scf@sergiocabral.com.br\r\n\r\nDate: seg, 19 de abr de 2013 00:05\r\n\r\nSubject: Res: Dia On: Chiquinho da Mangueira é o novo presidente da Estação Primeira\r\n\r\nTo: Deputado Chiquinho da Mangueira chiquinhodamangueira@gmail.com\r\n\r\nVamos nos reunir!\r\n\r\nAbs!\r\n\r\nEnviado pelo meu aparelho BlackBerry da Vivo\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nFrom: Chiquinhodamangueira@gmail.com\r\n\r\nDate: Mon, 29 Apr 2013 01:08:45 + 0000\r\n\r\nTo: Sergio Cabral scf@sergiocabral.com.br\r\n\r\nReply To: chiquinhodamangueira@gmail.com\r\n\r\nSubject: Res: Dia On: Chiquinho da Mangueira é o novo presidente da Estação Primeira\r\n\r\nGovernador,\r\n\r\nSeguirei exatamente suas orientações.\r\n\r\nVamos criar uma equipe enxuta e competente começando pela carnavalesca campeã do carnaval, Rosa Magalhães e sua equipe. Fará parte também deste grupo Carlinhos de Jesus e sua equipe na comissão de frente, enfim estamos montando uma equipe com o que há de melhor no carnaval.\r\n\r\nO que mais preocupa no momento e o estado precário do Palácio do Samba que de imediato precisaremos da ajuda de uma empresa para reforma pois esta em péssimas condições. Nossa quadra esta interditada, sem lua e água. Neste momento nossa prioridade seria uma obra para colocarmos a quadra em condições de funcionamento, e neste caso não sei se o presidente Icaro da EMOP poderia nos ajudar.\r\n\r\nEnviado através do me BlackBerry da Nextel\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nFrom: scf@sergiocabral.com.br\r\n\r\nDate: Mon, 19 Apr 2013 00:33:09 + 0000\r\n\r\nTo: Deputado Chiquinho da Mangueira chiquinhodamangueira@gmail.com\r\n\r\nReply to: scf@sergiocabral.com.br\r\n\r\nAbraços\r\n\r\nEnviado via iPhone\r\n\r\nEm 11/06/2015, às 23:52, “Sergio”\r\n\r\nscf@sergiocabral.com.br escreveu:\r\n\r\nQuerido François,\r\n\r\nCuide da Mangueira na Câmara de Comércio!\r\n\r\nAbs,\r\n\r\nSergio\r\n\r\nEnviado no meu iPhone\r\n\r\nEm 11/06/2015, às 14:04,\r\n\r\nChiquinho da Mangueira\r\n\r\nchiquinhodamangueira@gmail.com escreveu:\r\n\r\nQuerido amigo Governador Sergio Cabral,\r\n\r\nEstou a disposição para agendarmos uma apresentação do Projeto Mangueira 2016 na Câmara do Comércio Brasil-França como o Sr. Sugeriu. Mais do que nunca estamos precisando da sua ajuda para fazer um grande carnaval, inclusive o sorteio da ordem do Desfile aconteceu na última terça-feira 09/06 e a Mangueira será a última Estola a desfilar na segunda-feira.\r\n\r\nFwd: Mangueira Campeã do Carnaval 2016\r\n\r\nChiquinho da Mangueira chiquinhodamangueira@gmail.com\r\n\r\nSáb, 15/02/2020 13:22\r\n\r\nPara: gmmjuridico@outlook.com gmmjuridico@outlook.com \r\n\r\n-------------Forwarded message--------------------\r\n\r\nDe: Sergio scf@sergiocabral.com.br \r\n\r\nDate: qui, 11 de fev de 2016 02:37\r\n\r\nSubject: Re: Mangueira Campeã do Carnaval 2016\r\n\r\nTo: Chiquinho da Mangueira chiquinhodamangueira@gmail.com \r\n\r\nPrezado amigo,\r\n\r\nMuito feliz com a nossa vitória!\r\n\r\nO que pude colaborar nesses anos todos foi pela tradição e qualidade do que a nossa Estação Primeira representa da cultura popular carioca.\r\n\r\nA nova quadra cheia e lotada do povo da favela me encheu de alegria!\r\n\r\nMuito feliz também pelo reencontro da nossa Mangueira com o primeiro lugar sub sua gestão!\r\n\r\nPude nesses anos apoiar o amigo com entusiasmo e crença no seu caráter. Assisti todo o desfile no curral do Candonga com meus filhos curtindo o irmão deles Marco Antonio ajudar no comando da nossa querida bateria nota 10! \r\n\r\nSábado estarei lá para celebrar como milhares de anônimos o amor à nossa Mangueira.\r\n\r\nParabéns e obrigado!\r\n\r\nAbs,\r\n\r\nSergio\r\n\r\nEnviado do meu iPhone\r\n\r\nEm 10 de fev de 2016, às 22:58, Chiquinho Da Mangueira\r\n\r\nchiquinhodamangueira@gmail.com escreveu:\r\n\r\nPrezado amigo Governador Sérgio Cabral\r\n\r\nNossa querida Mangueira finalmente campeã do Carnaval. Somos campões! Agradeço imensamente todo apoio que vem dando durante este meu mandato na Mangueira.\r\n\r\nEste título mais que desejado também é seu que vem nos apoiando desde o início.\r\n\r\nObrigado!\r\n\r\nAbraço fraterno.\r\n\r\n*(Omitido no discurso do Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira, proferido na Ordem do Dia da 147ª Sessão Extraordinária, realizada em 25.06.2020.)\r\n\r\nId: 2257886"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2257887": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2140/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19”.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “autoriza o Poder Executivo a promover editais para estímulo da produção cultural durante o combate ao vírus Covid-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos nobres Deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Waldeck Carneiro pretende a promoção de editais pelo Estado do Rio de Janeiro para o fomento e estímulo da produção cultural em parceria com os municípios, durante a crise enfrentada no presente momento de pandemia de COVID-19.\r\n\r\nA iniciativa legislativa é meritória. Além disto, não encontra qualquer óbice regimental, legal ou constitucional para o seu prosseguimento.\r\n\r\nImportante ressaltar que o projeto de lei é autorizativo e contribui para a mitigação dos graves impactos econômicos nas economias locais, fortalecendo a difusão cultural e gerando renda durante o período de pandemia.\r\n\r\nSendo assim, pelas razões expostas, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2140/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de março de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2140/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2337/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, SEM CONTATO, EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, PRIVADA, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, HELIPORTOS E AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A TRIAGEM E PESSOAS DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2337/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo Do Seu Dino, que “dispõe sobre a utilização de termômetros digitais com sensor infravermelho, sem contato, em hospitais da rede pública, privada, terminais rodoviários, hidroviários, metroviários, ferroviários, heliportos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro objetivando a triagem e pessoas durante o período de surto de Coronavírus - COVID-19\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e autoriza o Poder Executivo a implementar a utilização de termômetros digitais com sensor Infravermelho, sem contato, em Hospitais da rede pública, privada, em terminais rodoviários, hidroviários, metroviários, ferroviários, heliportos e aeroportos durante o período de surto de Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nEm observada a alta taxa de contágio do COVID-19, faz-se necessário tanto o uso do EPI de forma adequada, quanto equipamentos que permitam a medição de temperatura à distância, permitindo assim, ao agente de saúde, o mínimo contato possível com os possivelmente infectados.\r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas ao projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o §1º do Art. 1º do Projeto de Lei nº 2337/2020.\r\n\r\nEMENDA 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nFica suprimido o § 2º do Art. 2º do Projeto de Lei nº 2337/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2337/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS:\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2337/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2440/2020, QUE “DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO ASSISTEN CIAL A SER DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUE FALEÇAM EM SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, que visa autorizar o Poder Executivo a instituir benefício financeiro a ser destinado às famílias de profissionais de saúde, que faleçam em serviço em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nApresentada em 28 de abril de 2020, em 06 de maio do mesmo ano foi distribuída para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar o Poder Executivo a instituir benefício financeiro, a ser destinado às famílias de profissionais de saúde, que faleçam em serviço em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19). A justificativa da proposta estaria pautada na garantia de amparo aos dependentes dos trabalhadores que arriscaram suas vidas, trabalhando na linha de frente do combate ao Coronavírus.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de conferir assistência aos desamparados, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 8.865, de 03 de junho de 2020.\r\n\r\nIsso porque a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 2643/2020, de autoria do Poder Executivo, já abarcou o sugerido benefício, senão veja-se:\r\n\r\n“Art. 1º O Art. 26-A da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 26-A Será pago adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, observando-se os limites constitucionais sobre o total, quando o óbito decorrer no exercício das funções para os beneficiários dos segurados das seguintes carreiras:\r\n\r\nI - Policiais Civis;\r\n\r\nII - Policiais Militares ;\r\n\r\nIII - Bombeiros Militares;\r\n\r\nIV - Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nV - Agentes Socioeducativos.\r\n\r\n§ 3º O adicional estabelecido no caput também será pago na ocorrência de falecimento de servidor público civil ou militar elencado nos incisos I ao V e de servidores públicos da área da saúde, em virtude da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no pleno exercício de suas funções em órgão ou entidade pública dos estabelecimentos de saúde durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus, nas funções da área de segurança pública, da saúde e de assistência social, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores.\r\n\r\n§ 4º O adicional estabelecido no caput também será pago nas hipóteses de falecimento de servidor público estatutário dos Programas Segurança Presente, Lei Seca e Barreira Fiscal e Assistentes Sociais, em decorrência da COVID-19, devidamente comprovada, contraída no efetivo exercício de suas funções durante o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Coronavírus (COVID-19), observadas as condições e requisitos estabelecidos nos parágrafos anteriores'”.\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto se afigura análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 8.865, de 03 de junho de 2020, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2440/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE, do Projeto de Lei nº 2598/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2473/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO CONSUMO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ESPAÇOS CULTURAIS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19”. \r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO e ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2473/2020, de autoria dos nobres Deputados Dani Monteiro e Eliomar Coelho, que “dispõe sobre a suspensão de cobranças relativas ao consumo de serviços essenciais de espaços culturais durante a situação de emergência decorrente da pandemia da COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa à suspensão das cobrança relativas aos consumos de água, luz e gás dos espaços e equipamentos culturais, durante o período de crise sanitária pela pandemia do Coronavírus - COVID-19, buscando salvaguardar estes Espaços Culturais durante o período de emergência decorrente da pandemia da COVID-19, para minorar os prejuízos e garantir que estes equipamentos não sejam fechados permanentemente diante da paralisação temporária de suas atividades.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e de grande alcance social. No entanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2473/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO CONSUMO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ESPAÇOS CULTURAIS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2473/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizada a suspensão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, das cobranças relativas aos consumos de água, luz e gás dos espaços e equipamentos culturais, durante o período de crise sanitária pela pandemia do Coronavírus - COVID19, emergência de saúde pública de importância internacional nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, e calamidade pública reconhecida pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, no período em que perdurar o fechamento dos espaços culturais por razões sanitárias.\r\n\r\n§1º Compreende-se como espaços e equipamentos culturais:\r\n\r\nI. Pontos de Cultura;\r\n\r\nII. Teatros independentes;\r\n\r\nIII. Sedes que abrigam grupos ou coletivos culturais;\r\n\r\nIV. Escolas de Artes de todas as modalidades;\r\n\r\nV. Auditórios e/ou salas e/ou lonas multiuso voltadas para a área cultural;\r\n\r\nVI. Salas de projeção cinematográfica,\r\n\r\nVII. Centros Culturais Independentes e/ou espaços voltados para atividades de difusão, ensino, pesquisa e criação das diferentes expressões artísticas e/ou manifestações culturais urbanas, populares, tradicionais ou outras.\r\n\r\n§2º A suspensão poderá ser requerida para aqueles que comprovarem ter realizado ações culturais, educativas e de cidadania nos 12 (doze) meses anteriores à data de início da vigência desta Lei”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2473/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2473/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2479/2020, QUE “RESTABELECE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRCULAÇÃO E/OU LOCOMOÇÃO INTERMUNICIPAL DE TRÂNSITO E DE PESSOAS, BEM COMO AUTORIZA A CIRCULAÇÃO E PLENO ACESSO A TERRITÓRIOS MUNICIPAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2479/2020, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que “restabelece em todo o Estado do Rio de Janeiro a circulação e/ou locomoção intermunicipal de trânsito e de pessoas, bem como autoriza a circulação e pleno acesso a territórios municipais”.\r\n\r\nI - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa reestabelecer a circulação ou locomoção intermunicipal de trânsito e de pessoas, bem como autoriza a circulação e pleno acesso a territórios Municipais.\r\n\r\nInicialmente impende destacar que as medidas restritivas adotadas pelos Governos Estaduais e Municipais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, vêm sendo adotadas com o intuito de preservar o bem maior, a saúde de seus cidadãos. E compreendo que, buscando preservar o maior número de pessoas, os prefeitos podem determinar imposições restritivas ao fluxo de indivíduos, respaldados, nos termos dos Artigos 23, II da Constituição Federal, que prevê que legislar sobre saúde é competência comum e concorrente à União, Estados e Municípios, veja-se:\r\n\r\n“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”;\r\n\r\nCabe salientar que a Constituição Federal garante a saúde como direito de todos e enfatiza dizendo que cabe ao Estado garanti-lo, mediante a adoção de políticas que visem à redução do risco de doença. \"In verbis\":\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nO grande número de infectados e, infelizmente, de vítimas fatais, não me permite emitir voto favorável ao projeto da forma como apresentado. Neste parecer, quem pesa a mão não é o parlamentar e, sim, o ser humano tomado de tamanha tristeza em verificar, diariamente, os noticiários repercutindo os dados relacionados ao Coronavírus.\r\n\r\nNo entanto, buscando equalizar as dissonâncias e visando garantir o debate de tema tão polêmico nesta Casa, apresento emendas à proposição:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2479/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O GOVERNADOR A LIBERAR O RESTABELECIMENTO DA CIRCULAÇÃO E/OU LOCOMOÇÃO INTERMUNICIPAL DE TRÂNSITO E DE PESSOAS, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS MUNICIPAIS GEOGRAFICAMENTE SOBREPOSTAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2479/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Governador do Estado do Rio de Janeiro autorizado a liberar o restabelecimento da circulação e/ou locomoção intermunicipal de trânsito e de pessoas em todo o Estado do Rio de Janeiro, quando houver compatibilidade com as normas municipais geograficamente sobrepostas.\r\n\r\nParágrafo único - Fica permitida a montagem de barreiras sanitárias, nas divisas Municipais, com equipes de profissionais da área da saúde, podendo ser amparadas por forças públicas de segurança, como Polícia Militar ou Guarda Municipal - que fiscalizem a circulação de pessoas, bens e serviços a fim de reduzir os riscos de contágio ou impedir o ingresso ou a saída de pessoas e produtos que ofereçam o risco de contágio”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 2479/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2479/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2479/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2481/2020, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, que autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a custear o traslado dos corpos de falecidos por Coronavírus-COVID-19, pertencentes às famílias carentes, no âmbito do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem o objetivo de autorizar o Governo do Estado do Rio de Janeiro a custear o traslado de corpos de falecidos em decorrência da COVID-19, sendo o transporte feito de hospitais ou residências para os cemitérios e referentes às famílias carentes. \r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que o Estado tem o dever de formular políticas públicas de saúde, bem como normatizar tais ações e prestar efetivamente os respectivos serviços, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” \r\n\r\n“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;\r\n\r\nII - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;\r\n\r\nIII - participação da comunidade”.\r\n\r\nNessa concepção, o Estado tem a função de implementar medidas que traduzam verdadeiro atendimento integral à saúde, bem como efetiva assistência social aos seus cidadãos, especialmente em um momento tão delicado em que se encontra atualmente a população fluminense em decorrência da pandemia da COVID-19. \r\n\r\nUma forma de promover e atender as necessidades sanitárias e humanitárias hoje presentes, principalmente na população fluminense de baixa renda, é o custeamento, pelo próprio Governo Estadual, do translado de corpos de vítimas falecidas em decorrência da COVID-19 para cemitérios no âmbito geográfico do Estado do Rio de Janeiro, desde que o referido transporte seja feito de hospitais ou residências e as vítimas sejam de famílias de baixa renda.\r\n\r\nConforme a mídia e dados oficiais registram diariamente, o número de óbitos oriundos da COVID-19 vem aumentando exponencialmente em nosso Estado, ao mesmo tempo em que o desemprego, a miséria e a fome crescem de forma estarrecedora e na mesma proporção. Nesse quadro, famílias materialmente carentes se vêem impedidas de arcar mínima e dignamente com o transporte de corpos de seus familiares falecidos pela COVID-19, ficando não raramente sem ter como retirá-los de suas casas ou mesmo dos hospitais e transportá-los para os cemitérios após a ocorrência do óbito. \r\n\r\nPor outras palavras, além do sofrimento inerente de qualquer falecimento humano, famílias carentes hoje também se deparam com o lamentável e triste cenário de não conseguirem auxílio financeiro para que os corpos de seus familiares falecidos sejam retirados de seu domicílio. Muitos não possuem recursos para arcar com a sua subsistência e, muito menos, para financiar a despesa com o translado dos referidos corpos, o que por si é uma violação, no mínimo, ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo este a base de todos os direitos constitucionais e previsto no Artigo 1º, inciso III da Constituição Federal. \r\n\r\nAbaixo, a transcrição do Artigo 5º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o qual também prevê tal princípio: \r\n\r\n“Art. 5º O Estado do Rio de Janeiro, integrante, com seus municípios, da República Federativa do Brasil, proclama e se compromete a assegurar em seu território os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado Brasileiro, quais sejam: além da soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político; tudo em prol do regime democrático, de uma sociedade livre, justa e solidária, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie”.\r\n\r\nAinda, do mesmo diploma legal: \r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\nAdemais, nos termos da Lei Federal nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é função do Estado executar e promover, supletivamente aos Municípios, ações e serviços de saúde. \"In verbis\":\r\n\r\n“Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”;\r\n\r\nCom efeito, enquanto perdurar o caos sanitário e humanitário advindos da pandemia da COVID-19, nada mais razoável que o Estado do Rio de Janeiro prestar suporte às famílias de baixa renda quanto ao translado de corpos de vítimas do Coronavírus para os cemitérios abrangidos no território fluminense, na forma do que dispõe o projeto de lei em análise. \r\n\r\nDesse modo, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, recentemente foi aprovada a Lei n° 8.869, de 04 de junho de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU -, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020”, razão pela qual, com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei e não haver confusão legislativa nesse período de pandemia, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2481/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA O ART. 2° - A NA LEI N° 8.869, DE 04 DE JUNHO DE 2020, PARA AUTORIZAR O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS FALECIDOS EM HOSPITAIS OU RESIDÊNCIAS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1° do Projeto de Lei nº 2481/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Acrescenta o Art. 2°-A na Lei n° 8.869, de 04 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º - A - Enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a custear o traslado dos corpos de pessoas falecidas, pertencentes às famílias carentes, em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19), de hospitais ou residências para os cemitérios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os sepultamentos deverão ser comunicados diariamente pelas empresas transportadoras à Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de compor as estatísticas oficiais, com dados fidedignos dos translado de corpos custeados pelo Estado na situação descrita no caput'”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2° do Projeto de Lei nº 2481/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3° do Projeto de Lei nº 2481/2020.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2481/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, conforme redação a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2481/2020\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 2° - A NA LEI N° 8.869, DE 04 DE JUNHO DE 2020, PARA AUTORIZAR O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS FALECIDOS EM HOSPITAIS OU RESIDÊNCIAS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Acrescenta o Art. 2°-A na Lei n° 8.869, de 04 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A - Enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a custear o traslado dos corpos de pessoas falecidas, pertencentes às famílias carentes, em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19), de hospitais ou residências para os cemitérios no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os sepultamentos deverão ser comunicados diariamente pelas empresas transportadoras à Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo de compor as estatísticas oficiais, com dados fidedignos dos translado de corpos custeados pelo Estado na situação descrita no caput”.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao do Projeto de Lei nº 2481/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2492/2020, QUE “LIBERA DO TRABALHO REMOTO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACOMETIDA COM DOENÇA GRAVE, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “libera do trabalho remoto o funcionário público estadual que seja responsável por pessoa com deficiência ou acometida com doença grave, enquanto durar a pandemia do COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende liberar, do trabalho remoto, o funcionário público estadual que seja responsável por pessoa com deficiência ou acometida de doença grave, enquanto durar a pandemia do COVID-19.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar uma vez que durante o período da pandemia, os servidores públicos têm se dedicado em tempo integral aos familiares com deficiência ou que sejam acometidos de doenças graves devido o alto risco de contágio da COVID-19 por parte do acesso às pessoas externas ao ambiente doméstico.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“LIBERA DO TRABALHO PRESENCIAL E REMOTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACOMETIDA COM DOENÇA GRAVE, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Libera do trabalho presencial e remoto, em caráter excepcional, o funcionário público estadual que seja responsável por pessoa com deficiência ou acometida de doença grave, enquanto durar a pandemia do COVID-19”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para os efeitos dessa Lei, considera-se pessoa com deficiência ou acometida de doença grave aquela que possua: Deficiência Auditiva, Intelectual, Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Física, Visual ou Múltipla, Transtornos Globais de Desenvolvimento, Altas Habilidades ou Superdotação, Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Esclerose Múltipla, Neoplasia Maligna, Hanseníase, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Cardiopatia Grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose Anquilosante, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Estados Avançados da Doença de Paget (Osteíte Deformante), Contaminação por Radiação ou Síndrome da Imunodeficiência Adquirida”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O poder público estadual deverá, no prazo de até cinco dias úteis, deferir ou indeferir o pedido de liberação do servidor público estadual de suas atividades laborais, embasando a decisão.\r\n\r\nParágrafo único- O servidor público poderá requerer uma segunda vez, caso a comprovação tenha entrado em exigência e o poder público disporá de novo prazo de até cinco dias úteis para realizar a segunda análise da documentação”.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6º do projeto.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art...- Conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período do afastamento de que trata o Artigo 1º da presente Lei”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 2492/2020 pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2492/2020\r\n\r\nLIBERA DO TRABALHO PRESENCIAL E REMOTO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACOMETIDA COM DOENÇA GRAVE, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19\r\n\r\nAutor(es): Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Libera do trabalho presencial e remoto, em caráter excepcional, o funcionário público estadual que seja responsável por pessoa com deficiência ou acometida de doença grave, enquanto durar a pandemia do Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos dessa Lei, considera-se pessoa com deficiência ou acometida de doença grave aquela que possua: Deficiência Auditiva, Intelectual, Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Física, Visual ou Múltipla, Transtornos Globais de Desenvolvimento, Altas Habilidades ou Superdotação, Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Esclerose Múltipla, Neoplasia Maligna, Hanseníase, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Cardiopatia Grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose Anquilosante, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Estados Avançados da Doença de Paget (Osteíte Deformante), Contaminação por Radiação ou Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor público estadual deverá apresentar laudo médico e comprovação de guarda ou tutela pelos canais virtuais disponibilizados pelo poder público estadual específicos para esse fim.\r\n\r\nArt. 4º - O poder público estadual deverá no prazo de até cinco dias úteis deferir ou indeferir o pedido de liberação do servidor público estadual de suas atividades laborais, embasando a decisão.\r\n\r\nParágrafo único- O servidor público poderá requerer uma segunda vez, caso a comprovação tenha entrado em exigência e o poder público disporá de novo prazo de até cinco dias úteis para realizar a segunda análise da documentação.\r\n\r\nArt. 5º - O poder público estadual deverá manter os provimentos integrais dos servidores estabelecidos antes do início da declaração do estado de emergência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.6º - Conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período do afastamento de que trata o artigo 1º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2492/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2532/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACONDICIONAMENTO DE PESSOAS PRESAS EM CONTÊINERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À COVID-19”.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Renata Souza, que “dispõe sobre a proibição do acondicionamento de pessoas presas em contêineres no estado do Rio de Janeiro como medida de prevenção à Covid-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Renata Souza, que “dispõe sobre a proibição do acondicionamento de pessoas presas em contêineres no Estado do Rio de Janeiro como medida de prevenção à covid-19”.\r\n\r\nA Lei de Execução Penal, em seu artigo 61, I institui o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária como um órgão da execução penal.\r\n\r\nDentre as incumbências deste Conselho, estipuladas no Art. 63, VI da LEP, está a competência para “estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados”\r\n\r\nEm razão disso, foi a este Conselho que o Ministério da Justiça, através de seu Departamento Penitenciário Nacional, submeteu proposta de abrigamento de pessoas privadas de liberdade em contêineres, o que é objeto deste projeto de lei.\r\n\r\nEste Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício da sua competência legal, apreciou a matéria e REJEITOU a proposta do Ministério da Justiça, emitindo a Resolução nº 5/2020, que em seu artigo 4º, dispõe:\r\n\r\n\"Art. 4º - Na disponibilização e utilização das estruturas temporárias objeto desta Resolução, serão observados os seguintes pressupostos:\r\n\r\nI - Vedação ao uso de contêineres ou outras estruturas similares;\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nNeste sentido, o projeto de lei em análise apenas positiva, na legislação estadual, a decisão tomada pelo CNPCP, sendo inequívoca a sua constitucionalidade e sua juridicidade.\r\n\r\nApresento parecer divergente ao relator original, na medida em que as emendas apresentadas pelo relator alteram o mérito do projeto e o maculam de injuridicidade, pois alteram o artigo 1º, para no parágrafo único, dispor:\r\n\r\n“Parágrafo único. Em casos de necessidade, por esgotamento de vagas nas unidades ou para garantia efetiva do distanciamento indicado, será permitido o alojamento de detentos que se enquadrem no grupo de risco em contêineres, desde que observados os critérios de preservação da dignidade da pessoa humana e as orientações sanitárias, como medida de prevenção ao contágio do novo Coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nA possibilidade de deslocamento de pessoas em privação de liberdade que estejam com sintomas do COVID-19 para espaços tais como contêineres ou celas modulares não permitirá que estes tenham acesso a ventilação adequada, água corrente acessível em tempo integral e a distância mínima que deve ser respeitada.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro elaboraram nota técnica contrária a utilização de contêineres e afirmam que o uso destes espaços poderia provocar \"ampla contaminação em massa\".\r\n\r\nCondicionar o uso de contêineres a ausência de vagas é institucionalizar a tortura indo de encontro a todas as recomendações já realizadas por organismos de direitos humanos nacionais e internacionais.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2532/2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido Deputado Luiz Paulo pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2532/2020, com voto em separado do relator original Deputado Max Lemos pela Constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente (Constitucionalidade com emendas); ALEXANDRE KNOPLOCH (Inconstitucionalidade), CARLOS MINC (Constitucionalidade), JORGE FELIPPE NETO (Constitucionalidade com emendas), LUIZ PAULO (Constitucionalidade), MÔNICA FRANCISCO (Constitucionalidade), membros efetivos e WALDECK CARNEIRO (Constitucionalidade), suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2532/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACONDICIONAMENTO DE PESSOAS PRESAS EM CONTÊINERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À COVID-19”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2532/2020, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que “dispõe sobre a proibição do acondicionamento de pessoas presas em contêineres no Estado do Rio de Janeiro como medida de prevenção à COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa à proibição do alojamento de detentos em contêineres ou quaisquer outras espécies de instalações provisórias, sob o argumento de observância ao princípio universal de dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nComo sabido e amplamente divulgado, a vulnerabilidade a que os presos são submetidos nos presídios e a precariedade enfrentada em termos sanitários nos ambientes prisionais é, no mínimo, preocupante.\r\n\r\nOra, se pensarmos que, primeiro, um dos principais fatores de contenção ao contágio do novo Coronavírus é a correta higiene e manutenção dos hábitos saudáveis; segundo, a adoção isolamento, com o objetivo de compartilhar o mesmo espaço com o mínimo de pessoas seja possível; terceiro, os índices alarmantes de aceleração do contágio pelo vírus, não restará outra alternativa que não proceder com o alojamento de detentos em unidades prisionais modulares, na busca de condições sanitárias salubres com o objetivo manutenção da saúde e qualidade de vida do presidiário.\r\n\r\nNo entanto, compreendo a preocupação da nobre colega em buscar evitar que tal medida seja feita de forma irresponsável e não condizente com o princípio da dignidade da pessoa humana. Mas entendo que, caso as instalações dispuserem de condições básicas de higiene, limpeza, alimentação e acomodação, observaremos a garantia à saúde de parte dessa população e, com isso, salvaguardaremos vidas.\r\n\r\nIsto posto, visando garantir o debate de matéria tão relevante nessa Casa Legislativa com intuito de dar prosseguimento à proposição, é que proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2532/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o acondicionamento de pessoas detidas ou presas, condenadas ou não, em contêineres ou quaisquer outras espécies de instalações provisórias.\r\n\r\nParágrafo único - Em casos de necessidade, por esgotamento de vagas nas unidades ou para garantia efetiva do distanciamento indicado, será permitido o alojamento de detentos que se enquadrem no grupo de risco em contêineres, desde que observados os critérios de preservação da dignidade da pessoa humana e as orientações sanitárias, como medida de prevenção ao contágio do novo Coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 2532/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2532/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2556/2020, QUE “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DE INCENTIVOS AO COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar o Governo do Estado do Rio de Janeiro a criar um programa de incentivo ao desenvolvimento econômico dos municípios fluminenses através de incentivos ao comércio local, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.980/2020, que decreta o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 07 de maio de 2020, a proposição foi submetida à apreciação desta Comissão em 08 de maio, que se manifesta quanto à relatoria por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a criar um programa de incentivo ao desenvolvimento econômico dos municípios fluminenses. A justificativa do projeto estaria pautada no fomento da economia local, em especial dos pequenos empresários, proporcionando um alívio financeiro aos estabelecimentos comerciais que foram duramente prejudicados pelas medidas de isolamento social decretadas em razão da pandemia pelo Coronavírus.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 509/2019, que “ALTERA A LEI N° 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Deputados(as) LUIZ PAULO, FILIPPE POUBEL, MAX LEMOS, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, que trata de matéria correlata a presente, restando imperioso propor pela tramitação conjunta das proposições, nos termos dos Arts. 123 e 124 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 509/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2556/2020 ao Projeto de Lei nº 509/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2577/2020, QUE “ESTABELECE A ACESSIBILIDADE NAS DISPONIBILIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE UTILIDADE PÚBLICA SOBRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “estabelece a acessibilidade nas disponibilizações de campanhas de utilidade pública sobre a pandemia do novo Coronavirus-COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição determina que todas as disponibilizações de campanhas de utilidade pública sobre a pandemia do novo Coronavírus, COVID-19, tenham formas de acessibilidade garantidas, para a efetiva compreensão de pessoas com deficiência.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar que não há reserva de competência sobre a matéria, haja vista que a Constituição Federal estabelece em seu Art. 24, inciso XIV, ser de competência comum da União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nPor outro lado, a Carta Republicana estabelece ser de competência de todos os entes federados cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.\r\n\r\nNa mesma linha de pensamento, a Constituição Federal, em seu Art. 37, inciso VIII, conferiu tratamento especial para pessoas com deficiência. Nesse contexto, as informações a respeito da saúde pública, inclusive quanto ao Coronavírus devem ser acessíveis às pessoas com deficiência, inclusive por meio do uso da linguagem de sinais, legendas e websites com tecnologia específica, promovendo esforços no sentido de concretizar a determinação do legislador constituinte, visando ampliar a acessibilidade de pessoas com necessidades especiais no que diz respeito à prevenção do contágio da COVID-19.\r\n\r\nA medida tem o fito de proteger toda a população que possui qualquer tipo de deficiência, garantindo informação acessível e inclusiva sobre a pandemia do COVID-19, pois apenas por ser uma pessoa com deficiência não significa que esta tenha maior vulnerabilidade ao vírus, porem esta pessoa pode se enquadrar no grupo de risco se tiver restrições respiratórias; dificuldades nos cuidados pessoais; condições autoimunes, entre outras doenças, sendo de extrema importância o acesso à informação.\r\n\r\nPor sua vez, quanto à análise das garantias e direitos fundamentais previstos Constituição Federal, nunca é demais relembrar as disposições contidas no Art. 3º, inciso VI, na qual peço vênia para transcrever:\r\n\r\n“Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:\r\n\r\n(...) IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”.\r\n\r\nNesse contexto, e no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 2577/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As campanhas de utilidade pública sobre a pandemia do novo Coronavírus, COVID-19, serão disponibilizadas em todas as formas de acessibilidade garantidas, para a efetiva compreensão das pessoas com deficiência.\r\n\r\nParágrafo único - A acessibilidade na disponibilização de informações sobre a pandemia do novo Coronavírus deverá conter recursos como a audiodescrição, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e em modos, meios e formatos acessíveis, incluída a tecnologia digital, as legendas, os serviços de retransmissão, as mensagens de texto, leitura fácil e linguagem simples.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do Projeto de Lei nº 2577/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nPortanto, na esfera dos direitos fundamentais constitucionais, tem-se um dever de agir do Estado, dentre esses direitos estão elencados: a proteção e a integração social da pessoa com deficiência. Assim, não há que se falar em óbice constitucional à tramitação da presente proposta.\r\n\r\nRazão pela qual, emito meu parecer ao Projeto de Lei nº 2577/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2577/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2606/2020 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I, II E III, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE CERVEJA E CHOPE QUANDO PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO COZZOLINO, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Chico Machado, Alexandre Freitas, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Delegado Carlos Augusto, Jorge Felippe Neto, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Sérgio Fernandes, Gustavo Tutuca, Dionísio Lins, Renan Ferreirinha, Gil Vianna, Alexandre Knoploch, Renato Cozzolino, Léo Vieira, Val Ceasa, Subtenente Bernardo e Franciane Motta, que “altera a redação do Artigo 22 de lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências, para incluir o parágrafo único e incisos I, II e III, suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem por objeto a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope, quando produzidos por microcervejarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo que se refere às operações interestaduais para os produtos elencados no Projeto de Lei nº 2606/2020, o Estado do Rio de Janeiro é signatário do Protocolo ICMS nº 11/1991. E no que se refere às operações internas, o Anexo Único do Regulamento do ICMS- Decreto nº 27.427/2000 menciona as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cerveja e chope, item 19.\r\n\r\nA MVA original da cerveja e do chope, para o industrial, importador, arrematador ou engarrafador é de 140%, bem como para os demais substitutos (atacadistas e distribuidores) é de 70% para a cerveja e 115% para o chope.\r\n\r\nA redação do projeto de lei, da forma como se encontra, precisa de alguns ajustes. O Artigo 2º prevê a entrada em vigor da suspensão da ST para alguns itens após a publicação da Lei\r\n\r\nO inciso II do parágrafo único, acrescentado pelo Artigo 1º ao Artigo 22 da Lei nº 2.657/1996, permite que apenas os contribuintes que solicitarem à Secretaria de Fazenda sejam excluídos da sistemática da Substituição Tributária.\r\n\r\nA exclusão desse inciso faz-se necessária, na medida em que os produtos oriundos de outros Estados que ingressam em nosso Estado, através de incentivos aos distribuidores, continuarão a recolher o ICMS-ST por opção, uma vez que a base de cálculo do imposto neste caso é reduzida. Assim, a supressão visa dar competitividade para a indústria local.\r\n\r\nDessa forma, com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI N° 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I, II E III, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE CERVEJASE CHOPES QUANDO PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM BASE NOS PARÁGRAFOS 7º E 8º DO ARTIGO 3º DA LC Nº 160/2017 E NA CLAÚSULA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1° - Com base nos §§ 7º e 8º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 160/2017, bem como na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 e lastreado no inciso XL, do Art. 75 do Decreto nº 43.080/02, crédito presumido em operação de venda interna de cervejas e chopes de microcervejarias artesanais, do Estado de Minas Gerais, o Artigo 22 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 22 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, modificado pelo Artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1° -...\r\n\r\n'Art. 22 ...\r\n\r\nI - Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro;'”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Artigo 22 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, modificado pelo Artigo1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1° -...\r\n\r\n'Art. 22 ...\r\n\r\nIII- O benefício previsto no inciso I fica limitado ao total de saídas da microcervejaria artesanal no volume de 200.000 (duzentos mil) litros mensais, de acordo com o disposto no Artigo 2º do Decreto nº 44.865/14 que regulamentou a Lei nº 6.821/14, considerando-se a soma dos 02 (dois) produtos mencionados.\r\n\r\nParágrafo único - O benefício previsto nesta Lei aplicar-se-á às microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro que adeririam ao Simples Nacional.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do Artigo 22 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, modificado pelo Artigo1º do projeto.\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se Artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- No Regulamento do ICMS - RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ANEXO I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais constará a informação de que para o item 19 está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária.”\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se Artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - O Poder Executivo fica autorizado a formalizar a saída parcial do Estado do Rio de Janeiro da égide do Protocolo ICMS nº 11/1991, do qual é signatário, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações interestaduais com cerveja e chope produzido por microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro nos termos da presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2606/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2606/2020\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI N.° 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I, II E III, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE CERVEJASE CHOPES QUANDO PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM BASE NOS PARÁGRAFOS 7º E 8º DO ARTIGO 3º DA LC Nº 160/2017 E NA CLAÚSULA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO COZZOLINO, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO e FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Com base nos §§ 7º e 8º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 160/2017, bem como na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 e lastreado no inciso XL, do Art. 75 do Decreto nº 43.080/02, crédito presumido em operação de venda interna de cervejas e chopes de microcervejarias artesanais, do Estado de Minas Gerais, o Artigo 22 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - O benefício previsto no inciso I fica limitado ao total de saídas da microcervejaria artesanal no volume de 200.000 (duzentos mil) litros mensais, de acordo com o disposto no Artigo 2º do Decreto nº 44.865/14 que regulamentou a Lei nº 6.821/14, considerando-se a soma dos 02 (dois) produtos mencionados.\r\n\r\nParágrafo único - O benefício previsto nesta Lei aplicar-se-á às microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro que adeririam ao Simples Nacional”.\r\n\r\nArt 2º- No Regulamento do ICMS - RICMS, Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, ANEXO I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais constará a informação de que para o item 19 está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária.\r\n\r\nArt 3º - O Poder Executivo fica autorizado a formalizar a saída parcial do Estado do Rio de Janeiro da égide do Protocolo ICMS nº 11/1991, do qual é signatário, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações interestaduais com cerveja e chope produzido por microcervejarias artesanais localizadas no Estado do Rio de Janeiro nos termos da presente Lei.\r\n\r\nArt 4° - Esta Lei entra em vigor no 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 90 (noventa) dias da sua publicação e vigorando até 31/12/2032 em razão da edição da Lei Complementar nº 160/2017, do Convênio CONFAZ 190/2017 e do Decreto nº 45.409/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2606/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2666/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 6629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 “OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS”, PARA INCLUIR AS CLÍNICAS PARTICULARES E ESTABELECER MULTA DIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende obrigar os hospitais e clínicas particulares, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a divulgarem quadro contendo, de forma atualizada, o número de ocupação e disponibilidade de leitos de Unidades de Terapias Intensivas - UTIs, Centros de Tratamentos Intensivos - CTIs, e unidades intermediárias.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 19 de maio de 2020, a proposição foi submetida à apreciação desta Comissão em 05 de junho, que se manifesta quanto à relatoria por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nO projeto é meritório, louvável e favorável ao interesse público. Além disso, em vista do momento delicado de indisponibilidade de leitos para internação que atravessamos por conta das medidas de enfrentamento da crise sanitária mundial, faz-se conveniente e oportuno.\r\n\r\nNo que tange à constitucionalidade, o projeto trata de matéria de competência do Estado quanto ao dever de garantir a saúde pública, nos termos do Artigo 39 da Constituição Estadual e a de legislar sobre a matéria conforme Artigo 74, XII, in verbis:\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém disto, compete ao Poder Legislativo a tutela do princípio da transparência que se concretiza pela publicidade, pela motivação, e pela participação popular nas quais os direitos de acesso e de informação articulam-se como formas de atuação.\r\n\r\nJá o princípio da publicidade é um dos princípios da Administração Pública e tem como finalidade mostrar que o Poder Público deve agir com a maior transparência possível, para que a população tenha o conhecimento de todas as suas atuações e decisões.\r\n\r\nNesse diapasão, entende-se que a transparência administrativa tem como um de seus maiores expoentes e núcleo jurídico, o princípio da publicidade, estampado no caput, Art. 37 da Constituição Federal e refletido no Artigo 77 da Constituição Estadual Fluminense.\r\n\r\nConvém destacar ainda, como direito fundamental, o Art. 5º da Constituição Federal, que em seu inciso XXXIII, prevê o direito de receber informações dos órgãos públicos, vejamos:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011)”.\r\n\r\nNesse sentido, não há que se falar em óbice constitucional ou legal à tramitação da presente proposta.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do presente Projeto de Lei nº 2666/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em, 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2666/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2671/2020, EM QUE “FICA VEDADO O EMPREGO DE PESSOAS POSSUIDORAS DE COMORBIDADES NA REDE HOSPITALAR PÚBLICO OU PRIVADAS, SEM PREJUÍZO DE SEUS RENDIMENTOS E QUALQUER BENEFÍCIO OU GRATIFICAÇÃO, DURANTE A VALIDADE DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020\".\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2671/2020, de autoria da nobre Deputada Alana Passos, em que “fica vedado o emprego de pessoas possuidoras de comorbidades na rede hospitalar público ou privadas,sem prejuízo de seus rendimentos e qualquer benefício ou gratificação,durante a validade do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e visa vedar o desempenho de atividade laboral de pessoas que padecem de comorbidades na rede hospitalar, público ou privadas, sem prejuízo de seus rendimentos e qualquer benefício ou gratificação, durante a validade do Decreto nº 46.973, de 16 de maço de 2020.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Coronavirus, a presente proposta tem seu objeto principal abarcado pelo Projeto de Lei nº 2629/2020, também decorrente da presente crise.\r\n\r\nIncorre ressaltar que, em razão do projeto de lei ao qual se prejudica já ter ido a autógrafo, não se faz possível a anexação, razão pela qual há de se decidir pela prejudicabilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, em havendo previsão neste mesmo sentido no ordenamento estadual, o meu parecer do Projeto de Lei nº 2671/2020 é pela PREJUDICABILIDADE pelo Projeto de Lei 2629/2020 de autoria dos Deputados Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Marcelo Cabeleireiro, Alana Passos, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Gustavo Schmidt, Dr. Deodalto, Dionisio Lins, Lucinha, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Max Lemos, Zeidan, Enfermeira Rejane, Danniel Librelon, Marcelo Do Seu Dino, Waldeck Carneiro, nos termos do Art. 142, I, do Regimento Interno (Resolução nº 810/1997).\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2671/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2683/2020, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.817, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO, NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que pretende alterar a Lei Estadual nº 8.817, de 11 de maio de 2020, que, por sua vez, dispõe sobre o protocolo de proteção e segurança, a ser adotado pelas operadoras de transportes por aplicativo, no âmbito do plano de contingência, do novo Coronavírus, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de alterar o caput do Artigo 6º da Lei Estadual nº 8.817, de 11 de maio de 2020, para que este preveja que os motoristas de transporte particular, adotando todas as medidas e protocolos estabelecidos pela presente lei, possam transportar passageiros entre Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe início, vale destacar que o caput do Artigo 6º da Lei Estadual nº 8.817, de 11 de maio de 2020, dispõe que os motoristas de transporte particular, desde que adotando todas as medidas e protocolos estabelecidos por lei, poderão transportar passageiros entre Municípios do Estado do Rio de Janeiro, mas somente se o Poder Executivo assim permitir. Essa restrição é o objeto da presente proposição, sendo certo que esta tem o intuito de, acertadamente, afastá-la e, desse modo, permitir que tal transporte intermunicipal possa ser feito independentemente de manifestação do Poder Executivo.