{
    "2020-06-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2257076": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/06/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213089-1/2020\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n14687/2020\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n216206-5/2013\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n14297/2020\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n810407-3/2016\r\n\r\nALISON BRANDAO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n11357/2020\r\n\r\n002.458.977-20\r\n\r\n216206-5/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n8913/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n216206-5/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n8914/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n225610-5/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n14055/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n103001-4/2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n15344/2020\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n220926-1/2015\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n14958/2020\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n213337-6/2020\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n14686/2020\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\nId: 2257076"
                    ],
                    "2257149": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 111/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 01/07/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.207-9/2012 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por EDSON DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.918-1/2005 - PENSÃO/INSTITUTO BENEF ASSIST DOS SERV MUN DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIA CLAUDINO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.089-9/2013 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265.718-5/2015 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/CÂMARA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO IGOR DA SILVA CARELLI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.314-4/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE GUAPIMIRIM/Recurso de Revisão interposto por ANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\nId: 2257149"
                    ],
                    "2257100": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 195, DE 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAltera a redação dos artigos 2º e 3º do Ato Normativo nº 127, de 08 de maio de 2012.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 143, inciso III, do Regimento Interno, \r\n\r\nCONSIDERANDO a constante necessidade de aprimoramento das normas disciplinadoras dos procedimentos de fiscalização dos contratos e instrumentos congêneres celebrados no âmbito deste Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o poder-dever da Administração para o estabelecimento de normas administrativas visando o adequado acompanhamento da execução de suas contratações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o artigo 2º do Ato Normativo nº 127, de 08 de maio de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Sem prejuízo da publicação do extrato da contratação, a Secretaria Geral de Administração ou a Subsecretaria Adjunta de Administração e Finanças providenciará a publicação, também em Diário Oficial, da relação de Fiscais designados para a atuação a que se refere o artigo anterior.\r\n\r\n§1º A relação de que trata o caput, abarca todos os servidores designados, no âmbito deste TCE-RJ, para atuação como fiscais de contratos e instrumentos congêneres, devendo a indicação individualizada para atuação em contratação específica, constar da instrução do respectivo processo administrativo. \r\n\r\n§2º A Administração poderá, excepcionalmente e no exercício de seu poder discricionário, designar outros fiscais, verificada a singularidade e/ou a especificidade do objeto contratual. \r\n\r\n§3º A critério da Administração, dentre os servidores designados, serão indicados, a cada contrato específico, aqueles cuja pertinência funcional melhor se adequar ao respectivo objeto contratual.\r\n\r\nArt. 2º Altera o artigo 3º do Ato Normativo nº 127, de 08 de maio de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Aos servidores designados para os fins deste Ato Normativo incumbe: \r\n\r\nI - Verificar se a prestação de serviços ou a entrega de bens está sendo realizada em conformidade com as exigências constantes do Termo de Referência e/ou Instrumento Contratual que permearam a contratação;\r\n\r\nII - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato;\r\n\r\nIII - Adotar as providências necessárias à preservação dos interesses do TCE-RJ, praticando os atos indispensáveis ao controle e acompanhamento da execução contratual e promovendo a tempestiva atestação das faturas; \r\n\r\nIV - Informar ao Gestor do Contrato eventual identificação de fato que contrarie qualquer das exigências descritas no correspondente Termo de Referência e/ou Instrumento Contratual, bem como outras que possam prejudicar a execução contratual;\r\n\r\nV - A informação a que se refere o inciso IV subsidiará a análise e, se for o caso, a instauração de procedimento sancionatório, devendo conter:\r\n\r\na) Narração cronológica das ocorrências;\r\n\r\nb) A cláusula contratual, item do Termo de Referência ou dispositivo legal afrontado;\r\n\r\nc) Eventual dano causado;\r\n\r\nd) Informação acerca de reincidência da Contratada nesta ou em outras irregularidades durante o curso da contratação em análise;\r\n\r\ne) Descrição de eventuais atenuantes ou agravantes como: reparação espontânea e comunicação prévia do infrator, ou, falta de comunicação e obtenção de vantagens pecuniárias, etc.;\r\n\r\nVI - Emitir, com a periodicidade adequada ao objeto fiscalizado, relatório consubstanciado da execução contratual, sugerindo, quando couber, providências em benefício da Administração, inclusive no tocante às hipóteses de alterações contratuais, de prorrogação, de rescisão, ou de abertura de novo pro cedimento de contratação.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2257100"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2257047": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102276-4/2020 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-5/2018 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225546-8/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237521-6/2019 - Decisões: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237514-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215077-2/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 809193-3/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-2/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215393-5/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201338-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205281-8/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237359-9/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215050-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237581-4/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215611-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215124-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215375-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215416-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102806-5/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2257047"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2257178": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.340 - Exonera MARIA TEREZA TEIXEIRA, matrícula nº 02/004403/0-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, GC-4, com validade a contar de 29 de junho de 2020.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.341 - Exonera BENILDES MARILIA SAMPAIO VIANA, matrícula nº 02/004160/0-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, GC-4, com validade a contar de 29 de junho de 2020.\r\n\r\nId: 2257178"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2257217": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 25/06/2020 - QUINTA-FEIRA, ÀS 13 HORAS, NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, LOCALIZADO NO 8º ANDAR DO CENTRO ADMINISTRATIVO LEONEL DE MOURA BRIZOLA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a se realizar no dia 25 de junho de 2020, quinta-feira, às 13 horas, no Gabinete da Presidência, localizado no 8ª andar do Centro Administrativo Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2257217"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2257218": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44/2020\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO III AO § 11, DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o inciso III ao § 11, do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\"Artigo 77 - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 11 - São vedadas, na Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro: ...\r\n\r\nIII - Aos ocupantes de cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo, dos ocupantes de cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração ou função de confiança, qualquer que seja a denominação ou símbolo da gratificação, os seus cônjuges, companheiro ou parente, até o terceiro grau, inclusive, de membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, membros do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RJ, do Ministério Público Estadual - MPE e da Defensoria Pública do Estado, fica vedada a possibilidade de figurarem no quadro societário, funcional ou ainda serem contratados por empresas de direito privado ou do gênero, que sejam executoras de obras, fornecedoras ou prestadores de serviços para a administração pública estadual do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Chico Machado, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Gustato Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Rodrigo Bacellar, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO parágrafo 11 do artigo 77 foi acrescentado pela Emenda Constitucional n° 34, de 14 de junho de 2005 (nepotismo). A presente proposta de emenda constitucional tem como objetivo, acrescentar inciso ao parágrafo 11 do artigo 77 da Constituição do Estado e objetiva ampliar as vedações impostas ao cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau civil, inclusive, de figurarem no quadro societário, funcional ou ainda serem contratados por empresas de direito privado ou do gênero, que sejam fornecedoras ou prestadores de serviços da administração pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. É de conhecimento de todos e amplamente divulgado pela grande mídia, em sucessivos governos a existência da contratação de escritórios de advocacia de cônjuge de chefes do poder executivo estadual, de parentes até 3º grau de Secretários de Estado, Subsecretários, Parlamentares, entre outros envolvidos em denúncias de corrupção. No intuito de vedar tal prática é que propomos a presente proposta de emenda constitucional.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2020\r\n\r\nACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 184 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 184 - ............................................................\r\n\r\nParágrafo único - O Estado do Rio de Janeiro terá como obrigatória em sua composição, separadas, independentes e harmônicas entre si, duas Secretarias, destinadas uma à Polícia Militar e outra à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa,, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Proposta de Emenda Constitucional que “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 184 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nComo é de conhecimento público, a separação em duas Secretarias das Polícias Militar e Civil do Estado do Rio de Janeiro, trouxe inegáveis benefícios a ambas corporações como bem como a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA uma, as corporações, em que pese terem a missão principal em comum de oferecer segurança pública e proteção à população, tem necessidades e doutrinas peculiares e diversas, conseguindo com a separação focarem em suas reais necessidades e objetivos; a duas pelo simples fato de que a estrutura arcaica e paternalista da antiga “SECRETARIA DE SEGURANÇA” se transformou, ao longo do tempo, em nada mais do que um engodo sem sentido e um dreno sem fim de recursos públicos que na verdade acabavam se desviando do real objetivo, qual seja, equipar e aparelhar as Polícias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm rápida consulta ao sitio eletrônico da SEPLAG (SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), pode se ter parca ideia do Leviatã que tal estrutura se transformou.\r\n\r\nDe 2007 à 2018, de cada R$ 100 Reais, destinados à antiga “SECRETARIA DE SEGURANÇA”, R$ 47 Reais iam à Polícia Militar, R$ 33 Reais se destinavam à Polícia Civil e inacreditáveis R$ 30 Reais abasteciam a medieval estrutura.\r\n\r\nFrisa que no período citado foram destinados à “SECRETARIA DE SEGURANÇA” a inimaginável quantia de 64 Bilhões de Reais oriundos dos cofres Estaduais.\r\n\r\nResumindo, matematicamente e sem nenhum aumento de impostos ou redirecionamento de recursos, pode se aumentar em cerca de 30% o montante de recurso destinados às duas Polícias.\r\n\r\nSob a ótica constitucional, não há nenhum óbice à tramitação da matéria.\r\n\r\nPor essas razões, apresento a presente Proposta de Emenda Constitucional.\r\n\r\nConclamo, por oportuno, os nobres parlamentares a aprovarem esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2020\r\n\r\nCOMPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.954/19, PUBLICADO NO DIÁRIO DA UNIÃO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE PASSOU A VIGORAR AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E MILITARES ESTADUAIS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Que a presente Lei, restabeleça os indevidos descontos de contribuição previdenciária de 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021 na folha salarial dos servidores públicos militar, de forma que, a aplicabilidade da nova previdência, não traga prejuízos aos militares que se encontram na inatividade, bem como, seus pensionistas.\r\n\r\nArt.2º Suspensão do referido desconto no holerite, até que a lei 13.954/19 seja regulamentada por esta casa de Leis. E os descontos indevidos ressarcidos.\r\n\r\nArt.3º A suspensão da exigibilidade de contribuição previdenciária de 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021, sobre aposentadorias e pensões dos inativos e pensionistas, calculada sobre os proventos brutos recebidos.\r\n\r\nArt.4º Isenção de contribuição previdenciária de 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021, sobre aposentadorias para os militares estaduais que foram reformados com problemas de saúde.\r\n\r\nArt.5º Que a contribuição previdenciária de 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021 dos inativos da Policia Militar e bombeiros militares e suas pensionistas, somente pode ter como base de cálculo o valor que exceder o teto do benefício pago pelo INSS, conforme art. 201 da CF, que hoje é de R$ R$ 6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis centavos), conforme Portaria nº 914 de 14 de janeiro de 2020, editada e publicada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMILIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei Complementar que “REGULARIZA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DOS INATIVOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS PENSIONISTAS, EM CUMPRIMENTO DA LEI Nº 13.954/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPretende-se com a presente Lei, restabelecer os indevidos descontos na folha salarial dos servidores públicos militares, de forma que, a aplicabilidade da nova previdência, traz prejuízos aos militares que se encontra na inatividade, assim como, seus pensionistas.\r\n\r\nCabe frisar que, após o cumprimento de trinta anos de serviço, obtiveram através dos seus assentamentos, o deferimento da documentação que provocou o Ato de Pedido de Reserva Remunerada, sem vícios formais, ou seja, em conformidade com a lei vigente.\r\n\r\nNão obstante, resta comprovado de forma documental, que sua contribuição junto à previdência, fora quitada durante três décadas, e nos dias hodiernos, não carece perdurar esta injusta contribuição.\r\n\r\nÉ imperioso aduzir que, com esta atitude, a gestão atual age de forma prejudicial em desfavor dos seus fiéis servidores, retirando-lhes verba alimentar, sem se preocupar com os direitos constitucionais garantidos pela nossa Carta.\r\n\r\nNeste diapasão, está explícita a má fé do órgão pagador, quando provoca a redução nos proventos desses funcionários públicos militares, quer seja, os da reserva remunerada, reformados, ou então, pensionistas, desconhecendo a lei sobre a irredutibilidade salarial.\r\n\r\nÉ imperioso aduzir que, em nosso ordenamento pátrio, existem dispositivos legais que regulam este direito adquirido, senão vejamos: no artigo 40 da CFRB/88, e na Súmula 359 do STF.\r\n\r\nArt. 40 - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019)\r\n\r\nArt. 40 - § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.\r\n\r\nComo se verifica, a Carta Magna fixou a baliza do teto do INSS para o início da base de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inatividade de servidores públicos, não podendo a autoridade impetrada, ainda que em eventual obediência à lei complementar estadual, dispor de forma diferente, em clara afronta ao princípio da legalidade.\r\n\r\nSúmula 359 do STF: “ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil reuniu os requisitos necessários”.\r\n\r\nExsurge deste ordenamento que, o Estado incorre na inconstitucionalidade da lei, quando suprime verba alimentar de seus funcionários que por força de lei, este direito fora atingido quando da sua passagem para a Reserva Remunerada.\r\n\r\nCabe destacar que, a maioria desses inativos (reservistas, reformados, e pensionistas), sobrevive com o parco recurso financeiro, e ainda, se reserva na possibilidade de se financiar por diversos consignados, que detêm uma boa fatia de seu orçamento, e com a agravante de saúde debilitada, ou seja, com a indisponibilidade de poder prover outra fonte de renda, para então cumprir seus compromissos financeiro com seus familiares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2785/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL, DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a criação e a implementação do Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado em Saúde Mental Infantil, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O poder executivo poderá atribuir à Secretaria de Estado de Saúde a criação e implementação do Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado em Saúde Mental Infantil.\r\n\r\nArt. 3º - O Centro de Atendimento terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - desenvolver atividades voltadas à promoção, prevenção, orientação, avaliação, diagnóstico e terapia no processo de desenvolvimento infantil com equipe multiprofissional;\r\n\r\nII - promover atividades psicoeducativas como palestras ou minicursos referentes à natureza dos transtornos e psicopatologias, bem como orientações de tratamento e habilitações no manejo e cuidados com os pacientes;\r\n\r\nIII - ofertar o serviço de avaliação psicológica e neuropsicológica pela rede pública;\r\n\r\nIV - possibilitar abertura de campo de estágio para estudantes universitários dos diversos cursos da área da saúde e educação em curso da disciplina de estágio curricular obrigatório I e II.\r\n\r\nArt. 4º - O Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado em Saúde Mental Infantil realizará os seguintes serviços:\r\n\r\nI - triagem;\r\n\r\nII - avaliação psicológica e neuropsicológica;\r\n\r\nIII - psicoterapia individual e em grupo;\r\n\r\nIV- acompanhamento multiprofissional de habilitação e reabilitação (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicologia, psiquiatria e neurologia);\r\n\r\nV - musicalização;\r\n\r\nVI - palestras e cursos para família e profissionais.\r\n\r\nArt. 5º- As despesas decorrentes desta Lei ficarão a cargo do Fundo Estadual de Saúde - FES e poderão ser complementadas pelas emendas parlamentares de acordo com o orçamento do ano vigente.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa criar um Centro de Atendimento Multiprofissional Especializado em Saúde Mental, de habilitação e reabilitação infantil no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo contexto brasileiro, é evidente uma marcada discrepância entre a necessidade de atenção em saúde mental para crianças e a oferta de uma rede de serviços capaz de responder por ela.\r\n\r\nEstima-se que no mundo, uma em cada quatro a cinco crianças e adolescentes tenha algum transtorno mental. No Brasil, onde faltam pesquisas, acredita-se que a incidência varie dos 7% aos 20%. Além disso, entre 50% e 75% dos transtornos mentais surgem até os 18 anos.\r\n\r\nEm primeiro plano, é nessa importante fase da vida que o indivíduo forma e desenvolve sua estrutura mental. Além da parcela fisiológica que afeta diretamente na saúde mental, a base familiar influencia também na formação do indivíduo. As vivências negativas rotineiras que a criança ainda não tem capacidade de gerenciar, como a violência física e verbal, abuso sexual, negligência, falta de afeto e desnutrição até hábitos mais naturalizados, como cobrança exagerada, agenda repleta de atividades e excesso de tempo em frente à tela causam problemas para a saúde mental infantil.\r\n\r\nDessa forma, a criação do centro de atendimento de saúde mental infantil, possibilitará um cuidado especializado para as crianças, promovendo suporte, em conjunto com as famílias, para o desenvolvimento e crescimento saudável infanto-juvenil.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei, que busca tratar da humanização em Saúde Mental Infantil.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2786/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Instituído o Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água, visando as suas identificação, catalogação e preservação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A identificação e a catalogação das nascentes serão feitas por iniciativa dos órgãos estaduais responsáveis pelo meio ambiente e pelos recursos hídricos.\r\n\r\n§ 2º - O poder executivo poderá fornecer através do órgão ambiental responsável formulários próprios para a identificação e a catalogação das nascentes.\r\n\r\n§ 3º - A preservação a que se refere esta lei compreende um raio mínimo de cinquenta metros, a partir da nascente, para conservação ou recuperação da vegetação apropriada.\r\n\r\nArt. 2º - O poder executivo será o responsável pelo fornecimento de mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas para proteção das nascentes.\r\n\r\n§ 1° - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o poder executivo poderá celebrar parcerias com entidades, empresas e instituições ambientais.\r\n\r\nArt. 3º - O poder executivo poderá promover campanhas para a divulgação e o incentivo da preservação das nascentes do Estado visando ao cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto objetiva a criação do Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Constituição Federal em seu art. 24. VI, compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrente sobre normas de proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nIdentificar, cadastrar e, especialmente preservar as nascentes de água é fundamental por se tratar do local onde se inicia um pequeno curso d'água responsável, por exemplo. pela formação de um córrego, ribeirão, e até mesmo de um rio.\r\n\r\nPor muitas décadas, o poder público não se preocupou em promover o correto tratamento da água residual realizando a sua disposição, muitas vezes, nos próprios locais de captação. Como consequência desta ação irresponsável e da própria população, incontáveis fontes de água ficaram inapropriadas para consumo humano.\r\n\r\nÉ notória a necessidade de preservação das nascentes, a fim de se garantir o abastecimento futuro da população, uma vez que a água é recurso em risco de contingenciamento e escassez.\r\n\r\nÉ dever do Estado instituir políticas públicas de identificação e preservação das nascentes, considerando a importância da água como recurso natural para a subsistência da humanidade.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2787/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO ESPECIALIZADO EM HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERITONEAL NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal, com apoio de psicólogo e nutricionista, além de assistente social, no Município de Maricá.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal tem como objetivo a abordagem e o tratamento multidisciplinar à saúde das pessoas com problemas renais.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos de atendimento e tratamento multidisciplinar, o Centro deverá estar equipado com equipe médica especializada no acompanhamento e orientação aos pacientes e a seus familiares, disponibilizando serviços próprios e especializados aos usuários, dentre os quais:\r\n\r\n1 - médicos especialistas em Hemodiálise e Diálise Peritoneal;\r\n\r\n2 - psicólogos;\r\n\r\n3 - nutricionistas;\r\n\r\n4 - assistente social.\r\n\r\n§ 2º - O Centro, se criado e instalado, assegurará amplo atendimento aos usuários dependentes de hemodiálise e diálise peritoneal.\r\n\r\n§ 3º - Os serviços oferecidos pelo Centro às pessoas com deficiência renal deverão ser prestados por profissionais contratados via concurso público de provas ou de provas e títulos.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde coordenar e orientar diretrizes para a implementação de uma política pública para o diagnóstico e o tratamento das pessoas atingidas pela doença.\r\n\r\nArt. 4º - A abertura do Centro de Hemodiálise e Diálise Peritoneal deverá seguir as diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com hospitais e associações para cumprimento dos objetivos desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O poder executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs rins são os órgãos responsáveis pela filtragem do nosso sangue, que reabsorve várias substâncias úteis ao nosso organismo. Eles são os únicos órgãos do corpo humano que podem ser substituídos por uma máquina, embora essa substituição não seja perfeita. Através da hemodiálise, pessoas que possuem suas funções renais prejudicadas têm a oportunidade de manter uma vida próxima do normal, podendo praticar atividades físicas, trabalhar, viajar, etc.\r\n\r\nA hemodiálise é feita através de uma máquina que filtra artificialmente o sangue. Nessa máquina, o sangue da pessoa circula através de um rim artificial cheio de tubos com membranas semipermeáveis. Esses tubos se encontram mergulhados em uma solução que contém as mesmas substâncias que se encontram presentes no sangue, como a glicose, sais, entre outros. Como essa solução em que os tubos se encontram mergulhados possui as mesmas concentrações que o sangue, apenas as substâncias tóxicas e impurezas saem do sangue através de difusão, pois se encontram em concentrações diferentes.\r\n\r\nA notícia de que precisa realizar o tratamento de hemodiálise geralmente causa um impacto emocional no paciente e aos familiares. O medo frente ao desconhecido se faz presente. O fato de precisar comparecer à clínica de diálise três vezes na semana e permanecer por quatro horas para realização do tratamento muda a rotina familiar.\r\n\r\nO paciente pode sofrer alterações em relação ao trabalho, vida social, vigor físico, estabilidade econômica, vida sexual, na autonomia, imagem corporal e alimentação. Essas mudanças geram uma dor emocional, que é pessoal e intransferível, que diz respeito a uma pessoa com a sua história e que requer enfrentamento.\r\n\r\nNesse momento há um tratamento a ser feito e que, seguido corretamente, vai possibilitar que o paciente viva bem e com qualidade. Comparecer às sessões de diálise significa poder dar continuidade aos seus projetos, seus sonhos, a sua vida.\r\n\r\nA Cidade de Maricá não possui esse centro, fato que dificulta e penaliza o doente, que na maioria das vezes tem que se deslocar para outras cidades ou até mesmo à capital.\r\n\r\nPortanto, entendemos como necessária a criação de um Centro de Hemodiálise e Diálise Peritoneal na referida cidade, de forma a patrocinar uma melhor qualidade de vida aos portadores dessa doença, razão pela qual solicito o apoio de meus Nobres Pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2788/2020\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE BONS TRATOS AOS ANIMAIS NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - A promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais deve estar presente na Educação Infantil, Educação Fundamental e Ensino Médio, na rede de ensino público e privado do Estado do Rio de Janeiro, e terá como diretrizes:\r\n\r\nI - incutir senso de respeito e proteção aos animais, como seres vivos sensíveis que formam parte da natureza em conjunto e em condição de paridade em relação aos seres humanos;\r\n\r\nII - oferecer informações para o exercício da tutela responsável sobre animais, esclarecendo que é obrigação do tutor garantir todas as condições necessárias ao bem-estar e reforçando os compromissos das pessoas com eles;\r\n\r\nIII - incentivar a esterilização dos animais de estimação, explicando a importância do controle da fertilidade para fins de redução do abandono e de maus-tratos;\r\n\r\nIV - incentivar a microchipagem de animais domésticos para fins de registro e identificação para coibir o abandono e a prática de maus-tratos;\r\n\r\nV - estimular a adoção de animais domésticos e desestimular a compra, esclarecendo que a comercialização contribui para a superpopulação de animais sem tutores;\r\n\r\nVI - tratar da importância da vacinação e da vermifugação de animais domésticos para prevenção de doenças;\r\n\r\nVII - abordar a legislação que trata dos direitos dos animais, encorajando denunciar atos de maus-tratos e abusos;\r\n\r\nVIII - explicitar a ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de estimação.\r\n\r\nParágrafo único - As diretrizes enumeradas no caput são exemplificativas e não limitam a promoção de outros conteúdos que tenham a finalidade de educar sobre bons tratos aos animais.\r\n\r\nArtigo 2º - Na execução das diretrizes de que trata esta lei, compete ao poder público:\r\n\r\nI - estimular a realização de palestras para divulgar informações a respeito dos bons tratos aos animais;\r\n\r\nII - organizar e aplicar os conteúdos de bons tratos aos animais, tendo por base os regramentos estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular;\r\n\r\nIII - possibilitar a atuação conjunta dos sistemas estadual e municipal de ensino para planejamento, monitoramento, execução e avaliação da aplicação das diretrizes nas respectivas unidades de ensino.\r\n\r\nArtigo 3º - Os estabelecimentos de ensino da rede de ensino público e privado poderão celebrar parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais ou governamentais, universidades, empresas públicas e privadas nacionais ou internacionais, entidades de classe ligadas ao exercício da Medicina Veterinária, entre outras instituições públicas e privadas para a promoção das diretrizes previstas nesta Lei.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal, \"compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição\", bem como sobre “educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação”.\r\n\r\nCabendo ao Poder Legislativo Estadual atuar sobre o desenvolvimento de diretrizes educacionais voltadas à promoção do bem-estar animal, ponderando-se especialmente que a educação é instrumento essencial e indispensável para a promoção de uma consciência coletiva sobre os bons-tratos.\r\n\r\nAssim, a finalidade essencial da presente propositura é assegurar que as futuras gerações tenham a oportunidade de adquirir desde cedo, especialmente durante a fase de desenvolvimento escolar, conhecimento sobre bons tratos e formas de promovê-los. A longo prazo, as diretrizes apresentadas são capazes de reduzir os maus-tratos, abandonos e demais crueldades contra os animais, justamente porque os cidadãos terão a consciência necessária para tratá-los como seres de direitos.\r\n\r\nPor fim, destaque-se que a Declaração de Direitos Animais (2018 - La Fondation Droit Animal) prevê em seu artigo 7º que “os governos devem garantir uma educação que forme os alunos para cumprir esta declaração”, o que demonstra que o projeto de lei ora apresentado vai na mesma direção da Declaração e busca garantir sua efetividade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, representando grande avanço na defesa dos animais.\r\n\r\nAssim, em vista de todo o exposto, contamos, então, uma vez mais com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2789/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS DISPONIBILIZEM GRATUITAMENTE OXÍMETRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos farmacêuticos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar gratuitamente oxímetro para uso dos consumidores dentro das dependências do estabelecimento, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins do cumprimento desta Lei, entende-se como oxímetro o pequeno aparelho a ser colocado no dedo com a finalidade de mensurar o nível de saturação de oxigênio (O2sat ou SaO2).\r\n\r\nArt. 2º - O oxímetro deverá ser disponibilizado em local acessível a todos os consumidores e com ampla divulgação dentro do estabelecimento farmacêutico.\r\n\r\nArt. 3º - Após a utilização do dispositivo pelos consumidores, farmacêuticos e demais atendentes do estabelecimento deverão realizar a higienização.\r\n\r\nArt. 4º - O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a qual deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO nosso Estado já passou a marca de 100 mil infectados pela Covid-19, com mais de 9 mil mortes.\r\n\r\nDiante da gravidade deste momento que estamos vivendo, o diagnóstico precoce do novo coronavírus, através da hipóxia (privação de oxigênio) silenciosa, por meio de um equipamento médico comum que pode ser comprado sem prescrição, em estabelecimentos farmacêuticos, o oxímetro de pulso, ajudará como mais uma medida que visa à redução da mortalidade em razão da doença infectocontagiosa.\r\n\r\nCom os efeitos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus, sabemos que os cidadãos fluminenses possuem dificuldades financeiras para realizar a aquisição desses dispositivos.\r\n\r\nPor essa razão, a proposta visa que todos os estabelecimentos farmacêuticos localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizem o oxímetro para todos os consumidores de forma gratuita e acessível.\r\n\r\nAssim, diante da importância dessa medida, tendo em vista a pandemia que estamos enfrentando, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2790/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O EXAME DE ULTRASSOM MORFOLÓGICO EM HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os hospitais e maternidades públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar, no pré-natal, o Exame de Ultrassom Morfológico.\r\n\r\nArt. 2º - O Exame de Ultrassom Morfológico será incluído no calendário dos procedimentos no pré-natal.\r\n\r\nParágrafo único: O Exame deverá ser realizado entre as 18ª e 24ª semanas de gestação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Exame de Ultrassom Morfológico é de vital importância, porque permite detectar e identificar algumas doenças, como Síndrome de Down, Anencefalia, Hidrocefalia, Hérnia Diafragmática, Alterações nos Rins, além de anormalidades dos membros e cardiopatias congênitas.\r\n\r\nAs unidades de Saúde mantidas pelo Estado e Municípios passarão a dispor de uma ferramenta importante para o acompanhamento do exame pré-natal.\r\n\r\nPelo exposto, esperamos o apoio dos Parlamentares desta Casa, a fim de que aprovem esta Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2791/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA IMUNIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DE LIMPEZA URBANA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Vacinação para imunização dos trabalhadores de limpeza urbana no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O programa de Vacinação será destinado a todos os trabalhadores de limpeza urbana que atuam diretamente com a coleta de resíduos sólidos e com o público, devidamente identificados e que estejam exercendo a função de motorista, coletor, coletor motociclista, varredor, fiscal, agente de limpeza e operador de roçadeira, na época do Calendário do Programa de Vacinação estabelecidos pelos municípios.\r\n\r\nArt. 3º - As vacinas a serem aplicadas dentro do programa serão:\r\n\r\nI - Vacina contra febre amarela;\r\n\r\nII - contra tétano e febre amarela (dT);\r\n\r\nIII - sarampo, caxumba e rubéola (Tríplice viral);\r\n\r\nIV - vacina pneumocócica 23 valente;\r\n\r\nV - hepatite B, varicela e influenza (gripe);\r\n\r\nVI - outras definidas como prioridade pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa instituído nesta Lei poderá ocorrer durante todo o ano, facultada a sua realização prioritariamente no período de campanha de vacinação fixado pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, para a sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa instituir em âmbito estadual o Programa de Vacinação para imunização dos trabalhadores de limpeza urbana. Tem como objetivo a proteção do trabalhador contra doenças às quais esses indivíduos estão mais expostos em decorrência de sua área de atuação. Além disso, o trabalhador, de acordo com sua atividade e a forma de transmissão das doenças, pode ser o veículo de transmissão dos agentes infecciosos.\r\n\r\nHá uma compreensão comum do importante papel social e de relevância pública dos profissionais na coleta de lixo urbano. No entanto, essa compreensão muitas vezes não se materializa em reconhecimento desses profissionais e na garantia de condições adequadas de trabalho e de vida.\r\n\r\nVárias pesquisas realizadas demonstram que eles sofrem toda discriminação e constrangimentos no exercício de suas funções, que vão desde a dificuldade de realizarem suas necessidades fisiológicas como a inexistência de banheiros públicos, por exemplo, até o acometimento de doenças relacionadas como o trabalho. Estas doenças devem-se às condições de exercício da função. E por realizarem suas atividades ao ar livre, ficam expostos ao calor, ao frio, à chuva e, ainda, às variações bruscas de temperatura.\r\n\r\nDurante o processo de trabalho, o compactador de lixo é acionado frequentemente, ocasionando ruído que se soma aos ruídos produzidos no trânsito e nas ruas. O acondicionamento inadequado do lixo pode ocasionar cortes ou ferimentos devidos à presença de objetos perfuro cortantes. Além disso, é corriqueiro no exercício desta função, os recipientes de lixo servirem de criadouros para vetores de doenças infectocontagiosas, definindo risco biológico importante.\r\n\r\nConcluindo, esses profissionais estão expostos a fatores de riscos físicos, químicos, mecânicos, ergonômicos, biológicos e sociais.\r\n\r\nVerifica-se a competência do Estado para legislar sobre a matéria, por se tratar de competência comum entre a União e o Ente Federado, nos termos do art. 196 da Constituição da República, in verbis:\r\n\r\n“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nTendo como parâmetro a Constituição Estadual, verifica-se também a competência estadual, conforme o artigo 287:\r\n\r\n“A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nPelo exposto, esperamos o apoio dos Parlamentares desta Casa, a fim de que aproem esta Proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2792/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A EFETIVAÇÃO DE MUDANÇAS NA PRESTACÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Para efeito do disposto no parágrafo único do artigo 30 da Lei Federal nº 8987/1995, as mudanças de itinerário, frequência ou grade de horários nos modais de transporte público concedido pelo Estado do Rio de Janeiro deverão ser precedidas de audiências públicas, promovidas pelo Poder Executivo, sendo obrigatória a convocação da população interessada.\r\n\r\n§ 1° - A audiência pública deverá ser convocada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data planejada para o início das mudanças.\r\n\r\n§ 2° - Na referida audiência, a concessionária apresentará, obrigatoriamente, um relatório de impacto das mudanças planejadas.\r\n\r\nArt. 2°- Após 60 (sessenta) dias da implementação das mudanças de que trata esta Lei, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP) ou o Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (DETRO), conforme o caso, deverá realizar uma audiência pública para avaliar o impacto das mudanças adotadas, com o fito de deliberar por sua manutenção ou pela suspensão das mesmas.\r\n\r\nArt. 3° - Excetuam-se da presente norma as mudanças ocasionadas por acidentes, obras, segurança dos passageiros e trabalhadores ou motivos de força maior, desde que devidamente comprovados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA mobilidade urbana é um dos maiores desafios da população fluminense. Se o Poder Público Estadual não opera diretamente os serviços de transporte público, sua responsabilidade não deve ser olvidada em relação à regulação e à fiscalização daqueles serviços, em nome do interesse público. Nesse sentido, o presente PL propõe um disciplinamento sobre mudanças na prestação dos serviços públicos de transporte, de modo que os usuários não sejam surpreendidos e prejudicados, em suas vidas cotidianas, por alterações que não são explicadas nem discutidas previamente à sua implementação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2793/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.816, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Educação.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 8.816, de 11 de maio de 2020, para acrescentar o §4º ao Art. 1º.\r\n\r\nArt. 2º. Acrescente-se o §4º ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. ..............................................................................\r\n\r\n§4º. Os profissionais do transporte escolar, tais como motoristas, motoristas auxiliares e monitores, também fazem jus ao benefício da renda mínima emergencial de que trata esta Lei.”\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2020\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 8.816, DE 11 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI), TRABALHADORES AUTÔNOMOS E TRABALHADORES INFORMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nCabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nCom o objetivo de contribuir com medidas que minimizem o dano irreversível às pessoas menos abastadas, em decorrência de medida de contenção da pandemia denominada coronavírus (COVID-19), declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), apresento este Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Poder Executivo a prover Renda Mínima, em caráter emergencial, a todos os contratados de Instituições que prestem atendimento à crianças e adolescentes, portadores de deficiência, mulheres vítimas de violência doméstica e idosos, devidamente registradas nos Municípios ou no Estado do Rio de Janeiro, que estejam fechadas.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo evidenciar que os motoristas, motoristas auxiliares e monitores também tenham direito ao benefício da Renda Mínima Emergencial, instituído pela Lei nº 8.816, de 11 de maio de 2020. Registre-se que, com a suspensão das aulas nas escolas das redes pública e privada, estes profissionais deixam de ter em atividade o serviço que lhes provém renda, o que torna de grande relevância a aprovação deste projeto.\r\n\r\nAssim, por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei e solicito a célere aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2794/2020\r\n\r\nQUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL AOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, MOTORISTAS AUXILIARES DE TRANSPORTE ESCOLAR E MONITORES DO TRANSPORTE ESCOLAR, ATÉ O FINAL DO ANO LETIVO DE 2020 NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder Auxílio Financeiro Emergencial aos motoristas de transporte escolar, motoristas auxiliares de transporte escolar e monitores do transporte escolar, até o final do Ano Letivo de 2020 nas escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Durante o período que trata o caput desta lei, o trabalhador nele descrito fará jus ao Auxílio Financeiro Emergencial equivalente a um salário mínimo, de R$ 1.045 (um mil e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nArt. 3º - Terão direito ao auxílio emergencial previsto nesta lei todos os trabalhadores regularmente inscritos e cadastrados nos órgãos reguladores responsáveis, especialmente o ente federativo.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo adotará medidas regulamentares necessárias para, enquanto perdurar o período de Estado de Calamidade Pública, garantir o recebimento de maneira célere pelos beneficiários abrangidos nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDevido à pandemia da Covid-19 que acarretou a suspensão das aulas presenciais das redes estadual e municipal das escolas públicas e privadas, desde o dia 16 de março de 2020, muitos permissionários do transporte escolar não estão recebendo rendimento, já enfrentam dificuldades financeiras e se encontram em situação de extrema vulnerabilidade.\r\n\r\nSegundo o Sinpraterj - Sindicato dos Profissionais Autônomos de Transporte de Escolar-com a paralisação das aulas, e a cada mês que passa, é menor o recebimento das parcelas do transporte escolar, cerca de 95% (noventa e cinco por cento) dos transportadores não estão recebendo nenhum rendimento e dos que ainda recebem, cerca de 7% (sete por cento) dos pais do transporte continuam pagando e mesmo assim com descontos que variam de 30% a 50% da parcela.Com isso os transportadores enfrentam sérios desafios para sustentar suas famílias, manter o salário das pessoas que trabalham com ele e pagar as contas em dia.\r\n\r\nSe faz necessário que o prazo do Auxilio Emergencial seja o período do Ano Letivo de 2020, uma vez que mesmo que voltem as aulas presenciais, muitos transportadores não terão mais alunos, pois existe um forte movimento dos pais para que não voltem às aulas presenciais enquanto durar a pandemia, e dificilmente teremos procura de pais para o transporte nesse ano letivo.\r\n\r\nAtravés do plano de socorro financeiro do Governo Federal aos estados e municípios, com o objetivo de minimizar os efeitos da queda de arrecadação nos estados e municípios durante a pandemia, o Estado do Rio de Janeiro receberá aproximadamente R$ 2 bilhões de ajuda em quatro parcelas, sendo que este valor poderá ser aplicado livremente. Além disto, outros R$ 486 milhões serão destinados exclusivamente às ações de saúde e assistência social para o combate ao corona vírus.\r\n\r\nNeste sentido, conforme proposto neste projeto de lei, parte do aporte financeiro concedido aos estados e municípios poderia ser utilizado para socorrer a classe dos motoristas de transporte escolar, motorista auxiliar de transporte escolar e monitor do transporte escolar, através da criação de um Auxílio Financeiro Emergencial.\r\n\r\nAnte todo o exposto, solicito o apoio para aprovação desta proposição junto aos nobres integrantes desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2795/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.820, DE 14 DE MAIO DE 2020, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS TERMAIS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO NOS LOCAIS EM QUE MENCIONA, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei 8.820, de 14 de maio de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - Não obstante as ações tomadas pelo Poder Executivo Estadual no cumprimento do artigo anterior, ficam as concessionárias responsáveis pelo transporte público de massa nos modais ferroviário, metroviário e aquaviário, bem como as concessionárias responsáveis pela administração de terminais rodoviários intermunicipais, obrigadas a instalarem em seus terminais e principais estações, câmeras termais fixas nos respectivos acessos para identificar usuários com temperatura corporal acima do normal.\r\n\r\n§ 1º - As Câmeras termais fixas deverão ser continuamente monitoradas por um funcionário da Concessionária, que deverá determinar aos seguranças do local a abordagem do usuário identificado com febre pelo sistema, de forma que sua temperatura seja confirmada pelos agentes presencialmente, mediante a medição por termômetro infravermelho.\r\n\r\n§ 2º - Confirmada a temperatura febril do usuário, acima da média de temperatura considerada normal, o usuário será impedido de embarcar no respectivo meio de transporte, recomendando-se o seu deslocamento até o local mais próximo que realize os testes do Covid-19, deslocamento que, se aceito, deverá ser providenciado pela concessionária.\r\n\r\n§ 3º - O descumprimento ao que determina o presente artigo implicará à concessionária infratora multa equivalente a 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ, aplicada em dobro a cada notificação reincidente com intervalos de 15 (quinze) dias, multa a ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 3º da Lei 8.820, de 14 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo sua vigência enquanto perdurar o Estado de Emergência e o Plano de Contingência do novo Corona Vírus - Covid-19, ainda que em estágio mais brando das medidas de controle.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a expectativa de reabertura das atividades econômicas do Estado, em especial do município do Rio de Janeiro, tem-se uma expectativa de aumento exponencial do número de passageiros dos principais meios de transporte de responsabilidade do Estado. Todavia, a curva de contágio do novo Corona Vírus ainda não foi estabilizada e estamos ainda sem previsão de prazo para alcançarmos o chamado “pico” da pandemia, onde a curva de contágio entra em uma linha descendente.\r\n\r\nDiante disto, a ampliação da prevenção do contágio em meios de transporte de massa como trens, barcas e metrô é medida que se impõe, e a utilização de câmaras termais nos respectivos acessos podem identificar usuários que apresentem alta temperatura e provável contágio do novo Corona Vírus, evitando o seu embarque e provável contágio em massa dos passageiros, além de possibilitar ao usuário suspeito o transporte até o ponto de exame do Covid-19 mais próximo.\r\n\r\nEm razão disso, por sua inquestionável relevância, apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2796/2020\r\n\r\nISENTA DE CUSTAS, TAXAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OS PARLAMENTARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NAS DEMANDAS JUDICIAIS EM DEFESA DA POPULAÇÃO DO ESTADO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do pagamento de custas e taxas judiciais os parlamentares do Estado do Rio de Janeiro, nas demandas judiciais em defesa da população do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas ao exercício do mandato.\r\n\r\nParágrafo único - A presente lei produz efeitos aos deputados estaduais e vereadores das câmaras municipais do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A presente lei somente se aplica em ações judiciais direcionadas à Vara de Fazenda Pública, configurado latente interesse público na causa.\r\n\r\nArt. 3º - A isenção prevista no artigo 1º é extensiva aos honorários sucumbenciais das partes, devendo ainda ser revertido ao Tesouro Estadual, toda e qualquer espécie de multas decorrentes do descumprimento da respectiva decisão judicial.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo exercício da função parlamentar fiscalizadora, por vezes, torna-se necessária a propositura de ação judicial que impeça danos ao erário estadual e defesa dos interesses públicos.\r\n\r\nDurante o período da Pandemia do Coronavírus, foram inúmeras as denúncias de corrupção e malversação de dinheiro público, seja no âmbito estadual, como também em diversos municípios, que ocasionaram operações da polícia estadual e federal, prisões de agentes públicos, empresários, além de diversas ações do Tribunal de Contas, em meio a maior crise de saúde pública de nossa recente história.\r\n\r\nO presente projeto de Lei, ao retirar custas e taxas judiciais, bem como honorários sucumbenciais das partes, objetiva potencializar esta importante ferramenta parlamentar de representação judicial na defesa do interesse público, retirando qualquer espécie de ônus financeiro sobre o parlamentar que, no exercício restrito de seu mandato, se dispuser em mover esforços para frear ou restituir qualquer dano ao erário público ou abuso de poder sobre o cidadão fluminense, EXCLUSIVAMENTE, nas causas pertinentes ao âmbito do exercício do mandato, convertendo-se qualquer pena pecuniária ao Tesouro Estadual, jamais em benefício próprio.\r\n\r\nAdemais, espera-se que com o aumento das medidas judiciais em defesa do erário público e do cidadão, a economia gerada aos respectivos cofres fazendários cause efeito positivo à economia do ente federado, e, consequente, reflita no aperfeiçoamento da prestação de serviços públicos de qualidade, principalmente no combate ao flagelo da corrupção, que corrói grande parte dos impostos do povo fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2797/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.860, DE 03 DE JUNHO DE 2020, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO DE BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS SOBRE PACIENTES INTERNADOS SOB ISOLAMENTO POR FORÇA DE CONTÁGIO DO COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 3-A e respectivo Parágrafo Único à Lei 8.860, de 03 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3A - Não obstante as ações tomadas pelo Poder Executivo Estadual no cumprimento dos artigos anteriores, ficam os hospitais, clínicas, Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s, Prontos Socorro, Ambulatórios e outros estabelecimentos congêneres que tenham o regime de internação, públicos ou privados, obrigados a manterem diariamente atualizados os prontuários médicos de todos os pacientes que se encontrem isolados por força de contágio pelo Covid-19, informando aos familiares e responsáveis a condição clínica de cada paciente internado em sua unidade em dois boletins diários atualizados, sendo um pela manhã e outro ao final da tarde.\r\n\r\nParágrafo único - Independente da criação ou não da Central de Informações pela Secretaria de Estado de Saúde e o devido encaminhamento das informações à mesma, os Boletins diários deverão ser disponibilizados diretamente pelas unidades de saúde aos familiares e responsáveis pelo paciente nos horários previamente informados por cada Instituição de Saúde, devendo ser divulgado ainda por meio telefônico, SMS, e-mail, WhatsApp ou outro aplicativo ou meio informado pela família, cabendo à unidade de saúde o envio diário destas informações atualizadas aos familiares nos horários previstos e pelo meio informado no cadastro de cada paciente.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 7º da Lei 8.860, de 03 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo sua vigência enquanto perdurar o Estado de Emergência e o Plano de Contingência do novo Corona Vírus - Covid-19, ainda que em estágio mais brando das medidas de controle.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da crise sanitária que enfrentamos, temos visto o desespero dos familiares quando um ente querido é internado com suspeita de contágio pelo Covid-19, principalmente porque este paciente deve permanecer isolado e sem qualquer contato com seus familiares, ao mesmo tempo em que a unidade de saúde nem sempre se mostra eficaz em divulgar as informações clínicas deste paciente, o que, por certo, aumenta a angústia dos familiares por não saberem o real estado de seu ente querido.\r\n\r\nA informação do estado clínico é o mínimo que se pode fazer para atenuar a dor dos familiares nesses momentos críticos e deve ser fornecida dignamente e de forma atualizada. A criação da Central é uma medida importante, mas não resolve o problema imediato das famílias, uma vez que o Estado pode implementar tal medida quando quiser, dado o caráter autorizativo da medida. Além disto, o processo de envio das informações para a Central pode causar um atraso na atualização das mesmas, cabendo, de fato, cada unidade de saúde prestar a informação atualizada dos pacientes que têm sob sua cautela.\r\n\r\nEm razão disso, por sua inquestionável relevância, apresento esta proposição, contando com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2235/2020\r\n\r\nESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS E ÓPTICAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO NA SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, CORONEL SALEMA, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, VALDECY DA SAÚDE, MARINA, GIOVANI RATINHO, FRANCIANE MOTTA, MARCOS MULLER, ANDERSON ALEXANDRE, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, BRUNO DAUAIRE, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2287/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO XXV DA CF, MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA, FLAVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, MÔNICA FRANCISCO, BRAZÃO, VALDECY DA SAÚDE, VAL CEASA, RENATA SOUZA, BEBETO, MARCELO DINO, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, RENATO ZACA, DANNIEL LIBRELON, MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2311/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EM FORMA” PARA A ORIENTAÇÃO ONLINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE “CALAMIDADE PÚBLICA”.