{
    "2020-06-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2256758": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/06/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n215587-7/2020\r\n\r\nBRUNO BARBOSA CORREIA\r\n\r\n14662/2020\r\n\r\n084.199.757-88\r\n\r\n201338-5/2017\r\n\r\nCARLOS DE FRANÇA VILELA\r\n\r\n14656/2020\r\n\r\n402.505.397-72\r\n\r\n225546-8/2018\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n14978/2020\r\n\r\n114.847.427-70\r\n\r\n223678-3/2018\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n14982/2020\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nÉLIDA DA SILVA ALVES\r\n\r\n10099/2020\r\n\r\n088.033.837-78\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n10084/2020\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n212462-5/2019\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n10088/2020\r\n\r\n475.388.217-91\r\n\r\n204767-5/2019\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n13652/2020\r\n\r\n142.808.681-15\r\n\r\n215487-1/2020\r\n\r\nLEONARDO DUTRA DE CARVALHO\r\n\r\n14587/2020\r\n\r\n074.026.577-60\r\n\r\n215588-1/2020\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n14663/2020\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n210984-9/2014\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n14574/2020\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\nId: 2256758"
                    ],
                    "2255649": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÂO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n230106-3/14\r\n\r\nMAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n760/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n231923-6/14\r\n\r\nINPROS - INSTITUTO PROM SAÚDE BEM ESTAR\r\n\r\n27/11/2019\r\n\r\n38575/2019\r\n\r\n231923-6/14\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n27/11/2019\r\n\r\n38578/2019\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n231923-6/14\r\n\r\nINPROS - INSTITUTO PROM SAÚDE BEM ESTAR\r\n\r\n27/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n38579/2019\r\n\r\n231923-6/14\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n27/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n38580/2019\r\n\r\nId: 2255649"
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                    "2255650": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n218730-0/13\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n30/09/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n1183/2020 \r\n\r\nId: 2255650"
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                    "2256789": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO CONJUNTO PRS - CGE 001/2020, DE 20 de junho de 2020\r\n\r\nDispõe sobre o Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ, e dá outras providências. \r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Conselheira Marianna Montebello Willeman, e o Vice-Presidente e Corregedor-Geral, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no uso de suas atribuições constitucionalmente e legalmente previstas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a redução da média diária de atendimentos relacionados à Síndrome Gripal - SG e Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG, e o Plano de Abertura de Leitos no Município do Rio de Janeiro, que motivaram o início do “Plano de Retomada da Cidade em Função dos Impactos da Pandemia do COVID-19” (Decreto do Prefeito do Município do Rio de Janeiro n° 47.488, de 02 de junho de 2020);\r\n\r\nCONSIDERANDO a redução do número de óbitos confirmados de COVID-19 segundo a data de ocorrência no Estado do Rio de Janeiro, além da redução na curva de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG confirmados por COVID-19 segundo a data de início de sintomas no Estado do Rio de Janeiro, e, ainda, o aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares (Decreto Estadual nº 47.112, de 05 de junho de 2020);\r\n\r\nCONSIDERANDO a natureza essencial das funções exercidas pelo TCE-RJ e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para a retomada gradual das suas atividades presenciais, respeitados os protocolos de segurança sanitária, visando à preservação da saúde de seus Conselheiros, servidores, Procuradores, Membros do Ministério Público, agentes públicos, advogados e usuários em geral;\r\n\r\nCONSIDERANDO o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\n\r\nCONSIDERANDO, como referência, a Resolução nº 322 do Conselho Nacional de Justiça, publicada em 1º de junho de 2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° Instituir o Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ, com a reabertura das suas instalações físicas a partir de 29 de junho de 2020. \r\n\r\n§ 1° A retomada das atividades presenciais ocorrerá de forma gradual e sistematizada.\r\n\r\n§ 2° Será preferencialmente mantido o atendimento virtual (eletrônico).\r\n\r\n§ 3° Fica mantido o sistema de trabalho remoto em home office, devendo os Conselheiros, servidores, Procuradores e Membros do Ministério Público exercerem suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do TCE-RJ, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização dos meios de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis. \r\n\r\nArt. 2° O Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ observará: \r\n\r\nI - os critérios da OMS (Organização Mundial de Saúde) para a flexibilização do isolamento social;\r\n\r\nII - as recomendações exaradas pelas autoridades sanitárias no enfrentamento da COVID-19;\r\n\r\nIII - as informações técnicas prestadas por órgãos públicos, em especial o Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e a Secretaria Estadual de Saúde; \r\n\r\nIV - o retorno gradual das atividades; e\r\n\r\nV - a proteção às pessoas que se encontram no grupo de risco da COVID-19.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 3° A retomada das atividades presenciais do TCE-RJ ocorrerá, de forma gradual e sistematizada, observadas as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - retorno progressivo, em etapas;\r\n\r\nII - duração limitada de cada etapa, com possibilidade de prorrogação ou retorno às etapas anteriores em atenção às recomendações de saúde pública no combate à pandemia do novo Coronavírus;\r\n\r\nIII - preferência para manutenção do atendimento virtual (eletrônico);\r\n\r\nIV - preferência para realização de audiências e sessões de julgamento por meio de videoconferência ou em meio virtual, de acordo com a normatização interna;\r\n\r\nV - preferência para o trabalho remoto (home office), em especial, para as pessoas do grupo de risco; \r\n\r\nVI - prioridade para o trabalho presencial daqueles que não possam atuar remotamente;\r\n\r\nVII - suspensão de eventos presenciais e vedação de aglomeração de pessoas nas dependências do TCE-RJ;\r\n\r\nVIII - campanha informativa sobre o distanciamento controlado, bem como sobre medidas de precaução e higiene necessárias ao combate ao Coronavírus.\r\n\r\nArt. 4° Para fins deste Ato Normativo, consideram-se: \r\n\r\nI - usuários internos: Conselheiros, servidores, Procuradores, Membros do Ministério Público, estagiários, terceirizados e colaboradores do TCE-RJ;\r\n\r\nII - usuários externos: jurisdicionados, advogados e cidadãos em geral; e \r\n\r\nIII - grupo de risco: gestantes, lactantes, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, pessoas com doenças crônicas, doentes renais crônicos, diabéticos insulino-dependentes e não insulino-dependentes descompensados, obesos com IMC acima de 35, doenças imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções.\r\n\r\n§ 1° O TCE-RJ fornecerá máscaras laváveis aos Conselheiros, servidores, Procuradores, Membros do Ministério Público e estagiários, bem como garantirá a higienização diária dos ambientes de trabalho.\r\n\r\n§ 2° A Administração do TCE-RJ exigirá que os seus contratados forneçam máscaras aos respectivos empregados e colaboradores.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 5° O Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ está organizado em 4 (quatro) etapas, com fluxo progressivo e gradual de abertura, devendo-se observar em todas as etapas:\r\n\r\nI - o controle de acesso nas entradas dos prédios, com medição de temperatura; \r\n\r\nII - proibição de acesso e de permanência de qualquer pessoa que não esteja utilizando Equipamento de Proteção Individual (EPI); \r\n\r\nIII - distanciamento de segurança de 1,5m recomendado pelas autoridades sanitárias;\r\n\r\nIV - higienização diária dos ambientes de trabalho; \r\n\r\nV - disponibilização de álcool em gel ou líquido nas entradas dos prédios e nos corredores; e \r\n\r\nVI - limitação da quantidade de usuários internos em atividade presencial, de acordo com cada etapa, a seguir prevista.\r\n\r\nArt. 6° Para ingresso nos prédios do TCE-RJ, os usuários internos e externos serão obrigatoriamente submetidos aos protocolos sanitários, com o objetivo de resguardo da saúde e prevenção à COVID-19.\r\n\r\n§ 1° É obrigatório aos usuários internos e externos a submissão a teste de temperatura corporal e a assepsia das mãos como condição de ingresso e permanência nos prédios do TCE-RJ, restando vedado o ingresso de pessoas:\r\n\r\nI - sem máscaras faciais de proteção pessoal e individual; e/ou\r\n\r\nII - que apresentem alteração de temperatura corporal (temperatura igual ou superior a 37,5ºC), ou que se recusem a se submeter à aferição de temperatura corporal;\r\n\r\n§ 2° O acesso às dependências do TCE-RJ será restrito aos usuários internos e advogados, assim como aos jurisdicionados e cidadãos que demonstrarem a necessidade de atendimento presencial urgente.\r\n\r\n§ 3° O TCE-RJ não fornecerá máscaras faciais de proteção pessoal e individual para qualquer usuário externo com a finalidade de ingressar no prédio.\r\n\r\nArt. 7° Nos prédios onde houver múltiplas entradas, somente será mantido um acesso aberto para facilitação do controle das medidas de segurança individuais. \r\n\r\nParágrafo único. Será garantido que, nos fluxos de entrada e saída, não ocorra o cruzamento de pessoas. \r\n\r\nArt. 8° Somente será permitida a permanência de pessoas no interior dos prédios do TCE-RJ desde que mantenham o uso da máscara de proteção individual, mantenham o distanciamento obrigatório de 1,5m, não permaneçam aglomeradas, não incentivem ou incitem aglomerações ou não permaneçam paradas, salvo em eventual fila de atendimento, respeitado o afastamento regulamentar.\r\n\r\nParágrafo único. Alguns assentos que guarnecem os prédios serão bloqueados, de modo a assegurar o distanciamento individual. \r\n\r\nArt. 9° Em caso de resistência à observância das regras acima, a pessoa será retirada das dependências do prédio.\r\n\r\nArt. 10. Para as etapas em que houver escalas presenciais, a chefia de cada setor, sendo possível, organizará, preferencialmente três equipes, cada uma atuando presencialmente por 1 (uma) semana ininterrupta, seguida de 2 (duas) semanas de trabalho remoto em home office, respeitadas as seguintes regras:\r\n\r\nI - durante a semana de trabalho presencial de uma equipe, fica proibida a presença dos membros das demais equipes, com o objetivo de evitar eventual contaminação cruzada; \r\n\r\nII - não será permitida a troca de membros entre as equipes, de modo a se evitar eventual contaminação cruzada; \r\n\r\nIII - nos setores em que o efetivo total não permita a formação de equipes em número suficiente para alcançar o percentual de presença física definido para cada etapa, caberá à respectiva chefia organizar a escala em turnos alternados, evitando a presença concomitante de pessoas que integrem grupos distintos, nos termos dos incisos I e II;\r\n\r\nIV - o rodízio assegurará que todos os integrantes da força de trabalho atuem de forma presencial ou remota, de segunda a sexta-feira;\r\n\r\nV - utilização de estações de trabalho, respeitado o distanciamento de segurança de 1,5m entre as pessoas recomendado pela OMS, a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e a higienização dos ambientes pelas equipes de limpeza;\r\n\r\nVI - cada setor deverá contar na escala de rodízio com ao menos um servidor; \r\n\r\nVII - a chefia do setor deverá incluir preferencialmente nas escalas presenciais os servidores que não tenham equipamento para trabalho remoto;\r\n\r\nVIII - os integrantes da força de trabalho que componham o grupo de risco por contágio de COVID-19 permanecerão em teletrabalho (home office).\r\n\r\nArt. 11. Para fins da retomada das atividades presenciais do TCE-RJ, serão levadas em consideração as “fases de retorno em bandeira” instituídas pelas autoridades sanitárias e de saúde pública, constantes da nota técnica emitida pelo “Núcleo de Informação e Pesquisa Gabinete Ampliado de Crise Governo do Estado do Rio de Janeiro”, disponível em: https://coronavirus.rj.gov.br/wp-content/uploads/2020/05/NOTA-T%C3%89CNICA-n%C3%BAcleo-de-informa%C3%A7%C3%A3o-e-pesquisa-BANDEIRAS-29.04.pdf. \r\n\r\nParágrafo único. As fases de retorno são classificadas em: \r\n\r\nI - bandeira vermelha; \r\n\r\nII - bandeira laranja; \r\n\r\nIII - bandeira amarela. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Primeira Etapa de Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 12. A primeira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ terá início no dia 29 de junho de 2020, segunda-feira, observando o per centual de 20% (vinte por cento) do quadro do respectivo setor, devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatório de trabalho remoto (home office). \r\n\r\n§ 1° O retorno na forma prevista acima somente será implantado estando o Estado na “bandeira laranja ou amarela”. \r\n\r\n§ 2° Não haverá atendimento presencial ao público, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. \r\n\r\n§ 3° O equivalente a 20% (vinte por cento) do quadro do respectivo setor deve ser calculado sobre o número de servidores com lotação no setor, excluídos os integrantes de grupo de risco.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Segunda Etapa de Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 13. A segunda etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ terá início em 13 de julho de 2020, segunda-feira, mantendo-se o percentual de 20% (vinte por cento) do quadro do respectivo setor, permitido o atendimento presencial dos usuários externos, exceto os cidadãos em geral, preferindo-se os atendimentos realizados remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis. \r\n\r\n§ 1° A progressão para a segunda etapa somente será feita estando o Estado na “bandeira laranja ou amarela”. \r\n\r\n§ 2° O equivalente a 20% (vinte por cento) do quadro do respectivo setor deve ser calculado sobre o número de servidores com lotação no setor, excluídos os integrantes de grupo de risco.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Terceira Etapa do Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 14. A terceira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ terá início em 27 de julho de 2020, segunda-feira, observado o percentual de 50% (cinquenta por cento) do quadro do respectivo setor, permitido o atendimento presencial de todos usuários externos, não obstante a manutenção da recomendação de que os atendimentos, preferencialmente, sejam realizados remotamente, pelos meios tecnológicos disponíveis.\r\n\r\n§ 1° A progressão para a terceira etapa somente será implantada estando o Estado na “bandeira laranja ou amarela”.\r\n\r\n§ 2° O equivalente a 50% (cinquenta por cento) do quadro do respectivo setor deve ser calculado sobre o número de servidores com lotação no setor, excluídos os integrantes de grupo de risco.\r\n\r\n§ 3° Serão retomadas as diligências externas a serem executadas pessoalmente por servidores que não estejam em grupos de risco, observada a devida utilização de equipamentos de proteção individual (EPI). \r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Quarta Etapa do Retorno Gradual\r\n\r\nArt. 15. Na quarta etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ, todos os servidores, terceirizados, colaboradores e estagiários, que não integram o grupo de risco do COVID-19, retornarão ao trabalho presencialmente e sem escala. \r\n\r\n§ 1° A quarta etapa poderá ser implementada:\r\n\r\nI - quando declarado o fim da pandemia; ou\r\n\r\nII - por decisão conjunta da Presidência e da Corregedoria-Geral, considerados o estágio de disseminação da pandemia e a existência de condições sanitárias favoráveis. \r\n\r\n§ 2º Na hipótese prevista no caput, deverão mantidas as medidas que se mostrem necessárias para prevenção e controle da disseminação da Covid-19.\r\n\r\n§ 3° O expediente interno presencial será de 100% (cem por cento) da lotação. \r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDos Atos Processuais\r\n\r\nArt. 16. Os atos processuais, como audiências e sessões deliberativas, serão realizados, preferencialmente, por meio de recurso tecnológico de videoconferência ou sessão de julgamento virtual por meio eletrônico, de acordo com a normatização interna.\r\n\r\nArt. 17. Somente em caso de impossibilidade de realização de atos processuais por meio dos recursos tecnológicos disponíveis, e desde que devidamente fundamentado pelo Conselheiro, poderão ser realizados na forma presencial atos com o objetivo de evitar perecimento de direito. \r\n\r\n§ 1° Caso o ato somente possa ser realizado presencialmente, deve ser observada a distância de, no mínimo, 1,5 metro entre os participantes. \r\n\r\n§ 2° Caberá ao Conselheiro zelar pela observância das medidas sanitárias, utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), distância mínima e higienização do ambiente ao final de cada ato. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DO TCE-RJ\r\n\r\nEM REGIME DE BANDEIRA VERMELHA\r\n\r\nArt. 18. Em caso de decretação de proibição de circulação (lockdown), sendo sinalizada pelos órgãos públicos competentes a “bandeira vermelha”, os serviços do TCE-RJ funcionarão em regime restrito de atuação presencial. \r\n\r\n§ 1° Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por autoridade estadual competente, mesmo quando decretadas em caráter parcial, enquanto perdurarem as restrições, todos os prazos processuais em autos físicos e eletrônicos poderão ser suspensos por ato normativo a ser editado para essa finalidade.\r\n\r\n§ 2° Além das hipóteses previstas no § 1º, os prazos processuais nos processos físicos e eletrônicos poderão ser suspensos, por ato normativo específico, caso se verifique, na prática, a impossibilidade do livre exercício das atividades relacionadas ao controle externo de competência do TCE-RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 19. O desenvolvimento de atividades em espaços com cessão ou permissão parcial de uso de bem imóvel fica condicionado ao mesmo regramento para o funcionamento dos prédios do TCE-RJ, principalmente no que tange às condições de entrada e permanência, distanciamento, horário, aglomeração e assepsia.\r\n\r\nArt. 20. Os eventos, viagens, atividades e cursos presenciais, inclusive da Escola de Contas e Gestão - ECG, permanecem suspensos até disposição superveniente em sentido contrário.\r\n\r\nArt. 21. Eventual abrandamento ou agravamento da pandemia da COVID-19, em função de evidências epidemiológicas, poderá ensejar a revisão do limite máximo de ocupação dos usuários internos e externos nos prédios do TCE-RJ ou o fechamento de unidades específicas, medidas que serão adotadas por meio de ato específico.\r\n\r\nArt. 22. A duração de cada etapa poderá ser prorrogada, bem como poderá haver retorno às etapas anteriores em atenção às recomendações de saúde pública para combate à pandemia do COVID-19.\r\n\r\nArt. 23. Qualquer usuário interno que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito, e deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretária de Estado de Saúde, observadas, ainda, as normas pertinentes constantes no Ato Normativo nº 186, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 24. Os gestores dos contratos do TCE-RJ deverão informar às empresas contratadas sobre a responsabilidade em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus empregados e colaboradores em relação aos riscos da COVID-19 e à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença.\r\n\r\nArt. 25. O horário de funcionamento e atendimento ao público observará as seguintes regras: \r\n\r\nI - Na primeira etapa de retorno gradativo, o horário de funcionamento presencial do TCE-RJ será das 10h00 às 16h00; \r\n\r\nII - Na segunda e terceira etapa de retorno gradativo, o horário de funcionamento presencial do TCE-RJ será: \r\n\r\na) expediente interno de 10h00 às 16h00; \r\n\r\nb) atendimento ao público de 11h00 às 15h00. \r\n\r\nIII - Na quarta etapa de retorno gradativo, o expediente será normal.\r\n\r\nArt. 26. Os gestores dos contratos do TCE-RJ deverão adotar as medidas pa ra a retomada das prestações contratuais necessárias à retomada presencial das atividades regulada por este Ato Normativo Conjunto.\r\n\r\nArt. 27. O regime de trabalho remoto temporário especial permanece regido pelo Ato Normativo nº 186, de 16 de março de 2020, incidindo sobre tal regime os procedimentos de verificação estabelecidos pelo Provimento GCG nº 01, de 17 de março de 2020. \r\n\r\nArt. 28. Os casos omissos serão regulados, em conjunto, pela Presidência e pela Corregedoria-Geral. \r\n\r\nArt. 29. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nDeliberado em reunião virtual em 20 de junho de 2020.\r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nConselheira-Presidente\r\n\r\nRODRIGO M. DO NASCIMENTO\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2256789"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2255648": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n213361-2/19\r\n\r\nEMANUELLA ALVES GUIMARÃES\r\n\r\n26/11/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n1140/2020 \r\n\r\nId: 2255648"
                    ],
                    "2256515": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 215230-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215680-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215209-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102774-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102776-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214753-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215055-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215118-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n04/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228412-0/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2256515"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2256819": [
                    "II - Edital",
