{
    "2020-06-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2255855": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226336-8/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213205-7/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215716-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802768-7/2016 - Decisões: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230592-4/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214218-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 214193-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201370-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213291-6/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n29/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102665-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104050-7/2019 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105600-5/2019 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213573-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229872-6/2006 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213193-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213527-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2255855"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2255881": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 14/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.933-2/2019\r\n\r\nDIA: 30/06/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE GARÇONARIA COM DEDICAÇÃO DE MÃO DE OBRA, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 409.074,12\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2255881"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2256058": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 09,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nRECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos, no município de Belford Roxo.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º da mesma, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.\r\n\r\nArt. 3º A administração municipal deverá divulgar amplamente no correspondente Portal de Transparência, municipal e ou estadual nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os atos e despesas realizadas, constando nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor específico e o respectivo processo de contratação decorrentes da situação de calamidade pública.\r\n\r\n§ 1º O governo do estado deverá manter relatório atualizado no site Transparência Fiscal dos repasses orçamentários e financeiros realizados ao município por meio das Resoluções SES nº 2.023, de 30 de março de 2020, e nº 2.029, de 08 de abril de 2020, e quaisquer outros atos de enfrentamento ao COVID-19, com transferência de recursos a municípios destinados a quaisquer finalidades, contendo demonstrativo detalhado da execução orçamentária da despesa, indicando fonte de recurso, programa de trabalho, nota de empenho, credor, ordem de pagamento, e as informações de convênios ou tratativas firmados com outros órgãos e Poderes para o financiamento da despesa.\r\n\r\n§ 2º O poder executivo municipal deverá tornar público por meio de seu sítio na internet, semanalmente, a lista de todos os contratos realizados com dispensa de licitação, informando o objeto do contrato, o termo inicial e final, o valor total, o valor unitário do produto comprado ou a forma de mensuração do custo do serviço, o nome e CNPJ da empresa contratada.\r\n\r\n§ 3º A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - publicará no Diário Oficial do Poder Legislativo a relação dos Municípios que solicitaram a ocorrência do estado de calamidade na saúde, acompanhado da legislação municipal que aprovou a calamidade.\r\n\r\nArt. 4º Poderá ser constituída, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, comissão especial de monitoramento e controle social, composta por, no mínimo, cinco auditores daquela Corte de Contas, a fim de supervisionar as despesas efetuadas pelo município no período de vigência do estado de calamidade pública oficialmente reconhecido, notadamente aquelas realizadas por inexigibilidade ou dispensa de licitação.\r\n\r\nParágrafo único. O município poderá utilizar os recursos tecnológicos disponibilizados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, notadamente as ferramentas de automação e de tratamento de dados georreferenciados relacionados à pandemia.\r\n\r\nArt. 5º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais, a contar da data de publicação da Lei Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que convalidou o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecendo a situação de emergência na saúde pública e se estenderá até 1º de setembro de 2020, e poderá ser renovado por iniciativa do ente municipal.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256058"
                    ]
                }
            },
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2256059": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 05.06.2020 a 16.06.2020\r\n\r\nAos 16 dias do mês Junho do ano de dois mil e vinte, às 13:00 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; Renato Cozzolino, 2º Vice-Presidente; Renato Zaca, 3º Vice-Presidente; Filipe Soares, 4º Vice-Presidente; Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal; Pedro Brazão, 4º Vogal; presente também o Doutor Sérgio Pimentel, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 1) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos nº 1066/2020 a nº 1349/2020; 2) decidiu editar ATO N/MD/ Nº 658/2020, Art. 1º - Fica revogado o art. 9º do Ato N/MD/Nº 646/2019. Art. 2º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação; 3) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME - Processo nº 3890/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - PDT; 4) decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor TELEMAR NORTE LESTE S/A - Processo nº 4617/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO; 5) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio-moradia, relativamente ao mês de JUNHO/2020 - Processo nº 5493/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF; 6) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 09/2017, firmado entre ALERJ e a empresa ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA - Processo nº *2725/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 7) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 2032/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS; 8) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5175/2020 - SGMD; 9) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5213/2020 - SGMD; 10) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5280/2020 - DACP; 11) com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar o solicitado no presente processo - Processo nº *9499/2019 - PETROBRAS; 12) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 23971/2019; 13) Nada mais havendo a tratar, às quatorze horas e trinta minutos, do dia 16 do mês de Junho de dois mil e vinte, é encerrada a presente reunião, da qual eu, MARCUS VINÍCIUS GIGLIO, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BINTTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO ZACA, 3º Vice-Presidente; MARCUS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDEDY DA SAÚDE, 3º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal\r\n\r\nId: 2256059"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2256060": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2763/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE SIMPLIFICAÇÃO NA APROVAÇÃO DE PROJETOS CIENTÍFICOS-TECNOLÓGICOS, E PRODUÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SAÚDE, EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO, DECRETADA EM RAZÃO DE PANDEMIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os institutos de pesquisa, hospitais, universidades e faculdades sediadas no Estado do Rio de Janeiro, públicos ou privados, poderão conceber, produzir e distribuir, por meio de venda ou doação, equipamentos, materiais e serviços correlatos, exclusivamente em período de calamidade pública, decretado em razão de pandemias.\r\n\r\n§ 1º - Incluem-se no grupo de equipamentos, materiais e serviços correlatos, a que se refere o caput deste artigo, aqueles relativos à eletrônica, mecânica e química não farmacêutica, compreendendo, dentre outros, ventiladores mecânicos, “ambus” (reanimadores) automatizados, máscaras e demais equipamentos de proteção individual, além de equipamentos de reabilitação de pessoas, materiais e serviços de desinfecção de ambientes, dentre outros.\r\n\r\n§2º - Ficam excluídos do disposto no caput do artigo as medicações e vacinas, as quais continuarão a seguir os ritos ordinários de aprovação, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos para aprovação da produção e da distribuição dos equipamentos, materiais e serviços correlatos, nos termos do artigo 1º, serão submetidos, exclusivamente, a um Comitê de Ética, a ser criado para cada instituição pública ou privada, nos termos desta Lei, e com finalidade específica para este procedimento, o qual emitirá parecer nesse sentido.\r\n\r\n§ 1º - O Comitê de Ética será formado por, no mínimo, 3 (três) profissionais médicos, competindo-lhes acompanhar e validar as pesquisas clínicas, mediante parecer técnico do colegiado, que terá caráter conclusivo e resolutivo para posterior início do processo de produção dos equipamentos objeto desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - Qualquer instituição púbica ou privada, a que alude o artigo 1º, poderá estabelecer instrumento de cooperação técnica de pesquisa com outra que já possua Comitê de Ética.\r\n\r\nArt. 3º - As instituições proponentes ficarão integralmente responsáveis pela concepção, produção e distribuição dos equipamentos desenvolvidos, e serviços correlatos, permitindo-as, entre elas, acordos e cooperação mútua no apoio e na realização de todas as etapas desses procedimentos.\r\n\r\nParágrafo único - Da mesma forma, as instituições proponentes poderão estabelecer contratos ou convênios com entidades privadas para os fins objeto do “caput” deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Os equipamentos desenvolvidos, produzidos e distribuídos pelas instituições listadas no artigo 1º, nos procedimentos especiais ora definidos, poderão, caso manifesta intenção do destinatário, serem usados em caráter definitivo, sem quaisquer penalidades cíveis ou administrativas, objetivando compensar o déficit financeiro e estrutural dos hospitais e centros de saúde do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje, o Rio de Janeiro é um dos estados mais atingidos pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nCabe ao poder público a adoção das medidas cabíveis para controle desta situação e proteção à saúde de toda a população, porém o que temos vivenciado é justamente o contrário.\r\n\r\nGraves problemas relacionados à aquisição de materiais necessários ao tratamento dos pacientes e escassez de recursos diante da enorme demanda por atendimento e leitos de UTI para tratamento é o que tem sido noticiados nos últimos dias.\r\n\r\nÉ fundamental a busca por soluções na redução deste problema que afeta a todos os cidadãos.\r\n\r\nNeste momento no Estado estão sendo desenvolvidos alguns projetos de respiradores de baixo custo e equipamentos de proteção individual, oriundos de institutos de pesquisa, universidades e faculdades, os quais poderão ser utilizados em benefício da população em geral, mediante um processo célere de acompanhamento e aprovação de comitês de ética formados por competentes médicos.\r\n\r\nNesse sentido, esta proposição visa a dispensa temporária de licenciamentos nos termos da legislação brasileira, que, pela grande complexidade, inviabiliza a resolução desse gravíssimo problema em tempos de crise sanitária e viral, objetivando conceber, produzir e distribuir, por meio de venda ou doação, equipamentos, materiais e serviços correlatos, exclusivamente em período de calamidade pública, decretado em razão de pandemias.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que é dever do Estado dar uma resposta célere e eficaz à toda a população nesse momento tão difícil.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2764/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO AOS AUMENTOS DAS TARIFAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, ENQUANTO PERDURAR O COMBATE A PANDEMIA DA COVID-19, E A VALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS DE ISOLAMENTO SOCIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam proibidas as concessionárias de transporte público, operarem aumento em suas tarifas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o combate a pandemia da COVID-19, e a validade dos decretos estaduais que tratam do isolamento social.\r\n\r\nParágrafo Único - O impedimento do aumento que trata o caput do Art. 1°, abrange todas as modalidades incluídas em regime de concessão pública, como o transporte Rodoviário, Metroviário, Ferroviário e Aquaviário.\r\n\r\nArt. 2° - Os efeitos da presente lei, postergarão o aumento em até 6 (seis) meses após o fim da vigência dos decretos estaduais, que disciplinam o tema, sendo vedada a majoração acumulada durante o período suspenso por força dessa lei.\r\n\r\nArt. 3° - Está lei, terá validade, enquanto perdurar o isolamento social e o combate a pandemia do COVID - 19, cessando seus efeitos, com o fim da vigência dos decretos estaduais, que disciplinam o tema.\r\n\r\nArt. 4° - A concessionária que descumprir, está lei será multada em 10.000 (dez mil) UFIRJs, destinados para as ações de combate a Pandemia da COVID - 19.\r\n\r\nArt. 5° - Ficam cancelados os aumentos aplicados as tarifas de transporte público, que tenham ocorrido dentro da validade dos decretos estaduais, que disciplinam o isolamento social e o combate a pandemia da COVID - 19.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstamos vivendo um momento de uma crise na saúde, causada pela pandemia do novo coronavirus, que vem assolando toda a população fluminense, o Estado vem adotando medidas preventivas de isolamento social, através de decretos que regulam a utilização dos transportes públicos, são eles o metro, o trem, as barcas e os ônibus. As medidas adotadas pelo Estado não podem ser repassadas aos usuários através de aumento das tarifas, o legislativo, formado por representantes do povo, tem o compromisso de resguardar a população, que vem sofrendo com a diminuição de seus ganhos por razão do isolamento que afeta a todos os setores da economia popular, e é por esta razão que justificamos a apresentação desta proposição que impede o aumento nas tarifas, que causaria um maior dano na vida daqueles que necessitam dos meios de transporte público.\r\n\r\nPor essas razões, aqui peço o apoio de meus pares nesta casa legislativa e a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2765/2020\r\n\r\nGARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO DIABÉTICO EM TODA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE REALIZAÇÃO DE EXAMES.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É assegurado atendimento prioritário aos portadores de Diabetes Mellitus em toda rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro, durante as realizações de exames que necessitem de jejum total.\r\n\r\nArtigo 2º - A prioridade na fila de atendimento se dará concomitante com os pacientes gestantes, idosos e pessoas com deficiência.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura propõe que hospitais públicos e particulares, clínicas e postos de saúde e de coleta credenciados na Rede Estadual fiquem obrigados a oferecer atendimento preferencial aos portadores de Diabetes, com prioridade aos exames de jejum total.\r\n\r\nEm média o jejum é de doze horas e, ao não ingerir nenhum tipo de alimento, os níveis de insulina produzidos reduzem as moléculas de glicose e a taxa glicêmica abaixa. Portanto, a demora no atendimento e o jejum prolongado ocasionarão malefícios ao corpo do diabético que poderá ter mal-estar, taquicardia, tonturas, desmaios, sudorese, e, em casos mais graves, vir a óbito.\r\n\r\nUm acompanhamento prioritário aos portadores de Diabetes Mellitus, evitará complicações e o agravamento do quadro clínico do diabético.\r\n\r\nDiante do exposto e por se tratar de matéria de elevada relevância, rogo pela aprovação pelos nobres pares da presente propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2766/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO E PERÍCIA QUE ATESTAM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Saúde.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA), emitidos por médicos especialistas particulares ou do setor público, terão validade de 60 (sessenta) meses a contar da data de sua expedição, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser apresentada cópia autenticada acompanhada do original para verificação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é um transtorno do neurodesenvolvimento, caracterizado por padrões de comportamentos repetitivos e dificuldades na interação social, que afeta o desenvolvimento da pessoa com TEA.\r\n\r\nA Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que 70 milhões de pessoas com autismo em todo o mundo, sendo 2 milhões somente no Brasil. Este transtorno não se trata de doença passageira ou intermitente. Uma vez diagnosticado que a pessoa é portadora do TEA, é uma condição que a acompanha para o resto da vida, mesmo que hajam melhorias na intensidade com que ela se manifesta.\r\n\r\nNo dia a dia da vida dos portadores de TEA e seus familiares, uma das dificuldades para a busca dos seus direitos e benefícios permitidos por lei está na exigência de laudo que comprove a existência do transtorno, emitido recentemente por médicos e especialistas. Dentre as reclamações observadas pelos familiares e por entidades de defesa dos direitos do autista, está a exigência, por parte de empresas e órgãos públicos, de laudo atual a cada vez que se busca um direito.\r\n\r\nE isto, demanda agendamento médico, perda de dia de trabalho ou atividade, deslocamento, gastos e muitas vezes insuportáveis. O caráter permanente deste transtorno torna totalmente injustificável e desnecessária esta exigência burocrática. Ampliar o prazo de validade destes laudos facilitará muito a vida dos portadores e seus familiares, podendo ainda apresentar cópia autenticada acompanhada do original para verificação, conforme exigência.\r\n\r\nEm geral, na população de baixa renda, a média de espera para consulta, perícia e laudo, pode chegar a 02 (dois) ou mesmo 3 (três) anos. É nosso dever, enquanto legisladores e seres humanos, ajudar a facilitar a vida dos portadores de TEA e seus familiares, diminuindo as burocracias do dia a dia.\r\n\r\nDiante disto, conto com o apoio dos pares para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2767/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO AO RACISMO INSTITUCIONAL, A FIM DE DAR EFETIVIDADE A DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, MENCIONADOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei dispõe sobre medidas para enfrentamento ao racismo institucional no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - racismo institucional: o conjunto de práticas institucionais que produzam situações de desigualdade, discriminação e preconceito, que de modo explícito ou implícito impeçam a prestação de um serviço profissional, adequado, igualitário e digno, colocando em desvantagem determinadas pessoas em virtude de sua cor, cultura, origem racial ou étnica;\r\n\r\nII - racismo cotidiano: o emprego de vocabulário, discurso, imagens, gestos, ações que coloquem a pessoa em situação de desvantagem ou de inferioridade em razão de raça, cor, etnia ou cultura.\r\n\r\nArt. 3º O Estado do Rio de Janeiro adotará, entre outras, as seguintes medidas para o enfrentamento do racismo institucional:\r\n\r\nI - a formação e a qualificação dos servidores públicos incluirão conteúdos específicos sobre o enfrentamento ao racismo, em suas respectivas matrizes curriculares;\r\n\r\nII - as Secretarias de Estado de Polícia Civil e Militar deverão estabelecer diretrizes e protocolos para as operações policiais, suas técnicas de abordagem e de uso da força, que considerem a igualdade de tratamento dos suspeitos, independente de raça, cultura, cor, ou classe social;\r\n\r\nIII - a realização de campanhas permanentes de conscientização voltadas para os servidores públicos de todos os poderes do Estado, com vistas à prevenção e eliminação de práticas racistas;\r\n\r\nIV - considerar como deveres inerentes ao exercício do serviço público, no âmbito do Estado:\r\n\r\na) - tratar a todos com igual respeito e consideração independentemente de cor, raça, cultura, etnia ou classe social.\r\n\r\nb) - enfrentar o racismo cotidiano.\r\n\r\nArt. 4º As secretarias de Estado de Polícia Civil, Polícia Militar e Defesa Civil deverão inserir nos currículos dos respectivos cursos de formação e qualificação profissional disciplinas específicas sobre o enfrentamento ao racismo institucional e à tortura.\r\n\r\nArt. 5º Será considerada falta de natureza grave, incompatível com o desempenho do serviço público, toda ação ou omissão de servidor civil ou militar que expresse ódio, discriminação, prejuízo ou privilégio em razão do racismo.\r\n\r\nArt. 6º Fica proibido no âmbito dos órgãos da administração pública direta e indireta, dos três poderes do Estado do Rio de Janeiro, bem como das concessionárias e permissionárias de serviços públicos:\r\n\r\nI - homenagear pessoas identificadas com a sustentação política ou ideológica da escravidão, movimento eugenista, ou qualquer outra corrente de pensamento que propague a discriminação, prejuízo ou privilégio em razão do racismo;\r\n\r\nII - a utilização de expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal que estimule a discriminação, prejuízo ou privilégio em razão de raça, cor, ou grupo étnico.\r\n\r\nIII - a criação de medalhas; a utilização de símbolos; estátuas, prêmios, ou qualquer outra forma de homenagem a pessoas ou grupos identificados com o racismo ou a eugenia.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se, no presente Projeto de Lei, de dar efetividade a direito individual e coletivo inserto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 9º e parágrafos, que estabelece entre outras prescrições que nenhum cidadão ou cidadã, nos limites territoriais do Estado, será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de sua etnia, raça ou cor, direito que, segundo o próprio texto constitucional, demanda garantia em lei.\r\n\r\nNesse sentido, a autora deste PL decidiu enfrentar a questão do racismo, fenômeno que o dispositivo constitucional pretendeu cuidar, através de sua manifestação institucional, procurando coibir a possibilidade dessa prática na prestação do serviço público estadual.\r\n\r\nNão se está propondo um projeto a invadir atribuição legislativa reservada a outros poderes, impondo atribuições a servidores públicos estranhos ao Legislativo. Na verdade, o que se propõe é que todos os órgãos do Estado do Rio de Janeiro procurem atuar em consonância com a Constituição Federal em sua busca pela afirmação do princípio da dignidade humana, como eixo fundamental das políticas públicas e dos órgãos do Estado Democrático de Direito, o que significa enfrentar o racismo em todas as suas manifestações.\r\n\r\nAlém disso, desdobrar na administração pública estadual dos três poderes os princípios da moralidade e da impessoalidade na prestação do serviço público, o que implica criar condições efetivas para a igualdade racial, através da institucionalização do conceito de racismo institucional.\r\n\r\nNesse sentido, acredita-se que a institucionalização dos conceitos de racismo institucional e cotidiano, como aqui se propõe, possa contribuir para a prestação de um serviço público mais consciente e efetivo na luta contra o racismo e na busca de uma sociedade mais justa, livre e solidária, conforme objetivo fundamental da Constituição Federal\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1329/2019\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A PRÉ-ECLAMPSIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Saúde.\r\n\r\nEm 25.09.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2004/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 4892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, ANDER SON ALEXANDRE, VAL CEASA, DIONISIO LINS, BEBETO, ZEIDAN, RENATA SOUZA, ENFERMEIRA REJANE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA, JOÃO PEIXOTO, ROSANE FÉLIX, LUCINHA, ALANA PASSOS, DANI MONTEIRO, MARCELO CABELEIREIRO, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO, MAX LEMOS, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, CORONEL SALEMA, CARLOS MINC, SUBTENENTE BERNARDO, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO CANELLA, WELBERTH REZENDE, GUSTAVO SCHMIDT, MARINA, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2185/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PROPRIEDADES PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA O ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID19.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, MARCOS MULLER, DIONISIO LINS, BEBETO, ZEIDAN, LUCINHA, CARLOS MINC, SUBTENENTE BERNARDO, ENFERMEIRA REJANE, JOÃO PEIXOTO, ROSENVERG REIS, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIO CANELLA, ROSANE FÉLIX, MAX LEMOS, LÉO VIEIRA, DR. DEODALTO, THIAGO PAMPOLHA, VALDECY DA SAÚDE, MARCELO CABELEIREIRO, CARLOS MACEDO, ANDRÉ CECILIANO, MARINA, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2235/2020\r\n\r\nESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS E ÓPTICAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO NA SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, VALDECY DA SAÚDE, MARINA, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2309/2020\r\n\r\nAUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados VANDRO FAMILIA, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2471/2020\r\n\r\nESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA COM OS SERVIÇOS ESSENCIAIS, FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS E PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2482/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DO SEU DINO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2502/2020\r\n\r\nDETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS POR ASILOS, CASAS DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RODRIGO AMORIM, MARCELO CABELEIREIRO, GIOVANI RATINHO, VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2531/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS FUNERÁRIOS OU O PODER PÚBLICO DISPONIBILIZEM URNA FUNERÁRIA COM VISOR, DE FORMA QUE O ROSTO DO FALECIDO POSSA SER VISTO POR SEUS FAMILIARES NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FÉLIX, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, VALDECY DA SAÚDE, MARINA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2544/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES OFERECEREM O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794 DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, VALDECY DA SAÚDE, MARINA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2545/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2707/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENVIO PELO PODER EXECUTIVO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ DOS TERMOS DE CONVÊNIO CONFAZ ANTES DA ADESÃO DO ESTADO AO MESMO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, DIONISIO LINS, BEBETO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA, JOÃO PEIXOTO, CARLOS MINC, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, CARLOS MACEDO, ALANA PASSOS, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, GUSTAVO TUTUCA, CHICO MACHADO, MAX LEMOS, ROSANE FÉLIX, SUBTENENTE BERNARDO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MÁRCIO CANELLA, VALDECY DA SAÚDE, WELBERTH REZENDE, GUSTAVO SCHMIDT, MARINA, DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 281/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NA REGIÃO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÒE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO NA REGIÃO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a construir um hospital público veterinário na região Sul Fluminense para prestar atendimento a animais domésticos de pequeno porte.\r\n\r\nArtigo 2º - Serão oferecidos os serviços de consultas, cirurgias, castração, exames laboratoriais, medicação e internação.\r\n\r\nArtigo 3º - Os atendimentos serão destinados aos proprietários dos animais, com renda de até 1 (um) salário mínimo ou inscritas em algum programa social.\r\n\r\nArtigo 4º - O Governo do Estado poderá celebrar convênios com prefeituras municipais, instituições de ensino, empresas privadas, órgãos públicos e outras organizações não governamentais ligadas à causa animal.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proliferação de pequenos animais é crescente. Inúmeras famílias com baixa renda não possuem condições mínimas para manter o animal de estimação, principalmente no atendimento médico-ve terinário. Há, ainda, por outro lado, os animais abandonados pelas ruas que podem se tornar um risco para a saúde pública, se não forem vacinados e castrados. O Projeto de Lei em tela busca oferecer aos proprietários atendimento em clínica, onde receberão as necessárias instruções para um convívio sadio com os seus animais.\r\n\r\nREQUERIMENTOS/ N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2705/2020. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO DR. DEODALTO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2705/2020, de minha autoria, que DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS DADOS RELATIVOS ÀS DISPENSAS DE LICITAÇÃO DECORRENTES DO DECRETO N° 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE ESTABELECEU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: DR. DEODALTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2723/2020, DE MINHA AUTORIA.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, REGIME DE URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2723/2020, de minha autoria, que PRORROGA O PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS INTERNOS, MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NAS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSANE FÉLIX, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2729/2020\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2729/2020, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÁS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Ándré Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTOS/ N° - 2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2737/2020, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PROGRAMA DE APOIO ECONÔMICO AOS PROFISSIONAIS MÚSICOS AUTÔNOMOS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2737/2020, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PROGRAMA DE APOIO ECONÔMICO AOS PROFISSIONAIS MÚSICOS AUTÔNOMOS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTOS/ N° - 2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2738/2020, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PROGRA MA DE APOIO ECONOMICO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE EDUCAÇÃO FíSICA DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 2738/2020, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PROGRAMA DE APOIO ECONOMICO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE EDUCAÇÃO FíSICA DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 2740/2020, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO PARA AUXILIAR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no art. 127 do Regimento Interno da Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, URGÊNCIA ao Projeto de lei nº 2740/2020, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO PARA AUXILIAR AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2745/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2745/2020, de minha autoria, que CONCEDE DESCONTO DE 30% NAS MENSALIDADES COBRADAS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE OFERECEM A SEUS CLIENTES A PASSAGEM EM PEDÁGIOS SEM A PARADA PARA PAGAMENTO, ENQUANTO PERDURAR AS RESTRIÇÕES DO COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: BEBETO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2750/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Art. 127, § 4° do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 2750/2020, de minha autoria, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CLASSIFICADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE COMO CAMINHONETE, CAMIONETA E UTILITÁRIO POR FEIRANTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: VAL CEASA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2757/2020, AUTORIZA O EXECUTIVO A UTILIZAR OS IMÓVEIS DOMINICAIS DO ESTADO PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 E SEUS IMPACTOS SOCIAIS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, à Mesa Diretora, de acordo com o no artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja votado em regime de Urgência, o Projeto de Lei nº 2757/2020, de autoria da Deputada Zeidan, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A UTILIZAR OS IMÓVEIS DOMINICAIS DO ESTADO PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 E SEUS IMPACTOS SOCIAIS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 160/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO INSTITUTO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, NOS TERMOS DO ART. 101, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício a Senhora, Adriana Pereira Mendes, Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ, solicitando o encaminhamento à esta Casa Legislativa, no prazo constitucional, as seguintes informações:\r\n\r\n1) Número dos Registros de Ocorrência feitos em todas as Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro entre março e maio de 2020 e entre março e maio de 2019, com base na Lei Maria da Penha e na Lei do Feminicídio (incluindo o modo tentado);\r\n\r\n2) Número dos Registros de Ocorrência feitos em todas as Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro entre março e maio de 2020 e entre março e maio de 2019, tipificados como violência sexual (incluindo o modo tentado), com a classificação de acordo com a idade das vítimas;\r\n\r\n3) Outras informações que considerem relevantes para a compreensão dos atuais índices de registros de violência contra as mulheres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 161/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NUCLEO DE COODENADORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, NOS TERMOS DO ART. 101, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício a Senhora, Flávia Brasil Barbosa do Nascimento Coordenadora do Núcleo de Coordenadoria de Defesa dos Direitos na Mulher da Defensória Pública do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento à esta Casa Legislativa, no prazo constitucional, as seguintes informações:\r\n\r\n1) Número de atendimentos feitos pela Defensoria Pública, particularmente o NUDEM, entre março e maio de 2020 e entre março e maio de 2019, com base na Lei Maria da Penha e na Lei do Feminicídio (incluindo o modo tentado), caso o NUDEM já esteja prestando esse auxílio às sobreviventes de feminicídio;\r\n\r\n2) Outras informações que considerem relevantes para a compreensão dos atuais índices de registros de violência contra as mulheres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 162/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 101, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor, Claudio Mello Tavares, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro solicitando o encaminhamento à esta Casa Legislativa, no prazo constitucional, as seguintes informações:\r\n\r\n1) Número de medidas protetivas de urgência requeridas ao Poder Judiciário em todo o Estado do Rio de Janeiro entre março e maio de 2020 e entre março e maio de 2019, com base na Lei Maria da Penha;\r\n\r\n2) Número de medidas protetivas de urgência deferidas pelo Poder Judiciário em todo o Estado do Rio de Janeiro entre março e maio de 2020 e entre março e maio de 2019, com base na Lei Maria da Penha;\r\n\r\n3) Número de novos casos que ingressaram no TJRJ entre março e maio de 2020, com base na Lei Maria da Penha, e os índices registrados entre março e maio de 2019;\r\n\r\n4) Número de novos casos que ingressaram no TJRJ entre março e maio de 2020, com base na Lei do Feminicídio, considerando inclusive o modo tentado e os índices registrados entre março e maio de 2019;\r\n\r\n5) Número total de condenações proferidas com base na Lei Maria da Penha entre março e maio de 2020 e os índices registrados entre março e maio de 2019;\r\n\r\n6) Número total de condenações proferidas com base na Lei do Feminicídio entre março e maio de 2020 e os índices registrados entre março e maio de 2019;\r\n\r\n7) Número de atendimentos prestados pela Central Judiciária de Abrigamento Provisório - CEJUVIDA - entre março e maio de 2020 e os índices registrados entre março e maio de 2019;\r\n\r\n8) Outras informações que considerem relevantes para a compreensão dos atuais índices de registros de violência contra as mulheres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 163/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 101, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Delegado Secretário, Marcus Vinicius de Almeida Braga, solicitando o encaminhamento à esta Casa Legislativa, no prazo constitucional, as seguintes informações:\r\n\r\n1) Número dos Registros de Ocorrência feitos em todas as Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro entre março e maio de 2020 e entre março e maio de 2019, com base na Lei Maria da Penha e na Lei do Feminicídio (incluindo o modo tentado);\r\n\r\n2) Número total de Registros de Ocorrência online feitos com base na Lei Maria da Penha entre março e maio de 2020 e o percentual desses Registros que resultaram em inquérito policial ou verificação preliminar de inquérito;\r\n\r\n3) Atuais critérios para que as mulheres possam fazer os registros de ocorrência presencialmente - tipos de crime, horário de funcionamento, entre outros;\r\n\r\n4) Número de prisões efetuadas com base na Lei Maria da Penha e na Lei do Feminicídio, ocorridas entre março e maio de 2020 e entre março e maio de 2019 em todas as Delegacias do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5) Outras informações que considerem relevantes para a compreensão dos atuais índices de registros de violência contra as mulheres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 164/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, NOS TERMOS DO ART. 101, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssima Senhora, Fernanda Titonel, Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, solicitando o encaminhamento à esta Casa Legislativa, no prazo constitucional, as seguintes informações:\r\n\r\n1) As parcelas referentes ao cofinanciamento Estadual 2020 para os 92 municípios já foram repassadas?\r\n\r\n2) Esta secretaria já autorizou a utilização dos recursos disponíveis nas contas dos municípios transferidos pelo estado para serviços, favorecendo seu uso em caráter emergencial para aquisição de alimentos, medicamentos e outros itens necessários ao atendimento?\r\n\r\n3) Já foram estabelecidos os critérios para distribuição das cestas básicas adquiridas pelo Governo Estadual para as famílias em situação de vulnerabilidade e risco?\r\n\r\n4) A secretaria está monitorando e assessorando os municípios quanto a segurança dos trabalhadores e atividades desenvolvidas para atendimento à população, especialmente à população em situação de rua e população em abrigos no atendimento a idosos e pessoas com deficiência?\r\n\r\n5) A secretaria está mantendo em dia o pagamento das entidades prestadoras de serviços especialmente as que atendem idosos e pessoas com deficiência?\r\n\r\n6) Os abrigos próprios receberam material de proteção para os profissionais e reforço de material de higiene pessoal e do ambiente?\r\n\r\n7) Foram reservados nos abrigos para idosos e pessoas com deficiência, espaços para isolamento em caso de suspeita de contaminação do Coronavírus COVID-19?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 190/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2536 de 2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Gustavo Schmidt, Vandro Família, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Lucinha, Brazão, Dr. Deodalto, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Dionísio Lins, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Bebeto, Zeidan, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Alexandre Knoploch, Coronel Salema, Sergio Fernandes, Valdecy da Saúde, Capitão Paulo Teixeira, Jorge Felippe Neto, Marcelo do Seu Dino, Welberth Rezende, Danniel Librelon, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Márcio Canella, Gil Vianna, Marcelo Cabeleireiro, Thiago Pampolha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8868, de 04 de junho de 2020, que “ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 191/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2552 de 2020, de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo, Carlo Caiado, Vandro Família, Capitão Nelson, Marcelo do Seu Dino, Mônica Francisco, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Renan Ferreirinha, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Bebeto, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Dionísio Lins, Rosenverg Reis, Capitão Paulo Teixeira, Léo Vieira, João Peixoto, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Brazão, Carlos Minc, Welberth Rezende, Coronel Salema, Zeidan, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Fábio Silva, Eliomar Coelho, Sergio Louback, Alana Passos, Dani Monteiro, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha, Max Lemos, Márcio Canella, Anderson Alexandre, Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8869, de 04 de junho de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU -, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 192/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2338 de 2020, de autoria dos Deputados Rosa Felix, Vandro Famíla, Anderson Alexandre, Marina Rocha, Dionísio Lins Dr. Deodalto, Brazão, Carlos Minc, Sérgio Louback, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha, Capitão Paulo Teixeira, Enfermeira Rejane, Zeidan, Gustavo Tutuca, Luiz Paulo, Carlos Macedo, Valdecy da Saúde, André Ceciliano, Renata Souza, Marcelo do Seu Dino, Max Lemos, Val Ceasa, Alana Passos, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Danniel Librelon, Samual Malafaia, Bebeto, Lucinha, Delegado Carlos Augusto, Subtenente Bernardo, que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8870, de 04 de junho de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 193/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2538 de 2020 de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Gil Vianna, Renato Cozzolino, Thiago Pampolha, Marina Rocha, Danniel Librelon, Alana Passos, Giovani Ratinho que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8871, de 4 de junho de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER REFEIÇÕES PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILlDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 194/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2274 de 2020 de autoria dos Deputados Samuel Malafaia, Marcos Muller, Vandro Família, Dr. Deodalto, Brazão, Dionisio Lins, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Capitão Paulo Teixeira, Giovani Ratinho, Bebeto, Carlos Macedo, Zeidan, Coronel Salema, Max Lemos, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Val Ceasa, Marcelo do Seu Dino, Delegado Carlos Augusto, Lucinha, Valdecy da Saúde que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8886, de 9 de junho de 2020, que \"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES DO SETOR OFFSHORE AFETADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 195/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2277 de 2020, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Vandro Família, Giovani Ratinho, Renato Cozzolino, Marcelo Cabeleireiro, Thiago Pampolha, Marina, Rodrigo Amorim, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Daniel Librelon, Alana Passos que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8887, de 09 de junho de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 196/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.20\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2354 de 2020, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Vandro Família, Marina, Marcelo Cabeleireiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Brazão, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Bebeto, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Carlos Macedo, Luiz Paulo, Capitão Paulo Teixeira, André Ceciliano, Carlo Caiado, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Marcelo do Seu Dino, Gustavo Schmidt, Carlos Minc, Sérgio Louback, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Valdecy da Saúde, Gustavo Tutuca, que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8888, de 09 de junho de 2020, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA, TELEFONIA, INTERNET E SERVIÇOS ASSEMELHADOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 197/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2033 de 2020, de autoria dos Deputados Franciane Motta, Carlos Minc, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Lucinha, Zeidan, Sérgio Fernandes, Marcelo Cabeleireiro, Rosane Félix, Marcelo Do Seu Dino, Bebeto, Sérgio Louback, Brazão, Rodrigo Bacellar, Flávio Serafini, Capitão Paulo Teixeira, Dani Monteiro, Carlo Caiado, Waldeck Carneiro, Marcos Muller, Val Ceasa, Dionísio Lins, Max Lemos, Léo Vieira, Delegado Carlos Augusto, Márcio Canella, Gustavo Tutuca, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Vandro Família, Anderson Alexandre, Gil Vianna, Renato Cozzolino, Thiago Pampolha, Marina Rocha, Rodrigo Amorim, Filipe Soares, Danniel Librelon, Alana Passos, que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8889, de 09 de junho de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - NOS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 198/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1771 de 2019 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Marcelo Cabeleireiro, Jair Bittencourt, Marcos Muller, Zeidan, Valdecy Da Saúde, Alana Passos, Giovani Ratinho, Welberth Rezende, Márcio Canella, Brazão, Waldeck Carneiro, Dionisio Lins, Lucinha, Danniel Librelon, Coronel Salema, Gustavo Tutuca, Delegado Carlos Augusto, Flavio Serafini, Capitão Paulo Teixeira, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Thiago Pampolha, Chico Machado, Alexandre Knoploch, Renata Souza, Max Lemos, Márcio Pacheco, Renan Ferreirinha, Marcelo do Seu Dino que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8890, de 15 de junho de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNIO N° 03/2018 COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONVÊNIO ICMS N° 220/19 - REPETRO - INDUSTRIALIZAÇÃO - APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - QUE FICAM DEVIDAMENTE INTERNALlZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA O DECRETO N° 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDMSD Nº 46/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência, a alteração no meu nome político passando a se chamar MARCELO DINO, devendo ainda ser atualizada a minha ficha cadastral no sítio eletrônico desta data.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SES/GABSEC SEI Nº 487/2020\r\n\r\nEm 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Saúde.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência por meio do presente Ofício, o 1º Relatório Quadrimestral do Ano de 2020 - RDQA (Relatório de prestação de contas do 1º quadrimestre de 2020 - janeiro a abril), com detalhamento da execução prevista para o período, conforme determina a Lei Complementar 141/12 em seu artigo 36, parágrafo 5º, e a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) 459/12.\r\n\r\nPor oportuno, solicito, a Vossa Excelência, o agendamento de Audiência Pública a ser realizada nessa Casa Legislativa, com vistas à apresentação à Comissão de Saúde e ao conjunto dos Deputados, haja vista a relevância do tema.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAnexos: I Relatório\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFERNANDO FERRY\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a DESIGNAÇÃO do Senhor Deputado PEDRO RICARDO - PSL, para compor a Comissão da Pessoa com Deficiência como membro efetivo, em substituição ao Senhor Deputado GIL VIANNA - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado Marcelo do Seu Dino - PSL, para compor a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, como membro suplente, em substituição ao Senhor Deputado Gil Vianna - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a DESIGNAÇÃO do Senhor Deputado PEDRO RICARDO - PSL, para compor a Comissão da Pessoa com Deficiência como membro efetivo, em substituição ao Senhor Deputado MARCELO DO SEU DINO - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nRequer, ainda, a inclusão do Deputado MARCELO DO SEU DINO - PSL, como membro suplente da mesma comissão.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado Pedro Ricardo - PSL, para compor a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, como membro efetivo, em substituição ao Senhor Deputado Gil Vianna - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a designação do Senhor Deputado Pedro Ricardo - PSL, para compor a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, como membro suplente, em substituição ao Senhor Deputado Gil Vianna - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a DESIGNAÇÃO do Senhor Deputado PEDRO RICARDO - PSL, para compor a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, como membro suplente, em substituição ao Senhor Deputado GIL VIANNA - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a DESIGNAÇÃO do Senhor Deputado PEDRO RICARDO - PSL, para compor a 2ª Vice-Liderança, em substituição ao Senhor Deputado GIL VIANNA - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a DESIGNAÇÃO do Senhor Deputado PEDRO RICARDO - PSL, para compor a Comissão de Redação, como membro efetivo, em substituição ao Senhor Deputado GIL VIANNA - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a DESIGNAÇÃO do meu próprio nome, RODRIGO AMORIM - PSL, para compor a Comissão de Esporte e Lazer, como membro efetivo, em substituição ao Senhor Deputado GIL VIANNA - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a DESIGNAÇÃO do Senhor Deputado PEDRO RICARDO - PSL, para compor a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, como membro suplente, em substituição ao Senhor Deputado GIL VIANNA - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a DESIGNAÇÃO do Senhor Deputado PEDRO RICARDO - PSL, para compor a Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, como membro efetivo, em substituição ao Senhor Deputado GIL VIANNA - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de líder do PSL - Partido Social Liberal, comunico a DESIGNAÇÃO do Senhor Deputado PEDRO RICARDO - PSL, para compor a Comissão Para Prevenir e Combater Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, como membro suplente, em substituição ao Senhor Deputado GIL VIANNA - PSL nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo ensejo, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n* MOÇÃO Nº 743/2020\r\n\r\nMOÇÃO DE APOIO À SRA. MIRTES RENATA E PEDIDO DE JUSTIÇA PARA O OCORRIDO COM O MENINO MIGUEL OTÁVIO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nO caso de Miguel, filho da empregada doméstica Mirtes, revela o horror da injustiça de classes no nosso país, e no seu crime, o costume em vigor de banalização das mortes dos negros e negros entre os brasileiros.\r\n\r\nA morte de Miguel Otávio não pode de forma alguma ser compreendida apenas como uma fatalidade ou negligência da patroa da empregada doméstica. É preciso compreendê-la dentro das relações raciais cotidianas, por se tratar de uma criança negra que estava sob os cuidados de uma mulher branca e rica.\r\n\r\nMiguel Otávio Santana da Silva não poderá ser somente mais um nome na nossa revolta, no nosso inconformismo, temos que ser capazes de trazer ao mundo real desdobramento para esse assassinato.\r\n\r\nTemos que refletir sobre o racismo que está no nosso DNA como nação, na nossa sociedade e nos nossos pequenos gestos diários.\r\n\r\nMirtes Renata é mais uma das milhares de mulheres negras no trabalho doméstico que não tinha com quem deixar o seu filho.\r\n\r\nO fato da empregada continuar a ser compelida a comparecer ao trabalho, estar se expondo durante a pandemia mesmo com o risco de contaminação, cuidando dos cachorros da patroa, demonstra toda desigualdade que retrata a sociedade brasileira.\r\n\r\nA resistência à regulamentação do serviço doméstico vai além de questões econômicas, é um dos piores traços do racismo estrutural. É comprovado sob a mesma ótica estúpida que desvaloriza os nossos corpos negros, que naturaliza as balas perdidas dentro das vans, dentro das casas, na camisa do uniforme da escola, que re lativiza os segundos que uma pessoa pode agüentar sem respirar. Superar esse racismo só será possível se tivermos condições de reconhecer privilégios, de rever atitudes reincidentes, de repensar conjuntamente questões como economia e raça, entendendo que classe tem cor e que essa é uma relação impossível de ser analisada a partir da sua fragmentação.\r\n\r\nPortanto toda nossa solidariedade e carinho a Dona Mirtes e exigimos das autoridades policiais da Cidade de Tamandaré e do Estado de Pernambuco, isenção, imparcialidade, celeridade, justiça, responsabilidade, e execução das medidas que couberem a patroa Sarí Gaspar Corte Real.\r\n\r\nDeputadas ENFERMEIRA REJANE, Presidente da CDDM/ALERJ; Dani Monteiro; Mônica Francisco; Franciane Motta; Marina Rocha; Renata Souza; Alana Passos; Zeidan; Lucinha; Martha Rocha.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2256060"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2256061": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 127ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15:25h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - É só para pedir para incluir na pauta o decreto de calamidade pública da Cidade de Belford Roxo. \r\n\r\nNós protocolamos aqui no dia 20 de abril, e até hoje não foi à pauta.\r\n\r\nQuero fazer este apelo a V.Exa. para que possa incluir a Cidade de Belford Roxo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, só quero fazer uma lembrança importante, pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, é só para registrar que hoje o maior e mais belo estádio do mundo, o Maracanã, que eu tive a honra e o privilégio de administrar por dez anos, está completando 70 anos de muitas glórias, muitas vitórias e grandes emoções.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Márcio Canella está com muito prestígio, mais muito!\r\n\r\nO processo que V.Exa. pediu é o segundo da pauta da 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Amém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Viu como tem prestígio o Deputado Márcio Canella?\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2732/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 22/2020), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONISIO LINS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário a todas as Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2732/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 02 a 04)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 05)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 13)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 05\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2732/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 05 agrega à proposição e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. As demais emendas apresentadas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2732/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2732/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam criadas as ações orçamentárias ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para atender despesas prioritárias na área da segurança pública, conforme abaixo:\r\n\r\nI- 8286 - Apoio à Polícia Militar para Segurança no Trânsito;\r\n\r\nII- 8308 - Segurança nas Ações de Trânsito - SEPOL.\r\n\r\nArt. 2° Fica criada a ação orçamentária à Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, para atender despesas com sua manutenção, conforme abaixo:\r\n\r\n2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar alterações orçamentárias na forma do disposto na Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, incluindo as ações orçamentárias nºs 8286 - Apoio à Polícia Militar para Segurança no Trânsito, 8308 - Segurança nas Ações de Trânsito e 2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nArt. 4º A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil serão as Unidades de Planejamento das Ações 8286 e 8308, respectivamente, sendo elas as responsáveis pela gestão do Plano Plurianual (PPA).\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Transportes votamos favoráveis com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, voto divergente.\r\n\r\nComissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, um voto favorável e um contrário.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - O Deputado Subtenente Bernardo também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer dizer, “contrário”, não, um instante. \r\n\r\nVamos o voto da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Quero, Sr. Presidente, também fazer uma ponderação com o Deputado Márcio Pacheco e acolher duas Emendas.\r\n\r\nA primeira é Emenda da minha iniciativa, porque no Artigo 1º houve a previsão de apoio à Polícia Militar para segurança de trânsito. \r\n\r\nEu tive a oportunidade, quando debati o tema, de pedir que se inserisse um artigo, um inciso, que tivesse a mesma descrição: “Apoio à Polícia Civil para a segurança de trânsito.” Ou seja, porque, embora no Artigo 3º haja menção à Polícia Civil e à Polícia Militar, no Artigo 1º só há menção à Polícia Militar.\r\n\r\nQuero fazer a defesa da Polícia Civil, sobretudo, porque a Polícia Civil tem, por exemplo, a base dos mandados de prisão que é muito importante também para as ações desenvolvidas pelo Detran.\r\n\r\nE quero também fazer a defesa de uma Emenda do Deputado Marcos Muller, que é a Emenda Modificativa nº 10, que fala que essa verba sirva de apoio à recuperação dos policiais vitimados em serviço.\r\n\r\nAcho que, dentro desse contexto de analisar o que é bom para a instituição, é muito importante também não nos esquecermos dos policiais vitimados em serviço.\r\n\r\nO nosso parecer é pelo acolhimento das Emendas 5 e 11.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, Presidente, a Deputada Martha Rocha já havia mencionado essa Emenda de sua autoria, salvo engano, na Sessão que tratou do tema, porque ela disse que, realmente, contempla a Polícia Civil, mas é muito mais abrangente para a Polícia Militar.\r\n\r\nEntão, Presidente, mudando o meu voto, acompanho as duas Emendas, acompanho o voto da Deputada Martha Rocha e voto divergente em relação à CCJ, porque as duas são pertinentes e eu não me recordava, na verdade. Uma delas fala dos policiais vitimados e a outra corrobora mais a atuação da Polícia Civil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção dos senhores parlamentares.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu posso falar sobre as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Márcio Pacheco. Colhemos agora um voto divergente, mas o que vai valer é o voto da CCJ. Se não encaminharmos um entendimento com a CCJ, nós não vamos avançar.\r\n\r\nEntão, antes de passar a palavra para o Deputado Márcio Pacheco, o Deputado Luiz Paulo está pedindo a palavra, desde o primeiro momento do voto divergente. Com a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção da Deputada Martha Rocha. Quando discutimos o Projeto na CCJ, eu achei que essa questão havia sido sanada no Artigo 4º: “A Secretaria de Estado da Polícia Militar e a Secretaria de Estado da Polícia Civil serão as unidades de planejamento das ações 8286 e 8308”. São as duas ações que estão no Artigo 1º, respectivamente, sendo elas as responsáveis pela gestão do Plano Plurianual, PPA.\r\n\r\nEntão, basta colocar lá em cima, já que as duas ações estão previstas no Artigo 1º, apoio à Polícia Militar e à Polícia Civil, porque o número da ação está definido no Artigo 4º, que não é exclusivo da Militar, é da Militar e é da Civil. É só remeter a palavra Polícia Civil, lá na 8286, Inciso I, e 8308, que são as duas ações que estão no Artigo 1º, e aí conseguiria, porque já está citado no Artigo 4º, não vai criar nenhuma inovação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendeu, Deputado Márcio Pacheco? Com a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nSr. Presidente, primeiro, eu posso acolher a proposta do Deputado Luiz Paulo, mas, sem problema algum, posso acolher a Emenda 5 da Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nE a 11?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não há objeção alguma.\r\n\r\nNa Emenda do Deputado Marcos Muller, eu quero chamar atenção porque, apesar de meritosa a Emenda da Deputada Martha Rocha, o Detran, especificamente, não pode determinar recursos específicos na área de Saúde, porque é um recurso específico do Detran para vitimados, para a Saúde, e aí nós estamos fazendo desvinculação de receita específica do Detran na área de Saúde.\r\n\r\nEntão, esta é a ponderação que eu quero fazer em relação à Emenda 10. A Emenda 5 está acolhida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não tem outro jeito, né, Presidente? O.k., mas eu também não consigo entender, porque temos, por exemplo, na utilização da Operação Lei Seca, policiais cadeirantes que participam indiretamente dessa operação que também está vinculada.\r\n\r\nEu acho uma pena, mas tudo bem. Temos que pensar em alguma coisa que possa acolher os policiais vitimados em serviço, porque eu acho que estamos deixando de aproveitar uma boa oportunidade de reverenciar esses policiais que nos defendem a todo tempo.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar o Substitutivo da CCJ com forma final de redação com pareceres favoráveis. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto contra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto contrário do Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero registrar a minha abstenção, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, a minha também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., abstenção da Deputada Zeidan.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 47/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 47/2020 QUE “RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que “RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, tratando especificadamente do reconhecimento no município de Belford Roxo da calamidade pública decretada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de decreto legislativo em análise pretende reconhecer, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos, no município de Belford Roxo.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria não encontra óbice constitucional que impeça sua tramitação, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nNos moldes do que dispõe a Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAinda, prevê a Constituição Estadual do Rio de Janeiro que:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 9º O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nO estado de calamidade pública consiste em uma situação anormal, que é capaz de causar danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.\r\n\r\nO reconhecimento por esta Casa Legislativa da decretação do estado de calamidade pública municipal é uma medida legal exigida pela lei de responsabilidade fiscal, cuja consequência prática mais relevante é a possibilidade de dispensa do cumprimento da meta fiscal, permitindo assim, neste caso, o emprego de mais recursos na Secretaria municipal de Saúde no combate à situação anômala em que os municípios se encontram, sendo a medida respaldada no art. 65 da Lei Complementar n° 101/2000, com as recentes alterações da Lei complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, a saber:\r\n\r\n“Art. 65 Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:\r\n\r\nI - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;\r\n\r\nII - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º.\r\n\r\n§ 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação, além do previsto nos inciso I e II do caput: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)\r\n\r\nI - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)\r\n\r\na) contratação e aditamento de operações de crédito; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)\r\n\r\nb) concessão de garantias; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)\r\n\r\nc) contratação entre entes da Federação; e (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)\r\n\r\nd) recebimento de transferências voluntárias; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)\r\n\r\nII - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)\r\n\r\nIII - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)\r\n\r\n§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer o estado de calamidade pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)\r\n\r\nI - aplicar-se-á exclusivamente: (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)\r\n\r\na) às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido o estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de calamidade; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)\r\n\r\nb) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo; (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)\r\n\r\nII - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)\r\n\r\n§ 3º No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União com amparo no disposto no § 1º deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 173, de 2020)”\r\n\r\nFace análise do referido Projeto de Decreto Legislativo, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e legais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua aprovação nesta Casa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2020 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, posso abrir divergência?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seria bom que pudéssemos acabar com essa votação hoje. O ideal era...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A minha divergência é para saber de V.Exa. por que o Deputado Márcio Canella demorou tanto a fazer essa solicitação para Belford Roxo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, chegou no mês 04.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Chegou em abril.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chegou, mas estava perdida. Chegou por canais diferentes dos habituais, mas chegou. Antes tarde, Deputado Luiz Paulo, do que mais tarde. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com moção de louvor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA Presidência oferece coautoria aos parlamentares.\r\n\r\nQual é o problema? Deputado Carlos Macedo, V.Exa. deu parecer. Salvo se o Deputado Márcio pudesse mudar o voto, aí, sim. Fica para a próxima.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Val Ceasa, Deputado Bebeto, Deputado Márcio Canella, Deputado Giovani Ratinho, Deputado Chico Machado, Deputado Thiago Pampolha, Deputado Carlos Minc, Deputado Dionísio Lins, Deputado Capitão Paulo Teixeira, Deputada Zeidan, Deputado Samuel Malafaia, Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Novo.\r\n\r\nCoautoria: Deputado Max Lemos, Deputado Marcelo Cabelereiro, Deputada Lucinha. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Deputado Delegado Carlos Augusto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dionísio...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, a 1ª Sessão Extraordinária do dia 16 de junho de 2020 está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h39min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 127ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 128ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h40min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto, V.Exa. está dirigindo. Deveria prestar atenção no trânsito em vez de ficar mexendo no computador. Com a palavra, V.Exa.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, se a pessoa que está do meu lado segurar o telefone para eu falar, acho que não tem problema. \r\n\r\nSr. Presidente, na 1ª Sessão o Deputado Márcio Pacheco foi contra todas as emendas, depois acolheu uma emenda da Dra. Martha, que, na sua ponderação, aceitou só relacionar maus policiais, vítimas e tal. Continuo com o voto divergente, Sr. Presidente. S.Exa. ponderou muito bem, na Lei Seca e em outros lugares é feito, por que não poderia ser feito aqui? Então, eu quero só ponderar isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu entendi que V.Exa. fez o voto, ela divergiu, mas ela depois, com a aprovação de uma das Emendas, retirou a divergência. Isso foi o que eu entendi, sem prejuízo de chamarmos os trabalhos à ordem, mas ia valer o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, só para lembrar, que na dinâmica que a Casa apresenta, precisamos da aceitação da Emenda pela CCJ. Eu também lamento que não tenha sido aceita a Emenda dos policiais feridos em serviço, mas o fato é que a CCJ aceitou a Emenda que incluiu a Polícia Civil e não aceitou a outra. A Comissão de Segurança, lamentavelmente, não tem poder nessa dinâmica para fazer inserir a Emenda do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch quer usar da palavra?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, é uma questão de ordem, rapidamente, só uma dúvida. Nós terminamos, no dia de ontem, o relatório da Comissão Especial que cuida do Esporte de Alto Rendimento. Só quero perguntar a V.Exa. se vamos votar em Plenário depois do recesso ou se agora já está valendo? Só essa dúvida, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem, nós estamos priorizando a pauta do Covid-19, sem prejuízo de trazermos na próxima semana.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje, antes de iniciarmos os trabalhos na Sessão Extraordinária, foi conversado entre os colegas sobre o Projeto de Lei 2578/202, que já foi aprovado nesta Casa. É um Projeto de autoria do Deputado Luiz Paulo, Deputada Lucinha, Deputado Vandro, Deputado Marcelo Cabelereiro e todos os Deputados, solicitando a abertura de crédito especial, principalmente, para poder atender ao Fundo Estadual de Assistência Social, esse projeto tão importante. Então, nós, Deputados, estávamos conversando, existe uma demanda muito grande de solicitação. Várias comunidades estão passando por dificuldades.\r\n\r\nGostaríamos de pedir o seu apoio, sendo nosso Presidente, se o senhor pode intervir junto ao Governador para que ele possa viabilizar, o mais rápido possível, esse crédito, 30%, para tratar desse assunto importante, o Parágrafo Único: serão destinados 30% do crédito que trata o caput do Artigo 1º para o Fundo Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nEstamos precisando muito disso, Sr. Presidente. Nós não temos ainda líder do Governo e não podemos também ficar aguardando. Então, nós conversamos, as Deputadas Alana Passos, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco e eu fiquei encarregada de tocar neste assunto com o senhor aqui no Plenário, solicitando ao senhor a intervenção junto ao Governador, porque nós precisamos viabilizar esses recursos. \r\n\r\nTem muitas comunidades, Sr. Presidente, que precisam dessas cestas básicas para poderem viabilizar a sobrevivência, porque não têm, as dificuldades são muito grandes. \r\n\r\nEntão, nós aprovamos o 64, foi debatido, indaguei várias vezes ao Deputado Luiz Paulo por que não se pode viabilizar essas cestas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, Deputada, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - ...para poder atender à população, como também, à população de rua. Então, fiquei responsável, em nome de toda a bancada feminina, para trazer este assunto à pauta, neste momento, e pedir ao Senhor, como nosso líder, que possa intervir junto ao Governador para tentar viabilizar. Porque é abertura de crédito, para poder viabilizar, por parte do FIES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me aproveitar a questão de ordem de V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de Ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, é sobre o tema?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, é só para complementar a fala da Deputada Lucinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, complemente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Governo não vai alocar recursos do Tesouro. A Lei Complementar Federal de ajuda aos Estados e aos Municípios previu 500 milhões para a área da Saúde e da Assistência Social.\r\n\r\nQuando o Governador fez o contingenciamento, ele cortou 30% da área da Assistência Social e, Sr. Presidente, tirou qualquer capacidade de investimento do Fundo da Assistência Social, o Feas.\r\n\r\nO que a Deputada Lucinha está dizendo é que a Lei Complementar deu os 500 milhões, mas que ele pegue 30% desse valor e abra um crédito extraordinário - 30% são 150 milhões - para a área da Assistência Social do Estado, que não está atendendo ninguém. Cento e vinte e cinco milhões já caíram no caixa, é só fazer a mudança orçamentária, abrir esse crédito especial para o Feas. Ele não vai gastar dinheiro do Tesouro, o dinheiro está sendo transferido da União com destino à Saúde e à Assistência Social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO líder do PSC, partido do Governador, é o Deputado Bruno Dauaire. Vou fazer chegar a ele essa demanda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já tem líder?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ainda não. Ele é o líder do PSC, partido do Governo, e vamos encaminhar por ele.\r\n\r\nAproveitando a questão - não vou abrir para debate -, o Ministério Público reuniu sua direção e destinou 85 milhões de reais do seu fundo, sendo parte para a Saúde e parte para a Assistência Social. Eles vão mandar uma Mensagem à Casa para modificar o texto, de modo a possibilitar essa doação. Assim, proponho um compromisso com o Plenário virtual: chegando aqui, vamos votar a que se destina a Mensagem. Se houver outras emendas tratando de outros assuntos que não a destinação desses 85 milhões, a Presidência não vai colocá-los para votar em 2ª votação, ok? É um compromisso com o Plenário. O Dr. Marfan vai trazer amanhã a Mensagem e quero esse compromisso do Plenário.\r\n\r\nA Mensagem é para fazer repasse de 85 milhões, parte para a Saúde e parte para a Assistência. Mas se começarmos a emendar, aproveitando o gancho para fazer outras alterações, quero o compromisso do Plenário para que possamos retirar a Mensagem. Não dá para fazer votação simbólica desse tema, mas já adianto essa questão.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, desde já agradeço a V.Exa. Tenho certeza de que ninguém vai fazer nenhuma emenda para prejudicar a votação dessa matéria tão importante amanhã, porque são recursos para a Assistência Social. \r\n\r\nAproveito para, com toda a clareza, perguntar se V.Exa. também não poderia conversar com o Governador sobre esses recursos que não são do Tesouro, como o Deputado Luiz Paulo disse, e que devem ser destinados à Assistência Social. Há uma grande parte da população que necessita desse apoio. V.Exa. poderia nos ajudar? Se não puder também não há problema, é só para termos conhecimento de que existe esse dinheiro, que não é do Tesouro, é repasse do Governo Federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, durante todo esse tempo em que estamos à frente da Presidência temos mantido um diálogo com o Executivo, mas os Poderes têm as suas atribuições. Vamos encaminhar essa demanda por intermédio do líder do PSC para que se possa fazer o mais rapidamente possível, mas, guardadas as devidas proporções, eles têm lá o papel de executar e nós, o de fiscalizar. Vou encaminhar a recomendação de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Não é o pedido de um Deputado, é de todo o Parlamento, e a população vai agradecer muito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2185/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, VANDRO FAMÍLIA E GIOVANI RATINHO, QUE DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PROPRIEDADES PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA O ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID19.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 2, 5, 6, 7, 8 e 10; favorável à emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; contrário às demais emendas; concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2185/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PROPRIEDADES PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA O ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID19.”\r\n\r\nAutores: Flavio Serafini, Renata Souza, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Vandro Família e Giovani Ratinho\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.sº 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.º 03)\r\n\r\nDeputada Marcio Canella (n.º 0)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 08 a 12)\r\n\r\nComissão de Direitos da Mulher (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 06, 07, 08 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 13 (treze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2185/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PROPRIEDADES PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA O ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 05, 06, 07, 08 e 10 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já a emenda apresentada pela Comissão de Direitos da Mulher merece prosperar, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 2185/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§1º - O acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes nas propriedades acima mencionadas, sem prejuízo de outras medidas protetivas de urgência, deverá ser concedido pelo Juiz a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, sempre assegurando seu sigilo”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2185/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05, 06, 07, 08 E 10, FAVORÁVEL À EMENDA DA COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHER, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2185/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE AS PROPRIEDADES PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA O ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a requisitar administrativamente propriedades privadas, tais como hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem em todo território do estado do Rio de Janeiro, para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes, enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública decorrente do novo coronavirus - covid19.\r\n\r\n§1º - O acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes nas propriedades acima mencionadas, sem prejuízo de outras medidas protetivas de urgência, deverá ser concedido pelo Juiz a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, sempre assegurando seu sigilo.\r\n\r\n§2º - Deverá ser garantido às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, ainda:\r\n\r\nI - proteção policial, quando necessária;\r\n\r\nII - transporte para a ofendida e seus dependentes para uma das propriedades requisitadas, quando houver risco de vida;\r\n\r\nIII - se necessário, acompanhamento da ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;\r\n\r\nIV - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses;\r\n\r\nV - bolsa auxílio no valor de, no mínimo, uma cesta básica;\r\n\r\nVI - acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e seus dependentes.\r\n\r\n§3º - O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, deverá disponibilizar ao Poder Judiciário listagem atualizada das propriedades requisitadas administrativamente para os fins desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Serão disponibilizados pelos estabelecimentos de hospedagem, os serviços de lavanderia, serviço de alimentação, telefonia e internet.\r\n\r\nArt. 3º - Será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com remunerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o pagamento da indenização de que trata o caput deste artigo, o estabelecimento particular disponibilizará dados referentes ao número de acomodações ocupadas e aos demais serviços prestados pelo estabelecimento, garantido ao Poder Executivo o acesso às informações de forma transparente, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 4º - Quando a autoridade competente julgar necessário, a localização das acomodações disponibilizadas pelo Poder Público será mantida em sigilo, de modo a assegurar a proteção das vítimas e de seus dependentes.\r\n\r\nArt. 5º - Deverá o Estado manter cadastro atualizado dos locais de abrigamento, bem como os existentes nos municípios e estabelecer articulação com os demais entes para viabilizar o encaminhamento de mulheres que, em razão de segurança, necessitem de abrigo em localidade distante de sua região de origem, até mesmo em Estados da federação, dependendo da análise de risco realizada junto aos órgãos e instituições que compõem a rede de enfrentamento à violência contra mulheres.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes deste projeto de lei serão custeadas pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. viu que há uma emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, não é?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Nós a acatamos, Sr. Presidente, somos favoráveis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 12; contrário às emendas 8, 9 e 11.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável nos termos da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2707/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO PELO PODER EXECUTIVO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ DOS TERMOS DE CONVÊNIO CONFAZ ANTES DA ADESÃO DO ESTADO AO MESMO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE FREITAS, RODRIGO AMORIM E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com subemenda às Emendas 1 a 6; contrário à Emenda 7; concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2707/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O ENVIO PELO PODER EXECUTIVO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ DOS TERMOS DE CONVÊNIO CONFAZ ANTES DA ADESÃO DO ESTADO AO MESMO.”\r\n\r\nAutores: Luiz Paulo, Lucinha e André Ceciliano\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira (n.º 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01 A 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 07,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2707/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O ENVIO PELO PODER EXECUTIVO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ DOS TERMOS DE CONVÊNIO CONFAZ ANTES DA ADESÃO DO ESTADO AO MESMO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 a 06 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhida mesmo com subemenda. A emenda n.º 07 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS FIRMADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°- A instituição de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais em matéria de ICMS dependerá de Lei, inclusive no que se refere à internalização de Convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, sendo vedada a edição de atos normativos infralegais para essa finalidade.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nAdicione-se o artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O Poder Executivo deverá enviar a metodologia e os critérios utilizados para a definição das margens de valor agregado (MVA) à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para ciência e discussão em audiência pública que será realizada em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento, com a participação dos setores interessados.\r\n\r\nParágrafo único. Após a realização da audiência pública, o Poder Executivo deverá editar ato normativo fixando as margens de valor agregado, considerando as objeções técnicas apresentadas na audiência pública a que se refere o caput deste artigo.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAdicione-se o artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Caberá ao Chefe do Poder Executivo fixar as margens de valor agregado (MVA) das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com base nos parâmetros estabelecidos no art. 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nAdicione-se o artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Apenas Lei poderá indicar as mercadorias que serão submetidas ao regime de substituição tributária.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nAdicione-se o artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Ficam revogados o artigo 4º e seus parágrafos da Lei nº 6.276, de 29 de junho de 2012.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2707/2020 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.º 01 A 06, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 07, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2707/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTERNALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS ICMS FIRMADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A instituição de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais em matéria de ICMS dependerá de Lei, inclusive no que se refere à internalização de Convênios ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, sendo vedada a edição de atos normativos infralegais para essa finalidade.\r\n\r\nArt. 2º Apenas Lei poderá indicar as mercadorias que serão submetidas ao regime de substituição tributária.\r\n\r\nArt. 3° Caberá ao Chefe do Poder Executivo fixar as margens de valor agregado (MVA) das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária com base nos parâmetros estabelecidos no art. 24 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nArt. 4° O Poder Executivo deverá enviar a metodologia e os critérios utilizados para a definição das margens de valor agregado (MVA) à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para ciência e discussão em audiência pública que será realizada em até 30 (trinta) dias a contar do recebimento, com a participação dos setores interessados.\r\n\r\nParágrafo único. Após a realização da audiência pública, o Poder Executivo deverá editar ato normativo fixando as margens de valor agregado, considerando as objeções técnicas apresentadas na audiência pública a que se refere o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5° Ficam revogados o artigo 4º e seus parágrafos da Lei nº 6.276, de 29 de junho de 2012.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez elogiando a iniciativa, o parecer é favorável, seguindo a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu sou autor, mas é pelo substitutivo, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, é pelo substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, cabe aqui uma explicação: este Projeto visa a aumentar a transparência e dar ao Parlamento fluminense a relevância de que ele precisa na definição de alíquotas tributárias, incluindo-se aí as margens de valor agregado da substituição tributária.\r\n\r\nNo substitutivo da CCJ, o Deputado Márcio Pacheco, no artigo 1º, deixa claro que qualquer projeto de qualquer adesão do Executivo a convênio Confaz terá que ser internalizado por lei. Qualquer projeto do Executivo, de qualquer ordem, de definição de alíquotas de ICMS terá também que ser por lei.