\r\n\r\nEm razão do atual enfrentamento da pandemia da COVID-19, das medidas de restrição de locomoção e das diversas alterações no transporte público de massa por conta do Coronavírus, faz-se necessária e meritória a proposta em análise. Desde a publicação do Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020, e suas sucessivas atualizações, os cidadãos se veem impossibilitados de usarem o transporte público intermunicipal para fazerem eventuais deslocamentos entre Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAbaixo, segue o trecho do referido diploma normativo:\r\n\r\n“Art. 4º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Coronavírus, (COVID-19), diante de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, pelo prazo de 15 (quinze) dias, das seguintes atividades:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - a partir da 0h (zero hora) do dia 21 de março de 2020, a circulação do transporte intermunicipal de passageiros que liga a região metropolitana à cidade do Rio de Janeiro, à exceção do sistema ferroviário e aquaviário, que operarão com restrições definidas pelo governo do Estado em regramento específico, para atendimento a serviços essenciais nas operações intermunicipais entre a capital e os municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro;”\r\n\r\nAdemais, recentemente o Poder Executivo retomou somente de forma parcial e gradual o funcionamento do transporte intermunicipal, através do Decreto Estadual nº 47.108 de 05 de junho de 2020, isso é, não foi possível ainda o restabelecimento integral do transporte intermunicipal público coletivo, o que continua afetando diretamente o dia a dia do cidadão comum, sobretudo, o seu direito constitucional de livre circulação, previsto na Constituição Federal, a seguir:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;”\r\n\r\nNão se pode olvidar, ainda, que o Decreto nº 47.108, de 05 de junho de 2020, teve como base o Decreto Estadual nº 47.102, de 01 de junho de 2020, bem como as medidas de flexibilização que começaram a ser adotadas no início do mês no Estado e no Município. Ocorre que, em decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital do Estado do Rio de Janeiro, no processo dos autos da Ação Civil Pública nº 0117233-15.2020.8.19.0001 e outras, foi determinada a suspensão da eficácia dos Artigos 6º ao 10 da referido Decreto nº 47.102, e esta decisão foi posteriormente cassada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. Diante da insegurança jurídica causada, mais uma razão para que motoristas de transporte particular possam transportar passageiros, inclusive, entre Municípios do Estado Fluminense.\r\n\r\nDesse modo, a proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE ao Projeto de Lei nº 2683/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em, 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2683/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2689/2020, QUE “ALTERA O §2º DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Léo Vieira, que pretende alterar o §2º do Artigo 2º, da Lei nº 8445, de 03 de julho de 2019, a qual, por sua vez, dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de alterar o §2º do Artigo 2º, da Lei Estadual nº 8.445, de 03 de julho de 2019, para que esse passe a prever que as condições estabelecidas em termo individual de concessão de regime diferenciado de tributação possam ser alteradas ou suspensas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica, estado de calamidade pública ou motivo de força maior, que impossibilitem o cumprimento das condições originárias e mediante decisão fundamentada proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nApós minuciosa análise, verifica-se que a aludida proposição está em consonância com as normas constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico vigente, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que de acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Estado tem legitimidade concorrente com a União Federal para legislar sobre direito tributário, econômico e financeiro, na forma que se segue:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;”\r\n\r\nNo mérito, verifica-se que nos moldes do que prevê o Artigo 1º da Lei Estadual nº 8.445/2019, a concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais concedidos com base no ICMS; os benefícios creditícios oriundos do FUNDES e outros, deverão estar acompanhados de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas ao longo do período de vigência do incentivo fiscal.\r\n\r\nNo tocante à concessão, ampliação ou renovação de incentivos fiscais, o §2º do artigo 2º dispõe, em resumo, que as condições estabelecidas em termo individual de concessão de regime diferenciado de tributação poderão ser alteradas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica ou motivo de força maior.\r\n\r\nNesse sentido, faz-se necessária a alteração legislativa objeto do projeto de lei, tendo em vista que até o momento somente há a previsão de possibilidade de alterações, fazendo-se necessária, igualmente, a inclusão de suspensão, em casos excepcionais, das condições definidas no termo individual de concessão de regime diferenciado de tributação.\r\n\r\nOutrossim, a referida norma não faz alusão ao estado de calamidade pública como sendo uma hipótese de alteração ou suspensão das referidas condições, o que, portanto, merece ser modificado para que ele seja também previsto como fundamento de alteração ou suspensão das referidas condições, e não tão somente recessão econômica ou motivo de força maior.\r\n\r\nIsso porque após a evolução da atual pandemia da COVID-19 e do consequente caos sanitário e humanitário instalados em nível global, o Estado do Rio de Janeiro reconheceu o estado de calamidade pública através do Decreto nº 46.984, de 20 de março 2020, bem como entrou em vigor a Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que convalidou o reconhecimento do estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus.\r\n\r\nDesde então, muitas empresas beneficiárias de regimes diferenciados de tributação passaram a apresentar dificuldades no cumprimento das condições previamente estabelecidas para a manutenção de benefícios tributários. Encontram-se impossibilitadas de obter modificações nas condições dos incentivos fiscais, em razão da referida omissão legislativa, o que, por consequência, dificulta a manutenção e o cumprimento dos regimes diferenciados de tributação.\r\n\r\nAdicionalmente, destaque-se que a própria LOA Estadual de 2020, em seu Artigo 13, dispõe que é possível alterar e normatizar o orçamento anual e sua execução em razão de estado de calamidade pública, podendo-se adotar semelhante mens legis para o caso em análise.\r\n\r\nAbaixo, vale a sua transcrição:\r\n\r\n“Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2020, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDesse modo, será prestado um socorro fiscal às empresas que são beneficiadas com regimes tributários diferenciados, estimulando-se os investimentos em diversos setores da economia, a competitividade no mercado de consumo e auferindo-se vantagens econômico-sociais para o consumidor integrante dos setores beneficiados com os incentivos fiscais.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2689/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em, 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2689/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2700/2020, EM QUE “FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DA ATIVA VINCULADOS A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - SES, IASERJ, FUNDAÇÃO E DA SECRETARIA CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM ATIVIDADE DE CUIDADOS AOS PACIENTES COM SUSPEITA E DIAGNOSTICADOS COM COVID-19\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2700/2020, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, em que “FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DA ATIVA VINCULADOS A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - SES, IASERJ, FUNDAÇÃO E DA SECRETARIA CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM ATIVIDADE DE CUIDADOS AOS PACIENTES COM SUSPEITA E DIAGNOSTICADOS COM COVID-19\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e visa determinar que o Poder Executivo realize o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos da saúde com vínculo com a Secretaria Estadual da Saúde - SES, IASERJ, Fundação Estadual de Saúde e da Secretaria Ciência e Tecnologia em atividade de cuidados aos pacientes com suspeita e diagnosticado com COVID-19.\r\n\r\nO presente projeto é meritório e dita justa indenização em razão da condição insalubre.\r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas ao projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2700/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos da saúde com vínculo com a Secretaria Estadual da Saúde - SES, IASERJ, Fundação Estadual de Saúde e da Secretaria Ciência e Tecnologia em atividade de cuidados aos pacientes com suspeita e diagnosticado com COVID-19.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 2700/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O adicional de insalubridade poderá ser garantido em todo o período de calamidade pública de todos profissionais da saúde, descritos no Art. 1º desta referida Lei, que se encontram em prol do enfrentamento ao COVID 19, durante o combate à pandemia, desde que haja dotações orçamentárias próprias disponíveis, e, se necessário, poderão ser suplementadas por verbas oriundas dos Poderes Federal, Municipal e Legislativo Estadual”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2700/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2700/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2723/2020, QUE “PRORROGA O PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS INTERNOS, MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NAS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020''.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Rosane Félix, onde fica prorrogado o prazo de permanência dos internos, maiores de 18 (dezoito) anos, nas instituições de acolhimento de crianças e adolescentes até 180 (cento e oitenta dias) após o término da vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão visa prorrogar o prazo de permanência dos internos, maiores de 18 anos, nas instituições de acolhimento de crianças e adolescentes até 180 (cento e oitenta) dias após o término da vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020.\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada, conforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, onde compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nConsiderando a pandemia do novo Coronavírus - COVID 19 e os efeitos dela na sociedade fluminense, faz-se necessário que o Estado estabeleça ações concretas que visem mitigar os impactos causados no cotidiano da população.\r\n\r\nDiante da grave emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual no 46.973/2020, o Governo do Estado editou uma série de medidas instituindo uma quarentena no Rio de Janeiro, no intuito de conter o avanço da doença e reduzir a circulação de pessoas na cidade, ocasião em que foram adotas medidas de prevenção a proliferação do Coronavírus (COVID - 2019).\r\n\r\nDestaca-se que, pela legislação brasileira, ao completar a maioridade (18 anos), os jovens acolhidos institucionalmente devem ser desligados dos abrigos em que se encontram, iniciando uma vida independente com apenas 18 anos, mesmo tendo um histórico de abandono familiar, baixa escolaridade e muitas vezes sem recursos para o próprio sustento.\r\n\r\nA proposta tem caráter de uma medida protetiva, pois muitos jovens que estão prestes a completar a maioridade e devem deixar as instituições, neste período de pandemia do novo Coronavírus - COVID 19, precisam estar amparados por políticas públicas de ressocialização para uma nova fase da vida, uma vez que o abrigo caracteriza-se menos como espaço de passagem e mais como lugar de moradia, território de referência para o cotidiano de suas vidas e para a construção de suas identidades.\r\n\r\nA saída do abrigo por causa da maioridade, num contexto de ausência de programas de reintegração familiar de longo vínculo com a instituição e de pouca escolaridade dos adolescentes, vai constituindo-se, assim, como um momento que faz aflorar a falência das políticas de proteção e o não cumprimento da função do abrigo, tal como assegura o ECA.\r\n\r\nDispõe o Artigo 227, da Constituição Federal que:\r\n\r\n“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.\r\n\r\nO ECA, Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, na sua primeira parte, versa sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, prescrevendo no Artigo 3º que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo obrigação do Estado assegurar facilidades e oportunidades para que toda criança e adolescente tenham desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.\r\n\r\nÉ interessante destacar que a legislação especial - o ECA -, preocupou-se em reforçar a necessidade de ser obrigação a tutela dos direitos fundamentais básicos para à criança e para o adolescente. Assim, o Artigo 7º dispõe que “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.\r\n\r\nDiante da análise do referido projeto de lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2732/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em, 29 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2723/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Deputados Renata Souza - Presidenta, Waldeck Carneiro e Carlos Minc, membros efetivos e Flávio Serafini, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Deputada Renata Souza deu por abertos os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária, desta Comissão, conforme edital publicado em vinte e seis de junho de dois e vinte. A Senhora Presidenta informou que a presente reunião tem por objetivo deliberar a realização de Audiência Pública para tratar do tema: Processo de Privatização da CEDAE, a audiência foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta agradeceu a participação e o esforço de todos e suspendeu a Reunião, da qual, eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões (meios digitais), em vinte e nove de junho de dois mil e vinte. (a)Viviane Nicolau de Sousa - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputada Renata Souza - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de junho de dois mil e vinte, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, sob a Presidência do Senhor Deputado Gustavo Schmidt e com a presença dos Senhores Deputados Marcelo Dino, Marina Rocha e Waldeck Carneiro, membros efetivos desta Comissão técnica, para a realização da primeira Reunião Extraordinária, em meio digital (grupo de whatsapp criado exclusivamente para fins de reuniões deliberativas desta comissão), de acordo com o Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, conforme Edital publicado em 22 de junho de 2020. Dando inícios aos trabalhos, o Senhor Presidente deu as boas vindas a todos e comunicou o propósito da reunião, qual seja a deliberação de quatro propostas de audiências públicas, nos seguintes termos: 1. Audiência Pública conjunta com a Comissão de Representação para o Acompanhamento do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, com o tema: Privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE; 2. Audiência Pública com a CEDAE, convidando também a Agenersa e o MPRJ, para a Apresentação da situação econômica e financeira atual da CEDAE, plano de ação, metas e implantação do redesenho tarifário, tanto para este ano, quando deve ter aumentado a inadimplência em função da pandemia, quanto da projeção para os próximos anos; 3. Audiência Pública, com o tema: O aporte de esgotos na lagoa de captação do Sistema Guandu associados a falhas de saneamento nos municípios que poluem os tributários à montante da captação, todos tendo a CEDAE como concessionária, e 4. Audiência Pública com o tema: Prestação de contas do PSBJ (Programa de Saneamento da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá) e propostas de solução ou mitigação dos esgotos da AP4. Em seguida, deu início ao processo de votação, tendo sido aprovadas os quatro itens da pauta, por unanimidade, pelos Senhores Deputados presentes. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e cinco de junho de dois mil e vinte. (a)Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2; Deputado Gustavo Schmidt, Presidente.\r\n\r\nId: 2257887"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1387/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6381/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE SCHUENKEL LUCIANO DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.900-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1388/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6720/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELSO SILVA DA CRUZ, matrícula nº 426.903-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do AVANTE-Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Leticia Rocha Moura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1389/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6661/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VENANCIO KOOJI WATANABE, matrícula nº 426.902-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1390/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6446/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAXIMILIANO SOARES ROSA BELMONT, matrícula nº 426.901-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do AVANTE-Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Cesar da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 29.06.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 143/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Ademir Alves de Melo, matrícula nº 307.610-6, com efeito a partir de 29/06/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.06.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6553/2020 - JEFFERSON XAVIER PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 29.06.2020.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6263/2020 - MARISA BARROS RÊGO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 29.06.2020.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7794/2019 - PEDRO GABRIEL NORA NETO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 29.06.2020.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6585/2020 - PAULO HENRIQUE PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2257888"
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                    "BONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.005.537/0001-51 - NIRE 33.3.0031167-0\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 20/02/2017, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Avenida Henrique Valadares, 23, sala 1204, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.231-030, foi instalada Assembleia Geral Extraordinária da Bonuz Programa de Fidelidade S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita na JUCERJA sob o NIRE 3330031167-0 e no CNPJ/MF sob o nº 20.005.537/0001-51. PRESENÇA: Unanimidade dos acionistas, de acordo com as assinaturas colhidas no \"Livro de Presença de Acionistas\", supridas quaisquer formalidades preliminares. CONVOCAÇÃO: Dispensada em vista da presença da unanimidade dos acionistas, artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente Sr. Marvio Batista de Alencar e Secretário Sr. Michel Josef Jager. ORDEM DO DIA: Tendo em vista a presença unânime dos acionistas, foi aprovada a seguinte Ordem do Dia, que segue transcrita - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Deliberar sobre a criação da Filial da Companhia; e 2) Deliberar sobre a alteração do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, com a inclusão de seu \"Parágrafo Único\", informando a existência da filial da Companhia. DELIBERAÇÕES: Preliminarmente, ficou registrado que a ata da presente Assembleia será elaborada na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Item \"1\", aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a criação da Filial da Companhia, a ser instalada na Rua Professor Ayrton Roberto de Oliveira, 32, sala 503 do Ed. Laguna Corporate Center, Itacorubi, Florianópolis/SC, CEP 88034-050; Item \"2\", aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a alteração o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, com a inclusão de seu \"Parágrafo Único\", passando a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro nesta Cidade, na Avenida Henrique Valadares, 23, sala 1204, parte, Centro, CEP 20.231-030. Parágrafo Único: A Companhia tem Filial na Rua Professor Ayrton Roberto de Oliveira, 32, sala 503 do Ed. Laguna Corporate Center, Itacorubi, Florianópolis/SC, CEP 88034-050.\" ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata referente a esta Assembleia Geral dos Acionistas que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017. Mesa: Marvio Batista de Alencar - Presidente; Michel Josef Jager - Secretário; Acionistas: Marvio Batista de Alencar; Michel Josef Jager; Claudio Majzels; Nova Umbria Empreendimentos e Participações Ltda. Por: [Mario Antonio Fidalgo Chady e Rodolfo Dana Gonçalves]; Marcelo Magalhães Sampaio; Stefano Carlo Sergole; Lucas D'Acampora Prim; Carlos Eduardo Virgilio de Souza; Paulo Roberto de Oliveira Hashimoto; João Paulo Coutinho Lethier de Mello; CVENTURES PRIMUS FUNDO MÚTUO DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES INOVADORAS - FMIEE; CRP Companhia de Participações - Por: [Olga Maria Kolesza e Clovis Benoni Meurer]; Marbell Global Trading Corp. - Por: [Marcelo Magalhães Sampaio]. Jucerja nº 3021154 em 23/03/2017. \r\n\r\nId: 2257676"
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                    "V - Ata",
                    "BONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 20.005.537/0001-51 - NIRE 33.3.0031167-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de março de 2016. (lavrada em forma de sumário cf. art. 130, §1º, da Lei 6.404/76). Hora, Data e Local: às 9h do dia 31 de Março de 2016, na sede social da Bonuz Programa de Fidelidade S.A. (“Companhia”), nesta Cidade, na Avenida Henrique Valadares, 23, sala 1204, parte, Centro, CEP 20.231-030. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, considerando a presença da totalidade dos acionistas, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente, Marvio Batista de Alencar e Secretário, Michel Josef Jager. Ordem do Dia: deliberar sobre o (i) aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), mediante a capitalização de créditos detidos pelos acionistas em face da Companhia em razão de “Contrato de Mútuo Oneroso e Outras Avenças”, firmado em 23/10/2015; e (ii) alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Instalada a assembleia, após discussão das matérias, os Acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, resolveram: (i) com a concordância expressa de todos os acionistas da Companhia, aprovar aumentar o capital social da Companhia no montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sem a emissão de novas ações, mediante a capitalização de créditos detidos por todos os acionistas aportados na proporção da participação de cada um no capital social. A tabela abaixo indica o valor do crédito ora capitalizado por cada acionista:\r\n\r\nMUTUANTE/ACIONISTA\r\n\r\nVALOR DEPOSITADO \r\n\r\nDO MÚTUO\r\n\r\n% NO MÚTUO TOTAL\r\n\r\nMarvio Batista de Alencar\r\n\r\nR$ 49.452,42\r\n\r\n20,61%\r\n\r\nFRM Franquia Ltda.\r\n\r\nR$ 57.378,33\r\n\r\n23,91%\r\n\r\nMichel Josef Jager\r\n\r\nR$ 6.828,51\r\n\r\n2,85%\r\n\r\nClaudio Majzels\r\n\r\nR$ 11.218,26\r\n\r\n4,67%\r\n\r\nMarcelo Magalhães Sampaio\r\n\r\nR$ 6.191,70 \r\n\r\n2,58%\r\n\r\nStefano Carlo Sergole\r\n\r\nR$ 6.191,70 \r\n\r\n2,58%\r\n\r\nJoão Paulo Coutinho Lethier de Mello\r\n\r\nR$ 718,08\r\n\r\n0,30%\r\n\r\nLucas D'Acampora Prim\r\n\r\nR$ 34.007,01\r\n\r\n14,17%\r\n\r\nCarlos Eduardo Virgilio de Souza\r\n\r\nR$ 34.007,01\r\n\r\n14,17%\r\n\r\nPaulo Roberto de Oliveira Hashimoto\r\n\r\nR$ 34.007,01\r\n\r\n14,17%\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\n100%\r\n\r\n(ii) em razão da deliberação tomada no item acima, o capital social da Companhia passa de R$ 450.526,42 (quatrocentos e cinquenta mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) para R$ 690.526,42 (seiscentos e noventa mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), dividido em 17.714 (dezessete mil, setecentas e quatorze) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, passando o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 690.526,42 (seiscentos e noventa mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), dividido em 17.714 (dezessete mil, setecentas e quatorze) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente ofereceu o uso da palavra e, como não houve manifestação, declarou encerrados os trabalhos, suspendendo-se pelo tempo necessário para impressão da presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 31 de Março de 2016. Marvio Batista de Alencar; Michel Josef Jager; Claudio Majzels; FRM Franquia Ltda. Por: [Mario Antonio Fidalgo Chady e Michel Josef Jager]; Marcelo Magalhães Sampaio; Stefano Carlo Sergole; Lucas D'Acampora Prim; Carlos Eduardo Virgilio de Souza; Paulo Roberto de Oliveira Hashimoto; João Paulo Coutinho Lethier de Mello. Jucerja nº 2892435 em 13/04/2016.\r\n\r\nId: 2257685"
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                    "BONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.005.537/0001-51 - NIRE 33.3.0031167-0\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 02/01/2017, às 15h, na sede da Companhia, localizada na Avenida Henrique Valadares, 23, sala 1204, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.231-030, foi instalada Assembleia Geral Extraordinária da Bonuz Programa de Fidelidade S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita na JUCERJA sob o NIRE 3330031167-0 e no CNPJ/MF sob o nº 20.005.537/0001-51. PRESENÇA: Unanimidade dos acionistas, de acordo com as assinaturas colhidas no \"Livro de Presença de Acionistas\", supridas quaisquer formalidades preliminares. CONVOCAÇÃO: Dispensada em vista da presença da unanimidade dos acionistas, artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente Sr. Marvio Batista de Alencar e Secretário Sr. Michel Josef Jager. ORDEM DO DIA: Tendo em vista a presença unânime dos acionistas, aprovada a seguinte Ordem do Dia, que segue transcrita - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Deliberar sobre o aumento do capital social no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), com a emissão de 1.786 (mil setecentos e oitenta e seis) ações preferenciais classe A, nominativas, sem valor nominal, com direito a voto, com prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Companhia e conversíveis em ações ordinárias; 2) Deliberar sobre a alteração do artigo 5º, parágrafo 1º, do Estatuto Social, com a modificação de capital subscrito para R$ 2.940.526,42 (dois milhões, novecentos e quarenta mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos); 3) Deliberar sobre o desejo do acionista FRM Franquia Ltda. de transferir, por cessão onerosa, a totalidade de suas 4.235 (quatro mil duzentas e trinta e cinco) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, à Nova Umbria Empreendimentos e Participações Ltda.; 4) Deliberar sobre o desejo do acionista Marcelo Magalhães Sampaio de transferir, por cessão onerosa, 388 (trezentas e oitenta e oito) de suas 457 (quatrocentas e cinquenta e sete) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, à Marbell Global Trading Corp. DELIBERAÇÕES: Preliminarmente, ficou registrado que a ata da presente Assembleia será elaborada na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Item \"1\", aprovado, pela unanimidade dos acionistas, o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), com a emissão de 1.786 (mil setecentos e oitenta e seis) ações preferenciais classe A, nominativas, sem valor nominal, com direito a voto, com prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Companhia e conversíveis em ações ordinárias, ao preço unitário de emissão de R$ 419,932811 (quatrocentos e dezenove reais, nove três dois oito um um centavos). O Fundo de Investimento CVENTURES PRIMUS FUNDO MÚTUO DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES INOVADORAS - FIVIIEE, inscrito no CNPJ sob º 17.078.063/0001-63, representado nos termos do seu Regulamento pela CRP COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 87.977.245/0001-51, com sede na Avenida Soledade, 550, conjunto 1.001, Petrópolis, Porto Alegre, RS, representada neste ato na forma de seu Estatuto Social, no ato realizou a subscrição da totalidade das ações ora emitidas, conforme Boletim de Subscrição assinado na mesma data (Anexo I à presente Ata), renunciando os demais acionistas ao direito de preferência de subscrição em relação às ações emitidas. As ações subscritas serão integralizadas em moeda corrente nacional até o dia 27 de janeiro de 2017. Item \"2\", aprovado, pela unanimidade dos acionistas, a alteração do artigo 5º, parágrafo 1º, do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: Artigo 5º: (...) § 1º: Do capital autorizado, acham-se subscritos e integralizados, na forma dos boletins de subscrição, o valor de R$ 2.940.526,42 (dois milhões novecentos e quarenta mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), representados por 17.714 (dezessete mil setecentas e quatorze) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, e 5.358 (cinco mil trezentas e cinquenta e oito) ações preferenciais classe A, nominativas, sem valor nominal, com direito a voto, com prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Companhia e conversíveis em ações ordinárias. Item \"3\", o acionista FRM Franquia Ltda. expressou seu desejo de transferir, por cessão onerosa, a totalidade de suas 4.235 (quatro mil duzentas e trinta e cinco) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, à Nova Umbria Empreendimentos e Participações Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.812.205/0001-83, com sede na Rua do Rosário, nº 140, Segundo Pavimento, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20041-002. Cientes da proposta; da qualificação do terceiro interessado; do preço; do volume; e das condições de pagamento; todos os demais acionistas renunciaram ao direito de preferência na aquisição de tais ações, bem como renunciaram aos direitos relativos à comunicação, por parte do cedente, acerca da proposta de alienação das ações, ficando o ato de transferência isento de qual quer penalização, haja vista que todos os acionistas consideraram eficaz e perfeita a aludida transferência perante a Companhia. Assim, foi aprovado pela unanimidade dos acionistas que fossem procedidas às necessárias alterações registrais nos livros da Companhia, mediante competente Termo de Transferência de Ações Nominativas assinado por FRM Franquia Ltda., na qualidade de cedente, e por Nova Umbria Empreendimentos e Participações Ltda., na qualidade de cessionária. A Nova Umbria Empreendimentos e Participações Ltda. deverá assinar Termo de Adesão ao Acordo de Acionistas, documento que seguirá anexado (Anexo II à presente Ata), aderindo a todos os termos e condições do Acordo de Acionistas da Companhia, datado de 09 de maio de 2016, como se a Nova Umbria Empreendimentos e Participações Ltda. tivesse sido designada como \"ACIONISTA NÃO OPERACIONAL PESSOA JURÍDICA\" adicional naquele instrumento. Item \"4\", o acionista Marcelo Magalhães Sampaio expressou seu desejo de transferir, por cessão onerosa, 388 (trezentas e oitenta e oito) de suas 457 (quatrocentas e cinquenta e sete) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, à Marbell Global Trading Corp., pessoa jurídica devidamente constituída e validamente existente em conformidade com as leis das Ilhas Virgens Britânicas, constituída em 21 de fevereiro de 2008, com sede no Marcy Building, 2º andar, Purcell Estate, Caixa Postal 2416, Road Town, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.290.215/0001-90. Cientes da proposta; da qualificação do terceiro interessado; do preço; do volume; e das condições de pagamento; todos os demais acionistas renunciaram ao direito de preferência na aquisição de tais ações, bem como renunciaram aos direitos relativos à comunicação, por parte do cedente, acerca da proposta de alienação das ações, ficando o ato de transferência isento de qualquer penalização, haja vista que todos os acionistas consideraram eficaz e perfeita a aludida transferência perante a Companhia. Assim, foi aprovado pela unanimidade dos acionistas que fossem procedidas às necessárias alterações registrais nos livros da Companhia, mediante competente Termo de Transferência de Ações Nominativas assinado por Marcelo Magalhães Sampaio, na qualidade de cedente, e por Marbell Global Trading Corp., na qualidade de cessionária. A Marbell Global Trading Corp. deverá assinar Termo de Adesão ao Acordo de Acionistas, documento que seguirá anexado (Anexo III à presente Ata), aderindo a todos os termos e condições do Acordo de Acionistas da Companhia, datado de 09 de maio de 2016, como se a Marbell Global Trading Corp. tivesse sido designada como \"ACIONISTA NÃO OPERACIONAL PESSOA JURÍDICA\" adicional naquele instrumento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata referente a esta Assembleia Geral dos Acionistas que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 02 de janeiro de 2017. Mesa: Marvio Batista de Alencar - Presidente; Michel Josef Jager - Secretário. Acionistas: Marvio Batista de Alencar; Michel Josef Jager; Claudio Majzels; FRM Franquia Ltda. Por: [Mario Antonio Fidalgo Chady e Michel Josef Jager]; Marcelo Magalhães Sampaio; Stefano Carlo Sergole; Lucas D'Acampora Prim; Carlos Eduardo Virgilio de Souza; Paulo Roberto de Oliveira Hashimoto; João Paulo Coutinho Lethier de Mello; CVENTURES PRIMUS FUNDO MÚTUO DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES INOVADORAS - FMIEE - CRP Companhia de Participações - Por: [Olga Maria Kolesza e Clovis Benoni Meurer]. Jucerja nº 3019433 em 20/03/2017.\r\n\r\nId: 2257675"
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                    "BONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 20.005.537/0001-51 - NIRE 333.0031167-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 6 de março de 2014. (lavrada em forma de sumário cf. Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76). HORA, Data e Local: às 9h do dia 6 (seis) de Março de 2014, na sede social, nesta Cidade, na Avenida Henrique Valadares, 23, sala 1204, parte, Centro, CEP 20.231-030. Convocação e Comparecimento: Dispensada a convocação, considerando o comparecimento da totalidade dos acionistas fundadores, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente, Marvio Batista de Alencar e Secretário, Michel Josef Jager. Ordem do Dia: Deliberar sobre emissão de 3.970 (três mil, novecentas e setenta) ações ordinárias, sua subscrição e integralização e o consequente aumento do capital social. Documentos Lidos na Assembleia e Autenticados: Estatuto Social. Deliberações: Instalada a assembleia, após discussão das matérias, os Acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, resolveram aprovar: (i) o aumento do capital social em R$ 397,00 (trezentos e noventa e sete reais) mediante emissão de 3970 (três mil, novecentas e setenta) ações que são subscritas e integralizadas em moeda corrente do país pela FRM FRANQUIA LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Rodovia dos Metalúrgicos, n. 9640, Casa de Pedra, Volta Redonda, RJ, CEP 27.258-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 08.781.810/0001-34 pelo preço unitário de R$ 34,01 (trinta e quatro reais e um centavo), do qual R$ 0,10 (dez centavos) são utilizados para aumento do capital e o restante passa a constituir reserva de ágio. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente ofereceu o uso da palavra e, como não houve manifestação, declarou encerrados os trabalhos, suspendendo-se pelo tempo necessário para impressão da presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. Acionistas Presentes: Marvio Batista de Alencar, Michel Josef Jager, Claudio Majzels, Flavio Berman, Polo Marte S.A. e FRM Franquia Ltda. [Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio.]. Rio de Janeiro, 6 de Março de 2014. Presidente: Marvio Batista de Alencar; Secretário: Michel Josef Jager. Acionistas: Marvio Batista de Alencar; Michel Josef Jager; Claudio Majzels; Flavio Berman; Polo Marte S.A.. FRM Franquia Ltda. Jucerja nº 2614820 em 11/04/2014.\r\n\r\nId: 2257682"
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Secretária: Marcelle Vasconcellos. Ordem do Dia. Em AGO: i) Aprovação do Relatório do Liquidante, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/19, em conformidade com as publicações efetivadas no Monitor Mercantil e no DOERJ no dia 26/03/20;ii) Destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/19;iii) Eleição dos membros do CF para cumprimento de mandato até a AGO de 2021; Em AGE: i) Fixação da remuneração anual global dos administradores;e,ii) Destituição do atual Liquidante e Nomeação do novo Liquidante da Cia. Deliberações tomadas por unanimidade. Em AGO: Aprovar, sem reservas, o Relatório do Liquidante, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/19, em conformidade com as publicações efetivadas no jornal Monitor Mercantil e no DOERJ no dia 26/03/20; Aprovar a destinação da totalidade do Lucro Líquido do exercício findo em31/12/19no valor de R$ 1.253.727,43 para a Reserva de Lucros a Partilhar (que tem por objeto a acumulação dos resultados apurados durante o processo de liquidação); Aprovar, com abstenção do acionista PETROS em relação aos itens (i) e (iii),a eleição dos membros titulares e seus respectivos suplentes para composição do CF da Cia, conforme indicados abaixo, a fim de cumprirem mandato até a realização da AGO de 2021, a saber: (i) Sr. Douglas José Nero, brasileiro, casado, bacharel em Adm, portador da carteira de identidade nº 12.839.001-3, CPF nº 042.860.048-48, como membro titular, e seu suplente Sr. Paulo de Sá Pereira, brasileiro, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 5202190 SSP/SP, CPF nº 878.300.198-00, ambos com endereço profissional na cidade e Estado de SP, na Alameda Santos, n° 2.477; (ii) Sra. Vera Lucia de Almeida Pereira Elias, brasileira, casada, bacharel em Adm, portadora da identidade nº 041067505 IFP/RJ, CPF nº 492.846.497-49, com endereço profissional na Rua do Ouvidor, 98, 8º andar, Centro, RJ-RJ, como membro titular, e seu suplente Sr. Cristiano Machado Costa, brasileiro, bacharel em economia, portador da carteira de identidade nº 1016752204, CPF nº 810.485.480-15, residente à Rua Dr. Dário de Bittencourt, 300, apto 1903 B, Porto Alegre-RS; e, (iii) Sr.Ivan Mendes do Carmo, brasileiro, divorciado, formado em economia, titular da identidade nº 584.786 SSP/DF, CPF sob o nº 279.786.131-00, residente à SEPS 702/902, conj. B, bloco A, 2º andar, Brasília-DF, como membro titular, e seu suplente Sr. Tarcísio Luiz Silva Fontenele, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade nº 5919, expedida pela OAB, CPF nº 265.672.021-49, com endereço profissional à SEPS/EQ 702/902, conjunto B, bloco A, Ed. General Alencastro, Brasília-DF. Os Conselheiros ora eleitos declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercerem atividades mercantis e atenderem aos requisitos previstos no art 1.011 da Lei nº 10.406/2002, no art147 da Lei nº 6.404/76, e na ICVM 367, de 29/05/2002. Em AGE: Aprovar para o exercício de 2020, a fixação de remuneração global no valor de R$ 40.000,00 ao CF da Cia; Aprovar a destituição do atual Liquidante, Sr. Carlos Eduardo Reich de Sampaio,e a nomeação da empresa Eximia Capital Partners como novo Liquidante da Cia, sendo certo que ficará responsável pela condução dos trabalhos de Liquidação o Sr. Carlos Eduardo Reich de Sampaio, brasileiro, casado, bacharel em economia, CPF/MF nº633.270.906-53, portador da identidade nº M2981614 - SSP/MG, com endereço profissional na R da Assembleia, 10, 37º andar, sala 3.701, Centro, RJ-RJ, nos termos do Enunciado nº 87, aprovado na III Jornada de Direito Empresarial do Conselho de Justiça Federal. O Liquidante ora nomeado, presente nesta reunião, por meio de seus representantes legais, conforme se verifica por meio de assinatura ao final desta ata, assume o cargo para o qual foi eleito e se obriga a exercer, nos termos do Art. 210 da Lei 6.404/1976, as funções e responsabilidades de sua função, até a efetiva assembleia de extinção da Cia. O acionista PETROS deixou consignada a solicitação de que os acionistas sejam informados caso ocorra alguma manifestação contrária da Junta Comercial em registrar a presente ata em razão da nomeação do novo Liquidante. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a Assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Assinaturas: Sr. Carlos Eduardo Reich de Sampaio (Presidente); Sra. Marcelle Vasconcellos (Secretária). Acionistas Presentes: Fundação Cesp, Fundação Sistel de Seguridade Social, Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros e SABESPREV - Fundação Sabesp de Seguridade Social. RJ, 29/05/20. “A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio.”Jucerja nº 00003887721 em 25/06/2020. Bernardo Feijó Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2257773"
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                    "BONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 20.005.537/0001-51 - NIRE 3330031167-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 4 de agosto de 2015. (lavrada em forma de sumário cf. art. 130, §1º, da Lei 6.404/76). Hora, Data e Local: às 10h do dia 4 de agosto de 2015, na sede social da Bonuz Programa de Fidelidade S.A. (\"Companhia\"), nesta Cidade, na Avenida Henrique Valadares, 23, sala 1204, parte, Centro, CEP 20.231-030. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, considerando a presença da totalidade dos acionistas, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente, Marvio Batista de Alencar e Secretário, Michel Josef Jager. Ordem do Dia: Deliberação sobre (i) aumento de capital da Companhia no valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais); (ii) alteração do Artigo 5º; (iii) alteração dos Artigos 7º e 8º do Estatuto Social, referentes às assembleias gerais da Companhia e do Capítulo IV do Estatuto Social, referente à administração da Companhia e consolidação do Estatuto Social, (iv) eleição dos membros do Conselho de Administração; e (v) fixação de novo valor máximo para a remuneração bruta anual global da Diretoria. Deliberações: Instalada a assembleia, após discussão das matérias, os Acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, resolveram: I. aumentar o capital social da Companhia, no valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais). O capital social será aumentado de R$ 283.526,42 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), para R$ 450.526,42 (quatrocentos e cinquenta mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), mediante a emissão de 2.456 (duas mil, quatrocentas e cinquenta e seis) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo valor unitário de R$ 67,94 (sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), subscritas na presente data pelos acionistas Marvio Batista de Alencar, FRM Franquia Ltda., Michel Josef Jager, Claudio Majzels, Marcelo Magalhães Sampaio, Stefano Carlo Sergole, Lucas D'Acampora Prim, Carlos Eduardo Virgilio de Souza, Paulo Roberto de Oliveira Hashimoto e João Paulo Coutinho Lethier de Mello, e a serem integralizadas em até 30 (trinta) dias contados da presente data, conforme Lista de Subscrição anexa à presente ata (Anexo I). II. realizar a consequente alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o referido aumento de capital, que passará a viger da seguinte forma: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 450.526,42 (quatrocentos e cinquenta mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) em 17.714 (dezessete mil, setecentas e catorze) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.\" III. alterar os Artigos 7º e 8º do estatuto social da Companhia, que passarão a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 7º - A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social, e extraordinariamente, a qualquer tempo, sempre que os interesses sociais ou as disposições deste Estatuto ou do Acordo de Acionista assim exigirem. Parágrafo Primeiro - As Assembleias Gerais da Companhia serão convocadas e instaladas na forma prevista na Lei das S.A. Os anúncios de convocação conterão, local, data, hora e a ordem do dia da Assembleia. Parágrafo Segundo - Os trabalhos das Assembleias serão dirigidos por um Presidente escolhido pelos acionistas, ao qual e facultado acumular as funções de Secretário, ou indicar, dentre os presentes, alguém para fazê-lo. Parágrafo Terceiro - Dos trabalhos e deliberações será lavrada ata em livro próprio, assinada pelo Presidente, Secretário e demais acionistas presentes. Artigo 8º - As deliberações sociais serão tomadas pelo voto afirmativo de acionistas representando mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social votante da Companhia, exceto se percentual maior for exigido por lei, por acordo de acionistas ou por este Estatuto para a matéria em questão. Parágrafo Primeiro - As seguintes deliberações somente poderão ser aprovadas pelos Acionistas em Assembleia Geral mediante voto afirmativo dos titulares de, no mínimo 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital social total da Companhia: (a) aumento e redução de capital social; (b) abertura do capital; (c) alterações no objeto social que possam causar alteração significante no segmento de atuação da Companhia; (d) distribuição de lucros acima de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores apurados no competente ano fiscal, assim como qualquer mudança na política de distribuição de lucros e reinvestimento dos lucros para aumento de capital social; (e) criação de nova classe ou espécie de ações, ou alteração nas vantagens ou características das ações existentes; (f) a criação de partes beneficiárias; (g) emissão de novas ações pela Companhia ou títulos conversíveis em ações; (h) incorporação, a transformação do tipo societário, a fusão, a cisão, e a dissolução da Companhia, ou a cessação do estado de liquidação; (i) nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; (j) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou falência; (k) aprovação de auditores independentes e modificações nas práticas contábeis da Companhia; (l) aprovação das contas dos administradores e votar as demonstrações financeiras; e (m) em caso de impasse do Conselho de Administração (caso tal impasse não seja resolvido por meio do voto de desempate do Presidente do Conselho de Administração, conforme previsto no Parágrafo Terceiro do Artigo 16 deste estatuto social).\" Parágrafo Segundo - A remuneração global dos administradores será fixada anualmente pela Assembleia Geral e será composta de honorários mensais, cabendo ao Conselho de Administração estabelecer a maneira de distribuir os respectivos montantes entre os seus membros e os membros da Diretoria. IV. alterar as regras relacionadas à administração da Companhia, incluindo a alteração do número de membros da Diretoria e do Conselho de Administração, a alteração de determinados quóruns de deliberação pelo Conselho de Administração, a alteração das regras de representação da Companhia e por fim ratificar que o funcionamento do Conselho Fiscal não será permanente, de forma que o Capítulo IV do Estatuto Social passará a ter a seguinte redação: \"Capítulo IV - Administração. Artigo 10 - A Companhia será administrada por uma Diretoria e um Conselho de Administração, compostos de pessoas naturais. Parágrafo Primeiro - Todos os membros do Conselho de Administração e da Diretoria deverão ser profissionais com qualificação e experiência comprovada em suas respectivas áreas de responsabilidade e ter reputação ilibada. Parágrafo Segundo - Os administradores permanecerão em seus cargos até que seus substitutos sejam eleitos e tomem posse, havendo-se, para esse efeito, como automaticamente prorrogados os respectivos mandatos. Da Diretoria. Artigo 11 - A Diretoria será composta por 3 (três) membros, acionistas ou não, sendo um 2 (dois) Diretores Executivos e 1 (um) Diretor sem Designação Específica, residentes no Brasil e eleitos pelo Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - O mandato unificado da Diretoria é de 02 (dois) anos, admitidas reeleições. Parágrafo Segundo - Os Diretores serão investidos em seus cargos na forma da Lei e estão dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. Parágrafo Terceiro - No caso de vacância do cargo de qualquer um dos membros da Diretoria, o(s) diretor(es) remanescente(s) notificarão o Presidente do Conselho de Administração para que este convoque, no prazo de 03 (três) dias úteis, reunião para a eleição de membro substituto, que deverá completar o mandato de seu antecessor. Considerar-se-á ocorrida a vacância de diretores em caso de morte, incapacidade permanente, incapacidade temporária superior a 02 (dois) meses, renúncia, destituição ou ausência injustificada do Diretor por mais de 30 (trinta) dias consecutivos da Companhia. Parágrafo Quarto - A Diretoria reunir-se-á sempre que Convocado por quaisquer de seus membros. A convocação será feita com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da doto da reunião, por corta protocolada, fax, e-mail ou qualquer outro meio passível de comprovação de recebimento, devendo especificar o dia, a hora e o local da reunião, bem como a ordem do dia, e somente sobre ela poderá haver deliberação, o menos que todos os diretores acordem diferentemente. Ficam dispensadas as formalidades de convocação sempre que todos os diretores comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora, e ordem do dia da reunião. Parágrafo Quinto - Os trabalhos das Reuniões de Diretoria serão dirigidos por um Presidente escolhido pelos diretores, ao qual é facultado acumular as funções de Secretário, ou indicar, dentre os presentes, alguém para fazê-lo. Parágrafo Sexto - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo Sétimo - A Companhia será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele: (i) isoladamente, por qualquer dos Diretores ou por um procurador nomeado nos termos do Parágrafo Sexto deste Artigo, em atos ou instrumentos que acarretem em obrigação para a Companhia em montante inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada período de 12 (doze) meses (considerado o ato isoladamente ou um conjunto de atos da mesma natureza) e em atos de administração perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, cartórios, bem como atos de simples rotina; (ii) por qualquer dos Diretores Executivos da Companhia ou por um procurador nomeado nos termos do Parágrafo Sexto deste Artigo, em atos ou instrumentos que acarretem em obrigação para a Companhia em montantes entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada período de 12 (doze) meses (considerado o ato isoladamente ou um conjunto de atos da mesma natureza); (iii) pelos 2 (dois) Diretores Executivos, em conjunto, ou por um procurador nomeado nos termos no Parágrafo Sexto deste Artigo, em atos ou instrumentos que acarretem em responsabilidade ou obrigação para a Companhia em montante superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada período de 12 (doze) meses (considerado o ato isoladamente ou um conjunto de atos da mesma natureza). Parágrafo Oitavo - A Companhia poderá fazer-se representar por procuradores constituídos por meio de instrumentos de mandato, nos quais deverão ser especificados os atos ou operações que os mandatários poderão praticar, sempre por prazo limitado a 1 (um) ano. O mandato ad judicia et extra poderá ter prazo indeterminado. Parágrafo Nono - As procurações devem ser sempre outorgadas em nome da Companhia mediante assinatura (a) de qualquer dos Diretores, nos casos previstos no Artigo 11, Parágrafo Quarto, (i) acima; (b) de qualquer dos Diretores Executivos, nos casos previstos no Artigo 11, Parágrafo Quarto, (ii) acima; ou (c) dos 2 (dois) Diretores Executivos, em conjunto, nos casos previstos no Artigo 11, Parágrafo Quarto, (iii) acima. Artigo 12 - Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente Estatuto atribuída a competência à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração. Seus poderes incluem, mas não estão limitados a, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; (b) zelar pelo cumprimento das deliberações tomadas nas assembleias gerais, reuniões do conselho de administração e nas suas próprias reuniões; (c) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; (d) emitir e aprovar instruções e regulamentos internos que julgar úteis ou necessários; (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Companhia; (f) decidir sobre o contratação de pessoal; (g) propor as regras de eventuais programas de bonificação aos administradores, funcionários e colaboradores da Companhia; Parágrafo Primeiro - Sem prejuízo do estabelecido acima, a Diretoria deve cumprir com os seguintes deveres e obrigações, que deverão ser submetidos à deliberação do Conselho de Administração: (i) apresentar em todo exercício social, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir de 31 de dezembro do ano anterior, o orçamento anual, programas de metas operacionais e comerciais, programa empresarial anual, assim como quaisquer propostas de alteração a tais documentos; (ii) apresentar as demonstrações financeiras de cada exercício fiscal, o relatório aos acionistas, as contas da Diretoria e a proposta para aplicação e distribuição dos lucros, assim como toda e qualquer proposta acordada pela Diretoria; (iii) apresentar declaração e proposta de distribuição aos acionistas de dividendos intercalares levantados pela Diretoria em balanço semestral ou trimestral; (iv) apresentar qualquer proposta relacionada os seguintes matérias: reforma estatutária da companhia, transformação, fusão, incorporação ou cisão; e (v) apresentar qualquer outra proposta relacionada aos assuntos que, nos termos da lei ou do Estatuto, devem ser objeto de deliberação do Conselho de Administração, assim como questões que julgue estratégicos e que entenda ser conveniente a análise e/ou opinião do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Compete aos Diretores Executivos: (i) implantar as decisões e deliberações do Conselho de Administração; (ii) coordenar a política financeira e promover a elaboração de plano econômico-financeiro anual da sociedade; (iii) exercer a administração e controle das atividades administrativas e financeiras; (iv) identificar e atender as demandas de comercialização de produtos e serviços, prospectando novos parcerias e novos clientes; (v) prospectar soluções para captação de recursos para o desenvolvimento e internalização de novos produtos e soluções informatizadas; (vi) desenvolver e implementar estratégia de marketing; e (vii) exercer fiscalização e controle sobre a escrituração dos atos da sociedade. Parágrafo Terceiro - Compete ao Diretor Sem Designação Especifica: (i) implantar as decisões e deliberações do Conselho de Administração; (ii) Promover a intermediação entre a sociedade e os seus clientes, visando o planejamento a médio e longo prazo, de suas áreas de atuação; (iii) Responder pela atuação da companhia quanto ao relacionamento com seus clientes; (iv) estabelecer diretrizes que garantam a qualidade de atendimento aos clientes da companhia; e (v) exercer fiscalização e controle sobre a escrituração dos atos da sociedade. Artigo 13 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer diretor, procurador ou funcionário, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pelo Conselho de Administração. Do Conselho de Administração: Artigo 14 - A Companhia terá um Conselho de Administração composto por 06 (seis) membros, sendo 01 (um) conselheiro Presidente. Os conselheiros serão eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - No caso de vacância do cargo de conselheiro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis será convocada Assembleia Geral para proceder à nova eleição. Para os fins deste Artigo, ocorre a vacância com a destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado, invalidez ou ausência injustificada por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração deverão ser profissionais com experiência e conhecimento em áreas de conhecimento que contribuam para o desenvolvimento da Companhia. Parágrafo Terceiro - O Presidente do Conselho de Administração será escolhido pela maioria dos membros do Conselho de Administração. Parágrafo Quarto - O Presidente do Conselho de Administração convocará e presidirá as reuniões do Conselho de Administração e indicará o secretário da reunião do Conselho de Administração. Artigo 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á pelo menos 03 (três) vezes por ano. Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho poderão ser realizadas, excepcionalmente, por conferência telefônica, videoconferência, correio eletrônico ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do conselheiro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Parágrafo Segundo - Os conselheiros que participarem das reuniões do Conselho de Administração por intermédio de conferência telefônica ou videoconferência ou outro meio de comunicação nos termos do caput deste Artigo, deverão confirmar seu voto por meio de declaração encaminhada ao Presidente por carta, fax, correio eletrônico ou outro meio de comunicação que permita a identificação do conselheiro, logo após término da reunião, comprometendo-se a assinar a Ata de Reunião original em até 30 (trinta) dias a contar da data da reunião. Parágrafo Terceiro - As convocações para as reuniões serão feitas pelo Presidente do Conselho de Administração. A convocação será realizada por notificação escrita entregue por carta, fax ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos e com apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados. Independentemente das formalidades previstas neste Parágrafo, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração por si ou representados na forma do Parágrafo Primeiro do Artigo 16º deste Estatuto. Artigo 16 - As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão com a presença de, pelo menos, 2 (dois) membros. Parágrafo Primeiro - No caso de ausência temporária de qualquer membro do Conselho de Administração, este poderá ser substituído em reuniões do referido órgão por um procurador ou outro conselheiro por ele expressamente indicado, munidos de procuração com poderes específicos para representá-lo individualmente em todas as decisões relacionadas à Companhia. Parágrafo Segundo - As deliberações do Conselho de Administração serão aprovadas por maioria dos votos dos seus membros presentes à reunião, cabendo 01 (um) voto a cada um dos conselheiros, com exceção das matérias indicadas no Parágrafo Quinto abaixo. Parágrafo Terceiro - Em caso de empate, caberá ao Presidente do Conselho de Administração o voto de qualidade. Parágrafo Quarto - Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro do Conselho e assinadas pelos conselheiros presentes, devendo ser arquivadas no Registro do Comércio aquelas que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante quaisquer terceiros indistintamente. Para comprovação da existência e efetividade de alguma deliberação do Conselho de Administração não arquivada no Registro do Comércio, poderão ser extraídas cópias autenticadas do Livro próprio e apresentadas a terceiros. Parágrafo Quinto - As seguintes matérias deverão ser aprovadas pelo voto da maioria dos membros do Conselho de Administração (sendo certo que, nesses casos, portanto, não será aplicável o voto de qualidade do Presidente do Conselho de Administração): (a) aprovação e alteração do orçamento anual da Companhia; (b) fixar a orientação geral dos negócios Companhia; (c) autorizar a prática de atos que impliquem em alienar, mesmo fiduciariamente, ou onerar bens do ativo permanente com valor individual ou agregado superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusive hipotecar, empenhar, caucionar, dar em anticrese, dar aval ou fiança, confessar, renunciar a direito, transigir, acordar, devendo, quando julgar conveniente, indicar quais dentre os membros da Diretoria deverão praticar o ato autorizado; (d) eleição e destituição dos membros da Diretoria; (e) remuneração e bonificação dos membros da Diretoria; (f) investimentos e/ou instalações superiores, individualmente ou no somatório de operações nos 12 (doze) meses anteriores, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (g) contratações com clientes sem fornecimento de materiais envolvendo valor que supere, individualmente ou no somatório de operações nos 12 (doze) meses anteriores, 30% (trinta por cento) da receita bruta da Companhia auferida nos 12 (doze) meses anteriores; (h) contratações com clientes que incluam fornecimento de materiais e envolvam valor que supere, individualmente ou no somatório de operações nos 12 (doze) meses anteriores, 40% (quarenta por cento) da receita bruta da Companhia nos 12 (doze) anteriores; (i) aprovação do Plano de Negócios da Companhia para os anos subsequentes; (j) aumento no endividamento em valores superiores a 2 (duas) vezes o valor do LAJIDA da Companhia nos últimos 12 (doze) meses; (k) propositura de medida judicial ou administrativa, incluindo a celebração de acordos ou renúncia de direitos que envolvam valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); (l) criação de comitês e conselhos consultivos da Companhia; (m) a constituição de sociedade, aquisição, alienação ou oneração, pela Companhia ou suas controladas, a qualquer título, de participação no capital social de outras sociedades; (n) a celebração de acordos de acionistas ou de quotistas relativos à participação da Companhia em outras sociedades; (o) a celebração de associações, joint ventures e/ou parcerias estratégicas, envolvendo a Companhia e controladas, exceto se no curso normal dos negócios da Companhia; (p) a prestação de fianças, avais ou quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, pela Companhia, exceto se em favor de outras sociedades do grupo econômico ou de seus empregados que as necessitem para o exercício de suas atividades; (q) a aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo não circulante em montante superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); (r) a celebração de quaisquer contratos ou assunção de quaisquer obrigações, incluindo dívidas ou a concessão de qualquer garantia ou indenização relativa a qualquer financiamento ou dívida, em um mesmo exercício social de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), isoladamente ou no conjunto de qualquer série de contratos desdobrados ou operações análogas; e (s) a recompra das Ações da Companhia. Artigo 17 - Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei ou neste Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração: (a) fiscalizar a gestão da Diretoria, podendo examinar, a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia, bem como solicitar informações sobre os contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos; (b) manifestar-se previamente sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; e (c) propor à Assembleia Geral a remuneração global dos administradores. Conselho Fiscal: Artigo 18 - O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente e somente será instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira assembleia, no forma da lei. V. eleger, para atuarem como membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 2 (dois) anos, de: (i) Marvio Batista de Alencar, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 10.848.560-8 emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.945.567-19, residente e domiciliado à Rua Barão da Torre, nº 270, Bloco 1, apto. 202, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22411-000; (ii) Lucas D'acampora Prim, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade nº 4.820.821 emitida pela SESP/SC, inscrito no CPF/MF sob o nº 068.050.169-08, residente e domiciliado à Rua da Capela, 783, Campeche, Florianópolis/SC, CEP 88063-400; (iii) Carlos Eduardo Virgilio de Souza, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade nº 4.328.945 emitida pela SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o nº 062.937.529-10, residente e domiciliado à Rod. Amaro Antônio Vieira, nº 2565, Itacorubi, Florianópolis/SC, CEP 88034-101; (iv) Marcelo Magalhães Sampaio, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 465.313 expedida pelo MAERRJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.810.227-48, residente e domiciliado à Rua Desembargador Alfredo Russel, nº 62, apto. 402, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.431-030; (v) Mario Antonio Fidalgo Chady, brasileiro, casado sob regime da separação total de bens, empresário, portador da cédula de identidade 04.452.572-3 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 867.754.487-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Vieira Souto, nº 620, Apto. 101, Ipanema, CEP 22.420-000; e (vi) Michel Josef Jager, brasileiro, empresário, casado, portador da cédula de identidade nº 12.090.305-9 emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.294.237-16, residente e domiciliado à Avenida Epitácio Pessoa, nº 2.330, nº 201, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22411-072. Cada um dos membros eleitos declarou, sob as penas da lei, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil e tomou posse dos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse (Anexo II à presente ata). V. fixar a remuneração bruta, anual e global da Diretoria em até 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), e que os membros do Conselho de Administração não receberão remuneração; e VII. consolidar o Estatuto Social da Companhia, em virtude das alterações aprovadas nos itens acima, com as adaptações necessárias, tal como a renumeração dos Artigos (Anexo III). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente ofereceu o uso da palavra e, como não houve manifestação, declarou encerrados os trabalhos, suspendendo-se pelo tempo necessário para impressão da presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2015. Mesa: Presidente - Marvio Batista de Alencar; Secretário - Michel Josef Jager. Acionistas: Marvio Batista de Alencar; Michel Josef Jager; Claudio Majzels; FRM Franquia Ltda. Por: (Mario Antonio Fidalgo Chady e Michel Josef Jager); Marcelo Magalhães Sampaio; Stefano Carlo Sergole; Lucas D'Acampora Prim; Carlos Eduardo Virgilio de Souza; Paulo Roberto de Oliveira Hashimoto; João Paulo Coutinho Lethier de Mello. Jucerja nº 2892437 em 13/04/2016.\r\n\r\nId: 2257673"
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                    "CELEO REDES BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 04.718.109/0001-10 - NIRE 33.3.0028393-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE JUNHO DE 2020 - Data, Hora e Local: Realizada às 17 (dezessete) horas do dia 23 de junho de 2020, na sede social da Celeo Redes Brasil S.A. (“Companhia”), na Rua do Passeio, nº 38, sala 1201, setor 2, Centro, CEP 20.021-290, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Presente a única acionista da Companhia, conforme se verifica pela assinatura constante do “Livro de Presença de Acionistas” da Companhia. Convocação: Dispensada a publicação de editais, em conformidade com o disposto no Artigo 124, parágrafo quarto, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em virtude da presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 8º, parágrafo primeiro do Estatuto Social da Companhia, o Sr. José Ángel Lostao Unzu, que convidou a mim, Bianca Soares de Oliveira, para secretariá-lo. Ordem do Dia: Deliberar sobre (1) a outorga, pela Companhia, no âmbito da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada em espécie com garantia real, em série única, da Brilhante Transmissora de Energia S.A. (“Emissora”), no montante total de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) na Data de Emissão (conforme abaixo definida) (respectivamente, “Emissão” e “Debêntures”), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”) e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta Restrita”), nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser Convolada em Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Brilhante Transmissora de Energia S.A.” (“Escritura de Emissão”) das seguintes garantias reais: (a) Alienação Fiduciária de Ações da Emissora (conforme definido abaixo); (b) Alienação Fiduciária de Ações da Brilhante II (conforme definido abaixo); e (c) Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios (conforme definido abaixo); (2) autorização aos membros da diretoria da Companhia ou seus procuradores, para praticar todo e qualquer ato, celebrar quaisquer contratos e/ou demais instrumentos necessários para a realização da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando a, (i) a celebração dos Contratos de Garantia (conforme definido abaixo), podendo celebrar eventuais aditamentos aos referidos instrumentos; e (ii) outorga de procurações, pela Companhia, relacionadas à Oferta Restrita e aos Contratos de Garantia, com prazo de validade equivalente à vigência dos referidos instrumentos; e (3) a ratificação de todos e quaisquer atos já praticados pelos membros da Diretoria da Companhia ou por seus procuradores para a consecução da constituição e aperfeiçoamento das Garantias Reais (conforme definido na Escritura de Emissão) no âmbito da Oferta Restrita. Deliberação: Após a discussão da matéria, a única acionista da Companhia aprovou: (1) a outorga, pela Companhia, das Garantias Reais, no âmbito da Oferta Restrita, para assegurar, até o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da Escritura de Emissão, o fiel, pontual e integral pagamento do saldo devedor do Valor Total da Emissão (conforme definido da Escritura de Emissão), devido nos termos da Escritura de Emissão, acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme definido da Escritura de Emissão) e dos Encargos Moratórios (conforme definido na Escritura de Emissão), conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias presentes e futuras, principais e acessórias, previstas na Escritura de Emissão e nos Contratos de Garantia, inclusive honorários do Agente Fiduciário (conforme definido na Escritura de Emissão) e despesas judiciais e extrajudiciais comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas (conforme definido na Escritura de Emissão), dos Debenturistas (conforme definido na Escritura de Emissão), do Agente de Liquidação (conforme definido na Escritura de Emissão) e Escriturador (conforme definido na Escritura de Emissão) ou Banco Depositário (conforme definido na Escritura de Emissão) na constituição, formalização, execução e/ou excussão das garantias previstas na Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”): (a) Alienação Fiduciária de Ações da Emissora: alienação fiduciária em garantia, pela Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 40 da Lei das Sociedades por Ações, do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 (com a nova redação dada pelo artigo 55 da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004) (“Lei 4.728”), e do artigo 1.361 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), da totalidade das ações emitidas pela Emissora de titularidade da Companhia (“Alienação Fiduciária de Ações da Emissora”); (b) Alienação Fiduciária de Ações da Brilhante II: alienação fiduciária em garantia, pela Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 40 da Lei das Sociedades por Ações, do artigo 66-B da Lei 4.728, e do artigo 1.361 e seguintes do Código Civil, da totalidade das ações emitidas pela Brilhante II de titularidade da Companhia (“Alienação Fiduciária de Ações da Brilhante II” e, em conjunto com a Alienação Fiduciária e Ações da Emissora, “Alienação Fiduciária de Ações”). A Alienação Fiduciária de Ações abrangerá todos os direitos, existentes e futuros, decorrentes das ações representando o capital social da Emissora e da Brilhante II, incluindo: (i) a totalidade das ações representativas do capital social da Emissora de titularidade da Companhia; (ii) a totalidade das ações representativas do capital social da Brilhante II de titularidade da Companhia (em conjunto, as “Ações Alienadas Celeo”); (iii) todas as novas ações de emissão da Emissora e/ou da Brilhante II que a Companhia venha a subscrever ou adquirir no futuro, durante a vigência do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (conforme definido abaixo), seja na forma dos artigos 167, 169 e 170 da Lei das Sociedades por Ações, seja por força de bonificações, desmembramentos ou grupamentos das Ações Alienadas Celeo, seja por consolidação, fusão, aquisição, permuta de ações, divisão de ações, reorganização societária ou sob qualquer outra forma, quer substituam ou não as Ações Alienadas Celeo, as quais, uma vez adquiridas pela Companhia, integrarão, automática e independentemente de qualquer formalidade adicional, a definição de Ações Alienadas Celeo para todos os fins e efeitos de direito, e ficarão automaticamente integradas à Alienação Fiduciária de Ações, aplicando-se a elas todos os termos e condições do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; (iv) todos os dividendos (em dinheiro ou mediante distribuição de novas ações), lucros, frutos, bonificações, direitos, juros sobre capital próprio, distribuições e demais valores atribuídos, declarados e ainda não pagos ou a serem declarados, recebidos ou a serem recebidos ou de qualquer outra forma distribuídos e/ou atribuídos à Companhia em decorrência das Ações Alienadas Celeo, inclusive mediante a permuta, venda ou qualquer outra forma de disposição ou alienação das Ações Alienadas Celeo, nestes casos desde que autorizados nos termos da Escritura de Emissão e quaisquer bens, valores mobiliários ou títulos nos quais as Ações Alienadas Celeo sejam convertidas (incluindo quaisquer depósitos, títulos ou valores mobiliários), assim como todas as outras quantias pagas ou a serem pagas em decorrência de, ou relacionadas à, quaisquer das Ações Alienadas Celeo; (v) o direito de subscrição de novas ações representativas do capital social da Emissora e/ou da Brilhante II, bônus de subscrição, debêntures conversíveis, partes beneficiárias, certificados, títulos ou outros valores mobiliários conversíveis em ações, relacionados à respectiva participação acionária da Companhia, bem como direitos de preferência e opções de titularidade da Companhia; e (vi) todos os títulos, valores mobiliários, respectivos rendimentos e quaisquer outros bens ou direitos eventualmente adquiridos pela Companhia com o produto da realização dos bens objeto da garantia mencionada nos itens (i) a (vi) do presente item (a) durante o prazo de vigência do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações (conforme definido abaixo). A constituição da Alienação Fiduciária de Ações em favor dos Debenturistas será formalizada por meio do “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado em conformidade com o disposto na Escritura de Emissão (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações”). (c) Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios: cessão fiduciária, nos termos do parágrafo 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em caráter irrevogável e irretratável (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”): (c.1) de conta vinculada a ser aberta pela Companhia junto a instituição financeira (respectivamente, “Conta Dividendos Brilhante II - Celeo” e “Banco Depositário”); (c.2) a totalidade dos créditos existentes e que venham a ser depositados a qualquer momento na Contas Dividendos Brilhante II - Celeo, bem como quaisquer recursos eventualmente em trânsito na Conta Dividendos Brilhante II - Celeo, ou em compensação bancária, e quaisquer juros, remunerações ou outros valores que venham a ser eventualmente creditados na Conta Dividendos Brilhante II - Celeo que sejam decorrentes dos Direitos Cedidos Fiduciariamente (conforme definido no Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Acionistas) (“Créditos Bancários Celeo”); (c.3) os investimentos e reinvestimentos dos Créditos Bancários Celeo que estejam efetivamente vinculados a, utilizem recursos de e/ou custodiados na Conta Dividendos Brilhante II - Celeo, bem como os rendimentos deles decorrentes (“Rendimentos da Conta Dividendos Brilhante II - Celeo”); (c.4) todos e quaisquer direitos, privilégios, preferências e prerrogativas relacionados aos direitos creditórios da Companhia, incluindo os Créditos Bancários Celeo e Rendimentos da Conta Dividendos Brilhante II - Celeo, bem como toda e qualquer receita, multa de mora, penalidade e/ou indenização devidas à Companhia com relação a tais Rendimentos da Conta Dividendos Brilhante II - Celeo decorrentes dos Direitos Cedidos Fiduciariamente. A constituição da cessão fiduciária em questão em favor dos Debenturistas será formalizada por meio do “Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Decorrentes de Dividendos e Outras Avenças”, a ser celebrado em conformidade com o disposto na Escritura de Emissão (“Contrato de Cessão Fiduciária” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações, os “Contratos de Garantia”). (2) Autorizar os membros da diretoria da Companhia, ou seus procuradores, conforme o caso, para praticar todo e qualquer ato, celebrar quaisquer contratos e/ou demais instru mentos necessários para a realização da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando a, (i) a celebração dos Contratos de Garantia, podendo celebrar eventuais aditamentos aos referidos instrumentos; e (ii) outorga de procurações, pela Companhia, relacionadas à Oferta Restrita e aos Contratos de Garantia, com prazo de validade equivalente à vigência dos referidos instrumentos. (3) Ratificar todos e quaisquer atos já praticados pelos membros da Diretoria da Companhia ou por seus procuradores, para a consecução da constituição e aperfeiçoamento das Garantias Reais no âmbito da Oferta Restrita. Encer ramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata que depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2020. José Ángel Lostao Unzu - Presidente; Bianca Soares de Oliveira - Secretária. Acionista: CELEO REDES S.L.U - José Ángel Lostao Unzu. JUCERJA: Certifico o arquivamento em 26/06/2020 sob o nº 00003888186 - Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2257756"
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                    "V - Ata",
                    "BONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.005.537/0001-51 - NIRE 33.3.0031167-0\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DATA, HORA E LOCAL: 26/06/2017, às 15h, na sede da Companhia, localizada na Avenida Henrique Valadares, 23, sala 1204, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.231-030, foi instalada Assembleia Geral Extraordinária da Bonuz Programa de Fidelidade S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita na JUCERJA sob o NIRE 3330031167-0 e no CNPJ/MF sob o nº 20.005.537/0001-51. PRESENÇA: Unanimidade dos acionistas, de acordo com as assinaturas colhidas no \"Livro de Presença de Acionistas\", supridas quaisquer formalidades preliminares, estando eles nomeados ao final desta Ata. CONVOCAÇÃO: Dispensada em vista da presença da unanimidade dos acionistas, artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente Sr. Marvio Batista de Alencar e Secretário Sr. Michel Josef Jager. ORDEM DO DIA: Tendo em vista a presença unânime dos acionistas, aprovada a seguinte Ordem do Dia, que segue transcrita - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Deliberar sobre a alteração do Objeto Social da Companhia, para que também possa ser objeto dela \"a criação e a produção de campanhas de publicidade para qualquer finalidade, para veiculação em quaisquer tipos de veículos de comunicação\"; 2) Deliberar sobre a transferência do endereço da Sede da Companhia para a \"Rua Professor Ayrton Roberto de Oliveira, 32, sala 504 do Ed. Laguna Corporate Center, Itacorubi, Florianópolis/SC, CEP 88034-050\"; 3) Deliberar sobre a alteração do foro, então eleito no Estatuto Social, competente para adoção de medidas urgentes anteriores a instauração do tribunal arbitral, com vistas a manter o status quo ou a evitar danos irreparáveis, execução das decisões proferiras pelo tribunal arbitral, ajuizamento de eventual ação anulatória, nos termos dos art. 32 e 33 da Lei 9307/96 e qualquer conflito que não possa ser dirimido pelo tribunal arbitral por força da legislação brasileira, passando ele para o \"foro central da Comarca da Capital de Santa Catarina\"; 4) Deliberar sobre a alteração do Artigo 2º, caput, do Artigo 3º e do Artigo 24, Parágrafo Quarto, do Estatuto Social da Companhia, referentes ao Objeto Social, endereço da Sede da Companhia e foro, tendo em vista as deliberações presentes na Ordem do Dia; 5) Deliberar sobre a rerratificação do Anexo III à Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 04 de agosto de 2015; e 6) Deliberar sobre a consolidação do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Preliminarmente, ficou registrado que a ata da presente Assembleia será elaborada na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Item \"1\", aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a alteração do Objeto Social da Companhia, também passando a ser objeto dela \"a criação e a produção de campanhas de publicidade para qualquer finalidade, para veiculação em quaisquer tipos de veículos de comunicação\"; Item \"2\", aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a alteração do endereço da Sede da Companhia, que passa da \"Avenida Henrique Valadares, 23, sala 1204, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.231-030\", para a \"Rua Professor Ayrton Roberto de Oliveira, 32, sala 504 do Ed. Laguna Corporate Center, Itacorubi, Florianópolis/SC, CEP 88034-050\"; Item \"3\", aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a alteração do foro competente para adoção de medidas urgentes anteriores a instauração do tribunal arbitral, com vistas a manter o status quo ou a evitar danos irreparáveis, execução das decisões proferiras pelo tribunal arbitral, ajuizamento de eventual ação anulatória, nos termos dos art. 32 e 33 da Lei 9307/96 e qualquer conflito que não possa ser dirimido pelo tribunal arbitral por força da legislação brasileira, passando do \"foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro\", para o \"foro central da Comarca da Capital de Santa Catarina\". Item \"4\", aprovada, pela unanimidade dos acionistas, como consequência das deliberações tomadas nos itens \"1\", \"2\" e \"3\" acima, a alteração do Artigo 2º, caput, do Artigo 3º e do Artigo 24, Parágrafo Quarto, do Estatuto Social da Companhia, que passarão a vigorar com as seguintes redações: \"Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Rua Professor Ayrton Roberto de Oliveira, 32, sala 504 do Ed. Laguna Corporate Center, Itacorubi, Florianópolis/SC, CEP 88034-050.\" \"Artigo 3º - A Companhia tem por objeto (i) a exploração econômica de aplicativos para smartphone de programas de fidelidade de clientes mediante licenciamento ou outorga de autorização de uso, (ii) estudo e implementação de melhorias aos aplicativos já desenvolvidos, (iii) desenvolvimento de versões customizadas de aplicativos de programas de fidelidade; (iv) gerenciamento de dados coletados através dos aplicativos de programas de fidelidade; (v) realização de estudos sobre potencial de mercado, avaliação de produtos e hábitos de consumo; (vi) prestação de serviços de consultoria em publicidade; e (vii) a criação e a produção de campanhas de publicidade para qualquer finalidade, para veiculação em quaisquer tipos de veículos de comunicação.\" \"Artigo 24 - (...). Parágrafo Quarto - As partes elegem como foro competente o foro central da Comarca da Capital de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para (i) adoção de medidas urgentes anteriores a instauração do tribunal arbitral, com vistas a manter o status quo ou a evitar danos irreparáveis, (ii) execução das decisões proferiras pelo tribunal arbitral, (iii) ajuizamento de eventual ação anulatória, nos termos dos art. 32 e 33 da Lei 9307/96 e (iv) qualquer conflito que não possa ser dirimo pelo tribunal arbitral por força da legislação brasileira.\" Item \"5\", aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a rerratificação dos seguintes trechos do Anexo III à Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de agosto de 2015 - anexo esse que trazia versão consolidada, à época, do Estatuto Social da Companhia - ata essa registrada e arquivada em 13 de abril de 2016, perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00002892437, rerratificação que se faz em razão de erros materiais que constaram daquela consolidação, especificamente no Artigo 11, caput, e em seus parágrafos Sétimo e Nono, bem como no Artigo 12: Onde se lê: \"Artigo 11 - A Diretoria será composta por 3 (três) membros, acionistas ou não, sendo um 2 (dois) Diretores Executivos e 1 (um) Diretor sem Designação Específica, residentes no Brasil e eleitos pelo Conselho de Administração. (...). Parágrafo Sétimo - A Companhia será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele: (i) isoladamente, por qualquer dos Diretores ou por um procurador nomeado nos termos do Parágrafo Sexto deste Artigo, em atos ou instrumentos que acarretem em obrigação para a Companhia em montante inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada período de 12 (doze) meses (considerado o ato isoladamente ou um conjunto de atos da mesma natureza) e em atos de administração perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, cartórios, bem como atos de simples rotina; (ii) por qualquer dos Diretores Executivos da Companhia ou por um procurador nomeado nos termos do Parágrafo Sexto deste Artigo, em atos ou instrumentos que acarretem em obrigação para a Companhia em montantes entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada período de 12 (doze) meses (considerado o ato isoladamente ou um conjunto de atos da mesma natureza); (iii) pelos 2 (dois) Diretores Executivos, em conjunto, ou por um procurador nomeado nos termos no Parágrafo Sexto deste Artigo, em atos ou instrumentos que acarretem em responsabilidade ou obrigação para a Companhia em montante superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada período de 12 (doze) meses (considerado o ato isoladamente ou um conjunto de atos da mesma natureza). (...). Parágrafo Nono - As procurações devem ser sempre outorgadas em nome da Companhia mediante assinatura (a) de qualquer dos Diretores, nos casos previstos no Artigo 11, Parágrafo Quarto, (i) acima; (b) de qualquer dos Diretores Executivos, nos casos previstos no Artigo 11, Parágrafo Quarto, (ii) acima; ou (c) dos 2 (dois) Diretores Executivos, em conjunto, nos casos previstos no Artigo 11, Parágrafo Quarto, (iii) acima.\" \"Artigo 12 - (...). (h) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Companhia; (i) decidir sobre a contratação de pessoal; (j) propor as regras de eventuais programas de bonificação aos administradores, funcionários e colaboradores da Companhia;\" Leia-se: \"Artigo 11 - A Diretoria será composta por 3 (três) membros, acionistas ou não, sendo 2 (dois) Diretores Executivos e 1 (um) Diretor sem Designação Específica, residentes no Brasil e eleitos pelo Conselho de Administração. (...). Parágrafo Sétimo - A Companhia será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele: (i) isoladamente, por qualquer dos Diretores ou por um procurador nomeado nos termos do Parágrafo Nono deste Artigo, em atos ou instrumentos que acarretem em obrigação para a Companhia em montante inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada período de 12 (doze) meses (considerado o ato isoladamente ou um conjunto de atos da mesma natureza) e em atos de administração perante repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias, cartórios, bem como atos de simples rotina; (ii) por qualquer dos Diretores Executivos da Companhia ou por um procurador nomeado nos termos do Parágrafo Nono deste Artigo, em atos ou instrumentos que acarretem em obrigação para a Companhia em montantes entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada período de 12 (doze) meses (considerado o ato isoladamente ou um conjunto de atos da mesma natureza); (iii) pelos 2 (dois) Diretores Executivos, em conjunto, ou por um procurador nomeado nos termos no Parágrafo Nono deste Artigo, em atos ou instrumentos que acarretem em responsabilidade ou obrigação para a Companhia em montante superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada período de 12 (doze) meses (considerado o ato isoladamente ou um conjunto de atos da mesma natureza). (...) Parágrafo Nono - As procurações devem ser sempre outorgadas em nome da Companhia mediante assinatura (a) de qualquer dos Diretores, nos casos previstos no Artigo 11, Parágrafo Sétimo, (i) acima; (b) de qualquer dos Diretores Executivos, nos casos previstos no Artigo 11, Parágrafo Sétimo, (ii) acima; ou (c) dos 2 (dois) Diretores Executivos, em conjunto, nos casos previstos no Artigo 11, Parágrafo Sétimo, (iii) acima.\" \"Artigo 12 - (...); (e) distribuir, entre seus membros, as funções da administração da Companhia; (f) decidir sobre a contratação de pessoal; (g) propor as regras de eventuais programas de bonificação aos administradores, funcionários e colaboradores da Companhia;\" Demais dispositivos aqui não alterados, ou que não foram objeto de alterações em Assembleias Gerais posteriores à Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de agosto de 2015, ficam ratificados. Item \"6\", aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, em virtude das alterações aprovadas nos itens \"4\" e \"5\" acima, bem como em decorrência das alterações já aprovadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 31/03/2016, 09/05/2016, 02/01/2017, 20/02/2017 e 19/06/2017, todas essas com atas registradas e arquivadas perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Diante das alterações, o Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a redação constante do Anexo I à presente ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata referente a esta Assembleia Geral dos Acionistas que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2017. Mesa: Marvio Batista de Alencar - Presidente; Michel Josef Jager - Secretário. Acionistas: Marvio Batista de Alencar; Michel Josef Jager; Claudio Majzels; Nova Umbria Empreendimentos e Participações Ltda., Por: Mario Antonio Fidalgo Chady e Rodolfo Dana Gonçalves; Marcelo Magalhães Sampaio; Stefano Carlo Sergole; Lucas D'Acampora Prim; Carlos Eduardo Virgilio de Souza; Paulo Roberto de Oliveira Hashimoto; João Paulo Coutinho Lethier de Mello. CVENTURES PRIMUS FUNDO MÚTUO DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES INOVADORAS - FMIEE; CVENTURES EMPREENDIMENTOS INOVADORES E PARTICIPAÇÕES S.A., Por: Leopoldo Schipmann de Lima; Marbell Global Trading Corp., Por: Marcelo Magalhães Sampaio. Jucerja nº 3141038 em 11/01/2018.\r\n\r\nId: 2257659"
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                    "BONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S.A.\r\n\r\n(Sociedade em Constituição)\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Constituição realizada em 21 de fevereiro de 2014. (lavrada em forma de sumário cf. Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76). Hora, Data e Local: às 9h do dia 21 (vinte e um) de Fevereiro de 2014, na sede social, nesta Cidade, na Avenida Henrique Valadares, 23, sala 1204, parte, Centro, CEP 20.231-030. Convocação e Comparecimento: Dispensada a convocação, considerando o comparecimento da totalidade dos acionistas fundadores, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente, Marvio Batista de Alencar e Secretário, Michel Josef Jager. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) constituição da companhia BONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S.A.; (ii) subscrição e integralização da totalidade do capital social; (iii) Estatuto Social; (iv) eleição dos membros da Administração; (v) fixação da remuneração anual e global para os administradores; (vi) não instalação do Conselho Fiscal para o presente exercício social; e (vii) publicações oficiais da Companhia.. Documentos Lidos na Assembleia e Autenticados: Estatuto Social. Deliberações: Instalada a assembleia, após discussão das matérias, os Acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, resolveram aprovar: (i) A constituição de uma sociedade anônima de capital fechado denominada BONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S.A., que terá sede e foro nesta Cidade, na Avenida Henrique Valadares, 23, sala 1204, parte, Centro, CEP 20.231-030 e o capital social de R$ 1.000,00 (mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de 0,10 (dez centavos). (ii) A subscrição da totalidade do capital social pelos Subscritores presentes, conforme Boletins de Subscrição (Anexo I), POLO MARTE S.A. (“POLO MARTE”), MICHEL JOSEF JAGER (“MICHEL”), CLAUDIO MAJZELS (“CLÁUDIO”), FLAVIO BERMAN (“FLÁVIO”) e MARVIO BATISTA DE ALENCAR (“MÁRVIO”). A integralização de 56,32% do capital social está realizada em moeda corrente do País, conforme comprova o anexo comprovante de depósito bancário (Anexo II). (iii) O projeto do Estatuto Social da Companhia (Anexo III); (iv) A eleição dos Membros do Conselho de Administração sendo eleitos (a) MARVIO BATISTA DE ALENCAR, brasileiro, engenheiro, casado, portador da cédula de identidade n. 10848560-8, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n. 054.945.567-19, residente e domiciliado à Rua Barão da Torre 270, Bloco 1, Ap 202, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP:22411-000; (b) FLAVIO BERMAN, brasileiro, empresário, solteiro, portador da cédula de identidade n. 12.246.283-1, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n, 086.686.077-07, residente e domiciliado à Rua Visconde da Graça, n. 193, Ap. 401, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22461-010; (c) MARCELO MAGALHÃES SAMPAIO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n. 465313 expedida pelo MAERRJ, inscrito no CPF/MF sob o n. 084.810.227-48, residente e domiciliado à Rua Desembargador Alfredo Russel 62/402 Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.431-030; (d) MARIO ANTONIO FIDALGO CHADY, brasileiro, casado sob regime da separação total de bens, empresário, portador da cédula de identidade 04.452.572-3 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 867.754.487-91, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Vieira Souto, nº 620, Apto. 101, Ipanema, CEP 22.420-000; e (e) MICHEL JOSEF JAGER, portador da cédula de identidade n. 12.090.305-9, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n. 091.294.237-16, residente e domiciliado à Avenida Epitácio Pessoa 2330/201, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22471-003. Os Membros do Conselho de Administração declaram e firmam o compromisso, sob as penas da Lei, de que (a) aceitam a indicação ao cargo tomando posse do mesmo neste ato para um mandato de dois anos a se iniciar em 21 de Fevereiro de 2014 e se encerrar em 20 de Fevereiro de 2016; (b) não estão impedidos de exercer a administração de sociedades empresárias e (c) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (v) A fixação da remuneração bruta anual do Diretor Presidente, a ser eleito pelo Conselho de Administração, em até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e que os demais Administradores (integrantes do Conselho de Administração e membros a serem eleitos para a Diretoria) não receberão remuneração. (vi) Dispensar a instalação do Conselho Fiscal neste exercício; e (vii) que as publicações oficiais da Companhia sejam feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial do Rio de Janeiro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente ofereceu o uso da palavra e, como não houve manifestação, declarou encerrados os trabalhos, suspendendo-se pelo tempo necessário para impressão da presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. Acionistas Presentes: Marvio Batista de Alencar, Michel Josef Jager, Claudio Majzels, Flavio Berman e Polo Marte S.A.. [Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio.] Rio de Janeiro, 21 de Fevereiro de 2014. Presidente: Marvio Batista de Alencar; Secretário: Michel Josef Jager. Acionistas: Marvio Batista de Alencar; Michel Josef Jager; Claudio Majzels; Flavio Berman; Polo Marte S.A.. Membros do Conselho de Administração Eleitos: Marvio Batista de Alencar; Flavio Berman; Mario Antonio Fidalgo Chady; Marcelo Magalhães Sampaio; Michel Josef Jager; ADVOGADO RESPONSÁVEL: Aline Hadid Jager - OAB/RJ 118.729. Jucerja nº 33300311670 em 02/04/2014.\r\n\r\nId: 2257680"
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ORDEM DO DIA: Tendo em vista a presença unânime dos acionistas, foi aprovada a seguinte Ordem do Dia, que segue transcrita - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016 e a distribuição de dividendos; 3) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia para o mandato iniciado mediante a assinatura do competente termo de posse e que se concluirá na Assembleia Geral Ordinária relativa ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017. DELIBERAÇÕES: Preliminarmente, ficou registrado que a ata da presente Assembleia será elaborada na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Item \"1\", aprovadas, pela unanimidade dos acionistas, as contas dos administradores, após o acesso prévio, a leitura em assembleia e deliberações acerca: do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; do Balanço Patrimonial, e demais demonstrações financeiras criadas pela Lei nº 6.404/76, relativas aos atos e contas da administração correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; bem como do Parecer dos auditores independentes - Moore Stephens Metri; documentos estes que foram dispensados de publicação, e que serão, por cópias autenticadas, arquivados no registro de comércio, assim como a presente ata. Ratificou-se que a documentação acima esteve à disposição dos acionistas, com a antecedência legal, sendo que os acionistas renunciaram, nesta assembleia, ao direito de eventuais reclamações relacionadas a formalidades preliminares de publicação dos documentos. Item \"2\", aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a não distribuição de dividendos entre os acionistas, uma vez concluído que - após a tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras - a Companhia apresentou prejuízo no exercício encerrado em 31/12/2016, não havendo lucro líquido a ser destinado. Item \"3\", aprovada, pela unanimidade dos acionistas, a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos da Cláusula 3.1., alínea \"c\", do Acordo de Acionistas celebrado em 09 de maio de 2016 pela totalidade do quadro social da Companhia. Desse modo, assim ficou, para o mandato iniciado mediante a assinatura do competente termo de posse e que se concluirá na Assembleia Geral Ordinária relativa ao exame social findo em 31 de dezembro de 2017, a composição do Conselho de Administração da Companhia formado por três membros indicados pelos ACIONISTAS OPERACIONAIS E NÃO OPERACIONAIS, e por um membro indicado pelo FUNDO CVENTURES PRIMUS, assim eleitos: MARVIO BATISTA DE ALENCAR, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 10.848.560-8 emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.945.567-19, residente e domiciliado à Rua Barão da Torre, 32B, Apto. 904, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.411-000 - Conselheiro indicado pelos Acionistas Operacionais e Não Operacionais. CARLOS EDUARDO VIRGILIO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade nº 4.328.945 emitida pela SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o nº 062.937.529-10, residente e domiciliado à Rua Júlio de Castilhos, nº 35, Apto. 508, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.081-025 - Conselheiro indicado pelos Acionistas Operacionais e Não Operacionais. MARIO ANTÔNIO FIDALGO CHADY, brasileiro, casado sob regime de separação total de bens, empresário, portador da cédula de identidade nº 04.452.572-3 emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 867.754.487-91, residente e domiciliado à Av. Vieira Souto, nº 620, Apto. 101, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.420-008 - Conselheiro indicado pelos Acionistas Operacionais e Não Operacionais. ADONAY HERMES DEPINÉ DE FREITAS, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade nº 3.506.055-7 emitida pela SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o nº 047.220.059-31, residente e domiciliado à Rod. Haroldo Soares Glavan, nº 4450, casa 14, Cacupé, Florianópolis/SC, CEP 88.050-005 - Conselheiro indicado pelo Fundo CVENTURES Primus. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata referente a esta Assembleia Geral dos Acionistas que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Mesa: Marvio Batista de Alencar - Presidente; Michel Josef Jager - Secretário. Acionistas: Marvio Batista de Alencar; Michel Josef Jager; Claudio Majzels; Nova Umbria Empreendimentos e Participações Ltda. Por: Mario Antonio Fidalgo Chady e Rodolfo Dana Gonçalves. Marcelo Magalhães Sampaio; Stefano Carlo Sergole; Lucas D'Acampora Prim; Carlos Eduardo Virgilio de Souza; Paulo Roberto de Oliveira Hashimoto; João Paulo Coutinho Lethier de Mello; CVENTURES PRIMUS FUNDO MÚTUO DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES INOVADORAS - FMIEE; CVENTURES EMPREENDIMENTOS INOVADORES E PARTICIPAÇÕES S.A, Por: Leopoldo Schipmann de Lima. Marbell Global Trading Corp., Por: Marcelo Magalhães Sampaio. Jucerja nº 3062876 em 05/07/2017.\r\n\r\nId: 2257668"
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                    "V - Ata",
                    "BONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.005.537/0001-51 - NIRE 33.3.0031167-0\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DATA, HORA E LOCAL: 19/06/2017, às 15h, na sede da Companhia, localizada na Avenida Henrique Valadares, 23, sala 1204, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.231-030, foi instalada Assembleia Geral Extraordinária da Bonuz Programa de Fidelidade S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita na JUCERJA sob o NIRE 3330031167-0 e no CNPJ/MF sob o nº 20.005.537/0001-51. PRESENÇA: Unanimidade dos acionistas, de acordo com as assinaturas colhidas no \"Livro de Presença de Acionistas\", supridas quaisquer formalidades preliminares, estando eles nomeados ao final desta Ata. CONVOCAÇÃO: Dispensada em vista da presença da unanimidade dos acionistas, artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente Sr. Marvio Batista de Alencar e Secretário Sr. Michel Josef Jager. ORDEM DO DIA: Tendo em vista a presença unânime dos acionistas, aprovada a seguinte Ordem do Dia, que segue transcrita - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Deliberar sobre o aumento do capital social no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), com a emissão de 1.786 (mil setecentos e oitenta e seis) ações preferenciais classe A, nominativas, sem valor nominal, com direito a voto, com prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Companhia e conversíveis em ações ordinárias; 2) Deliberar sobre a alteração do artigo 5º, parágrafo 1º, do Estatuto Social, com a modificação de capital subscrito para R$ 3.690.526,42 (três milhões, seiscentos e noventa mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos). DELIBERAÇÕES: Preliminarmente, ficou registrado que a ata da presente Assembleia será elaborada na forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Item \"1\", aprovado, pela unanimidade dos acionistas, o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), com a emissão de 1.786 (mil setecentos e oitenta e seis) ações preferenciais classe A, nominativas, sem valor nominal, com direito a voto, com prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Companhia e conversíveis em ações ordinárias, ao preço unitário de emissão de R$ 419,932811 (quatrocentos e dezenove reais e noventa e três centavos). O Fundo de Investimento CVENTURES PRIMUS FUNDO MÚTUO DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES INOVADORAS - FIVIIEE, inscrito no CNPJ sob º 17.078.063/0001-63, representado nos termos do seu Regulamento pela CVENTURES EMPREENDIMENTOS INOVADORES E PARTICIPAÇÕES S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP/MF sob o nº 10.247.082/0001-27, com sede na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Rod. SC 401, km. 01, Parque Tecnológico Alfa, T.11, João Paulo, representada neste ato na forma de seu Estatuto Social, no ato realizou a subscrição da totalidade das ações ora emitidas, conforme Boletim de Subscrição assinado na mesma data (Anexo I à presente Ata), renunciando os demais acionistas ao direito de preferência de subscrição em relação às ações emitidas. As ações subscritas serão integralizadas em moeda corrente nacional até o dia 15 de julho de 2017. Item \"2\", aprovado, pela unanimidade dos acionistas, a alteração do artigo 5º, parágrafo 1º, do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º - (...). § 1º: Do capital autorizado, acham-se subscritos e integralizados, na forma dos boletins de subscrição, o valor de R$ 3.690.526,42 (três milhões, seiscentos e noventa mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), representados por 17.714 (dezessete mil setecentas e quatorze) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, e 7.144 (sete mil, cento e quarenta e quatro) ações preferenciais classe A, nominativas, sem valor nominal, com direito a voto, com prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Companhia e conversíveis em ações ordinárias.\" ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata referente a esta Assembleia Geral dos Acionistas que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2017. Mesa: Marvio Batista de Alencar - Presidente; Michel Josef Jager - Secretário. Acionistas: Marvio Batista de Alencar; Michel Josef Jager; Claudio Majzels; Nova Umbria Empreendimentos e Participações Ltda. Por: Mario Antonio Fidalgo Chady e Rodolfo Dana Gonçalves. Marcelo Magalhães Sampaio; Stefano Carlo Sergole; Lucas D'Acampora Prim; Carlos Eduardo Virgilio de Souza; Paulo Roberto de Oliveira Hashimoto; João Paulo Coutinho Lethier de Mello. CVENTURES PRIMUS FUNDO MÚTUO DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES INOVADORAS - FMIEE; CVENTURES EMPREENDIMENTOS INOVADORES E PARTICIPAÇÕES S.A., Por: Leopoldo Schipmann de Lima; Marbell Global Trading Corp., Por: Marcelo Magalhães Sampaio. Jucerja nº 3068592 em 04/08/2017.\r\n\r\nId: 2257667"
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                "2257671": [
                    "V - Ata",