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, VANDRO FAMÍLIA, SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, VAL CEASA, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, CHICO MACHADO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, FABIO SILVA, CARLOS MINC, MARCELO DINO, LÉO VIEIRA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MÁRCIO CANELLA, RENATO COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2443/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, VANDRO FAMÍLIA, ANDRÉ CECILIANO, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, BRAZÃO, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, ROSANE FÉLIX, VAL CEASA, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, MARINA, MÁRCIO CANELLA, RENATO COZZOLINO, DR. SERGINHO, VALDECY DA SAÚDE, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, MARCELO DINO, LÉO VIEIRA, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SUBTENENTE BERNARDO, ANDERSON ALEXANDRE, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2471/2020\r\n\r\nESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA COM OS SERVIÇOS ESSENCIAIS, FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS E PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA, FRANCIANE MOTTA, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2482/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DO SEU DINO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO, BRAZÃO, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, SUBTENENTE BERNARDO, RENATO ZACA, RENAN FERREIRINHA, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, CORONEL SALEMA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, FABIO SILVA, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ELIOMAR COELHO, MÁRCIO CANELLA, ANDERSON ALEXANDRE, RENATO COZZOLINO, VAL CEASA, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2545/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, RODRIGO AMORIM, FRANCIANE MOTTA, BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, DR. DEODALTO, DIONISIO LINS, SUBTENENTE BERNARDO, BEBETO, VAL CEASA, MAX LEMOS, GIOVANI RATINHO, JOÃO PEIXOTO, GUSTAVO TUTUCA, ENFERMEIRA REJANE, VALDECY DA SAÚDE, RENATO ZACA, BRUNO DAUAIRE, MARTHA ROCHA, MARCELO DO SEU DINO, CARLOS MACEDO, LÉO VIEIRA, CARLOS MINC, ALANA PASSOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GUSTAVO SCHMIDT, MARCOS MULLER, ANDERSON ALEXANDRE, MÁRCIO CANELLA, RENATO COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON, MARINA, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2631/2020\r\n\r\nAUTORIZA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS ÂMBITOS DA CORTE, A IMPLANTAR ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS DURANTE A CRISE DO COVID19 E ANALISAR SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, DIONISIO LINS, BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, SUBTENENTE BERNARDO, DANNIEL LIBRELON, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FÉLIX, GIOVANI RATINHO, JOÃO PEIXOTO, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, BEBETO, MARCELO DO SEU DINO, RENATO ZACA, VALDECY DA SAÚDE, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, VAL CEASA, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, ANDERSON ALEXANDRE, MÁRCIO CANELLA, RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm m14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 408/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE DIGITAIS DOS PARLAMENTARES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverão ser implantadas as carteiras de identidade digitais dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, através de aplicativo de celular.\r\n\r\nParágrafo único - A autenticidade da carteira de identidade digital, será garantida por um elemento de segurança caracterizado por um código de barras bidimensional (2D) do tipo QR CODE.\r\n\r\nArt. 2º - A Assembleia Legislativa regulamentará a matéria no que couber, inclusive quanto às especificações técnicas constantes nesse documento digital, estabelecendo as instruções necessárias no que toca à confecção, assinatura digital, e inutilização das carteiras de identidade digital prevista nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos vivendo momentos no qual a transformação em uma sociedade digital é tão presente, sendo assim a disponibilização de documentos digitais tornam-se mais práticos e produtivos.\r\n\r\nA tecnologia tem avançado e está cada vez mais conectada ao ambiente urbano e global, buscando trazer consistência, segurança e inovações para a relação entre as comunidades, as autoridades públicas e cada indivíduo.\r\n\r\nVale ressaltar ainda a ligação com a sustentabilidade, uma vez que a implantação da identidade digital dos parlamentares irá surgir como uma alternativa à emissão de documentos em papel.\r\n\r\nPor fim, quando pensamos em relação à segurança, sabemos que as fraudes no meio digital são mais difíceis, e elas podem ser identificadas de forma mais rápida, uma vez que a opção de rastreabilidade é grande.\r\n\r\nPor essa razão, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 285/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROPOSTA DE EMENDA CONSTICUCIONAL, MODIFICANDO O ART. 183, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Emenda Constitucional:\r\n\r\nANTEPROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nMODIFICA O ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 183 (...)\r\n\r\n“§ - Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições do órgão responsável pelas perícias criminalística e médico-legal, que terá organização e estrutura próprias e será vinculado diretamente ao Governador do Estado.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa adotar no Estado do Rio de Janeiro, o que já foi garantindo em outros estados, que é a autonomia dos institutos de criminalísticas e médico-legais, a fim de assegurar a efetiva imparcialidade da prova pericial.\r\n\r\nA medida garante ainda que sejam observadas as devidas competências legislativas privativas do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista que a matéria dispõe sobre a organização administrativa e criação da autonomia de órgão da segurança pública do Estado.\r\n\r\nAssim, não poderão ser levantados questionamentos sobre qualquer vício de iniciativa na autonomia dos institutos de criminalísticas e médico-legais.\r\n\r\nCabe destacar que recentemente em relação ao Estado de São Paulo, o mesmo dispositivo constitucional não foi suspenso em liminar (ADI 2861/SP), uma vez que consideradas já pelo Supremo Tribunal Federal que os princípios da unidade e da indivisibilidade não são aplicados às instituições policiais, e, assim, a Perícia não precisa necessariamente, estar vinculada à Polícia Civil.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposta de indicação legislativa à apreciação e análise desta Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/ N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 1984/2020\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1984/2020, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE CONTENÇÃO À EPIDEMIAS VIRAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2092/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2092/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “ASSEGURA AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, QUE ESTEJAM NAS COMUNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE RECEBEREM O EFETIVO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SEM QUE OCORRA QUALQUER INTERRUPÇÃO DO MESMO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Vandro Familia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2117/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2117/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “VEDAM AS SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES, LACTANTES, IDOSAS E AS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS, EM TEMPO DE EPIDEMIAS E PANDEMIAS VIRAIS A PARTICIPAREM DE REUNIÕES, PALESTRAS, AGLOMERAÇÕES E SEMELHANTES, EM LOCAIS DE FÁCIL CONTAMINAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Vandro Familia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2192/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2192/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DETERMINA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA / ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, EM RELAÇÃO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE CORONA VÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Vandro Familia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2279/2020.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2279/2020, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que “PROÍBE O USO DE DADOS PESSOAIS, DADOS SENSÍVEIS E METADADOS DE USUÁRIOS DE PLATAFORMAS VIRTUAIS QUE DE “ENSINO À DISTÂNCIA” PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Vandro Familia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2315/2020\r\n\r\nAutor: DEPUTADO : ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2315/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “DISPÕE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA LEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2318/2020\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2318/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOMICILIAR DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2335/2020\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2335/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR EQUIPAMENTOS PÚBLICOS COBERTOS E CLIMATIZADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA OU DEMAIS CENTROS MÉDICOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Gustavo Schimidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2345/2020\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2345/2020, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DOS REFLEXOS ECONÔMICOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Alana Passos, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2348/2020\r\n\r\nAUTOR: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2348/2020, de autoria da Deputada Lucinha, que “ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Franciane Motta, Gustavo Schimidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2349/2020\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2349/2020, de autoria do Deputado LUIZ PAULO, que “FICA PROIBIDO O REAJUSTE A MAIOR DAS TARIFAS REALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS- COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2364/2020\r\n\r\nAUTOR: MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2364/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, AOS FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS, DURANTE O PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Gustavo Schimidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/ 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2384/2020\r\n\r\nAUTOR: ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2384/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “CRIA PROGRAMA ESPECIAL \"CESTA-ALIMENTAÇÃO\" EM VIRTUDE DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Franciane Motta, Gustavo Schimidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2388/2020\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2388/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIGITALIZAR E DISPONIBILIZAR EM SEU SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, SEI-RJ, OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS - COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Gustavo Schimidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2390/2020\r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2390/2020, de autoria do Deputado BRAZÃO, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENQUANTO PERDURAR A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRAZÃO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2392/2020\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2392/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AUTÓPSIA, SEPULTAMENTO, VELÓRIOS E FUNERAIS E EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO DURANTE A SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: FILIPE SOARES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2424/2020\r\n\r\nAUTOR: ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2424/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “AUTORIZA O GOVERNADOR A INSTITUIR O COMITÊ GESTOR DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMITÊ EXTRAORDINÁRIO FIN COVID-19, VISANDO ACOMPANHAR E PROPOR MEDIDAS DE NATUREZA FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONA VÍRUS - COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2425/2020\r\n\r\nAUTOR: ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2425/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “CRIA PROGRAMA ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PERÍODO EM QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DA CODIV-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2429/2020.\r\n\r\nAUTOR: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2429/2020, de autoria do Deputado GUSTAVO TUTUCA, que “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTIS - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2438/2020\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2438/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DETERMINA O FORNECIMENTO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS IDOSOS, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2500/2020\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2500/2020, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2591/2020\r\n\r\nAUTOR: BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2591/2020, de autoria do Deputado BEBETO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ISENTAR DE IMPOSTOS, ESTADO E MUNICÍPIOS, PARA TODOS OS ÓBITOS ORIUNDOS DA COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados BEBETO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2694/2020\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2694/2020, de autoria do Deputado DR. DEODALTO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA ESTADUAL BANDEIRA BRANCA PARA AUXILIAR FAMÍLIAS QUE ESTÃO PASSANDO NECESSIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19 (CORONA VÍRUS).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: DR. DEODALTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2709/2020\r\n\r\nAUTOR: WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2709/2020, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, DURANTE PERÍODOS DE QUARENTENA OU ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2779/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº .73, DE MARÇO DE 2020 E RECONECIDO PELA LEI Nº 8.7 DE 7 DE ABRIL DE 2020”. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 2779/2020 que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº .73, DE DE MARÇO DE 2020 E RECONECIDO PELA LEI Nº 8.7 DE 7 DE ABRIL DE 2020” de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Franciane Motta, Gustavo Schimidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2780/2020 QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 2780/2020 que “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS” de autoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Franciane Motta, Gustavo Schimidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31/2020.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2020, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que “SUSTA OS EFEITOS DO ART. 8º DO DECRETO Nº 46973, DE 16 DE MARÇO DE 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Vandro Familia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2632/2020, QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE PARA TESTAR O COVID-19 EM CADA BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADODO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2632/2020, de minha autoria, que AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE PARA TESTAR O COVID-19 EM CADA BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADODO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2722/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS TERMAIS PELAS CONCESSIONÁRIAS MENCIONADAS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 106, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a retirada para fins de arquivamento definitivo do Projeto de Lei nº 2722/2020, de minha autoria, que DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS TERMAIS PELAS CONCESSIONÁRIAS MENCIONADAS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2748/2020, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMOBILIZAÇÃO POR ESTRANGULAMENTO PELAS FORÇAS POLICIAIS E DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2748/2020, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMOBILIZAÇÃO POR ESTRANGULAMENTO PELAS FORÇAS POLICIAIS E DE SEGURANÇA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 236/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2537/2020, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado CARLOS MINC na 5ª RE desta CCJ, em virtude do Projeto de Lei nº 2506/2020, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 237/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2540/2020, de autoria do Deputado VALDECY DA SAÚDE, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado CARLOS MINC na 5ª RE desta CCJ, em virtude do Projeto de Lei nº 2248/2020, que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 250/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2603/2020, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Relator, Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH na 5ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.769, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria que dispõem sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 259/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2108/2020, de autoria do Deputado GUSTAVO SCHIMIDT, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da minha própria autoria na 6ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 8824, de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 264/2020\r\n\r\nEm 22 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2664/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, na 7ª R.E. desta CCJ, em virtude do Projeto de Lei nº 2456/2020, que dispõe sobre a mesma matéria e prosseguiu para autógrafo em 27 de abril de 2020.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 265/2020\r\n\r\nEm 22 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2660/2020, de autoria dos Deputados SAMUEL MALAFAIA e ANDRÉ CECILIANO, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, na 7ª R.E. desta CCJ, em virtude da aprovação e encaminhamento a autógrafo do Projeto de Lei nº 2347/2020, que dispõe sobre a mesma matéria e prosseguiu para autógrafo em 9 de junho de 2020.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 266/2020\r\n\r\nEm 22 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2701/2020, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de minha relatoria, na 7ª R.E. desta CCJ, em virtude da aprovação e encaminhamento a autógrafo do projeto de Lei nº 2255/2020, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 267/2020\r\n\r\nEm 22 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2558/2020, de autoria do Deputado MAX LEMOS, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer de autoria do Relator, Deputado RODRIGO BACELLAR, na 7ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.769, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 269/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2718/2020, de autoria do Deputado Dionísio Lins, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da Relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, na 7ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.820, de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 270/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2024/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a Prejudicabilidade da proposição em questão, conforme parecer da Relatoria do Deputado Luiz Paulo, na 7ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.824, de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 271/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2647/2020, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a Prejudicabilidade da proposição em questão, conforme parecer da Relatoria do Deputado Luiz Paulo, na 7ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.829, de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 278/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2655/2020, de autoria dos Deputados Carlo Caiado e outros, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da Relatoria do Deputado Alexandre Knoploch, na 7ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.881, de 05 de junho de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 279/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2693/2020, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da Relatoria do Deputado Carlos Minc, na 7ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.796, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 282/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2557/2020, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da Relatoria do Deputado Luiz Paulo, na 7ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.880, de 05 de junho de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 285/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2663/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da Relatoria do Deputado Rosenverg Reis, na 7ª R.E. desta CCJ, em virtude da Lei nº 5.388, de 16 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Nº 12/2020/AL\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, com fulcro no art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência que me seja concedida licença, no dia de hoje (23/06/2020), para tratar de assuntos familiares, de natureza particular, nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nId: 2257218"
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(69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, gostaria que o Deputado Luiz Paulo falasse um pouquinho sobre a reunião que tivemos, hoje, com a Agência Nacional de Petróleo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Hoje, tivemos uma conversa com a ANP sobre temas absolutamente relevantes para o nosso Estado estruturados pelo nosso Presidente. Foi uma reunião muito positiva. Vai desdobrar em outras reuniões para aprofundamentos. Quatro temas foram abordados. \r\n\r\nPrimeiro, a assinatura de convênio de cooperação técnica entre o Governo do Estado e a Agência Nacional de Petróleo, que tinha sido proposto pela CPI da Crise Fiscal no sentido de que a Secretaria de Fazenda associada à Agência Nacional de Petróleo possa fiscalizar os abatimentos das participações especiais. \r\n\r\nHoje, o Estado do Rio de Janeiro perde muito dinheiro, porque as concessionárias alocam gastos deduzíveis da PE muitas vezes segundo as conveniências e nas áreas indevidas que não são para lançar. Então, a fiscalização contábil somente considerando que cada área de exploração tivesse um CNPJ específico, facilitaria muito essa fiscalização e representaria o pagamento maior de PE e acabaria qualquer utilização indevida desses abatimentos.\r\n\r\nA segunda questão foi a reinjeção de gás aqui principalmente nas áreas de partilha, porque protegendo aquele gás queimado e o gás que era reinjetado para puxar óleo, lá em 2012, se considerar o último quinquênio esse gasto de gás, essa reinjeção de gás, exponencialmente isso tem levado a 2,8 bilhões no último quinquênio e que dobrará daqui para a frente. Então, é necessário que haja uma contenção disso para que se diminua as perdas econômicas do Estado.\r\n\r\nO terceiro ponto, não tão de menor importância, é a questão do conteúdo local das plataformas. Hoje, para a construção das plataformas, os contratos têm um percentual de conteúdo local, e quando não se cumpre essa cláusula a concessionária ou a construtora é multada, e essa multa quem arrecada é o Tesouro Nacional, e nós perdemos o emprego e a renda. Quer dizer, é para o Estado do Rio de Janeiro uma brincadeira de perde-perde e não de ganha-ganha. Então, neste sentido, também, perder em termos em termos de ajuste de conduta, essas questões que vão ser objeto nas discussões, audiências públicas etc.\r\n\r\nE, finalmente, a quarta questão, é a dos reparos e manutenção das plataformas. Para que haja uma cláusula obrigatória para que toda plataforma construída no Brasil ou arrendada do exterior e vindo para cá, na hora em que promover manutenção ou reparo, necessário ou obrigatoriamente, faça em um estaleiro situado onde o Estado está explorando o petróleo. Como o Rio de Janeiro é responsável por 70% a 80% dessa exploração, os nossos estaleiros teriam 70% a 80% das encomendas de manutenção e reparo.\r\n\r\nCom essa temática, presente toda a diretoria da ANP, temos aqui também o Presidente, presidindo os trabalhos, pelo lado do Parlamento, foi uma reunião muito proveitosa, porque vai dar muitos desdobramentos e esse convênio que já tem lá diversos ofícios tanto Assembleia quanto da Secretaria de Fazenda, possivelmente, será decidida a sua assinatura numa reunião colegiada da diretoria, nos próximos 15 dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para encerrar, essa reunião, eu tinha demandado há algum tempo, ela foi muito proveitosa, principalmente, por conta do convênio para que o Estado, através da Secretaria de Fazenda, possa fiscalizar toda essa movimentação de insumos para a produção de petróleo. Por exemplo: lá em Macaé, tem um parque, onde entram todos os tubos, tudo o que se usa na exploração. E aí, nós temos a desconfiança, esta é a palavra - não é, Deputado Luiz Paulo? - que, por exemplo: um tubo que vai para o Espirito Santo, um polímero que é usado lá na hora da prospecção e isso tem uma contabilidade aqui no Estado e quando vem a amortização da participação especial, a nossa desconfiança é que tudo o que custou para produzir, inclusive em outro Estado, possa vir a ser abatido da nossa participação especial. Então, esse convênio é de fundamental importância.\r\n\r\nEm relação ao conteúdo nacional, eu cobrei as multas, porque em todas as vezes as empresas preferem pagar as multas a produzir no Brasil parte dos equipamentos. E acaba que essas multas, que deixam de gerar aqui empregos e renda, vão para o Governo Federal.\r\n\r\nEntão, as empresas preferem pagar multa a produzir aqui parte dos seus equipamentos. Quando a empresa faz, como é que ela contabiliza a multa? Será que ela abate, como ela faz com todos os insumos da participação especial? Será que ela amortiza essa multa no valor da plataforma, que também o Estado perde? Foram algumas perguntas que fizemos. \r\n\r\nFalamos muito da questão do gás, da reinjeição, da possibilidade de que a ANP possa implantar um teto para essa reinjeção nos campos, pois sabemos também que o gás é necessário para produzir petróleo, ajuda, no momento da reinjeção, o petróleo vem com mais pressão. \r\n\r\nUm percentual também é utilizado na própria produção do poço, mas, pelo que estamos acompanhando, em dez anos vai multiplicar por dez essa injeção do gás, que já nos últimos três ou quatro anos cresceu absurdamente - nove vezes.\r\n\r\nFizemos algumas perguntas. A principal delas é sobre a possibilidade de fiscalização. Já julgou o Supremo Tribunal Federal que estados e municípios podem fiscalizar a produção de petróleo. Queremos que o Estado possa, por meio da Secretaria de Fazenda, fiscalizar em especial a participação especial, dentre todas. \r\n\r\nOutra pergunta é se, em algum momento, considerando o conteúdo nacional que não foi respeitado, pode ser feita a manutenção desses equipamentos aqui no Estado do Rio de Janeiro, ou que o Estado que está produzindo a plataforma tenha a contrapartida da manutenção desses equipamentos. Isso poderia fazer reabrir todos os estaleiros do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFoi uma reunião de uma hora e meia, muito proveitosa, e os diretores foram muito atenciosos. Precisamos nos aproximar mais e aproveitar esse momento, porque isso é mais receita para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço a paciência de V.Exas. e vamos à pauta.\r\n\r\n1ª Sessão Extraordinária de 24 de junho de 2020.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2545/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO E RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS-PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 3, 4, 5, 7, 8, 13 e 16; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2 e 6, 9, 14 e 15; contrários às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2545/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto e Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Márcio Canella (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.º 11)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 14 a 16)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05, 07, 08, 13 E 16,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06; 09, 14 E 15,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 16 (dezesseis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2545/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 04, 05, 07, 08, 13 e 16 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02 e 06; 09, 14 e 15 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 2545/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1 - Fica o Poder executivo autorizado a dispensar de quaisquer atos públicos, de sua competência, destinados ao regular funcionamento das atividades econômicas de baixo ou médio risco desenvolvidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09, 14 e 15\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. : A dispensa a que se refere o caput do Art. 1º não se refere ao licenciamento ambiental, quando exigido pela legislação vigente.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2545/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05, 07, 08, 13 E 16, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 06; 09, 14 E 15, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2545/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a dispensar de quaisquer atos públicos, de sua competência, destinados ao regular funcionamento das atividades econômicas de baixo ou médio risco desenvolvidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos do disposto no caput do artigo1º, consideram-se atividades de baixo ou médio risco aquela:\r\n\r\nI - Desempenhada em edificações com o máximo de 200 m2 (duzentos metros quadrados); \r\n\r\nII - Desempenhada em edificações com, no máximo, 03 (três) pavimentos;\r\n\r\nIII- Desempenhada em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;\r\n\r\nIII - Que não possuam gás GLP em quantidade superior a 190 kg(cento e noventa quilos);\r\n\r\nIV- Que não possuam líquido inflamável ou combustível acima de 1000 l (mil litros); \r\n\r\nV- Que reúnam em suas dependências o máximo de 100 (cem) pessoas;\r\n\r\nVI- Com ruído sonoro que, fora do estabelecimento, não ultrapasse o limite de 55 (cinqüenta e cinco) decibéis.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, deverá regulamentar a presente lei, através de ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei só se aplica as empresas que possuem registro junto a Secretaria de Estado de Fazenda e não desobriga a empresa de manter ativa sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e de recolher os impostos conforme legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo: A empresa beneficiada por esta Lei também não estará desobrigada do cumprimento das medidas fixadas pelas autoridades sanitárias, no período posterior à pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. contou 7 e 8 e contou 9 com subemenda.\r\n\r\nHá sobre a mesa três destaques da bancada do PSOL em relação às Emendas 7, 8 e 9. V.Exa. as acata?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, as Emendas 7, 8 e 9 foram acolhidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, já as acatou e a 9 fez com subemenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, antes de colhermos os outros pareceres, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini, em nome da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, os destaques às Emendas 7 e 8 estão prejudicados, já consideramos isso. Quanto à Emenda 9, estou apenas fazendo uma consulta aqui para ver se vamos manter ou retirar o destaque. Um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente, mas peço a atenção do Deputado Márcio Pacheco porque, quando apresenta as Emendas 8 e 9, na Emenda 8 coloca emenda aditiva. O início do texto é: “suprime o inciso VII.” Na Emenda 9, fala que “a emenda é supressiva” e coloca “acrescente no que couber”. É só para corrigir a redação porque está trocado: é uma emenda supressiva com indicação de ser aditiva.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perfeito, vamos fazer a correção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É aniversário de V.Exa. amanhã, mas isso não dá a V.Exa. o direito de ficar sem gravata no plenário. Respeitamos o aniversariante, mas chamo sua atenção. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Vou colocá-la já, já, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sou um dos autores desse projeto.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco o transformou em autorizativo e estabeleceu prazo para ele viger. Como hoje são 24 de junho, dia de São João e de Xangô, quero paz, não vou divergir do relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2631/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA E MARCELO CABELEIREIRO, QUE AUTORIZA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS ÂMBITOS DA CORTE, A IMPLANTAR ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS DURANTE A CRISE DO COVID19 E ANALISAR SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 5, 7 e 8; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas de Plenário 2 e 6, à Emenda 2 da Comissão de Servidores Públicos, à Emenda de Plenário 4 e à Emenda 1 da Comissão de Servidores Públicos; contrário às demais emendas, concluindo por substituindo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2631/2020 QUE “AUTORIZA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS ÂMBITOS DA CORTE, A IMPLANTAR ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS DURANTE A CRISE DOCOVID19 E ANALISAR SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Max Lemos, Vandro Família e Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Enfermeira Rejane (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.º s 02 a 04)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 05 a 08)\r\n\r\nComissão de Servidores (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 07 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 06 E N.º 02 DA COMISSÃO DE SERVIDORES; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 04 E N.º 01 DA COMISSÃO DE SERVIDORES;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2631/2020 QUE “AUTORIZA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS ÂMBITOS DA CORTE, A IMPLANTARATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS DURANTE A CRISE DOCOVID19 E ANALISAR SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 05, 07 e 08 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 03 merece prosperar, ainda com que subemenda. Já as emendas de plenário n.ºs 02 e 06 e emenda n.º 02 da Comissão de Servidores; emenda de plenário n.º 04 e emenda n.º 01 da Comissão de Servidores acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAdiciona-se os parágrafos 7º, 8º e 9º ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§7º - A jornada de trabalho dos funcionários públicos responsáveis pelo acompanhamento dos e-mails poderá ser a mesma quando do atendimento presencial, anterior à pandemia, sendo vedado o aumento da carga horária de trabalho, cabendo ao magistrado responsável redistribuir tarefas caso necessário.\r\n\r\n§8º - Poderão ser dispensados do acompanhamento dos e-mails os funcionários públicos que sejam responsáveis por pessoa com deficiência ou acometida de doença grave.\r\n\r\n§9º - Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se pessoa com deficiência ou acometida de doença grave aquela que possua: Deficiência Auditiva, Intelectual, Mental, Física, Visual ou Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Esclerose Múltipla, Neoplasia Maligna, Hanseníase, Paralisia Irreversível, e Incapacitante, Cardiopatia Grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose Anquilosente, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Estados Avançados da Doença de Paget (Osteíte Deformante), Contaminação por Radiação, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida ou Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nN.ºS 02, 06 E N.º 02 DA COMISSÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nAltera-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em todos os níveis, comarcas e varas, a implantação de atendimento telepresencial aos jurisdicionados, durante a pandemia do novo coronavírus, ficando a critério da autoridade competente do Poder Judiciário estadual a decisão sobre sua manutenção no período posterior à pandemia.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA EMENDA DE PLENÁRIO\r\n\r\nN.º 04 E N.º 01 DA COMISSÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nAltera-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA AUTORIZADA, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS NÍVEIS, COMARCAS E VARAS, A IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2631/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 05, 07 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 02, 06 E N.º 02 DA COMISSÃO DE SERVIDORES; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 04 E N.º 01 DA COMISSÃO DE SERVIDORES; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2631/2020\r\n\r\nFICA AUTORIZADA, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS NÍVEIS, COMARCAS E VARAS, A IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizada, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em todos os níveis, comarcas e varas, a implantação de atendimento telepresencial aos jurisdicionados, durante a pandemia do novo coronavírus, ficando a critério da autoridade competente do Poder Judiciário estadual a decisão sobre sua manutenção no período posterior à pandemia.\r\n\r\nArt. 2º Os Magistrados em 1º e 2º Graus de Jurisdição, os Gestores e os Diretores de Área da Secretaria do Tribunal de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro deverão indicar pelo menos um e-mail, dentre os já existentes ou criado com o objetivo específico, a fim de que sejam disponibilizados para atendimento ao Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e colaboradores, bem assim para questões de ordem administrativa interna.\r\n\r\n§1º Por ocasião da indicação do e-mail de que trata o caput, os Magistrados, Gestores e Diretores de Área deverão indicar pelo menos um responsável pela checagem de cada e-mail e retorno aos interessados.\r\n\r\n§2º Os Magistrados poderão indicar dois e-mails e dois operadores, a fim de que um endereço eletrônico seja destinado ao recebimento de comunicações referentes à escrivania e o outro para temas inerentes ao gabinete.\r\n\r\n§3º Igual medida poderá ser adotada pelos Gestores e Diretores de Área, sendo que um e-mail se destine a questões internas da própria unidade, e o outro para atendimento externo.\r\n\r\n§4º Os indicados como responsáveis pela checagem de cada e-mail e retorno aos interessados confirmarão desde logo o recebimento do e-mail, mas o ato, seja ele jurisdicional ou administrativo, será praticado em observância ao prazo previsto na legislação e/ou normativo de regência.\r\n\r\n§5º O prazo para resposta a cargo do servidor designado, sob supervisão do magistrado responsável, computado na forma da legislação processual civil, é de 2 (dois) dias.\r\n\r\n§6º Os casos solucionáveis por mera consulta aos sistemas vinculados ao TJRJ, tais como processo digital, consulta processual judicial e Sistema de Processo Administrativo Digital, poderão ser respondidos por resposta padronizada apontando que a resposta pode ser obtida em um desses canais.\r\n\r\n§7º - A jornada de trabalho dos funcionários públicos responsáveis pelo acompanhamento dos e-mails poderá ser a mesma quando do atendimento presencial, anterior à pandemia, sendo vedado o aumento da carga horária de trabalho, cabendo ao magistrado responsável redistribuir tarefas caso necessário.\r\n\r\n§8º - Poderão ser dispensados do acompanhamento dos e-mails os funcionários públicos que sejam responsáveis por pessoa com deficiência ou acometida de doença grave.\r\n\r\n§9º - Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se pessoa com deficiência ou acometida de doença grave aquela que possua: Deficiência Auditiva, Intelectual, Mental, Física, Visual ou Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Esclerose Múltipla, Neoplasia Maligna, Hanseníase, Paralisia Irreversível, e Incapacitante, Cardiopatia Grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose Anquilosente, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Estados Avançados da Doença de Paget (Osteíte Deformante), Contaminação por Radiação, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida ou Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).\r\n\r\nArt. 3º Os e-mails disponibilizados pelos Magistrados também servirão para agendamentos, em casos de necessidade, por parte dos Advogados, Ministério Público e Defensores Públicos, para atendimento por meio de videoconferência.\r\n\r\n§1º O(s) responsável(is) indicado(s) de que trata os §§1º e 2º do artigo 1º terá(ão) o prazo de até 2 (dois) dias, computados na forma da legislação civil, para responder à solicitação, informando a data e o horário para a realização da videoconferência, os detalhes acerca da forma de acesso, e, não sendo possível o agendamento, as razões de sua impossibilidade.\r\n\r\n§2º O teleatendimento com o magistrado será realizado por meio de aplicativos de videoconferência, ficando a escolha da plataforma ou do aplicativo a critério do próprio magistrado.\r\n\r\n§3º Em qualquer situação mencionada no parágrafo anterior, não se exige o uso de equipamento pessoal, embora sua utilização não esteja vedada.\r\n\r\n§4º O Magistrado poderá fixar tempo máximo para o atendimento por meio de videoconferência, de acordo com a sua conveniência.\r\n\r\n§5º As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, às questões de ordem administrativa, a cargo dos Gestores e Diretores de Área.\r\n\r\nArt. 4º A comunicação direta de que trata esta Lei não se destina ao encaminhamento de peças processuais e/ou expedientes para protocolo.\r\n\r\nParágrafo único. O eventual recebimento dessas peças processuais será desconsiderado pelo responsável pela checagem dos e-mails, sendo expressamente autorizado o seu descarte eletrônico.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei deve ser divulgada em local de destaque no sítio do Tribunal na rede mundial de computadores e suas infrações devem ser apuradas pela Corregedoria do Tribunal de Justiça, sem prejuízo de outros órgãos competentes, assegurada a publicidade dos procedimentos, salvo decisão fundamentada, bem como o livre acompanhamento pela Ministério Público Estadual e pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro, cujos (re)presentantes firmarão compromisso de sigilo perante à Corregedoria, quando pertinente.\r\n\r\nArt. 6º O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro regulamentará a presente lei.\r\n\r\n§1º O interessado em utilizar dos veículos de comunicação disponibilizados nesta Lei entrará em contato com as unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, por meio de formulário online, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça ou por qualquer outro meio disponível.\r\n\r\n§2º Os endereços de e-mails disponibilizados pelos Magistrados, Gestores e Diretores de Área ao setor de que trata o caput deste artigo serão divulgados para o público externo.\r\n\r\n§3º O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informará em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores os e-mails de contado dos seus órgãos.\r\n\r\n§4º É obrigatório, nos dias de expediente ordinário, aos Magistrados, Gestores e Diretores de Área de acessarem, diariamente, os e-mails institucionais e Malote Digital.\r\n\r\nArt. 7º Os atos processuais que não puderem ser praticados por meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou inviabilidade prática, apontada por qualquer dos envolvidos no ato, com justificativa devidamente insculpida nos autos, poderão ser adiados mediante decisão da autoridade judicial competente, que fixará o prazo do adiamento.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo ouvido representação dos servidores do Sindjustiça, tendo dialogado com o autor do projeto e tendo em vista o parecer da CCJ que assimilou as nossas emendas, a Comissão de Ciência e Tecnologia acompanha o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, chamo atenção do líder do PSOL. V.Exa. tem três pedidos de destaques, às Emendas 2, 3 e 4. O parecer à Emenda 3 foi contrário, as outras duas com subemenda.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a Emenda 3 traz dois dispositivos. Primeiro, quem acompanha o debate sobre o assunto sabe que é muito comum, quando se estabelece o trabalho remoto, se ampliar a meta do trabalhador que a ele adere. Na nossa emenda, vedamos isso. Os órgãos, neste momento, não estão adotando uma meta maior porque não estamos num período comum, estamos num período de pandemia, em que as pessoas estão tendo que fazer trabalho remoto compulsoriamente, sem contar com a infraestrutura de escola para as crianças, de creches, de faxineira. Neste momento, acreditamos que não é adequado, de forma alguma, considerar que a pessoa que está fazendo trabalho remoto pode ampliar a sua meta de trabalho, já que suas condições de trabalho também estão muito precarizadas por causa da pandemia. Este é o primeiro ponto que a emenda traz.\r\n\r\nO segundo - tenho até um projeto tramitando que trata disso, é algo pelo qual também vou batalhar junto com a bancada do PSOL, em todos os projetos que tratam do trabalho remoto dos servidores - é que muitos servidores têm parentes acometidos por doenças graves que, neste momento, não estão podendo ficar em asilos, em clínicas, não estão podendo contar com cuidadores, com técnicos de enfermagem, com auxiliares de enfermagem nas casas.\r\n\r\nAs pessoas que estão com doentes em casa estão tendo que dedicar um tempo maior de cuidado, porque é ainda mais grave do que se ter uma criança que não está indo à escola e que não tem quem cuide, mas está ali, está vendo televisão, está por perto, mas há pessoas que precisam ter pressão monitorada, batimentos cardíacos. Então, o segundo ponto dessa Emenda é para garantir ao servidor que tem uma pessoa com doença grave dentro de casa, nesse momento, que possa dedicar tempo ao cuidado dessa pessoa diante dessa situação de pandemia. Estamos vendo, por exemplo, nesse momento, a situação dos asilos, onde estão muitas dessas pessoas com idade avançada, que têm doenças graves, e estão tendo que ser retiradas dos asilos para não serem contaminadas pelo vírus. \r\n\r\nAs nossas Emendas vão nesse duplo sentido: um de que não vai ter aumento na meta de trabalho, na carga horária, porque não é uma opção de adesão ao trabalho remoto tradicional, é de um momento de pandemia cheio de especificidades; e outro, dessa questão do cuidado dessas pessoas com deficiência. \r\n\r\nEssas são as duas Emendas, se for possível incorporá-las. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. Só ficou a Emenda 3, as outras duas foram incorporadas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - São dois aspectos da mesma Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar o Substitutivo, com forma final de redação. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Flávio Serafini, eu analisei aqui a Emenda e qual é a nossa grande preocupação? Apesar de nós estarmos num momento de pandemia, há uma interferência direta na competência do Executivo, que interfere na gestão da carreira dos servidores, é uma questão de gestão. V.Exa. está dizendo exatamente o que tem ou o que deve ser feito nesse processo de gestão administrativa na carreira, por isso que não foi acolhido. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Projeto faz isso, não é?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Mas neste caso específico, nós acolhemos e aglutinamos muitas Emendas, até quase na sua totalidade. Quero contar com o consenso de V.Exa. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Inclusive, eu conversei com o Deputado Max Lemos, ele disse que não se opõe a nenhuma dessas Emendas. Então, eu vou manter o Destaque, aprovamos o Substitutivo, porque acho que são pontos que temos batalhado para que sejam incorporados. Não sabemos quanto tempo será necessário o trabalho remoto e esses são princípios norteadores que achamos importante que estejam no nosso debate. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça, salvo o Destaque. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo o Destaque. \r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque pela aprovação da Emenda Aditiva 3, do Deputado Flávio Serafini, líder do PSOL.\r\n\r\nVamos à votação. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto para V.Exa. encaminhar, porque já falou por quase cinco minutos agora, Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Vou ser breve. Sr. Presidente. Como eu disse, esta é uma Emenda que tenta aperfeiçoar o Projeto, em primeiro lugar, definindo a especificidade do trabalho remoto durante a pandemia, então, não pode ter aumento de carga de trabalho nesse momento da pandemia para os servidores. E, em segundo lugar, ela trata do cuidado das pessoas com doenças graves. Muita gente está tendo que retirar os seus parentes de clínicas, está tendo que retirar pessoas que estão no cuidado dentro das casas, para evitar o quadro de infecção e o que tentamos com essa Emenda da bancada do PSOL é garantir esse cuidado das pessoas com deficiência e com doenças graves. \r\n\r\nTemos um Projeto de Lei tramitando neste mesmo sentido, que trata dos servidores do Executivo. Nesse caso, o Projeto do Deputado Max Lemos, que acolheu as Emendas, um Projeto importante, hoje mesmo precisamos despachar com o juiz na ação que estamos movendo para suspender esse leilão da Cedae. É importante ter essa regulamentação do processo de trabalho. Acho que o Deputado Max Lemos tratou de um tema muito relevante. Estamos buscando aperfeiçoar o Projeto definindo aí essas diretrizes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero propor um consenso. \r\n\r\nO Projeto, obviamente, quando faz uma proposta impositiva que vai trazer esse debate do Executivo, a Emenda é impositiva. Quero fazer uma proposta ao Deputado Flávio Serafini. Para que não haja risco de derrubarmos o Destaque, tornamos a Emenda num texto autorizativo e a aprovamos como Subemenda. \r\n\r\nA proposta, mudamos o texto e incluímos como uma Subemenda, para que não haja necessidade de reprová-los, encaminhamento contrário ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser, Deputado Flávio?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pode ser, tudo bem. Então, está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou chamar os trabalhos à ordem, vou votar de novo o Substitutivo. Está certo, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem. Com o acordo agora costurado entre os Deputados Márcio Pacheco e Flávio Serafini, votamos o Substitutivo com forma final de redação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência pergunta se os autores, tanto o Deputado Luiz Paulo e Deputada Lucinha quanto o Deputado Max Lemos, autorizam coautorias?\r\n\r\nO SR, MAX LEMOS - Da minha parte, será um prazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILANO) - O Deputado Luiz Paulo também já falou lá. \r\n\r\nEstou sentindo a falta da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas ela estava presente, estava no grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá.\r\n\r\nPrimeiro Projeto, 2545, coautorias: Deputados Brazão, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Dr. Deodalto, Dionísio Lins, Subtenente Bernardo, Bebeto, Waldeck Carneiro, Max Lemos, Giovani Ratinho, João Peixoto, Gustavo Tutuca, Enfermeira Rejane, Valdecy da Saúde, Zaca, Val Ceasa, Bruno Dauaire, Martha Rocha, Delegado Carlos Augusto, Marcelo do Seu Dino, Carlos Macedo, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Carlos Minc.\r\n\r\nVamos agora, ao segundo da pauta, o 2631.\r\n\r\nDeputados Dionísio Lins, Brazão, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Danniel Librelon, Martha Rocha, Rosane Felix, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, João Peixoto, Marcelo Cabeleireiro, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Bebeto, Renato Zaca, Marcelo do Seu Dino, Valdecy da Saúde, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Val Ceasa, Gustavo Tutuca.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h33min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 143ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 144ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h34m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (69) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2287/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO XXV DA CF, MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, verificando o parecer sobre as Emendas, eu sou autor das Emendas e preciso designar um Relator, e não consigo ver aqui se o Deputado Rodrigo Bacellar está online.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está designando relator o Deputado Rodrigo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estou designando, Sr. presidente, mas não sei se ele tem acesso. Houve uma falha aqui do Presidente da CCJ porque eu sou autor das emendas. Solicito a V.Exa. que, se possível, pule esse projeto para que possamos pedir ao Deputado Rodrigo Bacellar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então vamos para o segundo projeto da pauta. Enquanto isso, V.Exas. se entendem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, lembro ao Deputado Márcio Pacheco que ainda sou membro da CCJ e estou presente desde o primeiro minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo pode fazê-lo também. V.Exa. está com o relatório, Deputado Luiz, da CCJ?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ele também é autor de emenda. Acho que o Deputado também é autor de emenda. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só um minuto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu retiro a minha emenda. Qual é o problema? Eu retiro a minha emenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou para o segundo projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, não, Sr. Presidente. As emendas que apresentei foram no parecer da CCJ. Eu posso dar parecer agora sobre as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai dar parecer em relação às emendas da Comissão de Constituição e Justiça? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sobre as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não sobre as emendas de Plenário, de que V.Exa. é autor. É isso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exato.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não. É o contrário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o contrário. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É o contrário. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É o contrário. É sobre as emendas, as minhas emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai incorporar lá como da Comissão.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu já tinha incorporado na Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - OK. É substitutivo, ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É sobre as emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, por favor, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é favorável às Emendas 3 e 4; pela prejudicabilidade das Emendas 1 e 2 pelas Emendas 4 e 7 da CCJ, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2287/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO XXV DA CF, MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Enfermeira Rejane e Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 e 04,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 02 PELAS EMENDAS N.ºS 04 E 07 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2287/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO XXV DA CF, MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 02 restam prejudicadas pelas emendas n.ºs 04 e 07 da CCJ.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2287/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 01 E 02 PELAS EMENDAS N.ºS 04 E 07 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2287/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PARA A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPIs, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a requisitar administrativamente, com fundamento no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal e no disposto no inciso VII do Art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, os meios de produção privados para o fornecimento de materiais e a confecção de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, a serem destinados, prioritariamente, aos profissionais de saúde.\r\n\r\nArt. 2.º - Para fins desta Lei, considera-se requisição administrativa a utilização de propriedade particular, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, sendo assegurado ao proprietário posterior indenização pelos bens e serviços requisitados pelo Estado, conforme preceitua o inciso VII do Art. 3° da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e na forma que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966 de 11 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 3.º - Cabe ao Poder Executivo requisitar, na forma que dispuser, às pessoas jurídicas de direito privado a confecção de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em número suficiente para o enfrentamento da Pandemia da COVID-19, dentre eles:\r\n\r\nI- Máscaras Cirúrgicas;\r\n\r\nII- Aventais Hospitalares;\r\n\r\nIII- Touca Cirúrgica;\r\n\r\nIV- Proteção Ocular ou Face Shield;\r\n\r\nV- As matérias primas e manufaturadas utilizadas na produção dos bens descritos nos incisos anteriores;\r\n\r\nVI- Outros Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, de acordo com as normas e recomendações da Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º. A Secretaria de Estado de Saúde deverá expedir recomendação e orientação para a implementação dos procedimentos previstos neste artigo.”\r\n\r\n§ 2º. Os Equipamentos de Proteção Individual serão distribuídos, prioritariamente, aos profissionais de saúde, bem como aos agentes de segurança pública e aos profissionais da área de assistência social,que estiverem atuando no combate à Pandemia causada pela COVID-19.\r\n\r\n§ 3º. A requisição de empresas privadas independerá da celebração de contratos administrativos.\r\n\r\n§ 4º. A requisição administrativa não implicará a formação de quaisquer vínculos com a Administração Pública e os critérios de seleção deverão ser claramente definidos e levarão em conta a capacidade de produção, bem como os princípios da impessoalidade, eficiência e economicidade, principalmente.\r\n\r\n§ 5º. A requisição vigorará enquanto perdurar os efeitos da situação de calamidade pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 6º. Os valores a serem pagos a título de indenização serão fixados com base na chamada \"tabela SUS\", quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria de Estado de Saúde, na forma do que dispõe o Decreto nº 46.966, de 11 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. de forma final.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Ficou aborrecido e se foi.