{
    "2020-06-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2254274": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102420-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 102417-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102275-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211275-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211281-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211572-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213408-2/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212043-0/2020 - Interessado: JOSÉ CARLOS FARIA - Decisões: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227752-2/2009 - Interessado: LEANDRO FREITAS CARNEIRO- Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-7/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204130-1/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212109-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212769-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SERV DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212542-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212559-9/2020 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2254274"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2254273": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 22/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.902-2/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa V&P SERVIÇOS DE VIAGENS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de agenciamento de transporte aéreo doméstico e internacional, compreendendo os serviços de reserva, marcação, emissão, remarcação e cancelamento de passagens, objetivando atender os funcionários, membros, colaboradores e colaboradores eventuais do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 3 (três) meses do prazo de vigência do Contrato nº 22/2019, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do Contrato. O novo prazo compreenderá o período de 07/06/2020 a 06/09/2020, dando-se à contratação o prazo o total máximo de 15 (quinze) meses, ficando acordado que o início da execução dos serviços de eventual novo contrato contemplando o objeto desta contratação constituirá condição resolutiva do Contrato nº 22/2019 ora aditivado, o qual dar-se-á por rescindido, sem que disto decorra direito de indenização entre as partes.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 91.145,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. 02/3892 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Denise Correa de Mattos Barroso - Matr. 02/2891 e Viviane Areal - Matr. 02/4357 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2254273"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2254319": [
                    "II - Edital",
                    "EDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA A SE REALIZAR NO DIA 04/06/2020 - QUINTA-FEIRA, ÀS 13 HORAS, NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, LOCALIZADO NO 8º ANDAR DO CENTRO ADMINISTRATIVO LEONEL BRIZOLA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do disposto no §3º do artigo 17 do Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Deputados membros da Mesa Diretora para Reunião Ordinária a se realizar no dia 04 de junho de 2020, quinta-feira, às 13 horas, no Gabinete da Presidência, localizado no 8º andar do Centro Administrativo Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2254319"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2254320": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2706/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DA PARCELA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO ACORDO ENTRE OS ESTADOS, A UNIÃO E O DISTRITO FEDERAL, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25 - ADO 25, COMPENSAÇÃO LEI KANDIR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO SCHMIDT, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, LUCINHA, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os recursos que cabe ao Estado do Rio de Janeiro, provenientes do acordo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25 - ADO 25, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão legislativa quanto à edição da lei complementar prevista no art. 91 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, deverão obrigatoriamente serem utilizados como substituição das garantias do empréstimo que tem a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, como garantia.\r\n\r\nArt. 2º - Após o término do empréstimo os valores oriundos do acordo serão utilizados na forma abaixo:\r\n\r\nI - 25% para Educação;\r\n\r\nII - 25% para saúde;\r\n\r\nIII - 25% para Segurança Pública;\r\n\r\nIV - 25% para Saneamento Ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO SCHMIDT, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, LUCINHA, ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Kandir está em vigor desde 1996 e isenta do pagamento de ICMS as exportações de produtos e serviços, com a devida compensação feita pelo governo federal a estados e municípios. Entretanto, o Congresso deveria regulamentar uma fórmula para essa compensação - o que nunca foi feito.\r\n\r\nA ADO 25 foi ajuizada pelo governo do estado do Pará em 2013. O STF julgou procedente a ação “para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no art. 91 do ADCT, fixando o prazo de 12 meses para que seja sanada a omissão”.\r\n\r\nDepois, esse prazo acabou sendo prorrogado, mas foi previsto que caso não fosse cumprida a decisão e criada a lei complementar, o TCU deveria determinar uma fórmula de pagamento. Desde junho de 2019, os estados manifestaram interesse em buscar um consenso e vinham se reunindo com o ministro relator para tentar um pacto federativo em torno do tema.\r\n\r\nNesse sentido, o presente projeto de lei busca criar uma solução para resguardar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, que foi dada como garantia de um empréstimo.\r\n\r\nPor todo exposto busco o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação desta importante proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2707/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENVIO PELO PODER EXECUTIVO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ DOS TERMOS DE CONVÊNIO CONFAZ ANTES DA ADESÃO DO ESTADO AO MESMO\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- O Poder Executivo enviará para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -ALERJ, solicitação de autorização legislativa para aderir aos termos de Convênio CONFAZ antes de sua adesão ao mesmo.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo a necessidade após a EC nº 03/93 de Lei Ordinária do Ente signatário para dar plena aplicabilidade ao disposto em Convênios ratificados no âmbito do CONFAZ.\r\n\r\nEm voto-vista proferido pelo Ministro Joaquim Barbosa foi assentado “que a simples existência de Convênio é insuficiente para a concessão do benefício” (RE 539.130, DJ de 5/2/10).\r\n\r\nCabe ao Poder Legislativo autorizar a realização de despesas e a instituição de e admitir a ratificação tácita dos Convênios elaborados apenas com a participação do Poder Executivo supõe ter-se por válida a própria concessão.\r\n\r\nOs Estados e o Distrito Federal se reúnem para aquiescer ou rejeitar a proposta para a concessão dos benefícios fiscais. Havendo consenso no âmbito do CONFAZ cada Estado ratifica o decidido internamente enviando para a Casa Legislativa projeto de lei para internalizar os termos do Convênio.\r\n\r\nOcorre que nesse momento o Poder Legislativo têm a sua capacidade de legislar prejudicada, uma vez que os termos do Convênio uma vez aprovados no âmbito do CONFAZ não mais poderão ser alterados. Cabe ao Poder Legislativo apenas ratificar ou não o Convênio.\r\n\r\nO intuito do projeto de lei é fazer com que os termos do Convênio antes de ser discutido no âmbito do CONFAZ sofra ampla discussão no Parlamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2708/2020\r\n\r\nREGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial, após registro da ocorrência, enviará comunicação, em caráter imediato, ao juízo competente para a adoção, quando for o caso, das providências necessárias à concessão de medida protetiva.\r\n\r\nParágrafo Único: A comunicação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita de forma eletrônica ou física, desde que assegurada a celeridade do procedimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados divulgados pelo Plantão Judiciário da comarca da capital do Rio de Janeiro comprovam um aumento de cerca de 50% da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme noticiado pelo sítio eletrônico G1 (https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/03/23/casos-de-violencia-domestica-no-rj-crescem-50percent-durante-confinamento.ghtml), durante o período de isolamento social, adotado em razão do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nNesse sentido, visando dar maior eficiência ao disposto no artigo 10 da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), pretendemos acelerar o procedimento de comunicação da ocorrência registrada junto à autoridade policial ao juízo competente, de modo a acelerar os procedimentos relativos à concessão de medidas protetivas, objetivando resguardar a integridade física e psicológica das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2709/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS DEPENDÊNCIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, DURANTE PERÍODOS DE QUARENTENA OU ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As ocorrências ou indícios de ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas, constatados em unidades condominiais ou demais dependências de condomínios residenciais, durante períodos de quarentena ou isolamento social, deverão ser imediatamente comunicados à autoridade policial ou ao órgão de segurança especializado.\r\n\r\nParágrafo único: A comunicação de que trata o caput deverá ser feita, preferencialmente, por síndicos ou outros administradores condominiais devidamente constituídos, sem prejuízo de notificações feitas por outras pessoas pelos canais oficiais de ampla divulgação.\r\n\r\nArt. 2º A comunicação deverá ser feita por telefone, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, nas demais hipóteses, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e de seu agressor.\r\n\r\nArt. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o condomínio infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, quando houver reincidência no cometimento da infração.\r\n\r\n§1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 (mil) e 10.000 (dez mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ), a critério da autoridade competente, que levará em conta circunstâncias atenuantes ou agravantes.\r\n\r\n§2º A multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser dobrada a cada reincidência.\r\n\r\n§ 3º Os recursos decorrentes de multas aplicadas nos termos desta Lei serão revertidos para Fundos ou Programas de defesa dos direitos da mulher, da criança, do adolescente, da pessoa com deficiência ou da pessoa idosa, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 3º Fica autorizada a criação de meios de comunicação interna pelos condomínios, com vistas ao recebimento de denúncias sobre violência doméstica ocorrida nas dependências de suas unidades ou de suas áreas coletivas, garantido, quando necessário ou solicitado, o anonimato do condômino que fizer a notificação do fato à autoridade condominial.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados divulgados pelo Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro comprovam um aumento de cerca de 50% de atos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos, ocorridos durante o período de isolamento social, adotado em razão do atual estado de calamidade pública. Resta nítida a necessidade de adoção de medidas emergenciais, que protejam aquelas pessoas e garantam, ao máximo, sua integridade física. Este é o objetivo do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2710/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE METAS E ACOMPANHAMENTO DE RESULTADOS AOS AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinada a aplicação do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados aos agentes de segurança pública que integram o Programa Segurança Presente.\r\n\r\nParágrafo único - O Sistema garantirá gratificação semestral, individual e não cumulativa.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados prevê um programa de premiação, por ciclo semestral para os colaboradores que obtiverem êxito no alcance de suas metas e resultados.\r\n\r\nAtualmente no Brasil, temos 11 estados da federação trabalhando com sistema de metas.\r\n\r\nEsse Sistema de Metas foi aplicado nas polícias civil e militar estabelecendo objetivos a serem cumpridos por batalhões e delegacias em suas respectivas regiões. A premiação era paga semestralmente e, no caso das mortes cometidas por agentes do estado, recebiam o bônus as unidades que alcançassem a redução do número de ocorrências.\r\n\r\nO Programa Segurança Presente foi implantado em dezembro de 2015, no Méier, na Lagoa Rodrigo de Freitas e no Aterro do Flamengo. Entre os anos de 2015 e 2019, ocorreram mais de 13 mil prisões em flagrante, sendo 1.089 referentes a furtos, quase seis mil por posse e uso de drogas e cerca de mil por roubos.\r\n\r\nAssim, a medida visa aplicar também para os agentes da Operação Segurança Presente, um sistema que possibilite a gratificação a partir do cumprimento de metas.\r\n\r\nPelo exposto, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2711/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MILITARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA PARA COMBATE AO COVID-19, COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS PARA TAL FIM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Obras Públicas; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Militarização dos Hospitais de Campanha para combate ao COVID-19.\r\n\r\nArtigo 2° - A construção e administração de todos os hospitais de campanha do Estado serão de responsabilidade da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM e da Secretaria de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEDEC e CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa deverá ser executado por meio de resolução conjunta a ser firmada entre a Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEPM e da Secretaria de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEDEC e CBMERJ.\r\n\r\nArtigo 3º. Fica declarada a inidoneidade da organização social Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS) responsável pela construção e administração dos hospitais de campanha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° - Como consequência da declaração prevista no caput deste artigo, os bens móveis e imóveis serão imediatamente requisitados administrativamente, sem qualquer pagamento de indenização.\r\n\r\n§ 2° - O Estado deverá ajuizar a competente ação para ressarcimento dos valores já pagos pelas obras de construção de hospitais de campanha, que até a data da publicação desta Lei não tiverem sido terminadas.\r\n\r\nArtigo 4° - Todos os contratos celebrados para construção e administração dos hospitais de campanha já celebrados, bem como aqueles que se encontram em fase de preparação, deverão ser imediatamente rescindidos.\r\n\r\n§ 1° - As verbas orçamentárias previstas para o pagamento dos contratos já celebrados deverão ser remanejadas às secretarias de que trata o artigo 1º desta Lei, a fim de que estas decidam sobre a sua melhor utilização.\r\n\r\n§ 2° - A Secretarias de que trata o artigo 1° desta Lei deverão obedecer aos princípios de celeridade e transparência na transição prevista neste diploma legal, devendo dar ampla publicidade aos atos realizados.\r\n\r\nArtigo 5° - Fica o Executivo autorizado a efetuar pagamento de Regime Adicional de Serviço - RAS para profissionais de saúde, integrantes das forças de segurança, que atuarem nos Hospitais de Campanha.\r\n\r\nArtigo 6° - Fica o Executivo autorizado a efetuar pagamento de gratificação adicional para profissionais de saúde civis, que atuarem nos Hospitais de Campanha.\r\n\r\nArtigo 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde abril de 2020, a população aguarda a inauguração dos 7 (sete) hospitais de campanha prometidos para o enfrentamento do novo coronavírus.\r\n\r\nEnquanto isso, parentes de pacientes relatam mortes de pessoas que aguardavam por leitos.\r\n\r\nApós inúmeros escândalos envolvendo a organização social responsável pela construção e administração dos hospitais, as últimas notícias informam que o Governo do Estado pretende ceder a administração de tais hospitais a gestores privados.\r\n\r\nCada Hospital de Campanha pode apresentar diferentes aspectos em seus projetos e composições estruturais e organizacionais para atender às suas finalidades específicas nas atividades de saúde.\r\n\r\nÉ evidente que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militares possuem a mais alta expertise e organização para a construção e administração dos hospitais de campanha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNada mais probo que confiar a construção e administração a tais instituições, a fim de dar uma maior celeridade ao término da construção de tais hospitais, além de ser medida de grande economicidade para os cofres do Estado e transparência pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2712/2020\r\n\r\nDISPÕE EM CARÁTER EXCEPCIONAL SOBRE AS DIRETRIZES DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES HOSPITALARES, BEM COMO AS UNIDADES DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para que os médicos pertencentes ao atendimento público tenham a garantia de suas prerrogativas no que consistem os casos emergenciais para prescrição de exames, inclusive de alta complexidade.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como atendimentos emergenciais os casos de pacientes graves que necessitem de prioridade de acordo com a avaliação do profissional médico.\r\n\r\nArt. 2º - Em toda e qualquer unidade de pronto atendimento, os médicos poderão, enquanto perdurar a epidemia do novo Coronavírus (COVID 19), determinar a transferência de pacientes para Hospitais de Campanha ou outro que disponham de vagas para internação, independentemente do Sistema de Regulação.\r\n\r\nArt. 3º - O Sistema de Regulação do Rio de Janeiro, em caráter excepcional, informará os leitos disponíveis para a internação nas Unidades Hospitalares específicas do atendimento ao COVID-19 através da rede de computadores ou outros meios disponíveis, propiciando aos pacientes internados nas emergências, que os mesmos tenham acesso a esses leitos de forma mais ágil.\r\n\r\nArt. 4º - Deverá ser levado em consideração a gravidade do estado clínico de cada paciente, sempre com o respaldo do médico que realizou o atendimento para a concessão na celeridade de vagas na rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 5º Os médicos lotados nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e Hospitais de Atendimento Emergenciais, poderão em conjunto, interagirem para a devida remoção de pacientes para os Hospitais de Campanha em casos de COVID-19, bem como para outros hospitais que também estejam recebendo esse tipo de paciente, independentemente do sistema de regulação de vagas.\r\n\r\nArt. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior autonomia aos médicos que estão na linha de frente no combate ao Novo Coronavírus (COVID 19). A partir da publicação desta Lei, os médicos receberão do Sistema de Regulação Estadual (SER) do Rio de Janeiro, em caráter excepcional, o quantitativo de leitos para que possam interagir na remoção de pacientes que necessitem atendimento específico. A interação do Sistema de Regulação com os médicos, reduzirá a burocracia e propiciará um maior número de vidas salvas. Assim sendo, apresento este Projeto de Lei para apreciação e aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2713/2020\r\n\r\nINSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO AOS ANIMAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa e Proteção dos Animais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica instituído o Programa de Doação de Ração, com o objetivo de promover a distribuição de ração para animais à Protetores Independentes e/ou Organizações da Sociedade Civil estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, em virtude da emergência em saúde pública decorrente da pandemia causada pela Covid-19.\r\n\r\nParágrafo único -O benefício previsto neste artigo é estendido a tutores de animais que sejam reconhecidos como indivíduos de baixa renda e beneficiados em programas sociais.\r\n\r\nArt. 2º -Caberá ao Estado do Rio de Janeiro, a distribuição de forma organizada e estruturada de ração para animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, e fiscalização a ser exercida.\r\n\r\nArt. 3º -A distribuição de ração de que trata o art. 1º será realizada enquanto estiver vigente a declaração de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19 e será encerrada 06 (seis) meses após a cessação do mesmo.\r\n\r\nArt. 4º -Participará das equipes de recebimento e distribuição, sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo.\r\n\r\nArt. 5º -Para a execução desta Lei o Poder Executivo poderá firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.\r\n\r\nArt. 6º -As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 7º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde que iniciou a pandemia do Coronavírus, o número de animais abandonados, pedidos de resgate e vítimas de maus tratos aumentou consideravelmente. Vivemos um momento delicado, precisamos agir para conter a disseminação da doença, somos bombardeados de notícias sobre a covid-19, e muitas informações falsas ou mal colocadas podem contribuir para o crescimento do abandono.\r\n\r\nA Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que, somente no Brasil, existem mais de 30 milhões de animais deixados em situação de rua, sendo cerca de 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães. Os dados acendem um alerta diante de uma nova realidade mundial, já que muitos pets têm sido desamparados, em diversos países, devido à pandemia do coronavírus.\r\n\r\nÉ importante informar que cães e gatos não transmitem o Covid-19 para humanos, de acordo com informações da OMS que contrariam notícias falsas (fake news) em circulação. Os tipos de coronavírus que acometem cachorros e felinos, além de não transmissíveis, nada têm a ver com o Covid-19. Segundo a Organização Mundial de Saúde Animal, não há evidências de que esses animais possam ser infectados ou transmitir o vírus.\r\n\r\nOs cachorros, especificamente, são muito dependentes dos seres humanos. Ao serem largados à própria sorte nas ruas, podem ser mortos, atropelados, envenenados ou passar fome e sede. Infelizmente, as ONGs da causa animal, por falta de recursos, não têm condições de resgatar e cuidar de todos os animais abandonados, por isso, neste momento, é muito importante combater as fake news a respeito do tema, para que mais pessoas se conscientizem e não contribuam com este ato de crueldade.\r\n\r\nEm alerta contra o abandono, o Conselho Federal de Medicina Veterinária está utilizando a internet para explicar à população que os animais não transmitem coronavírus. A entidade ressalta que o abandono de animais já era um problema de saúde pública no Brasil e se agravou neste momento. Além disso, outras instituições, nacionais e internacionais, também se manifestaram a respeito da relação entre animais e Covid-19, a fim de combater o abandono.\r\n\r\nDiante desta causa de saúde pública, conto com a adesão dos nobres colegas para aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2714/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE TESTES DIAGNÓSTICOS DO CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, ANTES DO REINÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna obrigatória a realização de testes diagnósticos do CORONAVÍRUS-SARS-COV-2, aos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, no Estado do Rio de Janeiro, antes do reinício de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - Os testes utilizados serão os da METODOLOGIA RT-PCR.\r\n\r\nArt.2º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá regulamentar o aqui disposto, podendo editar resolução conjunta com a Secretaria de Estado de Educação para garantir o seu fiel cumprimento.\r\n\r\nArt.3º - O reinício das atividades nas instituições de ensino dar-se-á após autorização, para este fim, expressa em decreto do Poder Público Estadual.\r\n\r\nArt.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das instituições de ensino.\r\n\r\nArt.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtravés do Decreto 47.102/2020, o Governador do Estado, atualizou as medidas de isolamento social e, propôs discutir a reabertura gradual da economia e a flexibilização das restrições em todo Estado, face à evolução da pandemia.\r\n\r\nDesta forma, prevendo que as instituições de ensino farão parte de tais medidas de flexibilização e, com intuito de resguardar docentes, alunos, funcionários e todas as pessoas que contribuem e são responsáveis para a boa organização e funcionamento de tais instituições, são necessárias medidas de prevenção para conter os riscos de transmissão dessa infecção.\r\n\r\nSendo assim, a exigência para apresentação de testes negativos para Covid-19 se torna indispensável nesse momento, devido às altas taxas de contaminação pelo vírus. Os testes de diagnóstico por RT-PCR (padrão ouro) são altamente eficazes, sendo considerado o padrão de teste definitivo segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).\r\n\r\nIsto posto, com intuito de resguardar a saúde da população e a proliferação provocada pelo novo coronavírus causador da doença Covid-19 e atento aos esforços da população brasileira na efetiva contenção da pandemia, elaboramos esse projeto de lei com objetivo de minimizar os impactos da transmissão em todas as instituições de ensino no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2715/2020\r\n\r\nCRIA O CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL PARA O MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Transparência e Controle Social - CETCS com o objetivo de monitorar e avaliar as ações relacionadas ao enfrentamento do COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º O CETCS/RJ tem como objetivos:I - Criar e manter atualizado o Banco de Dados de Transparência e Controle Social do Estado do Rio de Janeiro com os dados das pessoas diagnosticadas com o COVID-19.II - Manter os dados no Banco de Dados de Transparência e Controle Social do Estado do Rio de Janeiro de todas as contratações de bens e serviços realizadas, que devem incluir:\r\n\r\na) o nome do contratado e seu CNPJ;\r\n\r\nb) o valor total e por unidade;\r\n\r\nc) o prazo contratual;\r\n\r\nd) o número do processo de contratação e a íntegra do contrato e/ou a nota de empenho correspondente;\r\n\r\ne) o órgão contratante;\r\n\r\nf) o descritivo, a quantidade e o tipo de bem ou serviço adquirido;\r\n\r\ng) o local da execução;\r\n\r\nh) a data da celebração e/ou da publicação no Diário Oficial;\r\n\r\ni) a forma de contratação (pregão ou dispensa de licitação);\r\n\r\nIII - Convocar e realizar Plenária Estadual de Transparência e Controle Social;IV - Proporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos;V - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, em até 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei;\r\n\r\nArt. 3º O CETCS/RJ será composto por 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) representantes do Poder Público Estadual e 10 (dez) representantes da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 4º São órgãos do Conselho Estadual de Transparência e Controle Social - CETCS:\r\n\r\nI-Presidência;ll-Secretaria Executiva.Parágrafo único. A Presidência do CETCS/RJ será exercida pelo Secretário Estadual de Saúde, na condição de representante da Secretaria;\r\n\r\nArt 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Tribunal de Contas da União criou uma cartilha contendo recomendações para transparência de contratações emergenciais em resposta à COVID-19.