                    "BONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 20.005.537/0001-51 - NIRE 33.3.0031167-0\r\n\r\nRerratificação das Deliberações tomadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1º de abril de 2014. (lavrada em forma de sumário cf. Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76). Hora, Data e Local: às 15h do dia 1º (primeiro) de Abril de 2014, na sede social, nesta Cidade, na Avenida Henrique Valadares, 23, sala 1204, parte, Centro, CEP 20.231-030. Convocação e Comparecimento: Dispensada a convocação, considerando o comparecimento da totalidade dos acionistas fundadores, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente, Marvio Batista de Alencar e Secretário, Michel Josef Jager. Ordem do Dia: (i) retificar o valor constante na Ata da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida nesta mesma data, que deliberou sobre a incorporação da reserva de ágio ao capital social; (ii) alterar o art. 5º do Estatuto Social; e (iii) ratificar todos os demais termos da referida Ata e seus anexos. Documentos Lidos na Assembleia e Autenticados: Estatuto Social. Deliberações: Instalada a assembleia, após discussão das matérias, os Acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, resolveram: (i) retificar o valor constante na Ata da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida nesta mesma data, que deliberou sobre a incorporação da reserva de ágio ao capital social, com base em Balanço Especial levantado nesta data, corrigindo os valores constantes a titulo valores contabilizados na conta \"Reserva de Ágio na Subscrição de Ações\" de R$ 184.529,40 (cento e oitenta e quatro, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta centavos) para R$ 184.552,94 (cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e quatro centavos); (ii) realizar a consequente alteração da redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o referido aumento de capital, que passará a viger da seguinte forma, ficando o Estatuto Social alterado na forma do Anexo I: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 186.023,54 (cento e oitenta e seis mil, vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos), dividido em 14.706 (catorze mil, setecentas e seis) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.\" (iii) ratificar todos os demais termos da referida Ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente ofereceu o uso da palavra e, como não houve manifestação, declarou encerrados os trabalhos, suspendendo-se pelo tempo necessário para impressão da presente Ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. Acionistas Presentes: Polo Marte S.A., Michel Josef Jager, Claudio Majzels, Flavio Berman, Marvio Batista de Alencar, FRM Franquia Ltda., Marcelo Magalhães Sampaio e Stefano Carlo Sergole. (Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio.). Rio de Janeiro, 1º de Abril de 2014. Presidente - Marvio Batista de Alencar; Secretário - Michel Josef Jager. Acionistas: Marvio Batista de Alencar; Michel Josef Jager; Claudio Majzels; Flavio Berman; Polo Marte S.A.; FRM Franquia Ltda.; Marcelo Magalhães Sampaio; Stefano Carlo Sergole. Jucerja nº 2892440 em 13/04/2016.\r\n\r\nId: 2257671"
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                            "V - Convocação",
                            "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.338.320/0001-00 - NIRE nº 33.300.288.279\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 02217-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas (“Acionistas”) da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (“Assembleias”), sob a forma exclusivamente digital, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada pela Instrução CVM nº 622/20 (“ICVM 481”), no dia 29 de julho de 2020, às 10:00 horas, por meio da plataforma digital Webex (“Plataforma Digital”), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia, e a sua consolidação. II - Em Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; b) Proposta para destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2019 e a distribuição de dividendos; c) Definição do número de membros que irá compor o Conselho de Administração e eleição dos seus membros; d) Eleição do Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração; e e) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2020. Informações Gerais: 1. Os Acionistas poderão participar das Assembleias (i) votando a distância nas matérias objeto da ordem do dia, por meio do envio do boletim de voto a distância (“BVD”); e (ii) via Plataforma Digital, pessoalmente ou, se for o caso, por seus representantes legais ou procuradores, caso em que poderão (a) participar das Assembleias, tendo ou não enviado o BVD, ou (b) participar e votar nas Assembleias, observando-se que, quanto ao Acionista que já tenha enviado o BVD e que, caso queira, vote nas Assembleias, todas as instruções de voto recebidas por meio do BVD para aquele Acionista, identificado por meio do número de sua inscrição no CPF ou no CNPJ, devem ser desconsideradas. 2. Para participarem virtualmente das Assembleias por meio da Plataforma Digital, os Acionistas deverão enviar solicitação à Companhia neste sentido, para o endereço eletrônico ri@neoenergia.com, até às 10:00 horas do dia 27 de julho de 2020. A solicitação deverá estar acompanhada da identificação do Acionista e, se for o caso, de seu representante legal ou procurador constituído que comparecerá às Assembleias, incluindo os nomes completos e os CPF ou CNPJ (conforme o caso), além de e-mail e telefone para contato, bem como cópia simples dos seguintes documentos: (i) documento hábil de identidade do Acionista e, conforme o caso, de seu representante ou procurador, além do instrumento de mandato devidamente regularizado na forma da lei, na hipótese de representação do Acionista, acompanhado do contrato ou estatuto social, ata ou documento de eleição do Conselho de Administração (se houver) e da Diretoria, caso o Acionista seja pessoa jurídica, de modo a comprovar os poderes de representação; e (ii) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia no período de até 03 (três) dias úteis antecedentes à data das Assembleias, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76. 3. Os Acionistas que não enviarem a solicitação e a documentação necessária para participação virtual até às 10:00 horas do dia 27 de julho de 2020 não poderão participar das Assembleias. 4. Após recebida a solicitação e verificados, de forma satisfatória, os documentos apresentados, a Companhia enviará para o e-mail informado ou, em sua ausência, para o e-mail solicitante, o link e as instruções de acesso à Plataforma Digital, sendo remetido apenas um convite individual por solicitante. 5. O Acionista que tenha solicitado devidamente sua participação virtual e não tenha recebido, da Companhia, o e-mail com o link e instruções para acesso e participação nas Assembleias até às 10:00 horas do dia 28 de julho de 2020, deverá entrar em contato com a Companhia impreterivelmente até às 15:00 horas do dia 28 de julho de 2020, pelo e-mail ri@neoenergia.com, a fim de que lhe sejam reenviadas as respectivas instruções para acesso. 6. O link e as instruções a serem enviados pela Companhia são pessoais e intransferíveis, e não poderão ser compartilhados com terceiros, sob pena de responsabilização do Acionista. 7. A Companhia não se responsabiliza por qualquer erro ou problema operacional ou de conexão que o Acionista venha a enfrentar, bem como por qualquer outra eventual questão que não esteja sob o controle da Companhia e que venha a dificultar ou impossibilitar a participação do Acionista nas Assembleias por meio da Plataforma Digital. 8. Todos as informações detalhadas sobre as regras e procedimentos para participação e/ou votação a distância nas Assembleias, inclusive orientações sobre acesso à Plataforma Digital e para envio do BVD, constam do Manual para Participação de Acionistas nas Assembleias divulgado nesta data e disponível nos websites da Companhia (ri.neoenergia.com), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br); nos quais também poderão ser verificados todos os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia das Assembleias e demais documentos previstos na ICVM 481. 9. Nos termos do artigo 4º da ICVM 481, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 8% (oito por cento), devendo essa faculdade ser exercida pelos Acionistas em até 48 (quarenta e oito) horas antes das Assembleias, nos termos do §1º do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. 10. A decisão da Companhia acerca da realização das Assembleias de modo exclusivamente digital foi tomada em contexto específico e excepcional, tendo em vista a crise provocada pela pandemia do coronavírus (Covid-19) no Brasil e no mundo. A Companhia reitera seu compromisso com a adoção das medidas de combate à pandemia e com a segurança de seus Acionistas, colaboradores e da comunidade em geral. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2020. André Augusto Telles Moreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2257579"
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                        "2257266": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/ME nº 34.274.233/0001-02 - NIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL Ordinária e Extraordinária a ser realizada em 28 de julho de 2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a ser realizada no dia 28 de julho de 2020, às 10 horas, de modo exclusivamente digital, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobilários (“CVM”) nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) aprovação da reforma do estatuto social da Companhia, bem como a sua consolidação, contemplando, dentre outras, as seguintes alterações relevantes: \r\n\r\n(a) artigo 12, parágrafo 6º, e artigo 14, parágrafo 3º: exclusão da limitação a 3 reeleições dos administradores e da previsão de que após os prazos de reeleição o administrador só poderia concorrer novamente após um prazo de gestão;\r\n\r\n(b) artigo 16, parágrafo 3º: exclusão de previsão de apresentação de declaração de bens dos administradores da Companhia;\r\n\r\n(c) artigo 22, inciso XI, e artigo 31, inciso I, alínea (f): exclusão da relação de assuntos de competência do Conselho de Administração os planos que disponham sobre a admissão, carreira e sucessão, vantagens e regime disciplinar dos colaboradores da Companhia;\r\n\r\n(d) artigo 23: inclusão na competência do Conselho de Administração de previsão de fixação da remuneração individual dos administradores da Companhia e membros dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração;\r\n\r\n(e) artigo 23, inciso II, e inclusão da alínea (j) no artigo 31: que seja da Diretoria Executiva, e não mais do Conselho de Administração, a competência para indicar e destituir os titulares da estrutura geral da Companhia;\r\n\r\n(f) artigo 24: previsão de que o Conselho de Administração poderá criar comitês ou grupos de trabalho específicos e transitórios, além dos permanentes previstos no estatuto social da Companhia;\r\n\r\n(g) artigo 26 e artigo 29, parágrafo 6º: extinção do Comitê de Governança e Partes Relacionadas. Com a extinção, propõe-se que a avaliação de situações de conflito e transações com partes relacionadas sejam realizadas pelo Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia;\r\n\r\n(h) artigo 31, inciso II, alínea (j): alteração na competência da Diretoria Executiva “a lotação de pessoal dos órgãos da Companhia”, para “a dotação de pessoal das áreas da Companhia”;\r\n\r\n(i) artigo 31, inciso II, alínea (q): ajuste na redação da competência da Diretoria Executiva de: aprovar “as convenções ou acordos coletivos de trabalho”, para aprovar “negociações com entidades sindicais”;\r\n\r\n(j) artigo 32, parágrafo 3º: inclusão da expressão “mediante solicitação” para envio das atas da Diretoria Executiva ao Conselho de Administração;\r\n\r\n(k) artigo 33, parágrafo 3º: alteração do parágrafo 3º para incluir a competência de todos os diretores da Companhia, inclusive os não-estatutários;\r\n\r\n(l) artigos 34, 35 e 36: ajustes formais da nova estrutura;\r\n\r\n(m) artigo 39: exclusão da participação nos lucros para os administradores da Companhia;\r\n\r\n(n) artigo 47: exclusão do artigo para retirar a previsão de participação nos lucros da Companhia para a Diretoria Executiva e de atribuição da Assembleia Geral para definir gratificações e remuneração variável para a Diretoria Executiva, ficando tal competência no Conselho de Administração, nos termos da proposta de ajuste do artigo 23, inciso I; e\r\n\r\n(o) artigo 61: exclusão da disposição transitória, tendo em vista que não é mais aplicável; \r\n\r\n(p) artigo 15, parágrafos 3º e 6º, artigo 22, inciso IV, artigos 24 e 27: alteração da denominação do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, que passará a ser denominado Comitê de Pessoas; e\r\n\r\n(ii) aprovação da revisão da estrutura de remuneração dos administradores da Companhia de modo a se adotarem incentivos de curto e longo prazo proporcionais a metas adequadas, bem como o Plano de Remuneração em Opções de Compra de Ações, até o limite do capital autorizado previsto no estatuto social da Companhia, e o Plano de Ações Restritas - Programa de Matching Shares.\r\n\r\n(B) Em Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) apreciação do relatório da administração da Companhia, das contas dos administradores da Companhia, das demonstrações financeiras da Companhia, do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\n(ii) aprovação da proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\n(iii) aprovação da destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, incluindo a distribuição de dividendos; \r\n\r\n(iv) eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e\r\n\r\n(v) fixação do montante global da remuneração dos administradores da Companhia, bem como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia e dos membros dos comitês estatutários de assessoramento ao Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nInstruções e Informações Gerais:\r\n\r\nEm razão das medidas restritivas impostas pelas autoridades competentes durante a pandemia do COVID-19 (coronavírus) e conforme autorizado pelo artigo 21-C, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, a AGOE será realizada de modo exclusivamente digital, podendo os senhores acionistas participar e votar por meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Companhia ou exercer o direito de voto mediante uso do Boletim de Voto (conforme abaixo definido), em ambos os casos nos termos previstos na Instrução CVM 481.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos neste edital de convocação e na proposta da administração para a AGOE, para participar e votar, por meio de sistema eletrônico, o acionista deverá enviar solicitação à Companhia para o endereço de e-mail ri@br.com.br, até 2 dias antes da data de realização da AGOE (isto é, até às 10 horas do dia 26 de julho de 2020), consoante o previsto no artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, e enviar à Companhia os documentos indicados neste edital de convocação da AGOE e na proposta da administração da AGOE, na forma prevista na referida proposta da administração. Em resposta ao e-mail, a Companhia enviará aos senhores acionistas, que manifestarem seu interesse em participar na AGOE por meio do sistema eletrônico e que, após a análise dos documentos enviados e comprovação da titularidade das ações, estejam aptos a participar da AGOE, as regras para participação e os procedimentos necessários e suficientes para acesso e utilização do sistema eletrônico pelo acionista.\r\n\r\nEm observância do previsto no artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, a Companhia solicita aos senhores acionistas que pretendam participar e votar, por meio de sistema eletrônico, na AGOE que apresentem, em até 2 dias antes da data da sua respectiva realização (isto é, até às 10 horas do dia 26 de julho de 2020): (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da data de envio do documento para a Companhia; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e do estatuto social da Companhia, na hipótese de representação por procurador. Os senhores acionistas ou seus representantes legais deverão, ainda, apresentar, em conjunto com os demais documentos necessários, documentos que comprovem a sua identidade e os seus poderes, conforme o caso. \r\n\r\nOs instrumentos de mandato deverão (i) ter sido outorgados há menos de 1 ano e para procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, observado que (a) se pessoa jurídica: o acionista pode ser representado por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), não havendo necessidade, neste caso, de que o procurador seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (b) se fundo de investimento: o acionista por ser representado pelo seu administrador e/ou gestor (conforme o caso) ou, ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil, não havendo necessidade, neste caso, de que o procurador seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (ii) ser acompanhados dos documentos que comprovem os poderes de representação e identidade do outorgante e do outorgado, conforme o caso. \r\n\r\nSolicitamos aos senhores acionistas que depositem ou enviem por correspondência os referidos documentos: (i) para a sede social da Companhia, situada no Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº 250, 4º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140, aos cuidados da Gerência de Relacionamento com Investidores da Companhia; ou (ii) para o endereço de e-mail da Gerência de Relacionamento com Investidores (ri@br.com.br), no prazo de até 2 dias antes da data de realização da AGOE (isto é, até às 10 horas do dia 26 de julho de 2020), nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481. \r\n\r\nSem prejuízo da possibilidade de participar e votar, por meio de sistema eletrônico, na AGOE e observados os procedimentos previstos na Instrução CVM 481, no Formulário de Referência da Companhia e as instruções contidas na proposta da administração para a AGOE, o acionista poderá exercer o seu respectivo direito de voto por meio de preenchimento e entrega do boletim de voto à distância (“Boletim de Voto”) disponibilizado pela Companhia nos websites da Companhia (www.br.com.br/ri), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (www.b3.com.br). \r\n\r\nSem prejuízo da possibilidade de participar e votar, por meio de sistema eletrônico, na AGOE, conforme instruções contidas neste edital de convocação e na proposta da administração para a AGOE, a Companhia recomenda aos seus acionistas que utilizem e seja dada preferência ao Boletim de Voto para fins de participação na AGOE, evitando que problemas decorrentes de equipamentos de informática ou de conexão à rede mundial de computadores dos acionistas prejudiquem o exercício do seu direito de voto na AGOE. \r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto à distância constam da proposta da administração para a AGOE.\r\n\r\nTodos os documentos pertinentes à ordem do dia a serem analisados ou discutidos na AGOE, incluindo este edital de convocação, a proposta da administração para a AGOE, bem como aqueles exigidos nos termos do artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações e na forma da Instrução da CVM 481, encontram-se disponíveis aos senhores acionistas, a partir desta data na Gerência de Relações com Investidores da Companhia, localizada no 4º andar do Edifício Lubrax, e nos websites da Companhia (www.br.com.br/ri), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.b3.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nEdy Luiz KogutPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2257266"
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                        "2257040": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - CANCELAMENTO DA AGO e AGE\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, em cumprimento ao seu Estatuto Social e ao disposto na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), vem informar aos seus acionistas o CANCELAMENTO da AGE e AGO que seriam realizadas em 30 de junho de 2020, em razão da Decisão Judicial emitida pela 6ª Vara Empresarial. A Companhia informa que divulgará oportunamente edital de convocação relativo à AGO e AGE, nos termos da regulamentação aplicável, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nAlvaro Toubes Prata\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2257040"
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                        "2257370": [
                            "V - Convocação",
                            "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.233.034/0001-51-NIRE 33.3.0027376-0-Cia. Fechada\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação: São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/AGE, às 11h do dia 07/07/2020, no auditório da sede produtiva (Usina) com endereço no Sítio Barra do Peixe, Cerejeira, localizado na MM-90 Km 2, Terras Frias, 1º Distrito de Santa Maria Madalena, RJ, com a seguinte ordem do dia: AGO: a) Apresentação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício encerrado em 31/12/2019; b) Fixação dos honorários da Diretoria; c) Distribuição dos lucros. AGE: a) Alteração do estatuto; b) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede administrativa da empresa, os documentos mencionados na ordem do dia. RJ, 26/06/2020. Diretor-Presidente: Davi Moura Dopico; Diretora Administrativa: Debora Moura Dopico.\r\n\r\nId: 2257370"
                        ],
                        "2257838": [
                            "V - Ata",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.163.677/0001-15 - NIRE nº 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia (“Assembleia”), a ser realizada em 8 de julho de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, sala 201 (parte), Leblon, CEP 22440-032, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a ratificação de oferta pública secundária de ações detidas pela Companhia em sociedade por esta controlada. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia, mediante a apresentação do mandato de representação, outorgado na forma do parágrafo 1º, do Art. 126 da Lei nº 6.404/1976. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2020. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2257838"
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                        "2257403": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA CORTALINA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.654.610/0001-05\r\n\r\nConcessão de Licença\r\n\r\nTorna pública que recebeu da Secretaria Municipal do Ambiente e Defesa dos Animais de Queimados - SEMADA a Licença de Instalação e Operação - LO - SEMADA Nº 000055, com validade até 17 de junho de 2025, para instalar e operar uma unidade fabril de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico, no seguinte local: Avenida Bahia, nº 1000, galpão 03, Distrito Industrial, Queimados - RJ. Georreferenciado através das coordenadas métricas 0642418 E; 7483746 N. Fuso: 23-K (DATUM: SIRGAS 2000) (Processo SEMADA Nº 0695/2019/24).\r\n\r\nId: 2257403"
                        ],
                        "2257731": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GDC PARTNERS SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS DTVM LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 10.749.264/0001-04\r\n\r\nRelatório Anual de Agente Fiduciário Aviso aos Debenturistas, aos Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários e aos Titulares de Notas promissórias - Comunicamos aos senhores investidores das emissões de Debêntures, dos Certificados de Recebíveis Imobiliários e das Notas Promissórias, nas quais a GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda. atua como Agente Fiduciário, que o nosso Relatório Anual relativo ao Exercício Social de 2019 de cada emissão, está disponível no site “http://www.gdcdtvm.com.br”, nos termos do artigo 15, da Instrução CVM nº 583, de 20 de dezembro de 2016 e na Deliberação CVM nº 849, de 31 de março de 2020. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2020. GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda. - Agente Fiduciário.\r\n\r\nId: 2257731"
                        ],
                        "2257285": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 27.701.564/0001-08\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da Sociedade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos aos exercícios findos em 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.122019. Solicitamos o agendamento prévio através do e-mail: renato.coelho@redimix.com.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2020. \r\n\r\nA Diretoria.\r\n\r\nId: 2257285"
                        ],
                        "2257783": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HXC Comércio e Serviço de Equipamentos para Gases Ltda\r\n\r\nCNPJ 25.313.456/0001-60\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral dos Sócios: Na qualidade de administrador da sociedade empresarial limitada HXC Comércio e Serviço de Equipamentos para Gases Ltda, convoco todos os seus respectivos sócios para a AGE a ocorrer no dia 06/07/2020, as 16hs no seguinte local: Av. Brasil 5734, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ versando sobre os seguintes pontos: Redistribuição de Cotas. Em obediência ao Art. 1.074 do código cível (Lei Federal nº 10406, de 10/01/2002) a Assembleia Geral instala-se, em 1ª chamada, com ¾ do capital social e em 2ª ordem com qualquer número. Os sócios que não puderem comparecer na data e horário marcados, poderão se fazer representar procuradores devidamente constituídos através da outorga de mandato com especificação precisa dos poderes e atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia geral. Contando com a presença e a participação de V. Sas. Subscrevo-me. RJ, 29/06/2020. Alan Ferreira Silva\r\n\r\nId: 2257783"
                        ],
                        "2257778": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AFS Comércio de Equipamentos para Gases Ltda\r\n\r\nCNPJ 13.024.077/0001-43\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral dos Sócios: Na qualidade de administrador da sociedade empresarial limitada AFS Comércio de Equipamentos para Gases Ltda, convoco todos os seus respectivos sócios para a AGE a ocorrer no dia 06/07/2020, as 14hs no seguinte local: Av. Brasil 5734, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ versando sobre os seguintes pontos: Redistribuição de Cotas. Em obediência ao Art. 1.074 do código cível (Lei Federal nº 10406, de 10/01/2002) a Assembleia Geral instala-se, em 1ª chamada, com ¾ do capital social e em 2ª ordem com qualquer número. Os sócios que não puderem comparecer na data e horário marcados, poderão se fazer representar procuradores devidamente constituídos através da outorga de mandato com especificação precisa dos poderes e atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia Geral. Contando com a presença e a participação de V. Sas. Subscrevo-me. RJ, 29/06/2020. Alan Ferreira Silva\r\n\r\nId: 2257778"
                        ],
                        "2257779": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASX Comércio de Equipamentos para Gases Ltda\r\n\r\nCNPJ 13.021.859/0001-29\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral dos Sócios: Na qualidade de administrador da sociedade empresarial limitada ASX Comércio de Equipamentos para Gases Ltda, convoco todos os seus respectivos sócios para a AGE a ocorrer no dia 06/07/2020, as 15hs no seguinte local: Av. Brasil 5734, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ versando sobre os seguintes pontos: Redistribuição de Cotas. Em obediência ao Art. 1.074 do código cível (Lei Federal nº 10406, de 10/01/2002) a Assembleia Geral instala-se, em 1ª chamada, com ¾ do capital social e em 2ª ordem com qualquer número. Os sócios que não puderem comparecer na data e horário marcados, poderão se fazer representar procuradores devidamente constituídos através da outorga de mandato com especificação precisa dos poderes e atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia Geral. Contando com a presença e a participação de V. Sas. Subscrevo-me. RJ, 29/06/2020. Alan Ferreira Silva\r\n\r\nId: 2257779"
                        ],
                        "2257784": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Meriti Comércio de Equipamentos para Gases Ltda\r\n\r\nCNPJ 14.796.166/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral dos Sócios: Na qualidade de administrador da sociedade empresarial limitada Meriti Comércio de Equipamentos para Gases Ltda, convoco todos os seus respectivos sócios para a AGE a ocorrer no dia 06/07/2020, as 17hs no seguinte local: Av. Brasil 5734, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ versando sobre os seguintes pontos: Redistribuição de Cotas. Em obediência ao Art. 1.074 do código cível (Lei Federal nº 10406, de 10/01/2002) a Assembleia Geral instala-se, em 1ª chamada, com ¾ do capital social e em 2ª ordem com qualquer número. Os sócios que não puderem comparecer na data e horário marcados, poderão se fazer representar procuradores devidamente constituídos através da outorga de mandato com especificação precisa dos poderes e atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia geral. Contando com a presença e a participação de V. Sas. Subscrevo-me. RJ, 29/06/2020. Alan Ferreira Silva\r\n\r\nId: 2257784"
                        ],
                        "2257232": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA PORTO BRACUHY S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.808.359/0001-71\r\n\r\nAGOE - Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores Acionistas da Marina Porto Bracuhy S.A. a participar da AGOE a ser realizada no dia 28.07.2020, às 12:00 horas, na sede social da Cia., localizada na Cidade de Angra dos Reis, Estado do RJ, na Estrada do Barrigudinho, S/Nº, Bracuhy, CEP: 23.900-000, a fim de deliberar sobre seguinte ordem do dia: Em AGO: (i) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31.12.2019, publicadas em 23.03.2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ano XLVI, nº 053, parte V, pág. 04, e no jornal Diário Comercial, pág. 04; e (ii) a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2019 e a distribuição de dividendos; Em AGE: (i) fixação do montante global anual da remuneração dos Diretores da Cia. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos à ordem do dia, inclusive os que referem o art. 133 da Lei 6.404/76 relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2019. Angra dos Reis, 24 de junho de 2020. Marina Porto Bracuhy S.A. - Administração.\r\n\r\nId: 2257232"
                        ],
                        "2257681": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0186/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.71.00\r\n\r\nFI_0187/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0188/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0189/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.90.90\r\n\r\nFI_0190/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.00\r\n\r\nFI_0191/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0192/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\nFI_0193/20\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\nFI_0194/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8479.50.00\r\n\r\nFI_0195/20\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8479.50.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2257681"
                        ],
                        "2257835": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001 -87 - NIRE 3330003299-1 \r\n\r\nCVM nº 02112-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária - Ficam convocados os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária que se realizará no dia 29 de julho de 2020, às 14h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2019; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2019; III. estabelecer o número de membros do Conselho de Administração para o mandato de 2020; IV. eleger os membros do Conselho de Administração; e V. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Na forma da Instrução CVM 165/91, conforme alterada pela Instrução CVM 282/98, e do art. 4º da Instrução CVM 481/09, informa-se que o percentual mínimo para requerer a adoção de voto múltiplo é de 5% do capital votante da Companhia. Ficam asseguradas as faculdades previstas nos incisos I e II do §4º e no §5º do art. 141 da Lei 6.404/76 para eleição de membros do Conselho de Administração da Companhia. Para participação na Assembleia os acionistas deverão apresentar os seguintes documentos: Qualquer acionista (pessoa física ou jurídica): - comprovante do agente custodiante das ações ou units da Sul América S.A. contendo informações sobre titularidade e quantidade de ações ou units da Companhia e documento de identidade; e - caso o acionista se faça representar por procurador, documento de identidade do procurador presente e procuração com poderes específicos, outorgada nos termos do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76, por instrumento público ou particular, no último caso com a firma do outorgante reconhecida em cartório. No caso de acionista pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os seguintes documentos: - estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado no órgão de registro competente; - documento que comprove os poderes de representação (se não constarem do próprio contrato social, ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) ou que assinou(aram) a procuração, se for o caso); e - em caso de fundo de investimento, o regulamento e os documentos referidos acima em relação ao administrador. A Companhia informa ainda que adotará o sistema de votação a distância, permitindo que os acionistas participem da Assembleia mediante a entrega do boletim de voto a distância aos agentes de custódia, ao escriturador ou diretamente à Companhia, de acordo com as instruções contidas no Manual de Participação e na Proposta da Administração. Em observância à Instrução CVM 481/09, os documentos pertinentes à Ordem do Dia encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e podem ser visualizados na rede mundial de computadores, na página da CVM (www.cvm.gov.br) e da Companhia (ri.sulamerica.com.br). Rio de Janeiro, 29 de junho de 2020 - O Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2257835"
                        ],
                        "2257407": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Technos S.A. (“Companhia” ou “Technos”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia” ou “AGO”) que será realizada no dia 31 de julho de 2020, às 10h00, de modo parcialmente digital, sendo facultada (i) a participação presencial na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102 ou (ii) a participação a distância, conforme detalhado abaixo, nos termos do Artigo 4º, §2, inciso II da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 481/2009”), e doArtigos 121, 124 e 132 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) deliberar sobre a proposta de orçamento de capital para o exercício social de 2020; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020. Os documentos e informações necessários para a participação e exercício do direito de voto na AGO encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações, na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102, e nas páginas da internet da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br), e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 480/2009”), da ICVM nº 481/2009 e do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais para a Participação na Assembleia: I. Participação Presencial. Nos termos do Artigo 12 do Estatuto Social, a Companhia solicita que todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia por meio presencial apresentem, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (a) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até, no má ximo, 3 (três) dias antes da realização da Assembleia; (b) em caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e/ou (c) para os acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) acima a ele relativos. Vale ressalvar que, exclusivamente para os acionistas que comparecerem presencialmente à AGO, poderão dela participar e votar aqueles que estiverem munidos dos documentos exigidos, ainda que tenham deixado de enviá-los previamente. II. Participação Remota por meio Digital. Os acionistas também poderão participar da AGO de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams, com a utilização de vídeo e áudio, nos termos do Manual da Assembleia e Proposta de Administração. O acionista que desejar participar da assembleia por meio digital deverá enviar os mesmos documentos necessários à participação presencial, acrescidos de declaração na qual indicará seu nome, CPF e endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link de acesso à Assembleia. A assinatura da referida declaração poderá se dar por meio digital, desde que certificada por entidade competente, ou físico, com reconhecimento de firma. Para viabilizar o credenciamento do acionista e a sua participação na AGO, os referidos documentos deverão ser enviados, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de realização da Assembleia, para a sede da Companhia, acima referenciada, ou para o e-mail ri@grupotechnos.com.br, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Uma vez recebida e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para participação na AGO por meio da plataforma ora referida. O acionista que participar da Assembleia por meio da plataforma digital poderá exercer os seus respectivos direitos de voto e será considerado presente e assinante da ata, na forma do Artigo 21-V da ICVM nº 481/2009. Caso o acionista não receba o link de acesso com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização da Assembleia, deverá entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores da Technos até às 18h00 do dia 30 de julho de 2020, para que seja prestado o suporte remoto. A partir do credenciamento, o participante se compromete a (i) utilizar o link individual única e exclusivamente para participação na AGO, (ii) não transferir ou divulgar, no todo ou em parte, o link individual a qualquer terceiro, acionista ou não, sendo o referido link intransferível, e (iii) não gravar ou reproduzir, no todo ou em parte, nem tampouco transferir, a qualquer terceiro, acionista ou não, o conteúdo ou qualquer informação transmitida por meio digital durante a realização das AGO. Para participar da Assembleia por meio digital, o acionista precisará ter ins talado em seu dispositivo eletrônico a plataforma Microsoft Teams, cujo download poderá ser realizado pelo link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. Todo acionista, representante ou procurador que ingressar na assembleia por meio digital passará por uma verificação visual a fim de confirmar a identidade do participante e regularidade de sua participação. Nesta verificação será solicitada a exposição do documento de identificação do participante na câmera de seu dispositivo, de modo que a foto e todas as informações do referido documento estejam visíveis e legíveis. Ao longo de toda Assembleia o participante deverá manter a câmera de seu dispositivo ligada e deverá estar posicionado a frente dessa, de forma a permanecer visível durante toda a Assembleia. O participante que desligar a câmera ou se ausentar da frente da mesma poderá ser notificado para que retorne ou religue o dispositivo. Em caso de não atendimento à solicitação, o participante poderá ser retirado da videoconferência. Como forma de otimizar a interação dos presentes, o áudio dos participantes por meio de videoconferência ficará automaticamente silenciado. Os participantes poderão manifestar-se por (i) mensagens, a qualquer momento ou (ii) áudio, mediante solicitação por mensagem para a liberação oportuna de seu áudio. Além disso, informamos que a AGO será gravada, nos termos do Artigo 21-C, §1º, inciso III da ICVM nº 481/2009 e que a Companhia não se responsabiliza por problemas de conexão que os participantes credenciados possam enfrentar ou outras situações que não estejam sob o controle da Companhia, tais como instabilidade na conexão com a internet ou incompatibilidade da plataforma Microsoft Teams com o equipamento do participante. III. Boletim de Voto a Distância. Alternativamente, os acionistas poderão votar nas matérias constantes da ordem do dia da Assembleia mediante o envio, a partir desta data, do boletim de voto à distância, disponibilizado nos websites da CVM (www.cvm.gov.br) e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), diretamente para a Companhia, por correio postal - para o endereço Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102 - ou para o e-mail ri@grupotechnos.com.br. Além disso, os acionistas poderão exercer o direito de voto mediante transmissão de instruções de preenchimento do boletim de voto para (i) seus custodiantes ou (ii) a instituição financeira contratada pela Companhia para a prestação dos serviços de escrituração de valores mobiliários. As instruções de voto deverão ser recebidas pela Companhia, pelo custodiante e pelo escriturador em até 7 (sete) dias antes da data da Assembleia, nos termos da ICVM nº 481/2009. O acionista que enviar o Boletim de Voto a Distância poderá participar da Assembleia Geral tanto presencialmente, quanto remotamente. No entanto, caso este acionista exerça o direito de voto na Assembleia Geral, o seu Boletim de Voto a Distância será integralmente desconsiderado e os votos proferidos em tempo real serão considerados válidos. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2020. Renato José Goettems, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2257407"
                        ]
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257807": [
                            "IV - Atos",
                            "Decreto n° 1.460, de 10 de junho de 2020.\r\n\r\nDispõe sobre a revogação do artigo 5º da Seção III - Das Disposições Gerais do Decreto nº1.453, de 15 de maio de 2020 e dá outras providências.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci do Estado do Rio de Janeiro, Excelentíssimo Senhor AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º. Fica revogado, a partir desta data, o inteiro teor do artigo 5º da Seção III - Das Disposições Gerais do Decreto nº 1.453, de 15 de maio de 2020, que Dispõe sobre o empregador doméstico poderá contar com pelo menos um empregado doméstico por dia, dentre as funções e ocupações domésticas dispostas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 10 de junho de 2020\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2257807"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257611": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 37/2020 - Pregão Presencial, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 112, nas página 01 do dia 24/06/2020. A Prefeitura Municipal de Cantagalo vem, através deste ato, REPUBLICAR o Edital de Licitação devido a alterações realizadas.Desde já, fica REABERTO o prazo para o envio das propostas de preços da licitação em epígrafe, de acordo com o art. 21 da Lei nº 8.666/1993. - 1 - Fica alterada a data do certame nas páginas 02 e 04 do Edital, passando a ser: 21 de julho de 2020, às 13 horas. - 02 Fica, neste ato, alterado o Anexo II - Planilha de Quantitativos e Preços Unitários, página 29 do Edital, passando a ser: o valor total de 48.089,84 - 03 - Fica, neste ato, alterado o valor do Edital, nas páginas 02, 05 (item 4.1), 23 (item 1.2 e 3.2), passando a ser : Valor: R$ 48.089,84. OBS.: Informo que os interessados a participar desta licitação deverão fazer o download do edital e ERRATA no endereço eletrônico www.cantagalo.rj.gov.br (site oficial), a partir do dia 30/06/2020, ou retira-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 12h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 26 de Junho de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2257611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257775": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial Nº 03/2020 - PMI\r\n\r\nProcesso: 4881/19\r\n\r\nObjeto: \"Aquisição De Perfuradores De Solo Para Trator E Despolpadeiras De Frutas, Objetivando Ampliar O Atendimento Aos Produtores Rurais, Com Perfuração De Solo, Instalação De Cercas E Plantio De Mudas E Incentivar A Agro-Industria Familiar Do Município\"\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor preço item. Data e Hora de Abertura: 14/07/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2257775"
                        ],
                        "2257776": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial N.º 013/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 4983/19\r\n\r\nObjeto: \"Aquisição De Veículos Zero Km Tipo Passeio, Para Atender As Necessidades Da Subsecretaria De Vigilância Em Saúde\"\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor preço por item - Data e Hora de Abertura: 13/07/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2257776"
                        ],
                        "2257777": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nTomada De Preço N.º 01/2020- FME\r\n\r\nProcesso: 3485/2019\r\n\r\nObjeto: \"Contratação De Empresa Para Reforma Da Nova Sede Da Secretaria De Educação, Cultura E Turismo - Fundo Municipal De Educação\"\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor Preço Global - Data e Hora de Abertura: 15/07/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a Comissão Permanente de Licitação - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou e-mail: cpl@itaborai.rj.gov.br. Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2257777"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257719": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 010/2020 \r\n\r\nProcesso nº. 6354/2019. Objeto: Eventual aquisição de material hospitalar para uso específico em procedimentos de curativos, para atendimento às necessidades das unidades de Atenção Básica e Especializada do Município de Mendes/RJ, com vigência de 12 (doze) meses, realizado através do Sistema de Registro de Preços. Abertura da etapa de Lances: 15/07/2020 às 14h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/). Fernando Augusto Soares dos Reis. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2257719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257728": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/3558/20\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 03/20\r\n\r\nResta SUSPENSO “SINE DIE” o Edital para Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Construção da Nova (USE) Unidade de Saúde Policlínica Cosmorama. Oportunamente, será divulgada NOVA DATA para abertura da licitação em epígrafe.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2257728"
                        ],
                        "2257729": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/3559/20\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 04/20\r\n\r\nResta SUSPENSO “SINE DIE” o Edital para Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Ampliação da Clínica da Família Walter Borges - bairro Chatuba. Oportunamente, será divulgada NOVA DATA para abertura da licitação em epígrafe.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2257729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257695": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 14/2020\r\n\r\nPROCESSO: 510003916/2019\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para construção de área de lazer, com campo de futebol, vestiário, playground e academia para terceira idade, na comunidade Fazendinha no Bairro Sapê, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 15 (quinze) de julho de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 865.503,25 (oitocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. \r\n\r\nNiterói, 26 de junho de 2020. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2257695"
                        ],
                        "2257696": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020\r\n\r\nPROCESSO: 510000193/2020\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para reforma da Arena PDA Futevôlei, no Bairro Ponta da Areia, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 16 (dezesseis) de julho de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nVALOR: R$ 348.187,74 (trezentos e quarenta e oito mil cento e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. \r\n\r\nNiterói, 26 de junho de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2257696"
                        ],
                        "2257697": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 16/2020\r\n\r\nPROCESSO: 510000221/2020\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para reforma de Praça no Bairro Maria Paula, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 17 (dezessete) de julho de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.520.063,10 (um milhão quinhentos e vinte mil sessenta e três reais e dez centavos).\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. \r\n\r\nNiterói, 26 de junho de 2020. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2257697"
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                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257764": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 016/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para realização de obras de construção e padronização da Subestação do Hospital Municipal Raul Sertã - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nData: 21/07/2020 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 1.292.736,71 Processo nº 3204/2020\r\n\r\nLocal de retirada do edital: http://novafriburgo.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nLuciana de Fátima C. Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL - Mat.nº 200.0021\r\n\r\nId: 2257764"
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                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257771": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3714/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a contratação de empresa para prestação de serviços de maneira ininterrupta 24 horas por dia, 7 dias por semana para fornecimento de gases medicinais, incluso manutenção corretiva da rede de distribuição de gases medicinais e acessórios de final de linha, para atendimento ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 430.495,80\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/07/2020 - 09:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, es taduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2257771"
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            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Atos": {
                    "2257797": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 040/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Lote\r\n\r\nProcesso nº 14.825/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para contratação de empresa especializada para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar para atender a demanda das unidades escolares do município de São Gonçalo/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 10/07/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2257797"
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                }
            }
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        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2257788": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8906 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR A REALIZAÇÃO DE CULTOS E REUNIÕES PRESENCIAIS NAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E OBSERVADAS AS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DOS PARTICIPANTES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a liberar a realização de cultos e reuniões presenciais nas Igrejas e templos religiosos de todas as confissões durante o período de pandemia do COVID-19, respeitadas as competências municipais e observadas as medidas sanitárias para prevenção e proteção da contaminação dos participantes.\r\n\r\nParágrafo Único - As igrejas e templos religiosos de todas as confissões têm suas manifestações asseguradas e garantidas de acordo com o art. 5º, itens VI e VIII da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º - Durante a pandemia do novo coronavírus, sendo permitido o funcionamento das Igrejas e Templos de qualquer culto religioso pela legislação em vigor, estes deverão adotar todas as medidas de prevenção, tais como distanciamento pessoal e demais protocolos de higiene, previstos nesta Lei e nos protocolos oficiais.\r\n\r\nArt. 3º - Entendem-se como medidas de higiene e distanciamento pessoal, a prática das seguintes ações:\r\n\r\nI - manutenção do distanciamento mínimo entre as pessoas de 1 (um) metro, devendo ser marcados os espaços previamente no chão do lado externo dos prédios, caso haja espera para entrada, e nos assentos disponíveis respeitando-se o afastamento definido;\r\n\r\nII - utilização de álcool gel 70º (setenta graus) para desinfecção das mãos, disponível em locais de fácil acesso na(s) entrada(s) e no interior dos estabelecimentos;\r\n\r\nIII - distribuição gratuita de máscaras de proteção facial aos funcionários e frequentadores das sessões e cultos religiosos, caso não disponham naquele momento; sendo obrigatório sua utilização;\r\n\r\nIV - higienização do ambiente interno, mantendo-se banheiros, cozinhas e refeitórios com disponibilidade de água e sabão;\r\n\r\nV - colocação de cartazes informativos nas entradas dos templos sobre as medidas sanitárias citadas neste artigo;\r\n\r\nVI - evitar o contato físico entre os participantes, seja por abraço, aperto de mãos ou outras formas de cumprimento;\r\n\r\nVII - exigir e fiscalizar o uso de máscaras de proteção facial, enquanto perdurar o culto ou sessão religiosa, a todos os frequentadores, devendo coibir a entrada ou permanência de quem não estiver usando.\r\n\r\nArt. 4º - Os membros das congregações religiosas mais vulneráveis à COVID-19, deverão, preferencialmente, optar pela participação não presencial dos cultos e outras liturgias.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como mais vulneráveis as pessoas pertencentes aos seguintes grupos:\r\n\r\nI - portadoras de:\r\n\r\na) Doença cardiovascular;\r\n\r\nb) Doença pulmonar;\r\n\r\nc) Câncer;\r\n\r\nd) Diabetes;\r\n\r\ne) Doenças tratadas com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos.\r\n\r\nII - casos atestados como suspeitos;\r\n\r\nIII - transplantadas.\r\n\r\nArt. 5º - As Igrejas e os Templos de qualquer culto religioso deverão observar os protocolos da Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) e da Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\nArt. 6º - As Igrejas e os Templos de qualquer culto religioso serão responsáveis por medir a temperatura dos adeptos nas entradas dos templos.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a entrada e a circulação nas dependências das Igrejas e dos Templos de qualquer culto religioso por quem não esteja usando máscara de proteção ou se recuse a receber a que seja oferecida no local.\r\n\r\nArt. 8º - Permanecem em vigor as demais orientações contidas nas legislações sobre Coronavírus, que não entrem em conflito com esta lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2347/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Leo Vieira, Brazão, Samuel Malafaia, Chico Machado, Rosenverg Reis, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Capitão Paulo Teixeira, Coronel Salema, Gustavo Tutuca, Bebeto, Rodrigo Amorim, Welberth Rezende, Filipe Soares, Alana Passos, Vandro Família, Marcelo Do Seu Dino, Márcio Canella, Val Ceasa, Márcio Pacheco, Dionisio Lins, Rosane Félix, Giovani Ratinho, Fabio Silva.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2257788"