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação - favorável às Emendas 3 e 4, prejudicadas a 1 e a 2 pelas 4 e 7 da CCJ.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo Novo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, recentemente, em São Paulo, vimos o Governador Dória invadindo uma fábrica da 3M para roubar, literalmente roubar, com ajuda de força policial, as máscaras que foram produzidas por aquela empresa e que seriam vendidas para consumidores.\r\n\r\nPrecisamos ter consciência de que é inaceitável que o Parlamento autorize o Executivo a invadir uma empresa e, usando os próprios termos do projeto de lei, requisitar os meios de produção. Parece que estamos em 1917, que ao Estado é permitido tudo e qualquer coisa. Não é aceitável que, em pleno século XXI, o Parlamento, que representa a população, outorgue ao Estado legitimidade para invadir o que quer que seja, a propriedade privada, para simplesmente tomá-la na mão grande de quem vem ao Estado produzir.\r\n\r\nO resultado é que, em São Paulo, a 3M já anunciou que não vai mais manter aquela fábrica. Caso o Governador se ache no direito de invadir uma fábrica, muito provavelmente acontecerá o mesmo aqui no Estado do Rio de Janeiro, até que cheguemos ao ponto em que ninguém vai se sentir confortável de vir ao Estado para empreender, gerar riqueza e gerar emprego. \r\n\r\nO encaminhamento é “não”.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu gostaria de contraditar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para contraditar, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Alexandre Freitas confunde requisição administrativa com expropriação. O projeto de lei está autorizando o Governo a fazer a requisição administrativa. Requisição administrativa pressupõe o contato cordial entre o Poder Executivo e a empresa e a justificativa da necessidade daquele equipamento, daquele material e, posteriormente, tudo isso, na forma da lei, será pago.\r\n\r\nEntão, nós não estamos num estado autocrático que usa a força para roubar nada de ninguém. Este Parlamento jamais aprovaria algo dessa natureza, porque somos defensores do estado democrático de direito e das concepções da nossa Carta de 88. Eu queria dar um exemplo ao jovem, e muitas vezes intrépido, Deputado Alexandre Freitas, de uma situação que eu já vi enquanto Poder Executivo.\r\n\r\nEstava eu na Secretaria de Obras quando desabou uma passarela na Avenida Brasil, fechou o trânsito da Brasil, não dava para chegar lá de carro de jeito nenhum. De helicóptero, posei na Avenida Brasil e vislumbrei na cercania um guindaste de grandes dimensões, capaz de levantar aquelas vigas que estavam desabadas sobre a Avenida Brasil. Requisitamos o guindaste, com operador e tudo, e fizemos o trabalho, depois devolvemos o guindaste e ainda agradecemos à empresa que não nos criou nenhum problema para isso.\r\n\r\nIsso é uma requisição administrativa numa calamidade, isso não é roubar o empresariado, isso não é expropriar, o termo que inicialmente se usava quando você expropriava do privado para o público. A palavra “expropriar”, na sua essência, quer dizer desapropriação, você produz atos legais e paga.\r\n\r\nEntão, eu queria só fazer esse contraditório, porque este Projeto não tem a virulência que coloca o Deputado Alexandre Freitas, pois somos todos democratas e defendemos o estado democrático de direito e a nossa República.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Particular pode recusar, Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pode.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas é isso o que acontece, se ele se recusar, o Estado invade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, se recusar na calamidade pública, você usa administrativamente e pega o produto, mas, depois, se você danificar...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... indeniza, você paga, você não toma na mão grande.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane, e, em seguida, quem é? Deputado Bruno?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Isso, sou eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Presidente, nós estamos vivenciando uma situação inusitada no mundo inteiro. Esta é a primeira questão. Já morreram mais de não sei quantos milhões de pessoas no mundo inteiro.\r\n\r\nNo Brasil, nós temos vários casos, eu não estou com os dados agora, estavam comigo mais cedo, mas vivemos uma pandemia que está matando as pessoas, seja de direita, seja de esquerda, seja empresário, seja a população, ela mata as pessoas. Neste sentido, ninguém aqui está apresentando nada que expropria o trabalho e a produção de alguém. Isso está garantido na Constituição Federal, isso tem decretos que estão em vigor e aqui estamos pensando, obviamente, na vida do povo.\r\n\r\nO Deputado talvez confunda a questão, porque está sendo apresentada por uma Deputada comunista. Tenho muito orgulho de ser comunista, porque pensando como comunista, deixo de pensar como o Deputado está se apresentando aí e que queira expropriar, queira tomar na mão grande a produção do empresário, e não é nada disso.\r\n\r\nEntão, acho que é bom as pessoas lerem primeiro, se informarem do que existe nas legislações para que não tenha julgamento de valor. \r\n\r\nAcho que é isso que leva um Deputado tão novo a apresentar justificativas tão fracas como essas que foram utilizadas.\r\n\r\nPeço aos Deputados o voto a favor porque estamos baseados no que reza a Constituição e em instrumentos legais para que as pessoas, se for o caso, em concordância, sejam indenizadas.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Têm a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Bruno Dauaire e, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encaminho o voto favorável ao projeto de lei.\r\n\r\nEssa discussão foge da questão de esquerda, de direita. Todos sabemos que se trata de uma medida excepcional, mas prevista no ordenamento jurídico. Encaminhamos o voto favorável e, Sr. Presidente, não creio que esta medida, se aplicada for, possa causar qualquer mal-estar no ambiente de negócios do Rio de Janeiro. Nosso problema em relação à atração de negócios no Rio de Janeiro é outro, são outras as discussões.\r\n\r\nVoto favorável ao projeto e, pelo PSC, encaminho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Waldeck Carneiro. Em seguida, vamos à votação nominal.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, acho que o Deputado Flávio Serafini está antes de mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não entendi...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Exatamente, eu tinha pedido para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não o ouvi pedindo para encaminhar a votação, mas, sem prejuízo, ele poderá fazê-lo em seguida.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Perfeitamente, obrigado.\r\n\r\nCumprimento a Deputada Enfermeira Rejane pela iniciativa do projeto. O Deputado Luiz Paulo, na sua intervenção, fez uma boa diferença conceitual, Deputado André Ceciliano, entre o significado de requisição e o significado de expropriação. Isso é muito importante para entender o que propõe a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nSobretudo, cabe lembrar o seguinte: no Rio de Janeiro, vou repetir a expressão, estamos vivendo uma verdadeira carnificina. O número de mortos e de pessoas infectadas é estrondoso. A taxa de letalidade do Rio de Janeiro é quase o dobro da média nacional. Além disso, o instituto proposto pela Deputada Enfermeira Rejane tem previsão constitucional. A autora teve o cuidado até de colocar desde a ementa a previsão constitucional que dá lastro à proposta feita por ela. \r\n\r\nPrecisamos entender esses aspectos, levar em conta a conjuntura, o drama da pandemia e, sobretudo, lembrar que, para o pensamento liberal ortodoxo, o capital e a propriedade privada valem mais até do que a vida. É isso que temos que combater, é isso a que visa combater o projeto da Deputada Enfermeira Rejane. Portanto, o encaminhamento do PT é favorável à aprovação do projeto, da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto favorável. \r\n\r\nConsidero o projeto relevante, não se trata de nenhum absurdo. Pelo contrário, ele coloca como prioridade a vida. Imaginemos que tenhamos um medicamento capaz de enfrentar a pandemia e que uma farmacêutica não queira produzi-lo porque ganha mais produzindo outro medicamento, mais caro, quando, por exemplo, se pode salvar muito mais vidas a um preço módico.\r\n\r\nObviamente, tem que ser uma prioridade dispor dos meios disponíveis para reorientar essa produção. É numa situação como essa que se vai fazer valer esse dispositivo previsto na lei da Deputada Enfermeira Rejane, numa situação de emergência, para que se possa rapidamente reorientar a produção com os meios já existentes sem ter tempo de produzir novos meios de produção para garantir medidas para salvar vidas.\r\n\r\nDe resto, obviamente, ninguém vai defender que Governo nenhum tome medidas que possam atrapalhar a vida em sociedade, a economia etc., para agravar ainda mais o quadro que vivenciamos. A ideia é dar um instrumento para que o Governo possa, de forma mais rápida, dar respostas diante da pandemia, isso é muito importante.\r\n\r\nO nosso encaminhamento é favorável ao projeto da Deputada Enfermeira Rejane, que parabenizo mais uma vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira fazer encaminhamento por bancada, vamos à votação.\r\n\r\nComo vota a Deputada Alana Passos?\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nEu só vou colher voto, a discussão já foi. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não”.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Ceciliano vota “sim”.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Anderson Moraes acabou de votar “não”, pelo WhatsApp. \r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, por conta da justificativa do Projeto em dizer que as empresas serão indenizadas conforme a última licitação da Secretaria de Saúde, por este motivo, devido ao cenário que vemos, eu voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Presidente, não se deve tabelar preço indenizatório em requisição administrativa, é o que se tenta fazer aqui, no meu entender. Então, é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Tendo já um ordenamento jurídico federal nessa questão num Projeto de Lei da Deputada Enfermeira Rejane, eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, há aqueles que nem mesmo o contexto da pandemia ensinou a diferença de uma vida humana e de uma garoupa, que é o peixe que tem na nota de cem reais. Então, voto muito favorável à matéria que traz minimamente uma condição para aqueles que hoje são os mais pobres e enfrentam a mais severa letalidade do coronavírus tenham o direito a um estado que exista para proteger a sua vida. Então, voto “sim” ao Projeto e não ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não é o Destaque, é votação nominal ao Substitutivo, mas o.k., é “sim”.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Presidente, voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não”.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, Deputado Alexandre Freitas pode consignar o voto contrário?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na segunda chamada V.Exa. vota.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputado Dionísio Ceciliano Lins vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, estou definindo aqui, vou votar na segunda chamada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não entendi, Deputado.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Vou votar na segunda chamada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Não'. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - O voto é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT - Meu voto é contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, voto “sim” e parabenizo a Deputada Enfermeira Rejane pela coragem de apresentar um projeto como esse, tratando de uma matéria tão importante, requisitar aquilo que é necessário para salvar vidas, principalmente num momento como este, de emergência, numa pandemia como esta. Parabéns, Deputada Enfermeira Rejane, por lutar também para conseguir aprovar o seu projeto com os votos necessários.\r\n\r\nVoto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Puleio o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella, se fui grosso falando sobre o paletó e a gravata, me perdoe. V.Exa. não está me atendendo, mas tudo bem. Estou com saudade de V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Eu? Sr. Presidente, já que V.Exa. tocou no assunto, tenho cinco anos de mandato e nunca entrei sem paletó e gravata no plenário, mas como a Sessão é remota, achei que não havia problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. ficou triste, estou pedindo desculpa a V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Não tem problema. Como a Sessão foi remota...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, a culpa foi minha: o paletó dele estava comigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ter que pagar o vinho, hoje.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Como a Sessão é remota, achei que não tinha problema, mas jamais entraria no plenário sem paletó e gravata. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom. Admiro V.Exa., pague o vinho mais tarde.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - O meu voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O meu voto é “sim”. O projeto da Enfermeira Rejane é muito importante. Acompanho também a liderança do PSC no voto do Deputado Bruno Dauaire. O voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. PEDRO BRAZÃO - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Sim”, Sr. Presidente. É a vida acima do lucro num momento de calamidade pública. Aproveito para parabenizar a Deputada Enfermeira Rejane, autora do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Sr. Presidente, quero deixar o meu voto favorável, mas eu quero fazer uma pequena ressalva. Peço à Deputada Enfermeira Rejane que fossem incluídos os agentes de Segurança Pública: policial militar, bombeiro, policial civil, que também são agentes que vão estar de frente se houver outra pandemia, epidemia ou o que quer que seja no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Há uma Emenda sobre isso, Deputado Renato Zaca.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - Desculpe-me, Deputada, eu não li, mas voto favorável. Meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, como eu sou pato novo e não quero ganhar bronca, já arrumei a gravata, serviu de lição. \r\n\r\nMeu voto é “não”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, a nossa Deputada Enfermeira Rejane, da Saúde, é uma grande amiga, não vota nada para mim, não vota nos meus Projetos, mas, mesmo assim, vou votar favorável. Eu sou do consenso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim”. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim”, Deputado Samuel Malafaia?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Abstenção, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção. Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECY DA SAÚDE - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Resende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH RESENDE - Sr. Presidente, venho falar sobre o brilhante trabalho da Deputada Enfermeira Rejane nesta Casa. Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Voto “sim”, Sr. Presidente. Parabéns, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim”. \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Voto contrário, Sr. Presidente. Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, eu gostaria de ressaltar a boa intenção da Deputada Enfermeira Rejane, uma boa colega do Parlamento, só que este Projeto prestigia a incompetência da Secretaria de Saúde, porque se tivesse dez minutinhos de competência não precisaria fazer este Projeto.\r\n\r\nEntão, eu não vou corroborar, confirmar, que nós tenhamos, a toda hora, que tapar o sol com a peneira. E, repito, se tivesse dez minutos de competência a Secretaria de Saúde, ela não precisaria fazer este Projeto.\r\n\r\nPor isso, eu voto “não”, para não abastecer a Secretaria de Saúde de influências para continuarem sendo incompetentes e ficarmos aqui tentando sanar os problemas do Governo do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim”. Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Vandro Família votou 'sim' no grupo.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Márcio Gualberto, Rodrigo Amorim, Rosane Felix.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Alana Passos, André Corrêa, Léo Vieira, Thiago Pampolha.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 41. Votos “Não”: 14. Votos abstenção: 4. Total de Votos: 59.\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2311/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EM FORMA” PARA A ORIENTAÇÃO ONLINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE “CALAMIDADE PÚBLICA”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado Brazão, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Sr. Presidente, gostaria de pedir ao Deputado Márcio Pacheco, presidente, e demais membros da Comissão de Constituição e Justiça que incorporassem essas Emendas ao meu Projeto, que sejam votadas e aprovadas nesta Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Serão, porque hoje vamos votar, mesmo que tenha Destaques.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que colha o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer sobre as Emendas de Plenário é favorável à Emenda 2, favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas de Plenário 4, 5 e 6 e à Emenda 1 da Comissão de Educação; favorável à Emenda de Plenário 7, à Emenda 2 da Comissão de Educação, à Emenda de Plenário 8 e à Emenda 3 da Comissão de Educação; contrário ás demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2311/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EM FORMA” PARA A ORIENTAÇÃO ONLINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE “CALAMIDADE PÚBLICA.”\r\n\r\nAutores: Deputados Brazão e Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 02 a 05)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 04, 05 E 06 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO;\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO N.º 07 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO;\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO N.º 08 E EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2311/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EM FORMA” PARA A ORIENTAÇÃO ONLINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE “CALAMIDADE PÚBLICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02 e 08 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 04, 05 e 06; acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nN.ºS 04, 05 E 06 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei será implementado por meio de aulas de educação física remotas, de acordo com programação pedagógica definida pela Secretaria de Estado de Educação e pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, ouvidos seus respectivos professores de educação física.\r\n\r\nParágrafo único: As aulas de educação física remotas poderão ser gravadas e disponibilizadas para retransmissão em aplicativos de comunicação e demais sítios eletrônicos administrados pela Secretaria de Estado de Educação ou pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, mediante autorização expressa dos docentes, observada a legislação sobre direito de imagem.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 07 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A Educação Física é componente curricular obrigatório da educação básica, devendo ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação o acompanhamento e a oferta no sistema de ensino, de acordo com a LDB nº 9394/96.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 08 E EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A Educação Física será facultativa ao aluno apenas nas circunstâncias previstas no §3º do art. 26 da LDB nº 9394/96, devendo ser aplicada, também, durante o período da emergência de saúde pública.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2311/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 04, 05 E 06 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 07 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 08 E EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2311/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EM FORMA” PARA A ORIENTAÇÃO ONLINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE “CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o \"Programa Em Forma - PEF\" para promoção da educação física remota de alunos das redes estaduais de educação do Rio de Janeiro, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação e à Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nParágrafo único: O Programa a que se refere o caput destina-se à promoção da prática orientada de atividades físicas, durante a vigência das medidas de distanciamento social impostas pelo estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º- O Programa de que trata esta Lei será implementado por meio de aulas de educação física remotas, de acordo com programação pedagógica definida pela Secretaria de Estado de Educação e pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, ouvidos seus respectivos professores de educação física.\r\n\r\nParágrafo único: As aulas de educação física remotas poderão ser gravadas e disponibilizadas para retransmissão em aplicativos de comunicação e demais sítios eletrônicos administrados pela Secretaria de Estado de Educação ou pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, mediante autorização expressa dos docentes, observada a legislação sobre direito de imagem.\r\n\r\nArt. 3º - A Educação Física é componente curricular obrigatório da educação básica, devendo ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação o acompanhamento e a oferta no sistema de ensino, de acordo com a LDB nº 9394/96.\r\n\r\nArt. 4º - A Educação Física será facultativa ao aluno apenas nas circunstâncias previstas no §3º do art. 26 da LDB nº 9394/96, devendo ser aplicada, também, durante o período da emergência de saúde pública.\r\n\r\nArt. 5º- A Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude poderão regulamentar e realizar em conjunto o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Recapitulando: favorável à 2; favorável com Subemenda Aglutinativa à 4, 5 e 6; favorável à 1 da Comissão de Educação; favorável à 7; favorável à 2 da Comissão de Educação; favorável à 8; favorável à 3 da Comissão de Educação. Correto?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo melhor juízo, os Destaques estão prejudicados.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estão prejudicados, Sr. Presidente, todos eles.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o essencial das emendas que apresentamos buscando aperfeiçoar o projeto foi contemplado no parecer da CCJ, então, acompanhamos o parecer da CCJ e a bancada do PSOL retira os destaques, entendendo que eles estão prejudicados pelo parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MARCELO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu perdi a conexão e não ouvi o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável à Emenda 2, com subemenda aglutinativa às Emendas 4, 5, 6, 1 da Comissão de Educação, favorável à Emenda 7, Emenda 2 da Comissão de Educação, favorável à Emenda 8, favorável à Emenda 3 da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A Emenda 3 não foi acolhida?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, a da Educação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - A Emenda 3 de minha autoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não foi acolhida.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na verdade, como o projeto vai ser regulamentado, acho difícil fazer a regulamentação sem ouvir as Secretarias que têm gestão sobre esses alunos, sobre essas escolas. Por isso fiz menção à necessidade de, ao regulamentar, ouvir as Secretarias que gerem essas escolas. Foi com essa intenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe, Sr. Presidente, eu não entendi como ficou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário à Emenda 3. Não foi favorável à 3. V.Exa. recebe os pareceres antes.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ok, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nConsulto os autores. Deputada Enfermeira Rejane, concede coautoria? Mesmo para quem votou contra?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Fique à vontade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. Deputados Luiz Paulo, Carlos Minc, Flávio Serafini, Dionísio Lins, Mônica Francisco, Brazão, Valdecy da Saúde, Dr. Deodalto, IML, Sub, Val Ceasa, Renata, Bebeto, Marcelo do Seu Dino, Dani Monteiro, João Peixoto, Lucinha, Giovani Ratinho, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Renato Zaca. \r\n\r\nVamos ao próximo, PL 2311/2020.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Fabio Silva, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consulto o Deputado Pedro Brazão: oferece coautoria?\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Claro, Sr. Presidente, a todos. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, IML, Sub, Val Ceasa, Enfermeira Rejane, Bebeto, Chico Machado, Lucinha, Giovani Ratinho, Fabio Silva, Carlos Minc, Marcelo do Seu Dino, Léo Vieira, Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h14min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 144ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 145ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h15min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, só para dar um esclarecimento.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Márcio Pacheco e a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, respeitando sempre o espírito democrático, quero esclarecer ao Deputado Waldeck Carneiro que, na matéria anterior, nós não acolhemos a Emenda 3, porque entendemos que a Modificativa 1 da CCJ tinha uma redação que se adequava mais ao objeto do Projeto. Foi neste sentido, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Agradeço o esclarecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, na semana passada, eu chamei a atenção sobre o meu Projeto 2282 e V.Exa. falou que ia republicar. O Deputado Márcio Pacheco ia sintetizar o 2282, junto com o da Deputada Martha Rocha, e ia republicar com a assinatura das duas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso não depende do Deputado Márcio Pacheco, depende mais da Mesa. Se V.Exa. quiser, eu retiro o Projeto, republico e volto com ele na terça-feira. É uma falha da Mesa, eu sou responsável pela falha. Senão votamos hoje e republicamos amanhã, com autoria de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E sintetizando o que estava no meu PL. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí não dá jeito. Então, é melhor mesmo retirar, Deputada Martha Rocha. Voltamos a colher os pareceres e o Deputado Márcio Pacheco faz o Substitutivo com os dois. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Perfeito. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pode vir então quando? Na semana que vem? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Terça-feira.\r\n\r\nPL 2282, o.k. Então, republicamos o 2442 com autoria das duas, porque esse já recebeu Emendas, aproveitamos as Emendas e fazemos o Substitutivo com os dois textos. O.k.?\r\n\r\nO Plenário autoriza? \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEntão, o PL 2442 sai de pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2443/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu sou autor de algumas Emendas de Plenário, portanto, quero designar o Deputado Rodrigo Bacellar, vice-presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2, 6, 7, 9, 10, 11 e 12; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2443/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Renata Souza\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Enfermeira Rejane (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco (n.ºs 04 a 07)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 08 a 14)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 07, 09, 10, 11 E 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2443/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 07, 09, 10, 11 e 12 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 12 agrega ao projeto, mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 12 do projeto de Lei n.º 2443/2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) e/ou pelo Fundo Estadual de Saúde (FES).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2443/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 07, 09, 10, 11 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2443/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS E REGIÕES PERIFÉRICASDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 com o objetivo de enfrentar a evolução do contágio pelo vírus Sars-Cov-2 em territórios de favela e em regiões periféricas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O programa de que trata esta lei será constituído por um conjunto de ações e serviços, prestados por órgãos e instituições públicas estaduais, em diálogo e articulação com as comunidades, a sociedade civil e universidades, com vistas ao enfrentamento da pandemia.\r\n\r\nArt. 3º. O programa será desenvolvido nos territórios de favela, através de Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19, que funcionarão como postos de campanha destinados a orientar a população e atender os moradores que apresentarem sintomas ou suspeitas da COVID-19, servindo como núcleos de coordenação e articulação de ações entre o poder público e a comunidade, com o objetivo de evitar a disseminação do coronavírus.\r\n\r\nArt. 4º. O Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 tem como princípios:\r\n\r\nI - a defesa da vida;\r\n\r\nII - a dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nIV - a articulação comunitária;\r\n\r\nV - a eficiência;\r\n\r\nVI - a tomada de decisão com base em evidências;\r\n\r\nVII - a moralidade;\r\n\r\nVIII - a publicidade.\r\n\r\nIX - o cuidado como dimensão essencial do humano.\r\n\r\nArt. 5º. O Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 observará as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - fortalecer a relação institucional e a interlocução entre os órgãos públicos, as comunidades, as organizações da sociedade civil e as universidades;\r\n\r\nII - garantir os recursos materiais humanos necessários ao enfrentamento da pandemia, no território.\r\n\r\nII - promover meios que ampliem o acesso à informação sobre a pandemia da COVID-19.\r\n\r\nIV - integração das ações;\r\n\r\nV - Grupos organizados de mulheres;\r\n\r\nVI - promover ações de formação dos moradores de territórios de favela e de regiões periféricas para que sejam multiplicadores no processo de veiculação de informações seguras e precisas sobre o combate e a prevenção à COVID-19;\r\n\r\nVII - fortalecer ações que promovam a conscientização sobre os impactos sociais, econômicos e sanitários da COVID-19 nas populações que vivem em territórios de favela e regiões periféricas.\r\n\r\nArt. 6º. Para a instalação dos Polos de Atendimento Exclusivos para COVID-19, de que trata esta lei, o poder público deverá considerar as favelas e comunidades que somem mais de 50.000 habitantes.\r\n\r\nParágrafo Único. Além dos números de habitantes, o poder público deverá considerar como critérios para a instalação, a existência dos seguintes elementos:\r\n\r\nI - Equipamentos públicos;\r\n\r\nII - Organizações da sociedade civil que atuem no local;\r\n\r\nIII - Associações de moradores;\r\n\r\nIV - Rádios comunitárias;\r\n\r\nV - Templos religiosos;\r\n\r\nVI - Trabalhos voluntários;\r\n\r\nVII - Movimentos culturais;\r\n\r\nArt. 7º. Os postos de campanha terão os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - propiciar e promover esforços para a divulgação das medidas de prevenção à COVID-19, nos territórios de favela alcançados pelo programa;\r\n\r\nII - facilitar e promover a colaboração entre órgãos do estado, do município e da sociedade civil, no tratamento da COVID-19;\r\n\r\nIII - atuar como instância de consulta e coordenação local para a execução e administração de medidas de combate à pandemia no território;\r\n\r\nIV - identificar os elementos no território a partir dos quais os órgãos e serviços públicos possam articular a construção de ações conjuntas de enfrentamento à pandemia;\r\n\r\nV - identificar pessoas que residam nos territórios e possam se voluntariar para auxiliar no programa;\r\n\r\nVI - mapear as carências locais que possam constituir riscos à consecução do programa;\r\n\r\nVII - articular, no que couber, os órgãos competentes, para a superação dos problemas levantados nos territórios;\r\n\r\nVIII - estimular o isolamento social, auxiliando os moradores em dificuldade de atender a medida;\r\n\r\nIX - efetuar a testagem nos pacientes que apresentem sintomas de síndrome gripal ou outros sintomas associados à COVID-19;\r\n\r\nX - acompanhar, em visitas domiciliares, os pacientes identificados com a COVID-19, encaminhando os casos considerados graves para a internação hospitalar;\r\n\r\nXI - incentivar a criação de conselhos comunitários de defesa contra o coronavírus.\r\n\r\nArt. 8º. Os Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19 poderão ser instalados em escolas públicas da rede estadual, ou em outro equipamento público existente no território e que apresente condições de abrigar o programa.\r\n\r\nArt. 9º. Os Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19 serão compostos por equipes de médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e pessoal de apoio, além de outros agentes voluntários arregimentados no próprio território, a fim de garantir sua operacionalidade.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão integrar o programa, profissionais de outras áreas do conhecimento que possam contribuir para o cuidado da população, sobretudo dos idosos e pessoas que integrem outros grupos de risco.\r\n\r\nArt. 10. Os colaboradores voluntários serão treinados para o exercício da atividade e poderão ser empregados nas seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - interlocução com a população;\r\n\r\nII - auxiliar na busca ativa dos casos suspeitos;\r\n\r\nIII - promover o território como espaço de diálogo e ações coordenadas;\r\n\r\nIV - divulgar as medidas de prevenção junto à população.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão garantidos aos voluntários os EPIs necessários para sua proteção.\r\n\r\nArt. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, especificando a arquitetura administrativa dos Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19, bem como definindo os recursos materiais e humanos do programa.\r\n\r\nArt. 12. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) e/ou pelo Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos até o término do Estado de Calamidade Pública, conforme Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nPrejudicado o Destaque da Emenda 6 do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, não está prejudicado o Destaque não. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Destaque é contrário à Emenda, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário à Emenda. O.k. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É sobre o Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero ponderar com o relator da CCJ, Deputado Rodrigo Bacellar, que a Emenda 6 vincula a ação ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. É um Projeto voltado para ações em favelas. Faz essa vinculação, para que o Governo, fazendo a opção por colocar esse programa importante em funcionamento, ele tenha uma referência orçamentária. Temos feito isso. Vários Projetos têm sido aprovados assim, esse acabou que adotou essa Emenda que retira essa referência. Então, isso não muda o conteúdo do Projeto, não muda o seu caráter, só faz uma vinculação que vários Projetos têm assimilado.\r\n\r\nEntão, quero fazer um apelo ao Relator. Acho que é possível retirar essa Emenda e não precisar ser necessário votar o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, ela tira, desvincula o recurso do Fecp. Não é, Deputado Márcio? Porque ele cita a fonte de custeio. A Deputada cita a fonte de custeio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Projeto citou, a Emenda é que retirou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Emenda retira, entendeu? V.Exa. retira a Emenda. Covid poderia ser da Saúde também, mas ele cita o custeio, a fonte. Não é ruim.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Se quiser aproveitar como uma Subemenda, colocar Fundo Estadual de Combate à Pobreza, ou Fundo Estadual de Saúde, acho que seria o ideal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E/ou.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem acordo, Deputado Márcio, líder do Governo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, mui respeitosamente a deferência de V.Exa., acho que já publiquei a minha renúncia, creio eu, há algum tempo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - O Deputado Márcio voltou a ser líder do Governo, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, Sr. Presidente, não é verdade. Devidamente publicado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, tem uma música que diz mais ou menos assim, não é, Deputado Luiz? “A minha renúncia encherá o meu coração de tédio”. É mais ou menos isso.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O Deputado Márcio é líder, sim.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O que é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “A minha renúncia dai-me um desgosto que não tem remédio”. Não é, Deputado Luiz?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nisso, sofreu muito o Deputado Márcio Pacheco. Não tem remédio.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O Deputado Márcio é líder ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem acordo, Deputado Márcio? Subemenda e citar Fecp e/ou Saúde. Sim, ou não? Não tem problema.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu não me oponho não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vou chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode acolher, Sr. Presidente, como Subemenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. faz com Sub e aí cita.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só porque eu cantei a renúncia aqui do Nelson Gonçalves, viu, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu fiquei emocionado com o seu canto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agradece, Deputado Flávio Serafini, ao Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou agradecendo. Obrigado, Deputados, Presidente, líder do Governo e Relator da CCJ.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - O Deputado Márcio sempre será o líder deste Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto, calma.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André, a notícia começa a correr como rastilho de pólvora. O Deputado Márcio reassumiu a liderança, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não sei, mas ele disse que já publicou.\r\n\r\nFala, Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nEntão, a Presidência chama os trabalhos à ordem. Vota o Substitutivo da CCJ em relação ao PL 2443/2020, com o acordo da Emenda 6. Avançou não só o Fecp, agora o Fundo Estadual de Saúde. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPergunto à Deputada Renata Souza: V.Exa. oferece coautoria?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Claro, Sr. Presidente. E eu gostaria de aproveitar para declarar o voto. Posso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos colher a coautoria, depois V.Exa. declara, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputados Brazão, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Flávio Serafini, Dionísio Lins, Martha Rocha, Bebeto, Enfermeira Rejane, Rosane Felix, Val Ceasa, Lucinha, João Peixoto, Giovani Ratinho, Waldeck Carneiro, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Marcus Vinícius, Max Lemos, Marcos Muller, Dr. Deodalto, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Marcelo do Seu Dino. Deputado Subtenente IML está na área, ou não?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Presidente, Deputado Gustavo Tutuca, por favor.\r\n\r\nDeputados Léo Vieira, Capitão Paulo Teixeira., Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente? Está sem som.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Aceito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - IML?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Positivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Operante.\r\n\r\nEntão, tem a palavra, para declaração de voto, a autora, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputado, acho que a Assembleia Legislativa, de novo, vai prestar um ótimo serviço à população do Estado do Rio de Janeiro. Lembrando que este é um Projeto feito, Sr. Presidente, com base nesse plano de atendimento e orientação à população de favelas e periferias do Estado do Rio de Janeiro para o combate e enfrentamento ao coronavírus.\r\n\r\nNós tivemos aí uma conversa que foi muito interessante com os formuladores e formuladoras desse plano. Inclusive, tivemos a participação muito eficiente de várias lideranças comunitárias neste Projeto, além de conseguir o debate essencial com uma estrutura de pesquisa e desenvolvimento do ensino do Estado do Rio de Janeiro, como, por exemplo, fundações essenciais e importantes, como a própria Fiocruz. Além de contarmos com a atuação também de pesquisadores e pesquisadoras da PUC-Rio, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e, também, membros da UFF.\r\n\r\nOu seja, um Projeto de Lei feito a muitas mãos, compreendendo hoje a vulnerabilidade em que se encontram as favelas e as periferias do Estado do Rio de Janeiro. Enfim, é esta Casa, de novo, atendendo àqueles que estão numa situação de uma vulnerabilidade enorme. Quando olhamos para os dados hoje nas favelas - em especial, nas favelas e periferias da Capital -, nós vemos números alarmantes de contaminação do coronavírus e nós sabemos, também, da dificuldade que existe nesses lugares - desde um processo extremamente delicado com relação ao próprio abastecimento de água, à própria elevação do que é a construção da conscientização com relação ao coronavírus.\r\n\r\nEntão, vimos, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, as favelas se auto organizando, se autogerindo, apresentando soluções para que a população tivesse ali uma segurança alimentar, com as campanhas de doações de alimentos, para além disso, Sr. Presidente, com todo o trabalho de conscientização também com relação às informações sobre o coronavírus.\r\n\r\nVivenciamos e vimos muitos comunicadores populares, comunicadores comunitários usando rádios comunitárias, rádios de poste, enfim, para comunicar as possibilidades para enfrentar o coronavírus. Ou seja, Sr. Presidente, a favela diante do que é a dificuldade inclusive de apresentar programas que possam fazer sentido imediatamente diante do que é o coronavírus, de um alastramento rápido, e quase que o próprio corpo humano sente esse alastramento enorme e rápido, vimos a favela tendo que se auto organizar como sempre fez, Sr. Presidente. Com mutirões, uma tecnologia muito própria daqueles e daquelas que sobrevivem. Sobrevivem inclusive com saneamento básico fragilizado e sobrevivem sem o acesso à água potável de maneira concreta. Ou seja, a favela e a periferia têm a experiência e a expertise de sobrevivência.\r\n\r\nE, com este Projeto, Sr. Presidente, que vamos conseguir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ...que seja regulamentado o mais rápido possível no Estado do Rio de Janeiro. A favela pode, e sim, fazer esse encontro importante com os órgãos públicos para que tenham aí a possibilidade de vida e não só da enorme sobrevivência que já é cotidiana.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, para finalizar, eu gostaria de relembrar a todas e a todos que nós fizemos uma conversa, uma reunião muito grande com esses especialistas, com esses moradores de favela, com a presença de V.Exa., Presidente da Casa, André Ceciliano, inclusive, justamente colocando aí a Alerj numa tentativa de fazer um aporte, inclusive financeiro, para tirar do papel efetivamente essa possibilidade real desse plano.\r\n\r\nQuero agradecer a sensibilidade das Deputadas e dos Deputados dessa Casa, sensibilidade do Presidente da Casa, André Ceciliano, por ter tocado a possibilidade real de atender àqueles e àquelas que já vivem numa situação de vulnerabilidade e hoje a Alerj se compromete com essa ajuda essencial de uma política pública que faça sentido para aqueles e aquelas que estão numa situação de fragilidade nesse momento de coronavírus.\r\n\r\nEntão, agradeço demais a cada Deputado e a cada Deputada que puderam também apresentar Emendas que, com certeza, fizeram a diferença também na qualificação deste Projeto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho e Deputado Renan Ferreirinha também.\r\n\r\nNada mais a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia 24 de junho de 2020, a Presidência encerra a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 145ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. \r\n\r\nATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h31min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, somente ao final das duas matérias, pode ser?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O.k., me perdoa, estava distraída.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2471/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA, FRANCIANE MOTTA, MARCOS MULLER E GIOVANI RATINHO, QUE ESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA COM OS SERVIÇOS ESSENCIAIS, FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS E PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO BACELLAR E CARLOS MACEDO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável às Emendas de Plenário 1, 2 e 6; favorável à Emenda 3 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas de Plenário 3, 8 e 11; Emendas de Plenário 4; Emenda 2 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Emendas de Plenário 7 e 9 e Emenda nº 1 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Contrário às demais Emendas concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2471/2020 QUE “ESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA COM OS SERVIÇOS ESSENCIAIS, FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS E PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19.”\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nComissão dos Direitos da Mulher (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 02 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 03, 08 E 11; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 04 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER; EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 07 E 09 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2471/2020 QUE “ESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA COM OS SERVIÇOS ESSENCIAIS, FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS E PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01 e 04 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 03 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 08 E 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os estabelecimentos dos serviços essenciais deverão orientar seus funcionários a acionar os órgãos de atendimento à mulher dispostos nos cartazes: delegacias de atendimento à mulher (DEAM), ao núcleo de atendimento das mulheres da Defensoria Pública (NUDEM) ou centros de atendimento da mulher (CEAM), no caso de receberem denúncias de clientes.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO\r\n\r\nN.º 04 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Deverá ser disponibilizado pelos estabelecimentos o código “Máscara Vermelha” ou um “X” com batom na palma da mão, como meios de possibilitar que as mulheres ameaçadas ou vitimadas entrarem em contato com o serviço telefônico de entrega solicitando ajuda ou mencionarem o código dentro dos estabelecimentos.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 07 E 09 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei n° 2471/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Por meio desta campanha os estabelecimentos que prestem serviços essenciais, com destaque para as farmácias, supermercados e padarias e similares receberão cartazes informativos para serem afixados, com o seguinte texto:\r\n\r\n“CAMPANHA MÁSCARAS VERMELHAS OU UM “X” COM BATOM NA PALMA DA MÃO NO COMBATE AO COVID-19 E EM DEFESA DA VIDA DAS MULHERES! EM MEIO A ESTA PANDEMIA QUEREMOS QUE SAIBA QUE TAMBÉM ESTAMOS COM VOCÊ, CASO PRECISE DE AJUDA. AO LIGAR PARA NOSSO ESTABELECIMENTO UTILIZE O CÓDIGO MÁSCARA VERMELHA OU UM “X” COM BATOM NA PALMA DA MÃO, PARA QUE NOSSOS ATENDENTES SAIBAM SE TRATAR DE UM CASO DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nPROCURE TAMBÉM UMA DELEGACIA DA MULHER (DEAM) MAIS PRÓXIMA DE VOCÊ. OU LIGUE:\r\n\r\nCENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER 180 EM CASO DE DÚVIDAS 974735876 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2471/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 02 E 06, FAVORÁVEL À EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 03, 08 E 11; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 04 E EMENDA N.º 02 DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER; EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 07 E 09 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2471/2020\r\n\r\nESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA EM CONSONÂNCIA COM OS SERVIÇOS DECRETADOS ESSENCIAIS COM DESTAQUE PARA AS FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Cria a campanha integrada em consonância com os serviços decretados essenciais, com destaque para as farmácias, supermercados, padarias e similares, para o enfrentamento à violência contra as mulheres no contexto de COVID-19.\r\n\r\nArt 2º Por meio desta campanha os estabelecimentos que prestem serviços essenciais, com destaque para as farmácias, supermercados e padarias e similares receberão cartazes informativos para serem afixados, com o seguinte texto:\r\n\r\n“CAMPANHA MÁSCARAS VERMELHAS NO COMBATE AO COVID-19 E EM DEFESA DA VIDA DAS MULHERES! EM MEIO A ESTA PANDEMIA QUEREMOS QUE SAIBA QUE TAMBÉM ESTAMOS COM VOCÊ, CASO PRECISE DE AJUDA. AO LIGAR PARA NOSSO ESTABELECIMENTO UTILIZE O CÓDIGO MÁSCARA VERMELHA, PARA QUE NOSSOS ATENDENTES SAIBAM SE TRATAR DE UM CASO DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nPROCURE TAMBÉM UMA DELEGACIA DA MULHER (DEAM) MAIS PRÓXIMA DE VOCÊ. OU LIGUE:\r\n\r\nCENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER 180 EM CASO DE DÚVIDAS 974735876 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos dos serviços essenciais deverão orientar seus funcionários a acionar os órgãos de atendimento à mulher dispostos nos cartazes: delegacias de atendimento à mulher (DEAM), ao núcleo de atendimento das mulheres da Defensoria Pública (NUDEM) ou centros de atendimento da mulher (CEAM), no caso de receberem denúncias de clientes.\r\n\r\nArt. 4º Deverá ser disponibilizado pelos estabelecimentos o código “Máscara Vermelha” como meio de possibilitar que as mulheres ameaçadas ou vitimadas entrarem em contato com o serviço telefônico de entrega solicitando ajuda ou mencionarem o código dentro dos estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 5º Os estabelecimentos que disponibilizarem a prática do código “Máscara Vermelha” ou o “X” com batom na palma da mão deverão acionar o serviço 180 (central de atendimento à mulher) para a mulher que solicitou, passando para o disque o nome da solicitante, endereço e telefone.\r\n\r\nArt. 6º Os estabelecimentos participantes receberão um selo “Em combate ao COVID-19 e em defesa da vida das mulheres”, fornecido pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Presidente defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Deputado Rodrigo Bacellar está aqui ao meu lado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO voto dele é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, salvo os Destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVamos aos Destaques.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, retiro os Destaques da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A bancada do PSOL retira os Destaques.\r\n\r\nReis da bateria hoje, vocês da bancada do PSOL. Haja Destaques! \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Retiramos quase todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nVai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2482/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO DINO, VANDRO FAMÍLIA E RODRIGO AMORIM, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é favorável com Subemenda à Emenda 4; favorável com Subemenda Aglutinativa às emendas 1 e 7, 2, 5, 6 e 10, 3 e 8; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2482/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Marcelo do Seu Dino, Vandro Família, Rodrigo Amorim\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 10 a 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07; 02, 05, 06 E 10; 03 E 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 12 (doze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2482/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 01 e 07; 02, 05, 06 e 10; 03 e 08 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º- Os resultados positivos para contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) dos testes mencionados no artigo anterior deverão ser encaminhados diariamente à Secretaria de Estado de Saúde, com vistas à composição de estatísticas fidedignas, respeitados os termos da Lei Federal nº 13. 709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 06 E 10\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Autoriza a ampliação de Convênios com Laboratórios Credenciados públicos, privados, filantrópicos ou universitários, visando à execução do teste do Coronavírus - Covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A coleta do material para elaboração do exame deverá ser feito em local apropriado e por profissional habilitado na área de saúde com registro atualizado em órgão de classe.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2482/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07; 02, 05, 06 E 10; 03 E 08, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2482/2020\r\n\r\nAUTORIZA A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Autoriza a ampliação de Convênios com Laboratórios Credenciados públicos, privados, filantrópicos ou universitários, visando à execução do teste do Coronavírus - Covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º- Os resultados positivos para contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) dos testes mencionados no artigo anterior deverão ser encaminhados diariamente à Secretaria de Estado de Saúde, com vistas à composição de estatísticas fidedignas, respeitados os termos da Lei Federal nº 13. 709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\r\n\r\nArtigo 3º - A coleta do material para elaboração do exame deverá ser feito em local apropriado e por profissional habilitado na área de saúde com registro atualizado em órgão de classe.\r\n\r\nArtigo 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nAo lado do Deputado Márcio Pacheco, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, concede coautoria?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Concedo, sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nGostaria de, ao final da coleta, declarar voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputados coautores no Projeto de Lei 2471/2020: Brazão, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Flávio Serafini, Dionísio Lins, Mônica Francisco, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Bebeto, Enfermeira Rejane, Renata Souza, João Peixoto, Lucinha, Danniel Librelon, Capitão Paulo Teixeira, Waldeck Carneiro, Gustavo Tutuca, Rosane Felix, Valdecy da Saúde, Coronel Salema, Max Lemos e Luiz Paulo.\r\n\r\nVamos ao Projeto de Lei 2482/2020.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, oferece coautoria?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Com certeza, Sr. Presidente. É uma honra poder compartilhar com meus amigos um Projeto de Lei como esse. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados: Luiz Paulo; Brazão; Samuel Malafaia; Carlos Minc; Comandante de Madureira, o nosso imperador, Dionísio Lins; Dr. Deodalto; Valdecy da Saúde; Subtenente Bernardo; Bebeto; Rosenverg Reis; Renato Zaca; João Peixoto; Lucinha; Coronel Salema; Capitão Paulo Teixeira; Danniel Librelon; Rodrigo Amorim; Fabio Silva e Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, antes de encerrá-la, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito obrigada. \r\n\r\nO PL 2471 é de minha autoria e começo agradecendo a todos os Deputados e à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na figura da Presidenta, Deputada Enfermeira Rejane, que fizeram emendas no sentido de melhorar o projeto. Agradeço ao Deputado Márcio Pacheco pelo parecer emitido e à CCJ, que conseguiram retirar algumas emendas que traziam alguma confusão ao projeto.\r\n\r\nO projeto cria uma campanha à qual estabelecimentos - padarias, supermercados e farmácias - podem aderir. A campanha é determinante, mas de modo voluntário. As emendas que davam ao projeto caráter autorizativo ou que franqueavam ao empresário a possibilidade de não participar caem, essas emendas não cabiam no escopo do projeto.\r\n\r\nComo aqui, nobres Deputados, já falei algumas vezes, venho atuando muito fortemente na pauta de combate à violência contra a mulher. Nesse quase um ano e meio de mandato, venho percebendo a carência de equipamentos de suporte, acolhimento, orientação jurídica, social e psicológica para as mulheres vítimas de violência. Há apenas um abrigo no Estado e, como aqui também já explicitei algumas vezes, com algumas indicações legislativas protocoladas, e estamos aquém do que determina a norma técnica de funcionamento de Deam's.\r\n\r\nHá muita dificuldade, hoje, para a mulher vítima de violência denunciar e, nesse contexto de pandemia, a situação é ainda mais severa. Trouxe para os Deputados uma campanha que já está sendo feita em outros países, afinal, o Brasil não é o único lugar em que houve aumento da violência familiar nesse contexto de isolamento social. Trouxe um projeto que daria a possibilidade de a mulher fazer denúncias em outros equipamentos que prestam serviços essenciais, como farmácias e supermercados. A partir do código Máscara Vermelha ou do X” em vermelho, a denúncia pode ser efetivada.