\r\n\r\nLevando em conta sua orientação, apresento aos meus pares o presente Projeto, com o objetivo de tornar mais claro todo o processo de combate ao CoronaVírus.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2716/2020\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA RESULTANTE DA PANDEMIA DE COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. s profissionais de saúde atuantes no combate à calamidade pública gerada pela pandemia de COVID-19, poderão ser hospedados em hotéis ou espaços similares de alojamento, por requisição do Estado, nos termos do Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020, para evitar a proliferação do vírus, garantida a justa indenização posterior aos proprietários.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ESTABELECE MEDIDAS PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA RESULTANTE DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\n\r\nO presente projeto apresenta mais uma ação no esforço de combate a propagação pelo novo coronavírus no Estado, utilizando os instrumentos jurídicos próprios da situação de calamidade pública para salvaguardar a saúde dos profissionais - e suas famílias -, envolvidos no combate à pandemia. Cabe ressaltar que o Legislativo cumpre também um papel indicativo de diretrizes na execução das políticas públicas a cargo do Poder Executivo.\r\n\r\nA rede hoteleira diante da manifestação de representantes, já vem propondo medidas similares para utilização dos espaços. A medida pode, inclusive, beneficiar economicamente o setor, visto que os protocolos de isolamento social diminuem expressivamente a demanda para alojamentos privados.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres Deputados e Deputadas que aprovem a presente proposição legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1771/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNIO Nº 03/2018 E POSTERIORES ALTERAÇÕES APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, E REVOGA O DECRETO Nº 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, MARCELO CABELEIREIRO, JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.12.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2058/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MONICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2255/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DO RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2286/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER A ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA, MARINA, JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2291/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MARINA, VAL CEASA, JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2306/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ESTABELECER HOSPITAIS E/OU LEITOS DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE, JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2336/2020\r\n\r\nPROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FELIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA, JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 08.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2456/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL, PREVISTA NA LEI 4510/2005, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, VANDRO FAMÍLIA, JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2523/2020\r\n\r\nESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LOJAS COMERCIAIS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI N° 8.794/2020, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2539/2020\r\n\r\nSUSPENDE A CONTAGEM DE PRAZO PARA FINS DA GARANTIA LEGAL DOS BENS DURÁVEIS AOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2584/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTICO A FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS LIGADAS AO RAMO DE INFORMÁTICA PARA CEDER EM COMODATO UNIDADES DE COMPUTADOR PARA OS ALUNIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSISTIREM AULAS ON -LINE ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2667/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PROCUTOS DA CESTA BÁSICA O ABSORVENTE FEMININO.\r\n\r\nAutores: Deputados SÉRGIO LOUBACK, RENAN FERREIRINHA, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 2706/2020 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DA PARCELA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO ACORDO ENTRE OS ESTADOS, A UNIÃO E O DISTRITO FEDERAL, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO N° 25 - ADO 25, COMPENSAÇÃO LEI KANDIR, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GUSTAVO SCHMIDT \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, que seja concedido Regime de Urgência na tramitação do Projeto de Lei 2706/2020 de minha autoria, que torna obrigatória a utilização da parcela do Estado do Rio de Janeiro dos recursos oriundos do acordo entre os Estados, a União e o Distrito Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25 - ADO 25, compensação Lei Kandir, na forma que menciona. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2020. \r\n\r\nDeputados: GUSTAVO SCHMIDT, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nSOLICITO AO EXM.º PRESIDENTE ANDRÉ CECILIANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 2711/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MILITARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA PARA COMBATE AO COVID-19, COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS PARA TAL FIM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 02.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, § 8º, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2711/2020, que dispõe sobre o programa de militarização da construção e administração dos hospitais de campanha para combate ao COVID-19, com a consequente rescisão de todos os contratos celebrados para tal fim no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 09/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a V. Exa. para, na condição de Líder do DC, indicar o nome do Deputado Marcelo Cabeleireiro como membro efetivo da Comissão da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).\r\n\r\nCerto de que nosso pedido será atendido, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAP Nº 47/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I, RI.\r\n\r\nEm 02.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente, visando cumprir o que determina o Regimento Interno, para informar que a Deputada Alana Passos estará, no período de 01 a 04 do corrente mês, ausente desta Casa Legislativa em virtude de compromissos inerentes a sua atividade Parlamentar e em prol do Estado do Rio de Janeiro, em Brasília/DF.\r\n\r\nCerto da compreensão de Vossa Excelência, renovo votos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar - Mat. nº 402.288-5\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL Nº 114/2020\r\n\r\nRio de Janeiro12 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 19.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2050 de 2020, oriundo da Mensagem 07/2020 de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8796, de 17 de abril, que \"ALTERA AS LEIS N° 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E N° 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 159/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2050/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, ORIUNDO DE MENSAGEM 07/2020, QUE “ALTERA AS LEIS Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 1°, na parte em que pretende alterar o §2° do art. 5° da Lei 4.534, de 04 de abril de 2005, e os arts. 3° e 4°, todos oriundos de emendas parlamentares.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a alteração proposta em relação ao §2° do art. 5° da Lei 4.534, de 04 de abril de 2005, certamente ocasionará insegurança jurídica na atuação da AgeRio e diversos prejuízos, traduzidos pelo aumento nos pedidos de financiamento inviabilizados, do número de desempregados e de empresas encerrando suas atividades, de microempreendedores sem renda alguma, o que elevará o índice de inadimplência.\r\n\r\nQuanto ao veto do art. 3°, o mesmo se impõe na medida em que atinge diretamente informações sigilosas e restritas de projetos estratégicos. Ademais é incabível a disponibilização em site eletrônico das especificações do empreendimento e aplicação de seus recursos, por se tratarem de informações sigilosas e restritas à AgeRio, o que torna inviável o seu envio à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nNo que se refere ao art. 4°, o veto se justifica porque as solicitações de financiamentos junto à outra instituição de fomento não devem impedir as solicitações de financiamento à AgeRio, uma vez que não necessariamente, todos os requerimentos são deferidos.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2254320"
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(70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Abertos os trabalhos, vamos depois retirar o segundo da pauta e vamos votar, vou colher o parecer de todos os Vetos, pela derrubada, e vamos votar em bloco todo o restante da pauta pela derrubada do Veto. Porque nós retiramos três Mensagens da pauta, o primeiro da pauta, 4582, o 11º, 2022, o 12º, 2050. Os três foram retirados.\r\n\r\nEntão, nós vamos ao 13º da pauta, o Veto Parcial 2053/2020. Peço ao Deputado Marcelo do Seu Dino que possa emitir, por favor, o parecer. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2053/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DR. SERGINHO, RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, BRAZÃO, CARLOS MINC, BEBETO, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CHICO MACHADO, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, ALEXANDRE KNOPLOCH, LÉO VIEIRA, ENFERMEIRA REJANE, BAGUEIRA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, FRANCIANE MOTTA, ROSENVERG REIS, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATO COZZOLINO, GIL VIANNA, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, WELBERTH REZENDE, GUSTAVO SCHMIDT, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MACEDO E DR DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino .\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Este é pela manter, 2053.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela manutenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, nós vamos votar pela manutenção do PL 2053/2020. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEntão, agora vamos votar, eu vou colher todos os pareceres, exceto o número 2 que é o do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino, nós vamos derrubar todos. Vamos votar em bloco, mas vou colher o nome do primeiro autor e o número.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 174-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A “CANNABIS MEDICINAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirado da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1917/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, DISPONDO SOBRE O ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL, BEM COMO DA ANÁLISE PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN - E PELA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - (Para emitir parecer) - Pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela derrubada, o terceiro da pauta. Rejeição ao Veto.\r\n\r\nO quarto da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2474-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada do veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela derrubada o quarto da pauta.\r\n\r\nO quinto da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3855/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE PROÍBE QUE O CONSUMIDOR SEJA COBRADO VIA TELEFONEMA ANTES DO RECEBIMENTO DE DESCRITIVO DO DÉBITO POR CARTA OU E-MAIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O sexto da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 863-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS NOVAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DA REDE FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O sétimo da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1125/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O nono da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1956/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o parecer, Deputado Marcelo do Seu Dino?\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O décimo da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2012/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DO SEU DINO, ZEIDAN, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, RENATO COZZOLINO, RODRIGO BA CELLAR, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, BRUNO DAUAIRE, ANDERSON ALEXANDRE, ROSANE FELIX E GIL VIANNA, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como vota o Deputado Marcelo do Seu Dino? \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Dr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 14º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2132/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MACEDO, ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, SÉRGIO LOUBACK, CARLOS MINC, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, RODRIGO AMORIM, MARCELO CABELEIREIRO, BEBETO, FRANCIANE MOTTA, MARINA, MARCOS MULLER, DIONISIO LINS E SÉRGIO FERNANDES, QUE REGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual o parecer, Deputado Marcelo do Seu Dino?\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 15º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2348/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 7.384 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o parecer, Deputado Marcelo do Seu Dino?\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 16º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3901A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ARTES MANUAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é o parecer, Deputado Marcelo do Seu Dino?\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 17º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 988/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO ZACA, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, CHICÃO BULHÕES, BEBETO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CARLO CAIADO, FABIO SILVA, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, MARCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, RENATO COZZOLINO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, SÉRGIO LOUBACK E SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Com certeza, Sr. Presidente, pela derrubada para assegurar o direito ao nosso dinheiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 18º da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1988/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS, CARLO CAIADO, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FABIO SILVA, MARCIO GUALBERTO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT, SAMUEL MALAFAIA, RENATO ZACA, MARCOS MULLER, WALDECK CARNEIRO, BAGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, VALDECY DA SAÚDE, DR DEODALTO, ROSANE FELIX, CARLOS MACEDO, MARCELO CABELEIREIRO, CAPITÃO NELSON E VANDRO FAMÍLIA, QUE FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2006/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, WELBERTH REZENDE, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, DANI MONTEIRO, MARCIO GUALBERTO, MARTHA ROCHA, MARCELO DO SEU DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSENVERG REIS, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, GIL VIANNA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, GIOVANI RATINHO, SAMUEL MALAFAIA, MAX LEMOS, ALANA PASSOS, MÁRCIO CANELLA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÔNICA FRANCISCO, FRANCIANE MOTTA, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, MARINA, MARCELO CABELEIREIRO, DIONISIO LINS, CARLOS MACEDO, DR DEODALTO E VALDECY DA SAÚDE, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora chegamos ao 20º da pauta, que deu alguma polêmica, mas chegamos a um acordo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2019/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, THIAGO PAMPOLHA, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, GUSTAVO TUTUCA, FRANCIANE MOTTA, MAX LEMOS, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE, VANDRO FAMÍLIA, ROSENVERG REIS, BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DO SEU DINO, DIONISIO LINS, MÁRCIO CANELLA, CARLO CAIADO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, LUIZ PAULO, MARCOS MULLER, CARLOS MACEDO, CAPITÃO NELSON, LÉO VIEIRA E ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do veto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2138/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. Deputados, vou colher o voto individual.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, são três projetos que vão ter voto individualizado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só o 2, que é do Deputado Carlos Minc, sobre cannabis.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para fechar minha conta: nós derrubamos 15 projetos, V.Exa. retirou três de pauta, V.Exa. vai votar um. Soma o total de 19. Estão faltando dois projetos, porque são 21 na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá, Deputado Luiz Paulo: estamos retirando três, sobram 18. Votamos um pela manutenção, são 17. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, 19. Nós derrubamos 15.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não fizemos nada ainda. Vamos lá: são 21 na pauta. Três foram retirados, restam 18. Menos um, que já mantivemos, de minha autoria, são 17. Vamos votar apartado o do Carlos Minc, são 16. Agora vamos contar pela derrubada: são 15. V.Exa. está certo, são 15.\r\n\r\nEstamos retirando os Vetos aos PLs 4582, 2022 e 2050. Ia ter Destaque, o Márcio Pacheco pediu para retirar.\r\n\r\nConfirmando, constam 21 na pauta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Foram retirados três, então, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora fechou, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o projeto do Deputado Carlos Minc vai ser votado apartado por quê? Não houve acordo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não houve acordo.\r\n\r\nVamos votar agora em bloco e vou colher o voto de cada Deputado, 'sim' ou 'não'. \r\n\r\nEm votação os Vetos: VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1917/2020,\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2474-A/2013, VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3855/2018, VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 863-A/2011, VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1125/2019, VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1956/2020...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E o oitavo da pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu pulei o oitavo. Está certo o Deputado Luiz Paulo. O oitavo, meu e do Deputado Eliomar Coelho, é para derrubar:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1219/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ELIOMAR COELHO, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ÁREA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O nono projeto:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1956/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O décimo projeto da pauta:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2012/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DO SEU DINO, ZEIDAN, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, RENATO COZZOLINO, RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, BRUNO DAUAIRE, ANDERSON ALEXANDRE, ROSANE FELIX E GIL VIANNA, QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 11º projeto da pauta nós retiramos: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2022/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, WELBERTH REZENDE, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, GIL VIANNA E ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS ENQUANTO MEDIDA TEMPORÁRIA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 12º projeto da pauta foi retirado:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2050/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 07/2020), QUE ALTERA AS LEIS 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005 E 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E SOBRE O IMPEDIMENTO DE CONCESSÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PRAZO DE FRUIÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 159/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com relação ao 13º projeto da pauta, que trata dos aplicativos, nós mantivemos o veto:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2053/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DR SERGINHO, RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, BRAZÃO, CARLOS MINC, BEBETO, ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CHICO MACHADO, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, ALEXANDRE KNOPLOCH, LÉO VIEIRA, ENFERMEIRA REJANE, BAGUEIRA, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, FRANCIANE MOTTA, ROSENVERG REIS, MAX LEMOS, VALDECY DA SAÚDE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATO COZZOLINO, GIL VIANNA, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, WELBERTH REZENDE, GUSTAVO SCHMIDT, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MACEDO E DR DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA A SER ADOTADO PELAS OPERADORAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO NO ÂMBITO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 14º vamos derrubar:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2132/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MACEDO, ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, SÉRGIO LOUBACK, CARLOS MINC, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, RODRIGO AMORIM, MARCELO CABELEIREIRO, BEBETO, FRANCIANE MOTTA, MARINA, MARCOS MULLER, DIONISIO LINS E SÉRGIO FERNANDES, QUE REGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 15º vamos derrubar:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2348/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 7.384 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 16º vamos derrubar:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3901/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ARTES MANUAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 17º vamos derrubar:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 988/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATO ZACA, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, CHICÃO BULHÕES, BEBETO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CARLO CAIADO, FABIO SILVA, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, MARCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, RENATO COZZOLINO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, SÉRGIO LOUBACK E SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 18º vamos derrubar:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1988/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS, CARLO CAIADO, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FABIO SILVA, MARCIO GUALBERTO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT, SAMUEL MALAFAIA, RENATO ZACA, MARCOS MULLER, WALDECK CARNEIRO, BAGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, VALDECY DA SAÚDE, DR DEODALTO, ROSANE FELIX, CARLOS MACEDO, MARCELO CABELEIREIRO, CAPITÃO NELSON E VANDRO FAMÍLIA, QUE FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 19º vamos derrubar:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2006/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, WELBERTH REZENDE, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, DANI MONTEIRO, MARCIO GUALBERTO, MARTHA ROCHA, MARCELO DO SEU DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSENVERG REIS, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, GIL VIANNA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, GIOVANI RATINHO, SAMUEL MALAFAIA, MAX LEMOS, ALANA PASSOS, MÁRCIO CANELLA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÔNICA FRANCISCO, FRANCIANE MOTTA, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, MARINA, MARCELO CABELEIREIRO, DIONISIO LINS, CARLOS MACEDO, DR DEODALTO E VALDECY DA SAÚDE, QUE OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 20º vamos derrubar:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2019/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, RENA TA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, THIAGO PAMPOLHA, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, GUSTAVO TUTUCA, FRANCIANE MOTTA, MAX LEMOS, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE, VANDRO FAMÍLIA, ROSENVERG REIS, BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DO SEU DINO, DIONISIO LINS, MÁRCIO CANELLA, CARLO CAIADO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, LUIZ PAULO, MARCOS MULLER, CARLOS MACEDO, CAPITÃO NELSON, LÉO VIEIRA E ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 21º vamos derrubar:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2138/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou fazer a chamada dos parlamentares para colher os votos.\r\n\r\n“Sim” rejeita o veto, “não” mantém o veto.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O 13º V.Exa. encaminhou pela manutenção, não foi?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO voto “sim” derruba o veto; o voto “não” mantém o veto.\r\n\r\nComo vota a Deputada Alana Passos? (Pausa) \r\n\r\nComo vota o Deputado Alexandre Freitas?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Pela derrubada dos vetos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Alexandre Freitas vota “sim”.\r\n\r\nComo vota o Deputado Alexandre Knoploch?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como vota o Deputado Anderson Alexandre? (Pausa) \r\n\r\nComo vota o Deputado Anderson Moraes? (Pausa)\r\n\r\nO Deputado André Ceciliano vota “sim”.