                    ],
                    "2257789": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8907 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES E CRIANÇAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Protocolo de Prevenção e Acolhimento aos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças a ser implementado pelo Estado do Rio de Janeiro durante o estado de calamidade decretado em razão da Pandemia do COVID-19 (PPAMC-COVID).\r\n\r\nParágrafo Único - O protocolo de que trata o caput deste artigo é destinado a mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar, que tenham registrado ocorrência junto à autoridade policial especializada ou em qualquer outro órgão ou entidade de proteção, e terá vigência enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - O PPAMC-COVID constitui na atenção, com medidas de prevenção e acolhimento, às mulheres e crianças que tenham sofrido violência doméstica e familiar e maus-tratos, visando a manutenção da integridade física e psicológica das vítimas, com a implementação das seguintes medidas, pelo menos:\r\n\r\nI - estabelecimento de contato via ligação telefônica ou WhatsApp a todas as mulheres que tenham denunciado violência doméstica ou familiar ou maus tratos a menores nos últimos 6 (seis) meses com o objetivo de oferecer e realizar acompanhamento psicossocial, devendo ser informado:\r\n\r\na) As medidas e iniciativas de prevenção e combate à propagação do COVID-19;\r\n\r\nb) As regras de distanciamento e isolamento incentivadas pelo Poder Público; \r\n\r\nc) O atendimento telefônico das Delegacias de Defesa da Mulher, sendo a da Polícia Civil vinculada ao número 197 e da Polícia Militar, vinculada ao número 197;\r\n\r\nd) O canal de denúncia de violência contra a mulher (180); \r\n\r\ne) Todas demais medidas instituídas pela presente lei; e\r\n\r\nf) O atendimento telefônico do Núcleo Especial de Direito da Mulher e de Vítimas de Violência da Defensoria Pública.\r\n\r\nII - a autoridade judicial ou policial aplicará a Medida Protetiva de Urgência, determinando o afastamento imediato do agressor, do convívio da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, conforme estabelece a Lei nº 13.827/2019;\r\n\r\nIII - disponibilização de um canal telefônico próprio, para contato institucional de vítimas com profissionais de psicologia, para que realizem atendimento e acompanhamento psicológico remoto, com o intuito de incentivar o isolamento social voluntário, zelando pela qualidade de saúde mental dessas vítimas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os contatos mencionados no inciso I deste artigo deverão ser realizados, preferencialmente, por profissionais especializados.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos em que a vítima ou seu responsável comprovar situação de vulnerabilidade socioeconômica, o Poder Executivo disponibilizará os insumos mínimos necessários à sua higiene e sustento, tais como:\r\n\r\nI - cesta básica;\r\n\r\nII - produtos de higiene pessoal e limpeza, inclusive álcool gel;\r\n\r\nIII - gás de cozinha;\r\n\r\nIV - disponibilização de um canal de telefone e Whatsapp próprio para contato institucional de vítimas com os profissionais da segurança pública, para receberem atendimento em caso de uma situação de emergência;\r\n\r\nV - promover ações de atenção integral à saúde das mulheres, ampliando a capacitação e o contingente de profissionais de saúde formados para abordar a temática da violência contra mulher.\r\n\r\nParágrafo Único - A relação dos insumos constantes neste artigo poderá ser ampliada conforme as necessidades comprovadas das vítimas.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar acomodações em centros de acolhimento públicos ou outros locais especializados, quando necessário, garantindo o sigilo da localização para a proteção das vítimas e de seus dependentes, durante o período de isolamento social e quarentena, determinado pelo reconhecimento do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§ 1º - As vítimas descritas no caput serão encaminhadas a centros de acolhida público quando entenderem que nem elas nem seus dependentes correm risco de nova violência por seus agressores.\r\n\r\n§ 2º - As vítimas descritas no caput serão encaminhadas a centros de acolhida sigilosos quando acreditarem correr risco de nova violência por parte de seus agressores, tendo logrado ou não a concessão de medidas protetivas, diante da dificuldade de retirada dos agressores do âmbito doméstico no período de estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19.\r\n\r\n§ 3º - Os centros de acolhida deverão acomodar as vítimas em quartos familiares, ou seja, aqueles destinados unicamente para elas e seus dependentes, sendo que os demais espaços das casas serão comuns e de que de convivência.\r\n\r\n§ 4º - Na ausência de vagas nas casas abrigos ou centro de acolhida o Estado deverá providenciar quartos em hotéis com a mesma finalidade de acolhimento protetivo.\r\n\r\n§ 5º - Os centros de acolhida deverão garantir o cumprimento das recomendações de segurança em saúde para o funcionamento das casas abrigos já existentes, tais como manter todos os locais arejados, garantir a possibilidade de um distanciamento mínimo entre as usuárias e os trabalhadores desses serviços, fornecimento de matérias como álcool e EPI para garantir a higiene, reforçando a necessidade e importância da higienização individual.\r\n\r\n§ 6º - Os serviços públicos de atendimento à mulher devem mapear os parceiros intersetoriais, serviços ou locais que possam atuar conjuntamente no enfrentamento à violência contra a mulher durante a pandemia.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde decorrente da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) e estendido durante todo o processo de transição para flexibilização das medidas de isolamento social para a retomada dos serviços não essenciais.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2450/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Enfermeira Rejane, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre, Marina, Márcio Canella, Alana Passos, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Gustavo Schmidt, Coronel Salema, Danniel Librelon, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Carlos Minc, Dr. Deodalto, Bebeto, Dionisio Lins, Franciane Motta, Flavio Serafini, Renato Zaca, Lucinha, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Rosenverg Reis, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Renato Cozzolino, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Do Seu Dino, Brazão, Renata Souza, Rosane Félix, Gustavo Tutuca, André Ceciliano.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2257789"
                    ],
                    "2257790": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8908 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL, PREVISTA NA LEI Nº 4510/2005, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Torna automática a renovação do cartão Vale Social, que assegura gratuidade nos transportes públicos para pessoas com deficiência e portadoras de doenças crônicas que estejam em tratamento médico ou medicamentoso, em Unidade Pública de Saúde ou conveniada ao SUS, cuja interrupção possa acarretar risco de morte, em conformidade com a Lei nº 4.510/2005, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus (COVID-19), da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Fica garantido o acesso gratuito das pessoas com deficiência e/ou doença crônica e, quando preciso, de seu acompanhante, nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, mediante apresentação de documento de identidade e laudo médico ou cartão de marcação de consultas da unidade de saúde onde realiza seu tratamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Esta medida vigora enquanto perdurar o estado de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 3º - Após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência, os beneficiários terão o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis para regularizar a recadastramento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2456/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Vandro Família, Jair Bittencourt, Marina, Valdecy Da Saúde, Alana Passos, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Waldeck Carneiro, Brazão, Renato Zaca, Dionisio Lins, Enfermeira Rejane, Bebeto, Lucinha, Mônica Francisco, Rosenverg Reis, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Capitão Paulo Teixeira, Renato Cozzolino, Flavio Serafini, Martha Rocha, Renata Souza, Rosane Félix, Zeidan, Franciane Motta, Marcelo Do Seu Dino, André Ceciliano.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2257790"
                    ],
                    "2257791": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8909 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO AOS SETORES DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS, IMEDIATAMENTE APÓS O TÉRMINO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DESDE QUE NÃO CONTRARIE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE ESTÁ SUBMETIDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir campanha de promoção aos setores de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios imediatamente após o término da situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo Único - As campanhas de promoção aos setores mencionados no caput deste artigo poderão ser instituídas desde que não contrariem dispositivos do Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 159/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A campanha de que trata esta lei terá por objetivo estimular a recuperação da economia fluminense e poderão ser adotadas as seguintes medidas, dentre outras a critério do poder executivo:\r\n\r\nI - disponibilização de espaços de divulgações turísticas das regiões e municípios do Estado, de forma gratuita;\r\n\r\nII - firmar parcerias e convênios com o setor privado para promoção do setor de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios.\r\n\r\nParágrafo Único - A campanha e os incentivos poderão ocorrer em relação às áreas de esporte e cultura, desde que de acordo com os dispositivos das Leis nºs 7.035/15 e 8.266/18.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará imediatamente após a revogação do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2359/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Alana Passos, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Marina, Márcio Canella, Coronel Salema, Marcelo Do Seu Dino, Waldeck Carneiro, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia, Bebeto, Renan Ferreirinha, Danniel Librelon, Brazão, Zeidan, Alexandre Knoploch, Lucinha, Welberth Rezende, Martha Rocha, Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro, Carlos Minc, Max Lemos, João Peixoto, Capitão Paulo Teixeira, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Renato Cozzolino, Gustavo Schmidt, Léo Vieira, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 2257791"
                    ],
                    "2257792": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8910 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA FORNECIMENTO, EM COMODATO, DE MICROCOMPUTADORES E NOTEBOOKS A ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DA REDE FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO À PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com empresas de tecnologia da informação para fornecimento, em comodato, de microcomputadores e notebooks a alunos da rede estadual de educação e da rede FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nParágrafo Único - No comodato de que trata o caput deste artigo deverão estar asseguradas, sem ônus para o beneficiário, as licenças de todos os softwares instalados no computador necessários à participação dos alunos em atividades educacionais remotas promovidas pelo Poder Executivo, garantindo acesso, navegação, pesquisa, editores gráficos, de texto, de apresentação e de planilhas.\r\n\r\nArt. 2º - O fornecimento do material tratado no art. 1º será feito através de celebração de contrato entre o Poder Público e o responsável do aluno que deverá estar matriculado na rede de ensino estadual ou na rede FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica - e comprovar de forma inequívoca a necessidade de receber o bem de que trata a presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os alunos quando maiores, ou seus responsáveis legais quando menores, deverão assinar termo de recebimento do bem, assumindo a responsabilidade solidária, na forma do art. 585 do Código Civil, em relação ao comodante, assim como reconhecendo o direito de regresso da administração.\r\n\r\nArt. 3º - Os equipamentos fornecidos em comodato, deverão ser devolvidos após o retorno das aulas presenciais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas conveniadas poderão ceder equipamentos novos ou seminovos, desde que em bom estado de funcionamento e conservação.\r\n\r\nArt. 5º - A manutenção dos equipamentos, bem como a atualização dos programas cedidos em comodato serão de responsabilidade do Poder Público, que poderá firmar convênios para atender a citada demanda.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo responsável pela logística de entrega e de retirada dos equipamentos cedidos em comodato a alunos da rede estadual de educação e da FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo disponibilizará, em sítio eletrônico próprio, a lista de empresas comodantes, assim como o quantitativo de alunos que serão beneficiados com o recebimento dos equipamentos, em lista nominal.\r\n\r\nArt. 8º - A presente Lei será regulamentada por Ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2584/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Macedo, Vandro Família, Marina, Brazão, Lucinha, Danniel Librelon, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Bebeto, Valdecy Da Saúde, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Marcelo Do Seu Dino, Márcio Canella, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Dionisio Lins, Coronel Salema\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2257792"
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                    "2257793": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8911 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19) MEDIANTE JUSTA REMUNERAÇÃO A SER ACORDADA CONTRATUALMENTE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a intervenção do Poder Executivo na rede privada de saúde na hipótese de recusa a atendimento a pacientes com casos graves do Coronavírus (COVID-19), enquanto perdurar a calamidade pública em decorrência do Novo Coronavírus mediante justa remuneração a ser acordada contratualmente.\r\n\r\nArt. 2º - A recusa no atendimento poderá ocorrer:\r\n\r\nI - quando da falta de insumos;\r\n\r\nII - por falta de condições médicas quando apurada por parte de junta médica formada por no mínimo 3 (três) médicos.\r\n\r\n§ 1º - A intervenção de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de requisição administrativa de leito para internação de paciente, na forma do disposto no artigo 5º, XXV da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º - As despesas suportadas, pela sociedade da rede de saúde privada, de que trata a presente Lei, deverão ser custeadas pelo Estado nos moldes do art. 196 da Constituição Federal e da Lei nº 8.080/90, com base na tabela do SUS.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2261/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Alana Passos, Marina, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Dionisio Lins, Bebeto, Brazão, Lucinha, Max Lemos, Carlos Minc, Danniel Librelon, Renato Cozzolino, Capitão Paulo Teixeira, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco, Márcio Canella, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt, Coronel Salema, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2257793"
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                    "2257794": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8912 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA OS BANCOS OU FINANCEIRAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Em virtude da crise mundial advinda da pandemia do Coronavírus (COVID-19), levando-se em consideração, o Princípio da Imprevisibilidade, da onerosidade excessiva, da hipossuficiência do consumidor previstos no art. 6º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ficam os bancos e financeiras em atividades no Estado do Rio de Janeiro autorizados, a pedido do consumidor, ou de ofício, a propor revisão contratual, com redução de taxa e juros, além de carência mínimo 60 dias para pagamento da primeira parcela, bem como, os demais benefícios favorável ao consumidor.\r\n\r\nParágrafo Único - A alteração contratual deverá ser comunicada pelos canais de comunicação informados pelo cliente quando da contratação do financiamento, de modo a possibilizar recusa por parte do contratante.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2343/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Max Lemos, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Alana Passos, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Anderson Alexan dre, Marina, Márcio Canella, Coronel Salema, Marcelo Do Seu Dino, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Bebeto, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Brazão, Zeidan, Fabio Silva, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Carlos Minc, Lucinha, Capitão Paulo Teixeira, Welberth Rezende, Martha Rocha, João Peixoto, Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2257794"
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                    "2257795": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8913 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VALIDADE DE RECEITUÁRIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE DEVIDAMENTE HABILITADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a validade de receituários prescritos por profissionais de saúde devidamente habilitados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.974, de 17 de abril de 2020, no âmbito das redes de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as receitas médicas datadas a partir de 16 de fevereiro de 2020 deverão ter suas validades estendidas até o final do Decreto nº 46.973/2020, de 16 de março de 2020, ou suas prorrogações.\r\n\r\nArt. 2º - Os prazos de aceitação das receitas para medicamentos de uso contínuo poderão ser automaticamente ampliados, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dispensada a necessidade de comparecimento a Unidade Básica de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - Os profissionais de saúde deverão ser orientados a prescrever receitas com validade prolongada para os pacientes que fazem uso contínuo de medicamentos, após aprovação e autorização específica editada pela ANVISA.\r\n\r\n§ 2º - A receita médica e de outros profissionais legalmente habilitado deve ser escrita de forma clara, por extenso e em letra de forma.\r\n\r\nArt. 2º - As regras contidas nesta Lei somente serão válidas para as prescrições que ainda estão em poder do paciente e não foram aviadas pelas farmácias, conforme determina a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 357/2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).\r\n\r\nArt. 3º - Receitas enviadas por meio digital aos pacientes, desde que constem o número de registro do profissional e sua assinatura digital também deverão ser aceitas em todos os estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2058/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Monica Francisco, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Jair Bittencourt, Alana Passos, Valdecy Da Saúde, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Marina, Márcio Canella, Coronel Salema, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Bebeto, Renata Souza, Flavio Serafini, Marcelo Do Seu Dino, Brazão, Lucinha, Carlos Minc, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Renato Cozzolino, Val Ceasa, Danniel Librelon, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt, Welberth Rezende.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2257795"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2257892": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.149 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG) para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a nomenclatura da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais (SEGOV) para Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC).\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidas da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC):\r\n\r\nI) Da Chefia de Gabinete da SEPLAG para a Chefia de Gabinete da SECC: Assessoria de Controle dos Cargos em Comissão e Publicação dos Atos Oficiais;\r\n\r\nII) Da Subsecretaria Geral da SEPLAG para a Subsecretaria de Comunicação Social da SECC: Coordenadoria de Comunicação Interna e Relações Intragovernamentais;\r\n\r\nIII) Da Subsecretaria Geral da SEPLAG para a Subsecretaria Executiva de Gestão e Relações Institucionais da SECC: Superintendência de Cerimonial e Eventos;\r\n\r\nIV) Da Subsecretaria de Administração da SEPLAG para a Subsecretaria de Administração da SECC: a Superintendência Operacional e a Superintendência de Restauro;\r\n\r\nV) A Subsecretaria Jurídica;\r\n\r\nVI) A Subsecretaria de Grandes Eventos.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam transferidas a vinculação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI) A Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ;\r\n\r\nII) O Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ;\r\n\r\nIII) A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE.\r\n\r\nArt. 5º - Fica transferida a Assessoria Jurídica da estrutura organizacional do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) para o Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\n\r\nArt. 6º - A Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) deverão publicar Resoluções informando sua estrutura básica em até 30 dias, a contar da publicação do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado da Casa Civil (SECCG) e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) terão até 60 dias para realizarem a transferência administrativas necessárias, em decorrência da publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2257892"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2257893": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1923894-0, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5098009-2, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (denominação alterada pelo Decreto nº 47.149, de 29/06/2020), anteriormente ocupado por Raul Teixeira, ID Funcional nº 1923894-0. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5098009-2, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4271771-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1923894-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. \r\n\r\nNOMEAR DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 4271771-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 08 de junho de 2020, publicado no D.O. de 08/06/2020, que designou ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 1922387-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pela expediente afeto a Corregedoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, com validade a contar de 30 de junho de 2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Gerente RAUL LOUREIRO DE BONIS ALMEIDA SIMÕES, ID Funcional nº 5007765-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, nas suas faltas e impedimentos legais, Processo nº SEI-120001/004901/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor LEANDRO DE ALMEIDA SILVA, ID Funcional nº 5007733-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Qualificação da Informação para o Planejamento, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, nas suas faltas e impedimentos legais, Processo nº SEI-120001/004901/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assistente II SUELLEM HENRIQUES DA SILVA, ID Funcional nº 5100519-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, nas suas faltas e impedimentos legais, Processo nº SEI-120001/004901/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Coordenador ROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO, ID Funcional nº 5015254-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Gestão de Processos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, nas suas faltas e impedimentos legais, Processo nº SEI-120001/004901/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora TATIANE DUARTE BONIFÁCIO, ID Funcional nº 5008840-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Gestão de Sistemas Eletrônicos de Informação, da Superintendência de Gestão de Processos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, nas suas faltas e impedimentos legais, Processo nº SEI-120001/004901/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assistente VINICIUS MILWARD DE AZEVEDO REIS, ID Funcional nº 4263892-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência da Qualidade da Despesa Pública, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, nas suas faltas e impedimentos legais, Processo nº SEI-120001/004901/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assistente SONIA GLORIA MARIA PEREIRA NEVES, ID Funcional nº 5013333-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Gestão de Convênios, da Superintendência da Qualidade da Despesa Pública, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, nas suas faltas e impedimentos legais, Processo nº SEI-120001/004901/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assistente TAIS MIRANDA DAMASCENO, ID Funcional nº 5026239-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Acompanhamento da Despesa Pública, da Superintendência de Qualidade da Despesa Pública, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, nas suas faltas e impedimentos legais, Processo nº SEI-120001/004901/2020\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor LUCIANO BUENO, ID Funcional nº 5000351-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Captação e Investimentos, da Superintendência de Qualidade da Despesa Pública, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, nas suas faltas e impedimentos legais, Processo nº SEI-120001/004901/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Coordenadora NATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA, ID Funcional nº 5015044-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, nas suas faltas e impedimentos legais, Processo nº SEI-120001/004901/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Assessora LUANA MOURA DOS SANTOS MARIANO, ID Funcional nº 5101927-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Programação Orçamentária, da Superintendência de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, nas suas faltas e impedimentos legais, Processo nº SEI-120001/004901/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assistente ROBSON LUIS BARBOSA, ID Funcional nº 5000372-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Programação Orçamentária, da Superintendência de Orçamento, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, nas suas faltas e impedimentos legais, Processo nº SEI-120001/004901/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 36, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Analista de Planejamento e Orçamento HELOIZA MARIA DE CASTRO JORGE MUNIZ, ID Funcional nº 5025364-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento, da Superintendência de Planejamento, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, nas suas faltas e impedimentos legais, Processo nº SEI-120001/004901/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 36, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Analista de Gestão Organizacional ROBERTA DE JESUS DE SÁ, ID Funcional nº 4436060-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Coordenadoria de Processos, da Superintendência de Gestão de Processos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, nas suas faltas e impedimentos legais, Processo nº SEI-120001/004901/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ PAES RAMOS para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Assuntos Estratégicos, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.088, de 19/05/2020. Processo nº SEI-410001/000003/2020. \r\n\r\nId: 2257893"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257744": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5847 DE 17 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO COORDENADOR-GERAL DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES QUE FUNCIONA JUNTO AO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160149/000029/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de adequar a gestão da JARI do DETRAN/RJ;\r\n\r\n- o item 2.1 do anexo da resolução do CONTRAN de nº 357, de 02 de agosto de 2010; e\r\n\r\n- o art. 28 do decreto 34.932, de 05 de março de 2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destituir o servidor Joel Henrique Mendes de Mesquita, ID Funcional nº 4334724-0, da função de Coordenador-Geral da JARI, para o qual foi designado através da Portaria do Presidente do DETRAN/RJ nº 5811, de 17 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Ana Beatriz da Costa Martins, ID Funcional nº 2061125-0, como Coordenadora-Geral da JARI, nos termos do art. 28 do Decreto nº 34.932, de 05 de março de 2004.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 31 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2257744"
                        ],
                        "2257755": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5881 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO RELACIONADO NESTA PORTARIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-160192/001811/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Sidnei Pereira de Almeida, Id. Funcional nº 576015-1, Chefe de Serviço, em substituição ao servidor Bruno Targino Garcia, na atuação como Fiscal do CPS nº 118/18, firmado com a Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2257755"
                        ],
                        "2257834": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 47 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE ESTUDO CONCLUSIVO SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADEQUAÇÃO REGIMENTAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 47.112, de 25 de junho de 2020, e o que preceitua o Decreto nº 47.140, de 25 de junho de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Controladoria - DER/RJ, responsável por apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, estudo sobre o realinhamento da Estrutura Organizacional e a devida adequação Regimental da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\n\r\nId: 2257834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2257894": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA TORREIRA FERNANDES DA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5014327-1, para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Rafaela Carvalho dos Santos, ID Funcional nº 5108679-4. Processo nº SEI-120001/007691/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2020, RAFAELA CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5108679-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/007691/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5109174-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/007512/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA REGINA VARGAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5109891-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ana Carolina da Silva, ID Funcional nº 5109174-7. Processo nº SEI-120001/007512/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2020, FELIPE RIBEIRO MOREIRA do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/002326/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA REIS para exercer, com validade a contar de 30 de junho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Felipe Ribeiro Moreira. Processo nº SEI-150001/002326/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de junho de 2020, ELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5104114-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/002209/2020.\r\n\r\nNOMEAR RÔMULO MIRANDA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 4268194-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Jose Carlos de Souza, ID Funcional nº 5034444-7.\r\n\r\nNOMEAR GIANNE GLÓRIA LIMA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Articulação Institucional, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rafael Garrido Souza Costa, ID Funcional nº 5110911-5. Processo nº SEI-080002/001316/2020.\r\n\r\nEXONERAR UBIRATAN DE OLIVEIRA ANGELO, ID Funcional nº 3219356-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001316/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ SILVA DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 2019685-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ubiratan de Oliveira Angelo, ID Funcional nº 3219356-1. Processo nº SEI-080002/001316/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de junho de 2020, BEATRIZ DE OLIVEIRA HENRIQUE, ID FUNCIONAL Nº 5109855-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001316/2020.\r\n\r\nEXONERAR FELLIPE GONZALES VIEIRA, ID FUNCIONAL N° 5105258-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-22/0003/000335/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DOS SANTOS SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fellipe Gonzales Vieira, ID Funcional n° 5105258-0. Processo nº SEI-22/0003/000335/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA DO PRADO BARBOSA PAVAN para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Amilton Machado Costa, ID Funcional nº 5105421-3. Processo nº SEI-22/0003/000335/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO LUIS MELO RUSSO para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Murilo Maia de Oliveira, ID Funcional nº 5110569-1. Processo nº SEI-22/0003/000335/2020.\r\n\r\nEXONERAR MURILO MAIA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5110569-1, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-22/0003/000335/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RÔMULO MIRANDA PIRES, ID FUNCIONAL Nº 4268194-4, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA MOREIRA RODRIGUES DE SOUSA CRESPO, ID FUNCIONAL Nº 5014361-1, para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Delon Alves de Albuquerque Filho. Processo nº SEI-020007/001497/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2020, DELON ALVES DE ALBUQUERQUE FILHO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001497/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de junho de 2020, PAULO CESAR DA COSTA NASCIMENTO JUNIOR do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-2, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001498/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAONI RIBEIRO NOVAES para exercer, com validade a contar de 29 de junho de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-2, do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro - SEP/RIO RURAL - BIRD, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Paulo Cesar da Costa Nascimento Junior. Processo nº SEI-020007/001498/2020. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nATO DE 01/06/2020 - D.O. DE 02/06/2020 - Fica retificado para 26 de maio de 2020, a validade da nomeação de ARETHA MENDES ALVES DE ALBUQUERQUE a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 25/06/2020 - D.O. DE 26/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080002/001316/2020, fica retificado para 5103489-1, o número da ID Funcional do servidor ARMANDO CORREA FONSECA JUNIOR a quem se refere o presente Decreto de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2257894"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257796": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.122/2018 - Conforme a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Serviços de Engenharia e pareceres técnico e jurídico anexos, JULGO IMPROCEDENTES os recursos interpostos pelo consórcio ÁGUAS DE SÃO JOÃO DE MERITI, formado pelas empresas ALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA, EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS EIRELI e pela empresa COLLET & SONS S/A - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA, na licitação por Concorrência Nacional - CN nº 0005/2018. \r\n\r\nId: 2257796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2257883": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 152 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nFIXA OS ÍNDICES PROVISÓRIOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inc. II, do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento nos §§ 6º e 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 20, do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria CEPERJ/PR nº 8.652, de 23 de junho de 2020, publicada no D.O. de 24 de junho de 2020; e\r\n\r\n- o que consta nos Processos nºs SEI-040106/000086/2020 e SEI-040106/000090/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Índices Provisórios de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, para aplicação no exercício de 2021, são os constantes do Anexo I que acompanha esta resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os Índices Provisórios, de que trata o caput, foram fixados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nos critérios estabelecidos no art. 1º da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.100, de 4 de outubro de 2007.\r\n\r\n§ 2º - Os mencionados Índices Provisórios foram estabelecidos com a apropriação das DECLAN-IPM, das DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, mediante procedimento realizado em 27/06/2020, às 16h40min24s.\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios, por meio de seus prefeitos, das associações de municípios ou de seus representantes, poderão impugnar os Índices Provisórios fixados nesta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação no DOERJ, mediante apresentação de recurso, conforme previsto no § 7º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\n\r\n§ 1º - A matéria objeto de impugnação deverá restringir-se à indicação de diferenças constatadas na apuração dos valores adicionados utilizados no cálculo do IPM Provisório, com vistas à correção de divergências ou de omissões verificadas nos documentos e declarações fiscais dos contribuintes, referentes a operações e prestações ocorridas no território deste Estado no ano-base de referência da declaração.\r\n\r\n§ 2º - A correção de diferenças de valor adicionado, de que trata o § 1º, será efetuada exclusivamente por meio de inclusão de declaração ou substituição por outra mais recente, válida na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), que tenha sido apresentada pelo contribuinte até uma data em que possa ser apropriada, sem prejuízo da conclusão da apuração dos Índices Definitivos, observado o prazo previsto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90.\r\n\r\n§ 3º - Sendo necessária a análise nos documentos e na escrituração fiscal do contribuinte, será formalizado processo administrativo em separado, com vistas à Superintendência de Fiscalização (SUFIS), para sua oportuna inclusão em programação fiscal.\r\n\r\n§ 4º - As impugnações deverão ser devidamente fundamentadas, com a identificação das declarações requeridas e a citação expressa das diferenças constatadas e a apresentação dos demais documentos e requisitos exigidos nos termos do art. 20, do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e da Resolução SEFAZ nº 278, de 23 de julho de 2018.\r\n\r\n§ 5º - Tendo em vista as medidas de combate à Covid 19, estabelecidas pelo Decreto n° 47.129, de 19, de junho, de 2020 e pelas Resoluções SEFAZ n° 135, de 18 de março de 2020, e 146, de 05 de maio de 2020, os recursos deverão ser apresentados por meio de mensagem eletrônica encaminhada ao endereço eletrônico suportemunicipios@fazenda.rj.gov.br, até as 23h59min do último dia do prazo estabelecido no caput.\r\n\r\n§ 6º - Recebida a mensagem eletrônica mencionada no § 5º, a SUCIEF providenciará a instauração de procedimento administrativo perante o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e informará seu respectivo número ao município recorrente, confirmando o recebimento do recurso. \r\n\r\n§ 7º - A impugnação poderá ser separada por itens e será apresentada mediante requerimento, em formato “pdf”, firmado pelo representante do município devidamente qualificado, anexado à mensagem eletrônica citada no § 5º, juntamente com o arquivo, em formato Excel, que identifique as inscrições estaduais relativas às declarações recorridas.\r\n\r\n§ 8º - Não será conhecido o recurso ou o item de impugnação que:\r\n\r\nI - seja apresentado fora do prazo mencionado no caput deste artigo e que não seja encaminhado ao endereço eletrônico mencionado no § 5º;\r\n\r\nII - não observe a forma estabelecida neste artigo;\r\n\r\nIII - verse sobre anos-base anteriores ao do período de referência em apuração;\r\n\r\nIV - verse sobre interpretação ou alteração da legislação que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e o cálculo dos índices provisórios ou definitivos;\r\n\r\nV - verse sobre os demais critérios estaduais ou seus valores, salvo se se tratar exclusivamente de erro formal na transcrição e utilização pela SUCIEF dos valores informados pelo órgão responsável por sua apuração.\r\n\r\n§ 9º Na hipótese do inc. IV do § 8º, o município deverá apresentar fundamentadamente os questionamentos sobre a legislação ou as sugestões de sua alteração, mediante processo administrativo específico, que será oportunamente apreciado pela SUCIEF e pelos demais órgãos competentes da SEFAZ.\r\n\r\n§ 10 - Na hipótese do inc. V do § 8º, o município deverá recorrer diretamente ao órgão responsável que apurou os valores relacionados aos demais critérios estaduais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n1,766\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,188\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,595\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,243\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,352\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,365\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,343\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,666\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,501\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,258\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,286\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,288\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,338\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,224\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,278\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,345\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,312\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,234\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,261\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,637\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,204\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,248\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,202\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,224\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,959\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,241\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,311\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,218\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,568\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,659\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,194\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,229\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,529\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,368\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,393\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,177\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,747\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,186\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,496\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,586\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,628\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,220\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,328\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,352\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,249\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,207\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,348\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n6,153\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,793\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,927\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,314\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,322\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,578\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,244\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,500\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,196\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,905\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,199\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,837\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,212\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,498\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,855\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,230\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,315\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,437\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,251\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,721\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25,154\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,328\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,323\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,308\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,424\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,929\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,946\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,894\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,189\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,215\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,449\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,258\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,369\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,075\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,561\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,461\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,259\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,215\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,716\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,263\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,637\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,488\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,179\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,297\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,025\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES PROVISÓRIOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2021\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2018\r\n\r\nVA/2019\r\n\r\nÍNDICE VA/18\r\n\r\nÍNDICE VA/19\r\n\r\nMÉDIA