\r\n\r\nSem mais delongas, para finalizar esta declaração de voto, acho que ainda são insuficientes as medidas de suporte às mulheres. No momento da pandemia, ficam ainda mais nítidas a violação e a falta de amparo. Precisamos nos debruçar sobre a construção de políticas públicas que deem conta do enfrentamento à violência contra a mulher.\r\n\r\nEntão, agradeço a todos os Deputados o voto favorável e agradeço também àqueles que entraram como coautores. Acredito que o combate à violência contra a mulher, como temos demonstrando na Alerj, não é algo que serve apenas às Deputadas mulheres, mas também a todos os Deputados homens, que também vêm protocolando e trazendo proposições legislativas com esse mesmo conteúdo. Agradeço a todos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu quero coautoria, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 4ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:43 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 146ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h44min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2519/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA PRODUTORES RURAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 3 e 4; favorável à Emenda 1 da Comissão de Saúde; favorável com Subemenda à Emenda 2; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 7; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2519/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA PRODUTORES RURAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutora: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 05 a 07)\r\n\r\nComissão de Saúde (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2519/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA PRODUTORES RURAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 3 e 04 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 02 agrega à proposição mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 01 e 07 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar e a executar campanhas de educação em saúde destinadas a produtores rurais, agricultores familiares e produtores extrativistas de comunidades tradicionais, colheita, armazenamento, beneficiamento, transporte e comercialização de produtos agropecuários, durante a vigência da situação de emergência em saúde pública no Estado do Rio de Janeiro decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PARA PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2519/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, FAVORÁVEL À EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2519/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PARA PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar e a executar campanhas de educação em saúde destinadas a produtores rurais, agricultores familiares e produtores extrativistas de comunidades tradicionais, colheita, armazenamento, beneficiamento, transporte e comercialização de produtos agropecuários, durante a vigência da situação de emergência em saúde pública no Estado do Rio de Janeiro decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2°. A campanha poderá ser realizada através da elaboração e distribuição de cartilhas e veículos de comunicação, prioritariamente veículos de radiodifusão e internet.\r\n\r\nArt. 3° - A campanha poderá ser promovida através de ações integradas entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nParágrafo Único. Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer cooperação com a União, os Municípios, Universidades Públicas, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar e Organizações da Sociedade Civil através de seus órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado João Peixoto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2553/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER E GIOVANI RATINHO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CANAL ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3 e 5, contrário à Emenda 4, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2553/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CANAL ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).”\r\n\r\nAutor: Deputado Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2553/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CANAL ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03 e 05 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 04 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2553/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03 E 05, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2553/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE SERVIÇO ELETRÕNICO PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de um Portal de Serviço Eletrônico nos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, para recebimento da documentação necessária para a concessão e gozo de licenças ou afastamento dos servidores públicos, civis e militares, do Estado do Rio de Janeiro, durante o plano de contingência à contenção do vírus COVID19 (Coronavírus).\r\n\r\nParágrafo único - O Servidor Público anexará toda documentação comprobatória da licença ou afastamento que faz jus e enviará para o setor responsável do órgão onde é lotado, através do canal eletrônico mencionado no caput, devendo obrigatoriamente ser fornecido recibo de comprovação do envio, sendo dispensada a sua presença.\r\n\r\nArtigo 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, de acordo com as especificidades de cada órgão.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos, enquanto perdurar o Estado de Emergência na Saúde Pública do Estado, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020, decorrente do novo Coronavírus, vetor da COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente, ontem, a proposta do Deputado Márcio Pacheco e que eu aquiesci como autor do Projeto para que não tivéssemos recesso no mês de julho, retiramos o Projeto de pauta, porque houve uma proposta que o senhor acordou de trazer a LDO para ser votada em julho. Por via de consequência, em função dessa decisão, ficaria automaticamente suspenso o recesso.\r\n\r\nQuero saber de V.Exa. se essa decisão já está tomada, se V. Exa. vai querer submeter ao Plenário. Ontem, ficou assim decidido, mas eu não fiquei seguro de que posso afirmar a todos que nós não teremos recesso, par que a LDO seja votada no mês de julho. \r\n\r\nEssa é a questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A regra é clara: não votamos a LDO, permanecemos com sessões normalmente, sem recesso. Vamos aguardar que chegue a LDO. Não chegou ainda à Mesa. Não teremos recesso enquanto não votarmos a LDO.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero informar aos demais Deputados que hoje houve uma grande manifestação, em frente à Cedae, contra a privatização dessa empresa. \r\n\r\nTodos nós estamos muito apreensivos, porque uma das condições do empréstimo de quase 3 bilhões tomado pelo Governador Pezão, com lastro do Governo Federal, foi a venda da Cedae.\r\n\r\nO Governador colocou em consulta pública essa possibilidade, até mesmo de fatiar a empresa. Existe uma Frente da Alerj, cuja iniciativa é de autoria da Deputada Mônica Francisco, com quem conversei hoje, porque gostaríamos de que isso viesse a debate para fazermos a defesa dessa empresa. \r\n\r\nSabemos que há várias questões envolvidas, como a de o Governo Federal ser o avalista, mas essa empresa, além de ser emblemática no Rio de Janeiro, é, talvez, uma das únicas empresas que se mantiveram no Estado do Rio de Janeiro. Por isso, defendemos a Cedae, porque se trata de vida, se trata de água, daquele direito inalienável da população.\r\n\r\nA Deputada Mônica Francisco deve fazer um pronunciamento a esse respeito também.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem, acabamos não tendo as duas últimas Sessões que estavam programadas. Quero saber de V.Exa. qual é a programação para os 4 projetos que estavam na penúltima e na última sessões, que eu tenho um projeto sobre política de produtos artesanais, cujo parecer já está construído com a CCJ. Quero saber o que V.Exa. planeja fazer com os projetos que ontem acabaram não sendo apreciados, Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero informar aos demais Deputados e Deputadas, que eu, juntamente com o Deputado federal Glauber Braga, entrei com uma ação popular, com um pedido de liminar para que haja a suspensão dessa audiência pública relacionada a esse processo de privatização da Cedae. \r\n\r\nTemos uma preocupação muito grande quanto a isso. Discordamos desse processo de privatização. Água é um bem público, que tem que ter gestão pública, para garantir o acesso a toda a população. Consideramos que a Cedae, que no último ano deu mais de 1bilhão e 200milhões de reais de lucro, mais de 230milhões em dividendos para o Estado do Rio de Janeiro, não pode ser privatizada, especialmente num momento como esse de crise, de pandemia, em que acontecerá, certamente, uma desvalorização de ativos.\r\n\r\nEstamos aguardando a decisão da 5ª Vara com relação ao nosso pedido de liminar. Consideramos que este é um debate importante que a Alerj deve fazer. Não dá para um Governo que está no meio de um processo de impeachment ficar à frente de um processo de privatização de uma empresa que é um ativo tão importante e tão valioso para o povo do Rio de Janeiro: a Cedae. Estamos na luta contra a privatização da Cedae e achamos que este é um debate importante que o conjunto do Parlamento está enfrentando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho, mais uma vez, pedir a atenção especial do Governo Estadual para a situação dos funcionários do Hospital Adão Pereira Nunes, em Saracuruna, Duque de Caxias. Todos sabemos o que está acontecendo: os profissionais estão sem receber seus salários.\r\n\r\nOntem, pelas redes sociais, recebi um pedido de uma funcionária, que dizia: “Rosane, por favor, no ajude. Essa situação é de muita humilhação. Tem uma colega que está chorando. Foi acometida pelo Covid, estão doentes ela, o esposo, o filho, sem dinheiro. É uma situação humilhante. Faço hoje um mês sem receber e ela, aproximadamente dois meses. Já não aguentamos mais. Me ajude, por favor.” Ao ler esse e tantos outros relatos, o sentimento é de tristeza, porque nos colocamos no lugar desses profissionais. Eles são verdadeiros heróis, colocam suas vidas em risco para salvar outras. \r\n\r\nSr. Presidente, venho fazer um apelo: que haja um posicionamento muito rápido da Secretaria de Saúde, do Governo Estadual. Esses profissionais não podem mais viver nessa situação, que é muito humilhante. Faço este apelo com mita tristeza no coração porque sabemos que não haveria nenhuma necessidade de esses profissionais estarem passando por isso.\r\n\r\nDeixo registrado o meu carinho pela pessoa que me escreveu. Não vou dizer o nome dela, mas, querida, saiba que todos nós neste Parlamento estamos lutando para que a justiça seja feita.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha. Sentimos falta de V.Exa. ontem.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu me solidarizo com a fala da Deputada Rosane Felix. Os problemas que se referem aos profissionais da Saúde lamentavelmente não se limitam ao Hospital Adão Pereira Nunes. Há problemas semelhantes no Hospital Anchieta, que foi escolhido para ser polo de referência de atendimento aos pacientes de Covid-19; no Hospital Zilda Arns, outro polo de referência. \r\n\r\nHoje, pela manhã, na Comissão Especial do Covid, o Deputado Marcelo Cabelereiro falou que no Hospital Zilda Arns, em Volta Redonda, está havendo uma desmobilização da unidade, dos equipamentos, dos leitos. Os pacientes estão sendo transferidos para outros hospitais na Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAlém disso, vemos o terceiro Secretário de Saúde de Saúde assumir a Pasta. Acredito que todos os Deputados tenham recebido algumas manifestações de preocupação com a indicação do novo Secretário. Não nos cabe aqui avaliar a indicação, mas nos cabe minimamente transmitir a preocupação dos servidores com essa escolha. \r\n\r\nA Comissão do Covid também aprovou, nesta manhã, a oitiva do novo Secretário de Saúde. Esperamos que, ouvindo os parlamentares que são do PSC, em particular o Deputado Márcio Pacheco, que é Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e o Deputado Bruno Dauaire, que tem feito uma interlocução do Parlamento com o Governo, seja dada atenção a essas questões que nos preocupam tanto, dando o mínimo de respeito que merecem os profissionais da Saúde, colocando em dia seu pagamento devido. Quando o servidor não recebe, podemos, sem dúvida, tipificar a condição como análoga à escravidão. O servidor merece respeito.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, também solicitei a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\nSe for um minuto, concedo a palavra pela ordem para todos, senão, vamos para o Expediente Final.\r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alexandre, Renata Souza.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, reitero o trabalho impecável desta Casa.\r\n\r\nReforço o apelo a V.Exa., também aos Deputados Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, que têm discutido a fundo a economia do Estado do Rio de Janeiro. Solicito que envidem todos os esforços para que façamos um debate profundo sobre a situação da Cedae.\r\n\r\nUnimos todos os esforços para discutir Covid, mas é impossível que discutamos a situação do Covid, sobretudo nas áreas de favelas, periferias e loteamentos sem discutir a Cedae. A privatização da Cedae pode vir a ser uma tragédia, sobretudo para essa população.\r\n\r\nFica meu apelo para que façamos um grande debate, assim como têm sido feitos tantos outros, e que possamos reforçar e ampliar esse debate com as centrais sindicais, com as forças envolvidas, com a comunidade.\r\n\r\nVárias representações de favelas estiveram hoje no abraço à Cedae, entendendo a importância da tarifa social e o quanto essa empresa, que não é deficitária, importa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGostaria de apelar e reforçar a sensibilidade de V.Exa., com os Deputados Luiz Paulo e Renan Ferreirinha, para que possamos aprofundar a discussão sobre a Cedae, que é tão cara para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou pular a Deputada Renata Souza e vou passar a palavra ao Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço ao Sr. Presidente que, mais uma vez, atendendo ao clamor da população, autorizou a realização da nossa audiência pública da Comissão de Transportes.\r\n\r\nComunico que o Deputado André Ceciliano autorizou o dia 2 para fazer a audiência pública às 10 horas pelo Zoom. Vamos debater temas interessantíssimos, como as Barcas, que voltaram com horário diferenciado, prejudicando o trabalhador. Mais, o transporte intermunicipal, o Metrô, enfim.\r\n\r\nComunico aos companheiros da Comissão e àqueles que quiserem participar que, no dia 2, às 10 horas, estaremos no ar com a Comissão de Transportes para defender os interesses da população, conforme determinação do Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nCom a palavra, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, somente para reforçar o debate que está colocado não só nesta Casa como no Senado Federal, toda discussão sobre a privatização do saneamento básico no Brasil e o quanto isso reverbera para o Estado do Rio de Janeiro de maneira muito concreta no que tange à privatização da Cedae.\r\n\r\nÉ claro que observamos o quanto precisamos reconhecer o saneamento básico e a água como direitos humanos e que, portanto, quanto mais possibilidade de essa empresa pública garantir o acesso para todos é fundamental, ainda mais num momento de pandemia, de coronavírus, quando uma das coisas que a Organização Mundial de Saúde tem pedido e todos os outros meios de Saúde responsáveis é, justamente, a lavagem das mãos, é a tentativa de estar num lugar que seja salubre, ou seja, sabemos que saneamento básico é prevenção de saúde pública. \r\n\r\nAssistimos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no início do ano, o Governador Wilson Witzel colocar uma repactuação em um decreto impedindo que cerca de 80% dos recursos destinados a saneamento básico fossem contingenciados, ou seja, não se investiu em saneamento básico concretamente neste ano. E nós vimos uma comissão para privatização da Cedae ser implementada no meio da pandemia de coronavírus no Estado do Rio de Janeiro, ou seja, estamos com um problema de abastecimento de água gravíssimo no Estado do Rio de Janeiro, vimos que isso atingiu cerca de nove milhões de pessoas, no início do ano, com uma água que tinha gosto, cheio e sabor, coisas que retiram a potabilidade da água. Assistimos na Alerj o então Presidente da Cedae Hélio Cabral sair correndo, porque não queria responder às perguntas que nós fizemos, de acordo, inclusive, com aquilo que a população do Estado do Rio de Janeiro exigia desta Casa. \r\n\r\nNeste sentido, é super importante estar tramitando na Casa, na CCJ, um Projeto de minha autoria justamente trazendo aí um debate importante para que possamos repensar todo esse processo de privatização no Estado do Rio de Janeiro que o Governador Witzel fez a toque de caixa, podendo aí colocar várias das propriedades, vários dos bens que garantem a soberania do Rio de Janeiro para privatização, entre eles, a Cedae, porque aí é para honrar um acordo com o próprio Bolsonaro nesse sentido de privatização do saneamento básico e da distribuição de água. \r\n\r\nSabemos que a Cedae foi concretamente sucateada e, justamente, para justificar a sua privatização e nós estamos aqui para defender esse bem, esse bem público para que garanta que o Estado possa ser, sim, o gestor, o responsável pela distribuição de água, responsável pelo saneamento básico, que são, essencialmente, prevenção em saúde pública. Investimento em saneamento básico e distribuição de água potável é investimento em saúde pública. Portanto, somos completamente contra a privatização da Cedae e todo o pacote de privatização colocado pelo Witzel justamente no momento de pandemia, onde deveria, por exemplo, estar prestando contas de toda a situação irregular, corrupta e pouco transparente na gestão da própria Saúde. Era isso que esta Casa tinha que estar atenta e o Governador respondendo, mas ele não o fez até este momento. \r\n\r\nEntão, Sras. e Srs. Deputados, nós fizemos, inclusive com movimentos sociais, com mais de 60 entidades, um debate importante, para concluir, do Rio Não se Vende, uma plataforma onde está colocado todo o plano de privatização da Cedae, todo o plano de privatização das fundações, das autarquias que garantem a soberania para o Estado do Rio de Janeiro. Está lá. Quem quiser dar uma olhada e puder assinar contra a privatização da Cedae está lá: orionaosevende.com.br. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Marcelo do Seu Dino fez uma intervenção quando eu estava anotando aqui os parlamentares inscritos para o Expediente Final. \r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Agradeço, Sr. Presidente. \r\n\r\nParabenizo a Deputada Martha Rocha quando fala dos servidores, daquelas pessoas que estiveram à frente, guerreiros e guerreiras, principalmente do Hospital Saracuruna, mas também de todos os hospitais. \r\n\r\nLamentavelmente, Sr. Presidente, estão ficando aterrorizados com a falta de pagamento. \r\n\r\nMês passado tive uma luta ferrenha com o ex-Secretário, que me atendeu muito bem, Fernando Ferry, que condicionou um pagamento à empresa, como muito bem a Deputada Lucinha fala, “Diabas”. É uma porcaria essa empresa, que atua ainda. Se nem conseguiu construir os hospitais, como ela pode administrar um hospital do porte do Saracuruna? \r\n\r\nEspero que o Tenente-Coronel Alex da Silva possa resolver esse problema, pois tivemos que ir à ponta. Pessoas estiveram ali - várias delas perderam a vida -, na ponta, lutando por outras e, agora, ficam sem seu pagamento. É inadmissível! Espero que essa bagunça na Secretaria de Saúde seja resolvida. Podem ter certeza de que estaremos de olho.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de encerrar a Ordem do Dia, comunica que ficou sobre a Mesa Diretora o PL 2772, que fala do regime diferenciado do setor atacadista, que recebeu 29 emendas. Dia 7 vai acontecer uma audiência pública com a Comissão de Saneamento Básico e Recursos Hídricos, a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão Especial da Região Metropolitana. Será dia 07/07.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sobre a Cedae, é isso mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe, Presidente. V.Exa. acabou não respondendo se já tem a programação dos projetos de ontem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na próxima pauta, na terça-feira, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2772/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 25/2020)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 7º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º Para fazer jus ao regime tributário de que trata esta Lei, a empresa beneficiária deverá:\r\n\r\nI - assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética, multiplicada pelo coeficiente de 1,1% (um vírgula um por cento) de recolhimento de ICMS nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso I do §1º do artigo 6º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º ...\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\nI - adicionando-se ao valor de partida os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário e a margem de valor agregado (MVA) indicada em ato normativo expedido pelo Poder Executivo e aprovado por Lei;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 6º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º ...\r\n\r\n§1º Na saída interna para contribuinte, a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária será obtida pela opção de substituto tributário, efetuada por meio de ato normativo produzido pelo Poder Executivo e aprovado por Lei, dentre as seguintes técnicas:\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Poderão aderir ao regime tributário de que trata esta Lei os estabelecimentos atacadistas que revendam máquinas e equipamentos para contribuintes do ICMS, mesmo quando realizarem ajustes técnicos nas mercadorias para fins de atendimento de exigências constantes de leis e/ou atos administrativos ou simples substituição de embalagem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 7º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§2º Para os estabelecimentos que, na data de solicitação de enquadramento, ainda não tenham efetuado doze recolhimentos, para fins de apuração da média a que se refere o inciso I do caput deste artigo, o valor mínimo de ICMS a recolher deverá ser equivalente a 1,21% (um inteiro de vinte centésimos por cento) do valor faturado no respectivo período de apuração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o §4º do artigo 7º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º As regras de recolhimento mínimo previstas neste artigo poderão ser flexibilizadas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica ou de ocorrência de motivo de força maior que impossibilite o seu cumprimento, mediante decisão fundamentada em critérios técnicos, proferida por órgão competente definido em ato normativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo e aprovado por Lei específica e temporária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 9º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º Perderá o direito a fruição do regime tributário previsto nesta Lei, com a consequente restauração da sistemática convencional de apuração do ICMS, o estabelecimento beneficiário que deixar de cumprir os requisitos ou condições previstas nos artigos 7º e 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 9º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º ...\r\n\r\nParágrafo único. O desenquadramento do regime tributário de que trata esta Lei retroagirá à data em que for identificado o descumprimento dos requisitos ou condições previstas nos artigos 5° e 6º desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 13 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13. A adesão ao regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerida nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo e devidamente publicizado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 13 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação e produzirá seus efeitos até a data de 31 de dezembro de 2022, prevista no art. 3°, § 2°, inc. III, da Lei Complementar n° 160, de 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. A adesão dos contribuintes ao regime tributário de que trata esta Lei não os exime de estarem sujeitos a aplicação da Lei nº 8.643/2019- FECP e da Lei nº 8.645/2019- FOT.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica o Art. 7 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7 (...)\r\n\r\nVI - Gerar empregos diretos ou indiretos no Estado do Rio de Janeiro, abstendo-se de promover qualquer dispensa coletiva de trabalhadores que resulte na redução dos postos de emprego.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo, renumerando os demais:\r\n\r\nArt. XX - O benefício de que trata esta lei não se aplica a empresas que possuem apenas escritórios sediados no Estado do Rio de Janeiro e o restante da logística de armazenamento e distribuição dos produtos em funcionamento em outra unidade federativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo, renumerando os demais:\r\n\r\nArt. ... - Não pode aderir ao regime tributário de que trata esta Lei, o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - Esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - Participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - Esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - Tenha passivo ambiental transitado em julgado;\r\n\r\nVI - Tenha sido condenado administrativamente ou judicialmente por uso de mão de obra escrava ou análoga à escrava;\r\n\r\nVII - Esteja inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nVIII - Não apresente capacidade operacional para o desenvolvimento de atividades industriais, observada as indicações mínimas estabelecidas em ato normativo expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicionam-se onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. Anualmente deverá ser elaborado parecer conjunto entre a secretaria de fazenda e a secretaria desenvolvimento econômico, a ser enviado a ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado, com análise em relação aos efeitos fiscais, econômicos e de geração de emprego do regime diferenciado de tributação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nInclua-se o seguinte artigo, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. - O estabelecimento atacadista enquadrado no Regime de Tributação Diferenciado instituído pelo Decreto n° 44.498, de 29 de novembro de 2013, fica automaticamente enquadrado nos benefícios previstos nesta Lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o inciso I do Artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - (...)\r\n\r\nI - com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo e produtos fármacos de uso humano.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo fará bienalmente revisão integral de todos os incentivos fiscais em vigência e produzirá relatório contendo informações relativas às contrapartidas socioeconômicas que os justificam.\r\n\r\nParágrafo único: O relatório de que trata o caput deverá ser amplamente divulgado em sítio eletrônico oficial, bem como encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A adesão ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei não dispensa o optante, em nenhuma hipótese, do cumprimento das obrigações acessórias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei não exime o optante da contribuição do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo: As alíquotas de que trata esta Lei serão acrescidas do percentual destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o inciso I do parágrafo único do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: O crédito do ICMS relativo às aquisições de mercadorias destinadas à comercialização no mercado interno fica limitado a:\r\n\r\nI - 7% (sete por cento) por cento, nos produtos que compõem a cesta básica, observada, quando couber, a Lei nº 8.889, 09 de junho de 2020;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º As alíquotas de ICMS que envolvam operações internas realizadas por estabelecimentos atacadistas ficam fixadas em:\r\n\r\nI - 7% (sete por cento) nos produtos que compõem a cesta básica, observada, quando couber, a Lei nº 8.889, de 09 junho de 2020;\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo: O Poder Executivo publicará em sítio eletrônico oficial informações pormenorizadas sobre as empresas aderentes ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei, bem como sobre as condições de sua adesão ao referido regime.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. A empresa beneficiada pelo regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei deverá se comprometer a não efetuar demissão de funcionários, pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data de sua adesão ao referido regime.\r\n\r\nParágrafo único: O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de demissão por justa causa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Fica impedida de aderir ao regime diferenciado de tributação de que trata esta Lei a empresa que tenha sofrido algum tipo de sanção administrativa ou penal em razão de sua participação em processos licitatórios ou que esteja inscrita no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescenta inciso ao Art. 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - apresentar demonstrações que comprovem que a empresa não tenha passivo ambiental”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: O Poder Executivo remeterá à Assembleia Legislativa, semestralmente, relatório de acompanhamento dos incentivos fiscais concedidos com base na presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: O Poder Executivo remeterá, caso a caso, as solicitações de concessão do benefício fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, para a apreciação da Assembleia Legislativa, visando sua ratificação ou não.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2257219"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2020, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO COMUNICADO SUSIG Nº 06/2020, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SISTEMAS DE GESTÃO DE PESSOAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que visa sustar os efeitos do comunicado SUSIG nº 06/2020, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição determina que o Comunicado SUSIG 06/20 pretende suspender, na folha de pagamento dos servidores, instituídos por atos oficiais, leis ou decretos e, logo, não sejam cancelados, nem mesmo suspensos, por mero expediente de comunicação interna da administração estadual.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando à análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nDesde a publicação do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, as aulas presencias na rede pública fluminense, bem como o atendimento em órgãos da administração pública, foram suspensos para evitar aglomerações e contágio da doença COVID-19, assegurando, acima de tudo, a saúde e bem-estar dos alunos, professores, servidores públicos e de todos os profissionais integrantes da rede pública de educação.\r\n\r\nÉ uma medida que traduz verdadeira política púbica de saúde adotada pelo Estado do Rio de Janeiro no enfrentamento da pandemia da COVID-19, que diariamente faz crescer o caos sanitário e humanitário em nosso Estado. Por outras palavras, ao Estado, não restou outra alternativa senão suspender as aulas presencias da rede pública de ensino e atendimento presencial nos órgãos públicos, para preservar e salvar vidas, o que está em perfeita harmonia com normas da Constituição Federal, como se verifica abaixo:\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nNa mesma linha, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro impõe ao Estado o dever de zelar e cuidar da saúde de todo cidadão, sobretudo mediante adoção de políticas públicas, na forma do que se segue:\r\n\r\n“Art. - 284. O Estado e os Municípios, com a União, integram um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência sociais, de conformidade com as disposições da Constituição da República e das leis.”\r\n\r\n“Art. 287 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nAssim, ao mesmo tempo em que as aulas presenciais e atendimentos foram suspensos, como medida sanitária de interesse público, houve a implementação pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) do ensino remoto, este prestado pelos próprios professores da rede pública de ensino. Para tanto, tais profissionais vêm investindo substancialmente na melhoria da qualidade do ensino à distância, como por exemplo, através da utilização crescente das redes próprias de internet, produção de vídeos e “lives” nas redes sociais, aquisição com recursos próprios de materiais didáticos, aumento das despesas individuais com o consumo de energia elétrica em suas residências, entres outros.\r\n\r\nCumpre afirmar que a prestação de serviços públicos e os servidores não foram suspensos de sua atividade laboral. Apenas houve a adequação de uma nova realidade em razão da pandemia, sendo o trabalho prestado de forma remota, como forma de preservar a saúde e segurança dos servidores, que continuam exercendo suas atividades, garantindo a manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da administração pública.\r\n\r\nCumpre lembrar, ainda, que os adicionais de insalubridade ou periculosidade representam compensação pelos danos à saúde e risco à vida que a atividade desempenhada pelo servidor lhe impõe, em razão de sua atuação ao longo do tempo e não por momentos específicos.\r\n\r\nPor outro lado, não é demais destacar que o Decreto nº 47.052, de 29 de abril de 2020, em seu artigo 3º, §1º, delegou, às autoridades superiores de cada órgão, a disciplina sobre o trabalho remoto.\r\n\r\nAinda, é importante ressaltar que o inciso VII do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de janeiro prevê a competência da Assembleia Legislativa para sustar os atos normativos do Poder Executivo somente nas situações em que o Decreto exorbite do seu poder regulamentar ou extrapole dos limites da delegação legislativa, o que, claramente, conforme se depreende da narrativa acima, se configurou na edição do comunicado SUSIG nº 06/2020. Razão pela qual, o Projeto de Decreto Legislativo em análise merece prosperar, eis que o citado ato está eivado de vícios de constitucionalidade material e formal.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Decreto de Lei nº 38/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 22 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2414/2020, QUE “RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Rosane Felix, que pretende reconhecer as atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como atividade essencial, a ser mantida em tempos de crises oriundas de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nInicialmente, cabe ressaltar que a proposição tem por finalidade reconhecer as atividades religiosas como atividades essenciais em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, como consta na legislação federal.\r\n\r\nA Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus traz, em seu art. 3º, diversas situações que poderão ser adotadas pelos entes federativos para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19.\r\n\r\nO Decreto Federal n° 10.292/2020, buscou trazer um rol de serviços públicos e atividades essenciais que são considerados indispensáveis para a população durante a atual situação de emergência na saúde pública, trazendo assim, em seu art. 3°, §1°, inciso XXXIX, as atividades religiosas de qualquer natureza como atividade essencial, vejamos:\r\n\r\nArt. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.\r\n\r\n§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:\r\n\r\nXXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;\r\n\r\nRecentemente, em 15 de abril de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente, nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. A maioria dos ministros aderiu à proposta do ministro Edson Fachin sobre a necessidade de que o artigo 3º da Lei 13.979/2020 também seja interpretado de acordo com a Constituição, a fim de deixar claro que a União pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes.\r\n\r\nDesse modo, faz-se necessária, na esfera estadual, a aprovação de uma lei com o teor da proposta em análise, devendo a medida ter o cuidado de preservar também o campo de atuação da esfera de competência municipal, que é competente para determinar o funcionamento dos estabelecimentos em seu território, incluindo, assim, os templos de qualquer culto, razão pela qual apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o §1° do art. 1° do projeto de lei n° 2414/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° (...)\r\n\r\n§1° Para a aplicação da presente Lei devem ser respeitadas as competências municipais e a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias como a Secretaria de Estado de Saúde - SES.”\r\n\r\nDiante do exposto, a proposta encontra respaldo constitucional no direito à liberdade religiosa e à profissão da fé, tendo também seu amparo legal na Lei Federal n° 13.979/2020 e no Decreto Federal n° 10.292/2020, podendo ter o seu devido prosseguimento nesta Casa de leis.\r\n\r\nRazão pela qual, apresento o parecer ao louvável Projeto de Lei n° 2414/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões,08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de junho de 2020, aprovou o novo parecer, após análise do recurso impetrado pela autora, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2414/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2542/2020 QUE “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE), ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que dispõe sobre a isenção de tarifa dos serviços prestados pela Companha Estadual de Aguas e Esgoto do Rio de Janeiro(CEDAE), enquanto vigorar a situação de emergência pública do estado do Rio de Janeiro, em razão do novo coronavírus(COVID-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem o intuito de garantir a isenção de pagamento pelos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE) aos usuários residenciais enquadrados na tarifa social.\r\n\r\nO referido projeto de Lei usurpou competência privativa do Chefe do Executivo, tendo em vista o seu caráter determinativo a uma empresa Pública Estatal. \r\n\r\nImportante salientar que o Poder Executivo, estando dentro de sua competência como maior acionista da CEDAE, editou o Decreto nº 46.979, de 19.03.2020, em que foi autorizada a prorrogação por 60 (sessenta) dias, do vencimento das faturas emitidas pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de janeiro - CEDAE para quitação dos serviços de água e tratamento de esgoto, nos meses de março e abril, sendo ainda facultado seu parcelamento, dentro do exercício financeiro de 2020.\r\n\r\nNesta mesma toada, destaca-se, ainda, o Decreto de nº 46990, de 24 de março de 2020, onde é mais específico ao tema em análise, que dispõe sobre a suspensão do faturamento de água e esgoto da CEDAE, e dá outras providências, que em seu art. 1º assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 1º A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE fica autorizada a suspender o faturamento pelo fornecimento de água e coleta de esgoto, prestados a seus usuários residenciais, enquadrados na tarifa social, nos meses de abril, maio e junho do corrente ano, no todo ou em parte, observado o seu orçamento operacional.”\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se que a proposta do nobre deputado, na forma apresentada, é munida de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, tendo em vista que todos os entes federativos devem observar as regras de iniciativa legislativa, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação e independência dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da República.\r\n\r\nDesse modo, no intuito de superar o vício apontado, levando em consideração a relevância da matéria nesse momento de calamidade pública decorrente do COVID-19, apresento as seguintes emendas que visam ao prosseguimento da proposição:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2542/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) A ISENTAR E SUSPENDER A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS ENQUADRADOS NA TARIFA SOCIAL, ENQUANTO PERDURAR A CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 2542/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE) fica autorizada a isentar e suspender a cobrança dos serviços prestados aos usuários residenciais enquadrados na tarifa social.\r\n\r\nParágrafo Único - A tarifa social é destinada aos moradores de baixa renda residentes em áreas identificadas como de interesse social, conforme Decreto Estadual n° 25.438/1999.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2° do Projeto de Lei nº 2542/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta medida vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio de Janeiro em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), reconhecido pela Lei n° 8.794, de 17 de abril de 2020.”\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, e baseado no artigo 112 do Regimento Interno, emito o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2542/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2542/2020\r\n\r\nAUTORIZA A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) A ISENTAR E SUSPENDER A COBRANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS ENQUADRADOS NA TARIFA SOCIAL, ENQUANTO PERDURAR A CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados CHICÃO BULHÕES, RENAN FERREIRINHA, CARLO CAIADO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (CEDAE) fica autorizada a isentar e suspender a cobrança dos serviços prestados aos usuários residenciais enquadrados na tarifa social.\r\n\r\nParágrafo Único - A tarifa social é destinada aos moradores de baixa renda residentes em áreas identificadas como de interesse social, conforme Decreto Estadual n° 25.438/1999.\r\n\r\nArt. 2º - Esta medida vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio de Janeiro em virtude da situação de emergência decorrente do novo coronavírus (COVID-19), reconhecido pela Lei n° 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 25 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2542/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2698/2020, QUE “INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS PARA DIAGNÓSTICO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que institui a realização de testes rápidos para diagnóstico do novo coronavírus (COVID-19), no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem o objetivo de realizar o teste rápido em pessoas de baixa renda, com o fito de diagnosticá-las em relação à covid-19, face à situação de vulnerabilidade deste grupo.\r\n\r\nPassando à análise do referido projeto de lei, verifica-se que sua matéria não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional que impeça sua tramitação, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nIgualmente, na Constituição Estadual do Rio de Janeiro, está consagrada a obrigação do Estado em promover políticas públicas que visem ao efetivo atendimento ao direito universal e absoluto à saúde, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 284. O Estado e os Municípios, com a União, integram um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência sociais, em de conformidade com as disposições da Constituição da República e das leis.\"\r\n\r\n\"Art. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público zelar pela saúde e bem-estar da população em nível municipal, estadual e nacional. Isso porque o direito à saúde é o direito social mais importante do ordenamento jurídico pátrio, é irrestrito e incondicional.\r\n\r\nAlém disso, não podemos esquecer que, no contexto atual, considerando a Declaração de Pandemia da COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, a edição da Portaria nº 188/GM/MS de 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e (II) o Decreto Estadual do Rio de Janeiro nº 47.006, de 27 de março de 2020, que atualiza as medidas de enfretamento do surto da COVID-19, é indubitável que a proposição é louvável e meritória, pois, através do número de pessoas testadas, medidas mais eficazes serão tomadas em razão dos resultados e das estatísticas, propiciando ações e protocolos eficientes para proteger a população.\r\n\r\nDesse modo, ao propor a realização, gratuitamente, de testes rápidos para diagnóstico do novo coronavírus (COVID-19) à pessoas de baixa renda, o projeto de lei assegura as medidas impostas e recomendadas pelos Órgãos Internacionais e Nacionais de Saúde, bem como adota medidas preventivas que buscam evitar, no Estado do Rio de Janeiro, o aumento do contágio e disseminação da doença.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2698/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 22 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2698/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em treze de março de dois mil e vinte, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Deputados Dionisio Lins - Presidente, Alexandre Knoploch, Rosenverg Reis, membros efetivos e Deputados Waldeck Carneiro e Gustavo Schmidt, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado Dionísio Lins deu por abertos os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, desta Comissão, conforme edital publicado em dezoito de junho de dois mil e vinte. O Senhor Presidente informou que a presente reunião tem por objetivo deliberar a realização da Audiência Pública para discutir a ineficiência dos meios de transportes no Estado do Rio de Janeiro, durante a pandemia de COVID-19 e os planos de flexibilização. Colocada em votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e o esforço de todos e suspendeu a Reunião, da qual, eu, Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), em dezenove de junho de dois mil e vinte. (a)Rafael José Gonçalves Monteiro Barbosa - Secretário - Mat. 201.829-9; (a)Deputado Dionísio Lins - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte, às quatorze horas e treze minutos, realizou-se a sétima reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Rosenverg Reis, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e, em questão de ordem, colocou em discussão o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 47/2020, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, que estará na Ordem do dia do Plenário da semana. PARECER: JURIDICIDADE. Após votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente iniciou a leitura do item um da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2244/2020, de autoria dos Deputados JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, DANNIEL LIBRELON, MÔNICA FRANCISCO, que \"AUTORIZA O ABATIMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, REFERENTE AOS MESES/DIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2266/2020, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que \"GARANTE O FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS COM INCENTIVO APROVADO PARA EXECUÇÃO EM 2020\". PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2388/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIGITALIZAR E DISPONIBILIZAR EM SEU SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, SEI-RJ, OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS - COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2429/2020, do Deputado GUSTAVO TUTUCA, que “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTIS - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2438/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DETERMINA O FORNECIMENTO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS IDOSOS, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2444/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “CRIA O DOSSIÊ COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente retirou de pauta as seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 2481/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; PROJETO DE LEI Nº 2577/2020, do Deputado ROSENVERG REIS que “ESTABELECE A ACESSIBILIDADE NAS DISPONIBILIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE UTILIDADE PÚBLICA SOBRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; PROJETO DE LEI Nº 2598/2020, do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA que “ALTERA A LEI Nº 8799, DE 30 DE ABRIL DE 2020, PARA IMPEDIR QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FAZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO REJEITEM PEDIDOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS ENDEREÇOS AOS QUAIS SE DESTINAM ESTÃO EM ÁREAS DE RISCO À SEGURANÇA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA COVID-19”. Em prosseguimento, o Presidente continuou a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2694/2020, do Deputado DR. DEODALTO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA ESTADUAL BANDEIRA BRANCA PARA AUXILIAR FAMÍLIAS QUE ESTÃO PASSANDO NECESSIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19 (CORONA VÍRUS)”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente retirou de pauta, a pedido do autor, o PROJETO DE LEI Nº 2257/2020, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que \"ALTERA A LEI Nº 8395, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, ALTERA A LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2425/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “CRIA PROGRAMA ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PERÍODO EM QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DA CODIV-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente retirou de pauta das seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 2439/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, em que “FICA VEDADA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DOS CONSUMIDORES QUE ESTEJAM INADIMPLENTES JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, AS OPERADORAS DE TELEFONIA E DE TV POR ASSINATURA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”; PROJETO DE LEI Nº 2440/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A SER DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUE FALEÇAM EM SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”; PROJETO DE LEI Nº 2462/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ISENTAM DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS) E ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), AS HIPÓTESES QUE MENCIONA TODAS RELACIONADAS AO COMBATE DA COVID-19”; PROJETO DE LEI Nº 2556/2020, do Deputado SERGIO LOUBACK, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DE INCENTIVOS AO COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2684/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPONIBILIZA OS TESTES RÁPIDOS DE DIAGNÓSTICO DA COVID-19, PARA OS PROFISSIONAIS DO COMÉRCIO ANTES DA FUTURA RETOMADA DE SUAS ATIVIDADES, APÓS O FIM DO ISOLAMENTO SOCIAL DETERMINADO PELO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente retirou de pauta das seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 2337/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, SEM CONTATO, EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, PRIVADA, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS,FERROVIÁRIOS, HELIPORTOS E AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A TRIAGEM E PESSOAS DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19”; PROJETO DE LEI Nº 2447/2020, do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”; PROJETO DE LEI Nº 2492/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que “LIBERA DO TRABALHO REMOTO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACOMETIDA COM DOENÇA GRAVE, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19”. O Presidente comunicou a redistribuição deste último projeto para a relatoria do Deputado Luiz Paulo. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2655/2020, do Deputado CARLO CAIADO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS FUNERÁRIAS UTILIZAREM SACO TRANSLÚCIDO EM CADÁVERES DE VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE. Em seguida, o Presidente retirou de pauta as seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 2671/2020, da Deputada ALANA PASSOS, em que “FICA VEDADO O EMPREGO DE PESSOAS POSSUIDORAS DE COMORBIDADES NA REDE HOSPITALAR PÚBLICO OU PRIVADAS, SEM PREJUÍZO DE SEUS RENDIMENTOS E QUALQUER BENEFÍCIO OU GRATIFICAÇÃO, DURANTE A VALIDADE DO DECRETO N46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020”; PROJETO DE LEI Nº 2700/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, em que “FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DA ATIVA VINCULADOS A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - SES, IASERJ, FUNDAÇÃO E DA SECRETARIA CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM ATIVIDADE DE CUIDADOS AOS PACIENTES COM SUSPEITA E DIAGNOSTICADOS COM COVID-19”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2448/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “CRIA UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID 19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PROJETO DE LEI Nº 2503/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, em que “VEDA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, BEM COMO AOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CLASSIFICAÇÃO SIGILOSA DE QUALQUER CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2576/2020, da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2641/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTRAL DE EMERGÊNCIA DE TRADUTORES E INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2665/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE BARREIRA FÍSICA TRANSPARENTE PARA PROTEÇÃO E DIMINUIÇÃO DO CONTÁGIO DOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS QUE ATUAM NA PORTARIA, RECEPÇÃO, CADASTRO, BEM COMO TRIAGEM DE PACIENTES EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, DURANTE E APÓS O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE AO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: JURIDICIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2709/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, DURANTE PERÍODOS DE QUARENTENA OU ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2314/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que “DISPOE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADIQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINASTICA OU PARA PRÁTICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2360/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SONS EXCESSIVOS, RUÍDOS, VIBRAÇÕES E INCÔMODOS DE QUALQUER NATUREZA PRODUZIDOS POR QUALQUER FORMA QUE CONTRARIEM O NÍVEL MÁXIMO DE 65 DECIBÉIS, DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL, NOS CONDOMÍNIOS COMUNS E EDIFÍCIOS ENQUANTO PERDURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2509/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE QUE AS DENOMINAÇÕES DE NOVOS LOGRADOUROS, ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBERÃO OS NOMES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA E LOGÍSTICA QUE MORRERAM NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E NO COMBATE AO CORONA VÍRUS-COVID 19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 2568/2020, da Deputada DANI MONTEIRO que “DETERMINA A SUSPENSÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL (LOCKDOWN)”. O Presidente acatou o pedido. Tendo em vista o término do tempo reservado para a vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi suspensa às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos. Sala das Comissões, quinze de junho de dois mil e vinte. No dia vinte e dois de junho, às quinze horas e dez minutos, realizou-se a continuação da sétima reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Rosenverg Reis, membros efetivos; Waldeck Carneiro, membro suplente; Coronel Salema. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e abriu uma questão de ordem, a fim de discutir as proposições que estarão na pauta da Ordem do Dia do Plenário da semana: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 23/2020, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 04 DE ABRIL DE 2016 QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REFERENTE AO RECESSO PARLAMENTAR NO ANO DE 2016.” PARECER do Relator Deputado Márcio Pacheco: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Presidente retirou a proposição de pauta. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI N.º 1805/2019, do Deputado Alexandre Freitas, que “REGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO”. PARECER do Relator Deputado Luiz Paulo: LEGALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente destacou as proposições, em cujos pareceres pela anexação ou prejudicabilidade houve divergência (itens 81, 86, 93, 94, 95, 97, 99, 104, 105, 106, 107, 110, 111, 113, 114, 116, 117, 118, 119, 122 e 127): PROJETO DE LEI Nº 2727/2020, dos Deputados WALDECK CARNEIRO e FLAVIO SERAFINI, que “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE DE CONSELHO ESTADUAL INSTITUÍDO POR LEI, EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2020, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que \"SUSTA OS EFEITOS DO COMUNICADO SUSIG Nº 06/2020, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SISTEMAS DE GESTÃO DE PESSOAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2367/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2300/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura da divergência: PROJETO DE LEI Nº 2435/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ASSEGURA A COBERTURA PELO PODER EXECUTIVO DE SEGURO DE VIDA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS QUE A MORTE OU A INCAPACIDADE DO SEGURADO PROVIER DA INFECÇÃO PELA PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: PREJUDICABILIDADE. Durante a discussão, o Deputado Jorge Felippe Neto solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da divergência: PROJETO DE LEI Nº 2524/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE FATURA PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE), A IGREJAS EVANGÉLICAS E CATÓLICAS, E TEMPLOS RELIGIOSOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER do Relator Deputado Rodrigo Bacellar pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2254/2020. Havendo divergência, o Deputado Márcio Pacheco avocou a relatoria para si e emitiu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, sendo acompanhado pelos Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Jorge Felippe Neto e Carlos Minc. Durante a votação, o voto do Deputado Márcio Pacheco venceu por cinco votos a um. Continuando a leitura da divergência: PROJETO DE LEI Nº 2698/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS PARA DIAGNÓSTICO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2592/2020, do Deputado BEBETO que “DISPÕE SOBRE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES ESTADUAL SOBRE PACIENTES INTERNADOS NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”, e o PROJETO DE LEI Nº 2722/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS TERMAIS PELAS CONCESSIONÁRIAS MENCIONADAS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”. Continuando a leitura da divergência: PROJETO DE LEI Nº 2652/2020, do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, que “GARANTE A MANUTENÇÃO DO QUANTITATIVO NECESSÁRIO DE FISIOTERAPEUTAS INTENSIVISTAS PARA DAR ATENDIMENTO AOS PACIENTES COM A COVID-19, INTERNADOS EM UTIS DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E HOSPITAIS DE CAMPANHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2429/2020. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Rosenverg Reis solicitou pedido de vista às seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 2679/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, A COMORBIDADE QUE O PACIENTE DIAGNOSTICADO COM COVID-19, É ACOMETIDO”, e PROJETO DE LEI Nº 2681/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO, A DIVULGAR NO SÍTIO ELETRÔNICO, DE ACOMPANHAMENTO EPIDEMIOLÓGICO, SOMENTE OS CASOS DE COVID-19, CONFIRMADOS ATRAVÉS DE EXAME LABORATORIAL”. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da divergência: PROJETO DE LEI Nº 2726/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “DISPÕE ACERCA DA PROBIÇÃO DA INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE CADASTROS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E PROTESTO DE TÍTULOS DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ENQUANTO PERDURAREM AS POLÍTICAS DE ISOLAMENTO PARA COMBATER A PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2189/2020. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista ao PROJETO DE LEI Nº 2731/2020, do Deputado RENAN FERREIRINHA, que “DISPÕE SOBRE O RODÍZIO DE ALUNOS QUANDO ACONTECER A RETOMADA DO ANO LETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura da divergência: PROJETO DE LEI Nº 2260/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA. PARECER: PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2289/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECONVERSÃO INDUSTRIAL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.PARECER: PREJUDICABILIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2579/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DAS AÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES DOMINADAS PELO TRÁFICO, A FIM DE RESGUARDAR A POPULAÇÃO DE AÇÕES CRIMINOSAS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura da divergência: PROJETO DE LEI Nº 2682/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “SUSPENDE A INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE O IPVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19”. PARECER: PREJUDICABILIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2510/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS EXPERIMENTAIS NO COMBATE AO COVID-19”. Continuando a leitura da divergência: PROJETO DE LEI Nº 2557/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “ALTERA A LEI Nº 8.769, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”. PARECER: PREJUDICABILIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura da divergência: PROJETO DE LEI Nº 2563/2020, dos Deputados RODRIGO AMORIM, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO e GUSTAVO SCHMIDT que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS, COM PORTÕES FECHADOS E ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER do Relator Deputado Max Lemos: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2480/2020. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente, após sugestão do Deputado Jorge Felippe Neto, pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após votação, este último voto venceu, tornando o Deputado Luiz Paulo Relator do Vencido. Continuando a leitura da divergência: PROJETO DE LEI Nº 2717/2020, do Deputado WELBERTH REZENDE, que “DISPÕE SOBRE A POSTERGAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: PREJUDICABILIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente votou em bloco os demais itens (86 a 127, ressalvados os destaques anteriores): PROJETO DE LEI Nº 2263/2020, de autoria do Deputado ANDERSON ALEXANDRE, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2020; PROJETO DE LEI Nº 2660/2020, de autoria dos Deputados SAMUEL MALAFAIA e ANDRÉ CECILIANO, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR AS ATIVIDADES DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS DE TODAS AS CONFISSÕES, DURANTE O PERIODO DE PANDEMIA DO COVID -19, DE ACORDO COM CRITÉRIOS A SEREM SEGUIDOS RIGOROSAMENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Projeto de Lei nº 2347/2020); PROJETO DE LEI Nº 2664/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \"DETERMINA A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DOS BILHETES ELETRÔNICOS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, QUE EXPIRARAM OU EXPIRARÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM RAZÃO DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Projeto de Lei nº 2456/2020); PROJETO DE LEI Nº 2669/2020, da Deputada ALANA PASSOS, que “AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A RETOMADA DAS ATIVIDADES DE BARES, RESTAURANTES, INDUSTRIAIS, EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMÉRCIO E DEMAIS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, ASSIM QUE FOREM ELABORADOS OS PROTOCOLOS SANITÁRIOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, VERSANDO SOBRE UTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE PESSOAS POR ÁREA, MEDIDAS DE ASSEPSIA DESTINADAS A INFRAESTRUTURA E MOBILIÁRIO QUE GUARNECEM O LOCAL DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL, PREVISÃO DE CIRCULAÇÃO DE AR E DEMAIS REQUISITOS QUE OFEREÇAM SEGURANÇA A PERMANÊNCIA, UTILIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NOS LOCAIS DE TRABALHO, COM OBJETIVO DE CONTER O CONTÁGIO E A DISSEMINAÇÃO DO COVID-19”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2480/2020; PROJETO DE LEI Nº 2701/2020, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE UM PLANO DE DESINFECCÇÃO E CONTROLE (PDC) DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS A SER ADOTADO APÓS O PLANO DE CONTINGÊNCIA.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Projeto de Lei nº 2255/2020); PROJETO DE LEI Nº 2702/2020, de autoria da Deputada ROSANE FELIX, que \"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES PÚBLICAS DAS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS\r\n\r\nE ADOLESCENTES, REQUERIDAS PELO PODER PÚBLICO PARA O REPASSE DE VERBAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.073, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020.\" PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2030/2020; PROJETO DE LEI Nº 2558/2020, do Deputado MAX LEMOS que “OBRIGA A AGERIO A DESTINAR 80% (OITENTA POR CENTO) DE SEUS RECURSOS PARA AUTÔNOMOS, MEIS, MES E EPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei n° 8.796, de 17 de abril de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2728/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO A ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA OU DE PROTEÇÃOÀ CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE OCORRÊNCIA, OU INDÍCIO DEOCORRÊNCIA, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2709/2020; PROJETO DE LEI Nº 2651/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “SUSPENDE OS PRAZOS DE GARANTIA, TROCA, DEVOLUÇÃO OU REEMBOLSO DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE OU CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE PANDEMIAS OU EPIDEMIAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2325/2020; PROJETO DE LEI Nº 2676/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “DISPÕE SOBRE VISITA VIRTUAL, POR MEIO DE VÍDEO-CHAMADAS, DE FAMILIARES A PACIENTES INTERNADOS EM ISOLAMENTO, EM DECORRÊNCIA DAPANDEMIADOCORONA-VÍRUS(COVID-19)”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2637/2020; PROJETO DE LEI Nº 2716/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ESTABELECE MEDIDAS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA RESULTANTE DA PANDEMIA DE COVID-19”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2282/2020; PROJETO DE LEI Nº 2718/2020, do Deputado DIONISIO LINS, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE TEMPERATURA CORPORAL DE PASSAGEIROS NAS ESTAÇÕES DE EMBARQUE DO METRÔ, TRENS E BARCAS, COMO FORMA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.820, de 14 de maio de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2693/2020, do Deputado GIOVANI RATINHO, que “AUTORIZA A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - AGERIO, A LIBERAR CRÉDITO EMERGENCIAL AOS MICROEMPREENDEDORES, MICRO, MÉDIA E PEQUENAS EMPRESAS ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO COVID-19”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.796, de 17 de abril de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2720/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “DISPÕE ACERCA DA PROBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDORES NOS CADASTROS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ENQUANTO PERDURAREM AS POLÍTICAS DE ISOLAMENTO PARA COMBATER A PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2439/2020; PROJETO DE LEI Nº 2024/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ALÍQUOTA ZERO DE ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), NAS SAÍDAS DE ÁLCOOL GEL PRODUZIDO POR INDÚSTRIAS CUJA ATIVIDADE FIM NÃO SEJA A PRODUÇÃO DO ÁLCOOL, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.824, de 14 de maio de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2458/2020, dos Deputados CARLOS MINC e RENAN FERREIRINHA, que “DISPÕE SOBRE O MAPEAMENTO, O MONITORAMENTO E O CONTROLE DOS EFLUENTES TRATADOS, E A GESTÃO E O GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2387/2020; PROJETO DE LEI Nº 2680/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “SUSPENDE OS FERIADOS ESTADUAIS E FLEXIBILIZA SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, AMBIENTAIS E TRIBUTÁRIAS EM RAZÃO DOS IMPACTOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 NA ECONOMIA FLUMINENSE, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2213/2020; PROJETO DE LEI Nº 2697/2020, do Deputado VALDECY DA SAÚDE, que “ESTABELECE REGRAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.829, de 14 de maio de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2649/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE, SEJA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA OU POR DATA DE ANIVERSÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2452/2020; PROJETO DE LEI Nº 2653/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANTECIPAR OS FERIADOS ESTADUAIS DE 2020 DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2213/2020; PROJETO DE LEI Nº 2663/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS AGENTES PÚBLICOS, INTEGRANTES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DE APRESENTAREM DECLARAÇÃO DE RENDA E BENS, MENSALMENTE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO N.º 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, QUE ESTABELECEU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 5.388, de 16 de fevereiro de 2009); PROJETO DE LEI Nº 2703/2020, do Deputado SUBTENENTE BERNARDO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1205/2019. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente iniciou a leitura do item II da pauta, sob a relatoria do Deputado Luiz Paulo: PROJETO DE LEI Nº 2454/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “ASSEGURA AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAIDAS EM SERVIÇO, A TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE JÁ ESTEJA CURSANDO EM INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA PRIVADA”. PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2507/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DEVERÃO DISPONIBILIZAR A CADA DUAS HORAS DADOS OFICIAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM NÚMERO DE CASOS, MORTES E RECUPERADOS DECORRENTES DO CORONA VÍRUS-COVID 19, BEM COMO REITERAR AS RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, RESSALVADAS AS DETERMINAÇÕES DA LEI 3852 DE 2002”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2514/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE DOADORES DE SANGUE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19”. PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2520/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2581/2020, do Deputado CORONEL SALEMA que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19”. PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2637/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE que “DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE HUMANIZAÇÃO NO RELACIONAMENTO DE PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) COM SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta, sob a relatoria do Deputados Max Lemos, as seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 2327/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19”; PROJETO DE LEI Nº 2434/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A COBERTURA DOS SEGUROS DE VIDA CONTRATADOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2019, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CO VID-19”; PROJETO DE LEI Nº 2436/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS RESIDENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”; PROJETO DE LEI Nº 2437/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS VEICULARES POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”. Em seguida, o Presidente iniciou a discussão do PROJETO DE LEI Nº 2342/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PARTURIENTES NA REDE PRIVADA DE MATERNIDADES DE BAIXO RISCO, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NAS MATERNIDADES DE BAIXO RISCO DA REDE PÚBLICA”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após votação, o parecer foi aprovado. Tendo em vista o término do tempo reservado para a vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos. Sala das Comissões, vinte e dois de junho de dois mil e vinte. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 24.06.2020.)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 16/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte às catorze horas, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 16/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Minc e com a presença dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia membros efetivos e dos Senhores Deputados Dionísio Lins e Subtenente Bernardo, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária Remota (via WhatsApp) conforme edital publicado em 16.06.2020. Em seguida, propôs aos seus pares as deliberações abaixo para os seguintes tema:\r\n\r\n- Debate público remoto (via Plataforma Zoom) em conjunto com as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e a Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\n- Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Cultura.\r\n\r\nColocadas as propostas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Pedindo a palavra o Senhor Deputado Waldeck Carneiro solicitou a inclusão da Frente Parlamentar da Economia Solidária na Audiência Conjunta com a Comissão de Cultura. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Ana Cristina Cabral Silva, matrícula, nº 201.400-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 17 de junho de 2020. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente; (a) Ana Cristina Cabral Silva - secretária.\r\n\r\nId: 2257220"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1386/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CATIA CILENE DOS REIS, matrícula nº 422.751-8, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1117/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5501/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, do Gabinete do Deputado Chiquinho Da Mangueira, que vinha exercendo junto ao gabinete do deputado Sergio Louback \r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR -A1\r\n\r\n425.694-7 - ANTONIO ROSALVO PAZ DE VASCONCELOS TORRES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n425.734-1 - FERNANDO GUEDES SEIXAS\r\n\r\n307.917-5 - MILSON SANTOS DA CUNHA\r\n\r\n425.713-5 - RAQUEL FERNANDES PASQUALI LEITE\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL 3\r\n\r\n201.498-3 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n406.043-0 - LEONARDO FERREIRA NEVES\r\n\r\n413.599-2 - SELMO DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V -CCDAL -5\r\n\r\n425.611-1 - FABIO MAGALHÃES LARICA\r\n\r\n425.605-3 - MARCELO DE ARAÚJO DANTAS \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL -6\r\n\r\n425.943-8 - BRUNO DE CASTRO LANNES\r\n\r\n426.163-2 - DOMINGOS DE ALCANTARA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n426.556-7 - ELISABETH APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n411.449-2 - GIULIANO JUNIOR DE AGUIAR\r\n\r\n425.609-5 - HERBERT WILLIAM MAIA DA SILVA \r\n\r\n425.688-9 - NAZARETH BORGES QUEIROZ\r\n\r\n425.743-2 NÍVEA MARIA DUTRA PACHECO\r\n\r\n425.997-4 - PAULA BARROS VALVIESSE MOTTA\r\n\r\n425.854-7 - PAULO AUGUSTO AFFONSO LEONE \r\n\r\n425.715-0 - PEDRO OSMAR ROLA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n425.685-5 - PEDRO PAULO DE BARROS REZENDE\r\n\r\n425.729-1 - REGINALDO ROSA FARIA\r\n\r\n414.268-3 - ROSILENE SCALCO \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL -8\r\n\r\n425.742-4 - ALEXANDRE GIL DOS SANTOS\r\n\r\n425.687-1 - ANDRÉ LUIZ SILVA DE MORAIS\r\n\r\n425.844-8 - ANDREA LÚCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n425.692-1 - CRISTÓVÃO DA SILVA LOPES\r\n\r\n426.544-3 - GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n425.857-0 - JOFRE BATISTA DA SILVA \r\n\r\n426.543-5 - MARCIO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n425.727-5 - NICOLAS SATILIO COELHO \r\n\r\n425.689-7 - THIAGO PINTO GARCIA NIDECKER\r\n\r\n426.726-6 - DANIEL LAGE VIEIRA OLIVEIRA \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL -9\r\n\r\n425.725-9 - CONRADO LUIZ DOS SANTOS CAETANO VELOSO\r\n\r\n425.811-7 - GEORGE CASTILHO FERNANDES\r\n\r\n426.376-0 - IPOJUCAN BALBINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n426.481-8 - JACQUELINE DOS SANTOS VIGÁRIO ENYR\r\n\r\n425.863-8 - MARIA EDUARDA CRAVO MASTRANGELO\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1361/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6355/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO GARCIA DA SILVA, matrícula nº 426.882-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.06.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2024/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS - SDGAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5551/2020 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 52/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SAÚDE COMO MEMBRO SUPLENTE, O SENHOR DEPUTADO PEDRO RICARDO - PSL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SAÚDE, como membro suplente, o Senhor Deputado PEDRO RICARDO, - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 53/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TURISMO COMO MEMBRO SUPLENTE, O SENHOR DEPUTADO PEDRO RICARDO - PSL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TURISMO, como membro suplente, o Senhor Deputado PEDRO RICARDO, - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 54/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL COMO MEMBRO SUPLENTE, A SENHORA DEPUTADA ZEIDAN - PT.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, como membro suplente, a Senhora Deputada ZEIDAN - PT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 55/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO MEMBRO EFETIVO, O SENHOR DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO - DC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, como membro efetivo, o Senhor Deputado MARCELO CABELEIREIRO - DC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*ATO E/GP/Nº 43/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO MEMBRO EFETIVO, O SENHOR DEPUTADO PEDRO RICARDO - PSL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPUTADO MARCELO DINO - PSL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, como membro efetivo, o Senhor Deputado PEDRO RICARDO, - PSL, em substituição ao Senhor Deputado MARCELO DINO - PSL\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*ATO E/GP/Nº 44/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER COMO MEMBRO EFETIVO, O SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM - PSL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPUTADO GIL VIANNA - PSL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, como membro efetivo, o Senhor Deputado RODRIGO AMORIM, - PSL, em substituição ao Senhor Deputado GIL VIANNA - PSL\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*ATO E/GP/Nº 45/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS COMO MEMBRO EFETIVO, O SENHOR DEPUTADO PEDRO RICARDO - PSL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPUTADO GIL VIANNA - PSL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, como membro efetivo, o Senhor Deputado PEDRO RICARDO, - PSL, em substituição ao Senhor Deputado GIL VIANNA - PSL\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*ATO E/GP/Nº 46/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA COMO MEMBRO SUPLENTE, O SENHOR DEPUTADO PEDRO RICARDO - PSL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPUTADO GIL VIANNA - PSL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, como membro suplente, o Senhor Deputado PEDRO RICARDO, - PSL, em substituição ao Senhor Deputado GIL VIANNA - PSL\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*ATO E/GP/Nº 47/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA COMO MEMBRO SUPLENTE, O SENHOR DEPUTADO PEDRO RICARDO - PSL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPUTADO GIL VIANNA - PSL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICA RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, como membro suplente, o Senhor Deputado PEDRO RICARDO, - PSL, em substituição ao Senhor Deputado GIL VIANNA - PSL\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*ATO E/GP/Nº 48/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REDAÇÃO COMO MEMBRO EFETIVO, O SENHOR DEPUTADO PEDRO RICARDO - PSL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPUTADO GIL VIANNA - PSL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE REDAÇÃO, como membro efetivo, o Senhor Deputado PEDRO RICARDO, - PSL, em substituição ao Senhor Deputado GIL VIANNA - PSL\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*ATO E/GP/Nº 49/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA COMO MEMBRO SUPLENTE, O SENHOR DEPUTADO MARCELO DINO - PSL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPUTADO GIL VIANNA - PSL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, como membro suplente, o Senhor Deputado MARCELO DINO, - PSL, em substituição ao Senhor Deputado GIL VIANNA - PSL\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*ATO E/GP/Nº 50/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO MEMBRO SUPLENTE, O SENHOR DEPUTADO RODRIGO AMORIM - PSL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPUTADO GIL VIANNA - PSL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como membro suplente, o Senhor Deputado RODRIGO AMORIM, - PSL, em substituição ao Senhor Deputado GIL VIANNA - PSL\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*ATO E/GP/Nº 51/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL COMO MEMBRO EFETIVO, O SENHOR DEPUTADO PEDRO RICARDO - PSL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPUTADO GIL VIANNA - PSL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, como membro efetivo, o Senhor Deputado PEDRO RICARDO, - PSL, em substituição ao Senhor Deputado GIL VIANNA - PSL\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 84/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário, com efeito a partir de 23.06.2020, ALVANIR GODOY JUNIOR, matrícula nº 308.172-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.06.2020.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n26508/2019 - TATIANA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n2146/2020 - MARIANE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n4018/2020 - RAQUEL SODRE SOUZA CABRAL\r\n\r\n4186/2020 - DALILA TERESINHA DIAS DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n4397/2020 - WALLACE FERNANDO ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\n4445/2020 - CATIA TEODORO DA SILVA\r\n\r\n4729/2020 - CLARK GLABE RODRIGUES\r\n\r\n4815/2020 - ROGERIA DOS SANTOS SOBREIRA MARQUES DE SIQUEIRA\r\n\r\n5021/2020 - RAFAELA DE SOUZA MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n5354/2020 - FLAVIO GANDRA MEDEIROS\r\n\r\n6072/2020 - EDUARDO SOARES MARMO\r\n\r\n6073/2020 - IOROCI HART REIS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5811/2020 - MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3727/2020 - VITOR LUIZ DE ANDRADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4977/2020 - RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3319/2020 - NILO SERGIO MINEIRO VIANA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5406/2020 - RAYMUNDO TORRES GONZAGA NETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nId: 2257221"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2257222": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O\r\n\r\nCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA POPULAR\r\n\r\nSOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convocamos os Senhores Deputados DANI MONTEIRO - Relatora, WALDECK CARNEIRO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos, e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, e os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos da COMISSÃO DE CULTURA e os Senhores Deputados membros da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para Audiência Pública em conjunto, por meios digitais (via Plataforma Zoam), conforme Art. 6° do Ato \"N\"/MD/N° 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o seguinte Tema:\r\n\r\n- Cultura em tempos de pandemia. Pelo Cumprimento das Leis Emergenciais n° 8772/2020, n° 8816/2020, n° 8827/2020 e nº 8858/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente da Comissão de Cultura\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2257222"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2257108": [
                    "V - Ata",
                    "VIGODENT S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.425.331/0001-22 - NIRE nº 33.3.00.095.87-0\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária. Data, Horário e Local: aos 18 dias do mês de maio de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Vigodent S.A. Indústria e Comércio (“Companhia”), na Rua Pesqueira, nº 26, Bonsucesso, CEP 21041-150, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas e o Diretor Geral e Financeiro da Companhia, Sr. Hugo Vianna Albuquerque Ribeiro. Ata da Assembleia: de forma sumária, conforme faculta o Artigo 130, Parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/1976 e suas posteriores alterações. Mesa: Sr. Hugo Vianna Al buquerque Ribeiro foi indicado como Presidente da Mesa, o qual indicou a mim, George Pikielny, como Secretário. Convocação e publicação: foram dispensadas as formalidades de convocação, bem como a publicação de anúncios, de acordo com os Artigos 124, parágrafo 4º e 133, parágrafo 4º, ambos da Lei nº 6.404/76, respectivamente. As Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019 foram devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 14 de maio de 2020, página 5, bem como no jornal Monitor Mercantil do dia 14 de maio de 2020, página 8, conforme disposto no Artigo 133, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/1976. Ordem do dia: (i) examinar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia rela tivas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, as quais foram devidamente publicadas em 14 de maio de 2020 nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil e colocadas à disposição das acionistas na sede da Companhia, conforme disposto no Artigo 133, II e Parágrafo 4º, e Artigo 176, Parágrafo 1º, da Lei 6.404/1976; e (ii) deliberar acerca da destinação do lucro líquido da Companhia, se apurado. Deliberações: as acionistas da Companhia, por unanimidade, deliberaram: (i) observado o disposto em lei, aprovar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; e (ii) tendo em vista que o Balanço Patrimonial da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2019 apresentou prejuízo, não haverá distribuição de lucros ou dividendos pela Companhia com relação a este exercício social. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou e não houve mais assuntos a tratar, foram encerrados os trabalhos. Foi, então, suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que depois de transcrita, lida em voz alta e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Os documentos apresentados nesta reunião serão arquivados na seda da sociedade. Presidente da Mesa - Hugo Vianna Albuquerque Ribeiro. Secretário da Mesa - George Pikielny. Coltene Holding AG - p.p. George Pikielny. Coltène/Whaledent AG - p.p. George Pikielny. Jucerja nº 3886762, em 24/06/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2257108"
                ],
                "2257042": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257042"
                ],
                "2257055": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257055"
                ],
                "2253517": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2253517"
                ],
                "2257072": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257072"
                ],
                "2257071": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257071"
                ],
                "2257144": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257144"
                ],
                "2257145": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257145"
                ],
                "2257104": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 00.358.042/0001-07 - NIRE Nº. 33300160540\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 11 de maio de 2020, às 16h00, na sede da Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Lauro Muller, nº. 116, sala 3.407 - parte, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença das acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÃO PRÉVIAS: (i) Os avisos de que tratam os artigos 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da totalidade das acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 LSA; e (ii) o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, foram publicados de forma resumida em 21 e 22 de maio de 2020, respectivamente, no Jornal “O Fluminense”, página 7 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 2, em observância do prazo previsto no artigo 133, § 3º da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Eduardo Siqueira Moraes Camargo e o Sr. Guilherme Motta Gomes, como secretário. 5. LEITURA DOS DOCUMENTOS: Dispensada a leitura dos documentos referidos no artigo 133 da LSA, bem como do Relatório dos Auditores Independentes, por serem do conhecimento geral. 6. ORDEM DO DIA: 1. Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) reeleger os membros da Diretoria Executiva da Companhia; (iv) fixar a verba global para a remuneração dos administradores, nos termos do artigo 152 da LSA; e (v) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal. 2. Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar sobre: (i) a alteração do endereço da sede da Companhia, com a consequente alteração do artigo 1º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 7. DELIBERAÇÕES: As acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, após debates e discussões, aprovaram: (1) Em Assembleia Geral Ordinária: 7.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário conforme faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 7.2. O Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demons tração do Resultado do Exercício, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, os quais foram colocados à disposição e publicados conforme o item “Convocações e Publicações Prévias” acima, já devidamente auditados pela KPMG Auditores Independentes, (“KPMG”) conforme Relatório datado de 08 de maio de 2020; 7.3. Que o “Prejuízo do Exercício” da Companhia, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, no montante de R$ 4.948.538,46 (quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), seja parcialmente absorvido pelo: a) Saldo de Reserva Estatutária, no montante de R$ 24.842,84 (vinte e quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos); e b) Após a destinação acima, restou saldo de “Prejuízos Acumulados”, no montante de R$ 4.923.695,62 (quatro milhões, novecentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos). 7.4. A reeleição dos seguintes membros da Diretoria da Companhia: (1) JOÃO DANIEL MARQUES DA SILVA, brasileiro, convivente em união estável, economista, portador da Cédula de Identidade RG nº. 092220672 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 035.387.987-88, com endereço profissional na Praça XV de Novembro, nº. 21 - Sobrado, Centro, CEP: 20.010-010, Rio de Janeiro/RJ, para ocupar o cargo de Diretor Presidente; e (2) GUILHERME MOTTA GOMES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº. 08740792-0 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº. 012.980.057-01, com endereço profissional na Ave nida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 4° Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, para ocupar o cargo de Diretor Operacional, ambos com mandato de 01 (um) ano até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2021 da Companhia, nos termos do artigo 11 do Estatuto Social da Companhia, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. Os Diretores ora reeleitos aceitam suas nomeações, declarando neste ato ter conhecimento do artigo 147 da LSA, e alterações posteriores e, consequentemente, não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer as atividades mercantis, conforme Termos de Posse e Declarações de Desimpedimento, arquivados na sede da Companhia; 7.5. A verba global e anual para a remuneração dos membros da Diretoria da Companhia no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), incluindo honorários, eventuais gratificações, seguridade social e benefícios que sejam atribuídos aos administradores em razão da cessação do exercício do cargo de administrador, sendo certo que o montante aqui proposto inclui os valores referentes aos encargos sociais e de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”) que forem devidos, ficando a cargo das acionistas da Companhia a fixação do montante individual e, se for o caso, a concessão de verbas de representação e/ou benefícios de qualquer natureza, conforme artigo 152 da LSA; e 7.6. A dispensa de instalação do Conselho Fiscal da Companhia, conforme facultado pelo artigo 161 da LSA e pelo artigo 15 do Estatuto Social. (2) Em Assembleia Geral Extraordinária: 7.7. Aprovar a alteração do endereço da sede da Companhia da Rua Lauro Muller, nº. 116, sala 3.407 - parte, Botafogo, CEP: 22.290-160, Rio de Janeiro/RJ para Praça XV de Novembro, nº. 21, Sobrado - Sala 12, Centro, CEP: 20.010-010, Rio de Ja neiro/RJ e, consequentemente, alterar o artigo 1º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A. é uma sociedade anônima com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº. 21, Sobrado - Sala 12, Centro, CEP: 20.010-010, regida por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.” 7.8. Permanecer inalterados os demais dispositivos estatutários não alterados na presente assembleia. 7.9. Consolidar o Estatuto Social da Companhia, de acordo com as alterações aprovadas nesta assembleia, conforme constante do ANEXO I a presente ata, tendo em vista uma via levada a registro perante a Junta Comercial competente, sendo dispensada a publicação integral. 8. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes, sendo que a certidão desta ata será assinada digitalmente, de acordo com previsto no parágrafo 1º do artigo 10 da MP 2.200-2/2001 e levada a registro perante a Junta Comercial competente. Rio de Janeiro/RJ, 11 de maio de 2020. Assinaturas: Eduardo Siqueira Moraes Camargo, Presidente da Mesa e Guilherme Motta Gomes, Secretário. Acionistas: (1) CCR S.A., por Eduardo de Toledo e (2) CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços, por Eduardo de Toledo. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado no livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 04, às fls. 55 a 62. Eduardo Siqueira Moraes Camargo - Presidente da Mesa, Assinado com Certificado Digital ICP Brasil, Guilherme Motta Gomes - Secretário - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil. JUCERJA 00003885474 em 22/06/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2257104"
                ],
                "2257141": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257141"
                ],
                "2257156": [
                    "V - Ata",
                    "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 24/06/20. 1. Data, Hora e Local: Aos 24/06/20, às 9:30, na sede da Eneva S.A. (“Cia.”), situada na Praia de Botafogo, nº 501, bl. I, 4º e 6º Andares, Botafogo, CEP 22250-040, na Cidade do RJ, Estado do RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada na forma do Estatuto Social da Cia., devido à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, a saber: Jerson Kelman, José Aurélio Drummond Jr., Renato Antônio Secondo Mazzola, Marcelo Pereira Lopes de Medeiros, Guilherme Bottura, Lavinia Hollanda e Felipe Gottlieb. 3. Mesa: Após a presença e disponibilidade dos membros do Conselho de Administração ter sido verificada, o Sr. Jerson Kelman assumiu a Presidência da Mesa e designou o Sr. Thiago Freitas para atuar como Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a realização, pela Cia., da 5ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos, no valor total de R$ 650.000.000,00, nos termos da Instrução da CVM (“CVM”) nº 476, de 16/01/09, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e da Lei 12.431, de 24/06/11 (“Lei 12.431”); (ii) a autorização à diretoria da Cia. para praticar todos os atos necessários à efetivação, formalização e aperfeiçoamento das deliberações desta reunião, assim como representar a Cia. junto às entidades participantes da Emissão (conforme definido abaixo) e da Oferta (conforme definido abaixo), incluindo o aditamento à Escritura de Emissão que ratificará o resultado do Procedimento de Bookbuilding (conforme abaixo definido) e ratificando a assinatura do Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido); e (iii) a ratificação dos atos eventualmente já praticados pela diretoria e/ou procuradores da Cia., em consonância com as matérias acima. 5. Deliberações: Após análise e discussões, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade, aprovar: (i) Nos termos do Art. 16, inciso XI, do estatuto social da Cia., a realização, pela Cia., da 5ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única (“Debêntures” e “Emissão”), para distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476 (“Oferta”), com as seguintes características, a serem reguladas na “Escritura Particular da 5ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Eneva S.A.” (“Escritura de Emissão”): a) Número da emissão: a Emissão será a 5ª emissão de debêntures da Cia. b) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 650.000.000,00, na Data de Emissão (conforme definido abaixo), sendo vedada a distribuição parcial das Debêntures. c) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única. d) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 650.000 debêntures (“Debêntures”), a serem subscritas pelos titulares das Debêntures (“Debenturistas”). e) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). f) Data de Emissão: Para todos os fins de direito e efeitos, a data de emissão das Debêntures será aquela definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). g) Regime de Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, sob o regime de garantia firme de colocação, com relação à totalidade das Debêntures, nos termos da Instrução CVM 476, conforme o “Contrato de Estruturação, Coordenação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, da 5ª Emissão da Eneva S.A.” (“Contrato de Distribuição”), com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), sendo uma delas o coordenador líder da Oferta Restrita (“Coordenador Líder”), tendo como público alvo das Debêntures quaisquer investidores profissionais, nos termos definidos no Art. 9º - A da Instrução da CVM nº 539, de 13/11/13, conforme alterada (“Investidores Profissionais”). h) Procedimento de Distribuição. O plano de distribuição seguirá o procedimento descrito na Instrução CVM 476, observado o disposto no Contrato de Distribuição. Para tanto, os Coordenadores poderão acessar, no máximo, 75 Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição por, no máximo, 50 Investidores Profissionais, observado o estabelecido no Art. 3º da Instrução CVM 476, bem como os termos e condições do Contrato de Distribuição. (i) Procedimento de Bookbuilding. Será adotado procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores nas Debêntures, a ser realizado em 26/06/20, pelos Coordenadores, com o acompanhamento pela Cia., sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, nos termos do Contrato de Distribuição, de forma a definir, de comum acordo com a Cia., a taxa final a ser utilizada para apuração da Remuneração. O resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado por meio de aditamento a Escritura de Emissão, estando, desde já, as Partes autorizadas e obrigadas a celebrar tal aditamento sem a necessidade de prévia aprovação societária da Cia. ou da Assembleia Geral de Debenturistas para tanto. (j) Depósito para Distribuição e Negociação. As Debêntures serão depositadas para: a) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) - Segmento CETIP UTVM, sendo, em qualquer caso, a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3; e b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações das Debêntures liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3. Não obstante o descrito neste inciso, a negociação das Debêntures deverá observar as disposições legais e regulamentares aplicáveis na época da negociação, incluindo, sem limitação, o disposto no Art. 13 da Instrução CVM 476 observados: (i) a exceção prevista na Instrução CVM 476 com relação às Debêntures que tenham sido subscritas e integralizadas em razão do exercício da garantia firme de colocação pelos coordenadores da Oferta, (ii) o cumprimento, pela Cia., das obrigações previstas no Art. 17 da Instrução CVM 476, e (iii) as regras transitórias e eventuais exceções vigentes à época, como é o caso da Deliberação da CVM nº 849, de 31/03/20. (k) Enquadramento do Projeto. As Debêntures serão emitidas nos termos do Art. 2º da Lei 12.431, de 24/06/11, conforme alterada (“Lei 12.431”), e do Decreto nº 8.874, de 11/10/16 (“Decreto 8.874”) e da Resolução nº 4.751 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), de 26/09/19 (“Resolução CMN 4.751”), ou de normas posteriores que as alterem, substituam ou complementem, cujos recursos serão destinados ao projeto de investimento da Cia., denominado Projeto de Investimento na Área de Infraestrutura de Gás Natural denominado Parque dos Gaviões - Bacia do Parnaíba (“Projeto”), conforme detalhado na Escritura de Emissão, cujo caráter prioritário, na forma da Lei 12.431, foi objeto da Portaria nº 327, de 21/08/19, publicada no Diário Oficial da União em 23/08/19, emitida pelo Ministério de Minas e Energia (respectivamente “Portaria do MME” e “MME”). (l) Destinação dos Recursos. Nos termos do Art. 2º, §§1º e 1º-B, da Lei 12.431 e do Decreto 8.874, os recursos líquidos obtidos pela Cia. por meio das Debêntures, serão utilizados até a Data de Vencimento (conforme abaixo definido) para pagamento futuro e/ou reembolso, de gastos, despesas e/ou dívidas, relacionados à implantação do Projeto, que tenham ocorrido em um período igual ou inferior a 24 meses da data de encerramento da Oferta Restrita, conforme descrito na Escritura de Emissão. (m) Preço de Subscrição. O preço de subscrição e integralização de cada uma das Debêntures, na Primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário, e, caso ocorra a integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição para as Debêntures que forem integralizadas após a Primeira Data de Integralização (conforme abaixo definida) será o Valor Nominal Atualizado (conforme abaixo definido), conforme o caso, acrescido da Remuneração (conforme abaixo definida), calculada desde a Primeira Data de Integralização até a data da sua efetiva subscrição e integralização, utilizando-se 8 casas decimais, sem arredondamento (“Preço de Subscrição”). As Debêntures poderão ser colocadas com ágio ou deságio, a ser definido pelos Coordenadores, se for o caso, no ato de subscrição das Debêntures, desde que referido ágio ou deságio seja aplicado à totalidade das Debêntures em cada data de integralização. (n) Forma de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas, no mercado primário, em uma ou mais datas, sendo considerada “Primeira Data de Integralização”, para fins da Escritura de Emissão, a data da primeira subscrição e integralização das Debêntures. A integralização das Debêntures será realizada à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional, dentro do período de distribuição na forma do Art. 7-A e 8º da Instrução CVM 476, e de acordo com os procedimentos da B3, em valor correspondente ao Preço de Subscrição, sendo a liquidação realizada por meio da B3, podendo haver ágio ou deságio, nos termos da Escritura de Emissão. (o) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada em razão do resgate antecipado das Debêntures e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o vencimento das Debêntures ocorrerá em 10 anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”). (p) Forma e Comprovação de Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato das Debêntures emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, será expedido extrato em nome do Debenturista que servirá de comprovante de titularidade de tais Debêntures. (n) Conversibilidade e Permutabilidade: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Cia., nem permutáveis em ações de outras sociedades ou por outros valores mobiliários de qualquer natureza. (o) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do Art. 58 da Lei das S.A., e não conferirão qualquer privilégio especial ou geral aos seus titulares, nem especificarão bens para garantir eventual execução judicial ou extrajudicial das obrigações da Cia. decorrentes das Debêntures. (t) Garantias: As Debêntures não contarão com nenhum tipo de garantia. (u) Atualização Monetária das Debêntures: O Valor Nominal Unitário, ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures, até a data de seu efetivo pagamento (“Atualização Monetária”), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso (“Valor Nominal Atualizado”), calculado de forma pro rata temporis, com base em 252 dias úteis, de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. (v) Remuneração das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding e, em qualquer caso, limitado ao que for maior entre (i) a taxa interna de retorno da Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais (NTN-B), com vencimento em 2030, baseada na cotação indicativa divulgada pela ANBIMA, a ser apurada no Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding (excluindo-se a data de realização do Procedimento de Bookbuilding), acrescida exponencialmente de sobretaxa de 2,00% ao ano, base 252 Dias Úteis ou (ii) 5,50% ao ano, base 252 Dias Úteis (“Remuneração”). A Remuneração incidirá sobre o Valor Nominal Atualizado, a partir da Primeira Data de Integralização das Debêntures ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, inclusive, até a data do efetivo pagamento da Remuneração, exclusive, calculada de forma exponencial e cumulativa, pro rata temporis, com base em 252 Dias Úteis, de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão. (w) Prêmio Extraordinário. Caso se verifique, por meio das informações financeiras trimestrais ou das demonstrações financeiras padronizadas, revisadas ou auditadas, conforme o caso, pelos auditores independentes da Cia., que o Índice Financeiro (conforme definido na Escritura de Emissão), exclusivamente no período entre 30/09/20 (inclusive) e 30/06/2022 (inclusive), é superior 4,5 e inferior a 5,0 a Emissora pagará aos Debenturistas prêmio equivalente a 0,125% flat sobre o Valor Nominal Atualizado, das Debêntures do Dia Útil imediatamente anterior à data estabelecida para pagamento do referido prêmio extraordinário (“Prêmio Extraordinário”). O Prêmio Extraordinário será devido pela Cia. a cada trimestre em que houver descumprimento do Índice Financeiro, de acordo com os termos previstos na Escritura de Emissão, devendo ser pago na Data de Pagamento da Remuneração subsequente. (x) Amortização do Valor Nominal Unitário. Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada em razão do resgate antecipado das Debêntures e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Atualizado será amortizado em 3 parcelas anuais e consecutivas, sempre no dia 15 de junho de cada ano, sendo o primeiro pagamento em 15/06/28 e o último na Data de Vencimento, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas de Pagamento\r\n\r\nPercentual do Valor Nominal Atualizado das Debêntures a ser amortizado\r\n\r\n15/06/2028\r\n\r\n33,3333%\r\n\r\n15/06/2029\r\n\r\n50,0000%\r\n\r\nData de Vencimento\r\n\r\n100,0000%\r\n\r\n(y) Aquisição Facultativa. A Cia. poderá, a seu exclusivo critério, adquirir Debêntures no mercado secundário, observado o Art. 55, §3º, da Lei das S.A., por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Atualizado, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Cia., ou por valor superior ao Valor Nominal Atualizado, conforme o caso, desde que observe a Instrução CVM 620, de 17/03/20. A aquisição facultativa das Debêntures poderá ocorrer após 2 anos contados da Data de Emissão, e observado o disposto na Lei 12.431 e na regulamentação aplicável da CVM e do CMN, ou antes de tal data, desde que venha a ser legalmente permitido, nos termos no Art. 1º, §1º, inciso II da Lei 12.431, da regulamentação do CMN ou de outra legislação ou regulamentação aplicável. (z) Pagamento da Remuneração: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada em razão do resgate antecipado das Debêntures ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga semestralmente, sempre no dia 15 dos meses de junho e dezembro de cada ano, conforme tabela abaixo, sem carência, a partir da Data de Emissão, sendo certo que: (i) o primeiro pagamento da Remuneração será realizado em 15/12/20; e (ii) os demais pagamentos da Remuneração ocorrerão sucessivamente, sendo o último pagamento realizado na Data de Vencimento (cada uma dessas datas, uma “Data de Pagamento da Remuneração”).\r\n\r\nParcela\r\n\r\nData de Pagamento da Remuneração\r\n\r\n1ª\r\n\r\n15/12/2020\r\n\r\n2ª\r\n\r\n15/06/2021\r\n\r\n3ª\r\n\r\n15/12/2021\r\n\r\n4ª\r\n\r\n15/06/2022\r\n\r\n5ª\r\n\r\n15/12/2022\r\n\r\n6ª\r\n\r\n15/06/2023\r\n\r\n7ª\r\n\r\n15/12/2023\r\n\r\n8ª\r\n\r\n15/06/2024\r\n\r\n9ª\r\n\r\n15/12/2024\r\n\r\n10ª\r\n\r\n15/06/2025\r\n\r\n11ª\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\n12ª\r\n\r\n15/06/2026\r\n\r\n13ª\r\n\r\n15/12/2026\r\n\r\n14ª\r\n\r\n15/06/2027\r\n\r\n15ª\r\n\r\n15/12/2027\r\n\r\n16ª\r\n\r\n15/06/2028\r\n\r\n17ª\r\n\r\n15/12/2028\r\n\r\n18ª\r\n\r\n15/06/2029\r\n\r\n19ª\r\n\r\n15/12/2029\r\n\r\nÚltima Parcela\r\n\r\nData de Vencimento\r\n\r\n(aa) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados pela Cia. (i) com relação àquelas que estejam custodiadas eletronicamente pela B3, utilizando-se os procedimentos adotados pela B3; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, a) na sede da Cia. ou, conforme o caso, b) de acordo com os procedimentos adotados pelo Escriturador. (bb) Prorrogação dos Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação até o primeiro Dia Útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com dia que não seja considerado um Dia Útil nos termos da Escritura de Emissão, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Para os fins da Escritura de Emissão, considera-se “Dia Útil” com relação a obrigações pecuniárias, inclusive para fins de cálculo, qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional, ou ainda, com relação a obrigações não pecuniárias, quando não houver expediente comercial ou bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, ou na Cidade do RJ, Estado do RJ. (cc) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração e da Atualização Monetária, ocorrendo impontualidade no pagamento pela Cia. de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. (dd) Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada das Debêntures. (ee) Amortização Extraordinária Facultativa. As Debêntures não estão sujeitas à amortização extraordinária facultativa. (ff) Resgate Antecipado Facultativo em caso de Alteração da Legislação Tributária Aplicável às Debêntures. Nos termos do Art. 1º, §1º, inciso II, da Lei 12.431, da Resolução nº 4.751 do CMN, de 26/09/19, após o prazo médio ponderado dos pagamentos transcorridos entre a Data de Emissão e a data do efetivo resgate antecipado facultativo superar 4 anos, caso durante a vigência da presente Emissão e até a Data de Vencimento ocorra a perda do benefício tributário previsto na Lei 12.431, conforme disposto na Escritura de Emissão, em virtude de lei ou ato de entidade competente e/ou seja editada lei determinando a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte sobre a Remuneração devida aos Debenturistas em alíquotas superiores àquelas em vigor na presente data, a Cia. estará autorizada, mas não obrigada, desde que permitido pelas regras expedidas pelo CMN e pela legislação e regulamentação aplicáveis, independentemente de qualquer procedimento ou aprovação, a realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, sem pagamento de qualquer prêmio, observado o disposto na Escritura de Emissão. (gg) Oferta de Resgate Antecipado das Debêntures: Nos termos do Art. 1º, §1º, inciso II, da Lei 12.431, na forma regulamentada pelo CMN, após o prazo médio ponderado dos pagamentos transcorridos entre a Data de Emissão e a data do efetivo resgate antecipado facultativo superar 4 anos e observada a Resolução CMN 4.751, a Cia. poderá, a seu exclusivo critério, conforme o caso, a qualquer tempo, em uma ou mais vezes, realizar oferta de resgate antecipado total das Debêntures, endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurando a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar ou não o resgate das Debêntures de que forem titulares, da forma descrita na Escritura de Emissão. (hh) Resgate Antecipado em caso de Indisponibilidade do IPCA. Na ausência de apuração e/ou divulgação do IPCA por prazo superior a 10 Dias Úteis contados da data esperada para sua apuração e/ou divulgação, ou, ainda, na hipótese de sua extinção ou inaplicabilidade por disposição legal ou determinação judicial (“Período de Ausência do IPCA”), o IPCA deverá ser substituído pelo devido substituto legal. Caso, ao final do Período de Ausência do IPCA, não exista um substitutivo legal para o IPCA, o Agente Fiduciário deverá, no prazo de 2 Dias Úteis a contar do fim do Período de Ausência do IPCA, convocar Assembleia Geral de Debenturistas (conforme definido na Escritura de Emissão), na forma e nos prazos estipulados na Escritura de Emissão, para definir, de comum acordo com a Cia., observados a boa-fé, a regulamentação aplicável e os requisitos da Lei 12.431, o novo parâmetro a ser aplicado (“Taxa Substitutiva”). Tal Assembleia Geral de Debenturistas deverá ser realizada dentro do prazo de 15 dias contados da publicação do edital de convocação, ou, caso não se verifique quórum, considerando os titulares das Debêntures para realização da Assembleia Geral de Debenturistas em primeira convocação, no prazo de 8 dias contados da nova publicação do edital de convocação da Assembleia Geral de Debenturistas em segunda convocação, devendo a deliberação ser realizada pelos Debenturistas. Até a deliberação desse parâmetro, será utilizada, para o cálculo do valor de quaisquer obrigações pecuniárias previstas na Escritura de Emissão, a última variação positiva disponível do IPCA, não sendo devidas quaisquer compensações entre a Cia. e os Debenturistas, quando da divulgação posterior do IPCA. Caso a Taxa Substitutiva venha a acarretar a perda do benefício gerado pelo tratamento tributário previsto na Lei 12.431 ou caso não haja acordo sobre a Taxa Substitutiva entre os Debenturistas observados os procedimentos e quóruns previstos para tal na Escritura de Emissão, ou caso não haja quórum para instalação e/ou deliberação em primeira e segunda convocação, a Cia. deverá, (i) caso seja legalmente permitida a realização do resgate antecipado das Debêntures, nos termos da Lei 12.431, observadas as regras que vierem a ser expedidas pelo CMN e as demais regulamentações aplicáveis, inclusive em relação ao eventual prazo mínimo para o referido resgate antecipado, se houver, resgatar a totalidade das Debêntures, conforme o caso, com o consequente cancelamento de tais Debêntures pelo Valor Nominal Atualizado, acrescido da Remuneração, devidos até a data do efetivo resgate ou a Data de Vencimento, calculados pro rata temporis, a partir da Primeira Data de Integralização das Debêntures, ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, sem multa ou prêmio de qualquer natureza, no prazo de 30 dias corridos contados da data de realização da Assembleia Geral de Debenturistas, ou da data em que a mesma deveria ter ocorrido, conforme aplicável ou ainda na Data de Vencimento, o que ocorrer primeiro, e (ii) caso não seja legalmente permitida a realização do resgate antecipado das Debêntures, nos termos da Lei 12.431, observadas as regras que vierem a ser expedidas pelo CMN e as demais regulamentações aplicáveis, resgatar a totalidade das Debêntures com o consequente cancelamento de tais Debêntures no prazo de até 30 dias corridos contados da data em que se torne legalmente permitido à Cia. realizar o resgate antecipado das Debêntures, nos termos da Lei 12.431, observadas as regras que vierem a ser expedidas pelo CMN e as demais regulamentações aplicáveis, ou ainda na Data de Vencimento, o que ocorrer primeiro. Nas hipóteses previstas acima, para o cálculo da Atualização Monetária até a ocorrência do resgate antecipado das Debêntures será utilizada a última variação positiva disponível do IPCA. Em qualquer hipótese, caso o IPCA volte a ser divulgado ou caso venha a ser estabelecido um substituto legal para o IPCA até a data da determinação da Taxa Substitutiva ou do novo índice, conforme o caso, o IPCA voltará, desde o dia de sua divulgação, ou, conforme o caso, o seu substituto legal passará, desde a data em que passe a viger, a ser utilizado para o cálculo da Atualização Monetária, incidindo retroativamente à Data de Aniversário do mês imediatamente anterior à sua divulgação, sendo, portanto, dispensada a realização da Assembleia Geral de Debenturistas para deliberar sobre este assunto. Caso o IPCA volte a ser divulgado ou caso venha a ser estabelecido um substituto legal para o IPCA após da determinação da Taxa Substitutiva ou do novo índice, a Taxa Substitutiva ou o novo índice serão utilizados como parâmetro para atualização monetária. Caso não seja permitido à Cia. realizar o resgate antecipado das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, em razão de vedação legal ou regulamentar e/ou caso o IPCA não volte a ser divulgado ou não venha a ser estabelecido um substituto legal, em até 10 Dias Úteis, contados a partir do início do prazo para substituição do IPCA estabelecido na Escritura de Emissão, a Cia. continuará responsável por todas as obrigações decorrentes das Debêntures e deverá arcar, conforme aplicável, com qualquer multa a ser paga nos termos da Lei 12.431. (i) Vencimento Antecipado: As Debêntures serão consideradas vencidas antecipadamente nas hipóteses e nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão. (ii) Autorizar a diretoria da Cia. a: a) negociar e celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos, incluindo a Escritura de Emissão e o Contrato de Distribuição, assim como praticar todos atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo representá-la perante quaisquer entidades públicas ou privadas com o fim de obtenção do registro da Oferta, dentre os quais, inclusive, o aditamento à Escritura de Emissão que ratificará o resultado do Procedimento de Bookbuilding; e b) contratar os prestadores de serviços no âmbito da Emissão e da Oferta, conforme aplicável, incluindo, porém não limitado, aos Coordenadores da Oferta, o agente fiduciário, a instituição financeira que irá atuar como banco liquidante e escriturador das Debêntures, a Agência de Classificação de Risco, os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures e os assessores legais. (iii) Ratificar os atos eventualmente já praticados pela diretoria e/ou procuradores da Cia., em consonância com as deliberações acima. 6. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a ser discutido, a reunião foi encerrada e esta ata foi lida e aprovada pelos membros do Conselho de Administração. Certifico que a presente é cópia fiel da RCA da Eneva S.A., realizada em 24/06/20, às 9:30, lavrada em livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Cia. RJ, 24/06/20. Thiago Freitas - Secretário.\r\n\r\nId: 2257156"