\r\n\r\nComo vota o Deputado André Corrêa? Está no grupo? (Pausa)\r\n\r\nComo vota o Deputado Bebeto?\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como vota o Deputado Bruno Dauaire? (Pausa) \r\n\r\nComo vota o Deputado Capitão Paulo Teixeira? (Pausa) \r\n\r\nComo vota o Deputado Carlos Macedo? (Pausa) \r\n\r\nComo vota o Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como vota o Deputado Chicão Bulhões?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, entendo que estamos votando em bloco. Tenho várias restrições a alguns desses projetos e sou favorável a outros. Assim, vou fazer jus à figurinha de V.Exa. e vou me abster.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção.\r\n\r\nO Deputado André Corrêa está no grupo votando “sim”.\r\n\r\nO Deputado Anderson Moraes também está votando “sim”.\r\n\r\nComo vota o Deputado Chico Machado?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chiquinho da Mangueira? (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - De acordo com o combinado, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, voto pela derrubada dos Vetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votou “sim”.\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo vota “sim”. \r\n\r\nDeputados Gustavo Schmidt e Gustavo Tutuca votaram “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a rede da Lucinha caiu e mandou o voto pelo WhatsApp, já encaminhei para V.Exa., ela vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Sr. Presidente, voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu me distraí e gostaria de saber o que estamos votando neste momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A derrubada dos Vetos que foi combinada no encaminhamento. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Mas dessa combinação não consta o 174/2019, certo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O da maconha não. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Então, está certo. Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sendo informado que o Deputado Anderson Alexandre está votando no grupo “sim” e o Deputado Luiz Martins “sim”. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Conforme acordo, Sr. Presidente, meu voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius votou “sim “no grupo.\r\n\r\nDeputada Marina Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Presidente, eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto “sim”, Presidente. O Deputado Thiago Pampolha também votou “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Voto “sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - “Sim”, Sr. Presidente, seguindo o nosso acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - “Sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca.\r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - “Sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, eu vou votar “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - “Sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Thiago Pampolha. “Sim”, está no grupo.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto “sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Valdeci da Saúde.\r\n\r\nO SR. VALDECI DA SAÚDE - Favorável à derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sim”.\r\n\r\nDeputado Vandro Família. Votou “sim” no grupo.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Nos termos do acordo, eu voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Voto “sim”.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, saiu a fumaça branca do Vaticano, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já tenho a informação.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Exmo. Sr. Presidente, eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Chicão Bulhões, Rosenverg Reis.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 59. Votos “Não”: 2. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61.\r\n\r\nOs Vetos foram derrubados. Retorna ao Governador.\r\n\r\nAgora, vamos ao segundo da pauta.\r\n\r\nEu não sei o que a fumaça branca significa, mas vamos aguardar.\r\n\r\nEntão, vamos ao segundo Projeto da pauta. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 174-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A “CANNABIS MEDICINAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo do Seu Dino, qual é o parecer? (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para emitir parecer) - Presidente, voto pela manutenção, porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEu vou abrir...\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Estava conversando com um amigo e ele estava falando o quanto ele passa por dificuldades. Eu quero dizer que eu sou um policial radicalmente contra a maconha, mas o meu voto é pela derrubada do Veto, porque eu vi o quanto o meu amigo sofre com a filha. Ele é policial e falou: “Marcelo, por favor. Vota a favor, porque realmente a minha filha precisa e eu tenho que trazer de fora.”\r\n\r\nEntão, quer dizer, eu voto desta forma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela derrubada. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Pela derrubada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou abrir para o autor fazer o encaminhamento de três minutos, favorável à derrubada; e vou abrir para um parlamentar fazer o encaminhamento contrário.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual o parlamentar quer encaminhar contrário? Deputado Márcio Gualberto, quer encaminhar contrário?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Olá, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou abrir três minutos para cada parlamentar. Um vai encaminhar pela derrubada e o outro vai derrubar pela manutenção. V.Exa. quer fazer a discussão pela manutenção do Veto do Projeto 2, do Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Não, Presidente, até porque sobre o Projeto não há muito o que dizer. O que eu havia falado anteriormente continua sendo válido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - O Projeto não tem razão de ser e é contraditório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos ouvir o Deputado, o autor, Carlos Minc. Projeto 174-A/2019.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Presidente, na verdade, eu já falei antes, não vou nem usar os três minutos. Quero dizer que foi um amplo acordo, as Emendas acatadas. É um Projeto que apoia a pesquisa nos termos da Anvisa. Então, não tem absolutamente nada a ver com droga. É uma questão ligada à saúde e à pesquisa - nos termos da Anvisa.\r\n\r\nEntão, esta é a minha defesa. Então, eu peço a derrubada do Veto e sei que também apoia e que o Deputado Márcio Pacheco também apoia, e a CCJ votou por unanimidade. E como eu disse, até o atual Secretário da Casa Civil, o Dr. Raul Teixeira, escreveu ontem dizendo que não se opõe à derrubada do Veto. Quer dizer, isso não afeta em nada o Governo.\r\n\r\nÉ só isso, Sr. Presidente. Eu peço o voto pela saúde e pela pesquisa.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, me inscreve aí para falar o contrário, Presidente. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Três minutos para o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para encaminhar a votação) - Presidente, eu entendo muito bem o lado medicinal com que vários Deputados estão vendo este Projeto do nosso querido Deputado Carlos Minc, mas ao mesmo tempo, Presidente, eu vejo um ar de preocupação e o medo disso ser uma porta de entrada. Eu sei o cunho medicinal, eu tenho a ideia do tamanho e da importância disso. Mas eu fico com pé atrás, Deputado Minc, justamente por ser uma porta de entrada, porque daqui a pouco vamos ver maconha sendo vendida em farmácia, em farmácia de manipulação. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, a Anvisa já emitiu um regramento com relação a isso, que é a Resolução com a Diretoria Colegiada no 327, de 9 de dezembro de 2019, que trata praticamente do mesmo assunto. \r\n\r\nEntão, acho que é um Projeto inócuo que a Anvisa já regulamentou, entendeu, Presidente? Eu não diria que eu vou votar contrário, mas eu gostaria de estar me abstendo a este Projeto aí. Está bom, Presidente? Obrigado pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá: votando “sim” derruba o Veto; votando “não” mantém o Veto.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Pela derrubada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vota 'sim', Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Chico.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente, eu voto, com grande consciência, 'sim', pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Chico.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Posteriormente, poderemos fazer declaração de voto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, voto com o Deputado Minc, 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Presidente, entendendo a soberania do Plenário e respeitando seja lá qual for o resultado final, voto pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 'Não'.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto 'sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto 'sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Voto 'sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Voto 'sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Pela manutenção do veto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Presidente, eu irei me abster, porque realmente não conheço bem o projeto ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Com respeito ao Deputado Carlos Minc, que sempre tem muitas boas intenções.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, voto 'não' porque o projeto estimula o cultivo da maconha por associações de pacientes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto 'sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -Voto 'sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, como eu já disse anteriormente, a Anvisa já regula essa matéria e fico com medo de ser uma porta de entrada. Hoje, nos Estados Unidos, a pessoa vai a um médico, ele receita um medicamento para ela; ela vai à farmácia do lado e compra maconha. Fico com medo de que isso aconteça no nosso país. Por isso eu voto pela manutenção do veto, com respeito ao autor e aos demais colegas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, voto 'sim'. Realizamos audiência pública sobre esse tema e não temos dúvidas de que é importante para muitas famílias que têm filhos com diferentes enfermidades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Voto 'sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Voto 'sim', Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nTenho a informação de que o Deputado Jair Bittencourt está votando aqui.\r\n\r\nDeputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Jair Bittencourt votou “sim”.\r\n\r\nDeputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Voto “sim”, Sr. Presidente, pelas razões já expostas no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo vota favorável ao projeto do Deputado Carlos Minc, sobre o uso medicinal da cannabis, já que eu também fui relator desse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - O voto é contrário ao projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sendo informado de que o Deputado Anderson Moraes votou “não” aqui. \r\n\r\nDeputado Marcelo do Seu Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, eu voto pela manutenção do veto, até porque há medicamentos já comprovados pela ciência, cuja eficácia todos já conhecem, e que estão disponíveis. Não se faz necessária agora essa abertura para a cannabis, para maconha. Isso é uma estratégia, todo mundo sabe aonde eles querem chegar com isso. \r\n\r\nO meu voto é pela manutenção do veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu, juntamente com o Deputado Luiz Paulo e com outros Deputados, fiz uma ampla análise desse projeto na Comissão de Constituição e Justiça. Quando o Deputado Carlos Minc o apresentou, eu mesmo divergi de alguns pontos, principalmente no que diz respeito ao cultivo da cannabis.\r\n\r\nUm amplo estudo sobre o tema nos mostra que uma coisa é tratar a cannabis de forma medicamentosa, outra é a legalização das drogas, à qual sou absolutamente contrário. Sou contra a legalização das drogas, mas não é disso que trata o projeto, não foi esse o tema sobre o qual nos debruçamos na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEstudamos a matéria e - muito respeitosamente, me dirijo aos colegas que divergem da ideia - e tomamos o cuidado de que, na Comissão de Constituição e Justiça, principalmente sob a relatoria do Deputado Luiz Paulo, o projeto só avançasse com ampla regulamentação da Anvisa e ampla proibição de que isso fosse feito de forma a estimular o plantio ou o uso inapropriado. Não é esse o tema.\r\n\r\nSabemos que o uso desse medicamento - se o medicamento for usado de forma irresponsável, também é droga - pode auxiliar principalmente no tratamento de muitas crianças e adolescentes que têm algum tipo de deficiência. Portanto, não estimulamos a legalização, não estimulamos o uso irresponsável. O projeto de lei que estamos votando aqui só pode avançar com ampla e restrita proteção e fiscalização da Anvisa. É por essa razão que, depois de muito estudo feito na Comissão de Constituição e Justiça, meu voto é pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Marina Rocha. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, acompanhei o debate na Comissão de Constituição e Justiça e os argumentos que foram apresentados tanto pelo Deputado Luiz Paulo quanto pelo Deputado Márcio Pacheco. Tenho convicção de que a análise feita pela CCJ foi cuidadosa. Não incentiva o plantio, ou a qualquer outro ato. Sinaliza a necessidade do controle da Anvisa.\r\n\r\nPor isso, entendendo que esse medicamento pode ser usado, sobretudo por crianças portadoras de necessidades especiais, o meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, esse tema foi amplamente debatido na CCJ e é bom que fique claro que toda possibilidade de medicamento para salvar vidas, para curar pessoa é bem-vindo.\r\n\r\nEu concordo plenamente. Não tem nada a ver com incentivo ao plantio, não tem nada a ver com estimular o consumo de drogas; não é nada disso. Atende à necessidade imperiosa de aquelas pessoas que têm problemas de saúde terem acesso a medicamento que traga a cura para a sua doença.\r\n\r\nPortanto, voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, voto 'sim' pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Voto 'não', Sr. Presidente. Tinha que haver um amplo estudo sobre o tema. Acredito que seria bom também discuti-lo em Brasília.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Voto pela manutenção do veto, devido à possibilidade de o cultivo ser feito dentro de associações de pacientes, o que, infelizmente, pode ser uma porta de entrada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, voto “'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sendo informado de que o Deputado Marcus Vinícius votou 'sim' no grupo.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - 'Sim', Sr. Presidente. Os estudos já demonstraram o quanto a cannabis é fundamental para salvar vidas. Por isso o meu voto é 'sim', já parabenizando o autor, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato Cozzolino. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. \r\n\r\nO SR. RENATO ZACA - 'Não', Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, com muita alegria, discordo com veemência da Deputada Renata Souza: maconha jamais salvará vidas. Eu entendo o apelo do Deputado Carlos Minc, sempre trazendo debates importantes; entendo o apelo daquelas pessoas que têm familiares com deficiência. No entanto, o projeto abre brecha de narrativa, sobretudo. Nós temos, por exemplo, uma Procuradoria Geral do Estado que costuma interpretar as nossas normas, feitas dentro da legalidade, dizendo que são inconstitucionais. A maneira que a lei é colocada e a forma como ela vai ser interpretada são um perigo. \r\n\r\nEu não quero ter uma opinião minha vinculada a qualquer questão relacionada à maconha, porque sou radicalmente contra o usuário, o tráfico e à legalização. Entendo as razões do Deputado Carlos Minc, mas, com todo o respeito ao meu amigo, o meu voto é 'não', pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sendo informado de que o Deputado Bruno Dauaire votou 'sim' e o Deputado Gustavo Schmidt votou 'sim'.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Quando votamos no plenário, temos o painel para saber como está...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amanhã, será publicado no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não, não. Eu só quero saber como está a votação agora, porque eu confesso que algumas declarações feitas por alguns parlamentares me deixaram em dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fique à vontade, se V.Exa. quiser trocar o voto...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pode...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...até o final.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu só quero saber como está o placar, se puder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faltam dois votos para aprovar.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu vou mudar para abstenção, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já tem o suficiente para aprovar. Abstenção do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Queria votar contrário. Entendi errado também. Meu voto é “não”, queria alterá-lo.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, não ouvi V.Exa. me chamar. Voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Coronel Salema, “não”; Filippe Poubel, “não”; Luiz Martins, “sim”.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Bacellar votou no grupo, votou “sim”.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, apesar de entender a importância da cannabis como substância medicinal, mas não estou me sentido segura sobre até que ponto ela será usada de forma adequada e se não poderá dar margem, realmente, ao uso indevido. Assim, vou me abster.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix, abstenção.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente André Ceciliano, toda cartola tem um coelho dentro. Tenho um carinho e um respeito muito grandes pelo meu amigo Deputado Carlos Minc, até porque tem idade para ser meu pai. Não vou discutir o mérito, mas isso não é de competência do Estado. \r\n\r\nDesculpe, amigo Deputado Carlos Minc. Sou seu fã, mas voto pela manutenção do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Rosenverg Reis votou “não”.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, não estamos votando em maconha, nem em liberação de maconha, nem em qualquer coisa referente a isso. Estamos votando no apoio à pesquisa e ao desenvolvimento de uma substância que é um fármaco narcótico. \r\n\r\nChamo a atenção dos meus colegas para um ponto muito importante. Todo mundo sabe que quando um paciente está sentindo muita dor se lhe aplica morfina. A morfina é aplicada como um tipo de fármaco para aliviar dores muito intensas, que desarticulam a mente do paciente e o colocam num estado de sofrimento.\r\n\r\nA morfina foi criada em 1803 - estou vendo no Google, é fácil de ver, já comprovei em outras fontes - pelo farmacêutico alemão Friedrich Wilhelm. O mesmo deu nome ao remédio em homenagem ao deus grego do sono, Morfeu. Essa substância, a morfina, é produzida em laboratórios e usada para aliviar dores. Ela é derivada do ópio. Ópio e morfina podem ser utilizados como vício, mas não estamos tratando desse assunto. Estamos liberando o uso medicinal. \r\n\r\nO projeto é autorizativo para que o Governo, com a seriedade de que possa ser capaz, desenvolva a substância ou, então, vamos ficar escravos dos laboratórios dos Estados Unidos e da Europa. Isso eu acho que é desenvolvimento, portanto, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado Samuel Malafaia, pela explicação.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como vota, Deputado Marcelo do Seu Dino?\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Como falei voto “sim”. \r\n\r\nComo relatei aqui, sou policial e sou radicalmente contra o uso da maconha. Jamais vou concordar com uma coisa como essa, mas uma vida tem valor imensurável. Tenho um filho que tem uma doença rara. Conversando com um amigo, que está até ao meu lado, ele me falou: “Marcelo, realmente, é de suma importância, pois a minha filha a utiliza. Tenho que importar porque não temos aqui”. \r\n\r\nSou policial e sou radicalmente contra o uso da maconha, mas, em caso como esse, não posso ser contrário. A minha posição é sempre do lado de salvar vidas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado, Deputado Marcelo. Estou sendo informado de que a Deputada Marina também votou 'sim'. \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - 'Não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Thiago Pampolha votou no grupo: 'sim'. \r\n\r\nDeputado Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldecy da Saúde, só os familiares que têm um filho, um sobrinho ou um neto que tem autismo, que tem epilepsia - na maioria das vezes, quem tem autismo faz várias crises convulsivas durante o dia - entendem o tema. A grande maioria dos neurologistas é a favor do uso do extrato da cannabis, mas, quando alguém se vale da forma judicial para requerer esse medicamento, o processo pode levar de quatro a seis meses.\r\n\r\nEntão, o meu voto é 'sim'. Eu sou a favor do uso do extrato da cannabis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Vandro Família votou no grupo: 'sim'. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, em homenagem à pesquisa e à ciência e, também, ao tratamento de pacientes enfermos, pessoas com deficiência, à legislação federal que disciplina a matéria e ampara o projeto de lei proposto pelo Deputado Carlos Minc, o voto é 'sim', cumprimentando o autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Welberth Resende. \r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Abstenção, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, eu voto 'sim'. Quero parabenizar o autor, o nosso decano, Deputado Carlos Minc, e lembrar a alguns Deputados que ainda têm dúvidas que o uso medicinal é de uma substância que contém a cannabis, o CBD, o canabidiol, que não causa dependência. \r\n\r\nComo bem falou o Deputado Marcelo do Seu Dino, temos que pensar no sofrimento de um pai ou de uma mãe que tem uma criança que padece dessas enfermidades, de crises neurológicas graves, de epilepsia, que os remédios tradicionais não conseguem controlar, que não tem acesso a esse medicamento por não ter condição de comprar, mesmo com a regularização da Anvisa, pois é um medicamento que vem da Europa e dos Estados Unidos.\r\n\r\nEntão, o meu voto é 'sim'. Parabéns a todos que ajudaram a derrubar esse veto. \r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renato.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Quero registrar o meu voto a favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Renato Cozzolino vota 'sim'. \r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Eu já tinha votado pelo grupo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, já estava computado.\r\n\r\nVou proceder à 2ª chamada.\r\n\r\nDeputada Alana Passos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, o estudo, a ciência devem sempre ser valorizados. Sou um grande defensor da ciência. Só que, lamentavelmente, vivemos num país onde os níveis de corrupção são muito altos. O que vai acontecer? Logo após este produto ser objeto de pesquisa e autorizada a sua venda, acredito que haverá um crescimento enorme de farmácia de manipulação de fachada: bocas de fumo transformadas em farmácias de manipulação.\r\n\r\nPor conta disso e por conta da corrupção que devasta a nossa sociedade, eu voto pela manutenção do veto. Meu voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o sistema da Deputada Lucinha caiu. Ela não mandou, por Zap, esse voto. Então, peço que a considere em abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alexandre Freitas, André Ceciliano, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Anderson Moraes, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Alexandre Knoploch, Delegado Carlos Augusto, Lucinha, Rosane Felix, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 41. Votos “Não”: 17. Votos abstenção: 5. Total de Votos: 63.\r\n\r\nO Veto está derrubado e retorna ao Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muito obrigado a todos! Viva a ciência e a saúde!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, os Srs. Deputados Luiz Paulo, Flávio Serafini, Chico Machado, Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco e Carlos Minc. Cada Deputado tem três minutos.\r\n\r\nPasso a Presidência à Deputada Renata Souza.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA RENATA SOUZA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, acompanhei com atenção a votação, como tinha feito em plenário. Todos os opiáceos - e a morfina é um opiáceo - são utilizados em grande escala como medicamentos contra dor e em processos de anestesia. E todos nós tomamos opiáceos. Não há drogas mais potentes que as derivadas de ópio ou morfina, e estão à venda em farmácias. Não há problema porque é medicamento de laboratório. \r\n\r\nO Rivotril é um medicamento vendido às toneladas e causa dependência química; é chamado de droga - por isso vende em drogaria -, mas ninguém se rebela. Mas, quando se trata do extrato da cannabis com fins medicinais no combate às convulsões derivadas, principalmente da epilepsia no mais alto grau, fica todo mundo chocado: 'É maconha! Todo mundo vai ter dependência!' Ora, o mercado está cheio de opiáceos, cheio de drogas que causam dependências e ninguém se rebela. Estamos falando para quem? Todos aqui conhecem isso.\r\n\r\nDesafio qualquer um dos Deputados que nunca tenha tomado durante a sua vida um opiáceo, um antidistônico, um antidepressivo, etc. Todos causam dependência química. Por que esse preconceito em usar o extrato de uma planta chamada cannabis para aliviar quem tem convulsões sucessivas? Não consigo entender, nem por motivações político-ideológicas.\r\n\r\nEu já vi na televisão, ainda não vi pessoalmente, crianças em crises convulsivas seguidas, que me deram perplexidade. Alguém ser contra um medicamento para isso, dói na minha alma.\r\n\r\nPor isso que a minha bandeira de luta é sempre estar contra o preconceito. O preconceito é a maior desgraça das nossas vidas, e eu continuo vendo o preconceito, infelizmente, com respeito a todos, ainda eivado no Parlamento fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu realizei, em 2017, uma audiência pública pela Frente Parlamentar em defesa da reforma psiquiátrica, da saúde mental, sobre o tema do uso do canabidiol no tratamento da epilepsia, do autismo e de doenças neurológicas.\r\n\r\nEu acho que os Deputados deveriam se interessar um pouco mais sobre o que passa na vida das pessoas, antes de definirem seus votos.