\r\n\r\nNos Artigos 2º e 3º aborda-se a questão da substituição tributária, para o Estado aderir a determinado número de produtos que, por resolução do Confaz, vai incidir margem de valor agregado, anteriormente à adesão, o Plenário da Assembleia terá que aprovar que produtos são esses. E, posteriormente, quando o Governo do Estado fizer a sua pesquisa de mercado e a metodologia de definição através das notas fiscais eletrônicas e da margem de valor agregado, submeterá essa margem de valor agregado à Assembleia Legislativa para que façamos uma audiência pública e, se houver discordância, essa margem de valor agregado terá que ser adaptada ao nosso relatório. \r\n\r\nEntão, com isso, nós passamos a ser atores em todas as instâncias, seja na instância dos convênios Confaz, a vigorar para as quatro unidades da Federação, seja nos produtos com a margem de valor agregado ou na substituição tributária. \r\n\r\nEntão, cabia essa explicação para dizer que estou acompanhando o voto da CCJ, favorável ao Substitutivo, e que foi necessária muita interação também para se chegar à essa redação final, não só com as Emendas, mas com os próprios técnicos da Secretaria de Fazenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Voto com a CCJ, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação favorável com sub às Emendas 1 a 6, contrária à 7.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão (pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Após a declaração de voto, vamos consultar os autores se concedem coautoria. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero consignar o meu voto contrário e explicar por quê. Ainda que eu ache extremamente meritória e essencial a participação do Parlamento nessas decisões, entendo que a forma como o texto está escrito vai criar uma burocracia inclusive nos casos em que houver redução de impostos. Eu acredito que a discussão do Parlamento deveria se dar quando há majoração de impostos. Como existe redução, isso privilegia o cidadão e por isso eu acredito que deveria ser um trâmite um pouco menos burocrático do que este Projeto acaba trazendo. \r\n\r\nEntão, apenas por isso, por não haver essa excepcionalidade para os casos, única e exclusivamente, de majoração de impostos é que o meu voto é contrário, Sr. Presidente. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Consulto a bancada do PSOL sobre a possibilidade de conceder coautoria aos demais Deputados. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por que a bancada do PSOL?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro Projeto da pauta, Deputado Luiz Paulo, o 2185. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, o primeiro. Desculpe. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Abrimos sim. Quem quiser, será um prazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. Deputados Dionísio Lins, Bebeto, Zeidan, Lucinha, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Val do Ceasa, João Peixoto, Rosenverg Reis, Giovani Ratinho, Waldeck Carneiro, Márcio Canella, Rosane Félix, Max Lemos, Léo Vieira, Dr. Deodalto, Tiago Pampolha, Marcus Muller, presencialmente. Baixada Fluminense presente na presença dos Deputados Valdeci da Saúde e Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Não anunciou o nome do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim, Carlos Macedo. \r\n\r\nAgora vamos ao Projeto de Lei 2707, de autoria do Deputado Luiz Paulo. Deputados Dionísio Lins, Bebeto, Martha Rocha, Val do Ceasa, Enfermeira Rejane, Renan Ferreirinha, João Peixoto, Carlos Minc, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Carlos Macedo, Alana Passos, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Zeidan, Gustavo Tutuca, Chico Machado, Max Lemos, Rosane Felix. Algum outro parlamentar?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, eu gostaria de fazer a declaração de voto.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Deputado Marcelo Cabelereiro, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, agradecer às companheiras da minha equipe que foram protagonistas na elaboração deste Projeto, às companheiras da bancada do PSOL que também vêm travando essa luta. Nós sabemos que a violência contra mulher ainda é uma das principais consequências do machismo, do patriarcalismo que ainda marca a nossa sociedade e nesse momento com a pandemia, com as pessoas ficando mais em casa, infelizmente, nós temos no Brasil inteiro e no mundo inteiro o aumento dos casos de violência contra a mulher. Então, nós desenvolvermos políticas públicas que garantam o acolhimento da mulher é fundamental. E o que queremos com este Projeto de Lei é dar mais uma ferramenta para que o Governo do Estado possa atuar no sentido de garantir o acolhimento à mulher vítima da violência para tirá-la da situação onde fica presa muitas vezes ao seu agressor, ao seu algoz. Nós vamos cobrar que o Governo do Estado tome medidas. Nós achamos que é fundamental, nesse momento da pandemia, ações integradas, ações de Saúde integradas a ações de Assistência Social, para que as pessoas possam fazer o isolamento, ações de proteção e acolhimento das populações mais vulneráveis bem como ação de acolhimento às pessoas vítimas da violência, às mulheres vítimas da violência. Então, entendo que este Projeto é importante e vamos trabalhar para que o Governo rompa com a paralisia e consiga estabelecer políticas de proteção à mulher no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero agradecer a essas pessoas que ajudaram na elaboração e na defesa deste importante Projeto de Lei e a todas e todos que o aprovaram.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Presidente, demais Deputados, quem assiste à TV Alerj, eu quero declarar o meu voto totalmente favorável a este Projeto de Lei, de autoria da bancada do PSOL, uma bancada sempre atenta e sempre defendendo as questões da mulher. \r\n\r\nNessa pandemia, as mulheres estão sendo vítimas de mais violência ainda. Esses são dados internacionais. Nós já temos dados do Rio de Janeiro que comprovam que as mulheres, em face do isolamento social, ficam mais vulneráveis e é necessário que nós possamos apresentar Projetos de Lei que pensem nessa questão. São mecanismos que o Projeto propõe nas propriedades privadas, mas que beneficiam um segmento da sociedade que nesse momento precisam de políticas públicas específicas. E o PSOL traz aí um importante PL para que o Governo pense essa questão, porque até agora vemos muita dificuldade de o Governo implementar as medidas de proteção às mulheres vítimas de violência no nosso Estado. \r\n\r\nEntão, parabéns aos Deputados do PSOL e eu também peço a coautoria, se for o caso de os parlamentares oferecerem para os demais Deputados. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, está encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h04min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 128ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 129ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h05min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2004/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA E VANDRO FAMÍLIA, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBI TO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nDeputada, vou chamar os trabalhos à ordem. Deputado Márcio Pacheco... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. foi relator na Comissão de Constituição e Justiça, posicionou-se pela juridicidade com emenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V.Exa. refizer o parecer, transformando-o em substitutivo, todos os que derem parecer posteriormente poderão ser coautores. Então, peço, chamando os trabalhos à ordem, que V.Exa. emita parecer pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade com emendas, concluindo por substitutivo, Sr. Presidente, e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2004/2020 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO.”\r\n\r\nAutor(es): Deputados ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPELA JURIDICIDADE COM EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei em epígrafe, dos nobres Deputados Rosenverg Reis e Renan Ferreirinha, que altera a Lei estadual nº 4.892 de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para incluir o absorvente higiênico feminino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa dar condições de acesso para todas as meninas/mulheres ao absorvente íntimo feminino, por tratar-se de uma questão de saúde pública, sugerindo a inclusão deste item na lista de produtos da cesta básica.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA matéria não encontra qualquer óbice constitucional que impeça sua tramitação, conforme se depreende dos seguintes dispositivos da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público zelar pela saúde e bem-estar da população tanto em nível municipal, estadual e nacional. Isso porque o direito à saúde, este o direito social mais importante do ordenamento jurídico pátrio, consagrado também no artigo 6º, caput da Carta Magna é irrestrito, incondicional e universal. In verbis:\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\nO Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, que inclui o absorvente íntimo feminino na lista de produtos da cesta básica, conforme previsto na Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, reduzindo a alíquota de ICMS sobre este bem de consumo. Desta forma, a presente proposição encontra-se amparo constitucional a sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nO projeto chama atenção para a “POBREZA MENSTRUAL”: meninas e mulheres que não têm acesso a absorventes, além de todos os outros problemas que vem com essa 'pobreza menstrual', o uso de soluções pouco seguras ainda traz consequências que aparecem em forma de infecções, colocando em risco a vida de mulheres e adolescentes, que necessitam de produtos de higiene e demais recursos necessários ao período.\r\n\r\nAo incluir o absorvente como item necessário na composição da cesta básica, tal medida contribuirá enormemente na eficácia de políticas públicas para as mulheres, trazendo qualidade de vida e prevenção à saúde para essa população.\r\n\r\nSob o crivo da proteção que se requer intensificar, não se tem dúvidas de que iniciativas da presente natureza são, de fato, primorosas, pois elegem a dignidade da pessoa humana como fim maior.\r\n\r\nPor fim, com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2004/2020, adequando-o à Lei Estadual n° 4.892, de 1° de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do projeto de lei n.º 2004/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescenta-se os itens 30, 31 e 32 ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual n° 4.892, de 1º de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Ficam definidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os produtos que compõem a Cesta Básica.\r\n\r\nParágrafo único - Os produtos a que se refere o caput são os a seguir relacionados:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n30 - absorvente higiênico feminino;\r\n\r\n31 - fraldas geriátricas;\r\n\r\n32 - fraldas descartáveis infantis.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2004/2020 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2004/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 4892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se o artigo 1º da Lei Estadual n° 4892, de 1º de novembro de 2006, incluindo o item 29 ao texto:\r\n\r\n“Art. 1º- Ficam definidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os produtos que compõem a Cesta Básica.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n29 - absorvente higiênico feminino.\r\n\r\n30 - absorvente higiênico feminino;\r\n\r\n31 - fraldas geriátricas;\r\n\r\n32 - fraldas descartáveis infantis.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Fiz isso porque não há nenhuma emenda ao Projeto de Lei. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. Agora não é mais o Projeto de Lei, agora é o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação, ao Projeto de Lei 2004/2020. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2502/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, RODRIGO AMORIM E MARCELO CABELEIREIRO, QUE DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS POR ASILOS, CASAS DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Parabenizo os autores, Deputado Márcio Canella e Deputado Vandro Família, pelo projeto. Tinha mencionado aqui o quanto esses locais precisam de cuidado, sobretudo asilos e orfanatos. \r\n\r\nO presente projeto tem enorme relevância social, visto que objetiva a prevenção do coronavírus em asilos e é vidente a necessidade de uma atenção especial a esses estabelecimentos, que concentram parte da população mais sensível ao Covid-19 e onde atuam profissionais que são verdadeiros heróis desconhecidos nesta pandemia. \r\n\r\nSegundo dados divulgados pela Organização Mundial da Saúde, ao final de abril quase metade das mortes causadas pelo novo coronavírus na Europa foi registrada em asilos. Precisamos evitar que esse cenário ocorra aqui no Rio de Janeiro. Por isso o presente projeto merece provimento diante da necessidade imediata e urgente de se repensar e ajustar a forma como esses locais operam. \r\n\r\nIsso posto, o parecer ao projeto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 34 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nPergunto aos Deputados Rosenverg Reis e Renan Ferreirinha se oferecem coautoria no Projeto de Lei 2004/2020. Na verdade, é o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. O Deputado Renan Ferreirinha está com a palavra. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, com certeza, e também queria fazer declaração de voto, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Temos ajudado aqui. Não vamos fazer uma declaração para estender. Daqui a pouco 50...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não, poder deixar. Vai ser... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Nem discuti o projeto pensando nisso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então vamos ao Projeto de Lei 2004/2020. Estão pedindo coautoria: Deputado Dionísio Lins, Deputado Bebeto, Deputada Zeidan, Deputada Renata Souza, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Gustavo Tutuca, Deputado Val Ceasa, Deputado João Peixoto, Deputada Rosane Felix, Deputada Lucinha, Deputada Alana Passos, Deputada Dani Monteiro, Deputado Marcelo Cabelereiro, Deputado Carlos Macedo, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Flávio Serafini, Deputado Max Lemos, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Coronel Salema, Deputado Carlos Minc, Deputado Subtenente Bernardo, Deputado Capitão Paulo Teixeira, Deputado Dr. Deodalto, Deputado Valdecy da Saúde, Deputado Marcos Muller, Deputado Delegado Carlos Augusto, Deputado Samuel Malafaia, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO outro projeto saiu de pauta.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, concede a palavra, para declaração de voto, ao Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço muito a todo o Parlamento; agradeço à Presidência a gentileza de esse projeto ter vindo à pauta; agradeço aos coautores comigo nesse projeto, Deputado Rosenverg Reis e Deputado Sérgio Louback, pela iniciativa conjunta. \r\n\r\nSr. Presidente, no mês passado, fui procurado por um coletivo de meninas secundaristas da Zona Norte do Rio de Janeiro, a Girl Up Elza Soares, que me apresentou estudos que mostram a precariedade do acesso a absorventes por parte de parcela significativa da população por falta de recursos financeiros - é a chamada “pobreza menstrual”. Eu já tinha estudado um pouco sobre o tema, pois minha amiga e Deputada Federal Tabata Amaral apresentou uma iniciativa parecida no ano passado. \r\n\r\nSem absorvente, muitas acabam recorrendo a medidas alternativas improvisadas, como, por exemplo, miolo de pão, jornal, meias, papel higiênico. Esses materiais inadequados causam diversos riscos para a saúde, como infecção urinária e outras doenças, sem contar as consequências morais e psicológicas que acarretam esse processo.\r\n\r\nEsse problema, Sr. Presidente, também se relaciona com o acesso ao saneamento básico: 1,6 milhão de brasileiros não têm banheiro em suas moradias e 15 milhões não têm acesso à água, quando quase 27 milhões residem em áreas onde não há coleta seletiva e esgoto, o que só agrava o cenário de higiene.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, durante a pandemia, com o aumento do desemprego e o valor do auxílio emergencial não sendo suficiente para cobrir todas as despesas familiares, essa situação piora ainda mais, pois sobra ainda menos recursos para a compra de absorventes. Por isso sou coautor desse projeto de lei de iniciativa popular, que foi gratamente aprovado hoje, para garantir a inclusão de absorventes nas cestas básicas. Isso é necessário e urgente. Só assim será possível mitigar os impactos sociais do novo coronavírus no âmbito da pobreza menstrual, da saúde feminina e da dignidade da mulher.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, pois apresentei matéria com temática semelhante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da declaração do Deputado Luiz Paulo. Deputado Renan Ferreirinha, parece até propaganda de um remédio antigo que dizia que era para a saúde feminina, Robusterina. Lembra disso, não? \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não é da minha época, Sr. Presidente. Não é da minha época.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Poderia ser a Deputada Dani Monteiro primeiro, não haveria problema. \r\n\r\nPedi para declarar voto porque é um PL superimportante este que foi apresentado pelos Deputados da Casa, Deputados homens, o que mostra que, nesta Casa de Leis, não são somente as mulheres que pensam na questão das mulheres. \r\n\r\nAgradeço muito aos Deputados, porque a questão do absorvente para as mulheres é fundamental e já deveria estar na legislação, garantindo que fosse um produto essencial há muito tempo.\r\n\r\nEste Projeto de Lei garante um item, um utensílio que é fundamental para nós mulheres, o absorvente higiênico. \r\n\r\nNós, inclusive, apresentaríamos Emendas garantindo também o absorvente íntimo, que, na realidade, achamos que nem deveria atrapalhar este Projeto nesse momento tão importante.\r\n\r\nE acho que essa lei - que esperamos que seja sancionada pelo Governador -, não seja aplicada somente nesse momento de pandemia, até porque esse é um problema corriqueiro das mulheres. \r\n\r\nTemos várias denúncias, principalmente das mulheres que vivem em situação de privação de liberdade que têm dificuldade de conseguir o absorvente higiênico. As mulheres que vivem em situação socioeconômica baixa também têm muita dificuldade.\r\n\r\nEste é um Projeto que valoriza as mulheres em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu quero parabenizar os Deputados, volto a frisar que a autoria deste Projeto, nesse primeiro momento, é só de Deputados homens. Quero aqui falar o nome, sim, deles: Deputados Renan Ferreirinha, Rosenverg Reis e Vandro Família. São esses que estão aparecendo aqui para nós. \r\n\r\nIsso demonstra, sim, a importância desta Casa, homens e mulheres, que pensam e valorizam políticas públicas que beneficiam as mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEspero que este Projeto, Deputado Rosenverg Reis, seja copiado por todos os Estados, porque é um projeto que realmente temos que aplaudir.\r\n\r\nParabéns aos Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nFiz questão de falar nesta matéria, porque gostaria de compartilhar com todos os Deputados e Deputadas presentes. \r\n\r\nSou autora do Projeto de Lei 1065/2019, que prevê a distribuição obrigatória de absorventes nas escolas, haja vista que - como o Deputado Renan Ferreirinha explanou excelentemente - isso se trata de uma demanda muito fundamental.\r\n\r\nE, há época, eu esbarrei exatamente no que hoje essa lei aprova e corrige. Não podemos incluir absorventes como item obrigatório nas escolas, porque ele não faz parte da cesta básica.\r\n\r\nQuero saudar enormemente os Deputados autores deste Projeto: Rosenverg Reis, Renan Ferreirinha e Vandro Família.\r\n\r\nInclusive, o Deputado Renan Ferreirinha nos explicou e só me fez ter certeza da excelente parceria que vemos construindo no acompanhamento dos movimentos de juventude, e falo dos mais diversos movimentos.\r\n\r\nÉ um enorme prazer ver você, Deputado Renan Ferreirinha, construindo essa lei, essa que corrige uma injustiça fundamental. Porque quando falamos do movimento de mulheres, falamos exatamente de um movimento que briga pela equidade, ou seja, estamos falando de um movimento que não quer tratamento diferenciado, mas quer tratamento igual a partir das suas características diferenciadas. \r\n\r\nQuando falamos da menstruação, ela tange a mulheres cis e homens trans, e é fundamental que nós do poder público possamos sanar injustiças.\r\n\r\nPara a mulher pobre, que está ali na ponta da lança da desigualdade social, a compra do item do absorvente entra com um custo oneroso que não deveria ter. \r\n\r\nAcho que todos vocês, e aqui me dirijo aos Deputados e Deputadas, que já foram fazer compras, em algum momento, e tiveram a oportunidade de passar pelo setor de perfumaria, é lá que está incluído o item do absorvente na organização dos mercados, não está incluído como item de saúde ou de - como o Deputado Renan Ferreirinha destacou - item de essencialidade, colocado como se a menstruação fizesse parte daqueles adereços que as mulheres podem comprar, adereços para o cabelo, um creme que deixa o cabelo mais vistoso, brilhante e volumoso. Acho que não é disso que se trata aqui. \r\n\r\nCom a inclusão desse item na cesta básica, devemos continuar construindo políticas públicas que visem à equidade, a partir das diferenciações biológicas de gênero. Novamente parabenizo os Deputados Rosenverg Reis, Vandro Família e Renan Ferreirinha e solicito, por óbvio, coautoria - terei enorme prazer se os autores a concederem a mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, estou muito preocupada com as instituições de acolhimento - não só eu, mas também outros Deputados e Deputadas. A Deputada Mônica Francisco já falou comigo a respeito, assim como a Deputada Lucinha e outros Deputados membros da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. \r\n\r\nGostaria de pedir, Sr. Presidente, ao Poder Executivo que os repasses de verbas para as instituições de acolhimento para crianças e adolescentes não sejam interrompidos por causa do fim do prazo de validade das certidões públicas, em especial durante este período da pandemia, porque muitas dessas instituições vivem somente desses repasses. Gostaria de fazer este pedido ao Governador do Estado - daremos entrada em uma Indicação Simples fazendo esse pedido - para que, por favor, essa burocracia não seja válida para o momento tão triste da pandemia, quando muitas instituições estão precisando muito desses repasses. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, quer usar da palavra?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, sinto-me contemplada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, a 3ª Sessão Extraordinária de hoje está encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:20 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 129ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2502/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos deverão providenciar uma sala de desinfecção, para que todos os funcionários nas trocas de turno ou qualquer outra pessoa que necessite adentrar no estabelecimento sigam os protocolos da prevenção, para evitar a contaminação do ambiente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º - Ficam suspensas as visitas presenciais, enquanto perdurar a pandemia do novo Coronavírus - Covid 19 e a comunicação entre os familiares, deve ser de forma remota, a fim de assegurar a preservação da saúde desses internos, devido as suas faixas etárias que os coloca em estado de vulnerabilidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 4º projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º - ...\r\n\r\nParágrafo Único: Os estabelecimentos mencionados no artigo 1º desta Lei, deverão estabelecer meio de comunicação de forma remota entre o assistido e seu familiar, a fim de manter a comunicação entre ambos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 1º do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 2º do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo 3º do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão providenciar ou intensificar o acompanhamento psicológico de seus internos, dando-lhes suporte psicológico e emocional neste período excepcional, por meio de telefone, vídeo ou mediante uso de barreira plástica ou de vidro, além das atividades normais de cuidado com o idoso, de recreação e de atividades física e mental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o § 1º artigo 4º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º- ...\r\n\r\n§ 1º - O estabelecimento deverá providenciar um local externo para que os sapatos dos visitantes sejam guardados, providenciando na sala de desinfecção chinelos devidamente desinfetados ou material descartável para utilização exclusiva no ambiente interno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 4º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º - Conforme o agravamento da pandemia, as visitações também poderão ser efetivadas em ambientes ou salas em separado, mantendo-se o contato visual por meio de barreiras plásticas ou vidro transparente que corresponda a, no mínimo, metade da parede divisória dos ambientes, bem como o contato por áudio por meio de telefone, interfone ou outro meio, desde que se mantenha o idoso em ambiente seguro e isolado do contato com as visitas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º- ...\r\n\r\nParágrafo único: Deverá ser verificada a temperatura, através de termômetro digital com tecnologia infravermelho, de todas as pessoas antes de adentrarem no estabelecimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 6º do Projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º ...\r\n\r\nParágrafo único- Caso não seja possível garantir o distanciamento físico de dois metros entre as pessoas (idosos), as atividades físicas de grupo serão canceladas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O estabelecimento de que trata a presente Lei, irá assegurar que as pessoas idosas estejam com todas as vacinas em dia, conforme calendário de vacinação do idoso definido pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Os estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão fazer a testagem do COVID-19 de seus internos e de seus funcionários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Parágrafo único: As roupas para uso profissional no ambiente interno, tais como uniforme padronizado, entre outras, serão providenciadas pela instituição, que as fornecerá gratuitamente aos funcionários, bem como as trocará diariamente, como medida de higiene. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. Os estabelecimentos de que trata a presente Lei disponibilizarão, gratuitamente, com periodicidade regular, kits de testagem rápida destinados a clientes, funcionários e prestadores de serviço. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 2° do artigo 4º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° (...)\r\n\r\n§ 2º - Nenhuma visita será permitida sem que o visitante tenha sua temperatura testada e atenda as condições sanitárias mínimas ora previstas ou faça uso dos equipamentos de proteção exigidos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o artigo 3°, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 3° - As instituições deverão manter uniformes ou peças de roupas limpas para serem trocadas pelos funcionários quando chegarem ao estabelecimento, sendo utilizadas exclusivamente no ambiente interno da instituição, devendo manter em todo tempo a utilização de máscaras, luvas, aventais e outros equipamentos de proteção individual pertinentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Artigo 3°, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - O uniforme padronizado ou roupas para serem utilizadas no ambiente interno devem ser providenciadas obrigatoriamente pela instituição, devendo ser trocadas a cada dia por peças limpas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nInclua-se onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - As máscaras, luvas, aventais e outros equipamentos de proteção individual pertinentes deverão ser fornecidos obrigatoriamente pelas instituições aos seus funcionários. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nInclua-se onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Sendo autorizado pela equipe interdisciplinar de saúde, a instituição poderá permitir o contato periódico por meio de visitas virtuais (videoschamadas), mantendo o vínculo e o apoio familiar do idoso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIs) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) obrigadas a adotarem as medidas preventivas mínimas de contenção ao novo Corona Vírus - Covid 19 estabelecidas nesta lei, de forma a garantir a proteção dos idosos internados, observando o disposto na Resolução SES nº 2002, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições de longa permanência-ILPI, casas de repouso e estabelecimentos congêneres obrigados a adotarem as medidas preventivas mínimas de contenção ao novo Corona Vírus - Covid 19 estabelecidas nesta lei de forma a garantir a proteção dos idosos internados. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n“DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS POR INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA - ILPI ASILOS, CASAS DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020. \r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n. “Art. 3º - Os funcionários deverão manter no local peças de roupas limpas para serem trocadas quando chegarem ao estabelecimento e utilizadas exclusivamente no ambiente interno da instituição, além dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020. \r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - Os visitantes deverão seguir os procedimentos de desinfecção das mãos, roupas e sapatos, devendo utilizar em todo o tempo que permanecerem no interior do estabelecimento os equipamentos de proteção necessários, obrigatoriamente máscaras e proteção para os sapatos”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020. \r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do artigo 4º, remunerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 4º, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - (...) \r\n\r\n§ 3º - Conforme o agravamento da pandemia, as visitações também poderão ser suspensas mantendo-se o contato por meio de áudio, contatos telefônicos ou outro meio, mantendo o idoso em ambiente seguro”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º - As visitas aos idosos serão limitadas a uma vez por semana, sempre que possível, em período não superior a 02 (duas) horas, devendo o estabelecimento intercalar períodos de visitações entre os internos para evitar aglomerações e sobrecarga na observância das medidas sanitárias necessárias”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo - A instituição de longa permanência - ILPI, casas de repouso e congêneres reservarão espaço adaptado e adequado ao isolamento de idosos com suspeita ou confirmação de contágio pelo COVID 19 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020. \r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020. \r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAcrescenta parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º: (...)\r\n\r\n§º: Os Equipamentos de Proteção Individual a que se refere o caput deste artigo deverão ser fornecidos de forma gratuita aos funcionários dos estabelecimentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 34 \r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - No caso das instituições filantrópicas, as despesas decorrentes do cumprimento do caput deverão ser custeadas pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSANE FELIX, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 130ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h22min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2531/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSANE FELIX, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MARCELO CABELEIREIRO, QUE DETERMINA QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS FUNERÁRIOS OU O PODER PÚBLICO DISPONIBILIZEM URNA FUNERÁRIA COM VISOR, DE FORMA QUE O ROSTO DO FALECIDO POSSA SER VISTO POR SEUS FAMILIARES NO MOMENTODO SEPULTAMENTO, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020,RECONHECIDO PELA LEI 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2544/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES OFERECEREM O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI 8794 DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sobre este parecer, tenho uma explicação a dar. Foi tema de consulta.\r\n\r\nMuito embora a iniciativa dos nobres Deputados seja de extrema relevância, existem alguns pontos em consideração aqui que gostaria de levantar e, possivelmente, até trabalhar, inserir Emendas.\r\n\r\nPrimeiro, diz respeito à relação que o custo cairá sobre o consumidor. Caso o estabelecimento tenha que contratar algum funcionário para fazer tal serviço, certamente, esse custo será repassado ao consumidor. No atual momento de crise, temos dúvidas de que forma isso pode repercutir na economia. \r\n\r\nSegundo e mais determinante é o fato de o Projeto também ter uma certa dificuldade com o que falamos da concentração de pessoas no mesmo espaço. Essa é a minha principal dúvida com o Projeto. Cheguei até a consultar alguns especialistas e médicos a respeito.\r\n\r\nA tentativa dos nobres Deputados, obviamente, é incrível ao evitar também a aglomeração e o serviço daria mais agilidade na compra pelos consumidores. No entanto, sob essa mesma perspectiva, surge mais uma pessoa num espaço pequeno, além do consumidor e o atendente ficaria, também, o próprio empacotador o que, inevitavelmente, põe em risco a saúde dos três. \r\n\r\nAssim ainda pensando na defesa da saúde, temos receio com isso.\r\n\r\nEntão, diante desses pontos, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, utilizando o viés da Comissão, é contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto divergente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Waldeck Carneiro, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - De forma muito respeitosa ao Presidente da Comissão, Deputado Renan Ferreirinha, quero manifestar este voto divergente, primeiro, porque o Projeto, como sabemos aqui, é circunscrito ao período da pandemia. Além disso, a preocupação importante trazida pelo Deputado Renan Ferreirinha com a questão da aglomeração, acho que a ideia até favorece que haja menos aglomeração, porque as filas vão andar mais rapidamente. A fluidez das filas vai evitar concentração de pessoas esperando por mais tempo. Aí chegam os clientes, passam no caixa as mercadorias. Aí, às vezes, o caixa vai empacotar e vai cobrar ao mesmo tempo. O próprio cliente se envolve no empacotamento dos produtos. Então, se houver alguém ali empacotando, o fluxo de clientes será muito mais rápido. Como é apenas durante a pandemia, tenho essa visão. De maneira muito afetuosa e respeitosa ao Deputado Ferreirinha, faço aqui o meu voto divergente. Favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, seguindo a linha do Presidente da Comissão, Deputado Renan Ferreirinha, entendo que neste momento não deveríamos colocar e nem impor a ninguém e muito menos gerar um incentivo para que as pessoas fossem se aglomerar em um supermercado.\r\n\r\nEntendo a questão da lógica da fila, mas não concordo, porque acredito que quem precisa ir ao mercado neste momento, se não tiver um pedido por telefone ou internet, que se coloque em risco, mas não gere um risco maior também para outras pessoas. \r\n\r\nEntão, acredito que essa obrigação não viria numa boa hora. Também acho que seria uma intervenção na livre iniciativa, uma intervenção nos modelos de funcionamento dos supermercados num momento inoportuno.\r\n\r\nPor isso, acompanho o voto do Presidente da comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa|) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende. (Pasa)\r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nDois a dois. V.Exa. desempata.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, 3 a 2.\r\n\r\nFica para a próxima, Deputado Renan.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não. Só uma colocação, Presidente.\r\n\r\nAcho o Projeto interessante. Só queria levantar o debate para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 16 emendas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, desculpe. Faltou colher o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pediram para discutir a matéria a Deputada Lucinha e o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - (Para discutir a matéria) - Em primeiro lugar, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputada. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o Deputado Márcio Canella para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei 2544/2020.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora, sim, com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para discutir a matéria) - Queria primeiro, esclarecer ao colega Renan Ferreirinha e àqueles que estão ainda preocupados em relação aos empresários que esse projeto é importante. Quem vai ao supermercado para fazer as suas compras, no momento da pandemia, encontra longas filas e não há empacotador. O caixa, além de passar a mercadoria, ainda tem que ajudar a empacotar e as filas só aumentam. \r\n\r\nDe forma nenhuma estamos gerando algum tipo de situação ruim para o empresário. Trata-se simplesmente, num momento da pandemia, de garantir a figura do empacotador para acelerar o atendimento e diminuir as filas. A nossa preocupação é a contaminação. Quem vai ao supermercado sabe muito do que estou falando: são enormes as filas que se fazem nos caixas porque estes não têm condição de fazer as duas coisas ao mesmo tempo. \r\n\r\nIsso não vai causar prejuízo. Não estamos afetando o bolso do empresário, pelo amor de Deus! Isso é momentâneo, no momento da pandemia, a figura do empacotador. Como o empresário não pode ajudar nesse momento? O supermercado está cheio, as pessoas estão comprando, todos os dias, há até fila para pagar. Como não podem resolver uma situação como essa? \r\n\r\nEu queria sensibilizar aos meus colegas que têm posição divergente. A medida até gera emprego gera emprego, com a figura do empacotador. Vai gerar prejuízo para o empresário? Não vai. Nunca o setor de supermercados e hipermercados ganhou tanto como está ganhando agora, porque ninguém está comendo fora, o restaurante não está podendo funcionar. Vai todo mundo ao supermercado, que nunca faturou tanto.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha, fico um pouco preocupada com a atitude do colega.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O que está em debate é não haver a contaminação de pessoas - hoje a fila é foco de contaminação. No setor de supermercados, ora, os empresários, Deputado Renan Ferreirinha, nunca ganharam tanto como estão ganhando neste momento. Ninguém come fora, ninguém sai para lugar nenhum, fica todo mundo dentro de casa. Na periferia ninguém pede nada por telefone, não. É preciso ir à birosca do Sr. José ou do Sr. Antônio porque não há entrega por telefone, não.\r\n\r\nSugiro ao Deputado do Novo que tente viver um pouco a experiência das pessoas que mais precisam, viver as necessidades delas. Será que só existe o mundo de V.Exas. do Novo? O Novo tem que ter cabeça nova. Ninguém está afetando empresário, não. Empresário está ganhando para caramba, ainda mais empresário do setor de hipermercado, está faturando muito. Não pode colocar um empacotador ali, para auxiliar? Será que o trabalhador do caixa tem que fazer as duas funções ao mesmo tempo, registrar e ainda ajudar a empacotar? \r\n\r\nAs filas só aumentam. Vão ao supermercado para ver a realidade. Eu sei porque às vezes vou ao supermercado, boto máscara, boto outra máscara, e vejo as filas. Esse discurso de V.Exas. está equivocado. Temos que pensar na contaminação que isso causa, porque é um absurdo o tamanho das filas. Em segundo lugar, mais uma vez respondendo, nunca um setor ganhou tanto, faturou tanto, teve tanto lucro como neste momento quanto os empresários do setor de supermercado porque ninguém sai de casa. \r\n\r\nEsta é a minha defesa do projeto: a medida é para evitar contaminação. Não podemos aceitar a contaminação do jeito que está. As filas são imensas. A população está lá, está comprando, está pagando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É durante a pandemia. Peço aos colegas que apresentaram emendas que tentemos ver o que podemos fazer para votar logo essa matéria. Quem vai ao supermercado sabe do que estou falando.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos para discutir a matéria o Deputado Alexandre Freitas, o Deputado Renan Ferreirinha e o Deputado Luiz Paulo. Deputado Alexandre Freitas, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, estamos diante de mais um projeto cuja intenção é muito boa, mas o resultado será muito ruim. \r\n\r\nPrimeiro, você vai aumentar o risco para a pessoa que está no caixa do supermercado; se antes ela não tinha ninguém ao lado, agora vai passar a ter. Mas o ponto principal é que quem não quer correr risco de pegar Covid-19, vai ter que pedir por telefone ou pela internet, não tem mistério. Quem se dispõe a sair de casa, aumenta o seu próprio risco de ser contaminado. \r\n\r\nQuem é consumidor, quem está habituado a ir ao supermercado, eu, por exemplo, quando quero um produto mais barato, vou ao Guanabara ou ao Mundial, que consegue ter preço melhor por não aceitar cartão de crédito e lá há empacotadores em praticamente todos os caixas. Se a pessoa faz questão de ter empacotador, que não vá ao Supermercado Zona Sul, e sim ao Mundial. O que não pode é a Alerj fazer uma lei, especialmente em um momento de pandemia, obrigando o particular a criar um serviço que às vezes pode não ser interessante inclusive para o consumidor. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O consumidor deseja isso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputada Lucinha, eu estou falando.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Desculpe-me.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos garantir a palavra do Deputado Alexandre Freitas, Deputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputada Lucinha, o consumidor que deseja isso, poderá ir ao Guanabara ou ao Mundial quando ele quiser, esse não é o ponto. O Seu Jorginho lá da venda, que V.Exa. citou, provavelmente não vai ter condição de contratar mais uma pessoa; e, se contratar, vai ter que aumentar o preço dos seus produtos. É matemática, Deputada Lucinha; é economia o nome disso. O empresário não vai tomar prejuízo, vai ter que aumentar o preço do arroz e do feijão para pagar o empacotador. Não podemos interferir no livre mercado dessa forma, principalmente porque os efeitos serão muito piores do que aqueles que V.Exa. está pretendendo. \r\n\r\nAssim, peço bom senso aos pares e que votem contrário a este Projeto, porque o resultado será muito ruim. Vai ter aumento de preços, vai ter uma obrigação a mais para muitos pequenos empreendedores pequenos, que não têm condições, que têm uma vendinha pequena. Além disso, no final das contas, o consumidor pode sempre escolher onde vai comprar: se faz questão do empacotador, que vá a um supermercado que tenha; se ele acha um risco ir ao mercado, que compre pela internet ou por telefone.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, com toda gentileza peço que a Deputada Lucinha preste atenção no que vou dizer, porque ela sabe que tenho carinho e respeito por ela. Acho que ela não entendeu o que eu disse ou não ouviu direito a explicação do voto.\r\n\r\nO Parlamento é o local das convergências e das divergências. Estamos aqui para debater, discutir e chegar a um consenso. V.Exa. sabe que meus comentários e Emendas são sempre na melhor intenção possível para que possamos chegar no que for melhor para isso.\r\n\r\nDeputada Lucinha, apresentei dois pontos centrais quando fiz um voto que foi divergente na Comissão. Ou seja, não fiz nenhuma Emenda, porque quis colocar na Comissão a minha visão, e sei que a Comissão que vai seguir seria o da Comissão de Constituição e Justiça. Eu só quis levantar dois pontos: o primeiro é que tenho uma visão contrária sobre a questão sanitária. Ainda quero entender melhor sobre isso e quero que V.Exa. me ajude a convencer que, de fato, ter uma pessoa a mais naquele espaço reduzido vai ser uma melhor escolha sanitária - eu ainda não fui convencido disso. E eu acho que isso é normal, Deputada Lucinha, termos opiniões diferentes sobre esses pontos. Talvez V.Exa. me convença que ter empacotador vai ser melhor para isso e aquilo, mas o que posso lhe dizer agora é que ainda não estou convencido disso e que a divergência é supernormal e deve ser apoiada. \r\n\r\nDeputada Lucinha, tenho certeza de que V.Exa. pensa com todo cuidado e todo zelo nos moradores da Zona Oeste e do nosso Estado. V.Exa. sabe que sou da periferia, nascido e criado em São Gonçalo, onde resido. Tenho total cuidado e apreço, e conheço muito bem as dores das pessoas que lá estão. A questão não é essa. Nunca vou entrar aqui com a ideia de matar um Projeto; eu quero sempre que o Projeto seja o melhor possível e estou aberto a ser convencido por V.Exa. ou outro Deputado.\r\n\r\nAlém da questão sanitária, tenho também o medo de isso refletir no preço para o consumidor, especialmente o que tem menor condição financeira. Essa é outra questão que precisamos entender: se ficar entendido que isso não seria repassado, que as pessoas que já têm hoje sua renda tão prejudicada não teriam esse sobrepreço, também acho maravilhoso que possamos entender quais são as melhores medidas, que sejam boas para as nossas pessoas, especialmente neste momento de pandemia. Mas aqui não há defesa nenhuma de nenhum grupo organizado, não há defesa nenhuma de nenhuma categoria. O que existe aqui é um parlamentar tentando fazer a melhor atribuição possível para que nós possamos ter o melhor Projeto possível para a sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro, quero pedir desculpas a todos, porque o meu sistema caiu e custou muito a voltar, e não tive a oportunidade de apreciar o voto de todos, só do Deputado Renan Ferreirinha. E, evidentemente, as declarações de voto dos Deputados Lucinha, Alexandre Freitas e do Renan Ferreirinha.\r\n\r\nEu me associei à Deputada Lucinha, coautor coadjuvante, a este Projeto de Lei. E o fiz com inteira convicção. Primeiro, porque é quase risível que os grandes supermercados vão ter que repassar custos de empacotadores para agilizar as filas destes supermercados e evitar a contaminação. É risível essa posição.\r\n\r\nEu não vejo aqui alguns parlamentares assumirem, dizerem que, quando vão ao supermercado, verificam o preço e a data dos produtos a vencer. E mesmo os produtos a vencer não têm nenhuma redução de custo e, muitas vezes, são vendidos vencidos. Eu não vi nenhum parlamentar, Deputada Lucinha, reclamar daquilo que eu reclamo sempre no supermercado.\r\n\r\nEstá lá na minha lista: 2 kg de batata inglesa. Não tem balança para pesar. Então, invariavelmente, tendemos nós a comprar mais do que necessitamos, para não levar para casa menos. E quando nós perguntamos por uma balança, às vezes, tem lá escondidinha num canto. Mas digo, para o público em geral pesar todo o produto, principalmente frutas e legumes, que vendem a peso, não existe balança. E quem ganha com isso? Supermercado. E não tem ninguém a reclamar.\r\n\r\nQuando você fica na fila e vai empacotar o material, e você veio de uma jornada de trabalho e não levou a bolsa de casa, você paga pela bolsa plástica, que você tem que empacotar, com a ajuda do caixa, que fica sobrecarregado. E que abre contato mais direto contigo, numa reciprocidade de contaminação, apesar de os dois estarem com máscara. \r\n\r\nO fato de ter um empacotador, o supermercado, antes, pode exigir a máscara. Pode o empacotador ficar a dois metros do caixa e na maior distância possível do freguês, que também pode se afastar. E esse empacotador também, o supermercado, principalmente as grandes redes, pode testar se está com Covid ou não. \r\n\r\nEntão, esse discurso de proteção, que vai repassar para o preço, é uma demagogia sem precedentes. Porque não tem nenhum fiscal de preço que fiscalize se os preços dos supermercados são reais ou não. Além do mais, são os supermercados os maiores sonegadores de ICMS que existem dentro desse espectro de arrecadação de ICMS, eles são os vendedores de venda a varejo.\r\n\r\nDeputada Lucinha, se, no período de pandemia, um supermercado que tenha cinco linhas de caixa, num momento do pico, colocar um empacotador, que não precisa ser nos horários fora do pico, não tem custo adicional. Ele vai ganhar inclusive em velocidade, vai ganhar em segurança, vai ganhar em tudo. Estará principalmente cativando o consumidor pela qualidade do serviço prestado - uma das coisas que o mercado busca, e os adeptos do neoliberalismo sabem disso, é a fidelização do consumidor. \r\n\r\nDeputada Lucinha, existe um conjunto de argumentos técnicos, jurídicos, de segurança à população para haver esse empacotador. No período da pandemia, Deputada Lucinha - vou encerrar -, o que mais há é desempregado. Somos contra a geração de empregos, desde que aumente o lucro do patrão? Esse é o neoliberalismo, essa é a bandeira que é assumida tão veementemente por alguns: tudo para o capital e nada para o povo. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 4ª Sessão Extraordinária de 16 de junho de 2020.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h46min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 130ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2531/2020 DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS FUNERÁRIOS OU O PODER PÚBLICO DISPONIBILIZEM URNA FUNERÁRIA COM VISOR, DE FORMA QUE O ROSTO DO FALECIDO POSSA SER VISTO POR SEUS FAMILIARES NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO, EM TODOS CASOS ONDE EM RAZÃO DA CAUSA MORTE NÃO SEJA PERMITIDA A ABERTURA A URNA FUNERÁRIA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º As empresas que prestam serviços funerários ou o Poder Público ficam obrigados a disponibilizar urna funerária com visor, de forma que o rosto do falecido possa ser visto por seus familiares no momento do sepultamento, em todos os casos onde em razão da causa morte não seja permita a abertura da urna funerária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Para o cumprimento do disposto no caput, não poderá ser cobrado nenhum acréscimo de valor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 1°, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os serviços funerários, públicos e privados, do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a utilizar, nos óbitos suspeitos ou confirmados de Covid-19, durante o tempo em que durar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei 8.794, de 17 de abril de 2020, urna funerária com visor de material translúcido de modo em que seja possível ver o rosto do falecido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER PÚBLICO A DISPONIBILIZAR URNA FUNERÁRIA COM VISOR, DE FORMA QUE O ROSTO DO FALECIDO POSSA SER VISTO POR SEUS FAMILIARES NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Público, por meio de suas concessionárias, fica autorizado a disponibilizar urna funerária com visor, de forma que o rosto do falecido possa ser visto por seus familiares no momento do sepultamento, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2544/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os supermercados, hipermercados e/ou estabelecimentos congêneres do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos por ele comercializados nos caixas, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto n° 46.973 de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei nº 8794 de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - .....\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por empacotamento o serviço prestado por funcionário do estabelecimento que terá como função principal a de empacotar produtos que forem adquiridos, mediante solicitação dos clientes para evitar a formação de filas e demora no atendimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º e seus incisos. \r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 10.000 UFIR (s);\r\n\r\nII - multa de 100.000 UFIR (s) em caso de reincidência;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o art. 1º.\r\n\r\n“Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados e/ou congêneres do Estado do Rio de Janeiro, QUE SE AUTODECLARAR APTO FINANCEIRAMENTE, ficam obrigados a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos por ele comercializados nos caixas, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto n° 46.973 de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei nº 8794 de 17 de abril de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 1º.\r\n\r\n“Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados e/ou congêneres do Estado do Rio de Janeiro, ficam PERMITIDOS a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos por ele comercializados nos caixas, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto n° 46.973 de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei nº 8794 de 17 de abril de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se a ementa.\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES, QUE SE AUTODECLARAR APTO FINANCEIRAMENTE, OFERECEREM O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794 DE 17 DE ABRIL DE 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se a ementa.\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO AOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES, QUE OFERECEREM O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794 DE 17 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se o seu parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados e/ou congêneres do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos por ele comercializados nos caixas, aos idosos, considerados para esse fim às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e pessoas com deficiência, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto n° 46.973 de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei nº 8794 de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo único - (...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES OFERECEREM O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS, AOS IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794 DE 17 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“A disponibilização do serviço de empacotamento dos produtos comercializados nos caixas de que trata o artigo 1° poderá ser convertida em medida permanente, visando a geração de emprego e renda. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados e/ou congêneres do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos por ele comercializados nos caixas, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto n° 46.973 de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei nº 8794 de 17 de abril de 2020, assim como pelo período de arrefecimento, assim compreendido como os 180 (cento e oitenta dias) consecutivos após o fim do estado de calamidade pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 500 UFIR (s)\r\n\r\nII - multa de 1.000 UFIR (s) em caso de reincidência\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdiciona artigo com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\n“Art. (...) - Caberá ao Poder Executivo, no exercício de sua competência constitucional, definir o ente público que ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções fixadas nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se os artigos 2º e 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES, EN QUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794 DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados e/ou congêneres do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos por ele comercializados nos caixas, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto n° 46.973 de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei nº 8794 de 17 de abril de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h47min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, antes de iniciar a Ordem do Dia, a Presidência quer primeiro dar uma notícia em relação à instalação e à eleição de presidente e relator da Comissão que será publicada amanhã no Diário Oficial. A reunião será na quinta-feira, às 13 horas, quando serão escolhidos o presidente e o relator da Comissão. Será presencial, aqui no Plenário, quinta-feira, às 13 horas. \r\n\r\nChamo a atenção de todos os parlamentares porque ontem faleceu Renato de Jesus. Ele foi Deputado aqui na Casa, pessoa muito querida. Peço um minuto de silêncio na Sessão Ordinária, antes de iniciarmos a Ordem do Dia, em homenagem ao Renato, vítima de Covid, e de todas as vítimas do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil e do mundo. Um minuto. \r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO) \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2235/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MARCELO CABELEIREIRO, QUE ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS E ÓPTICAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO NA SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de colher os pareceres, lembro que alguém pediu a palavra para apresentar uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Deputado Carlos Macedo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Presidente, como o PL 2235 trata de atividades essenciais, diz respeito a municípios, eu considero importante a Comissão de Assuntos Municipais posicionarem nisso aí, o.k.? Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável com as Emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Presidente, favorável com as Emendas da CCJ também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se o Deputado autor, Deputado Rosenverg Reis, quiser emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, como já virou Substitutivo...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Por favor, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não quer emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, eu quero, se o senhor pudesse anunciar de novo, porque eu não escutei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é um Projeto tão importante de V.Exa., como já virou Substitutivo na CCJ, V.Exa. poderá dar parecer pela Comissão de Defesa Civil.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, senhor. Então, fala, Sr. Presidente: “Pela Comissão importante....”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por uma das mais importantes Comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Comissão de Defesa Civil, tem a palavra para emitir parecer o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Obrigado, Sr. Presidente, um Projeto muito importante, favorável à CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 15 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2626/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, CARLO CAIADO E MARCELO CABELEIREIRO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI ESTADUAL 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDAS POR CACHAÇARIAS E ALAMBIQUES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só um minuto, estou abrindo o último Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto 2626 de 2020.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sigo a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, particularmente, acho que a substituição tributária é algo que deva ser extinto no nosso País, principalmente com a advento da reforma tributária, uma forma de tungar os segmentos empresariais, independentemente do tamanho, porque ele paga o imposto antes de vender o produto. Ocorre, Sr. Presidente, que nós estamos sob a égide do Regime de Recuperação Fiscal e a substituição tributária é uma forma engenhosa e maléfica que foi criada pelo Congresso Nacional para diminuir as perdas por sonegação na venda do varejo.\r\n\r\nQuando tiramos de uma cadeia produtiva a substituição tributária, inexoravelmente teremos mais sonegação na venda de varejo, principalmente de bebidas.\r\n\r\nDito isso, caso este Projeto prospere com a redação que está, \r\n\r\nV.Exa. será certamente oficiado pelo Regime de Recuperação Fiscal, pelo Conselho, para poder dar explicações, como já tem ocorrido. \r\n\r\nQuando a Comissão de Constituição e Justiça deu o parecer, eu avisei ao autor do Projeto que ele só deveria prosperar ao fim do Regime de Recuperação Fiscal. Mas deixei para fazer essa Emenda em Plenário. Como estou dando o parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, eu vou acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com uma Emenda. \r\n\r\nEsta Emenda exatamente para o Projeto entrar em vigor após o término do Regime de Recuperação Fiscal, porque, neste momento, o que mais queremos é renovar o Regime de Recuperação Fiscal para o Estado não ficar na bancarrota. É o voto, Sr. Presidente. No mérito, favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com mais uma Emenda, para entrar em vigor ao término do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nEu vou querer dar um encaminhamento aqui, como forma de discutir. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como bem disse o Deputado Luiz Paulo, nós passamos aí os últimos 15 dias por conta de contrapartidas para construirmos a saída para que pudéssemos ter uma forma de compensar os 600 milhões...\r\n\r\nEstou sendo aqui avisado que não colhi o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEntão, vou chamar os trabalhos à ordem, vou colher o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e vou fazer a minha discussão. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nQuero chamar atenção dos autores do Projeto. Nós sabemos do risco que estamos correndo não só da renovação, porque o que antecedia a renovação era que, no dia 15, ontem, o Estado tinha um prazo para encaminhar contrapartidas da ordem de 600 milhões de reais de novas receitas. Então, já está mais que publicizado. \r\n\r\nNa última semana daqueles trabalhos do final de semana em que eu coloquei na quarta-feira, nós conseguimos por parte da Petrobras 1 bilhão e 200 milhões de reais por conta do Repetro e por conta de uma legislação que vai renovar um benefício. Vai chegar à Casa possivelmente ainda esta semana. Virá à pauta, receberá Emendas e vamos colocar em votação. \r\n\r\nEntão, quero chamar atenção em relação à questão da substituição tributária. Mas eu acho que isso aqui, Deputado Luiz Paulo, é tão importante que eu vou propor uma audiência pública para que possamos discutir, junto à Comissão de Economia, Indústria e Comércio e junto àquele conjunto de parlamentares daquela Comissão que está discutindo saúde e economia também. Porque tem vários produtos que não são somente produzidos em cachaçarias ou alambiques do Estado do Rio de Janeiro. A substituição é perversa. Sabemos que nós não podemos neste momento abrir mão de receitas, mas precisamos enfrentar essa questão, que eu também já falei aqui uns 15 dias atrás. \r\n\r\nTem empresas do setor de alimentos, indústrias do setor de alimentos, que, quando vendem para outros Estados, antes de a mercadoria sair da fábrica, já tem que pagar um imposto. Temos aqui capacidade instalada no Rio de Janeiro com imposto de ICMS menor do que de fora. Mas o de fora vem e vende aqui. E vende muito. Porque, apesar de o ICMS ser maior, tem uma compensação onde se faz o encontro de contas de todo o ICMS teoricamente do Estado do Rio de Janeiro, que deveriam pagar aqui. \r\n\r\nEntão, tem várias formas, vários subterfúgios - eu diria. Estou propondo aqui, nesta discussão, se fazer uma audiência pública. Quero ouvir os demais parlamentares. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini pediu para falar. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, V.Exa. traz uma série de preocupações que partilhamos. Estamos muito em contato com os auditores fiscais, com os setores de fiscalização, e eles nos colocam que a política de ST ajuda muito na fiscalização e na cobrança de impostos. Por outro lado, em contato também com os pequenos produtores, por exemplo, os microcervejeiros e outros pequenos empreendedores, vemos que ela acaba gerando distorções com relação à cobrança dos impostos.\r\n\r\nEntão, achamos que temos que aprofundar essa discussão, e esse projeto cria uma oportunidade de fazermos esse aprofundamento. Na verdade, eu me inscrevi para propor a realização de uma audiência pública para que possamos, com toda a tranquilidade, debater não só esses setores que já estão contemplados no projeto mas o conjunto que é hoje afetado por essa política, que tem uma importância do ponto de vista da arrecadação e do combate à sonegação, mas que, para alguns ramos, causa algumas distorções.\r\n\r\nNesse sentido, faço essa proposta de a Comissão de Tributação e a Comissão de Economia realizarem uma audiência pública, para que consigamos fazer um debate mais amplo sobre essa questão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. faz uma lembrança muito oportuna. Neste Parlamento, não há qualquer parlamentar que goste de substituição tributária, porque é, realmente, malévola, faz com que qualquer tipo de empresário pague o imposto antes de vender o produto.\r\n\r\nEntão, essa audiência pública servirá para ouvirmos a opinião dos mais diversos setores e também nos dará tempo, na Comissão de Tributação em conjunto com a Comissão de Economia, para pesquisarmos, nos estados de Minas Gerais, principalmente, São Paulo, e um pouco o Espírito Santo - já que Minas Gerais é grande produtora de cachaça - , como eles estão enfrentando lá a questão da ST, porque, se nós pudermos colar uma legislação existente em um desses três estados, estará resolvido o problema em relação ao Regime de Recuperação Fiscal. V.Exa. lembrou aqui a cadeia produtiva do Riolog, na qual a saída está sendo exatamente colar a legislação do estado do Espírito Santo.\r\n\r\nEntão, nessa audiência pública, nós vamos ganhar tempo também para vasculhar as legislações nesses três estados para dar um fundamento de enfrentamento ao próprio Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nTenham certeza de que eu e o Deputado Renan Ferreirinha, o mais rápido possível, vamos marcar essa audiência pública, conforme sugerido por V.Exa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Renan Ferreirinha; em seguida, Deputados Waldeck Carneiro e André Corrêa. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, na linha do que V.Exa. já sugeriu, acredito que é importantíssimo que nós tenhamos uma audiência pública para tratar desse tema. Qualquer tema relacionado ao Regime de Recuperação Fiscal precisa ser tratado com muita cautela e muito zelo. Eu conversei com V.Exa. também, recentemente, sobre isso. Sei que V.Exa. tem priorizado muito essa questão também. Acredito que a gente, como Parlamento, ter isso muito claro.\r\n\r\nSr. Presidente, também tive a oportunidade de ler o que foi apresentado pela Sefaz, ontem, à noite, e hoje foi publicado. Tenho algumas dúvidas, obviamente, para entender melhor essa questão da Petrobras, quanto às garantias. Precisamos ter essas questões bem amarradas, entendendo quais são os termos, visto o volume também que está colocado ali. Mesmo diante da urgência, precisamos melhorar bastante, Presidente.\r\n\r\nVárias questões que foram mencionadas precisam de muita explicação. Há práticas que são basicamente retroativas, e não uma novidade. A situação do Rio de Janeiro é de UTI e é preciso que a Sefaz - obviamente, o Parlamento já está entendendo isso, sob sua liderança - possa dar continuidade a esse tema. Precisamos, mais do que de uma renovação do Regime de Recuperação Fiscal, como disse para V.Exa., de um novo pacto para salvar o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro e, em seguida, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, muito rapidamente, discutimos esse projeto na Comissão de Constituição e Justiça. Foi um bom debate o que nós fizemos. Também ofereci emendas, essa mesma emenda trazida pelo Deputado Luiz Paulo, sobre a preocupação com o Regime de Recuperação Fiscal, mas V.Exa. faz um encaminhamento muito prudente e necessário, até.\r\n\r\nO projeto é interessante, nos provoca uma importante reflexão, porém, devemos pensar na substituição tributária sobretudo com relação aos chamados tributos polifásicos ou plurifásicos, que têm incidência sobre um mesmo produto ao longo da cadeia. Se isso facilita a fiscalização, como disse o Deputado Flávio, e isso é verdadeiro, por outro lado, obriga-se o recolhimento do tributo antes mesmo que tenha havido a comercialização do produto. É muito penoso, é muito maléfico, como já se disse aqui. \r\n\r\nÉ importante fazer audiência pública. Estamos sob o Regime de Recuperação Fiscal e o quadro do Rio de Janeiro é crítico, senão dramático. Além disso, numa audiência pública, podemos, inclusive, cogitar situações que envolvam outras cadeias produtivas, outros arranjos produtivos que não estes bem apontados pelos autores. O encaminhamento da audiência nos dá segurança e acho que vai permitir que a Assembleia vote um texto melhor, bem fundamentado, não obstante o interesse, a importância, a relevância do projeto já do jeito como ele se encontra hoje. Encaminho em favor da audiência, que é muito prudente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, além da prudência dessa audiência pública, lembremos que há um certo desvirtuamento do mecanismo da substituição tributária. Ela começou limitada a poucos setores de grandes grupos, sobretudo de bebidas e de cigarros. Depois, ao longo do tempo, foi sendo estendida para quase todos os setores industriais e penaliza, sobretudo, pequenas indústrias. Nesse ponto específico, sobretudo os pequenos laticínios do interior do Estado são extremamente punidos, são extremamente sacrificados com esse regime.\r\n\r\nO Rio de Janeiro tem um grande atrativo, um grande potencial: o seu mercado interno consumidor. Talvez, Sr. Presidente, pudéssemos, paralelamente ao que o Deputado Luiz Paulo disse - tentar colar as legislações, analisar como Espírito Santo, principalmente, São Paulo e Minas Gerais tratam esse tema -, trabalhar algo em relação ao volume de produção para atender sobretudo os menores, os pequenos e, talvez, até os médios, do ponto de vista do faturamento e do volume de produção. A ideia é apoiar e já lançar alguns marcos para esse debate. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Posso falar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode, Deputado Chico Machado, claro.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, demais colegas, parabenizo os Deputados Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim, Carlo Caiado e Marcelo Cabelereiro pelo início da discussão.\r\n\r\nComo bem disse o Dr. Luiz Paulo, temos que ter todos os cuidados, toda a responsabilidade que o momento nos exige em relação à Comissão do Regime de Recuperação Fiscal. É uma questão que tem que ser debatida, como acabou de falar o Deputado André Corrêa, em relação aos pequenos, do interior principalmente, aos laticínios, aos alambiques. São questões que nas quais precisamos realmente nos aprofundar. \r\n\r\nParabenizo V.Exa. pela iniciativa da audiência pública, que vai ser de suma importância, o Dr. Luiz Paulo em conjunto com o Deputado Renan Ferreirinha, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para fazer um levantamento de tudo aquilo que por acaso tenha sido 'confazado'. \r\n\r\nPoderemos fazer uma cola positiva para auxiliar os pequenos laticínios e alambiques do nosso Estado.\r\n\r\nMais uma vez o parabenizo pela iniciativa da audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2235/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS E ÓPTICAS, BEM COMO O COMÉRCIO DE APARELHOS AUDITIVOS DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO NA SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os laboratórios ópticos e ópticas, bem como o comércio de aparelhos auditivos, e demais estabelecimentos que comercializem produtos essências a saúde, sejam considerados atividades essenciais durante o reconhecimento de emergência na saúde pública decretada pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do COVID-19, ficando proibida a suspensão de suas atividades, bem como o fechamento desses locais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único: Esses estabelecimentos deverão adotar as medidas preventivas mínimas de contenção ao novo Coronavírus covid 19, para seus funcionários e clientes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Para o funcionamento dos estabelecimentos previsto nesta lei, deverão ser observados os seguintes protocolos de proteção contra a contaminação com o novo Coronavírus:\r\n\r\nI - O estabelecimento será obrigado a fornecer todos os materiais protocolares de proteção individuais aos funcionários e clientes.\r\n\r\nII - O estabelecimento deverá fornecer álcool gel em 70% a todos os funcionários e clientes, podendo ser substituído por produto higienizador com eficácia semelhante preconizados pelos órgãos sanitários.\r\n\r\nIII - A distância mínima de 2 (dois) metros entre pessoas que estejam aguardando atendimento nos estabelecimentos em funcionamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os laboratórios ópticos e ópticas, são considerados atividades essenciais, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do COVID-19\r\n\r\n§ 1º - Caberá a prefeitura dispor sobre o horário de funcionamento ou a necessidade de suspensão dos serviços.\r\n\r\n§ 2º - A medida proposta nesta lei não se aplica a lojas localizadas dentro de centros comerciais e/ou shopping centers.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os laboratórios ópticos, ópticas e lojas comerciais de atendimento presencial de serviços de energia elétrica, água e gás encanado são consideradas atividades essenciais, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do COVID-19, só podendo ser fechadas mediante decreto específico do poder executivo municipal que determine tal medida.\r\n\r\n§ 1º - Caberá a prefeitura dispor sobre o horário de funcionamento ou a necessidade de suspensão dos serviços.\r\n\r\n§ 2º - A medida proposta nesta lei não se aplica a lojas localizadas dentro de centros comerciais e/ou shopping centers.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa avigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nCLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇOS ESSENCIAIS NA ÁREA DE SAÚDE OS LABORATÓRIOS ÓPTICOS E O COMÉRCIO DE ÓPTICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Classifica de interesse público e serviços essenciais na área de saúde os laboratórios ópticos e o comércio de óptica e autoriza o poder executivo a permitir a abertura e funcionamento desse comércio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os laboratórios ópticos e o comércio de ópticas poderão exercer suas atividades, vedada a permanência continuada e aglomeração de pessoas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Fica limitada a entrada de até dois clientes por vez, bem como dois funcionários.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Funcionários e clientes deverão obedecer às regras de prevenção utilizando máscaras, álcool em gel e luvas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se o Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescenta parágrafo único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º: (...)\r\n\r\nParágrafo Único: A liberação e a regulamentação de que trata o caput deste artigo ficam condicionadas à concordância prévia, ex pressa e pública de Conselho Técnico competente para definir as medidas de isolamento social no estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a considerar como serviço essencial durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do COVID-19, todas as atividades comerciais que garantam renda e subsistência dos seus proprietários e trabalhadores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se inciso V ao Artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.235/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\nV - Assistências técnicas de aparelhos elétricos e eletrônicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM RFEGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2626/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM E CARLO CAIADO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDAS POR CACHAÇARIAS E ALAMBIQUES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1° - O artigo 22 da Lei n.º 2.657 de 26 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único - No que se refere às mercadorias listadas nos números 03, 39, 40 e 72 do anexo único desta lei:\r\n\r\nI- Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas quando produzidos por cachaçarias ou alambiques localizadas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- No Regulamento do ICMS - RICMS, Decreto n.º 27.427 de 17 de novembro de 2000, ANEXO I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais constará a informação de que para os itens 03, 39, 40 e 72 está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos quando do término do Regime de Recuperação Fiscal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE LEITE, LATICÍNIOS, DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - O Artigo 22 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único - No que se refere às mercadorias listadas nos números 03, 39, e 40 do anexo único desta lei:\r\n\r\nI- Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se o seguinte artigo.\r\n\r\n“Art. - No Regulamento do ICMS - RICMS, Decreto n.º 27.427 de 17 de novembro de 2000, ANEXO I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais constará a informação de que para os itens 03, 39 e 40 está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1° - O artigo 22 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único - No que se refere às mercadorias listadas nos números 03, 39, 40 e 72 do Anexo Único desta Lei:\r\n\r\nI - Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidas por cachaçarias, alambiques ou vinícolas localizados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - O tratamento tributário previsto neste parágrafo único deverá ser requerido à Secretaria de Estado de Fazenda.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após o fim do período de vigência do Regime de Recuperação Fiscal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se do Artigo 1º do Projeto, o inciso II acrescentado ao Parágrafo único do art. 22 da Lei Estadual 2657 de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2256061"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2256062": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2422/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA OFERECEREM TESTE RÁPIDO PARA COVID 19 AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA OFERECEREM TESTE RÁPIDO PARA COVID 19 AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei visa a determinar que os estabelecimentos comerciais que especifica, quais sejam: empresas produtoras, transportadoras e que comercializam gêneros alimentícios, bancos, casas lotéricas, farmácias e pet shops, sejam obrigados a fornecer testes rápidos para constatação da COVID-19 a todos os seus funcionários e colaboradores terceirizados.\r\n\r\nA iniciativa legislativa tem grande importância no enfrentamento da pandemia instalada, uma vez que é pequeno o número de testes realizados até o momento, procedimento este essencial para o dimensionamento e aperfeiçoamento das ações de combate à doença.\r\n\r\nPorém, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2411/2020, que “DISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, versando sobre matéria análoga, ensejando o parecer pela anexação do projeto sob análise.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2422/2020 ao Projeto de Lei nº 2411/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2422/2020 ao Projeto de Lei nº 2411/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2444/2020 QUE “CRIA O DOSSIÊ COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei da nobre Deputada Renata Souza, que cria o Dossiê COVID-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem o objetivo de criar o Dossiê COVID-19 com estatísticas e dados sobre os impactos da pandemia da COVID-19, bem como das políticas públicas vinculadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, em especial as de Saúde, Assistência Social, Educação, Trabalho e Renda, Administração Penitenciária e Acesso à Justiça, sem prejuízo de outras.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando à análise do referido projeto de lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, conforme será abaixo exposto.\r\n\r\nDesde o início da pandemia da COVID-19, verifica-se que os entes da Federação e alguns órgãos, tais como o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e a FIOCRUZ (Fundação Oswaldo Cruz), vem se empenhando em realizar estudos e mapeamentos sobre a incidência, disseminação e evolução da referida doença. Para além de estudos nacionais, a OMS (Organização Mundial de Saúde) e outros organismos internacionais também colaboram diariamente com informações e pesquisas sobre o assunto.\r\n\r\nOs estudos e mapeamentos feitos a respeito da COVID-19 no Estado do Rio Janeiro fazem parte de políticas públicas de promoção da educação, saúde e desenvolvimento social, com base em normas da Constituição da República e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAbaixo, segue a transcrição de alguns dispositivos da Carta Magna Fluminense que embasam tais políticas públicas:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 284. O Estado e os Municípios, com a União, integram um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência sociais, de conformidade com as disposições da Constituição da República e das leis.”\r\n\r\n“Art. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou complementarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 288. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita com prioridade, diretamente ou através de terceiros, preferencialmente por entidades filantrópicas e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nAssim, na medida em que estudos vêm sendo realizados durante a atual pandemia, é recomendável que relatórios, pesquisas e estudos venham a ser produzidos em nível estadual no período pós-pandemia para que, futuramente, novos surtos sejam evitados no Estado do Rio de Janeiro. É importante que se tenha um balanço com informações e dados para que o Poder Público e população fluminenses saibam o real impacto da disseminação do Coronavírus na vida dos cidadãos do Estado e com vistas à construção de novas políticas de reparação e suavização das consequências negativas de seu contágio.\r\n\r\nNessa esteira, o projeto de lei em análise propõe seja elaborado um dossiê após o fim do estado de calamidade público. Não obstante, muito embora o conteúdo e matéria do estudo pretendido se encontrem em harmonia com as normas supramencionadas, recomende-se que seja elaborado um “Relatório COVID-19”, e não um “Dossiê”, por ser esta última nomenclatura popularmente considerada e entendida de forma equivocada e pejorativa.\r\n\r\nCom efeito, a elaboração futura de chamado “Relatório COVID-19” com dados consistentes sobre os impactos da pandemia de COVID-19 para a população fluminense se faz salutar e traduz verdadeira medida de política pública, não havendo qualquer óbice constitucional ou infraconstitucional para tanto, na forma que regulametar o Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nPor fim, com base no que foi acima exposto e no intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2444/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O 'RELATÓRIO COVID-19' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2444/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o 'Relatório COVID-19' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 2444/2020, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O relatório a que se refere o Artigo 1º desta lei abrangerá estatísticas e dados sobre os impactos da pandemia de COVID-19, bem como sobre as políticas públicas adotadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em especial nas áreas de saúde, assistência social, educação, trabalho e renda, administração penitenciária e acesso à justiça, sem prejuízo de outras, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n\r\n§1º - O 'Relatório COVID-19' deverá apresentar análises da variação dos impactos da referida pandemia no que concerne a sexo e sexualidade, raça/cor, idade, além do georreferenciamento dos locais de residência e de trabalho das pessoas impactadas, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados e legislação correlata.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser considerada, no que couber, a autodeclaração de raças negra, branca ou indígena, para que seja levado em conta o recorte racial na análise dos referidos dados.\r\n\r\n§ 3º - As informações analisadas serão extraídas, sempre que possível, das bases de dados das Secretarias e Subsecretarias, empresas públicas, autarquias e fundações ligadas à Administração Direta ou Indireta, na forma que regulamentar o Poder Executivo, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados e legislação correlata.\r\n\r\n§ 4º - Recomenda-se que o prazo máximo para divulgação do “Relatório COVID-19” não seja superior a 12 (doze) meses, após o término do estado de calamidade pública.\r\n\r\n§ 5º - A metodologia utilizada deverá seguir padrão de coleta, tabulação e análise dos dados, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n\r\n§ 6° - A partir da data de publicação desta lei, os prontuários médicos das pessoas acometidas pelo COVID-19 deverão conter todos os dados especificados no § 1° deste artigo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 5º do Projeto de Lei nº 2444/2020, o qual passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo implementar e sistematizar o “Relatório COVID-19”, na forma de sua regulamentação.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 2444/2020 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, e baseado no Artigo 112 do Regimento Interno, emito o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2444/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2444/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O 'RELATÓRIO COVID-19' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o 'Relatório COVID-19' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O relatório a que se refere o Artigo 1º desta Lei abrangerá estatísticas e dados sobre os impactos da pandemia de COVID-19, bem como sobre as políticas públicas adotadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em especial nas áreas de saúde, assistência social, educação, trabalho e renda, administração penitenciária e acesso à justiça, sem prejuízo de outras, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n\r\n§1º - O 'Relatório COVID-19' deverá apresentar análises da variação dos impactos da referida pandemia no que concerne a sexo e sexualidade, raça/cor, idade, além do georreferenciamento dos locais de residência e de trabalho das pessoas impactadas, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados e legislação correlata.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser considerada, no que couber, a autodeclaração de raças negra, branca ou indígena, para que seja levado em conta o recorte racial na análise dos referidos dados.\r\n\r\n§ 3º - As informações analisadas serão extraídas, sempre que possível, das bases de dados das Secretarias e Subsecretarias, empresas públicas, autarquias e fundações ligadas à Administração Direta ou Indireta, na forma que regulamentar o Poder Executivo, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados e legislação correlata.\r\n\r\n§ 4º - Recomenda-se que o prazo máximo para divulgação do “Relatório COVID-19” não seja superior a 12 (doze) meses, após o término do estado de calamidade pública.