                    "EDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 23/06/202 - TERÇA-FEIRA, ÀS 13 HORAS, NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, LOCALIZADO NO 8º ANDAR DO CENTRO ADMINISTRATIVO LEONEL DE MOURA BRIZOLA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a se realizar no dia 23 de junho de 2020, terça-feira, às 13 horas, no Gabinete da Presidên cia, localizado no 8ª andar do Centro Administrativo Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256819"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2256820": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GDFS S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm, 22.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, na qualidade de Líder do Partido DEMOCRATAS (DEM) indicar o nome do Deputado Felipe Soares, para compor como 2º Vice-Líder da Bancada na ALERJ.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de estima e admiração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nLíder do DEM\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFS S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2019. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente, \r\n\r\nVenho pelo presente, na qualidade de Líder do Partido DEMOCRATAS (DEM) indicar o nome do Deputado Dr. Deodalto, para compor como 1º Vice-Líder da Bancada na ALERJ.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de estima e admiração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2256820"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2256821": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "ORDEM DO DIA\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2020 \r\n\r\n18h35 \r\n\r\nQUINTA-FEIRA\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2576/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nId: 2256821"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2256822": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1805/2020 QUE “REGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que “regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - lei da liberdade econômica, para classificar atividades de baixo risco”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende, com base na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, que traz em seu texto medidas para desburocratização e simplificação de processos para as empresas e os empreendedores reduzirem a obrigatoriedade de atos públicos de liberação que retrata excessiva burocracia e que cria diversos obstáculos ao desenvolvimento da economia.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O rol contido no Anexo Único desta lei corresponde ao mínimo previsto, podendo a Administração Pública dispensar de atos públicos de liberação outras atividades, de ofício ou a requerimento.\r\n\r\n§1º Os atos públicos de liberação das atividades de baixo risco a que se refere o art. 1º, desta Lei fica restrito à competência do Estado do Rio de Janeiro para expedi-los.\r\n\r\n§2º O disposto no caput do art. 3º, desta Lei não se aplica aos empreendimentos e às atividades utilizadores de recursos ambientais, potencial ou efetivamente causadores de significativo impacto ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental de competência do Estado, os quais continuam submetidos à legislação ambiental estadual em vigor.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os municípios podem elaborar legislação própria de classificação de atividades de baixo, observados, como parâmetros mínimos, aqueles definidos na Lei Federal nº 13.874/2019 e na Resolução nº 51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios- CGSIM e o disposto na presente Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1805/2020 pela LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 22 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1805/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2342/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PARTURIENTES NA REDE PRIVADA DE MATERNIDADES DE BAIXO RISCO, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NAS MATERNIDADES DE BAIXO RISCO DA REDE PÚBLICA”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2342/2020, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que “dispõe sobre a internação de parturientes na rede privada de maternidades de baixo risco, quando requerido por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência de vaga nas maternidades de baixo risco da rede pública”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa garantir a internação de parturientes na rede privada de maternidades de baixo risco, quando requerido por médico credenciado ao sistema único de saúde, em caso de inexistência de vaga nas maternidades de baixo risco da rede pública.\r\n\r\nNo que tange à análise de constitucionalidade, em âmbito Federal, o projeto está amparado no Art. 6º, que assegura que neste país a saúde é direito e garantia fundamental, a saber:\r\n\r\n“Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)”;\r\n\r\nInsta mencionar que a competência de legislar sobre saúde é comum e concorrente, nos termos dos Artigos 23, II e 24 XII, da Constituição Federal, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”;\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”.\r\n\r\nCabe salientar que a Constituição Federal ainda garante a saúde como direito de todos e enfatiza, dizendo que cabe ao Estado garanti-lo mediante políticas que visem à redução do risco de doença. \"In verbis\":\r\n\r\n“Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”.\r\n\r\nNa análise do âmbito Estadual, a garantia do direito à saúde está expressa em seu Art. 8º, leia-se:\r\n\r\n“Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo. Nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2011.”.\r\n\r\nAinda na esfera Estadual, o direito à saúde está previsto no Artigo 39 da CERJ, onde está assegurado como um direito social, veja-se:\r\n\r\n“Art. 39 - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.”\r\n\r\nA matéria é de competência do Estado quando visa proteger o direito social sobre a saúde do cidadão, a fim de garantir a saúde pública. Trata-se, portanto, de matéria concorrente, conforme disposto no Artigo 74, XII, \"in verbis\":\r\n\r\n“Art. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; “\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos autores. No entanto, cabe citar que o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de dispositivos suficientes a garantir a requisição de leitos e serviços de saúde.\r\n\r\nO primeiro é trazido pela própria Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que, no Inciso XIII do Artigo 15, prevê a possibilidade de a Administração Pública, em caso de necessidade coletiva decorrente de perigo iminente, calamidade pública ou irrupção de epidemias requisite bens e serviços, assegurada, em qualquer hipótese, justa indenização.\r\n\r\nNo mesmo sentido, tivemos, neste ano de 2020, a edição de Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que traz as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019.\r\n\r\nPois bem, dentre as medidas elencadas pelo legislador, destacamos a “requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa” (inciso VII do Artigo 3º da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020).\r\n\r\nO tema foi objeto de regulamentação pelo Ministério da Saúde, pela Portaria nº 356/2020, que também traz, em seu Artigo 7º, a possibilidade de requisição, veja:\r\n\r\n“Art. 7º - A medida de requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), será determinada pela autoridade competente da esfera administrativa correspondente, assegurado o direito à justa indenização.”.\r\n\r\nEm 17/03/2020, foi editada a Portaria Interministerial nº 5/2020 pelo Ministério da Saúde e Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deixa evidente que a requisição determinada pelos entes públicos deve ser cumprida de forma voluntária, sob pena de responsabilização cível, criminal e administrativa.\r\n\r\nNo entanto, é tradição desta Casa e, portanto, desta comissão, reproduzir dispositivos federais. Primeiro, porque não existe divergência entre a norma proposta e a norma em vigor. Ambas trilham uma paralela desprovida de conflito, especialmente em âmbito de matéria concorrente, como o direito Administrativo (Requisição de bens privados) e sanitário (prevenção e enfrentamento ao COVID-19). Segundo, porque se sabe que é sustentado por notáveis administrativistas, que essa reprodução é condição para exercício de tais prerrogativas no respectivo âmbito federativo.\r\n\r\nPor todo o exposto, o projeto de lei é constitucional e necessário, do ponto de vista conservador, para o regular exercício da requisição pelas autoridades sanitárias estaduais. No entanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2342/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTERNAR PARTURIENTES NA REDE PRIVADA DE MATERNIDADES DE BAIXO RISCO, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NAS MATERNIDADES DE BAIXO RISCO DA REDE PÚBLICA.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2342/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a internar as parturientes de baixo risco em leitos de maternidades e casas de parto da rede privada, sem custo para a paciente quando se mostrarem esgotadas as possibilidades de internação nas maternidades da rede pública.\r\n\r\n§ 1º - A internação de que trata essa lei dar-se-á devido a orientação do Ministério da Saúde que considera as gestantes e puérperas no grupo de risco para o novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§ 2º - A internação dar-se-á por prescrição de médico credenciado pelo SUS - Sistema Único de Saúde.\r\n\r\n§ 3º - O médico responsável pelo pedido de internação informará a situação de gravidade do paciente e a inexistência de vaga na sua unidade.\r\n\r\n§ 4º - A Secretária de Estado de Saúde manterá atualizado o mapa de leitos públicos e privados nas maternidades de baixo risco e disponibilizará as informações às administrações das maternidades da rede pública.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 2342/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 2342/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Para o atendimento do disposto nesta Lei, as maternidades da rede privada do Estado poderão manter uma disponibilidade mínima de seus leitos, inclusive dentre os destinados ao tratamento intensivo.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º do Projeto de Lei nº 2342/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo Coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2342/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 22 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2342/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2454/2020, QUE “ASSEGURA AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAIDAS EM SERVIÇO, A TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE JÁ ESTEJA CURSANDO EM INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA PRIVADA”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Coronel Salema, que “assegura aos dependentes de policiais civis, militares, bombeiro militar e inspetores de segurança penitenciária do estado do Rio de Janeiro que vierem a falecer em serviço ou em decorrência de doenças contraídas em serviço, a transferência para Universidade Pública Estadual, desde que já esteja cursando em instituição universitária privada”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende assegurar, aos dependentes de Policiais Civis, Militares, Bombeiro Militar e Inspetores de Segurança Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro que vierem a falecer em serviço ou em decorrência de doenças contraídas em serviço, a transferência para Universidade Pública Estadual, desde que já estejam cursando em Instituição Universitária Privada.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS, DESDE QUE JÁ ESTEJA CURSANDO EM INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA PRIVADA, A REALIZAREM A TRANSFERÊNCIA DOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO EM VIRTUDE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei autoriza às universidades públicas, desde que já estejam cursando em instituição universitária privada, a realizarem a transferência dos dependentes de policiais civis, militares, bombeiro militar e inspetores de segurança penitenciária do Estado do Rio de Janeiro que vierem a falecer em serviço em virtude do novo Coronavírus - COVID-19.”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2454/2020 pela LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 22 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2454/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2507/2020, QUE “DISPÕE QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DEVERÃO DISPONIBILIZAR A CADA DUAS HORAS DADOS OFICIAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE jANEIRO E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM NÚMERO DE CASOS, MORTES E RECUPERADOS DECORRENTES DO CORONA VIRUS - COVID-19, BEM COMO REITERAR AS RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, RESSALVADAS AS DETERMINAÇÕES DA LEI 3852/2002”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “dispõe que os meios de comunicação deverão disponibilizar a cada duas horas dados oficiais da Secretaria De Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde, com número de casos, mortes e recuperados decorrentes do Coronavírus - COVID-19, bem como reiterar as recomendações de prevenção dos respectivos Órgãos, ressalvadas as determinações da Lei 3852/2002”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que os meios de comunicação sejam obrigados a disponibilizarem a cada duas horas dados oficiais da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde, com número de casos, mortes e recuperados decorrentes do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOB O CONTROLE DO GOVERNO DO ESTADO DEVERÃO DISPONIBILIZAR A CADA DOZE HORAS DADOS OFICIAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM NÚMERO DE CASOS, MORTES E RECUPERADOS DECORRENTES DO NOVO CORONAVÍRUS-COVID 19, BEM COMO REITERAR AS RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, RESSALVADAS AS DETERMINAÇÕES DA LEI 3852 DE 2002.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Os meios de comunicação sob o controle do Governo do Estado do Rio de Janeiro tais como, emissoras de televisão, rádio e provedores de internet, deverão, a cada 12 (doze) horas, disponibilizar dados oficiais da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde, com informações do número de casos, mortes e recuperados, decorrentes da pandemia do novo Coronavírus- COVID-19, bem como reiterar as recomendações de prevenção dos respectivos órgãos, enquanto perdurar o Estado de Calamidade.”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2507/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 22 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2507/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2514/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE DOADORES DE SANGUE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\n\r\nAutoria: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE, COM EMENDAS ,CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Renata Souza, que “dispõe sobre a alteração dos critérios para seleção de doadores de sangue em decorrência da pandemia de COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar os critérios para seleção de pessoas aptas a doar sangue no Estado do Rio de Janeiro, objetivando aumentar o número de potenciais doadores e, em consequência, o volume de doações.\r\n\r\nA doação de sangue é um gesto solidário de doar uma pequena quantidade do próprio sangue para salvar a vida de pessoas que se submetem a tratamentos e intervenções médicas de grande porte e complexidade, como transfusões, transplantes, procedimentos oncológicos e cirurgias.\r\n\r\nTendo em vista que a pandemia do Novo Coronavírus COVID-19 fez com que o estoque de sangue fosse em muito reduzido;\r\n\r\nTendo em vista que a competência para estabelecer os critérios para a doação de sangue é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA e do Ministério da Saúde;\r\n\r\nTendo em vista que recentemente a ANVISA e o Ministério da Saúde atualizaram os critérios de doação nos bancos de sangue como uma ação preventiva em todo país; \r\n\r\nTendo em vista que a triagem clínica já incluía a verificação de dengue, chikungunya e zika e que a atualização deste ano incluiu o COVID-19 e outras variações como a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS) e a Síndrome Respiratória do Oriente Médio (MERS);\r\n\r\nTendo em vista que recentemente, o Supremo Tribunal Federal, decidiu que normas da ANVISA e do Ministério da Saúde que limitam a doação de sangue por homossexuais são inconstitucionais,\r\n\r\nÉ que proponho as emendas abaixo, com o intuito de retirar possíveis vícios de ilegalidade do presente projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A DOAÇÃO DE SANGUE”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta lei trata da difusão de informações, sobre os critérios para a doação de sangue no Estado do Rio de Janeiro, objetivando aumentar o número de potenciais doadores e, em consequência, o volume de doações.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As restrições, normas, requisitos e critérios para doação de sangue devem ser aplicadas igualmente a todos, sem distinção discriminatória de cor, raça, gênero, identidade de gênero, orientação sexual ou de qualquer outra natureza, conforme as normas estabelecidas pela ANVISA e pelo Ministério da Saúde.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - É proibido, dificultar ou aplicar requisitos mais rígidos baseados exclusivamente pela orientação sexual dos indivíduos, sendo vetada a diferenciação dos critérios para quem manteve relações sexuais com pessoas do mesmo sexo, conforme as normas estabelecidas pela ANVISA e pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo único - Fica reconhecida a igualdade de condições para doadores de sangue, independentemente de sua orientação sexual, conforme as normas estabelecidas pela ANVISA e pelo Ministério da Saúde.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Governo do Estado do Rio de Janeiro, promoverá, através de seus canais de publicidade,, a difusão dos critérios para a doação de sangue estabelecidos pelas normas da ANVISA e do Ministério da Saúde.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2514/2020 pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2514/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A DOAÇÃO DE SANGUE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei trata da difusão de informações, pelo Governo do Estado Rio de Janeiro dos critérios para a doação de sangue no Estado do Rio de Janeiro, objetivando aumentar o número de potenciais doadores e, em consequência, o volume de doações.\r\n\r\nArt. 2º- O Governo do Estado do Rio de Janeiro, promoverá, através de seus canais de publicidade, a difusão dos critérios para a doação de sangue estabelecidos pelas normas da ANVISA e do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - As restrições, normas, requisitos e critérios para doação de sangue devem ser aplicadas igualmente a todos, sem distinção discriminatória de cor, raça, gênero, identidade de gênero, orientação sexual ou de qualquer outra natureza, conforme as normas estabelecidas pela ANVISA e pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - É proibido, dificultar ou aplicar requisitos mais rígidos baseados exclusivamente pela orientação sexual dos indivíduos, sendo vetada a diferenciação dos critérios para quem manteve relações sexuais com pessoas do mesmo sexo, conforme as normas estabelecidas pela ANVISA e pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo único - Fica reconhecida a igualdade de condições para doadores de sangue, independentemente de sua orientação sexual, conforme as normas estabelecidas pela ANVISA e do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 15 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2514/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2520/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 ”\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que “dispõe sobre a criação de uma linha de crédito especial para a produção de alimentos de ciclo curto durante a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a criar linha de crédito especial, com taxas de juros reduzidos e prazos diferenciados para a produção de alimentos de ciclo curto durante a vigência da situação de emergência função da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto, na medida em que está em vigor a Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, que “dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento rural sustentável, de agroecologia e de produção orgânica no do Estado do Rio de Janeiro” que define a agroecologia, o sistema orgânico de produção, a produção orgânica, a agricultura familiar, urbana e periurbana que possui como objetivo: criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas de uso e conservação da agrobiodiversidade, para apoiar a transição agroecológica, a produção orgânica e a agroecologia, bem como, a comercialização de produtos locais, articulando produtores e consumidores é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVI MENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica acrescentado o inciso XVII ao Art. 4º da Lei 8.625, de 18 de novembro de 2019 com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - (...)\r\n\r\nXVIII- criação de linhas de crédito especial, de subsídio e fomento, com taxas de juros reduzidos e prazos diferenciados, por intermédio de instituições financeiras conveniadas, para produção de alimentos de ciclo curto durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3° do projeto.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4° do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2520/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2520/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.625, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, DE AGROECOLOGIA E DE PRODUÇÃO ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o inciso XVII ao Art. 4º da Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nXVIII- criação de linhas de crédito especial, de subsídio e fomento, com taxas de juros reduzidos e prazos diferenciados, por intermédio de instituições financeiras conveniadas, para produção de alimentos de ciclo curto durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em, 22 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2520/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2524/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE FATURA PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE), A IGREJAS EVANGÉLICAS E CATÓLICAS, E TEMPLOS RELIGIOSOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “dispõe sobre a isenção da cobrança de fatura pela companhia estadual de águas e esgotos (CEDAE), a igrejas evangélicas e católicas, e templos religiosos, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo conceder a isenção da tarifa cobrada pela CEDAE a igrejas evangélicas e católicas, bem como templos religiosos, pelo período em que perdurar a pandemia do COVID-19 em nosso Estado.