\r\n\r\nNaquela audiência pública, tivemos contato com uma família cuja criança, durante anos, teve uma média de 200 convulsões por dia. Eu não conseguia imaginar o que eram 200 convulsões por dia porque, se a criança ficasse acordada durante 20 horas, seriam mais de dez convulsões por hora. Ela teria convulsões de seis em seis minutos. Era uma criança que não vivia: sobrevivia. A família dessa criança também não vivia: sobrevivia.\r\n\r\nCom o uso do canabidiol, essa criança passou a ter entre quatro e cinco convulsões no máximo por dia. Ela passou a ter uma vida. Uma vida cheia de limitações, mas passou a ter uma vida.\r\n\r\nSão vários os exemplos no campo da ciência que mostram que o uso do canabidiol tem sido muito importante, tem muitos resultados científicos comprovando, para atingir diferentes forma de epilepsia, de doenças neurológica.\r\n\r\nNo Brasil, temos dificuldade para avançar nesse debate, porque o Brasil foi o País que pautou internacionalmente a defesa da proibição da maconha. O Brasil, como País escravocrata, como um dos últimos países do mundo a abolir a escravidão, sempre perseguiu tudo aquilo que era relacionado à cultura africana. Por isso, é tão difícil, num País em que se usam medicamentos de diferentes origens, inclusive opiáceos, aceitar fazer o debate sobre um medicamento que tem origem numa planta cujo uso mais comum se deu no continente africano durante muito tempo, e que foi criminalizado.\r\n\r\nÉ importante diferenciar o canabidiol, que é o que produz o medicamento, do tetrahidrocanabinol, que é o que tem efeito psicoativo, que muda a percepção da realidade dos usuários da maconha. São substâncias diferentes que, no caso da produção dos medicamentos, o que se usa é o canabidiol.\r\n\r\nEssa é uma lei importante para que se avance na garantia do tratamento de diferentes pessoas.\r\n\r\nUm Deputado falou que isso é uma estratégia para se preparar o caminho para o consumo da maconha. Eu diria que não é uma estratégia para preparar o consumo da maconha, mas para garantir o cuidado das pessoas que sofrem com diferentes distúrbios, com diferentes enfermidades e que precisam do canabidiol. \r\n\r\nMas, talvez, seja possível que, ao quebrar um preconceito com relação à substância que tem origem na cannabis, nos ajude a crescer enquanto sociedade. Não é estratégia subterrânea: é cuidado com as pessoas que sofrem. Estamos precisando de mais isso no Brasil. Menos arma, menos discurso de ódio, menos fake news e mais cuidado com quem precisa e, neste caso, este Projeto acerta em garantir mais cuidado para pessoas que precisam muito, especialmente crianças e adolescentes que sofrem muito e vão ter uma opção maior de tratamento a partir do uso deste Projeto que se enquadra dentro de uma discussão mais geral do uso do canabidiol.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Obrigada, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nPara fazer uso da palavra convido o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Deputada Presidente em exercício Renata Souza, companheiros e companheiras, Deputados e Deputadas, antes de tudo, confesso que, lá no início, quando se falava em relação ao uso medicinal da maconha eu era terminantemente contra, como sou contra a legalização das drogas. Vi muitos amigos, pessoas queridas, se destruírem através das drogas, mas o que estamos tratando aqui é de uma questão de usar para o bem aquilo que por muito tempo destruiu muitas vidas. \r\n\r\nNão estamos falando de comercializar, temos que ser muito sinceros. Em qualquer lugar hoje facilmente se acha qualquer tipo de droga, maconha, cocaína. O que estamos falando aqui, e aí desafio qualquer pai ou mãe que sejam contra a legalização das drogas, como bem falou o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Luiz Paulo, o nosso pastor Deputado Samuel Malafaia, amigo querido, duvido que um pai que veja seu filho ter 200 convulsões, antes do Deputado Flávio Serafini falar eu já tinha notado isso, duvido que não vá importar, não vá contrabandear esse tipo de tratamento para cuidar do seu filho ou da sua filha. Duvido. Nós temos que ter consciência para usarmos aquilo que muitas vezes é usado para praticar o mal, aquilo que puder ser usado para o bem nós temos que usar. Tem pessoas que são contra a cloroquina e muitas usaram e tiveram resultado positivo. É ciência. O que estamos tratando aqui hoje é de ciência. E, neste sentido, digo que jamais o Deputado Márcio Pacheco, a Delegada Martha Rocha, o pastor Samuel Malafaia, o Deputado Luiz Paulo iriam embarcar numa coisa que pudesse desvirtuar para algo ilícito. \r\n\r\nSra. Presidente, quero parabenizar o Deputado Carlos Minc, que em muitas coisas temos divergências, mas é um fraterno amigo, independentemente de questão política, mas esta é uma questão científica e temos acompanhado pela televisão, em diversas emissoras, como tem evoluído a medicina neste sentido, no uso medicinal da cannabis. \r\n\r\nPortanto, me sinto muito à vontade de votar a favor e deixo registrado que sou terminantemente contra a legalização das drogas, mas jamais serei contra o uso medicinal delas para o bem da humanidade. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Obrigada, Deputado Chico Machado. \r\n\r\nConvido para fazer uso da palavra o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Boa tarde, Deputada Renata Souza, fiz questão de me inscrever para declarar meu voto favorável ao Projeto apresentado pelo meu querido amigo Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nLembro que preconceito, estereótipo, desinformação, na história da humanidade, sempre foram barreiras muito importantes para o desenvolvimento, para o avanço da ciência, inclusive.\r\n\r\nHoje até cheguei atrasado à audiência da Repetro porque fizemos um debate importante. A Comissão de Ciência e Tecnologia promoveu mais uma edição do ciclo de debates Ciência e Soberania Nacional exatamente com a presidente da Fiocruz, a professora e pesquisadora Nísia Trindade - o Deputado Flávio Serafini participou do debate também. A Fiocruz é a principal instituição latino-americana de ciência e tecnologia em saúde e que tem estudos, experimentos, experiências relevantes em relação à matéria proposta pelo Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEssa posição, esse preconceito, a tentativa de conter o uso científico, o uso para fins de pesquisa e de terapêutica medicinal do canabidiol faz a alegria, Deputado Carlos Minc, dos laboratórios farmacêuticos internacionais. É claro, conter o desenvolvimento desses experimentos no Brasil acaba induzindo à importação dessas substâncias produzidas no exterior.\r\n\r\nEste é um projeto sensível, não é só um projeto que tem apego e apreço pela ciência. É um projeto que demonstra sensibilidade em função do uso, já comprovado cientificamente, exitoso de terapêuticas com base na canabidiol em pacientes com patologias neurológicas, em pessoas com necessidades especiais, em particular, pessoas com transtorno de espectro autista. Então, é muito importante ressaltar que há uma contribuição, eu diria, muito central. \r\n\r\nSobre a questão relacionada ao cultivo, que foi mencionada por alguns Deputados, que respeito e cujas ponderações entendo, cabe dizer que a legislação federal a prevê, nos casos devidamente autorizados pela Anvisa. É a isso que o projeto se refere. Quando o projeto faz referência ao cultivo por associação de paciente, ele se reporta às situações devidamente autorizadas pela Anvisa, com base na legislação federal em vigor no Brasil - não é em outro país, é no Brasil. \r\n\r\nRessalto a importância do projeto, cumprimento o Deputado Carlos Minc e manifesto o meu apoio incondicional aos projetos que sempre avançam, abrem trincheiras, rompem barreiras para o desenvolvimento da ciência, da pesquisa, mais ainda quando têm a possibilidade de aliviar o sofrimento humano. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nQuem pediu para declarar voto?\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Carlos Macedo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Carlos Macedo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu já me manifestei há pouco, mas gostaria de ressaltar uma questão importante. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc, muito gentil como sempre, nos trouxe esse debate na Comissão de Constituição e Justiça com muita propriedade. De fato, havia algumas questões no projeto de lei que me fizeram divergir do meu querido amigo e colega, como o plantio, o incentivo ou a liberação das drogas, que é um tema de fato muito polêmico. Como disse há pouco, sou contra a legalização das drogas, sou contra o uso inclusive da maconha. \r\n\r\nRealizamos um profundo estudo sobre o tema. Fizemos isso porque, além de já conhecer um pouquinho a matéria, precisávamos entender com responsabilidade outro tema sobre o qual tenho me debruçado há muitos anos, a luta pelos direito da pessoa com deficiência, especialmente, como disse bem o Deputado Waldeck, de crianças e adolescentes que lutam com o espectro autista ou que têm outras síndromes que trazem, por exemplo, deficiências que podem levar a convulsões e sérios danos. \r\n\r\nNão podemos tratar desse teme sob o âmbito apenas ideológico. É preciso muita compreensão e responsabilidade. Ainda que haja de fato uma dimensão a ser estudada, não é disso que trata esse tema. Nós estamos falando de medicina. \r\n\r\nMedicina não é uso de droga - uso de droga legalizada ou uso de maconha. Não é disso. Neste tema, nós podemos divergir, como eu também tenho a minha divergência. Mas o que nós estamos tratando aqui é de outra coisa, até porque o ativo usado na área medicinal da cannabis para o tratamento e a melhoria de vida desses indivíduos não é o mesmo ativo usado para o uso recreativo da conhecida maconha. São duas coisas completamente diferentes.\r\n\r\nE é por isso, porque nós precisamos - e aqui eu termino a minha fala usando um pouco da fala do Deputado Luiz Paulo -, de muito zelo para entender que nessa hora nós estamos falando de saúde e não de uso deliberado de droga. Este não é o tema. Este não é o debate, ainda que respeitosamente tenhamos divergências. Alguns defendem a legalização, outros não defendem a legalização, como é o meu caso. \r\n\r\nMas neste caso específico, eu quero testemunhar, como Presidente que fui da Comissão da Pessoa com Deficiência, depois posteriormente substituído pelo nosso saudoso Gil Vianna, o quanto pais e mães lutam cotidianamente para a busca de uma medicação, de um medicamento que possa trazer um refrigério para casos como apontados há pouco pelo Deputado Flávio Serafini. Crianças que tinham 200 convulsões por dia e que de forma responsável, devidamente regulamentada pela Anvisa e de absoluto controle sanitário, podem usar de uma “droga”, entre aspas, para sanar e melhorar as suas vidas. É disso que estamos falando. \r\n\r\nNós não estamos falando de uso da maconha. Nós estamos falando do uso, da possibilidade do uso de uma droga para melhorar a vida das pessoas. Isso não é legalizar droga, isso não é abrir brechas. Eu divirjo e respeito os meus colegas, mas eu quero dizer aqui como testemunha, Deputado Minc, de quem na Comissão da Pessoa com Deficiência testemunhou a necessidade, o choro de pais e mães, dizendo: este é o único medicamento que melhora a vida do meu filho. Eu tenho que importar, gastar fortunas. Muitas vezes eu tenho que viver essa realidade.\r\n\r\nEntão, eu não tenho nenhum problema ideológico de convicção em dizer. Do jeito que o Projeto foi aprovado, depois de muito estudo na CCJ, eu não tenho dúvida de que pode melhorar e salvar a vida de milhares de pessoas com deficiência que podem certamente fazer o uso de forma respeitosa e de forma responsável - devidamente regulamentada pelos Poderes e pelo nosso sistema de saúde deste medicamento.\r\n\r\nE por isso o meu voto foi “sim”.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nConvido a fazer declaração de voto o Deputado Carlos Minc, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente democrática em exercício, trepidante Renata Souza. Hoje é um dia muito importante para mim, porque eu sou um Deputado veterano. Essa deve ser talvez a Lei de número 218 que aprovei - e nenhuma para dar nome de rua, nem nada disso. Leis sobre Educação, Saneamento, Meio Ambiente. \r\n\r\nMas eu fico muito contente de ver que mesmo em tempos de obscurantismo prevalece o consenso, prevalece o humanismo. Eu vejo na intervenção do Deputado Márcio Pacheco e de vários outros Deputados, o Serafini, o Waldeck, vários e vários e vários a questão humanitária. Pessoas que conhecem famílias que dependem desse medicamento.\r\n\r\nNós não podemos cair num obscurantismo tal, que se um medicamento salva vidas, mas outras substâncias, outros princípios ativos provocam alteração de sensibilidade das pessoas, como o álcool provoca alteração de sensibilidade, então, negar às pessoas e aos filhos e aos adolescentes que têm autismo, convulsões, até câncer e várias outras, um medicamento; porque outras substâncias dessa mesma planta têm outros efeitos. Aí tangenciamos a Idade Média, voltamos no tempo e vamos estigmatizar um princípio ativo porque outros princípios ativos alteram a percepção e podem causar prazer como podem causar dependência, como é o caso do álcool, por exemplo.\r\n\r\nEstou particularmente feliz. Fizemos várias audiências públicas. A essas audiências, no 6º andar da Assembleia, Deputada Renata Souza, que está presidindo temporariamente a Sessão, vieram dezenas de mães com filhos epiléticos e médicos renomados, além de pessoas que estão à frente de pesquisas na Fiocruz, no Instituto Vital Brazil, no Instituto de Cérebro. Eduardo Faveret, cirurgião, um dos maiores especialistas em processos convulsivos e que atende a muitas famílias, estava nessas audiências. \r\n\r\nNa verdade, nós temos uma limitação, não podemos legislar sobre políticas de drogas. Legisla-se sobre isso em nível federal. A Assembleia pode legislar sobre saúde, assistência e pesquisa, então, nós exercemos o nosso direito de legislar sobre saúde, assistência e pesquisa nos casos em que a Anvisa autoriza genericamente. Isso vai estimular o Vital Brazil, pesquisas da Uerj. Poderão ser legalizadas porque a Assembleia deu um passo. Somos o primeiro Estado do País que aprova a lei da cannabis medicinal.\r\n\r\nNão vou me estender. Agradeço muito aos Deputados que, eu sei, enfrentaram preconceitos nas suas áreas. Partidos mais de centro ou de centro-direita e companheiros nossos que são policiais votaram a favor do projeto porque o conhecem. Votaram enfrentando o preconceito, o senso comum, as vozes mais obscurantistas e deram um passo. O Rio de Janeiro foi o primeiro Estado do País que aprovou a Lei da Cannabis Medicinal para apoiar a pesquisa, a saúde e a assistência social para as famílias que precisam.\r\n\r\nAgradeço de coração a todos os Deputados. Não vou mencionar os 41 que votaram, mas agradeço a todos que se manifestaram, de todos os espectros políticos, mostrando que isso não foi uma questão de direita/esquerda, foi uma questão muita mais ampla. Em tempos de obscurantismo, o humanismo prevaleceu.\r\n\r\nUm beijo no coração de todos. Obrigado a todos, de coração.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Obrigada, Deputado Carlos Minc, e parabéns. \r\n\r\nConvido o Deputado Carlos Macedo para fazer a sua declaração de voto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, Deputada Renata, Sras. e Srs. Deputados, acerta em muito o Deputado Luiz Paulo quando menciona drogas ainda proibidas com princípio ativo de analgésico, de anestesia, de calmantes. Se não me falha a memória - perdoem-me desde já se não for isso -, o ópio, ao que me parece, é derivado da papoula, que encontramos em quase todo lugar.\r\n\r\nPorém, equivoca-se, na minha modéstia opinião, e digo isso com todo o respeito, o Deputado Luiz Paulo quando quase generaliza, como se o voto contrário fosse relativo a preconceito. Posso não estar citando ipsis litteris o pronunciamento do Deputado Luiz Paulo, mas reitero que ele tem todo o nosso respeito.\r\n\r\nVotei de acordo com o veto do Governo porque me parece que este - não estou agora com a matéria em mãos - baseou-se no inciso IV, que trata também do cultivo da maconha ou da cannabis, ainda que para fins medicinais. \r\n\r\nO projeto é nobre. O voto que encaminhei jamais foi por questões ideológicas, de intolerância. Preocupa-me muito, sim, o debate com relação às drogas no nosso país, não só do cultivo, mas também, e principalmente - e acredito que seja também uma bandeira de muitos de V.Exas. -, do combate, pois muitas pessoas têm perdido a vida - aquele que está envolvido com o tráfico, ou policial, ou outra qualquer, vítima de bala perdida. É com esse debate que eu me preocupo, e penso que temos que amadurecer bastante.\r\n\r\nPortanto, o meu voto contrário não se deveu a preconceito, não se deveu à intolerância. Aliás, penso que seja meritória a ideia de ajudar as pessoas que necessitam do princípio ativo. Se não me falha a memória, a Anvisa tem a liberdade de importar a matéria-prima para produzir, sim, os medicamentos a partir daqui. \r\n\r\nPara finalizar, Presidente, eu acho que não é da nossa competência porque, quando falamos do cultivo, ainda que seja análise científica, estamos falando da introdução de uma droga restrita, no caso do cultivo - não estou falando da utilização para quem dependa, para quem tem a necessidade, ou de acordo com que a Anvisa determinou.\r\n\r\nNão houve preconceito, não houve intolerância.\r\n\r\nCumprimento a boa intenção que possa ter tido o autor da proposição, o Deputado Carlos Minc, mas eu me ative ao inciso IV do projeto, que sugere também o cultivo da cannabis ou da maconha, como conhecida popularmente.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nHá mais algum Deputado ou Deputada que queira fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sra. Presidente, eu quero. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu também, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Eliomar Coelho; em seguida, a Deputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu costumo sempre dizer que nós estamos vivendo o início do fim do processo civilizatório. É claro que nesse processo, de forma natural, surgem determinados valores, determinados costumes, e de outros haja o seu desaparecimento. É a famosa luta do atraso e do avanço. \r\n\r\nNós estamos vivendo uma época onde despontam as tecnologias avançadas, as tecnologias inteligentes. \r\n\r\nTudo isso faz com que esse mundo passe a ter...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n...de dar uma condição melhor de vida para todos. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc é mestre no tratamento de matérias dessa natureza, porque é uma pessoa que está sempre dando aquele passo mais à frente, o passo da evolução. \r\n\r\nE o passo da evolução... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nO projeto traz exatamente a possibilidade do uso de um determinado medicamento, que tem por base o canabidiol, o que significa que salvará muitas vidas.\r\n\r\nEm São Paulo, por exemplo, em São José do Rio Preto, há um grupo que está estudando exatamente isso, o uso no tratamento do Alzheimer. São coisas que vão acontecendo e vamos ter que conviver com isso daí numa boa.\r\n\r\nEu não vejo, realmente, nada demais. Quando houve a revolução industrial, quando se passou para a máquina a vapor e para o uso do carvão vegetal como combustível, o que significou introduzir nos processos produtivos novos elementos, depois veio a eletricidade, veio o motor à explosão, ou seja, sempre que tem isso tem os tal dos neoeruditas, que são aqueles que quebram as máquinas.\r\n\r\nEntão, o Projeto do nobre Deputado Carlos Minc vai nessa direção, na direção do avanço, e é claro que isso não é de uma hora para outra que vai, de repente, predominar, mas, de qualquer maneira, temos que poder garantir a existência da apresentação de propostas deste caráter, porque só assim é que as coisas avançam e, sim, que a humanidade caminha. E para onde ela deve caminhar? O nosso desejo é que seja naquilo que traga a felicidade e o prazer para todos.\r\n\r\nEntão, meus parabéns, nobre companheiro Carlos Minc, votei favoravelmente e lamento por aqueles que não votaram favoravelmente. Eram essas as considerações que gostaria de fazer, nobre Deputada Presidente Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Muito obrigada, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nConvido a fazer uso da palavra, Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Eu gostaria de aproveitar a fala do nosso Deputado Carlos Macedo, com todo respeito, Deputado, nosso companheiro aqui na Alerj, mas não se trata só do preconceito, nós não estamos aqui discutindo a questão da maconha ou do narcotráfico ou da dependência química. A dependência química, e nós temos um médico entre nós, Dr. Deodalto, e ele sabe que nós temos liberadas, nas nossas farmácias, diversas marcas de medicamentos tarja preta, que causam dependência, que prejudicam e causam efeitos colaterais danosos e que estão aí para uso medicinal.\r\n\r\nEsquecemos - eu digo máfia - da especulação das empresas farmacêuticas que, na sua maioria, são norte-americanas. Então, sabemos muito bem como é que funciona, a empresa farmacêutica tem a ver, na maioria são as mesmas empresas investidoras do setor alimentício. Existe todo um sistema de adoecimento da nossa população - principalmente na América Latina, onde a população é mais pobre - para que ela faça uso de vários medicamentos, na sua maioria de empresas norte-americanas.\r\n\r\nE o que tratamos aqui é de uma substância, como disse brilhantemente, e eu o admiro muito, ele não está aqui presente, o nosso Deputado Samuel Malafaia - já tive várias conversas e debates com ele de pontos polêmicos e esse é um, e ele sempre me mostrou abertura para debater, ouvir e apresentar os seus argumentos - que colocou bem claro a questão do ópio e nós temos outras ervas, outros medicamentos aqui que são, inclusive ervas brasileiras patenteadas por empresas multinacionais.\r\n\r\nEntão, o que eu quero enfatizar, não só que estamos enfrentando esse poder, porque é um poder das empresas farmacêuticas inseridas aqui no nosso País, multinacionais, mas que estasmos, como foi a minha fala na hora da votação, ajudando nesse avanço tecnológico, nesse avanço medicinal para que possamos salvar vidas e melhorar as condições de várias crianças e adultos, porque essa substância não causa dependência química. É o canabidiol. Não é o tetrahidrocanabinol, que contém a tal da maconha, da erva, que causa dependência.\r\n\r\nO canabidiol é uma substância, hoje, vital para a sobrevivência de uma criança, de um adolescente que fica impossibilitado de ir sozinho para a escola, de ir sozinho para uma universidade, de andar sozinho pelas ruas. É uma vida que começa a ser limitada, porque não existe no mercado medicamento com a eficácia do canabidiol que possa tratar esses transtornos neurológicos. Não sou médica. Temos um médico entre nós. É o que lemos em termos de já produção científica comprovada em relação à essa substância.\r\n\r\nEntão, só tenho a parabenizar o Deputado Carlos Minc e todos os que ajudaram a derrubar este Veto.\r\n\r\nBeijo grande.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Questão de Ordem, Sra. Presidente. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Gostaria de fazer uma correção.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Bom, não tem mais orador inscrito. \r\n\r\nPor ordem, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho e o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sra. Presidenta, quero pedir licença e me despedir dos companheiros, porque tenho uma reunião agora. \r\n\r\nAgradeço a oportunidade e até amanhã, se Deus quiser.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Até amanhã, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Na minha intervenção, nobre Presidenta, falei que o grupo que está estudando o medicamento com base canabidiol é da Universidade de Ribeirão Preto... (falha na transmissão sonora) \r\n\r\nSó isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Renata Souza) - Perfeito, Deputado Eliomar Coelho, correção feita.\r\n\r\nAlgum Deputado ou Deputada deseja usar a palavra?\r\n\r\nNão havendo mais oradores e oradoras inscritos declaro encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nBoa noite a todos e a todas.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENATA SOUZA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2043/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o §2º do Art 1º, passando a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, o prazo para o reembolso do valor relativo à locação da casa de festa e/ou buffet será até 12 (doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2021, observadas as regras do contrato de serviço contratado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nId: 2254321"