                ],
                "2257074": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257074"
                ],
                "2257124": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2257124"
                ],
                "2257120": [
                    "V - Errata",
                    "Concessionária da Ponte Rio - Niterói S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 00.358.042/0001-07\r\n\r\nErrata\r\n\r\nDemonstrações Financeiras veiculadas na edição de 22/05/2020 DOERJ (página 2) e jornal O Fluminense (página 7), continham as seguintes incorreções:\r\n\r\nErrado\r\n\r\nCorreto\r\n\r\nPassivo - Não Circulante\r\n\r\nProvisão para riscos cíveis, trabalhistas, previdenciárias e tributários\r\n\r\n3.692\r\n\r\n1.197\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nPrejuízos acumulados\r\n\r\n(4.927)\r\n\r\n(2.432)\r\n\r\nDemonstração de Resultado\r\n\r\nProvisão para Contingências Jurídicas\r\n\r\n(3.682)\r\n\r\n(1.187)\r\n\r\nResultado Antes do Resultado Financeiro\r\n\r\n(5.195)\r\n\r\n(2.700)\r\n\r\nPrejuízo do Exercício\r\n\r\n(4.949)\r\n\r\n(2.454)\r\n\r\nDemonstração do Resultado Abrangente\r\n\r\nTotal do resultado abrangente do exercício\r\n\r\n(4.949)\r\n\r\n(2.454)\r\n\r\nDemonstrações das Mutações do Patrimônio\r\n\r\nLíquido\r\n\r\nPrejuízo do exercício - Prejuízos Acumulados\r\n\r\n(4.949)\r\n\r\n(2.454)\r\n\r\nPrejuízo do exercício - Total\r\n\r\n(4.949)\r\n\r\n(2.454)\r\n\r\nSaldos em 31 de dezembro de 2019 - Prejuízos Acumulados\r\n\r\n(4.927)\r\n\r\n(2.432)\r\n\r\nSaldos em 31 de dezembro de 2019 - Total\r\n\r\n1.991\r\n\r\n4.486\r\n\r\nDemonstração dos Fluxos de Caixa\r\n\r\nPrejuízo do exercício\r\n\r\n(4.949)\r\n\r\n(2.454)\r\n\r\nConstituição de provisão para riscos cíveis, trabalhistas, previdenciárias e tributários\r\n\r\n3.548\r\n\r\n1.196\r\n\r\nAtualização de bases processuais e monetária sobre riscos cíveis, trabalhistas e tributários\r\n\r\n143\r\n\r\n-\r\n\r\nId: 2257120"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2256996": [
                            "V - Ata",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de julho de 2020, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Barão de Tefé, nº 34, 7º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-460, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para contabilização do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) Fixar o montante global de remuneração dos diretores da Companhia para o exercício de 2020; Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 14/01/2020 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (v) Registrar a renúncia de Diretor da Companhia; (vi) Deliberar sobre a reeleição de Diretores da Companhia; (vii) Deliberar sobre novo aumento do capital social da Companhia; e (viii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2020. José Carlos Barbosa de Magalhães - Presidente. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 2256996"
                        ],
                        "2257106": [
                            "V - Ata",
                            "CONCESSIONÁRIA VIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 15.440.708/0001-30 - NIRE Nº. 33.3.0030232-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 30 de Janeiro de 2020, recebeu a carta de renúncia do Sr. Paulo Yukio Fukuzaki, ao cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00003883828 em 17.06.2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2257106"
                        ],
                        "2255801": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação n° IN051294, para armazenamento de materiais (sobressalentes de manutenção previamente limpos e insumos para operação) e de produtos químicos, incluindo perigosos, em um galpão georreferenciado segundo as coordenadas geográficas 22°17'13.43\"S, 41°42'55.62\"O SIRGAS 2000, situado na Base Benedicto Lacerda, com validade até 19 de maio de 2025. (Processo n°: E-07/002.9890/2014).\r\n\r\nId: 2255801"
                        ],
                        "2256767": [
                            "V - Convocação",
                            "CEU-CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.082.267/0001-36 - NIRE: 33.3.0014750-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. acionistas para a AGO/AGE no dia 23/07/2020, às 15:00 horas e às 16:00 horas respectivamente, em nossa sede social na Rua Visconde de Uruguai, nº 214, Centro, Niterói, RJ. Com a seguinte ordem do dia: 1) Exame e aprovação das contas e demonstrações financeiras do exercício de 2018 e 2019; 2) Destinação dos resultados do exercício; 3) Assuntos de interesse geral. Outrossim informamos que os documentos que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. Niterói, RJ, 23/06/2020.\r\n\r\nId: 2256767"
                        ],
                        "2256255": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RESÍDUOS DE FRIBURGO COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ : 02.774.387/000169\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nRESÍDUOS DE FRIBURGO COMÉRCIO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN037889, AVB004413, que altera o objeto da LO nº IN037889, de: aprovando a atividade para transporte de bagaço de cevada para alimentação animal, para: transporte rodoviário de resíduos não perigosos das classes II A e II B, e produtos não perigosos (areia, areola, pedra britada e barro), em DIVERSOS LOGRADOUROS, DIVERSOS BAIRROS E MUNICÍPIOS DIVERSOS. (Processo n°: E07/201953/2005).\r\n\r\nId: 2256255"
                        ],
                        "2253312": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS \r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN051257, com validade até 27 de abril de 2026, que a autoriza para construção de linhas de recebimento de Querosene de Aviação (QAV), Diesel, Nafta e outros Hidrocarbonetos oriundos do TECAM, adequação de tanques para as novas condições de operação e as respectivas instalações de infraestrutura necessárias, na AVENIDA MIGUEL COUTO, S/N, TERMINAL DE CAMPOS ELISEOS - TECAM - CAMPOS ELÍSEOS, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/002.11146/2014.\r\n\r\nId: 2253312"
                        ],
                        "2257172": [
                            "V - Convocação",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.365.069/0001-44 - NIRE: 3330016719-6 - Cia. Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ERRATA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNos anúncios de convocação para a AGE da Ideiasnet S.A. (“Cia.” ou “Ideiasnet”) a se realizar no dia 10/07/20, às 11:30 horas, por meio de plataforma eletrônica, publicados em jornal nos termos da lei nos dias 10, 13, 15 e 16/06/20, onde se lê “(iii) Aprovação da alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., em decorrência do aumento do capital social aprovado pelo Conselho de Administração em 05/06/20 dentro do limite do capital autorizado, no valor de R$ 817.000,00 (oitocentos e dezessete mil reais), com a emissão de 817.000 (oitocentos e dezessete mil) novas ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal”, a redação correta é “(iii) Aprovação da alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., em decorrência do aumento do capital social aprovado pelo Conselho de Administração em 05/06/20 dentro do limite do capital autorizado, no valor de R$ 8.170,00 (oito mil cento e setenta reais), com a emissão de 817.000 (oitocentos e dezessete mil) novas ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal”. \r\n\r\nId: 2257172"
                        ],
                        "2256780": [
                            "V - Convocação",
                            "PERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.078.186/0001-15 - NIRE 33.3.0027357-3\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da Perugia Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”) a participar da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 03 de julho de 2020 às 16:00hs na sede da Companhia, na Rua Victor Civita, 66 - Ed. 5, Sala 609, Barra da Tijuca, CEP 22775-044, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomada das contas dos administradores e Demonstrações Financeiras; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/19; c) Eleição do Conselho de Administração; e d) Remuneração global dos administradores da Companhia. Felix Borges Caon - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2256780"
                        ],
                        "2256257": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VIA ENERGIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ : 11.382.382/000181\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVIA ENERGIA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN051364, com validade até 17 de junho de 2029, que a autoriza ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS EM POSTOS COM TANQUES SUBTERRÂNEOS., na AVENIDA DJALMA BEDA COUBE, S/N, TRIÂNGULO, município de CANTAGALO. (Processo n°: E07/510786/2011)\r\n\r\nId: 2256257"
                        ],
                        "2256774": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.537.740/0001-22\r\n\r\nConvocação: Empresa estabelecida na Av. Antônio Mario de Azevedo, 715 - Duas Pedras, Nova Friburgo - RJ, vem convocar seus acionistas a se reunirem em AGO/AGE, no dia 24/07/2020, às 17 h, em 1ª convocação com a presença de 2/3 do capital, com direito a voto, ou 17:30h em 2ª convocação com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - AGO: a) Leitura do relatório da Administração; b) Leitura, discussão, votação e aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31/12/2019; c) Deliberação do resultado do exercício; d) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal para o triênio 2020/2023; e) assuntos gerais. II - AGE: a) Aumento da remuneração da administração; b) Assuntos gerais. Aviso - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2256774"
                        ],
                        "2256796": [
                            "V - Convocação",
                            "LUDINA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.895.451/0001-68 - NIRE 33.3.00.023.12-7-0\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação. São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 06/07/2020, às 8:00 horas, na sede social, na Rua Prefeito Walter Francklin, nº 13, sala 403, Bairro Centro, Três Rios, Estado do Rio de Janeiro a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação dos relatórios dos administradores e das demonstrações contábeis relativas ao exercício encerrado em 31/12/2019, com deliberação sobre a distribuição dos dividendos; b) Eleição da Diretoria para mandato a encerrar-se na Assembleia Geral a ser realizada nos primeiros quatro meses de 2023 e fixação de honorários da diretoria; c) Assuntos Gerais de interesse social. Continuam à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se refere à letra “a” da ordem do dia acima. Três Rios, 23 de junho de 2020. Francisco Márcio de Souza Noel - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2256796"
                        ],
                        "2257031": [
                            "V - Convocação",
                            "INSPIRA SUL PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.362.006/0001-90 - NIRE 33.3.0032703-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Administração da INSPIRA SUL PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 01 de julho de 2020, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para deliberar sobre (i) alteração do endereço da sede da Cia (ii) aumento de até R$ 18.791.486,00 de capital social da Cia, com a emissão de até 18.791.486 novas ações por meio da conversão de adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC´S). Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Assembleia encontram- se à disposição dos acionistas na sede social da Cia ou por meio eletrônico, mediante solicitação formal à administração da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2020. André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2257031"
                        ],
                        "2256875": [
                            "V - Convocação",
                            "Great 108 S.A.\r\n\r\nCNPJ: 24.630.017/0001-90\r\n\r\nEdital de Convocação - Servimo-nos da presente para, na forma do artigo 294 da Lei 6.404/76, convocar V.Sas. para a Assembleia Geral Extraordinária da Great 108 S.A., a realizar-se no dia 07 de julho de 2020 às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada no Estado do Rio de Janeiro, Av. João Cabral de Melo Neto, 400, 1504 - parte, Barra da Tijuca, Cep: 22775-057, para tratar da seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre proposta de aumento de capital da Companhia; e (ii) homologação da Capitalização, com a consequente alteração do disposto no artigo 5º, caput, do Estatuto Social, para refletir o novo valor do capital social e o número de ações em que ele passará a estar dividido. RJ 24/06/2020.\r\n\r\nId: 2256875"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2256716": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEANDRO MARTINS\r\n\r\nCNPJ: 74.086.141/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nSenhores Condôminos, de acordo com as instruções da Senhora Síndica do Condomínio do Edifício Leandro Martins, sito na Rua Leandro Martins, no. 20, Centro, RJ, vimos, convidar os Srs. Condôminos para reunirem-se em AGO, que se realizará no dia 03/06/2020, às 17:00 hs em 1ª convocação ou, na falta de quórum, às 17:30 hs, em 2ª e última convocação, com qualquer número de condôminos, no 7º andar do prédio, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de contas b) Ratificação das cotas condominiais cobradas no exercício c) Eleição de síndico, subsíndico e conselho consultivo d) Previsão orçamentária e) Inadimplência f) Gás/autovistoria da marquise g) Assuntos gerais. Somente poderão votar Srs. Condôminos quites com as suas cotas condominiais. Os procuradores deverão comparecer com suas procurações cercadas de todas formalidades legais. Nelly Toffano Costa - Síndica.\r\n\r\nId: 2256716"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2257155": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu o atestado de não similaridade referente à Declaração de Importação nº 19/1937809-1, registrada no SISCOMEX em 31/10/2019, em favor da empresa “Estaleiro São Jacinto Ltda.”, sediada na Rua Manuel Duarte, 2.159, Gradim, São Gonçalo-RJ. \r\n\r\nDeclaração de Importação nº 19/1937809-1\r\n\r\nregistrada no SISCOMEX em 31/10/2019\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7308.30.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2019\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2257155"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257037": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 025/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 17.162/2019\r\n\r\nTorno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana, em 15 de junho de 2020, assinou, nos termos da Lei nº 8.666/93 contrato de prestação de serviço para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS LOCALIDADES DE MUTUM E PROVIDÊNCIA, CONFORME CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE COM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, com a empresa DEIFERSON CONSTRUTORA LTDA - EPP, com CNPJ nº 08.060.614/0001-70, no valor total de R$ 4.680.206,29 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil, duzentos e seis reais e vinte e nove centavos), com vigência de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRoberto Elias Figueiredo Salim Filho\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2257037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257115": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 001/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA, Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para ciência dos interessados, que está aberto a partir do dia 25/06/2020 até o dia 20/07/2020 no horário de 12:00 às 16:00 horas, para seleção e Credenciamento de Grupos Formais de Agricultores e Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações interessada em fornecer Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, no art. 17 do Decreto nº 7.775, de 04 de julho de 2012, e na Resolução GGPAA nº 50, publicada no DOU de 26 de setembro de 2012, e suas alterações. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada à Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao, na sede do Município. Itaocara, 24 de junho de 2020 PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 2257115"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257118": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Aviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 008/2020 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 226/2020. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de materiais de higiene, limpeza, expediente e outros, a fim de atender a diversas secretarias do Município de Mendes, processado e julgado através da modalidade pregão, sob a forma eletrônica, mediante sistema de registro de preços - SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço Unitário. Abertura da etapa de lances: 08/07/2020 às 11h30min e término às 12h30min (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 15 de junho de 2020. CLAUDIO DE JESUS ALMEIDA FILHO. Secretário Municipal Administração.\r\n\r\nId: 2257118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257036": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, em sessão pública eletrônica a partir das 10:00 horas (horário de Brasília-DF) do dia 09/07/2020, através do site www.comprasnet.gov.br, destinada a contratação de Serviços Especializados de Assessoria Técnica à equipe municipal, para execução da Análise, Levantamento, Conferência e Acompanhamento das Informações Econômico-Fiscais dos valores adicionados dos contribuintes do ICMS e do IFCA-Índice Final de Conservação Ambiental, com vistas ao cálculo do IPM-Índice de Participação dos Municípios utilizado nos repasses constitucionais, bem como assessoria técnica à equipe municipal para o Monitoramento do Faturamento de empresas cadastradas no ICMS no Município de Niterói, através de Operações por cartões de Crédito e Débito (DECRED), conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto., relativo ao processo nº 030/00006057/2020. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.comprasnet.gov.br e www.niteroi.rj.gov.br - Licitações SMA.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nComissão de Pregão\r\n\r\nId: 2257036"
                        ],
                        "2257109": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS SEPLAG/CAF Nº 004/ 2020\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO SEPLAG/UGP/CAF comunica que realizará, no dia 10 de julho de 2020, às 10:00h, no Auditório da Defesa Civil localizado na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ,, licitação na modalidade de Tomada de Preços sob o nº 004/2020, do tipo Menor Preço Global, objetivando a contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para execução do desmonte de rochas para desobstrução do Túnel do Tibau, a fim de reestabelecer o fluxo hídrico entre a Lagoa de Piratininga e o mar, e elaboração de proposta de estabilização definitiva do referido Túnel, com a respectiva planilha orçamentária, conforme Termos de Referência (anexo I). Os interessados poderão obter cópia eletrônica do Edital e seus anexos na SEPLAG/UGP/CAF na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - 2º andar - Centro - Niterói - RJ, de 10:00 às 16:00 horas, com a apresentação do carimbo de CNPJ e de 01 (um) pen drive para gravação do Edital, ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br - Licitação SEPLAG.. Niterói, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente da CEL\r\n\r\nId: 2257109"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256861": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolitana de Trânsito e Transportes – CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes – CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária prevista para ocorrer no próximo dia 27 de julho de 2020, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, a saber: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2019; 2) Deliberar sobre o resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. Petrópolis, 22/06/2020.\r\n\r\nAlexandre Cardoso de Oliveira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2256861"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257062": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 01.2020\r\n\r\nOBJETO: Execução de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Queimados, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, compreendendo a execução de diversos serviços de manutenção elétrica, hidráulica, serralheria, de construção civil em geral, inclusive intervenções visando a acessibilidade e de jardinagem, com fornecimento de todo o material necessário para a execução dos serviços, equipamentos, mão de obra especializada e supervisão técnica.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3020/2019/05.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br-avisos-licitacao ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 – Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4, CD – ROM ou DVD – ROM e carimbo do CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 28/07/2020 as 10:00 horas.\r\n\r\nDenilson Vilar de Queiros\r\n\r\nPresidente - CPLMSO\r\n\r\nId: 2257062"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257075": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3721/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para construção de pista de caminhada/ciclovia e estacionamento no parque Municipal de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 540.139,83\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 15/07/2020 – 09:30h.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 13:00 horas e na sexta-feira no horário de 08:00 às 12:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de junho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2257075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257162": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 29/2020 - Objeto: reforma geral da Escola Municipal Noel de Carvalho conforme edital Processo Administrativo n° 2.515/2020. Data/Hora: 15/07/2020 as 14:30 horas. Valor Estimado: R$ 804.695,02. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2257162"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257125": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0531017 - DVº: 38 OBJETO: CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE, ENTRE SI, FAZEM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O MUNICIPIO DE VARRE-SAI/RJ DESTINADO AO APOIO FINANCEIRO PARA O FINANCIAMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL, CONFORME PLANO DE INVESTIMENTO COM RECURSOS DO FINISA TOMADOR: MUNICÍPIO DE VARRE-SAI, CNPJ SOB O Nº 39.217.831/0001-55 VALOR TOTAL: R$ 2.078.000,00 (DOIS MILHÕES E SETENTA E OITO MIL REAIS) DATA DE ASSINATURA: 08 DE JUNHO DE 2020. VIGÊNCIA: 102 MESES\r\n\r\nId: 2257125"
                        ],
                        "2257130": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nEXTRATOS DE CONTRATOS\r\n\r\nPROCESSO Nº 1660/2020 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE TRIAGEM COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. DATA DE ASSINATURA: 04 DE JUNHO DE 2020. VIGÊNCIA: 04 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONTRATO Nº 081/2020 - CONTRATADA: DIATHEKE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ SOB O Nº 04.113.609/0001-28 VALOR R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS). \r\n\r\nCONTRATO Nº 082/2020 - CONTRATADA: DISKMED PADUA DIST. DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ SOB O Nº 04.216.957/0001-20 VALOR: R$ 4.136,10 (QUATRO MIL CENTO E TRINTA E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS).\r\n\r\nCONTRATO Nº 083/2020 - CONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDIC.PROD.HOSP. UBAENSE LTDA, CNPJ SOB O Nº 12.313.285/0001-08 VALOR: R$ 18.915,00 (DEZOITO MIL NOVECENTOS E QUINZE REAIS). \r\n\r\nCONTRATO Nº 084/2020 - CONTRATADA: IZABELA CELES SILVA SIQUEIRA, CNPJ SOB O Nº 28.823.781/0001-33 VALOR: R$ 2.690,00 (DOIS MIL SEISCENTOS E NOVENTA REAIS).\r\n\r\nCONTRATO Nº 085/2020 - CONTRATADA: JABOR PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI, CNPJ SOB O Nº 11.264.563/0001-03 VALOR: R$ 40.643,50 (QUARENTA MIL SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS).\r\n\r\nCONTRATO Nº 086/2020 - CONTRATADA: MULTINFO INFORMATICA E TECNOLOGIA EIRELI, CNPJ SOB O Nº 12.388.728/0001-11 VALOR: R$ 154.134,00 (CENTO E CINQÜENTA E QUATRO MIL CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS).\r\n\r\nCONTRATO Nº 087/2020 - CONTRATADA: ODOMEDI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ SOB O Nº 17.794.248/0001-74 VALOR: R$ 6.305,00 (SEIS MIL TREZENTOS E CINCO REAIS).\r\n\r\nCONTRATO Nº 088/2020 - CONTRATADA: PIERRE ALEXANDRE TORRES DA SILVA EIRELI, CNPJ SOB O Nº 27.104.873/0001-09 VALOR: R$ 5.494,00 (CINCO MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS).\r\n\r\nCONTRATO Nº 089/2020 - CONTRATADA: PRIME MAT. MEDICO HOSPITALAR LTDA ME, CNPJ SOB O Nº 12.082.502/0001-98 VALOR: R$ 280,00 (DUZENTOS E OITENTA REAIS).\r\n\r\nCONTRATO Nº 090/2020 - CONTRATADA: TANTUM PRESTACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ SOB O Nº 29.202.951/0001-25 VALOR: R$ 64.269,20 (SESSENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS).\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nEXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nCONTRATO Nº 066/2020 - PROCESSO Nº 1536/2020. OBJETO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO OBJETIVO A DISPONIBILIZAÇÃO POR PARTE DA CONTRATADA DE MAIS 1 TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA ATUAR NO CENTRO DE TRIAGEM COVID-19, DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA (INCLUSIVE FERIADO), POR 40H (QUARENTA HORAS) SEMANAIS. CONTRATADA: J MARCIO P CAMPBELL EIRELI CNPJ Nº 39.681.176/0001-91; ITEM 01, QUANTIDADE: 5 MESES, CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H, PROFISSIONAL: TECNICO DE ENFERMAGEM, VALOR MENSAL C/ ENCARGOS: R$ 3.555,54, VALOR ADITADO: R$ 17.777,70\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16 DE JUNHO DE 2020. VIGÊNCIA: 16 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nId: 2257130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256869": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento parcelado de kit de reagentes para realização de testes de Hemograma completo.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 10/07/2020, às 9 horas - UASG: 926.850\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br Tel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento parcelado de testes imuno-hormônios, para realização de exames.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 08/07/2020, às 9 horas - UASG: 926.850\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nTel.: (24) 3339-9624 - Pregoeiro: José Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 050/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Serviços de ampliação e manutenção corretiva, com suporte técnico 24X7, para a rede de fibra óptica para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 10/07/2020 às 09hh00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br UASG: 926.850. - Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2020\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, através do Pregoeiro no uso de suas atribuições, torna público o ADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2020/FMS/SMS/PMVR, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de PROVA DE FUNÇÃO PULMONAR COMPLETA COM BRONCODILATADOR, aos pacientes usuários do SUS - Sistema Único de Saúde/PMVR, designando desde já a nova data de abertura para o dia 09/07/2020 às 09hh00min. EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS, informações (24) 3339-9625. - Cláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2256869"
                        ],
                        "2256784": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS/PMVR\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nNº 044/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos-profissionais para realização de exames de imuno histoquímica para usuários do SUS/SMS/PMVR Dia: 08/07/2020, às 09:30 min. - UASG: 926.850 -EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise Gomes Quintino de Azevedo\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nNº 048/2020/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de testes automatizados (painel/cartão) de microrganismo Gram Negativos e Gran Positivos, com cessão gratuita de equipamento analisador para realização de exames do Laboratório Municipal /SMS/PMVR - Data/Hora: 10/07/2020 às 09:30 hs - UASG: 926.850 Edital:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.comprasnet.gov.br - Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo \r\n\r\nId: 2256784"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2257224": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.137 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000414/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda passa a vigorar com as seguintes alterações, sem aumento de despesa:\r\n\r\nI - ficam extintos os seguintes órgãos:\r\n\r\na) a Assessoria Técnica de Política Tributária, da Subsecretaria Geral de Fazenda;\r\n\r\nb) a Divisão de Assessoria Técnica, da Assessoria Jurídica de Fazenda;\r\n\r\nc) a Assessoria de Estudos Econômicos, do Gabinete do Secretário;\r\n\r\nII - fica alterada a denominação dos seguintes órgãos:\r\n\r\na) da Subsecretaria de Reestruturação e Controle da Dívida para Subsecretaria de Política Econômica-Tributária;\r\n\r\nb) da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia para Subsecretaria de Tecnologia; \r\n\r\nc) da Assessoria Jurídica de Fazenda para Assessoria Especial Jurídica de Fazenda;\r\n\r\nd) da Coordenadoria de Controle Interno para Auditoria de Controle Interno.\r\n\r\nIII - ficam instituídos os seguintes órgãos:\r\n\r\na) a Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, a Subsecretaria de Controle Interno e a Subsecretaria de Administração, vinculadas ao Secretário;\r\n\r\nb) a Assessoria de Assuntos Tributários e a Assessoria de Assuntos Administrativos, vinculadas à Assessoria Especial Jurídica de Fazenda;\r\n\r\nIV - fica alterada a vinculação, do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Controle Interno, dos seguintes órgãos:\r\n\r\na) Corregedoria Setorial;\r\n\r\nb) Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nc) Auditoria de Controle Interno (antiga Coordenadoria de Controle Interno).\r\n\r\nV - fica alterada a vinculação da Assessoria Especial Jurídica de Fazenda (antiga Assessoria Jurídica de Fazenda), do Gabinete do Secretário para a Subsecretaria de Assuntos Jurídicos;\r\n\r\nVI - fica alterada a vinculação da Assessoria de Estudos Econômico-Tributários, da Subsecretaria Geral de Fazenda para a Subsecretaria de Política Econômica-Tributária;\r\n\r\nVII - fica alterada a vinculação, para a Subsecretaria de Administração, dos seguintes órgãos:\r\n\r\na) da Assessoria de Elaboração e Controle Orçamentário, do Gabinete do Secretário;\r\n\r\nb) do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Tecnologia (antiga Subsecretaria de Gestão e Tecnologia);\r\n\r\nc) da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda;\r\n\r\nd) da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - Em consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto:\r\n\r\nI - ficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada;\r\n\r\nII - o item “II - Estrutura Básica” do Anexo VI ao Decreto nº 46.628, de 3 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“II - ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.2 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.3 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.3.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n2 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n\r\n2.1 - Assessoria Especial\r\n\r\n2.2 - Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos\r\n\r\n2.3 - Fundo Especial de Administração Fazendária\r\n\r\n3 - Subsecretaria de Tecnologia\r\n\r\n3.1 - Assessoria Técnica\r\n\r\n3.2 - Coordenadoria de Normas e Procedimentos\r\n\r\n3.3 - Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n3.3.1 - Coordenadoria de Planejamento e Governança\r\n\r\n3.3.2 - Coordenadoria de Sistema e Arquitetura\r\n\r\n3.3.3 - Coordenadoria de Infraestrutura e Operações\r\n\r\n3.3.4 - Coordenadoria de Segurança da Informação\r\n\r\n3.4 - Superintendência de Informações Gerenciais\r\n\r\n3.4.1 - Coordenadoria de Informações\r\n\r\n4 .......................................................................................................\r\n\r\n9 - Subsecretaria de Política Econômica-Tributária\r\n\r\n9.1- Assessoria de Estudos Econômico-Tributários\r\n\r\n10 - Subsecretaria de Assuntos Jurídicos\r\n\r\n10.1- Assessoria Especial Jurídica de Fazenda\r\n\r\n10.1.1 - Assessoria de Assuntos Tributários\r\n\r\n10.1.2 - Assessoria de Assuntos Administração\r\n\r\n11 - Subsecretaria de Controle Interno\r\n\r\n11.1 - Auditoria de Controle Interno\r\n\r\n11.2 - Ouvidoria da Secretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\n11.3 - Corregedoria Setorial\r\n\r\n12 - Subsecretaria de Administração\r\n\r\n12.1- Assessoria de Elaboração e Controle Orçamentário\r\n\r\n12.2 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n12.2.1 - Assessoria de Contabilidade\r\n\r\n12.2.2 - Coordenadoria de Apoio Operacional\r\n\r\n12.2.3 - Coordenadoria de Suprimento, Serviços e Contratos\r\n\r\n12.2.4 - Coordenadoria de Licitações e Economicidade\r\n\r\n12.3 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n12.3.1 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n\r\n12.3.2 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n12.4 - Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12.4.1 - Divisão de Educação Fiscal\r\n\r\n12.4.2 - Divisão de Capacitação\r\n\r\n12.4.3 - Divisão de Informação e Comunicação\r\n\r\n12.4.4 - Divisão de Administração\r\n\r\n13 - Órgãos Colegiados\r\n\r\n13.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\n13.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares\r\n\r\n13.1.2 - Divisão de Apoio Técnico\r\n\r\n13.2 - Conselho Superior de Fiscalização Tributária\r\n\r\n13.2.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\n13.3 - Conselho de Ética\r\n\r\n13.3.1 - Secretaria Executiva\r\n\r\n14 - Entidades Vinculadas\r\n\r\n14.1 - Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC\r\n\r\n14.2 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n14.3 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV”\r\n\r\nArt. 3º - Além dos demais cargos em comissão que lhe forem alocados, a Subsecretaria de Política Econômica-Tributária, a Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, a Subsecretaria de Controle Interno e a Subsecretaria de Administração contarão cada uma, em suas respectivas estruturas, com um cargo em comissão de Subsecretário Adjunto (símbolo SA), cujo ocupante responderá pela Subsecretaria na ausência, vacância, impedimentos ou afastamentos legais do titular do órgão, e exercerá as atividades que lhe forem delegadas pelo referido titular ou pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Em atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 46.628/2019, o Secretário de Estado de Fazenda editará resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\n1 a)\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n3\r\n\r\nSub Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n2 b)\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\n2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2 c)\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n3 d)\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n2 e)\r\n\r\nAssistente \r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1 f)\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-I\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\nA1 - Rodrigo dos Santos Neves - Id 4387054-6;\r\n\r\nB1 - Fabiana Alves da Silva id 5100627-8;\r\n\r\nB2 - Sergio Ricardo Ciavolih Mota id 5099444-1;\r\n\r\nC1 - Maria Helena Pitombeira de Azevedo Id 562889-0\r\n\r\nC2 - Em vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.628/2019;\r\n\r\nD1 - Marina Correa de Mattosw id 4283098-2;\r\n\r\nD2 - Elizabeth da Costa Mendes Oliveira Menezes id 4378020-2;\r\n\r\nD3 - Elaine Cristina Silva do Nascimento;\r\n\r\nD4 - Luiz Carlos de Abreu Reis Id 569327-6;\r\n\r\nE1 - Alessandra Cherem Alves Id 5005991-2;\r\n\r\nE2 - Em vaga estabelecida pelo Decreto nº 46.628/2019;\r\n\r\nF1 - George de Oliveira Barros Id 5027610-7.\r\n\r\nId: 2257224"
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                    "2257204": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.138 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.996, DE 25 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, conferidas pelo art. 145, inciso VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo Único, do artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.996, de 25 de março de 2020, incluído pelo Decreto Estadual nº 47.101, 01, de junho de 2020, passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às cessões de militares para o exercício de cargos de Secretários e Subsecretários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, de direção de hospitais nas esferas municipal, estadual e federal, assim como para o exercício de outras funções na Secretaria de Estado de Saúde.” (NR)\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor a contar da data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Estadual nº 47.101, de 01 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2257204"
                    ],
                    "2257228": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.139 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- a necessidade de readequar a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, as melhores práticas de Governança implementadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que a presente readequação não incorre em aumento de despesa de natureza de pessoal, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160002/002125/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, a denominação dos cargos em comissão, vagos e/ou ocupados, relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada. \r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.139, DE 24/06/2020\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ALTERADA\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nDIRETOR (DIRETORIA DE OBRAS E PROJETOS ESPECIAIS)\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nMARCIA DE SA DIAS DA SILVA\r\n\r\n28461762\r\n\r\nDIRETOR (DIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA)\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nDIRETOR (DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO)\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nJOAO MACIEL GRACA JUNIOR\r\n\r\n28483154\r\n\r\nDIRETOR (DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I)\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nDIRETOR (DIRETORIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO METROPOLITANA)\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nMIZAEL PUREZA FILHO\r\n\r\n42293278\r\n\r\nDIRETOR (DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II)\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nEDERSON NOGUEIRA NASTACIO\r\n\r\n44369042\r\n\r\nCONTROLADOR GERAL (CONTROLADORIA)\r\n\r\nVP-2\r\n\r\nId: 2257228"
                    ],
                    "2257223": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.140 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 25.689, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- a necessidade de readequar a estrutura organizacional da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, as melhores práticas de Governança implementadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.798, de 16 de outubro de 2019;\r\n\r\n- o deliberado na Resolução DER/RJ nº 01, de 14 de maio de 2019; e\r\n\r\n- que a presente readequação não incorre em aumento de despesa de natureza de pessoal, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160002/002128/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, os cargos em comissão, vagos e/ou ocupados, relacionados no Anexo I a este Decreto e na forma ali mencionada. \r\n\r\nArt. 2° - Fica alterado o art. 6º do Decreto nº 25.689, de 09 de novembro de 1999, e suas modificações, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, será dirigida por uma Diretoria composta de 9 (nove) membros, tendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor de Obras e Conservação - Regional I, um Diretor de Obras e Conservação - Regional II, um Diretor de Obras e Conservação - Regional III, um Diretor de Projetos de Engenharia, um Diretor de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito, um Diretor de Administração e um Diretor de Orçamento e Fianças, nomeados pelo Governador do Estado”.\r\n\r\nArt. 3° - Fica modificado o art. 16 do Anexo I do Decreto nº 25.689, de 09 de novembro de 1999, e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - O Conselho Diretor da Fundação DER-RJ tem a seguinte composição: Presidente, Vice-Presidente e Diretores das Diretorias de Obras e Conservação - Regional I, II e III, de Administração, de Orçamento e Finanças, de Projetos de Engenharia e de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito. ”\r\n\r\nArt. 4° - Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 38.299, de 27 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“4.1 - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nCargo\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQtde\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPR-1\r\n\r\n1\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor (Diretoria de Obras e Conservação - Regional I)\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor (Diretoria de Obras e Conservação - Regional II)\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor (Diretoria de Obras e Conservação - Regional II)\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor (Diretoria de Projetos de Engenharia)\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor (Diretoria de Administração)\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor R (Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito)\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor (Diretoria de Orçamento e Finanças)\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n1\r\n\r\nControlador Geral (Controladoria)\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n3\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Técnico Jurídico\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n1”\r\n\r\nArt. 5° - O Regimento Interno da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, deverá ser aprovado pelo seu Conselho Diretor, com a competência dos órgãos internos, vinculações e subordinações hierárquicas, estabelecendo a abrangência operacional das Diretorias de Obras e Conservação - Regional I, II e III, consoante o quantitativo de cargos em comissão previstos no Anexo III a este Decreto.\r\n\r\nArt. 6° - Ficam transferidos para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, 08 (oito) cargos em comissão, símbolo DAI-5, relacionados no Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 7° - Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.140, DE 24/06/2020\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\na) 1\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n1\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nVP-1\r\n\r\nb) 51\r\n\r\nADJUNTO II\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\n1\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nc) 41\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n6\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n5\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n5\r\n\r\nASSISTENTE I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n1\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nÚLTIMOS OCUPANTES:\r\n\r\na) ELIZABETH VALLE VIANA PAIVA, ID Funcional nº 28476948\r\n\r\nb) RELAÇÃO DOS ÚLTIMOS OCUPANTES DO CARGO EM COMISSÃO: DAI-4 - ADJUNTO II\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\n50999753\r\n\r\nENZO LORENZI BARBOSA\r\n\r\n28407830\r\n\r\nJORGE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n51063441\r\n\r\nTHAMIRIS RAVIZZINI CURVELO\r\n\r\n28385535\r\n\r\nJORGE LUCIO CABRAL\r\n\r\n51035561\r\n\r\nANA LUIZA MARQUES RIBEIRO\r\n\r\n41431898\r\n\r\nKLENNER SALZMANN FARIA SILVEIRA\r\n\r\n51063395\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVA\r\n\r\n28352777\r\n\r\nMARY DA CONCEICAO SOBREIRA\r\n\r\n28303784\r\n\r\nEDIR DA SILVA ROUBAUD\r\n\r\n28304470\r\n\r\nNILTON GENUNCIO MACEDO\r\n\r\n28388844\r\n\r\nPEDRO LUZ SILVA\r\n\r\n28281071\r\n\r\nELIAS BITTENCOURT\r\n\r\n28478746\r\n\r\nROBERTO KOHLHASE LARANJA\r\n\r\n51028506\r\n\r\nROBERTA NASCIMENTO LARANJEIRA CALDEIRA\r\n\r\n28353161\r\n\r\nROBERTO WEBER\r\n\r\n28268032\r\n\r\nROBSON DA ROCHA SILVA\r\n\r\n28480660\r\n\r\nWALTER DE SOUZA FILHO\r\n\r\n28420152\r\n\r\nSERGIO PASSOS DE VASCONCELOS\r\n\r\n28400550\r\n\r\nDAISY COSTA\r\n\r\n28399056\r\n\r\nHAROLDO DA SILVA\r\n\r\n28396529\r\n\r\nJOAO RENATO MARCONDES GARCIA\r\n\r\n28455940\r\n\r\nJOSE LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE\r\n\r\n28475054\r\n\r\nANDRE LUIZ CARDOSO PORTO\r\n\r\n28378350\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\n28418042\r\n\r\nMAURICIO SILVA MACHADO\r\n\r\n28387449\r\n\r\nSANTOS LANZELLOTTE FILHO\r\n\r\n28270142\r\n\r\nDANIEL GONCALVES\r\n\r\n28342887\r\n\r\nJADIR NASCIMENTO DE SANT ANA\r\n\r\n28461274\r\n\r\nPAULO CESAR CAMARGO DOS SANTOS\r\n\r\n28406958\r\n\r\nELIZABETH ERDITE DE JESUS GUEDES\r\n\r\n28372379\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DUVAL\r\n\r\n50995022\r\n\r\nANA CAROLINA DE FREITAS PEREGRINO\r\n\r\n51056682\r\n\r\nFERNANDA LACERDA SANTA\r\n\r\n51010453\r\n\r\nMARIANA ELOY ABRUNHOSA\r\n\r\n28381874\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAIA DE SOUZA\r\n\r\n20264763\r\n\r\nGERALDO PAIVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n28402359\r\n\r\nGLORIA DE CASTILHO SERRA GONCALVES\r\n\r\n28376447\r\n\r\nJOSE CRISTOVAO DOS SANTOS\r\n\r\n32406460\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO MENDES TRAJANO\r\n\r\nc) RELAÇÃO DOS ÚLTIMOS OCUPANTES DO CARGO EM COMISSÃO: DAI-5 - ADJUNTO I\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\n28396111\r\n\r\nADEMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n28301943\r\n\r\nJORGE PULVIRENTI\r\n\r\n28305280\r\n\r\nADRIANO FABRI MARTINS\r\n\r\n28277830\r\n\r\nLOIR CURTY SOARES\r\n\r\n28453921\r\n\r\nALMIR DIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n28296443\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n1177915\r\n\r\nANTONIO BERINI DA CRUZ\r\n\r\n28290577\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA\r\n\r\n28293657\r\n\r\nANTONIO LOURENCO LIMA\r\n\r\n28477030\r\n\r\nLYDIA PAULA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n28294041\r\n\r\nBENEDITO AUGUSTO AZEVEDO\r\n\r\n28427424\r\n\r\nMARCIO FRANCISCO NUNES\r\n\r\n28337832\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BASTOS\r\n\r\n28471652\r\n\r\nMARIA LUIZA COSTA PACHECO\r\n\r\n5458447\r\n\r\nCELSO NUNES DA CONCEICAO\r\n\r\n28464362\r\n\r\nMARLENE DE SOUZA\r\n\r\n28386108\r\n\r\nDAVID JOSE BAPTISTA\r\n\r\n32245874\r\n\r\nMAYRE DIAS MOURA\r\n\r\n28432665\r\n\r\nDELIO DE ABREU COUTO\r\n\r\n28272650\r\n\r\nMIGUEL ANTONIO BAICHAS\r\n\r\n28410149\r\n\r\nELIANE DE OLIVEIRA TONELLI\r\n\r\n28474066\r\n\r\nNOEMI COSTA DA SILVA\r\n\r\n28276612\r\n\r\nEUGENIO FERNANDES NETO\r\n\r\n28301870\r\n\r\nPAULO COSME PINTO DA CUNHA\r\n\r\n28381041\r\n\r\nEZEQUIAS PEREIRA DE FARIA\r\n\r\n28403983\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES MOREIRA\r\n\r\n28285492\r\n\r\nHEITOR MARCIO DOS SANTOS\r\n\r\n32243669\r\n\r\nROBERTO NASCIMENTO\r\n\r\n28455169\r\n\r\nJANETE DOS SANTOS\r\n\r\n28375718\r\n\r\nSANDRA MARIA SALLES DA SILVA\r\n\r\n28465164\r\n\r\nJOAO TADEU CARDOSO DE MELLO\r\n\r\n28284941\r\n\r\nSERGIO LUIZ GUIMARAES\r\n\r\n28263758\r\n\r\nJORGE BANDEIRA DUARTE\r\n\r\n28477820\r\n\r\nSHEILA CRISTINA DA M CHAGAS ROTOLLI\r\n\r\n28338332\r\n\r\nJORGE BOTELHO MANSUR\r\n\r\n28299523\r\n\r\nVALDECIR NUNES DE SOUZA\r\n\r\n28277422\r\n\r\nJORGE CARLOS MOTA\r\n\r\n28310845\r\n\r\nVALMIR AFFONSO\r\n\r\n28268520\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n28309120\r\n\r\nJORGE LUIZ CABRAL\r\n\r\n28304179\r\n\r\nWANDERLI DO VALE FONSECA\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 47.140, DE 24/06/2020\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSIMB.\r\n\r\nALINE DA COSTA MONÇORES\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nJENILDA MARIA VILARES LINHARES\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DO AMARAL FIGUEIREDO\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nGERALDO PAIVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nVANA LUCIA DA SILVA LOPES\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nGILBERTO DE MORAES\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nLOURDES CAMARGO SILVEIRA\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O Nº 47.140, DE 24/06/2020\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nPR-1\r\n\r\n01\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n01\r\n\r\nDIRETOR DA DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL I\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n01\r\n\r\nDIRETOR DA DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n01\r\n\r\nDIRETOR DA DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n01\r\n\r\nDIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n01\r\n\r\nDIRETOR DA DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n01\r\n\r\nDIRETOR DA DIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n01\r\n\r\nDIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE, MONITORAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nVP-1\r\n\r\n01\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n03\r\n\r\nCONTROLADOR GERAL DACONTROLADORIA\r\n\r\nVP-2\r\n\r\n01\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO - JURÍDICO\r\n\r\nVP-3\r\n\r\n01\r\n\r\nAUDITOR - CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nASSESSOR - CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n09\r\n\r\nOUVIDORIA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nASSESSORIA DE CONTRLE INTERNO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n09\r\n\r\nCHEFE DE RESIDÊNCIA\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n20\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n11\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n23\r\n\r\nASSISTENTE I\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n25\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n93\r\n\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n53\r\n\r\nADJUNTO I\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n164\r\n\r\nId: 2257223"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2257213": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 24 DE JUNHO DE 2020 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/000414/2020/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar os servidores relacionados no Anexo I ao presente Decreto, todos ocupantes de cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, em virtude da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.137, de 24/06/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear, para exercer o cargo em comissão da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, os servidores relacionados no Anexo II, a este Decreto e na forma nele mencionada, todo em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.137/24/06/2020.\r\n\r\nArt. 3º - O Secretário de Estado de Fazenda expedirá o Ato de Investidura referente aos servidores nomeados na forma do Anexo II do presente Decreto.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEXONERAÇÕES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\n\r\nSÍMB\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria\r\n\r\n4387054-6\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA \r\n\r\n5100627-8\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\nProcurado de Estado\r\n\r\n1922993-3\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO\r\n\r\nAuditor de Estado\r\n\r\n5006364-2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nROGERIO DIAS CORREIA\r\n\r\n5100758-4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMEAÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO EFETIVO\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\n\r\nSÍMB\r\n\r\nÓRGÃO DASEFAZ\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria\r\n\r\n4387054-6\r\n\r\nSubsecretario Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nDa Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nFABIANA ALVES DA SILVA\r\n\r\n5100627-8\r\n\r\nSubsecretario Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nDa Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\n1922993-3\r\n\r\nSubsecretario Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nDa Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nROGERIO DIAS CORREIA\r\n\r\n5100758-4\r\n\r\nSubsecretario Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nDa Subsecretaria de Política Econômica- Tributária, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Assessoria de Assuntos Tributários, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Assessoria de Assuntos Administrativos, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO\r\n\r\nAuditor de Estado\r\n\r\n5006364-2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDa Auditoria de Controle Interno, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nId: 2257213"
                    ],
                    "2257225": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 890884-2, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Obras e Projetos Especiais, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ederson Nogueira Nastácio, ID Funcional nº 443390-4. Processo nº SEI-160002/002169/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de junho de 2020, EDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO, ID FUNCIONAL Nº 443390-4 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Diretoria de Obras e Projetos Especiais, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160002/002169/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5098011-4 para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SS, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Cassio Rodrigues Barreiros, ID Funcional nº 5079225-3.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de junho de 2020, JULIANA DIAS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5097918-3 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2020, PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5098011-4 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Superintendência Especial de Programas Sociais, da Subsecretaria de Programas e Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA VIEIRA JADJISKI, ID FUNCIONAL Nº 5110707-4, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luis Augusto Damasceno Melo, ID Funcional nº 5648599. Processo nº SEI-080002/001219/2020.\r\n\r\nId: 2257225"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257114": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/SEGOV SEI Nº 323\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-160186/000509/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de avisos de licitação em jornal de grande circulação.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 08330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Governo Comunicação e Relações Institucionais - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 0833.06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 232.02\r\n\r\nValor: R$ R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - A execução do crédito orçamentário, ora descentralizado, deverá guardar estrita relação com o que preconiza o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\n\r\nMARCELO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\n\r\nId: 2257114"