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2524/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 22 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2524/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2581/2020 QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Coronel Salema, que “dispõe sobre medidas sanitárias a serem adotadas pelas empresas de transportes de valores do Estado do Rio de Janeiro para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende determinar que as empresas de transportes de valores do Estado do Rio de Janeiro adotem medidas sanitárias para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo COVID-19.\r\n\r\nO projeto de lei segue os mesmos moldes da Lei 8.881/2020, em que “fica determinado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que as concessionárias de transportes públicos, realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do Coronavírus (COVID 19) e dá outras providências”. \r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, uma vez que o mesmo não estabeleceu sanção para o caso de descumprimento, apresento a emenda abaixo, nos mesmos moldes da sanção aplicada para as empresas concessionárias de transportes públicos:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará as empresas transportes de valores às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na primeira reincidência;\r\n\r\nIII - multa de 1000 (mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), na segunda reincidência;\r\n\r\nIV - multa de 5000 (cinco mil) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), a partir da terceira reincidência.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2581/2020 pela LEGALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 22 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2581/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2637/2020 QUE “DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE HUMANIZAÇÃO NO RELACIONAMENTO DE PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) COM SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “dispõe sobre política de humanização no relacionamento de pacientes internados em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19) com seus familiares e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que fique instituída política de humanização do relacionamento de pacientes internados em decorrência do Novo Coronavirus (COVID-19) com seus familiares, a ser observada por todas as instituições de saúde, públicas e privadas, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a redação do projeto de lei, a política de humanização do relacionamento de pacientes internados com COVID-19 tem como objetivo principal possibilitar o contato periódico por meio de visitas virtuais (chamadas de vídeo), dos pacientes internados com seus familiares, fortalecendo o vínculo e garantindo o apoio psicológico ao paciente durante sua internação.\r\n\r\nA humanização é muito importante no processo de internação, visto que, por conta da pandemia, o isolamento é absolutamente necessário. Serve para minimizar o sofrimento causado pelo processo de internação e o desgaste emocional, bem como o sofrimento relacionado ao isolamento, evitando o surgimento de quadros de transtornos depressivos e de ansiedade.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 - (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Caberá às instituições de saúde, públicas ou privadas, a operacionalização e apoio operacional e logístico necessários à implementação desta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2637/2020 pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 22 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2637/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nId: 2256822"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2256823": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1377/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6494/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE NASCIMENTO DOS PRAZERES, matrícula nº 407.721-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Mario Sergio Casaca Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1378/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6477/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISADORA CEDROLA FERREIRA, matrícula nº 426.893-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1379/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6293/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA, matrícula nº 416.119-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Virgilio Marcos Gomes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1380/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6397/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AMANDA GRAZIELI DE OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 426.892-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Jonas Sousa Adão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1381/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6634/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ GUSTAVO BOTTO MAIA, matrícula nº 426.023-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1382/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6377/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INGRYD STTEPHANY JARDIM DE OLIVEIRA DUTRA, matrícula nº 426.894-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1363/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6357/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO LUIZ CAETANO, matrícula nº 409.803-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente Selmo de Oliveira Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.06.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1373/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6060/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AILTON PESSINO JUNIOR, matrícula nº 421.088-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.06.2020.)\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 22.06.2020.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos no:\r\n\r\n6583/2020 - PAULO ROBERTO PLACIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6584/2020 - MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA\r\n\r\n6582/2020 - VALDECI BASTOS DA COSTA\r\n\r\n6580/2020 - PAULO CESAR SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2256823"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2256824": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, MARCELO DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, e o Senhor Deputado MÁRCIO CANELLA, suplente da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de junho de 2020, às 13 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Deliberação de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Representação de Acompanhamento do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, para discutir: Privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos-CEDAE;\r\n\r\n2. Deliberação de Audiência Pública com a CEDAE, convidando também a Agenersa e o MPRJ, para Apresentação da situação econômica e financeira atual da CEDAE, plano de ação, metas e implantação do redesenho tarifário. Tanto para este ano, quando deve ter aumentado a inadimplência em função da pandemia, quanto da projeção para os próximos anos;\r\n\r\n3. Deliberação de Audiência Pública com a seguinte Ordem do Dia: O aporte de esgotos na lagoa de captação do Sistema Guandu associados a falhas de saneamento nos municípios que poluem os tributários à montante da captação, todos tendo a CEDAE como concessionária, e\r\n\r\n4. Deliberação de Audiência Pública com o tema: Prestação de contas do PSBJ (Programa de Saneamento da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá) e propostas de solução ou mitigação dos esgotos da AP4.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora “N”/MD/Nº 651/2020, combinado com os artigos 61 e 220 do Regimento Interno, convocamos os Se nhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a Audiência Pública em conjunto, a realizar-se no dia 30 de junho de 2020, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, para discussão das seguintes proposições:\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2606/2020, que “Altera a redação do Artigo 22 de Lei n° 2.657 de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências, para incluir o Parágrafo Único e Incisos I, II e III, suspendendo a aplicação do Regime de Substituição Tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”,\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2626/2020, que “Altera a redação do Artigo 22 de Lei Estadual nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências, para incluir o Parágrafo Único e Incisos I e II, suspendendo a aplicação do Regime de Substituição Tributária nas operações de saída interna de leite, laticínios e correlatos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidas por cachaçarias e alambiques localizadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, e suas emendas de plenário.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 2772/2020 (Mensagem nº 25) de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, com base no § 8 do Art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, nos termos em que especifica, e suas emendas de plenário;\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PELO ATO “E”/GP/Nº 42/2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Relator, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, DIONÍSIO LINS, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MACEDO, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, WALDECK CARNEIRO, JOÃO PEIXOTO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, BRAZÃO, MARCUS VINÍCIUS, MARCOS ABRAHÃO, LÉO VIEIRA, ALEXANDRE FREITAS, ELIOMAR COELHO, MARINA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, BEBETO, DR. DEODALTO, WELBERTH REZENDE e GUSTAVO SCHMIDT, membros da COMISSÃO EM CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 46, À LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE CRIME DE RESPONSABILIDADE, para a 1ª Reunião Ordinária remota, a realizar-se no dia 24 de junho de 2020, quarta-feira, às 13 horas e 30 minutos, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do ATO “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no dia 13 de março de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 1881/2020\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE TELEFONIA\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 08/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 6548/17\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nFACCION SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nId: 2256824"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "VALID SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nATA DA RCA REALIZADA EM 25/05/20. Data, Hora e Local: 25/05/20, às 10h, no Centro Corporativo da Cia., na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º, Centro/RJ. Convocação: Comunicado enviado a cada um dos membros do Conselho de Administração nos termos do Art. 18, §1º do Estatuto Social da Cia. Quorum de Instalação e Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, tendo a reunião se realizado por videoconferência, conforme previsão contida no Art. 18 do Estatuto Social. Mesa: Presidente: Sidney Levy; Secretária: Maria Isabel Tavares. Ordem do Dia: Eleição da Diretoria. Deliberações: Dando início aos trabalhos, em cumprimento ao §1º do Art. 23 do Estatuto Social, passaram os Conselheiros a examinar o item constante da ordem do dia, tendo sido tomada a seguinte deliberação por unanimidade de votos: A eleição da Diretoria da Cia., que passa a ser composta por 4 membros, conforme previsto pelo Art. 23, em seu caput, do Estatuto Social, será composta pelos Srs.: Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque, brasileiro, casado, economista, RG 07153613-0- IFP-RJ, e CPF 011.275.967-05, como Diretor Presidente; Rita Cristiane Ribeiro Carvalho, brasileira, casada, administradora, RG nº 1046709992- SSP/RS, e CPF 016.706.277-80, como Diretora Financeira e de Relações com Investidores; Maurício Ribeiro de Menezes, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 22264093-5, CPF nº 219.886.398-75, como Diretor de Operações e Patricia Piñeiro de Souza, brasileira, em união estável, psicóloga, RG nº 09306000-2- DIC/RJ, CPF nº 028.022.327-70, como Diretora de Recursos Humanos, todos com escritório na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com prazo de mandato de 2 anos, os quais tomarão posse em seus cargos assinando, em até 30 dias, em observância ao Art. 149 da Lei 6404/76, conforme alterada, os respec tivos termos de posse no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. Terminado o prazo do mandato, os membros da Diretoria permanecerão nos cargos até a posse dos sucessores, nos termos do Art. 23, §1º, do Estatuto Social da Cia. Dessa forma, a Diretoria da Cia., cujo prazo de mandato encerrar-se-á na primeira Reunião do Conselho de Administração a se realizar após a AGO de 2022, fica assim composta: Sr. Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque, brasileiro, casado, economista, RG 07153613-0 - IFP-RJ, e CPF 011.275.967-05, como Diretor Presidente; Sra. Rita Cristiane Ribeiro Carvalho, brasileira, casada, administradora, RG nº 1046709992- SSP/RS, e CPF 016.706.277-80, como Diretora Financeira e de Relações com Investidores; Sr. Maurício Ribeiro de Menezes, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 22264093-5 e CPF nº 219.886.398-75, como Diretor de Operações e Sra. Patricia Piñeiro de Souza, brasileira, em união estável, psicóloga, RG nº 09306000-2- DIC/RJ, CPF nº 028.022.327-70, como Diretora de Recursos Humanos; todos com escritório na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º, Centro, RJ. Os membros da atual Diretoria permanecerão em seus cargos até a posse dos sucessores, em consonância com o Art. 150, §4º, da Lei 6404/76, conforme alterada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual após lida e achada conforme foi assinada pelos membros do Conselho de Administração. RJ, 25/05/20. Sidney Levy - Presidente, Maria Isabel Tavares - Secretária. Conselheiros: Sidney Levy, Marcílio Marques Moreira, Cláudio Almeida Prado, Henrique Bredda, Guilherme Affonso Ferreira, Fiamma Zarife. Jucerja em 16/06/2020 sob o nº 3883502. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2256786"
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                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 03 de junho de 2020. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 03 de junho de 2020, às 11:00, na sede da Ampla Energia e Serviços S.A. (\"Companhia\"), situada na Praça Leoni Ramos, 01, no município de Niterói, estado do Rio de Janeiro, CEP: 24210-205. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos; Secretária: Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: Tema para aprovação: (i) Convocação de Assembleia Geral Extraordinária para autorizar a Companhia a aderir a operações de apoio financeiro ao setor elétrico. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi autorizada a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em data a ser oportunamente fixada, para deliberar sobre a: I) Autorização para adesão pela Companhia a operações de apoio financeiro ao setor elétrico de que trata a Medida Provisória nº 950/2020, de 08 de abril de 2020 e sua regulamentação. 5.1.1 Nesse sentido, fica a Diretoria da Companhia, desde já, autorizada a adotar as providências necessárias à disponibilização e publicação dos documentos e informações pertinentes aos acionistas, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação societária. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Nicola Cotugno, Márcia Sandra Roque Vieira Silva, Guilherme Gomes Lencastre, Anna Paula Hiotte Pacheco, Otacílio de Souza Junior e, pela secretária da reunião, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 03 de junho de 2020. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente da Mesa e do Conselho; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3882354 e data de 11/06/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2256790"
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Publicações: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 30 de março de 2020 às fls. 55 a 59 e no jornal Diário Comercial no dia 30 de março de 2020, às fls. 21 a 24, nos termos do art. 133 da Lei das Sociedades por Ações. Publicação do Aviso aos Acionistas previsto no caput do art. 133 da Lei das Sociedades por Ações, dispensada, na forma do §5º do mesmo artigo. 4. Presenças: Presente acionista representando a totalidade do capital social votante da Companhia, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Presente, ainda, o Sr. Raffaele Enrico Grandi, Diretor Financeiro e de Planejamento e Controle. O Sr. Marcelo Felipe L. de Sá, CRC-1RJ094644/O-0, representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., contratada pela Companhia para auditar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019, em atenção ao §1º do artigo 134 da Lei das Sociedades por Ações, esteve à disposição da Assembleia Geral Ordinária. 5. Mesa: Presidente - Raffaele Enrico Grandi; Secretária - Maria Eduarda Fischer Alcure. 6. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Conversão da sociedade em subsidiária integral da Enel Brasil S.A., nos termos do art. 251, §2º da Lei nº 6.404/76. Em Assembleia Geral Ordinária: (ii) Aprovação das contas dos Administradores; exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; (iii) Deliberação sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019 e a consequente distribuição de dividendos; (iv) Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2020. 7. Deliberações Tomadas pelos Acionistas Presentes: Em Assembleia Geral Extraordinária: 7.1. Com relação ao item (i) da Ordem do Dia, em conformidade com o art. 251, §2º da Lei nº 6.404/76, foi aprovada a conversão da Companhia em uma subsidiária integral da Enel Brasil S.A., tendo em vista a aquisição pela mesma da totalidade de ações de emissão da Companhia. Em Assembleia Geral Ordinária: 7.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foram aprovadas as contas da administração da Companhia, o relatório de administração e as demonstrações financeiras ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas do parecer dos auditores independentes. 7.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia foi dada ciência aos acionistas que o lucro líquido do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019 foi de R$ 144.834.801,58 (cento e quarenta e quatro milhões, oitocentos e trinta quatro mil, oitocentos e um reais e cinquenta e oito centavos), tendo o acionista aprovado: (a) destinar 5% (cinco por cento), equivalente a R$ 7.241.740,08 (sete milhões, duzentos e quarenta e um mil, setecentos e quarenta reais e oito centavos) para a composição da reserva legal, nos termos do art. 193 da Lei das Sociedades por Ações; (b) o saldo remanescente, no valor de R$ 137.593.061,50 (cento e trinta e sete milhões, quinhentos e noventa e três mil, sessenta e um reais e cinquenta centavos), que corresponde ao lucro líquido ajustado do exercício, será destinado da seguinte forma: (i) o montante total de R$ 49.300.000,00 (quarenta e nove milhões e trezentos mil reais), foi declarado a título de dividendo intermediário, como segue: (a) R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), declarado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de junho de 2019 e efetivamente pago em 28 de junho de 2019; (b) R$ 43.300.000,00 (quarenta e três milhões e trezentos mil reais), declarado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada 25 de novembro de 2019 e efetivamente pago em 06 de dezembro de 2019; (ii) o montante total de R$ 15.700.000,00 (quinze milhões e setecentos mil reais) foi declarado a título de juros sobre capital próprio imputáveis ao dividendo obrigatório relativo ao exercício de 2019, como segue: (a) R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), declarados pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de junho de 2019 e efetivamente pago em 28 de junho de 2019; e (b) R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), declarado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de novembro de 2019 e efetivamente pago em 06 de dezembro de 2019; e (iii) o saldo no valor de R$ 72.593.061,50 (setenta e dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, sessenta e um reais e cinquenta centavos)será distribuído como dividendos complementares ao obrigatório, os quais serão pagos até 31 de dezembro de 2020, em uma ou várias parcelas, conforme disponibilidade de caixa da Companhia, ao acionista detentor de ações da Companhia na data-base de 27 de abril de 2020. 7.4. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, foi aprovado o montante de até R$ 6.014.148,26 (seis milhões, quatorze mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) para a remuneração global anual dos administradores da Companhia até a próxima Assembleia Geral Ordinária. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo acionista presente, Enel Brasil S.A., representada pela Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure, bem como pelo Presidente da Assembleia Sr. Raffaele Enrico Grandi e pela Secretária da Assembleia Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure. Atesto que a presente é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio. Niterói, 27 de abril de 2020. Raffaele Enrico Grandi - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Enel Brasil. S.A. - Acionista: pp. Maria Eduarda Fischer Alcure. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ENEL BRASIL S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3878517 e data de 01/06/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2256791"
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                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de maio de 2020. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3885440 e data de 22/06/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2256770"