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É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar o Poder Executivo a promover o remanejamento de valores orçamentários, oriundos do Programa de Serviço de Comunicação e Divulgação, destinando-os à realização de campanhas informativas acerca dos critérios para a realização de exames de testagem dos pacientes suspeitos de portar o vírus COVID-19, com a finalidade de informar à população e otimizar a utilização dos escassos kits disponíveis. A justificativa do projeto estaria pautada na promoção de informações para os cidadãos, acerca dos critérios utilizados na rede pública de saúde para a realização dos exames de testagem enquanto os mesmos não estiverem disponíveis para toda a população.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, verificou-se que seu conteúdo versa sobre matéria relativa às diretrizes orçamentárias, que se encontra fora do âmbito do Poder Legislativo e sujeita, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional (Art. 165, II da Constituição Federal), à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo local.\r\n\r\nNo entanto, visando suprir eventual vício de iniciativa é que se preocupou o legislador estadual, ao estabelecer ditames meramente autorizativos ao Poder Executivo. Dessa forma, por se tratar de uma norma apenas permissiva, estará submetida aos critérios de conveniência e oportunidade, não tendo, portanto, o condão de obrigatoriedade por parte do poder autorizado.\r\n\r\nAdemais, cumpre destacar que representa dever fundamental do Estado promover a proteção e defesa da saúde dos cidadãos, consoante previsão expressa no Art. 196 da Constituição Federal. No mesmo sentido, a Carta Maior conferiu competência concorrente à União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre a matéria, consoante disposto em seu Art. 24, XII, e reforçado pelo Art. 74, XII, da Consituição Fluminense.\r\n\r\nNesse sentido, revela-se relevante o prosseguimento do presente projeto, dado o cenário emergencial atualmente enfrentado pelo país, de modo a conferir ampla divulgação dos critérios de testagem dos pacientes com suspeita de contágio pelo COVID-19, promovendo melhor eficácia no combate da pandemia.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2037/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2076/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO (STANSTILL) DAS PARCELAS POR ATÉ 3 (TRÊS) MESES NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE SERVIDORES ESTADUAIS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa suspender, por 3 (três) meses, os valores integrais, juros e principal, das parcelas dos contratos firmados entre servidores do Estado do Rio de Janeiro e as instituições financeiras.\r\n\r\nApresentada em 24 de março de 2020, a proposição foi distribuída, em 26 de março, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a suspender, por 3 (três) meses, os valores integrais, juros e principal, das parcelas dos contratos firmados entre servidores do Estado do Rio de Janeiro e as instituições financeiras. A justificativa do projeto estaria pautada no oferecimento de um alívio financeiro para as famílias que tiveram sua renda comprometida com as medidas de isolamento instituídas em razão da pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de viabilizar uma flexibilização aos pagamentos dos contratos firmados pelos servidores, seu prosseguimento restou prejudicado pelo Projeto de Lei nº 2284/2020, aprovado pelo Plenário em 13 de maio de 2020.\r\n\r\nIsso porque, a proposta aprovada, de autoria dos Deputados Jair Bittencourt, Vandro Família, Filippe Poubel, Marcelo Cabeleireiro, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Coronel Salema, Max Lemos, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Brazão, Dr. Deodalto, Alana Passos, Carlos Minc, Zeidan, Valdecy Da Saúde, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Carlo Caiado, Marcelo Do Seu Dino, Enfermeira Rejane, Capitão Paulo Teixeira, Bebeto, Thiago Pampolha, Subtenente Bernardo, Léo Vieira, Sergio Fernandes , Fabio Silva, Rodrigo Amorim, Renato Cozzolino, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire, Val Ceasa, Marina, Welberth Rezende, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, já abarcou a sugerida suspensão, senão veja-se:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER POR 120(CENTO E VINTE) DIAS O VALOR DAS MENSALIDADES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto afigura-se análoga àquela fixada pelo Projeto de Lei nº 2284/2020, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do Artigo 143, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Em face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2020\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2076/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2295/2020, QUE \"CRIA NOÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO PERMANENTE DE INDÚSTRIAS E MANUFATURAS INTERESSADAS EM CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL, PARA BENS NECESSÁRIOS AO COMBATE À COVID-19 E OUTRAS EPIDEMIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que cria, noâmbito do Estado do Rio de Janeiro, cadastro permanente de indústrias e manufaturas interessadas em conversão produtiva emergencial, para bens necessários ao combate à COVID-19 e outras epidemias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto de lei cria o Cadastro Estadual Permanente de Indústrias e Manufaturas Interessadas na Conversão Produtiva Emergencial no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro. A inclusão no cadastro estadual permanente de indústrias e manufaturas interessadas na conversão produtiva emergencial visa listar empresas que podem vir a ser contatadas pelo Governo Estadual ou por órgãos ligados ao Governo Estadual, em caso de epidemia, pandemia ou endemia que requeira produção de insumos necessários à contingência.\r\n\r\nA proposição necessita de pequeno reparo para que possa prosperar. É que, ao dar atribuições à órgão da administração direta, invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2277/2020\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2295/2020 ao Projeto de Lei nº 2277/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2319/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO NAS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS\".\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2319/2020, de autoria do nobre Deputado Brazão, que \"DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO NAS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa à desinfecção das comunidades do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pandemia pelo novo Coronavírus.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, foi aprovado nesta Casa e encaminhado para sanção do Governador, o Projeto de Lei n° 2002/2020, de autoria dos nobres Deputados Rosenverg Reis, Carlo Caiado, Bruno Dauaire, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Coronel Salema, Carlos Macedo, Thiago Pampolha, Alana Passos, Danniel Librelon, Filippe Poubel, Capitão Paulo Teixeira, Dr. Serginho, Bebeto, Brazão, Sérgio Louback, Marcelo Cabeleireiro, Zeidan, Alexandre Knoploch, Lucinha, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Renata Souza, Capitão Nelson, Mônica Francisco, Franciane Motta, Luiz Paulo, Dionisio Lins, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Márcio Canella, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Max Lemos e Gustavo Schmidt, que versa sobre a criação da política estadual de sanitização de ambientes. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2319/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2002/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela Anexação, do Projeto de Lei nº 2319/2020 ao Projeto de Lei nº 2002/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2324/2020, QUE \"AUTORIZA O ESTADO A REGULAR A FILA ÚNICA DE UTI E CTI DOS CASOS GRAVES DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2324/2020, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que \"AUTORIZA O ESTADO A REGULAR A FILA ÚNICA DE UTI E CTI DOS CASOS GRAVES DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição visa autorizar o Poder Executivo a regular a fila única dos leitos de UTIs e CTIs das unidades públicas e privadas, civis e militares no Estado do Rio de Janeiro para os casos graves de COVID-19, enquanto perdurar a pandemia pelo novo Coronavírus.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices constitucionais para sua tramitação. No entanto, com intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2324/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O ESTADO A REGULAR A FILA ÚNICA DE UTI E CTI DE LEITOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DESDE QUE CONTRATUALIZADOS PELO SUS, EM CASOS GRAVES DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS\".\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2324/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º Fica autorizado o Estado, como garantidor das condições indispensáveis ao pleno direito fundamental à saúde do ser humano, organizar e coordenar no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, através da Central Estadual de Regulação - CER, a fila única dos leitos de UTIs e CTIs das unidades públicas e privadas, limitado aos leitos contratualizados pelo SUS, para os casos graves de COVID-19, enquanto perdurar a pandemia pelo novo coronavírus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º do Projeto de Lei nº 2324/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - As internações em UTIs e CTIs para casos graves de COVID-19 serão custeadas da seguinte forma:\r\n\r\nI - Em casos atendidos em leitos do setor público, ficarão a cargo da respectiva esfera administrativa responsável pelos leitos, civil ou militar.\r\n\r\nII - Os recursos para custeio dos leitos no setor privado já contratados pelo SUS serão custeados pelo respectivo contratante\".\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 6º do Projeto de Lei nº 2324/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\"\r\n\r\nDesta forma, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2324/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2324/2020, com voto divergente pela constitucionalidade dos Deputados LUIZ PAULO, CARLOS MINC E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC (constitucionalidade), JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO (constitucionalidade), membros efetivos e WALDECK CARNEIRO (constitucionalidade), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2020, QUE \"DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE OU CONVENIADOS, OS REMÉDIOS ORAIS E INTRAVENOSOS DOS QUAIS DEPENDEM PARA SEU TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2417/2020, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que \"DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE OU CONVENIADOS, OS REMÉDIOS ORAIS E INTRAVENOSOS DOS QUAIS DEPENDEM PARA SEU TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e obriga o Poder Executivo a entregar, aos pacientes que fazem hemodiálise no serviço público de saúde ou conveniados diretamente em suas residências, os remédios orais e intravenosos, dos quais dependem para seu tratamento, pelo período que durar o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, ou norma que venha a substitui-lo\r\n\r\nO presente projeto de lei, em um momento em que é solicitada a população o isolamento social, além de outras medidas de restrição de movimentação urbana, razão pela qual é deveras importante.\r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2417/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2417/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2423/2020, QUE \"DETERMINA O REPASSE DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AFASTADOS COM SUSPEITA E QUE FORAM A ÓBITO DECORRENTES INFECÇÃO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que determina o repasse de informações referentes aos profissionais de saúde afastados com suspeita e que foram a óbito decorrentes infecção pela COVID-19 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise determina que todas as unidades de saúde públicas e privadas, por meio das respectivas chefias ou direção, ficam obrigadas a repassar, à Secretaria Estadual de Saúde, informações referentes aos profissionais de saúde afastados com suspeita, com diagnósticos confirmados, internados e que foram a óbito, em decorrência da infecção humana causada pelo novo Coronavirus (COVID-19).\r\n\r\n\"Parágrafo Único. Deverão constar das informações, pelo menos: a) nome do profissional; b) sexo; c) idade; d) instituição em que trabalha/trabalhava; e) se está em quarentena, internado ou se foi a óbito pelo COVID-19 e f) qual categoria profissional pertence/pertencia o profissional\".\r\n\r\nAs informações deverão ser consolidadas pela Secretaria Estadual de Saúde e deverão ser repassadas semanalmente à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ, aos Conselhos Estaduais de Saúde e ao respectivo Conselho de Fiscalização Profissional em que pertence/pertencia o profissional.\r\n\r\nA matéria está amparada pelos princípios da publicidade e da transparência. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2423/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2424/2020, QUE \"AUTORIZA O GOVERNADOR A INSTITUIR O COMITÊ GESTOR DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMITÊ EXTRAORDINÁRIO FIN COVID-19, VISANDO ACOMPANHAR E PROPOR MEDIDAS DE NATUREZA FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONA VÍRUS - COVID-19\".\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que \"autoriza o governador a instituir o comitê gestor das ações de recuperação fiscal, econômica e financeira do Estado do Rio de Janeiro - comitê extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Governador a instituir o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira, objetando acompanhar a evolução do quadro fiscal, econômico e financeiro do Estado no âmbito da crise provocada pela pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus - COVID-19;\r\n\r\nDe caráter deliberativo, o Comitê terá a competência para tratar, acompanhar e mitigar as conseqüências fiscais, econômicas e financeiras advindas da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2424/2020 pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2424/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2427/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2427/2020, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\".\r\n\r\nII - PARECER DO REALATOR\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e visa autorizar o Poder Executivo a implementar uma política de compras emergenciais de produtos artesanais, oriundos da economia popular solidária, produzidos por artesãos residentes no Estado do Rio de Janeiro, durante situações de emergência ou calamidade oficialmente reconhecidas.\r\n\r\nNeste momento de calamidade em que nos encontramos, tal política faz-se necessária para garantir o sustento mínimo daqueles que dependem da venda de tais produtos para seu sustento e de sua família.\r\n\r\nNesse momento em que há a recomendação tanto federal quanto estadual de isolamento social e interrupção das atividades produtivas em razão do risco de contágio do COVID-19, observamos diversos setores sociais passando por graves necessidades financeiras, razão pela qual há, por parte dessa casa legislativa, a obrigação e interesse de resguardar a vida digna desses setores.\r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2427/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2427/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2442/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei \"dispõe sobre a oferta de alojamento para os profissionais de saúde da rede pública e privada, na forma que menciona.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha consiste em garantir alojamento para os profissionais de saúde impedidos do convívio familiar por força dos riscos inerentes as suas atividades finalísticas nas redes de saúde pública e privada.\r\n\r\nA iniciativa legislativa é meritória, pois são incontáveis os casos nos quais os profissionais de saúde são obrigados a permanecerem e pernoitarem nos locais de trabalho para que não haja o risco de levar à contaminação de familiares, principalmente aqueles constantes nos grupos de risco. Trata-se da mais importante categoria profissional para o enfrentamento das contaminações pela pandemia do COVID-19.\r\n\r\nAlém disto, o projeto de lei não encontra qualquer óbice para o seu prosseguimento, seja regimental, legal ou constitucional, sendo certa e notória a importância da proposta na garantia das condições mínimas de manutenção da dignidade destes profissionais durante a quarentena instalada.\r\n\r\nA previsão da garantia da dignidade da pessoa humana consta no seguinte dispositivo constitucional:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n\"Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\"\r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2442/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2442/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2443/2020, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Renata Souza, que \"cria o programa de atendimento e orientação à COVID-19 em favelas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que fique criado o Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19, com o objetivo de enfrentar a evolução do contágio pelo vírus Sars-Cov-2 nos territórios de favela no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO programa será constituído por um conjunto de ações e serviços, prestados por órgãos e instituições públicas estaduais, em diálogo e articulação com as comunidades, a sociedade civil e universidades, com vistas ao enfrentamento da pandemia.\r\n\r\nO programa de atendimento e orientação à COVID-19 tem como princípios: a defesa da vida; a dignidade da pessoa humana; a articulação comunitária; a eficiência; a tomada de decisão com base em evidências; a moralidade; a publicidade além do cuidado como dimensão essencial do humano.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e deve prosperar.\r\n\r\nA criação do programa faz-se necessária diante da dificuldade de cumprir a medida de isolamento social determinada pelas autoridades sanitárias nas favelas, dada a elevada densidade populacional registrada nesses territórios, bem como a notória precariedade das condições de habitação nesses. A propagação da pandemia da COVID-19, poderá impactar de modo devastador nas favelas do Estado do Rio de Janeiro, diante das condições materiais de vida da população que habita esses locais.\r\n\r\nOs Artigos 6º e 196 da Constituição Federal enunciam a saúde como direito social, dever do Estado garantido a todos, mediante o incremento de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de lei n° 2443/2020 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2443/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2453/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TELEMEDICINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Coronel Salema, que autoriza a utilização da telemedicina no âmbito do Estado do Rio de Janeiro durante o estado de calamidade pública, em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição visa, emergencialmente, autorizar o exercício da telemedicina durante a atual crise ocasionada pelo Coronavírus em quaisquer atividades da área de saúde.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga ao projeto de lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 2369/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabelereiro, que \"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2453/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2369/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2453/2020 ao Projeto de Lei nº 2369/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2457/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PAGAMENTO DE R$ 100,00 AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DOS DECRETOS QUE DETERMINAM O FECHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES.\"\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2457/2020, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PAGAMENTO DE R$ 100,00 AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DOS DECRETOS QUE DETERMINAM O FECHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES.\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Estadual a destinar a cada estudante regularmente matriculado nas redes públicas estaduais de ensino, um auxílio emergencial o valor mensal de R$ 100,00 na forma de vale alimentação ou meio de pagamento equivalente, destinado exclusivamente à compra de alimentos, enquanto estiverem em vigor decretos que determinem o fechamento das unidades estaduais de ensino.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Coronavírus, a presente proposta tem seu objeto principal abarcado pela Lei Estadual nº 8.768, de 23 de março de 2020, também decorrente da presente crise.\r\n\r\nDiante do exposto, em havendo previsão neste mesmo sentido no ordenamento estadual, o meu parecer do Projeto de Lei nº 2457/2020 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei Estadual nº 8.768, de 23 de março de 2020, nos termos do Art. 142, I, do Regimento Interno (Resolução nº 810/1997).\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2457/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2463/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS QUE ESTÃO ABRIGANDO, EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, ASSIM COMO O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"DISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS QUE ESTÃO ABRIGANDO, EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, ASSIM COMO O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Danniel Librelon pretende garantir a divulgação, pelo Poder Executivo, sobre a localização e capacidade das instalações preparadas para abrigar a população em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA iniciativa legislativa é meritória, pois contribui com a logística de atendimento e amparo das pessoas em situação de risco durante a pandemia COVID-19.\r\n\r\nAlém disto, o projeto de lei não encontra qualquer óbice para o seu prosseguimento, seja regimental, legal ou constitucional, sendo certa e notória a importância da proposta na garantia das condições mínimas de manutenção da dignidade da população durante a quarentena instalada. \r\n\r\nA previsão da garantia da dignidade da pessoa humana consta no seguinte dispositivo constitucional: \r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n\"Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\"\r\n\r\nObjetivando aperfeiçoar o projeto de lei, apresento uma emenda modificativa:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO caput do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 2463/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a fazer a ampla divulgação dos locais que estão abrigando, em situação emergencial, a população em situação de rua, após o recebimento das informações pelas prefeituras e entidades voluntárias com o número de vagas disponíveis, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2463/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2463/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2465/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE UMA LINHA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE - LAPS E SEUS FAMILIARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OFICIALMENTE DECRETADA, EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2465/2020, de autoria do nobre Deputado Danniel Librelon, que \"DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE UMA LINHA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE - LAPS E SEUS FAMILIARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OFICIALMENTE DECRETADA, EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e visa estabelecer uma Linha de Apoio aos Profissionais da Saúde - LAPS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da situação de calamidade pública oficialmente decretada, em decorrência do Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Coronavírus, a presente proposta tem seu objeto abarcado pelo Projeto de Lei nº 2120/2020, que também busca, de forma mais ampla, criar um canal de diálogo, via telefone, entre psicólogos e pessoas com transtorno de ansiedade, pânico, depressão e semelhantes.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nEm razão do acima contido, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2465/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2120/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2465/2020 ao Projeto de Lei nº 2120/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2471/2020, QUE \"ESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA COM OS SERVIÇOS ESSENCIAIS, FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS E PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19\".\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que estabelece a campanha integrada com os serviços essenciais, farmácias, supermercados e padarias e similares no enfrentamento à violência doméstica no contexto de COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto de lei cria a campanha integrada com os serviços essenciais, com destaque para as farmácias, supermercados e padarias, para o enfrentamento à violência contra as mulheres no contexto de COVID-19. Por meio desta campanha, os estabelecimentos que prestem serviços essenciais, com destaque para as farmácias, supermercados e padarias e similares, receberão cartazes informativos para serem afixados, com a seguinte texto: \"CAMPANHA MÁSCARAS VERMELHAS NO COMBATE AO COVID-19 E EM DEFESA DA VIDA DAS MULHERES! \"\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2471/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2472/2020, QUE \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL \"PELA VIDA DAS MULHERES: COMBATE AO COVID-19 E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\" DE MONITORAMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\"\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL \"PELA VIDA DAS MULHERES: COMBATE AO COVID-19 E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\" DE MONITORAMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Dani Monteiro objetiva criar um programa estadual para o acompanhamento dos casos informados / denunciados nos quais a mulher tenha sido vítima de violência, para o monitoramento de cada caso afim de preservar a integridade física e mental destas, além de estabelecer as diretrizes do atendimento, durante o período da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nA iniciativa é meritória. Porém, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2450/2020, que \"ESTABELECE PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES E CRIANÇAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19\", versando sobre a mesma matéria, ensejando o parecer pela anexação da iniciativa legislativa sob análise.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2472/2020 ao Projeto de Lei nº 2450/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2472/2020 ao Projeto de Lei nº 2450/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2478/2020, QUE \"FIXA CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CUNHO RELIGIOSO, COM A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE\".\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Filipe Soares, que \"fixa critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, para a realização de atividades de cunho religioso, com a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus em todo o Estado do Rio de Janeiro durante a vigência de situações de emergência ou calamidade\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de tem por objetivo atualizar as diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, para a realização de atividades de cunho religioso, com a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus em todo o Estado do Rio de Janeiro, âmbito Estadual e Municipal, durante a vigência de situações de emergência ou calamidade.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 2347/2020, que \"dispensa as igrejas e templos de qualquer crença religiosa, do cumprimento das medidas de enfrentamento à propagação do novo Coronavírus (COVID-19) em decorrência da situação de emergência em saúde, previstas em ato do Poder Executivo, e dá outras providências\" de autoria do Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2478/2020 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2347/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2478/2020 ao Projeto de Lei nº 2347/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2482/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que dispõe sobre a ampliação de convênios com laboratórios credenciados, visando a execução do teste do Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa aumentar o número de pessoas testadas por intermédio de convênios, ampliando a rede de laboratórios credenciados, no âmbito geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2482/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2485/2020, QUE \"DISPÓE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO A GRA TUIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\"\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2485/2020, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO A GRATUIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO presente projeto de lei busca garantir o acesso gratuito das pessoas com deficiência e/ou doença crônica e, quando preciso, de seu acompanhante, nos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros no Estado do Rio de Janeiro, mediante apresentação de documento de identidade e laudo médico ou cartão de marcação de consultas da unidade de saúde onde realiza seu tratamento.