ÍND.18/19\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n11.606.719.595,08\r\n\r\n4.732.190.129,27\r\n\r\n2,743268\r\n\r\n1,164808\r\n\r\n1,954038\r\n\r\n1,465529\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n56.567.139,97\r\n\r\n64.865.771,76\r\n\r\n0,013370\r\n\r\n0,015966\r\n\r\n0,014668\r\n\r\n0,011001\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.649.246.036,70\r\n\r\n2.155.937.057,55\r\n\r\n0,389802\r\n\r\n0,530675\r\n\r\n0,460239\r\n\r\n0,345179\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n238.979.315,85\r\n\r\n258.824.725,20\r\n\r\n0,056483\r\n\r\n0,063709\r\n\r\n0,060096\r\n\r\n0,045072\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.303.390.986,35\r\n\r\n1.134.940.101,08\r\n\r\n0,308059\r\n\r\n0,279361\r\n\r\n0,293710\r\n\r\n0,220283\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n967.549.565,33\r\n\r\n955.437.889,98\r\n\r\n0,228682\r\n\r\n0,235177\r\n\r\n0,231930\r\n\r\n0,173947\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n648.173.385,05\r\n\r\n742.018.198,70\r\n\r\n0,153197\r\n\r\n0,182645\r\n\r\n0,167921\r\n\r\n0,125941\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.389.890.581,43\r\n\r\n1.972.153.724,71\r\n\r\n0,564855\r\n\r\n0,485437\r\n\r\n0,525146\r\n\r\n0,393860\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n5.452.433.636,34\r\n\r\n6.269.964.193,22\r\n\r\n1,288692\r\n\r\n1,543325\r\n\r\n1,416009\r\n\r\n1,062006\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n245.133.712,73\r\n\r\n223.485.058,30\r\n\r\n0,057938\r\n\r\n0,055010\r\n\r\n0,056474\r\n\r\n0,042355\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n262.377.888,19\r\n\r\n263.102.657,36\r\n\r\n0,062013\r\n\r\n0,064762\r\n\r\n0,063387\r\n\r\n0,047541\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.820.834.850,22\r\n\r\n5.368.891.470,53\r\n\r\n1,375764\r\n\r\n1,321530\r\n\r\n1,348647\r\n\r\n1,011485\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n402.599.934,64\r\n\r\n368.254.472,27\r\n\r\n0,095155\r\n\r\n0,090644\r\n\r\n0,092899\r\n\r\n0,069675\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n70.671.344,49\r\n\r\n81.489.329,06\r\n\r\n0,016703\r\n\r\n0,020058\r\n\r\n0,018380\r\n\r\n0,013785\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n13.826.460.595,00\r\n\r\n13.276.043.119,01\r\n\r\n3,267908\r\n\r\n3,267841\r\n\r\n3,267875\r\n\r\n2,450906\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n333.561.052,48\r\n\r\n428.484.958,37\r\n\r\n0,078838\r\n\r\n0,105470\r\n\r\n0,092154\r\n\r\n0,069115\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n758.638.345,82\r\n\r\n659.222.534,32\r\n\r\n0,179305\r\n\r\n0,162265\r\n\r\n0,170785\r\n\r\n0,128089\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n56.602.555,33\r\n\r\n62.209.931,45\r\n\r\n0,013378\r\n\r\n0,015313\r\n\r\n0,014345\r\n\r\n0,010759\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n351.992.606,69\r\n\r\n347.155.758,91\r\n\r\n0,083194\r\n\r\n0,085451\r\n\r\n0,084322\r\n\r\n0,063242\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n2.102.097.114,28\r\n\r\n1.803.773.529,30\r\n\r\n0,496834\r\n\r\n0,443991\r\n\r\n0,470413\r\n\r\n0,352809\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n197.215.180,92\r\n\r\n269.076.450,49\r\n\r\n0,046612\r\n\r\n0,066232\r\n\r\n0,056422\r\n\r\n0,042316\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n111.327.717,41\r\n\r\n76.858.604,59\r\n\r\n0,026312\r\n\r\n0,018918\r\n\r\n0,022615\r\n\r\n0,016961\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n145.070.774,94\r\n\r\n149.697.039,46\r\n\r\n0,034288\r\n\r\n0,036847\r\n\r\n0,035567\r\n\r\n0,026676\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.620.266,49\r\n\r\n54.839.050,47\r\n\r\n0,013382\r\n\r\n0,013498\r\n\r\n0,013440\r\n\r\n0,010080\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n48.981.467.217,52\r\n\r\n52.465.847.401,08\r\n\r\n11,576856\r\n\r\n12,914243\r\n\r\n12,245550\r\n\r\n9,184162\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n74.438.155,44\r\n\r\n68.978.003,62\r\n\r\n0,017594\r\n\r\n0,016979\r\n\r\n0,017286\r\n\r\n0,012965\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n256.781.852,84\r\n\r\n260.009.913,92\r\n\r\n0,060691\r\n\r\n0,064000\r\n\r\n0,062345\r\n\r\n0,046759\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n124.311.501,75\r\n\r\n130.648.657,33\r\n\r\n0,029381\r\n\r\n0,032159\r\n\r\n0,030770\r\n\r\n0,023077\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.381.537.548,37\r\n\r\n1.375.160.332,48\r\n\r\n0,326529\r\n\r\n0,338490\r\n\r\n0,332510\r\n\r\n0,249382\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n1.674.245.243,57\r\n\r\n3.303.254.910,98\r\n\r\n0,395711\r\n\r\n0,813082\r\n\r\n0,604397\r\n\r\n0,453297\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n85.584.216,28\r\n\r\n90.886.157,51\r\n\r\n0,020228\r\n\r\n0,022371\r\n\r\n0,021299\r\n\r\n0,015975\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n151.341.863,21\r\n\r\n143.392.821,26\r\n\r\n0,035770\r\n\r\n0,035295\r\n\r\n0,035532\r\n\r\n0,026649\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n898.192.372,62\r\n\r\n809.108.606,87\r\n\r\n0,212289\r\n\r\n0,199159\r\n\r\n0,205724\r\n\r\n0,154293\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.422.569.956,48\r\n\r\n6.534.663.817,95\r\n\r\n1,517986\r\n\r\n1,608479\r\n\r\n1,563233\r\n\r\n1,172424\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n1.161.021.482,20\r\n\r\n1.102.589.841,39\r\n\r\n0,274409\r\n\r\n0,271398\r\n\r\n0,272904\r\n\r\n0,204678\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n30.833.570,73\r\n\r\n51.896.713,90\r\n\r\n0,007288\r\n\r\n0,012774\r\n\r\n0,010031\r\n\r\n0,007523\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n13.232.682.188,35\r\n\r\n13.274.290.238,28\r\n\r\n3,127568\r\n\r\n3,267410\r\n\r\n3,197489\r\n\r\n2,398117\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n95.818.861,16\r\n\r\n122.335.331,37\r\n\r\n0,022647\r\n\r\n0,030112\r\n\r\n0,026379\r\n\r\n0,019785\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.038.929.942,31\r\n\r\n1.036.660.773,24\r\n\r\n0,245553\r\n\r\n0,255170\r\n\r\n0,250362\r\n\r\n0,187771\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n4.163.338.089,29\r\n\r\n271.551.958,04\r\n\r\n0,984012\r\n\r\n0,066841\r\n\r\n0,525427\r\n\r\n0,394070\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n27.353.205.652,04\r\n\r\n31.416.492.760,43\r\n\r\n6,464978\r\n\r\n7,733035\r\n\r\n7,099007\r\n\r\n5,324255\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n95.522.073,12\r\n\r\n97.998.288,71\r\n\r\n0,022577\r\n\r\n0,024122\r\n\r\n0,023349\r\n\r\n0,017512\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n678.608.645,85\r\n\r\n641.545.390,30\r\n\r\n0,160390\r\n\r\n0,157914\r\n\r\n0,159152\r\n\r\n0,119364\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n171.154.362,53\r\n\r\n152.774.307,28\r\n\r\n0,040453\r\n\r\n0,037605\r\n\r\n0,039029\r\n\r\n0,029272\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n184.227.830,18\r\n\r\n179.418.555,47\r\n\r\n0,043543\r\n\r\n0,044163\r\n\r\n0,043853\r\n\r\n0,032890\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n74.749.134,53\r\n\r\n70.224.997,84\r\n\r\n0,017667\r\n\r\n0,017286\r\n\r\n0,017476\r\n\r\n0,013107\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n856.899.512,23\r\n\r\n803.621.425,49\r\n\r\n0,202530\r\n\r\n0,197808\r\n\r\n0,200169\r\n\r\n0,150127\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n30.855.222.631,01\r\n\r\n31.064.866.324,51\r\n\r\n7,292686\r\n\r\n7,646483\r\n\r\n7,469585\r\n\r\n5,602188\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.308.235.693,16\r\n\r\n2.319.240.679,71\r\n\r\n0,545556\r\n\r\n0,570871\r\n\r\n0,558214\r\n\r\n0,418660\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.207.739.957,16\r\n\r\n6.066.377.128,26\r\n\r\n1,467210\r\n\r\n1,493213\r\n\r\n1,480212\r\n\r\n1,110159\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n310.232.195,26\r\n\r\n391.369.374,62\r\n\r\n0,073324\r\n\r\n0,096334\r\n\r\n0,084829\r\n\r\n0,063622\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n511.986.435,27\r\n\r\n521.243.380,81\r\n\r\n0,121009\r\n\r\n0,128302\r\n\r\n0,124656\r\n\r\n0,093492\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.984.317.924,20\r\n\r\n1.620.087.079,26\r\n\r\n0,468997\r\n\r\n0,398777\r\n\r\n0,433887\r\n\r\n0,325415\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n199.570.024,25\r\n\r\n214.654.956,79\r\n\r\n0,047169\r\n\r\n0,052836\r\n\r\n0,050002\r\n\r\n0,037502\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n12.581.136.157,01\r\n\r\n9.708.626.112,15\r\n\r\n2,973574\r\n\r\n2,389737\r\n\r\n2,681656\r\n\r\n2,011242\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n191.202.550,05\r\n\r\n212.659.012,47\r\n\r\n0,045191\r\n\r\n0,052345\r\n\r\n0,048768\r\n\r\n0,036576\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.368.098.673,24\r\n\r\n3.919.677.736,48\r\n\r\n0,796056\r\n\r\n0,964812\r\n\r\n0,880434\r\n\r\n0,660326\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n89.156.087,95\r\n\r\n91.525.718,53\r\n\r\n0,021072\r\n\r\n0,022529\r\n\r\n0,021800\r\n\r\n0,016350\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n4.567.526.713,64\r\n\r\n3.543.215.712,37\r\n\r\n1,079543\r\n\r\n0,872147\r\n\r\n0,975845\r\n\r\n0,731884\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n65.129.759,79\r\n\r\n78.261.254,85\r\n\r\n0,015393\r\n\r\n0,019264\r\n\r\n0,017328\r\n\r\n0,012996\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.546.261.414,58\r\n\r\n1.550.906.577,99\r\n\r\n0,365462\r\n\r\n0,381749\r\n\r\n0,373606\r\n\r\n0,280204\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.526.859.490,40\r\n\r\n3.069.992.822,38\r\n\r\n0,833579\r\n\r\n0,755665\r\n\r\n0,794622\r\n\r\n0,595967\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n10.280.724.002,70\r\n\r\n10.472.622.018,38\r\n\r\n2,429867\r\n\r\n2,577791\r\n\r\n2,503829\r\n\r\n1,877872\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n432.535.345,20\r\n\r\n411.757.480,43\r\n\r\n0,102230\r\n\r\n0,101352\r\n\r\n0,101791\r\n\r\n0,076343\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n78.953.487,95\r\n\r\n107.124.404,71\r\n\r\n0,018661\r\n\r\n0,026368\r\n\r\n0,022514\r\n\r\n0,016886\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n44.299.834,88\r\n\r\n43.051.318,74\r\n\r\n0,010470\r\n\r\n0,010597\r\n\r\n0,010533\r\n\r\n0,007900\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.901.907.825,65\r\n\r\n2.665.999.433,41\r\n\r\n0,685871\r\n\r\n0,656224\r\n\r\n0,671048\r\n\r\n0,503286\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n145.846.866.591,36\r\n\r\n132.466.567.591,53\r\n\r\n34,471163\r\n\r\n32,606077\r\n\r\n33,538620\r\n\r\n25,153965\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n52.100.696,53\r\n\r\n44.834.852,00\r\n\r\n0,012314\r\n\r\n0,011036\r\n\r\n0,011675\r\n\r\n0,008756\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n399.812.516,62\r\n\r\n403.912.063,50\r\n\r\n0,094496\r\n\r\n0,099421\r\n\r\n0,096958\r\n\r\n0,072719\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n157.195.989,17\r\n\r\n138.888.465,88\r\n\r\n0,037154\r\n\r\n0,034187\r\n\r\n0,035670\r\n\r\n0,026753\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n834.088.615,67\r\n\r\n735.742.156,70\r\n\r\n0,197138\r\n\r\n0,181100\r\n\r\n0,189119\r\n\r\n0,141839\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n6.417.498.204,32\r\n\r\n5.828.104.452,93\r\n\r\n1,516787\r\n\r\n1,434563\r\n\r\n1,475675\r\n\r\n1,106756\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4.075.703.571,60\r\n\r\n4.154.574.352,01\r\n\r\n0,963300\r\n\r\n1,022631\r\n\r\n0,992966\r\n\r\n0,744724\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.824.147.658,90\r\n\r\n2.673.301.799,02\r\n\r\n0,667492\r\n\r\n0,658022\r\n\r\n0,662757\r\n\r\n0,497068\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n45.172.390,91\r\n\r\n41.972.472,33\r\n\r\n0,010677\r\n\r\n0,010331\r\n\r\n0,010504\r\n\r\n0,007878\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n154.182.767,34\r\n\r\n143.617.393,64\r\n\r\n0,036441\r\n\r\n0,035351\r\n\r\n0,035896\r\n\r\n0,026922\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n830.826.645,08\r\n\r\n835.591.436,48\r\n\r\n0,196367\r\n\r\n0,205677\r\n\r\n0,201022\r\n\r\n0,150766\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n46.188.238,92\r\n\r\n46.392.242,55\r\n\r\n0,010917\r\n\r\n0,011419\r\n\r\n0,011168\r\n\r\n0,008376\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n424.476.228,19\r\n\r\n437.574.246,71\r\n\r\n0,100326\r\n\r\n0,107707\r\n\r\n0,104016\r\n\r\n0,078012\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1.997.949.450,79\r\n\r\n7.059.956.270,84\r\n\r\n0,472219\r\n\r\n1,737778\r\n\r\n1,104999\r\n\r\n0,828749\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n1.932.285.403,14\r\n\r\n2.289.862.905,10\r\n\r\n0,456699\r\n\r\n0,563640\r\n\r\n0,510170\r\n\r\n0,382627\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n75.161.576,52\r\n\r\n70.841.270,80\r\n\r\n0,017765\r\n\r\n0,017437\r\n\r\n0,017601\r\n\r\n0,013201\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n165.848.600,46\r\n\r\n195.532.953,81\r\n\r\n0,039199\r\n\r\n0,048130\r\n\r\n0,043664\r\n\r\n0,032748\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n117.374.919,03\r\n\r\n133.087.649,02\r\n\r\n0,027742\r\n\r\n0,032759\r\n\r\n0,030250\r\n\r\n0,022688\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.938.322.527,08\r\n\r\n1.789.243.328,19\r\n\r\n0,458126\r\n\r\n0,440414\r\n\r\n0,449270\r\n\r\n0,336953\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n38.825.034,09\r\n\r\n37.968.858,43\r\n\r\n0,009176\r\n\r\n0,009346\r\n\r\n0,009261\r\n\r\n0,006946\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.040.503.860,48\r\n\r\n2.291.794.667,67\r\n\r\n0,482277\r\n\r\n0,564115\r\n\r\n0,523196\r\n\r\n0,392397\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n953.805.707,10\r\n\r\n861.938.446,26\r\n\r\n0,225434\r\n\r\n0,212162\r\n\r\n0,218798\r\n\r\n0,164098\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n54.782.927,33\r\n\r\n49.084.793,51\r\n\r\n0,012948\r\n\r\n0,012082\r\n\r\n0,012515\r\n\r\n0,009386\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n255.487.644,12\r\n\r\n304.370.832,88\r\n\r\n0,060385\r\n\r\n0,074920\r\n\r\n0,067652\r\n\r\n0,050739\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11.126.873.679,51\r\n\r\n9.033.150.720,35\r\n\r\n2,629856\r\n\r\n2,223471\r\n\r\n2,426664\r\n\r\n1,819998\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n423.098.193.101,94\r\n\r\n406.263.431.709,09\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nFontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.031.601.889,12\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.031.601.889,12\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n102.838.215,15\r\n\r\n326.263.067,06\r\n\r\n1,770741\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n624.752.025,49\r\n\r\n7.137.264.242,82\r\n\r\n1,992412\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n30.473.363,32\r\n\r\n17.303.429,76\r\n\r\n2,277928\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n218.928.041,27\r\n\r\n100.100.152,88\r\n\r\n0,410572\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n252.952.799,34\r\n\r\n101.287.099,24\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n13.245.270,40\r\n\r\n155.540.477,51\r\n\r\n1,100153\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n68.522.489,49\r\n\r\n42.018.126,30\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n194.893.929,34\r\n\r\n24.127.452,85\r\n\r\n2,654859\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n47.155.582,33\r\n\r\n25.387.360,08\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n74.897.015,53\r\n\r\n28.350.803,70\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n1.091.599.337,42\r\n\r\n2.587.356.514,57\r\n\r\n5,462777\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n377.163.649,18\r\n\r\n585.713.520,71\r\n\r\n4,662914\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n77.882.243,68\r\n\r\n18.192.157,02\r\n\r\n2,729054\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n51.319.165,36\r\n\r\n171.365.116,56\r\n\r\n1,372561\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n358.682.389,30\r\n\r\n456.486.397,92\r\n\r\n1,579772\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n116.100.015,88\r\n\r\n177.167.025,86\r\n\r\n0,578926\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n35.384.758,28\r\n\r\n85.798.633,64\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n7.485.821,92\r\n\r\n3.409.337,53\r\n\r\n0,000586\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,82\r\n\r\n3.744.276.112,68\r\n\r\n12.043.130.916,01\r\n\r\n26,593255\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n2.873.017,15\r\n\r\n3.445.261,53\r\n\r\n0,526763\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n10.604.357,02\r\n\r\n4.538.862,47\r\n\r\n0,105273\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.180.154,02\r\n\r\n1.132.796,89\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n3.881.272,95\r\n\r\n1.585.134,68\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n8.131.242,54\r\n\r\n3.131.008,52\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n51.090.399,39\r\n\r\n57.683.968,33\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.464.474,29\r\n\r\n4.320.089,00\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n8.407.421,47\r\n\r\n9.892.756,54\r\n\r\n1,191411\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n4.107.092,67\r\n\r\n966.072,17\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n6.429.333,78\r\n\r\n2.215.218,28\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n15.379.026,30\r\n\r\n16.189.640,78\r\n\r\n0,456197\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.626.987,43\r\n\r\n371.980,10\r\n\r\n0,190210\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.104.527,45\r\n\r\n1.049.935,90\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n119.279.306,46\r\n\r\n106.522.725,19\r\n\r\n2,469854\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n341.418.226,97\r\n\r\n247.100.818,21\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n4.027.836,56\r\n\r\n425.178,88\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.163.388,60\r\n\r\n1.193.411,45\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n4.991.465,13\r\n\r\n2.438.931,91\r\n\r\n0,785651\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n955.972.816,09\r\n\r\n2.489.445.372,54\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n15.479.230,15\r\n\r\n2.376.006,81\r\n\r\n1,486006\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n11.024.850,57\r\n\r\n7.252.548,90\r\n\r\n0,129171\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n9.079.640,67\r\n\r\n6.441.375,86\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n104.210.127,87\r\n\r\n81.102.076,42\r\n\r\n0,770889\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.448.367.582,61\r\n\r\n2.837.775.720,98\r\n\r\n3,171717\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n11.010.635,17\r\n\r\n16.197.104,18\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n8.965.574,33\r\n\r\n33.182.722,44\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n5.342.213,17\r\n\r\n28.751.075,72\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n10.186.097,80\r\n\r\n2.971.962,29\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n2.651.667,32\r\n\r\n1.836.874,95\r\n\r\n0,055216\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.356.320,18\r\n\r\n6.885.516,00\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n131.276.965,13\r\n\r\n237.632.971,41\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n313.900.069,99\r\n\r\n432.506.340,02\r\n\r\n3,725537\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n2.215.243,73\r\n\r\n366.621,57\r\n\r\n1,099843\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.711.696,06\r\n\r\n5.940.326,99\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.320.380,08\r\n\r\n193.552,92\r\n\r\n0,336972\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n4.246.323,20\r\n\r\n7.575.589,81\r\n\r\n0,363640\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n146.250.074,02\r\n\r\n159.616.212,98\r\n\r\n1,644861\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n3.030.059,03\r\n\r\n378.975,26\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n653.463.319,21\r\n\r\n934.035.846,54\r\n\r\n7,226069\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n93.781.340,15\r\n\r\n28.301.006,75\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n76.069.246,91\r\n\r\n11.682.296,81\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n25.409.732,30\r\n\r\n3.405.267,83\r\n\r\n1,845542\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n176.174.585,02\r\n\r\n63.919.484,78\r\n\r\n1,018484\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n15.455.750,00\r\n\r\n39.053.649,92\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n23.937.493,52\r\n\r\n8.885.236,02\r\n\r\n4,143646\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n21.035.782,85\r\n\r\n2.682.437,71\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n37.366.338,47\r\n\r\n37.178.526,79\r\n\r\n1,472981\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n157.627.050,56\r\n\r\n117.908.824,18\r\n\r\n1,435467\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n56.328.504,59\r\n\r\n76.984.914,60\r\n\r\n4,139424\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n77.314.491,43\r\n\r\n28.227.995,15\r\n\r\n2,596755\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n12.694.792,37\r\n\r\n3.130.140,38\r\n\r\n7,553530\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n773.195.108,17\r\n\r\n421.359.780,92\r\n\r\n24,205829\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n39.466.220,07\r\n\r\n41.105.426,29\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n85.019.227,49\r\n\r\n102.990.708,30\r\n\r\n1,532280\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n45.097.179,30\r\n\r\n167.016.625,35\r\n\r\n2,423482\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n9.288.562,32\r\n\r\n48.327.634,26\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n36.472.163,47\r\n\r\n240.671.436,26\r\n\r\n2,949675\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.317.247,65\r\n\r\n130.723.087,28\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n2.874.721,29\r\n\r\n1.839.321,20\r\n\r\n0,458614\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n129.251.430,38\r\n\r\n414.837.994,95\r\n\r\n2,598448\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n6.367.334,20\r\n\r\n532.298,26\r\n\r\n6,238999\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n2.937.875,91\r\n\r\n1.147.005,03\r\n\r\n1,660205\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n27.332.263,97\r\n\r\n63.184.718,33\r\n\r\n0,709433\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n230.561.399,17\r\n\r\n252.867.633,65\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n635.985.625,22\r\n\r\n1.465.243.889,16\r\n\r\n18,571136\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n7.748.187,86\r\n\r\n12.252.382,91\r\n\r\n1,411420\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n3.353.867,85\r\n\r\n21.004.059,00\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.066.040,93\r\n\r\n728.834,84\r\n\r\n1,066509\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n5.807.686,39\r\n\r\n4.158.443,54\r\n\r\n0,592860\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n14.800.373,57\r\n\r\n4.842.289,06\r\n\r\n5,002576\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n16.821.310,07\r\n\r\n27.235.262,35\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n13.125.231,26\r\n\r\n5.873.273,87\r\n\r\n0,384434\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n11.670.129,54\r\n\r\n67.756.662,94\r\n\r\n3,436843\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n49.203.116,52\r\n\r\n235.185.047,94\r\n\r\n0,993445\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n17.968.857,68\r\n\r\n9.707.535,24\r\n\r\n0,797952\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n143.564.801,67\r\n\r\n388.743.791,69\r\n\r\n13,686039\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n250.416.633,48\r\n\r\n124.766.223,81\r\n\r\n4,076098\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n75.415.194,45\r\n\r\n3.688.985,34\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n37.976.789,10\r\n\r\n10.563.591,81\r\n\r\n0,000000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n363.808.617,03\r\n\r\n139.018.800,96\r\n\r\n4,076098\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2021\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n25,153965\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n25,153965\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n25,153965\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n25,153965\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,062006\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015728\r\n\r\n0,000725\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,004001\r\n\r\n0,044269\r\n\r\n1,500813\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,184162\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093045\r\n\r\n0,000201\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000565\r\n\r\n0,049810\r\n\r\n9,959166\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,046759\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071384\r\n\r\n0,004049\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,036486\r\n\r\n0,056948\r\n\r\n0,311076\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,249382\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085562\r\n\r\n0,005029\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011581\r\n\r\n0,010264\r\n\r\n0,568384\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,453297\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056234\r\n\r\n0,005742\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,009554\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,658745\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,204678\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016269\r\n\r\n0,000196\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,019551\r\n\r\n0,027504\r\n\r\n0,392930\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,187771\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077831\r\n\r\n0,003749\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,013317\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,495943\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,324255\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072011\r\n\r\n0,018572\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001015\r\n\r\n0,066372\r\n\r\n5,628385\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,119364\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008203\r\n\r\n0,004271\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,023193\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,328458\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,150127\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003856\r\n\r\n0,006074\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,021479\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,347680\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,602188\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026641\r\n\r\n0,000970\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000934\r\n\r\n0,136569\r\n\r\n6,153435\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,110159\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103695\r\n\r\n0,001480\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003190\r\n\r\n0,116573\r\n\r\n1,926574\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,063622\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038034\r\n\r\n0,009843\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,041815\r\n\r\n0,068226\r\n\r\n0,314047\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,280204\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015122\r\n\r\n0,000689\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,014364\r\n\r\n0,034314\r\n\r\n0,497802\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,106756\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049477\r\n\r\n0,001807\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003052\r\n\r\n0,039494\r\n\r\n1,928580\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,497068\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006997\r\n\r\n0,001507\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,006865\r\n\r\n0,014473\r\n\r\n0,894389\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,382627\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052826\r\n\r\n0,000948\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011410\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,561066\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,022688\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028485\r\n\r\n0,005048\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,077628\r\n\r\n0,000015\r\n\r\n0,215471\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n26,047113\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,664831\r\n\r\n32,682944\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,011001\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001639\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041410\r\n\r\n0,013169\r\n\r\n0,187926\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,047541\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004591\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008744\r\n\r\n0,002632\r\n\r\n0,285950\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,013785\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,005517\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013884\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,224494\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,015975\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004812\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020663\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,194348\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,026649\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,005104\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013224\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,228930\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,154293\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001740\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003572\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,529156\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,007523\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000666\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,029275\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,176993\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,032890\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001670\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014073\r\n\r\n0,029785\r\n\r\n0,249142\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,013107\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,008355\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017804\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,206945\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,016350\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005704\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019314\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,199075\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,072719\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,001867\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007373\r\n\r\n0,011405\r\n\r\n0,323235\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007878\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,008596\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029714\r\n\r\n0,004755\r\n\r\n0,189342\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,009386\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,003939\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,030950\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,179107\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,429097\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,061746\r\n\r\n3,174643\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,450906\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,002012\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001151\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n3,277580\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,128089\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013791\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,020980\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,311678\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,010759\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,002639\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,042741\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,233699\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,016961\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,002979\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,051843\r\n\r\n0,019641\r\n\r\n0,247788\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,398117\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000559\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001382\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n2,746838\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,595967\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,009484\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005216\r\n\r\n0,037150\r\n\r\n0,854625\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,026753\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,002213\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,020339\r\n\r\n0,003229\r\n\r\n0,308173\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,141839\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,002052\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,011884\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,424024\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,744724\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,001871\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004464\r\n\r\n0,019272\r\n\r\n0,946302\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,514115\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,079292\r\n\r\n9,350707\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,042355\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,000849\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006251\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,257514\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,069115\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000338\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003591\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,344592\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,063242\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000232\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006061\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,260533\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,026676\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,004281\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,013720\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,202085\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,010080\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,001803\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009170\r\n\r\n0,001380\r\n\r\n0,223984\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,019785\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000427\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,021099\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,186195\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,418660\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000690\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001149\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,793126\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2,011242\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,000906\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000335\r\n\r\n0,093138\r\n\r\n2,499601\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,008756\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,007546\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004782\r\n\r\n0,027496\r\n\r\n0,327669\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,026922\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001621\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010166\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,215277\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008376\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,027877\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009100\r\n\r\n0,008424\r\n\r\n0,257667\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,032748\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,000700\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006712\r\n\r\n0,009091\r\n\r\n0,258550\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,336953\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001144\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001399\r\n\r\n0,041122\r\n\r\n0,716484\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006946\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,009986\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006465\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,262830\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,081856\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,180651\r\n\r\n6,806107\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,345179\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094879\r\n\r\n0,004065\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,007355\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,594861\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,220283\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,012788\r\n\r\n0,007987\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014892\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,351530\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,173947\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022556\r\n\r\n0,009153\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,017449\r\n\r\n0,046139\r\n\r\n0,364956\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,011485\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,059229\r\n\r\n0,003381\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003148\r\n\r\n0,025462\r\n\r\n1,288065\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,069675\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141852\r\n\r\n0,000485\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015283\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,338056\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,352809\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068781\r\n\r\n0,003305\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008385\r\n\r\n0,103591\r\n\r\n0,636884\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,023077\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007586\r\n\r\n0,009619\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,084935\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,218150\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,076343\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068279\r\n\r\n0,001233\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,021030\r\n\r\n0,036825\r\n\r\n0,315159\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,503286\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033890\r\n\r\n0,001640\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,006202\r\n\r\n0,035887\r\n\r\n0,720740\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,150766\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049400\r\n\r\n0,000897\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014814\r\n\r\n0,103486\r\n\r\n0,449159\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,828749\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052343\r\n\r\n0,003360\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,004011\r\n\r\n0,064919\r\n\r\n1,075375\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,013201\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139317\r\n\r\n0,004975\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,022496\r\n\r\n0,188838\r\n\r\n0,460912\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,768800\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,605147\r\n\r\n6,813847\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,125941\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002369\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012186\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,343443\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,393860\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002037\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005524\r\n\r\n0,038307\r\n\r\n0,665855\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,172424\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000666\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002418\r\n\r\n0,060587\r\n\r\n1,367703\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,036576\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000474\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,052500\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,196502\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,660326\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000374\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003980\r\n\r\n0,073742\r\n\r\n0,904607\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,731884\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000402\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003949\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,836627\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,012996\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,003857\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,050823\r\n\r\n0,011465\r\n\r\n0,211522\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,877872\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,000769\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001417\r\n\r\n0,064961\r\n\r\n2,229781\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,016886\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,029515\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,020530\r\n\r\n0,155975\r\n\r\n0,436798\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,007900\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,006320\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,037279\r\n\r\n0,041505\r\n\r\n0,251507\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,164098\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,001067\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007873\r\n\r\n0,017736\r\n\r\n0,487782\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,819998\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,002250\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001521\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n2,025212\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,020761\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,464278\r\n\r\n9,957339\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,045072\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,001814\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,037552\r\n\r\n0,035286\r\n\r\n0,243467\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,042316\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000458\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,041020\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,204305\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,012965\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,012067\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,059980\r\n\r\n0,026663\r\n\r\n0,241045\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,017512\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,004006\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,056421\r\n\r\n0,014822\r\n\r\n0,220381\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,029272\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,008768\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,029022\r\n\r\n0,125064\r\n\r\n0,352482\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,093492\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001772\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012666\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,322379\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,037502\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006411\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,025321\r\n\r\n0,009611\r\n\r\n0,244363\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,078012\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000494\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015769\r\n\r\n0,085921\r\n\r\n0,368822\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,392397\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000600\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005233\r\n\r\n0,024836\r\n\r\n0,636831\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,050739\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,005310\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,017016\r\n\r\n0,019949\r\n\r\n0,296556\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,799279\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,342152\r\n\r\n3,130631\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2021\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n1,465529\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000963\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,024500\r\n\r\n0,101903\r\n\r\n1,765528\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,394070\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,009811\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,087726\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,586284\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,325415\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001726\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,087774\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,578005\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,185014\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,101903\r\n\r\n2,929817\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2257883"
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                    "2257713": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nREMOVE ANDRE LUIZ CAMACHO TELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387489-4, da Assessoria de Gestão de Projetos, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria, com validade a contar de 15.06.2020. Processo nº SEI-040206/000051/2020.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, GEORGIA HONORIO DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 615462-0, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.06.2020. Processo nº SEI-040196/000493/2020.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, RICARDO GEORGE ALVES DE SANT'ANNA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427426-2,da Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Serrana 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma. Processo nº SEI-040195/000008/2020.\r\n\r\nId: 2257713"
                    ],
                    "2257674": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 1902 DE 18 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO, ID Funcional 5028576-9, pela servidora TAMIRIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1, como substituto nas Comissões de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização dos Contratos, instituídas pelas Portarias relacionadas no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO\r\n\r\n054/2014\r\n\r\nE-04/056.868/2013\r\n\r\n1771/2019\r\n\r\nGETRO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n058/2011\r\n\r\nE-04/006.238/2011\r\n\r\n1771/2019\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BERJ - CABO FRIO\r\n\r\n067/2011\r\n\r\nE-04/007.926/2011\r\n\r\n1771/2019\r\n\r\nJOÃO JORGE NICOLAU DOHER\r\n\r\n023/2016\r\n\r\nE-04/056.244/2015\r\n\r\n1771/2019\r\n\r\nArt. 2º - As atuais Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos que mencionam passa a ser REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8 e ERITON FERNANDES RAMOS, Id Funcional 5093451-1 e como substitutos os servidores TAMIRIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO PARREIRA, ID Funcional 5106697-1, GABRIEL REIS DE MELLO, ID Funcional 5015989-5, e MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o gestor dos referidos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/05/2020.\r\n\r\nId: 2257674"
                    ],
                    "2257692": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nREMOVE CLAUDIA JESSULA DELGADO, Analista de Fazenda Estadual, identidade funcional n° 4428449-7, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da mesma Secretaria, com validade a contar de 11/06/2020. Processo n° SEI-04206/000058/2020.\r\n\r\nREMOVE DIEGO CARVALHO SANTANA, Analista de Fazenda Estadual, identidade funcional n° 5018965-4, da Auditoria Fiscal Regional Metropolitana - 20.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da mesma Secretaria, com validade a contar de 11/06/2020. Processo n° SEI-04206/000058/2020.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LUIZ ANTONIO SOARES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, identidade funcional n° 1944642-0, da Auditoria Fiscal Especializada em Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Transporte Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09/06/2020. Processo n° SEI-040196/000521/2020.\r\n\r\nId: 2257692"
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                    "2257699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/082/1/2016 - MELINA MOREIRA AMATO KNEIP, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 4398760-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 03/07/2020 até 30/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/062/252/2017 - ALESSANDRA CHEREM ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5005991-2. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 15/06/2020 a 13/08/2020. \r\n\r\nId: 2257699"
                    ],
                    "2257705": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 07 DE JULHO DE 2020, ÀS14H00MIN.\r\n\r\nRecursos nºs 75.401 e 75.402 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/029/001993/2016 e E-04/029/001994/2016 - Recorrente: ATLANTIS MERCADO LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 68.818 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/079/527/2015 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL /CLARO S.A. - Interessada: - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.730 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/017995/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DAI NI SEIKI ALIMENTOS EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.750 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/015419/2019- Recorrente: COPPA INDÚSTRIA ALIMENTICIA LTDA - Interessada: - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2257705"
                    ],
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 07 DE JULHO DE 2020, ÀS16H00MIN.\r\n\r\nRecurso nº 75.064 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/008548/2019 - Recorrente: BRF S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.930 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/018819/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMIDIO PAIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 75.956 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/100165/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 75.906 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/017993/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COFEOS FERRAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2257706"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 08 DE JULHO DE 2020, ÀS12H30MIN.\r\n\r\nRecurso nº 75.683 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/008/000797/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITA AGUA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.735 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/012890/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.901 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/039/000424/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PERFUMARIA MARCIA LTDA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 75.677 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/013310/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA- Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2257707"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA,POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144,29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 08 DE JULHO DE 2020, ÀS 12H.\r\n\r\nRecurso nº 68.560/RO - Processo nº E-04/041/2160/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS EDUARDO HAMDAN GOMES - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 69.793/RO - Processo nº E-04/041/2158/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS EDUARDO HAMDAN GOMES - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 71.948/RV - Processo nº E-04/036/130/2017 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 72.225/RV - Processo nº E-04/029/001237/2017 - Recorrente: RECHEIO FRUTAS E LEGUMES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 74.478/RO - Processo nº E-04/211/1267/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES JMC LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2257652"
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                    "2257653": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA,POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144,29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 09 DE JULHO DE 2020, ÀS 12H.\r\n\r\nRecurso nº 72.412/RV - Processo nº E-04/040/142/2018- Recorrente: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.465/RV - Processo nº E-04/044/100113/2018 - Recorrente: CRBS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\n.\r\n\r\nRecurso nº 74.652/RO - Processo nº E-04/211/7843/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nsº 74.660, 74.686, 74.653, 74.654, 74.655, 74.704, 74.706, 74.848/RO - Processos nsº E-04/211/8449/2019, E-04/211/8447/2019, E-04/211/1136/2018, E-04/211/5770/2019, E-04/211/7789/2019, E-04/211/8446/2019, E-04/211/8546/2019 e E-04/211/7818/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.709/RO - Processo nº E-04/211/013269/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARCOM S/A - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2257653"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA,POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144,29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 14 DE JULHO DE 2020, ÀS 12H.\r\n\r\nRecurso nº 74.745/RV - Processo nº E-04/040/970/2017 - Recorrente: NELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nºs 74.489 e 74.494/RO - Processos nsº E-04/211/4315/2019 e E-04/211/5768/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret..\r\n\r\nRecurso nº 74.917/RO - Processo nº E-04/211/11999/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: V.M. RAMOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.299/RO - Processo nº E-04/211/10816/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S.A. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.613/RV - Processo nº E-04/211/003232/2019 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2257654"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 07 DE JULHO DE 2020, ÀS 12H.\r\n\r\nRecursos nºs 75.575 e 75.576 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/058.088/2011 e E-04/058.022/2011 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 75.440, 75.443 e 75.444 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/057/169/2009, E-04/058.088/2011 e E-04/058.022/2011 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 53.919 e 53.920 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/067.243/2012 e E-04/067.244/2012 - Recorrente: FLUKE ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 74.807 (VOLUNTÁRIO) - Processos nº E-04/037/100049/2018 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.808 (VOLUNTÁRIO) - Processos nº E-04/035/100151/2018 - Recorrente: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2257732"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039, DE 04/05/2020, DO DIA 07 DE JULHO DE 2020, ÀS 14H.\r\n\r\nRecurso nº 73.787 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/025/1038/2017 - Recorrente: PAULO SZARVAS - Recorrida: TITULAR DA AFE 09 - IPVA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 68.397 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/030/732/2015 - Recorrente: NOVA OPÇÃO DE MAUÁ CEREAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.188 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/7799/2019 - Recorrente: CONTRAL FUNDAÇÕES LTDA-EPP. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 40.797 e 40.798 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/053.409/2008 e E-04/053.410/2008 - Recorrente: HISPAMAR SATÉLITES S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2257733"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/06/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, à ELIANE RAMOS DA SILVA, com validade a contar de 26/07/2014, tornando sem efeito o ato datado de 12/03/2020, publicado no D.O. de 19/03/2020, conforme Processo nº PD-01/009.666/2014.\r\n\r\nId: 2257625"
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                        "2257716": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA DA CONCEICAO AMORIM DOS SANTOS, AGENTE DE TRÂNSITO, ID 5757916/1, do DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO Rio de Janeiro, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 23/06/2020. Proc. nº PD-04/135.510/2020.\r\n\r\nId: 2257716"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257759": [
                            "I - Deliberação",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO DE. PROCON/RJ N° 03 DE 23 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA OS ANOS DE 2017 E 2018, EM RAZÃO DA OMISSÃO DAS GESTÕES PRETÉRITAS.\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso das suas prerrogativas dispostas na Lei Estadual n° 5.738/2010 e Decreto Estadual n° 43.400/2012, o que consta no Processo SEI n° SEI-220013/000862/2020; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que compete privativamente à Diretoria Executiva regulamentar a avaliação de desempenho dos servidores, conforme dispõe o art. 14 III do Decreto 43.400 de 06 de janeiro 2020;\r\n\r\n- que na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados, conforme dispõe o art. 22 da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro;\r\n\r\n- as omissões das gestões pretéritas em avaliar seus respectivos servidores;\r\n\r\n- que a motivação do servidor é um dos macros desafios da Administração Pública;\r\n\r\n- que a Associação do Servidores do PROCON/RJ - ASAPROCON - requereu administrativamente a abertura do processo de evolução funcional do servidores desta Autarquia, nos termos da Deliberação Conselho de Administração PROCON/RJ nº 01 de 27 de junho de 2019, publicada em 12 de julho de 2019 no DOERJ;\r\n\r\n- que a evolução funcional está prevista nos arts. 27 e seguintes da Lei Estadual nº 5.738/2010 e teve sua regulamentação aprovada após o lapso de 09 (nove) anos;\r\n\r\n- que o ciclo de avaliação para fins de evolução está atrasado em aproximadamente 03 (três) anos;\r\n\r\n- que os atuais Diretores de Fiscalização, Jurídico e Administração e Finanças exerceram, na Autarquia, nos anos de 2017, 2018, as funções de seus vínculos originários, mas sendo certo que mantêm o convívio profissional com maioria dos servidores, desde o período pretérito avaliado;\r\n\r\n- que o atual Diretor-Presidente iniciou sua gestão no ano de 2019 e que não manteve contato com os servidores do PROCON/RJ em período anterior, salvo para transição dos trabalhos; e\r\n\r\n- que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, evitando litígios judiciais.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Por unanimidade, a Diretoria Executiva do PROCON/RJ reconheceu a omissão das avaliações pretéritas dos servidores nos anos de 2017 e 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Em razão do caput deste artigo, fica estabelecido por maioria de votos que os servidores não avaliados terão a nota máxima para os ciclos de 2017 e 2018, não significando a nota máxima como evolução funcional automática, nos termos do art. 34 e art. 37 da Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, abstendo-se de votar neste sentido o Diretor-presidente e a Diretora de Ação Regional.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nHENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nDiretor Jurídico\r\n\r\nALENA CORDEIRO\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\n\r\nELISA CLEMENTINO DE FREITAS\r\n\r\nDiretora de Fiscalização\r\n\r\nAPARECIDA LOPES\r\n\r\nDiretora de Ação Regional\r\n\r\nId: 2257759"