\r\n\r\n§ 5º - A metodologia utilizada deverá seguir padrão de coleta, tabulação e análise dos dados, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n\r\n§ 6° - A partir da data de publicação desta Lei, os prontuários médicos das pessoas acometidas pelo COVID-19 deverão conter todos os dados especificados no § 1° deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio do Governo do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Poder Executivo implementar e sistematizar o “Relatório COVID-19”, na forma de sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 15 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2444/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2503/2020, QUE “VEDA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, BEM COMO AOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CLASSIFICAÇÃO SIGILOSA DE QUALQUER CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “VEDA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, BEM COMO AOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CLASSIFICAÇÃO SIGILOSA DE QUALQUER CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei objetiva vedar o Poder Executivo de classificar como sigilosos as informações e documentos relacionados às contratações emergenciais de combate à pandemia da covid-19.\r\n\r\nA iniciativa é meritória, uma vez que visa à fiscalização da gestão do governo, em consonância com a Lei nº 12.527/2011, que “Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências”, uma vez que estabelece os critérios para a classificação de acesso a documentos públicos.\r\n\r\nAlém disto, está em vigor a Lei nº 8.832/2020, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19)”, que estabelece a divulgação de todos os contratos, sem exceção, concernentes ao combate a pandemia da covid-19.\r\n\r\nNeste sentido, proponho emendas para que o Projeto de Lei nº 2503/2020 possa alterar a lei em vigor, extraindo, da proposta, os trechos que estabelecem procedimentos para a municipalidade e órgãos de controle, haja vista tratar a lei supramencionada especificamente da transparência de dados pelo Estado.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2503/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 8.832/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19)” PARA VEDAR A CLASSIFICAÇÃO COMO SIGILOSOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS FIRMADOS SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 2503/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. A Lei nº 8832/2020 passa a vigorar acrescida do Artigo 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 4º A - A Administração Pública Estadual não poderá classificar como sigilosos ou qualquer outra classificação com acesso público restrito, os contratos firmados sem licitação, bem como os respectivos documentos correlatos a estes contratos, com fundamento no Estado de Emergência e no Plano de Contingência do novo Corona Vírus (Covid-19), ficando vedado qualquer embaraço ou impedimento ao livre acesso destes dados por qualquer cidadão nos portais eletrônicos do Governo do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Os contratos mencionados no caput deste artigo deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado - TCE e a Assembleia Legislativa - ALERJ no prazo de 05 (cinco) dias após a sua celebração.'”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nFicam suprimidos o parágrafo único do artigo 1º, o artigo 2º e o seu parágrafo único, do Projeto de Lei nº 2503/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2503/2020.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2503/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8832/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19)” PARA VEDAR A CLASSIFICAÇÃO COMO SIGILOSOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS FIRMADOS SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE\r\n\r\nArt. 1º. A Lei nº 8832/2020 passa a vigorar acrescida do Artigo 4º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º A - A Administração Pública Estadual não poderá classificar como sigilosos ou qualquer outra classificação com acesso público restrito, os contratos firmados sem licitação, bem como os respectivos documentos correlatos a estes contratos, com fundamento no Estado de Emergência e no Plano de Contingência do novo Corona Vírus (Covid-19), ficando vedado qualquer embaraço ou impedimento ao livre acesso destes dados por qualquer cidadão nos portais eletrônicos do Governo do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Os contratos mencionados no caput deste artigo deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado - TCE e a Assembleia Legislativa - ALERJ no prazo de 05 (cinco) dias após a sua celebração.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 22 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 2503/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2244/2020 QUE “AUTORIZA O ABATIMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, REFERENTE AOS MESES/DIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, DANNIEL LIBRELON e MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei dos nobres Deputados Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Danniel Librelon e Mônica Francisco, que dispensa o pagamento de aluguel pelas instituições privadas de ensino pré-escolar, educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior, referentes aos meses e/ou dias de suspensão de suas atividades, determinadas pelo Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando à análise do referido Projeto de Lei, preliminarmente, verificamos que a matéria tratada encontra óbice constitucional e legal quanto à competência desta Casa Legislativa Estadual, mas que podem ser superados desde que pequenos ajustes sejam feitos conforme será abaixo exposto e sugerido. \r\n\r\nDe início, verifica-se que o propósito do projeto de lei tem o objetivo de mitigar os danos econômicos e financeiros para as instituições privadas de ensino no atual contexto de calamidade pública decretada pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da atual pandemia da COVID-19. \r\n\r\nDe um lado, encontram-se tais instituições de ensino que enfrentam notória crise econômica e, por consequência, o risco de demissão substancial de seus funcionários, enquanto de outro estão os eventuais credores-locadores dos espaços locados por tais estabelecimentos, espaços estes destinados à execução das atividades presencias atualmente suspensas. \r\n\r\nNo entanto, quando se fala em relação contratual de locação de direito privado, esta objeto da proposição em análise, é cediço que tal relação jurídica é normatizada e sistematizada pela Lei de Locações de Imóveis Urbanos (Lei Federal 8.245/1991), pelo Código Civil (Lei Federal 10.406 de 2002) e pelo próprio contrato firmado entre as partes. \r\n\r\nCom efeito, para que seja possível o regular prosseguimento da matéria nesta Casa Legislativa, proponho que o mesmo projeto verse sobre a possibilidade de negociação entre as partes do contrato de locação sobre eventual abatimento do valor do aluguel. Dessa forma, não haverá comprometimento da matéria a ser, posteriormente, apreciada em Plenário. \r\n\r\nAssim, com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.º 2244/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NO QUE COUBER, EM RELAÇAO AO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto de lei n.º 2244/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As instituições privadas de ensino de educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior, ficam autorizadas a negociarem com os locadores dos espaços que ocupam, o valor correspondente do respectivo aluguel durante a vigência do estado de calamidade pública decretada pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da suspensão das atividades presenciais destinadas aos alunos, determinada pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2244/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 15 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2244/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.06.2020)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2266/2020 QUE “GARANTE O FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS COM INCENTIVO APROVADO PARA EXECUÇÃO EM 2020”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Dani Monteiro, segundo o qual garante o fomento a projetos culturais com incentivo aprovado para execução em 2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição tem como objetivo obrigar o Poder Público a garantir o incentivo a projetos culturais que tenham sido aprovados para realização em 2020, dentro dos prazos estabelecidos nos editais, seja via fomento direto ou via fomento por renúncia fiscal, estando estes projetos em fase de pré-produção, produção, execução em andamento, pré-estreia, estreia ou temporada.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDe início, cabe ressaltar que a proposição traz uma logística diferente do que estabelece a Lei n° 8.266/2018, que “AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ou seja, pela citada lei, os projetos culturais são aprovados pela Secretaria de Estado de Cultura, sendo aptos a serem fomentados por empresas privadas através de patrocínio ou doação em troca de incentivo fiscal correspondente a até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos culturais e até 3% (três por cento) do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos esportivos tais como eventos, produções culturais, de autores e intérpretes nacionais, atividades desportivas, assim como projetos de natureza socioculturais ou socioesportivos, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras. \r\n\r\nUma coisa é o fomento à cultura através da lei de incentivo fiscal voltado para o patrocinador, outra coisa é o fomento à cultura através de participação financeira direta do Estado através dos recursos próprios ou do Fundo Estadual de Cultura. \r\n\r\nA medida proposta vem, em parte, contemplada pela Resolução SECEC n° 78 DE 18 DE MARÇO DE 2020, que ESTABELECE PROCEDIMENTOS PREVENTIVOS AO CONTÁGIO PELO COVID-19 NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E SEUS EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que estabelece, em seus artigos, o seguinte:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam interrompidas as realizações dos projetos patrocinados, ainda não executados, através da Lei nº 8.266/2019, de incentivo pela renúncia fiscal de ICMS, até o segundo semestre de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam suspensas as realizações dos projetos patrocinados, em execução, através da Lei nº 8.266/2019, de incentivo pela renúncia fiscal de ICMS, até o segundo semestre de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Com o intuito de evitar danos e prejuízos aos proponentes, os projetos suspensos e interrompidos serão reavaliados após pedido de readequação, ao final da situação de emergência decretada.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam suspensos os eventos culturais da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, ou por ela fomentados, especialmente aqueles com aglomeração de pessoas e em locais fechados, até que perdure a situação de emergência decretada.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDesse modo, após a análise minuciosa do referido projeto de lei, verifica-se que sua matéria merece ajustes, conforme foi acima exposto. Razão pela qual, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2266/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO FOMENTO À PROJETOS CULTURAIS COM INCENTIVO DIRETO APROVADO PARA EXECUÇÃO EM 2020.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei nº 2266/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Público obrigado a garantir o incentivo a projetos culturais que tenham sido aprovados para realização em 2020, dentro dos prazos estabelecidos nos editais, via fomento direto, estando estes projetos em fase de pré-produção, produção, execução em andamento, pré-estreia, estreia ou temporada.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do Projeto de Lei nº 2266/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Os projetos culturais aprovados por fomento direto do Estado, que forem suspensos ou interrompidos, deverão reorganizar seus cronogramas para execução e finalização após o fim do estado de calamidade pública em virtude da epidemia do novo Coronavírus (COVID-19), declarado pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020, até dezembro de 2021.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 2266/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2266/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, apresentado a seguir:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2266/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GARANTIA DO FOMENTO À PROJETOS CULTURAIS COM INCENTIVO DIRETO APROVADO PARA EXECUÇÃO EM 2020.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Público obrigado a garantir o incentivo a projetos culturais que tenham sido aprovados para realização em 2020, dentro dos prazos estabelecidos nos editais, via fomento direto, estando estes projetos em fase de pré-produção, produção, execução em andamento, pré-estreia, estreia ou temporada\r\n\r\nArt. 2º Os projetos culturais aprovados por fomento direto do Estado, que forem suspensos ou interrompidos, deverão reorganizar seus cronogramas para execução e finalização após o fim do estado de calamidade pública em virtude da epidemia do novo coronavírus (COVID-19), declarado pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020, até dezembro de 2021.\r\n\r\nArt. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 15 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2266/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16/06/2020)\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2709/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, DURANTE PERÍODOS DE QUARENTENA OU ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, DURANTE PERÍODOS DE QUARENTENA OU ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Waldeck Carneiro objetiva combater a violência doméstica contra mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas portadoras de deficiências, nas dependências de condomínios residenciais, instituindo a obrigação da comunicação imediata das ocorrências ou indícios destas, pelos síndicos e administradoras de condomínios, às autoridades competentes.\r\n\r\nA iniciativa legislativa é louvável e de notória importância, haja visto o aumento das ocorrências destes crimes durante o período de isolamento.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa legislativa, com amplo amparo constitucional e legal para o seu prosseguimento. Cumpre informar que o projeto de lei está em consonância com a legislação especial sobre os temas tratados, especialmente em relação às seguintes leis:\r\n\r\nLei nº 11.340/2006, que “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”;\r\n\r\nLei nº 10.741/2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”;\r\n\r\nLei nº 8.069/1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”; e,\r\n\r\nLei nº 13.146/2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nAlém disto, corrobora para o entendimento quanto à pertinência do projeto sob análise o seguinte dispositivo do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689/1941:\r\n\r\n“Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito”.\r\n\r\nSendo o síndico o guardião das regras de convivência social nas dependências do condomínio, zelando pelo bem-estar de todos, é coerente que a representação daquela coletividade aja nos casos de constatação ou indícios de cometimento de crimes pelos condôminos, conforme define o projeto de lei.\r\n\r\nQuanto ao suporte constitucional:\r\n\r\n“Art. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.\r\n\r\n“Art. 51 - A Administração punirá o abuso, a violência e a exploração, especialmente sexual, da criança, do adolescente, do idoso e também do desvalido, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único - A lei disporá sobre criação e o funcionamento de centros de recebimento e encaminhamento de denúncias referentes a violências praticadas contra crianças e adolescentes, inclusive no âmbito familiar, e sobre as providências cabíveis”.\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2709/2018. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 15 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2709/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.06.2020)\r\n\r\nId: 2256062"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2256063": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1350/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6269/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON LUIZ RODRIGUES MONTEIRO, matrícula nº 426.873-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Millena Erquecia Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1324/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5687/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR os servidores que vinham exercendo junto à liderança do AVANTE.\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE DE LIDERANÇA - A2\r\n\r\n407.611-3 - ARLEY MAIA FAGUNDES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V - CCDAL-5\r\n\r\n425.614-5 - CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\n412.892-2 - FERNANDO CESAR SOUZA DA COSTA\r\n\r\n425.735-8 - LETICIA ROCHA MOURA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.06.2020.)\r\n\r\n* ATO “E”/MD/Nº 1325/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6257/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILO RICARDO CARVALHEIRA, matrícula nº 422.272-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Elaine Aparecida Dourado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.06.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1328/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6081/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL VINICIUS GOMES BERTHO, matrícula nº 426.864-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Manhães Barreto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.06.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1333/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6379/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA ROBERTA MATOS MOREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 426.866-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16.06.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.06.2020.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5346/2020 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS - DGB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu à vista dos despachos da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5550/2020 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5590/2020 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 42/2020\r\n\r\nCOMISSÃO EM CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 46, À LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais em cumprimento à Súmula Vinculante nº46 e às normas da Lei Federal nº 1.079/1950, designa para compor a Egrégia Comissão destinada a emitir Parecer sobre a Denúncia por crime de responsabilidade documentada no processo ALERJ nº 5.328/2020, os Excelentíssimos Senhores:\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da Comissão em cumprimento, nos termos da súmula vinculante nº 46, à Legislação Federal sobre crime de responsabilidade, contra o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado documentada no processo ALERJ nº 5.328/2020, conforme ATO/E/GP/Nº 41/2020 como membros titulares, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - PSDB, ENFERMEIRA REJANE - PCdoB, DIONÍSIO LINS - PP, RENAN FERREIRINHA - PSB, CARLOS MA CEDO - REP, CHICO MACHADO - PSD, MÁRCIO CANELLA, MDB, VAL CEASA - PATRI, WALDECK CARNEIRO - PT, JOÃO PEIXOTO - DC, MARTHA ROCHA - PDT, SUBTENENTE BERNARDO - PROS, BRAZÃO - PL, MARCUS VINÍCIUS - PTB, RODRIGO BACELLAR - SDD, MARCOS ABRAHÃO - AVANTE, LÉO VIEIRA - PSC, ALEXANDRE FREITAS, NOVO, ELIOMAR COELHO, PSOL, MARINA ROCHA, PMB, VALDECY DA SAÚDE - PTC, BEBETO - PODE, DR. DEODALTO - DEM, WELBERTH REZENDE - CIDADANIA e GUSTAVO SCHMIDT - PSL.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 122/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Preparo de Pagamento para o Gabinete da Presidência, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor Alvaro Gouveia Lins dos Santos, matrícula nº 425.990-9, com efeito a partir de 01/06/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.06.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5628/2020 - VERA MARIA GARCIA GUARANÁ\r\n\r\n5626/2020 - MARIA JOSÉ ALVES FONSECA\r\n\r\n5620/2020 - MARCIA MATTOS FRANCO MENDES\r\n\r\n5623/2020 - SARAH MINDLA KRAJCER\r\n\r\n5618/2020 - ANABELLA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\n5624/2020 - MARIA GORETTI DA SILVA LAMEIRA\r\n\r\n5622/2020 - SANDRO MARINO DUARTE\r\n\r\n5621/2020 - MARCIA ELENA PAULO SANTOS\r\n\r\n5625/2020 - KÁTIA LEIROZ TEIXEIRA\r\n\r\n5627/2020 - MARCELO RAMOS\r\n\r\n5611/2020 - DANIEL ANTONIO PONCIANO SOARES\r\n\r\n5616/2020 - ADAURI CARDOSO DE AZEVEDO\r\n\r\n5617/2020 - ROSÂNGELA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n5615/2020 - MARCO ANTONIO LEAL MARTINS\r\n\r\n5614/2020 - ANA PAULA NEVES SIQUEIRA\r\n\r\n5750/2020 - CAMILA MARQUES ALVES\r\n\r\n5198/2020 - RAUMAIANA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n6229/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/06/2020 A 30/06/2020:\r\n\r\n405415-1-DEISE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n410915-3-VALERIA BRITTO BOECHAT CAPITA\r\n\r\n410961-7-PAULO SERGIO DE SOUZA\r\n\r\n413064-7-ANDERSON SANTOS DE JESUS\r\n\r\n414176-8-PEDRO PAULO MARTINS\r\n\r\n414317-8-ELAINE APARECIDA DOURADO\r\n\r\n416835-7-GABRIELA COUTINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n417420-7-KELLY GOMES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n419107-8-FÁBIO RONALDO MATHIAS GOMES\r\n\r\n419130-0-MATHEUS AZEVEDO DE CARVALHO\r\n\r\n419134-2-JORGE DA CONCEIÇÃO CANECA\r\n\r\n419599-6-IVANISE VIDAL\r\n\r\n419919-6-ALEXANDRE CAMARGO DOS SANTOS\r\n\r\n420450-9-FERNANDO PAULO HENRIQUES LEÃO VELLOSO EBERT\r\n\r\n423268-2-JOSÉ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n423434-0-OLIVIA CASTELLO BRANCO VIVONE RAMOS\r\n\r\n423565-1-ROBSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n424326-7-MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n424415-8-LEANDRO DE MEDEIROS FIGUEIREDO\r\n\r\n424449-7-JEFERSON DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n424549-4-ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n424619-5-LIDIENE LUZIA MOREIRA GOMES\r\n\r\n424685-6-MARIA INES OZORIO JARDIM\r\n\r\n424765-6-ALINE COSTA PEIXOTO\r\n\r\n424766-4-ROSIMAR DE SOUZA ALÓ\r\n\r\n425115-3-LEONARDO LESSA GOMES DA SILVA\r\n\r\n425358-9-VIVIANE MAIA CORREIA COSTA\r\n\r\n425439-7-SAMANTA CORDEIRO DE PAULA JUNIOR\r\n\r\n425442-1-VALDENIR ANJOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n425443-9-THAYS HENRIQUE ALCANTRA MOTA MARTINS\r\n\r\n425444-7-PRISCILA GRASSINI MOTÉ\r\n\r\n425458-7-FLAVIO GANDRA MEDEIROS\r\n\r\n425518-8-FERNANDA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n425649-1-CAROLINE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n425754-9-FRANCISCO JEAN GOMES DE SOUZA\r\n\r\n425764-8-ALMIR FERREIRA\r\n\r\n425765-5-RICARDO LAFAYETTE PINTO\r\n\r\n425770-5-GENI ROSA ALVES HORSAY\r\n\r\n425812-5-ESMERALDA FONSECA DA CUNHA\r\n\r\n425814-1-JAQUELINE RAMOS DO VAL SILVA\r\n\r\n426673-0-CAMILA DE OLIVEIRA KOPPE\r\n\r\nFÉRIAS DE 08/06/2020 A 07/07/2020:\r\n\r\n421496-1-MARIZY RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n201379-5-JOANA ITELVINA CANATO\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/06/2020 A 14/07/2020:\r\n\r\n200982-7-JOSÉ CORRÊA JÚNIOR\r\n\r\n201773-9-DANIEL BUENO BRACHER\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5652/2020 - TAMIRES ALVES BARRETO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2256063"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2256064": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DANI MONTEIRO - Vice-Presidente; LUCINHA, ZEIDAN e MARCELO DO SEU DINO, membros efetivos e FRANCIANE MOTTA, MARINA, RENATA SOUZA e MARTHA ROCHA, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 1ª Audiência Pública, no dia 19 de Junho de 2020, às 16 horas, por meios digitais (via plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº651/2020, publicado em 13 de março de 2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - Medidas de integração das ações e programas de enfrentamento à violência doméstica e familiar na pandemia. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2020\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 17 de junho de 2020, às 19:00 horas. Conforme determinação do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, a mesma será realizada através de vídeo conferência e terá como tema: A DISCUSSÃO DOS IMPACTOS DA COVID-19 NA ECONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOB A ÓTICA DA INDÚSTRIA DO ENTRETENIMENTO. Todos os membros da Comissão de Economia estão desde já estimulados a convidar representantes de associações e demais entidades da sociedade civil relacionadas ao tema para participar da vídeo conferência.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com os artigos 61 e 220 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e FÁBIO SILVA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação; os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a audiência pública conjunta, no dia 17 de junho do corrente, às 10h, por meios digitais, sobre o seguinte tema:\r\n\r\n- DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO DA FAETEC E DA FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nFLÁVIO SERAFINI, Presidente da Comissão de Educação\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para Reunião Remota em conjunto com a COMISSÃO INSTITUIDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), instituída pelo Ato “E”/GP/Nº 40/2020, a realizar-se no dia 18 de junho de 2020, quinta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/M/Nº 651/2020, publicado no D.O. II em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva do Excelentíssimo Senhor Dr. Fernando Raphael de Almeida Ferry - Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2020.\r\n\r\nMARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PELO ATO “E”/GP/Nº 41/2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO (PSDB), ENFERMEIRA REJANE (PCdoB), DIONÍSIO LINS (PP), RENAN FERREIRINHA (PSB), CARLOS MACEDO (REP), CHICO MACHADO (PSD), MARCIO CANELLA (MDB), VAL CEASA (PATRI), WALDECK CARNEIRO (PT), JOÃO PEIXOTO (DC), MARTHA ROCHA (PDT), SUBTENENTE BERNARDO (PROS), BRAZÃO (PL), MARCUS VINÍCIUS (PTB), RODRIGO BACELLAR (SDD), MARCOS ABRAHÃO (AVANTE), LÉO VIEIRA (PSC), ALEXANDRE FREITAS (NOVO), MARINA ROCHA (PMB), VALDECY DA SAÚDE (PTC), BEBETO (PODE), DR. DEODALTO (DEM), WELBERTH REZENDE (CIDADANIA) E GUSTAVO SCHIMIDT (PSL), membros da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE DOCUMENTADA NO PROCESSO ALERJ Nº 5328/2020, para a Reunião de Instalação, eleição do Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 18 de junho de 2020, quinta-feira, às 13 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 2º andar do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - PSOL\r\n\r\nId: 2256064"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2255991": [
                    "V - Ata",
                    "CADISA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.992.625/0001-69 - NIRE Nº 33207959142\r\n\r\nReunião de Sócios. 1. Data, Hora e Local - 01/06/20, às 10h, na sede social, na Rua Benedito Otoni, 82, parte, São Cristóvão/RJ. 2. Presenças - As sócias Maria Mathilde Campos da Silva e Maria de Lourdes Campos da Silva, ambas em conjunto representando 100% do capital social da Cadisa Administração de Bens Próprios Ltda.. 3. Ordem do Dia - deliberar sobre a redução do capital social da sociedade com base na regra do Art. 1.082, inciso II, do Código Civil, por ser o capital excessivo em relação ao objeto da sociedade, havendo restituição às sócias da quantia de R$ 800.000,00, na proporção de 50% para cada uma, na forma do disposto no Art. 1.084, §§1º, 2º e 3º do Código Civil. 4. Deliberação - As sócias deliberam neste ato a redução do capital social integralmente realizado de R$ 3.434.000,00 para R$ 2.634.000,00. A redução é de R$ 800.000,00, com devolução de R$ 400.000,00 para cada sócia, mantendo-se as quotas no valor nominal de R$ 1.000,00 cada uma e cabendo doravante a cada sócia 1.317 quotas no valor de R$ 1.317.000,00. Em face da redução do capital social ora deliberada, fica alterado por unanimidade o Art. 5º do contrato social e ratificados seus §§1º e 2º do contrato social, que passam a vigorar com a seguinte redação: Capítulo II - Do Capital Social e das Quotas: Art. 5º - O capital social é de R$ 2.634.000,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 2.634 quotas no valor nominal de R$ 1.000,00 cada uma, distribuído entre as sócias da seguinte forma:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor em R$ \r\n\r\nMaria Mathilde Campos da Silva\r\n\r\n1.317\r\n\r\nR$ 1.317.000,00\r\n\r\nMaria de Lourdes Campos da Silva\r\n\r\n1.317\r\n\r\nR$ 1.317.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.634\r\n\r\nR$ 2.634.000,00\r\n\r\n§1º - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. §2º - A cada quota do capital social corresponde 1 voto nas deliberações sociais. 5. Encerramento - Foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata em forma de sumário que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 01/06/20. Sócias: Maria Mathilde Campos da Silva; Maria de Lourdes Campos da Silva. Advogado: Everardo Luiz Moreira Lima - ADV. OAB/RJ 19.043.\r\n\r\nId: 2255991"
                ],
                "2256011": [
                    "V - Ata",
                    "E-CAPITAL SERVIÇOS DE INVESTIMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.664.223/0001-09 - NIRE 3.33.00333932\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de maio de 2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 22 de maio de 2020, às 10 horas, na sede da E-Capital Serviços de Investimento S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 44, apartamento 304, CEP 22.410-000 (“Companhia”). 2. Presença e Convocação: Convocação dispensada, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme permitido pelo Artigo 124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). 3. Mesa: Presidente: Paulo Henrique de Andrade Ramos Paiva; Secretário: Leonardo Duarte Rosa Cruz Lopes. 4. Ordem do Dia: Aprovar a 1ª Emissão Particular de Debêntures da Companhia e a respectiva Escritura. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes, sem qualquer restrição ou ressalva: 5.1. Aprovar a 1ª Emissão de Debêntures da Companhia, em cinco séries, não conversíveis em ações, quirografárias e para distribuição privada, no valor total de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais), e ainda aprovar a correspondente “Escritura Particular da Primeira Emissão de Debêntures Simples, em Cinco Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Privada” que consta no Anexo I da presente Ata. 5.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à emissão em questão, podendo, inclusive, celebrar aditamentos à Escritura de Emissão, e ratificar todos os demais atos já praticados pela Diretoria com relação à presente emissão. 5.3. Aprovar que a emissão terá as seguintes principais características, ressalvando-se que as palavras adiante indicadas com iniciais em letra maiúscula terão o significado atribuído a estas na “Escritura Particular da Primeira Emissão de Debêntures Simples, em Cinco Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Privada”, que forma o Anexo I da presente Ata: a emissão das Debêntures, bem como sua subscrição, será privada, sem necessidade de registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM; o valor total da Emissão é de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais), na Data de Emissão; serão emitidas até 250 (duzentos e cinquenta) Debêntures, sendo que cada uma das cinco séries será composta por até 50 (cinquenta) Debêntures; na Data de Emissão, o valor nominal unitário das Debêntures da: - Primeira Série será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - Segunda Série será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); - Terceira Série será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); - Quarta Série será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); - Quinta Série será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); as Debêntures serão da espécie quirografária; as Debêntures serão emitidas na forma nominativa, sem a emissão de cautelas ou certificados, e serão inscritas no respectivo Livro de Registro de Debêntures Nominativas, mantido na sede da Emissora. Ao assinar os Boletins de Subscrição, cujo modelo compõe o Anexo II desta Ata, os Debenturistas automaticamente manifestarão suas anuências e ficarão obrigados a cumprir integralmente com todos os termos e condições desta Escritura de Emissão; não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures; as Debêntures não serão conversíveis em ações; As Debêntures serão subscritas no prazo de até 01 (um) ano contados da Data de Emissão; as Debêntures serão subscritas pelo Valor Nominal Unitário correspondente a cada Série, atualizado conforme o critério definido para suas respectivas Remunerações, calculadas pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data da efetiva integralização, conforme previsto no Anexo I; A Emissora poderá a seu exclusivo critério, após o Prazo de Carência da Amortização e restrita às Datas de Pagamento da Remuneração das Debêntures, realizar a amortização extraordinária do Valor Nominal Unitário de parte ou da totalidade das Debêntures, observado o Prazo de Carência da Amortização (“Amortização Extraordinária”). A amortização extraordinária parcial das Debêntures somente será realizada após 24 (vinte e quatro) meses contados da Data de Emissão, mediante envio de comunicação individual aos Debenturistas, ou publicação de anúncio, com 10 (dez) Dias Úteis [DM1] de antecedência da data em que se pretende realizar a efetiva amortização extraordinária das debêntures, sendo que na referida comunicação deverá constar: (a) a data da amortização extraordinária parcial; (b) a menção de que o valor correspondente ao pagamento será o valor nominal unitário das Debêntures acrescido de remuneração, calculada conforme a respectiva Série; e (c) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização da amortização extraordinária parcial. A Emissora não poderá, voluntariamente, realizar o resgate antecipado facultativo, seja parcial ou total, de qualquer das Debêntures. Na data de encerramento do respectivo Período de Carência, O Resgate Antecipado Obrigatório poderá ser requerido (i) pelos Debenturistas da Primeira Série, após o decurso do prazo de 6 (seis) meses contados de cada Data de Integralização e (ii) pelos Debenturistas da Segunda a Quinta Série, após o decurso do prazo de 12 (doze) meses contados de cada Data de Integralização. O Resgate Antecipado Obrigatório das Debêntures, no todo ou em parte, será realizado mediante o pagamento, pela Emissora, do seu Valor Nominal Unitário não amortizado, acrescido das Remunerações devidas e ainda não pagas até a Data do Resgate Antecipado Obrigatório, nos termos da Escritura que compõe o Anexo I à presente Ata. Fica dispensada a nomeação de agente fiduciário, facultando-se sua posterior nomeação pelo titular das Debêntures, caso em que deverão ser especificados, no instrumento de nomeação, os deveres e poderes atribuídos ao agente fiduciário, responsabilizando-se o Debenturista por sua cabal remuneração. 5.5. Por fim, aprovar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada em forma de sumário, lida, aprovada e assinada por todos acionistas presentes. 7. Assinaturas: Mesa: Paulo Henrique de Andrade Ramos Paiva (presidente); Leonardo Duarte Rosa Cruz Lopes (secretário). Acionistas presentes: Paulo Henrique de Andrade Ramos Paiva e Leonardo Duarte Rosa Cruz Lopes. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2020. Mesa: Paulo Henrique de Andrade Ramos Paiva - Presidente; Leonardo Duarte Rosa Cruz Lopes - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 3881552 em 09/06/2020.\r\n\r\nId: 2256011"
                ],
                "2255953": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ nº 04.992.714/0001-84 - NIRE: 33.3.0026999-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2020. 1. Data, Hora e Local: No dia 29 de abril de 2020, às 8h30 horas, na sede social da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901. 2. Convocação: A convocação foi realizada na forma do art. 23, caput, do Estatuto Social da Companhia e o edital de convocação publicado de acordo com o art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), (i) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 30 e 31 de março e 1º de abril de 2020; e (ii) no jornal “Diário Comercial”, nas edições dos dias 30 e 31 de março e 1º de abril de 2020. 3. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social e com direito a voto da Companhia, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas” da Companhia, bem como os membros do Conselho de Administração da Companhia, Marcos Pinto Almeida e Fernando Ziziotti, o membro do Conselho Fiscal da Companhia, Marcello Del Raso Alvarado Davis e o representante dos Auditores Independentes da Companhia, Daniel de Araujo Peixoto, para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários. 4. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Marcos Pinto Almeida e secretariados pelo Sr. Fernando Ziziotti. 5. Deliberações: Instalada a assembleia, após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, conforme edital de convocação, os acionistas presentes deliberaram o seguinte: 5.1. Aprovar, por unanimidade de votos, as Contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas do Relatório de Administração, do Relatório dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal da Companhia, publicadas em 30 de março de 2020, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. 5.1.1. Consigna o acionista Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”) recomendações a serem observadas durante os exercícios futuros, restando claro que tais recomendações não representam óbice à aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício 2019, na forma do item 5.1 acima. Seguem abaixo destacadas: a) Debêntures e financiamentos a pagar (curto e longo prazo) - Acompanhamento sistemático desta rubrica, cujo saldo foi de R$ 5.241 milhões em 31/12/2019 (R$ 5.253 milhões em 31/12/2018); b) Provisão para processos judiciais - Acompanhamento sistemático dos processos judiciais junto aos assessores jurídicos, com objetivo de avaliar possíveis registros de provisão complementares. O saldo dos depósitos judiciais foi de R$ 17,7 milhões em 31/12/2019 (R$ 16,8 milhões em 31/12/2018) e das provisões para contingências foi de R$ 6,3 milhões em 31/12/2019 (R$ 8,2 milhões em 31/12/2018); e c) Tributos Diferidos - Apresentar na contabilidade dos próximos exercícios sociais a expectativa de realização (aging) do imposto de renda e contribuição social diferido passivo, como notas explicativas. 5.2. Em razão dos resultados do exercício social findo em 2019, aprovar, por unanimidade de votos, a destinação do lucro líquido e ratificar a distribuição de dividendos e de juros sobre o capital próprio, de forma intermediária, no montante de R$ 2.217.518.763,58 (dois bilhões, duzentos e dezessete milhões, quinhentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos), composto por dividendos no valor de R$ 2.043.040.826,67 (dois bilhões, quarenta e três milhões, quarenta mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) e juros sobre capital próprio no valor de R$ 174.477.936,91 (cento e setenta e quatro milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e um centavos), conforme deliberado em reuniões do Conselho de Administração realizadas em 2019, nos dias 11 de março, 10 de junho, 29 de agosto e 7 de novembro, e em 2020, no dia 9 de março, tendo sido tais valores integralmente pagos aos acionistas. 5.3. Aprovar, por unanimidade de votos, a reeleição dos seguintes membros para compor o Conselho de Administração, por um prazo de gestão unificado de 1 (um) ano, na forma do artigo 9º do Estatuto Social da Companhia: (i) membros titulares: Benjamin Michael Vaughan, canadense, casado, contabilista, domiciliado em 181 Bay Street PO Box 762, Toronto, Ontario M5J 2T3, Canadá, passaporte nº BAF09162; Marcos Pinto Almeida, brasileiro, solteiro, economista, domiciliado na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, São Paulo (SP), RG nº M-4.014.002 (SSP/MG), CPF nº 835.202.366-72; Carlos David Castro, colombiano, casado, engenheiro industrial, domiciliado na Calle 100 # 7-33 Suite 1802, Bogotá, Colômbia passaporte nº PE070986; Fernando Bernardes Boniolo Ziziotti, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, São Paulo (SP), RG nº 25842382-1 (SSP/SP), CPF nº 220.391.938-80; Guilherme Teixeira Caixeta, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 283, apto. 52, São Paulo (SP), RG nº M-8.136.116 (SSP/SP), CPF nº 034.763.946-11; Henri Penchas, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Av. Paulista, 1938, 5º andar, São Paulo (SP), RG nº 2.957.281-2 (SSP/SP), CPF nº 061.738.378-20; Zaman Velji, canadense, casado, administrador, domiciliado em 1676 Chandler Avenue, Victoria BC, V8S 1N6, Canadá, passaporte nº GJ660843; Tao Mi, chinês, casado, administrador, domiciliado em 22F, New Poly Plaza, No.1 Chaoyangmen North Street, Dongcheng District, Beijing, China, passaporte nº PE0610928; João Antonio Pinheiro Sampaio Meirelles, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Rua Canumã, nº 461, São Paulo (SP), RG nº 10.553.040 (SSP/SP), CPF nº 100.926.908-90; Gabriela Pinaud Laufer, brasileira, casada, advogada, domiciliada na Rua Barão de Jaguaripe, 274, apto. 401, Rio de Janeiro (RJ), portadora da cédula de identidade profissional nº 133.144 (OAB/RJ), CPF nº 096.139.587-70; e (ii) membros suplentes: Bruno Henrique Lopez Lima, brasileiro, solteiro, administrador, domiciliado na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, São Paulo (SP), RG nº 29.832.672-3 (SSP/SP), CPF nº 319.832.398-36, como suplente de Benjamin Michael Vaughan, Marcos Pinto Almeida, Fernando Bernardes Boniolo Ziziotti e Carlos David Castro; Frederico de Souza Queiroz Pascowitch, brasileiro, casado, administrador, domiciliado na Av. Paulista, 1938, 18º andar, São Paulo (SP), RG nº 30.913.156 (SSP/SP), CPF nº 310.154.298-74, como suplente de Henri Penchas; Paraskevas Fronimos, canadense, solteiro, engenheiro, domiciliado na Av. Pandora, 750, Victoria, BC, V8W 0E4, Canadá, passaporte nº HK638014, como suplente de Zaman Velji; Yu Su, chinês, solteiro, administrador, domiciliado em 22F, New Poly Plaza, No.1 Chaoyangmen North Street, Dongcheng District, Beijing, China, passaporte nº PE0841490, como suplente de Tao Mi; e Ronald José Paz Vargas, boliviano, divorciado, economista, domiciliado na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, São Paulo (SP), RNE nº G428072-Q, CPF nº 240.623.018-06, como suplente de Benjamin Michael Vaughan, Marcos Pinto Almeida, Fernando Bernardes Boniolo Ziziotti e Carlos David Castro. 5.3.1. Consignam os acionistas que o acionista Petrobras declarou que não exercerá, neste ato, o direito de indicar membros suplentes do Conselho de Administração da Companhia previsto no Acordo de Acionistas da Companhia, celebrado entre Petrobras, Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, e Itaúsa - Investimentos Itaú S.A., em 4 de abril de 2017, conforme aditado e arquivado na sede da Companhia, podendo exercer esse direito em uma futura assembleia geral. 5.3.2. Com base nas informações recebidas pela administração da Companhia, nos termos da legislação aplicável, foi informado aos acionistas que os membros do Conselho de Administração ora reeleitos estão em condições de firmar, sem qualquer ressalva, a declaração de desimpedimento mencionada no artigo 147, § 4º, da Lei das S.A. e no artigo 2º da Instrução CVM nº 367/2002, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. 5.3.3. Consignam os acionistas que os membros do Conselho de Administração ora reeleitos serão investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse no livro próprio, oportunidade em que farão as declarações de desimpedimento, conforme previsto em lei, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. 5.4. Aprovar, por unanimidade de votos, (a) a eleição do seguinte membro titular para compor o Conselho Fiscal, por um prazo de gestão que vigerá até a próxima assembleia geral ordinária da Companhia, na forma do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia: Haydee Senna Rodrigues Freitas, brasileira, casada, contadora, domiciliada na Av. República do Chile, 65, Rio de Janeiro (RJ), RG nº 07334852-6 (Detran-RJ), CPF nº 908.151.497-00, em substituição ao membro Luiz Autran Pires Ribeiro, brasileiro, casado, contador, domiciliado na Av. República do Chile, 65, Rio de Janeiro (RJ), RG nº 074841/O-2 (CRC/RJ), CPF nº 866.601.797-04, reeleito na assembleia geral ordinária da Companhia realizada em 24 de abril de 2019, por prazo de gestão que vigoraria até a presente assembleia geral ordinária; e (b) a reeleição dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal, por um prazo de gestão que vigerá até a próxima assembleia geral ordinária da Companhia, na forma do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia: (i) membros titulares: Débora Nogueira Messias de Miranda, brasileira, solteira, engenheira, domiciliada na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, São Paulo (SP), RG nº 33.708.612-6 (SSP/SP), CPF nº 384.931.968-78; Marcello Del Raso Alvarado Davis, brasileiro, solteiro, economista, domiciliado na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, São Paulo (SP), RG nº 20.741.498-8 (DIC-RJ), CPF nº 124.686.087-20; e (ii) membros suplentes: Gustavo Moraes Atensia, brasileiro, solteiro, administrador, domiciliado na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, São Paulo (SP), RG nº 47813918-4 (SSP/SP), CPF nº 409.467.608-29, como suplente de Marcello Del Raso Alvarado Davis; Renato Guias Pereira, brasileiro, solteiro, contador, domiciliado na Av. das Nações Unidas, 14.261, Ala B, 20º andar, São Paulo (SP), RG nº 20.401.936-8 (MTPS/RJ), CPF nº 122.664.627-17, como suplente de Débora Nogueira Messias de Miranda; e Reynaldo Lopes Carvalho Sobrinho, brasileiro, solteiro, economista, domiciliado na Av. República do Chile, 65, Rio de Janeiro (RJ), RG nº 10.691.584-6 (Detran-RJ), CPF nº 071.009.387-08, como suplente de Haydee Senna Rodrigues Freitas. 5.4.1. Com base nas informações recebidas pela administração da Companhia, nos termos da legislação aplicável, foi informado aos acionistas que os membros do Conselho Fiscal, ora eleito e reeleitos, conforme aplicável, preenchem os requisitos previstos no art. 162 da Lei das S.A. e estão em condições de firmar, sem qualquer ressalva, a declaração mencionada no art. 147 e no art. 162, § 2º da Lei das S.A., que ficarão arquivadas na sede da Companhia. 5.4.2. Consignam os acionistas que os membros do Conselho Fiscal, ora eleito e reeleitos, conforme aplicável, serão investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro próprio, oportunidade em que farão as declarações de desimpedimento, conforme previsto em lei, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. 5.5. Ratificar, a título de limite máximo de remuneração global anual para os membros da administração da Companhia, o valor de até R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), vigente a partir de 2017, de acordo com o disposto no artigo 152 da Lei das S.A., conforme aprovado na assembleia geral extraordinária da Companhia, realizada em 28 de março de 2018. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020. Mesa: Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Acionistas: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia; Itaúsa - Investimentos Itaú S.A.; e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020. Mesa: Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Jucerja nº 3881913 em 10/06/2020.\r\n\r\nId: 2255953"
                ],
                "2256005": [
                    "V - Ata",
                    "GADUGI PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.684.207/0001-04 - NIRE 33.3.0032624-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Às 10h do dia 25/03/2020, na sede social, na R. São José nº 20, sala 901, parte, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Claudio Bechara Abduche; Secretário: Leonardo das Chagas Righetto. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, observados os impedimentos legais, com as acionistas presentes representando a totalidade do capital votante: 4.1. Aprovar o aumento do capital social da Cia. em R$ 6.000,00, passando o capital social de R$ 7.000,00 para R$ 13.000,00, com emissão de 6.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 4.2. Com a renúncia do Acionista Carlos Henrique da Cruz Lima, com o direito de preferência que lhe caberia, as novas ações emitidas foram totalmente subscritas pela acionista Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A, que serão integralizadas em até 12 meses a contar da presente data. 4.3. Em razão do aumento de capital social acima aprovado, o caput do art. 5º, do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e parcialmente integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 13.000,00, dividido em 13.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal\". 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, sob a forma sumária, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a qual foi lida, aprovada e assinada. 6. Presenças de: Claudio Bechara Abduche: Presidente; Leonardo das Chagas Righetto: Secretário. Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A e Carlos Henrique da Cruz Lima, acionistas. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 25/03/2020. Claudio Bechara Abduche - Presidente; Leonardo das Chagas Righetto - Secretário. Jucerja nº 3877194 em 27/05/2020.\r\n\r\nId: 2256005"
                ],
                "2256006": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.0010861-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 20 DE MAIO DE 2020. 1. Local Hora e Data: Realizada na sala de reuniões da sede da empresa na Av. Afrânio de Melo Franco 290, sala 101-parte, Rio de Janeiro - RJ, às 15:00 horas do dia 20 de maio de 2020. 2. Convocação e Presença: Presentes os diretores Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães e Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello, representando a totalidade dos membros em exercício. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho e secretariados pelo Sr. Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento de dividendos, na forma do Artigo 25, Parágrafo Único, do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Após exame e discussão da matéria, os membros presentes da Diretoria, conforme previsto no Artigo 25, Parágrafo Único, do Estatuto Social da Companhia, “ad referendum” da Assembleia Geral, deliberaram o pagamento de dividendos, no montante total de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais), à razão de R$ 1,020306465 por ação, aos acionistas detentores de ações de emissão da Companhia em 25 de maio de 2020, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. As ações negociadas a partir de 26 de maio de 2020 na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão serão consideradas “ex-direito” aos dividendos. O pagamento será realizado a partir de 03 de junho de 2020, observados os procedimentos do Aviso de Acionistas a ser oportunamente divulgado na imprensa. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os diretores presentes. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2020. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente. Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães - Secretário. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello. Arquivado na JUCERJA em 15/06/2020 sob o nº 00003882904.\r\n\r\nId: 2256006"
                ],
                "2255996": [
                    "V - Ata",
                    "Energea Geração Distribuída de Energia do Brasil Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 24.103.761/0001-37 - NIRE 33.210.106.210\r\n\r\n8ª Alteração do Contrato Social com Re-Ratificação e ato de Transformação \r\n\r\nDa Energea Geração Distribuída de Energia do Brasil Ltda. Em Sociedade Anônima\r\n\r\nPelo presente instrumento, (1) Chris Sattler, norte-americano, solteiro, empresário, residente no Rio de Janeiro/RJ, portador da RNE G406979Z, GPI/DIREX/DPF, RJ, e CPF/ME nº 063.954.277-84; (2) Michael Paul Silvestrini, norte americano, casado, empresário, residente nos Estados Unidos da América, portador da identidade 546144593, emitido nos Estados Unidos da América, e CPF/ME nº 082.865.541-32, neste ato representado pelo procurador Chris Sattler, acima qualificado; e (3) Antonio Carlos Nether Ferreira Pires, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, residente no Rio de Janeiro/RJ, RG 03.971.093-4, SSP/RJ, e CPF/ME nº 535.346.467-20, sócios representando a totalidade do capital social da Energea Geração Distribuída de Energia do Brasil Ltda., sociedade com sede no Rio de Janeiro/RJ, Avenida Graça Aranha, nº 81, Sala 814 - parte, Centro, CEP 20.030-002, CNPJ/ME sob n° 24.103.761/0001-37, com seus atos constitutivos registrados perante a JUCERJA sob o NIRE 33.210.106.210 (“Sociedade”), resolvem, neste ato, nos termos da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil”), deliberar o quanto segue: 1. Retificações 1.1. Os sócios, por unanimidade, decidem retificar as deliberações referentes ao capital social e à distribuição das quotas de emissão da Sociedade no âmbito da 6ª Alteração de Contrato Social da Sociedade (“6ª ACS”), assinada em 25/03/2019 e arquivada perante a JUCERJA em 08/04/2019 sob nº 00003573061, em razão de um equívoco na contabilização das quotas emitidas pela Sociedade quando do aumento de capital deliberado em referia alteração de contrato social da Sociedade, fazendo necessário, por consequência, retificar a distribuição das quotas de emissão da Sociedade entre os sócios, após a cisão parcial da Sociedade deliberada no âmbito da 7ª Alteração do Contrato Social da Sociedade (“7ª ACS”), datada de 11/6/2019 e arquivada na JUCERJA, em sessão de 16/7/2019, sob nº 00003687380, conforme segue: 1.2. Retificação da 6ª Alteração de Contrato Social 1. 2. 1. Por um equívoco, verificou-se que os valores das quotas detidas pelos sócios Chris Sattler e Michael Paul Silvestrini, ambos acima qualificados, constantes na 6ª ACS, não foram refletidas de forma correta, considerando o histórico dos contratos de câmbio dos valores remetidos por tais sócios com a finalidade de aumento de capital social da Sociedade conforme verifica-se no comprovante do Sistema do Banco Central do Brasil, integrante do Anexo I ao presente instrumento e sumarizado .1.2.2. Considerando o disposto no item 1.2.1.1, o número de quotas de emissão da Sociedade atribuído ao sócio Chris Sattler, acima qualificado, antes da cessão de 2.156.817 quotas de sua propriedade aos sócios Michael Paul Silvestrini e Antônio Carlos Nether Ferreira Pires, ambos acima qualificados, realizada no âmbito da 6ª ACS, não deveria somar o montante de 8.852.834 quotas,no valor de R$ 8.852.834,00, mas na verdade ser de 7.121.977 quotas, no valor de R$ 7.121.977,52, sendo desprezados R$ 0,52 por representar fração de quota. 1.2.3. Considerando o disposto no item 1.2.1.2 acima, o número de quotas de emissão da Sociedade atribuído ao sócio Michael Paul Silvestrini,acima qualificado, antes da cessão de 898.012 pelo sócio Chris Sattler, acima qualificado, realizada em seu favor no âmbito da 6ª ACS, não deveria somar o montante de 3.789.200 quotas, no valor de R$ 3.789.200,00, mas na verdade ser de 5.539.200 quotas, no valor de R$ 5.539.200,48, sendo desprezados R$ 0,48 por representar fração de quota. 1.2.4. Desta forma, capital social da Sociedade, de R$ 13.411.177,00, antes das transferências indicadas nos itens 1.2.2 e 1.2.3 acima, formalizadas no âmbito da 6ª ACS, deveria estar distribuído da seguinte forma entre os sócios. Sócio: Chris Sattler, Número de Quotas: 7.121.977, Valor (R$ ): 7.121.977,00; Sócio: Michael Paul Silvestrini, Número de Quotas: 5.539.200, Valor (R$ ): 5.539.200,00; Sócio: Antônio Carlos Nether Ferreira Pires, Número de Quotas: 750.000, Valor (R$ ): 750.000,00. Total: Número de Quotas: 13.411.177, Valor (R$ ): 13.411.177,00. 1.2.5. Tendo em vista as retificações constantes nos itens 1.2.1 a1.2.4 acima, e considerando a cessão de 898.012 quotas do sócio Chris Sattler, acima qualificado, ao sócio Michael Paul Silvestrini, acima qualificado, e a cessão de 1.258.805 quotas do sócio Chris Sattler ao sócio Antônio Carlos Nether Ferreira Pires, acima qualificado, formalizadas no âmbito da 6ª ACS, a distribuição do capital deveria ter constado da seguinte forma: Sócio: Chris Sattler, Número de Quotas: 4.965.161, Valor (R$ ): 4.965.161,00; Sócio: Michael Paul Silvestrini, Número de Quotas: 6.437.212, Valor (R$ ): 6.437.212,00; Sócio: Antônio Carlos Nether Ferreira Pires, Número de Quotas: 2.008.805, Valor (R$ ): 2.008.805,00. Total: Número de Quotas: 13.411.177, Valor (R$ ): 13.411.177,00. 1.3. Retificação da 7ª Alteração de Contrato Social 1,3.1. De mútuo e comum acordo, sem quaisquer ressalvas ou restrições, os sócios decidem retificar parcialmente a 7ª ACS, uma vez que, por um lapso, constou-se que o número de quotas e o respectivo valor do capital social detido pelo sócio Chris Sattler, acima qualificado, após a cisão parcial da Sociedade, na qual destacou-se 44% do capital social da Sociedade, eram equivalentes a 3.763.188 quotas, no valor total de R$ 3.763.188,00 respectivamente, quando, na verdade, em razão das retificações constantes no item 1.2 e subitens acima, referido sócio detém, após a cisão parcial da Sociedade, 2.780.489 quotas, no valor total de R$ 2.780.489,89, desprezados R$ 0,89 por representar fração de quota. 1.3.2. De mútuo e comum acordo, sem quaisquer ressalvas ou restrições, os sócios decidem retificar parcialmente a 7ª ACS, uma vez que, por um lapso, constou-se que o número de quotas e o respectivo valor do capital social detido pelo sócio Michael Paul Silvestrini, acima qualificado, após a cisão parcial da Sociedade,na qual destacou-se 44% do capital social da Sociedade, eram equivalentes a 2.634.231 quotas, no valor total de R$ 2.634.231,60 respectivamente, quando, na verdade, em razão das retificações constantes no item 1.2 e subitens acima, referido sócio detém, após a cisão parcial da Sociedade, 3.604.838 quotas, no valor total de R$ 3.604.838,72, desprezados R$ 0,72 por representar fração de quota. 1.3.3. De mútuo e comum acordo, sem quaisquer ressalvas ou restrições, os sócios decidem retificar parcialmente a 7ª ACS, uma vez que, por um lapso, constou-se que o número de quotas e o respectivo valor do capital social detido pelo sócio Antonio Carlos Nether Ferreira Pires, acima qualificado, após a cisão parcial da Sociedade,na qual destacou-se 44% do capital social da Sociedade, eram equivalentes a 1.128.956 quotas, no valor de R$ 1.128.956,40 respectivamente, quando, na verdade, em razão das retificações constantes no item 1.2 e subitens acima, após a cisão parcial da Sociedade, 1.124.930 quotas, no valor total de R$ 1.124.930,80, desprezados R$ 0,80 por representar fração de quota. 1.3.4. Tendo em vista as deliberações 1.2 a 1.3.3. acima, o “caput” Cláusula IV do Contrato Social da Sociedade passa a vigorar com a seguinte nova redação: Cláusula IV - O capital social subscrito em moeda corrente nacional é de R$ 7.510.257,00, representados por 7.510.257 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, distribuídas entre os sócios da seguinte forma: Sócio: Chris Sattler, Número de Quotas: 2.780.489, Valor (R$ ): 2.780.489,00; Sócio: Michael Paul Silvestrini, Número de Quotas: 3.604.838, Valor (R$ ): 3.604.838,00; Sócio: Antônio Carlos Nether Ferreira Pires, Número de Quotas: 1.124.930,Valor (R$ ): 1.124.930,00. Total: Número de Quotas: 7.510.257, Valor (R$ ): 7.510.257,00. 2. Aumento De Capital 2.1. Os sócios, por unanimidade, resolvem refletir os ingressos dos contratos de câmbio, passando o capital social da Sociedade dos atuais R$ 7.510.257,00 para15.118.867,00, representando um efetivo aumento de capital no valor de R$ 7.608.610,00, mediante a emissão de 7.608.610 novas quotas pela Sociedade, em tudo iguais às já existentes, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, integralizadas pelos sócios Chris Sattler e Michael Paul Silvestrini, da seguinte forma: 2.1.1. O sócio Chris Sattler, subscreve e integraliza, em moeda corrente nacional, 357.132 novas quotas de emissão da Sociedade, no montante total de R$ 357.132,00, mediante remessa de valores realizada via contratos de câmbio, conforme relação constante no Anexo I e sumarizada. 2.1.2. O sócio Michael Paul Silvestrini, subscreve eintegraliza, em moeda corrente nacional, 7.251.478 novas quotas de emissão da Sociedade, no montante total de R$ 7.251.478,00, mediante remessa de valores realizada via contratos de câmbio, conforme relação constante no Anexo I e sumarizada. 2.1.3 Para fins de esclarecimento, os sócios Chris Sattler E Michael Paul Silvestrini consignam que o valor líquido total doscontratos de câmbio, em conjunto, é de R$ 7.608.610,24, desprezando-se os centavos para fins deste aumento de capital por representar fração de quota. 2.2. O sócio Antonio Carlos Nether Ferreira Pires expressamente renuncia ao seu direito de preferência decorrente deste aumento de capital. 2.3. Em decorrência da deliberação do item 2.1 acima,as sócias resolvem alterar a Cláusula IV do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula IV - O capital social subscrito em moeda corrente nacional é de R$ 15.118.867,00, representados por 15.118.867 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada, subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, distribuídas entre os sócios da seguinte forma: Sócio: Chris Sattler, nº de Quotas: 3.137.621, Valor Nominal (R$ ): 3.137.621,00; Sócio: Michael Paul Silvestrini, nº de Quotas: 10.856.316, Valor Nominal (R$ ): 10.856.316,00; Sócio: Antonio Carlos Nether Ferreira Pires, nº de Quotas: 1.124.930, Valor Nominal (R$ ): 15.118.867. §1°: As quotas são impenhoráveis e indivisíveis em relação à sociedade, não podendo ser objeto de garantia junto a terceiros, cada uma delas dará direito a um voto nas deliberações sociais, a serem tomadas de acordo com o quórum estabelecido no presente Contrato Social. §2°: Nos termos do art. 1.052 da Lei nº 10.406 de 10/01/2002, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, sendo os mesmos solidários pela integralização do Capital Social. §3°: Os sócios não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais, conforme faculta o art. 997, VIII, da Lei nº 10.406 de 10/01/2002.” 3. Transformação em Sociedade Anônima 3.1 Os sócios, por unanimidade decidem transformar o tipo societário da Sociedade, nos termos dos arts. 1.113 a 1.115 da Código Civile da Cláusula IX do Contrato Social da Sociedade, de sociedade limitada para sociedade anônima, a ser regida por seu Estatuto Social, pela Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), bem como pelas demais disposições legais aplicáveis às sociedades anônimas. 3.2. Em razão da alteração do tipo jurídico da Sociedade ora aprovada, fica aprovada a mudança da denominação social da Sociedade para Energea Geração Distribuída de Energia do Brasil S.A.(doravante denominada simplesmente “Companhia, e os até então sócios passam a ser denominados os “Acionistas”). 3.3. Os Acionistas estabelecem que a Companhia continuará a operar dentro do mesmo exercício social, atendidas as exigências fiscais e contábeis. 4. Conversão das Quotas em Ações 4.1. Em virtude das deliberações aprovadas no item 3 acima, foi aprovada a conversão da totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade em igual número de ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Dessa forma, o capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, no montante de R$ 15.118.867,00, representados por 15.118.867 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, detidas pelos Acionistas Chris Sattler,Michael Paul Silvestrini e Antoniocarlos Nether Ferreira, acima qualificados, conforme Lista de Conversão de Quotas em Ações Ordinárias que compõe o Anexo II ao presente instrumento e conforme refletido no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. 5. Administração da Companhia 5.1. Os Acionistas aprovam, por unanimidade, que a Companhia será administrada por uma Diretoria, composta por 2 Diretores, sendo 1 Diretor Presidente e 1 Diretor sem designação específica, para o mandado de 3 anos, permitida a reeleição, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral. 5.2. Diretoria. Os Acionistas da Companhia aprovam, por unanimidade, a nomeação dos membros da Diretoria da Companhia, que será composta por (i) Chris Sattler ; e (ii) Antonio Carlos Nether Ferreira Pires, ambos qualificados acima. 5.2.1 Os Diretores ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos,nos termos do art. 147 da Lei das S.A. 5.2.2. Os Diretores ora eleitos tomam posse de seus respectivos cargos nesta data mediante assinatura dos termos de posse correspondentes lavrados no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, arquivado na sede da Companhia, em tudo idênticos aos termos de posse constantes do Anexo III ao presente instrumento, nos quais constam a declaração de desimpedimento indicada no item 5.2.1 acima. 5.2.3. Os Diretores da Companhia ora eleitos não farão jus a remuneração dado que são remunerados por meio de outra sociedade do mesmo grupo econômico da Companhia. 6. Estatuto Social 6.1. Em decorrência das deliberações acima, os Acionistas aprovam, por unanimidade e sem quaisquer restrições, o Estatuto Social da Companhia, que, rubricado por todos as acionistas, passa a integrar o presente instrumento como Anexo IV,nos termos do art. 5º, da Instrução Normativa do DREI nº 35/2017, o qual passa a reger a Companhia a partir desta data. 6.2. Os acionistas conferem aos Diretores da Companhia todos os poderes necessários para formalizar o registro da transformação da Sociedade perante os órgãos competentes, incumbindo-os também das demais providências necessárias. 6.3. Os acionistas decidiram que as publicações dos atos da Companhia a serem realizadas nos termos do art. 289 da Lei das S.A. serão realizados no DOERJ e no Jornal O Globo. E, assim, por estarem justos e contratados, os acionistas assinam o presente instrumento em 3 vias, de igual teor e forma, na presença das 2 testemunhas abaixo assinadas. O presente instrumento é também assinado pelos Diretores ora eleitos. Rio de Janeiro, 16/03/2020. Acionistas: Chris Sattler; Antonio Carlos Nether Ferreira Pires; Michael Paul Silvestrini; p.p. Chris Sattler, Diretores eleitos: Chris Sattler - DiretorPresidente; Antonio Carlos Nether Ferreira Pires - Diretor. Visto do Advogado: Otávio Lucas Solano Valério OAB/SP nº 220.749. JUCERJA n° 33300334190, 00003867575 em 03/04/2020. \r\n\r\nId: 2255996"
                ],
                "2255488": [
                    "V - Convocação",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Edital De Convocação. Ficam os senhores acionistas da Ampla Energia e Serviços S.A. (\"Companhia\"), convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 30 de junho de 2020, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01, no município de Niterói, estado do Rio de Janeiro, CEP: 24210-205, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Autorização para adesão pela Companhia a operações de apoio financeiro ao setor elétrico de que trata a Medida Provisória nº 950, de 08 de abril de 2020 e sua regulamentação. Para participar da AGE, o acionista deverá apresentar comprovante de propriedade de ações expedido pela instituição depositária das ações da Companhia. Caso o acionista seja representado por procurador, a Companhia solicita o depósito do respectivo mandato acompanhado dos documentos necessários, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência contadas da data da realização da AGE. Solicita-se aos acionistas que observem o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76. Os documentos pertinentes a matéria a ser deliberada na AGE encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia e por meio de sistema eletrônico da página da CVM (www.cvm.gov.br). Niterói, 10 de junho de 2020. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nOS 398796\r\n\r\nId: 2255488"
                ],
                "2255958": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2255958"
                ],
                "2255910": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2255910"
                ],
                "2255882": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2255882"
                ],
                "2255908": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2255908"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2255581": [
                            "V - Ata",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocamos os acionistas da XP Controle Participações S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 24 de junho de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, Sala 201, Leblon, CEP 22440-032, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de ratificar a permuta de ações de emissão da Companhia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia, mediante a apresentação do mandato de representação, outorgado na forma do parágrafo 1º, do Art. 126 da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020. XP Controle Participações S.A.\r\n\r\nId: 2255581"
                        ],
                        "2255431": [
                            "V - Ata",
                            "ROCHA MIRANDA FILHOS S A ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE PARTICIPACÕES\r\n\r\nCNPJ 33.131.996/0001-23 - NIRE 3330012853-1\r\n\r\nEdital de Convocação para AGO/E DIGITAL. Convocamos os Srs. Acionistas a se reunirem, às 12:00 h em 1ª convocação no dia 24/06/2020, em/AGO/E, que/em razão do atual estado de calamidade pública declarado no país em 20/03/20, será realizada na modalidade DIGITAL, e sua transmissão será pela plataforma Google Meet, que terá o link de acesso disponibilizado aos acionistas com antecedência,/a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:/1) AGO:/a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31/12/2019; b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; c) Fixação dos honorários para o exercício 2020; d) Eleição do Conselho Fiscal;/2) AGE: a) Alteração Estatutária; b) Assuntos gerais. RJ,15/06/2020. A Diretoria:/Octavio Rocha Miranda de Oliveira Sampaio.\r\n\r\nId: 2255431"
                        ],
                        "2255880": [
                            "V - Ata",
                            "BRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.912.675/0001-59 - NIRE 33.3.0029771-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária a ser Realizada Exclusivamente no Formato Digital. O Presidente do Conselho de Administração da BRF Biorefino de Lubrificantes S.A. (“Companhia”) no uso das suas atribuições resolve convocar os senhores acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar Exclusivamente no Formato Digital por intermédio da plataforma Zoom (conforme convite enviado eletronicamente aos acionistas), no dia 01 de julho de 2020, às 15:00 horas a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar o ajuizamento de ação de reparação de danos causados à Companhia, contra o acionista, Petrobras Distribuidora S.A.; e (ii) autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários ao efetivo ajuizamento de ação de reparação de danos. Os documentos e informações adequados para que os acionistas possam se posicionar a respeito da matéria objeto da presente convocação estão disponíveis na sede da Companhia e enviados pelo e-mail indicado pelos acionistas. Os acionistas deverão enviar até 30 (trinta) minutos antes do horário estipulado para a abertura dos trabalhos, para a Diretoria da Companhia, os documentos que atestem sua capacidade de representação do acionista: (i) no caso do acionista representado por seu diretor: (a) ata de eleição do diretor; (b) comprovante de identidade; e (c) comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas (“CPF/ME”) do Ministério da Economia; (ii) no caso do acionista representado por procurador: (a) ata de eleição do diretor signatário do instrumento de mandato; (b) cópia do estatuto sócia atestando a existência do cargo do diretor; (c) instrumento de mandato com poderes de representação do acionista na assembleia geral extraordinária, observadas as disposições do artigo 126, parágrafo 1º; (d) comprovante de identidade do outorgado; e (c) comprovante de inscrição no CPF/ME do outorgado. Duque de Caxias, 15 de junho de 2020. Diogo Valle Bueno - Presidente do Conselho de Administração. Diego Valle Bueno - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2255880"
                        ],
                        "2255803": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 - Rio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador ITALTEL BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ no 04.287.615/0003-63, está enquadrado como produto de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.744/2020-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.70.10\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2255803"
                        ],
                        "2255756": [
                            "V - Convocação",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da João Fortes Engenharia S.A. para se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) a ser realizada na sede da Companhia, na Av. das Américas nº 3443, bloco 3, loja 108, Condomínio Américas Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 10 horas do dia 03 de julho de 2020, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (I) Ratificar o pedido de recuperação judicial da Companhia, realizado em conjunto com algumas de suas controladas diretas e indiretas, e com autorização do Acionista Controlador, perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, em 27/04/2020; (II) Autorizar a administração da Companhia a tomar as providências e praticar os atos necessários com relação ao referido processo, bem como ratificar todos os atos praticados até a presente data. Estão à disposição dos Srs. Acionistas, em sua sede social, e no endereço eletrônico na internet da Companhia (www.joaofortes.com.br/ri), documentos com maiores informações sobre a matéria da ordem do dia. Os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários, para participar presencialmente da referida AGE. Os procuradores dos acionistas deverão comprovar a representação legal constituída há menos de 1 (um) ano, através dos respectivos instrumentos de mandato, com reconhecimento de firma dos outorgantes, que deverão ser enviados para o e-mail ri@joaofortes.com.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da AGE e os originais entregues na referida AGE. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2020. Antonio José de Almeida Carneiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2255756"
                        ],
                        "2253346": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN051258, com validade até 27 de abril de 2026, que a autoriza para a implantação de um pátio de carga geral na área do Complexo do Açu, composto por pátios para armazenamento de rochas ornamentais, produtos siderúrgicos, contêineres e infraestrutura de apoio (portarias, prédio administrativo e edificações de apoio a operação e manutenção), vias de acesso e de distribuição de cargas e sistema de utilidades (sistemas de combate a incêndio, abastecimento de água potável, energia elétrica, sistemas de tratamento de águas, esgotos sanitários, efluentes oleosos, armazém de resíduos e sistema de drenagem para área do retroporto, na FAZENDA SACO D' ANTAS - PRAIA DO AÇU, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/505928/2009.\r\n\r\nId: 2253346"
                        ],
                        "2238394": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "E. E. PEDRAS LTDA. - ME. \r\n\r\nCNPJ: 30.985.105/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nE. E. PEDRAS LTDA. - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051086, com validade até 17 de fevereiro de 2025, para a atividade de extração mineral de 115 m³/mês de gnaisse, em uma frente de lavra de 1,7 ha, inserida na poligonal de 23,35 ha, conforme processo DNPM 890.499/11, georreferenciada através das coordenadas SIRGAS 2000 23K 0803545 m E e 7612503 m N, em GOIABAL, S/N.º, 5º DISTRITO - ZONA RURAL, município de CAMBUCI. (Processo n°: E-07/200748/1996) \r\n\r\nId: 2238394"
                        ],
                        "2255751": [
                            "V - Convocação",
                            "Invitel Legacy S.A. - Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ nº 10.242.478/0001-81 - NIRE 33.3.00287795\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Invitel Legacy S.A. - Em Liquidação (“Companhia”) convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) a realizar-se no dia 01 de julho de 2020, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: deliberar acerca da prestação final das contas da Companhia, nos termos do art. 216 da Lei 6.404/76, conforme Balanço Patrimonial Final da Companhia, elaborado pelo Liquidante da Companhia, com data-base de 31 de março de 2020, acompanhado do Relatório de Auditoria dos Auditores Independentes. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Unibanco S/A, consoante dispõe o art. 126 da Lei 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1º do art. 126, da Lei 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: · Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: · Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da B3 e da Companhia (http://www.cvm.gov.br/, http://www.b3.com.br/ e http://invitellegacy.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09 e art. 135 § 3º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020. SCAL Serviços Paralegais e Assessoria Empresarial Ltda. - ME - Liquidante.\r\n\r\nId: 2255751"
                        ],
                        "2254285": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POLIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 11.272.364/0001-47\r\n\r\nPOLIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004410, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN034261, até 11 de maio de 2025, na RODOVIA RJ 145 Nº22540, KM 8/9, ÁREA A-3 - SANTA TEREZINHA, município de VALENÇA. (Processo n°: E-07/502296/2010). \r\n\r\nId: 2254285"
                        ],
                        "2255593": [
                            "V - Convocação",
                            "KISSILA ESTÉTICA E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.230.596/0001-87\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nAs sócias são convocadas para reunião na Av. Rio Branco 185, sala 2105, no Centro da Cidade do RJ, dia 29/06/2020, às 10hs, para deliberar sobre a única ordem do dia: extinção da sociedade. Atenciosamente, Kissila Maciel Cabral Soares (sócia-Administradora majoritária). \r\n\r\nId: 2255593"
                        ],
                        "2255601": [
                            "V - Convocação",
                            "SEFIPE - SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA DA PENHA\r\n\r\nCNPJ: 02.313.901/0001-69\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SEFIPE Serviços de Fisioterapia da Penha , por meio do seu representante Sr.º Fábio Ferreira Marino, torna público e CONVOCA todos os integrantes, associado ou não, para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada dia 29 de junho de 2020, às14:00, em primeira convocação, e não havendo quórum mínimo, em segunda convocação, às 14:30, na Rua Costa Rica n 51- Penha - RJ, CEP, CEP: 21020, para deliberar o seguinte assunto: EXTINÇÃO DA SOCIEDADE.\r\n\r\nId: 2255601"
                        ],
                        "2255479": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE: 3330008217-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 30 de junho de 2020, às 10h (dez horas), em primeira convocação, no endereço Av. Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Aprovação da postergação do pagamento de JCP para dezembro/2020; 2. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia e do Presidente do órgão; 3. Aprovação de remuneração dos membros do CAU. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. O percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro (RJ), 15 de junho de 2020. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2255479"
                        ],
                        "2255719": [
                            "V - Convocação",
                            "ELÉTRON S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027729-3 - CNPJ/MF 00.514.998/0001-42\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 24 de junho de 2020 às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) destinar o resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020; e (ii) em razão do cancelamento do registro da Companhia como companhia aberta, efetivado em 7 de fevereiro de 2020, deliberar sobre o resgate de 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia, nos termos do art. 4º, §5º da Lei nº 6.404/76. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão observar o disposto no art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, bem como depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2255719"
                        ],
                        "2255765": [
                            "V - Convocação",
                            "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: O Presidente do Conselho de Administração da Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”), Sr. Marcello Ribeiro Bastos, convida os Senhores Acionistas da Companhia para se reunirem na Assembleia Geral Extraordinária digital com transmissão online, a ser realizada às 10h do dia 1º/07/2020 (“Assembleia”), no escritório corporativo da Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”), na Cidade do RJ/RJ, na Rua Aristides Lobo, nº 71, Rio Comprido, CEP: 20.250-450, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (1) a eleição e caracterização dos candidatos indicados como conselheiros independentes e a alteração da composição do Conselho de Administração da Companhia; e (2) a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia para adaptá-lo às exigências legais e regulamentares de companhia aberta e ao regulamento do Novo Mercado. Informações Gerais: - Poderão participar das Assembleias os acionistas titulares de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pela Companhia, por si, seus representantes legais ou procuradores, desde que sejam titulares das referidas ações. - As informações e documentação necessárias para a análise de ordem do dia acima encontram-se disponíveis na sede da Companhia. - Devido a pandemia do coronavírus, a Assembleia Geral Extraordinária será realizada de forma digital, pela internet, com a utilização de link que será enviado aos acionistas da Companhia. RJ, 16/06/2020. MARCELLO RIBEIRO BASTOS - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2255765"
                        ],
                        "2255875": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRA GOLD SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.243.894/0001-71\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no próximo dia 24 de junho de 2020, às 7:00 horas em sua sede social na situada na Praça Floriano, 55, sala 1004, Centro da Cidade do Rio de Janeiro para apreciar os seguintes itens propostos pela atual Diretoria: 1. Apreciação das contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; 2. Destituição de Diretor; 3. Alteração do artigo 16 do Estatuto social; e 4. Consolidação do Estatuto Social. Para tomar parte e/ou votar na Assembleia Geral, o acionista deve provar a sua qualidade como tal apresentando, enviando com até 02 (dois) dias de antecedência da data da respectiva Assembleia Geral, o seu documento de identidade, para a sede da Companhia, através do e-mail: financeiro@petragold.com.br. Os acionistas representados por procuradores deverão exibir as procurações e seus documentos de identidade até o mesmo momento e pelo mesmo procedimento. Os originais dos documentos antes mencionados deverão ser exibidos à Companhia até 30 minutos antes da abertura dos trabalhos da respectiva Assembleia Geral. \r\n\r\nEduardo Monteiro Wanderley - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2255875"
                        ],