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Coronavírus, a presente proposta tem seu objeto principal abarcado pelo Projeto de Lei nº 2456/2020.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nEm razão do acima contido, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2485/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2456/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5a Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2485/2020 ao Projeto de Lei nº 2456/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2491/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Mônica Francisco pretende garantir a ampla divulgação nos condomínios edilícios sobre os canais de denúncia e atendimento às mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nA iniciativa legislativa é meritória, pois contribui para a identificação e combate aos crimes cometidos contra as mulheres, garantindo-lhes o direito à dignidade e a proteção da sua integridade física e mental.\r\n\r\nAlém disto, o projeto de lei está em consonância com a legislação federal especial sobre o tema, especialmente no que dispõe o Artigo 8º e incisos da Lei nº 11.340/2006, que \"Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência doméstica e familiar contra a mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a lei de execução penal; e dá outras providências\".\r\n\r\nA previsão da garantia da dignidade da pessoa humana consta no seguinte dispositivo constitucional: \r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\n\"Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\"\r\n\r\nDiante do exposto, por haver suporte legal para o seu prosseguimento, meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2491/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2010.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2491/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2495/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO POR MEIOS ELETRÔNICOS DO PACIENTE INTERNADO POR COVID 19, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DECRETADO PELO GOVERNO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2495/2020, de autoria do nobre Deputado Gil Vianna, que \"DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO POR MEIOS ELETRÔNICOS DO PACIENTE INTERNADO POR COVID 19, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DECRETADO PELO GOVERNO.\"\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e visa instituir acesso ao prontuário médico, através dos meios eletrônicos, dos pacientes internados por COVID-19 nos hospitais da rede pública, privada ou de campanha, localizados no Estado do Rio de Janeiro para que os familiares tenham acesso às informações.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Coronavírus, a presente proposta tem seu objeto abarcado pelo Projeto de Lei nº 1046/2019, que também busca o acesso ao Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) na rede pública de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nEm razão do acima contido, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2495/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1046/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2495/2020 ao Projeto de Lei nº 1046/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2497/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE A CRISE OCASIONADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, que dispõe sobre a prioridade de atendimento para profissionais de saúde durante a crise ocasionada pelo Coronavírus (SARS-COV-2) e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei trata de matéria análoga à do Projeto de Lei nº 2488/2020, que \"dispõe sobre a priorização dos servidores das áreas de saúde e segurança por ocasião da regulação dos leitos de internação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\" de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nConsiderando as determinações do Regimento Interno, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2488/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2497/2020 ao Projeto de Lei nº 2488/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2502/2020, QUE \"DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS POR ASILOS, CASAS DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende determinar que asilos, casas de repouso e estabelecimentos congêneres adotem medidas preventivas de contenção ao novo Coronavírus, enquanto perdurar o Estado de Emergência e o Plano de Contingência do novo Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em, 05 de maio de 2020, a proposição foi submetida à apreciação desta Comissão em 06 de abril, que se manifesta quanto à relatoria por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nO projeto é meritório, louvável e favorável ao interesse público. Além disso, em vista do momento que atravessamos, em que as medidas de isolamento já adotadas para o enfrentamento da crise sanitária têm se revelado ineficientes, uma vez que os números de casos confirmados da doença não para de crescer no país, faz-se conveniente e oportuno a adoção de medidas restritivas voltadas aos idosos, pertencentes do grupo de risco do vírus.\r\n\r\nCabe ressaltar a competência do Estado para legislar sobre proteção do direito à saúde, nos termos dos Artigos 24, inciso XII, §§ 1º e 2º e196 da Constituição Federal.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE, do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2502/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2511/2020, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Alexandre Knoploch objetiva alterar a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o \"Dia Estadual em Homenagem às Vítimas da COVID-19\". \r\n\r\nA iniciativa é meritória e não encontra óbice regimental, legal ou constitucional para o seu prosseguimento, pois trata de alteração da Lei Estadual nº 5.645/2010, lei especial sobre o tema datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor solicitação do autor da iniciativa legislativa, sugiro 03 (três) emendas modificativas para alterar a data da homenagem para o dia 19 de maio, data do falecimento do Deputado Gil Manhães Vianna Junior.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2511/2020.\r\n\r\nEMENDA 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 2511/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 19 DE MAIO COMO O \"DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19\".\"\r\n\r\nEMENDA 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 1º do Projeto de Lei nº 2511/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o \"Dia Estadual em Homenagem às Vítimas da COVID-19\" a ser comemorado no dia 19 de maio.\"\r\n\r\nEMENDA 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO artigo 2º do Projeto de Lei nº 2511/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 - Dia Estadual em Homenagem às Vítimas da COVID-19\"\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2511/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2519/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA PRODUTORES RURAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\".\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que dispõe que dispõe sobre a elaboração e divulgação de campanhas de educação em saúde e protocolos de biossegurança para produtores rurais durante a vigência da situação de emergência em saúde pública em razão do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo a elaborar e executar campanhas de educação em saúde para os produtores rurais e publicização de protocolos de biossegurança na produção, colheita, armazenamento, beneficiamento, transporte e comercialização de produtos, durante a vigência da situação de emergência em saúde pública no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a prevenção e o enfrentamento ao COVID-19. A campanha poderá ser realizada através da elaboração e distribuição de cartilhas e veículos de comunicação, prioritariamente veículos de radiodifusão e internet.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria, assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2519/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2521/2020, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGIÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\".\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGIÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Mônica Francisco objetiva salvaguardar a saúde da população rural fluminense através da instituição de um programa para promoção da saúde em regiões rurais do Estado do Rio de Janeiro, visando a prevenção e o enfrentamento do Coronavírus.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, além disto, não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento. Em relação ao cabimento para a propositura da iniciativa legislativa, destaco o disposto no Artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos Artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 2521/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2521/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2525/2020, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EM VIA PÚBLICA E TRANSPORTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2525/2020, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, que \"torna obrigatória a utilização de máscara de proteção individual em via pública e transportes públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nnaII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa à obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em via pública e em transporte de passageiros, durante o período de calamidade pública em razão do COVID-19.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, foi aprovado nesta Casa e encaminhado para sanção do Governador, o Projeto de Lei n° 2383/2020, de autoria dos nobres Deputados Thiago Pampolha, Renan Ferreirinha, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Gil Vianna, Chico Machado, Martha Rocha, Brazão, Dr. Deodalto, Zeidan, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Franciane Motta, Enfermeira Rejane, Carlo Caiado, Coronel Salema, Bebeto, Valdecy Da Saúde, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Eliomar Coelho, Val Ceasa, Carlos Macedo, Flávio Serafini, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Marcelo Cabeleireiro, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Do Seu Dino e Gustavo Tutuca, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.\r\n\r\nNeste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no Art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2525/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2383/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2525/2020 ao Projeto de Lei nº 2383/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2527/2020, QUE \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE DESINFECÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2527/2020, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, que \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE DESINFECÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta é honrosa autoriza, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a criação de programa de desinfecção das Unidades Hospitalares públicas e privadas, principalmente no período de pandemia do COVID-19.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Coronavírus, a presente proposta tem seu objeto principal abarcado pela Lei Estadual nº 8.839, de 21 de maio de 2020.\r\n\r\nDiante do exposto, em havendo previsão neste mesmo sentido no ordenamento estadual, o meu parecer do Projeto de Lei nº 2527/2020 é pela PREJUDICABILIDADE, pela Lei Estadual nº 8.839, de 21 de maio de 2020, nos termos do Art. 142, I, do Regimento Interno (Resolução nº 810/1997).\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2527/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2528/2020, QUE \"ESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NATURAL, DO TIPO COMERCIAL, NOS CASOS DE AFERIÇÃO DE CONSUMO POR ESTIMATIVA\".\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que \"estabelece, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a aplicação do valor mínimo nas faturas de fornecimento de água, energia elétrica e gás natural, do tipo comercial, nos casos de aferição de consumo por estimativa\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de tem por objetivo fazer com que as empresas fornecedoras de água, energia elétrica e gás natural, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão aplicar, nas faturas mensais de clientes comerciais, o valor mínimo em caso de aferição de consumo por estimativa.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 8.234, de 10 de dezembro de 2018, que \"Dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz e gás e dá outras providências\".\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2528/2020 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2528/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2529/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO À INDÚSTRIA QUE MANIFESTAR COMPROMISSO PARA CONVERTER SUAS PLANTAS INDUSTRIAIS VISANDO À PRODUÇÃO DE EPIS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Marina Rocha, que dispõe sore a concessão de crédito à indústria que manifestar compromisso para converter suas plantas industriais visando a produção de EPIS, equipamentos de insumos hospitalares, e dá outras providências.\r\n\r\nA proposição visa garantir que a sociedade não fique desassistida dos serviços indispensáveis de saúde, os quais são prestados, obviamente, pelos profissionais de saúde, que recebem apoio estrutural dos funcionários que prestam serviços essenciais ao funcionamento dessas unidades de saúde, a saber: profissionais da limpeza, da segurança, da manutenção, da administração, entre outros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga ao projeto de lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 2277/2020, de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\"\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2529/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2277/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2529/2020 ao Projeto de Lei nº 2277/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2531/2020 QUE \"DETERMINA QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS FUNERÁRIOS OU O PODER PÚBLICO DISPONIBILIZEM URNA FUNERÁRIA COM VISOR, DE FORMA QUE O ROSTO DO FALECIDO POSSA SER VISTO POR SEUS FAMILIARES NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020\".\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que determina que as empresas que prestam serviços funerários ou o poder público disponibilizem urna funerária com visor, de forma que o rosto do falecido possa ser visto por seus familiares no momento do sepultamento, enquanto vigorar o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei determina que as empresas que prestam serviços funerários ou o Poder Público ficam obrigadas a disponibilizar urna funerária com visor, de forma que o rosto do falecido possa ser visto por seus familiares no momento do sepultamento, durante a vigência do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nTrata-se de matéria humanitária e que não fere dispositivos legais, constitucionais ou sanitários.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria, assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2531/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2544/2020 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES OFERECEREM O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794 DE 17 DE ABRIL DE 2020.\"\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA e LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e/ou congêneres oferecerem o serviço de empacotador nos caixas de pagamento de produtos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei determina que os estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados e/ou congêneres do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos por ele comercializados nos caixas, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020. O projeto define como empacotamento o serviço prestado por funcionário do estabelecimento, que terá como função principal a de empacotador, de colocar, em sacolas, os produtos que forem adquiridos pelos clientes para evitar a formação de filas e demora no atendimento.\r\n\r\nAtualmente, vigora em nosso Estado a Lei nº 7813, de 15 de dezembro de 2017, que determina que os estabelecimentos comerciais, cuja atividade preponderante seja a venda de produtos alimentícios através do sistema de autoatendimento, são obrigados a empacotarem os produtos comercializados para pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com criança de colo. A proposição em análise é mais ampla, por ter todos os clientes como destinatários, e tem vigência temporária, por perdurar enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública estabele cido pelo Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2544/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2545/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2545/2020, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Lucinha que \"DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e visa dispensar quaisquer atos públicos, licenças e alvarás todas as atividades econômicas de baixo ou médio risco desenvolvidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste momento de calamidade em que nos encontramos, tal medida se faz necessária uma vez que, fechadas as repartições públicas em geral, conclui-se pela impossibilidade de comparecimento e apresentação da documentação necessária para renovação das licenças e alvarás\r\n\r\nNesse momento em que há a recomendação tanto federal quanto estadual de isolamento social e interrupção das atividades produtivas em razão do risco de contágio do COVID-19, observamos diversos setores sociais passando por graves necessidades financeiras, razão pela qual há, por parte dessa casa legislativa, a obrigação e interesse de resguardar a vida digna desses setores.\r\n\r\nObservamos, portanto, que a medida é de grande urgência e importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2545/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2545/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2549/2020, QUE \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS NA LUTA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2549/2020, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim que \"ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS NA LUTA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é honrosa e visa incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia dos heróis na luta contra a COVID-19, cuja comemoração se dará no dia 15 de abril.\r\n\r\nNo mesmo sentido, visa dar à data a finalidade de promover campanhas de conscientização e orientação da população sobre os protocolos para evitar o contágio e proliferação do novo Coronavírus e outras doenças virais em todo Estado do Rio de Janeiro, bem como campanhas de vacinação para sensibilização e mobilização da população sobre a seriedade do tema.\r\n\r\nDestarte reconhecer o Relator que tem um projeto similar, há de se fazer aqui a distinção necessária para o devido andamento da pasta, pois o projeto de lei do Relator (Projeto de Lei nº 2511/2020) busca homenagear as Vítimas desta trágica doença, enquanto que o presente projeto de lei ora relatado, busca não só homenagear os heróis da luta contra essa doença (e por heróis, entenda-se todos aqueles que estão na linha de frente do combate à proliferação e cuidados dos pacientes), como também busca promover campanhas de conscientização.\r\n\r\nDito isso, conclui-se pela distinção substancial entre os projetos, razão pela qual devem correr em separado.\r\n\r\nQuanto a forma do projeto em comento, observamos, portanto, que a medida é de grande importância e não esbarra em nenhum impedimento seja ele constitucional ou infraconstitucional vinculante.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2549/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2549/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2551/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A \"BLITZ\" DO CORONA-VÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2551/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A \"BLITZ\" DO CORONA-VÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa autorizar o Poder Executivo a instituir a BLITZ do CORONAVÍRUS (COVID-19), com intuito de realizar triagem para reduzir a curva de contágio. Na Blitz do Coronavírus (COVID-19), os veículos serão parados como em uma blitz normal, e todos os ocupantes terão a temperatura medida por termômetros digitais com sensor infravermelho.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2551/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2551/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2553/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CANAL ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS)\".\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de canal eletrônico para o recebimento de documentação necessária para a concessão e gozo de licenças ou afastamentos dos servidores públicos civis e militares do estado do Rio de Janeiro durante o plano de contingência à contenção do vírus COVID-19 (Coronavírus).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei determina a obrigatoriedade de criação de canal eletrônico (correio eletrônico), nos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, para o recebimento de documentação necessária para a concessão e gozo de licenças ou afastamento dos servidores públicos, civis e militares, do Estado do Rio de Janeiro , durante o plano de contingência à contenção do vírus COVID-19 (Coronavírus). O servidor público anexará toda documentação comprobatória da licença ou afastamento que faz jus e enviará, para o setor responsável do órgão onde é lotado, através do canal eletrônico, sendo dispensada a sua presença.\r\n\r\nTrata-se de matéria em defesa da saúde do servidor e está em conformidade com a disponibilidade de novas tecnologias que agilizam o serviço público e evitam a exposição desnecessária à agentes transmissores de doenças.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2553/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2560/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL DE CAMPANHA EM SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, JORGE FELIPPE NETO e LUCINHA\r\n\r\nRelator original: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura do Rio de Janeiro para a construção de um Hospital de Campanha em Santa Cruz e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa legislativa pretende autorizar o Governo do Estado do Rio de Janeiro a celebrar convênio com o município do Rio de Janeiro para a construção de hospital de campanha no bairro de Santa Cruz.\r\n\r\nA proposta é meritória. Porém, está em vigor a Lei nº 8.825/2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CRIAR HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", já regulando a matéria, ensejando o parecer pela \"prejudicabilidade\" da iniciativa sob análise.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2560/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 1º de junho de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido Deputado CARLOS MINC pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2560/2020, com Voto em Separado pela CONSTITUCIONALIDADE do Relator Original Deputado MAX LEMOS.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2560/2020 QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL DE CAMPANHA EM SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, JORGE FELIPPE NETO e LUCINHA\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2560/2020, de autoria dos nobres Deputados CARLO CAIADO, JORGE FELIPPE NETO e LUCINHA, que \"autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura do Rio de Janeiro para a construção de um Hospital de Campanha em Santa Cruz e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa autorizar o Poder Executivo a realizar convênio com a Prefeitura do Rio de Janeiro para a construção de um Hospital de Campanha no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2560/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2561/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL DE CAMPANHA MODULAR EM GUARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, JORGE FELIPPE NETO e LUCINHA\r\n\r\nRelator Original: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura do Rio de Janeiro para a construção de um Hospital de Campanha modular em Guaratiba e dá outras providências.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa legislativa pretende autorizar o governo do Estado do Rio de Janeiro a celebrar convênio com o município do Rio de Janeiro para a construção de hospital de campanha no bairro de Guaratiba.\r\n\r\nA proposta é meritória, porém está em vigor a Lei nº 8.825/2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CRIAR HOSPITAIS DE CAMPANHA, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", já regulando a matéria, ensejando o parecer pela \"prejudicabilidade\" da iniciativa sob análise.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2561/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator do vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 1º de junho de 2020, aprovou o parecer do Relator do Vencido Deputado CARLOS MINC pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2561/2020, com voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE do relator original Deputado MAX LEMOS.