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                        "2257566": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 06 de julho de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1o, da Deliberação Jucerja no 116/2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2020/085310-4. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: TRANSPORTADORA MELQUIADES ARAUJO LTDA EPP. Vogal Relator: Dr. Pedro Eugenio Moreira Conti. Assunto: Desarquivamento do ato constitutivo da empresa supracitada, por ausência de assinatura, registrada em 25/05/2020, sob o nº 33210977741.\r\n\r\nId: 2257566"
                        ],
                        "2257567": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1762 DE 24 DE JUNHO DE 2020 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação do Sr. DAVI DA SILVA MATTOS como Leiloeiro Público, devido ao deferimento em 18/03/2020, por Decisão Singular no Processo nº 00-2020/053824-1, de 11/03/2020, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003865891, em 19/03/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2257567"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2257601": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 218 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a desempenhar as atribuições de gestores dos contratos da Secretaria de Polícia Militar, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, a contar de 16 de setembro de 2019, conforme segue abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n220/2017-DO\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\nServiço de Apoio Administrativo nas Diversas Unidades da PMERJ\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCB PM RG 85.495 WALLACE DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n098.655.887-73\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nCB PM RG 85.960 VITOR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n053.085.997-18\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nMPE \r\n\r\n001/2019\r\n\r\nE-09/008/290/2019\r\n\r\nManutenção Predial no Edifício D. Pedro II\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCB PM RG 84.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n098.842.167-46\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nCB PM RG 85.960 VITOR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n053.085.997-18\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nSPEED INSTALAÇÕES, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n064/2019\r\n\r\nE-09/515/2/2016\r\n\r\nAquisição de equipamentos de posto de combustíveis da PMERJ\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSD PM RG 106.020 LEANDRO PEREIRA MORAES\r\n\r\n113.973.807-05\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nSD PM RG 102.694 ISMAEL SEVERINO DA SILVA\r\n\r\n112.619.617-73\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nABORGAMA DO BRASIL LTDA\r\n\r\n052/2019\r\n\r\nE-09/094/354/2018\r\n\r\nServiço de Relacionamento de Lixo Orgânico\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCB PM RG 90.595 ARIANE ABREU\r\n\r\n056.456.227-07\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nSERVIDORA COMISSIONADA ALESSANDRA CASTANHEIRA SERRA\r\n\r\n073.681.647-01\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nILHAS TROPICAIS TURISMO LTDA\r\n\r\n054/2019\r\n\r\nE-35/192/44/2019\r\n\r\nPrestação de serviços emergencial de empresa especializada no serviço de transporte escolar III CPM \r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMAJ PM RG 65.998 RENATA MORAES MATTOS\r\n\r\n047.641.767-85\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nIII CPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 82.499 ADILSON RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n102.107.787-92\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nIII CPM\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nMAC ID COMÉRCIO, SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n012/2017\r\n\r\nE-09/487/176/2017\r\n\r\nServiço de locação de impressora multifuncional preto e branco de grande porte formato A4 e de porte médio, formato A4 colorida\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCB PM RG 86.278 MARCOS AURÉLIO BELARMINO\r\n\r\n091.286.327-70\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nSERVIDORA COMISSIONADA ÚRSULA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n102.500.407-86\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nACECO TI S/A \r\n\r\n015/2016\r\n\r\nE-09/008/100/2016\r\n\r\nServiço de locação de impressora multifuncional preto e branco de grande porte formato A4 e de médio porte formato A4 colorida\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSD PM RG 106.266 ANGELA AUGUSTO FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\n097.701.627-79\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nSERVIDORA COMISSIONADA MARISTELA BARBOSA GUIMARÃES \r\n\r\n058.849.047-46\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETIVO DO CONTRATO\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-09/094/27/2015\r\n\r\nFornecimento de Gás Canalizado nas demais áreas do Estado do Rio de janeiro\r\n\r\nCEG-Rio\r\n\r\nE-09/094/151/2016\r\n\r\nFornecimento de Gás Canalizado na área de Campos de Goytacazes e adjacências\r\n\r\nLIGHT\r\n\r\nE-09/094/71/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nAMPLA\r\n\r\nE-09/094/72/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nENERGISA\r\n\r\nE-09/094/73/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nCERAL\r\n\r\nE-09/094/75/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nCERCI\r\n\r\nE-09/094/74/2015\r\n\r\nFornecimento de energia elétrica\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF \r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE \r\n\r\nSD PM RG 103.187 CARLOS RAFAEL VIEIRA ARAÚJO\r\n\r\n130.738.597-48\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nSUTEN PM RG 42.659 MARCOS ANTONIO LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n782.689.907-91\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETIVO DO CANTRATO \r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAIBA\r\n\r\nE-09/094/24/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DE NITÉRÓI\r\n\r\nE-09/094/19/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUA DE NOVA FIBURGO\r\n\r\nE-09/094/20/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DO IMPERADOR\r\n\r\nE-09/094/15/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-09/094/17/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-09/094/12/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nFÓZ ÁGUAS\r\n\r\nE-09/094/13/2015\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS\r\n\r\nE-09/094/184/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DO PARAÍBA\r\n\r\nE-09/094/185/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE-BARRA MANSA\r\n\r\nE-09/094/186/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE-VILTA REDONDA\r\n\r\nE-09/094/187/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nÁGUAS DE SANTOS\r\n\r\nE-09/094/190/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE-TRÊS RIOS\r\n\r\nE-09/094/188/2016\r\n\r\nFornecimento de ÁGUA Esgoto\r\n\r\nSAAE-ANGRA DOS REIS\r\n\r\nE-09/094/189/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nSAAE-CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nE-09/094/192/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nFONTES DA SERRA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nE-09/094/191/2016\r\n\r\nFornecimento de Água e Esgoto\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nCPF \r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE \r\n\r\nSUBTEN PM RG 42.659 MARCOS ANTONIO LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n782.689.907-91\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nSD PM RG 103.187 CARLOS RAFAEL VIEIRA ARAUJO\r\n\r\n130.738.597-48\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nPROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA\r\n\r\n072/2019\r\n\r\nE-35/192/107/2019\r\n\r\nServiço de Limpeza Predial\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCB PM RG 86.416 RAFAEL RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n098.482.167-46\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nDLP\r\n\r\nCB PM RG 85.495 VITOR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n053.085.997-18\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDLP\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, bem como os constantes nesta Resolução, conforme a seguir: \r\n\r\nI - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV - solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº 020, de 08 DEZ 2014, pg.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a DLP efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto à Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da unidade beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - manter sempre um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à DLP, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostila mentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencado no art. 1º poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/10/2019.\r\n\r\nId: 2257601"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM MED RG 76.638 JULIO CESAR TOLENTINO JUNIOR, com fulcro no art. 91, § 9º da Constituição Estadual, e nos termos dos art. 95, “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/097/38/2019.\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o 1º TEN PM MUS RG 53.510 LUIZ CLAUDIO CÂNCIO PONTES, com fulcro no art. 91, § 9º da Constituição Estadual e art.95 “caput”, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/115/06/2020.\r\n\r\nId: 2257647"
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                    "2257595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/331/2017 (SEI-350106/001645/2020) - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de Material Médico Hospitalar - dispositivo de infusão + punção e infusão II através do Pregão 052/2019, em favor das empresas MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA CNPJ: 05.997.927/0001-61, no valor de R$ 9.800,00 (nove mil, oitocentos reais), BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELLI, CNPJ: 23.139.891/0001-67, no valor de R$ 32.900,00 (trinta e dois mil e novecentos reais), MEDEVICES PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA-ME, CNPJ: 24.774.241/0001-56, no valor de R$ 92.099,00 (noventa e dois mil noventa e nove reais), FAITHCARE MEDICAL LTDA ME, CNPJ: 31.651.640/0001-95, no valor de R$ 19.998,00 (dezenove mil novecentos e noventa e oito reais), STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELLI, CNPJ: nº 05.746.252/0001-88, no valor de R$ 22.795,00 (vinte e dois mil setecentos e noventa e cinco reais), INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, CNPJ: 59.309.302/0001-99, no valor de R$ 5.836,99 (cinco mil oitocentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), E.TAMUSSINO & CIA LTDA, CNPJ: 33.100.082/0001-03, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 17.771.867/0001-43, no valor de R$ 9.020,10 (nove mil vinte reais e dez centavos), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, 00.304.559/0001-05, no valor de R$ 823,00 (oitocentos e vinte e três reais), FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP, CNPJ: 22.341.240/0001-92, no valor de R$ 32.008,50 (trinta e dois mil oito reais e cinquenta centavos) MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 50.247.071/0001-61, no valor de R$ 53.760,00 (cinquenta e três mil setecentos e sessenta reais), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA,CNPJ: 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 1.123,98 (um mil cento e vinte três reais e noventa e oito centavos), ZAP COMÉRCIO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME, CNPJ: 72.120.744/0001-50, no valor de R$ 23.900,80 (vinte e três mil novecentos reais e oitenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 322.065,37 (trezentos e vinte e dois mil sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2257595"
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                    "2257717": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/06/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/090/037/2020 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/06/2020.\r\n\r\nId: 2257717"
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                    "2257704": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2020 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/002520/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento, no valor de R$ 7.971,48 (sete mil novecentos e setenta e um reais e quarenta e oito centavos) a DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.06.2020.\r\n\r\nId: 2257704"
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                    "2257656": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/112/157/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/036/234/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29/06/2020.\r\n\r\nId: 2257656"
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                    "2257691": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 005/2020\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO DE 2020 (SEXTA-FEIRA), INICIADA ÁS DOZE HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N° 78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ\r\n\r\nINICIO: 12h\r\n\r\nTÉRMINO: 12:23h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde e a empresa habilitada na prestação de contratação para o credenciamento de Serviços Profissionais Especializados na Área de Saúde e COVID 19.\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS - Ten Cel PM Farm Irene Ramos Gambati (Presidente), Maj PM RG 80.887 Gabriel Wagner Rosella, 2° SGT PM RG 80.369 Luis Atanázio Francisco e CB PM RG 87.955 Carlos Alberto Poblan de Araújo.\r\n\r\nEMPRESA HABILITADA: EMCOR - HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE NOVA IGUAÇU LTDA, CNPJ: 32.074.452/0001-04\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1 - ABERTURA DA SESSÃO PELA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2 - APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE NOVA IGUAÇU LTDA, CNPJ: 32.074.452/0001-04.\r\n\r\n3 - ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\n4 - RESULTADO: Habilitado por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5 - ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa - HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE NOVA IGUAÇU LTDA, CNPJ: 32.074.452/0001-04, para fins de contratação para o credenciamento de Serviços Profissionais Especializados na Área de Saúde e COVID 19. Pelo 2° Sgt PM RG 80.369 Luís Atanázio Francisco, foi consignado que sua participação se deu em analisar o item sobre a certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2257691"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/262/000092/2020 - RONALDO MARTINS JÚNIOR, ID 3.031.616-2 - CONCEDO Licença Prêmio, período base de 18/03/2002 a 16/03/2007, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/262/000092/2020 - RONALDO MARTINS JÚNIOR, ID 3.031.616-2 - TORNA SEM EFEITO, face extravio do processo original, o Despacho de 28/11/2011, publicado no D.O. nº 223/11, de 30/11/2011, que através do Processo nº E-09/150/1581/2011, concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao períodosbase de 18/03/2002 a 16/03/2007. \r\n\r\nId: 2257615"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/180/000038/2020 - ROBSON MACIEL TEIXEIRA, ID 4.269.208-3 - período base de 31/10/2006 a 29/10/2011; 30/10/2011 a 27/10/2016 - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/070/000146/2020 - RENALDO DO AMARAL FERREIRA, ID 4.177.517-1 - período base de 16/06/2003 a 13/06/2008; 14/06/2008 a 12/06/2013; 13/06/2013 a 11/06/2018 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/000344/2020 - MARCIO COSTA DA SILVA, ID 2.965.442-4 - período base de 25/02/2015 a 22/02/2020- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/026/000105/2020 - DANIEL DOS SANTOS BASTOS, ID 4.372.805-7- período base de 20/01/2015 a 17/01/2020- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/190/000034/2020 - GERALDO FERREIRA VITA FILHO, ID 2.954.804-7 - período base de 26/10/2014 a 24/10/2019- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/001034/2020 - PAULO ROBERTO DE FREITAS CORREA DA COSTA, ID 2.921.653-2 - período base de 14/10/2005 a 12/10/2010; 13/10/2010 a 09/11/2015 (ACRESCIDO DE 29 DIAS DE LTS) - 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/039/000333/2020 - MAITE TAUFNER ACIOLI AGUIAR, ID 5.022.024-1 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/089/000064/2020 - CRISTINA NEUMANN KEIM, ID 5.021.340-7 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/306/000305/2020 -WANDERSON DE FREITAS PEREIRA, ID 5.035.478-7 - período base de 01/12/2014 a 29/11/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/084/000044/2020 -FERNANDO MARTINS DE CARVALHO, ID 556.709-2 - período base de 05/10/2001 a 03/10/2006; 04/10/2006 a 02/10/2011; 03/10/2011 a 30/09/2016 - 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2257617"
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                    "2257723": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360050/000166/2020 - FICA INTERROMPIDO, a partir de 30/07/2020, o Afastamento Remunerado para Curso no Exterior deferido ao servidor PAULO HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO, Delegado de Polícia - 1ª classe, I.D. Funcional 2.923.985-0, através do despacho de 14/10/19, publicado no D.O. de 15/10/2019.\r\n\r\nId: 2257723"
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                    "2257612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/052/000128/2020 - RENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA, ID 4.395.337-9 - CONCEDO LICENÇA-PRÊMIO, período-base: 01/12/2010 a 29/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/052/000128/2020 - RENATA DO AMARAL BARRETO DE JESUS DE OLIVEIRA, ID 4.395.337-9. TORNA SEM EFEITO, face extravio do processo original, o despacho de 19/12/2017, publicado no DO. de 21/12/2017, que através do Processo nº E-09/157/3095/2017, concedeu 03 meses de licença prêmio relativa aos períodos- base de: 01/12/2010 a 29/11/2015. \r\n\r\nId: 2257612"
                    ],
                    "2257730": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.06.2020 \r\n\r\nDISPENSA o servidor WARLEY LIMA DE AQUINO, Inspetor de Polícia - Mat. nº 959.304-7 - I.D. 4.372.753-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611109517, 93ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA - VOLTA REDONDA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 17/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0187-26 - Processo nº SEI 360193/000092/2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor DANIEL SERRA PUGLIESI PIRES, Inspetor de Polícia - Mat. nº 959.175-1 - I.D. 4.372.969-0 para a função de Agente de Pessoal da da U.A 12611109517, 93ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA - VOLTA REDONDA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 17/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0187-26 - Processo nº SEI 360193/000092/2020.\r\n\r\nDISPENSA a servidora AMANDA FALCÃO ULTRA, Inspetor de Polícia, ID 4.261.912-2, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611105207, DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - SÃO GONÇALO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 03/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0071-26 - Processo nº SEI 360064/000027/2020.\r\n\r\nDESIGNA a servidora REGINA BATISTA MORAES, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 4.373.272-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611105207, DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZANA DE ATENDIMENTO À MULHER - SÃO GONÇALO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 03/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0071-26 - Processo nº SEI 360064/000027/2020.\r\n\r\nDISPENSA a servidora FERNANDA VIEIRA DOS SANTOS, Oficial de Cartório, Id 5.098.249-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611108215, 64ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA DE VILAR DOS TELES, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 26/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0127-26 - Processo nº SEI 360174/000060/2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR, Oficial de Cartório, ID 5.025.932-6, para a função de Agente de Pessoal da U.A 1211108215, 64ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA DE VILAR DOS TELES, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 26/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0127-26 - Processo nº SEI 360174/000060/2020.\r\n\r\nDISPENSA a servidora NÚBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA PINHEIRO, Inspetora de Polícia, ID 4.364.892-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611107313, 17ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO CRISTÓVÃO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 25/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0023-26 - Processo nº SEI 360135/000103/2020.\r\n\r\nDESIGNA a servidora BEATRIZ CRISTINA DE FREITAS, Inspetor de Polícia, ID 565.131-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611107313, 17ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO CRISTÓVÃO, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 25/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0023-26 - Processo nº SEI 360135/000103/2020.\r\n\r\nDISPENSA o servidor GABRIEL ESTEVES FERREIRA, Inspetor de Polícia, ID 5.021.900-6, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611108209, 58ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA - POSSE, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 10/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0248-26 - Processo nº SEI 360228/000106/2020.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ELIANE CRISTINA DE ABREU SILVA ALEIXO, Inspetor de Polícia, ID: 5.033.064-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611108209, 58ª DP - DELEGACIA DE POLÍCIA - POSSE, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 10/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0248-26 - Processo nº SEI 360228/000106/2020.\r\n\r\nId: 2257730"
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                    "2257660": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2020 \r\n\r\nDISPENSA a servidora RAQUEL APARECIDA FRANÇA, Inspetora de Polícia, ID 5.021.958-8, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611110216, DEAT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AO TURISTA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 13/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0172-26 - Processo nº SEI360065/000063/2020.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ALESSANDRA FABLICIO DE ARAUJO, Oficial de Cartório, ID 4.385.825-2, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611110216, DEAT - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AO TURISTA, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 13/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0172-26 - Processo nº SEI360065/000063/2020.\r\n\r\nDISPENSA o servidor BRUNO DA SILVA FREIRA, Inspetor de Polícia, ID 5.021.559-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611108205, 54ª DP - Belford Roxo, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 18/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0097-26 - Processo nº SEI360163/000072/2020.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MENIÊ EMÍLIA NEVES BRAZ, Inspetor de Polícia, ID 555.144-7, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611108205, 54ª DP - Belford Roxo, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 18/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0097-26 - Processo nº SEI360163/000072/2020.\r\n\r\nDISPENSA a servidora MENIÊ EMÍLIA NEVES BRAZ, Inspetor de Polícia, ID 555.144-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 12611107325, 29ª DP - Madureira, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 16/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0027-26 - Processo nº SEI360145/000067/2020.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MAGALI DE OLIVEIRA LIRA, Inspetor de Polícia, ID 2.981.326-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 12611107325, 29ª DP - Madureira, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 16/06/2020 no núcleo SIMPLES de número 0027-26 - Processo nº SEI360145/000067/2020.\r\n\r\nId: 2257660"
                    ],
                    "2257591": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nEXTRATO DA ATA 18ª REUNIÃO\r\n\r\nAo vigésimo quarto dia do mês de Junho do ano de dois mil e vinte, foi encaminhado processo via SEI através do número SEI-310003/001884/2020, pela Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança- SECCG, solicitando autorização e deliberação dos membros do Conselho, referente a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, com prazo previsto para resposta, até a data de 25/06/2020 às 14:00h (quatorze horas). \r\n\r\nAbertura: Salienta-se que as manifestações foram efetuadas de forma virtual, considerando a pandemia do COVID-19, seguindo orientações governamentais, do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde, para evitar aglomerações, de maneira a evitar a propagação das infecções e transmissão local. \r\n\r\nImportante destacar que, conforme orientado pela SECCG, tal solicitação se faz necessária para o repasse da 2ª parcela do Cofinanciamento Estadual aos Municípios (Repasse Fundo a Fundo, realizado pela Secretaria de Estado de Ação Social e Direitos Humanos para os Fundos dos Municípios), destacando ainda que a 1ª parcela foi custeada com recursos oriundos do FISED.\r\n\r\nRessaltando que a previsão da receita destinada ao FISED, para o exercício de 2020, foi atualizada, atingindo o montante de R$ 563.482.704,00 (quinhentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil e setecentos e quatro reais), de acordo com a publicação da 4a Revisão de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda (SEI-040076/000066/2020), cuja deliberação ocorrerá em reunião futura, evidenciando um aumento da arrecadação do fundo.\r\n\r\nDeliberações: VOTOS FAVORÁVEIS: Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, sendo representada pelo Sr. Subsecretário de Gestão Administrativa - Del POl. Dr Ricardo Barboza de Souza; Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, sendo representada pelo Sr. Subsecretário de Estado de Defesa Civil - CEL. BM. Marcelo Hess de Azevedo; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, sendo representada pelo Sr. Chefe de Gabinete - Leonardo Ferreira de Santana; Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, sendo representada pelo Sr. Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar - Cel. PM Marcio Basílio; Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sendo representada pelo Sr. Subsecretário Adjunto. Rafael Rodrigues de Andrade; Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro- FIRJAN, sendo representa pelo Sr. Diretor de Relações Institucionais - Márcio Forte, Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, sendo representada pelo Sr. Subsecretário de Planejamento Orçamento e Gestão- Bruno Schettini Gonçalves ,Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE , representada pela Assessora Parlamentar e Relações Institucionais - Dra Maria Julia Miranda, Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV , representada pelo Subsecretário de Estado - Carlos André Chelfo; Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, sendo representado pelo Sr. Diretor geral - Márcio de Almeida Rocha; Instituto de Segurança Pública - ISP, sendo representada pela Sra. Diretora-Presidente - Del. POl. Dra. Adriana Pereira Mendes; Secretaria de Estado de Saúde - SES, sendo representada pelo Sr. Assessor Técnico - Roberto Pozzan. No que tange à manifestação dos demais membros do Conselho, esclarece-se que foram notificados via SEI e e-mail respectivamente, porém não proferiram seus votos: Procuradoria Geral do Estado, Centro de Desenvolvimento Humano e Atitude Social e Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro- ASSERJ. Nada mais tendo sido tratado, sessão encerrada, em sumário.\r\n\r\nId: 2257591"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2257749": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nEXONERA JURACIARA MARIA GONÇALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20078145, com validade a contar de 03 de junho de 2020, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000238/2020.\r\n\r\nNOMEIA JURACIARA MARIA GONÇALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20078145, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jurema Cheheb Sodre, ID Funcional nº 20003455. Processo nº SEI-210009/000238/2020.\r\n\r\nId: 2257749"
                    ],
                    "2257658": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/TP Nº 054 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2016, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA MARCOS BELMONT ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e no Processo nº SEI-210069/000107/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/TP nº 10, de 15/05/2018, publicada no DOERJ de 04/07/2018, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 026/2016, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Marcos Belmont ME, por meio do Processo nº E-21/026/243/2014, que tem como objeto a realização de curso de corte e costura para internas da Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza e da Penitenciária Alfredo Tranjan.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ALESSANDRO DE ARAÚJO DO NASCIMENTO, ID 43715931, ISAP e Diretor da Divisão de Projetos Laborativos, para a função de Gestor titular; ANTONIO MIGUEL, ID 1979511-4, ISAP e Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante, para a função de Gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nTHAÍSSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS - ISAP e Diretora da Divisão de Educação - ID 5029443-1;\r\n\r\nKARLA DE DEUS GAMA - ISAP - ID 2007825-0;\r\n\r\nREYNALDO RODRIGUES TRINDADE - ISAP - ID 1996269-0;\r\n\r\nFISCAIS SUBSTITUTOS:\r\n\r\nANALIA FLORENCIO DA ROCHA - ISAP - ID 1977255-6;\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MACEDO NÓBREGA - ISAP - ID 4393191-0;\r\n\r\nLUCILENE LUZIA LACERDA MENDES - ISAP - ID 4196042-4. \r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Portaria SEAP/TP nº 10, de 15/05/2018, publicada no DOERJ de 04/07/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nJOSÉ PERROTA DE CARVALHO\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2257658"
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                    "2257725": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nDECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias, a servidora ISAP VERÔNICA ARAÚJO CIPRIANO CAMPOS, IDF 4393486-2. PROCESSO Nº SEI-21/006.061/2015\r\n\r\nId: 2257725"
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                    "2257724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/006.061/2015 - DECIDE PELO ARQUIVAMENTO em face da servidora ISAP MARIA JOSÉ DOS SANTOS HILÁRIO, IDF 5009809-8.\r\n\r\nId: 2257724"
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                    "2257718": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDFO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4253088-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4320969-6, Subdiretor;\r\n\r\nDANIELE DOMINGUES REZENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1498145-9, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nMARCIA DUARTE FEITOSA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50098063, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRAFAEL TONY CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091296-8, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nFABIO LUIZ GONÇALVES DE MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19954620, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nCREUSA PEREIRA DA SILVA, Assistente Social, Matrícula n° 861.273-1, CRESS/7º Região nº 12166/RJ;\r\n\r\nJAQUISANDRO QUIRINO SALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5010449-7, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDRIANO DA SILVA CARVAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5098354-7, Chefe da Seção de lI de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDANIEL LUIZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5013054-4, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLEONARDO SANTOS GOUVEA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5013111-7, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210080/000293/2020.\r\n\r\nId: 2257718"
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                    "2257761": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PENAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESIDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nOSWALDO FERNANDES DE OLIVEIRA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393030-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nANDERSON LUIZ LIRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5075370-3 Subdiretor;\r\n\r\nGISELE DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371459-5, Chefe do Serviço de Administração \r\n\r\nSOLANGE DIAS DO AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1994942-1, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nELIEZER DA SILVA CÉZAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4328725-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nEDUARDO DE GÓES JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID n 5098337-7, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nPAULIMERCIO RODRIGUES DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091284-4, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2008807-8 Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ NUNES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336772-0, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMACILON OLIVEIRA MATO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID 5027864-9, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANDERSON ALVES DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID 5098316-4, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANA PAULA MUZITANO SANTOS, Assistente Social, ID. 1981394-5 CRESS 7ª. Região, n 13962/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-21-0018/000285/2020.\r\n\r\nId: 2257761"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2257720": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19. 06 .2020\r\n\r\nSUBSTITUI o Ten. Cel. BM ROBLEDO ROCHA JIMENEZ VIEIRA, RG 19191, ID Funcional 611873-9, pelo Ten. Cel. BM JEFERSON PANTOJA VITORIANO, RG 24856, ID Funcional 2621818-6, como membro da comissão do Contrato nº 10/2019 Processo n° E-27/132/55/2018.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270053/000065/2020.\r\n\r\nId: 2257720"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2257670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3840/2017 - LUCIA MARIA DOS SANTOS BARROS, Enfermeiro, matrícula nº 922.688-7, ID. n° 2043424-3, DEFIRO a Desaverbação do Tempo de Serviço de 2.391 dias prestados em atividades vinculadas ao regime Geral da Previdência Social, concedidos através do despacho de 07/02/2018, publicado no DOERJ de 15/02/2018, através do processo nº E-08/008/3840/2017, na Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, abaixo, FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-08/001/019158/2019\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\n230.124-0\r\n\r\n3163568-7\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n04/06/2014 ATÉ 19/04/2020\r\n\r\nSEI-08/001/035571/2019 \r\n\r\nMARLUCE DE ARAUJO MAGALHÂES\r\n\r\n4969-2\r\n\r\n3060066-9\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE\r\n\r\n15/10/2014\r\n\r\nSEI-08/001/053466/2019\r\n\r\nVANIA RITA ESTEVES FREIRE BANDEIRA\r\n\r\n259.197-2\r\n\r\n3152113-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n10/03/2017 ATÉ 20/11/2019\r\n\r\nE-08/008/2032/2018\r\n\r\nCARLOS DANIEL FRANCK \r\n\r\n1165055-3\r\n\r\n3196047-2\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n06/03/2014\r\n\r\nE-08/015/1505/2019 \r\n\r\nESTER FERREIRA NETTO\r\n\r\n259.305-1\r\n\r\n3183852-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/07/2017 ATÉ 25/04/2019\r\n\r\nE-08/008/3439/2016\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DE SOUZA MEDEIROS \r\n\r\n5220-9\r\n\r\n3074721-0\r\n\r\nOPERADOR DE RIOA X\r\n\r\n04/08/2017 ATÉ 07/04/2019\r\n\r\nSEI-08/001/019208/2019\r\n\r\nROSANE AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n261.043-4\r\n\r\n3194046-3\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101961/2018 - JOÃO BOSCO DE FIGUEIREDO SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...01/03/1987 a 29/11/1990\r\n\r\nLeia-se: ...01/03/1987 a 31/03/1989 e de 01/04/1989 a 29/11/1990\r\n\r\nId: 2257670"
                    ],
                    "2257569": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DENISE VILAS BOAS DE CAMPOS, Médico, matrícula nº 923835-3, Id. Funcional nº 4250185-7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 27.03.2020. Processo nº SEI-080001/007080/2020.\r\n\r\nId: 2257569"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nPROC. IVB Nº E-08/684/2019 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Instrumento Contratual nº 04/2020, publicado no D.O. de 20/03/2020.\r\n\r\nId: 2257582"
                        ],
                        "2257739": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 247 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INTERVENTOR DA FUNDAÇÃO SAÚDE, NO HOSPITAL DE CAMPANHA DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 5.164,2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/2012, os arts. 10 e 43, Parágrafo Único, II, da Lei nº 5.427/2009, e o art. 1º, do Decreto nº 47.103/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.103, de 02 de junho de 2020, que determinou a intervenção nos hospitais de campanha sob a gestão do Instituto de Atenção Básica à Saúde - IABAS, com seu imediato afastamento, bem como indicou a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro como responsável pela execução da intervenção;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ADLER MAGALHÃES DA SILVA, Id Funcional nº 4248710-2, para exercer a função de Interventor Técnico, no Hospital de Campanha de São Gonçalo.\r\n\r\nParágrafo Único - a designação que trata esta Portaria, é feita sem prejuízo das demais atribuições da função do servidor, não fazendo jus a qualquer gratificação ou adicional.\r\n\r\nArt. 2º - O interventor exercerá suas funções de acordo com as instruções expedidas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 29 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nROSSI MURILO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2257739"
                        ],
                        "2257700": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 245/2020 - TORNA SEM EFEITO a Portaria FS/DE n° 244/2020, publicada no DOERJ de 29 de junho de 2020, página 14, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2257700"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2257629": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2020\r\n\r\nDESIGNA MARCOS FERNANDO PÓVOA DE CARVALHO, Inspetor de Alunos, ID 5021072-6/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Compositor Luiz Gonzaga, U.A. 11802309564, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciene Maia da Costa, ID 4122176-1/1. Processo nº SEI-03/038/003840/2019.\r\n\r\nId: 2257629"
                    ],
                    "2257753": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NÚBIA MICHELA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4260900-3/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 11802304563, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000130/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LUÍS CARLOS VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4348512-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 11802304563, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Núbia Michela da Costa, ID 4260900-3/2. Processo nº SEI-030033/000130/2020.\r\n\r\nId: 2257753"
                    ],
                    "2257630": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCOS FERNANDO PÓVOA DE CARVALHO, Inspetor de Alunos, ID 5021072-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do C.E. Stella Matutina, U.A 11802309570, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/038/003840/2019.\r\n\r\nDESIGNA JOSÉ AUGUSTO CRUZ, Prof. Doc. I, ID 4255780-1/4, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do CIEP 451 Eliza Antonia Rainho Dias, U.A 11802305532, Município de Itaboraí, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030034/000120/2020.\r\n\r\nId: 2257630"
                    ],
                    "2257586": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000669/2020 - LÚCIA FÁTIMA DOS SANTOS SILVA LAURINDO, mat. nº 5.013.375-0, Merendeira. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2257586"
                    ],
                    "2257636": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades descritas no Processo nº SEI-030022/006791/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID. Funcional: 1988165-7. \r\n\r\nId: 2257636"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257727": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR, DO SECRETÁRIO E SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UENF/SEGOV/SSCS Nº 02\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, RAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, CLEITON DE SOUZA RODRIGUES E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, MARIO PEREIRA MARQUES NETO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-260009/000578/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/05/2020 até 31/12/2020;\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUO: 40450 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 12.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de maio de 2020, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALÁCIO\r\n\r\nUniversidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\n\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2257727"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 987 DE 24 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS EXECUTIVOS E CONVENCIONAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 201/2002, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- objetivando regulamentar os procedimentos de Verificação Metrológica para o exercício de 2020 dos taxímetros instalados no Município do Rio de Janeiro, na forma do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 003/2013, firmado entre este Instituto e o INMETRO, da Portaria INMETRO nº 201/2002, da Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006, Portarias Inmetro n°338/2019 e 204/2020 e da Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, assim como dos demais normativos vigentes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar estabelecido o calendário e os procedimentos de Verificação Metrológica do Exercício de 2020 para os taxímetros instalados nos taxis executivos e convencionais no âmbito do Município de RIO DE JANEIRO - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam isentos desta Verificação, todos aqueles veículos que realizaram serviço metrológico junto AO IPEM/RJ durante o ano vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA\r\n\r\nArt. 3º - O procedimento de Verificação Metrológica de que trata esta Portaria será executado entre os dias 06/07/2020 a 23/12/2020, na sede do IPEM/RJ - Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, Piedade, Rio de Janeiro - RJ, e será composto pela Análise Documental, pelo Teste de Pista e pela emissão de Certificado. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO AGENDAMENTO\r\n\r\nArt. 4º - O taxista deverá acessar o endereço eletrônico do IPEM-RJ www.ipem.rj.gov.br para o agendamento da Verificação Metrológica e para a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor de R$ 52,18 (cinquenta e dois reais e dezoito centavos) referente a este serviço, que deverá ser quitada até 05 (cinco) dias antes da data da realização junto ao IPEM-RJ. \r\n\r\n§ 1º - O agendamento será feito por data, horário e local de execução do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Não será permitido o atendimento fora do local, da data ou do horário agendado, sob pena de reagendamento em caso de atraso.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja declarado feriado ou ponto facultativo na data previamente agendada, será esta automaticamente prorrogada para o próximo dia útil, independentemente do final de placa.\r\n\r\n§ 4º - O agendamento do serviço deverá ser realizado no prazo máximo de 05 (cinco) dias antes do término do final da respectiva placa.\r\n\r\n§ 5º - Será permitido o reagendamento do respectivo serviço uma única vez, desde que haja vaga disponível no sistema do IPEM/RJ. \r\n\r\n§ 6º - Ficam estipuladas as datas limites para agendamento dos serviços da referida verificação metrológica, conforme o anexo II desta Portaria.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA ANÁLISE DOCUMENTAL\r\n\r\nArt. 5º - O procedimento de Análise Documental será executado na sede do IPEM/RJ - Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, Piedade, Rio de Janeiro - RJ, e terá por objetos a verificação das informações prestadas pelo taxista permissionário e a atualização cadastral do instrumento.\r\n\r\n§ 1º - Para a execução do serviço de Verificação Periódica, será necessária a apresentação de todos os documentos relacionados abaixo:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação; (original);\r\n\r\nII - Certificado da última Verificação Metrológica do taxímetro; (original);\r\n\r\nIII - Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV), do exercício atual ou do imediatamente anterior; (original);\r\n\r\nIV - Certificado de Segurança Veicular (CSV) para veículos movidos a gás natural (GNV), dentro da validade prevista no certificado; (original);\r\n\r\nV - Certificado atualizado do poder municipal concedente (original e cópia); \r\n\r\nVI - Comprovante de agendamento impresso e Comprovante de pagamento da taxa metrológica; (original);\r\n\r\nVII - Procuração para terceiros inclusive para o motorista auxiliar e o documento oficial de identificação do procurador. (original e cópia).\r\n\r\n§2º - O agendamento somente será efetivado mediante a comprovante de pagamento da GRU, conforme supramencionado. O Comprovante de agendamento, não será aceito como prova de quitação da referida taxa.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO TESTE DE PISTA\r\n\r\nArt. 6º - O Teste de Pista será realizado na data, horário e no endereço mencionado no agendamento da Verificação Metrológica de que trata este Capítulo.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de exigência ou reprovação, o taxista permissionário deverá encaminhar-se à Oficina Credenciada para promover os reparos necessários, retornando preferencialmente, no mesmo dia, para finalização do procedimento de Verificação Metrológica junto ao IPEM-RJ.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE VERIFICAÇÃO E DA COLOCAÇÃO\r\n\r\nDO SELO DE \"VERIFICADO ATÉ 2021\" DO IPEM-RJ\r\n\r\nArt. 7º - Verificada a regularidade das informações prestadas, bem como cumprimento de todos os requisitos, será emitido o Certificado de Verificação do instrumento, assim como será afixado o selo de \"Verificado até 2021\" do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 8º - É dever do taxista de conferir todas as informações consignadas no Certificado de Verificação, assumindo ele toda e qualquer responsabilidade por qualquer erro após o seu recebimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja constatado qualquer desacordo na documentação apresentada, deverá o taxista, de imediato, solicitar o acerto do documento, a fim de que sejam realizadas as devidas correções.\r\n\r\n§ 2º - O taxista que não informar as divergências encontradas assumirá inteira responsabilidade pelos danos decorrentes de fiscalização posterior exercida por qualquer órgão competente.\r\n\r\n§ 3º - Alterações ocorridas em data posterior à da emissão do Certificado de Verificação do instrumento deverão ser informadas na Sede do Ipem/RJ, objeto de pedido de retificação, que resultará em novo serviço a ser prestado pelo Instituto.\r\n\r\n§4º - É proibida a circulação de veículo táxi cujas informações apresentadas no Certificado de Verificação do instrumento não estejam condizentes com a situação do veículo ou de seu taxímetro, sob pena de serem adotadas as sanções cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 9º - A reprovação do instrumento ensejará no pagamento de uma nova taxa de serviço.\r\n\r\nArt. 10 - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato. \r\n\r\nArt. 11 - A ausência de qualquer dos documentos enumerados no § 1º do Artigo 5º desta Portaria ou o descumprimento de quaisquer dos requisitos e procedimentos de que trata a Portaria IPEM-RJ/GAPRE nº 963/2020, ou ainda, o não comparecimento à Verificação Metrológica na data agendada implicarão no cancelamento do agendamento e na adoção das medidas administrativas e das sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 12 - O permissionário que perder os prazos da Verificação Metrológica, ou ainda, qualquer outro prazo estabelecido nesta Portaria, só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 24 junho de 2020\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO DE VISTORIA DE TÁXIS EXECUTIVOS E CONVENCIONAIS\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\n06/07/2020 até 21/07/2020\r\n\r\nFINAL 0\r\n\r\n22/07/2020 até 06/08/2020\r\n\r\nFINAL 1\r\n\r\n07/08/2020 até 24/08/2020\r\n\r\nFINAL 2\r\n\r\n25/08/2020 até 10/09/2020\r\n\r\nFINAL 3\r\n\r\n11/09/2020 até 28/09/2020\r\n\r\nFINAL 4\r\n\r\n29/09/2020 até 15/10/2020\r\n\r\nFINAL 5\r\n\r\n16/10/2020 até 03/11/2020\r\n\r\nFINAL 6\r\n\r\n04/11/2020 até 18/11/2020\r\n\r\nFINAL 7\r\n\r\n19/11/2020 até 04/12/2020\r\n\r\nFINAL 8\r\n\r\n07/12/2020 até 21/12/2020\r\n\r\nFINAL 9\r\n\r\nEXECUTIVO\r\n\r\n22/12/2020 e 23/12/2020\r\n\r\nTODAS AS PLACAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDATA LIMITE PARA AGENDAMENTO DOS SERVIÇOS\r\n\r\nAGENDAMENTO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nFIM\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\nFINAL 0\r\n\r\n29/06/2020\r\n\r\n15/07/2020\r\n\r\nFINAL 1\r\n\r\n29/06/2020\r\n\r\n31/07/2020\r\n\r\nFINAL 2\r\n\r\n29/06/2020\r\n\r\n18/08/2020\r\n\r\nFINAL 3\r\n\r\n29/06/2020\r\n\r\n03/09/2020\r\n\r\nFINAL 4\r\n\r\n29/06/2020\r\n\r\n22/09/2020\r\n\r\nFINAL 5\r\n\r\n29/06/2020\r\n\r\n08/10/2020\r\n\r\nFINAL 6\r\n\r\n29/06/2020\r\n\r\n26/10/2020\r\n\r\nFINAL 7\r\n\r\n29/06/2020\r\n\r\n12/11/2020\r\n\r\nFINAL 8\r\n\r\n29/06/2020\r\n\r\n30/11/2020\r\n\r\nFINAL 9\r\n\r\n29/06/2020\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\nEXECUTIVO\r\n\r\nTODAS\r\n\r\n29/06/2020\r\n\r\n17/12/2020\r\n\r\nId: 2257750"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 988 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979 e no §1º do mesmo preceito legal (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n- a Portaria INMETRO nº 232, de 26.06.2020; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-220003/000332/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a FABIO HENRIQUE ESTEVAO DA SILVA, ID Funcional nº 51020610, Diretor da Diretoria de Administração e Finanças do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, para, como Ordenador de Despesas e de Pagamento, na ausência do Presidente, praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente conforme abaixo discriminados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pelo Presidente;\r\n\r\nIV - aprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 950 de 24.09.2019.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2257751"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 989 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO ORDENADOR DE DESPESAS E DE PAGAMENTOS DO IPEM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no inciso IX do artigo 82 da Lei nº 287, de 04.12.1979 e no § 1º do mesmo preceito legal (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n- a Portaria INMETRO nº 232, de 26.06.2020; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-220003/000332/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a FABIO MATHIAS BULLOS, ID Funcional nº 51114313, Chefe de Gabinete do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ para, como ordenador de despesas e de pagamento, na ausência do Presidente, praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente conforme abaixo discriminados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, emitir nota de empenho, movimentar recursos financeiros, efetuar pagamentos, emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga, após autorização de viagem pelo Presidente;\r\n\r\nIV - aprovar escalas de férias e administrar a frequência dos servidores.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do parágrafo único do art. 289, da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2257752"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                        "2257693": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12033/2019 - Com base no Parecer n° 327/20 - ASJUR/DETRO, às fls. 32/33, AUTORIZO a convocação do Sr. Amauri da Silva Medeiros, obedecendo à ordem de classificação da linha M536 Xerém - Rio de Janeiro, a comparecer a Coordenação do Transporte Complementar (CTC) - DETRO/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nId: 2257693"
                        ],