                        "2256008": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.758.318/0001-24 - NIRE 33.3.002.6.520-1 \r\n\r\nCÓDIGO CVM 18775 - COMPANHIA ABERTA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA TERCEIRA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA REAL ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime Misto de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. (\"Debenturistas\" \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), nos termos da cláusula 8.2 do Instrumento Particular de Escritura da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime Misto de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, celebrada em 15 de outubro de 2015, entre a Emissora e a Simplific Pavarini Distribuidora De Títulos e Valores Mobiliários Ltda, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), conforme aditada em tempos em tempos (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada no dia 02 de julho de 2020, às 10:00 horas, de forma exclusivamente remota e eletrônica, sendo o acesso disponibilizado individualmente para cada debenturista devidamente habilitado nos termos desse Edital. Considerando que; Em 02 de abril de 2020 foi realizada Assembleia Geral do Debenturistas da 3ª Emissão (\"AGD Venda CART\"), na qual foi aprovada a alienação de 100% da participação da Emissora na Concessionária Auto Raposo Tavares S.A (\"CART\") para o INFRAESTRUTURA BRASIL HOLDING II S.A (\"IBH II\") (\"Operação M&A CART\"), bem como, como condição à referida aprovação, os respectivos debenturistas autorizaram que os recursos provenientes da Operação de M&A CART fossem depositados e mantidos na conta vinculada de movimentação restrita consoante os termos do Contrato de Penhor e Cessão Fiduciária, pelo prazo de 03 meses (\"Data Limite\"), devendo na sequência ser integralmente empregados no pagamento das debentures e demais obrigações da Emissora perante os debenturistas, conforme estabelecido na AGD realizada naquela mesma data; e b) A Emissora deseja alterar as seguintes condições estabelecidas na AGD Venda CART: i) postergação da Data Limite e ii) hipóteses de utilização dos Recursos depositados na conta vinculada até a Data Limite, nos exatos termos e condições do instrumento celebrado entre a Emissora e o Debenturista detentor da totalidade das debêntures em circulação. c) Adicionalmente, a Emissora ressalta que conforme Fatos Relevantes emitidos pela Emissora em 12 de março de 2020 e 02 de abril de 2020, optou pela alienação conjunta de suas participações detidas na Concessionária Rota do Atlântico S.A. (\"CRA\") e na Concessionária Bahia Norte S.A. (\"CBN\"), nos termos do contrato de compra e venda firmado pela Odebrecht Rodovias S.A. com sociedade do Monte Equity Partners (\"SPA\") d) Como consequência da opção de alienação conjunta, existe a necessidade de cumprimento das condições precedentes previstas no SPA para a concretização da referida operação, e que uma vez efetivada, a CRA e a CBN não pertencerão mais ao grupo econômico da Emissora; Diante do exposto, os Debenturistas deverão deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Alterar a Data Limite, conforme definida na AGD Venda CART, que seria de até 3 (três) meses contados da referida AGD para o dia 1º de setembro de 2020; 2. Estabelecer as regras para a transferência, até a Data Limite, de parcela dos recursos provenientes da Operação de M&A CART, que estão bloqueados e mantidos na Conta Vinculada, para a Conta de Livre Movimentação, conforme definido na AGD Venda CART, em favor da Emissora, mediante notificação do Agente Fiduciário ao Banco Depositário, na hipótese em que a Emissora apresente notificação, até o dia 15 (quinze) do mês em curso, indicando o montante e a necessidade de custeio de despesas correntes relativas à operação das atividades da Emissora, suas controladas e/ou coligadas (opex) no mês subsequente, contanto que fique demonstrado que a Emissora não dispõe de caixa suficiente para tanto, desde que acompanhada de parecer do assessor financeiro independente justificando a referida necessidade e observado os demais termos e condições do instrumento celebrado entre a Emissora e o Debenturista titular da totalidade das debêntures em circulação. 3. Autorização prévia para alienação total da participação da Emissora nas empresas CRA e CBN para o Monte Equity Partners ou empresa pertencente a seu grupo econômico; 4. A realização ou não de Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado em razão da alienação das referidas participações na CRA e CBN, conforme os termos e condições previstos na Escritura; 5. Caso os titulares das Debêntures optem por autorizar a alienação e pela não realização da Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado, nos termos do itens 3 e 4 acima, deliberar sobre: (a) alterar a redação da cláusula 5.23 \"i\" \"Garantia Real\" da Escritura, com objetivo de excluir os itens (iv) e (vi) referente a cessão fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, dos valores efetivamente pagos, creditados ou distribuídos à Emissora, ou recebidos pela Emissora, decorrentes de suas ações na CRA e na CBN, condicionado ao depósito dos valores da venda na Conta Vinculada até a Data Limite e o compromisso da Emissora de empregar os referidos recursos na liquidação das debêntures e demais obrigações acessórias da Emissora perante os Debenturistas; (b) alterar os itens (iv) e (vi) da cláusula 1.1.1 do Quinto Aditamento ao Instrumento Particular de Contrato de Penhor de Ações, Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, Administração de Conta e Outras Avenças, com o objetivo de excluir a CRA e a CBN do rol das concessionárias indicadas, nas quais a Emissora, em garantia à Emissão, cede fiduciariamente quaisquer valores efetivamente pagos, creditados, distribuídos ou recebidos em decorrência de suas participações acionárias nas concessionárias indicadas, bem como excluir a CRA e a CBN nas definições de \"Concessionárias\" ou \"Ações das Concessionárias, condicionado ao depósito dos valores da venda na Conta Vinculada até a Data Limite e o compromisso da Emissora de empregar os referidos recursos na liquidação das debêntures e demais obrigações acessórias da Emissora perante os Debenturista\"; E, ainda, tendo em vista que, em 31 de março de 2020, a Agência de Classificação de Risco S&P Global Ratings divulgou relatório por meio do qual foi determinado o rebaixamento da classificação de risco (rating) atribuída às Debêntures, as quais passaram da classificação de \"brBB-\" para \"brB-\", e que, no entendimento da Companhia, o referido rebaixamento deve-se, exclusivamente, à proximidade da data de vencimento das Debêntures, cumpre a Emissora, reiterar seu compromisso de seguir perseguindo meios e alternativas concretas para cumprir suas obrigações financeiras pontualmente, os Debenturistas devem deliberar sobre; 5. Não declarar antecipadamente vencidas as Debêntures, nos termos das Cláusulas 5.17 \"y\" e 5.17.2 da Escritura de Emissão, devido ao rebaixamento da classificação de risco (rating) atribuída às Debêntures, de \"br BB-\" para \"brB-\" pela Agência de Classificação de Risco S&P Global Ratings, conforme relatório divulgado em 31 de março de 2020; 6. Autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, assinar todos os documentos e realizar demais atos necessários para o cumprimento integral das deliberações objetos dos itens acima. Em razão dos impactos causados pela pandemia de Covid-19 e, em conformidade com a Instrução CVM nº 625, de 14 de maio de 2020, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio de plataforma eletrônica, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem um correio eletrônico para estruturacaofinanceira@invepar.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, com os documentos de represen tação, até o horário da Assembleia. Os debenturistas poderão enviar seu voto de forma eletrônica previamente à Assembleia, por meio do envio de procuração com orientação expressa de voto nos exatos termos da ordem do dia, em que o debenturista deverá orientar expressamente o procurador a votar favoravelmente, contrariamente ou abster-se quanto à matéria da ordem do dia. Referida procuração deverá ter sua cópia digitalizada enviada por correio eletrônico para estruturacaofinanceira@invepar.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, até o horário da Assembleia, e deverá ser acompanhada do documento de identidade do outorgante, contendo sua foto e assinatura, bem como do documento de identidade do outorgado, contendo sua assinatura e foto, sendo que a procuração deverá estar com firma reconhecida sobre a assinatura, abono bancário ou assinatura eletrônica. Referidas orientações expressas de voto recebidas regularmente por e-mail, conforme os termos acima estipulados, serão computadas para fins de apuração de quórum, o qual que levará também em consideração eventuais votos proferidos durante a Assembleia; Após o horário de início da Assembleia, os Debenturistas que tiverem sua presença verificada em conformidade com os procedimentos acima detalhados poderão proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de votos. Caso não seja possível manifestar seu voto por meio da plataforma eletrônica de realização da Assembleia, o Debenturista poderá manifestar seu voto por correio eletrônico enviado para estruturacaofinanceira@invepar.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br A emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 16, junho de 2020. INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nId: 2256008"
                        ],
                        "2255748": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.a670.505/0001-75 / NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nConvocação. Ficam convocados os sócios da ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA., a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 24 de junho de 2020 às 18:00 para deliberar sobre a inclusão de serviços no objeto social da Sociedade. Em razão da pandemia que assola o país(COVID 19), a assembleia será realizada por vídeo conferência, o endereço e senha para acesso serão informados aos cotistas por e-mail até 24 horas antes da realização da assembleia. E em caso de dúvidas o cotista poderá solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 15/06/2020. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2255748"
                        ],
                        "2255273": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária. Convocamos os acionistas da XP Controle Participações S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 22/06/2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, sala 201 (parte), Leblon, CEP 22440-032, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame, discutição e votação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (ii) a destinação do lucro líquido do exercício; (iii) a reeleição dos diretores da Companhia; e (iv) aprovação da remuneração global dos diretores. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 19/05/2020, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então. Rio de Janeiro, 12/06/2020. XP Controle Participações S.A.\r\n\r\nId: 2255273"
                        ],
                        "2255330": [
                            "V - Convocação",
                            "PEREIRA DA SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 58.984.766/0001-38 - NIRE 33.3.0003063-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a AGE de 23/06/20, que será realizada na sede da Cia. na Rua São José, nº 40, 4º andar (parte), Centro/RJ, afim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria da Companhia. 2. Assuntos de interesse geral. RJ, 10/06/20. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2255330"
                        ],
                        "2255894": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 353.0018070-4\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO/E, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal, nº 25, sala 201, Centro, RJ/RJ, CEP: 20230-240, às 10:00 horas do dia 01/07/2020, a fim de deliberar sobre: (i) aprovação de contas do exercício de 2019; (ii) consignação de renúncia de Diretora; e (iii) assuntos gerais de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 17/06/2020. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 2255894"
                        ],
                        "2255596": [
                            "V - Convocação",
                            "KISSILA ESMALTERIA E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 24.877.519/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nAs sócias são convocadas para reunião na Av. Rio Branco 185, sala 2105, no Centro da Cidade do RJ, dia 29/06/2020, às 10hs, para deliberar sobre a única ordem do dia: extinção da sociedade. Atenciosamente, Kissila Maciel Cabral Soares (sócia-Administradora majoritária).\r\n\r\nId: 2255596"
                        ],
                        "2256001": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO ACARI S/A. \r\n\r\nCNPJ: 33.197.120/0001-80\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs acionistas convocados para se reunirem em AGO, conjuntamente, no dia 26/06/2020, ás 9:30 hs em 1ª convocação com a totalidade dos acionista, ou às 10 hs em 2ª convocação, em nossa sede social na Rua Miguel Rangel,493, Cascadura, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2019; b) destinação do resultado do exercício; c) eleição da diretoria e a fixação de seus honorários; d) assuntos gerais. Informamos que documentos a que se refere o art. 133 da lei 6404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. RJ, 16/06/2020 - A Diretoria.\r\n\r\nId: 2256001"
                        ],
                        "2255646": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE 33.3.0003135-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Pelo presente edital, ficam convocados os Acionistas da WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. (“Companhia”), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará às 11h00min do dia 30 de junho de 2020, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e aprovar a Proposta da Administração para adequação do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia que deverá ter a seguinte redação: “Art. 3º - O objeto e fins desta Companhia são, diretamente ou participando de outras sociedades: importar, exportar, comprar, fabricar e vender instalações para indústria e comércio; comercialização de veículos automotores novos e usados, peças acessórios, no varejo ou atacado, inclusive máquinas e veículos a gás; comercialização, instalação, substituição, retirada, conversão e manutenção de sistemas de gás (comprimido ou liquefeito) e seus componentes; importação e exportação de máquinas e equipamentos, inclusive máquinas e veículos a gás, suas respectivas peças, implementos e acessórios; locação de veículos; prestação de serviços de assistência técnica, de manutenção e de intermediação de venda de veículos automotores, novos e usados, inclusive máquinas e veículos a gás, peças, implementos e acessórios; ministrar cursos de manutenção, treinamento, operação e monitoramento de máquinas e veículos, incluindo máquinas e veículos a gás, adquirir, possuir, vender e dispor de ações, quotas, obrigações e outros títulos de sociedades comerciais, industriais, agropecuárias e financeiras, vendas de artigos domésticos e utilidades em geral e prestação de serviços técnicos em geral, indispensáveis ao desenvolvimento de suas próprias atividades bem como das empresas das quais participa, inclusive as atividades de correspondente bancário exclusivamente para atender aos Clientes da Companhia.” (2) Aprovação do Estatuto Social Consolidado da Companhia com a respectiva alteração. Observações: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), o inteiro teor dos seguintes documentos: (i) Proposta da Administração de alteração do artigo 3º do Estatuto Social, datada de 08/06/2020; (ii) Ata de Reunião do Conselho de Administração de 09/06/2020, que aprovou a referida Proposta da Administração; e (iii) Estatuto Social Consolidado da Companhia com as inclusões das respectivas alterações; e (b) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no Art. 126, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2020. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2255646"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255969": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 020/CPL-SEMUSA/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: 4049/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/06/2020\r\n\r\nHORA: 10:00 HS\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA, COM VISTAS A SOLICITAÇÃO DE AUMENTO DE CARGA JUNTO A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA DA REGIÃO, EXECUÇÃO DE ALTERAÇÕES NA UNIDADE, COM LEGALIZAÇÃO JUNTO A CONCESSIONÁRIA E ACOMPANHAMENTO DO SERVIÇO DE LIGAÇÃO, PARA O CENTRO DE REABILITAÇÃO NOVO PORTINHO. \r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro: São Cristóvão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 16 de junho de 2020\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2255969"
                        ],
                        "2255970": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 021/CPL-SEMUSA/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: 8762/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 30/06/2020\r\n\r\nHORA: 14:30 HS\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA , FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE VIDROS TEMPERADOS, INSTALAÇÃO DE REDE DE TELEFONIA E DADOS, PAREDES E DIVISÓRIAS EM DRYWALL, PARA ADEQUAÇÃO DOS AMBIENTES DO ESF NOVA CALIFÓRNIA. \r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro: São Cristóvão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no Portal da Transparência.(www.saude.cabofrio.rj.gov.br)\r\n\r\nCabo Frio-RJ 16 de junho de 2020\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.97611875\r\n\r\nId: 2255970"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255966": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTomada de Preço N.º 01/2020- FME \r\n\r\nProcesso: 3485/2020\r\n\r\nObjeto: “Contratação De Empresa Para Reforma Da Nova Sede Da Secretaria De Educação, Cultura E Turismo - Fundo Municipal De Educação \"\r\n\r\nEm Virtude De Impugnação E Possível Alteração Do Edital, Fica Adiado “Sine Die” O Presente Certame.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132, Centro, Itaboraí, das 10h às 16h, ou e-mail: cpl@itaborai.rj.gov.br. Comissão Permanente De Licitação\r\n\r\nId: 2255966"
                        ],
                        "2255967": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 010/2020- FMS \r\n\r\nProcesso: 689/20\r\n\r\nObjeto: “Locação De Gerador Estacionário Silenciado Para Atender As Necessidades Da Rede De Frio Da Secretaria De Saúde”\r\n\r\nEstá adiada “Sine Die” A Presente Licitação\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2255967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255955": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 079/2020 (PA 6901/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico para Registro de Preço é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de recarga de gás GLP e compra de cilindro de GLP, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 17 de Junho de 2020, às 10:00horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação nº 820020.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2020 (PA 9.585/2019). A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público e notório, o ADIAMENTO SINE DIE do Pregão Eletrônico supra dito, sob o n° 817161 no portal licitacoes-e, que seria realizado em 16 de Junho de 2020, às 10h00min, Pelo fato de o Edital ter sido Impugnado a Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Saúde informou que o Termo de referência será alterado, por ter sido acolhido a IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2255955"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255994": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 015/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS “TIPO MENOR PREÇO POR ITEM”\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Locação de 1500 horas de Veículo Caminhão Pipa, com capacidade de 10.000 litros. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 30/06/2020, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao, Itaocara, 17 de junho de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2255994"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255974": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA DO EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2019\r\n\r\nDevido aos questionamentos apontados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio do Janeiro - TCE-RJ, através do Processo nº 235.987-0/2019e do Ofício PRS/SSE/CSO/NP 1920/2020, solicitando Razões de Defesa referente ao Edital de Concorrência Pública nº 001/2019 (Processo Administrativo nº 6.146/17), encaminhado pela Prefeitura Municipal de Mangaratiba, segue abaixo a seguinte alteração;\r\n\r\nOnde lê-se no objeto do Edital de Concorrência Pública nº 001/2019:\r\n\r\n“Prestação dos serviços de limpeza urbana (coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e domiciliares, coleta de inservíveis (poli guindaste), coleta insular, coleta e transporte de resíduos de saúde, coleta seletiva, incluindo mão de obra, veículos e equipamentos, prestação de serviços de varrição manual, limpeza de praias, roçada mecanizada, capina manual, poda de árvores, limpeza de galerias de águas pluviais e rede de esgoto e pintura de meio-fio), para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes”\r\n\r\nLeia-se no objeto do Edital de Concorrência Pública nº 001/2019: \r\n\r\n“Prestação dos serviços de limpeza urbana (coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e domiciliares, coleta de inservíveis (poli guindaste), coleta insular, coleta e transporte de resíduos de saúde, coleta seletiva, incluindo mão de obra, veículos e equipamentos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Transportes”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nDiante das solicitações expostas no Voto Comunicação referente ao Item I, nos subitens 1 ao 74 questionados pelo Processo nº 235.987-0/2019, esta Administração atendeu todas as exigências sugeridas pela Corte de Contas,e que o Edital em epigrafe será enviado para o TCE-RJ eletronicamente com as devidas correções.\r\n\r\nMangaratiba, 21 de maio de 2020.\r\n\r\nMarcio Souza Gomes\r\n\r\nSecretário Municipal de Serviços Público e Transportes\r\n\r\nId: 2255974"
                        ],
                        "2255934": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 003/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3391/2020\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 03 de julho de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Educacional de Interatividade Digital - CEID, situado na Rua Coronel Moreira da Silva, n° 232, Centro, Mangaratiba - RJ, 23860-000.\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a seleção de proposta visando à Contratação de Empresa Especializada no ramo de engenharia para a MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO E CRECHES DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ, mediante regime de execução de empreitada por preço unitário, conforme projeto básico e orçamento detalhado em planilha e o cronograma físico financeiro, devidamente autorizado pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), na Avenida Vereador Célio Lopes, n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, de segunda a sexta, das 8:00 às 16:00h e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\n.\r\n\r\nMangaratiba, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nAlexandre Alcantara Pinto\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2255934"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255610": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 04/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 7180/2020 - 001.422\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: José Luiz da Silva Fernandes, no uso de suas atribuições informa: Objeto: Contra tação de instituição financeira, doravante denominado BANCO, para prestação de serviços bancários, incluindo pagamento da folha pagamentos dos servidores, pagamentos de fornecedores, pagamentos de prestadores de serviços e obras, arrecadação e repasse das receitas, bem como a movimentação financeira da CODEMAR S/A. e a concessão, sem exclusividade, de empréstimo consignado aos servidores e empregados e demais serviços bancários.. Data: 13/07/2020 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelos e-mails: licitacoes@codemar-sa.com.br e cplcodemar01@gmail.com.\r\n\r\nMaricá, 15 de junho de 2020\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2255610"
                        ],
                        "2255611": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO Nº 32/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo: nº 23434/2019\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A. - CODEMAR, no uso de suas prerrogativas, decide REVOGAR o procedimento licitatório cadastrado sob o Nº32/2019, materializado no Pregão Eletrônico 14/2019, o que o faz nos termos a seguir:\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário, prerrogativa que a Administração detém para rever suas atividades em busca dos melhores meios para o alcance do fim maior, o interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação do interesse dos cidadãos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de alteração no edital e termo de referência para adequação das novas demandas operacionais.\r\n\r\nCONSIDERANDO a publicação de intenção de revogação que deu prazo de 5 dias úteis para manifestação de interesse, não ocorrendo neste prazo protestações. \r\n\r\nREVOGA-SE, pois, o Procedimento Licitatório Aberto cadastrado sob o Nº 32/2019, materializado no Pregão Eletrônico 14/2019.\r\n\r\nMaricá, 15 de junho de 2020\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2255611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255982": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/3558/20 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 03/20\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará Tomada de Preços nº 03/20, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Construção da Nova (USE) Policlínica Cosmorama - bairro Cosmorama, conforme especificações contidas no Projeto Básico.\r\n\r\nDia/Hora: 06/07/20 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10:00 as 15:00, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2255982"
                        ],
                        "2255983": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/3559/20 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 04/20\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará Tomada de Preços nº 04/20, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Ampliação da Clínica da Família Walter Borges - bairro Chatuba, conforme especificações contidas no Projeto Básico.\r\n\r\nDia/Hora: 08/07/20 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10:00 as 15:00, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2255983"
                        ],
                        "2255984": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/3562/20\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 05/20\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará Tomada de Preços nº 05/20, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa idônea e especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Construção da (UBS) Clínica da Família Rocha Sobrinho - bairro Rocha Sobrinho, conforme especificações contidas no Projeto Básico.\r\n\r\nDia/Hora: 10/07/20 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10:00 as 15:00, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2255984"
                        ],
                        "2255985": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/3642/20 \r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 01/20\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará Concorrência nº 01/20, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Reforma da Policlínica São José - bairro Santa Terezinha, conforme especificações contidas no Projeto Básico.\r\n\r\nDia/Hora: 20/07/20 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10:00 as 15:00, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2255985"
                        ],
                        "2255986": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/3643/20 \r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 02/20\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará Concorrência nº 02/20, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em engenharia civil, visando execução de Obras de Reforma do Complexo de Saúde São José - bairro Santa Terezinha, conforme especificações contidas no Projeto Básico.\r\n\r\nDia/Hora: 22/07/20 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10:00 as 15:00, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 2042-3085.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2255986"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255947": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 024/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/005.954\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DA E.M. MORRO AGUDO, RUA KILVIO SANTOS, ESQUINA COM A RUA ALCIDES DE QUEIROZ, COMENDADOR SOARES, NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 20 de JULHO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 16 de JUNHO de 2020.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2255947"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255976": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO EXCLUSIVO Nº 114/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA ENTREGA FUTURA E PARCELADA, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CURRAL DE APREENSÃO DE ANIMAIS DA GPA. Valor estimado: R$ 50.302,50. DATA/HORA/LOCAL: 30/06/2020 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 16/06/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 10 de junho de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2255976"
                        ],
                        "2255956": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 45/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAL NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS MESMOS. Novo valor estimado: R$ 30.995.848,03. Tendo em vista a aprovação do Edital pelo TCE/RJ, fica remarcada a licitação acima mencionada para o dia 26/06/2020 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 09/06/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 03 de junho de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2255956"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255948": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 027/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de pneus; Data/Hora: 02/07/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com;\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2255948"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255992": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4150/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de EPI (Equipamento de Proteção Individual), destinados as equipes assistenciais do Município de Quissamã e Vigilância em Saúde.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.118.536,50\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 29/06/2020 – 09h30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2255992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255998": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 008/2020 - Processo de despesa nº 128/2020. Objeto: Contratação de empresa (s) especializada (s) para atender as demandas operacionais da implantação e desenvolvimento do Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC, no município de Rio Claro/RJ, conforme detalhado no plano de trabalho, mediante Convênio SICONV nº 882390/2018, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 29 de Junho 2020, às 09h. Local: Sala de licitações da Casa de Cultura, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 16 de Junho de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2255998"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255780": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nERRATA - AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços 004/2020 (PA 38857/2019), contratação de empresa de engenharia para realização de reforma da iluminação pública em parte da Rodovia Amaral Peixoto do trecho entre os km 157 e o km 162 - Rio das Ostras/RJ, ADIADA SINE DIE fica REMARCADA para o dia 07/07/2020 às 09:00 horas. (CPLP II).\r\n\r\nValor Total Estimado: 673.796,08\r\n\r\nAs alterações foram publicadas na Edição do Jornal Oficial de Rio das Ostras. - O Edital consolidado está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Maiores informações: E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2255780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Atos": {
                    "2255988": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 036/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 3.850/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futuras e eventuais aquisições de gás liquefeito (GLP) em botijões de 13 (treze) e 45 (quarenta e cinco) quilos a fim de atender as unidades de educação do município São Gonçalo, bem como as unidades de saúde do município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 29/06/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2255988"
                    ]
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255939": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 008/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de serviços de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de reforma e ampliação da creche municipal Maria Catharino Gonzaga e na escola municipal Lúcio Nunes e reforma da escola municipal Valtemir José da Costa, no município de Saquarema/RJ, licitação na modalidade de tomada de preços, do tipo menor preço global, sob o regime de execução indireta por empreitada por preço unitário, conforme processo administrativo Nº 0940/2020. Tipo de licitação: Tomada de Preços. Data da Licitação: 07/07/2020. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema, 15 de junho de 2020. Lucimar Pereira Vidal da Costa - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2255939"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Trajano de Moraes": {
                "Atos": {
                    "2255725": [
                        "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                        "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO INICIAL N.º 13/2020 DA PMTM\r\n\r\nINTERESSADO: Secretária Municipal de Obras.\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO: PIONEIRA SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E VENDAS LTDA , CNPJ 30.012.500/0001-04\r\n\r\nPROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 1309/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N.º 14/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação futura e eventual de empresa especializada na fabricação e/ou produção de massa asfáltica CBQU, incluindo a locação de equipamentos em atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Obras. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nINÍCIO: 03/05/2020\r\n\r\nTÉRMINO: 03/05/2021\r\n\r\nVALOR REGISTRADO: R$ 2.592.557,95(dois milhões quinhentos e noventa e dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nId: 2255725"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2255959": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8891 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO COMPLEMENTAR, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) poderá refinanciar as parcelas dos contratos de financiamentos de veículos utilizados pelos permissionários do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro (DETRO), integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar, parcelas estas vencidas durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia da COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - As parcelas pagas pela AGERIO poderão ser financiadas para os permissionários em até 12 (doze) meses, com carência mínima de 60 (sessenta) dias, após o encerramento do estado de calamidade pública, com juros máximos de 1% (um por cento) ao mês, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - O financiamento aos permissionários poderá ser garantido por até 20% (vinte por cento) do faturamento de cada permissionário junto ao sistema de pagamentos, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n\r\n§ 3º - O disposto no caput do deste artigo será limitado a apenas um financiamento automotivo por pessoa física.\r\n\r\nArt. 2º - A AGERIO também poderá oferecer, nas mesmas condições do artigo anterior, o financiamento das parcelas dos veículos integrantes dos sistemas municipais de transporte alternativo complementar, dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, desde que estes sistemas sejam atendidos por pessoas físicas, Microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, excluídas as empresas de transporte detentores de múltiplas linhas e veículos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica também autorizado, àqueles permissionários cujo Sistema de Transporte adote sistema de pagamento eletrônico, a realização de operação de antecipação de créditos futuros, a critério do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n§ 1º - Essa operação financeira, no que couber, poderá ser realizada junto a outra instituição financeira.\r\n\r\n§ 2º - A centralizadora do sistema de pagamentos eletrônicos poderá atuar como interveniente da operação de cessão de créditos, podendo limitar a parcela a 30% (trinta por cento) da média histórica de faturamento do permissionário.\r\n\r\n§ 3º - A AGERIO poderá atuar como facilitadora do processo ou realizar diretamente as operações de crédito, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a utilização de recursos provenientes do Tesouro Estadual para os fins de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2487/2020 \r\n\r\nAutoria dos deputados: Max Lemos, Vandro Família, Anderson Alexandre, Marina, Sérgio Louback, Bebeto, Lucinha, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Dionisio Lins, Subtenente Bernardo, Marcelo Cabeleireiro, Thiago Pampolha, Franciane Motta, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Brazão, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Marcelo Do Seu Dino, Delegado Carlos Augusto, Giovani Ratinho, Rosenverg Reis, André Ceciliano, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Márcio Canella.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2255959"
                    ],
                    "2255960": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8892 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os locais para realização de exames de pessoas com suspeita de COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão os a seguir relacionados:\r\n\r\nI - hospitais;\r\n\r\nII - centros médicos;\r\n\r\nIII - clínicas médicas;\r\n\r\nIV - postos de saúde;\r\n\r\nV - Unidades de Pronto Atendimento - UPA;\r\n\r\nVI - Clínicas da Família;\r\n\r\nVII - laboratórios de exames;\r\n\r\nVIII - automóvel em campanhas “drive thru”;\r\n\r\nIX - domicílio da pessoa suspeita;\r\n\r\nX - farmácias e drogarias, para realização exclusiva de testes rápidos, nos termos da Resolução nº 377, de 28 de abril de 2020, do Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 2º - Fica proibida a aglomeração de pessoas em locais de exames.\r\n\r\nArt. 3º - Recomenda-se a não realização de exames fora dos locais determinados nesta Lei, salvo se houver autorização da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria Municipal de Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - ou Ministério de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a aplicação da multa pecuniária no valor correspondente a 500 (quinhentos) UFIR-RJ por cada dia de infração, sendo o seu valor a ser revertido para as ações de combate a COVID-19.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2411/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Macedo, Vandro Família, Giovani Ratinho, Gil Vianna, Renato Cozzolino, Marcelo Cabeleireiro, Thiago Pampolha, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Marcelo Do Seu Dino, Danniel Librelon.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2255960"
                    ],
                    "2255961": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8893 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS -, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado, em regime de excepcionalidade, nos termos da Lei Federal nº 13.989, de 15 de abril de 2020, pelo tempo que perdurar a crise sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 -, a prática da Telemedicina através do exercício da realização de consulta, orientação, medicação e acompanhamento médico dos pacientes, utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos de comunicação, mediado por tecnologias para fins de assistência médica, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Saúde envidará esforços e conclamará a classe médica para ofertar uma parcela do seu tempo, voluntariamente, para se associar a esta causa humanitária e ofertar consulta online e buscará integrar o máximo possível as plataformas de telemedicina públicas e privadas, ampliando ao máximo a rede de atendimento à população.\r\n\r\nArt. 2º - O médico deverá informar ao paciente, em caso de urgência, que se dirija à unidade de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O médico deverá registrar, em prontuário físico ou eletrônico, o nome, endereço e telefone do paciente, e os dados clínicos do atendimento realizado que servirá, também, para orientar a Secretaria de Saúde, com informações epidemiológicas relevantes para efetuar ações planejadas de enfrentamento ao COVID-19.\r\n\r\nArt. 4º - Durante o período a que se refere o caput, serão válidas as receitas médicas apresentadas em suporte digital, desde que possuam assinatura eletrônica do profissional que realizou a prescrição, sendo dispensada sua apresentação em meio físico.\r\n\r\nArt. 5º - De maneira análoga ao caput do artigo 1º, fica autorizada à Secretaria de Estado de Saúde a prática da Telesaúde ouvido, preliminarmente, os conselhos de cada profissão, enquanto perdurar a pandemia - COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - A Telesaúde poderá ser exercida por:\r\n\r\nI - Teleorientação, que permite que os profissionais de saúde realizem a distância as orientações e os encaminhamentos de pacientes em isolamento, respeitando as atribuições de cada membro da equipe multidisciplinar de saúde;\r\n\r\nII - Telemonitoramento, que possibilita que, sob supervisão ou orientação de um profissional qualificado, sejam monitorados a distância parâmetros de saúde e/ou doença;\r\n\r\nIII - Teleinterconsulta, que permite a troca de informações e opiniões entre médicos e outros profissionais de saúde necessários para o auxílio do diagnóstico ou da terapia.\r\n\r\n§ 2º - Os efeitos da Telesaúde serão estendidos aos ramos adjacentes à medicina, a saber:\r\n\r\nI - Enfermagem;\r\n\r\nII - Assistência Social;\r\n\r\nIII - Psicologia;\r\n\r\nIV - Fisioterapia;\r\n\r\nV - Fisiatria;\r\n\r\nVI - Nutrição;\r\n\r\nVII - Terapia Ocupacional.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a pandemia COVID-19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2369/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Marcelo Cabeleireiro, Vandro Família, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Lucinha, Sérgio Louback, Bebeto, Dionisio Lins, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Max Lemos, Subtenente Bernardo, Brazão, Gustavo Tutuca, Danniel Librelon, Coronel Salema, Bagueira, Alana Passos, Flavio Serafini, Dani Monteiro, Anderson Alexandre, Filippe Poubel, Marcelo Do Seu Dino, Sérgio Fernandes, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Carlo Caiado, Rodrigo Amorim, Jair Bittencourt, Gustavo Schmidt, Márcio Canella.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2255961"
                    ],
                    "2255962": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8894 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a transparência na divulgação dos boletins médicos diários relacionados à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, divulgará nos boletins médicos diários relacionados à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), pelo menos, as seguintes informações:\r\n\r\nI - número de casos notificados;\r\n\r\nII - número de pessoas com internações hospitalares;\r\n\r\nIII - número de pessoas internadas nos CTI/UTI;\r\n\r\nIV - número de pessoas que receberam altas médicas das internações hospitalares;\r\n\r\nV - número de pessoas que receberam altas médicas dos CTI/UTI; \r\n\r\nVI - número de óbitos confirmados;\r\n\r\nVII - número de testes realizados; \r\n\r\nVIII - número de internações por outras patologias;\r\n\r\nIX - número de óbitos por outras patologias;\r\n\r\nX - número de pessoas aguardando leito para internação em enfermaria e/ou em CTI/UTI;\r\n\r\nXI - número de profissionais de saúde afastados e dos que vieram a óbito;\r\n\r\nXII - número de pacientes internados com insuficiência respiratória grave; e\r\n\r\nXIII - número de pacientes com óbito confirmado por insuficiência respiratória grave.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2355/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Martha Rocha, Vandro Família, Marina, Marcelo Cabeleireiro, Delegado Carlos Augusto, Luiz Paulo, Lucinha, Bebeto, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Brazão, Thiago Pampolha, Gustavo Tutuca, Dionisio Lins, Danniel Librelon, Coronel Salema, Alana Passos, Chico Machado, Sérgio Fernandes, Zeidan, Rosane Félix, Flavio Serafini, Sérgio Louback, Renata Souza, Carlo Caiado, Val Ceasa, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Marcelo Do Seu Dino, Gustavo Schmidt. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2255962"
                    ],
                    "2255963": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8895 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADOS POR TAXISTAS E MOTORISTAS DE APLICATIVOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) a refinanciar as parcelas, dos financiamentos dos veículos utilizados pelos taxistas e motoristas de aplicativos, vencidas durante os meses de vigência do Estado de Calamidade, decretado em função do COVID19.\r\n\r\nParágrafo Único - As parcelas pagas pela AGERIO poderão ser financiadas para os permissionários em no mínimo 12 (doze) meses, com carência mínima de 60 (sessenta) dias, após o encerramento do estado de calamidade pública, com juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma que regulamentar o Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2486/2020 \r\n\r\nAutoria dos deputados: Max Lemos, Vandro Família, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Gil Vianna, Renato Cozzolino, Thiago Pampolha, Marina, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Lucinha, Sérgio Louback, Bebeto, Giovani Ratinho, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Brazão, Gustavo Tutuca, Dionisio Lins, Marcelo Do Seu Dino, Capitão Paulo Teixeira, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Sérgio Fernandes, Danniel Librelon, Rosane Félix, Anderson Alexandre, Carlos Minc, Coronel Salema, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, André Ceciliano, Franciane Motta, Bagueira, Gustavo Schmidt, Márcio Canella.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2255963"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2256049": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Np 47.118 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA esculpidos no artigo 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1p - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2p - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 47.118 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS PARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nDecreto nº 46.591, de 27/02/2019\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCHEFE DE DIVISÃO\r\n\r\n-\r\n\r\nANDRE KAUSS LUNA\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n\r\n4346458-0\r\n\r\nABRAM FELDMAN\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n5109868-7\r\n\r\nId: 2256049"
                    ],
                    "2256050": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Np 47.119 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA esculpidos no artigo 37 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1p - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura organizacional da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2p - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 47.119 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS PARA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nNOME\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nDecreto nº 47.095, de 27/05/2020\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDecreto nº 47.095, de 27/05/2020\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDecreto nº 47.095, de 27/05/2020\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDecreto nº 47.095, de 27/05/2020\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDecreto nº 47.095, de 27/05/2020\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDecreto nº 47.095, de 27/05/2020\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDecreto nº 47.095, de 27/05/2020\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDecreto nº 47.095, de 27/05/2020\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nDecreto nº 47.095, de 27/05/2020\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nJordana Rodrigues Costa\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\n5107087-1\r\n\r\nId: 2256050"
                    ],
                    "2256051": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.120 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nArt. 1º - Transferir, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Transferir, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para o Instituto Rio Metrópole, conforme Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I AO DECRETO Nº 47.120 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nSÍMB. \r\n\r\nDENOMINAÇÃO \r\n\r\nEDINALVA DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n5098088-2\r\n\r\nDAÍ 6 \r\n\r\nASSISTENTE I\r\n\r\nJOVENAL DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\n40635732/2\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nANEXO II AO DECRETO Nº 47.120 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nSÍMB. \r\n\r\nDENOMINAÇÃO \r\n\r\nLANA CARVALHO SERRÃO\r\n\r\n5099497-2\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nFELIPE VELLOSO NUNES DE PAIVA\r\n\r\n5097985-0\r\n\r\nDAI 6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nELAYNE LOPES CORTES\r\n\r\n5005098-2\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nROBERTO VENTRIGLIA\r\n\r\n5097896-9\r\n\r\nDAÍ 6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nGLAUCE KELLY FREITAS FERNANDES SAMIA\r\n\r\n5097839-0\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS PARA A SEGOV - SUBCOM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nSÍMB. \r\n\r\nDENOMINAÇÃO \r\n\r\nALEXANDER NAZARIO MOSCHKOWICH \r\n\r\n0005102750-0\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nANTENOR EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n0002218234-9\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nARLINDO JOSÉ BARRETO DA SILVA\r\n\r\n0004203093-5\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDENNER SILVA MESSIAS\r\n\r\n0005099130-2\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nGABRIEL DE FIGUEIREDO E MEDEIROS\r\n\r\n0005109895-4\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nIRENILDA COSTA AMARAL\r\n\r\n0005013375-6\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nJAIME GONÇALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n0005098065-3\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n0004270566-5\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nRHAIANE SODRE DE OLIVEIRA \r\n\r\n0005106115-5\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nADRIANO LOPES DE MELO\r\n\r\n0005037794-9\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II \r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS PARA A SEGOV - RÁDIO ROQUETE PINTO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nSÍMB. \r\n\r\nDENOMINAÇÃO \r\n\r\nJOAO PAULO DA SILVA NEVES\r\n\r\n0005005118-0\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nJORGE EDISON RAMOS DA SILVA\r\n\r\n0004254376-2\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDIRETOR DE DEPTO\r\n\r\nJORGE FARRACHA GUEDES JUNIOR \r\n\r\n0005103255-4\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nENCARREGADO III\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DO NASCIMENTO \r\n\r\n0005103583-9\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n0005091381-6\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nLUCYANA MESQUITA DE OLIVEIRA \r\n\r\n0000569377-2\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE I \r\n\r\nLUIZ EUGENIO BRAGA JUNIOR\r\n\r\n0001906660-0\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nMARCIA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n0000570210-0\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nENCARREGADO I\r\n\r\nMARIA LUCIA ARAUJO DE AZEVEDO\r\n\r\n0001906752-6\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nMIGUEL ANGELO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n0004179185-1\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nNICEMIRO BARCELLOS RIBEIRO\r\n\r\n0001906819-0\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nNIKOLAS ALENCAR BACCARIN \r\n\r\n0005108056-7\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nOZIEL MONTEIRO\r\n\r\n0005091562-2\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO SALOMON \r\n\r\n0005103265-1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE \r\n\r\nRAQUEL FAILLACE FONTOURA \r\n\r\n0005103269-4\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II \r\n\r\nRENATA NOLASCO DE JESUS\r\n\r\n0005103261-9\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nENCARREGADO III\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE SIMAO \r\n\r\n0005108582-8\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDIRETOR DE DEPARTAMENTO\r\n\r\nRITA DE CASSIA SANTA DE SOUSA \r\n\r\n0005108675-1\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE \r\n\r\nROBSON ALDIR MUZZY AMORIM \r\n\r\n0005108655-7\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nROBSON CHAVES DA COSTA\r\n\r\n0004270672-6\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nRODRIGO MACHADO PINTO DAS NEVES\r\n\r\n0004194588-3\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nENCARREGADO III\r\n\r\nSELMA FERNANDES BOIRON \r\n\r\n0001463112-1\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nSERGIO BRAGA MANHAES\r\n\r\n0005090757-3\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nTAIS REGINA GUIMARÃES DA MOTTA \r\n\r\n0005103266-0\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nASSISTENTE II \r\n\r\nId: 2256051"
                    ],
                    "2256052": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.121 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REGISTROS NA CGE-RJ DOS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA E PAGAMENTO DE DESPESAS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR - RP.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, atualizada pela Lei nº 8272, de 27 de dezembro de 2018;\r\n\r\n- o Plano de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 176, de 30 de junho de 2017; \r\n\r\n- a necessidade de acompanhamento das medidas de contenção e diminuição dos gastos públicos e manutenção do equilíbrio fiscal das contas públicas;\r\n\r\n- o imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, mormente nas despesas realizadas em exercícios anteriores;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.654, de 10 de maio de 2019, que dispõe sobre o reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores e Restos a Pagar; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, encaminharão a Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, para ciência e registro, que tratam dos seguintes atos:\r\n\r\nI - Reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA de valor total da contratação, igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);\r\n\r\nII - Pagamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar - RP, do valor total da contratação, igual ou superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais); e\r\n\r\nIII - Termo de Ajuste e Reconhecimento de Dívida.\r\n\r\nArt. 2º - As remessas de solicitação de apontamento de que trata o art. 1º deverão ser acompanhadas pelas informações da Unidade Gestora, Programação de Desembolso, Fonte de Recurso, Credor com respectivo CNPJ, valor total do Contrato e valor do pagamento, via Sistema Eletrônico de Informação (SEI) para as unidades inseridas no sistema, conforme modelo a ser disponibilizado no sítio eletrônico da CGE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Órgãos integrantes da Administração Pública Estadual não inseridos no sistema SEI deverão encaminhar através de ofício físico.\r\n\r\nArt. 3º - Os registros pela CGE-RJ de que trata o artigo 1º do presente Decreto, relativos ao reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, Termo de Ajuste e Reconhecimento de Dívida, ocorrerão antes da assinatura pelo Ordenador da respectiva pasta. \r\n\r\nArt. 4º - Os registros pela CGE-RJ de que trata o artigo 1º do presente Decreto, relativos aos casos de pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar - RP, ocorrerão antes do efetivo envio para pagamento a Secretaria de Estado da Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - A comprovação dos registros a ser emitida pela CGE-RJ é condição indispensável para o efetivo pagamento.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2256052"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2256065": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARIA SANDRA SOUZA LOPES para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Ozana Gomes, ID Funcional nº 5097715-6. Processo nº SEI-080002/001194.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de junho de 2020, MARIA OZANA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5097715-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001194/2020.\r\n\r\nEXONERAR TIAGO DE SIQUEIRA MOURÃO, ID FUNCIONAL N° 4340041-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001229/2020.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA VALERIA DE OLIVEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 2638105-2 para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tiago de Siqueira Mourão, ID Funcional n° 4340041-8. Processo nº SEI-080002/001229/2020.\r\n\r\nEXONERAR SILVANA VALERIA DE OLIVEIRA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 2638105-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Enfermagem, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08002/001229/2020.\r\n\r\nNOMEAR THABATA SOUSA COSTA AMENDOLA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Enfermagem, da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Silvana Valeria de Oliveira Pereira, ID Funcional n° 2638105-2. Processo nº SEI-080002/001229/2020.\r\n\r\nId: 2256065"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2256027": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/1/413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, relativo à transferência de GEE do atributo GEE SEI12/1/413/20 A para o atributo da Procuradoria Geral do Estado, a contar de 06/2020.\r\n\r\nId: 2256027"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2255899": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FLXIII/UERJ N° 473 DE 27 MAIO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931/2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e conforme consta no Processo Administrativo nº SEI E-16/004/248/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Provimento de apoio operacional para a execução do Projeto de Abordagem Social, conforme condições estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 10/06/2020; Término: 10/07/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\n08411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nUO: 08411 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nUG: 324200 - Fundação Leão XIII\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO - 4043 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG - 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho Natureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n08.244.0450.2220 3.3.90.39 1.22 R$ 68.811,30\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O de 12 de Setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE n° 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE n° 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de maio de 2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2255899"
                        ],
                        "2255562": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E26/013/100374/2018 - Com base no artigo 82, § 1° da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020, e com base no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/9, e suas posteriores alterações, AUTORIZO a despesa no valor global de R$ 111.549,96 (cento e onze mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada em serviços de combate e controle de vetores, bem como para prestação de serviços de limpeza, higienização e desinfecção dos reservatórios de água (cisternas e caixas d'Água) com serviço de coleta de água para análise bacteriológica e física química, com emissão de laudos, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório, referente à celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2019, cujo objeto é a prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 12/06/2020. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/06/2020.\r\n\r\nId: 2255562"
                        ],
                        "2255929": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160192/003172/2020 - CELIA COUTO, ID 20673035. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, da ex-servidora, no valor de R$ 2.360,40 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2255929"
                        ],
                        "2255696": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/SEGOV/SSCS Nº 03\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DER-RJ, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio De Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-160002/001805/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - Objeto: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - Vigência: Esta Portaria terá vigência de 26/05/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 08410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 08410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais. \r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\n\r\nUG:390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n0841.26.122.0002.2016\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\nArt. 2º- O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\n\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2255696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2256066": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de maio de 2020, publicado no D.O. de 25/05/2020, que nomeou TELMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Elizabeth Torres Gonçalves, ID Funcional nº 5100572-7. Processo nº SEI-160004/000203/2020.\r\n\r\nNOMEAR BEATRICE GOLDMAN POMPEIA DA SILVEIRA LAEBER para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019. Processo nº SEI-120001/006756/2020 \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2020, ADRIANA BORGES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5103990-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/006255/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO CALAZANS SIMÃO para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Adriana Borges da Silva, ID Funcional nº 5103990-7. Processo nº SEI-120001/006255/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL ORNELLAS DE BACKKER COSTA para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Daniel Vaz Chagas, ID Funcional nº 2673447-8. Processo nº SEI-120001/006756/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAIO RIBEIRO DA SILVA DIAS para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.985, de 20/03/2020. Processo nº SEI-120001/006756/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, DIEGO RUBSTEN TINOCO, ID FUNCIONAL N° 51029600, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000104/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 21/05/2020 - D.O. DE 22/05/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080002/001075/2020, fica retificado para MARCUS VINICIUS DA SILVA COIMBRA FILHO, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/06/2020 - D.O. DE 05/06/2020- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080002/001182/2020, fica retificado para MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE AVELLAR, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2256066"
                    ],
                    "2255513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000767/2020 - Doc. SEI nº 5230101 - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral à requerente Jussara Duarte Maurity, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/001635/2020 - Doc. SEI nº 5297823 - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral à requerente Maria José da Rosa Pinheiro da Silva, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2255513"
                    ],
                    "2256016": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003257/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão do servidor NAPOLEÃO RAMOS DE BRITO SEGUNDO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/6ª Vara do Trabalho de Campina Grande, Estado da Paraíba, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 20.06.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/006400/2020 - AUTORIZO a disposição da servidora ELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 50256165, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Procuradoria Geral do Estado/Assessoria de Contabilidade da Diretoria de Gestão, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002881/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor HUGO DA COSTA LIMA, Técnico Metrológico, ID Funcional nº 4214201-6, do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, para o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, com ônus para o cessionário.\r\n\r\nId: 2256016"
                    ],
                    "2256054": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000140/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321143-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para o Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2256054"
                    ],
                    "2255772": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/0001/001203/2020 - DOC SEI 5137760 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico, no portal www.compras.rj.gov.br, registrado sob o nº 0002/20, onde o pregoeiro em 27/05/2020, adjudicou o Lote 1 à licitante MULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA pelo valor global de R$ 1.527.814,08 (um milhão, quinhentos e vinte e sete mil oitocentos e quatorze reais e oito centavos) e o Lote 2 à licitante OBDI Equipamentos Eireli pelo valor global de R$ 807.498,96 (oitocentos e sete mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2255772"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2255766": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 02 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO - IOERJ\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 43.770, de 11/09/2012, através do art. 14, que dispõe ao titular desta Empresa Pública a possibilidade de regulamentação, por meio de normas internas, da utilização dos veículos oficiais no âmbito da IOERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os veículos automotores, próprios ou locados, a serviço exclusivo da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro são classificados como veículos de serviço, e são destinados, exclusivamente, às atividades comprovadamente necessárias ao serviço público estadual, sendo classificados em:\r\n\r\nI - SERV 1: em número de 01 (um) - tendo como características: motor 2.0L, modelo com quatro portas, na cor preta;\r\n\r\nII - SERV 2: em número de 06 (seis) - tendo como características: motor de até 1.5L,modelo quatro portas, na cor branca;\r\n\r\nIII - SERV 3: em número de 03 (2 vans modelo furgão e 1 furgão de menor porte) - veículos de carga e uso misto, com identificação da Empresa, possuidores de características específicas, destinados ao transporte de materiais e carga, para atenderem peculiaridades do serviço de determinado setor.\r\n\r\nArt. 2º - Os veículos serão utilizados da seguinte forma:\r\n\r\nI - SERV 1 - estritamente pelo Diretor-Presidente;\r\n\r\nII - SERV 2 - pelos demais Diretores, Chefe de Gabinete, bem como por empregado, e exclusivamente em serviço, para a realização de atividades externas ou para transporte de expedientes;\r\n\r\nIII - SERV3 - para transporte de materiais e carga, para consecução das atividades inerentes a sua área e, de acordo com a necessidade, pelo Chefe de Serviço, requisitados ao setor de Transportes, onde ficarão custodiados.\r\n\r\nArt. 3º - A solicitação, a utilização e o controle dos veículos da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, dar-se-ão nos termos desta Instrução Normativa.\r\n\r\nArt. 4º - Para os efeitos da presente Instrução Normativa, considera-se:\r\n\r\nI - CONDUTOR: servidor credenciado responsável pela condução do veículo;\r\n\r\nII - VEÍCULO OFICIAL: Veículo próprio ou locado, de uso exclusivo da IOERJ.\r\n\r\nArt. 5º - A Unidade Administrativa responsável pela gestão dos veículos da IOERJ é o Setor de Transportes - SATRA, supervisionado pelo Serviço de Atividades Auxiliares - SEATA, a qual compete:\r\n\r\nI - promover a manutenção, conservação e controle dos veículos oficiais;\r\n\r\nII - organizar e manter atualizados os registros dos veículos oficiais próprios;\r\n\r\nIII - organizar e manter atualizados os registros dos veículos oficiais entregues à sua guarda;\r\n\r\nIV - controlar o consumo de combustível fornecido aos veículos oficiais próprios ou locados sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - gerenciar os reparos necessários nos veículos oficiais, observando os casos em que a manutenção for considerada antieconômica;\r\n\r\nVI - providenciar para que os veículos satisfaçam as condições técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei ou regulamento;\r\n\r\nVII - fiscalizar para que os veículos, próprios ou locados, só sejam autorizados a trafegar com a documentação exigida pelos Órgãos competentes;\r\n\r\nVIII - zelar pela boa apresentação dos motoristas e veículos;\r\n\r\nIX - manter atualizados os dados pessoais referentes à habilitação dos motoristas e credenciados;\r\n\r\nX - coordenar as solicitações de uso dos veículos, otimizando a saída dos veículos para atender a várias missões, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 6º - Para a gestão das frotas, o Diretor-Presidente, quando julgar necessário, poderá designar 01(um) ou mais servidores para a função de Gestor da Frota, devendo tal designação ser comunicada à SUBLOG. Com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar os trabalhos do Encarregado de Transporte;\r\n\r\nII - reportar-se à SUBLOG para assuntos relativos ao controle orçamentário, dotação de veículos oficiais e cadastramento de motorista e quaisquer outros assuntos que demandem resposta ao nível central;\r\n\r\nIII - controlar o fornecimento de combustíveis à sua frota e o consumo das quantidades disponibilizadas para a Empresa;\r\n\r\nIV - responsabilizar-se pelos cartões de abastecimento e equipamentos de controle eletrônico de consumo de combustível fornecidos pela SUBLOG, registrando as instalações/desinstalações nos veículos, bem como os recolhimentos por avaria do equipamento ou substituição de veículos.\r\n\r\nArt. 7º - Os motoristas deverão portar obrigatoriamente os documentos: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir; Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRVL); Credencial para Dirigir Viaturas Oficiais, quando for o caso; Boletim Diário de Transportes (BDT); e, no caso de veículo locado, comprovante do IPVA pago e cópia do contrato de Locação.\r\n\r\nArt. 8º - Os veículos oficiais SERV 3 só poderão trafegar com o Boletim Diário de Transporte - BDT, assinado pelo Encarregado de Transportes, expedido a cada utilização do veículo.\r\n\r\nArt. 9º - É vedado o uso dos veículos em dias que não houver expediente, salvo para eventual desempenho de encargos, de relevante interesse da Empresa ou do serviço público, a critério do Diretor-Presidente, comunicado o setor competente.\r\n\r\nArt. 10 - Os veículos SERV 3 deverão ser recolhidos, ao fim do trabalho, ao Setor de Transportes que os vistoriará, anotando qualquer irregularidade observada.\r\n\r\nArt. 11 - Somente empregados habilitados e devidamente credenciados pelo Setor de Transportes poderão conduzir os veículos oficiais da IOERJ, responsabilizando-se por eles, desde o recebimento da chave até a devolução do veículo àquele Setor.\r\n\r\nArt. 12 - Somente será concedido credenciamento a empregados, não sendo permitida a condução de veículos oficiais por estagiários ou prestadores de serviço, como segue:\r\n\r\nI - a solicitação de credenciamento será justificada pelo gestor da Unidade Administrativa, que deverá seguir os procedimentos descritos no Anexo I desta Instrução Normativa;\r\n\r\nII - os condutores respondem administrativamente pelas faltas que porventura venham a praticar e sujeitam-se ao ressarcimento ao erário público e/ ou terceiros, pelos prejuízos causados pela condução negligente ou imprudente, sem prejuízo de outras responsabilizações;\r\n\r\nIII - o condutor não poderá passar a direção do veículo sob sua responsabilidade a outros condutores;\r\n\r\nIV - ao receber o veículo, o condutor deverá:\r\n\r\na) Obedecer aos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, estando sujeitos, inclusive, às penalidades nele previstas;\r\n\r\nb) Trafegar somente com os acessórios de segurança e todos os equipamentos de sinalização funcionando regularmente;\r\n\r\nc) Verificar se o veículo possui combustível suficiente para o deslocamento que irá realizar;\r\n\r\nd) Comunicar ao Setor de Transporte toda e qualquer irregularidade relacionada ao veículo, sob pena de responder pelos danos ou avarias identificados pela vistoria após a entrega do automóvel;\r\n\r\ne) Responsabilizar-se pelas infrações de trânsito praticadas, quando na condução de veículos pertencentes à frota da IOERJ;\r\n\r\nf) Preencher o formulário BDT, em todas as conduções de veículo que efetuar, bem como o formulário de vistoria de veículos ao final de cada mês;\r\n\r\nV - Em caso de cassação ou suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de aplicação de multa, comunicar, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ao Setor de Transportes;\r\n\r\nVI - Todos os condutores deverão assinar o Termo de Responsabilidade por Utilização de Veículo (Anexo II).\r\n\r\nArt. 13 - Ao receber uma notificação de infração de trânsito, o Setor de Transporte deverá identificar o infrator, providenciar a coleta de sua assinatura no Auto de Notificação e, encaminhar seus dados aos Órgãos de Trânsito e ao Serviço de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 14 - É terminantemente proibido o uso de veículo oficial a empregado afastado por qualquer motivo do exercício da respectiva função.\r\n\r\nArt. 15 - O abastecimento dos veículos do Grupo II deverá ocorrer, obrigatoriamente, em postos de abastecimento cadastrados pela SUBLOG, tendo instalado o equipamento de controle eletrônico de consumo de combustível ou usando cartão magnético de abastecimento fornecido pela SUBLOG, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 02 de junho de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE CONDUTORES\r\n\r\nSetor de Transportes:\r\n\r\n1. Analisar a real necessidade de credenciamento;\r\n\r\n2. Selecionar empregado responsável, habilitado e capacitado;\r\n\r\n3. Preencher uma CI solicitando o credenciamento;\r\n\r\n4. Anexar à CI, fotocópias da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do Contracheque do empregado, candidato ao credenciamento;\r\n\r\n5. Encaminhar a CI com todos os documentos ao(s) Gestor(es) da Frota;\r\n\r\n6. Encaminhar a credencial ao requerente.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE RESPONSABILIDADE POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO \r\n\r\nPelo presente instrumento de TERMO DE RESPONSABILIDADE POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS, de um lado a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 28.542.017/0001-90, estabelecida à Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, CEP: 24.030-230, neste ato Representada pela Chefia da Seção de Transportes, Sr. ______________, matrícula nº _____, no final assinado, doravante denominada simplesmente “IOERJ” e de outro lado________________________________________, admitido/nomeado em _____/_____/_____, exercendo a função de ______________________________, portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação ______________________, Categoria _______, com validade até ____/_____/_____, doravante denominado (a) “CONDUTOR” tem entre si, justo e contratado o que a seguir especificam:\r\n\r\nCláusula Primeira - Do Objeto Cláusula Primeira. O presente Termo tem como objetivo regular o uso do veículo marca____________________ ano de fabricação/modelo __________, placa __________, chassi n°______________________________________________, pertencente a empresa ___________ e próprio/locado à IOERJ de acordo com os termos do Contrato nº_____________, que o CONDUTOR acima qualificado recebe da IOERJ em perfeito estado de funcionamento para o exercício de suas funções, conforme Termo de Vistoria constante da Cláusula Sexta.\r\n\r\nCláusula Segunda - A utilização do veículo acima se destina ao exercício exclusivo das atividades inerentes à função. O uso fora dessas condições será passível de cobrança das despesas geradas decorrentes de tal uso, bem como de sanções administrativas.\r\n\r\nCláusula Terceira - A utilização do veículo por empregado, por necessidade do serviço deverá ser devidamente registrado pelo responsável, a fim de subsidiar possíveis processos de ressarcimento de multas.\r\n\r\nCláusula Quarta - Para o exercício das atividades inerentes à função, os encargos e despesas com abastecimento e pedágio ficam a cargo da IOERJ. Os encargos e despesas com manutenção, licenciamento e seguro estão a cargo da empresa proprietária do veículo. Quando locado, no caso de automóvel de propriedade da empresa, esta será responsável por sua manutenção.\r\n\r\nCláusula Quinta - O CONDUTOR se compromete a realizar a conferência diária da quilometragem e do estado de conservação do veículo, concordando desde já em informar, de imediato, à Seção de Transportes todo e qualquer dano ou avaria.\r\n\r\nCláusula Sexta - O CONDUTOR declara para todos e devidos fins ter recebido, nesta data, o veículo supracitado (remissão à Cláusula Primeira - Do Objeto), de acordo com o Termo de Vistoria, comprometendo-se à:\r\n\r\na. Zelar pela conservação do veículo;\r\n\r\nb. Comunicar diretamente à Seção de Transportes da IOERJ a necessidade de manutenção ou conserto do veículo, a quem caberá providenciar o devido serviço;\r\n\r\nc. Comunicar, imediatamente, a IOERJ qualquer ocorrência relacionada ao veículo, tais como, danos, avarias, roubo ou furto;\r\n\r\nd. Prestar contas ou devolver o veículo por solicitação da Seção de Transportes da IOERJ para troca do mesmo;\r\n\r\ne. Comunicar, imediatamente, à Seção de Transportes da IOERJ em caso de recebimento de multa por qualquer tipo de infração de trânsito;\r\n\r\nf. Responsabilizar-se pelo pagamento e/ou ressarcimento das multas decorrentes de infração de trânsito de sua responsabilidade;\r\n\r\ng. Abastecer o veículo em postos segundo a orientação da Seção de Transportes da IOERJ, considerando o combustível preferencial indicado para o veículo;\r\n\r\nh. Nos casos de deslocamentos fora das atividades inerentes à função, controlar o consumo de combustível conforme modelo em anexo e realizar o correspondente abastecimento, de acordo com o consumo médio do veículo lançado no modelo;\r\n\r\ni. Nos casos de deslocamentos fora das atividades inerentes à função, utilizar as cabines convencionais de pedágio onde não estejam instalados sistemas de livre trânsito;\r\n\r\nj. Não utilizar o veículo para deslocamentos fora do Estado do Rio de Janeiro, salvo se houver liberação formal, por escrito da IOERJ;\r\n\r\nk. Devolver o veículo à Seção de Transportes da IOERJ em caso de férias e/ou afastamento da empresa por período superior à 5 (cinco) dias e;\r\n\r\nl. Devolver o veículo, imediatamente, à Seção de Transportes da IOERJ em caso de rescisão de contrato com a empresa proprietária.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de danos ou avarias no veículo, decorrentes de negligência ou má utilização do mesmo, que não venham a ser coberto pela empresa contratada, bem como o recebimento de multas por infração de trânsito, o CONDUTOR autoriza a IOERJ a proceder ao desconto em folha de pagamento do valor correspondente, após a devida assinatura do competente Termo de Confissão de Dívida.\r\n\r\nCláusula Sétima - As cláusulas e/ou condições ora pactuadas somente poderão ser revistas, suprimidas e/ou revogadas no todo ou em parte a critério da IOERJ, mediante a celebração de novo Termo de Responsabilidade.\r\n\r\nCláusula Oitava - O CONDUTOR autoriza a comunicação à empresa contratada quanto a sua assunção de responsabilidade pelo uso do veículo assinalado na Cláusula Primeira. Da mesma forma, a IOERJ se responsabiliza por comunicar a empresa contratada toda e qualquer alteração ou a extinção do presente Termo;\r\n\r\nCláusula Nona - O presente Termo terá início a partir da data de sua assinatura, podendo ser revogado ou alterado a qualquer tempo, a pedido do CONDUTOR, da IOERJ ou em caso de necessidade de substituição do veículo.\r\n\r\nParágrafo Único - Dar-se-á como automaticamente extinto o presente Termo na ocorrência das seguintes hipóteses: mudança de função cuja utilização do veículo deixe de ser necessária; determinação ou liberalidade da IOERJ; substituição do veículo; e extinção, cessação ou rescisão do contrato de trabalho.\r\n\r\nE por estarem de pleno acordo com todas as cláusulas e condições ora pactuadas, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor, sendo uma delas entregue ao CONDUTOR.\r\n\r\nNiterói, RJ, ______/_______/_______.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nCondutor autorizado\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\nChefe da Seção de Transportes\r\n\r\nRepresentante da IOERJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 04/06/2020.\r\n\r\nId: 2255766"
                        ],
                        "2256007": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 75 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nNOMEIA O SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear VANDERLÉA SOARES DE LIMA para exercer o cargo de Auxiliar de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-09, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de junho de 2020.\r\n\r\nNiterói, 16 de junho de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2256007"
                        ],
                        "2255771": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR-Nº 76 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA OS SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar CLAUDIA MOTTA AZÊDO, matrícula nº 1973, da função de Secretária do Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Designar CAROLINA MATTOS DE BARROS LEITE, matrícula nº 1978, para secretariar o Conselho de Administração desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 15 de junho de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16/06/2020.\r\n\r\nId: 2255771"
                        ],
                        "2255769": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0337/2020 - Adjudicado e Homologado o Pregão Eletrônico nº 006/2020, para contratação de empresa especializada para fornecimento integral de Papel Cartão Duplex 300g - Formato 66X96 cm Comercial, para atender as necessidades diárias da indústria gráfica da IOERJ, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo II) e Termo de Referência (Anexo I), em favor da empresa CENTRAL ADVANCE DE DISTRIBUIÇÃO LTDA, conforme Ata de Realização de Pregão. AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 56.900,00 (cinquenta e seis mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2255769"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2255885": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/06/2020\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 2º do Decreto nº 47.055/2020, nos contratos, listados abaixo, passa a vigorar o texto, a partir de 04 de maio de 2020, na seguinte forma: onde se lê: Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, inscrita no CNPJ 15.829.998/0001-09, leia-se: Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, inscrita no CNPJ 03.161.283/0001-41.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA CONTRATADA\r\n\r\nE-12/002/603/2018\r\n\r\nCC/SSCS/01/2018\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nE-12/002/603/2018\r\n\r\nCC/SSCS/02/2018\r\n\r\nClaro S/A\r\n\r\nE-12/002/351/2017 \r\n\r\nCC/SSCS/03/2018\r\n\r\nFSB Estratégia em Comunicação Ltda.\r\n\r\nE-12/002/3246/2014\r\n\r\n01/CC/SSCS/2016\r\n\r\nAgência 3 Comunicação Integrada Ltda.\r\n\r\nE-12/002/3246/2014\r\n\r\n02/CC/SSCS/2016\r\n\r\nBinder + FC Comunicação Ltda\r\n\r\nE-12/002/3246/2014\r\n\r\n04/CC/SSCS/2016\r\n\r\nArtplan Comunicação S/A\r\n\r\nE-12/002/3246/2014\r\n\r\n05/CC/SSCS/2016\r\n\r\nAgência Nacional de Propaganda Ltda.\r\n\r\nE-12/002/3246/2014\r\n\r\n06/CC/SSCS/2016\r\n\r\nPropeg Comunicação S/A\r\n\r\nId: 2255885"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2255675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nREMOVE JOÃO VICTOR DINIZ GONÇALVES DE MELLO ALVES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5019695-2, Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional - Serrano 58.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 18/05/2020. Processo nº SEI-196/000463/2020.\r\n\r\nREMOVE ALOISIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5018895-0, Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios, da Auditoria Fiscal regional - Serrano 39.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 18/05/2020. Processo nº SEI-196/000775/2020.\r\n\r\nId: 2255675"
                    ],
                    "2255779": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040192//000038/2020 - BRUNO MENDES PATRÍCIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2º Categoria, Id. Funcional nº 4384101-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 18/06/2010 a 16/06/2015.\r\n\r\nId: 2255779"
                    ],
                    "2255866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/000005/2020 - JOÃO MARIO DE SANTANA PATRÍCIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4344340-0. AUTORIZO a inclusão do dependente: RAFAELA GUNZBURGER PATRÍCIO na condição de filha, nos termos do despacho SEI nº 5325152 a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040039/000012/2020 - DANIEL ESTEBAN CICERO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006186-0. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: CRISTIANE FERREIRA CÍCERO, na condição de cônjuge, MARIANA FERREIRA CÍCERO, na condição de filha e, GUILHERME FERREIRA CÍCERO, na condição de filho, nos termos do despacho SEI nº 5324822, a dedução da base de cálculo sujeito à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2255866"
                    ],
                    "2255777": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060364/1991 - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA BRUN, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 19470887-8, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 28/03/2020 até 23/09/2020. \r\n\r\nId: 2255777"
                    ],
                    "2255871": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/408.415/2007 - ANDRE TEIXEIRA LIMA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1939206-0. Fica interrompido, por imperiosa necessidade serviço, o gozo da licença prêmio a partir de 03/06/2020.\r\n\r\nId: 2255871"
                    ],
                    "2255900": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 229 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 224/2020, QUE DISPÕE SOBRE OS TIPOS DE REQUERIMENTOS COM TRÂMITE NO SISTEMA ATENDIMENTO DIGITAL. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020 e o disposto no Processo nº SEI-040073/000079/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o preâmbulo da Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020,”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a redação do inciso I do art. 1º da Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nI - e-Procuração a pedido, regulamentada pela Portaria SSER nº 226, de 21 de maio de 2020; e\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º Ficam incluídos os §§ 3º e 4º ao art. 1º na Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - As pessoas jurídicas não inscritas, impossibilitadas de acessar o sistema Atendimento Digital em virtude de baixa do CNPJ pela Receita Federal do Brasil poderão comparecer à auditoria fiscal regional para emitir a Certidão de Regularidade Fiscal nos termos da Resolução SER nº 310, de 15 de agosto de 2006.\r\n\r\n§ 4º - Na hipótese do § 3º, o requerente também deverá apresentar comprovante de baixa, do CNPJ de todos os estabelecimentos vinculados à raiz de CNPJ.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nId: 2255900"
                    ],
                    "2255902": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 230 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SSER Nº 226/2020, QUE DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE E-PROCURAÇÃO, EM NOME DO CONTRIBUINTE, EM DECORRÊNCIA DE BAIXA DE CNPJ JUNTO À RECEITA FEDERAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no § 6º, do art. 10 do Decreto nº 45.948, de 15 de março de 2017, e o disposto no Processo nº SEI-040073/000086/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a ementa da Portaria SSER n° 226, de 21 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE E-PROCURAÇÃO, EM NOME DO CONTRIBUINTE, EM DECORRÊNCIA DE BAIXA DO CNPJ JUNTO À RECEITA FEDERAL.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as redações do art. 1º, dos incisos III e IV do art. 2° e do artigo 4º da Portaria SSER nº 226, de 21 de maio de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º - Nas hipóteses em que o contribuinte estiver impedido de adquirir ou renovar o seu certificado digital, em decorrência de CNPJ baixado junto à Receita Federal - RFB, o mesmo deverá solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ que outorgue a e-Procuração em seu nome.\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ emitida pela Receita Federal;\r\n\r\nIV - instrumento particular ou público de mandato, quando o requerente for mandatário;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - Ficam aprovados o Manual do Usuário da e-Procuração - Versão 1.8, de 01º.06.2020, e o Manual do Usuário do DeC - Versão 1.6, de 04.11.2019, disponibilizados no portal da SEFAZ/RJ.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 21 de maio de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nId: 2255902"
                    ],