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                "2256711": [
                    "V - Ata",
                    "PERFIL X CONSTRUTORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.733.497/0001-69 - NIRE: 33.3.0030743-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA / ESCRITURA DECLARATÓRIA “TERMO DE RESOLUÇÃO” FIRMADA PELA ÚNICA ACIONISTA PLENA PARTICIPAÇÕES S.A., EM 19/05/20. (Ata lavrada sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76): 1 - DATA, HORA E LOCAL: Em 19/05/20, às 09:00 (nove) horas, na sede social da Sociedade, na Estrada Velha de Maricá, 249 - parte, Várzea das Moças, na Cidade de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.753-511. 2 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação haja vista a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, considerando a condição da Perfil X Construtora S.A. de subsidiária integral da Plena Participações S.A., nos termos do artigo 251, § 2º, da Lei 6.404/76, conforme apontamentos no Livro de Registro de Ações, e a condição de representantes da acionista conferida à Sra. Danyelle Cruz Lopes e ao Sr. Marcelo Chagas Viana. 3. MESA: Presidente: Sr. Marcelo Chagas Viana; Secretária: Sra. Danyelle Cruz Lopes. 4 - ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 4.1. Reeleger para o cargo de Diretor Operacional o Sr. Fábio Chagas Viana, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 076832674, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.907.207-55, residente e domiciliado na Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro para cumprir mandato pelo período de 03 (três) anos, com início em 19/05/20 e término em 18/05/23. Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Ficam arquivados na sede da Companhia e à disposição de qualquer Acionista todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia Geral Extraordinária referidos nesta ata. Aprovada a lavratura da ata das deliberações tomadas em Assembleia sob a forma de sumário, como facultado no art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada, e assinada por todos os presentes. São Gonçalo (RJ), 19/05/20. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Danyelle Cruz Lopes - Secretária. Jucerja nº 3883546 em 16/06/20.\r\n\r\nId: 2256711"
                ],
                "2256360": [
                    "V - Ata",
                    "GRUPO FQM HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.059.432/0001-24\r\n\r\nNIRE 333.003.276.65\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA \r\n\r\nEM 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 10/06/2020, às 11 hrs, na sede social da GRUPO FQM HOLDING S/A, localizada na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200, Bloco 1, Evolution lI - 1º andar - Sala 106 - Barra da Tijuca - RJ - CEP:22775-056 (“Companhia”). 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, §4º. da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“ Lei das Sociedades por Ações”), em virtude da presença de acion istas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Gabriel ltzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Borton Corrêa. 4. ORDEM DO DIA: Os acionistas se reuniram para deliberar sobre: (i) a concessão de aval, nos termos do art. 10, alínea “o”, do Estatuto Social da Companhia; e (ii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito do Financiamento. 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, foram aprovadas as seguintes matérias: 5.1. Aprovar a concessão de aval a fim de garantir as obrigações assumidas pela empresa FARMOQUIMICA S/A, inscrita no CNPJ Nº 33.349.473/0001-58, Cédula De Crédito Bancário número 10227676, perante o Banco Votorantim S/A. 5.2 A ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria e pelos demais representantes legais da Companhia relacionados às deliberações acima. 5.3 Aprovar a lavratura desta ata em forma sumária, conforme artigo 130, §1º da Lei 6.404/76. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 10/06/2020. (ass) Presidente: Fernando Gabriel ltzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Borton Corrêa; Acionistas: RT 001 Empreendimentos e Participações Ltda., por seu rep resentante legal Marcos Guimarães; e SILTOTAL HOLDING S.A., por seu representante legal Fernando Gabriel ltzaina Sanchez e Alexandre Borton Corrêa. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 10/06/2020. JUCERJA: Registro n.º 00003883738 em 17/06/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2256360"
                ],
                "2256782": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2256782"
                ],
                "2256803": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2256803"
                ],
                "2256712": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2256712"
                ],
                "2256701": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2256701"
                ],
                "2256785": [
                    "V - Ata",
                    "VALID SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nATA DA AGO REALIZADA EM 29/04/20. Data, Hora e Local: Realizada em 29/04/20, às 10h, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro/RJ. Convocação: Edital de Convocação publicado nos dias 13, 14 e 15/04/20 no DOERJ (páginas 42, 23 e 04, respectivamente) e no Jornal Valor Econômico (páginas E6, E3 e E2, respectivamente). Quórum de Instalação e Presença: Compareceram acionistas representando mais de 1/4 do capital social votante, consideradas as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como os boletins de voto a distância validamente recebidos nos termos da regulamentação da CVM, perfazendo assim o quórum necessário para a instalação da AGO. Presentes ainda: a Sra. Rita Cristiane de Carvalho, Diretora Financeira e de Relação com Investidores; o Sr. Marcelo Felipe L. de Sá, representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S., sociedade que presta serviços de auditoria independente à Cia.; e o Sr. Regis Lemos de Abreu, membro do Conselho Fiscal. Composição da Mesa: Presidente: Sidney Levy; e Secretário: Julio Ramalho Dubeux. Disponibilizações e Publicações Prévias: O Relatório da Administração sobre os negócios sociais e principais fatos administrativos do exercício findo em 31/12/19, cópia das Demonstrações Financeiras, o parecer dos Auditores Independentes, o parecer do Conselho Fiscal e o Relatório Anual Resumido do Comitê de Auditoria foram disponibilizados no dia 30/03/20 nas páginas na rede mundial de computadores da CVM, da B3 e na página de Relações com Investidores da Cia., e publicados no DOERJ (página 42) e no Jornal Valor Econômico (página E3) no dia 13/03/20. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: Iniciados os trabalhos da Assembleia, foi lido pela Mesa o mapa consolidado de votos proferidos mediante boletins de voto a distância, que ficou também à disposição para consulta dos presentes, consoante o §4ºº do Art. 21-W da Instrução CVM nº 481. Em seguida, os acionistas presentes dispensaram a leitura dos documentos relacionados às matérias da ordem do dia por serem de conhecimento de todos, e deliberaram autorizar a lavratura da ata da Assembleia na forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas, nos termos do Art. 130, §§1º e 2º, da Lei 6.404/76. Por fim, ficou registrado que eventuais declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia., nos termos do Art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar as seguintes matérias: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores externos e independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19; (ii) estabelecer a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/19 e a distribuição de dividendos, ratificando os pagamentos já realizados por deliberação do Conselho de Administração; (iii) fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2020; (iv) alterar o número de membros do Conselho de Administração para o corrente mandato; (v) eleger os membros do Conselho Fiscal para o próximo mandato; e (vi) fixar a remuneração global dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações: Após analisadas e discutidas as matérias da Ordem do Dia, os acionistas presentes deliberaram: (1) aprovar, por maioria dos votos proferidos, conforme mapa de votação constante do Anexo I da ata, as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/19; (2) aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, conforme mapa de votação constante do Anexo I da ata, a seguinte destinação do lucro líquido do exercício de 2019, no valor de R$ 54.280.712,87: (i) a destinação de R$ 2.714.035,64 para a reserva legal da Cia.; (ii) a ratificação das deliberações do Conselho de Administração, que aprovou, em 11/11/19 e 31/03/20, a distribuição aos acionistas, a título de juros sob o capital próprio, do valor de R$ 49.213.179,40, em duas parcelas iguais, tendo a primeira sido paga em 03/01/20 e a segunda a ser paga em 10/12/20; e (iii) a destinação de R$ 2.353.497,83 à reserva de investimentos, conforme Orçamento de Capital previamente apresentado pela administração da Cia. para o exercício social de 2020; (3) aprovar, por maioria dos votos proferidos, conforme mapa de votação constante do Anexo I da ata, a fixação do valor total da remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2020 em até R$ 13.600.400,96, a ser distribuída conforme deliberação do Conselho de Administração; (4) aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, conforme mapa de votação constante do Anexo I da ata, a fixação do número de membros do Conselho de Administração da Cia. em 6 até o final do mandato em curso. (5) eleger, por maioria dos votos proferidos, conforme mapa de votação constante do Anexo I da ata, como membros efetivos do Conselho Fiscal da Cia., os Srs. William Cordeiro, brasileiro, solteiro, engenheiro, RG nº 47834597-5, CPF nº 092.197.196,65, com endereço comercial na Rua Bandeira Paulista, nº 600, Conjunto 73, Itaim Bibi, São Paulo/SP, Regis Lemos de Abreu, brasileiro, divorciado, economista, RG nº 08627534-4, CPF nº 012.085.457-01, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 300, térreo, 01, Botafogo/RJ e Vanderlei da Rosa, brasileiro, casado, contador, RG nº 302642036-8, CPF nº 422.881.180-91, com endereço comercial na Av. Bento Gonçalves, nº 1403, sala 1011, Porto Alegre/RS, tendo como seus respectivos suplentes os Srs. Rodrigo Abud, brasileiro, casado, administrador, RG nº 33682981-4, CPF nº 221.318.838-62, com endereço comercial na Av. Arruda Botelho, nº 262 apto. 131/SP, Diogo Lisa Figueiredo, brasileiro, casado, administrador, RG nº 33820454, CPF nº 289.529.148-99, com endereço comercial na Rua Barão de Capanema, nº 343, 12º, Cerqueira Cesar/SP e Murici dos Santos, brasileiro, casado, contador, RG nº 28202126-7, CPFnº 248.933.788-21, com endereço comercial na Rua Jacarandá, nº 121, Chácaras Bela Vista, Mairiporã/SP; e (6) aprovar, por unanimidade dos votos proferidos, conforme mapa de votação constante do Anexo I da ata, a fixação do valor total da remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2020 em R$ 461.930,52. Esclarecimento: Fica registrado que, para a realização desta Assembleia, a Cia. adotou os cuidados necessários recomendados pelas autoridades sanitárias em relação à pandemia da Covid-19. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes fez uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. RJ, 29/04/20. Sidney Levy - Presidente; Julio Ramalho Dubeux - Secretário. \r\n\r\nAnexo I - Mapa de Votação\r\n\r\nDescrição da Deliberação\r\n\r\nOrientação de voto\r\n\r\nQuantidade de ações\r\n\r\n% do capital social\r\n\r\n(1) Aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas do parecer dos auditores externos e independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nAprovações\r\n\r\n34.958.131\r\n\r\n50,03%\r\n\r\nRejeições\r\n\r\n1.818.622\r\n\r\n2,60%\r\n\r\nAbstenções\r\n\r\n226.037\r\n\r\n0,32%\r\n\r\n(2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2019, no montante de\r\n\r\nAprovações\r\n\r\n37.002.790\r\n\r\n52,95%\r\n\r\nR$ 49.213.179,40 (quarenta e nove milhões, duzentos e treze mil, cento e setenta e nove reais e quarenta centavos), na forma da Proposta da Administração.\r\n\r\nRejeições\r\n\r\n0\r\n\r\n0%\r\n\r\nAbstenções\r\n\r\n0\r\n\r\n0%\r\n\r\n(3) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria referente\r\n\r\nAprovações\r\n\r\n19.520.177\r\n\r\n27,93%\r\n\r\nao exercício de 2019 no valor de R$ 13.600.400,96 (treze milhões, seiscentos mil, quatrocentos reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nRejeições\r\n\r\n1.110.653\r\n\r\n1,59%\r\n\r\nAbstenções\r\n\r\n16.371.960\r\n\r\n23,43%\r\n\r\n(4) Fixar em 6 (seis) o número de membros para compor o Conselho de Administração, no mandato em curso.\r\n\r\nAprovações\r\n\r\n37.002.790\r\n\r\n52,95%\r\n\r\nRejeições\r\n\r\n0\r\n\r\n0%\r\n\r\nAbstenções\r\n\r\n0\r\n\r\n0%\r\n\r\n(5) Eleger para o Conselho Fiscal a chapa formada por: William Cordeiro, Regis Lemos de Abreu e Vanderlei da Rosa, tendo como respectivos suplentes Rodrigo Abud, Diogo Lisa Figueiredo e Murici dos Santos.\r\n\r\nAprovações\r\n\r\n36.327.290\r\n\r\n51,99%\r\n\r\nRejeições\r\n\r\n49.500\r\n\r\n0,07%\r\n\r\nAbstenções\r\n\r\n626.000\r\n\r\n0,90%\r\n\r\n(6) Fixar a remuneração global dos membros do Conselho Fiscal no valor de R$ 461.930,52 (quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nAprovações\r\n\r\n20.630.830\r\n\r\n29,52%\r\n\r\nRejeições\r\n\r\n0\r\n\r\n0%\r\n\r\nAbstenções\r\n\r\n16.371.960\r\n\r\n23,43%\r\n\r\nJucerja em 16/06/2020 sob o nº 3883360. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2256785"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2256607": [
                            "V - Convocação",
                            "Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A\r\n\r\nCNPJ. (MF) Nº 29.330.594/0001-80\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGOE a realizar-se no dia 06/07/20 às 9hs, na Av. Pres. Kennedy, 540, Duque de Caxias, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: 1. Aprovação do Balanço Patrimonial exercício findo em 2019; 2. Destinação do Resultado do exercício; 3. Eleição da Diretoria para o triênio 2020/2022; 4. Fixação da honorários da Diretoria para o exercício de 2020; 5. Alteração e consolidação do Estatuto Social, e 6. Assuntos Gerais. Duque de Caxias, 22/06/20. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2256607"
                        ],
                        "2256602": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGOE a realizar-se no dia 06/07/20, às 9:30hs., na Av. Pres. Kennedy, 559, Duque de Caxias, RJ , a fim de deliberarem sobre a seguintes Ordens do Dia: 1. Aprovação do Balanço Patrimonial exercício findo em 2019; 2. Destinação do Resultado do exercício; 3. Eleição da Diretoria para o triênio 2020/2022; 4. Fixação da honorários da Diretoria para o exercício de 2020; 5. Alteração e consolidação do Estatuto Social, e 6.Assuntos Gerais. Duque de Caxias, 22/06/20. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2256602"
                        ],
                        "2256778": [
                            "V - Convocação",
                            "PERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.078.186/0001-15 - NIRE 33.3.0027357-3\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da Perugia Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”) a participar da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 03 de julho de 2020 às 16:00hs na sede da Companhia, na Rua Victor Civita, 66 - Ed. 5, Sala 609, Barra da Tijuca, CEP 22775-044, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomada das contas dos administradores e Demonstrações Financeiras; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/19; c) Eleição do Conselho de Administração; e d) Remuneração global dos administradores da Companhia. Felix Borges Caon - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2256778"
                        ],
                        "2255804": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1007-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação n° IN050578, para sistema de abastecimento de água, contemplando captação, com vazão máxima de bombeamento de transferência de 220 m³/h, incluindo duas linhas de adução, sendo uma de bombeamento, com 18 km de extensão até a base Benedicto Lacerda, e outra de bombeamento e gravidade, com 19,1 km de extensão até a base Geólogo Carlos Walter Marinho Campos, com validade até 30 de outubro de 2024. (Processo n°: E-07/200474/2004).\r\n\r\nId: 2255804"
                        ],
                        "2256558": [
                            "V - Convocação",
                            "FRIVEL FRIBURGO VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 30.537.799/0001-10 - NIRE 33.3.0014613-0\r\n\r\nAGO/E - CONVOCAÇÃO: São convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGO/E no dia 06/07/20, às 14h, na sede social, na Rua Coronel Veiga nº 1.276, Centro, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Ordinariamente: a) Exame, discussão e votação dos relatórios dos administradores e das demonstrações contábeis relativas ao exercício encerrado em 31/12/19; b) Deliberação sobre a distribuição de dividendos; c) Fixação honorários diretores. Extraordinária: a) Eleição de diretor para ocupar o cargo de diretor presidente diante da vacância deste por falecimento, para cumprimento de mandato a encerrar-se em 30/04/21; b) Assuntos Gerais de interesse social. Continuam à disposição dos Srs. acionistas os documentos a que se refere á letra “a” da ordem do dia acima. Petrópolis, 22/06/20. Francisco Márcio de Souza Noel - Diretor Vice Presidente\r\n\r\nId: 2256558"
                        ],
                        "2256559": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37 - NIRE 3330005697-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os senhores acionistas da Brasil Salvage S.A. Sociedade Brasileira de Vistoria e Inspeções (“Companhia”), para comparecerem a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) que será realizada no dia 30 de junho de 2020 às 13:00 horas da sede da Companhia na Rua México, 111, 12º andar, Rio de Janeiro, RJ, em regime semipresencial, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar o Relatório da Diretoria; (ii) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) eleger os membros da Diretoria; (v) fixar o montante global anual da remuneração dos Diretores da Companhia. (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) ratificar a autorização para alienação de bens do ativo permanente, renovando a forma e a autorização para alienação desses ativos da Companhia, em especial do imóvel sede; (ii) autorizar todas as providências acessórias à referida autorização de que trata o item “(b)” número “(i)” desta convocação. Informações Gerais: A participação do acionista poderá ser pessoal, por meio de procurador devidamente constituído ou virtual (por meio de vídeo conferência). Os acionistas que participarem presencialmente deverão exibir documento de identidade no momento da assembleia. Os acionistas que se fizerem representar por procuração, observado o disposto no artigo 126 da Lei nº 6.404/76, solicita-se a entrega dos mencionados documentos acompanhados do respectivo instrumento de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do representante legal, até às 12:00 horas do dia 30 de junho de 2020. Diante da atual situação nacional decorrente da pandemia do Coronavírus de 2019 (COVID-19) e das restrições impostas ou recomendadas pelas autoridades com relação a deslocamentos e reuniões de pessoas a Companhia fará a AGOE em regime semipresencial, na forma da regulamentação vigente, respeitando as limitações tecnológicas e de recursos da Companhia. O acionista pode se fazer representar na assembleia (ordinária e extraordinária) por meio de vídeo conferência que será gravada com a cópia arquivada na sede da Companhia. Consideradas as limitações tecnológicas da Companhia no que se refere a assinatura eletrônica, o Presidente e o Secretário firmarão a certidão da ata conforme a gravação e a assinatura da ata será realizada posteriormente, conforme contato da administração da Companhia e/ou declaração ou boletim de voto que poderá ser entregue até 30 (trinta) minutos antes da Assembleia. Os acionistas que desejarem participar por vídeo conferência devem contatar a administração da companhia até às 12:30hs do dia 30 de junho de 2020 por meio do celular nº +55 21 99222-8899 a fim de obter chave de acesso para as assembleias e encaminhar os documentos necessários para a participação, tais como: identidade e procuração, se for o caso. Todas as informações para o exercício do voto foram disponibilizadas na forma da lei e, além disso encontram-se na sede da Companhia, na respectiva página eletrônica www.brasilsalvage.com.br ou podem ser transmitidas após solicitação realizada pelo e-mail bsalvage@brasilsalvage.com.br ou pelo telefone celular mencionado nesta convocação. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2020. João Carlos Guaraná Cruz Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 2256559"
                        ],
                        "2256742": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.537.740/0001-22\r\n\r\nConvocação: Empresa estabelecida na Av. Antônio Mario de Azevedo, 715 - Duas Pedras, Nova Friburgo - RJ, vem convocar seus acionistas a se reunirem em AGO/AGE, no dia 24/07/2020, às 17 h, em 1ª convocação com a presença de 2/3 do capital, com direito a voto, ou 17:30h em 2ª convocação com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - AGO: a) Leitura do relatório da Administração; b) Leitura, discussão, votação e aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31/12/2019; c) Deliberação do resultado do exercício; d) Eleição dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal para o triênio 2020/2023; e) assuntos gerais. II - AGE: a) Aumento da remuneração da administração; b) Assuntos gerais. Aviso - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31/12/2019. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2256742"
                        ],
                        "2256518": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO VIAÇÃO ABC S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.694.813/ 0001-52 - NIRE: 33.3.0028789-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada no dia 29 de junho de 2020 às doze horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Neto 136, Alcântara, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; II- Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios de 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; III- Fixar a remuneração anual global da Diretoria; IV- Assuntos de interesse geral. São Gonçalo, 17 de junho de 2020. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2256518"