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2561/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL DE CAMPANHA MODULAR EM GUARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, JORGE FELIPPE NETO e LUCINHA\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2561/2020, de autoria dos nobres Deputados CARLO CAIADO, JORGE FELIPPE NETO e LUCINHA, que \"autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Prefeitura do Rio de Janeiro para a construção de um Hospital de campanha modular em Guaratiba e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa autorizar o Poder Executivo a realizar convênio com a Prefeitura do Rio de Janeiro para a construção de um Hospital de Campanha Modular no bairro de Guaratiba, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, de grande alcance social e não encontra óbices para sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2561/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS, relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2565/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO E CORTE DE QUAISQUER BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DO NOVO CORONA VÍRUS DECRETADO PELO PODER EXECUTIVO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, segundo o qual fica vedada a suspensão ou corte de quaisquer benefícios pecuniários de servidores públicos ativos e inativos da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional enquanto durar o plano de contingenciamento do novo Coronavírus, decretado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto pretende implementar a vedação de suspensão ou corte de quaisquer benefícios pecuniários dos servidores públicos ativos e inativos da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional enquanto durar o plano de Contingenciamento do novo Coronavírus, decretado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que tramita nesta Colenda Assembleia Legislativa matéria análoga ao projeto de lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 2240/2019 de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, o qual \"VEDA A SUSPENSÃO E O CORTE DE AUXÍLIOS A SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\"\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2565/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2240/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2565/2020 ao Projeto de Lei nº 2240/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2569/2020, QUE \"FICA AUTORIZADO O RETORNO DOS CAMPEONATOS DE FUTEBOL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2569/2020, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, em que \"fica autorizado o retorno dos campeonatos de futebol no Estado do Rio de Janeiro no âmbito do Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, na forma que menciona\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO projeto de lei visa autorizar a Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FFERJ, no âmbito do Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, o retorno das competições de futebol, respeitando determinações médicas recomendadas pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente insta mencionar que, em discussão recente sobre o exponencial número de proposituras que abordam a temática de desinfeção, em virtude da pandemia do Coronavírus, a serem realizadas em diferentes espaços, a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa deliberou sobre a dinâmica que será adotada, definindo, com a anuência da maioria de seus membros, que todos os projetos de lei que versem sobre temas centrais próximos, ainda que possuam pormenores, deverão ser anexados ao primeiro projeto protocolado, a fim de evitar a discussão repetida do tema, e com isso, dando celeridade às outras proposições que tramitam nesta Casa.\r\n\r\nNesse sentido, tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei n° 2480/2020, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Portanto, voto pela anexação do projeto em tela, para que sua tramitação ocorra em conjunto com o primeiro protocolado, em observância a todo o exposto acima e em obediência ao Art. 123 do Regimento Interno, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação\".\r\n\r\nÉ preciso observar, ainda, o disposto no Art. 7, IV da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que fixa:\r\n\r\n\"Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.\"\r\n\r\nDesta forma, caso esses projetos sejam aprovados de forma isolada, a definição legal não será observada.\r\n\r\nDado o exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2569/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2480/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2569/2020 ao Projeto de Lei nº 2480/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2585/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VAGAS DE HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, POUSADAS, HOSPEDARIAS E ASSEMELHADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados MARCOS MULLER e LÉO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar vagas de hospedagem em hotéis, pousadas, hospedarias e assemelhados durante a pandemia do Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo a disponibilizar vagas de hospedagem em hotéis, pousadas, hospedarias e assemelhados durante a pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nO projeto determina que as vagas visam à proteção e ao enfrentamento do Coronavírus e serão destinadas, preferencialmente, para profissionais de saúde, pessoas em situação de rua e mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nA Lei nº 8.770, de 23 de março de 2020, aprovada nesta Casa com o escopo de dar instrumentos ao Estado para o enfrentamento à pandemia do Coronavírus, determina, em seu Art. 1º, que o Poder Executivo fica autorizado a requisitar administrativamente propriedades privadas com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos não invasivos e define As propriedades privadas como sendo os hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem.\r\n\r\nNo meu entendimento, os objetivos da presente proposição já foram alcançados com a promulgação da Lei nº 8.770, de 23 de março de 2020.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2585/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2591/2020, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ISENTAR DE IMPOSTOS, ESTADO E MUNICÍPIOS, PARA TODOS OS ÓBITOS ORIUNDOS DA COVID-19\".\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Bebeto, que \"autoriza o Poder Executivo a promover convênios com as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro para isentar de impostos, estado e municípios, para todos os óbitos oriundos da COVID-19\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a firmar convênio com as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, visando isentar de impostos o sepultamento dos óbitos oriundos da COVID-19.\r\n\r\nO projeto visa garantir a preservação da dignidade humana, possibilitando o sepultamento dos seus entes queridos sem a cobrança dos impostos estadual e municipal.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2591/2020 pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2020. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2591/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2608/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSAS PELO COMUNICADO SUSIG Nº 6/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO TRABALHO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E SUAS VINCULADAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, segundo o qual o Poder Executivo reverterá o benefício ou verba indenizatória suspensos pelo Comunicado SUSIG nº 06/2020 em ressarcimento de despesas para o desenvolvimento e aplicação do trabalho remoto, enquanto vigorar o estado de calamidade pública aos profissionais da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas vinculadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre Deputado Flávio Serafini, versa sobre a conversão dos benefícios ou verbas indenizatórias suspensas pelo Comunicado Susig nº 6/2020 em ressarcimento às despesas para o desenvolvimento e aplicação do trabalho remoto, em virtude da prevenção ao Coronavírus (COVID-19), pelos profissionais da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e suas vinculadas. \r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que tramita nesta Colenda Assembleia Legislativa matéria análoga ao projeto de lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 2554/2020 de autoria dos nobres Deputados Sergio Fernandes, Carlos Caiado, Vandro Família e Rodrigo Amorim, que \"DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG Nº 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação\".\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2608/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2554/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2608/2020 ao Projeto de Lei nº 2554/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2628/2020, QUE \"CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), NOS KITS E DISPOSITIVOS DOS TESTES RÁPIDOS PARA DIAGNÓSTICO SOBRE A CONTAMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIIA, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende reduzir à zero a base de cálculo do imposto sobre operações relativas as operações de importação e nas saídas internas com os kits e dispositivos dos testes rápidos para diagnóstico sobre a contaminação do novo Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 14 de maio de 2020, tendo sido distribuída à Comissão de Constituição e Justiça em 15 de maio de 2020. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA proposta se destina a garantir a concessão do benefício fiscal e reduzir os encargos relativos à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.\r\n\r\nLouvável o projeto, que desonera as transações realizadas na importação e nas saídas internas com os kits e dispositivos dos testes rápidos para diagnóstico sobre a contaminação do novo Coronavírus.\r\n\r\nNo entanto, tendo em vista a publicação da Lei nº 8824, de 14 de maio de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFIìCIOS FISCAIS DO ICMS INCIDENTES NAS OPERAC'OÞES E PRESTAC'OÞES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADOC'AÞO DE MEDIDAS DE PREVENC'AÞO AO CONTAìGIO, DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVIìRUS - COVID-19 - ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARC'O DE 2020, QUE RECONHECE A SITUAC'AÞO DE EMERGÊNCIA NA SAUìDE PUìBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZAÞO DO CONTAìGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAC'AÞO DECORRENTE DO NOVO CORONAVIìRUS - COVID-19 - E DAì OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\", verifica-se a prejudicabilidade do presente projeto de lei, com fulcro no Art. 142, inciso I, do Regimento Interno da Casa.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2628/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2628/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2631/2020, QUE \"AUTORIZA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS ÂMBITOS DA CORTE, A IMPLANTAR ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS DURANTE A CRISE DO COVID19 E ANALISAR SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em todos os âmbitos da corte, a implantar atendimento tele presencial aos jurisdicionados durante a crise do COVID19 e analisar sua posterior manutenção.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em todos os âmbitos da corte, a implantar atendimento tele presencial aos jurisdicionados durante a crise do COVID19 e analisar sua posterior manutenção. Pelo projeto os Magistrados em 1º e 2º Graus de Jurisdição, os gestores e os diretores de área da Secretaria do Tribunal de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro deverão indicar pelo menos um e-mail, dentre os já existentes ou criado com o objetivo específico, a fim de que sejam disponibilizados para atendimento ao Ministério Público, Defensores Públicos, Advogados e colaboradores, bem assim para questões de ordem administrativa interna. \r\n\r\nA matéria é autorizativa, não havendo óbices à sua tramitação. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2631/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nId: 2254322"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1129/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA LAURA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 425.033-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1130/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO MARCOS DE DEUS, matrícula nº 426.778-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Maria Laura da Silva Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1131/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO GOMES DA MATA, matrícula nº 426.779-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Samara da Costa Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1132/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5583/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA NASCIMENTO PEREIRA, matrícula nº 426.120-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1133/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5584/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO DE SOUZA BATISTA FILHO, matrícula nº 424.830-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1134/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5581/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA DE OLIVEIRA PIMENTA DE CARVALHO, matrícula nº 424.146-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1135/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5582/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO WALBERTO PERDOMO, matrícula nº 424.596-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1136/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5578/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON OLIVEIRA DE ARAUJO, matrícula nº 417.396-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1137/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5522/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE RODRIGUES LEAL, matrícula nº 426.780-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Carvalho Sant'anna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1138/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5577/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON OLIVEIRA DE ARAUJO, matrícula nº 417.396-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Marcio de Castro Cordeiro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1139/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5576/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DE CASTRO CORDEIRO, matrícula nº 408.868-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Edson Oliveira de Araujo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1140/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5579/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO DE CASTRO CORDEIRO, matrícula nº 408.868-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1141/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5588/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIANE SILVA DE CASTRO FELINTO, matrícula nº , do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Pública e Ass Polícia-Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1142/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5589/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENILSON MARQUES DA SILVA, matrícula nº , do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1143/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5619/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BARBARA NOBREZA ROSA BRANDÃO, matrícula nº 422.479-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1144/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5239/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO AMÉRICO DE AZEVEDO GUEDES, matrícula nº 426.781-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa, na vaga decorrente do falecimento de Adriano da Silva Guedes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1145/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5515/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, do gabinete do Deputado Marcos Abrahao, que vinha exercendo junto ao gabinete do deputado Capitão Nelson.\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A1\r\n\r\n422.362-4 - EDINALDO BASILIO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n426.373-7 - MARLON COREL DA COSTA\r\n\r\n425.529-5 - SILVIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n425.635-0 - CLAUDIA MÁRCIA CARLOS DE MENEZES\r\n\r\n425.700-2 - FERNANDO REIS DA SILVA\r\n\r\n425.699-6 - GILBERTO PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\n425.671-5 - SUELLEN ALVES DA SILVA BRITO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V -CCDAL-5\r\n\r\n425.492-6 - ANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n425.528-7 - ANDRÉ LUIZ RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n425.596-4 - IVAN GOMES LEITE FILHO\r\n\r\n425.531-1 - JOÃO VICTOR DE FIGUEIREDO VENTURA\r\n\r\n425.510-5 - TALITA PINHEIRO MARTINS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n425.516-2 - EDUARDO LUIZ CORREA\r\n\r\n425.640-0 - KARINE FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII -CCDAL-7\r\n\r\n425.637-6 - ADILSON CHAVES DE MOURA\r\n\r\n425.542-8 - ALEXANDRE COUTINHO DE SÁ\r\n\r\n425.600-4 - DEBORA DOS SANTOS PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n425.573-3 - CARLA CRISTINA MIRANDA FERNANDES\r\n\r\n426.473-5 -ERICA ELIZIANE IZIDIO DA COSTA\r\n\r\n425.595-6 - FERNANDO LUIZ DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n426.194-7 - ISAIAS DA FONSECA JANUÁRIO\r\n\r\n425.601-2 - JOSIANE MATTOS VIEIRA\r\n\r\n425.571-7 - KELLY SIQUEIRA AMARANTE SALES\r\n\r\n426.441-2 - VITÓRIA RODRIGUES VERAS\r\n\r\n425.597-2 - WALLACE MACEDO NICOTTE\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX -CCDAL-9\r\n\r\n425.616-0 - ANA BEATRIZ MATTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n425.594-9 - DARCIR RUSSO JÚNIOR\r\n\r\n425.583-2 - DAYVERSON BEZERRA MENDES\r\n\r\n426.715-9 - ÉLIDA MATOS BARBOZA DO AMARANTE\r\n\r\n425.613-7 - FABIO WILSON RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n425.636-8 - JESSICA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n425.572-5 - JORGE MARINS VAZ\r\n\r\n426.361-2 - JULIANA CARLOS CORRÊA\r\n\r\n426.188-9 - LEONARDO BRAGA NESPOLI\r\n\r\n425.604-6 - MAMEDE DE SOUZA NETO\r\n\r\n426.189-7 - MARIO SERGIO MENDES BRUM\r\n\r\n425.615-2 - REJANE DE SANTANA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1094/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5399/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VIVIANE MAIA CORREIA COSTA, matrícula nº 425.358-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.06.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1116/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5513/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, do gabinete do Deputado Luiz Martins, que vinha exercendo junto ao gabinete do deputado Sergio Fernandes. \r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR -A1\r\n\r\n418.101-2 - HELOISE CRISTINA DIAS DE ARMADA FERNANDES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n425.586-5 - FERNANDA VIEIRA KINAST CARNEIRO\r\n\r\n425.500-6 - LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n409.864-6 - MARTA ISAÍAS DE MENDONÇA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL 3\r\n\r\n426.626-8 - MARCUS VINICIUS RAMIREZ FERNANDES BARROSO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n426.410-7 - MARIO SÉRGIO CASACA MIRANDA\r\n\r\n424.091-7 - RENATA DE SEQUEIRA SIGARRO \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V -CCDAL -5\r\n\r\n425.537-8 - LIVIO NORMANDES SALES DE ARAÚJO\r\n\r\n426.136-8 - TIAGO MATIAS NICACIO XAVIER\r\n\r\n415.360-7 - VIRGILIO MARCOS GOMES DA SILVA \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL -6\r\n\r\n426.640-9 - BERNARDO BARRETO GONÇALVES CAMINADA SABRÁ\r\n\r\n425.519-6 - CRISTIANE ALVES DA COSTA\r\n\r\n409.867-9 - MARCIA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n415.554-5 - MAÍLA PIRES DA SILVA DIAS MELLO\r\n\r\n413.876-4 - PAULO CESAR LOPES PEREIRA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n419.137-5 - FLÁVIO COSME DE SOUZA GOMES\r\n\r\n425.585-7 - PAULO ROBERTO CAVALCANTE\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL -8\r\n\r\n413.620-6 - ANDREA DE JESUS ROCHA\r\n\r\n425.505-5 - DELSON LUIZ GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n425.482-7 - ELLEN CRISTINA MONTEIRO PEREIRA DE VASCONCELLOS \r\n\r\n423.541-2 - PAULO AMORA\r\n\r\n425.588-1 - SIMONE BARROSO DE SOUZA\r\n\r\n422.966-2 - VALÉRIA CRISTINA DA CUNHA BARBOSA\r\n\r\n413.181-9 - VALERIA DE OLIVEIRA SILVA MARTINS \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL -9\r\n\r\n420.514-2 - AMANDA DA COSTA SOARES\r\n\r\n408.177-4 - BIANCA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n425.740-8 - ELIANE MARIA DOS SANTOS SILVA BARTKEVIHI\r\n\r\n422.918-3 - FABIO MANHÃES BARRETO\r\n\r\n426.211-9 - JANIO CARLOS DE FREITAS\r\n\r\n425.816-6 - JEFFERSON FERREIRA LUSTOSA\r\n\r\n425.527-9 - JESSICA DA SILVA \r\n\r\n420.985-4 - MARIA ADRIANA LIMA JOSÉ\r\n\r\n426.170-7 - MAXWEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\n416.598-1 - MICHELLE DIORGIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n423.601-4 - ROBSON TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n425.506-3 - TANIA REGINA DE LIMA AGRA\r\n\r\n308.366-4 - THIAGO LUIS CORREA DA SILVA \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1117/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5501/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, do gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Sergio Louback. \r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR -A1\r\n\r\n425.694-7 - ANTONIO ROSALVO PAZ DE VASCONCELOS TORRES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n425.734-1 - FERNANDO GUEDES SEIXAS\r\n\r\n307.917-5 - MILSON SANTOS DA CUNHA\r\n\r\n425.713-5 - RAQUEL FERNANDES PASQUALI LEITE\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL 3\r\n\r\n201.498-3 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANÁRIO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n406.043-0 - LEONARDO FERREIRA NEVES\r\n\r\n413.599-2 - SELMO DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V -CCDAL -5\r\n\r\n425.611-1 - FABIO MAGALHÃES LARICA\r\n\r\n425.605-3 - MARCELO DE ARAÚJO DANTAS \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL -6\r\n\r\n425.943-8 - BRUNO DE CASTRO LANNES\r\n\r\n426.163-2 - DOMINGOS DE ALCANTARA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\n426.556-7 - ELISABETH APARECIDA DA SILVA\r\n\r\n411.449-2 - GIULIANO JUNIOR DE AGUIAR\r\n\r\n425.609-5 - HERBERT WILLIAM MAIA DA SILVA \r\n\r\n425.688-9 - NAZARETH BORGES QUEIROZ\r\n\r\n425.743-2 NÍVEA MARIA DUTRA PACHECO\r\n\r\n425.997-4 - PAULA BARROS VALVIESSE MOTTA\r\n\r\n425.854-7 - PAULO AUGUSTO AFFONSO LEONE \r\n\r\n425.715-0 - PEDRO OSMAR ROLA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n425.685-5 - PEDRO PAULO DE BARROS REZENDE\r\n\r\n425.729-1 - REGINALDO ROSA FARIA\r\n\r\n414.268-3 - ROSILENE SCALCO \r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL -8\r\n\r\n425.742-4 - ALEXANDRE GIL DOS SANTOS\r\n\r\n425.687-1 - ANDRÉ LUIZ SILVA DE MORAIS\r\n\r\n425.844-8 - ANDREA LÚCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n425.692-1 - CRISTÓVÃO DA SILVA LOPES\r\n\r\n426.544-3 - GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n425.857-0 - JOFRE BATISTA DA SILVA \r\n\r\n426.543-5 - MARCIO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n425.727-5 - NICOLAS SATILIO COELHO \r\n\r\n425.689-7 - THIAGO PINTO GARCIA NIDECKER\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL -9\r\n\r\n425.725-9 - CONRADO LUIZ DOS SANTOS CAETANO VELOSO\r\n\r\n425.811-7 - GEORGE CASTILHO FERNANDES\r\n\r\n426.376-0 - IPOJUCAN BALBINO DE OLIVEIRA \r\n\r\n426.481-8 - JACQUELINE DOS SANTOS VIGÁRIO ENYR\r\n\r\n425.863-8 - MARIA EDUARDA CRAVO MASTRANGELO\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1122/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5339/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISIS LORRAINE ACACIO DA SILVA, matrícula nº 426.775-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Alecsandro Martins Barros. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1128/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5400/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELO VAZQUEZ CARPINTERO, matrícula nº 426.152-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Viviane Maria Correia Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.06.2020.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.06.2020\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5502/2020 - DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n5517/2020 - DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.06.2020.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 59/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5516/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, do Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, os servidores abaixo relacionados, das funções gratificadas que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson:\r\n\r\n308.375-5 - BRUNO CERQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n308.314-4 - MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\n308.326-8 - MÁRCIO DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 60/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5609/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada MALU MOREIRA ALCÂNTARA, matrícula nº 307.385-5, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nEm 01.06.2020\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 58/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5514/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, do Gabinete do Deputado Luiz Mar tins, os servidores abaixo relacionados, das funções gratificadas que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes:\r\n\r\nAUXILIAR I - CAI-16\r\n\r\n308.476-1 - DENNY DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n308.337-5 - MÁRCIO DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n308.132-0 - MARCOS VENÍCIUS DE LIMA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.06.2020.)\r\n\r\nId: 2254323"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2254324": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 4 de junho, às 14.00 horas. Conforme determinação do Ato “N”/MD/N° 651/2020, a mesma será realizada via whattsApp e terá a seguinte ordem do dia: deliberação para convocar o Senhor Secretário de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais para participar de reunião com os membros desta Comissão, com o objetivo de discutir os planos de ação da Secretaria e suas últimas adequações, visando mitigar os efeitos da atual crise causada pelo COVID-19.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada, no dia 3 de junho de 2020, às 18.30 horas. Conforme determinação do Ato “N”/MD/N° 651/2020, a mesma será realizada através de vídeo conferência e terá como tema a discussão dos impactos da COVID-19 na economia do Estado do Rio de Janeiro sob a ótica de bares e restaurantes. Todos os membros da Comissão de Economia estão desde já estimulados a convidar representantes de associações e demais entidades da sociedade civil relacionadas ao tema para participar da vídeo conferência.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nId: 2254324"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2254265": [
                    "V - Ata",