                    "2255904": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 231 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 214/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do Processo nº SEI-040073/000100/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 214, de 15 de janeiro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI - ao inciso IV. CACHAÇA/AGUARDENTE DE CANA (CEST 02.004.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\n4.128\r\n\r\nSegredo do Engenho\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n5,45\r\n\r\nII - ao inciso VIII. GIM (gin) e GENEBRA (CEST 02.008.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nPREÇO FINAL (R$ )\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n8.32\r\n\r\nGintudo\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n7,90\r\n\r\nIII - ao inciso XXII. SANGRIA E COQUETÉIS (CEST 02.023.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\n22.71\r\n\r\nPravoika\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n6,98\r\n\r\n22.72\r\n\r\nCatuabom\r\n\r\nde 761 a 1000 ml\r\n\r\n5,45\r\n\r\nIV - ao inciso XXIII. OUTRAS BEBIDAS ALCOÓLICAS (CEST 02.999.00)\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\n23.17\r\n\r\nPRAVOIKA (Sabores)\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n2,99\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Estado da Receita\r\n\r\nId: 2255904"
                    ],
                    "2255999": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 315 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 18, de 16 de junho de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2020, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,3120 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,1378 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,2480 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,1860 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,0069 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,4650 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,9730 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SUT nº 314, de 15 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2255999"
                    ],
                    "2255783": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 24 de junho de 2020, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 74.821 (Recurso Voluntário) - Processos nºs E-04/022/000960/2017- Recorrente: LUMAX COMERCIO DE PRODU TOS NUTRICIONAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.545 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/005645/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HILAGRO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.679 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/011556/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - In teressada: AGUIA BRASIL DISTRIBUIDORA EIRELI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.907 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/001125/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THEREZINHA CONCEIÇÃO GONÇALVES CABRAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2255783"
                    ],
                    "2255784": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 25 de junho de 2020, às14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 75.102 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/006546/2019 - Recorrente: EXPRESSO JA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.664 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/012802/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-H - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.707 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/015449/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARRA FRIOS FLUMINENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.710 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/013084/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2255784"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2255530": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA PRE N° 393 \r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA PORTARIA RIOPREVIDENCIA Nº 375/2020, QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-a Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 41 de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da administração pública estadual; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora Nathalia Rosa Maier de Rezende, ID 50962701, para responder como encarregada pelos Bens Patrimoniais da Subunidade 49 (Assessoria de Seguridade), em substituição da servidora Cecilia Silva Girão, ID 44073100, com validade a contar de 01 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 2° - Alterar o Anexo I da Portaria Rioprevidência PRE nº 375/2020 conforme tabela:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSUBUNIDADE - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n49\r\n\r\nAssessoria de Seguridade\r\n\r\nSala da Assessoria 4º andar\r\n\r\nNathalia Rosa Maier de Rezende- ID 50962701\r\n\r\n15/04/2020\r\n\r\nArt. 3° - Os demais artigos da Portaria Rioprevidência PRE nº 375/2020 permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nId: 2255530"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2255927": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 25 de junho de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1o, da Deliberação JUCERJA no 116/2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2020/074363-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: AGAE TRANSPORTES E COMÉRCIO S.A. Vogal Relator: Dr. Marco Antonio de Oliveira Simão. Assunto: Desarquivamento da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da empresa supracitada, em razão da cópia da ata autenticada pela mesa foi trazida a arquivamento sem a assinatura do Secretário da assembleia, registrada em 05/05/2020, sob o nº 3871391.\r\n\r\nId: 2255927"
                        ],
                        "2255802": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1759 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA JUCERJA Nº 1752, DE 16 DE MARÇO DE 2020, DISPÕE SOBRE O RETORNO ÀS ATIVIDADES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBSERVANDO O DISTANCIAMENTO CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Im portância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020, bem como o anúncio do Pacto Social pela Saúde e pela Economia do Estado do Rio de Janeiro anunciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em 20 de maio de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.112, de 05 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a necessidade de fazer as adequações necessárias à normatização vigente considerando a Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar para até o dia 21 de junho de 2020, o prazo previsto no art. 1º da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Durante o período disposto no caput, o atendimento presencial será feito aos usuários que fizeram os seus agendamentos previamente. \r\n\r\n§ 2º - Haverá atendimento presencial ao público, com limite de uma pessoa a ser atendida dentro do local de atendimento, mantidos os canais de informação remotos.\r\n\r\n§ 3º - Poderá ser controlada a entrada de pessoas para assegurar que as filas no corredor não excedam a 3 (três) pessoas.\r\n\r\nArt. 2º - O retorno às atividades da JUCERJA será com distanciamento controlado, com fluxo progressivo de abertura das atividades nos diversos setores, a partir de 8 de junho de 2020, observando as orientações das autoridades da área de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A chefia de cada unidade organizará as escalas presenciais de servidores sem acesso remoto, assegurará a utilização de cadeiras alternadas ou distanciadas em 1 (um) metro, bem como permitirá escalas flexíveis de horários.\r\n\r\n§ 2º - As servidoras grávidas e os servidores que possuam doença cardiovascular ou pulmonar; doença oncológica; diabéticos; transplantados; e aqueles que tenham mais de 60 (sessenta) anos de idade, deverão permanecer em Regime de Teletrabalho.\r\n\r\n§ 3º - Poderão ser adotadas medidas adicionais de precaução para adaptar o retorno gradual das atividades da JUCERJA, com fluxo progressivo de abertura de atendimento presencial aos usuários dos serviços.\r\n\r\n§ 4º - Pelos servidores, estagiários, colaboradores, bem como usuários, será obrigatório o uso de máscara de proteção respiratória, descartável ou reutilizável, de forma adequada.\r\n\r\n§ 5º - O distanciamento controlado será observado em todas as atividades da JUCERJA, enquanto a pandemia não for oficialmente declarada finda.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 08 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2255802"
                        ],
                        "2255869": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 05 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista o que consta do Processo nº E - 07/025/315/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUIZ EDUARDO SANTOS REIS, ID n° 4350271-7, Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, desta Autarquia, para que sem prejuízo das suas funções, responder pelo Setor Contábil da Coordenadoria de Finanças da Diretoria de Administração e Finanças deste Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ;\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de junho de 2020\r\n\r\nGIOVANNI FRIGERI CARDOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2255869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2255806": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 528 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350020/000258/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 05 de fevereiro de 2020, os servidores: MAJ PM LEONARDO JOSE DE JESUS NUNES, ID 0592851-6, CB PM ALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA, ID 5022111-6 e CB PM RAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO, ID 5022631-2, todos do 2º BPM, para comporem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a Empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255806"
                    ],
                    "2255828": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 529 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350433/000378/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de abril de 2020, os servidores: CAP PM GUSTAVO MENEZES DUTRA CUNHA MELO ID 4276066-6, 1º TEN PM EDUARDO LERIPIO TARRAGÓ ID 4408343-2 E SUBTEN PM LUCIANO SANTOS GARCIA ID 2372813-2, todos da UPP ANDARAÍ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a Empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255828"
                    ],
                    "2255827": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 530 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350487/000666/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 12 de maio de 2020, os servidores: SUBTEN PM JOSÉ CARLOS MENDES DA SILVA JUNIOR ID 2387773-1, 2º SGT PM ALEXANDRE REIS PEGOLLO ID 595582-3 e CB PM PAULO VINICIUS FEITOSA CELEBRINI ID 4377713-9, todos da SUPCCRIT, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e os Contratos nº 043/2015, 045/2015 e 046/2015, oriundos do Processo nº E-09/094/72/2015, firmado com a Empresa AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a en trega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255827"
                    ],
                    "2255788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 531 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/000859/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de junho de 2020, os servidores: CAP PM, LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA, ID 4184061-5, 2º SGT PM, ADRIANO LUCAS DA SILVA, ID 2299721-0 E 2º SGT PM, ANDRÉ LUIZ DA SILVA PAZ, ID 2276447-0, todos da 1ª DPJM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a Empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255788"
                    ],
                    "2255809": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 532 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350025/000534/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 de fevereiro de 2020, os servidores: MAJ PM ANDRE VIEIRA GUEIROS - ID 2445457-5, CAP PM GUSTAVO DIAS VALAGÃO - ID 4259398-0 e 2º TEN PM BRUNO PITANGA DE PAULA - ID 5089242-8, todos do 7º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 043/2015, 045/2015 e 046/2015, oriundos do Processo nº E-09/094/72/2015, firmado com a Empresa AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255809"
                    ],
                    "2255810": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 533 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- os Processos SEI nº 350125/000084/2020 e 350192/000867/2020, os quais indicam servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de janeiro de 2020, os servidores: 1º SGT PM CARLOS RENO MEBUS, ID 2342670, 2º SGT PM MÁRCIO FANELI GOMES, ID 2288581 E 2º SGT PM AMANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ID 4183565, todos da 7º DPJM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 043/2015, 045/2015 e 046/2015, oriundos do Processo nº E-09/094/72/2015, firmado com a Empresa AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII -providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255810"
                    ],
                    "2255811": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 534 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/000848/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de junho de 2020, os servidores: MAJ PM RICARDO SANT'ANNA LOUREIRO, ID 2444617-3, 3º SGT PM RAFAEL DA SILVA NEIVA, ID 4268730-6 E SD PM FERNANDA NASCIMENTO DA SILVA, ID 5095280-3, todos do 9º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a Empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255811"
                    ],
                    "2255812": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 535 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/000844/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de junho de 2020, os servidores: 1º SGT PM RENATO AUGUSTO FERREIRA, ID 2345315-0, 2º SGT PM SERGIO LUIS DE CASTILHO, ID 2499384-0 e CB PM ALLAN MARTINS DA CUNHA, ID 4426140-3, todos do 22º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a Empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255812"
                    ],
                    "2255813": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 536 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350040/001321/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 22 de maio de 2020, os servidores: CAP PM PABLO SOARES AGUILAR, ID 2446922-0, 1º TEN PM LUIS FELIPE CRUZ, ID 5034360-2 e 2º SGT PM LUIZ CARLOS SIMÃO DE MIRANDA, ID 2323863-1, todos do 23º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a Empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255813"
                    ],
                    "2255814": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 537 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/000434/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de março de 2020, os servidores: 1º SGT PM MARCOS JOSÉ C. CANEJO ID 2372095-6, 2º SGT PM ROBSON CORREA SOARES ID 2475137-5 e CB PM CINTIA GABRIELA DE ANDRADE ROCHA ID 5018568-3, todos do 27º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255814"
                    ],
                    "2255815": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 538 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000846/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 29 de maio de 2020, os servidores: MAJ PM HERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA ID 2447895-4, 1º TEN PM RENAN LOSCHIAVO OLIVEIRA ID 4366524-1 E 2º SGT PM ALEX FERNANDO BATISTA LEMOS ID 23796219-1, todos do 33º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 043/2015, 045/2015 e 046/2015, oriundos do Processo nº E-09/094/72/2015, firmado com a Empresa AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255815"
                    ],
                    "2255816": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 539 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/000847/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de junho de 2020, os servidores: CAP PM FREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO ID 4259354-9, 1º SGT PM ADRIANO REIS DE SOUZA ID 2401488-5 E 2º SGT PM ALEX DOS SANTOS ABREU ID 595444-4, todos do 36º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 043/2015, 045/2015 e 046/2015, oriundos do Processo nº E-09/094/72/2015, firmado com a empresa AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255816"
                    ],
                    "2255817": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 540 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350130/000323/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 de fevereiro de 2020, os servidores: SUBTEN PM CLEIDE ROSA ROSA FREITAS ID 2492405-9, 3º SGT PM JORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA ID 4329459-6 e CB PM ALAN KARDEC DA MOTTA SOUZA ID 4428832-8, todos da APM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO S/A (NATURGY).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255817"
                    ],
                    "2255818": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 541 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/000851/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de junho de 2020, os servidores: CAP PM ALEX DIAS DE MELO ESPÍNOLA ID 4354547-5, CAP PM CARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA LOBATO ID 4325339-3 E SUBTEN PM RODRIGO BATISTA DE SOUZA ID 592982-2, todos do BOPE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255818"
                    ],
                    "2255819": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 542 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/000855/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de junho de 2020, os servidores: CAP PM JOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO ID 4256394-1, 1º TEN PM EDSON TRINDADE DOS SANTOS ID 5034422-6 E 1º TEN PM RENATO DA MATA CERQUEIRA DA SILVA ID 4404548-4, todos do BPCHQ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a Empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa CEG - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO S/A (NATURGY).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI -manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255819"
                    ],
                    "2255820": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 543 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350060/000293/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de março de 2020, os servidores: 2º SGT PM MARCOS DOS SANTOS FERREIRA ID 2513335-7, 3º SGT PM VIVIANE FONSECA DE S. CONSTANTINO ID 4268749-7 e CB PM BRUNO CANDIDO DE SOUZA ID 4404513-1, todos do COE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a Empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI -manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255820"
                    ],
                    "2255822": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 544 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350108/0001426/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de maio de 2020, os servidores: SUBTEN PM ANA LÚCIA VIEIRA GOMES ID 2455983-0, 2º SGT PM NECIVAL FONTES ALMEIDA ID 2396424-3 e SD PM ALESSANDRO MARCELINO DE SOUZA ID 4429001-2, todos do HCPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Termo de Adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a Empresa CEG - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO S/A (NATURGY) e o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico,\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255822"
                    ],
                    "2255825": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 545 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350110/000341/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de maio de 2020, os servidores: 2° SGT PM IVERNON da Costa ARAUJO ID 2342682-9, 2° SGT PM ADRIANA SOARES DE LIMA ID 2456912-7 e CB PM GISELE DO NASCIMENTO LIMA ID 4412342-6, todos da Policlínica São João de Meriti, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a Empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255825"
                    ],
                    "2255826": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 546 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350487/000654/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 11 de maio de 2020, os servidores: ASSISTENTE II MARCUS VINICIUS DE PAULA PINHEIRO DE ANDRADE ID 5013871-5, 3º SGT PM CARLOS VINICIUS GOMES DE ASSIS ID 4248763-3 e ASSISTENTE II ROBERTO ANTUNES FERREIRA ID 5013897-9, todos da SUPCAD, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a Empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255826"
                    ],
                    "2255794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 551 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Termo de Referência de Fls. 176 a 195, do Processo Administrativo nº E-35/192/61/2019, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de julho de 2019, os servidores: CAP PM RG 80.518, DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID: 5957222, do GAM, CAP PM RG 79.215, CRISTIANO SOUZA DA SILVA, ID: 0594482-1, do GAM, e 1º SGT PM RG 58.202, MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES DOS SANTOS, ID 22368302, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 100/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/61/2019, firmado com a Empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255794"
                    ],
                    "2255807": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 566 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350022/001400/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 30 de abril de 2020, o servidor: MAJ PM LEANDRO RODRIGUES DA SILVEIRA, ID: 0592868-0, do 4º BPM em substituição ao servidor MAJ PM FELIPE LOPES MAGALHÃES DOS REIS, ID: 2449935-8, do 4º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a Empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e o Termo de Adesão oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a Empresa CEG - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO S/A (NATURGY).\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255807"
                    ],
                    "2255824": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 567 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350116/000289/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de maio de 2020, o servidor: 2º SGT PM MARCOS ROBERTO ALVES SILVA ID: 593789-2, da OCPM, em substituição a servidora 3ª SGT PM VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES, ID: 4183651-0, da OCPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a Empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255824"
                    ],
                    "2255823": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 568 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350135/000857/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de maio de 2020, o servidor: CB PM ANDERSON LAURENTINO RANGEL ID: 4412403-1, do I CPM/ERJ em substituição ao servidor CB PM VINICIUS DE CARVALHO LOPEZ COUTO, ID: 4367976-5, do I CPM/ERJ, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 043/2015, 045/2015 e 046/2015, oriundos do Processo nº E-09/094/72/2015, firmado com a Empresa AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255823"
                    ],
                    "2255821": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 569 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350059/002029/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada, a contar de 09 de março de 2020, a servidora: SD PM VIVIANE SANTOS ID: 5031070-4, da CPP, em substituição a servidora CB PM ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID: 4141436-5, da CPP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 281/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/71/2015, firmado com a Empresa LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico,\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255821"
                    ],
                    "2255792": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 581 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350129/000318/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 03 de junho de 2020, o servidor TEN CEL PM RG 54.545 FLAVIO LUIZ DE SOUZA, ID: 2329924-0, da Escola Superior da Polícia Militar - ESPM, em substituição ao servidor TEN CEL PM RG 67.813 ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA NETO, ID: 2448615-9, da Escola Superior da Polícia Militar - ESPM, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 219/2018, oriundo do Processo nº E-09/129/0010/2018, firmado com a Empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255792"
                    ],
                    "2255800": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 585 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Termo de Referência de Fls. 176 a 195, do Processo Administrativo nº E-35/192/61/2019, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de julho de 2019, o servidor MAJOR PM RG 72.699, DIEGO SENNA AIADE, ID: 24471569, do GAM, como Gestor do Instrumento Contratual n° 100/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/61/2019, firmado com a Empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA e o MAJ PM RG 80451, LIVSON CLAUDIO RODRIGUES VIDAL, ID 0595660-9 do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255800"
                    ],
                    "2255808": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 55820 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350016/000142/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de março de 2020, o servidor: MAJ PM SHEINY BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA, ID: 2249506-1, do 4º CPA, em substituição ao servidor MAJ PM FABIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA, ID: 2446975-0, do 4º CPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos nº 043/2015, 045/2015 e 046/2015, oriundos do Processo nº E-09/094/72/2015, firmado com a Empresa AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255808"
                    ],
                    "2255791": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nRETORNA PARA A RESERVA REMUNERADA o 2° TEN PM RG 39.534, NEWTON GOMES DE ARAÚJO, o qual foi convocado para o serviço ativo voluntário em 02 de maio de 2017, com fulcro no art. 12, § § 2° e 3°, do Decreto n° 46.757/19 e art. 8° da Lei Estadual nº 443/81, a contar de 03 de fevereiro de 2020, incluindo 02 anos, 09 meses e 01 dia, ficando alterando seu tempo de serviço para 33 anos, 03 meses e 27 dias. Processo n° E-09/121/2551/2012.\r\n\r\nId: 2255791"
                    ],
                    "2255854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/001117/2020 - AUTORIZO\r\n\r\nOnde se lê: ... MAJ PM RG 76.666 FLAVIA REGINA BARBOSA VAN HAUTE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Saúde ...\r\n\r\nLeia-se: ... MAJ PM RG 76.666 FLAVIA REGINA PINHO BARBOSA VAN HAUTE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Saúde, a fim de exercer o cargo de Secretária Extraordinária da Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19...\r\n\r\nD.O. DE 15.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350089/002359/2020 - AUTORIZO\r\n\r\nOnde se lê: ... 2º SGT PM RG 66.679 MARCIO ERICK RODRIGUES SILVA e do 2º SGT PM RG 86.928 TADEU HENRIQUE GONÇALVES DE MATTOS ...\r\n\r\nLeia-se: ... 2º SGT PM RG 66.6769 MARCIO ERIK RODRIGUES SILVA e do 2º SGT PM RG 66.757 TADEU HENRIQUE GONÇALVES DE MATTOS...\r\n\r\nId: 2255854"
                    ],
                    "2255856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/177/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/001/463/2016, Pregão nº 176/2019 da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das Empresas: NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, CNPJ: 32.350.180/0001-28, no valor de R$ 93.769,80 (noventa e três mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) e COSTA CAMARGO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 221.760,00 (duzentos e vinte e um mil setecentos e sessenta reais). Perfazendo o total de R$ 315.529,80 (trezentos e quinze mil quinhentos e vinte nove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2255856"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2255785": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SEPM Nº 14\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nESTABELECE REGRAS GERAIS E DEFINE O MODELO DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE OCORRÊNCIA VIRTUAL (SOVI) PARA AS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a meta estabelecida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro de implementação do Sistema de Ocorrência Virtual (SOVi);\r\n\r\n- os termos da Resolução Conjunta SEPOL/SEPM nº 003/2019, que dispõe sobre a implementação do Projeto Piloto do Sistema de Ocorrência Virtual (SOVi);\r\n\r\n- os resultados favoráveis do Projeto Piloto realizado na Ilha do Governador, no Rio de Janeiro, área circunscricional da 37ª Delegacia de Polícia e 17º Batalhão da Polícia Militar;\r\n\r\n- a necessidade de expansão do Sistema de Ocorrência Virtual (SOVi) para as demais áreas das unidades da Polícia Civil e da Polícia Militar, com fins de integração;\r\n\r\n- as delimitações constitucionais e legais das atribuições das Polícias Civil e Militar, no sistema acusatório; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-36-/002/004109/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer as regras básicas para implementação do Sistema de Ocorrência Virtual - SOVi em todas as unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nParágrafo Único - A implementação e expansão do Sistema de Ocorrência Virtual - SOVinas unidades policiais ocorrerá de forma gradativa, de acordo com as orientações estabelecidas em conjunto entre a SEPOL e a SEPM.\r\n\r\nArt. 2º - A utilização do Sistema de Ocorrência Virtual - SOViserá pautado pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - respeito mútuo às atribuições precípuas de cada Instituição;\r\n\r\nII - eficiência e celeridade na prestação dos seus respectivos serviços;\r\n\r\nIII - apoio recíproco à implementação, desenvolvimento, capacitação e expansão do Sistema de Ocorrência Virtual - SOVi.\r\n\r\nArt. 3º - Os Policiais Militares deverão, através do Sistema de Ocorrência Virtual - SOVi, registrar fatos, seguindo os padrões previamente estabelecidos, salvo nas hipóteses previstas em protocolos especiais de investigação ou em outras a serem definidas pela SEPOL, em norma própria, de acordo com os interesses estratégicos do Estado do Rio de Janeiro e visando conferir maior eficiência às investigações criminais.\r\n\r\nArt. 4º - Após o registro de ocorrência no SOVi, o Policial Militar usuário do sistema deverá apresentar de imediato na Delegacia de Polícia com atribuição a(s) pessoa(s) e bem(ns) arrecadado(s) para o prosseguimento das medidas legais e atividades de persecução de polícia judiciária, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - quando o(s) suposto(s) autor(es) estiver(em) presente(s) e/ou for(em) capturado(s), ainda que tenham sido imputadas violações recíprocas de direitos;\r\n\r\nII - quando necessária a adoção de providências imediatas de polícia judiciária, tais como a apreensão de bens, requisição de exames técnico-científicos, reconhecimento de suspeitos, dentre outras;\r\n\r\nIII - quando exigida a adoção de medidas legais, tais como, medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), situações disciplinadas pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), dentre outras.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de lesão corporal decorrente de acidente de trânsito, ausentes as hipóteses do § 1º, do artigo 291 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Policial Militar deverá registrar o fato no SOVi e poderá deixar de apresentar a ocorrência na Delegacia de Polícia, se a pessoa lesionada manifestar expressamente o desejo de não representar criminalmente.\r\n\r\nArt. 5º - A ocorrência apresentada pelo Policial Militar na Delegacia de Polícia com atribuição, previamente registrada no SOVi, deverá ser atendida com prioridade, a fim de liberar imediatamente a guarnição da Polícia Militar, salvo quando a sua presença for imprescindível à investigação ou à adoção das medidas legais.\r\n\r\nArt. 6º - A SEPOL e a SEPM deverão elaborar Protocolos Internos que orientarão a atuação dos seus respectivos agentes.\r\n\r\nArt. 7º - Eventuais divergências e omissões serão levadas à Subsecretaria de Integração Operacional da SEPOL e à Subsecretária Geral da SEPM para conhecimento e deliberação.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2255785"
                    ],
                    "2255774": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/196/000011/2020 - MONIQUE FLORAMBEL BASTOS, ID 5.033.147-7 - período base de 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/193/000086/2020 - MARCELO NUNES RIBEIRO, ID 564.604-9 - período base de 18/03/2002 a 16/03/2007, 17/03/2007 a 14/03/2012, 08/10/2013 a 06/10/2018 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/228/000042/2020 - ROGERIO OLIVEIRA DA ANNUNCIAÇÃO, ID 2.946.704-7 - período base de 13/02/2015 a 10/02/2020- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/050/000258/2020 - LEILIANE MASAE YAMAUCHI, ID 4.373.386-7- período base de 20/01/2015 a 17/01/2020- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/168/000021/2020 - THIAGO DA SILVA PICORELI, ID 4.373.008-6 - período base de 20/01/2015 a 27/03/2020 (ACRESCIDO DE 70 DIAS DE LTS)- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/142/000011/2020 - EVELYN FERREIRA DA SILVA ANDRADE, ID 4.373.281-0 - período base de 20/01/2015 a 17/01/2020- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/209/000052/2020 - NELSON SCOPACASA JUNIOR, ID 571.385-4 - período base de 26/02/2003 a 23/02/2008, 05/08/2009 a 03/08/2014, 04/08/2014 a 02/08/2019 - 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2255774"
                    ],
                    "2255892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000088/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, de DANIEL MAYR PEREIRA DA COSTA, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2255892"
                    ],
                    "2255829": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, conforme Processo nº SEI-360068/000901/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nE-36/007/66/2019\r\n\r\n006/SEPOL/2020\r\n\r\nAquisição de insumos descartáveis para o IPPGF/SEPOL\r\n\r\nQIAGEN\r\n\r\nBIOTECNOGIA BRASIL LTDA\r\n\r\nE-36/007/66/2019\r\n\r\n007/SEPOL/2020\r\n\r\nAquisição de insumos descartáveis para o IPPGF/SEPOL\r\n\r\nLIFE TECHNOLOGIES\r\n\r\nBRASIL COM IND PROD\r\n\r\nPARA BIOTECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nE-36/007/66/2019\r\n\r\n008/SEPOL/2020\r\n\r\nAquisição de insumos descartáveis para o IPPGF/SEPOL\r\n\r\nLIFE TECHNOLOGIES\r\n\r\nBRASIL COM IND PROD\r\n\r\nPARA BIOTECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nemail\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRISCILA AFONSO TORRES\r\n\r\n5009982-5\r\n\r\npafonso@pcivil.rj.gov.br\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nALEXANDRE GIOVANELLI\r\n\r\n2965495-8\r\n\r\nagiovanelli@pcivil.rj.gov.br\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nSANDRA RICHULINO DA SILVA \r\n\r\n565.938-8\r\n\r\nsandrasilva@pcivil.rj.gov.br\r\n\r\nGestor\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS \r\n\r\n565.012-7\r\n\r\naasantos@pcivil.rj.gov.br\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2255829"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2255918": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, SELMA CECILIA DE ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, Ref: 1° G IV, Matrícula: 861404-2, Id. Funcional nº 2036367-2, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-21/034.3/2020.\r\n\r\nId: 2255918"
                    ],
                    "2255926": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proporcionalidade de vencimentos, ANGELA MARIA DOELLINGER MAZZEI, Psicólogo, Ref: SUP IV, Matrícula: 861.290-5, ID. Funcional: 19683049, nos termos do §1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal. Processo SEI-08/0001/006158/2020.\r\n\r\nId: 2255926"
                    ],
                    "2255640": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210005/000486/2020 - MARCILÉIA DE SOUZA PAULA, ID1970553-0 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Coordenação de Concursos e Seleção desta Pasta e Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2255640"
                    ],
                    "2255341": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/003266/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 172.638.88 (cento e setenta e dois mil e seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos), referente ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, no período de Set a Dez/2019.\r\n\r\nId: 2255341"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2255893": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.07.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2020, ALTAMIR BARROS DIAS, Major BM, ID Funcional nº 613981-7, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/5 - Guarus), do 5º Grupamento de Bombeiro Militar - Campos dos Goytacazes (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiro de Área (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000837/2020.\r\n\r\nNOMEIA ALEX SANDRO BARCELLOS DA SILVA, 1° Tenente BM, ID Funcional nº 947664-4, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/5 - Guarus), do 5º Grupamento de Bombeiro Militar - Campos dos Goytacazes (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiro de Área (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Altamir Barros Dias, ID Funcional nº 613981-7. Processo n° SEI-270001/000837/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de junho de 2020, MARCUS BELCHIOR CORREA BENTO, Coronel BM, ID Funcional nº 611881-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000837/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO ROSA CARDOSO COLLARES, Major BM, ID Funcional nº 614220-6, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Belchior Correa Bento, ID Funcional nº 611881-0. Processo n° SEI-270001/000837/2020.\r\n\r\nId: 2255893"
                    ],
                    "2255887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/001836/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ADMINISTRATIVOS DE PASSEIO SEDAN (TIPO V1), com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000933/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOTORES DE IMPLANTE, CONTRA-ÂNGULO E PEÇAS ANGULADAS CIRÚRGICAS, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nId: 2255887"
                    ],
                    "2255888": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000204/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - Diante do exposto pelo Pregoeiro, CONHEÇO como Recurso em licitação na modalidade Pregão eletrônico a peça apresentada pela Empresa VELOZ TRASNRIO LTDA, contra ato do Pregoeiro que implicou a declaração de vencedora do certame PE nº 16/2020, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE 03 (TRÊS) VEÍCULOS BLINDADOS (BLINDAGEM NÍVEL III - A), SEM MOTORISTA, SEM COMBUSTÍVEL E QUILOMETRAGEM LIVRE - CBMERJ. Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, PORÉM REFORMO EM PARTE a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública, haja vista a declaração do servidor pela retificação de sua decisão, assim, passa a constar como motivo para a inabilitação da empresa somente a constatação de certidão positiva da CNDT, mantendo-se, desta forma, a inabilitação da Empresa VELOZ TRASNRIO LTDA no PE 16/20.\r\n\r\nId: 2255888"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2255694": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FS Nº 805 \r\n\r\nDE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE OS OBJETIVOS, LIMITES E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DA FUNDAÇÃO SAÚDE NA INTERVENÇÃO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 027/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, conforme consta no Processo nº SEI-080007/003075/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as irregularidades apontadas no bojo do SEI-080001/007073/2020 do Contrato de Gestão nº 027/2020 e Aditivo, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que resultaram na decretação da intervenção pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 47.103/2020, nos termos do art. 24, da Lei nº 6.043/2011;\r\n\r\n- que o Governador do Estado nomeou a Fundação Saúde como responsável pela execução da intervenção nos Hospitais de Apoio sob a gestão do Instituto de Atenção Básica à Saúde - IABAS, com o seu afastamento cautelar imediato;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer medidas transitórias, bem como disciplinar e padronizar as ações e os serviços de saúde para a gestão, operacionalização e administração dos Hospitais de Campanha, diante da complexidade do objeto e de modo a conferir maior segurança jurídica e compartilhar equanimemente as responsabilidades e encargos decorrentes da intervenção entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de atuação rápida, eficiente e coordenada entre órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos do art. 197, da Constituição da República, para garantir a continuidade do serviço de saúde nos Hospitais de Apoio, imprescindíveis para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus;\r\n\r\nRESOLVEM\r\n\r\nArt. 1º - A FUNDAÇÃO SAÚDE fica constituída como interventora provisória, para a execução das atividades assistenciais do objeto do Contrato nº 027/2020 e Aditivo, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e o INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE - IABAS.\r\n\r\n§ 1º - A FUNDAÇÃO SAÚDE é responsável pela execução de ações e prestação de serviços de saúde nos Hospitais de Apoio, ressalvadas as atribuições elencadas no artigo 2º desta Resolução Conjunta, até o fim da intervenção, a ser procedida por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - A FUNDAÇÃO SAÚDE, na qualidade de interventora, poderá executar diretamente os serviços objeto do Contrato nº 027 ou transferir parcialmente a sua gestão, operacionalização e administração para entidade privada, preferencialmente filantrópica ou sem finalidade lucrativa, conforme art. 25, da Lei nº 8.080/90.\r\n\r\n§ 3º - Mediante provocação da FUNDAÇÃO SAÚDE, e com sua interveniência, a Secretaria de Estado de Saúde poderá efetuar a contratação prevista no Parágrafo Segundo.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE:\r\n\r\nI - elaborar e divulgar o plano de implantação dos leitos de hospital de apoio, no bojo do plano estratégico de combate ao coronavírus, que vinculará a atuação do FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos recursos públicos executados pelo INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE - IABAS, nos termos da Cláusula Oitava do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2020;\r\n\r\nIII - analisar a prestação de contas dos recursos públicos executados, inclusive daquelas efetuadas no período da intervenção;\r\n\r\nIV - deverá fornecer à FUNDAÇÃO SAÚDE documentos, informações e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do objeto do Contrato nº 027/2020, sempre que solicitada;\r\n\r\nV - permanece responsável pela tramitação administrativa da intervenção, pela aplicação de eventuais sanções, rescisão do contrato ou outras medidas necessárias para resguardar e ressarcir o patrimônio público e o interesse da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - De modo a viabilizar a continuidade das ações e serviços de saúde, a avaliação de economicidade e vantajosidade dos contratos celebrados pelo INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE - IABAS com terceiros fornecedores e prestadores de serviços, será objeto de posterior apuração pelas Comissão de Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\n§ 2º - As aquisições de bens e serviços, bem como a manutenção dos atuais, que requeiram novas contratações ou prorrogações das já existentes, observarão o regulamento de que trata o art. 30, da Lei nº 6.043/2011, bem como as derrogações previstas na Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos destinados à execução do objeto do Contrato de Gestão nº 027/2020, serão realizados na forma da legislação financeira e de acordo com o Termo de Referência e o Cronograma de Execução já estabelecidos, a crédito de conta específica aberta na instituição financeira contratada pelo Estado, em nome da FUNDAÇÃO SAÚDE e vinculada ao presente instrumento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nROSSI MURILO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2255694"
                    ],
                    "2255652": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2049 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DA SES DO NÍVEL CENTRAL NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DA METROPOLITANA I e NORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080002/001061/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Deliberações da Comissão Intergestora Bipartite do RJ nº 648 e 649, de 05/05/2009, que orientam e constituem os Colegiados de Gestão Regional (CGR);\r\n\r\n- a resolução anterior da Secretaria de Estado de Saúde, que designaram os membros a serem substituídos: Resolução SES nº 883, de 18 de março de 2014 e Resolução SES nº 1804, de 26 de fevereiro de 2019; e\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que estabelece a denominação dos Colegiados de Gestão Regional como Comissão Intergestores Regionais (CIR),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da SES do Nível Central nas CIR, conforme planilha abaixo:\r\n\r\nREGIÃO/CIR\r\n\r\nREPRESENTANTE NÍVEL CENTRAL DA SES\r\n\r\nANTERIOR\r\n\r\nSUBSTITUIR POR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nRenata Carnevale Carneiro Chermont de Miranda\r\n\r\n- Titular da CIR Metropo litana I\r\n\r\nMonica Morrissy Martins Almeida\r\n\r\n- Titular da CIR Metropolitana I\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nMonica Morrissy Martins Almeida\r\n\r\n- Suplente da CIR Metropolitana I\r\n\r\nRafaela Almeida da Silva\r\n\r\n- Suplente da CIR Metropolitana I\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nMaria de Fátima Cavaleiro\r\n\r\n- Titular da CIR Norte\r\n\r\nAndersom Messias Silva Fagundes - Titular da CIR Norte\r\n\r\nNORTE\r\n\r\nRafaela Almeida da Silva\r\n\r\n- Suplente da CIR Norte\r\n\r\nMaria de Fátima Cavaleiro\r\n\r\n- Suplente da CIR Norte\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de maio de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2255652"
                    ],
                    "2255879": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA a servidora PATRICIA DO AMARAL ROCHA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 299.018-2, ID nº 3142806-1, nos termos da Lei Complementar nº 161/14. Em cumprimento ao Ofício nº 211/2020 - MCVH/PGE/PG07/PPREV Processo Judicial nº 0312986-12.2017.8.19.0001. Com eficácia de 05/04/2019, data da sentença judicial. Processo nº E-08/008/2468/2016.\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nATO DE 07/02/2017 - D.O. DE 15/02/2017 - Tendo em vista o que consta no Processo n° E-08/008/2281/2015, os termos do Ato de Aposentadoria do servidor PEDRO ACÁCIO DE ALMEIDA, matrícula nº 265.158-6, ID 3164175-0. Com eficácia da aposentadoria compulsória de 21/10/2015 até o dia 12/02/2020. E a contar de 13/02/2020, em razão da sentença judicial com novo fundamentação nos termos da lei complementar 161 de 2014, conforme ofício PGE/PG7/MCVH/Nº 36/2020. Processo Judicial 0420852-50.2015.8.19.0001, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 07/02/2017 - PEDRO DE ACÁCIO DE ALMEIDA, matrícula. nº 265.158-6, ID. n° 3164175-0, Odontólogo, Classe “A” - Retificando-se a apostila de 02/01/2019, publicado no D.O. de 22/01/2019, fica esclarecido que o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos da Lei complementar nº 161/2014, com eficácia de 13/02/2020, em razão da sentença Judicial conforme ofício PGE/PG7/MCVH/ nº 36/2020. Processo Judicial nº 0420852.50.2015.8.19.0001. Processo nº E-08/008/2281/2015.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2468/2016 - PATRICIA DO AMARAL ROCHA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 299.018-2, ID nº 3142806-FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora integralmente ao tempo de contribuição, nos termos da Lei Complementar nº 161/14, a partir da eficácia da aposentadoria 05/04/2019.\r\n\r\nId: 2255879"
                    ],
                    "2255877": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNICA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nALESSANDRA DOS SANTOS FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 829.641-0, ID Funcional nº 3519591-6, em função extraclasse, podendo substituir professor docente eventualmente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.820/2009.\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE SOARES, Auxiliar Policial de Necropsia, matrícula nº 925.058-0, ID Funcional nº 4251148-8, em serviços leves que não necessitem movimentar individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, sem movimentos repetitivos com os membros superiores, mantendo-se próximo à sua residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360262/000059/2020.\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.007.224-8, ID Funcional nº 3593135-3, em função extraclasse, podendo, eventualmente, exercer a docência em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/5410109/2011.\r\n\r\nANDRÉ MARQUES PINHEIRO DANTAS, Investigador Policial, matrícula nº 968.959-7, ID Funcional nº 4392570-7, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360161/000061/2020.\r\n\r\nARMANDO RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 917.944-1, ID Funcional nº 4203104-4, em função extraclasse, que não exija o uso de escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/3127/2016.\r\n\r\nBIANCA MARIA DA SILVA CONCEICAO, Professor Docente I, matrícula nº 958.596-9 e nº 841.165-4, ID Funcional nº 3456953-7, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/035/1775/2020.\r\n\r\nCLAUDIA MÁRCIA DE ANDRADE MORETO, Professor Docente I, matrícula nº 945.678-1, ID Funcional nº 4335241-3, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/1239/2018.\r\n\r\nEDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.007.744-5 e Professor Docente I, matrícula nº 919.832-6, ID Funcional nº 4086973-3, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/3050/2017.\r\n\r\nEFIGENIA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 904.094-0, ID Funcional nº 4188617-8, em função extraclasse, sem ortostatismo prolongado evitando subir e descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03\\006\\21\\2015.\r\n\r\nJOSIANE DE SOUZA BARRETO LEAL, Professor Docente I, matrícula nº 915.195-2, ID Funcional nº 3769339-5, em atividade extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/120467/2011.\r\n\r\nLUIZ VIEIRA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 827.026-6, ID Funcional nº 3730742-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03\\013\\677\\2016.\r\n\r\nMARCIA ANGELICA DE MOURA RIBEIRO, Professor Docente II, matrícula nº 840.888-2 e Professor Docente I, matrícula nº 974.182-8, ID Funcional nº 3673076-9, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/2868/2017.\r\n\r\nMARCIA DA SILVA CESARIO ALVES, Servente, matrícula nº 5.019.829-0, ID Funcional nº 3696046-2, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600061/2004.\r\n\r\nNEUZILENE VAZ AMORIM FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.030.659-1, ID Funcional nº 3615157-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000244/2020.\r\n\r\nPATRÍCIA DE CARVALHO RANGEL, Professor Docente II, matrícula nº 5.025.344-2, ID Funcional nº 3387963-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/4590/2014.\r\n\r\nROGÉRIO SIQUEIRA FELIPE, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 835.857-4, ID Funcional nº 1988485-0, fora do contato com menores infratores, em função administrativa, próximo á residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/223.397/2007\r\n\r\nROSINERE FERREIRA AMARO, Professor Docente II, matrícula nº 5.002.166-6, ID Funcional nº 3350126-2, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente, por trinta dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600440/2004.\r\n\r\nRUI OTEIRO COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 840.780-1, ID Funcional nº 3766683-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/120.229/2007.\r\n\r\nSANDRA SILVA JARDIM, Servente, matrícula nº 5.013.942-7, ID Funcional nº 3617345-2, em serviços leves, evitando movimentar, individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/250.031/2007.\r\n\r\nSONIA MARIA NOVAES, Professor Docente II, matrícula nº 5.003.843-9, ID Funcional nº 3660287-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/223.454/2007.\r\n\r\nVANIA NASCIMENTO RIBEIRO, Servente, matrícula nº 5.005.430-3, ID Funcional nº 3961283-0, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/2556/2014.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho”, na readaptação anterior do servidor, DANIEL DE ARAÚJO SANTOS, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 3.090.908-9, ID Funcional nº 4396969-0, concedido através do Ato datado de 21.01.2020, e publicado no Diário Oficial de 30.01.2020. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360130/000074/2020.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-210035/000259/2020 - DIANA HANRIOT DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.065.997-3, ID Funcional 5029551-9.\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3510023/2010 - JOSUE FERREIRA BENTO\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 839.584-0...\r\n\r\nLeia-se: ... matrículas nº 839.584-0 e nº 825.759-4...\r\n\r\nId: 2255877"
                    ],
                    "2255697": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/027257/2019 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a LUCIENE PINHEIRO DIAS GARCIA, Auxiliar de Enfermagem, ID: 5638054, matrícula: 867.363-4. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas, a partir de 10/07/2019, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2255697"
                    ],
                    "2255638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/06/2020\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/27435/1988\r\n\r\nAUREA HELENA VITORINO DE SOUZA\r\n\r\n31638317\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n22/03/2008 A 20/03/2013\r\n\r\n21/03/2013 A 19/03/2018\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/005408/2020\r\n\r\nMARIANTO DE F. CUNHA FILHO\r\n\r\n31670067\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/03/1987 A 07/03/1992\r\n\r\n08/03/1992 A 06/03/1997\r\n\r\n07/03/1997 A 05/03/2002\r\n\r\n06/03/2002 A 04/03/2007\r\n\r\n05/03/2007 A 02/03/2012\r\n\r\n03/03/2012 A 01/03/2017\r\n\r\nId: 2255638"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2255570": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FS Nº 805 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE OS OBJETIVOS, LIMITES E RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DA FUNDAÇÃO SAÚDE NA INTERVENÇÃO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 027/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as irregularidades apontadas no bojo do Processo nº SEI-080001/007073/2020, do Contrato de Gestão nº 027/2020 e Aditivo, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que resultaram na decretação da intervenção pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto nº 47.103/2020, nos termos do art. 24, da Lei nº 6.043/2011;\r\n\r\n- que o Governador do Estado nomeou a Fundação Saúde como responsável pela execução da intervenção nos Hospitais de Apoio sob a gestão do Instituto de Atenção Básica à Saúde - IABAS, com o seu afastamento cautelar imediato;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer medidas transitórias, bem como disciplinar e padronizar as ações e os serviços de saúde para a gestão, operacionalização e administração dos Hospitais de Campanha, diante da complexidade do objeto e de modo a conferir maior segurança jurídica e compartilhar equanimemente as responsabilidades e encargos decorrentes da intervenção entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de atuação rápida, eficiente e coordenada entre órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, nos termos do art. 197, da Constituição da República, para garantir a continuidade do serviço de saúde nos Hospitais de Apoio, imprescindíveis para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - A FUNDAÇÃO SAÚDE fica constituída, como interventora provisória para a execução das atividades assistenciais do objeto do Contrato nº 027/2020 e Aditivo, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, e o INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE - IABAS.\r\n\r\n§ 1º - A FUNDAÇÃO SAÚDE é responsável pela execução de ações e prestação de serviços de saúde nos Hospitais de Apoio, ressalvadas as atribuições elencadas no artigo 2º desta Resolução Conjunta, até o fim da intervenção, a ser procedida por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - A FUNDAÇÃO SAÚDE, na qualidade de interventora, poderá executar diretamente os serviços objeto do Contrato nº 027 ou transferir parcialmente a sua gestão, operacionalização e administração para entidade privada, preferencialmente filantrópica ou sem finalidade lucrativa, conforme art. 25, da Lei nº 8.080/90.\r\n\r\n§ 3º - Mediante provocação da FUNDAÇÃO SAÚDE, e com sua interveniência, a Secretaria de Estado de Saúde poderá efetuar a contratação prevista no § 2º.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE:\r\n\r\nI - Elaborar e divulgar o plano de implantação dos leitos de hospital de apoio, no bojo so plano estratégico de combate ao Coronavírus, que vinculará a atuação do FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos recursos públicos executados pelo INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE - IABAS, nos termos da Cláusula Oitava do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2020;\r\n\r\nIII - Analisar a prestação de contas dos recursos públicos executados, inclusive daquelas efetuadas no período da intervenção;\r\n\r\nIV - Deverá fornecer à FUNDAÇÃO SAÚDE documentos, informações e demais elementos que possuir, pertinentes à execução do objeto do Contrato nº 027/2020, sempre que solicitada.\r\n\r\nV - Permanece responsável pela tramitação administrativa da intervenção, pela aplicação de eventuais sanções, rescisão do contrato ou outras medidas necessárias para resguardar e ressarcir o patrimônio público e o interesse da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - De modo a viabilizar a continuidade das ações e serviços de saúde, a avaliação de economicidade e vantajosidade dos contratos celebrados pelo INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE - IABAS com terceiros fornecedores e prestadores de serviços, será objeto de posterior apuração pelas Comissão de Acompanhamento e Fiscalização.\r\n\r\n§ 2º - As aquisições de bens e serviços, bem como a manutenção dos atuais, que requeiram novas contratações ou prorrogações das já existentes, observarão o regulamento de que trata o art. 30, da Lei nº 6.043/2011, bem como as derrogações previstas na Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos destinados à execução do objeto do Contrato de Gestão nº 027/2020, serão realizados na forma da legislação financeira e de acordo com o Termo de Referência e o Cronograma de Execução já estabelecidos, a crédito de conta específica aberta na instituição financeira contratada pelo Estado, em nome da FUNDAÇÃO SAÚDE e vinculada ao presente instrumento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde \r\n\r\nROSSI MURILO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2255570"
                        ],
                        "2255876": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 204 DE 12 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INTERVENTORES DA FUNDAÇÃO SAÚDE, NO HOSPITAL DE CAMPANHA DO MARACANÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 5.164,2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/2012, os arts. 10 e 43, Parágrafo Único, II, da Lei nº 5.427/2009, e o art. 1º do Decreto nº 47.103/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.103, de 02 de junho de 2020, que determinou a intervenção nos hospitais de campanha sob a gestão do Instituto de Atenção Básica à Saúde - IABAS, com seu imediato afastamento, bem como indicou a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro como responsável pela execução da intervenção;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ROGERIO CASEMIRO DA SILVA, Id Funcional nº 2666215-9, para exercer a função de Interventor Geral, e o servidor RAPHAEL ANIS REBELLATO FERES, Id Funcional nº 004317187, para exercer a função de Interventor Técnico, no Hospital de Campanha do Maracanã.\r\n\r\nParágrafo Único - As designações de trata esta Portaria são feitas sem prejuízo das demais atribuições das funções dos servidores, não fazendo jus a qualquer gratificação ou adicional. \r\n\r\nArt. 2º - Os interventores exercerão suas funções de acordo com as instruções expedidas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 03 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2020\r\n\r\nROSSI MURILO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2255876"
                        ],
                        "2255585": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 205 DE 12 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PERTINENTES À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes de rotina relativos à administração de pessoal da FUNDAÇÃO SAÚDE e assuntos correlatados, bem como a melhor gestão na área de Recursos Humanos, tendo em vista a necessidade de atender de forma efetiva o princípio da eficiência; \r\n\r\n- que a Fundação Saúde é uma fundação pública de direito privado, sendo as relações com seus profissionais regidas pelo direito do trabalho - regime celetista, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 5.164/2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012;\r\n\r\n- que na seara trabalhista a delegação de competência para determinados atos é permitida ao empregador em razão de seu poder empregatício e diretivo; e\r\n\r\n- que do ponto de vista do direito administrativo a delegação de competência é autorizada pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Diretor de Recursos Humanos, BRUNO RÉBULA KLEIN, ID nº 41373375, a competência para a prática de atos de gestão de pessoas, a saber:\r\n\r\nI - convocar e admitir candidatos habilitados em concurso público, no âmbito da Fundação Saúde, bem como tornar sem efeito a convocação quando o candidato não comparecer no período agendado;\r\n\r\nII - assinar Carteira de Trabalho e Previdência Social e Contrato de Trabalho;\r\n\r\nIII - avaliar/aceitar e homologar a aprovação do período de experiência de 90 (noventa) dias após a admissão;\r\n\r\nIV -declarar vacância de emprego, licitude de acumulação de cargos, empregos/funções públicas;\r\n\r\nV -conceder:\r\n\r\na) os afastamentos oficiais previstos na CLT e suspensões de contrato de trabalho;\r\n\r\nb) gratificação por manuseio de raios-x e substâncias radioativas;\r\n\r\nc) auxílio transporte e demais benefícios instituídos pela Fundação à gestão de pessoas;\r\n\r\nd) adicional de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e adicional noturno;\r\n\r\ne) férias e respectivos adicionais.\r\n\r\nVI - autorizar:\r\n\r\na) afastamento para participação em programa de treinamento;\r\n\r\nb) relotação de empregados.\r\n\r\nVII - Proceder:\r\n\r\na) demissão de empregado a pedido;\r\n\r\nb) registro de elogios, advertências e suspensões nos assentamentos funcionais do empregado, quando indicados pelas autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Designar THIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA - Gerente de Provisão e Administração de Pessoas, ID nº 44200200, WALLACE PEREIRA BARBOSA DA SILVA - Coordenador de Administração Funcional, ID nº 50942972 e DANIELE DAS NEVES CORREA - Coordenadora de Pagamento, ID nº 4460194-8, para substituir, eventualmente, o Diretor de Recursos Humanos na prática dos atos mencionados no art. 1º desta Portaria. \r\n\r\nArt. 3º - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 04 de junho de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2020\r\n\r\nROSSI MURILO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2255585"
                        ],
                        "2255874": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 207 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o inciso IX, § 1° do art. 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no art. 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no art. 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação; e\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos aos procedimentos financeiros e de pagamentos licitatórios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Diretor de Recursos Humanos, cargo atualmente ocupado por BRUNO RÉBULA KLEIN, ID nº 4137337-5, competência para praticar, como Ordenador de Despesas, atos de gestão orçamentária e financeira das despesas classificadas como custo com pessoal no âmbito da Fundação Saúde, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - pagamento de salários;\r\n\r\nIII - pagamento de encargos trabalhistas;\r\n\r\nIV - faturas de serviços de benefícios concedidos aos profissionais;\r\n\r\nV - pagamento de rescisões trabalhistas;\r\n\r\nVI - pagamento de diárias.\r\n\r\nVII - pagamento de vale transporte.\r\n\r\nVIII - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo Único do art. 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - Os atos de gestão orçamentária e financeira compreendidos no caput são: autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos.\r\n\r\nArt. 2° - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3° - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 04 de junho de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nROSSI MURILO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2255874"
                        ],
                        "2255891": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 208/2020 - EXONERA ANA PAULA BORGES SANTOS, Id Funcional n° 19623542, a contar de 15/06/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 209/2020 - NOMEIA PAULA TRAVASSOS DE LIMA, Id Funcional n° 3067792-0, para exercer, com validade a contar de 16/06/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Ana Paula Borges Santos.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 210/2020 - NOMEIA PEDRO OLIVEIRA REIS FLORES, para exercer, com validade a contar de 15/06/2020, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE MONITORAMENTO E CONTROLE, símbolo CD, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Eduardo Pereira Marques.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 211/2020 - EXONERA FRANCISCO JOSE CARREIRA DE MELO, Id Funcional n° 5107468-0, a contar de 17/06/2020, do cargo de livre provimento de CHEFE DE SEGURANÇA DO TRABALHO, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 212/2020 - NOMEIA FELIPE SANTOS ANTUNES, para exercer, com validade a contar de 18/06/2020, o cargo de livre provimento de CHEFE DE SEGURANÇA DO TRABALHO, símbolo CH, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Francisco Jose Carreira de Melo.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 213/2020 - EXONERA RONALDO VASCONCELOS DA SILVA, Id Funcional n° 2583924-1, a contar de 17/06/2020, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PROMOÇÃO À QUALIDADE, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 214/2020 - EXONERA CAMILLA MENEZES GOMES DA SILVA, Id Funcional n° 5105281-4, a contar de 17/06/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, com lotação no Hospital Estadual Anchieta - HEAN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 216/2020 - NOMEIA BÁRBARA FERREIRA DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 18/06/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, símbolo ASS III, com lotação no Hospital Estadual Anchieta - HEAN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Camilla Menezes Gomes da Silva.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 217/2020 - NOMEIA CAMILLA MENEZES GOMES DA SILVA, Id Funcional n° 5105281-4, para exercer, com validade a contar de 18/06/2020, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE PROMOÇÃO À QUALIDADE, símbolo CD, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Ronaldo Vasconcelos da Silva.\r\n\r\nId: 2255891"
                        ],
                        "2255586": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/06/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 206/2020 - Designa THIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA, Gerente de Provisão e Administração de Pessoas, Id Funcional nº 44200200, para substituir BRUNO RÉBULA KLEIN, Diretor de Recursos Humanos, Id Funcional nº 41373375, a contar de 10/06/2020, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente, com vistas ao desempenho das atividades necessárias ao funcionamento da Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2255586"
                        ],
                        "2255717": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/2108/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 049/2020, no valor total de R$ 5.928,38 (cinco mil novecentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos). Nota de Empenho nº 2020NE01145, em favor da Empresa ALP PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - EPP, para a Aquisição de Medicamentos (PARACETAMOL) - Item 01, para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nId: 2255717"
                        ],
                        "2255858": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.906/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 02/2020, para a aquisição de material médico hospitalar: stent revestido para cirurgia vascular ao Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, em favor da seguinte Empresa: GF LABOR COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob o número 02.184.266/0001-67, para o item 01 no valor de R$ 246.000,00 (duzentos e quarenta e seis mil reais) e para o item 02 no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). O valor global homologado dos itens 01 e 02 é de R$ 726.000,00 (setecentos e vinte e seis mil reais).\r\n\r\nId: 2255858"
                        ],
                        "2255716": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 037/2020. PREGÃO ELETRÔNICO nº 103/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa NL COMERCIO EXTERIOR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS, com fornecimento de equipamento em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para a realização de testes de AGREGAÇÃO PLAQUETÁRIA (Lote 01), para o HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 196.728,0000 (cento e noventa e seis mil setecentos e vinte e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 15/06/2020. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1547/2019. \r\n\r\nId: 2255716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2255852": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA BERTOLDO RAIMUNDO ANTONIO, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33806071/1, mat. n° 5.007.572-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº SEI-030032/000177/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CRISTINA BATISTA THOME DA SILVA, Servente I, ID Funcional n° 33650454/1, mat. n° 274.668-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030033/000335/2020.\r\n\r\nAPOSENTA OZANA AZEVEDO DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33380473/1, mat. n° 251.914-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030039/000338/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JANICE PESSANHA MOTA, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 35570555/1, mat. n° 5.019.644-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80. Processo nº SEI-030040/000366/2020.\r\n\r\nAPOSENTA IVONETI OUVERNEY FERNANDES, Merendeira I, ID Funcional n° 38466740/1, mat. n° 274.421-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030043/000475/2020.\r\n\r\nId: 2255852"
                    ],
                    "2255883": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARIA DA SILVA MOTA DOS SANTOS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n°40533859/1, matrícula n° 246.464-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030040/000459/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA MALAFAIA BRUNO, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 33611475/1, matrícula n° 825.324-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 835,07. Processo nº SEI-030033/000731/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA LUCIA GONÇALVES PERDOMO NICOLAU, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33191964/1, matrícula n° 5.004.400-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030043/000496/2020.\r\n\r\nAPOSENTA AMBROSINA APARECIDA CORREA LIMA ANTUNES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40037711/1, matrícula n° 246.433-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030040/000503/2020.\r\n\r\nAPOSENTA GILCELI OLIVEIRA DA SILVA, Servente I, ID Funcional n° 35773065/1, matrícula n° 5.003.262-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030043/000482/2020.\r\n\r\nAPOSENTA BARBARA GONÇALVES TOPINI, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 32692552/1, matrícula n° 5.003.227-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030043/000497/2020.\r\n\r\nAPOSENTA BIANCA MARIA DE NORONHA SILVA ARAUJO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38431785/3, matrícula n° 920.481-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-0930043/000379/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIANE TOMAZ MACHADO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34649530/1, matrícula n° 815.085-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. Processo nº SEI-030041/000925/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE LOURDES RODRIGUES MOITINHO SILVA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 35999942/1, matrícula n° 254.336-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030040/000468/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LEILA ALVES RODRIGUES MANHÃES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 37750550/1, matrícula n° 250.041-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030041/000501/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELENA THOMAZ DE FRIAS NUNES, Professor Docente II 40h, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 35929847/1, matrícula n° 5.019.993-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.711,42 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.670,14. Processo nº SEI-030032/000367/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CARMEM LUIZA ZANON DA SILVEIRA CRUZ, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34005676/1, matrícula n° 5.002.445-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030040/000490/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANITA BOTELHO LIMA, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 35003960/1, matrícula n° 5.022.742-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº SEI-030039/000222/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSA DE SOUZA SOARES, Merendeira I, ID Funcional n° 36723355/1, matrícula n° 5.013.671-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030032/000377/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CELSO COSME MORAIS DE ANDRADE, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 41887948/5, matrícula n° 941.979-7, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030033/000774/2020.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA COELHO FREM, Agente Administrativo I, ID Funcional n° 35033037/1, matrícula n° 5.000.243-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo nº SEI-030043/000515/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSIMERE DE ANDRADE PEREIRA BRANCO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n°40060225/1, matrícula n° 254.103-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030040/000353/2020.\r\n\r\nAPOSENTA IVONE BITTENCOURT, Professor Docente I, nível D, ref. 5, ID Funcional n° 37079557/3, matricula n° 965.474-0, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008. Processo nº SEI-080001/009706/2020.\r\n\r\nAPOSENTA WALDINEA GUIMARÃES DOS SANTOS PIRES, Professor Docente II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 35146486/1, matrícula n° 805.361-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo nº SEI-030041/000377/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE DUQUE CESAR, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID Funcional n° 35859423/2, matrícula n° 844.226-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 835,07. Processo nº SEI-030031/000108/2020.\r\n\r\nId: 2255883"
                    ],
                    "2255789": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA APARECIDA DE CASTILHO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33095477/1, mat. n° 280.677-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030032/000350/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSA HELENA RIBEIRO LUSOLI, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33073961/1, mat. n° 5.007.226-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030032/000365/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA MARIA PESTANA DE SOUZA FAGUNDES, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38540886/1, mat. n° 5.012.416-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.560,57. Processo nº SEI-030040/000513/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE CARELLI REINIGER FERREIRA, Médico, ID Funcional n° 20369280/1, mat. n° 819.681-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030022/004893/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA VALMIRA DANTAS DA SILVA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 33595941/1, mat. n° 833.072-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI-030033/000738/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DILENE RODRIGUES PONTES, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 40755380/2, mat. n° 160.037-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº SEI-030043/000489/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA RODRIGUES TARDIO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, ID Funcional n° 50741527/1, matrícula n° 3.081.252-3, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/009690/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSELY ABIB BASTOS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional n° 38425858/1, mat. n° 845.705-3, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030043/000429/2020.\r\n\r\nId: 2255789"
                    ],
                    "2255707": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA LILIAN DE OLIVEIRA DOMINGOS, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 40023141/1, mat. n° 806.176-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030039/000420/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA GIORGINI AMADEU DOS SANTOS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional n° 40002977/2, mat. n° 869.936-5, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030033/000553/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA DOS SANTOS, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35925353/1, mat. nº 5.007.113-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,55. Processo nº E-03/032/7/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA REGINA MARTINS DE SOUZA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34220143/1, mat. nº 282.436-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº E-03/035/137/2020.\r\n\r\nAPOSENTA AUDREY NAVEGA BRAGA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32643039/1, mat. nº 293.575-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/008/104155/2018.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA VALERIA DE SOUZA PEREIRA COIMBRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40569136/1, mat. nº 256.168-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº E-03/002/60/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA SALETE LOPES PAULO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32986025/1, mat. nº 249.240-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/038/2100/2019.\r\n\r\nAPOSENTA NADIA DA COSTA SILVEIRA, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34224262/1, mat. nº 5.015.367-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº E-03/039/64/2020.\r\n\r\nAPOSENTA RACHEL FERNANDES CORREA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 5537401/1, mat. nº 807.894-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/007/3308/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE PEREIRA NERES, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32824467/1, mat. nº 291.568-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº E-03/002/762/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SIDINEIA MOREIRA GOMES, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32635915/1, mat. nº 5.014.177-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/008/1204/2019.\r\n\r\nAPOSENTA TERESINHA VASQUES SOBREIRA DA CUNHA, Prof. Doc. II, nível D ref. 9, ID. Funcional nº 37098110/1, mat. nº 249.714-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/016/4003/2013.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA REGINA DE MELO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 34106561/1, mat. nº 247.939-2, integralmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-08/014/26/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ESTELINA ILIDIA PEREIRA DOS SANTOS, Servente I, ID. Funcional nº 36974242/1, mat. nº 5.024.837-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/037/283/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MAISA ALMEIDA DA SILVA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 39445941/2, mat. nº 831.527-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.020,64. Processo nº E-03/008/951/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ARLETE DE OLIVEIRA COUTINHO, Servente I, mat. nº 5.003.265-5, ID. Funcional nº 35767251/1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/043/894/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DEBORA MARINS DE MOURA, Servente I, ID. Funcional nº 32795726/1, mat. nº 273.796-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/002/1465/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ RIBEIRO DE AGUIAR, Servente I, ID Funcional n° 38947153/1, mat. n° 277.441-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030041/000905/2020.\r\n\r\nId: 2255707"
                    ],
                    "2256000": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/011/000144/2019 - DARCY MACEDO REIS, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, ID: 40418103/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 25/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000042/2020 - NEYRI MARIA DE OLIVEIRA JUSTINO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 33800235. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 21/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003476/2019 - ROSA HELENA RIBEIRO LUSOLI, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 33073961, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 26/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003824/2019 - MARIA DO CARMO ALVES REZENDE, Professor Doente II, Nível C, Ref. 8, ID: 35930772, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003128/2019 - MARIA APARECIDA LEMOS DE OLIVEIRA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID: 35926643/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 04/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003035/2019 - ANA MARIA MILITÃO, Professor Docente I, Nível C, Ref. 7, ID: 40043878/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 12/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000541/2020 - JOSILANE MAIA RODRIGUES ALVES, professor docente i, nível d, ref. 9, ID 37698524/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 25/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000095/2020 - EDILÉA POEYS MONTES, Merendeira I, ID: 34054774, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 23/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000344/2020 - MARCIA WALERIA DE FARIA, Servente I ID: 37210068/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 08/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002993/2019 - PATRICIA MANSUR RETAMERO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, ID: 38530945/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 06/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003085/2019 - MARIA ODILA COUTO CAMPOS DEROSSI, Professor Docente II, Nível D, Ref. 8, ID: 40532569/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 24/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/002047/2019 - MARLI ALVARENGA LIRA, Merendeira I - 40 horas, ID: 36262773/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 15/06/2019.\r\n\r\nId: 2256000"
                    ],
                    "2255860": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDER DECOTÉ DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID 5023611-3/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do CIEP 031 Lírio do Laguna, U.A 11802308502, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000337/2020.\r\n\r\nId: 2255860"
                    ],
                    "2255922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000267/2020 - VIRGÍNIA VICECONTE DE ABREU TEIXEIRA, ID. Funcional nº 35946539/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1997 a 12/04/2002, de 01/02/2003 a 14/10/2008 e de 01/08/2009 a 28/02/2010, num total de 4.164 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 01/03/2010 a 16/03/2010, por solicitação da servidora, de 17/03/2010 a 03/03/2011 e de 27/03/2013 a 01/06/2019, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003450/2019 - FÁTIMA CONCEIÇÃO PIRES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 34517820/1, Prof. Doc. II. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 03/03/1980 a 15/03/1983, num total de 1.108 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se o período de 01/08/1990 a 21/01/1992, por solicitação da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000495/2020 - ANA LÚCIA DE SOUZA DALLIA, ID. Funcional nº 38428156/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/11/1987 a 05/04/1989 e de 06/04/1989 a 31/12/1989, num total de 1.094 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 02/05/2001 a 05/12/2001, de 01/03/2006 a 31/03/2006, de 01/11/2006 a 31/07/2007, de 16/11/2009 a 01/02/2018, de 01/02/2013 a 28/02/2013 e de 01/10/2017 a 31/05/2018, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000433/2020 - DELISE CARVALHO DE SOUSA, ID. Funcional nº 36076384/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/02/1996 a 11/02/2001, num total de 1.838 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Professora, desprezando-se os períodos de 01/03/1993 a 31/01/1996, por solicitação do servidor, de 01/06/1993 a 31/12/1994, de 07/02/1995 a 05/02/1996, de 01/02/1996 a 11/02/2001, por estar concomitante com o INSS, de 12/02/2001 a 31/07/2002, de 12/02/2001 a 15/05/2003, de 01/06/2000 a 31/01/2001, de 01/08/2002 a 19/02/2003, de 01/01/2006 a 31/01/2006 e de 01/05/2005 a 03/02/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/002852/2019 - LAYON IGOR AMARO MONTEIRO, ID. Funcional nº 44725655/1, Agente Socioeducativo Masculino. AVERBE-SE, nos termos do nos termos do nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 24/07/2017 a 03/07/2018, num total de 345 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais (RPPS), como Agente de Segurança Penitenciário, desprezando-se o período de 04/07/2018 a 16/04/2019, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2255922"