                        ],
                        "2256516": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.520.745/0001-05 - NIRE: 33.3.0027348-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada no dia 29 de junho de 2020 às onze horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, Boassú, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; II- Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios de 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; III- Fixar a remuneração anual global da Diretoria; IV- Assuntos de interesse geral. São Gonçalo, 17 de junho de 2020. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2256516"
                        ],
                        "2256553": [
                            "V - Convocação",
                            "EUROKRAFT VEÍCULOS S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.296.616/0001-09 - NIRE 33.3.0027559-2\r\n\r\nAGO/E - CONVOCAÇÃO: São convocados os Srs. acionistas a se reunirem em AGO/E no dia 06/07/20, às 8h na sede social, na Rua Coronel Veiga nº 1.276, Centro, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Ordinariamente: a) Exame, discussão e votação dos relatórios dos administradores e das demonstrações contábeis relativas ao exercício encerrado em 31/12/019; b) Deliberação sobre a distribuição de dividendos; c) Fixação honorários diretores. Extraordinária: a) Eleição de diretor para ocupar o cargo de Diretor Vice- presidente diante da vacância deste cargo por falecimento, para cumprimento de mandato a encerrar-se em 30/04/22. b) Assuntos Gerais de interesse social. Continuam à disposição dos Srs. acionistas os documentos a que se refere a letra “a” da ordem do dia acima. Petrópolis, 22/06/20. Francisco Márcio de Souza Noel - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2256553"
                        ],
                        "2256794": [
                            "V - Convocação",
                            "LUDINA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.895.451/0001-68 - NIRE 33.3.00.023.12-7-0\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação. São convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária no dia 06/07/2020, às 8:00 horas, na sede social, na Rua Prefeito Walter Francklin, nº 13, sala 403, Bairro Centro, Três Rios, Estado do Rio de Janeiro a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Exame, discussão e votação dos relatórios dos administradores e das demonstrações contábeis relativas ao exercício encerrado em 31/12/2019, com deliberação sobre a distribuição dos dividendos; b) Eleição da Diretoria para mandato a encerrar-se na Assembleia Geral a ser realizada nos primeiros quatro meses de 2023 e fixação de honorários da diretoria; c) Assuntos Gerais de interesse social. Continuam à disposição dos senhores acionistas os documentos a que se refere à letra “a” da ordem do dia acima. Três Rios, 23 de junho de 2020. Francisco Márcio de Souza Noel - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2256794"
                        ],
                        "2256520": [
                            "V - Convocação",
                            "REGATA IMOB EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 12.979.051/0001-96 - NIRE: 33.3.0029479-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que, será realizada no dia 29 de junho de 2020, às quinze horas, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Miguel de Frias 77, sala 1701, Icaraí, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2013, 31.12.2014, 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; II- Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios de 31.12.2013, 31.12.2014, 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; III- Fixar a remuneração anual global da Diretoria; IV- Assuntos de interesse geral. São Gonçalo, 17 de junho de 2020. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2256520"
                        ],
                        "2256811": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AFS Comércio de Equipamentos para Gases Ltda\r\n\r\nCNPJ 13.024.077/0001-43\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral dos Sócios: Na qualidade de administrador da sociedade empresarial limitada AFS Comércio de Equipamentos para Gases Ltda, convoco todos os seus respectivos sócios para a AGE a ocorrer no dia 06/07/2020, as 14hs no seguinte local: Av. Brasil 5734, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ versando sobre os seguintes pontos: Redistribuição de Cotas. Em obediência ao Art. 1.074 do código cível (Lei Federal nº 10406, de 10/01/2002) a Assembleia Geral instala-se, em 1ª chamada, com ¾ do capital social e em 2ª ordem com qualquer número. Os sócios que não puderem comparecer na data e horário marcados, poderão se fazer representar procuradores devidamente constituídos através da outorga de mandato com especificação precisa dos poderes e atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia Geral. Contando com a presença e a participação de V. Sas. Subscrevo-me. RJ, 22/06/2020. Alan Ferreira Silva\r\n\r\nId: 2256811"
                        ],
                        "2256812": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASX Comércio de Equipamentos para Gases Ltda\r\n\r\nCNPJ 13.021.859/0001-29\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral dos Sócios: Na qualidade de administrador da sociedade empresarial limitada ASX Comércio de Equipamentos para Gases Ltda, convoco todos os seus respectivos sócios para a AGE a ocorrer no dia 06/07/2020, as 15hs no seguinte local: Av. Brasil 5734, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ versando sobre os seguintes pontos: Redistribuição de Cotas. Em obediência ao Art. 1.074 do código cível (Lei Federal nº 10406, de 10/01/2002) a Assembleia Geral instala-se, em 1ª chamada, com ¾ do capital social e em 2ª ordem com qualquer número. Os sócios que não puderem comparecer na data e horário marcados, poderão se fazer representar procuradores devidamente constituídos através da outorga de mandato com especificação precisa dos poderes e atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia Geral. Contando com a presença e a participação de V. Sas. Subscrevo-me. RJ, 22/06/2020. Alan Ferreira Silva\r\n\r\nId: 2256812"
                        ],
                        "2256814": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HXC Comércio e Serviço de Equipamentos para Gases Ltda\r\n\r\nCNPJ 25.313.456/0001-60\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral dos Sócios: Na qualidade de administrador da sociedade empresarial limitada HXC Comércio e Serviço de Equipamentos para Gases Ltda, convoco todos os seus respectivos sócios para a AGE a ocorrer no dia 06/07/2020, as 16hs no seguinte local: Av. Brasil 5734, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ versando sobre os seguintes pontos: Redistribuição de Cotas. Em obediência ao Art. 1.074 do código cível (Lei Federal nº 10406, de 10/01/2002) a Assembleia Geral instala-se, em 1ª chamada, com ¾ do capital social e em 2ª ordem com qualquer número. Os sócios que não puderem comparecer na data e horário marcados, poderão se fazer representar procuradores devidamente constituídos através da outorga de mandato com especificação precisa dos poderes e atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia geral. Contando com a presença e a participação de V. Sas. Subscrevo-me. RJ, 22/06/2020. Alan Ferreira Silva\r\n\r\nId: 2256814"
                        ],
                        "2256817": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Meriti Comércio de Equipamentos para Gases Ltda\r\n\r\nCNPJ 14.796.166/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral dos Sócios: Na qualidade de administrador da sociedade empresarial limitada Meriti Comércio de Equipamentos para Gases Ltda, convoco todos os seus respectivos sócios para a AGE a ocorrer no dia 06/07/2020, as 17hs no seguinte local: Av. Brasil 5734, Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ versando sobre os seguintes pontos: Redistribuição de Cotas. Em obediência ao Art. 1.074 do código cível (Lei Federal nº 10406, de 10/01/2002) a Assembleia Geral instala-se, em 1ª chamada, com ¾ do capital social e em 2ª ordem com qualquer número. Os sócios que não puderem comparecer na data e horário marcados, poderão se fazer representar procuradores devidamente constituídos através da outorga de mandato com especificação precisa dos poderes e atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia geral. Contando com a presença e a participação de V. Sas. Subscrevo-me. RJ, 22/06/2020. Alan Ferreira Silva\r\n\r\nId: 2256817"
                        ],
                        "2256434": [
                            "V - Convocação",
                            "CNPJ Nº 05.427.471/0001-02 - NIRE (JUCERJA): 33.3.0026228-8\r\n\r\nEdital de Convocação. Pelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Fartura Agropecuária S.A., (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará às 10h00min do dia 30 de junho de 2020, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Examinar, discutir e aprovar o Relatório Anual da Administração, as Demonstrações Financeiras e suas Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; e (b) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Apreciar e votar a proposta da Diretoria de aumento do Capital Social de R$ 49.195.790,88 (quarenta e nove milhões, cento e noventa e cinco mil, setecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos) para R$ 58.738.804,83 (cinquenta e oito milhões, setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos), que corresponde a um aumento de R$ 9.543.013,95 (nove milhões, quinhentos e quarenta e três mil, treze reais e noventa e cinco centavos), com a emissão de 320.557 (trezentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e sete) ações ordinárias nominativas, pelo valor patrimonial de R$ 29,7701, conforme apurado no último balanço patrimonial do exercício social encerrado em 31/12/2019, para subscrição e integralização total no ato da realização da Assembleia, mediante a capitalização de crédito de acionista de adiantamento para futuro aumento de capital e/ou em moeda corrente nacional; (b) Alteração do Artigo 5º do Estatuto Social e sua respectiva consolidação; e (c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2020. Eugênio Ricardo Araújo Costa - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2256434"
                        ],
                        "2256511": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.688.609/ 0001-29 - NIRE: 33.3.0027347-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada no dia 29 de junho de 2020 às dez horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, Boassú, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; II- Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios de 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; III- Fixar a remuneração anual global da Diretoria; IV- Assuntos de interesse geral. São Gonçalo, 17 de junho de 2020. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2256511"
                        ],
                        "2256513": [
                            "V - Convocação",
                            "ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.547.537/0001-95 - NIRE: 33.3.0028793-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada no dia 29 de junho de 2020 às treze horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Neto 166, Alcântara, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; II- Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios de 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; III- Fixar a remuneração anual global da Diretoria; IV- Assuntos de interesse geral. São Gonçalo, 17 de junho de 2020. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2256513"
                        ],
                        "2256585": [
                            "V - Convocação",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária de Acionistas - Edital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a se realizar no próximo dia 30 de junho de 2020 às 11h (onze horas), em primeira convocação, de forma virtual, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Aprovação da postergação de pagamento de dividendos e JCP; 2. Eleição dos membros efetivos do Conselho Fiscal indicados pela acionista Gaspetro. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGE munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 22 de junho de 2020. Antonio Gallart Gabás - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2256585"
                        ],
                        "2256765": [
                            "V - Convocação",
                            "CEU-CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.082.267/0001-36 - NIRE: 33.3.0014750-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. acionistas para a AGO/AGE no dia 23/07/2020, às 15:00 horas e às 16:00 horas respectivamente, em nossa sede social na Rua Visconde de Uruguai, nº 214, Centro, Niterói, RJ. Com a seguinte ordem do dia: 1) Exame e aprovação das contas e demonstrações financeiras do exercício de 2018 e 2019; 2) Destinação dos resultados do exercício; 3) Assuntos de interesse geral. Outrossim informamos que os documentos que se refere o art. 133 da Lei 6404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. Niterói, RJ, 23/06/2020.\r\n\r\nId: 2256765"
                        ],
                        "2256244": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AQUARIUS II CONDOMÍNIO NÁUTICO \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n30.321.053/0001-75\r\n\r\nAQUARIUS II CONDOMÍNIO NÁUTICO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN051365, com validade até 17 de junho de 2024, para operar marina com 21 vagas molhadas, no seguinte local: Rua Saquinho do Itapirapuan, Lote 20 - Pontal, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.14422/2015)\r\n\r\nId: 2256244"
                        ],
                        "2256400": [
                            "V - Convocação",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária sob a forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 4º, §2º, inciso I e artigo 21-C, §§2º e 3º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), no dia 22 de julho de 2020, às 15:00 horas, por meio da Plataforma Digital Webex (“Plataforma Digital”), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI.Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;II.Proposta de Orçamento de Capital relativo ao exercício de 2020;III.Proposta para a Destinação do Resultado do exercício de 2019;IV.Proposta de fixação de 11 (onze) membros do Conselho de Administração;V.Eleição de 11 (onze) membros do Conselho de Administração, caso aprovado o item IV, dentre os quais 1 (um) cargo será necessariamente preenchido em votação em separado já realizada pelos empregados da Companhia, através do voto direto de seus pares, conforme § 1º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, 1 (um) pelos acionistas ordinaristas minoritários, no processo de eleição em separado (se número maior não lhes couber pelo processo de voto múltiplo) e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, também no processo de eleição em separado;VI.Eleição do Presidente do Conselho de Administração;VII. Proposta de fixação de 5 (cinco) membros para o Conselho Fiscal;VIII.Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal, caso aprovado o item VII, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos acionistas ordinaristas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado, e respectivos suplentes;IX.Fixação da remuneração dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração.\r\n\r\nConsiderando os efeitos da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil e as medidas das autoridades sanitárias e governamentais para o enfrentamento da pandemia, especialmente quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, razão pela qual a participação do acionista somente poderá ser: (a) via Boletim de Voto a Distância, cujo modelo está disponibilizado aos acionistas nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da CVM (http://www.cvm.gov.br); (b) via Plataforma Digital, que poderá ser acessada pessoalmente ou por procurador devidamente constituído nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481, caso em que o acionista poderá: (i) simplesmente participar da Assembleia, tenha ou não enviado o Boletim; ou (ii) participar e votar na Assembleia, situação em que as instruções de voto porventura enviadas anteriormente por meio do Boletim pelo acionista serão desconsideradas, prevalecendo o voto proferido via Plataforma Digital.\r\n\r\nA comprovação da qualidade de acionista da Companhia deverá ser feita nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S/A”) e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, conforme aplicável.\r\n\r\nA Companhia informa aos acionistas que desejarem participar desta Assembleia que as instruções para acesso à Plataforma Digital e/ou envio do Boletim de Voto a Distância, nos termos da ICVM nº 481, constam do Manual da Assembleia e das Instruções para Participação na Assembleia.\r\n\r\nPara participar da Assembleia por meio da Plataforma Digital o acionista deve enviar solicitação à Companhia para o e-mail acionistas@petrobras.com.br, com antecedência de até 2 (dois) dias antes da sua realização, ou seja, até às 15h - horário de Brasília - do dia 20 de julho de 2020, a qual deverá estar devidamente acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\n· Pessoa Física: (a) identificação válida com foto (cópia original ou certificada) do acionista. Os seguintes documentos podem ser apresentados: (i) Carteira de Identidade (RG); (ii) Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (iii) Passaporte; (iv) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (v) Carteira de Motorista (CNH); (b) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custodiante; e (c) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e consequente participação na Assembleia.\r\n\r\n· Pessoa Jurídica ou Entidade Legal: (a) identificação válida com foto do representante legal (cópia original ou certificada). Os seguintes documentos podem ser enviados: (i) Carteira de Identidade (RG) ou Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (ii) Passaporte; (iii) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (iv) Carteira de Motorista (CNH); (b) documentos que comprovem representação, incluindo a nomeação por procuração e cópia dos documentos de qualificação profissional e da ata da eleição dos conselheiros; e, no caso de fundo de investimento, cópias de (i) estatuto do fundo em vigor, (ii) os documentos de qualificação profissional de seu conselheiro ou administrador, conforme o caso; e (iii) a ata da eleição de tais conselheiros. Se esses documentos estiverem em um idioma estrangeiro, deverão ser traduzidos para o português por um tradutor juramentado, mas não será necessária a notarização e a consularização. Os documentos em inglês e espanhol não precisam ser traduzidos; (c) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custodiante; e (d) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e consequente participação na Assembleia.\r\n\r\nO percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do votomúltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração na Assembleia Geral Ordinária é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 165, de11 de dezembro de 1991 com a redação que lhe deu a Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998.A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes da assembleia, ou seja, até às 15:00 horas do dia 20 de julho de 2020, nos termos estabelecidos no §1º do artigo 141 da Lei dasS/A.\r\n\r\nNos termos do inciso II do § 4º c/c § 6º ambos do artigo 141 da Lei das S/A, os acionistas detentores de ações preferenciais que pretenderem exercer o direito de eleger um membro do Conselho de Administração em votação em separado, deverão representar em conjunto, no mínimo, um quórum de 10% (dez por cento) do capital social presente na Assembleia, além de comprovar a titularidade ininterrupta da sua participação acionária desde 22 de abril de 2020.O exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa.A despeito da possibilidade de participação via Plataforma Digital, a Petrobras recomenda aos acionistas a adoção do Boletim de Voto a Distância.Encontra-se à disposição dos acionistas, nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nesta Assembleia Geral Ordinária, nos termos da ICVM nº 481. \r\n\r\nRio de Janeiro,17de junhode 2020.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2256400"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256776": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará a Concorrência Pública abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço Por Global, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão dis poníveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 resmas de papel, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 hs às 16:00 hs, ou através do site www.conceicaodemacabu.rj.gov.br. Tel. Contato (22) 2779-2324 no ramal 248.\r\n\r\nConcorrência Pública n.º 001/2019 - Remarcação. Processo n.º 6256/2019. Objeto: Concessão do Direito Real de Uso, a título oneroso, de bens imóveis situados no Parque de Exposições. Dia: 24/07/2020 Hora: 09:00.\r\n\r\nConceição de Macabu, 22/06/2020.\r\n\r\nLeandro Silva Gonçalves\r\n\r\nAdministrador de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 003/2017\r\n\r\nId: 2256776"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2256831": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4383389-6, para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº SEI-320001/001563/2020.\r\n\r\n*DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MOZART FERNANDO VIEIRA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5176941-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DG (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.964, de 04/02/2020 e denominação alterada pelo Decreto nº 46.967, de 12/03/2020), da Diretoria de Mobilidade Metropolitana Integrada, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº SEI-120228/000023/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 22/06/2020.