                        ],
                        "2257113": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5879 DE 19 DE junho DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS INSTRUMENTOS RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-160192/001786/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor Nelson Godá Fernandes, Id. Funcional 4374399-4, Diretor da Diretoria de Registro de Veículos, a gestão, a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas dos instrumentos relacionados nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, a atuação: como gestor substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos; e na atuação fiscal e suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nN° Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nGestor Suplente\r\n\r\nFiscal e Suplente\r\n\r\nE-12/006/10/2018\r\n\r\n027/18\r\n\r\nAssociação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro - ANOREG/RJ\r\n\r\nRebecca Araujo Vasconcellos de Oliveira, Assistente III, ID: 5099928-1.\r\n\r\nFiscal: Gabriel Pinton, Diretor da DTIC, ID: 5010926-0.\r\n\r\nSuplente: Wescley Barbosa de Paiva de Carvalho,Assistente Técnico de Informática, ID:50286820.\r\n\r\nE-12/006/5/2018\r\n\r\n003/18\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nRicardo Elias Moreira Castelo, Assistente Técnico de Trânsito, ID:5034731-4.\r\n\r\nFiscal: Igor Carrara Pereira, Chefe de Unidade, ID: 5029880-1.\r\n\r\nSuplente: Raina Costa Faya, Assistente III, ID: 5106019-1.\r\n\r\nE-12/061/17216/2015\r\n\r\n048/16\r\n\r\nSecretaria Especial de Ordem Pública - SEOP\r\n\r\nRebecca Araujo Vasconcellos de Oliveira, Assistente III, ID: 5099928-1.\r\n\r\nFiscal: Marcelo Brito Claro, Assistente Técnico de Trânsito, ID .44003536.\r\n\r\nSuplente: Alan Ducasble, Coordenador-Geral do RENAVAM, ID. 51108712.\r\n\r\nE-12/265005/2012\r\n\r\n043/17\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ\r\n\r\nRebecca Araujo Vasconcellos de Oliveira, Assistente III, ID: 5099928-1.\r\n\r\nFiscal: Igor Carrara Pereira, Chefe de Unidade, ID:5029880-1.\r\n\r\nSuplente: Cirlene Maria Alves Menezes Lima, Assistente III, ID: 5029989-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2257113"
                        ],
                        "2257110": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 17\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160077/000064/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Diego Resende Mattar, ID 44232098, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2257110"
                        ],
                        "2257111": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nNOMEIA o servidor MAX NEPOMUCENO DOS SANTOS, ID Funcional nº 5019224-8, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora MARIA DE FATIMA VIEIRA, ID Funcional nº 2062033-0, nos autos da Sindicância Sumária nº E-16/060/7320/2019.\r\n\r\nId: 2257111"
                        ],
                        "2256981": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 44 DE 22 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DOS PRAZOS PARA RECURSO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E O REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DER-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.129, de 19 de junho de 2020, sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência na saúde pública do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/002215/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar a suspensão temporária do atendimento ao público no Protocolo Geral e no Protocolo de Recebimento de Recursos de Autos de Infração de Trânsito até o dia 06 de julho de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Em razão da suspensão do atendimento ao público, ficarão também suspensos, por igual período, os prazos para recurso de multas aplicadas pelo DER-RJ e indicação de real infrator.\r\n\r\n§ 2º - O Protocolo Geral permanecerá funcionando internamente, em regime de escala, apenas para recebimento de documentos oriundos de outros órgãos da Administração Pública ou de empresas que possuam contrato vigente nesta Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos de emissão de AET (Autorização Especial de Trânsito), os quais são realizados de forma presencial no edifício sede do DER-RJ, manter-se-ão restritos ao período compreendido entre 10h e 15h, somente às terças e quintas-feiras, ou seja, limitados a dois dias na semana.\r\n\r\nArt. 3º - Manter, até o dia 06 de julho de 2020, o regime de trabalho remoto - home office - para todos os servidores ou contratados que se enquadrem nos grupos de risco ou de cuidado preferencial:\r\n\r\nI - pessoas acima de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nII - portadores de doenças crônicas ou oncológica;\r\n\r\nIII - pessoas transplantadas;\r\n\r\nIV - gestantes e lactantes.\r\n\r\n§ 1º - O trabalho remoto ocorrerá mediante ciência da chefia imediata e autorização do titular da respectiva diretoria ou setor equivalente.\r\n\r\n§ 2º - O trabalho remoto deve ser realizado de forma compatível com a respectiva jornada de trabalho do funcionário, devendo o agente público manter-se acessível e disponível durante este período, através de e-mail, telefones de contato e aplicativos de troca de mensagens, sem prejuízo aos serviços de interesse de cada setor.\r\n\r\nArt. 4º - O funcionamento da sede da Fundação DER-RJ estará condicionado ao regime de escala de seus servidores, que deverão alternar-se entre o trabalho remoto e o presencial, exceto aqueles que se enquadrarem no art. 2º desta Portaria, observando-se, no entanto, integralmente as atividades no âmbito deste órgão, a fim de que não haja a superveniência de prejuízos à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 5º - Os canais do setor de Ouvidoria do DER-RJ permanecerão funcionando exclusivamente através do sítio eletrônico www.der.rj.gov.br/ouvidoria.asp, até que a situação de emergência seja normalizada.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria é válida até o dia 06 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2256981"
                        ],
                        "2256983": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 45 DE 22 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DESTINADA A REALIZAR LEVANTAMENTO DE DEA REFERENTE AO EXERCÍCIO 2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/002216/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para integrar a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, destinada a realizar levantamento de obrigações a pagar de 2019, ainda não reconhecidas ou reconhecidas e não registradas orçamentariamente pelo DER-RJ e apurar os procedimentos administrativos realizados:\r\n\r\nJosé Antônio Paulo Fonseca - ID Funcional nº 8908842;\r\n\r\nCarlos Henrique Borsato Guimarães - ID Funcional nº 5101192; e\r\n\r\nNatasha Barbosa Pinheiro- ID Funcional nº 50377051.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\n\r\nId: 2256983"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2257226": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA,usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ELISEU MIGUEL DO IMPÉRIO, ID FUNCIONAL Nº 4270892-3, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Guaracy Teixeira Fabiano. Processo nº SEI-120001/007253/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de maio de 2020, LARISSA VIEIRA JADJISKI, ID FUNCIONAL Nº 5110707-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001219/2020.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA GONÇALVES CORRÊA para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Larissa Vieira Jadjiski, ID Funcional nº 5110707-4. Processo nº SEI-080002/001219/2020.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO AUGUSTO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Azevedo Guimarães. Processo nº SEI-020007/001408/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de junho de 2020, ELIANA BLANC DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5087577-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001467/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2020, ADA ANGELA SILVA RIBEIRO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001410/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA DIAS ÁLAMO para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Dayanni da Silva Delle Vianna. Processo nº SEI-020007/001446/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, EVAN DRO ALVES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/001323/2020.\r\n\r\nId: 2257226"
                    ],
                    "2257227": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nGABRIEL MONTEIRO DANTAS \r\n\r\nOnde se lê: ... Processo n° SEI-020007/00409/2020\r\n\r\nLeia-se: ... Processo n° SEI-020007/001409/2020\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nATO DE 11/03/2020 - D.O. DE 12/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160192/003097/2020, fica esclarecido que VINICIUS BARRETO RIBEIRO foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da estrutura da Coordenadoria Geral de Integração e Serviços, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, anteriormente ocupado por Cleber Barros Barreto, ID Funcional nº 4180764-2, e não como constou no presente Decreto, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 14/04/2020 - D.O. DE 15/04/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/000887/2020, fica esclarecido que LAISA DA PENHA QUINTINO CRUZ foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente símbolo DAS-6, da Superintendência de Relação com Órgão Externos, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/06/2020 - D.O. DE 02/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080002/001204/2020, fica esclarecido que a nomeação de JANINE LEITE PEREIRA, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 22 de maio de 2020.\r\n\r\nATO DE 08/06/2020 - D.O. DE 09/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 080002/001204/2020, fica retificado para 22 de maio de 2020, a validade da nomeação do servidor JONAS PEREIRA ARAUJO a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/06/2020 - D.O. DE 09/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 080002/001204/2020, fica retificado para 22 de maio de 2020, a validade da nomeação de servidor ROMERO DOMINGUES PEIXOTO a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 08/06/2020 - D.O. DE 09/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080002/001204/2020, ficam retificados para 3219356-, o número da ID Funcional e para 22 de maio de 2020, a validade da nomeação do servidor UBIRATAN DE OLIVEIRA ANGELO, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/06/2020 - D.O DE 19/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/009788/2020, fica esclarecido que a exoneração de EDSON SANTANA DE ALCANTARA JUNIOR a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, produzirá efeitos a contar de 17 de junho de 2020. \r\n\r\nATO DE 18/06/2020 - D.O DE 19/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/009788/2020, fica esclarecido que a nomeação de ADRIANA ANGUIANO MARCHESE a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, produzirá efeitos a contar de 17 de junho de 2020. \r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\n*ATO DE 16/06/2020 - D.O. DE 17/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/007098/2020, fica retificado para ISABEL ORNELLAS DE BAKKER COSTA o nome da servidora a que se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, mantidos os demais termos. \r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 23/06/2020.\r\n\r\nId: 2257227"
                    ],
                    "2257216": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/005/001700/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 46.993/2020, conforme solicitado pela Diretora Geral de Administração, doc. SEI nº 4761729.\r\n\r\nId: 2257216"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0752/2019 - ADJUDICADO E HOMOLOGADO os lotes I e II do Pregão Eletrônico nº 018/2020, para aquisição de softwares (WINDOWS 10 PRO 32/64 BITS e OFFICE 365 2019 PRO) para atualização do sistema operacional das 211 (duzentos e onze) máquinas, e outros softwares pertinentes aos serviços da IOERJ, em favor da Empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMATICA.EPP referente ao Lote I e em favor da Empresa LBTECH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI referente ao Lote II conforme Ata de Realização de Pregão acostada às fls. 613/615, AUTORIZO as despesas nos valores totais de R$ 166.200,48 relativo ao Lote I e R$ 105.500,00 correlato ao Lote II.\r\n\r\nId: 2256967"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12.05.2020\r\n\r\nAo décimo segundo dia do mês de maio de dois mil e vinte, às quatorze horas, por meio de videoconferência, reuniu-se extraordinariamente o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. A reunião contou com a presença de oito membros. Constatada a presença de quórum, instalou-se a reunião, presidida pelo Presidente do CONAD, Conselheiro Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, e secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Conselheira Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Deliberação. Item Um. Apreciação do Contrato com o Banco do Brasil. O Conselheiro Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho iniciou a reunião agradecendo a presença dos demais Conselheiros, explicou o motivo da convocação desta reunião extraordinária, que se refere exclusivamente à apreciação do contrato com o Banco do Brasil (BB Securities) relacionado às negociações sobre a Operação de Securitização de Royalties (conhecida como Operação Delaware) e, após as considerações iniciais, passou a palavra ao Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, Sergio Aureliano Machado da Silva, que passou ao Item Um da pauta de Deliberações. Segundo o Conselheiro Sergio Aureliano, trata-se de contrato de prestação de serviços técnicos destinados à assessoria para manutenção da Operação de Securitização de Royalties e Participações Especiais com a BB Securities Limited. O Conselheiro Sergio Aureliano mencionou que o setor Jurídico do RIOPREVIDÊNCIA e a Procuradoria Geral do Estado foram consultados, e que a PGE emitiu parecer no qual ficou definido que o contrato anterior de assessoria, que abrange o período entre dois mil e dezessete e dois mil e dezenove, não poderia ser renovado por não se tratar de serviço de caráter continuado, e que deveria haver autorização pelo Conselho de Administração do Fundo para assinatura de contrato de assessoria com a BB Securities. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que se trata de uma deliberação que envolve fluxo de caixa do RIOPREVIDÊNCIA, e passou a palavra ao senhor Rodrigo Martins, Diretor da Rio Petróleo, que explicou que o contrato de assessoria da BB Securities existe desde dois mil e quatorze, sendo renovado periodicamente. O senhor Rodrigo Martins explicou que o contrato venceu em dezembro de dois mil e dezenove, num cenário de queda de valor do petróleo tipo Brent, e que foi preciso entrar em contato com investidores para negociação. O Diretor da Rio Petróleo esclareceu que, após as negociações, o RIOPREVIDÊNCIA conseguiu chegar às novas cláusulas do contrato que representam uma redução de vinte e cinco por cento do custo contratual no caso de Waiver bem sucedido. Segundo o Diretor da Rio Petróleo, caso o Waiver fracasse, o custo será reduzido em cem por cento, já que no novo contrato não há previsão de remuneração nesse caso. O senhor Rodrigo Martins explicou, ainda, que as despesas complementares foram mantidas no patamar, estando limitadas ao teto máximo de um milhão e trezentos mil dólares norte-americanos, desde que comprovadas. O Diretor da Rio Petróleo explicou que anteriormente haveria pagamento de Waiver em caso de sucesso da operação e, também, em caso de fracasso. Na nova negociação, não haverá pagamento de Waiver em caso de fracasso, uma vez que os investidores abriram mão dessa cláusula. De acordo com o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, o contrato abrange somente assessoria e intermediação do BB Securities. Caso seja necessária nova operação, deverá ser feito um novo processo de aprovação da operação com encaminhamento à ALERJ. O senhor Rodrigo Martins apontou que, atualmente, estima-se que um novo Waiver tenha seu custo contratual de cerca de dez milhões de reais mais o limite máximo de um milhão e trezentos mil de dólares norte-americanos de despesas complementares, estas sujeitas à comprovação. O Presidente do CONAD mencionou a negociação da Secretaria de Estado de Fazenda, juntamente com o RIOPREVIDÊNCIA, com os investidores diretos, que logrou doze meses de perdão de Waiver. O Conselheiro Sergio Aureliano observou que o valor do barril de petróleo não deve voltar ao mesmo patamar de dois mil e dezenove. O Conselheiro Pedro Paulo Marinho de Barros questionou o papel do Conselho de Administração na autorização deste contrato, uma vez que a Lei número três mil cento e oitenta e nove, de mil novecentos e noventa e nove, e o Regimento Interno deste Conselho não determinam como competência do CONAD a aprovação de contratos que não importem na constituição de ônus reais sobre os bens do Fundo. Segundo o Conselheiro Pedro Paulo de Barros, a para o caso apresentado, a decisão deveria ser da Diretoria Executiva do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos da legislação em vigor. O Conselheiro Sergio Aureliano argumentou que se trata de hipoteca de um bem do Estado: os royalties, registrados em Balanço, que constituem patrimônio do Fundo. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA apontou que a Operação de Securitização e todos os custos que a envolvem são pagos com Royalties, fazendo com que o Tesouro Estadual necessite aportar mais recursos no Fundo. O Conselheiro Sergio Aureliano disse que se o CONAD não se considerar apto a aprovar o contrato, a decisão será acatada. O Conselheiro Luiz Cláudio Rodrigues, mencionou que o objetivo ao convocar o Conselho é dar transparência a todos os agentes envolvidos. O Presidente do CONAD sugeriu, então, o encaminhamento da reunião para decidir se o Conselho tem competência para deliberar sobre o assunto; se há necessidade de aumentar o prazo para análise; e, por fim, sobre a decisão de aprovar ou não, uma vez que o prazo é exíguo. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA apontou que o prazo para a assinatura do contrato seria o dia vinte e quatro de maio deste ano. O senhor Rodrigo Martins destacou que o contrato é importante para possibilitar o acordo de Waiver, tendo em vista a possibilidade de falta de recursos no RIOPREVIDÊNCIA para o pagamento de inativos e pensionistas. Segundo o Diretor da Rio Petróleo, ao concluir o Waiver, o dinheiro retornará aos cofres do Estado. O Conselheiro Marcelo Leão pontuou que a discussão se limita ao contrato de assessoria existente desde dois mil e quatorze, e que não foi apresentado antes, por ser continuamente renovado até dois mil e dezenove. O Conselheiro Marcelo Leão observou que o contrato será necessário caso o Estado não receba recursos da União, e que não é a Operação de Securitização que está sob análise, não havendo, a princípio, a responsabilidade de realização da Operação nesse contrato. O Presidente do CONAD colocou em votação a competência do Conselho de Administração para deliberar sobre este assunto. O Conselheiro Pedro Paulo de Barros se posicionou contra a análise, e justificou baseado no regimento interno do CONAD e no estabelecido na Lei Estadual número três mil cento e oitenta e nove, de mil novecentos e noventa e nove. Os demais membros se manifestaram estando de acordo com a deliberação. Foi aprovada a possibilidade de apreciação do contrato pelo Conselho. O Presidente do CONAD, então, colocou em votação a necessidade de aumento de prazo para análise deste contrato de assessoria. O Conselheiro Reinaldo Silveira ressaltou que o parecer da PGE é opinativo, e que há cuidado com a transparência. Os demais Conselheiros disseram que a situação foi esclarecida, não precisando de mais tempo para análise, e que estavam de acordo na manutenção da deliberação na data de hoje. O Presidente do CONAD colocou a aprovação do contrato de assessoria em votação. Sete conselheiros se manifestaram pela aprovação do contrato de assessoria. O conselheiro Pedro Paulo de Barros se absteve, fundamentando a decisão na falta de competência do Conselho para analisar o contrato. A assinatura do Contrato de Assessoria com o BB Securities foi aprovada pelo Conselho de Administração do RIOPREVIDÊNCIA. O Conselheiro Luiz Cláudio de Carvalho parabenizou o Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA pelo êxito na atuação das melhorias das condições contratuais da operação. O Conselheiro Sergio Aureliano estendeu o elogio à Rio Petróleo, à PGE e ao Setor Jurídico do RIOPREVIDÊNCIA. O Conselheiro Sergio Aureliano disse que entrará em contato com os conselheiros sobre a certificação dos membros, conforme determinação da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Conselheiro Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, e eu, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada por todos os Conselheiros presentes.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nMAYRA SOUSA SILVA SANTOS\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES\r\n\r\nRepresentante da Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA ALVES\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do TJ RJ\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nATA DA 84ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24.04.2020\r\n\r\nAo vigésimo quarto dia do mês de abril de dois mil e vinte, às dez horas, por meio de videoconferência, reuniu-se o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. A reunião contou com a presença de dez membros. Constatada a presença de quórum, instalou-se a reunião, presidida pelo Presidente do CONAD, Conselheiro Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, e secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Conselheira Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Deliberações. Item Um. Eleição de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário do Conselho de Administração, conforme o artigo quatorze, parágrafos primeiro a quarto do Regimento Interno do CONAD. Item Dois. Aprovação de Avaliação Atuarial dos Fundos Financeiro e Previdenciário. Item Três. Aprovação do Balanço de dois mil e dezenove. Item Quatro. Aprovação do Relatório de Governança Corporativa de dois mil e dezenove. Item Cinco. Aprovação de Permuta de imóveis. Informes. Item Um. Apresentação da taxa de retorno dos investimentos do RIOPREVIDÊNCIA. Item Dois. Autorização da SECCG para mudança de endereço da Sede DO RIOPREVIDÊNCIA. O Conselheiro Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho iniciou a reunião agradecendo a presença dos demais Conselheiros, e, após as considerações iniciais, passou ao Item Um da pauta de Deliberações. O Conselheiro Luiz Cláudio de Carvalho perguntou aos membros do CONAD se algum deles gostaria de se candidatar aos cargos eletivos. Diante da ausência de alguns membros que já ocupavam os cargos, e do não pronunciamento dos demais, o Conselheiro Luiz Cláudio de Carvalho solicitou a continuação da reunião, retornando a este item de deliberação posteriormente. Os demais conselheiros assentiram e passou-se ao Item Dois. O Conselheiro Luiz Cláudio de Carvalho passou a palavra ao Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, que esclareceu que esta é a primeira vez que a avaliação atuarial é feita exclusivamente pela equipe do RIOPREVIDÊNCIA. O Conselheiro Sergio Aureliano Machado da Silva observou que, a partir de janeiro deste ano, os militares passaram a ser parte do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, que contará com aportes do Tesouro do Estado. O Diretor de Seguridade da Autarquia, senhor Halan Harlens Pacheco de Morais, exibiu a Avaliação Atuarial dos planos financeiro e previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA de dois mil e dezenove, exercício dois mil e dezoito, encaminhada previamente aos Conselheiros, conforme apresentação anexa. O Conselheiro Luiz Cláudio de Carvalho observou que plano previdenciário não poderia ser superavitário, e perguntou se com esse superávit não poderiam ser compradas vidas do plano financeiro. O Conselheiro Sergio Aureliano Machado da Silva disse que o RIOPREVIDÊNCIA está realizando um estudo para verificar quais vidas poderiam ser compradas sem comprometer o plano previdenciário. O Diretor de Seguridade do RIOPREVIDÊNCIA explicou que o modelo do cálculo do plano previdenciário foi alterado, sendo utilizado o padrão internacional, o que influenciou no valor das reservas, e que o fundo financeiro agora é um fundo fechado, ou seja, em extinção. O Conselheiro Pedro Paulo Marinho de Barros observou que os militares continuariam a ser geridos pelo RIOPREVIDÊNCIA e perguntou se não poderia ser feita uma avaliação atuarial deste grupo. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA respondeu que poderá ser elaborado estudo a respeito. O Presidente do Conselho colocou o item em deliberação, que foi aprovado por unanimidade pelos Conselheiros. Item Três. A Diretora de Administração e Finanças do RIOPREVIDÊNCIA, senhora Elaine Mello, informou que o Balanço de dois mil e dezenove já foi aprovado pelo Conselho Fiscal da Autarquia. Ela solicitou a retirada do item de pauta para que fosse apresentado com o relatório de auditoria interna, conjugado com o relatório de auditoria externa, fornecido pelo TCE, com as devidas justificativas, tornando-o mais completo. O Presidente do Conselho colocou em votação a retirada do item de pauta, devendo ser apresentado em reunião extraordinária, prevista para o mês de maio deste ano, após o consentimento de todos os membros presentes. Item Quatro. A Gerente de Governança Corporativa, senhora Alessandra Pontes, exibiu as alterações no relatório de governança referente ao exercício de dois mil e dezenove e explicou que devido à necessidade de adequação, visando à verificação dos dados e de sua mensuração para o fornecimento de comparativos, os novos gestores da Autarquia solicitaram que fosse elaborado um Relatório de Governança Corporativa anual para o ano de dois mil e dezenove, compreendendo o consolidado de todos os trimestres do Exercício. A senhora Alessandra Pontes observou que este formato será válido somente para o Exercício de dois mil e dezenove, e que os Relatórios de Governança Corporativa voltarão a ser emitidos trimestralmente ao longo do Exercício de dois mil e vinte, de acordo com decisão da Diretoria Executiva do RIOPREVIDÊNCIA em reunião de onze de fevereiro de dois mil e vinte. A Gerente de Governança Corporativa informou que foi realizada consulta à Fundação Vanzolini, instituição responsável pela emissão do Certificado do Programa Pró-Gestão RPPS, a qual esclareceu que a publicação anual de um Relatório para dois mil e dezenove com o consolidado dos trimestres não fere a manutenção do Nível II do RIOPREVIDÊNCIA, uma vez que a emissão de Relatório de Governança com periodicidade anual se enquadra no Nível II do Programa. A senhora Alessandra Pontes mencionou que os Relatórios de Governança Corporativa apresentam nova formatação de gráficos, tabelas e textos, visando facilitar a compreensão do conteúdo pelos diversos tipos de clientes do RIOPREVIDÊNCIA, e possibilitando, assim, a facilitação da leitura pela população, conforme legislação vigente. O Conselho apontou erros nos números do Relatório de Governança. A senhora Elaine Mello afirmou que se configura como erro material na fórmula das despesas orçamentárias e na das receitas do Fundo. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA sugeriu a revisão do Relatório e a suspensão da deliberação deste item para revisão e deliberação em reunião extraordinária no mês de maio. Os demais Conselheiros assentiram. Item Cinco. O item foi apresentado em conjunto com o Item Dois da Pauta de Informes. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que a Sede do RIOPREVIDÊNCIA deverá mudar de local, para a Rua da Alfândega, número oito, Centro do Rio de Janeiro. Segundo o Conselheiro Sergio Aureliano Machado da Silva, foi feita avaliação de mais dois imóveis na permuta da Sede com o imóvel da Rua da Alfândega, hoje ocupado pela ALERJ. Essa iniciativa visa equilibrar o valor da permuta. O Diretor-Presidente passou, então, a palavra ao Gerente de Administração Imobiliária, senhor Leonardo Magalhães, que exibiu proposta de permuta de imóveis feita a pedido do Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, conforme apresentação anexa. Segundo o senhor Leonardo Magalhães, a proposta envolve a permuta dos imóveis da Rua da Quitanda, número cento e seis, Centro do Rio de Janeiro, utilizado como Sede da Autarquia; da Avenida Rio Branco, número cento e oitenta e cinco, Centro do Rio de Janeiro, utilizada pelo setor de Benefícios do RIOPREVIDÊNCIA; e da Avenida Presidente Vargas, número quatrocentos e oitenta e dois, Centro do Rio de Janeiro, utilizada como Almoxarifado; pelo imóvel localizado na Rua da Alfândega, número oito, Centro do Rio de Janeiro. O Gerente de Administração Imobiliária explicou que, juntos, os três imóveis do RIOPREVIDÊNCIA totalizam uma área de cerca de três mil oitocentos e dezessete metros quadrados, enquanto o imóvel da Rua da Alfândega possui uma área total de cinco mil quinhentos e vinte e seis metros quadrados. O senhor Leonardo Magalhães informou que já foi publicada em Diário Oficial a autorização da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para permuta. O Conselheiro Marcelo Leão perguntou qual seria o valor da obra para ocupação do prédio e qual seria o prazo. O Conselheiro Sergio Aureliano Machado da Silva informou que o RIOPREVIDÊNCIA já fez a planta dos andares do imóvel, faltando apenas a avaliação pela EMOP do imóvel para as obras, que seriam poucas, uma vez que se trata apenas de montagem de divisórias e algumas reformas. O Presidente do Conselho colocou o item em deliberação, o qual foi aprovado por unanimidade pelos membros do CONAD. Passou-se à pauta de Informes. Item Um. O Diretor de Investimentos do RIOPREVIDÊNCIA, senhor Aloisio Lemos, exibiu a taxa de retorno de investimentos da Autarquia, observando as diretrizes do PAI, conforme apresentação anexa. O senhor Aloisio Lemos informou que a performance dos investimentos do RIOPREVIDÊNCIA em dois mil e dezenove alcançou resultado de cento e trinta e cinco vírgula cinquenta e seis por cento da meta. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA informou que a Autarquia nunca tivera custódia, mas que houve licitação, vencida pela Caixa Econômica Federal. O Conselheiro Luiz Cláudio de Carvalho retomou o assunto do Item Um da pauta de deliberações, e solicitou que os membros se quisessem que se candidatassem aos cargos eletivos do Conselho. O Conselheiro Luiz Cláudio de Carvalho se candidatou ao cargo de Presidente do CONAD, como recondução, o Conselheiro Pedro Paulo de Barros se candidatou ao cargo de Vice-Presidente, a senhora Francisca Talarico se candidatou para recondução como Primeira Secretária e o Conselheiro Rodrigo Moreira Alves se candidatou como Segundo Secretário. O Presidente do Conselho colocou o item em deliberação, e os Conselheiros decidiram, então, pela recondução do Representante da Secretaria Estadual de Fazenda como Presidente do Conselho, pela eleição do Representante do Ministério Público do Estado como Vice-Presidente, pela recondução Representante dos Segurados do Executivo como Primeira Secretária, e pela eleição do Representante dos Segurados do Tribunal de Justiça do Estado como Segundo Secretário do CONAD. Item Extra Pauta Um. O Presidente do CONAD colocou em deliberação a aprovação desta ata na próxima reunião extraordinária, o que foi aprovado pelos membros do Conselho. O Presidente do CONAD agradeceu ao Rioprevidência pelo apoio da equipe técnica. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Conselheiro Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, e eu, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada eletronicamente por todos os Conselheiros presentes.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES\r\n\r\nRepresentante da Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nMÁRCIO JANDRE FERREIRA\r\n\r\nRepresentante do Tribunal de Contas do Estado\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA ALVES\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do TJ RJ\r\n\r\nReinaldo Frederico Afonso Silveira\r\n\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nVIRGILIO PANAGIOTIS STAVRIDIS\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do MP RJ\r\n\r\nWILMA DE SOUZA SILVEIRA LEAL\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Legislativo\r\n\r\nId: 2257107"
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                        "2257001": [
                            "I - Resolução",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 729 DE 22 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe conferem o art. 4º, inciso XIV da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, no Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020 e o art. 7, incisos VI, “b” e VII e art. 13, incisos VI, XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS), declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do Novo Corona vírus (COVID-19) em todos os continentes se caracteriza pandemia;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Corona vírus, causador da doença COVID-19;\r\n\r\n- que a Administração Pública, como um todo, já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, ao mesmo tempo em que se priorize a necessidade de se evitar a contaminação em larga escala, inclusive trabalhando para redução de exposição ao risco de servidores, colaboradores e prestadores de serviço;\r\n\r\n- a edição do Decreto Municipal/RJ nº 47.375 de 18.04.2020, que altera o Decreto Rio nº 47.282 de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Corona vírus - COVID-19, para tomar obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, como medida complementar à redução do contágio pelo Sars-Cov-2, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a revogação dos Decretos nºs 46.970/2020, 46.980/2020, 47.006/2020, 47.027/2020, 47.052/2020, 47.068/2020, 47.102/2020 e 47.112/2020, bem como a edição do Decreto nº 47.129/2020, todos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, até 06/07/2020, as determinações contidas no Ato do Conselho-Diretor de 16/03/2020 e nas Resoluções nºs 707, 708, 710, 713, 717, 719, 724 e 726 desta Agência Reguladora.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar que o trabalho permanece, preferencialmente, remoto (home office) para todos os servidores da AGENERSA, ressalvando-se as fiscalizações das empresas reguladas em caráter de emergência.\r\n\r\nArt. 3º - A Sessão Regulatória da AGENERSA será realizada no dia 30 de junho de 2020, pela Plataforma Zoom Meet, conforme Resolução AGENERSA/CODIR nº 722, de 21 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Manter suspensos até 06/07/2020, o acesso dos autos dos processos físicos e o curso dos prazos de todos os processos regulatórios e administrativos em tramitação perante a AGENERSA.\r\n\r\nParágrafo Único - Manter suspensos, igualmente, na forma do caput, os prazos do inciso III, do artigo 27 do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 5º - Ratificar como obrigatório o uso de máscaras para servidores e usuários dos serviços públicos regulados que transitem nas dependências da AGENERSA. \r\n\r\nArt. 6º - Manter as disposições das resoluções e atos anteriores que não conflitem com a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada pelo CODIR a qualquer tempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2257001"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 592 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350052/000753/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de junho de 2020, os servidores: 1º SGT PM Julio Cesar de Mesquita da Silva ID 2192663-8, 2º SGT PM Alexandre dos Reis Soares ID 2507895-0 E 2º SGT PM Ana Paula de Freitas Bittencourt de Andrade ID 4183689-8, todos do 35º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 043/2015, 045/2015 e 046/2015, oriundos do Processo nº E-09/094/72/2015, firmado com a empresa AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2256994"
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                    "2256989": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 593 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000862/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de junho de 2020, os servidores: 1º TEN PM THABATA DUTRA PEÇANHA FERNANDES, ID 4404575-1, 2º SGT PM MARCELO GARCIA PEREIRA, ID 2167783-2 E 3º SGT PM HEITOR DA SILVA SOUZA, ID 4268355-6, todos do 2ª DPJM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a Empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2256989"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 594 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000858/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 29 de maio de 2020, os servidores: MAJ PM ULISSES BRAGA GUIMARÃES ID 2450456-4, 1º SGT PM MANOEL DE ALMEIDA TOMAZ ID 2293902-40 E 1º SGT PM JOSÉLIO SOUZA DE LIMA ID 2397782-5, todos do BPVE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2256995"
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                    "2256990": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 595 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350023/001466/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de junho de 2020, os servidores: MAJ PM RODRIGO FERNANDES QUEIROZ, ID 2445975-5, 1º TEN PM ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ, ID 2184488-7 E CB PM DEIVISON LUIZ DE SOUZA JOAQUIM, ID 4404118-7, todos do 5º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a Empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2256990"
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                    "2256991": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 601 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350037/002214/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de junho de 2020, o servidor 2º TEN PM GILDENES CHAVES PRUCOLI ID: 5034423-4, do 20º BPM em substituição ao servidor 1º TEN PM REUEL DE ALMEIDA SILVA FERNANDES, ID: 44045522-9, do 12º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2256991"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 602 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350049/001629/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de junho de 2020, o servidor 2º TEN PM MARCELO SIQUEIRA DE ALMEIDA ID: 2199651-2, em substituição ao servidor MAJ PM HUDSON CEZAR REIS SALGADO, ID: 2450216-2, o servidor SUBTEN PM ANTÔNIO MARCUS DE OLIVEIRA GODINHO ID: 2402244-6, em substituição ao servidor 2º TEN PM WILLIAN CELESTINO VIEIRA ID 2202879-0 e a servidora 2º SGT PM GEORGEA DAS DORES AZEVEDO COUTINHO ID 418364-8, em substituição ao servidor 2º SGT PM NEILTON FREITAS DA SILVA ID 2389714-7, todos do 32º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 043/2015, 045/2015 e 046/2015, oriundos do Processo nº E-09/094/72/2015, firmado com a empresa AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2256993"
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                    "2256968": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 616 DE 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/000346/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 17 de junho de 2020, os servidores: 2º SGT PM RG 74.679, LEONARDO DA RACHO GOMES, ID: 2242761-9, 3º SGT PM RG 82.419, RONALDO ARAÚJO MENEZES WICKBOLT, ID: 4249559-8, CB PM RG 86.521, DENECY LIBÂNIO DA SILVA SOUZA, ID: 4367700 e o CB PM RG 92.149, RAFAEL CASTELAR DE SOUZA NASCIMENTO, ID: 4412316-7, todos do DAbst, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 060/2020 e 061/2020, oriundo do Processo nº E-09/094/100423/2018, firmado com as Empresas CSX COMERCIAL LTDA EPP e FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2256968"
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                    "2257044": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 617 DE 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350030/001515/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de junho de 2020, os servidores: 3º SGT KLÉBER ROBERTO COSTA DA SILVA, ID: 4320676-0, em substituição a servidora CB PM ÉRICA CRESPO MARTINS, ID: 4412449-0 e o servidor CB PM WELLINTOM MEDEIROS COSTA, ID: 4384915-6, em substituição ao servidor CB PM FÁBIO ANDRÉ DOS SANTOS GOEESLING, ID: 5025275-5, todos do 12º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 005/2015, oriundo do Processo nº E-09/008/1605/2014, firmado com a Empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2257044"
                    ],
                    "2257045": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 618 DE 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/001064/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de junho de 2020, o servidor: CAP PM, RENATO PORTO DE SOUZA, ID: 2194195-5, em substituição ao servidor CAP PM, PABLO SOARES AQUILAR, ID: 2446922-0, todos do 23º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019, firmado com a Empresa BR DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2257045"
                    ],
                    "2257035": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 619 DE 19 DEJUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR GESTOR NÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS, QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-35/192/000602/2019, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõe o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de junho de 2020, o servidor MAJ PM FÁBIO ANDRADE GONÇALVES SALES, ID: 2446354-0, da DG/PMERJ, em substituição à servidora MAJ PM SABRINA DOS SANTOS ABREU DA SILVA, ID: 2372953-8, da DP/PMERJ, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 006/2017, oriundo do Processo E-09/008/574/2017, firmado com a Empresa P&P Turismo.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2257035"
                    ],
                    "2257022": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nATO DE 27 DE AGOSTO DE 2019 - D.O. DE 29.08.2019 - CELSO DE AZEVEDO COBRA, Auxiliar Administrativo de Serviço de Saúde, matricula nº 00/1201.209-2, Id. Funcional 2465455-8, do Quadro de Servidores Civis da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. FICA ALTERADO, no citado Ato do referido servidor, o amparo legal no Ato de Aposentadoria, EXCLUINDO da menção o fundamento do art.40, da CRFB/88; SENDO A APOSENTADORIA FUNDAMENTADA NOS TERMOS do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-35/073/269/2019.\r\n\r\nId: 2257022"
                    ],
                    "2256980": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/000891/2020 - SUBTEN PM RG 53.396 ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/001308/2020 - 2º SGT PM RG 61.692 FLAVIO RODRIGUES GUIMARAES NETO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/000982/2020 - CEL PM RG 53.528 SERGIO AMANCIO DE SOUZA PORTO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350034/000205/2020 - 1° SGT PM RG 58.893 ALEXANDRE FIRMINO CAVALCANTE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/000702/2020 - SUBTEN PM RG 68.383 RICARDO GOMES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/001006/2020 - SUBTEN PM RG 54.978 DUVAL ELECTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000454/2020 - SUBTEN PM RG 56.168 JORGE LUIZ ALMEIDA DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/001769/2020 - 2° SGT PM RG 63.599 NELSIMAR PINTO DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/02/2020.\r\n\r\nId: 2256980"
                    ],
                    "2256962": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350037/001612/2020 - 2º SGT PM RG 64.087 MARCOS BRANDÃO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/9/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/000420/2020-TEN CEL PM RG 58.572 LUIZ CARLOS TELLES- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/024/001618/2019- 2ºSGT PM RG 73.317 JOSE RENATO BOAVENTURA DE SIQUEIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/004534/2019 -1º SGT PM RG 58.990 PAULO HENRIQUE MEDEIROS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/001320/2020 -SUBTEN PM RG 54.364 PAULO ROGÉRIO MARCELINO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/003873/2020- CEL PM RG 53.555 MARCELO MARTINS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350052/000637/2020- 2º SGT PM RG 61.154 MARCOS ALEXANDRE LINO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350058/001274/2020-2º SGT PM RG 58.248 JOÃO CARLOS DOS SANTOS MORAES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/000492/2020- TEN CEL PM MED RG 64.816 CARMEN TEREZA RODRIGUES LIANDRO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/050/001811/2019- 2ºSGT PM RG 79.989 JULIANO CESARIO DE MENDONÇA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO NSEI-350015/000137/2020-2º SGT PM RG 66.994 GEORGE CANDEIA BATISTA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350127/000529/2020- 2ºSGT PM RG 58.653 PAULO SERGIO DE SOUZA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/12/2019.\r\n\r\nId: 2256962"
                    ],
                    "2257015": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000651/2020 - AUTORIZO a disposição do TEN CEL MÉDICO EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, RG 76570, para a Universidade Estadual do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções no Hospital Universitário Pedro Ernesto nos termos do Decreto nº 47/2018, por um período de 2 anos.\r\n\r\nId: 2257015"
                    ],
                    "2257056": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000652/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 34.880,00 (trinta e quatro mil oitocentos e oitenta reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000666/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.06.2020\r\n\r\nDIRETORIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000652/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 34.880,00 (trinta e quatro mil oitocentos e oitenta reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000666/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.06.2020\r\n\r\nId: 2257056"
                    ],
                    "2256959": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.05.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/48/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos Oncológicos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 87/2019, em favor da Empresa: ACCORD FARMACEUTICA LTDA, CNPJ 64.171.697/0001-46, no valor de R$ 27.000,00(vinte e sete mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/06/2020.\r\n\r\nId: 2256959"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2257027": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 153 DE 22 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 152, DE 04 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360004/000102/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto nº 47.129, de 19 de junho de 2020, reconheceu a necessidade de manutenção da situação de emergência do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Polícia Civil, de acordo com o nível de ativação de contingência do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no âmbito do Estado;\r\n\r\n- a necessidade de ações coordenadas que possibilitem o enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus; e\r\n\r\n- o parecer jurídico emitido pela ASSEJUR/SEPOL no Processo nº SEI-360267/000024/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogados até o dia 06 de julho de 2020 os prazos a que se refere à Resolução SEPOL nº 152, de 04 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2257027"
                    ],
                    "2257052": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, GILSON BENDER ALVES, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 5654190, com validade a contar de 01/05/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cultura, da Divisão de Valorização Profissional e Qualidade de Vida, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do Dec. 46.701 de 24/07/2019 e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Letícia Albuquerque Silva Caruso. Processo nº SEI-360309/0000027/2020.\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, SÉRGIO SAHIONE FERREIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 43290310, com validade a contar 17/06/2020, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, Delegado Titular, da Coordenadoria de Recursos Especiais, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOMEIA FABRÍCIO OLIVEIRA PEREIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5653622, com validade a contar de 17/06/2020, para o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8, Delegado Titular, da Coordenadoria de Recursos Especiais, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro (cargo objeto de transferência através do Art. 3º e alteração de denominação através do Art. 5º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Sérgio Sahione Ferreira. Processo nº SEI-360309/000032/2020.\r\n\r\nId: 2257052"
                    ],
                    "2257070": [
                        "I - Despacho",
                        "TÁRIO \r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360180/000018/2020 - INDEFIRO o requerimento do servidor CRISTIANO DA SILVA TATAGIBA, Oficial de Cartório Policial, Id: 570934-2, alicerçado na manifestação SEPOL/ASSEJUR nº 5240882.\r\n\r\nId: 2257070"
                    ],
                    "2256960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 19/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/281/000065/2020 - JULIANA GIL DA CRUZ, ID 5.022.000-4 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/212/000049/2020 - VILSON LOPES MENDONÇA, ID 2.936.832-4 - período-base: 28/12/2013 a 26/12/2018, - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/094/000027/2020 - FRANK ALMEIDA AFONSO, ID 2.948.494-4 - período-base: 30/06/2010 a 28/06/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/048/000193/2020 - JOSÉ CARLOS LOURENÇO, ID 2.932.692-3- período-base: 03/06/2015 a 31/05/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/039/000311/2020 - JANAINA VIANNA MARCIAL LEITE, ID 2.958.675-5 - período-base: 26/10/2014 a 24/10/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/306/000303/2020 - ELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID 5.033.077-2 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/174/000047/2020 - ANDRÉ CAMPELLO DA COSTA, ID 2.975.315-5 - período-base: 10/08/1999 a 26/09/2004 (ACRESCIDO DE 50 DIAS DE LTS), 27/09/2004 a 25/09/2009, 26/09/2009 a 24/09/2014; 25/09/2014 a 23/09/2019 - 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/021/000062/2020 - RICARDO OFFREDE SEBASTIÃO, ID 2.959.392-1 - período-base: 29/04/2014 a 27/04/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/149/000025/2020 -VITOR WAINER RODRIGUES SOUZA, ID 4.372.992-4 - período-base: 20/01/2015 a 17/03/2020 (ACRESCIDO DE 60 DIAS DE LTS) - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/243/000042/2020 - MARCOS ANTONIO FERNANDES MAIA, ID 2.996.473-3 - período-base: 04/05/2015 a 01/05/2020 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2256960"
                    ],
                    "2257087": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/002580/2020 - .AUTORIZO, com ônus para o cessionário, a cessão do servidor BRUNO SEQUEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.177.315-2, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, pelo período de 2 (dois) anos, a contar da publicação deste ato, podendo ser renovada uma única vez, por igual período, mediante conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2257087"
                    ],
                    "2257091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/002388/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor ROMERO LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 571084-7, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, pelo período de 2 (dois) anos e com ônus para o cessionário, a contar da publicação deste ato, podendo ser renovada uma única vez, por igual período, mediante conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2257091"
                    ],
                    "2257096": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/003016/2020ª - AUTORIZO a cessão da servidora MARCELLA NEVES PEREZ, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.021.841-7, ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a contar da publicação deste ato, pelo período de 2 (dois) anos, e com ônus para o cessionário, podendo ser renovada uma única vez, por igual período, mediante conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2257096"
                    ],
                    "2257043": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/007/1032/2020 - MARCIA DANTAS DE AZEVEDO, ID Funcional n°5.022.341-0 - 5.364 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/118/023/2020 - PAULO CESAR MARINHO FERREIRA, ID Funcional n° 2.359.054-8 - 776 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/188/044/2020 - RICHARD DA SILVA ESPINDOLA, ID Funcional n° 2.951.505-0 - 1.100 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/188/044/2020 - RICHARD DA SILVA ESPINDOLA, ID Funcional n° 2.951.505-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 30/10/2007, publicado no D.O. de 05/11/2007, de averbação de tempo de serviço de 1.099 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, face o extravio do Processo nº E-09/44520/1105/2007.\r\n\r\nId: 2257043"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2256984": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO AMADO DIAS DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 593620-9, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cleici Rosa Carvalho de Oliveira, ID Funcional nº 5091363-8. Proc. nº SEI-210083/000189/2020.\r\n\r\nId: 2256984"
                    ],
                    "2257060": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 28ª DA SESSÃO DELIBERATIVA REALIZADA NO DIA 09 DE JUNHO DE 2020, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº 46.979/2020.\r\n\r\nATA 028/20. Aos nove dias do mês de junho de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita.Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Gabriel Bustamante Pires Leal,Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Roberta Dias Laplace, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Leonardo Rosa Melo da Cunha,Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado.Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão, agradecendo o convite dos Promotores Dr. Murilo Nunes de Bustamante e a Dra. Somaine Patricia Cerruti de participarem desta sessão do Conselho. Após, submeteu ao colegiado a leitura da ATA nº 027, do dia 02.06.2020, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, o presidente empossou os conselheiros Salvador Bemerguy e Daniella D´Arco Conselho Penitenciário. Prosseguindo, o presidente teceu breves comentários sobre a reunião com o Dr. Rafael Estrela Nóbrega, e nesse momento compartilhou com o Colegiado e os participantes da sessão que o objetivo do convite realizado ao Dr. Murilo Nunes de Bustamante e a Dra. Somaine Patricia Cerruti Lisboa é permitir um diálogo amplo sobre a questão da Casa do Albergado no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro, vez que o CPERJ realizou inspeção naquela unidade da SEAP no ano passado e verificou graves problemas, identificando que a mesma não atende ao fim proposto na LEP. Em seguida, passou a palavra ao conselheiro Júlio César Lima dos Santos e Roberta Dias Laplace que realizaram breve exposição sobre a situação verificada naquele local no momento da inspeção realizada em 2019. O presidente também concedeu a palavra aos conselheiros Marlon Barcellos e Leonardo Rosa para que os representantes da Defensoria Pública no CPERJ informassem o posicionamento da Defensoria sobre o assunto. Continuando, passou a palavra aos convidados do Ministério Público, Dr. Murilo Nunes de Bustamante, Promotor de Tutela Coletiva do Sistema Prisional que esclareceu que a Casa do Albergado deve existir com as adequações necessárias e que seria importante uma adequação no fluxo de dados-entrada criminal. A Dra. Somaine Patricia Cerruti Lisboa, Promotora de Justiça e Coordenadora do CAO Criminal MPRJ, informou que não poderia falar as posições de todos os 12 promotores da Coordenadoria Criminal, vez que são independentes e nesse momento, o conselheiro Júlio César Lima dos Santos se colocou à disposição da Dra. Somaine relatar o que presenciou na inspeção aos promotores da COA e introduzir a discussão da Casa do Albergado. E nesse momento, a ilustre Promotora convidou o conselheiro Júlio César Lima dos Santos para ajudar a conduzir o assunto naquela Coordenação. Em seguida, O Dr. Murilo Bustamante compartilhou a questão da videoconferência para visitas no sistema prisional durante a pandemia da COVID-19, resolução do CNJ. Ao final, o conselheiro Marlon Barcelos informou a sua retirada do NUSPEN, da Defensoria Pública, e comunicou que por essa razão deixaria o Conselho Penitenciário muito em breve. O Presidente lamentou a saída do Conselheiro Marlon Barcellos e agradeceu a sua valiosa contribuição no Conselho ao longo de todo o período. Os demais conselheiros também agradeceram a presença do Conselheiro Marlon Barcellos e desejaram sucesso a frente da 1ª Vara Criminal de Resende. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que as conselheiras Sônia Regina Soares de Oliveira e Fernanda Prates Fraga não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2257060"