                    ],
                    "2255901": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030004/000202/2020 - JUSSIARA DO CARMO BORGES PONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 919.571-0, período base de 02/04/2015 a 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000566/2020 - PÂMELA WERNECK RAGOSO, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.534-1, período base de 06/11/2013 a 05/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000567/2020 - ANNA LUÍZA ROBAINA TEIXEIRA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.057.625-0, período base de 31/01/2014 a 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2261/2014 - MARCELO ESCODINO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 936.072-8, período base de 24/10/2014 a 23/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000456/2020 - RUBENS DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 942.395-5, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especia, períodos base de 06/03/2008 a 05/03/2013 e de 06/03/2013 a 04/05/2018. \r\n\r\nId: 2255901"
                    ],
                    "2255773": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13/02/2020 \r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 30 (trinta) dias, em face dos servidores ANTONIO CARLOS RODRIGUES CHAVES, ID. Funcional: 1981704-5; e LEONARDO LÚCIO DE SOUZA, ID. Funcional: 5009284-7, pelo cometimento de falta de cunho grave, deixando de observar o art. 39, incisos VI, VII e IX do Decreto nº 220/1975, além de incidir no art. 40, inciso II do mesmo diploma legal no Processo nº E-03/021/1794/2017.\r\n\r\nId: 2255773"
                    ],
                    "2255714": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/133/2019 - ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pelo I. Corregedor, SAD 1569, de fls. 76/78, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2255714"
                    ],
                    "2255724": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/05/2020\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nNT EVENTOS E SERVIÇOS EIRELI - ME\r\n\r\n23.413.233/0001-11\r\n\r\nSEI-03/0022/008177/20190\r\n\r\nR$ 331.817,20\r\n\r\nId: 2255724"
                    ],
                    "2255786": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa, abaixo mencionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009, e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nDEGUSTARE & SERVIRE ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA\r\n\r\n17.104.821/0001-70\r\n\r\nSEI-03/0022/005462/2020\r\n\r\nR$ 11.928,29\r\n\r\nId: 2255786"
                    ],
                    "2255859": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0022/005526/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa, abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPARIS CAR 551 COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n07.250.930/0001-42\r\n\r\nSEI-03/0022/005526/2020\r\n\r\nR$ 7.458,50\r\n\r\nId: 2255859"
                    ],
                    "2255862": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0022/005533/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009, e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n12.594.912/0001-18\r\n\r\nSEI-03/0022/005533/2020\r\n\r\nR$ 5.535,44\r\n\r\nId: 2255862"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2255895": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada para apurar responsabilidade referente ao Processo nº SEI-260016/000361/2020, produzindo seus efeitos a contar de 17/06/2020.\r\n\r\nId: 2255895"
                    ],
                    "2255896": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada para apurar responsabilidade referente ao Processo nº SEI-260016/000362/2020, produzindo seus efeitos a contar de 17/06/2020.\r\n\r\nId: 2255896"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2255555": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 419 DE 10 DE junho DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições contidas no Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- as disposições contidas no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 43.692/2012;\r\n\r\n- as disposições contidas na Resolução SEPLAG nº 1174 de 2014; \r\n\r\n- o termino da vigência da Portaria FAPERJ nº 376, de 17 de maio de 2019; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260003/000213/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Pregão, na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para atuar junto ao Sistema SIGA - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, com mandato temporário de 06 (seis) meses, constituída da seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRO: \r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SARRAT, ID 4385200-9;\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO: \r\n\r\nPATRICIA COIMBRA ANTÔNIO, ID 439095-9;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nROBERTA CASTRO GARCIA MARQUES ULM DE FREITAS, ID 4432343-3;\r\n\r\nDANILO ALMEIDA DE SOUZA, ID 4431269-5 E\r\n\r\nMIRIAN DA ROCHA DIAS, ID 3214804-6\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e à Secretária de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVAPresidente\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2255555"
                        ],
                        "2255651": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 24 DE 12 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PREVISTAS NA PORTARIA REITORIA Nº 21, DE 14 DE MAIO DE 2020, NA PORTARIA REITORIA Nº 23, DE 29 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000382/2020;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000549/2020; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000660/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As medidas previstas na Portaria Reitoria nº 21, de 14 de maio de 2020, e na Portaria Reitoria nº 23, de 29 de maio de 2020, passam a vigorar até o dia 30 de junho de 2020, resguardada a possibilidade de prorrogação deste prazo.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 4º da Portaria Reitoria nº 21, de 14 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - O uso das mais diversas formas de Tecnologias de Informação e Comunicação - TICs aplicadas à Educação para manter o relacionamento com os estudantes, e/ou difundir informações e experiências, e estimular a participação dos estudantes em atividades que os conectem com a Instituição, deverão ser incentivados como forma de complementação na formação dos nossos estudantes.\r\n\r\nParágrafo Único - O oferecimento de atividades acadêmicas complementares promoverá o povoamento da Universidade, por meio de atividades opcionais de inclusão digital, contribuindo para mitigar os efeitos causados pelo distanciamento social prolongado, necessário ao combate e prevenção à pandemia da COVID-19 em nossa comunidade universitária.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de junho de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2255651"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2255921": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1528 DE 16 DE JUNHO DE 2020 \r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE ÉTICA E CONDUTA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Código de Ética e Conduta do DETRO/RJ;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Ética e Conduta do Departamento de Transportes Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro, a qual compete:\r\n\r\nI - aplicar o Código de Ética e Conduta Profissional do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, devendo:\r\n\r\na) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;\r\n\r\nb) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; \r\n\r\nc) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do DETRO/RJ, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;\r\n\r\nd) supervisionar a observância do Código de Conduta Profissional do DETRO/RJ e comunicar à Presidências situações que possam configurar descumprimento de suas normas. \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será integrada por servidores efetivos, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nCarlos Alberto Costa de Oliveira, ID Funcional nº 51025620;\r\n\r\nHilário Raimundo da Silva, ID Funcional nº 51075792;\r\n\r\nAntônio Eloi Pinto de Paula Ferreira, ID Funcional nº 24315877;\r\n\r\nMarcos Luis de Sousa Miranda Cardoso, ID Funcional nº 26894319 - Suplente;\r\n\r\nCloudesley Schnenosbury Sutherland Junior, ID Funcional nº 20279949 - Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. nº 1471, de 31 de maio de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1529 DE 16 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS POR PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COMPLEMENTAR POR VEÍCULO DE BAIXA CAPACIDADE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é dever da administração pública, promover a apuração imediata de irregularidades que tiver ciência;\r\n\r\n- ainda que é dever da administração pública, apurar fatos indícios de infrações disciplinares cometidas por permissionários conforme disposto no Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007 e suas alterações; e\r\n\r\n- que a competência para proceder, na forma contratual, à apuração dos fatos, à instrução dos autos e à elaboração do relatório é de Comissão constituída por 3 (três) servidores do DETRO/RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão Especial para apurar possíveis irregularidades praticadas pelos permissionários do serviço público de transporte intermunicipal complementar por veículo de baixa capacidade, na forma do item 11.4 dos contratos subscritos entre os permissionários e o DETRO/RJ, ficando designados os servidores abaixo elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMarcos Luis de Sousa Miranda Cardoso, ID Funcional nº 26894319;\r\n\r\nMayra Gomes Rodrigues Alves - ID Funcional 50990586;\r\n\r\nAlessandra da Silva Ribeiro - ID Funcional 41488040.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de substituição, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído.\r\n\r\nArt. 2° - A Diretoria Técnica Operacional repassará à Comissão Especial, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, todos os elementos existentes sobre as possíveis irregularidades prestando todo o auxílio necessário ao bom desempenho dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3° - Para cada permissionário será aberto um processo administrativo especifico, sendo-lhe assegurado direito ao contraditório e ampla defesa em todas as fases.\r\n\r\nArt. 4º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial, ora nomeados, serão considerados de caráter público e relevante, sendo vedada qualquer remuneração.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entraa em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. nº 1472, de 14 de junho de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2255921"
                        ],
                        "2255740": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2020 \r\n\r\nPROCESSO N° E-10/005/17206/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls.43/44, AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha 523M Niterói - Praia Pedrinhas “SA”, operada pela empresa Viação Estrela S/A. (RJ-177), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Niterói\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 5h10 às 11h50, de 30 em 30 min;\r\n\r\nDe 11h50 às 16h50, de 50 em 50 min;\r\n\r\nDe 16h50 às 20h10, de 30 em 30 min;\r\n\r\nDe 20h10 às 23h10, de 50 em 50 min;\r\n\r\nSábados, Domingos e Feriados:\r\n\r\nDe 6h30 às 23h30, de 60 em 60 min.\r\n\r\nPartidas de Praia das Pedrinhas\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h40 à 11h20, de 30 em 30 min;\r\n\r\nDe 11h20 às 16h20, de 50 em 50 min;\r\n\r\nDe 16h20 às 20h20, de 30 em 30 min;\r\n\r\nDe 20h20 às 23h20, de 50 em 50 min;\r\n\r\nSábados, Domingos e Feriados:\r\n\r\nDe 5h40 às 22h40, de 60 em 60 min.\r\n\r\nFrota mínima: 03 (três) ônibus urbanos.\r\n\r\nId: 2255740"
                        ],
                        "2255679": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001301/2020 - Com base no artigo 19, §1º do Decreto nº 40.872/2007 e no Parecer n° 53/DETRO/ASJUR/2020 (Doc. SEI nº 4563058), AUTORIZO a prorrogação, até 27 de setembro de 2020, da vida útil do veículo de placa KQX5B82, da linha RJ 535.007 do permissionário Sr. Marcio Valério Moreira Pinto.\r\n\r\nId: 2255679"
                        ],
                        "2255912": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003511/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4952310), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nId: 2255912"
                        ],
                        "2255868": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003165/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 125/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 5344000).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003518/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5328794), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003677/2019 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 124/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 5343548).\r\n\r\nId: 2255868"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2255770": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº59 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO, APLICAÇÃO E UTILIZAÇÃO EFICIENTE DOS RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE “OUTRAS FONTES” AO MECANISMO DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 6.572, de 31 de outubro de 2013, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.061, de 25 de setembro de 2015, que criou o Mecanismo de Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, para gestão de recursos de natureza privada, conhecido como Fundo da Mata Atlântica - FMA, visando garantir a conservação da biodiversidade fluminense, e instituiu em seu art. 3°-C, alínea “e”, o recebimento de recursos de “Outras Fontes”;\r\n\r\n- que o mecanismo operacional e financeiro do FMA, cuja governança compete à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, tem como objetivo dar maior celeridade, segurança, transparência e eficiência, dentro das melhores práticas de compliance, à gestão de recursos privados para a execução de projetos, visando à conservação da biodiversidade fluminense, de modo a garantir sua aplicação de forma coordenada, com sinergia e ganho de escala;\r\n\r\n- que o FMA é um mecanismo em vigor há mais de uma década e que, durante esse período, proporcionou incremento na transparência, governança e eficiência na gestão e utilização dos recursos financeiros privados, além de ser possuidor de expertise na execução e fiscalização dos projetos dentro dos parâmetros técnicos e legais; e\r\n\r\n- por fim, a necessidade de estabelecer diretrizes para nortear a gestão, aplicação e utilização dos recursos financeiros a serem depositados pelos doadores para financiamento de projetos em prol da conservação da biodiversidade fluminense;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a gestão, aplicação e utilização de recursos da Carteira Outras Fontes, que integra o Mecanismo de Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro, denominado Fundo Mata Atlântica - FMA.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Resolução, entende-se por:\r\n\r\nI - Carteira Outras Fontes: instrumento destinado à gestão de recursos que não são oriundos das obrigações de compensação SNUC (Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000), compensação de restauração florestal (Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006), Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ou doações, visando à proteção e conservação da biodiversidade fluminense a partir da execução de projetos aprovados pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS;\r\n\r\nII - Termo de Compromisso - Carteira Outras Fontes (TCOF): instrumento por meio do qual é formalizada a avença que gerará aporte de recursos no FMA, vinculando ou não a aplicação dos recursos em finalidade ou projeto específico, visando à proteção e conservação da biodiversidade fluminense;\r\n\r\nIII - Contrato: instrumento por meio do qual são formalizados os direitos e obrigações dele resultantes com as empresas ou organizações sociais selecionadas por meio de Edital.\r\n\r\nIV - Banco de Projetos Ambientais (BPA): projetos que tenham como objetivo a conservação da biodiversidade fluminense, apresentados à SEAS e por ela aprovados, que poderão ser financiados pelas Carteiras Doações, Termos de Ajustamento de Conduta ou Outras Fontes do FMA.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS FONTES DE RECURSOS E DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 3º - A Carteira Outras Fontes do FMA, de caráter residual, receberá os recursos que não são oriundos do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ou Doações, dentre os quais constam, a título exemplificativo:\r\n\r\nI - Saldo remanescente de projetos, exceto quando das obrigações de compensação SNUC e restauração florestal, após o cumprimento da totalidade das obrigações;\r\n\r\nII - Transação Penal nos Juizados Especiais;\r\n\r\nIII - Aportes oriundos de instrumentos firmados com fundamento em decisões da Comissão Estadual de Controle Ambiental e do Conselho Estadual de Meio Ambiente;\r\n\r\nIV - Condicionante de Licenciamento Ambiental;\r\n\r\nV - Termo de Compromisso Ambiental (TCA) não relacionado às fontes Compensação Ambiental e Restauração Florestal;\r\n\r\nIV - Patrocínio.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade aprovar o projeto a ser beneficiado, o montante de recursos que será destinado e a finalidade de sua aplicação e ao Subsecretário Executivo autorizar os respectivos montantes a serem liberados pelo Gestor Financeiro, com base nas manifestações da coordenação do projeto e do Gestor Operacional sobre a execução.\r\n\r\n§ 2° - Na hipótese do inciso II, a SEAS deverá emitir manifestação acerca do recebimento dos recursos, não havendo vinculação a projeto ou finalidade que não a conservação da biodiversidade fluminense.\r\n\r\n§ 3° - Na hipótese do inciso IV, fica vinculada a receita obtida com base em condicionantes de licenciamento ambiental à aplicação exclusiva e integral no cumprimento da condicionante de licenciamento ambiental a qual deu origem ao pagamento.\r\n\r\n§ 4° - Na hipótese do inciso VI, a SEAS, por meio da sua Subsecretaria Executiva - SUBEXEC, poderá solicitar ao gestor operacional do FMA a abertura de edital para prospecção de interessados.\r\n\r\nArt. 4º - A destinação de recursos financeiros para a Carteira Outras Fontes será instrumentalizada por meio da celebração de TCOF ou, na hipótese de patrocínio, por contrato, e todos os recursos serão alocados em conta única mantida pelo Gestor Operacional do FMA.\r\n\r\n§ 1º - A informação dos dados bancários para depósito de valores pelos compromissados ou pelos contratados constará, preferencialmente, nos instrumentos.\r\n\r\n§ 2º - Caso não seja possível, deverá constar expressamente nesses instrumentos a menção de que o depósito será realizado em conta da Carteira Outras Fontes do FMA a ser indicada pela SEAS.\r\n\r\n§ 3º - Os extratos dos instrumentos serão publicados no sítio eletrônico do FMA e do Gestor Operacional.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 5º - A gestão financeira e operacional do FMA, cuja governança compete à SEAS, poderá ser realizada, respectivamente, por instituição financeira a ser licitada, denominada Gestor Financeiro, e uma ou mais entidades sem fins lucrativos, escolhida(s) por meio de chamamento público orientado pelo art. 37, caput, da Constituição Federal e pela Lei Federal n° 13.019/2014, denominada(s) Gestor(es) Operacional(ais), nos termos da Lei Estadual nº 6.572/2013 e posteriores alterações.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Gestor Financeiro o recebimento dos recursos destinados à Carteira Outras Fontes, que serão mantidos em conta única de titularidade do(s) Gestor(es) Operacional(is), objetivando o ganho de escala e sinergia.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos financeiros mencionados no caput serão aplicados em fundo de investimento, obrigatoriamente de perfil conservador, de acordo com o previsto no Contrato de Prestação de Serviços firmado pelo Gestor Financeiro com a SEAS.\r\n\r\n§ 2º - Os rendimentos decorrentes da aplicação financeira dos recursos oriundos da Carteira Outras Fontes poderão ser utilizados para ressarcimento dos custos incorridos pelo(s) Gestor(es) Operacional(ais), sem prejuízo de sua utilização para execução dos projetos pertencentes ao BPA previsto nos arts. 8° e 9° desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos financeiros oriundos da Carteira Outras Fontes serão destinados à execução de projetos aprovados pela SEAS que tenham objeto obrigatoriamente vinculado à conservação da biodiversidade fluminense.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos integrantes do SISNAMA poderão propor projetos para conservação da biodiversidade, a serem submetidos à aprovação da SEAS, visando à formação do BPA.\r\n\r\n§ 1º - Os projetos propostos serão submetidos a parecer técnico prévio da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima (SUBCON).\r\n\r\n§ 2º - Nos casos em que a SUBCON for proponente de projeto, o parecer técnico prévio caberá à Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade (SUBREHS).\r\n\r\n§ 3º - Após a elaboração do parecer técnico prévio, o projeto será encaminhado à SUBEXEC.\r\n\r\nArt. 9º - A SEAS poderá, por meio da SUBEXEC, solicitar ao Gestor Operacional a abertura de edital para seleção de projetos que visem à conservação da biodiversidade fluminense, que também comporão o BPA.\r\n\r\n§ 1º - A SUBEXEC, com apoio técnico da SUBCON, indicará, no momento de solicitação de abertura de edital, as diretrizes básicas que nortearão a escolha dos projetos, como o prazo, valor e escopo, a depender da finalidade do Edital.\r\n\r\n§ 2º - Uma vez selecionados, os projetos deverão ser coordenados pela SEAS, havendo possibilidade de delegação a órgãos integrantes do SISNAMA.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS INCENTIVOS AO PATROCÍNIO\r\n\r\nArt. 10 - A SEAS também poderá, por meio da SUBEXEC, solicitar ao Gestor Operacional a abertura de edital para prospecção de interessados em patrocinar projetos que visem à conservação da biodiversidade fluminense.\r\n\r\nParágrafo Único - A SUBEXEC indicará, no momento de solicitação de abertura de edital, as diretrizes básicas do patrocínio, como o prazo, valor, contrapartida, escopo e se haverá exclusividade ou não, a depender da finalidade do edital.\r\n\r\nArt. 11 - O patrocínio poderá ser divulgado por meio de inclusão da marca e do nome do Patrocinador, desde que autorizado por este, no sítio eletrônico do FMA, em material publicitário, ou qualquer outro meio de comunicação, referente ao projeto que vier a patrocinar.\r\n\r\nParágrafo Único - Definições relacionadas a critérios, parâmetros, prazos, formas, valores e locais de exposição constarão no Manual Operacional da Carteira Outras Fontes e em cada Contrato de Patrocínio celebrado.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - A prestação de contas dos recursos utilizados pela Carteira Outras Fontes para execução de projetos em favor da conservação da biodiversidade fluminense será publicada no sítio eletrônico do FMA semestralmente.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2255770"
                    ],
                    "2255776": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 61 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente desta Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, visando dar implementação às tarefas atribuídas à Ouvidoria; e\r\n\r\n- a recomendação da Ouvidoria Geral do Estado/CGE constante do Processo nº SEI-320001/001450/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RAIMUNDO JOSE REIS FERREIRA, ID Funcional nº 1958653-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Unidade Setorial de Ouvidoria, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - UOS/SEAS, nos impedimentos eventuais e legais da Ouvidora.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2255776"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2255617": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAPA Nº 12 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, MEDIDAS PARA RETOMADA DO TRABALHO E DOS SERVIÇOS PRESENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições constitucionais e legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus, e o que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966, de 11 de março de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus (COVID-19),\r\n\r\n- o Decreto nº 47.112, de 05 de junho de 2020, dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências, e suas alterações, e\r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer um planejamento de retorno gradual às atividades presenciais, onde seja possível e de acordo com critérios estabelecidos por autoridades médicas e sanitárias;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer regras mínimas para a retomada das atividades presenciais no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA.\r\n\r\nArt. 2º - A retomada das atividades presenciais nas unidades da SEAPA deverá ocorrer de forma gradual e sistematizada, observada a implementação das medidas mínimas previstas nesta Resolução como forma de prevenção ao contágio da Covid-19, bem como as determinações sanitárias e de atendimento de saúde pública da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O restabelecimento das atividades presenciais terá início por etapa e ocorrerá a partir de 08 de junho de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Serão mantidos, como regra, as atividades e o atendimento virtual ao público, adotando-se o atendimento presencial apenas quando estritamente necessário.\r\n\r\n§ 2º - As unidades da SEAPA poderão estabelecer horários específicos para os atendimentos presenciais ao público.\r\n\r\n§ 3º - A SEAPA manterá, como regra, principalmente para as atividades administrativas, o trabalho remoto para seus servidores e colaboradores, em especial àqueles que estejam em grupos de risco, até que haja situação de controle da Covid-19 que autorize o retorno seguro ao trabalho presencial, mesmo com a retomada total das atividades presenciais.\r\n\r\nArt. 4º Na primeira etapa de retomada das atividades presenciais serão observadas as seguintes medidas:\r\n\r\nI - todas as unidades da SEAPA deverão fornecer álcool 70% e, se necessário, outros equipamentos de proteção contra a disseminação da Covid-19, aos servidores e colaboradores, bem como determinar o fornecimento aos empregados pelas respectivas empresas prestadoras de serviço, exigindo e fiscalizando sua utilização durante todo o expediente;\r\n\r\nII - o acesso às unidades da SEAPA será restrito aos servidores, colaboradores e prestadores de serviço, assim como, em casos estritamente necessários, a pessoas que demonstrarem a necessidade de atendimento presencial, mediante agendamento a ser realizado por e-mail ou telefone;\r\n\r\nIII - para acesso às unidades da SEAPA, inclusive dos servidores, colaboradores e prestadores de serviço, será necessária a descontaminação de mãos, com utilização de álcool 70%, e a utilização de máscaras, além de outras medidas sanitárias eventualmente necessárias;\r\n\r\nIV - as reuniões serão realizadas, como regra, por videoconferência, possibilitando-se que o ato seja efetivado de forma mista, com a presença de algumas pessoas no local e participação virtual de outras que tenham condições para tanto, observando-se as medidas sanitárias determinadas;\r\n\r\nV - os atendimentos a serem realizados de forma presencial deverão observar distanciamento adequado e limite máximo de pessoas no mesmo ambiente de acordo com suas dimensões, preferencialmente em ambientes amplos, arejados, com janelas e portas abertas, recomendando-se a utilização de sistemas de refrigeração de ar somente quando absolutamente indispensáveis;\r\n\r\nVI - deverão ser elaborados nas unidades da SEAPA planos internos de ocupação dos espaços utilizados pelos servidores, colaboradores e prestadores de serviço, no sentido de que seja observado distanciamento adequado e limite máximo de pessoas no mesmo ambiente de acordo com suas dimensões, preferencialmente em ambientes amplos, arejados, com janelas e portas abertas, recomendando-se a utilização de sistemas de refrigeração de ar somente quando absolutamente indispensáveis;\r\n\r\nVII - deverão ser elaborados nas unidades da SEAPA planos internos de limpeza e desinfecção, a serem realizados periodicamente, repetidas vezes ao longo do expediente, em especial nos ambientes com maior movimentação de pessoas.\r\n\r\nArt. 5º - As unidades da SEAPA deverão montar grupos de trabalho para implementação e acompanhamento das medidas de retorno gradual ao trabalho presencial, a serem compostos pelas chefias locais e por servidores, devendo se reunir periodicamente e, preferencialmente, por videoconferência.\r\n\r\nArt. 6º - As unidades descentralizadas da sede da SEAPA deverão comunicar à Chefia de Gabinete, em até 10 dias da presente Resolução, a edição das normas que instituírem a retomada parcial e gradativa do trabalho presencial.\r\n\r\n§ 1º - A comunicação deverá ser feita por meio de Correspondência Interna encaminhada pelo Sistema Eletrônico de Informação-SEI.\r\n\r\n§ 2º - O documento deverá identificar, para cada unidade, o município onde está localizado, as atividades desempenhadas no local e a data e as determinações impostas no local para o funcionamento.\r\n\r\nArt. 7º - A SEAPA disponibilizará na sua página da internet os dados necessários para que todos os interessados tenham conhecimento das regras de funcionamento de suas unidades.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 09.06.2020.\r\n\r\nId: 2255617"
                    ],
                    "2255865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001375/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto DISPAROULTRA-S(CDSV/RJ nº 1584) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47180625000146, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001334/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto PARDELLA (CDSV/RJ nº 1582) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa BALLAGRO AGRO TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 06789993000109, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001330/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto CURANZA 600 FS PRO (CDSV/RJ nº 1586) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2255865"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2255909": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/017806/2020 - JULIANA CURVACHO CAPELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 04/05/2020 a 02/06/2020 (30 dias). Louvado na informação prestada pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2255909"
                    ],
                    "2255916": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4553 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n19238940\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\nPG-15 \r\n\r\nSECCG / SEGOV\r\n\r\nPG-15 / SECCG\r\n\r\n28/05/2020\r\n\r\n43871836\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\nPG-05 / Procuradoria da Dívida Ativa\r\n\r\nPG-15 / SEPM\r\n\r\n15/06/2020\r\n\r\n19230931\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\n\r\nPG-16 / Procuradoria de Serviços de Saúde\r\n\r\nPG-05 / Procuradoria da Dívida Ativa\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2255916"
                    ],
                    "2255924": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4554 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 4° da Resolução PGE nº 3.846, de 14 de janeiro de 2016, a seguinte Procuradora do Estado:\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES, ID Funcional nº 43871836 - Período de 15 a 29/06/2020. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2255924"
                    ],
                    "2255928": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 10.06.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002734/2020 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 01/05/2020 a 30/05/2020 (30 dias). Louvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2255928"
                    ],
                    "2255919": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.06.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003071/2020 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 17/04/2020 a 06/05/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003071/2020 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 11/05/2020 a 22/05/2020 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/0003920/2020 - SILVIA FABER TORRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223463, correspondente ao período de 22/04/2020 a 21/05/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/005235/2020 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 20/04/2020 a 20/05/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/006078/2020 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 01/05/2020 a 31/05/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003025/2020 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 01/05/2020 a 31/05/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003763/2020 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872808, correspondente ao período de 01/05/2020 a 30/05/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003080/2020 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 16/03/2020 a 24/03/2020 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003080/2020 - PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226616, correspondente ao período de 04/05/2020 a 02/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CHEFE IMEDIATO, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2255919"
                    ],
                    "2255914": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.06.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002728/2020 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 08/05/2020 a 21/05/2020 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/0002315/2020 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793, correspondente ao período de 23/04/2020 a 22/05/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/007518/2020 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 20/04/2020 a 20/05/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/005058/2020 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 04/05/2020 a 02/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/006511/2020 - DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872271, correspondente ao período de 01/04/2020 a 30/04/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/006511/2020 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43833624, correspondente ao período de 01/04/2020 a 31/05/2020 (61 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/006511/2020 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999, correspondente ao período de 04/05/2020 a 31/05/2020 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/005701/2020 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19229933, correspondente ao período de 22/04/2020 a 21/05/2020 (30 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CHEFE IMEDIATO, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2255914"
                    ],
                    "2255925": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 09.06.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002533/2020 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260, correspondente ao período de 28/04/2020 a 31/05/2020 (34 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/0029/002633/2020 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/07/2020 (60 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-03/0029/002633/2020 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 01/06/2020 a 30/07/2020 (60 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/001127/2020 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 28/04/2020 a 31/05/2020 (34 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/001530/2020 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 08/05/2020 a 07/06/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/001532/2020 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 08/05/2020 a 07/06/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003065/2020 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 17/04/2020 a 06/05/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003065/2020 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 11/05/2020 a 22/05/2020 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/001837/2020 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 01/05/2020 a 31/05/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002110/2020 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 21/05/2020 a 31/05/2020 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003203/2020 - MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143719, correspondente ao período de 21/05/2020 a 01/06/2020 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/004967/2020 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 04/05/2020 a 31/05/2020 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002942/2020 - MAURÍCIO CARLOS ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5717590, correspondente ao período de 04/05/2020 a 31/05/2020 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003478/2020 - RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665957, correspondente ao período de 04/05/2020 a 31/05/2020 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/005465/2020 - ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233957, correspondente ao período de 01/05/2020 a 31/05/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003588/2020 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 04/05/2020 a 02/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002712/2020 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233353, correspondente ao período de 01/05/2020 a 31/05/2020 (31dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/001979/2020 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 20/04/2020 a 30/04/2020 (11 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/001979/2020 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 01/05/2020 a 31/05/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002721/2020 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469, correspondente ao período de 01/05/2020 a 31/05/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002531/2020 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 01/05/2020 a 31/05/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003918/2020 - RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230869, correspondente ao período de 06/05/2020 a 04/06/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/026635/2020 - RAFAEL DE LIMA DAUDT D´OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666058, correspondente ao período de 11/05/2020 a 07/06/2020 (28 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CHEFE IMEDIATO, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2255925"
                    ],
                    "2255906": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.06.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/020225/2020 - THIAGO CARDOSO ARAUJO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666155 - exercício de 2020, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/038109/2019 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785 - exercício de 2020, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/024013/2020 - MAURÍCIO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5717590 - exercício de 2019, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/018275/2020 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/017713/2020 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43374999 - exercício de 2020, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/001615/2020 - DENISE AMIN MIGUEL FERES AUA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19216050 - exercício de 2018, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003405/2019 - LUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868 - exercício de 2020, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/013519/2019 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19219210 - exercício de 2020, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010387/2019 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953 - exercício de 2020, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001311/2019 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208219 - exercício de 2020, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002014/2019 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963 - exercício de 2020, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/039803/2019 - AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19218524 - exercício de 2020, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/024399/2019 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894 - exercício de 2020, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002354/2019 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253 - exercício de 2020, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/010724/2019 - DANIELA ALLAN GIACOMET, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234570 - exercício de 2019, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002015/2019 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797 - exercício de 2020, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2255906"
                    ],
                    "2255923": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.06.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002520/2020 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 04/05/2020 a 31/05/2020 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002528/2020 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 04/05/2020 a 31/05/2020 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/0005839/2020 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 04/05/2020 a 31/05/2020 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002964/2020 - NATÁLIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 04/05/2020 a 31/05/2020 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002949/2020 - FLÁVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 01/05/2020 a 31/05/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/005290/2020 - RICARDO LIMA ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50153714, correspondente ao período de 01/05/2020 a 31/05/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/007516/2020 - GLAUCO SILVA MENEZES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32123450, correspondente ao período de 01/05/2020 a 30/05/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003922/2020 - ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 01/05/2020 a 30/05/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002772/2020 - BRUNO TERRA DE MORÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43342990, correspondente ao período de 24/04/2020 a 31/05/2020 (38 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/005044/2020 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665531, correspondente ao período de 01/05/2020 a 31/05/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003079/2020 - CÉSAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232772, correspondente ao período de 01/05/2020 a 31/05/2020 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002605/2020 - HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871747, correspondente ao período de 04/05/2020 a 31/05/2020 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002229/2020 - ANDRÉ CANTANHEDE AMÉLIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 01/05/2020 a 31/05/2020 (31 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CHEFE IMEDIATO, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2255923"
                    ],
                    "2255930": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.06.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003583/2020 - ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 27/02/2020 a 11/04/2020 (45 dias). Louvada nas informações prestadas pelo chefe imediato, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2255930"
                    ],
                    "2255931": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28.05.2020 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-08/0017/002877/2020 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954840, correspondente ao período de 15/05/2020 a 24/05/2020 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/0017047/2020 - PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227957, correspondente ao período de 27/02/2020 a 27/03/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/018286/2020 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223765, correspondente ao período de 27/03/2020 a 01/05/2020 (36 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003918/2020 - RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230869, correspondente ao período de 27/03/2020 a 05/05/2020 (40 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003478/2020 - RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665957, correspondente ao período de 27/02/2020 a 31/03/2020 (34 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003478/2020 - RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665957, correspondente ao período de 01/04/2020 a 03/05/2020 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/001837/2020 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681, correspondente ao período de 27/03/2020 a 30/04/2020 (35 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002939/2020 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227426, correspondente ao período de 27/02/2020 a 27/03/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002942/2020 - MAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5717590, correspondente ao período de 01/04/2020 a 03/05/2020 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/004967/2020 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 27/02/2020 a 06/03/2020 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/004967/2020 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 01/04/2020 a 03/05/2020 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/005040/2020 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 01/04/2020 a 30/04/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/005051/2020 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871976, correspondente ao período de 15/04/2020 a 17/05/2020 (33 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002302/2020 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 01/04/2020 a 30/04/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002918/2020 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 16/04/2020 a 14/05/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/005660/2020 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225679, correspondente ao período de 01/05/2020 a 19/05/2020 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002734/2020 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 13/04/2020 a 30/04/2020 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002917/2020 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 16/04/2020 a 14/05/2020 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003587/2020 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 17/04/2020 a 16/05/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002240/2020 - ANNA CAROLINA MIGUES PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44208235, correspondente ao período de 16/04/2020 a 14/05/2020 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003788/2020 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 16/04/2020 a 14/05/2020 (29 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/001399/2020 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 23/04/2020 a 22/05/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003581/2020 - MARCIA LATGÉ MANNHEIMER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226063, correspondente ao período de 06/04/2020 a 05/05/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/004292/2020 - ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213158, correspondente ao período de 06/04/2020 a 05/05/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003203/2020 - MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143719, correspondente ao período de 15/04/2020 a 30/04/2020 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003203/2020 - MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143719, correspondente ao período de 01/05/2020 a 20/05/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/002110/2020 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 01/05/2020 a 20/05/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/001512/2020 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 01/05/2020 a 19/05/2020 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003645/2020 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 8680078, correspondente ao período de 05/05/2020 a 22/05/2020 (18 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003065/2020 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 18/03/2020 a 06/04/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/003071/2020 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 18/03/2020 a 06/04/2020 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/004526/2020 - HELIANA GOMES DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20389922, correspondente ao período de 08/05/2020 a 21/05/2020 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/0001/005039/2020 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233167, correspondente ao período de 01/04/2020 a 30/04/2020 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/0052/000085/2020 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 18/05/2020 a 16/07/2020 (60 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CHEFE IMEDIATO, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2255931"
                    ],
                    "2255932": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.06.2020\r\n\r\nCESSA os efeitos da designação do Procurador do Estado RAUL TEIXEIRA, Id. Funcional nº 19238940, para responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, para prestar assistência à Vice Governadoria, bem como para responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Vitimados, da chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 28 de maio de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020. \r\n\r\nEXONERA, a pedido, DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42717710, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo D.G., da Subsecretaria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 28 de maio de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nNOMEIA DENIS MOREIRA MONASSA MARTINS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42717710, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo D.G., da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Raul Teixeira, conforme o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019, com validade a contar de 28 de maio de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, HUGO WILKEN MAURELL, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871747, do cargo em comissão de Procurador Chefe, símbolo S.A., da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de junho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nNOMEIA VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230931, para exercer o cargo em comissão de Procurador Chefe, símbolo S.A., da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Hugo Wilken Maurell, com validade a contar de 22 de junho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871836, do cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 de junho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nNOMEIA FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143743, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Giselle Weber Martins Alves, com validade a contar de 15 de junho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nDESIGNA GISELLE WEBER MARTINS ALVES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871836, para responder pelo expediente da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 15 junho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CARLOS ROBERTO WERMELINGER FERREIRA, Id. Funcional nº 43447503, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de junho de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nId: 2255932"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2255563": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de empresa especializada em serviços de combate e controle de vetores (baratas, formigas, mosquitos, pulgas, percevejo de cama e roedores) combinado processos de pulverização e injeção de inseticidas nos locais de maio infestação, com iscas atrativas, bem como para prestação de serviços de limpeza, higienização e desinfecção dos reservatórios de água (cisternas e caixas d'água) com serviço de coleta de água para análise bacteriológica e física química com emissão de laudos, na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/06/2020.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 111.549,96 (cento e onze mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da lei 8.666/93 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de 12/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-26/013/100374/2018.\r\n\r\nId: 2255563"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2255867": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO do Extravio da Carteira Funcional do servidor FABIANO ASSAD DE MATTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 2588197-3, lotado na Superintendência de Fiscalização - SUFIS/SER, de acordo com o REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 016-04420/2020, Secretaria de Estado de Polícia Civil, Expedido pela 016ª. Delegacia de Polícia, em 01/06/2020. Processo nº SEI-040196/000536/2020\r\n\r\nId: 2255867"
                            ],
                            "2255561": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima NELSON SOARES DE ARAUJO, CPF 002.928.772-34 a comprovar no Processo Administrativo nº E-04/041/745/2014, no prazo de 72 horas, o pagamento da guia de controle 9.64.006430-4. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa de tais créditos tributários. A comprovação deverá ser feita através do e-mail fiscalizacaoitd@fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2255561"
                            ],
                            "2255705": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverá ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 69/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nUNIRIO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.230.036/0001-40 - Processo nº E-04/211/003767/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610991-6, de 14/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nUNIRIO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.230.036/0001-40 - Processo nº E-04/211/003769/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610992-4, de 14/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreo jardim Tropical - CEP 27541-220resende - RJ\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 80.918.538-58 - Processo nº E-04/211/003864/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609618-8, de 16/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.559,61.\r\n\r\nTRANSPORTADORA ETORI EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.496.726/0002-15 - Processo nº E-04/211/004402/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611862-8, de 10/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCASAPRATIL COMERCIO DE ENCARTELADOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.914.031/0001-04 - Processo nº E-04/211/004127/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611772-9, de 30/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nCPS SERVIÇOS DE LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 24.762.179/0001-82 - Processo nº E-04/211/005278/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613311-4, de 02/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nD.A.S. LAPAS TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 36.202.034/0002-97 - Processo nº E-04/211/000410/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.602957-7, de 11/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nFL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.233.211/0034-06 - Processo nº E-04/211/004939/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611604-4, de 24/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.893,29.\r\n\r\nLIME TECHNOLOGY ALUGUEL DE PATINETES LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.812.785/0001-20 - Processo nº E-04/211/023892/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.606110-9, de 03/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 252.935,83.\r\n\r\nTRANS CACHOEIRO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.764.798/0006-88 - Processo nº E-04/211/005294/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612773-6, de 03/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.709,23.\r\n\r\nTRANS KOTHE E LOGISTICA\r\n\r\nCNPJ 3.052.564/0016-42 - Processo nº E-04/211/004425/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612487-3, de 11/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSCESCA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.743.434/0001-96 - Processo nº E-04/211/001925/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609678-2, de 08/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.642,80.\r\n\r\nTRANSPORTES DIAMANTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 76.728.385/0002-50 - Processo nº E-04/211/004980/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611543-4, de 26/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.795,73.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nDELCI DONISETE FARIA\r\n\r\nCNPJ 3.613.107/0001-01 - Processo nº E-04/211/002182/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609783-0, de 12/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLUCIANA A DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 3.136.201/0001-09 - Processo nº E-04/211/001634/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.609775-6, de 02/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRODOBASE TRANSPORTES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.432.167/0001-45 - Processo nº E-04/211/004556/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611845-3, de 15/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2255705"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2255913": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que fará realizar o seguinte procedimento de credenciamento por inexigibilidade de licitação: \r\n\r\nCREDENCIAMENTO AGERIO Nº 001/2020\r\n\r\nOBJETO (RESUMIDO): Contratação de prestação de serviços de Microcrédito Produtivo Orientado mediante Credenciamento de Correspondentes, por um período de vigência contratual de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nTIPO: Inexigibilidade de Licitação \r\n\r\nDATA: A partir do dia 26/06/2020 ao dia 13/07/2020, no horário de 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nLOCAL: Exclusivamente por meio do endereço eletrônico licitacoes@agerio.com.br. \r\n\r\nDIVULGAÇÃO DE TODOS OS ATOS: site da AgeRio (www.agerio.com.br)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000108/2020.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível exclusivamente no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Contratações e Licitações”.\r\n\r\nId: 2255913"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2256019": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 004/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a empresa Big Farm Eireli- Quick House.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) dias \r\n\r\nASSINATURA: 15 de junho de 2020 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.979/2020 e nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº SEI-170026/000957/2020.\r\n\r\nId: 2256019"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2255872": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 010/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Microcis Consultoria, Infomática e Serviços Eireli. DATA DA ASSINTAURA: 01/06/2020. OBJETO: Formalizar a alteração quantitativa do contrato acima mencionado, relativo à prestação de serviço contínuos de locação de 204 (duzentos e quatro) estações de trabalho para provimento de infraestrutura digital, incluindo logística, manutenção corretiva, preventiva e assistência técnica de estações de trabalho tipo microcomputadores básicos e avançado com windows e notebook básico com windows, executados no Campo de São Cristóvão, nº 138, com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666/93, assim como no Decreto Estadual nº 46.993/20 e Decreto Estadual nº 47.005/20, a alterção ora firmada resultará em decréscimo do objeto contratual, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor inicial atualizado. VALOR: R$ 230.968,80. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.458/2017.\r\n\r\nId: 2255872"
                                ],
                                "2255873": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato 016/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda. ASSINATURA: 01/06/2020 OBJETO: Formalizar a alteração quantitativa do contrato acima mencionado, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de locação de veículos categoria: de serviço, sem motorista e sem fornecimento de combustível, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 65, inciso II, e seus § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93, assim como no Decreto Estadual nº 46.993/2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020, a alteração ora firmada resultará em decréscimo do objeto contratual, no percentual de 9,09% (nove vírgula zero nove por centos). VALOR: R$ 508.167,63. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.354/2018.\r\n\r\nId: 2255873"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2249204": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Proposta Especial nº 027/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e Fundação Getúlio Vargas - FGV. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Mestrado Profissional em Administração Pública - EBAPE/FGV, com carga horária de 525 horas/aula, para 05 (cinco) servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 22 (vinte e dois) meses, contados a partir do dia 03/02/2020. VALOR TOTAL: R$ 348.980,00 (trezentos e quarenta e oito mil novecentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/02/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-35/114/23/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/02/2020.\r\n\r\nId: 2249204"
                            ],
                            "2255767": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 09:00 horas do dia 22 de junho de 2020, com vistas dar cumprimento a ordem judicial\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1607744\r\n\r\nJOSE SEVERINO DE LIMA FILHO\r\n\r\n0007865-74.2020.8.19.0000\r\n\r\n1517798\r\n\r\nHELIO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n0003693-89.2020.8.19.0000\r\n\r\n1645056\r\n\r\nEDSON ANTUNES JORGE\r\n\r\n0026684-56.2020.8.19.0001\r\n\r\nId: 2255767"
                            ],
                            "2255660": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 029/2020 R1 - (PMERJ) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o sistema CAD CAM para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 029/20 R1).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 03/07/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 421.383,61 (quatrocentos e vinte e um mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/100/007/2019.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2255660"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2255624": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, com validade a contar de 21/04/2018, em cumprimento ao despacho de 14/05/2020 do processo SEI-360083/000058/2020.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n5652308\r\n\r\nCristiano dos Santos Nunes *\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n5650623\r\n\r\nJessica S. B. da Silva *\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.05.02\r\n\r\n15.05.02\r\n\r\n15.05.02\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n41383184\r\n\r\nSergio Martins Farves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n34.02.04\r\n\r\n5711010\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n21.01.20\r\n\r\n41383940\r\n\r\nCarlos Eduardo Rosa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n5711193\r\n\r\nVagner da Silva Victor\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n5710910\r\n\r\nMichel Peçanha do Nascimento\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n5711304\r\n\r\nBianca Girafa Braga\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n5711347\r\n\r\nClaudio da Silva Bastos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n5710928\r\n\r\nMichel Nasu Galvão\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n5711177\r\n\r\nJorge Santoro Netto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n5711223\r\n\r\nViviana Claudino da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n20007345\r\n\r\nAlan Rafael de Jesus\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n20.07.26\r\n\r\n22.00.02\r\n\r\n22.00.02\r\n\r\n5711819\r\n\r\nRogerio Salgado da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n5711738\r\n\r\nAndre Ferreira Nunes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n17.09.10\r\n\r\n25.07.17\r\n\r\n41383982\r\n\r\nBruno D'elia\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.07.04\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n5711991\r\n\r\nLeonardo de Mendonça Lopes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n19.00.14\r\n\r\n5711908\r\n\r\nMarcos A. H. de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n5711657\r\n\r\nMarcelo Salles Aragão\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n5712076\r\n\r\nJuliano M. G. de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n5712017\r\n\r\nThiago Coutinho G. de Almeida\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n5712033\r\n\r\nRoberto Vieira de Abreu\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n5712416\r\n\r\nAlexandre Feital de Araujo Romão\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n17.02.08\r\n\r\n5712297\r\n\r\nDouglas Rimes Teixeira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n33.05.29\r\n\r\n41384040\r\n\r\nJeremias Borges de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n5712335\r\n\r\nMarcio Gualberto dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n15.02.08\r\n\r\n5712807\r\n\r\nLuiz Otavio Couto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n19.04.19\r\n\r\n19.04.19\r\n\r\n5712602\r\n\r\nLouise de Aguiar Pinto\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n5712661\r\n\r\nAlessander Maia\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n15.02.07\r\n\r\n5713188\r\n\r\nLeonardo Ferreira Amaral\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n21.02.04\r\n\r\n34.10.18\r\n\r\n5713218\r\n\r\nAlexandre Nascimento Gonçalves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n21.01.26\r\n\r\n5713617\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Dias\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n18.06.17\r\n\r\n18.06.17\r\n\r\n5713102\r\n\r\nSimone de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n5713684\r\n\r\nRenata C. G. F. E. Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n5713374\r\n\r\nTathiene Nascimento Alves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n31508448\r\n\r\nCustodio R. B. Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n5713609\r\n\r\nCristovão da Silva Alheiros\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n5713390\r\n\r\nElisete Abreu Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n5713315\r\n\r\nCristiane Capdeville de São T. S. da Rocha\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n15.02.03\r\n\r\n5713897\r\n\r\nCarlos A. da C. Dutra\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n15.02.02\r\n\r\n5713943\r\n\r\nIsabel Cristina de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n15.02.01\r\n\r\n5713986\r\n\r\nJorge Andre Bruno Correa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n19.08.23\r\n\r\n20.08.18\r\n\r\n5713978\r\n\r\nJeferson de Souza Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n5714036\r\n\r\nMiriam G. C. dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n5713960\r\n\r\nJose H. dos S. Paixão\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n5714001\r\n\r\nRodrigo Tavares da Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n15.02.00\r\n\r\n41771346\r\n\r\nRogerio L. de A. A. Cabral\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n29.11.22\r\n\r\n29.11.22\r\n\r\n29.11.22\r\n\r\n41771303\r\n\r\nWellington Coriolano de Melo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n24.07.00\r\n\r\n24.07.00\r\n\r\n33.10.17\r\n\r\n20000626\r\n\r\nDaniel Cardin da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n19877218\r\n\r\nOzeias Ferreira da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n23.04.19\r\n\r\n23.04.19\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n20011326\r\n\r\nGlauco R. da M. Araujo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n20006179\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n20.09.16\r\n\r\n20.09.16\r\n\r\n20.09.16\r\n\r\n20017057\r\n\r\nSilvio Batista de Oliveira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n20.09.14\r\n\r\n29.01.07\r\n\r\n29.01.07\r\n\r\n20093047\r\n\r\nNelio Venal Cordeiro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n23.05.17\r\n\r\n23.05.17\r\n\r\n19948433\r\n\r\nRogerio dos Santos Adão\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n19.07.21\r\n\r\n23.05.16\r\n\r\n23.05.16\r\n\r\n19824521\r\n\r\nClaudio Alves Fontes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n41774647\r\n\r\nSergio L. V. da Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n25.08.22\r\n\r\n25.08.22\r\n\r\n41773322\r\n\r\nArnaldo Rosa da Silva Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n22.06.16\r\n\r\n24.11.04\r\n\r\n41773578\r\n\r\nCelio Felix Salles\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n41773721\r\n\r\nDilermando Juliano Gonçalves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n41773241\r\n\r\nWellington L. da S. Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n41788753\r\n\r\nFabio Pinheiro de Souza\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n19.10.13\r\n\r\n41775341\r\n\r\nFernando Seicera Junior\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n19.08.05\r\n\r\n41775481\r\n\r\nRobson Lucas dos Santos\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n5710529\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Faria\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n35.00.20\r\n\r\n41771281\r\n\r\nZenaide Laurentino da Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n32.02.05\r\n\r\n41775252\r\n\r\nRafael O. M. Barbosa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n20.05.13\r\n\r\n41774078\r\n\r\nFabio de Souza Mendes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n19.07.22\r\n\r\n41775317\r\n\r\nEnricco Leal Teixeira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n18.05.18\r\n\r\n41788680\r\n\r\nJulio C. C. da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41771400\r\n\r\nWebster Barreto da Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41774205\r\n\r\nGiovanni Pereira de Azevedo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41771290\r\n\r\nWellington Cerqueira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n5947618\r\n\r\nJoão H. C. Pereira\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41775279\r\n\r\nMarcos A. de O. Freitas\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n35958332\r\n\r\nServio T. S. da Fonseca\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41796977\r\n\r\nLuciano do Nascimento Gomes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41773128\r\n\r\nAlexandre da Rocha Antunes\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41773764\r\n\r\nVictorio L. de B. D. Costa\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41774540\r\n\r\nLuciano Sales Miranda\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41796780\r\n\r\nRodrigo Paes Salomão\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41775414\r\n\r\nUrsula Barbosa Marins\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41787790\r\n\r\nMarcos Ribeiro Pires\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41774698\r\n\r\nMarcelo Espojeiro Figueiredo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41773810\r\n\r\nPatricia Marques de Macedo\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41788702\r\n\r\nLeonardo Silva da Cunha\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41788826\r\n\r\nRodrigo Barreto de Medeiros\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41796969\r\n\r\nDomingos T. da C. Guerra\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41773900\r\n\r\nEmerson L. R. Astigarraga\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.10\r\n\r\n14.10.10\r\n\r\n14.10.10\r\n\r\n14.10.10\r\n\r\n14.10.10\r\n\r\n19786441\r\n\r\nFabiano da Rocha Silva\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n14.10.06\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n41842022\r\n\r\nElcio Gomes de Castro\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n23.01.03\r\n\r\n5650496\r\n\r\nAline Lopes Alves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n08.00.23\r\n\r\n08.00.23\r\n\r\n08.00.23\r\n\r\n08.00.23\r\n\r\n08.00.23\r\n\r\n5659523\r\n\r\nSergio L. de A. M. Junior\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n16.00.22\r\n\r\n16.00.22\r\n\r\n16.00.22\r\n\r\n16.00.22\r\n\r\n16.00.22\r\n\r\n41773306\r\n\r\nAngelo Abranches do Nascimento\r\n\r\n05.11.28\r\n\r\n14.10.07\r\n\r\n14.10.07\r\n\r\n14.10.07\r\n\r\n14.10.07\r\n\r\n23.00.05\r\n\r\n41774949\r\n\r\nMarinaldo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n05.11.18\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n23.02.20\r\n\r\n23.02.20\r\n\r\n41384032\r\n\r\nLuciano Viceconte de Castro\r\n\r\n05.11.17\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n15.01.20\r\n\r\n29598435\r\n\r\nVicente Ximenes da Silva\r\n\r\n05.11.13\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n41774027\r\n\r\nFernando S. G. Silva\r\n\r\n05.11.13\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n14.09.23\r\n\r\n15.05.25\r\n\r\n15.05.25\r\n\r\n5650631\r\n\r\nAlzino Carvalho de Souza\r\n\r\n05.11.03\r\n\r\n15.11.27\r\n\r\n15.11.27\r\n\r\n15.11.27\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n25.05.25\r\n\r\n5653517\r\n\r\nFabio Peixoto Barbosa *\r\n\r\n05.10.18\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n5710790\r\n\r\nErick Duarte Correa\r\n\r\n05.10.13\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n15.00.19\r\n\r\n18.09.04\r\n\r\n18.09.04\r\n\r\n39048071\r\n\r\nMacsuel Rodrigues Alves\r\n\r\n05.10.03\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n15.00.00\r\n\r\n29830974\r\n\r\nFabio Monteiro Nunes\r\n\r\n05.09.24\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n15.10.17\r\n\r\n43728570\r\n\r\nSandro Costa de Oliveira\r\n\r\n05.09.13\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n5712491\r\n\r\nLuiz E. O. da Silva\r\n\r\n05.09.04\r\n\r\n14.11.08\r\n\r\n14.11.08\r\n\r\n14.11.08\r\n\r\n14.11.08\r\n\r\n14.11.08\r\n\r\n41378482\r\n\r\nFabio A. de M. Xavier *\r\n\r\n05.07.26\r\n\r\n15.08.19\r\n\r\n15.08.19\r\n\r\n15.08.19\r\n\r\n15.08.19\r\n\r\n15.08.19\r\n\r\n5710510\r\n\r\nAdriana Ferreira Ribeiro\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n16.02.12\r\n\r\n16.02.12\r\n\r\n16.02.12\r\n\r\n16.02.12\r\n\r\n16.02.12\r\n\r\n5710693\r\n\r\nEverton da Conceição Gomes\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n16.02.12\r\n\r\n16.02.12\r\n\r\n16.02.12\r\n\r\n16.02.12\r\n\r\n16.02.12\r\n\r\n5656613\r\n\r\nMarcelo Cardoso Souto\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n19.03.15\r\n\r\n19.03.15\r\n\r\n5652740\r\n\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n5656800\r\n\r\nMarcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n5651646\r\n\r\nCarlos A. de S. Pereira\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n5660068\r\n\r\nVincenzo Di Benedetto\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n5657890\r\n\r\nOtavio Nunes Sartori\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n5651735\r\n\r\nCarlos E. M. Monteiro\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n5658330\r\n\r\nRafhael Moreira Dias\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n15.10.27\r\n\r\n15.10.27\r\n\r\n15.10.27\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n17.11.30\r\n\r\n5659264\r\n\r\nRonyer Simas Alves\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n41379152\r\n\r\nWladimir D. M. Rosa\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n15.10.12\r\n\r\n5650151\r\n\r\nAlexandre de Araujo Goes Ferretti\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n19.05.28\r\n\r\n22.04.03\r\n\r\n5654408\r\n\r\nGuilherme Prates\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n5660467\r\n\r\nMarcio C. de C. Ferro\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n24.11.28\r\n\r\n5710677\r\n\r\nMarcello Barros de Oliveira\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n21.06.27\r\n\r\n21.06.27\r\n\r\n5710715\r\n\r\nFabio Contijo Buzelin\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n15.02.14\r\n\r\n39266737\r\n\r\nAllex Andre de Sant Anna Maqueira\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n30.08.13\r\n\r\n31.07.10\r\n\r\n31.07.10\r\n\r\n41383915\r\n\r\nRoberto de Barros Batista\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n20.06.18\r\n\r\n25.05.15\r\n\r\n5713021\r\n\r\nAnderson Ribeiro de Morais\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n15.02.10\r\n\r\n5712211\r\n\r\nRodrigo do Amaral Paraiso\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n15.02.09\r\n\r\n5660548\r\n\r\nCoemo S. de O. Junior *\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n15.02.06\r\n\r\n15.02.06\r\n\r\n15.02.06\r\n\r\n15.02.06\r\n\r\n15.02.06\r\n\r\n5713153\r\n\r\nLuiz E. B. de Mattos\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n5713471\r\n\r\nCristiano Neo Gonçalves\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n20072155\r\n\r\nRenato Furtado Aragão\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n22.04.13\r\n\r\n27.06.16\r\n\r\n19633807\r\n\r\nRicardo L. de C. Brito\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n20.10.17\r\n\r\n20.10.17\r\n\r\n20.10.17\r\n\r\n19090153\r\n\r\nMarcia de M. V. Nunes\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n37925750\r\n\r\nClaudia Reis Gaspar\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n41774680\r\n\r\nLuiz P. D. V. e S. Junior\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n18.04.14\r\n\r\n41773616\r\n\r\nLuciano C. de O. Filho\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n41773497\r\n\r\nCarlos A da S. Santos\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41788834\r\n\r\nRodrigo Correia Figueiredo\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41775180\r\n\r\nPablo J. F. Ferreira\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n41774892\r\n\r\nAdilson de Freitas Silva Junior\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n14.08.08\r\n\r\n14.08.08\r\n\r\n14.08.08\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n41774426\r\n\r\nJonas Magalhães Faria\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n41954351\r\n\r\nTarcisio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n42000106\r\n\r\nPablo Bafa Feijolo\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n13.06.15\r\n\r\n13.06.15\r\n\r\n13.06.15\r\n\r\n13.06.15\r\n\r\n13.06.15\r\n\r\n42512620\r\n\r\nSergio Luiz Cirne Vieira\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n12.04.22\r\n\r\n23962569\r\n\r\nRicardo da Silva Durst\r\n\r\n05.06.24\r\n\r\n12.09.26\r\n\r\n12.09.26\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n27.01.06\r\n\r\n29.05.11\r\n\r\n29184380\r\n\r\nNildo dos Santos\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n18.10.11\r\n\r\n18.10.11\r\n\r\n18.10.11\r\n\r\n18.10.11\r\n\r\n18.10.11\r\n\r\n5659400\r\n\r\nSandro H. da S. Andrade\r\n\r\n05.06.23\r\n\r\n15.10.15\r\n\r\n15.10.15\r\n\r\n15.10.15\r\n\r\n15.10.15\r\n\r\n15.10.15\r\n\r\n41774728\r\n\r\nMarcelo Gomes Correa\r\n\r\n05.06.21\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n14.10.08\r\n\r\n5711428\r\n\r\nRodrigo Soares Abrahão\r\n\r\n05.06.09\r\n\r\n15.01.06\r\n\r\n15.01.06\r\n\r\n15.01.06\r\n\r\n15.01.06\r\n\r\n15.01.06\r\n\r\n5541638\r\n\r\nCarlos Eduardo S. Pinto *\r\n\r\n05.05.14\r\n\r\n15.00.09\r\n\r\n15.00.09\r\n\r\n15.00.09\r\n\r\n15.00.09\r\n\r\n15.00.09\r\n\r\n41771486\r\n\r\nRicardo Perrota de Carvalho\r\n\r\n05.05.14\r\n\r\n12.09.00\r\n\r\n12.09.00\r\n\r\n12.09.00\r\n\r\n12.09.00\r\n\r\n12.09.00\r\n\r\n41774884\r\n\r\nMarcos Carlos\r\n\r\n05.05.05\r\n\r\n14.08.04\r\n\r\n14.08.04\r\n\r\n14.08.04\r\n\r\n14.08.04\r\n\r\n14.08.04\r\n\r\n41774396\r\n\r\nDarcy Fernandes Monteiro Filho\r\n\r\n05.04.29\r\n\r\n14.06.25\r\n\r\n14.06.25\r\n\r\n14.06.25\r\n\r\n14.06.25\r\n\r\n14.06.25\r\n\r\n41773829\r\n\r\nAnderson Pereira Ferreira *\r\n\r\n05.03.26\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n5712327\r\n\r\nLeonardo da Silva Podgorski\r\n\r\n05.03.16\r\n\r\n14.05.20\r\n\r\n14.05.20\r\n\r\n14.05.20\r\n\r\n14.05.20\r\n\r\n14.05.20\r\n\r\n5711983\r\n\r\nMarcelo de Nazareth\r\n\r\n05.02.05\r\n\r\n13.10.25\r\n\r\n13.10.25\r\n\r\n13.10.25\r\n\r\n13.10.25\r\n\r\n13.10.25\r\n\r\n5649854\r\n\r\nAdriano Marcos de Abreu Menezes\r\n\r\n04.11.03\r\n\r\n15.05.06\r\n\r\n15.05.06\r\n\r\n15.05.06\r\n\r\n15.05.06\r\n\r\n15.05.06\r\n\r\n41797000\r\n\r\nMarcelo Pennafirme Malfacini\r\n\r\n04.10.05\r\n\r\n14.01.23\r\n\r\n14.01.23\r\n\r\n14.01.23\r\n\r\n14.01.23\r\n\r\n14.01.23\r\n\r\n5658632\r\n\r\nRicardo Buchholz Ferreira *\r\n\r\n04.08.27\r\n\r\n06.09.18\r\n\r\n06.09.18\r\n\r\n06.09.18\r\n\r\n06.09.18\r\n\r\n06.09.18\r\n\r\n5650399\r\n\r\nAlexandre Silva Vieira\r\n\r\n04.06.15\r\n\r\n14.06.17\r\n\r\n14.06.17\r\n\r\n14.06.17\r\n\r\n20.04.09\r\n\r\n20.04.09\r\n\r\n41378598\r\n\r\nGustavo Ferreira Costa\r\n\r\n04.00.16\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5551170\r\n\r\nCleiber Salles de Paula\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n5713536\r\n\r\nCleber E. de Sousa Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n15.02.04\r\n\r\n41797019\r\n\r\nVitor Santiago de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.09.27\r\n\r\n14.09.27\r\n\r\n14.09.27\r\n\r\n14.09.27\r\n\r\n14.09.27\r\n\r\n5653991\r\n\r\nFlavio V. S. M. Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n5656397\r\n\r\nLuiz F. P. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n14.00.26\r\n\r\n5660181\r\n\r\nWalcir Gomes Correa da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.11.25\r\n\r\n12.11.25\r\n\r\n12.11.25\r\n\r\n12.11.25\r\n\r\n12.11.25\r\n\r\n32327811\r\n\r\nPaulo Roberto do N. Correa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.28\r\n\r\n12.10.28\r\n\r\n12.10.28\r\n\r\n12.10.28\r\n\r\n18.08.18\r\n\r\n42700388\r\n\r\nNelson Lopes de Moraes Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n11.05.21\r\n\r\n14.01.00\r\n\r\n14.01.00\r\n\r\n21.00.02\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n42700361\r\n\r\nLuis Claudio Torres Galano\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n11.05.21\r\n\r\n11.05.21\r\n\r\n11.05.21\r\n\r\n11.05.21\r\n\r\n11.05.21\r\n\r\n42700400\r\n\r\nRoberto Carlos Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n11.05.21\r\n\r\n11.05.21\r\n\r\n11.05.21\r\n\r\n11.05.21\r\n\r\n11.05.21\r\n\r\n43732160\r\n\r\nMarianne G. Ferreira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n10.05.20\r\n\r\n10.05.20\r\n\r\n10.05.20\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n43730140\r\n\r\nMarcio Leitão dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n10.03.08\r\n\r\n10.03.08\r\n\r\n10.03.08\r\n\r\n10.03.08\r\n\r\n10.03.08\r\n\r\n41961781\r\n\r\nDaniel de Oliveira Amorim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n09.10.07\r\n\r\n09.10.07\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n43429548\r\n\r\nRicardo Machado da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n09.08.06\r\n\r\n09.08.06\r\n\r\n09.08.06\r\n\r\n09.08.06\r\n\r\n09.08.06\r\n\r\n43648371\r\n\r\nLuiz Henrique Q. C. do Amaral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.07.05\r\n\r\n08.07.05\r\n\r\n08.07.05\r\n\r\n08.07.05\r\n\r\n41837576\r\n\r\nAline Nunes Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.06.30\r\n\r\n08.06.30\r\n\r\n11.08.20\r\n\r\n14.07.03\r\n\r\n43649912\r\n\r\nVeronica Monteiro Von Borries\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.06.30\r\n\r\n08.06.30\r\n\r\n08.06.30\r\n\r\n21.11.04\r\n\r\n43649696\r\n\r\nRenata V. Mentzingen dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.06.30\r\n\r\n08.06.30\r\n\r\n08.06.30\r\n\r\n13.05.16\r\n\r\n43648053\r\n\r\nAntonio Claudio Correa Sardella\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.06.29\r\n\r\n08.06.29\r\n\r\n08.06.29\r\n\r\n18.03.09\r\n\r\n33833796\r\n\r\nPaulo de Tarso Monteiro da Silveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n21.07.05\r\n\r\n21.07.05\r\n\r\n21.07.05\r\n\r\n20065230\r\n\r\nEduardo Francisco Bernardo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n20.09.17\r\n\r\n20.09.17\r\n\r\n20.09.17\r\n\r\n43730124\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n19835442\r\n\r\nFabio Luiz Ribeiro da Natividade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n22048570\r\n\r\nAlexandre Biancardine de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n18.06.06\r\n\r\n19.09.22\r\n\r\n24763888\r\n\r\nAnderson de Souza Borges\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n24841455\r\n\r\nPaulo de Oliveira Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n18.03.28\r\n\r\n18.03.28\r\n\r\n18.03.28\r\n\r\n26138433\r\n\r\nCarlos Eduardo de Freitas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n17.08.28\r\n\r\n18.04.25\r\n\r\n18.04.25\r\n\r\n5641101\r\n\r\nRicardo Andre Paes Cardozo Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n15.04.03\r\n\r\n41771621\r\n\r\nGustavo Ribeiro Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n14.10.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n41473396\r\n\r\nFernando de Oliveira Coelho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n14.02.03\r\n\r\n43729819\r\n\r\nBruna Helena Souza de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n12.04.30\r\n\r\n12.04.30\r\n\r\n12.04.30\r\n\r\n42617650\r\n\r\nAlex Regis Nobrega\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n11.11.05\r\n\r\n11.11.05\r\n\r\n11.11.05\r\n\r\n42527872\r\n\r\nClaudio Fernandes Marrocos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n11.06.26\r\n\r\n11.06.26\r\n\r\n11.06.26\r\n\r\n41962516\r\n\r\nRogerio da Silva Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n11.05.11\r\n\r\n11.05.11\r\n\r\n11.05.11\r\n\r\n41961854\r\n\r\nEros da Costa Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n11.05.11\r\n\r\n11.05.11\r\n\r\n11.05.11\r\n\r\n41960904\r\n\r\nCesar Teixeira Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n11.05.11\r\n\r\n11.05.11\r\n\r\n11.05.11\r\n\r\n42697166\r\n\r\nDeborah Nencetti Pereira de carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n11.04.16\r\n\r\n11.04.16\r\n\r\n11.04.16\r\n\r\n42698413\r\n\r\nRodrigo M. Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n11.04.15\r\n\r\n42699053\r\n\r\nMoacyr Ferreira Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n11.04.12\r\n\r\n11.04.12\r\n\r\n11.04.12\r\n\r\n42703018\r\n\r\nRodrigo Pereira Kitamura\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n42080681\r\n\r\nAndre Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n10.10.06\r\n\r\n10.10.06\r\n\r\n10.10.06\r\n\r\n43182283\r\n\r\nCarlos Carvalho da Silva Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n10.04.30\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n12.03.19\r\n\r\n43731600\r\n\r\nFabio Luis Ferreira teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n20.08.15\r\n\r\n43207391\r\n\r\nEric da Costa Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n10.02.29\r\n\r\n10.02.29\r\n\r\n14.09.16\r\n\r\n43206930\r\n\r\nDaniel C.de Carvalho Montalvão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n10.02.29\r\n\r\n10.02.29\r\n\r\n10.02.29\r\n\r\n43229123\r\n\r\nIualace de Paula Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n10.01.18\r\n\r\n26.09.28\r\n\r\n26.09.28\r\n\r\n42530466\r\n\r\nRicardo Simão Rica Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n09.11.15\r\n\r\n09.11.15\r\n\r\n13.09.06\r\n\r\n43729258\r\n\r\nPaula Noronha Brandão Paura\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n09.11.00\r\n\r\n09.11.00\r\n\r\n09.11.00\r\n\r\n42561566\r\n\r\nMarcelo Santos Marques Rezende\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n09.08.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n15.09.14\r\n\r\n43367909\r\n\r\nMilena Lima de Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n09.07.18\r\n\r\n09.07.18\r\n\r\n09.07.18\r\n\r\n43367666\r\n\r\nErika Muce Cuneo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n09.07.18\r\n\r\n09.07.18\r\n\r\n09.07.18\r\n\r\n41961277\r\n\r\nDaniel Araujo Lima da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n09.06.08\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n23561262\r\n\r\nJoão Carlos Souza Noe da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n09.03.10\r\n\r\n09.03.10\r\n\r\n09.03.10\r\n\r\n42697360\r\n\r\nBrunno Alves Costa Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n09.01.10\r\n\r\n09.01.10\r\n\r\n09.01.10\r\n\r\n43731660\r\n\r\nRachel Pereira Heckmaier\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n09.00.11\r\n\r\n09.00.11\r\n\r\n09.00.11\r\n\r\n43727085\r\n\r\nOromasis Furtado Anapurus\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.16\r\n\r\n08.03.16\r\n\r\n08.03.16\r\n\r\n43727778\r\n\r\nLeandro de Souza Gonçalves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n19.06.30\r\n\r\n43728391\r\n\r\nIgor Silva Marinho Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n18.03.10\r\n\r\n18.03.10\r\n\r\n43729720\r\n\r\nKeiller Fernandes Garcia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n43347410\r\n\r\nOrnan de Souza Bastos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n43728847\r\n\r\nRodrigo de Souza Valle\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n14.11.00\r\n\r\n14.11.00\r\n\r\n43731007\r\n\r\nEduardo Bernardes Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n14.04.07\r\n\r\n20.10.21\r\n\r\n43733883\r\n\r\nJuliana de Almeida Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n42726123\r\n\r\nMarcos Bello de Moura Luz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n13.06.19\r\n\r\n43728820\r\n\r\nAlmir da Silva Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n12.03.04\r\n\r\n12.03.04\r\n\r\n43647995\r\n\r\nAndreo Cruz Monteiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n12.01.22\r\n\r\n42808529\r\n\r\nMarcio Alves da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n43727611\r\n\r\nAnderson Sergio Glatthardt\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n11.11.28\r\n\r\n11.11.28\r\n\r\n43729401\r\n\r\nAlbertino Domingos Gonçalves Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n11.11.15\r\n\r\n43597220\r\n\r\nAndrei Sandher dos Santos Aguiar\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n10.05.09\r\n\r\n10.05.09\r\n\r\n43726968\r\n\r\nWelber Pereira Marins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n43731821\r\n\r\nWania Rodrigues Vargas Aleixo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n10.01.15\r\n\r\n12.04.09\r\n\r\n43731350\r\n\r\nPatrick Pinto Guimarães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n09.11.10\r\n\r\n09.11.10\r\n\r\n43332749\r\n\r\nFlavio Franco Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n09.10.18\r\n\r\n09.10.18\r\n\r\n43727654\r\n\r\nEmil Tavares Mansur\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n09.08.11\r\n\r\n09.08.11\r\n\r\n43730302\r\n\r\nVicente Bruno da Silva Pessanha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n09.07.22\r\n\r\n09.07.22\r\n\r\n43729550\r\n\r\nAna Carla Machado M.de Moraes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n09.04.18\r\n\r\n11.01.11\r\n\r\n43729185\r\n\r\nFabio Vieira Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.08.20\r\n\r\n08.08.20\r\n\r\n43730299\r\n\r\nChristian Monteiro Alonso Durán\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.07.02\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n43729312\r\n\r\nHeloisa Brandão dos Reis Matheus\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.06.13\r\n\r\n08.06.13\r\n\r\n43727743\r\n\r\nWagner Alves de Azevedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.04.26\r\n\r\n08.04.26\r\n\r\n43729363\r\n\r\nKelly Cristina da Silva Driusso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.04.26\r\n\r\n07.05.06\r\n\r\n43732780\r\n\r\nRobinson Santos Maia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n26.08.29\r\n\r\n43733859\r\n\r\nFernando Henrique Fonseca Maia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n23.11.14\r\n\r\n43729975\r\n\r\nRodrigo Almeida Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n22.08.00\r\n\r\n43437281\r\n\r\nMaria Emilia de Campos Widal\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n19.05.06\r\n\r\n43729754\r\n\r\nIsabel Lara Vitale\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n19.01.06\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLenardo Althoff\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n18.09.09\r\n\r\n42570646\r\n\r\nJuliana Bento Vianna\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n17.10.26\r\n\r\n43728219\r\n\r\nAlmir Fernando da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n17.07.13\r\n\r\n43730221\r\n\r\nJuliane Andreia dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n17.04.16\r\n\r\n43731686\r\n\r\nDaniele de O. M. de Pinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n17.02.06\r\n\r\n43729886\r\n\r\nVictor Marcelo Paiva da Nobrega\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n30237939\r\n\r\nNoe Romualdo da Costa Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n16.05.11\r\n\r\n43734138\r\n\r\nSilvio Marques Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n16.04.21\r\n\r\n43731520\r\n\r\nHelena de Almeida Joia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n16.01.27\r\n\r\n43732690\r\n\r\nRodrigo Monteiro Ferraz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n15.03.07\r\n\r\n43728766\r\n\r\nJorge Martins Barroso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n15.01.26\r\n\r\n43727395\r\n\r\nMariza Marinho Mendonça\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n14.08.08\r\n\r\n43729983\r\n\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n14.08.04\r\n\r\n42417090\r\n\r\nBianca Martins Barboza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n43727174\r\n\r\nJuliana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n13.11.11\r\n\r\n43733832\r\n\r\nSimone Antunes Rios\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n43731848\r\n\r\nMatheus Chagas Gimenes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n11.05.24\r\n\r\n43729100\r\n\r\nIsabelle Aguiar C. de Medeiros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n43730019\r\n\r\nPaula Cecilia Severo Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n10.08.10\r\n\r\n43727697\r\n\r\nAlexander Nakayama M. Hobaica\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n10.06.28\r\n\r\n43732755\r\n\r\nKarina Rodrigues Couzemenco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n10.03.28\r\n\r\n43730078\r\n\r\nFernanda Goldoni Feijo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n10.03.28\r\n\r\n43211488\r\n\r\nRaul Tavares Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n10.02.29\r\n\r\n43383513\r\n\r\nGilberto Junior Guimarães de Pinho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n6504361\r\n\r\nLilian Lilargem Rodrigues Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n09.02.06\r\n\r\n21924589\r\n\r\nMarcelo Renato da Silva Monteiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.09.19\r\n\r\n43732186\r\n\r\nValdemilton Liberato Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43733875\r\n\r\nAna Maria Pavaneli Abdo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727115\r\n\r\nAndrea Fatima Guedes Magalhães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43730329\r\n\r\nVictor Hugo Lima de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43650163\r\n\r\nAndrea França Guimarães Belo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729649\r\n\r\nAntonio Carlos Marques Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727387\r\n\r\nClaudia Paola Maccadoro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n24187372\r\n\r\nAntonio Francisco de Medeiros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729967\r\n\r\nAlexandre Rodriguez Blanco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731988\r\n\r\nAnderson Pinto Barros de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728243\r\n\r\nRonilce dos Santos Motta\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43649874\r\n\r\nMarcus Vinicius Luna Freire\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43732933\r\n\r\nGustavo Carlos Schiavo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43647790\r\n\r\nRenato Arruda Corraiola\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728510\r\n\r\nAlexandro Rodrigues Passos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n42502446\r\n\r\nFabiano Morse Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMiguel Murad da Costa Leite\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43732453\r\n\r\nAlexandre Barbosa Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729576\r\n\r\nElenita da Silva Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n42527090\r\n\r\nPedro Anderson das C. Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729541\r\n\r\nAdriana de Castro Oliveira Bastos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43732640\r\n\r\nFabian Costa Guedes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731481\r\n\r\nMarcelo Pires de Sousa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n18487726\r\n\r\nAna Luiza Guimarães M. Cruz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43733794\r\n\r\nAna Beatriz Neves Cheroto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729959\r\n\r\nMarcia Christina L. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43733646\r\n\r\nFaride Calil\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727719\r\n\r\nSidalia Saraiva Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43732577\r\n\r\nRenata de Sousa Pimentel\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43649750\r\n\r\nJorge Alexandre de A. F. Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43733891\r\n\r\nChristian Carvalho Salum\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43734189\r\n\r\nAndre Soares dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43733026\r\n\r\nAdriana Mendes Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43649661\r\n\r\nGuilherme Mello dos Santos Couri\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43733840\r\n\r\nBruno Massaro Peixoto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43732313\r\n\r\nAngelica Pinto da Camara\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n42193737\r\n\r\nAndre Luis Barbosa de Sa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727107\r\n\r\nAlessandro Gabri de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43649246\r\n\r\nRafael Correia Schaumburg\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731597\r\n\r\nMarcus Vinicius Barbosa de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43733956\r\n\r\nLivingstone Pinheiro de Rezende\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43730477\r\n\r\nLuciana Nunes Gonçalves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729592\r\n\r\nAline Valente Grigorio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729274\r\n\r\nIngrid Valle Figueiredo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728642\r\n\r\nJulio Cesar Bezerra de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43359205\r\n\r\nAndre Pereira de Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n6405665\r\n\r\nAlexandre Rocha Maia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43734359\r\n\r\nJorge Alexandre das N. Cabral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729827\r\n\r\nMarcio Lourenço de Souza Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728804\r\n\r\nDaniela Campello de Lacerda\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43733573\r\n\r\nSilvia Guimarães de Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731554\r\n\r\nFernando Mendonça de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n22771654\r\n\r\nCarlos Augusto Lagos de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727816\r\n\r\nLuiz Fernando Federici de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43730264\r\n\r\nSergio Eduardo Rosado de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n22238859\r\n\r\nJoulier Moreira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43733867\r\n\r\nLeiliane Masae Yamauchi\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43648762\r\n\r\nRenata Coelho da Silva Amaral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727484\r\n\r\nFabio Gouveia Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n42702585\r\n\r\nLuiz Claudio F. P. L. Kropf\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728634\r\n\r\nVinicius Mattos Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731449\r\n\r\nAlexandro Rodrigues dos S. Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43647766\r\n\r\nTatiana Vicente Carnevale\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43732135\r\n\r\nAngela Maria Santos Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43649599\r\n\r\nNivaldo de Souza Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731813\r\n\r\nRodrigo Alvarez de Sá\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n42619122\r\n\r\nAmanda Falcão Ultra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43730310\r\n\r\nRafael Barreto Soares de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731414\r\n\r\nRodrigo Fragoso Tavares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728006\r\n\r\nHermes de Jesus Lucas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731465\r\n\r\nBruno Alves Sá\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727620\r\n\r\nRoberta Ramos Nobrega\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43726976\r\n\r\nAlexandre Loureiro Terra Nova\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727239\r\n\r\nGuilherme F. de Carvalho Eisenlohr\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728472\r\n\r\nSidney Chaves da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728162\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728871\r\n\r\nWaldemiro Antunes de Freitas Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43732593\r\n\r\nThiago P. M. de M. Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729371\r\n\r\nSergio Vale Guimarães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43499414\r\n\r\nCarla de Oliveira Furtado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728065\r\n\r\nRicardo Gomes de Freitas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n42698634\r\n\r\nFabricio Figueira de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731074\r\n\r\nRodolfo Leandro alves Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728790\r\n\r\nClaudelucia Silva de Vasconcellos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43647723\r\n\r\nFelipe Monteiro Marcelino\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731970\r\n\r\nMariana Soares Palmares\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731783\r\n\r\nRodrigo Reis Rodriguez Fontenla\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728707\r\n\r\nMichelle Ferreira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n5932076\r\n\r\nGilmar Araujo Magalhães Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43378684\r\n\r\nMaximiliano Paulino da Paixão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43730671\r\n\r\nJoão Carlos de Azevedo Lamha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728685\r\n\r\nThomaz Martins Rodrigues Farias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43730248\r\n\r\nMichelle Regina Barcelos Orlando\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43648746\r\n\r\nPedro Gaspar Pinto Braz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731945\r\n\r\nRogerio Cabral de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731570\r\n\r\nCesar Cardoso de Oliveira Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43214711\r\n\r\nLeticia Acha Rega M. de Barros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727700\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727328\r\n\r\nVanessa Siqueira de Araujo Passos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43732852\r\n\r\nAlessandra Conhasca Jannuzzi\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729142\r\n\r\nRicardo Coelho Maron Gedeon\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n6403077\r\n\r\nMariana Cruz Terra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729410\r\n\r\nLeonardo do Carmos Rosa da Motta\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n41875826\r\n\r\nMarcos Felipe Simas Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729622\r\n\r\nFrancis Menchini Barbosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43732968\r\n\r\nFabiano Gonçalves de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729894\r\n\r\nThiago Marques Gerhard da Gama\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731341\r\n\r\nRodolfo B. da S. Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729789\r\n\r\nDiogo Duarte Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43732054\r\n\r\nMarcela Campos Ribeiro Mello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43649149\r\n\r\nAlessandra Mattos Valle\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43730132\r\n\r\nVivian de Azevedo Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43733808\r\n\r\nLuis Eduardo Costa Cardoso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43673554\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43732143\r\n\r\nIgor de Lima Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731759\r\n\r\nIeddo Lima do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727875\r\n\r\nGustavo Santos Muzitano\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43036384\r\n\r\nLeonel Borges da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729240\r\n\r\nGabriel Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731503\r\n\r\nFlavio de Matos Guatimozim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729339\r\n\r\nSergio Alcantara Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43732240\r\n\r\nRachel Mattoso C. L. Cardoso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727603\r\n\r\nCristiane Carvalho Carlos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728464\r\n\r\nBruno Heringer Ponce\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727999\r\n\r\nJoão Carlos da Silva Farias *\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728880\r\n\r\nBernardo Soares Dutra Barroso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731236\r\n\r\nDaniele Ferreira Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43732810\r\n\r\nEvelyn Ferreira da S. Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43733751\r\n\r\nAline Grassano Armas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727530\r\n\r\nWarley Lima de Aquino\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731740\r\n\r\nFernanda Ribeiro Granato Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43733530\r\n\r\nRoedirer Vaz de Mello Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729436\r\n\r\nMarcellus Melo Nunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43734120\r\n\r\nJamile Monteiro de Sales\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729169\r\n\r\nJoana Santos Goulart\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731201\r\n\r\nSaulo Vital da Conceição\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727930\r\n\r\nBruno Rollemberg Dantas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43650066\r\n\r\nThiago Alberto Amado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727441\r\n\r\nFilipe de Rezende Saturnino Braga\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43732720\r\n\r\nRegina Batista Moraes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727280\r\n\r\nKeila Caribe Bassin\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43730418\r\n\r\nAmanda de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729940\r\n\r\nMichelle Sales da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729932\r\n\r\nRaul Costa de Magalhães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728324\r\n\r\nLeonardo Santos Rosario\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728170\r\n\r\nAna Carolina Gouveia Cicero\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43733816\r\n\r\nClarisse de Souza Manhães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43730736\r\n\r\nCharlene Dias Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43732356\r\n\r\nDaniel Barbosa Gracie Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43648304\r\n\r\nDiego Frederico da Silva Bastos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43732739\r\n\r\nViviane Dias Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43732380\r\n\r\nLuciana Cavalcanti Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728731\r\n\r\nSuellen Yara Pinheiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729878\r\n\r\nCarla Ressureição de Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43732330\r\n\r\nDouglas Fernandes Rocha da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43730175\r\n\r\nCintia Limongi Guerra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729347\r\n\r\nRaquel Fernanda Simões Santiago\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727905\r\n\r\nBruno Rocha Vivas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728120\r\n\r\nIgor Augusto Brandão Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43730760\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43734316\r\n\r\nVinicius de Castro Azevedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43648924\r\n\r\nNubia Conceição Dias de O. Pinheiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43733484\r\n\r\nLuana Gonçalves Pinto Campos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729690\r\n\r\nDaniel Serra Pugliesi Pires\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728839\r\n\r\nTiago Machado Velho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43648339\r\n\r\nYazmin Galian Guarabyra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727565\r\n\r\nVinicius Moreira Guimarães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43733824\r\n\r\nGabriela Salgado da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728057\r\n\r\nDaniel dos Santos Bastos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43734090\r\n\r\nFlavia Sameiro Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43730213\r\n\r\nGabriella Pontes F. Maia de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729681\r\n\r\nCinthia Martins Gonçalves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43206891\r\n\r\nMoacir Candido de Souza Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43730159\r\n\r\nLuciana Soares Viana\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728596\r\n\r\nRafaela Silva Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n11756071\r\n\r\nRafael Goudard Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43733972\r\n\r\nBruno Paixão Assis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43732569\r\n\r\nFlavio Magno de Macedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43730051\r\n\r\nGisele Martins de Souza Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43730183\r\n\r\nMaike Nelson Balestieri Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43648720\r\n\r\nIsabelle Pinto da Silva Brochado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731716\r\n\r\nRicardo Miranda S. Correa Tinoco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728855\r\n\r\nHenri Lourenço Blaffeder\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43648142\r\n\r\nGloria Maria Ndaya de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728995\r\n\r\nRoberta Ferreira de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729509\r\n\r\nWanessa Gomes de Sá Quinta\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43732470\r\n\r\nRodrigo Santos Couto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729290\r\n\r\nThiago Rodrigues F. de Mendonça\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727670\r\n\r\nRachel Abrahão de Sousa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43733590\r\n\r\nThiago dos Santos Lazzaro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43729924\r\n\r\nVitor Wainer Rodrigues Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43728111\r\n\r\nSheyla Rocha Moraes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731511\r\n\r\nPriscila Tavares Peixoto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43603076\r\n\r\nCatiucia Soares Melegario\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43727409\r\n\r\nTiago Vaz de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43730205\r\n\r\nBernardo Moutinho Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43731430\r\n\r\nAllan Lourenço Sampaio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43584667\r\n\r\nJefferson Jose Machado Santana\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43730949\r\n\r\nBruno Santos Gomes Marques\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n43733719\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Spinelli\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.03\r\n\r\n08.03.03\r\n\r\n08.03.03\r\n\r\n08.03.03\r\n\r\n08.03.03\r\n\r\n43762352\r\n\r\nCarlos Vinicius da Costa Pinheiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n24150754\r\n\r\nCarlos Jose Batista da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n07.11.19\r\n\r\n07.11.19\r\n\r\n17.09.22\r\n\r\n17.09.22\r\n\r\n17.09.22\r\n\r\n43727417\r\n\r\nGustavo de Azeredo Azevedo Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n13.11.28\r\n\r\n43744761\r\n\r\nAndreia Lourenço de Mello\r\n\r\n04.00.01\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n43731376\r\n\r\nLuiz Gustavo Fossati Simões *\r\n\r\n03.10.24\r\n\r\n08.01.27\r\n\r\n08.01.27\r\n\r\n08.01.27\r\n\r\n08.01.27\r\n\r\n08.01.27\r\n\r\n43734405\r\n\r\nElton Carvalho de Moraes *\r\n\r\n03.06.21\r\n\r\n07.09.24\r\n\r\n07.09.24\r\n\r\n07.09.24\r\n\r\n07.09.24\r\n\r\n07.09.24\r\n\r\n43729452\r\n\r\nBruno Cesar Ferreira\r\n\r\n03.04.14\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n09.05.08\r\n\r\n43728898\r\n\r\nTyrone Assumpção de Macedo\r\n\r\n03.03.16\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n09.02.17\r\n\r\n43729223\r\n\r\nAndre Luis de Lima Vianna\r\n\r\n03.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n28749340\r\n\r\nThiago Leite Pereira\r\n\r\n03.02.04\r\n\r\n07.05.07\r\n\r\n07.05.07\r\n\r\n07.05.07\r\n\r\n09.10.05\r\n\r\n09.10.05\r\n\r\n5711452\r\n\r\nIranildo Campos Junior\r\n\r\n03.00.09\r\n\r\n11.10.27\r\n\r\n11.10.27\r\n\r\n11.10.27\r\n\r\n11.10.27\r\n\r\n11.10.27\r\n\r\n43732542\r\n\r\nGiselly Bairral Morais\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n08.03.07\r\n\r\n13.08.26\r\n\r\n13.08.26\r\n\r\n50097849\r\n\r\nMoyses Soares de Oliveira Gomes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n08.03.05\r\n\r\n43729282\r\n\r\nAnibal Dias Correia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n08.02.22\r\n\r\n08.02.22\r\n\r\n08.02.22\r\n\r\n08.02.22\r\n\r\n08.02.22\r\n\r\n43729444\r\n\r\nClayton Jose de Freitas Melo *\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.06.19\r\n\r\n07.06.19\r\n\r\n07.06.19\r\n\r\n07.06.19\r\n\r\n07.06.19\r\n\r\n22069151\r\n\r\nAlex Viana Cardoso\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n18.02.20\r\n\r\n18.02.20\r\n\r\n18.02.20\r\n\r\n41406362\r\n\r\nAndre Ferreira Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n15.08.14\r\n\r\n16.07.14\r\n\r\n16.07.14\r\n\r\n41836723\r\n\r\nMilene Diniz Barroso Velozo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n14.05.18\r\n\r\n14.05.18\r\n\r\n14.05.18\r\n\r\n42686768\r\n\r\nAlessandra dos Reis Fernandes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n11.05.27\r\n\r\n17.04.30\r\n\r\n43208878\r\n\r\nMarcos Massote Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n10.02.27\r\n\r\n10.02.27\r\n\r\n10.02.27\r\n\r\n43981771\r\n\r\nDenise Villa Melo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n08.03.18\r\n\r\n08.03.18\r\n\r\n08.03.18\r\n\r\n43981607\r\n\r\nClaudio Fabiano Aguiar Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n22.11.16\r\n\r\n26.00.13\r\n\r\n43981658\r\n\r\nLeonardo Amparo Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n18.03.24\r\n\r\n18.03.24\r\n\r\n42035910\r\n\r\nTiger de Souza Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n13.03.12\r\n\r\n13.03.12\r\n\r\n43981763\r\n\r\nEduval de Barros Leal Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n11.03.12\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n43982522\r\n\r\nRicardo Luis de Almeida Balduino\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.08.00\r\n\r\n07.08.00\r\n\r\n43981437\r\n\r\nAlan da Silva Pinto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n21.11.29\r\n\r\n43981550\r\n\r\nRaphael Tavares Arnaud\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n18.07.28\r\n\r\n43986340\r\n\r\nMarcos Leandro Villar de Azevedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n6402488\r\n\r\nGuilherme Guimarães Bousquet\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n42503990\r\n\r\nKatia da Silva Mallet\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n13.10.08\r\n\r\n43208525\r\n\r\nAugusta Diniz Amaral\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n10.02.27\r\n\r\n43981445\r\n\r\nCaroline Barboza Freire de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n09.00.21\r\n\r\n43595324\r\n\r\nGustavo Oliveira Barucke\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43982506\r\n\r\nVânia de Paula Guimaraes Gimenez\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43981690\r\n\r\nDelfina Patrícia Machado Soares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43880789\r\n\r\nGabrielle Correa Braga\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43981593\r\n\r\nLuis Felipe Areas Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43981500\r\n\r\nAndreia Souza da Silveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n6402615\r\n\r\nMarcio Codeço Claudino\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43981526\r\n\r\nManoela Assunção Santos Figueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43981747\r\n\r\nAndre Rapello dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43982581\r\n\r\nAndreia Ribeiro Nezi\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n42588774\r\n\r\nFernanda Correa M. A. de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43981534\r\n\r\nGabriel Lott Pereia Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43981569\r\n\r\nArgos Chaves da Costa Meira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43981518\r\n\r\nBruno Peres Teixeira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43981461\r\n\r\nLisie Mattos Cruz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43981496\r\n\r\nSergio Paulo Farias de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43981704\r\n\r\nNelson Gonçalves de Jesus\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43981739\r\n\r\nLuis Eduardo Gomes Assunção\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43981453\r\n\r\nHumberto Amaro Garcia Ferreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43982751\r\n\r\nNadmar Conforti Junger Maia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43981470\r\n\r\nMilton Fernando Cardoso de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43981488\r\n\r\nRenato Dias Neves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43981631\r\n\r\nJaneide Mesquita Rodrigues\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n43718876\r\n\r\nVanessa Combat Tassi\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n07.03.12\r\n\r\n*Com restrições.\r\n\r\nId: 2255624"
                            ],
                            "2255609": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 5ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, com validade a contar de 21/04/2018, em cumprimento ao despacho de 21/04/2020 do processo SEI-36083/001782/2019.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n41796748\r\n\r\nJoão Paulo Buechem *\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n05.00.07\r\n\r\n05.00.07\r\n\r\n14.11.17\r\n\r\n19.01.07\r\n\r\n19.01.07\r\n\r\n42807565\r\n\r\nCristiano Albertini Noronha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n11.04.29\r\n\r\n13.08.29\r\n\r\n13.08.29\r\n\r\n43640460\r\n\r\nDiego de S. Mesquita\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n07.09.27\r\n\r\n43208894\r\n\r\nDaniel de S. Viana\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.06.22\r\n\r\n10.02.27\r\n\r\n10.02.27\r\n\r\n14.08.18\r\n\r\n43924301\r\n\r\nRenan D. Moura\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.06.21\r\n\r\n07.06.21\r\n\r\n07.06.21\r\n\r\n07.06.21\r\n\r\n50076116\r\n\r\nRodrigo A. Monteiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.08.07\r\n\r\n05.08.07\r\n\r\n05.08.07\r\n\r\n05.08.07\r\n\r\n43651771\r\n\r\nRafael Cavalcante de Moura\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.05.16\r\n\r\n04.05.16\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n08.06.20\r\n\r\n39344711\r\n\r\nAndrea Ferreira Ornellas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n29.10.07\r\n\r\n29.10.07\r\n\r\n29.10.07\r\n\r\n36972266\r\n\r\nDenilson E. Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n22134166\r\n\r\nLuiz H. da Silva Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n19939469\r\n\r\nDaniel de A. Resende\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n19.08.18\r\n\r\n19.08.18\r\n\r\n22.01.08\r\n\r\n19889542\r\n\r\nSergio L. S. Beleza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n20366043\r\n\r\nVinicius L. Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n19.06.28\r\n\r\n6136630\r\n\r\nFabio Xavier Nogueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n17.08.26\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n6138500\r\n\r\nGustavo F. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n17.08.26\r\n\r\n17.08.26\r\n\r\n17.08.26\r\n\r\n21945284\r\n\r\nLuiz Claudio M. Mendonça\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n16.09.01\r\n\r\n22.04.20\r\n\r\n22.04.20\r\n\r\n34431950\r\n\r\nCaio Daemon de O. Guimarães\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n16.02.23\r\n\r\n16.02.23\r\n\r\n16.02.23\r\n\r\n41404599\r\n\r\nEduardo M. de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n16.00.15\r\n\r\n16.00.15\r\n\r\n16.00.15\r\n\r\n43974120\r\n\r\nGisele V. Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n15.11.13\r\n\r\n15.11.13\r\n\r\n15.11.13\r\n\r\n5951313\r\n\r\nJuliano G. de O. Raposo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n15.06.10\r\n\r\n15.06.10\r\n\r\n15.06.10\r\n\r\n50223011\r\n\r\nRosemary Bittencourt Marins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n14.11.18\r\n\r\n41836367\r\n\r\nJanaina R. B. R. Bomfim\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n14.05.17\r\n\r\n14.05.17\r\n\r\n14.05.17\r\n\r\n41961552\r\n\r\nRodrigo Melo Pantaleão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n13.08.10\r\n\r\n13.08.10\r\n\r\n13.08.10\r\n\r\n41992199\r\n\r\nAlexandre A. C. Belchior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n13.04.25\r\n\r\n13.04.25\r\n\r\n13.04.25\r\n\r\n42079896\r\n\r\nMarcelo da S. Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n13.01.02\r\n\r\n13.01.02\r\n\r\n13.01.02\r\n\r\n42081165\r\n\r\nRoberval Bernardo Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n12.11.07\r\n\r\n15.00.13\r\n\r\n15.00.13\r\n\r\n21868921\r\n\r\nMarcio de S. Rosendo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n12.06.19\r\n\r\n42647703\r\n\r\nWashington Carlos Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n12.03.03\r\n\r\n42525608\r\n\r\nFrancisco Tito Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n13.04.04\r\n\r\n13.04.04\r\n\r\n42657377\r\n\r\nPaulo C. W. Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n11.08.12\r\n\r\n11.08.12\r\n\r\n11.08.12\r\n\r\n50130676\r\n\r\nJean Moniz da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n11.06.22\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n15.02.17\r\n\r\n42678269\r\n\r\nAndre L. C. Castilho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n11.05.26\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n18.05.20\r\n\r\n50222759\r\n\r\nElian Antunes de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n13.03.08\r\n\r\n13.03.08\r\n\r\n42699347\r\n\r\nCharles do Nascimento Sotero\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n11.04.12\r\n\r\n11.04.12\r\n\r\n11.04.12\r\n\r\n42703590\r\n\r\nGustavo Tucher\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n11.03.21\r\n\r\n11.03.21\r\n\r\n11.03.21\r\n\r\n42538734\r\n\r\nVitor B. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n11.02.13\r\n\r\n11.02.13\r\n\r\n13.01.25\r\n\r\n42783364\r\n\r\nMichelle C. R. Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n10.11.02\r\n\r\n10.11.02\r\n\r\n10.11.02\r\n\r\n43039154\r\n\r\nBernardo Guimarães Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n10.07.04\r\n\r\n10.07.04\r\n\r\n10.07.04\r\n\r\n42816289\r\n\r\nBruna V. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n10.05.19\r\n\r\n10.05.19\r\n\r\n10.05.19\r\n\r\n43182429\r\n\r\nLindon Carlos W. de Farias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n10.04.27\r\n\r\n10.04.27\r\n\r\n10.04.27\r\n\r\n43182399\r\n\r\nRaphael de Medeiros Morgado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n10.04.27\r\n\r\n10.04.27\r\n\r\n10.04.27\r\n\r\n43182453\r\n\r\nReubs da C. S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n10.04.07\r\n\r\n10.04.07\r\n\r\n10.04.07\r\n\r\n43211941\r\n\r\nPriscila S. Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n10.02.26\r\n\r\n10.02.26\r\n\r\n10.02.26\r\n\r\n43192572\r\n\r\nDanielle Carvalho de Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n10.02.08\r\n\r\n5699622\r\n\r\nAnderson Luiz de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n10.01.20\r\n\r\n15.11.06\r\n\r\n22.11.14\r\n\r\n43211305\r\n\r\nDeise Alves de Morais\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n09.11.24\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n12.07.05\r\n\r\n43420010\r\n\r\nRobson L. Muniz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n09.06.11\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n16.00.25\r\n\r\n43422446\r\n\r\nRicardo W. V. da Silveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n09.06.11\r\n\r\n09.06.11\r\n\r\n09.06.11\r\n\r\n43418139\r\n\r\nGabriel Pinto Nacif\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n09.06.11\r\n\r\n09.06.11\r\n\r\n09.06.11\r\n\r\n43420974\r\n\r\nJoão P. M. Santana\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n09.06.11\r\n\r\n09.06.11\r\n\r\n09.06.11\r\n\r\n43419470\r\n\r\nFábio Alan Gomes da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n09.06.11\r\n\r\n09.06.11\r\n\r\n09.06.11\r\n\r\n24967114\r\n\r\nPatrick P. M. de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n09.04.23\r\n\r\n09.04.23\r\n\r\n09.04.23\r\n\r\n11477938\r\n\r\nBismarck Martins de O. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.10.20\r\n\r\n11.00.18\r\n\r\n11.00.18\r\n\r\n43581099\r\n\r\nFernanda J. J. Marta\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n08.09.18\r\n\r\n09.09.04\r\n\r\n43603351\r\n\r\nMarcos A. C. de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.08.14\r\n\r\n11.03.11\r\n\r\n11.03.11\r\n\r\n42526477\r\n\r\nElaine N. Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.08.10\r\n\r\n08.08.10\r\n\r\n12.10.28\r\n\r\n43459013\r\n\r\nCharles F. de Luna\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.07.29\r\n\r\n08.07.29\r\n\r\n08.07.29\r\n\r\n43693199\r\n\r\nIgor A. R. Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n43772226\r\n\r\nLeonardo Amaral Michelli\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.02.24\r\n\r\n08.02.24\r\n\r\n09.09.30\r\n\r\n43253750\r\n\r\nBárbara T. de Aguiar\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.02.24\r\n\r\n08.02.24\r\n\r\n08.02.24\r\n\r\n43823475\r\n\r\nKuene R. Pereira Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.02.20\r\n\r\n08.02.20\r\n\r\n08.02.20\r\n\r\n43775985\r\n\r\nJuliano de P. Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n08.01.21\r\n\r\n42384613\r\n\r\nJorge dos Santos Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.01.00\r\n\r\n08.01.00\r\n\r\n08.01.00\r\n\r\n43790151\r\n\r\nMozer de M. F. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.11.29\r\n\r\n09.00.22\r\n\r\n09.00.22\r\n\r\n43811060\r\n\r\nMarcelo C. Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.09.24\r\n\r\n07.09.24\r\n\r\n07.09.24\r\n\r\n43356265\r\n\r\nCarlos D. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.06.24\r\n\r\n16.02.21\r\n\r\n16.02.21\r\n\r\n43928862\r\n\r\nEvandro M. Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.05.27\r\n\r\n07.05.27\r\n\r\n07.05.27\r\n\r\n43953018\r\n\r\nGustavo F. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.05.20\r\n\r\n07.05.20\r\n\r\n07.05.20\r\n\r\n42646537\r\n\r\nUlysses Dantas Maia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.05.17\r\n\r\n07.05.17\r\n\r\n07.05.17\r\n\r\n50215647\r\n\r\nJonas Batista Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.04.23\r\n\r\n07.04.23\r\n\r\n07.04.23\r\n\r\n42417082\r\n\r\nRodrigo Martins Barboza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.02.25\r\n\r\n07.02.25\r\n\r\n07.02.25\r\n\r\n44012799\r\n\r\nFabrício da S. R. M. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.02.25\r\n\r\n07.02.25\r\n\r\n07.02.25\r\n\r\n44012039\r\n\r\nVitor Cesar Donato Pontes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.02.25\r\n\r\n07.02.25\r\n\r\n07.02.25\r\n\r\n50223518\r\n\r\nJackson Quitete dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.02.21\r\n\r\n07.02.21\r\n\r\n07.02.21\r\n\r\n50003275\r\n\r\nMaurício A. da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.02.16\r\n\r\n07.02.16\r\n\r\n07.02.16\r\n\r\n44002548\r\n\r\nLeandro Irias da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n07.02.08\r\n\r\n44003307\r\n\r\nRenan N. M. B. Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.02.04\r\n\r\n07.02.04\r\n\r\n08.05.16\r\n\r\n44048009\r\n\r\nJean P. R. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.01.23\r\n\r\n10.07.26\r\n\r\n14.01.23\r\n\r\n50222333\r\n\r\nVictor R. Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.01.15\r\n\r\n07.01.15\r\n\r\n07.01.15\r\n\r\n44122616\r\n\r\nIgor D. B. Martinena\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.10.23\r\n\r\n13.10.24\r\n\r\n13.10.24\r\n\r\n44123736\r\n\r\nTanilla Santos Gouveia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.10.23\r\n\r\n07.07.09\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n44117523\r\n\r\nLuciana M. de S. Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.10.23\r\n\r\n06.10.23\r\n\r\n06.10.23\r\n\r\n42718155\r\n\r\nMarcella Machado Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.09.26\r\n\r\n06.09.26\r\n\r\n06.09.26\r\n\r\n44127901\r\n\r\nGustavo Gondin Lemos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n44122950\r\n\r\nDayana D. Nunes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n44125593\r\n\r\nRenato Zanco de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.08.17\r\n\r\n06.08.17\r\n\r\n06.08.17\r\n\r\n50228196\r\n\r\nTallys de S. Oki\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.08.10\r\n\r\n06.08.10\r\n\r\n06.08.10\r\n\r\n44159439\r\n\r\nGiselle S. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.07.27\r\n\r\n06.07.27\r\n\r\n06.07.27\r\n\r\n50218425\r\n\r\nVinicius L. Diniz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.07.24\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n50213415\r\n\r\nEduardo B. de Brito\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.07.16\r\n\r\n06.07.16\r\n\r\n06.07.16\r\n\r\n44194501\r\n\r\nRogers C. Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.07.13\r\n\r\n06.07.13\r\n\r\n06.07.13\r\n\r\n44184697\r\n\r\nTheodoro Bruno Mongelli\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.07.13\r\n\r\n06.07.13\r\n\r\n06.07.13\r\n\r\n44160410\r\n\r\nAlexandre P. B. Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.07.03\r\n\r\n06.07.03\r\n\r\n06.07.03\r\n\r\n50076990\r\n\r\nCamila dos Santos Dias Rezende\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n06.11.25\r\n\r\n06.11.25\r\n\r\n50215183\r\n\r\nRodrigo Lopes Pinheiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.04.19\r\n\r\n05.10.29\r\n\r\n05.10.29\r\n\r\n19116381\r\n\r\nElizabeth Martins Madeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.04.17\r\n\r\n06.04.17\r\n\r\n06.04.17\r\n\r\n44232683\r\n\r\nOsmar V. R. Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.03.21\r\n\r\n06.03.21\r\n\r\n06.03.21\r\n\r\n44231822\r\n\r\nRodolfo L. Vial\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.03.21\r\n\r\n06.03.21\r\n\r\n06.03.21\r\n\r\n44260458\r\n\r\nRafael L. Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.03.01\r\n\r\n06.03.01\r\n\r\n06.03.01\r\n\r\n50217321\r\n\r\nKelen Couto Huguenin\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.02.21\r\n\r\n06.02.21\r\n\r\n06.02.21\r\n\r\n44251181\r\n\r\nPedro R. Ceglia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.02.15\r\n\r\n06.02.15\r\n\r\n09.01.09\r\n\r\n50065394\r\n\r\nEdgar Caiazzo Lefévre\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.02.14\r\n\r\n03.10.14\r\n\r\n05.05.23\r\n\r\n50058096\r\n\r\nVitor Moreira Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.00.04\r\n\r\n06.00.04\r\n\r\n06.00.04\r\n\r\n50225944\r\n\r\nBernardo Costa Marques\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n07.07.13\r\n\r\n07.07.13\r\n\r\n50220381\r\n\r\nLeandro H. O. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n05.11.29\r\n\r\n43660878\r\n\r\nAriana Penchel de Siqueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.11.10\r\n\r\n05.11.10\r\n\r\n05.11.10\r\n\r\n50216236\r\n\r\nSuzanne S. de Jesus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.10.25\r\n\r\n05.10.25\r\n\r\n05.10.25\r\n\r\n44331541\r\n\r\nMarina Sarudy M. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.09.30\r\n\r\n05.09.30\r\n\r\n05.09.30\r\n\r\n50067117\r\n\r\nRodrigo dos Santos R. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n50222058\r\n\r\nMichelle M. F. Wanderwegen\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.09.07\r\n\r\n05.09.07\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n50221701\r\n\r\nPatrícia dos Santos Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.08.28\r\n\r\n05.08.28\r\n\r\n05.08.28\r\n\r\n50219677\r\n\r\nAriane A. de S. Teixeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.08.04\r\n\r\n05.08.04\r\n\r\n05.08.04\r\n\r\n50227645\r\n\r\nRarynna M. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.07.17\r\n\r\n05.07.17\r\n\r\n05.07.17\r\n\r\n44113790\r\n\r\nFernando P. de Sousa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n41856260\r\n\r\nDiego C. Pimentel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.03.28\r\n\r\n06.00.14\r\n\r\n06.00.14\r\n\r\n44225830\r\n\r\nDavi Abib Thurler\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.03.15\r\n\r\n05.03.15\r\n\r\n05.03.15\r\n\r\n50214322\r\n\r\nFelipe Carvalho R. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.03.08\r\n\r\n07.10.08\r\n\r\n07.10.08\r\n\r\n50096834\r\n\r\nFernando M. S. Teles\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.03.03\r\n\r\n05.03.03\r\n\r\n05.03.03\r\n\r\n44408668\r\n\r\nThiago Pedrosa Abreu\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.28\r\n\r\n05.02.28\r\n\r\n05.02.28\r\n\r\n50101978\r\n\r\nPaulo S. de L. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.25\r\n\r\n05.02.25\r\n\r\n05.02.25\r\n\r\n50105779\r\n\r\nAline B. dos S. Alvarenga\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.24\r\n\r\n05.02.24\r\n\r\n05.02.24\r\n\r\n44395868\r\n\r\nFabiano Santos Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.23\r\n\r\n12.07.25\r\n\r\n12.07.25\r\n\r\n50104560\r\n\r\nJosé Roberto da S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n50104667\r\n\r\nMarcos A. F. de Albuquerque\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n50104306\r\n\r\nFabiano B. de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n13.03.27\r\n\r\n13.03.27\r\n\r\n50099507\r\n\r\nFabio Luis Motta de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n09.04.05\r\n\r\n09.04.05\r\n\r\n50099000\r\n\r\nBruno Ranauro de Castro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n06.06.13\r\n\r\n06.06.13\r\n\r\n50102613\r\n\r\nRodrigo V. Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n20.11.12\r\n\r\n50105892\r\n\r\nFabrício Heleno de Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n50102184\r\n\r\nRaphael R. A. S. M. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n50104179\r\n\r\nDaniel Vieira P. Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n50102702\r\n\r\nSamir C. de F. Sakalem\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n50104420\r\n\r\nHeider Darlon Costa da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n50105922\r\n\r\nFrancisco Andre Favero\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n50104195\r\n\r\nDenis R. de Aguiar\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n05.02.20\r\n\r\n50098705\r\n\r\nAnderson M. Bezerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.19\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n50103679\r\n\r\nAndré Luiz T. de Andrade\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.15\r\n\r\n09.06.28\r\n\r\n19.00.10\r\n\r\n50220829\r\n\r\nEvelyn Ranauro Corrêa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.01.23\r\n\r\n05.01.23\r\n\r\n05.01.23\r\n\r\n50225600\r\n\r\nPolyana S. F. R. Coutinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.01.16\r\n\r\n05.01.16\r\n\r\n05.01.16\r\n\r\n50219073\r\n\r\nJuliana da S. Bandeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.10.19\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n06.05.00\r\n\r\n50069926\r\n\r\nAlexandre C. A. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.10.15\r\n\r\n04.10.15\r\n\r\n04.10.15\r\n\r\n5642043\r\n\r\nHelson Waillant Canellas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.09.01\r\n\r\n04.09.01\r\n\r\n04.09.01\r\n\r\n50221051\r\n\r\nFelipe Campos P. da Rosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.08.22\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n43367690\r\n\r\nSuhellen M. Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n04.08.09\r\n\r\n43794335\r\n\r\nVinicius L. Forni *\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.06.29\r\n\r\n07.11.29\r\n\r\n07.11.29\r\n\r\n50217909\r\n\r\nEliezer Velasco da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n31.10.20\r\n\r\n50216953\r\n\r\nClaudecir Souza dos Reis\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n50224441\r\n\r\nCristiano A. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n21.01.25\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n50214861\r\n\r\nJulio César B. Chagas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n20.04.27\r\n\r\n50218204\r\n\r\nEmerson Martins Aguilera\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n50222589\r\n\r\nRenato Alves Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n19.03.03\r\n\r\n19.03.03\r\n\r\n50216473\r\n\r\nHumberto A. de S. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n19.02.16\r\n\r\n19.02.16\r\n\r\n50218379\r\n\r\nMarlon S. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n50224549\r\n\r\nRodrigo dos S. Melo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n18.08.22\r\n\r\n18.08.22\r\n\r\n50216996\r\n\r\nViviane Cristina Schonwetter\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n18.07.06\r\n\r\n18.07.06\r\n\r\n50221647\r\n\r\nRicardo S. Rezende\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n18.05.21\r\n\r\n18.05.21\r\n\r\n50222490\r\n\r\nMarco A. P. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n18.02.26\r\n\r\n18.02.26\r\n\r\n50214659\r\n\r\nDiego Emanuel L. B. Falcão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n17.11.16\r\n\r\n50217135\r\n\r\nJorge Ricardo Duarte Mattos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n17.03.10\r\n\r\n50214349\r\n\r\nEmmanuela Barbosa Calvo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n16.08.26\r\n\r\n16.08.26\r\n\r\n50218220\r\n\r\nMarcelle F. F. Galhardo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n16.08.26\r\n\r\n16.08.26\r\n\r\n50218603\r\n\r\nCarlos Magno M. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n16.07.20\r\n\r\n16.07.20\r\n\r\n50131370\r\n\r\nWagner A. de A. Moura\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n16.03.00\r\n\r\n50216716\r\n\r\nFelipe de P. Cabral\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n16.02.23\r\n\r\n16.02.23\r\n\r\n50223151\r\n\r\nDenis da C. Marques\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n15.06.10\r\n\r\n15.06.10\r\n\r\n50223232\r\n\r\nWallace G. de A. Siqueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n50222970\r\n\r\nDanilo Lima Barboza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n15.03.07\r\n\r\n15.03.07\r\n\r\n50219847\r\n\r\nJaime Davila Almoinha Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n15.01.14\r\n\r\n15.01.14\r\n\r\n50212613\r\n\r\nLeonard Wollmann\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n15.01.06\r\n\r\n15.01.06\r\n\r\n50222538\r\n\r\nFabio J. S. de Medeiros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n14.11.15\r\n\r\n14.11.15\r\n\r\n43266339\r\n\r\nJanderson N. de Morais\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n14.09.04\r\n\r\n14.09.04\r\n\r\n50215035\r\n\r\nPetterson S. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n14.07.26\r\n\r\n14.07.26\r\n\r\n50218964\r\n\r\nGiovani de O. Bernardo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n50212940\r\n\r\nDaniel Monteiro Boechat\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n13.07.03\r\n\r\n13.07.03\r\n\r\n41892640\r\n\r\nAline Cristina de S. R. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n13.06.26\r\n\r\n13.06.26\r\n\r\n41985974\r\n\r\nEdson Luiz da S. Emiliano\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n13.06.21\r\n\r\n13.06.21\r\n\r\n50216988\r\n\r\nEvandro A. Farias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n13.05.15\r\n\r\n13.05.15\r\n\r\n50224620\r\n\r\nOdilon P. Guimarães\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n50127802\r\n\r\nJoão Vitor C. do E. Santo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n13.03.28\r\n\r\n13.03.28\r\n\r\n50223496\r\n\r\nAna Cristina da C. Pessanha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n50218743\r\n\r\nVictor Franco Parkes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n13.00.15\r\n\r\n18.00.16\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRoney A. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n12.10.25\r\n\r\n12.10.25\r\n\r\n50220470\r\n\r\nAntônio de Azevedo Coelho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n12.08.28\r\n\r\n12.08.28\r\n\r\n50222465\r\n\r\nWallace S. de Melo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n12.08.28\r\n\r\n12.08.28\r\n\r\n50217348\r\n\r\nNícolas B. Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n12.08.18\r\n\r\n12.08.18\r\n\r\n50215426\r\n\r\nIvan David\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n12.05.19\r\n\r\n28.02.30\r\n\r\n50222279\r\n\r\nFlavio C. R. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n12.03.17\r\n\r\n12.03.17\r\n\r\n50127349\r\n\r\nFelipe de Oliveira Busch\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n11.10.04\r\n\r\n11.10.04\r\n\r\n50222040\r\n\r\nBruno Ferreira da Silveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n11.09.19\r\n\r\n11.09.19\r\n\r\n50222732\r\n\r\nDaniel B. Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n11.07.11\r\n\r\n11.07.11\r\n\r\n50221540\r\n\r\nAndréa Almeida Blazic\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n50223429\r\n\r\nMárcio Chambarelli Andrade\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n50217992\r\n\r\nGlauber Vieira Flor\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n11.04.21\r\n\r\n50220110\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n11.03.16\r\n\r\n13.10.12\r\n\r\n50218476\r\n\r\nRodrigo G. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n11.00.00\r\n\r\n50213199\r\n\r\nAdriano Macedo da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n10.11.18\r\n\r\n10.11.18\r\n\r\n43910890\r\n\r\nBruno Ferreira Tavares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n10.11.09\r\n\r\n10.11.09\r\n\r\n50217240\r\n\r\nIsaac N. Massena\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n10.10.11\r\n\r\n19.07.08\r\n\r\n50214403\r\n\r\nCarlos Magno P. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n10.06.04\r\n\r\n10.06.04\r\n\r\n50223372\r\n\r\nCharles E. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n50224786\r\n\r\nWellington de Souza Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n10.04.21\r\n\r\n50220730\r\n\r\nWagner Birindiba Roichman\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n10.01.19\r\n\r\n10.01.19\r\n\r\n50219804\r\n\r\nFabiano Cesario Peixoto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n09.05.17\r\n\r\n09.05.17\r\n\r\n50220403\r\n\r\nEdy Newton R. G. Diniz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n09.04.28\r\n\r\n09.04.28\r\n\r\n50217038\r\n\r\nLeandro F. de Castro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n09.04.21\r\n\r\n09.04.21\r\n\r\n50221698\r\n\r\nAnderson P. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n09.04.16\r\n\r\n09.04.16\r\n\r\n50219251\r\n\r\nRoberta O. Lenzi\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n09.03.16\r\n\r\n09.03.16\r\n\r\n50219693\r\n\r\nPriscilla S. Couto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n09.02.22\r\n\r\n50221035\r\n\r\nJorge Gomes de A. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n09.00.17\r\n\r\n09.00.17\r\n\r\n50224115\r\n\r\nLeonardo R. P. de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n09.00.15\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n50223348\r\n\r\nLenin de Moura Bragança\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.11.30\r\n\r\n08.11.30\r\n\r\n50224379\r\n\r\nRafael M. Chaves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n08.09.28\r\n\r\n50219197\r\n\r\nMaurélio C. L. Júnior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.08.19\r\n\r\n22.06.11\r\n\r\n50219650\r\n\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.08.16\r\n\r\n08.08.16\r\n\r\n50222295\r\n\r\nVinicius Verissimo da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.07.12\r\n\r\n08.07.12\r\n\r\n50220667\r\n\r\nLucas Pereira Miranda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.05.21\r\n\r\n08.05.21\r\n\r\n50222899\r\n\r\nPriscila R. Pinheiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.05.00\r\n\r\n08.05.00\r\n\r\n50220985\r\n\r\nAlexandre de B. Florencio\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.04.23\r\n\r\n08.04.23\r\n\r\n50218573\r\n\r\nGabryel A. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.04.20\r\n\r\n08.04.20\r\n\r\n50216309\r\n\r\nIvan de A. L. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.04.20\r\n\r\n08.04.20\r\n\r\n50218344\r\n\r\nMoises P. Sobrinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.03.20\r\n\r\n08.03.20\r\n\r\n50218050\r\n\r\nVanessa Eller Pinheiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n6419690\r\n\r\nMarcos C. de S. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.03.00\r\n\r\n11.06.22\r\n\r\n50220870\r\n\r\nAlexandre S. Barrias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.02.22\r\n\r\n08.02.22\r\n\r\n50217445\r\n\r\nAlexandre Peixoto Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.02.04\r\n\r\n08.02.04\r\n\r\n50220136\r\n\r\nFabio Ferreira Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.01.27\r\n\r\n08.01.27\r\n\r\n50219154\r\n\r\nRodrigo Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.01.17\r\n\r\n08.01.17\r\n\r\n50216791\r\n\r\nFlavio Augusto P. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.01.03\r\n\r\n08.01.03\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBruno P. de A. Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.11.25\r\n\r\n07.11.25\r\n\r\n50223364\r\n\r\nMarcelo Tadeu M. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.11.23\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n50217801\r\n\r\nHellen C. M. dos S. Borges\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.11.09\r\n\r\n07.11.09\r\n\r\n50214810\r\n\r\nLeonardo Dias Pires\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.09.25\r\n\r\n07.09.25\r\n\r\n50219138\r\n\r\nIsrael de S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.08.21\r\n\r\n07.08.21\r\n\r\n50222406\r\n\r\nThiago Marques G. Teixeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.08.19\r\n\r\n07.08.19\r\n\r\n50213288\r\n\r\nAlexandre Kemp de Palma\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.07.26\r\n\r\n07.07.26\r\n\r\n50220365\r\n\r\nJonatas R. V. Abril\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.07.19\r\n\r\n07.07.19\r\n\r\n50214519\r\n\r\nAline de O. A. Pessanha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.07.19\r\n\r\n07.07.19\r\n\r\n50218557\r\n\r\nFabio Dias Bezerra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.07.06\r\n\r\n07.07.06\r\n\r\n50214772\r\n\r\nAndrea Barreto Delgado Teixeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.07.05\r\n\r\n14.02.11\r\n\r\n50216210\r\n\r\nKelly Borges da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.07.01\r\n\r\n09.08.11\r\n\r\n50219502\r\n\r\nMarcos C. G. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.07.01\r\n\r\n07.07.01\r\n\r\n50214411\r\n\r\nBianca G. de Faria\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.07.01\r\n\r\n07.07.01\r\n\r\n50126385\r\n\r\nCláudio H. de R. Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n07.06.23\r\n\r\n43764541\r\n\r\nMaurício Gomes Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.04.21\r\n\r\n07.04.21\r\n\r\n50220101\r\n\r\nMarcos Renke B. R. Vaz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.04.07\r\n\r\n07.04.07\r\n\r\n50215493\r\n\r\nDiego Pinto F. do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.03.01\r\n\r\n07.03.01\r\n\r\n50214128\r\n\r\nWilliam Veiga Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n07.02.17\r\n\r\n50216708\r\n\r\nFelipe Maia de Andrades\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n50219170\r\n\r\nCamila S. G. do A. Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n06.09.27\r\n\r\n50220845\r\n\r\nRafael da S. Paulo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.09.24\r\n\r\n06.09.24\r\n\r\n13363751\r\n\r\nMarcos R. F. Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.08.23\r\n\r\n06.08.23\r\n\r\n50220969\r\n\r\nBruno R. de Amorim\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.07.22\r\n\r\n06.07.22\r\n\r\n50213466\r\n\r\nRafael S. da Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.07.01\r\n\r\n06.07.01\r\n\r\n50222619\r\n\r\nEd C. P. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.06.29\r\n\r\n06.06.29\r\n\r\n50215051\r\n\r\nGustavo Velasco dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.06.00\r\n\r\n06.06.00\r\n\r\n50221779\r\n\r\nRafael S. M. da Cunha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.05.09\r\n\r\n06.05.09\r\n\r\n50219979\r\n\r\nPatrícia M. Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n20.07.09\r\n\r\n50220004\r\n\r\nJuliana Gil da Cruz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.04.20\r\n\r\n09.08.17\r\n\r\n50116924\r\n\r\nCheila Ferreira Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.04.19\r\n\r\n07.04.19\r\n\r\n50217283\r\n\r\nThiago da S. Pio\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.04.19\r\n\r\n06.04.19\r\n\r\n50224514\r\n\r\nLuiz Paulo Silva Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.03.09\r\n\r\n06.03.09\r\n\r\n50218417\r\n\r\nMarcella N. Perez\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.02.22\r\n\r\n06.02.22\r\n\r\n42059208\r\n\r\nPaulo L. P. Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.01.16\r\n\r\n06.01.16\r\n\r\n50220446\r\n\r\nGustavo L. da R. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.00.19\r\n\r\n06.00.19\r\n\r\n50233343\r\n\r\nDaniel Marques Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.00.18\r\n\r\n06.00.18\r\n\r\n6406670\r\n\r\nDanielle M. Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.00.16\r\n\r\n06.00.16\r\n\r\n50220705\r\n\r\nPedro P. B. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.11.06\r\n\r\n05.11.06\r\n\r\n50220047\r\n\r\nPietro C. Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.10.21\r\n\r\n05.10.21\r\n\r\n50219863\r\n\r\nAldo Carvalho Cavalcante\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.10.10\r\n\r\n05.10.10\r\n\r\n50220268\r\n\r\nLuiz Paulo N. Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.10.01\r\n\r\n05.10.01\r\n\r\n50106015\r\n\r\nBianca de Oliveira C. Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n50225855\r\n\r\nPaula C. Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n05.09.16\r\n\r\n50222996\r\n\r\nBernardo A. Cavalcanti\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.07.30\r\n\r\n05.07.30\r\n\r\n50217925\r\n\r\nGiuliano A. Cucco\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.07.19\r\n\r\n05.07.19\r\n\r\n50126687\r\n\r\nDeivisson Villa da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.07.17\r\n\r\n05.07.17\r\n\r\n50217070\r\n\r\nHumberto de M. Petrucci\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n05.07.09\r\n\r\n50215914\r\n\r\nRafael E. Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.07.01\r\n\r\n05.07.01\r\n\r\n50220756\r\n\r\nLuiz Fernando A. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.06.19\r\n\r\n05.06.19\r\n\r\n50223569\r\n\r\nRony M. R. Vasconcellos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.06.16\r\n\r\n05.06.16\r\n\r\n50215590\r\n\r\nBruno da Silva Freire\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n09.04.06\r\n\r\n44359098\r\n\r\nAlessandro Lopes Santana\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n05.05.17\r\n\r\n50216325\r\n\r\nRafael Calomeni Elias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n50215850\r\n\r\nJorge Raphael de S. Crocamo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n50220519\r\n\r\nGustavo M. Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.04.22\r\n\r\n05.07.21\r\n\r\n50220861\r\n\r\nRafael L. Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.04.21\r\n\r\n18.01.24\r\n\r\n50220209\r\n\r\nFlávio Corado Macedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.04.21\r\n\r\n05.04.21\r\n\r\n50214209\r\n\r\nAnderson de S. Correa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.04.20\r\n\r\n05.04.20\r\n\r\n50220284\r\n\r\nAndressa C. D. do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.04.17\r\n\r\n05.04.17\r\n\r\n50219880\r\n\r\nSergio Augusto da S. Mello\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.04.09\r\n\r\n05.04.09\r\n\r\n50219758\r\n\r\nPollyanna G. da F. A. Resende\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.04.02\r\n\r\n05.04.02\r\n\r\n50095242\r\n\r\nHenrique S. R. de Melo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.03.28\r\n\r\n05.03.28\r\n\r\n50222546\r\n\r\nAlexandra da S. R. Melo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.25\r\n\r\n19.00.13\r\n\r\n50219367\r\n\r\nAkao de Módena Higashi\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.25\r\n\r\n05.02.25\r\n\r\n50218530\r\n\r\nIgor F. Pio da Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.25\r\n\r\n05.02.25\r\n\r\n43376665\r\n\r\nDagoberto da S. Camara\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.09\r\n\r\n05.02.09\r\n\r\n50221876\r\n\r\nIgor Berriel Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.08\r\n\r\n05.02.08\r\n\r\n50215779\r\n\r\nTaissa Guimarães Emílio\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.02.04\r\n\r\n05.02.04\r\n\r\n50216066\r\n\r\nMarlon Ferreira Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.01.12\r\n\r\n07.02.14\r\n\r\n50228625\r\n\r\nRaphaell O. de Vasconcelos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.01.11\r\n\r\n05.01.11\r\n\r\n50217399\r\n\r\nFernando Augusto M. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n05.01.10\r\n\r\n50216970\r\n\r\nBernardo L. de M. Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.00.23\r\n\r\n05.00.23\r\n\r\n50220489\r\n\r\nKelly Ribeiro P. Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.00.18\r\n\r\n05.00.18\r\n\r\n50218549\r\n\r\nLuciane A. de C. Cabral\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.00.11\r\n\r\n05.00.11\r\n\r\n50220675\r\n\r\nRodrigo C. Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.09.17\r\n\r\n04.09.17\r\n\r\n50219464\r\n\r\nEd Ney José de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.06.22\r\n\r\n14.06.22\r\n\r\n50214594\r\n\r\nCicero Carvalho Nunes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.05.21\r\n\r\n04.05.21\r\n\r\n50215540\r\n\r\nRoberto José Carius\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n50221981\r\n\r\nJoaquim Paiva Matos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n22.05.22\r\n\r\n50223135\r\n\r\nMauro Luiz O. Marques\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n22.02.16\r\n\r\n50218816\r\n\r\nFlávio de Almeida Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n22.02.06\r\n\r\n50222120\r\n\r\nJoão Luis Guedes P. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n50219731\r\n\r\nDouglas R. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n21.04.01\r\n\r\n50224182\r\n\r\nBruno P. Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n50227440\r\n\r\nMaria T. G. de Barros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n21.03.27\r\n\r\n50222910\r\n\r\nFernando M. Faraco\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n20.01.22\r\n\r\n50223143\r\n\r\nRodrigo C. de O. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n19.04.25\r\n\r\n50217739\r\n\r\nCarlos R. Vasconcelos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n19.04.23\r\n\r\n50217755\r\n\r\nGleyson da Silveira Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n18.10.29\r\n\r\n50219405\r\n\r\nMaicon R. Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n18.08.01\r\n\r\n50219740\r\n\r\nCarlos Eduardo da S. Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n18.06.11\r\n\r\n50215345\r\n\r\nLeandro Pinto Barros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n18.06.05\r\n\r\n50220896\r\n\r\nEmerson L. Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n17.05.11\r\n\r\n50223739\r\n\r\nYeda Renata Paloni\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n50215442\r\n\r\nVinícius Alves de Moura\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n16.10.17\r\n\r\n50222902\r\n\r\nAngela Ignacio\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n16.09.24\r\n\r\n50214071\r\n\r\nFabio Vasconcellos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n16.03.19\r\n\r\n50222740\r\n\r\nAlessandro P. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n16.00.17\r\n\r\n50217585\r\n\r\nElisangela P. Demartini\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n15.09.27\r\n\r\n50217020\r\n\r\nMarcos Aurélio Altieri\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n15.09.16\r\n\r\n50222635\r\n\r\nRoberta do Carmo Fontaina\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n15.02.21\r\n\r\n50224247\r\n\r\nRonaldo C. C. Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n15.02.20\r\n\r\n50221795\r\n\r\nRodrigo Penna Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n50217933\r\n\r\nHugo de N. Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n14.10.16\r\n\r\n50224794\r\n\r\nMoisés G. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n14.10.15\r\n\r\n50214497\r\n\r\nMônica da S. Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n50217143\r\n\r\nMaria da Conceição Mendes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n14.04.19\r\n\r\n50213407\r\n\r\nCristina N. Keim\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n13.09.25\r\n\r\n50222678\r\n\r\nMonique Nunes Silva Lobato\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n13.08.29\r\n\r\n50227807\r\n\r\nLuiz Claudio Scovinc\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n13.06.21\r\n\r\n50224190\r\n\r\nJoão Paulo dos Santos Fragoso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n13.02.10\r\n\r\n50215418\r\n\r\nLuciana Carvalho de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n12.11.16\r\n\r\n50222880\r\n\r\nMarcelo R. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n12.11.07\r\n\r\n50213482\r\n\r\nBruno de S. Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n12.10.23\r\n\r\n50223623\r\n\r\nLucia Maria L. de A. Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n12.06.26\r\n\r\n50219146\r\n\r\nJoão Elias Oliveira Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n12.05.25\r\n\r\n50218565\r\n\r\nFernanda de Mello Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n12.03.05\r\n\r\n50221922\r\n\r\nMarcelo R. Pinheiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n12.02.20\r\n\r\n50216082\r\n\r\nMario L. B. Andrade\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n12.02.05\r\n\r\n50224468\r\n\r\nJadilson A. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n12.01.07\r\n\r\n50227319\r\n\r\nMarcio Claudio Santiago da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n12.00.25\r\n\r\n50214543\r\n\r\nRaphael D.do C. Machado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n11.09.00\r\n\r\n50223321\r\n\r\nAlexandre B. da C. Amazonas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n10.07.12\r\n\r\n50216350\r\n\r\nLuis Fernando de C. Saldanha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n10.06.04\r\n\r\n50217216\r\n\r\nCarolina Palma Sabb\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n10.00.14\r\n\r\n50219383\r\n\r\nAmanda Cirillo Brollo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n09.04.08\r\n\r\n41487010\r\n\r\nGeraldo Jorge de S. Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n50227432\r\n\r\nCarlos Ronald Santos Freire\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n09.01.25\r\n\r\n50216660\r\n\r\nRafael T. de A. Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n09.00.24\r\n\r\n43532594\r\n\r\nAna Carolina B. G. Destro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.10.14\r\n\r\n50216198\r\n\r\nLuis C. F. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.08.13\r\n\r\n50213903\r\n\r\nGustavo Goldoni Feijó\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.05.28\r\n\r\n50226380\r\n\r\nErick B. A. de Lara\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n08.01.13\r\n\r\n50215574\r\n\r\nFrederico M. Rocha e Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.08.26\r\n\r\n50217852\r\n\r\nDouglas C. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n07.02.15\r\n\r\n50216171\r\n\r\nJosé Luiz S. R. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.10.01\r\n\r\n50219413\r\n\r\nCristiana R. L. Alves Pandim\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n06.05.18\r\n\r\n50221574\r\n\r\nCarmelo T. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n50219871\r\n\r\nJosiane R. Ávila\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.06.01\r\n\r\n50220152\r\n\r\nJunia Carla C. C. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.04.23\r\n\r\n50220608\r\n\r\nRafael Bandeira de M. M. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n05.04.19\r\n\r\n50218115\r\n\r\nJosé Paulo S. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50221728\r\n\r\nLuiz F. S. Teixeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215337\r\n\r\nJorge Marcelo dos Santos Jucá\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50212990\r\n\r\nVacilis Mastrantonas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218840\r\n\r\nJosé V. C. Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223852\r\n\r\nJorge Luiz Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216040\r\n\r\nLeandro Borges Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218751\r\n\r\nLeonardo B. de Azevedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224158\r\n\r\nPatrícia Pereira B. de Sousa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219456\r\n\r\nMarcello C. de Menezes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216910\r\n\r\nRodonaldo P. de Jesus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217208\r\n\r\nPatricia C. S. da Silveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222244\r\n\r\nRobson da F. Dieguez\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224611\r\n\r\nChen Li Chuan\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222724\r\n\r\nCarlos A. P. Júnior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n20870531\r\n\r\nRoberto C. K. Honeim\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220373\r\n\r\nWilliam de S. Monteiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217127\r\n\r\nCristiane S.e Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50221841\r\n\r\nJúlio W. Keim\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220179\r\n\r\nAndre L. de M. Frias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217119\r\n\r\nMarcos Daniel M. Chaves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218263\r\n\r\nLee Anderson de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217437\r\n\r\nRaquel H. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215809\r\n\r\nJoelma de Mello Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n14294346\r\n\r\nEtiene M. Ramos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50212761\r\n\r\nMário José O. Bandarrinha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226592\r\n\r\nPaulo A. Hernandez\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220250\r\n\r\nSandro P. Paulino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225529\r\n\r\nMarcia de S. Franco\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217160\r\n\r\nLucinete de Souza Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224026\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Bisker\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227513\r\n\r\nDavid de Andrade Resende\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50131125\r\n\r\nLuiz Fernando M. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227491\r\n\r\nFlavio Rodrigues João\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225308\r\n\r\nMarco A. de A. Haffner\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220497\r\n\r\nElaine F. de Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216937\r\n\r\nAnderson A. da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218808\r\n\r\nCarlos Andre L. Marquete\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219766\r\n\r\nWagner de Jesus Conceição\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225723\r\n\r\nAndré Freire de Sá\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224239\r\n\r\nWagner L. W. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219642\r\n\r\nSamuel do Nascimento Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50221710\r\n\r\nFabio Ubiratan Moura Dutra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218662\r\n\r\nMarius Nunes Brandão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222775\r\n\r\nJorge A. dos S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218131\r\n\r\nDanielle M. M. C. Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216252\r\n\r\nJuliana Fernandes Pozino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226720\r\n\r\nAndre P. Sampaio\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224328\r\n\r\nCarlos R. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50229060\r\n\r\nSérgio C. de Sá\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220330\r\n\r\nMarcia Helena de Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223666\r\n\r\nLuis R. L. de S. Campos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215612\r\n\r\nCarlos Rodrigo R. de Assis\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228064\r\n\r\nLuis Alberto Moreira da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50128922\r\n\r\nRodolfo de C. Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214357\r\n\r\nSandro M. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222201\r\n\r\nCristiano A. Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220357\r\n\r\nRenata Coimbra B. de Assis\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218824\r\n\r\nAnderson da Costa Peixoto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n42140382\r\n\r\nThiago P. de C. Campos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227637\r\n\r\nJulianna do C. L. Pedreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50221957\r\n\r\nEdson C. de J. Ramos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n43192343\r\n\r\nErika V. R. de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224280\r\n\r\nAnderson S. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218999\r\n\r\nAndrea P. E. Del Duca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215515\r\n\r\nMarcos P. Nogueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220977\r\n\r\nRenato F. Corujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226860\r\n\r\nCauê F. de C. Caiado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222961\r\n\r\nSandro M. da S. Corrêa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223216\r\n\r\nAntonio A. da S. Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217844\r\n\r\nFábio O. Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50221655\r\n\r\nCristiano Lopes Teixeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216155\r\n\r\nJosé R. da Conceição\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217682\r\n\r\nRafael Fernandes Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222511\r\n\r\nAdriana R. S. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217496\r\n\r\nFatima V. de S. Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226606\r\n\r\nJuliana Pimentel M. de Farias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219243\r\n\r\nAnderson C. B. Apostolo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222341\r\n\r\nVandré N. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224387\r\n\r\nVanessa Valentim\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50213962\r\n\r\nMarcos Vinicius Mohamed Wanous\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217372\r\n\r\nFelipe Andrade S. Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228544\r\n\r\nRodolfo de O. Fragoso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222147\r\n\r\nGustavo Magno Aguiar\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220853\r\n\r\nJuliano F. Miro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215027\r\n\r\nPaula E. M. Tsakiridis\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220438\r\n\r\nAndré de Queiroz R. Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219227\r\n\r\nGustavo Figueiredo Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224212\r\n\r\nGlaucilene dos S. Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218778\r\n\r\nHercules Rocha Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223410\r\n\r\nMarcia D. de Azevedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214764\r\n\r\nBruno Paes de A. e Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218336\r\n\r\nClarissa Ribeiro Huguet\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224573\r\n\r\nMarcelo Duarte Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220071\r\n\r\nPatricia P. do Amaral\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228498\r\n\r\nPedro Rocha Rosali\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50221680\r\n\r\nRaquel da C. Pinheiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214950\r\n\r\nDiogo Gaspar Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220837\r\n\r\nGustavo P. B. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228927\r\n\r\nJoão A. F. Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218450\r\n\r\nLia Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n44426348\r\n\r\nAline Castro Barreto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217860\r\n\r\nMariana P. M. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50221787\r\n\r\nPriscila C. T. Segade\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50229117\r\n\r\nGilberto Szterenzejer Paesler\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n44232020\r\n\r\nSergio Luís Mendonça\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215906\r\n\r\nDanielle de A. G. do Amaral\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218182\r\n\r\nFabiano C. Rego\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215957\r\n\r\nCarla L. V. Castanheira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216830\r\n\r\nPedro M. A. de S. da Silveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226002\r\n\r\nAlcio G. Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224484\r\n\r\nRafael Silva de Chiara\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227335\r\n\r\nLuiz Carlos da S. Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n44422148\r\n\r\nLuiz G. C. Pires\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219723\r\n\r\nDeolindo Barreto Lima Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222457\r\n\r\nRomulo P. Fenandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50213474\r\n\r\nCarolina S. B. V. Barra\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218026\r\n\r\nHenrique Souza L. Botelho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219936\r\n\r\nFelipe André I. de Rezende\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224220\r\n\r\nSabrina F. V. da Silveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n5950333\r\n\r\nJoão Paulo da S. Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n41929322\r\n\r\nAndré L. V. da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228293\r\n\r\nMarcelo V. Cajueiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224166\r\n\r\nJanaína de T. M. D. R. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223658\r\n\r\nRodrigo de S. O. Ventura\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50213911\r\n\r\nPatrícia V. Castro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228722\r\n\r\nViviane Jandira Ferreira Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217003\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222830\r\n\r\nBruno Lopes Mariano\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215302\r\n\r\nMarcus V. S. de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224018\r\n\r\nWagner de Paula\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214934\r\n\r\nVictor da S. Monteiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224409\r\n\r\nGustavo de Pinho A. dos Anjos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228900\r\n\r\nAlessandro T. A. de Aguiar\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215043\r\n\r\nHenrique Couto Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223941\r\n\r\nMonique S. R. Garcia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218484\r\n\r\nRafael L. S. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218859\r\n\r\nRômullo de S. Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215736\r\n\r\nGlaura Charão de Melo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n43038271\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228226\r\n\r\nEduardo M. Neves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220713\r\n\r\nEric Schwambach V. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50221353\r\n\r\nRafael F. do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50229052\r\n\r\nViviane A. dias Scheiffer\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220624\r\n\r\nBruno O. da Mota\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222945\r\n\r\nMarcela Rosa de S. e Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50099477\r\n\r\nFabio da S. Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220063\r\n\r\nLudmila V. Furtado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220934\r\n\r\nMarcos P. J. de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225685\r\n\r\nVilma C. T. de A. dos R. Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219570\r\n\r\nElita Marina N. Norões\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n41962222\r\n\r\nAlice M. Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219944\r\n\r\nDaniela de A. Lobão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226452\r\n\r\nPaulo C. V. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226991\r\n\r\nLuciano P. França\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217593\r\n\r\nLeonardo C. Peres\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n13964143\r\n\r\nSusana Ester de S. Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222864\r\n\r\nManuelle Freitas S. Braga\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215671\r\n\r\nMariana Barbosa Mayer\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214055\r\n\r\nAline Pereira de Aguiar\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50212850\r\n\r\nPatrícia da C. Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222422\r\n\r\nAlessandro G. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219308\r\n\r\nEduardo R. dos S. T. Christino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50229079\r\n\r\nFrederico E. Guimarães\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223275\r\n\r\nLeonardo P. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220276\r\n\r\nHildamari Lima Carneiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223160\r\n\r\nJosé Gelson da Silva Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50221752\r\n\r\nRodrigo M. Corrêa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215680\r\n\r\nDiego Pimentel da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227203\r\n\r\nBruno Montes da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218522\r\n\r\nLeonardo Ribeiro de Queiroz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228099\r\n\r\nMarcelo Flora de Lemos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218689\r\n\r\nAllan A. O. Berquó\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218280\r\n\r\nThiago da S. Tranin\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217810\r\n\r\nUllisses V. M. Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218093\r\n\r\nAlessandro D. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCarlos E. F. de Miranda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224050\r\n\r\nJulio S. G. Leite\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222660\r\n\r\nBruno Lamego C. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227700\r\n\r\nFernanda Rattes Cardoso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220950\r\n\r\nLeandro L. Salvador\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217690\r\n\r\nChristian C. de Moura\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216058\r\n\r\nValeria Sales do Valle\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225618\r\n\r\nBruno T. L. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220500\r\n\r\nKelly R. C. Franco\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222236\r\n\r\nJordana N. Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50128400\r\n\r\nMarcus Vinícius S. Andrade\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226800\r\n\r\nThiago V. de A. Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227602\r\n\r\nLuana A. G. de O. X. de Brito\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50213741\r\n\r\nRaphael F. Cerqueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224476\r\n\r\nJaqueline S. de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220187\r\n\r\nMaianne M. Vivas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216651\r\n\r\nPriscila Alves Sá\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218948\r\n\r\nDiego da Costa Guadelupe\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223461\r\n\r\nRafael F. da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226541\r\n\r\nPriscila Mendes Abud\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50221060\r\n\r\nVanessa dos Santos de J. Crepaldi\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50221914\r\n\r\nPatricia M. Ciorlia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226665\r\n\r\nThiago B. Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50099035\r\n\r\nBruno S. Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215507\r\n\r\nRobson S. Luciano\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223402\r\n\r\nLuis Antonio da C. V. Curvo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223909\r\n\r\nAnderson Barros Leal\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220594\r\n\r\nRaphael Frederico Borges Manso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218905\r\n\r\nKelen Louzada Goulart\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226738\r\n\r\nBruno J. B. de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217798\r\n\r\nRaul B. dos Reis\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219553\r\n\r\nRonaldo R. de J. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50213130\r\n\r\nJoão Victor M. B. M. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218158\r\n\r\nGlaudimar Brettas Pedroza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216902\r\n\r\nLuiz F. K. de Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219588\r\n\r\nRaquel A. França\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219375\r\n\r\nRafael Curado Duarte\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50230000\r\n\r\nDiego F. Mendonça\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220454\r\n\r\nRodrigo A. da Cunha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227793\r\n\r\nRafael O. L. Magrani\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215167\r\n\r\nBreno Campbell T. Faro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219790\r\n\r\nVitor de O. Barreiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215221\r\n\r\nMonique M. Paiva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219359\r\n\r\nGeovanne B. da R. V. de Araújo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219480\r\n\r\nJefferson G. Ramos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n43915663\r\n\r\nRodolfo Hernandez Filippo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227068\r\n\r\nFabio S. S. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214306\r\n\r\nValdyr C. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220721\r\n\r\nLeonardo de Souza Camargo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225715\r\n\r\nPedro Henrique F. Gonzalez\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50128221\r\n\r\nManoel A. S. C. G. Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222074\r\n\r\nGisele Costa Cassus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227548\r\n\r\nRafael L. Andrade\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215710\r\n\r\nLuana dos Santos Carneiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226010\r\n\r\nMichelle S. Machado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50213377\r\n\r\nPaula de Azevedo Marques\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219537\r\n\r\nDelso S. R. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228110\r\n\r\nPedro de C. A. C. Egea\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228633\r\n\r\nCarlos D. F. de C. Cunha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218298\r\n\r\nRomulo de C. Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50213970\r\n\r\nRaphael Vasques J. Macedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRafael M. M. Henriques\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222791\r\n\r\nNatasha G. de A. Munhoz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214233\r\n\r\nBreno Wohl Bruno\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222686\r\n\r\nJosué da Costa N. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227033\r\n\r\nRafael G. Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225774\r\n\r\nAminne Barbosa Maia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217453\r\n\r\nRodrigo F. de Barcelos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219200\r\n\r\nVivian P. Visentin\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226932\r\n\r\nPaulo Moreira da S. Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214870\r\n\r\nLeandro de A. Miranda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214489\r\n\r\nWander Vianna de C. Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218654\r\n\r\nThiago F. da F. e Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219316\r\n\r\nAlexandre Maifrede Xavier\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215990\r\n\r\nThiago Esteff P. Horta\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222937\r\n\r\nGabriel J. O. de M. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226843\r\n\r\nMarcella de As Mansur\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216880\r\n\r\nMarcelo L. de A. Fonseca\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222015\r\n\r\nRafael de A. M. Souto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220586\r\n\r\nPatricia Soares do N. Coutinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226746\r\n\r\nCintia de Souza Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224433\r\n\r\nRoberta Lins Melo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224727\r\n\r\nAnderson P. F. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217631\r\n\r\nAlessandro Gomes Marinheiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224131\r\n\r\nOctávio M. Júnior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219820\r\n\r\nRoberto Thadeu O. Meirelles\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222384\r\n\r\nPaulo R. C. Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218069\r\n\r\nMarcello A. Salles\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215370\r\n\r\nSabrina T. C. Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217704\r\n\r\nMoreno dos S. Villaça\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216490\r\n\r\nRodrigo S. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50213237\r\n\r\nMarcos Daniel M. Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227599\r\n\r\nRodrigo T. de Moraes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219634\r\n\r\nAugusto M. de C. e Miranda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214276\r\n\r\nMichael Henrique S. da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222597\r\n\r\nRenan Villares Freinsilber\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n11507918\r\n\r\nDaniel R. Côrtes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219952\r\n\r\nCésar Wesley do C. Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50102451\r\n\r\nRoberto C. R. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226983\r\n\r\nGabriel Müller S. Luz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50229133\r\n\r\nRenata G. Trotta\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n42409390\r\n\r\nLeandro da Silva Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227092\r\n\r\nCleber Moreira P. Júnior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219103\r\n\r\nLeandro Pifano Mello\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218077\r\n\r\nTaciana Conte Sanguedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50129163\r\n\r\nThiago Borret Antonio Plantz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216783\r\n\r\nVitor Barata de A. Navarro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227718\r\n\r\nMaxwell Cardoso\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224271\r\n\r\nVictor Engel Gasco\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224603\r\n\r\nFabio S. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227610\r\n\r\nCarlos R. S. Rosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216821\r\n\r\nFrederico G. de C. E. Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215833\r\n\r\nDanielle W. Maciel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214144\r\n\r\nSilvia de Almeida S. Viana\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218034\r\n\r\nDaniel da C. Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215272\r\n\r\nSamantha R. N. Barcel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220080\r\n\r\nViviane M. T. Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228641\r\n\r\nDouglas da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50213490\r\n\r\nNeuber M. Conde\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222260\r\n\r\nEmiliano V. Raimundo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223640\r\n\r\nErika Maria G. Reizinger\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220560\r\n\r\nMarcos Vinícius M. Archanjo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219448\r\n\r\nRaquel da C. de F. Coutinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223585\r\n\r\nLeonardo L. G. de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225863\r\n\r\nRenato O. Teixeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219472\r\n\r\nFelipe Correia S. de Araújo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218409\r\n\r\nFlavia C. S. de Castro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50212630\r\n\r\nNairo de S. e S. Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217186\r\n\r\nGabriela de M. Ferras\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215884\r\n\r\nRodrigo M. Pontes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223062\r\n\r\nElton Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222350\r\n\r\nCesar A. A. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228579\r\n\r\nAlvaro Augusto da S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215310\r\n\r\nVinicius de Moura da S. Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50125176\r\n\r\nElainne C. C. Machado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215930\r\n\r\nRoberta Espinola de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228536\r\n\r\nThiago C. S. de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50221744\r\n\r\nLincoln G. Vianna\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220810\r\n\r\nElisama Wilson F. Alencar\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225839\r\n\r\nMichelle Castro B. Ludolf\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214888\r\n\r\nRodrigo Oliveira Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217097\r\n\r\nJosiane F. Louback\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225936\r\n\r\nRaquel Z. Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217224\r\n\r\nJuliana Lacerda L. da C. Leite\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217380\r\n\r\nLeonardo Tabajaras\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225960\r\n\r\nCarlos E. F. de A. e Castro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217194\r\n\r\nElana da S. Brum\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219960\r\n\r\nEduardo de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224700\r\n\r\nDeborah Rocha de Jesus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215841\r\n\r\nJuliana Ribeiro da Silva Araujo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216848\r\n\r\nVanessa Marcelino Monteiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214101\r\n\r\nJose Romulo de A. Brito\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227262\r\n\r\nFelipe Limongi Marzullo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225790\r\n\r\nJorge N. Christaff\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218395\r\n\r\nFelipe da C. P. Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219421\r\n\r\nBruno de L. Soares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223003\r\n\r\nGenelson G. de S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50229087\r\n\r\nDiego D. C. Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217518\r\n\r\nLívia de S. Lanes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220322\r\n\r\nEvellyn Katarine M. Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222139\r\n\r\nCaroline da Costa F. Valle\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223607\r\n\r\nJuliana C. de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228277\r\n\r\nIgor Nascimento de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217011\r\n\r\nLuciana de O. Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215949\r\n\r\nArtur C. Carneiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219162\r\n\r\nJosé F. V. Coutinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222392\r\n\r\nJordan Aragão Camelo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219774\r\n\r\nEduardo A. F. de Sousa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224395\r\n\r\nFirmino Feital\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228692\r\n\r\nPaula C. G. R. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228510\r\n\r\nPedro Henrique de Paula Pontes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226576\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228340\r\n\r\nGilles Vicente Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220160\r\n\r\nJulian J. Galvão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226916\r\n\r\nGabriela P. de Melo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226924\r\n\r\nOlavo Guerra de Melo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217526\r\n\r\nJenniffer Lopes Macário\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218875\r\n\r\nPaula Barboza Noah\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217275\r\n\r\nSergio L. F. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224816\r\n\r\nOdilon G. Milagres\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219090\r\n\r\nCristiano Soares R. Medeiros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223674\r\n\r\nMonique G. das N. Braga\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228714\r\n\r\nLeopoldo A.de Abreu R. Goulart\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218697\r\n\r\nTaísa Fonseca Coelho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218735\r\n\r\nThiago S. B. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219219\r\n\r\nWanessa R. da S. M. de Moraes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217151\r\n\r\nGiordano Barreto Mota\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216295\r\n\r\nRoberto José de G. S. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228684\r\n\r\nVinicius Fernandes F. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214438\r\n\r\nDiego S. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227076\r\n\r\nFellipe T. L. Q. de S. Andrade\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225928\r\n\r\nIzabela Viegas Denys Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50221850\r\n\r\nKarla Macedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227521\r\n\r\nAmanda Baptista da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222112\r\n\r\nPatrícia P. L. Mello\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50127462\r\n\r\nFernando V. de Aguiar\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216384\r\n\r\nAna Carolina B. Ferrer\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227424\r\n\r\nHuro A. de A. Ernesto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50213857\r\n\r\nAlberto de B. R. Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219332\r\n\r\nThiago C. Chagas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226703\r\n\r\nJoão Carlos G. de O. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227351\r\n\r\nJuliana Correa de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220616\r\n\r\nCarolina Serra Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226967\r\n\r\nJose Eduardo Q. P. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50213016\r\n\r\nNoema M. D. de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50098136\r\n\r\nMichelle de Oliveira Lage\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226282\r\n\r\nFelipe do Monte\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219707\r\n\r\nRaquel Lobao\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227084\r\n\r\nRômulo B. M. França\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216244\r\n\r\nJosé M. G. de O. Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223577\r\n\r\nMarcus R. G. Bastos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227483\r\n\r\nJanaína de S. Verly\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225570\r\n\r\nPablo S. Curty\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219340\r\n\r\nMichelle C. O. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228668\r\n\r\nTatiana de A. Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220128\r\n\r\nLuiz F. C. Guidine\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n44003277\r\n\r\nLuciano Perrotta da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227300\r\n\r\nThadeu Carvalho de Jesus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223224\r\n\r\nMarisa G. N. do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226789\r\n\r\nMariana D. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216147\r\n\r\nWilliam L. L. Carvalheiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227297\r\n\r\nYuri D. dos S. P. Scal\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50126105\r\n\r\nBruno da C. Conde Navega\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222848\r\n\r\nPriscila Santiago Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216139\r\n\r\nWilliam A. B. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228552\r\n\r\nGustavo H. A. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222066\r\n\r\nDiego Marchon Nicolau\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215140\r\n\r\nCamila Vieira Pires Maul\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219324\r\n\r\nPedro Cassundé\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217615\r\n\r\nRoberta Mantagna de F. C. Cascão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215124\r\n\r\nEmmanuele de S. Dias Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50221604\r\n\r\nDiogo de S. Rodrigues\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228889\r\n\r\nYara G. Alvarenga\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223968\r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220764\r\n\r\nAlexandre R. de A. Martins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217054\r\n\r\nRenan Alves Rebouças\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218301\r\n\r\nAline Silva Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223089\r\n\r\nRoberto G. de Paula\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228587\r\n\r\nAnderson Rio Branco\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50213369\r\n\r\nMarcella M. da S. Munhoz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50221027\r\n\r\nCaroline F. Catringue\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218514\r\n\r\nRafael B. Campos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217062\r\n\r\nCláudia Neves da Rocha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227467\r\n\r\nMarta Cavalcante de Moura\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50221868\r\n\r\nRenato S. Salgado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227041\r\n\r\nDaniel Meirelles de Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215213\r\n\r\nFabio Nami Harbes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n41837916\r\n\r\nRaquel F. C. Miranda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219014\r\n\r\nAdriano Marcelino Brandão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227270\r\n\r\nHugo de S. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215523\r\n\r\nMarcia H. P. Alves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50128710\r\n\r\nPaulo V. A. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227556\r\n\r\nLeandro Massel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220241\r\n\r\nMaite T. A. Aguilar\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226819\r\n\r\nMárcio André de J. Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228676\r\n\r\nAna Rosa D. Rehfeld\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220225\r\n\r\nAndré L. S. Henriques\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223720\r\n\r\nRaphael C. Hohlenwerger\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227017\r\n\r\nFernando da S. Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219049\r\n\r\nGraziella dos S. Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n43674135\r\n\r\nJose Lysandro G. Bainha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223780\r\n\r\nVivian Medeiros Porcino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50212621\r\n\r\nMuriel M. de Menezes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218360\r\n\r\nAline S. Wermelinger\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222600\r\n\r\nAdriano de M. Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220691\r\n\r\nCarlos A. T. de A. C. Esteves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50099426\r\n\r\nEloy Cezar M. Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228595\r\n\r\nJonnas Roquetti Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n43820638\r\n\r\nGilmar S. de A. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227823\r\n\r\nTatiana de Lima O. Barreto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220390\r\n\r\nDeborah Souza Caetano\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228862\r\n\r\nJaime H. S. Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222821\r\n\r\nMarcus Vininius França Barreto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217402\r\n\r\nIsabel Cristina C. M. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215701\r\n\r\nRafael dos S. Ludovice\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218387\r\n\r\nJulia Bianchi Reis Insuela\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225740\r\n\r\nRoberta C. da Cruz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223259\r\n\r\nMaria Isabel S. Tavares\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227289\r\n\r\nSamuel F. Gregory\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218000\r\n\r\nRaphael L. de O. da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214390\r\n\r\nThiago Dias L. da Rosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218930\r\n\r\nRaphael Abrahão de Sousa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218646\r\n\r\nSimon B. P. de S. B. Júnior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222325\r\n\r\nRodrigo P. Marques\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227734\r\n\r\nMarcus H. de O. Santanna\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215094\r\n\r\nFabio da C. Coelho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226517\r\n\r\nThiago Silva Vaz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222708\r\n\r\nAline R. de Freitas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225588\r\n\r\nGisele da Silva Lessa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227688\r\n\r\nRodrigo V. da C. Sousa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222554\r\n\r\nLidiane S. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222228\r\n\r\nPaulo H. G. Ramos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222805\r\n\r\nThatiane C. Suzano\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n41465113\r\n\r\nRenato C. L. Júnior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222376\r\n\r\nClaudio Tonassi Signorelli\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225545\r\n\r\nThiago de M. Campos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217291\r\n\r\nAlex do Nascimento Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217461\r\n\r\nJoana Haydee de M. Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219898\r\n\r\nGustavo Bastos de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217887\r\n\r\nIgor R. Bello\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228447\r\n\r\nDaniel da Costa H. Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227238\r\n\r\nRaiana M. Del Castillo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219510\r\n\r\nJuliana Freitas Diniz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214365\r\n\r\nRaphael Lilk Rapozo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224255\r\n\r\nLucimara de P. F. Guanabarino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219600\r\n\r\nLincoln de S. B. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228609\r\n\r\nCaio Soares Borda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228838\r\n\r\nDaniel A. C. Sereno\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n15782174\r\n\r\nPedro H. M. da Cunha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220748\r\n\r\nIsrael C. de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217089\r\n\r\nMarília dos S. Gabriel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225901\r\n\r\nOneir Vitor de O. Guedes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217178\r\n\r\nDouglas de A. Bragança\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50213423\r\n\r\nAmanda M. Davila\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50221736\r\n\r\nBruno G. de Sá F. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50221973\r\n\r\nLincon P. B. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224646\r\n\r\nMarcéu Tibiriçá de O. Cruz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227670\r\n\r\nRicardo S. Guimarães\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50191691\r\n\r\nVanessa A. C. de Menezes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227165\r\n\r\nLucas Pereira Maciel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50229044\r\n\r\nRaphael S. Nicolich\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223119\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225979\r\n\r\nDébora Burity Dantas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227580\r\n\r\nDanielle Franco dos S. do Monte\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215396\r\n\r\nFernanda Magalhães Nogueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222309\r\n\r\nPamela M. S. Marques\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219928\r\n\r\nNilton P. de A. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n42670896\r\n\r\nFelipe Sampaio S. Braga\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227394\r\n\r\nAlessandro Ribeiro Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228706\r\n\r\nEduardo Vinicius C. de Vasconcelos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215582\r\n\r\nPriscilla C. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n6563635\r\n\r\nAída de Fátima J. B. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225910\r\n\r\nClaudio José S. Lopes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50213300\r\n\r\nLivia Mota Castilho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227459\r\n\r\nGuilherme do N. P. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214527\r\n\r\nAlex Trisuzzi de Sá\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220527\r\n\r\nLeonardo Vaz de M. Rozentul\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220772\r\n\r\nDaniel de Bona Ganzer\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220802\r\n\r\nDouglas F. Fracalanza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223810\r\n\r\nAriana F. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216740\r\n\r\nMarcelo C. Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223070\r\n\r\nMarcelo C. M. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50213814\r\n\r\nRafael de Azevedo Santana\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217534\r\n\r\nHyrllanna Almeida de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215132\r\n\r\nThiago Mendes Menezes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219561\r\n\r\nIsabella L. Francisco\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219596\r\n\r\nThales de A. Reis\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225731\r\n\r\nBruno Bastos Felício\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218638\r\n\r\nAndré G. A. V. F. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225812\r\n\r\nVictor M. da S. Gomes dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218980\r\n\r\nDaniel Ferreira Coelho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216287\r\n\r\nVictor Contrera Macharotto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214381\r\n\r\nGustavo Arruda\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223836\r\n\r\nMaria J. M. Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222414\r\n\r\nLúcia Cabral de Mattos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218140\r\n\r\nThatiane P. Santoro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228854\r\n\r\nLeonardo R. da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50250540\r\n\r\nRejane Raquel Silva e Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n43246958\r\n\r\nBruno Salomão de Sousa Vale\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224085\r\n\r\nAloisio Russo Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217364\r\n\r\nGustavo F. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223933\r\n\r\nPriscila M. Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216368\r\n\r\nPedro T. da P. Pinheiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214241\r\n\r\nAline Maria Macedo da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50125516\r\n\r\nMariana P. L. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226460\r\n\r\nAlan C. C. Coelho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50213849\r\n\r\nSebastião S. Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226851\r\n\r\nPaula Alves Amaral\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219006\r\n\r\nGabriel Esteves Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222872\r\n\r\nLuan Elenio de Vasconcelos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214748\r\n\r\nFabio Baron Livy\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50125613\r\n\r\nRoberta D. N. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223801\r\n\r\nAmanda C. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217658\r\n\r\nJéssica Silvia L. L. Christino\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222503\r\n\r\nBruno Soares Viana\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224832\r\n\r\nGabriel Morais de Brito\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226878\r\n\r\nRodrigo T. Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227009\r\n\r\nMaria Karolina de S. Braga\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227769\r\n\r\nIsabela Fernandes Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227831\r\n\r\nThamara P. de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215434\r\n\r\nCamila de P. T. de A. Paes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50125478\r\n\r\nLuciana da F. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217542\r\n\r\nFelipe G. B. Milhomem\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217771\r\n\r\nJosé Roberto R. V. Bichara\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50213270\r\n\r\nVictor Leite Freihof\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217313\r\n\r\nWallace Valle R. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220659\r\n\r\nAna Paula C. Parpinelli\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225502\r\n\r\nAndré Luiz Rabello Franco\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222627\r\n\r\nLuis Henrique P. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216074\r\n\r\nCaroline Cabral Florido\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227750\r\n\r\nMauro A. Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223038\r\n\r\nFelipe Martins Medeiros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226053\r\n\r\nVanessa de S. Machado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226894\r\n\r\nGiselle de O. Peres\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222287\r\n\r\nAyrton Oliveira Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228005\r\n\r\nJorge Inácio da Costa Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227726\r\n\r\nRafael Carvalho Azevedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227211\r\n\r\nCarlos Antonio de S. Castro Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214179\r\n\r\nErick L. Esteves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223542\r\n\r\nDébora A. da C. Batista\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n43417884\r\n\r\nPedro G. V. de Barros\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224824\r\n\r\nPaulo Vinicius C. C. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217488\r\n\r\nAugusto Colbert Miranda Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50213229\r\n\r\nDouglas R. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50221639\r\n\r\nCamilo Leandro Breia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228315\r\n\r\nHeitor Silva e Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50225898\r\n\r\nBernardo T. B. Matheus\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220551\r\n\r\nVinícius P. S. Rosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50222155\r\n\r\nPriscila B. Coelho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50218441\r\n\r\nLeonardo Q. Corrêa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50214683\r\n\r\nRafael Pereira Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219618\r\n\r\nNathan Roberto V. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220918\r\n\r\nJoão Gabriel C. M. Neves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50217984\r\n\r\nJoão Paulo U. P. Franco\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50224042\r\n\r\nFillipe da Silva Justo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226673\r\n\r\nRafael Fialho P. da Cunha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50223313\r\n\r\nWilliam T. da Conceição\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220888\r\n\r\nAndre Freita de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50221620\r\n\r\nDiego Moraes Muniz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227106\r\n\r\nAndré Luiz Pacheco Reimão\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216945\r\n\r\nRaira do S. M. Muritiba\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228730\r\n\r\nAndré R. P. Raymundo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220632\r\n\r\nRenan M. da S. de Mello\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226550\r\n\r\nAndré Romero Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50215256\r\n\r\nFillipe C. Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n44082762\r\n\r\nLeonardo C. de A. e Lima\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227785\r\n\r\nSérgio R. P. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227220\r\n\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50216260\r\n\r\nJuan F. A. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50226657\r\n\r\nFellyphe Cavalcante R. Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50220926\r\n\r\nJeferson S. do Amaral\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50227505\r\n\r\nMonalisa C. G. C. da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50228242\r\n\r\nDouglas S. de S. Coutinho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n04.04.19\r\n\r\n50219081\r\n\r\nRafael V. de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.04.16\r\n\r\n04.04.16\r\n\r\n04.04.16\r\n\r\n04.04.16\r\n\r\n04.04.16\r\n\r\n42082587\r\n\r\nBruno Valença dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.02.05\r\n\r\n04.02.05\r\n\r\n16.01.25\r\n\r\n16.01.25\r\n\r\n16.01.25\r\n\r\n50256866\r\n\r\nGenilson Faria Buzzi\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.01.14\r\n\r\n04.01.14\r\n\r\n04.01.14\r\n\r\n16.05.27\r\n\r\n16.05.27\r\n\r\n50099370\r\n\r\nEddio P. Coutinho Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n04.00.27\r\n\r\n05.04.27\r\n\r\n*Com restrições.\r\n\r\nId: 2255609"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2255377": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Notas de Empenho 2020NE00368 e 2020NE00369.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, e a empresa ONE TOUCH COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.899.720/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reanimador pulmonar para atender ao Convênio nº 822071/2017, celebrado entre a SEAP e o Ministério da Justiça.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.063,00 (sete mil sessenta e três reais).\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO: 01/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-21/025/085/2017.\r\n\r\nId: 2255377"
                            ],
                            "2255384": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Engesan Engenharia e Saneamento S/C Ltda. - CNPJ: 68.555.291/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Ccontrato nº 01/2019, relativo à execução da construção de ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) nas dependências do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz - SEAP/VM.\r\n\r\nPRAZO: 15/06/2020 a 14/07/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/045/47/2013.\r\n\r\nId: 2255384"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2255762": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 22/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa JETCO COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 20(vinte) unidades de MOTOS AQUÁTICAS COM CARRETA REBOQUE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.731.660,00 (um milhão, setecentos e trinta e um mil seiscentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/06/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/96, Glauco Lorite Motta, Id.Funcional: 611866-6, RG: 19.184.\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOC/00, Paulo Nunes Costa Filho, Id.Funcional: 264506-6, RG: 26.503.\r\n\r\nMaj BM QOC/02, Rodrigo de Oliveira Silva, RG: 31.241, Id.Funcional: 614180-3.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOC/02, Renato Henrique Rocha, RG: 31.247, Id.Funcional: 614186-2. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000233/2020\r\n\r\nId: 2255762"
                            ],
                            "2255738": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Contrato nº 34/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa RENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo do contrato nº 34/2018, relativo à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA MÓVEL (DIÁLISE AGUDA) PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 06/06/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 626.128,50 (seiscentos e vinte e seis mil cento e vinte e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000011/2020, (Processo Original nº E-27/132/036/2018).\r\n\r\nId: 2255738"
                            ],
                            "2255884": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece os incisos IV e V, do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.592, de 28 de fevereiro de 2019, e consoante ao disposto no Edital sobre as Instruções Reguladoras do processo de admissão para matrícula no primeiro ano do ensino médio regular dos Colégios do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM), para o ano letivo de 2020, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 076, de 30 de abril de 2020, e ao disposto no Edital sobre a Terceira Prorrogação da etapa de solicitação de matrícula, referente ao primeiro ano do ensino médio regular dos CCBM, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 098, de 02 de junho de 2020, e considerando o que consta no Processo nº SEI-270052/000057/2020, TORNAM PÚBLICAS, após a etapa de habilitação à matrícula, a relação com a lista nominal final dos(as) candidatos(as) indicados(as) para preencher as vagas nos CCBM em ordem de classificação, a relação com a lista nominal final dos(as) candidatos(as) reservas para preencher as vagas nos CCBM em ordem de classificação, a relação dos(as) candidatos(as) não ha bilitados à matrícula nos CCBM, as vagas remanescentes 1 e a relação dos(as) candidatos(as) indicados(as) às vagas remanescentes 1.\r\n\r\n1. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL FINAL DOS (AS) CANDIDATOS(AS) INDICADOS(AS) PARA PREENCHER AS VAGAS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CCBM) EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, APÓS A ETAPA DE HABILITAÇÃO À MATRÍCULA.\r\n\r\n1.1. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL FINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) INDICADOS(AS) PARA PREENCHER AS VAGAS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA). \r\n\r\nLista Nominal Final dos(as) Candidatos(as) Indicados(as)\r\n\r\nPrimeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\n1º\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE PAIVA SILVA\r\n\r\n215.068.647-32\r\n\r\n2º\r\n\r\nALICE PEREIRA GOULART\r\n\r\n206.185.237-82\r\n\r\n3º\r\n\r\nERNANDES ANTÔNIO DEMÉTRIO JÚNIOR\r\n\r\n064.719.347-77\r\n\r\n4º\r\n\r\nLUIS FILIPE SANTOS DA SILVA MACHADO\r\n\r\n181.208.247 92\r\n\r\n5º\r\n\r\nLARISSA CHRISTINA TEIXEIRA POCIANO\r\n\r\n218.573.097-58\r\n\r\n6º\r\n\r\nLETYCIA VITÓRIA DA SILVA BRAZ\r\n\r\n139.884.167-62\r\n\r\n7º\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DE PAULA BITENCOURT\r\n\r\n157.270.267-25\r\n\r\n8º\r\n\r\nMARIA EDUARDA GIL DE SOUZA\r\n\r\n206.588.067-85\r\n\r\n9º\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ABREU DE SOUZA\r\n\r\n820.700.407-04\r\n\r\n10º\r\n\r\nGABRIELLI DA SILVA SOUZA\r\n\r\n176.046.317-54\r\n\r\n11º\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO AMARAL RAMOS\r\n\r\n083.827.207-06\r\n\r\n12º\r\n\r\nVICTOR SILVA MOERBECK MIRANDA\r\n\r\n202.776.007-58\r\n\r\n13º\r\n\r\nLUANNA ISABELLY DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n205.413.777-44\r\n\r\n14º\r\n\r\nEDUARDO MATTOS DE LIMA\r\n\r\n191.057.507-09\r\n\r\n15º\r\n\r\nGUSTAVO CORREIA ROSTIROLLA PAES\r\n\r\n163.725.917-40\r\n\r\n16º\r\n\r\nGABRIEL GUIMARÃES DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n128.621.147-66\r\n\r\n17º\r\n\r\nMATHEUS CRISTIAN LIBÓRIO MELLO\r\n\r\n128.230.307-43\r\n\r\n18º\r\n\r\nKAYNNÃ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n148.892.057-56\r\n\r\n19º\r\n\r\nISABEL VITÓRIA RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\n217.691.327-24\r\n\r\n20º\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n215.512.167-95\r\n\r\n21º\r\n\r\nHENRIQUE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n199.740.237-85\r\n\r\n22º\r\n\r\nIAGO SAD BARBOSA\r\n\r\n160.125.827-57\r\n\r\n23º\r\n\r\nMARIA VITORIA SOUZA SILVA\r\n\r\n058.819.647-99\r\n\r\n24º\r\n\r\nMATHEUS DE CARVALHO CAIRES\r\n\r\n179.455.497-13\r\n\r\n25º\r\n\r\nTHALES AUGUSTO DE OLIVEIRA SEVERIANO\r\n\r\n193.337.937-55\r\n\r\n26º\r\n\r\nRODRIGO PAIVA DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n095.798.727-75\r\n\r\n27º\r\n\r\nFELIPE DE MELO FRAUCHES\r\n\r\n166.215.107-13\r\n\r\n28º\r\n\r\nGABRIELY DE MORAIS EMILIANO DA SILVA\r\n\r\n190.653.497-74\r\n\r\n29º\r\n\r\nRONEY RAWELL DE JESUS ESTEVÃO\r\n\r\n216.032.147-80\r\n\r\n30º\r\n\r\nSARA DA SILVA VALENTE ANDRADE DE SOUZA\r\n\r\n122.219.087-75\r\n\r\n31º\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n187.729.817-41\r\n\r\n32º\r\n\r\nSAMUEL NATHAN LIBANIO DE MENEZES\r\n\r\n082.131.477-74\r\n\r\n33º\r\n\r\nMARCELA CRISTINA BATISTA DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n186.561.447-58\r\n\r\n34º\r\n\r\nGUILHERME ANTÔNIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n203.095.797-67\r\n\r\n35º\r\n\r\nKAIQUY GABRIEL PACIFICO ACCORSI\r\n\r\n160.326.347-01\r\n\r\n36º\r\n\r\nDAYANA CRISTINE BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n187.655.267-08\r\n\r\n37º\r\n\r\nISABELLA CRISTINA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n197.682.427-36\r\n\r\n38º\r\n\r\nDANIEL JOSÉ MOREIRA ALVES JACINTO\r\n\r\n065.126.017-50\r\n\r\n39º\r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n198.642.157-01\r\n\r\n40º\r\n\r\nFABIANA MARCELINO SOUZA\r\n\r\n217.070.927-45\r\n\r\n41º\r\n\r\nSARA RHYLARE TEIXEIRA DE SOUSA\r\n\r\n121.315.287-95\r\n\r\n42º\r\n\r\nARTHUR MODESTO HAENEL\r\n\r\n116.196.627-79\r\n\r\n43º\r\n\r\nJOÃO PEDRO BARBOSA FRANÇA\r\n\r\n157.473.767-80\r\n\r\n44º\r\n\r\nGABRIEL DUQUE RODRIGUES\r\n\r\n152.517.947-03\r\n\r\n45º\r\n\r\nKETHILY VITORIA DA SILVA AVILA\r\n\r\n065.511.327-40\r\n\r\n46º\r\n\r\nALEXANDRE GIL DE SOUZA\r\n\r\n206.588.317-04\r\n\r\n47º\r\n\r\nRAFAELA SOUZA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n217.943.947-45\r\n\r\n48º\r\n\r\nIAN ROCHA MIYAZAKI\r\n\r\n165.429.967-70\r\n\r\n49º\r\n\r\nKAUAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n136.968.777-00\r\n\r\n50º\r\n\r\nEDUARDA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n171.127.767-32\r\n\r\n51º\r\n\r\nVITÓRIA LUIZE DOS SANTOS ARCANJO\r\n\r\n133.019.217-60\r\n\r\n52º\r\n\r\nLAIS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n190.032.877-16\r\n\r\n53º\r\n\r\nEDUARDA MOREIRA SILVA\r\n\r\n217.501.847-45\r\n\r\n54º\r\n\r\nALANIS MORISSETTE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\n213.236.167-30\r\n\r\n55º\r\n\r\nJEAN MARCOS FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n156.686.987-00\r\n\r\n56º\r\n\r\nJOÃO PEDRO DUARTE PRATA\r\n\r\n099.096.097.89\r\n\r\n57º\r\n\r\nDAVI DE SOUZA TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\n175.234.937-77\r\n\r\n58º\r\n\r\nYURI VELOSO LANDIN\r\n\r\n196.138.047-14\r\n\r\n59º\r\n\r\nARIANE DE SOUZA SOARES GUERRA\r\n\r\n176.168.217-23\r\n\r\n60º\r\n\r\nRUAN CARLOS FERREIRA CASTILHO\r\n\r\n197.640.727-39\r\n\r\n1.2. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL FINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) INDICADOS(AS) PARA PREENCHER AS VAGAS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA).\r\n\r\nLista Nominal Final dos(as) Candidatos(as) Indicados(as)\r\n\r\nSegundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Miguel Pereira (II CCBM - Miguel Pereira)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\n1º\r\n\r\nTHAÍZA OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n215.951.507-81\r\n\r\n2º\r\n\r\nSAMARA LIMA SANTOS\r\n\r\n153.466.387-84\r\n\r\n3º\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA GUEDES\r\n\r\n217.646.327-70\r\n\r\n4º\r\n\r\nCAIO GONZALEZ NOGUEIRA OSÓRIO\r\n\r\n169.721.067-88\r\n\r\n5º\r\n\r\nLARA PORTELLA DE OLIVEIRA\r\n\r\n134.986.267-36\r\n\r\n6º\r\n\r\nANA CLARA TOLEDO DA SILVA\r\n\r\n128.375.937-37\r\n\r\n7º\r\n\r\nANA LUIZA CARIUS DOS SANTOS\r\n\r\n187.408.667-26\r\n\r\n8º\r\n\r\nMANOELA CLEIDE COELHO DE PAULA\r\n\r\n216.530.257-94\r\n\r\n9º\r\n\r\nVICTOR LUCHESSI FONSECA\r\n\r\n211.656.977-00\r\n\r\n10º\r\n\r\nLUIZ GABRIEL PIMENTA OLIVEIRA\r\n\r\n159.089.867-20\r\n\r\n11º\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n132.814.547-63\r\n\r\n12º\r\n\r\nJOÃO PEDRO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n174.989.947-71\r\n\r\n13º\r\n\r\nMARIA LUIZA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n200.212.547-37\r\n\r\n14º\r\n\r\nANA CLARA RAMOS PEREIRA\r\n\r\n196.186.657-98\r\n\r\n15º\r\n\r\nRENAN MENDES DE MATTOS\r\n\r\n150.886.607-40\r\n\r\n16º\r\n\r\nLUIZA MELL GOMES BALDEZ\r\n\r\n180.853.867-63\r\n\r\n17º\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n150.811.937.63\r\n\r\n18º\r\n\r\nJOÃO GABRIEL HENRIQUES DA CUNHA\r\n\r\n193.672.327-13\r\n\r\n19º\r\n\r\nMAURO JOSÉ MOURÃO PARDAL\r\n\r\n129.544.517-42\r\n\r\n20º\r\n\r\nLIZ DE SOUZA JORDÃO\r\n\r\n187.631.987-97\r\n\r\n21º\r\n\r\nTHUAN VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\n121.243.017-48\r\n\r\n22º\r\n\r\nBARBARA MOURA BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\n179.259.307-48\r\n\r\n23º\r\n\r\nMARIA EDUARDA FIGUEIRA RANGEL\r\n\r\n125.604.047-96\r\n\r\n24º\r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS MARIANO\r\n\r\n189.725.767-86\r\n\r\n25º\r\n\r\nSTHEFANY SOARES SANTOS\r\n\r\n095.409.597-99\r\n\r\n26º\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO PROENÇA MOREIRA\r\n\r\n170.627.757-11\r\n\r\n27º\r\n\r\nRYAN BARRETO DE FREITAS\r\n\r\n132.835.437-71\r\n\r\n28º\r\n\r\nGABRIEL ALMEIDA BERNARDES DA SILVA\r\n\r\n137.226.697-66\r\n\r\n29º\r\n\r\nANA CLARA DE JESUS SOUZA\r\n\r\n214.982.127-35\r\n\r\n30º\r\n\r\nALICE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n104.828.987-71\r\n\r\n31º\r\n\r\nANA CARLA DE AZEVEDO NASCIMENTO\r\n\r\n171.879.947-02\r\n\r\n32º\r\n\r\nSAMARA EDUARDA SILVA FERREIRA\r\n\r\n216.520.427-50\r\n\r\n33º\r\n\r\nISABELLA VIEIRA CONFORT\r\n\r\n164.543.777-92\r\n\r\n34º\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS\r\n\r\n210.794.267-60\r\n\r\n35º\r\n\r\nANA FERNANDA DA SILVA MENDES\r\n\r\n201.474.287-18\r\n\r\n36º\r\n\r\nCAMILI BATISTA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\n157.070.717-09\r\n\r\n37º\r\n\r\nANA CLARA BRAGA DE ALMEIDA\r\n\r\n074.972.797-77\r\n\r\n38º\r\n\r\nROMULO CORRÊA GARCIA\r\n\r\n164.206.727-08\r\n\r\n39º\r\n\r\nGIOVANA CORRÊA GARCIA\r\n\r\n164.206.477-70\r\n\r\n40º\r\n\r\nCAIQUE ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\n156.470.477-77\r\n\r\n41º\r\n\r\nJEAN DE SOUSA TEIXEIRA\r\n\r\n160.920.817-09\r\n\r\n42º\r\n\r\nMARCELA MARTINS DOS SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\n166.673.547-73\r\n\r\n43º\r\n\r\nGUILHERME CORRÊA DA SILVA SOUZA SIMÕES\r\n\r\n158.840.817-58\r\n\r\n2. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL FINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) RESERVAS PARA PREENCHER AS VAGAS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CCBM) EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, APÓS A ETAPA DE HABILITAÇÃO À MATRÍCULA.\r\n\r\n2.1. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL FINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) RESERVAS PARA PREENCHER AS VAGAS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA).\r\n\r\nLista Nominal Final dos(as) Candidatos(as) Indicados(as)\r\n\r\nPrimeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda)\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\n61º\r\n\r\nGIULIA MARQUES CONCEIÇÃO\r\n\r\n198.778.507-02\r\n\r\n62º\r\n\r\nCAIO FURTADO SILVA\r\n\r\n164.053.777-50\r\n\r\n63º\r\n\r\nPEDRO LUCCAS PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n198.969.407-11\r\n\r\n64º\r\n\r\nJOÃO VITOR FELÍCIO CARDOSO\r\n\r\n199.447.007-03\r\n\r\n2.2. RELAÇÃO COM A LISTA NOMINAL FINAL DOS(AS) CANDIDATOS(AS) RESERVAS PARA PREENCHER AS VAGAS NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA).\r\n\r\nNão houve candidatos(as) reservas para preencher as vagas no primeiro ano do ensino médio regular do Segundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Miguel Pereira, por não existirem candidatos reservas habilitados à matrícula para preencher as vagas no II CCBM - Miguel Pereira.\r\n\r\n3. RELAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) NÃO HABILITADOS À MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CCBM), APÓS A ETAPA DE HABILITAÇÃO À MATRÍCULA.\r\n\r\n3.1. RELAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) NÃO HABILITADOS À MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA).\r\n\r\nRelação dos(as) Candidatos(as) não Habilitados à Matrícula\r\n\r\nPrimeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda (I CCBM - Volta Redonda)\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\nMotivo da Inabilitação\r\n\r\nMARIA PAULA SILVA PAIVA\r\n\r\n190.008.877-04\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE DA SILVA FRANCO\r\n\r\n147.829.467-16\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nRENNAN WILLIAN NUNES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n151.193.657-60\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKARINY RANGEL SANTOS\r\n\r\n199.867.707-93\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLUANA DA SILVA ALVIM\r\n\r\n185.744.107-99\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nANA LUYZA TOZATO DE ALMEIDA\r\n\r\n198.001.757-33\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nANA JULYA TOZATO DE ALMEIDA\r\n\r\n198.001.407-86\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n121.656.567-88\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMATHEUS BLANC DE PAULA ROSA\r\n\r\n194.964.107-40\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nSABRINA DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n070.567.217-45\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGABRIELA ALVES CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n203.188.407-74\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARIA EDUARDA VENÂNCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n204.271.817-39\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLARA BEATRIZ BRAGA DE LIMA\r\n\r\n204.164.087-10\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARCOS VINICIUS TULER DE PAIVA\r\n\r\n206.964.927-09\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKAYLAINE COSTA SOBRINHO\r\n\r\n112.933.107-51\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nBRENO ELIAS CASTRO DA SILVA\r\n\r\n199.674.837-84\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGUILHERME HENRIQUE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n206.410.187-03\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARCIELLE FLAUZINO ALONSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n153.933.847-93\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nSAMUEL VIEIRA LOPES\r\n\r\n139.483.047-50\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nISABELLI DE SOUZA SILVA\r\n\r\n215.689.027-78\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nESTEVÃO MICAEL FARIA PEREIRA\r\n\r\n079.889.777-50\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nOTÁVIO MARQUES SOARES\r\n\r\n163.698.797-46\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLARA FABIAN BORGES FERREIRA\r\n\r\n197.603.597-07\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE FREITAS DIAS\r\n\r\n105.141.677-93\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKAYTH HILARY FOLAN CAMILO\r\n\r\n148.892.297-79\r\n\r\nPor não ter concluído o 9º ano do ensino fundamental\r\n\r\nBRUNA DA SILVA SOUZA\r\n\r\n181.100.487-30\r\n\r\nPor não ter concluído o 9º ano do ensino fundamental\r\n\r\nAMANDA SANTOS DE ASSIS\r\n\r\n107.205.577-55\r\n\r\nPor não ter concluído o 9º ano do ensino fundamental\r\n\r\nISABELA DE SOUZA MENDES\r\n\r\n064.677.817-08\r\n\r\nPor não ter concluído o 9º ano do ensino fundamental\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n121.656.567-88\r\n\r\nPor não ter concluído o 9º ano do ensino fundamental\r\n\r\nMARIA CLARA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n191.110.927-85\r\n\r\nPor não ter concluído o 9º ano do ensino fundamental\r\n\r\nNINA VICTÓRIA RORIZ MOREIRA\r\n\r\n146.309.437-06\r\n\r\nPor não ter concluído o 9º ano do ensino fundamental\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE TEIXEIRA DO SACRAMENTO\r\n\r\n220.719.187-70\r\n\r\nPor não ter concluído o 9º ano do ensino fundamental\r\n\r\nREJANE DE MELO SOUZA FERNANDES\r\n\r\n065.471.607-26\r\n\r\nPor não ter concluído o 9º ano do ensino fundamental\r\n\r\nEMANUELLE VITÓRIA DE MORAIS GHISI\r\n\r\n150.581.137-67\r\n\r\nPor não ter concluído o 9º ano do ensino fundamental\r\n\r\nYAN VICTOR DE CASTRO DIAS\r\n\r\n061.702.887-79\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nWAGNER MATHEUS LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n124.886.717-38\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGABRIEL SILVA ALBINO\r\n\r\n171.108.887-03\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKAMILLE LAUREANO BARCELOS\r\n\r\n099.140.257-06\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nSAMUEL CAMILLO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n211.784.137-64\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMAURÍCIO BATISTA ATHAYDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n185.108.617-06\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nNICOLY GABRIELE DA SILVA GERALDO\r\n\r\n115.223.167-79\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nSAMUEL GONÇALVES LESSA CANDIDO\r\n\r\n169.910.737-84\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nADRIELE REIS DA COSTA\r\n\r\n178.912.147-78\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nJULIA APARECIDA SANTOS COSTA\r\n\r\n204.456.617-63\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n165.754.797-31\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n133.520.787-26\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nINGRID YUMI DE SOUZA IQUEDA\r\n\r\n181.874.037-05\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nRAISSA ALVES DE CARVALHO REIS\r\n\r\n165.189.637-27\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nHILTON DE FREITAS\r\n\r\n084.129.867-09\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MACHADO MOURA\r\n\r\n187.113.477-32\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nJOÃO PAULO ANDRADE CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\n207.410.857-55\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLUCAS DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n129.717.427-50\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nPEDRO LUCAS FELIX MACIEL\r\n\r\n175.418.457-01\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nRAPHAEL DUBOC TOLEDO\r\n\r\n092.804.737-78\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLETÍCIA TORRES LEOPOLDINO DA SILVA\r\n\r\n133.109.987-03\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nCAUA DE SOUZA AMERICO\r\n\r\n179.604.477-64\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARIA LUIZA ALMEIDA DOS REIS\r\n\r\n194.069.797-21\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE DA SILVA VIANA\r\n\r\n140.259.647-24\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLARISSA BRITO DE MORAES\r\n\r\n175.988.347-59\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nGABRIEL DE ANDRADE CARDOSO\r\n\r\n200.108.867-10\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\n3.2. RELAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) NÃO HABILITADOS À MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA).\r\n\r\nRelação dos(as) Candidatos(as) não Habilitados à Matrícula\r\n\r\nSegundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Miguel Pereira (II CCBM - Miguel Pereira)\r\n\r\nNome do(a) Candidato(a)\r\n\r\nCPF do(a) Candidato(a) ou do(a) Responsável\r\n\r\nMotivo da Inabilitação\r\n\r\nCAUÃ GOUVEA DIONISIO\r\n\r\n207.303.337-79\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLUNNA VICTÓRIA DE LIMA CARVALHO\r\n\r\n085.453.737-67\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nAYSHA CAMILEE DE MORAES COSTA\r\n\r\n209.595.117-41\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nRAFAELA MARÇAL CORRÊA\r\n\r\n215.219.257-55\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMIGUEL MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n073.691.627-02\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nJOÃO VICTOR SANT'ANNA PROVIER DA SILVA\r\n\r\n203.448.287-51\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nCAÍQUE CARVALHO BOTELHO\r\n\r\n192.092.717-42\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nTHAYNÁ DA COSTA FREITAS\r\n\r\n197.922.007-70\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nDAVI STELET CARIUS\r\n\r\n150.356.737-07\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nARTHUR VARELLA CAMARGOS\r\n\r\n123.041.257-35\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLUCAS MARQUES XAVIER LOPES\r\n\r\n189.896.307-03\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nJOÃO PEDRO DOS SANTOS CAMILO LIMA\r\n\r\n087.982.137-09\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nALYNE ALVES DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n082.340.507-96\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nROMULO BORGES CARNEIRO\r\n\r\n199.318.667-05\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nKAYLANE PRISCILA GOMES DA COSTA\r\n\r\n191.678.087-35\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nCAIKE FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n204.898.167-46\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nLARISSA DA CRUZ FERRO\r\n\r\n074.976.767-76\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nANA BEATRIZ DE PAULA NASCIMENTO\r\n\r\n189.688.857-70\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nJOÃO LUCCAS PERUCHETTI LEITE\r\n\r\n144.551.777-95\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nTAMIRIS MOURA DE ABREU\r\n\r\n087.817.787-67\r\n\r\nPor não ter concluído o 9º ano do ensino fundamental\r\n\r\nANA VITÓRIA DE JESUS ANDRADE\r\n\r\n161.230.247-52\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nCARLA DE SOUZA MORENO MACHADO\r\n\r\n181.234.597-69\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nPEDRO LUCAS CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n149.402.097-17\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nMARIA EDUARDA BARROS CARVALHO\r\n\r\n140.298.307.73\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nANA CAROLINA BARROS CARVALHO\r\n\r\n140.298.327.17\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\nEDUARDO FARIA RODRIGUES\r\n\r\n206.130.177-06\r\n\r\nPor não participar da etapa de solicitação de matrícula\r\n\r\n4. VAGAS REMANESCENTES 1 NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CCBM), APÓS A ETAPA DE HABILITAÇÃO À MATRÍCULA.\r\n\r\n4.1. VAGAS REMANESCENTES 1 NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA).\r\n\r\nNão houve vagas remanescentes 1 no primeiro ano do ensino médio regular do Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda, por existirem candidatos(as) indicados(as) habilitados(as) à matrícula para preencher as vagas remanescentes 1 no I CCBM - Volta Redonda.\r\n\r\n4.2. VAGAS REMANESCENTES 1 NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA).\r\n\r\nHouve 17 (dezessete) vagas remanescentes 1 no primeiro ano do ensino médio regular do Segundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar, por não existirem candidatos(as) indicados(as) habilitados(as) à matrícula para preencher as vagas remanescentes 1 no II CCBM - Miguel Pereira.\r\n\r\n5. RELAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) INDICADOS(AS) ÀS VAGAS REMANESCENTES 1 NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DOS COLÉGIOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CCBM), APÓS A ETAPA DE HABILITAÇÃO À MATRÍCULA.\r\n\r\n5.1. RELAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) INDICADOS(AS) ÀS VAGAS REMANESCENTES 1 NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO PRIMEIRO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - VOLTA REDONDA (I CCBM - VOLTA REDONDA).\r\n\r\nNão houve candidatos(as) indicados(as) para preencher as vagas remanescentes 1 no primeiro ano do ensino médio regular do Primeiro Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Volta Redonda, por não existirem vagas remanescentes 1 no I CCBM - Volta Redonda.\r\n\r\n5.2. RELAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) INDICADOS(AS) ÀS VAGAS REMANESCENTES 1 NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO REGULAR DO SEGUNDO COLÉGIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - MIGUEL PEREIRA (II CCBM - MIGUEL PEREIRA).\r\n\r\nNão houve candidatos(as) indicados(as) para preencher as 17 (dezessete) vagas remanescentes 1 no primeiro ano do ensino médio regular do Segundo Colégio do Corpo de Bombeiros Militar - Miguel Pereira, por não existirem candidatos(as) indicados(as) habilitados(as) à matrícula para preencher as vagas remanescentes 1 no II CCBM - Miguel Pereira.\r\n\r\nId: 2255884"
                            ],
                            "2255886": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS ADMINISTRATIVOS DE PASSEIO SEDAN (TIPO V1)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/06/2020, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 30/06/2020, às 09h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/001836/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOTORES DE IMPLANTE, CONTRA-ÂNGULO E PEÇAS ANGULADAS CIRÚRGICAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/06/2020, às 13h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 30/06/2020, às 13h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/0132/00933/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordena ção de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2255886"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2255662": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO E ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9 às 16:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Dívida Ativa.\r\n\r\nTELMA MARTINS DO NASCIMENTO SILVA, matrícula nº nº 4916735-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08//008/10/2014.\r\n\r\nGISIELE SILVA GOMES, matrícula nº n° 4913809-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/1476/2014.\r\n\r\nVIVIANE CARDOSO DO SANTOS TORQUATRO, matrícula nº nº 3023793-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/003/8901/2013.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DO ESPIRITO SANTO SILVA, matrícula nº nº 4916717-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/154/2016.\r\n\r\nALEXANDRE CASTELLAR DUARTE, matrícula nº n° 4917898-1, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/1515/2014. \r\n\r\nVERONICA MARIA DE MAGALHÃES, matrícula nº 3023721-8, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/3683/2014\r\n\r\nMABEL VIANA KRIEGER, matrícula nº 4907063-4, Rescisão Contratual da SES n° E-08/601236/2011\r\n\r\nPRISCILA SALVATERRA GOMES DIAS, matrícula nº 3025168-0, Rescisão Contratual da SES n° E-08/606824/2011\r\n\r\nERIKA THAIS D AVILA ARAUJO, matrícula nº 3021345-8, Rescisão Contratual da SES n° E-08/008/1935/2014.\r\n\r\nId: 2255662"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2255903": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 003/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIO E CORRELATOS LTDA EPP. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, do bem: 02 (DOIS) EQUIPAMENTOS TOTALMENTE AUTOMATIZADOS, para realização de exames laboratoriais de HEMOGRAMA e CONTAGEM DE RETICULÓCITOS, registrados na ARP nº 013/2020. VIGÊNCIA: Terá início a partir da data do primeiro pedido de empenho em 05/02/2020, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final da referida Ata, o que corresponderá a data de 02/08/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº Processo nº E-08/007/1568/2019 e na Ata de Registro de Preços n° 013/2020, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2020.\r\n\r\nId: 2255903"
                                ],
                                "2255577": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização dos serviços de lavanderia hospitalar e processamento de roupas de serviços de saúde em todas as suas etapas desde sua utilização até o retorno em condições ideais de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas. Compreende a operacionalização e o desenvolvimento da prestação dos serviços a coleta, lavagem, desinfecção, recuperação e distribuição nas unidades HECC, HEAN e CPRJ, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, referente ao período da prestação do serviço de 01 a 17/03/2020. VALOR TOTAL: R$ 57.898,62 (cinquenta e sete mil oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/06/2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI 080007/002009/2020. \r\n\r\nId: 2255577"
                                ],
                                "2255853": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6° Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2015. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Prorrogação do contrato por 12 (doze) meses por excepcionalidade, para prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos com fornecimento de kits, reagentes e acessórios necessários para a realização dos testes sorológicos (HIV, HTLV-I/II, HBc E OUTROS). VIGÊNCIA: 01/06/2020 a 31/05/2021. VALOR TOTAL: 6.790.362,00 (seis milhões, setecentos e noventa mil trezentos e sessenta e dois reais). FUNDAMENTO: Art. 57, § 4º da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-08/007/2309/2014 e no Pregão Eletrônico nº 039/2014. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2020.\r\n\r\nId: 2255853"
                                ],
                                "2255579": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV): \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS (ACICLOVIR) \r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA:IMEDIATA.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e isabela.pinna@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001952/2020 \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e isabela.pinna@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2255579"
                                ],
                                "2255878": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV): \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de SWAB, para realização de coleta de amostras biológicas para a realização de testes nos casos suspeitos de infecção pelo sarampo e Coronavirus para atender à demanda do Laboratório Central Noel Nutels - LACENRJ. \r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: IMEDIATA.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e isabela.pinna@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-0080007/000391/2020. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e isabela.pinna@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2255878"
                                ],
                                "2255632": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nInformamos a seguinte errata referente ao Processo nº SEI-080007/01190/2020 - Pregão Eletrônico n° 33/2020 - Aquisição de reagentes laboratoriais com comodato de equipamentos.\r\n\r\nOnde se lê no Edital:\r\n\r\nMINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2020 PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nLeia sê no Edital:\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2020 PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE REAGENTES LABORATORIAIS COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nId: 2255632"
                                ],
                                "2255564": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV): \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de EXTRATOR, EQUIPAMENTO PARA LABORATÓRIO para a realização de testes por Biologia Molecular, para atender à demanda do Laboratório Central Noel Nutels - LACENRJ. \r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA:IMEDIATA.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e isabela.pinna@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-0080007/001684/2020. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e isabela.pinna@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2255564"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2255781": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2017. PARTES: CODERTE e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC. OBJETO: alteração (supressão) quantitativa de serviços de locação de veículos. DATA DE ASSINATURA: 02/04/2020. VALOR DO ADITIVO: decréscimo no percentual de 86% (oitenta e seis por cento) do valor inicial atualizado do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79, e Decretos nºs 3.149/80, 42.301/2010 e Decretos Estaduais nºs 46.966/2020, 46.973/2020, 46.980/2020 e 46.934/2020. PROCESSO Nº E-10/ 004/95/2017.\r\n\r\nId: 2255781"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2255857": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 038/19. PARTES: A Empresa e Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a INVICTA Empreendimentos e Serviços Eireli. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de vigência do Contrato nº 038/19, relativo à execução de Obras de Crecas de Perímetro e Divisa de Pastagens, em propriedade do Centro Estadual de Pesquisa e Desenvolvimento de Pecuária Leiteira-CEPDPL, com fundamento na cláusula décima sétima do contrato celebrado em 12/11/2019. PRAZO: 04 (quatro) meses corridos, a contar de 18/03/2020, terminando assim a sua vigência em 18/07/2020, na forma do art. 71, da Lei nº 13.303/16 e do art. 66, inciso I e II e §§ 1º e 2º do Regulamento Interno de Licitações e Contrato da PESAGRO RIO. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-02/003/222/2019 .ASSINATURA: 17/03/2020. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 18.03.2020.\r\n\r\nId: 2255857"
                                ],
                                "2255863": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA, E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 038/19. PARTES: A Empresa e Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a INVICTA Empreendimentos e Serviços Eireli. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de vigência do Contrato nº 038/19, relativo à execução de Obras de Crecas de Perímetro e Divisa de Pastagens, em propriedade do Centro Estadual de Pesquisa e Desenvolvimento de Pecuária Leiteira-CEPDPL, com fundamento na cláusula décima sétima do contrato celebrado em 12/11/2019. PRAZO: 04 (quatro) meses corridos, a contar de 18/03/2020, terminando assim a sua vigência em 18/07/2020, na forma do art. 71, da Lei nº 13.303/16 e do art. 66, inciso I e II e §§ 1º e 2º do Regulamento Interno de Licitações e Contrato da PESAGRO RIO. ASSINATURA: 17/03/2020. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-02/003/222/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 18.03.2020\r\n\r\nId: 2255863"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2255917": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a inabilitação dos projetos culturais, conforme estabelecido no Edital/2019, publicado no D.O. de 28 de junho de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVisões de Artes\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063403\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRaimundo Silva Filho\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n704.610.317-87\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5, “e” e “f” do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArte e Tear _ Oficinas de Tecelagem Manual\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063702\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nClarice Brandão Moraes Guimarães\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n784.251.747-91\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5, “e” e “f” do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOperação Coyote\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063485\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRodafilmes Produção Artística e Cultural Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.368.732/0001-09\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5, “e” e “f” do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMesa de bar\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063486\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nStudio M Produções Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.812.128/0001-00\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5, “e” e “f” do Edital\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCosturando futuros\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063487\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nKaribu Instituto Comércio e representações Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n26.214.123/0001-19\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5, “e” e “f” do Edital\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval do povo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063500\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLiga Independente das Escolas de Samba do Brasil\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.467.130/0001-02\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5, “e” e “f” do Edital\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSons da Maré\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063529\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Vida Real\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.077.747/0001-50\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5.5, “e” e “f” do Edital\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna público o deferimento do recurso administrativo interposto para aprovação do projeto cultural inscrito pela Lei nº 8266/18, Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019, Resoluções SECEC nºs 36 e 38/2019 e Edital/2019, conforme abaixo:\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRetrAtos - a arte de empreender\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063455\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Saúde Criança Renascer\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.358.848/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n255.972,35\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n172.250,65\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna pública a relação de retificação de valor de aprovação dos projetos culturais a seguir, inscritos pelo Edital/2019, com publicação no DOERJ de 04 de maio de 2020, em virtude do deferimento parcial de recurso administrativo. \r\n\r\n05 - Número do Projeto: 11063629\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVI- Valor aprovado para 155.000,00\r\n\r\ncaptação (R$ ):\r\n\r\nLeia-se::\r\n\r\nVI- Valor aprovado para 217.000,00\r\n\r\ncaptação (R$ ):\r\n\r\n08 - Número do Projeto: 11063453\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVI- Valor aprovado para 380.352,50\r\n\r\ncaptação (R$ ):\r\n\r\nLeia-se::\r\n\r\nVI- Valor aprovado para 440.000,00\r\n\r\ncaptação (R$ ):\r\n\r\n17 - Número do Projeto: 11063555\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVI- Valor aprovado para 259.572,00\r\n\r\ncaptação (R$ ):\r\n\r\nLeia-se::\r\n\r\nVI- Valor aprovado para 330.365,00\r\n\r\ncaptação (R$ ):\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nºs 36 e 38/2019, torna público o indeferimento dos recursos administrativos interpostos para os projetos culturais aprovados, com publicação no DOERJ de 04 de maio de 2020, conforme estabelecido no Edital/2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCidade e patrimônio: futuro e memória nas poéticas contemporâneas\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063405\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, I, IV, V e VI, da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPoesia Visual e Digital 19/20\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063452\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV, da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEntre os cheiros da história\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063494\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV, da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNAVE Mídia_LAB (Ano I)\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063581\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV, da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRetroProspectiva: da humanização à naturalização das tecnologias - Diana Domingues\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063643\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV, da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDelícias do Brasil\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063574\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV, da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVem Cá Aplicativo - Manutenção\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063459\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV, da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCorpas Sonoras\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063345\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV, da Res. SECEC nº 38/2019 e item 11.5 “c” do Edital/2019\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExpansão do projeto infanto-juvenil de cordas e dos pólos de musicalização da cidade de Petrópolis\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063514\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV, da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio das Ostras Jazz e Blues Festival 2020\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063551\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV, da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAJO - ritmos contam histórias\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063552\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV e VII, da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSinta o Som\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063708\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV, da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMeu filho apenas caminha um pouco mais lento\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063398\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV, da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSem Palavras\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063444\r\n\r\nIII-Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV, da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMeu pai é um homem pássaro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063449\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV, da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nManoel - O menino que carregava água na peneira\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063457\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV, da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nJantar Romântico\"Encontro Binaural\" e “Laboratório de Tecnologia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063480\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV, da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMeus dois pais\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063493\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV e VI, da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBu!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063495\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV, da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n16\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n2ª Black/ Ano II\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063545\r\n\r\nIII- Motivo\r\n\r\nArt. 14, IV, da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\nId: 2255917"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2255269": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2018. PARTES: FUNARJ e a EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A OBJETO: Constitui objeto do presente a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de telefonia fixa comutada STFC. DATA DE ASSINATURA: 25.04.2020. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/001058/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/05/2020.\r\n\r\nId: 2255269"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2255936": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEI nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Distribuidora de títulos e valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro S/A (DIVERJ).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2020.\r\n\r\nOBJETO: Locação não residencial do imóvel situado na Praça Pio X, nº 55, 6º andar, salas 601, 602, 603 e 604, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nDO PRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação do extrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 894.817,10 (oitocentos e noventa e quatro mil oitocentos e dezessete reais e dez centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-300001/000418/2020.\r\n\r\nId: 2255936"
                            ],
                            "2255937": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 016/2015. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Sucesso Empreendimentos Empresariais LTDA. OBJETO: Resilição do Contrato nº 016/2015, relativo à locação dos imóveis situados à Avenida Presidente Vargas, número 409, 21º e 22º andares. VIGÊNCIA: O presente DISTRATO operará efeitos a partir do dia 29/05/2020, de acordo com o art. 9º da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-300001/000402/2020. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2020.\r\n\r\nId: 2255937"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}