\r\n\r\nId: 2256831"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2256604": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 475 DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI AS COMISSÕES DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993, e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução das contratações, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual n° 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização/Recebimento da execução das contratações, os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nGESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS\r\n\r\nPROCESSO SEI N°\r\n\r\nContrato/Empenho\r\n\r\nEMPRESA/OBJETO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nID\r\n\r\nE-16/004/1031/2019\r\n\r\n010/2019\r\n\r\nACF da Silva Ltda\r\n\r\nMarlene Barbosa da Silva\r\n\r\n4278981-8\r\n\r\nAlan Valentin da Silva\r\n\r\n5102196-0\r\n\r\nHermógenes Gonçalves Dias\r\n\r\n2140645-6\r\n\r\nE-16/004/1115/2019\r\n\r\n2019NE00401 2019NE00402 2019NE00404\r\n\r\nAquisição de Enxoval para os Abrigos da FLXIII\r\n\r\nLeonardo Alves Guimarães\r\n\r\n5103133-7\r\n\r\nJuliana Figueiredo Gomes Ernesto\r\n\r\n5100571-9\r\n\r\nMarlene Barbosa da Silva\r\n\r\n4278981-8\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nId: 2256604"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2256832": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA DOS SANTOS LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098379-2, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003309/2020.\r\n\r\nNOMEAR ERICK SANTORO PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Patricia dos Santos Lira, ID Funcional nº 5098379-2. Processo nº SEI-160192/003309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2020, JACILÉA DA SILVA SANTOS, anteriormente JOCILÉA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098382-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000232/2020.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA CAVALCANTI para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jaciléa da Silva Santos, ID Funcional nº 5098382-2. Processo nº SEI-160004/000232/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CALIL DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5100782-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.591, de 27/02/2019. Processo nº SEI-120001/007119/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2020, GABRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4454514-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/007030/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ELIEZER PEREIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 1914143-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governo Digital, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jean Vieira da Silva, ID Funcional nº 5099912-5. Processo nº SEI-120001/007080/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2019, JEAN VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5099912-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governo Digital, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI -120001/007030/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, MANOEL COSTA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4214509-0, do cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais. Processo nº SEI-120228/000009/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de junho de 2020, VITOR OLIVEIRA DA SILVA ASSIS, ID Funcional nº 5025516-9/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Contabilidade, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002883/2020.\r\n\r\nNOMEAR FAUSTO CARVALHO DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 18 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Contabilidade, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vitor Oliveira da Silva Assis, ID Funcional nº 5025516-9/2. Processo nº SEI-030029/002989/2020.\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA RIMES DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5015600-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Capacitação Profissional, da Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luanna Mendes Vital, ID Funcional n° 5009281-2/1. Processo nº SEI-030022/005861/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, LUANNA MENDES VITAL, ID FUNCIONAL N° 5009281-2/1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Centro de Capacitação Profissional, da Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/005861/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de maio de 2020, RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5009333-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/005861/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO GELANI SALVADOR, ID FUNCIONAL N° 4401119-9/3, para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rubem Telles Barbosa Neto, ID Funcional nº 5009333-9. Processo nº SEI-030022/005861/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de maio de 2020, MARCELO GUTIERRE DE OLIVEIRA SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 1986145-1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/005861/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO VANGELOTI FRANCA, ID FUNCIONAL N 594161-0/5, para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo Gutierre de Oliveira Simões, ID Funcional nº 1986145-1. Processo nº SEI-030022/005861/2020.\r\n\r\nNOMEAR HAROLDO ALVES CORDEIRO, ID FUNCIONAL N° 2516901-7/3 para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Antonio Batista Junior, ID Funcional n° 4391246-0/1. Processo nº SEI-030022/005861/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, BARTOLOMEU JOSÉ DE LIMA BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 1981822-0, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/005861/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUANNA MENDES VITAL, ID FUNCIONAL N° 5009281-2/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bartolomeu José de Lima Bezerra, ID Funcional nº 1981822-0. Processo nº SEI-030022/005861/2020.\r\n\r\nNOMEAR RUBEM TELLES BARBOSA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5009333-9, para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Escritório de Projeto, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo de Castro Caon, ID Funcional nº 4284841-5. Processo nº SEI-030022/005861/2020.\r\n\r\nNOMEAR BARTOLOMEU JOSÉ DE LIMA BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 1981822-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, da Assistência de Gestão de Tecnologia da Informação, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Felipe Antunes Gomes, ID Funcional nº 5009516-1. Processo nº SEI-030022/005861/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de maio de 2020, DIEGO GELANI SALVADOR, ID FUNCIONAL N° 4401119-9/3 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-/030022/005861/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GUTIERRE DE OLIVEIRA SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 1986145-1, para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alessandro Vangeloti Franca, ID Funcional n 594161-0/5. Processo nº SEI-030022/005861/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de maio de 2020, ALESSANDRO VANGELOTI FRANCA, ID FUNCIONAL N 594161-0/5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-/030022/005861/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de maio de 2020, HAROLDO ALVES CORDEIRO, ID FUNCIONAL N° 2516901-7/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/005861/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2020, IVANILMA RIBEIRO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4455827-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, da Superintendência de Área Econômica, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/001449/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Wallace Silva Marins, ID Funcional nº 5103123-0. Processo nº SEI-400002/000538/2020.\r\n\r\nId: 2256832"
                    ],
                    "2256834": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA CRISTINA BARATA CRUZ para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Luanna Santos Cariri, ID Funcional nº 5106912-1. Processo nº SEI-120001/007121/2020.\r\n\r\nId: 2256834"
                    ],
                    "2256833": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nATO DE 08/06/2020 - D.O. DE 09/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/007098/2020, fica retificado para BRYAN GOLDMAN POMPÉIA DA SILVEIRA LAEBER o nome do servidor a que se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 16/06/2020 - D.O. DE 17/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/007098/2020, fica retificado para ISABEL ORNELLAS DE BEKKER COSTA o nome da servidora a que se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 13/11/2019 - D.O. DE 14/11/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/007030/2020, fica atribuída a validade de 12 de março de 2019, na exoneração do servidor FÁBIO CÂNDIDO ALVES a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 13/11/2019 - D.O. DE 14/11/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/007030/2020, fica atribuída a validade de 01 de janeiro de 2020, na exoneração do servidor JOBSON FERREIRA A SILVA a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 18/06/2020 - D.O. DE 19/06/2020 Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400002/000547/2020, fica atribuída para 10 de junho de 2020, a validade da exoneração de Wallace Silva Marins, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2256833"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2256624": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1904 DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMO SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor CELIO CAIRO BORGES, ID Funcional 5001134-0, pelo servidor REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº\r\n\r\nMULTIAMERICAN SERVIÇOS LTDA EPP\r\n\r\n012/2017\r\n\r\nE-04/056.093/2016\r\n\r\n10/2017\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID Funcional 5093449-0, ALESSANDRO FAILAZ DA COSTA, ID Funcional 5030487-9 e ALEXANDRE MANDARIM DE LACERDA, ID Funcional 1944136-3 e como substitutos os servidores SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0 MARIANA LUCAS SERAFIM, ID Funcional 5036344-1 e REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterado o gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2256624"
                    ],
                    "2256625": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 1905 DE 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional 617753-0, pela servidora IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0, na Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis, instituída pela Portaria SUPAFI nº 34, de 15 de agosto de 2017 publicada no D.O. de 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis que menciona passa a ser MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Funcional 4277759-3, SCARLET BARBOSA DA SILVA, ID Funcional 5036867-2 e IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2256625"
                    ],
                    "2256755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172158/1995 - JOÃO MATOS MARINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1938551-0. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 27/07/2020 até 20/10/2020. \r\n\r\nId: 2256755"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2256733": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 615 DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO DE ECONOMIA E FINANÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEFIPOM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe o Decreto nº 998, de 17 de novembro de 1976, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que em virtude das recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere à atuação do CEFIPOM no gerenciamento do Fundo Especial da Polícia Militar (FUNESPOM), e objetivando a atualização da composição e escopo de atuação, para o aumento da eficiência, do controle orçamentário e financeiro de todos os recursos destinados à SEPM,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho de Economia e Finanças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CEFIPOM) terá a seguinte composição:\r\n\r\nMEMBROS NATOS:\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nSubsecretário Geral;\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativo;\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional;\r\n\r\nSubsecretário de Comando e Controle;\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nDiretor Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nDiretor Geral de Pessoal;\r\n\r\nDiretor Geral de Ensino e Instrução;\r\n\r\nDiretor Geral de Saúde, e\r\n\r\nDiretor Geral de Odontologia.\r\n\r\nII - MEMBRO TRANSITÓRIO:\r\n\r\nQue será composto por 01 (um) Coronel PM no pleno exercício de comando, chefia ou direção de OPM, por um período de 06 (seis) meses, podendo ser reconduzido por igual período. \r\n\r\nIII - MEMBRO CONVIDADO:\r\n\r\nQue pelo conhecimento acadêmico ou experiência profissional, contribua com o CEFIPOM para tomada de decisão, o qual será convocado sempre que se fizer necessário. \r\n\r\nParágrafo Único - O CEFIPOM é presidido pelo Secretário de Estado de Polícia Militar. \r\n\r\nArt. 2º - O CEFIPOM terá o seguinte escopo:\r\n\r\nI - Assessorar o Secretário de Estado Polícia Militar em todos os assuntos relativos à política econômico financeira da Corporação, obedecidas às diretrizes do Sistema Estadual de Administração Financeira e Contabilidade vigente;\r\n\r\nII - Analisar a execução orçamentária das receitas e despesas do FUNESPOM (UG 2665) e da Dotação Orçamentária (UG 2611);\r\n\r\nIII - Analisar e decidir sobre os projetos de investimentos na Corporação;\r\n\r\nIV - Analisar e decidir sobre o Plano de Aplicação de Recursos (PAR) elaborado pela Diretoria Geral de Logística (DGAL);\r\n\r\nV - Analisar e decidir sobre o Plano Anual de Investimentos (PAI) elaborado pela DGAF através de suas Diretorias Setoriais;\r\n\r\nVI - Analisar e decidir sobre Plano Anual de Compras (PAC) elaborado pela DGAF através de suas Diretorias Setoriais;\r\n\r\nVII - Examinar as Prestações de Contas dos Ordenadores de Despesas da UG 2665 e 2611;\r\n\r\nVIII - Examinar as Prestações de Contas dos Convênios em vigor na Corporação;\r\n\r\nIX - Analisar e decidir sobre os valores das Transferências Financeiras destinadas as Unidades Administrativas da Corporação;\r\n\r\nX - Analisar e decidir sobre os processos de aquisição com recursos do FUNESPOM e da Dotação Orçamentária, exceto os submetidos à CGFUSPOM;\r\n\r\nXI - Examinar e decidir sobre os processos de aumento de efetivo da Corporação;\r\n\r\nXII - Examinar e decidir sobre os processos de criação e ou majoração de Gratificações na Corporação. \r\n\r\nXIII - Examinar casos omissos a critério do Secretário de Estado de Polícia Militar que importem em aumento de despesa. \r\n\r\nArt. 3º - O CEFIPOM será secretariado por um Oficial Superior nomeado para um período de 12 (doze) meses, que seja integrante de uma das Diretorias Gerais, e nomeado pelo Secretário de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 4º - O CEFIPOM reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação do presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - Do que ocorrer em cada reunião, será lavrada ata assinada por todos os membros presentes e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 5º - O CEFIPOM funcionará e deliberará com a presença de 3/5 (três quintos) dos membros. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 0647, de 07 de janeiro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2256733"
                    ],
                    "2256690": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 581 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUI-\r\n\r\nÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ... Gestor do instrumento contratual n° 219/2018...\r\n\r\nLeia-se: ... Gestor Substituto do instrumento contratual n° 219/2018... \r\n\r\nId: 2256690"
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                    "2256655": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22 de maio de 2020, Ten Cel PM RG 54.611 LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS REGIS, ID. Funcional 24311936, no cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Transportes - DT, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Cel PM RG 54.594 THIAGO FERNANDO SARDINHA - ID. Funcional 22758437. Proc. nº SEI-350088/000249/2020.\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 21 de abril de 2020, Cel PM RG 53.584 ROBSON MARCELO VAZ DE NUNES RODRIGUES, ID. Funcional 24195464, do cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000282/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 05 de março de 2020, Ten Cel RG 60.911 ROBSON NUNES BORGES, ID. Funcional 32209444, no cargo em comissão de Subdiretor Administrativo, símbolo DAS-6, da Odontoclínica Central da Polícia Militar - OCPM, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Maj PM RG 58.842 MARCOS CAMPOS ABOUD PEREIRA - ID. Funcional 22946314. Proc. nº SEI-350088/000292/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 21 de abril de 2020, Ten Cel RG 56.125 ROGÉRIO JACKES DA SILVA, ID. Funcional 23318414, no cargo em comissão de Chefe do EM/Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, Chefe do 4º Comando de Policiamento de Área - 4º CPA, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Cel PM RG 53.584 ROBSON MARCELO VAZ NUNES RODRIGUES - ID. Funcional 24195464. Proc. nº SEI-350088/000290/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22 de maio de 2020, Ten Cel RG 56.091 CHARLES PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional 23434546, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 38º BPM, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Ten Cel PM RG 54.611 LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS REGIS - ID. Funcional 2431193-6. Proc. nº SEI-350088/000250/2020.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, Maj PM RG 65.120 FELIPE GALVÃO MOTTA, ID. Funcional 2449325-2, no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Movimentação - SM/DGP, Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Maj PM RG 63.806 MÁRCIO FEITAL - ID. Funcional 23230029. Proc. nº SEI-350088/000252/2020.\r\n\r\nId: 2256655"
                    ],
                    "2256723": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nTORNA NULO O ATO DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007 de passagem para Reserva Remunerada do 2º TEN PM RR RG 27.372, LUIZ CARLOS FRAGAS NEVES, para considerá-lo REFORMADO a contar de 07.10.2004, em cumprimento a decisão proferida nos autos do Processo n° 0180404-63.2008.8.19.001 da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 91, § 9º da Constituição Estadual, e art. 102, II, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/8680/2573/2004.\r\n\r\nId: 2256723"
                    ],
                    "2256748": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.06.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM RG 61.099 RONALD ROLAND SANTANA GOMES, a contar da data de seu falecimento em 05/06/2020, Registrado no Livro nº C-00453, Folha nº 056, sob nº 76984, do 7° RCPN da Capital- RJ. Processo nº SEI-350118/002956/2020.\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN 46.930, LUIZ CLAUDIO CAMPOS, a contar da data de seu falecimento em 23/05/2020, Registrado no Livro nº C-00084, Folha nº 011, sob nº 16011, do 6° Registro Civil de Pessoas Naturais- Jacarepaguá- RJ. Processo nº SEI-350058/001593/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 69.875, MARCELO NASCIMENTO SAMPAIO, a contar da data de seu falecimento em 02/06/2020, Registrado no Livro nº C-00154, Folha nº 285, sob nº 63317, do RCPN do Distrito único de Belford Roxo- RJ. Processo nº SEI-350056/000998/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 101.599, WILLIAN GOMES BARBOSA, a contar da data de seu falecimento em 25/04/2020, Registrado no Livro nº C-00495, Folha nº 119, sob nº 179349, do 14º RCPN da Comarca da Capital- RJ. Processo nº SEI-350464/000411/2020.\r\n\r\nId: 2256748"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2256621": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.06.2020 \r\n\r\nATO DE 20.06.2020 - Fica esclarecido que U.A 12611110215/ DEAPTI - Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa da 3ª Idade foi incluída no Núcleo Composto 0175-26, e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 12611110218 Delegacia Especializada de Polícia Fazendária, 12611104000 Coordenadoria de Investigações de Agentes com Foro e 12611110215 Delegacia Especializada no Atendimento à Pessoa da 3ª Idade, continuando a responder pelo Núcleo Composto, a servidora DANIELE ROSA DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório, ID 5000716, face a solicitação no Processo n° SEI 360229/000029/2020.\r\n\r\nId: 2256621"
                    ],
                    "2256683": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 040083/000359/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor DANIEL ACCIOLY DE SOUZA FRAGOSO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional n° 43858198, à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo período de 1 (um) ano, a contar da data da publicação deste ato e sem ônus para o cessionário, podendo ser renovada uma única vez, por igual período, mediante solicitação do órgão cessionário, e, igualmente, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2256683"
                    ],