                        "2257698": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003363/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5700584), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003399/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5695149), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003401/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5695897), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003671/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5696150), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nId: 2257698"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257742": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154700\r\n\r\nNOME: Adelson Ferreira de Oliveira. CNPJ/CPF N° 655.961.107-87. ENDEREÇO: Travessa Francisco Campello, n° 01. MUNICIPIO: Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 18.000,00. PROCESSO N° E-07/002.2455/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154639\r\n\r\nNOME: Agroindustrial Palmasa S/A. CNPJ/CPF N° 15.282.791/0001-67. ENDEREÇO: Rodovia PA 320, sn km 37 C IGARAPE ACU. MUNICIPIO: Igarape-Acu - PA. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.219,18. PROCESSO N° E-07/002.6702/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154582\r\n\r\nNOME: André de Araújo. CNPJ/CPF N° 969.306.677-49. ENDEREÇO: Rua Jose Augusto Pereira dos Santos, n° 324. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.500,00. PROCESSO N° E-07/002.105818/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154701\r\n\r\nNOME: Arisvander da Silva Raymundo. CNPJ/CPF N° 076.434.637-78. ENDEREÇO: Rua Caetano Nicolau, s/n. MUNICIPIO: Itaocara - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.000,00. PROCESSO N° E-07/002.2454/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154579\r\n\r\nNOME: Belchior Couto Campos. CNPJ/CPF N° 763.345.627-20 ENDEREÇO: Sitio do Moura, s/n. MUNICIPIO: Miracema - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 300,00. PROCESSO N° E-07/002.103704/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154585\r\n\r\nNOME: BR Matozinhos Fundições Ltda Em Recuperação Judicial. CNPJ/CPF N° 19.811.058/0001/43. ENDEREÇO: Estrada Governador Raymundo Padilha, sn. MUNICIPIO: Barra do Pirai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO N° E-07/002.103510/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154590\r\n\r\nNOME: Cerdal Engenharia Ltda. CNPJ/CPF N° 31.226.632/0001-00. ENDEREÇO: Rua Filomena Nunes, n° 535 e 523. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 86, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.910,97. PROCESSO N° E-07/002.30449/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154570\r\n\r\nNOME: Comercio e Indústria de Molas Espirais Tigre Ltda. CNPJ/CPF N° 33.103.2350001-68. ENDEREÇO: Avenida Suburbana, n 6912 (Com Entrada Suplementar na Francisco Vidal, n 18. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 e 91, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 47.573,56. PROCESSO N° E-07/002.4860/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154939\r\n\r\nNOME: Construtora Norberto Odebrecht Brasil S/A. CNPJ/CPF N° 10.220.039/0014-92. ENDEREÇO: Praias de Sepetiba, do Carmo e Dona Luiza. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 78 e 87, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 74.325,92. PROCESSO N° E-07/002.11406/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154632\r\n\r\nNOME: Coquepar - Companhia de Coque Calcinado de Petróleo S.A. CNPJ/CPF N° 08.782.537/0001-62. ENDEREÇO: Estrada Nordestinos, sn Lotes 14, 16ª, 17,19, 20,23,24,25 e 26 - Pau Cheiroso. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.104,45. PROCESSO N° E-07/002.106026/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154566\r\n\r\nNOME: Cosan Lubrificantes e Especialidades S.A. CNPJ/CPF N° 33.000.092/0038-50. ENDEREÇO: Praia da Ribeira, n° 01. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 63, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 38.212,17. PROCESSO N° E-07/002.8711/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154840\r\n\r\nNOME: Direcional Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda CNPJ/CPF N° 06.536.758/0002-06 ENDEREÇO: Avenida Monroe, n° 321. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 17.707,28. PROCESSO n° E-07/002.637/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154702\r\n\r\nNOME: Ernani Ferreira Lessa. CNPJ/CPF N° 883.076.977-00. ENDEREÇO: Avenida Zoelo Sola, n° 269. MUNICIPIO: Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROCESSO N° E-07/002.2452/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154627\r\n\r\nNOME: Eter Distilarias Reunidas Produtos Químicos Profissionais Ltda. CNPJ/CPF N° 30.989.669/0001-19. ENDEREÇO: Estrada do Cano D'água, sn. MUNICIPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO N° E-07/002.5495/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154891\r\n\r\nNOME: Ferroport Logística Comercial Exportadora S.A. CNPJ/CPF N° 08.807.683/0001-03. ENDEREÇO: Fazenda Saco Dantas, sn. MUNICIPIO: São João da Barra - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 77 e 81, da Lei Estadual n°3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO n° E-07/002.1081/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154900\r\n\r\nNOME: Transportadora Hammes Ltda. CNPJ/CPF N° 90.030.156/0005-31. ENDEREÇO: Alameda Presidente Wilson, sn Lotes 01 e 02 da Quadra 02. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual n°3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° E-07/002.10158/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154635\r\n\r\nNOME: Holcim Brasil S.A. CNPJ/CPF N° 60.869.336/0088-78. ENDEREÇO: Rodovia RJ-166, sn km 2,5. MUNICIPIO: Cantagalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 72.161,83. PROCESSO N° E-07/002.6823/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154593\r\n\r\nNOME: Lafargeholcim Brasil S.A. CNPJ/CPF N° 60.869.336/0219-71. ENDEREÇO: Rodovia RJ 166, sn km 8 - Fazenda Saudade. MUNICIPIO: Cantagalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO N° E-07/002.107481/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154615\r\n\r\nNOME: Luiz Fernando da Silva. CNPJ/CPF N° 038.580.367-22. ENDEREÇO: Alameda Pasteur, n° 39. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO N° E-07/002.103713/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154895\r\n\r\nNOME: Maria Carneiro Carius. CNPJ/CPF N° 455.651.717-68. ENDEREÇO: Rua Aroldo Mano, n° 42 Fundos. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° E-07/002.103060/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154628\r\n\r\nNOME: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. CNPJ/CPF N° 29.212.545/0013-87. ENDEREÇO: Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro. MUNICIPIO: Todos - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO n° E-07/002.5280/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154569\r\n\r\nNOME: Pontal Helicopter Club Ltda. CNPJ/CPF N° 13.975.509/0001-00. ENDEREÇO: Avenidas das Américas, n° 10475. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.446,17. PROCESSO N° E-07/002.102004/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154633\r\n\r\nNOME: Quantix Comercio, Importação e Exportação Ltda. CNPJ/CPF N° 34.286.138/0001-10. ENDEREÇO: Rua Martinho de Campos, n°359. MUNICIPIO: São Paulo - SP. INFRAÇÃO: Artigo 88, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 121.831,95. PROCESSO N° E-07/002.106115/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154893\r\n\r\nNOME: Rcam Empreendimentos Ltda. CNPJ/CPF N° 40.388.696/0001-90. ENDEREÇO: Avenida Nelson Tavares de Miranda, sn - Sitio das Antas e Terras Carneiro. MUNICIPIO: Paracambi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° E-07/002.10262/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154894\r\n\r\nNOME: Regina Celia da Rocha. CNPJ/CPF N° 054.336.257-45. ENDEREÇO: Praia Grande das Palmas - Sitio são Jorge. MUNICIPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° E-07/002.105568/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154308\r\n\r\nNOME: Rodrigo Silva Cobo. CNPJ/CPF N° 061.489.417-40. ENDEREÇO: Rua Anair Panario Caldas n° 127. MUNICIPIO: Santo Antônio de Pádua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.000,00. PROCESSO N° E-07/002.103780/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154629\r\n\r\nNOME: Seara Alimentos Ltda. CNPJ/CPF N° 02.914.460/0202-67. ENDEREÇO: Estrada Venâncio Pereira Veloso, n° 1479. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 61.106,16. PROCESSO N° E-07/002.4077/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154890\r\n\r\nNOME: Tinguá Empresa de Mineração e Águas Ltda. CNPJ/CPF N° 11.216.782/0001-17. ENDEREÇO: Estrada do Comercio, n° 93. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO N° E-07/002.7215/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154631\r\n\r\nNOME: Viação Vera Cruz S/A. CNPJ/CPF N° 33.654.484/0001-41. ENDEREÇO: Rua Juparanã, n° 50. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.220,26. PROCESSO N° E-07/002.30169/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154595\r\n\r\nNOME: Votorantim Cimentos Brasil S/A. CNPJ/CPF N° 96.824.594/0073-07. ENDEREÇO: Avenida Senador Ermínio de Moraes, n° 522. MUNICIPIO: Cantagalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual n° 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.062,82. PROCESSO N° E-07/002.107514/2018.\r\n\r\nId: 2257742"
                        ],
                        "2257740": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 936 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA REVISAR E ATUALIZAR AS NORMAS NT-202, DZ-205, DZ-215 E DZ-942, ESTABELECENDO CONCEITOS E RESPECTIVOS USOS, CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DE PADRÕES DE QUALIDADE DOS EFLUENTES, E PROCEDIMENTOS E AÇÕES DE CONTROLE, TENDO COMO BASE A RESOLUÇÃO CONAMA Nº 430, DE 13 DE MAIO DE 2011.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) para revisar e atualizar as normas NT-202, DZ-205, DZ-215 e DZ-942, estabelecendo conceitos e respectivos usos, critérios para definição de padrões de qualidade dos efluentes, e procedimentos e ações de controle, tendo como base a Resolução Conama nº 430, de 13 de maio de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para constituírem o GT para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° SEI-070002/004230/2020:\r\n\r\nDISEQ\r\n\r\n- ANDRE LEONE RIGUETTI, ID. Funcional 2151205-1 (coordenador do GT)\r\n\r\n- LILIAN PEREIRA MACHADO, ID. Funcional 3160438-2 (titular)\r\n\r\n- MAURICIO FRANCISCO SOARES, ID. Funcional 2151196-9 (suplente)\r\n\r\nDIPOS\r\n\r\n- GABRIEL CAETANO DA SILVA, ID. Funcional 4347921-9 (titular)\r\n\r\n- WILSIMARA ANTUNES FERREIRA, ID. Funcional 4348081-0 (titular)\r\n\r\n- LUCIANA ANDRADE TORRES, ID. Funcional 4362229-1 (suplente)\r\n\r\nDIRAM\r\n\r\n- SEBASTIÃO CÉSAR CASTILHO COSTA, ID. Funcional 4348044-6 (titular)\r\n\r\n- RONDINELE DE OLIVEIRA MOUTA, ID. Funcional 4466446-0 (suplente)\r\n\r\nDILAM\r\n\r\n- MONA ROTOLO MANÇANO, ID. Funcional 4461206-0 (titular)\r\n\r\nSUPPIB\r\n\r\n- FLAVIA GUTMAN BARBOSA GOMES, ID. Funcional 4347985-5 (titular)\r\n\r\nSUPLAJ\r\n\r\n- MAGALY VIEIRA COSTA DOS SANTOS, ID. Funcional 4388933-6 (titular)\r\n\r\n- HERLLAINE DE ALMEIDA RANGEL, ID. Funcional 4338903-1 (suplente)\r\n\r\nCEAM\r\n\r\n- DOUGLAS DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO, ID. Funcional 4347914-6 (titular)\r\n\r\n- ISABELLA MENDES DE MATOS CHAMBERLAIN, ID. Funcional 5101842-0 (suplente)\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 937 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA INEANA, CRIADO POR MEIO DA PORTARIA INEA/PRES Nº 745, DE 27/11/17, PUBLICADA EM 29/11/17, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 888, DE 14/11/19, PUBLICADA EM 21/11/19.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Conselho Editorial da Revista INEANA, criado por meio da Portaria INEA/PRES nº 745, de 27/11/17, publicada em 29/11/17, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 888, de 14/11/19, publicada em 21/11/19.\r\n\r\nArt. 2º - As servidoras listadas a seguir não integrarão mais o Conselho: LIANE DA CRUZ CORDEIRO MOREIRA, id funcional 4374567-9; ELINE MATOS MARTINS, id funcional 5097815-2; JULIANA VELLOSO DURÃO, id funcional 5099959-1; VANESSA RICCIOPPO DE MORAES, id funcional 5097795-4; PATRICIA ROSA MARTINES NAPOLEÃO, id funcional 4348009-8; e LUCIENE STIVANIN GARCIA, id funcional 4376866-0\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho ficou assim composto: TANIA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA, ID. Funcional 2150555-1, como coordenadora; ALCEO MAGNANINI, ID. Funcional 3223854-1; ALCIDES PISSINATTI, ID. Funcional 2150387-7; SILVIA MARIE IKEMOTO, ID. Funcional 4379145-0; LUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA, ID. Funcional 4336419-5; RENATA DA MATTA DOS SANTOS, ID. Funcional 4276575-7; RICARDO MARCELO DA SILVA, ID. Funcional 4459432-1; VANESSA SCHINAIDER DO AMARAL PEREIRA GONÇALVES, ID. Funcional 4382910-4; MAICON GUERRA DE MIRANDA, ID. Funcional 4462357-7; e FERNANDA VIANNA AMARAL DE SOUZA CRUZ BUENAGA, ID. Funcional 5081291-2, conforme Processos Administrativos n°s SEI-070002/004206/2020 e E-07/002.10841/19.\r\n\r\nArt. 4º - A Coordenadora do Conselho Editorial fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nLEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 2257740"
                        ],
                        "2257741": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 127 DE 23 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA AS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Conselho Diretor do INEA e pela Portaria INEA nº 911, de 19 de fevereiro de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-E-07/002.104596/2018; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 09/2019, passando ter a composição nos termos abaixo:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n09/2019\r\n\r\nJonathan Chaia Ramos\r\n\r\nID- 5073536-5\r\n\r\nArthur Nascimento Junior, ID - 2562886-0. Urbano Francisco Dutra Filho, ID - 2150647-7 . Luana de Jesus Mendes dos Reis, ID- 4364573-9.\r\n\r\nFernando Pedro Corvino\r\n\r\nID- 4370273-2\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020\r\n\r\nJOAQUIM DO AMARAL FILHOCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2257741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257587": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 486 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 473, DE 09 DE JANEIRO DE 2020, QUE CRIOU A COMISSÃO DE AUDITORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que consta no Processo Administrativo nº E-31/005/482/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros designados para compor a Comissão de Auditoria acerca da execução do objeto do Termo de Colaboração nº 434/2016 na Portaria FIA/RJ/P nº 475, de 27 de fevereiro de 2020, que passa a viger na forma a seguir:\r\n\r\nTÂNIA GIL APARECIDO, ID Funcional nº 2865144-8;\r\n\r\nFÁTIMA CURI ARAÚJO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº2865804-3;\r\n\r\nMARIA LUCILA SOARES, ID Funcional nº 0256525-0;\r\n\r\nANA ROSA XAVIER GOMES, ID Funcional nº 5108907-6;\r\n\r\nELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA, ID Funcional nº 5072760-5;\r\n\r\nVICTOR DE MELO SILVA, ID Funcional nº 5101893-4;\r\n\r\nGLAUCIA SOUZA BRITO VIANA, ID Funcional nº 5108986-6.\r\n\r\nParágrafo Único - Por tratar-se de órgão colegiado, as manifestações da Comissão de Auditoria deverão sempre ser realizadas, no mínimo, por 03 (três) servidores, sendo obrigatoriamente um servidor ocupante de cargo efetivo.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pela servidora ELIANE MARIA CARNEIRO DE LIMA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2257587"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2257701": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL \r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/045629/2019 - CLÉA NUNES FERREIRA, CONCEDO o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagem.\r\n\r\nId: 2257701"
                    ],
                    "2257621": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nOUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA OUVIDORA-GERAL\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA CGE/OGE Nº 01\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI E ORIENTA A APLICAÇÃO DO RANKING DE TRANSPARÊNCIA ATIVA DA OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA OUVIDORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto na Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso II do artigo 11 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018;\r\n\r\n- o artigo 21 do Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019; \r\n\r\n- os artigos 8º e 9º do Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018; e\r\n\r\n- o Guia de Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o RANKING DE TRANSPARÊNCIA ATIVA OGE RJ com o objetivo de fomentar a melhoria da qualidade das informações disponibilizadas nos sítios dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A verificação dos sítios será realizada no mês de agosto de cada ano, observando o atendimento à Lei de Acesso à Informação e ao Decreto Estadual de regulamentação da referida lei.\r\n\r\nArt. 3º - Serão avaliados os seguintes itens:\r\n\r\na) Institucional\r\n\r\nb) Ações e Programas\r\n\r\nc) Participação Social\r\n\r\nd) Auditorias\r\n\r\ne) Convênios e Transferências\r\n\r\nf) Receitas e Despesas\r\n\r\ng) Licitações e Contratos\r\n\r\nh) Servidores\r\n\r\ni) Informações Classificadas\r\n\r\nj) Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)\r\n\r\nl) Perguntas Frequentes\r\n\r\nk) Dados Abertos\r\n\r\nm) Ferramentas Tecnológicas\r\n\r\nn) Padronização da Informação Divulgada\r\n\r\nArt. 4º - A apuração do Ranking será realizada sob a orientação da Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção, com base nos seguintes critérios:\r\n\r\nI) quanto aos itens obrigatórios:\r\n\r\na) Possui a opção com as informações nota = 100%;\r\n\r\nb) Possui a opção sem as informações, incompletas ou redireciona para link errado nota = 50%; e\r\n\r\nc) Não existe o item ou subitem de menu - nota = 0%.\r\n\r\nII) quanto à padronização da Informação:\r\n\r\na) Posicionamento dos itens ou subitens de menu estão conforme o padrão nota = 100%; e\r\n\r\nb) Posicionamento dos itens ou subitens de menu diferentes do padrão nota = 0%.\r\n\r\nO cálculo da nota final será a soma das notas de todos os itens dividindo pela sua quantidade.\r\n\r\nArt. 5º - O resultado do Ranking será divulgado no sítio e nas redes sociais da Controladoria Geral do Estado e poderá ser compartilhado pelos dos órgãos e entidades que desejarem realizar a divulgação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nROSANGELA DIAS MARINHO\r\n\r\nOuvidora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2257621"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2257702": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.06.2020\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-390002/001006/2020, SEI-39002/001005/2020, SEI-39002/001004/2020, SEI-39002/001003/2020, SEI-39002/001002/2020, SEI-39002/001001/2020, SEI-39002/001000/2020, SEI-39002/000998/2020, SEI-39002/000997/2020 - Retificação para as publicações no DOERJ do dia 26/06/202, de POLÍCIA RODOVIARIA FEDERAL - SUP. POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, para POLÍCIA FEDERAL - NÚCLEO DE TRANSPORTE NUTRAN/SELOG/SR/PF/RJ. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2257702"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2257694": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR -GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4568 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a autonomia constitucional da Procuradoria-Geral do Estado para dispor sobre sua competência, organização, estrutura e funcionamento.\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, em especial as normas previstas no art. 2º, II, e no art. 3º, § 3º, do citado Diploma Legal;\r\n\r\n- a declaração oficial de pandemia de coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde e a alta propagação do vírus;\r\n\r\n- a ponderação entre o direito à saúde dos servidores da Procuradoria Geral do Estado e a continuidade do serviço público estadual, notadamente a advocacia pública, atividade de caráter essencial, assim reconhecida pelo art. 3º, XXXVIII, do Decreto Federal nº 20.282, de 20 de março de 2020;\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 47.112, de 05 de junho de 2020, que atualizou as medidas de proibição para o enfrentamento do COVID-19;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorroga-se até o dia 06 de julho de 2020 as medidas disciplinadas na Resolução nº 4.541/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2257694"
                    ],
                    "2257765": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nINSTAURA, na forma dos art. 6º, XVII e art. 114, da Lei Complementar nº 15/80, Processo Administrativo Disciplina para a apuração de eventual responsabilidade funcional, nos termos do art. 88, caput e §1º, IX, e art. 90, I, da Lei Complementar nº 15/80, art. 89, caput, da Lei Complementar nº 15/80, c/c o art. 30, I, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), art. 39, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, art. 37, caput, da Constituição da República e art. 89, IV, da Lei Complementar nº 15/80, pelos fatos relatados na Promoção da Corregedoria e por aqueles conexos que emergirem no decorrer do feito. Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-14/001/029265/2019 - Sigiloso.\r\n\r\nId: 2257765"
                    ],
                    "2257757": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19223870, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, § 6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 24 de junho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nDESIGNA THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666155, para responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, sem prejuízo de suas atribuições na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, com validade a contar de 24 de junho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43703801, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo D.G., conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 25 de junho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19595735, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Julia Silva Araujo Carneiro, com validade a contar de 01 de julho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, Id. Funcional n º 19230567, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de julho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, Id. Funcional n º 19221851, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcio Bruno Milech, com validade a contar de 01 de julho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado, Id. Funcional n º 43343058, do cargo em comissão de Procurador-Corregedor Assistente, símbolo D.G., da Corregedoria, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de julho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nFICA ADIDO ao Gabinete do Procurador-Geral JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ, Procurador do Estado, Id Funcional nº 43343058, período de 01 a 30 de julho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41955013, do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de julho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional n º 41955013, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Corregedor Assistente, símbolo D.G., da Corregedoria, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Janaina Andrade Sousa Cruz, com validade a contar de 01 de julho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, a contar de 01 de julho de 2020, em razão do advento de seu termo final, o mandato conferido ao Procurador do Estado ANDRE URYN, Id. Funcional nº 41955021, nomeado para ocupar o cargo em comissão de Procurador-Corregedor, símbolo S.A., da Corregedoria, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230567, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Corregedor, símbolo S.A., da Corregedoria, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Andre Uryn, com efeitos a contar de 01 de julho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nNOMEIA JENNIFER DE MORAIS LIMA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, Símbolo DAS-6, da Gerência de Tecnologia de Informação da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, resultante da transferência estabelecida pela Decreto 47.118 de 16 de junho de 2020, com validade a contar de 01 de julho de 2020. Processo nº SEI-140001/031852/2020.\r\n\r\nNOMEIA IGOR LOPES ARTUR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Gerência de Tecnologia de Informação da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Abram Feldman, resultante da transferência estabelecida pela Decreto 47.118 de 16 de junho de 2020, com validade a contar de 01 de julho de 2020. Processo nº SEI-140001/031852/2020.\r\n\r\nNOMEIA AMANDA DUTRA DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Gerência de Tecnologia de Informação da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por André Kauss Luna, resultante da transferência estabelecida pela Decreto 47.118 de 16 de junho de 2020, com validade a contar de 01 de julho de 2020. Processo nº SEI-140001/031852/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES, Id. Funcional nº 99990806, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de julho de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nNOMEIA NATHALIA MARIA BARRETO DA ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, ssmbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Livia Thomaz dos Santos Canavezes, com validade a contar de 02 de julho de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nDESIGNA NATHALIA MARIA BARRETO DA ROCHA, Assistente II, símbolo DAI-6, para ter exercício na 3ª Procuradoria Regional de Nova Iguaçu, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de julho de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nNOMEIA NATHALIA DE SOUZA ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Carlos Roberto Wermelinger Ferreira, com validade a contar de 02 de julho de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nDESIGNA NATHALIA DE SOUZA ROCHA, Assistente II, símbolo DAI-6, para ter exercício na 8ª Procuradoria Regional de Nova Friburgo, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 02 de julho de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nEXONERA JULIANA COSTA GONÇALVES, Id. Funcional nº 5103202-3, com validade a contar de 15 de junho de 2020, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040062/000013/2020.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO FABIÃO MOREIRA DA SILVA ALKMIM, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Juliana Costa Gonçalves. Processo nº SEI-040062/000013/2020.\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032938/2020 - Requerente: MARIA IGNEZ LANZILLOTTA BALDEZ KATO - CPF: 505.936.507-78 - Falecido: MIGUEL LANZILLOTTA BALDEZ. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2257757"
                    ],
                    "2257762": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs 14 horas do dia 23 de junho de 2020, reuniram-se virtualmente, em decorrência das medidas sanitárias de prevenção ao contágio por coronavírus, os Procuradores do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA representante do Gabinete do Procurador-Geral, MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, representante da Procuradoria de Pessoal e MARCELO SANTINI BRANDO, representante do Centro de Estudos Jurídicos, todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e consolidada pela Resolução PGE nº 4389 de 30 de abril de 2019. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora SUZANA MAGALHÃES CAMPOS, da Coordenadoria de Suporte Administrativo da Diretoria de Gestão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora JULIANA CURVACHO CAPELLA submeteu à análise dos membros do CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do processo nº SEI-140001/001323/2020. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária e pelos membros da CAQ.\r\n\r\nId: 2257762"
                    ],
                    "2257754": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4567 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n19219857\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nPG-02 / Gabinete\r\n\r\nPG-12 / SEDEERI\r\n\r\n24/06/2020\r\n\r\n19223870\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT\r\n\r\nPG-15 / SEDEERI\r\n\r\nPG-12 / SECCG\r\n\r\n24/06/2020\r\n\r\n19225814\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE\r\n\r\nPG-16 / Procuradoria de Serviços de Saúde\r\n\r\nPG-08 / Procuradoria de Serviços Públicos \r\n\r\n26/06/2020\r\n\r\n41955021\r\n\r\nANDRE URYN\r\n\r\nPG-02 / Corregedoria\r\n\r\nPG-15 / SEDE\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n19221851\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA\r\n\r\nPG-11 / 3ª PR Nova Iguaçu\r\n\r\nPG-11 / CGPR\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n41955013\r\n\r\nFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA\r\n\r\nPG-11 / CGPR\r\n\r\nPG-02 / Corregedoria\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n43343058\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nPG-02 / Corregedoria\r\n\r\nPG-02 / Gabinete\r\n\r\n01/07/202 a 30/07/2020\r\n\r\n19230567\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH\r\n\r\nPG-11 / CGPR\r\n\r\nPG-02 / Corregedoria\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\n19194587\r\n\r\nSIMONE MAIATO GOMES\r\n\r\nPG-11 / 10ª PR Campos dos Goytacazes\r\n\r\nPG-11 / 1ª PR Niterói\r\n\r\n13/07/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2257754"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257598": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública a Ata Interna de Habilitação da 3ª Convocação da TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 013/2019, cujo o objeto é a Contratação de serviços de investigação geoambiental para a área onde se encontra instalada a 7ª Residência de Obras e Conservação (ROC) do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ), situada na Rua Doutor Télio Barreto, nº 576, Centro, Município de Macaé/RJ, Processo nº E-16/002/003.101/2019, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação.\r\n\r\nId: 2257598"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2257708": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 73/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nP M M MIRANDA SUPERMERCADOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.824.990 - Processo nº E-04/211/002054/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609054-6, de 10/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.555,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHEATON COPPER CONSTRUTORA E COMERCIO DE METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.930.439 - Processo nº E-04/211/002474/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601915-6, de 17/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.961.143,28.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nATBL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.546.543/0002-46 - Processo nº E-04/211/005942/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613939-2, de 17/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.433,58.\r\n\r\nBANKAI COMÉRCIO ARTIGOS ORIENTAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.653.290/0001-99 - Processo nº E-04/211/005443/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600587-4, de 06/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.140,67.\r\n\r\nBICAMPEAO TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 12.678.403/0001-73 - Processo nº E-04/211/005648/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611555-8, de 13/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES\r\n\r\nCNPJ 15.334.273/0001-40 - Processo nº E-04/211/006639/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613303-1, de 31/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCLEOMAR OSCAR MARIANO TRANSPORTADORA\r\n\r\nCNPJ 5.155.532/0001-11 - Processo nº E-04/211/005820/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611628-3, de 14/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCOMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.588.911/0007-89 - Processo nº E-04/211/001037/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608722-9, de 22/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.933,81.\r\n\r\nDIOGO G CAMARGO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.062.245/0001-04 - Processo nº E-04/211/006581/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614064-8, de 29/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nDIOGO G CAMARGO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.062.245/0001-04 - Processo nº E-04/211/006580/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614063-0, de 29/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nDRE TRANSCARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.592.607/0001-03 - Processo nº E-04/211/005714/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613003-7, de 12/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nDS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.906.870/0002-10 - Processo nº E-04/211/004427/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612485-7, de 11/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nEMBAS EMBALAGENS SUMARE EIRELI\r\n\r\nCNPJ 34.554.821/0001-91 - Processo nº E-04/211/006018/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613685-1, de 19/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nEXPRESS ROAD TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.005.209/0001-18 - Processo nº E-04/211/005094/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612338-8, de 27/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.314,95.\r\n\r\nFENIX BRAZIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.564.276/0001-60 - Processo nº E-04/211/005949/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609909-1, de 18/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nFIAGRO FABR. IMPLS. AGRS. OLIMPIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 6.942.746/0001-09 - Processo nº E-04/211/005331/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.600626-0, de 04/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.319,99.\r\n\r\nFL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.233.211/0034-06 - Processo nº E-04/211/006033/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613078-9, de 20/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.417,31.\r\n\r\nGOIAS COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.393.378/0002-32 - Processo nº E-04/211/005756/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613216-5, de 09/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJ & H COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.375.323/0001-25 - Processo nº E-04/211/006228/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614110-9, de 25/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJOAO BARBOSA DOS SANTOS CPF-528.267.596-04\r\n\r\nCNPJ 12.060.251/0001-40 - Processo nº E-04/211/005366/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612750-4, de 05/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJOSE EDUARDO THOMASETTO E OUTRA\r\n\r\nCNPJ 8.715.976/0001-52 - Processo nº E-04/211/005614/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612947-6, de 08/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJSL S.A. \r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0106-46 - Processo nº E-04/211/005702/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611553-3, de 14/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.652,76.\r\n\r\nJULIANO RICARDO WEHMUTH ARMAZENS GERAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 23.595.147/0001-77 - Processo nº E-04/211/005938/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609907-5, de 17/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLEALES TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 16.583.985/0002-46 - Processo nº E-04/211/005959/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613605-9, de 18/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLINEVIAS COM LOG SERV E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 7.622.050/0006-64 - Processo nº E-04/211/005810/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611619-2, de 14/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLOPLAST DIST DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.050.849/0001-20 - Processo nº E-04/211/004973/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611536-8, de 26/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLTL LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 35.183.266/0001-00 - Processo nº E-04/211/004201/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612224-0, de 02/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nNOVA TRANS OTHA TRANSPORTES EM GERAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 35.611.717/0001-54 - Processo nº E-04/211/005377/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612931-0, de 05/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPLANTAR E VIVA VERDE SERVIÇOS FLORESTAIS\r\n\r\nCNPJ 29.653.576/0001-30 - Processo nº E-04/211/005029/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612960-9, de 26/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPOWER PALLET LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.933.154/0001-50 - Processo nº E-04/211/005521/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611563-2, de 14/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPRIME EQUIPAMENTOS PARA COZINHA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 30.306.701/0001-14 - Processo nº E-04/211/005503/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595413-0, de 14/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nQUANTICA DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.677.778/0001-47 - Processo nº E-04/211/004961/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608433-3, de 26/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.869,02.\r\n\r\nRODRIGUES & RODRIGUES LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.248.539/0001-40 - Processo nº E-04/211/005277/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613310-6, de 02/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSIKA MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA BETONEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.354.269/0001-00 - Processo nº E-04/211/004630/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612746-2, de 17/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTERRA CROSS COMERCIO DE VEICULOS RECREATIVOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 36.328.998/0001-03 - Processo nº E-04/211/005749/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613208-2, de 09/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTADORA BORGES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 33.854.933/0001-03 - Processo nº E-04/211/006304/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608482-0, de 25/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTADORA NOVA ALIANÇA DE ARUJA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.862.543/0001-22 - Processo nº E-04/211/005815/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611624-2, de 14/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.686,93.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nALEXSANDRO GARCIA ALVES\r\n\r\nCPF 82.049.067-90 - Processo nº E-04/211/004110/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611812-3, de 30/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nBOLAS HIPER INDUSTRIA\r\n\r\nCNPJ 15.060.708/0001-05 - Processo nº E-04/211/004118/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612173-9, de 31/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nBRUTA MADEIREIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.303.182/0001-84 - Processo nº E-04/211/005792/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613671-1, de 09/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nEDERSON LEITE BONADIMAN\r\n\r\nCPF 101.841.107-00 - Processo nº E-04/211/005410/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613244-7, de 06/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.891,64.\r\n\r\nH E COMERCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.679.686/0002-59 - Processo nº E-04/211/002819/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610879-3, de 24/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nH E ECOM ATACADISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.679.686/0002-59 - Processo nº E-04/211/004592/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612703-3, de 16/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPLAC CENTRICOM E MANT\r\n\r\nCNPJ 30.322.834/0001-84 - Processo nº E-04/211/004602/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612706-6, de 16/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nQUALITY TRANSPORTES E ENTREGAS RAPIDAS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 6.321.409/0001-96 - Processo nº E-04/211/005783/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612708-2, de 09/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRPC DISTRIBUIDORA DE TINTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.921.920/0001-70 - Processo nº E-04/211/004368/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611900-6, de 09/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.864,72.\r\n\r\nTRANSCARBONATO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.456.612/0001-47 - Processo nº E-04/211/004328/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612026-9, de 07/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nAGRO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.885.150/0001-01 - Processo nº E-04/211/003644/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611703-4, de 12/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nANTONIO CELSO DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ 10.511.881/0001-69 - Processo nº E-04/211/006605/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614477-2, de 30/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nBRAGA COZINHA E DISTRIBUIÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.136.059/0001-32 - Processo nº E-04/211/005590/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613540-8, de 07/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCARVÃO O DRAGÃO\r\n\r\nCNPJ 30.766.003/0001-00 - Processo nº E-04/211/005289/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612312-3, de 02/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCOMERCIAL ALIMENTICIA SA FORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.023.849/0001-62 - Processo nº E-04/211/003051/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609747-5, de 01/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCUSTODIO DAMAS DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ 23.654.252/0001-30 - Processo nº E-04/211/003941/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611953-5, de 19/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.027,75.\r\n\r\nGYN COMERCIO E TRANSPORTE DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.827.779/0001-41 - Processo nº E-04/211/004959/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609762-4, de 25/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nI S SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.776.641/0001-17 - Processo nº E-04/211/006108/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613724-8, de 21/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJ AMORIM FELTRAN\r\n\r\nCNPJ 35.539.486/0001-15 - Processo nº E-04/211/002610/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610716-7, de 19/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJUIZ DE FORA GESSO LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.186.948/0001-98 - Processo nº E-04/211/004377/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611176-3, de 09/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLUCINEI INACIO VITAL SILVEIRA\r\n\r\nCNPJ 12.314.634/0001-06 - Processo nº E-04/211/004991/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613101-9, de 26/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMARCIA LUZIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 23.062.486/0001-98 - Processo nº E-04/211/005971/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.614029-1, de 18/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMELO VILELA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.778.310/0002-80 - Processo nº E-04/211/003594/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611050-0, de 11/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nN. M FERREIRA COMERCIO DE BEBIDAS\r\n\r\nCNPJ 14.896.727/0001-03 - Processo nº E-04/211/005955/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613980-6, de 18/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPOTENCIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.042.269/0001-54 - Processo nº E-04/211/006327/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610297-8, de 26/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPRATES PEREIRA COMERCIO DE COLCHOES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 19.779.269/0001-46 - Processo nº E-04/211/005099/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613155-5, de 27/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRECIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.886.997/0001-12 - Processo nº E-04/211/004674/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611182-1, de 17/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRPC DISTRIBUIDORA DE TINTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.921.920/0001-70 - Processo nº E-04/211/005160/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613188-6, de 28/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nSRV TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 7.195.030/0001-40 - Processo nº E-04/211/004268/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608683-3, de 05/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSLAR COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.499.777/0001-50 - Processo nº E-04/211/005052/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613148-0, de 27/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2257708"
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                            "2257622": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: DELEGADO DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Delegado de Polícia à 2ª Classe, com validade a contar de 21/04/2020, em cumprimento ao Despacho de 25/06/2020 do Processo nº SEI-360008/000514/2020.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nMédia\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n91,17\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n91\r\n\r\n10.03.04\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento Montenegro\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n91\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n90\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n90\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n89,67\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n88,83\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio F. Salvadoretti\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n88,83\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n88,83\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n88,57\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n88,33\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n87,83\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n86,83\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho F. Neto\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n85,67\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n85,33\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n83,5\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado Portugal Saisse\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n82,17\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n81,67\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n81,5\r\n\r\n06.04.05\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n05.09.22\r\n\r\n89\r\n\r\n05.09.22\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa B. de Lara\r\n\r\n05.04.20\r\n\r\n85\r\n\r\n05.04.20\r\n\r\n43969844\r\n\r\nLeonardo Guimarães de G. G. Grivot\r\n\r\n04.08.26\r\n\r\n0\r\n\r\n04.08.26\r\n\r\n50230808\r\n\r\nJoão Carlos A. Machado\r\n\r\n03.00.06\r\n\r\n93,5\r\n\r\n03.00.06\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas pelo SEI, iniciando-se o procedimento pela unidade administrativa de lotação do impetrante. No campo Tipo de Processo, escolher a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação, inserir o texto “RECURSO TEMPO DE SERVIÇO - DELEGADO DE POLÍCIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2020”. \r\n\r\nObs.: Não serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nId: 2257622"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2257666": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 54/2019, referente ao Processo nº E-08/007/1093/2019, cujo objeto é a Prestação de serviços de apoio hospitalar a serem prestados nas unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2257666"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2257597": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0059954-11.2019.8.19.0000, torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1- JARDIM ESCOLA TRIUNFO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA\r\n\r\nAna Lucia Gomes da Silva - 2010\r\n\r\nO COORDENADOR-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0053321-81.2019.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nLucas de Medeiros Ribeiro - 2018\r\n\r\nId: 2257597"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2257703": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 133/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIO PACE Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para os Setores de Hemodinâmica, Cirurgia Vascular e Neurocirurgia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 078/2020. VALOR: R$ 73.700,00 (setenta e três mil e setecentos reais). N.E: 2020NE01739. DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3206/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 134/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HEALTH CARE Comércio de Materiais Médico Cirúrgico e Hospitalar Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para os Setores de Hemodinâmica, Cirurgia Vascular e Neurocirurgia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 078/2020. VALOR: R$ 23.550,00 (vinte e três mil quinhentos e cinquenta reais). N.E: 2020NE01737. DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3206/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 135/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e BIOTRONIK Comercial Médica Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para os Setores de Hemodinâmica, Cirurgia Vascular e Neurocirurgia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 078/2020. VALOR: R$ 22.580,50 (vinte e dois mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta centavos). N.E: 2020NE01736. DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3206/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 136/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HOUSE MED Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para os Setores de Hemodinâmica, Cirurgia Vascular e Neurocirurgia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 078/2020. VALOR: R$ 449.950,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e cinquenta reais). N.E: 2020NE01738. DATA DA ASSINATURA: 26 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3206/2019.\r\n\r\nId: 2257703"
                                ],
                                "2257358": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de MEIO DE CULTURA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/895/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2020\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 13/07/2020, às 10h, a licitação para aquisição de ENDOPROTESE. Proc. HUPE nº E-26/008/563/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2257358"
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                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2256808": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL Nº 001/2020. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a Empresa BRASCAN SPE RJ-5 S.A. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal de uma área de 0,55 ha, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, alterada pela Lei Estadual nº 7.061/2015, com a Resolução Conjunta SEAS/INEA nº 23/2020 e com a Resolução SEAS nº 12/2019, mediante o depósito da quantia de R$ 46.001,99 (quarenta e seis mil um real e noventa e nove centavos), como medida compensatória pela supressão de vegetação 0,111 ha de Mata Atlântica pela COMPROMISSADA, no Fundo da Mata Atlântica. DATA DE ASSINATURA: 22/06/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-07/002/00116882019.\r\n\r\nId: 2256808"
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                            "2257758": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DE FORMA REMOTA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, no cumprimento ao disposto nas Resoluções CONEMA n° 35, de 15/08/2011, e nº 89, de 17/04/2020, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA nº 6.386, de 23/06/2020, nos Processos nº E-07/002.6314/2019 e nº SEI-070026/000.732/2020, convoca Audiência Pública, de forma remota, para apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa AÇU PETRÓLEO S/A para a implantação de dois Oleodutos, com 45 km de extensão, que interligarão a Unidade para Tratamento de Petróleo - UTP, no Porto do Açu - São João da Barra, à estação de Barra do Furado, da PETROBRAS, Audiência esta a ser realizada no dia 22/07/2020, de forma remota, às 19:00 horas, sob a presidência de Maurício Couto César Junior, secretariada por Paulo Roberto Bento Carneiro e, na suplência da secretaria, Ana Cláudia dos Santos Campos, através do link www.acupetroleo.com.br/audiência-publica/, onde constarão as instruções gerais de cadastro e utilização da plataforma.\r\n\r\nId: 2257758"
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