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                    "2257061": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 029ª DA SESSÃO DELIBERATIVA REALIZADA NO DIA 16 DE JUNHO DE 2020, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº 46.979/2020.\r\n\r\nATA 029/20. Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno da Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Eduardo Costa Linhares, Marlon Vinicius de Souza Barcellos, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a leitura da ATA nº 028 do dia 09.06.2020, sendo aprovada pelo Colegiado com pequenas retificações. Em seguida, a conselheira Fernanda Prates realizou breves comentários a respeito de sua participação na reunião do GMF (Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário), dentre eles citou que o CPERJ está criando um grupo de trabalho para tratar da questão da Casa do Albergado no Rio de Janeiro e encaminhará o estudo ao GMF, de modo a possibilitar maior aprofundamento e discussão do tema. Também foi tratada na reunião do GMF a questão do exame criminológico, dos prontuários médicos do apenados (documento que deverá ser fornecido ao advogado ou familiar do apenado, quando requerido). Tal decisão já foi exaurida pelo Exmo. Juiz da Vara de Execuções Penais. Os conselheiros também abordaram a necessidade de atualização dos relatórios com dados do sistema prisional pelo GMF. Prosseguindo, o presidente passou a palavra ao conselheiro Eduardo Costa Linhares que realizou breves considerações sobre visita realizada nas unidades de Campos dos Goytacazes. O conselheiro informou que não foram verificados casos da COVID-19 em Campos e verificou também a necessidade de mais material de limpeza para o Presídio Nilza da Silva Santos, em face de pandemia da COVID-19 e por ser uma unidade feminina que requer mais cuidados com a higiene. Em seguida, o presidente colocou em votação o procedimento referente ao apenado Sandro Amaral, custodiado na Penitenciária Lemos Brito. Após longo debate sobre o tema, o presidente solicitou que o assunto retorne a pauta da próxima sessão. Contudo o conselheiro Leonardo Villarinho solicitou que fosse registrado em ata que acompanha integralmente o voto do relator, conselheiro Marlon Barcellos. Por fim, os conselheiros deliberaram por unanimidade: I) Comunicação Interna à Subsecretaria de Infraestrutura para solicitação de material de apoio no Presídio Nilza da Silva Santos. II) Reiterar convite para participação na próxima sessão do Subsecretário de Tratamento Penitenciário, Dr. José Perrota; III) Expedição de ofício ao GMF para participação da reunião do dia 18/06/2020. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que a conselheira Roberta Dias Laplace não compareceu à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2257061"
                    ],
                    "2257049": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nATO DE 27.05.1998 - SYLVIA REGINA VIEIRA BORGES, ID Funcional nº 2008184-7, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo nº SEI-210081/000226/2020, fica alterado o nome da servidora, em virtude de DIVÓRCIO, para SYLVIA REGINA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nId: 2257049"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2257206": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 173 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 170 DE 05 DE MAIO DE 2020, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais concedidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo TCE-RJ nº 105.323-9/14,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Competência deste Secretário de Estado de Defesa Civil para, nos termos do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, designar servidores para formar, conduzir e instruir o procedimento de tomada de contas; e\r\n\r\n- a nomeação de um dos membros da comissão de Tomada de Contas para o exercício do cargo em comissão de Secretário de Estado, conforme publicado no DOERJ nº 110-A, de 22 de junho de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 2º da Resolução SEDEC nº 170, de 05 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Tomada de Contas, que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos:\r\n\r\n1 - ALEX DE ALMEIDA BORGES - CORONEL BM, ID Funcional nº 611584-5;\r\n\r\n2 - SIMONE APARECIDA SIMÕES - CORONEL BM, ID Funcional nº 2666268-0;\r\n\r\n3 - RODRIGO OLIVEIRA DE ABREU LIMA - TENENTE CORONEL BM, ID Funcional nº 2635896-4;\r\n\r\n4 - FABRICIO NISHIO - TENENTE CORONEL BM, ID Funcional nº 614280-0;\r\n\r\n5 - JEFFERSON FERREIRA ANCELME - CAPITÃO BM, ID Funcional nº 4359931-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2257206"
                    ],
                    "2256997": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000043/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a despesa, em favor da CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, no valor de R$ 191.506,42 (cento e noventa e um mil quinhentos e seis reais e quarenta e dois centavos), contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de Serviços Oftalmológicos em regime Ambulatorial e Cirúrgico, de caráter eletivo e de urgência para atender aos usuários do Sistema de Saúde do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo legal no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000327/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP, no valor de R$ 55.691,77 (cinquenta e cinco mil seiscentos e noventa e um reais e setenta e sete centavos), aquisição de Lubrificantes, Graxas, Fluídos Automotivos e Industriais, visando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 09/2019, referente ao Pregão Eletrônico nº 054/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000155/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC. AUTORIZO a despesa, em favor da empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, no valor de R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais), aquisição de Medicamentos para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 029/2020-B consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 039/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2256997"
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                    "2257094": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001478/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico PARA O REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA A AQUISIÇÃO DE CONTRASTE RADIOLÓGICO, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000011/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DE BIOSSEGURANÇA, DESCARTÁVEIS E CIRURGIA, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2257094"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2256956": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2307/A/2018 - LILIAN MARIA DA CRUZ DE SOUZA, Enfermeiro, matrícula nº 849-786-9, ID. nº 3233303-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, ao tempo de serviço prestado em atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 29/07/1999 a 04/03/2007, no total de 2.776 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/960/2017 - MAIRY FATIMA DE MORAIS MATTOS, matrícula nº 866.326-2, ID. n° 3010647-8, Agente Administrativo de Saúde, Classe “B” - a partir de 02/04/2018. FIXADOS os proventos mensais do inativo pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/446/2016 - LÚCIA DE FÁTIMA GOMES SOUSA, matrícula nº 814.496-6, ID. n° 3105917-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. FIXADOS os proventos mensais do inativo , integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4025/2016 - ELZIRA MACHADO CUSTODIO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.450-1, ID nº 3065975-2. FIXADOS os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-08/001/042184/2019\r\n\r\nMARA CRISTINA DEMIER FREIRE RIBEIRO\r\n\r\n184.226-9\r\n\r\n3006828-2\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n11/11/2014\r\n\r\nSEI-08/001/042895/2019 \r\n\r\nROBERTO MOACYR CARVALHO DE SIQUEIRA \r\n\r\n230.137-2\r\n\r\n3175044-3\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n21/09/2018\r\n\r\nSEI-08/001/040050/2019\r\n\r\nSANDRA PEREIRA\r\n\r\n264.987--9\r\n\r\n3135314-2\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2018 ATÉ 23/10/2019\r\n\r\nSEI-08/001/040312/2019\r\n\r\nVILMA MARQUES DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n288.478-1\r\n\r\n3178004-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/10/2018 ATÉ 29/10/2019\r\n\r\nId: 2256956"
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                    "2256969": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/044075/2019 - WALID IBRAHIM KHENAIFES, Médico, matrícula nº 265.971-2, ID. n° 3233708-6. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente aos períodos de 24/08/1988 a 22/08/1993 e 23/08/1993 a 21/08/1998, referente a 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nDE 23/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012622/2020 - ROSIMAR RODRIGUES DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 298641-2, ID. nº 3242764-6. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 19/03/1980 a 01/07/1981 e 29/01/1990 a 24/07/1990, num total de 644 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011307/2020 - CLAUDIA MARCOS DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 298545-5, ID. nº 3138771-3. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/04/1986 a 04/07/1988, num total de 824 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012511/2020 - LIDIA LIMA FRAZÃO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851451-5, ID. nº 3046215-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 16/03/1972 a 31/01/1974, 01/10/1975 a 21/06/1976, 25/06/1976 a 23/01/1977, 07/06/1978 a 25/07/1978, 13/09/1978 a 12/10/1978, 04/12/1978 a 05/12/1978, 02/01/1979 a 11/06/1979, 01/02/1980 a 30/12/1980, 20/07/1981 a 31/08/1981, 01/09/1981 a 17/11/1981, 08/02/1982 a 28/06/1982, 21/02/1983 a 21/05/1983, 21/01/1988 a 01/02/1988, 03/05/1988 a 11/08/1988 e 01/06/1989 a 03/10/1991, desprezando-se os períodos de 01/09/2007 a 30/04/2009 e 01/05/2009 a 30/09/2009, por concomitância, num total de 3.059 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002072/2020 - RICARDO FERREIRA PINTO, Médico, matrícula nº 850156-1, ID. nº 3080941-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/02/1975 a 28/02/1975, 01/04/1980 a 31/12/1981, 01/01/1982 a 01/03/1987, 02/03/1987 a 09/03/1993, 10/03/1993 a 30/06/1993, 01/07/1993 a 15/03/1994, 16/03/1994 a 29/02/1996, 01/03/1996 a 31/03/1996 e 01/04/1996 a 03/08/1999, desprezando-se os períodos de 01/07/1980 a 31/12/1981, 01/01/1982 a 01/03/1987, 02/03/1987 a 30/04/1987, 01/11/1987 a 31/12/1988, 01/02/1989 a 31/01/1993, 01/03/1993 a 09/03/1993, 04/08/1999 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 28/02/2009, 01/03/2009 a 31/03/2009 e 10/05/2010 a 31/10/2015, por concomitância, num total de 7.092 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000936/2020 - ANA PAULA GOMES DA COSTA INFANTE, Enfermeiro, matrícula nº 915735-5, ID. nº 3027266-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 18/08/1999 a 16/11/2004, num total de 1.918 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012811/2020 - MARCIA ANUNCIAÇÃO DE FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 802881-3, ID. nº 3102858-6. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/02/1988 a 14/05/1991, num total de 1.199 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2256969"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257053": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1959/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 116/2018, para a aquisição de reagentes, para realização de testes para a resolução de problemas imuno-hematológicos complexos, em favor das seguintes empresas: MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o número 02.956.455/0001-00, para o item 06 R$ 12.488,40 (doze mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos) e para o item 07 R$ R$ 19.947,60 (dezenove mil novecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), no valor total para o Lote 01 de R$ 32.436,00 (trinta e dois mil quatrocentos e trinta e seis reais) e para o item 03, lote 05 no valor de R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais). O valor global homologado dos lotes 01 e 05 é de R$ 405.969,00 (quatrocentos e cinco mil novecentos e sessenta e nove reais); KOVALENT DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 04.842.199/0001-56, para o item 05, lote 06 no valor de R$ 3.627,20 (três mil seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos); PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o número 05.050.260/0001-95, para o item 04, lote 07 no valor de R$ 2.488,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais). Restou deserto os lotes 02, 03 e 04.\r\n\r\nId: 2257053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2257097": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2020\r\n\r\nDESIGNA CELINA PEREIRA DA SILVA, Servente, ID 3479430-1/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 369 Jornalista Sandro Moreyra, U.A. 11802308526, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Ledjane Domingos da Cruz de Paiva, ID 3452562-9/1. Processo nº SEI-030037/000360/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSIMAR DUTRA DA FONSECA, Prof. Doc. II, ID 3947147-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Aura Barreto, U.A. 11802308537, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000386/2020.\r\n\r\nDISPENSA TELMA CAMARA VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3702515-5/1, da função de Diretor Adjunto da E.E. Prof.ª Cordélia Paiva, U.A. 11802308567, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030037/000366/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROBERTA VIEIRA DE MELO, Prof. Doc. I, ID 4191809-6/3, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Prof.ª Cordélia Paiva, U.A. 11802308567, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Telma Camara Vieira, ID 3702515-5/1. Processo nº SEI-030037/000366/2020.\r\n\r\nId: 2257097"
                    ],
                    "2257051": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ ALVES TAVARES, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 42050278/2, matricula n° 940.466-6, nos termos do § 1º, do inciso III, alínea “a” combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-03/034/377/2020.\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA NEIDA TEREZINHA VIANA TAVARES, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 42584450/2, matrícula n° 942.810-3, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº E-03/034/604/2019.\r\n\r\nId: 2257051"
                    ],
                    "2256972": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006327/2020 - WAGNER HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 50095692/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/13706/2009 - RENATO PERUCI DE ASSIS, ID. Funcional nº 19880960/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1994 a 30/07/1995, 02/03/1996 a 16/11/1997, num total de 1.110 dias de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social/INSS (RGPS), como Diversos. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000374/2020 - GISELA DE OLIVEIRA CRUZ, ID. Funcional nº 40174247/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/1979, o período de 01/06/1994 a 29/01/1997, num total de 974 dias de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Educação, como Professor Docente I. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002388/2019 - EVA VILMA MARTINS, ID. Funcional nº 43783791/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/04/2000 a 31/05/2002, 01/08/2007 a 01/02/2010, num total de 1.705 dias de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social/INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 02/02/2010 a 04/08/2011 - Por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, 01/02/2005 a 30/04/2005, por solicitação da servidora. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005996/2020 - IGOR GONÇALVES RITER, Identidade Funcional 50367285/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 26/02/2015 a 17/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90112/2010 - MARILENE MARTINS CORDEIRO, Identidade Funcional 41992296/1, Agente Socioeducativo Feminino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 01/01/2015 a 06/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006138/2020 - RODRIGO DE PONTES DOS SANTOS, Identidade Funcional 50368028/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 26/02/2015 a 26/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006163/2020 - ALEXANDRE CARDOSO LINDOLFO, Identidade Funcional 50180339/1, matrícula 3047848-1, cargo Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 10/10/2013 a 22/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50015/2005 - DOMINGOS SANTOS NETO, Identidade Funcional 19829035/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 14/01/2015 a 13/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004015/2020 - ALEXANDRE DA SILVA LADISLAU, Identidade Funcional 50367048/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 26/02/2015 a 22/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005611/2020 - ALINE DA SILVA RODRIGUES, Identidade Funcional 50371843/1, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 26/03/2015 a 25/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005718/2020 - VICTOR PAIVA DE AZEVEDO DUARTE, Identidade Funcional, 50232975/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 27/12/2013 a 24/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006372/2020 - ANDERSON SAMPAIO DOS REIS, Identidade Funcional 50097466/1, Agente Socioeducativo Masculino. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 27/12/2012 a 07/01/2018.\r\n\r\nId: 2256972"
                    ],
                    "2256986": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.910.170/2000 - RENATA MAGDA LARANJA BITTENCOURT, Prof. Doc. II, mat. nº 806.196-2, período base de 01/02/2011 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.717/2000 - NADIA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.013.137-4, período base de 06/06/2014 a 04/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/121/2020 - KEZIA ZILLI REDUA, Prof. Doc. I, mat. nº 921.792-8, período base de 20/07/2008 a 10/08/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.638/2003 - CLAUDIA CRISTINA FELIX DE BRITO, Prof. Doc. I, mat. nº 829.232-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 24/08/2011 a 22/08/2016, tornando sem efeito a publicação anterior referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/246/2020 - NOELI DUARTE DA COSTA DE PAULA, Merendeira, mat. nº 5.013.438-6, períodos base de 05/12/2007 a 28/02/2013 e de 15/08/2014 a 19/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.351/2007 - PAULO ROBETO NUNES DA SILVA, Zelador, mat. nº 5.024.580-2, períodos base de 07/11/2005 a 04/01/2011 e de 05/01/2011 a 03/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.355/2003 - CARLOS ALBERTO MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 827.020-9, períodos base de 22/02/2004 a 20/02/2009 e de 17/08/2013 a 15/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/653/2020 - SERGIO EUGENIO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.580-1, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003 e de 02/10/2008 a 01/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.265/1996 - LEANDRA VIEIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.664-0, períodos base de 23/02/2006 a 21/02/2011 e de 23/06/2011 a 21/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1755/2016 - MARCELA SILVA DOS SANTOS DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 938.477-7, períodos base de 11/02/2008 a 09/02/2013 e de 10/02/2013 a 11/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1240/2019 - ERICKA FERREIRA DA CUNHA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 948.621-8, períodos base de 06/10/2008 a 13/11/2013 e de 14/11/2013 a 30/11/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/199/2019 - ALESSANDRA JOSE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.324-1, períodos base de 01/02/2005 a 30/01/2010; de 31/01/2010 a 29/01/2015 e de 30/01/2015 a 28/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/654/2020 - SERGIO EUGENIO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.261-3, períodos base de 26/03/1992 a 25/03/1997; de 26/03/1997 a 25/03/2002 e de 11/12/2006 a 10/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.110.895/2010 - CLAUDECIO DO AMARAL CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.285-4, períodos base de 01/02/2005 a 30/01/2010; de 31/01/2010 a 29/01/2015 e de 30/01/2015 a 29/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/122/2020 - MELISSA FREITAS DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.074-6, períodos base de 27/03/1999 a 25/03/2004; de 26/03/2004 a 24/03/2009 e de 25/03/2009 a 24/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/247/2020 - EUSEBIA OLIVEIRA, Servente, mat. nº 5.013.414-7, períodos base de 22/01/2005 a 11/04/2010; de 12/04/2010 a 10/04/2015 e de 11/04/2015 a 24/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/724/2020 - ELAINE GOULART GUIMARAES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.762-2, períodos base de 16/08/1996 a 14/08/2001; de 18/08/2005 a 15/10/2010 e de 16/10/2010 a 14/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1280//2013 - GILBERTO COSTA, Inspetor de Alunos, mat. nº 270.811-3. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 01/07/1987 a 29/06/1992; de 30/06/1992 a 28/06/1997; de 29/06/1997 a 15/09/2002; de 08/04/2005 a 06/04/2010 e de 01/06/2014 a 30/05/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3401/2019 - MARIANGELA BURICHE CARVALHO MORAES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.621-8. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 10/05/1994 a 02/06/1999; de 03/06/1999 a 23/06/2004; de 24/06/2004 a 23/06/2009; de 24/06/2009 a 22/06/2014 e de 23/06/2014 a 21/06/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.637/2004 - MONICA RAMOS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.111-8. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 06/03/1994 a 24/03/1999; de 25/03/1999 a 12/05/2004; de 13/05/2004 a 11/05/2009; de 12/05/2009 a 10/05/2014 e de 11/05/2014 a 26/05/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/413/2020 - SANDRA CHAVES IGNACIO, Prof. Doc. II, mat. nº 238.281-0. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 25/06/1984 a 23/06/1989; de 24/06/1989 a 22/06/1994; de 23/06/1994 a 21/06/1999; de 22/06/1999 a 20/06/2004; de 21/06/2004 a 19/06/2009; de 20/06/2009 a 18/06/2014 e de 19/06/2014 a 17/06/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/727/2020 - ALTAIR PAULA DE SOUZA E SILVA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 77.060-2. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 01/01/1977 a 30/05/1982; de 31/05/1982 a 29/06/1987; de 06/07/1991 a 04/07/1996; de 05/07/1996 a 03/07/2001; de 04/07/2001 a 02/07/2006; de 03/07/2006 a 01/09/2011 e de 02/09/2011 a 31/08/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1694/2016 - CRISTIANE BARROSO DIAS, Prof. Inspetor Escolar mat. nº 956.342-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2715/2019 - HELOISA ANTUNES LAURIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 838.502-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.290/2004 - TEREZA CRISTINA FERREIRA TITO, Merendeira, mat. nº 5.002.710-1.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 20 - 01 COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3789/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 17/02/2009 a 22/02/2014.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 17/02/2009 a 15/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.603/2012\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 21/09/2009 a 30/09/2015.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 21/09/2009 a 01/11/2014.\r\n\r\nId: 2256986"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID.51032791, PAULO ROBERTO RIBEIRO, ID. 6166237 e SILVANO SILVA PERIM, ID. 4382656-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 09/2019 com a Empresa VW REFRIGERAÇÃO E REFORMAS LTDA-ME, em substituição aos servidores DANIEL SIMÕES CANDIDO GOMES, ID. 50981501, VERGÍNIA QUEIROZ MACHADO, ID. 43801250 e LUCIANO MOREIRA CHAVES, ID. 42015251.\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. 51032791, PAULO ROBERTO RIBEIRO, ID. 6166237 e SILVANO SILVA PERIM, ID. 4382656-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 11/2019 com a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, em substituição as servidoras LEILA RAMIREZ SOARES, ID. 43799833 e ANA CRISTINA FERNANDES, ID.43226442\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. 51032791, DENO DE PAIVA DO NASCIMENTO, ID. 20163576 e SILVANO SILVA PERIM, ID. 4382656-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 06/2018 com a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, em substituição a servidora LEILA RAMIREZ SOARES, ID. 43799833.\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. 51032791, BRENO CÉSAR MIRANDA ADÃO ID. 41942043 e SILVANO SILVA PERIM, ID. 4382656-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 35/2019 com a RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, em substituição aos servidores THIAGO ALVES BARREIRA, ID.50879308 e RENATA FREITAS DE SOUZA, ID.42740657.\r\n\r\nId: 2257069"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor SILVANO SILVA PERIM, ID. 4382656-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 10/2019, com a Empresa NACIFF'S COMERCIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA-ME, em substituição ao servidor THIAGO ALVES BARREIRA, ID. 50879308.\r\n\r\nDESIGNA os servidores SIDNEY BORGES DE SOUZA, ID. 35728159,JÉSSICA SOUZA CAVALCANTI, ID. 5029144 e RAFAEL PACHECO MACHADO SANTOS, ID. 5029313, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 09/2017 com a Empresa ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA, em substituição aos servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. 5103279-1, THIAGO ALVES BARREIRA, ID. 50879308 e Renata Freitas de Sousa ID.:42740657.\r\n\r\nDESIGNA os servidores SIDNEY BORGES DE SOUZA, ID. 35728159, JÉSSICA SOUZA CAVALCANTI, ID. 50291440 e KATY ARAUJO LUCIO DE ANDRADE, ID. 6165753, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 01/2018 com a Empresa SHINE RIO SERVIÇOS EIRELI-ME, em substituição aos servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. 5103279-1, THIAGO ALVES BARREIRA, ID. 50879308 e RENATA FREITAS DE SOUSA, ID.42740657. \r\n\r\nId: 2257073"
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                        "2257084": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. 51032791, PAULO ROBERTO RIBEIRO, ID. 6166237 e SILVANO SILVA PERIM, ID. 4382656-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 14/2017, com a Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em substituição aos servidores LEILA RAMIREZ SOARES, ID. 43799833 e BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, ID. 50290800.\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID. 51032791, LEILA RAMIREZ SOARES, ID. 43799833 e SILVANO SILVA PERIM, ID. 4382656-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 19/2019, com a Empresa P & P TURISMO LTDA em substituição à servidora MARILVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI, ID. 6412734.\r\n\r\nDESIGNA as servidoras MARCIA VALERIO DA SILVA, ID. 43254233, NATALIA ALVIM GUERRA, ID. 50283529, e LEILA RAMIREZ SOARES, ID. 43799833, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 14/2019, com a Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SEERVIÇOS em substituição a servidora REGINA GOMES DE SOUZA, ID. 41839544..\r\n\r\nId: 2257084"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE17.06.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/052/000793/2016 - Concedo Abono Permanência ao servidor ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES, Assistente Técnico, ID n° 575648-0, tendo em vista atendimento dos pressupostos no § 19, do art. 40 de constituição Federal de 1988, acrescido pela Lei EC nº 41/03 e nas informações contidas no Processo nº E-01/052/000793/2016, com eficácia a contar de 28/01/2020. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.06.2020\r\n\r\nId: 2257078"
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                        "2257131": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-260007/000567/2020 - AUTORIZO a cessão de GLAUCIO JOSE MARAFON, Professor Associado, matr. nº 32.199-2, ID 25488511, admitido em 21/08/1995, para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente de Educação Superior a Distância, na Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízos de suas funções de docente, vinculadas às atividades desenvolvidas no Departamento de Geografia Humana/DGH - Instituto de Geografia da UERJ, a contar de 05/06/2020 até 31/12/2020, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-260007/000559/2020 - AUTORIZO a cessão de MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA, Professor Titular, matr. nº 33.637-0, ID 25530127, admitida em 21/06/1999, para exercer o cargo em comissão de Presidente de Educação Superior à Distância, na Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/06/2020, sem prejuízos de suas funções de docente, vinculadas às atividades desenvolvidas pela disciplina de Saúde Bucal Coletiva, junto à Faculdade de Odontologia da UERJ, até 31/12/2020, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-260007/000556/2020 - AUTORIZO a cessão de CARLOS EDUARDO SABROSA BORGES DA SILVA, Professor Associado, matr. nº 33.672-7, ID 908047-3, admitido em 23/08/1999, para exercer suas atividades no Instituto de Assistência ao Servidor do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, até 31/12/2020, sem ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nPROCESSSO Nº SEI-260007/000529/2020 - AUTORIZO a cessão de CLAUDIO ELIAS DA SILVA, Professor Associado, matrícula nº 7709-9, ID 25484370, admitido na UERJ em 20/04/1989, para exercer o cargo de Presidente da Empresa Municipal de Multimeios - MULTIRIO, até 31/12/2020, excepcionalmente sem ônus para o Cessionário.\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-26/007/6275/2019 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de DANIELLE ZACARON SANTOS MAIA, TUS/Fisioterapeuta, matr. nº 39.143-3, ID 50052578, admitida em 01/09/2015, para continuar exercendo suas atividades junto a Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, em permuta com a servidora daquela Secretaria SELENA CRISTINA HENRIQUES FONTES, matrícula 33934, ocupante do cargo de Fisioterapeuta, até 31/12/2020, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2257131"
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                        "2257090": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 18/06/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/008/565/2020 - Faço referência a Nota de Empenho nº 2020NE00750, entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, através do Hospital Universitário Pedro Ernesto/HUPE e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A, para, em face da inexecução do objeto, aplicar pena de ADVERTÊNCIA, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e conforme alínea “a”, § 2º, Cláusula Vigésima Primeira do Edital de licitação por Pregão Eletrônico nº 70/2019, Ata de Registro de Preços nº 023/2020-H. PROCESSOS Nºs E-26/007/1823/2020 e E-26/008/565/2020.\r\n\r\nId: 2257090"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2256893": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 22/06/2020 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos documentados no Processo n° SEI-310003/001845/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no Processo nº SEI-310003/001873/2020, a Comissão integrada pelos servidores: MATILDE DA SILVA DIAS, ID Funcional: 5091489-8; MAYCON LOPES DE SOUZA, ID Funcional: 5106560-6 e LEONARDO ROHR FERNANDES DE AMORIM, ID Funcional: 5087232-0, sob a presidência da primeira. \r\n\r\nId: 2256893"
                    ],
                    "2257048": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEDIM Nº 02 DE 5 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ESTADUAL E MUNICIPAIS DE DIREITOS DA MULHER E SIMILARES, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIRUS - COVID - 19.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER/CEDIM/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no Decreto nº 46.052, de 28/7/2017, publicado no D.O. de 31/7/2017; \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o Decreto nº 9.906, de 6/5/1987 e, posteriormente, a Lei Estadual nº 2.837 de 19/11/1997, que dispõe sobre a organização do CEDIM RJ;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do COVID-19, em decorrência de emergência em saúde e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução nº 001 do CNDM de 21 de maio de 2020, que suspende o calendário das Conferências estabelecido pela Resolução 001/2019 do CNDM de 04 de julho de 2019; e\r\n\r\n- o Ofício nº 1/2020 do CEDIM RJ, encaminhado aos Conselhos Municipais de Direitos da Mulher e Similares, em 16 de março de 2020, suspendendo as atividades presenciais e adotando o sistema de trabalho remoto, cumprindo as determinações do poder público nas suas diversas instâncias;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Recomendar que as atividades dos Conselhos Estadual e Municipais sejam realizadas de forma remota, com utilização de plataformas virtuais ou outros mecanismos que possam assegurar a continuidade de seu funcionamento e competências determinadas por Lei, em especial de assessoramento e monitoramento.\r\n\r\nArt. 2° - Suspender as atividades presenciais internas e externas, respeitando as normas legais vigentes no estado e/ou municípios.\r\n\r\nArt. 3° - Recomendar aos Conselhos Municipais que estejam com suas gestões em fim de mandato, que as mesmas sejam prorrogadas, até que se finde o estado de excepcionalidade, considerando-se os municípios que estão com restrições de circulação de pessoas.\r\n\r\nParágrafo Único - Recomendar aos Conselhos Municipais que já realizaram suas eleições, que a posse seja de forma virtual, para garantir o pleno funcionamento do órgão de controle social.\r\n\r\nArt. 4° - Realizar o retorno das atividades presenciais respeitando os protocolos e de forma a garantir a segurança nas normas de conduta indicadas por profissionais responsáveis pela saúde pública, devendo o Estado e os Municípios garantirem acesso aos EPIs, álcool gel, sabonete e água nos espaços onde se concentram as pessoas.\r\n\r\nArt. 5º - Estabelecer que as recomendações desta Resolução deverão nortear, sempre que for necessário, o funcionamento dos Conselhos Estadual e Municipais de Direitos da Mulher e Similares, enquanto estiver em vigor legislação estadual que restrinja a circulação regular das pessoas.\r\n\r\nArt. 6° - Recomendar, após cessar os efeitos do Decreto Estadual 47.006, de 27 de março de 2020 e das municipais de mesmo teor, aos Conselhos Estadual e Municipais dos Direitos da Mulher e Similares, que adotem, sempre que possível, visando articulação e otimização do processo, atividades através de plataformas digitais.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2020\r\n\r\nHELENA FERREIRA MAGALHÃES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2257048"
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                }
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2257092": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL \r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000509/2020 - JAQUELINE CARMO DE SANT'ANNA TEIXEIRA - CONCEDO o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2257092"
                    ],
                    "2257098": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001443/2020 - MARCO AURÉLIO ABREU GUEDES, Auditor do Estado, ID 1958542-0. Auditor do Estado, CONCEDO o abono de permanência, nos termos do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, com efeitos a contar de 13/07/2014.\r\n\r\nId: 2257098"
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                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2257198": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4560 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência aos Subprocuradores-Gerais do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Id. Funcional nº 19227302 e SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES, Id. Funcional nº 19209134, para a prática individual dos atos exemplificados a seguir:\r\n\r\nI - autorizar:\r\n\r\na) o cancelamento e parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;\r\n\r\nb) o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\nc) a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\nd) o não prosseguimento de execuções de créditos não-tributários, mormente de resultado infrutífero;\r\n\r\ne) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n\r\nf) a dispensa de contestação, impugnação e a interposição de recursos judiciais e administrativos cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n\r\ng) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;\r\n\r\nh) a abertura de licitações, aprová-las, homologá-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n\r\ni) as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\n\r\nII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - apor vistos ou aprovar pareceres;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nV - homologar, aprovar os laudos periciais, minutas e contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVI - determinar investigações preliminares, sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, oferta e assinatura de termos de ajustamento de conduta, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n\r\nVIII - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;\r\n\r\nIX - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais servidores nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nX - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXI - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXII - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença para estudos, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos servidores efetivos ou não do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - conceder aos Procuradores do Estado:\r\n\r\na) gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\nb) benefício de permanência em atividade;\r\n\r\nc) indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n\r\nd) licença especial e/ou de quaisquer natureza.\r\n\r\nXIV - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nXV - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nXVI - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança;\r\n\r\nXVII - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nXVIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\nXIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor;\r\n\r\nXX - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, bem como quaisquer nomeações e exonerações conforme o disposto no artigo 5º do Decreto 46.552 de 01 de janeiro de 2019; \r\n\r\nXXI - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXII - expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXIII - indicar Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\n\r\nXXIV - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXV - designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\n\r\nXXVI - arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXVII - fixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nXVIII - assinar atos normativos e regulamentares de quaisquer espécies, à exceção de resoluções;\r\n\r\nXIX- assinar celebração de modalidades específicas de negócio jurídico processual, na forma da Resolução nº 4.324, de 07 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXX - assinar acordos de leniência.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de junho de 2020, revogando-se a Resolução PGE nº 4361, de 08 de março de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nNOMEIA FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19227302, para exercer o cargo em comissão de Subprocurador-Geral do Estado, Símbolo S.S, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Reinaldo Frederico Afonso Silveira, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Procurador Assessor, símbolo S.A., do Gabinete do Procurador-Geral, com validade a contar de 24 de junho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020,\r\n\r\nDESIGNA JOÃO MORAES NETO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50320467, para exercer a função de Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupada por Julia Silva Araujo Carneiro, com validade a contar de 24 de junho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020,\r\n\r\nId: 2257198"
                    ],
                    "2257202": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº4561 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII, do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência aos Procuradores Assessores do Gabinete do Procurador Geral do Estado e ao Procurador Chefe de Gabinete, para a prática de recebimento de citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de junho de 2020, tornando sem efeito a disposição em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4562 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência à Procuradora JULIANA CURVACHO CAPELLA, Id. funcional nº 43871925, para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais funcionários nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nII - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - formalizar o desligamento dos candidatos aos cargos do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral em fase de estágio experimental;\r\n\r\nIV - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nV - conceder aos Procuradores do Estado:\r\n\r\na) gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\nb) benefício de permanência em atividade;\r\n\r\nc) indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n\r\nd) licença especial.\r\n\r\nVI - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nVII - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança, na forma prevista no art. 4º da Resolução PGE nº 2.166 de 04 de maio de 2006;\r\n\r\nVIII - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de fruição do período da licença especial concedida ao Procurador do Estado será submetido ao Procurador-Geral que o deferirá, ou não.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de junho de 2020, tornando sem efeito a disposição em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4563 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Assessora Especial ANDRÉIA CUNHA BAPTISTA, Identidade Funcional nº 99990334, para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - autorizar emissão e cancelamento de empenhos e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar as despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias referentes à:\r\n\r\na) vale-transporte e auxílio - alimentação;\r\n\r\nb) contratos de serviços comuns da PGE, assim compreendidos os serviços de limpeza, segurança, copeiragem, manutenção predial e de ar condicionado, locação de vagas e veículos;\r\n\r\nc) aquisição de material de expediente;\r\n\r\nd) demais despesas orçamentárias.\r\n\r\nIII - realizar operações bancárias relativas à transferência de valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa vencedora, anulá-las ou declará-las nulas, assinar contratos e convênios; \r\n\r\nV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nVI - reconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores;\r\n\r\nVII - aplicar as sanções administrativas previstas em contrato ou na legislação de licitações;\r\n\r\nVIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80; e\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de junho de 2020, revogando-se a Resolução PGE nº 4342, de 22 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4564 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 4° da Resolução PGE nº 3846, de 14 de janeiro de 2016, aos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES, ID Funcional nº 43871836 - Período de 15 a 29/06/2020;\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL, Id. Funcional nº 43871747 - Período de 22/06/2020 a 06/07/2020;\r\n\r\nANDRE SERRA ALONSO, Id. Funcional nº 43347894 - Período de 23/06/2020 a 07/07/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de junho de 2020, tornando sem efeito a disposição em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4565 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência ao Gerente de Recursos Humanos, ROGÉRIO REVELES BARREIRA, ID Funcional nº 2820075-6, para a prática dos seguintes atos:\r\n\r\nI - proceder apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - conceder férias, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, aos Assistentes Jurídicos e aos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de junho de 2020, tornando sem efeito a disposição em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4566 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a Coordenadora da Coordenadoria de Capacitação e Avaliação de Servidores da Gerencia de Recursos Humanos, SABRINA VIEIRA TORRES, ID Funcional nº 44055765, para formalizar acordo de cooperação e termo de compromisso das atividades de aprendizagem dos Adolescentes vinculados a Fundação para Infância e Adolescência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de junho de 2020, tornando sem efeito a disposição em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19220740, do cargo em comissão de Subprocurador-Geral do Estado, Símbolo S.S., da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 24 de junho de 2020 - Processo nº SEI-140001/002278/2020,\r\n\r\nId: 2257202"
                    ],
                    "2257033": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nDESIGNA ELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA, Id. Funcional nº 5025616-5, para ter exercício na Assessoria de Contabilidade da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17 de junho de 2020. Processo nº SEI- 14/001/000070/2020.\r\n\r\nId: 2257033"
                    ],
                    "2257034": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, FERNANDA FERNANDES DE ARAUJO, Id. Funcional nº 5097163-8, com validade a contar de 15 de junho de 2020, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210112/000207/2020.\r\n\r\nNOMEIA DANIEL BORGES LEITE para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Fernanda Fernandes de Araújo. Processo nº SEI-210112/000207/2020.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDA FERNANDES DE ARAUJO, Id. Funcional nº 5097163-8, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/002136/2020.\r\n\r\nRATIFICA o ato de 01/06/2020, publicado no DOERJ de 02/06/2020, que exonerou, ALINE MEDINA VILHENA, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120002/000138/2020.\r\n\r\nNOMEIA GABRIELA VIEIRA LEONARDOS para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Aline Medina Vilhena. Processo nº SEI-120002/000138/2020.\r\n\r\nRATIFICA o ato de 03/06/2020, publicado no DOERJ de 04/06/2020, que exonerou, a pedido, ANA CAROLINA SOUZA CORREIA, Id. Funcional nº 5077850-1, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120002/000139/2020.\r\n\r\nNOMEIA ROMULO FARIA FERREIRA para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Ana Carolina Souza Correia. Processo nº SEI-120002/000139/2020.\r\n\r\nId: 2257034"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257112": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna público aos interessados que será realizada no dia 10/07/2020 o Pregão Eletrônico nº 010/2020, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160151/000007/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento mensal de 2.920 (dois mil novecentos e vinte) garrafões de água mineral, por comodato de 730 (setecentos e trinta) garrafões de 20 (vinte) litros, para atendimento da Sede do DETRAN-RJ, Serviço de Almoxarifado e Escola Pública de Trânsito.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 348.648,00 (trezentos e quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/07/2020, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/07/2020, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10/07/2020, às 10h30min.\r\n\r\nId: 2257112"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2256973": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato AGENERSA nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a INSETISAN SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de satinização e desinfecção, para atender as necessidades da AGENERSA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2020.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2020NE00137.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/000678/2020.\r\n\r\nId: 2256973"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2256965": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público que, em atendimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (Processo nº 100.798-8/2020), o Serviço de Licitação da CEHAB-RJ, solicita às empresas participantes do Procedimento Licitatório nº 027/2019 - Queimados, que compareçam à CEHAB-RJ, Av. Carlos Peixoto, nº 54 - 7º andar - Botafogo - RJ, para retirada dos envelopes contendo a documentação e propostas de preços, devidamente lacrados, da referida licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data desta publicação.\r\n\r\nId: 2256965"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2257046": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 219/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa E. TAMUSSINO & CIA LTDA. CNPJ: 33.100.082/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cisto Fibroscópio, adquiridos no Pregão nº 012/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23 de junho de 2020.\r\n\r\nGESTOR: TEN PM NUT Andreza Frauches Costa - RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: Cap PM Sérgio Viana Paes, RG 76.729, Cap PM Glauco de Lima Rodrigues, RG 89.387\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-09/108/0000111/2019 (SEI-350106/001655/2020).\r\n\r\nId: 2257046"
                            ],
                            "2256958": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 213/2020-FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ACCORD FARMACEUTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos oncológicos\r\n\r\nGESTOR: 1° TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES COSTA, RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: Maj PM Farm Heron - RG 76.906, Maj PM Farm Michele Fernandes - RG 89.497, Cap PM Farm Rebecca - RG 89.495\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/48/2019\r\n\r\nId: 2256958"
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                            "2257058": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento nº 228/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI - CNPJ 32.350.180/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.531,04 (vinte e nove mil quinhentos e trinta e um reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2020.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Ten PM Andreza Frauches, RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: \r\n\r\nHCPM: Major Farm RG 76.906, Heron Corel, Cap Farm RG 89.496, Victor.\r\n\r\nHPM/NIT: Maj PM FARM 89.490 Figer, Cap PM FARM 89.494 Carolina Ferreira, 2º Sgt PM 79.360 Ivanildo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/42/2020 (SEI-350207/000019/2020).\r\n\r\nId: 2257058"
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                            "2257082": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 072/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a SIVANTOS SOLUÇÕES AUDITIVAS LTDA - CNPJ: 14.011.614/0001-83.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelho auditivo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT Simone Barboza - RG 76.852.\r\n\r\nFISCAL: CAP PM MED Fernanda Cristina Bhering Niedemeir - RG 89.359; CAP PM MED Wallace Nascimento de Souza - RG 89.694.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/077/027/2019.\r\n\r\nId: 2257082"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2257010": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/00130/2020\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato nº 004/SEPOL/2020.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Contrato nº 004-A/SEPOL/2020.\r\n\r\nId: 2257010"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2257093": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001478/2019 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA A AQUISIÇÃO DE CONTRASTE RADIOLÓGICO \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 08/07/2020, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 08/07/2020, às 09h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000011/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 45 /2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DE BIOSSEGURANÇA, DESCARTÁVEIS E CIRURGIA\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/07/2020, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/07/2020, às 09h30min\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2257093"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/06/2019\r\n\r\nPÁGINA 42- 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2018.\r\n\r\nOnde se lê: ... DATA DE ASSINATURA: 27/06/2019...\r\n\r\nLeia-se: ... DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA: 29/06/2019 ...\r\n\r\nId: 2256961"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA JOÃO BRAZIL - Itaocara\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAdriana da Silva Martins- 1989\r\n\r\n2 - COLÉGIO INTEGRADO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PRÓTESE\r\n\r\nTereza Maria da Silva Almeida Ferreira Feijó- 1978\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público o nome do aluno e seus respectivos estudos realizados. \r\n\r\n1 - COLEGIO TOMAS DE AQUINO - Rio de Janeiro \r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nDebora Rosario dos Santos- 2007\r\n\r\nId: 2257085"
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                            "2256988": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0003765-83.2017.8.19.0064, torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTANCIA\r\n\r\nSarah Esteves Coelho- 2016\r\n\r\nId: 2256988"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Carta Aditiva ao Instrumento Contratual nº 01.13.0148.05. PARTES: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ. OBJETO: Prorrogação de prazos. Prazo de Execução Física e Financeira: 12/01/2021. Prazo de Prestação de Contas Final: 13/03/2021. ASSINATURA: 16/06/2020. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Decreto nº 10.315/2020. PROCESSO Nº E-26/003.000246/2013.\r\n\r\nId: 2257028"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 092/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e HOUSE MED Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material de OPMES para os Serviços de Cirurgia Geral, Cirurgia Torácica e Urologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 076/2020. VALOR: R$ 88.994,08 (oitenta e oito mil novecentos e noventa e quatro reais e oito centavos). N.E: 2020NE01350. FISCAL: LIA ROQUE ASSUMPÇÃO - matrícula nº 36.701-1. GESTOR: MARCO ANTÔNIO C. GUIMARÃES FILHO - matrícula nº 34.587-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 091/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 17 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3094/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 121/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PROMOVENDO Comércio e Representações de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Contratação de serviços de gestão de monitoramento para diagnóstico de patologia clínica com fornecimento de tiras de glicemia e lancetas para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 038/2020. VALOR: R$ 1.129.080,00 (um milhão, cento e vinte e nove mil e oitenta reais). N.E: 2020NE01699 e 2020NE01704. FISCAIS: MÁRCIA MARIA DA SILVA - matrícula nº 37.275-5, ANA LÚCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - matrícula nº 34.166-9 e NINA VALÉRIA MACHADO CAPILLE - matrícula nº 38.635-9. GESTOR: RICARDO LUIZ GRAN - matrícula nº 34.599-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 089/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2066/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 121/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PROMOVENDO Comércio e Representações de Material Hospitalar Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2066/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 142/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e RS Brasil Comercial EIRELI. OBJETO: Aquisição de material para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 073/2020. VALOR: R$ 17.544,52 (dezessete mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). N.E: 2020NE01837. FISCAL: RENATO MORAIS DE CASTRO MENDES - matrícula nº 27.633-7. GESTOR: SANDRO ESPÍNDOLA DE OLIVEIRA FREITAS - matrícula nº 37.028-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 095/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3464/2019.\r\n\r\nId: 2257089"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 20/2020. PARTES: UERJ e ADUNA Comércio, Importação e Exportação de Produtos Hospitalares EIRELI. OBJETO: Compra de material de laboratório para atender à PPC. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 3.780,00. NÚMERO DE EMPENHO: 2020NE01151. RESPONSÁVEL: Diego da Silva Moreira, matr. nº 36.696-3. NOMEAÇÃO: Portaria n° 26/DAF/2020. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/11472/2019.\r\n\r\nId: 2257064"
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                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 23 de julho de 2020, às 13h00min no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado à Av. Rio Branco nº 124, 18° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, realizará o leilão APLDETRO04-20, na forma presencial e online, DEVIDO À CRISE DA COVID-19 O LEILÃO PODERÁ SER REALIZADO APENAS NA MODALIDADE ON-LINE, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como conservados e sucatas inservíveis, e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1267 de 27 de julho de 2016 e adequação da Portaria DETRO nº 1429 de 31 de outubro de 2018, cujos proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 071. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.brbid.com / http://www.alexandrecostaleiloes.com.br/site/.\r\n\r\nId: 2257063"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT N° 18/001/2019. PARTES: FUNARJ e a LUIZ DIAS DA SILVA PORTO OBJETO: Constitui objeto do presente a suspensão do prazo de vigência, estabelecido no TPUT ora aditado, contados a partir de 13/03/2020 e enquanto perdurar a suspensão das atividades culturais determinado pelos Decretos nºs 46.970, 47.006, 47.027, 47.052, 47. e 47.112 todos de 2020. DATA DE ASSINATURA: 10.06.2020. FUNDAMENTO: Proc. SEI nº 18002/000210/2020\r\n\r\nId: 2257029"
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