                    "2256729": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360105/000038/2020 - CONCEDO a ANA CAROLINA BUENO FERRER, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.638-4, o 1º período de 12/05/2020 a 10/06/2020 e o 2º período de 11/06/2020 a 10/07/2020, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360130/000076/2020 - CONCEDO a ANA CAROLINA LEMOS DE MEDEIROS, Delegada de Polícia, I.D. 4.396.637-3, o 1º período de 27/05/2020 a 25/06/2020 da Licença Aleitamento\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360036/000100/2020 - CONCEDO a DANIELE MARQUES AMORIM, Delegada de Polícia, I.D. 4.395.316-6, o 2º período de 24/06/2020 a 23/07/2020 da Licença Aleitamento\r\n\r\nPROC. SEI-360130/000083/2020 - CONCEDO a DANIELLE WANZELLER MACIEL, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.583-3, o 3º período de 09/06/2020 a 08/07/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360293/000161/2020 - CONCEDO a GABRIELA PEREIRA DE MELO, Inspetora de Polícia, I.D. 5.022.691-6, o 1º período de 04/06/2020 a 03/07/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360076/000063/2020 - CONCEDO a MONIQUE MIRANDA DE SOUZA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.033.132-9, o 1º período de 07/06/2020 a 05/07/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001011/2020 - CONCEDO a RAQUEL VARELA DA CAMARA ROCHA, Papiloscopista Policial, I.D. 4.337.714-9, o período de 06/06/2020 a 02/12/2020 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360284/000065/2020 - CONCEDO a ROBERTA MONTAGNA DE FREITAS COUTINHO, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.761-5, o 1º período de 01/05/2020 a 30/05/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360267/000046/2020 - CONCEDO a VIVIAN ARASY PINHEIRO BEJARANO, Perita Legista, I.D. 5.010.044-0, o 1º período de 13/06/2020 a 12/07/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000218/2020 - CONCEDO a DOMINGOS TEIXEIRA DA COSTA GUERRA, Inspetor de Polícia, I.D. 4.179.696-9, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 30/05/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000242/2020 - CONCEDO a FILIPE DA SILVA JUSTO, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.404-2, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 30/05/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360185/000018/2020 - CONCEDO a FLAVIO MAX SOARES SILVA, Inspetor de Polícia, I.D. 565.396-7, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 07/05/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360171/000050/2020 - CONCEDO a GUSTAVO GIMENES DA SILVA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.025-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento da filha, 16/06/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360112/000019/2020 - CONCEDO a LUCAS PEREIRA MIRANDA, Inspetor de Polícia, I.D. 5.022.066-7, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento da filha, 01/06/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360281/000059/2020 - CONCEDO a ROBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, I.D. 565.888-8, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 29/05/2020.\r\n\r\nId: 2256729"
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                    "2256618": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/06/20\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/196/000004/2020 - LORISI INOME\r\n\r\nOnde se lê: ...período-base:04/12/2010 a 01/03/2016...\r\n\r\nLeia-se: ...período-base:05/12/2010 a 02/03/2016...\r\n\r\nId: 2256618"
                    ]
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            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2256702": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nEXONERA IVAN DE MATOS BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2192396-5, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo Nº SEI-210107/000101/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO VIEGAS LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269956-8 para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ivan de Matos Braga, ID Funcional nº 2192396-5. Processo nº SEI-210107/000101/2020.\r\n\r\nEXONERA FELIPE SOUSA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50298810, com validade a contar de 01 de junho de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210053/000716/2020.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ TADEU ARAÚJO DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50127942, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Felipe Sousa Alves, ID Funcional nº 50298810. Processo nº SEI-210053/000716/2020.\r\n\r\nEXONERA JOSÉ TADEU ARAÚJO DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50127942, com validade a contar de 01 de junho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento do Serviço de Segurança Externa, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210053/000717/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43694381, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de CChefe, símbolo DAI-6, do Grupamento do Serviço de Segurança Externa, da Divisão Operacional de Gericinó, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de José Tadeu Araújo de Andrade, ID Funcional nº 50127942. Processo nº SEI-210053/000717/2020.\r\n\r\nNOMEIA PAOLA TORQUATO DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50911201, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210035/000431/2020.\r\n\r\nEXONERA ANDREA LACERDA NEGREIROS MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43306640, com validade a contar de 13 de maio de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210081/000204/2020.\r\n\r\nNOMEIA DOUGLAS DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50277472, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andrea Lacerda Negreiros Menezes, ID Funcional nº 43306640. Processo nº SEI-210081/000204/2020.\r\n\r\nEXONERA ELLEN DE CARVALHO MEDEIROS DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43368263, com validade a contar de 30 de março de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210035/000433/2020.\r\n\r\nNOMEIA ROBERTA SANTOS DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50125621, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ellen de Carvalho Medeiros da Cruz, ID Funcional nº 43368263. Processo nº SEI-210035/000433/2020.\r\n\r\nNOMEIA ELLEN DE CARVALHO MEDEIROS DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43368263, para exercer, com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Pablo Mendes Gomes, ID Funcional nº 42527848. Processo nº SEI-210035/000430/2020.\r\n\r\nNOMEIA RÉGIS FORTUNATO DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19910452, para exercer, com validade a contar de 28 de abril de 2020, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renato Esperança Santana, ID Funcional nº 43815235. Processo nº SEI-210047/000204/2020.\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIO SILVA MARTINS DAMÁSIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42699371, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração do Norte e Noroeste, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210118/000328/2020.\r\n\r\nNOMEIA RUBEM BRAZ MALHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50129066, para exercer, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo José Silva Guedes, ID Funcional nº 43815472, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 28 de abril de 2020. Processo nº SEI-210023/000243/2020.\r\n\r\nNOMEIA LECTICIA FERREIRA CARVALHO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 44118767, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Athila Chaves Donner, ID Funcional nº 43189806. Processo nº SEI-210035/000444/2020.\r\n\r\nEXONERA FERNANDO DA SILVA MOTTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50827448, com validade a contar de 26 de maio de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210077/000304/2020.\r\n\r\nNOMEIA FABRÍCIO POUBEL FERRAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50131621, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernando da Silva Motta, ID Funcional nº 50827448. Processo nº SEI-210077/000304/2020.\r\n\r\nNOMEIA CRISTINA OLIVEIRA DE GÓES , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50275941, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020 , o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, doInstituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mauro Dornellas Machado, ID Funcional nº 43367755. Processo nº SEI-210035/000434/2020.\r\n\r\nEXONERA JÚLIO CÉSAR PESTANA DE AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43182933, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210041/000431/2020\r\n\r\nNOMEIA ARNALDO HENRIQUES KONZEN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50911325, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Co ordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Júlio César Pestana de Aguiar, ID Funcional nº 43182933. Processo nº SEI-210041/000431/2020.\r\n\r\nEXONERA UEVERTON DE ARAÚJO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50212494, com validade a contar de 11 de maio de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210093/000275/2020.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO DE SOUZA ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50102508, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ueverton de Araújo Santos, ID Funcional nº 50212494. Processo nº SEI-210093/000275/2020.\r\n\r\nEXONERA LUIZ EDUARDO ANTERO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19932677, com validade a contar de 27 de maio de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210065/000323/2020.\r\n\r\nNOMEIA WILLIAM DA SILVA ALVES REGO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43825249, para exercer, com validade a contar de 27 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Penitenciária Moniz Sodré, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luiz Eduardo Antero da Silva, ID Funcional nº 19932677. Processo nº SEI-210065/000323/2020.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ MAURICIO SIQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 24005681, para exercer, com validade a contar de 19 de novembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Campos dos Goytacazes, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210032/001191/2020.\r\n\r\nId: 2256702"
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                    "2256705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.11.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.143/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2256705"
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            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 13 de maio de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/97 GILMAR CASSIANO DE OLIVEIRA, RG 20558 - ID Funcional 0006121713 - CPF 025514457-10, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270123/000193/2020.\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 20 de maio de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 DENISAR VIEIRA DOS SANTOS, RG 14632 - ID Funcional 0026667746 - CPF 007321677-10, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270096/000121/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 13 de maio de 2020, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/98 VALDINEI DE MELLO VIVEIROS PAGLIOSA, RG 23599 - ID Funcional 0026757648 - CPF 002757777-58, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270088/000056/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 13 de maio de 2020, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q08/97 CRISTIANO PEREIRA DA SILVA, RG 20974 - ID Funcional 0026871866 - CPF 017899117-10, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270107/000135/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 13 de maio de 2020, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q02/97 LUIZ RICARDO FERREIRA, RG 20723 - ID Funcional 0006122523 - CPF 032250197-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270087/000305/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 12 de fevereiro de 2020, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 ELBI PORTELA GOMES, RG 22125 - ID Funcional 0041423526 - CPF 005177197-70, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/054/004121/2019.\r\n\r\nId: 2256689"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2256775": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5846 DE 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 31 DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5777/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-030029/002905/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de garantir o acesso à educação básica, conforme preceituado no art. 6º e 23 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\n- as disposições dos arts. 4º, 53 e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990);\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência de saúde pública no Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 47.112 de 05 de junho de 2020, que dentre outras providências, estabeleceu, preferencialmente, como regime de trabalho nas repartições públicas o home office e restringe o trânsito de pessoas as atividades essenciais; e\r\n\r\n- a necessidade de manter em atividade os procedimentos de ingresso e transferência dos discentes a Rede Escolar da Secretaria de Estado de Educação, com rotinas que considerem as peculiaridades do atual momento de restrição vivenciados pela sociedade fluminense;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no art. 31 da Resolução SEEDUC nº 5.777/2019 o seguinte Parágrafo Único:\r\n\r\nArt. 31 - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Fica delegado ao titular da Subsecretaria, de que trata este artigo, competência para dispor, por meio de Portaria, sobre procedimentos excepcionais para garantir o ingresso e a transferência de candidatos/alunos das Unidades Escolares da Secretaria de Estado de Educação, flexibilizando disposições desta Resolução para atendimento ao interesse público e à situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, durante o período de vigência da mesma.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2256775"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/06/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/05/2019, CRISTIANE DE FÁTIMA TORRES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3256683-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Miguel Couto, U.A. 11802301508, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-03/030/003443/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANGÉLICA CONCAS DE OLIVEIRA ALVES, Prof. Doc. II, ID 3578793-7/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cinamomo, U.A. 11802312577, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 28/03/2019, publicado no DOERJ de 09/04/2019. Processo nº SEI-030041/000224/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANALICE CARRANO JANN, Prof. Doc. I, ID 5016539-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cinamomo, U.A. 11802312577, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Angélica Concas de Oliveira Alves, ID 3578793-7/1. Processo nº SEI-030041/000224/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANGÉLICA CONCAS DE OLIVEIRA ALVES, Prof. Doc. II, ID 3578793-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Cinamomo, U.A. 11802312577, Tipo B, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/000224/2020.\r\n\r\nId: 2256696"
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                    "2256735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000257/2020 - JOSELI HELENA DE SOUZA, CPF 224.571.867-49. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2256735"
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                    "2256631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000364/2020 - SIMONE MENDES DO CARMO, CPF 041.593.447-80. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005403/2019 - LUANA DOS SANTOS COSTA DE SOUZA, CPF 116.679.457-18. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003566/2019 - JOÃO PAULO DE BRITO GONÇALVES, CPF 091.270.177-37. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003565/2019 - JOÃO PAULO DE BRITO GONÇALVES, CPF 091.270.177-37. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/003057/2019 - FABRICIO ENETERIO DA SILVA, CPF 030.580.277-10. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005467/2019 - GUY RAIMAR VAN PRESSENTIN FILHO, CPF 084.673.567-90. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/002712/2019 - DANIELLE MELLO VIEIRA, CPF 025.881.047-54. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005404/2019 - VINICIO AZEREDO DA SILVA, CPF 101.874.067-82. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004500/2019 - JULIANA GOMES VIANA, CPF 077.928.457-70. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000050/2020 - MICHELLE RIBEIRO GOMES, CPF 109.464.747-02. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000175/2020 - EUNICE BARBOSA DE SOUZA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 8, ID: 34036440/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 25/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004793/2020 - ROSILENE ALMEIDA DA SILVA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 9, ID: 40715922/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 26/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/004/005092/2019 - GIANNI WERNECK ARENARI MARTINS, Nível D, Ref. 6, ID 35538120/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 09/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/003138/2019 - VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO PINTO, Agente Administrativo I, ID: 34695745, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 12/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001987/2019 - LUCIENE DO CARMO DA CONCEIÇÃO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 35051248, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 02/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/040/002875/2019 - SILVANA MOREIRA FERREIRA, Professor Docente II, Nível C, REF. 8, ID: 33855323, Vínculo: 1. TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/05/2020, publicado no D.O. de 28/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/007475/2019 - ANGELA MARIA DE AZEVEDO CARDOSO, Assistente Social, ID. 19815921/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 14/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/001787/2019 - MARIA JOSÉ DO NACIMENTO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 8, ID: 34082352/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030004/000030/2020 - BIANCA BENEVENTO DESPINOY VALLADARE, Agente Auxiliar Administrativo I, ID 38598523/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 26/12/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/004150/2019\r\n\r\nOnde se lê: … ID: 36977977, Vínculo: I…\r\n\r\nLeia-se: ...ID: 36978132, Vínculo: I...\r\n\r\nId: 2256631"
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                    "2256698": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000047/2020 - IVEN FERNANDA RAMOS BUENO, CPF nº 082.456.167-88.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000268/2020 - MABEL BUENO DE OLIVEIRA, CPF nº 102.456.827-08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/004104/2019 - HAROLDO PRADO DE OLIVEIRA, CPF nº 696.661.307-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000043/2020 - CRISTINA PAIVA XAVIER DE BRITO, CPF nº 005.963.077-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000111/2020 - MARCIO ANDRE DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº 073.710.237-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000335/2020 - IVO ROSA DE OLIVEIRA, CPF nº 224.190.987-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001043/2020 - JONAS FLOR GOMES, CPF nº 059.850.937-27.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000518/2020 - LIDICE REZENDE COSTA CAMPOS, CPF nº 041.953.597-75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000120/2020 - AFRANIO TARDIN, CPF nº 243.264.967-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000478/2020 - WALDENICE AZEVEDO SEELLI, CPF nº 073.876.297-06.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2256698"
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                    "2256725": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002110/2019 - MARLENE DA COSTA SILVA, CPF: 019.514.217-95. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003127/2019 - DOUGLAS DA SILVEIRA DANTAS, CPF:026. 775.617-86. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003306/2019 - VERA LUCIA BARRETO DIAS, CPF: 202.252.707-06. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/002121/2019 - ODILON CAVALCANTE DOS SANTOS JUNIOR, CPF:132.710.787-26. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/004180/2019 - SILVIA DE ALMEIDA BARBOSA BERNARDO, CPF 129.800.367-90. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002989/2019 - ELIANE NUNES DA COSTA, CPF: 793.224.767-53. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/032/003634/2019 - ROSANGELA DA FONSECA PEIXOTO DE LIMA, CPF: 320.631.137-34. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003257/2019 - FABIANO FILARDI, CPF 095.318.717-95. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/035/003195/2019 - MONICA CANTARINO DE CARVALHO MONTEIRO, CPF:534.482.607-97. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001010/2020 - ADRIANA VIANNA PASSOS VALENÇA, CPF: 004.314.767-48. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000293/2020 - SILVIA HELENA SILVA SOARES, CPF: 802.786.397-04. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000201/2020 - JORGE ANTONIO CAVARARO SOARES, CPF: 698.398.407-20. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000496/2020 - LUDIMILLA CORDEIRO MARINHO, CPF:106.450.697-60. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000073/2020 - MARIA REGINA RABELO DOS SANTOS PECLY PAULA, CPF: 096.605.037-17. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000305/2020 - JOSE AMERICO MEIRELES, CPF: 082.008.667-34. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2256725"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                    "Atos": {
                        "2256693": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 984 DE 20 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 983, DE 17/06/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Decreto nº 47.129, de 19 de junho de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria IPEM/GAPRE nº 983, de 17 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial de 19 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2020\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256693"
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                        "2256694": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 985 DE 20 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Decreto nº 47.129, de 19 de junho de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; \r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e \r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “Coronavírus”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas e suas respectivas superintendências regionais, suspensas todas as atividades internas e externas até o dia 06/07/2020.\r\n\r\nParágrafo Único - A medida visa preservar a saúde de nossos empregados e clientes, e está em linha com as determinações do Governo do Estado para reduzir o risco de transmissão do Novo Coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nArt. 2º - Excepcionalmente medidas urgentes serão convocadas pela Presidência do IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2020\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256694"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2256645": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS Nº 107\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO MISTA DE REVISÃO E DETALHAMENTO DO INVENTÁRIO DE BENS REVERSÍVEIS DA CONCESSÃO METROVIÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS- RIOTRILHOS, em conformidade com o disposto no §2º, da cláusula décima sétima do 6º Termo Aditivo ao Contrato de concessão para Exploração de Serviços Públicos de Transporte Metroviário de Passageiros, e em atendimento ao que determina o pa rágrafo 4, do item III, do VOTO do Relator GC-7 no Processo nº 104.600-4/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro-TCE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída a Comissão Mista de Revisão e Detalhamento do Inventário de Bens Reversíveis da Concessão Metroviária de Transporte Público de Passageiros, composta pelos representantes da Companhia de Transportes sobre Trilhos-RIOTRILHOS e da Concessionária METRO-RIO, abaixo denominados:\r\n\r\nMEMBRO \r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nOrlando d'Almeida Marques- Mat. 2.956\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\nMilton José Ferreira de Melo- Mat. 40.224\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\nMarcos Borges Greco- Mat. 1.857\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\nAttilio Orlando Rizzo- Mat. 3454\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\nEdson Muniz André- Mat 787\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\nMichele Brito Lins\r\n\r\nMETRO-RIO\r\n\r\nMarta Cristiane Bratek\r\n\r\nMETRO-RIO\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado o Sr. Orlando d'Almeida Marques como Presidente da Comissão Mista, e o Sr. Milton José Ferreira de Melo como substituto em eventuais impedimentos do Presidente designado nesta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão Mista deverá promover e apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a revisão e o detalhamento do inventário de bens reversíveis, registrando todos aqueles bens adquiridos e entregues à concessionária e aqueles eventualmente não localizados, encaminhando a conclusão dos trabalhos à secretaria de Estado de Transportes, nos termos disposto no § 2º, da cláusula décima sétima do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2256645"
                    ],
                    "2256646": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE\r\n\r\n/ CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 108 DE 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS / DETRO / CODERTE / CENTRAL / RIOTRILHOS Nº 105 DE 08 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e os PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 47.112, de 05 de junho de 2020, que atualiza as medidas temporárias a serem adotadas para prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), especificamente as que tratam do regime de trabalho remoto (home office) para os servidores públicos e contratados, previstas em seu art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º; \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Fica estendido até o dia 28 de junho de 2020, o Trabalho Remoto (Home office) de que trata o art. 1º da Resolução Conjunta nº 091, de 30 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam mantidas as demais medidas estabelecidas no art.1º, §§ 1º e 2º; e nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Resolução Conjunta nº 091, de 30 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nPresidente da CENTRAL\r\n\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\n\r\nPresidente da CODERTE\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente do DETRO\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2256646"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                    "2256661": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 86 DE 05 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA no 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, modificada pela Resolução SEAS nº 12, de 08 de maio de 2019 e modificada pela Resolução SEAS nº 56, de 29 de maio de 2020; a Resolução SEAS nº 41, de 04 de dezembro de 2019, a Resolução SEAS nº 53, de 19 de março de 2020 e conforme decisão na 77ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de junho de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o projeto, abaixo discriminado, com base em recursos oriundos do Termo de Ajustamento de Conduta do Complexo Petroquímico do estado do Rio de Janeiro (TAC I COMPERJ), a partir do qual foi celebrado Termo de Compromisso de Restauração Florestal para o cumprimento de obrigações baseadas no art. 17 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e considerando o art. 3º da Lei Estadual nº 7.061, de 25 de setembro de 2015.\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamentário\r\n\r\nFonte de Financiamento\r\n\r\nFlorestas do amanhã - Implementando\r\n\r\nR$ 79.561.689,23\r\n\r\no Plano Estadual de Restauração\r\n\r\n(SEAS/SUBCON)\r\n\r\nR$ 8.613.689,23\r\n\r\nRestauração Florestal\r\n\r\nEcológica da Mata \r\n\r\nAtlântica (RH V - Baia de Guanabara)\r\n\r\n+\r\n\r\nR$ 948.000,00*)\r\n\r\n*Valor incorporado do projeto “Restauração Ecológica na Reserva Ecológica de Guapiaçu e no Parque Estadual dos Três Picos”, aprovado na 76ª Reunião Ordinária da CCA, realizada em 28 de novembro de 2019, conforme Deliberação no 85/2019, e não implementado. \r\n\r\nArt. 2o - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\n\r\nEDUARDO GAMELEIRO\r\n\r\nSecretário Executivo da Câmara de Compensação Ambiental\r\n\r\nId: 2256661"
                    ],
                    "2256730": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.385 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 09/06/2020...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 16/06/2020...\r\n\r\nId: 2256730"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2256732": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100384/2018 - ANGELA ALVES RAMIRES\r\n\r\nOnde se lê: ... período de 01/12/211986 a 02/08/1990 ...\r\n\r\nLeia-se: ... período de 01/12/1986 a 02/08/1990 ...\r\n\r\nId: 2256732"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2256787": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nwww.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4559 DE 22 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA ATOS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam ratificados todos os atos praticados pelos Subprocuradores-Gerais Reinaldo Frederico Afonso Silveira e Sérgio Luiz Barbosa Neves, pelo Secretário de Gestão Flávio Guimarães Lauria, pela então Chefe de Gabinete Julia Silva Araújo Carneiro, pelos Procuradores-Assessores Flávio Muller dos Reis de Salles Pupo, Aline Torres Filippo, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins, Beatriz Sarmento Leite do Couto e Silva, Claudia Freze da Silva, Denise Amin Miguel Feres Aua, Flavio Amaral Garcia, Francesco Conte, Heliana Gomes de Almeida, Henrique Bastos Rocha, João Moraes Neto, Juliana Curvacho Capella, Rafael Lima Daudt D'oliveira e Veronica Pinheiro Vidal, pelos Procuradores Chefe e Assistente do Centro de Estudos Jurídicos Rodrigo Borges Valadão e Marcelo Santini Brando, respectivamente, no período compreendido entre a 01 de janeiro de 2019 e a presente data.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2256787"
                    ],
                    "2256760": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4558 DE 22 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência, para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 4° da Resolução PGE nº 3.846, de 14 de janeiro de 2016, aos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\n- HUGO WILKEN MAURELL, Id. Funcional nº 43871747 - Período de 22/06/2020 a 06/07/2020; e\r\n\r\n- ANDRE SERRA ALONSO, Id. Funcional nº 43347894 - Período de 23/06/2020 a 07/07/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2256760"
                    ],
                    "2256761": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANDRE SERRA ALONSO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43347894, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 23 de junho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020. \r\n\r\nId: 2256761"
                    ],
                    "2256708": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.06.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000099/2018 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 02/2020. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 02/2020, que tem por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos novos e softwares com garantia de 60 (sessenta) meses para o Data Center da Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ, cujo item foi ADJUDICADO à Sociedade Empresária DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, no valor de R$ 6.949.999,99 (seis milhões, novecentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nId: 2256708"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2256753": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ vem, por este ato, convocar o(s) representante(s) comerciais da Empresa CRIATIVA PARTICIPAÇÕES LTDA., para se manifestarem junto à Autarquia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, sobre a existência de 16 (dezesseis) mesas de sua propriedade, mantidas no 27º andar da unidade Sede do DETRAN.RJ, desde o encerramento do CPS nº 173/2010, em 03/08/2012. A ausência de manifestação no prazo assinalado poderá caracterizar abandono dos bens, passando a Administração a adotar os meios legais para sua regularização.\r\n\r\nId: 2256753"
                        ],
                        "2256741": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga que no dia 24/06/2020, às 13:30h, no Auditório da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta Técnica, da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 001/2020, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária Destinado à Contenção de Taludes, Melhorias do Sistema de Drenagem (taludes e rodovias) e Recuperação de Área degradada (PRAD), no trecho rodoviário denominado “Contorno de Barra do Pirai”, que liga as rodovias municipais BPI 101 e BPI 102 (estrada Raimundo Padilha) a Rodovia Federal BR 393 com extensão aproximada de 3,80 km, Processo nº E-16/002/008933/2019.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga que no dia 24/06/2020, às 14:00h, no Auditório da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta Técnica da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 002/2020, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projetos Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's: Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotecnia e Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do revestimento vegetal, na rodovia RJ-182, Trecho entre a RJ-178 (Carapebus) e RJ-146 (Santa Maria Madalena) - Extensão 70km, Processo nº E-16/002/008.945/2019.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga que no dia 24/06/2020, às 14:30h, no Auditório da Fundação DER-RJ, será aberto o Envelope B - Proposta Técnica da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 003/2020, referente à contratação de Serviços Técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Implantação dos Acessos Norte e Sul à Ponte de integração sobre o Rio Paraíba do Sul, que faz ligação entre a RJ-194 e BR -356, Campo Novo, Município de Campos dos Goytacazes, RJ - Extensão: 2,0 km, Processo nº E-16/002.009.063/2019.\r\n\r\nId: 2256741"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2256615": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 647/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SELADORA, GABINETE PARA LÂMPADA UV, LÂMPADA UV E CARTELAS PARA ANÁLISE BACTERIOLÓGICA.\r\n\r\nData da Etapa de Lances: 06/07/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2256615"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2256699": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminados.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de Equipamento de Proteção Individual Termo de Referência - anexo I.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10 horas do dia 23/06/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 11h do dia 03/07/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 11:30h do dia 03/07/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000852/2020\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,25 (dezessete reais e vinte e cinco centavos), na Av. Presidente Vargas, nº. 1.100 - 13º andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2256699"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2256715": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 211/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa SISNAC PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ:10.444624/0001-51\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de ELETROCARDIÓGRAFOS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 123.200,00 (cento e vinte e três mil e duzentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2020.\r\n\r\nGESTORA: 1º TEN PM NUT RG 104.892 ANDREZA FRAUCHES COSTA.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM MED PAULA BAPTISTA, RG 64.823; \r\n\r\nCAP PM MED VANESSA SAMPAIO, RG 104.899.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/295/2019.\r\n\r\nId: 2256715"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2256731": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 016/2020.\r\n\r\nDIA: 02/07/2020 - Horário: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tela de arame.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0459/2019.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2256731"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2256709": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 123/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e SOGAMAX Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. ME. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 105/2020. VALOR: R$ 54.180,00 (cinquenta e quatro mil cento e oitenta reais). N.E: 2020NE01708. FISCAL: ANA CAROLINA DA ROCHA ANDRADE - matrícula nº 39.637-4. GESTOR: ALLAN CARNEIRO DE SOUZA - matrícula nº 36.778-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº 088/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/124/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 130/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e STANDARD Produtos para Diagnósticos EIRELI. OBJETO: Aquisição de material de Laboratório para o HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020. VALOR: R$ 145.800,00 (cento e quarenta e cinco mil e oitocentos reais). N.E: 2020NE01854. FISCAL: MÁRCIA MARIA DA SILVA - matrícula nº 37.275-5. GESTOR: RICARDO LUIZ GRAN - matrícula nº 34.599-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº 090/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/983/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 130/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e STANDARD Produtos para Diagnósticos EIRELI. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Termo de Referência. DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/983/2020.\r\n\r\nId: 2256709"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2256619": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 04/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/214/2019.\r\n\r\nOnde se lê: *INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2020...\r\n\r\nLeia-se: *INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2019...\r\n\r\nId: 2256619"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2243133": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação. PARTES: A Porto do Açu Operações S.A. e a Fundação Flora de Apoio À Botânica - Fundação Flora, com interveniência da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e do Instituto Estadual do Ambiente. OBJETO: O presente Termo de Rerratificação tem por objeto prorrogar o prazo do convênio, conforme estabelecido no item 5.1 do Convênio 01/2017, em 24 (vinte e quatro) meses, com término previsto para 28/07/2020. DATA DE ASSINATURA: 06/03/2020 FUNDAMENTO LEGAL: PROC. Nº E-07/001/447/2016.\r\n\r\nId: 2243133"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2256721": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao TPRU nº 219/2013. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado Rio de Janeiro S. A. - CEASA/RJ e HELCIO NAKAYAMA. OBJETO: Alteração da qualificação do Permissionário, passando para Pessoa Jurídica H NAKAYAMA ODONTOLOGIA-ME. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2020. PROCESSO Nº E- 06/002/584/2013.\r\n\r\nId: 2256721"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2256740": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO TPUT N° 18/159/2018. PARTES: FUNARJ e a CBT CAFÉ E LANCHE LTDA OBJETO: Constitui objeto do presente a suspensão do prazo de vigência, estabelecido no TPUT ora aditado, contados a partir de 13/03/2020 e enquanto perdurar a suspensão das atividades culturais determinado pelos Decretos nºs 47.006, 47.027, 47.052 e 47.068 todos de 2020. DATA DE ASSINATURA: 28.05.2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 18/002/000211/2020\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/06/2020.\r\n\r\nId: 2256740"
                                ],
                                "2256737": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato FTMRJ nº 005/2016\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a Empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a alteração quantitativa do Contrato nº 005/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de equipamentos multifuncionais de grande porte para impressões monocromáticas e coloridas com suprimentos e manutenção.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2020\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 161.803,49 (cento e sessenta e um mil oitocentos e três reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, assim como no Decreto Estadual nº 46.993, de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-18/005/475/2016 E SEI-180005/000032/2020\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.06.2020.\r\n\r\nId: 2256737"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2256156": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ambev S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0063-02\r\n\r\nPROJETO: Fla Basquete 2019/2020\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 4.000.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/194/2019\r\n\r\nId: 2256156"
                            ],
                            "2256144": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: AMBEV S/A.\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0046-01\r\n\r\nPROJETO: Basquete Alvinegro Campeão\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 1.500.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/222/2019.\r\n\r\nId: 2256144"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2256668": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 540ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, marcada para o dia 19 de junho de 2020, às 14h, foi adiada e será realizada no dia 29 de junho de 2020, às 14h, em ambiente virtual, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\n1) PAD nº SEI-14/001/024242/2019 (sigiloso);\r\n\r\n2) Conclusão do mandato do Corregedor.\r\n\r\nId: 2256668"
                            ],
                            "2256747": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 20/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Sociedade MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GENRECIAMENTO SOCIEDADE SIMPLES - EPP.\r\n\r\nOBJETO: (a) alteração qualitativa; (b) prorrogação dos prazos de execução e vigência; e (c) concessão de reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.422,75 (vinte e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, § 1º, incisos I e II, 55, inciso III e art. 65, I, alínea 'a', § 1º, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 18 de junho de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.032895/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 22/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Sociedade MAGNA ENGENHARIA, ARQUITETURA E GENRECIAMENTO SOCIEDADE SIMPLES - EPP.\r\n\r\nOBJETO: (a) alteração qualitativa; (b) prorrogação do prazo de execução e vigência; e (c) concessão de reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.273,51 (quarenta e um mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, § 1º, incisos I e II, 55, inciso III e art. 65, I, alínea 'a', § 1º, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 17 de junho de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.032897/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 23/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Sociedade Empresária ESTILO NACIONAL LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: (a) alteração quantitativa e qualitativa do contrato; (b) prorrogação dos prazos de execução e vigência; (c) concessão de reajuste; e (d) retificação de cláusulas contratuais.\r\n\r\nVALOR: R$ 167.535,64 (cento e sessenta e sete mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, § 1º, incisos I e II, 55, inciso III e art. 65, I, alínea 'a' e 'b', § 1º, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nASSINATURA: 17 de junho de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.032898/2016.\r\n\r\nId: 2256747"
                            ],
                            "2256581": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 10/2020. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em Solução de Gerenciamento e Organização de Atendimento por Senha, incluindo a prestação de serviços de locação de equipamentos e de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de software.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/07/2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 06/07/2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000046/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2256581"
                            ],
                            "2256596": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que foi ADIADA \"sine die”, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ n° 09/2020, cujo objeto é a aquisição, com instalação, de equipamentos de CFTV (Circuito Fechado de TV), compreendendo a configuração dos equipamentos, visando a ampliação do sistema já existente na Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2256596"
                            ]
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