                    "Ata Sumária da Reunião do Conselho de Administraçãorealizada no dia 15 de abril de 2020\r\n\r\nLocal e Hora: Na sede da sua Controladora GPC Participações S.A., na Rua do Passeio nº 70 - 5º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 14:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a presença dos Srs. Rafael Alcides Raphael e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretores da Companhia). Convocação: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da Convocação enviada em 14 de abril de 2020. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: Analisar a proposta de postergação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, agendada para o dia 27 de abril de 2020. Deliberações: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. O Conselho de Administração deliberou, por unanimidade de votos, conforme abaixo exposto: 1. Com base na Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 (“MP 931/20”), foi aprovada a postergação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, previamente agendada para o dia 27 de abril de 2020. 1.1. O Conselho de Administração, em momento oportuno, convocará a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada dentro do prazo de até sete meses contado do término do exercício social de 2019, conforme definido no Artigo 1º da MP 931/20, ou em outro prazo que venha a ser definido por lei. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Membros Presentes à reunião: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Alcides Morales Filho e Carlos Alberto Silva Lopes - Membros do Conselho de Administração, que por conta da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), participaram da presente reunião por videoconferência/conferência telefônica. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram a presente reunião encontram-se arquivados na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2020. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 21/05/2020 sob o nº 3875788. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2254265"
                ],
                "2254267": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 25 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nLOCAL E HORA: No prédio da sede da sua Controladora GPC Participações S.A., na Rua do Passeio nº 70 - 5º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 12:00 horas. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a presença dos Srs. Rafael Alcides Raphael, Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretores da Companhia), dos Srs. Adolpho Laydner Jr. e José Joaquim Geraldo Neto (Membros do Conselho Fiscal da Companhia) e do Sr. George Cordeiro (Contador e Controller da Companhia). CONVOCAÇÃO: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da Convocação enviada em 19 de março de 2020. MESA: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. ORDEM DO DIA: 1. examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; 2. aprovar a proposta da administração da Companhia referente à verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2020; e 3. convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, para data e hora a ser definida pelo Conselho de Administração. DELIBERAÇÕES: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Após debates e esclarecimentos por parte da Diretoria, o Conselho de Administração deliberou conforme abaixo exposto: 1) Aprovar, por unanimidade de votos, a submissão do Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, à Assembleia Geral Ordinária para apreciação, com a recomendação de que os mesmos sejam aprovados sem ressalvas ou restrições. 1.1) Os membros do Conselho de Administração da Companhia consignaram que a Administração está avaliando e acompanhando os efeitos da pandemia de Coronavírus (COVID-19) nas atividades da Companhia, para avaliar eventuais providências a serem adotadas para minimizar os impactos nas suas respectivas operações, bem como para adotar quaisquer medidas julgadas necessárias ou adequadas para preservação das mesmas durante e após os eventos em curso. 1.2) Tendo em vista que a Companhia apurou prejuízo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019 não haverá distribuição de dividendos e tal prejuízo será alocado à conta de prejuízos acumulados. 2) Aprovar, por unanimidade de votos, nos termos da proposta da administração, a fixação da verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2019 no montante de R$ 1.610.000,00 (um milhão, seiscentos e dez mil reais). A proposta da Administração será submetida à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia; e 3) Aprovar, por unanimidade de votos, a convocação, nos termos do Artigo 123 da Lei nº 6.404/76, de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 27 de abril de 2020, às 13:00 horas, na sede da Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2020; e ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Membros Presentes à reunião: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Alcides Morales Filho; e Carlos Alberto Silva Lopes - Membros do Conselho de Administração. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Todos os documentos que suportaram as apresentações efetuadas pela Diretoria ao Conselho de Administração encontram-se arquivados na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 25 de março de 2020. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 22/05/2020 sob o nº 3876114. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2254267"
                ],
                "2254286": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2254286"
                ],
                "2254262": [
                    "V - Ata",
                    "Ata Sumária da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada no dia 25 de março de 2020\r\n\r\nLocal e Hora: Na sede da sua Controladora GPC Participações S.A., na Rua do Passeio nº 70 - 5º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a presença dos Srs. Rafael Alcides Raphael, Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretores da Companhia), dos Srs. Adolpho Laydner Jr. e José Joaquim Geraldo Neto (Membros do Conselho Fiscal da Companhia) e do Sr. George Cordeiro (Contador e Controller da Companhia). Convocação: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da Convocação enviada em 19 de março de 2020. Mesa: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. Ordem do Dia: 1. examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; 2. aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, na forma da proposta da administração da Companhia; 3. aprovar a proposta da administração da Companhia referente à verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2020; e 4. convocar Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, para data e hora a ser definida pelo Conselho de Administração. Deliberações: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. Após debates e esclarecimentos por parte da Diretoria, o Conselho de Administração deliberou conforme abaixo exposto: 1) Aprovar, por unanimidade de votos, a submissão do Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, à Assembleia Geral Ordinária para apreciação, com a recomendação de que os mesmos sejam aprovados sem ressalvas ou restrições. 1.1) Os membros do Conselho de Administração da Companhia consignaram que a Administração está avaliando e acompanhando os efeitos da pandemia de Coronavírus (COVID-19) nas atividades da Companhia, para avaliar eventuais providências a serem adotadas para minimizar os impactos nas suas respectivas operações, bem como para adotar quaisquer medidas julgadas necessárias ou adequadas para preservação das mesmas durante e após os eventos em curso. 2) Aprovar, por unanimidade de votos, a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, no montante de R$ 32.258.073,74 (trinta e dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, setenta e três reais e setenta e quatro centavos), já incluído o Ajuste de Avaliação Patrimonial - AAP, nos termos da Proposta da Administração conforme segue: (i) R$ 1.612.903,69 (um milhão, seiscentos e doze mil, novecentos e três reais e sessenta e nove centavos) serão destinados à reserva legal; (ii) R$ 14.586.079,51 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, setenta e nove reais e cinquenta e um centavos) serão alocados a reserva de incentivos fiscais; (iii) R$ 5.939.034,50 (cinco milhões, novecentos e trinta e nove mil, trinta e quatro reais e cinquenta centavos) serão alocados como juros sobre o capital próprio; e (iv) R$ 10.120.056,04 (dez milhões, cento e vinte mil, cinquenta e seis reais e quatro centavos) serão alocados à reserva estatutária da Companhia, estabelecida no artigo 31, inciso III, do seu Estatuto Social. 3) Aprovar, por unanimidade de votos, nos termos da proposta da administração, a fixação da verba global anual da remuneração da administração da Companhia para o exercício de 2020 no montante de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais). A proposta da Administração será submetida à deliberação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia. 4) Aprovar, por unanimidade de votos, a convocação, nos termos do Artigo 123 da Lei nº 6.404/76, de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 27 de abril de 2020, às 11:00 horas, na sede da Companhia, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; e (ii) Aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; e (iii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2020. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Membros Presentes à reunião: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Luiz Fernando Cirne Lima - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Alcides Morales Filho e Carlos Alberto Silva Lopes - Membros do Conselho de Administração. Documentos Arquivados: Todos os documentos que suportaram as apresentações efetuadas pela Diretoria ao Conselho de Administração encontram-se arquivados na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 25 de março de 2020. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 21/05/2020 sob o nº 3875747. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2254262"
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                    "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.953.638/0001-35 - NIRE nº 33.300.276.165\r\n\r\n* Ata da Assembleia Geral Ordinária: 1. Hora, Data e Local: Às 14h do dia 29/04/2020, na sede social da Organizações Globo Participações S.A. (“Cia.”), situada à Rua Lopes Quintas, 303 - 10º, Jardim Botânico, CEP: 22.460-010, RJ/RJ. 2. Presença: Presentes à Assembleia acionistas representando mais três quintos do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: João Roberto Marinho; Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 4. Convocação: Edital de convocação publicado no DOERJ e no Jornal Extra dos dias 20, 21e 22/04/2020. 5. Ordem do Dia: deliberar sobre: a) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019; b) a destinação dos resultados do exercício; c) eleição dos membros não vinculados do Conselho de Administração da Cia.; e d) outros assuntos de interesse da Cia.. 6. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1. Autorizar a lavratura da presente Ata na forma de sumário, nos termos do disposto no art. 130, § 1º da Lei 6.404/76. 6.2. Aprovar a indicação do Sr. João Roberto Marinho para presidir a presente assembleia, que por sua vez escolheu o Sr. Jorge Luiz de Barros Nóbrega para secretariar os trabalhos, em conformidade com o artigo 15 do Estatuto Social da Cia.. 6.3. Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2019, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes. Os referidos documentos foram publicados no DOERJ e no jornal Extra do dia 25/03/2020, conforme disposto no § 5º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76. 6.4. Aprovar a proposta da Administração da Cia., quanto à destinação do lucro apurado no exercício findo em 31/12/2019, no montante de R$ 651.999.071,21, observando o que se segue: (i) R$ 32.599.953,56 para constituição da Reserva Legal, correspondente a 5% do lucro líquido; e (ii)na forma do § 3º do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, os acionistas ratificam e deliberam que o montante de R$ 619.399.117,65 será destinado à conta de Reserva de Retenção de Lucros, não havendo pagamento adicional de quaisquer valores a título de dividendos. 6.5. Aprovar, a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração, para ocuparem as vagas destinadas à Conselheiros Não Vinculados: (i) Jorge Luiz De Barros Nóbrega, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI 02.974.188-1, DETRAN/RJ e CPF 371.632.567-87, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço comercial na Rua Lopes Quintas, 303, 10º andar, Jardim Botânico, CEP: 22.460-901; e (ii) Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral, brasileiro, casado, CI 032.348-71, IFP/RJ e CPF 606.493.807-20, residente e domiciliado no RJ/RJ, com endereço comercial na Av. das Américas, 2.480, Bloco 5, sala 201, Barra da Tijuca, CEP: 22.640-101, cujos mandatos vigerão até a Assembleia Geral Ordinária de 2023, os quais declararam que não estão impedidos de exercer o cargo de administração para o qual foram eleitos, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76. 6.6. O Presidente da mesa aproveitou a oportunidade para registrar seu agradecimento ao Sr. Pedro Ramos de Carvalho pelos serviços prestados ao longo de todos os anos em que exerceu o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.. 6.7. Fixar a Remuneração global e mensal dos administradores da Cia. em até R$ 1.200.000,00, cabendo a sua distribuição ao Conselho de Administração. 6.8. As apresentações realizadas relacionadas às Demonstrações Financeiras, Comitê de Auditoria e Compliance foram arquivadas na sede da Cia.. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata referente a esta AGO, que, lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes e pelos membros da mesa. RJ, 29/04/2020. Mesa: Presidente - João Roberto Marinho; Secretário - Jorge Luiz de Barros Nóbrega. Confere com o original lavrado em livro próprio. João Roberto Marinho - presidente. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - secretário. Jucerja reg. sob o nº 3875214 em 20/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 16:30h do dia 29/04/2020, na sede social da Organizações Globo Participações S.A. (“Cia.”), situada à Rua Lopes Quintas, 303 - 10º andar, Jardim Botânico, CEP: 22.460-010, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença :Presentes à Assembleia acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: João Roberto Marinho e Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 4. Convocação: Edital de convocação publicado no DOERJ e no Jornal Extra dos dias 20, 21 e 22/04/2020. 5. Ordem do Dia: deliberar sobre: a) criação de nova classe de ações preferenciais de emissão da Cia., com as seguintes características adicionais: (i) direito de voto nas Assembleias Gerais; (ii) serão resgatáveis parcial ou integralmente, mediante aprovação de 2/3 de seus titulares, conforme condições estabelecidas no Acordo de Acionistas; e (iii) serão conversíveis parcial ou integralmente em qualquer outra espécie ou classe de ações, mediante aprovação de 2/3 de seus titulares; b) aumento do capital social mediante a emissão de ações preferencias com as características listadas no item “a”; c) reforma do Estatuto Social em razão das deliberações constantes nos itens “a” e “b”; e d) outros assuntos de interesse da Cia.. 6. Deliberações: Foi deliberado por unanimidade dos votos dos presentes e sem ressalvas ao descrito a seguir: 6.1. Autorizar a lavratura da presente Ata na forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. 6.2. Aprovar a indicação do Sr. João Roberto Marinho para presidir a presente assembleia, que por sua vez escolheu o Sr. Jorge Luiz de Barros Nóbrega para secretariar os trabalhos, em conformidade com o artigo 15 do Estatuto Social da Cia.. 6.3. Nos termos da Proposta do Conselho de Administração, os Acionistas aprovaram a criação de ações preferenciais classe A, em condições mais favoráveis do que as ações preferenciais existentes, que passam a ser designadas como classe B. 6.3.1. As ações preferenciais classe A gozarão dos seguintes direitos: (i) direito a voto nas Assembleias Gerais da Cia.; (ii) direito ao recebimento de dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias e as ações preferenciais classe B, assim como à prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio, no caso de liquidação da Cia.; (iii) serão conversíveis parcial ou integralmente em qualquer outra espécie ou classe de ação de emissão da Cia., mediante aprovação de acionistas titulares de, pelo menos, 2/3 (dois terços) das ações preferenciais classe A, observados os termos, condições e restrições estabelecidos no 2º Aditamento ao Acordo de Acionistas da Cia., celebrado nesta data; e (iv) serão resgatáveis parcial ou integralmente, pelo preço de emissão, após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de sua subscrição, também mediante aprovação de acionistas titulares de, pelo menos, 2/3 (dois terços) das ações preferenciais classe A, observados os termos, condições e restrições estabelecidos no 2º Aditamento ao Acordo de Acionistas da Cia.. 6.3.2 A aprovação da criação da nova classe de ações preferenciais será submetida à ratificação em Assembleia Especial de Preferencialistas a ser realizada nesta data, às 17:30hs, nos termos do artigo 136, §§ 1º e 4º da Lei nº 6.404/76. 6.4. Nos termos da Proposta do Conselho de Administração, os Acionistas aprovaram o aumento de capital da Cia. no valor de R$ 3.639.000.000,0, sendo R$ 363.900.000,00 destinados ao capital social e R$ 3.275.100.000,00 destinados a constituição de reserva de capital, nos termos do artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76, mediante a emissão de 445.776 ações preferenciais classe A, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 8.163,29277484, fixado nos termos do artigo 170, §1º, II da Lei nº 6.404/76, com base no balanço patrimonial da companhia de 31/03/2020. 6.4.1. As ações emitidas foram integralmente subscritas e integralizadas neste ato, em moeda corrente nacional, pelos Acionistas Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho e pela usufrutuária Pitanga Holding e Participações Ltda., conforme boletins de subscrição anexos I, II e III à presente ata. Os demais Acionistas presentes renunciaram ao direito de preferência previsto no artigo 171 da Lei n 6.404/76, sendo certo que as frações de ações preferenciais classe A de emissão da Cia. resultantes do exercício do direito de preferência na subscrição do aumento de capital foram arredondadas para cima, para o número inteiro mais próximo, em se tratando de fração resultante igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) de ação; e para baixo, para o número inteiro mais próximo, em se tratando de fração inferior a 0,5 de ação. 6.4.2. Assim, considerando que a totalidade dos acionistas da Cia. estava presente nessa Assembleia Geral e, com exceção dos subscritores Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho e Pitanga Holding e Participações Ltda., renunciou expressamente ao referido direito de preferência, os acionistas presentes declararam homologado o aumento de capital da Cia., ficando a sua eficácia condicionada, exclusivamente, à ratificação da criação de nova classe de ações preferenciais em Assembleia Especial de Preferencialistas, conforme referido no item 6.3.2 acima. 6.5. Foi aprovado, em virtude das deliberações acima mencionadas, a alteração dos artigos 5º, 6º e 7º do Estatuto Social da Cia.: “Capital Social - “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 8.325.659.235,74, dividido em 1.781.398 ações, sendo 446.098 ações ordinárias, 445.776 ações preferenciais classe A e 889.524 ações preferenciais classe B, todas sem valor nominal. Parágrafo único - Todas as ações de emissão da Cia. serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3o do artigo 35 da Lei n° 6.404/1976.” Espécie de Ações: “Art. 6º - Cada ação ordinária e cada ação preferencial classe A confere a seus titulares o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Cia..” “Art. 7º - As ações preferenciais da Cia. serão divididas entre ações preferenciais classe A e classe B. Parágrafo 1º - As ações preferenciais classe A terão as seguintes características: (i) direito a voto nas Assembleias Gerais da Cia.; (ii) direito ao recebimento de dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias e com as ações preferenciais Classe B, assim como à prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio, no caso de liquidação da Cia.; (iii) serão conversíveis parcial ou integralmente em qualquer outra espécie ou classe de ação de emissão da Cia., mediante aprovação de acionistas titulares de, pelo menos, 2/3 das ações preferenciais classe A, observados os termos, condições e restrições estabelecidos no Segundo Aditamento ao Acordo de Acionistas da Cia., arquivado na sede da Cia.; e (iv) serão resgatáveis parcial ou integralmente, pelo preço de emissão, após o decurso de 5 (cinco) anos contados da data de sua subscrição, mediante aprovação de acionistas titulares de, pelo menos, 2/3 (dois terços) das ações preferenciais classe A, observados os termos, condições e restrições estabelecidos no Segundo Aditamento ao Acordo de Acionistas da Cia., arquivado na sede da Cia.. Parágrafo 2º - A conversão das ações preferenciais classe A em ações preferenciais classe B somente poderá ser efetuada até o limite de legal aplicável à Cia. para a emissão de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito. Parágrafo 3º - As decisões da Assembleia Especial de titulares de ações preferenciais classe A a respeito da sua conversão ou resgate, tomadas na forma prevista neste Estatuto Social e no 2º Aditamento ao Acordo de Acionistas da Cia., vincularão a todos os titulares de tal espécie e não conferirão direito de retirada a qualquer acionista da Cia.. Parágrafo 4º - As ações preferenciais Classe B terão as seguintes características: (i) não serão conversíveis em qualquer outra espécie ou classe de ação de emissão da Cia.; (ii) não têm direito a voto; (iii) conferem a seus titulares direito ao recebimento de dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias e com as ações preferenciais classe A; e (iv) conferem prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio, no caso de liquidação da Cia.. Parágrafo 5º - As ações preferenciais Classe B, por não terem direito ao recebimento de dividendos fixos ou mínimos, não adquirirão o exercício do direito de voto se a Cia. deixar de pagar dividendos, sendo inaplicável o disposto no parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei n° 6.404/1976.” 6.6. Em virtude das deliberações acima foram ajustadas também as redações dos artigos 9º, parágrafo 3º e 21, parágrafos 1º e 2º, de modo que os Acionistas decidem consolidar o Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar na forma do Anexo IV à presente. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata referente a esta Assembleia Geral Extraordinária, que, lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes e pelos membros da mesa. RJ, 29/04/2020. Mesa: Presidente - João Roberto Marinho; Secretário - Jorge Luiz de Barros Nóbrega. Confere com o original lavrado em livro próprio. João Roberto Marinho - Presidente. Jorge Luiz de Barros Nóbrega- Secretário. Jucerja reg. sob o nº 3875128 em 20/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta da Assembleia Especial de Acionistas Preferencialistas. 1. Hora, Data e Local: Às 17:30h do dia 29/04/2020, na sede social da Organizações Globo Participações S.A. (“Cia.”), situada à Rua Lopes Quintas, 303 - 10º andar, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes à Assembleia acionistas representando a totalidade das ações preferenciais de emissão da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: João Roberto Marinho e Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 4. Convocação: Edital de convocação publicado no DOERJ e no Jornal Extra dos dias 15, 16 e 17/04/2020. 5. Ordem do Dia: deliberar e ratificar, em Assembleia Especial, a criação de nova classe de ações preferenciais de emissão da Cia., com as seguintes características adicionais: (i) direito de voto nas Assembleias Gerais; (ii) serão resgatáveis parcial ou integralmente, mediante aprovação de 2/3 de seus titulares, conforme condições estabelecidas no Acordo de Acionistas; e (iii) serão conversíveis parcial ou integralmente em qualquer outra espécie ou classe de ações, mediante aprovação de 2/3 de seus titulares. 5. Deliberações: Foi deliberado por unanimidade dos votos dos presentes e sem ressalvas ao descrito a seguir: 5.1. Autorizar a lavratura da presente Ata na forma de sumário, nos termos do disposto no artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. 5.2. Aprovar a indicação do Sr. João Roberto Marinho para presidir a presente assembleia, que por sua vez escolheu o Sr. Jorge Luiz de Barros Nóbrega para secretariar os trabalhos, em conformidade com o artigo 15 do Estatuto Social da Cia.. 5.3. Nos termos do parágrafo 1º do Artigo 136 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, ratificar, integralmente e sem restrições, a deliberação constante no item “a” da ordem do dia da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/04/2020, às 16:30 horas, ficando, dessa forma, ratificada a criação de nova classe de ações preferenciais (Classe A), em condições mais favoráveis às ações preferenciais já existentes na Cia. (que passam a ser denominadas como Classe B), contemplando: (i) direito a voto nas Assembleias Gerais; (ii) direito ao recebimento de dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias e comas ações preferenciais classe B, assim como à prioridade no reembolso do capital, sem direito a prêmio, no caso de liquidação da Cia.; (iii) serão conversíveis parcial ou integralmente em qualquer outra espécie ou classe de ação de emissão da Cia., mediante aprovação de acionistas titulares de, pelo menos, dois terços das ações preferenciais classe A, observados os termos, condições e restrições estabelecidos no Segundo Aditamento ao Acordo de Acionistas da Cia., celebrado nesta data; e (iv) serão resgatáveis parcial ou integralmente, pelo preço de emissão, após o decurso de 5 anos contados da data de sua subscrição, também mediante aprovação de acionistas titulares de, pelo menos, dois terços das ações preferenciais classe A, observados os termos, condições e restrições estabelecidos no Segundo Aditamento ao Acordo de Acionistas da Cia.. 5.4. Em virtude da deliberação acima, fica ratificada a consequente alteração dos artigos 5º, 6º e 7º, 9º, parágrafo 3º e 21, parágrafos 1º e 2º do Estatuto Social da Cia., conforme aprovada pelos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária da Cia. realizada nessa data, às 16:30hs. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata referente a esta Assembleia Especial de Acionistas Preferencialistas, que, lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes e pelos membros da mesa. RJ, 29/04/2020. João Roberto Marinho - Presidente. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - Secretário. Acionistas Presentes: p.p. Roberto Irineu Marinho. João Roberto Marinho. p.p. José Roberto Marinho. Maria Antônia Marinho. Roberto Marinho Neto. Stella Marinho. p.p. Rafael Marinho. p.p Karin Villen Baum Marinho. p.p. Irano Martins Andrade Souto. p.p. Rodrigo Mesquita Marinho. p.p. Paula Mesquita Marinho. p.p. Maria Gisela Padilha Gonçalves Marinho. p.p. Miguel Antonio Pinto Guimarães. p.p. Ignácio Marinho. p.p. Vânia Maria Boghossian Marinho. p.p. Isabella Marinho. p.p. Renata Rodrigues Borges Marinho. p.p. Paulo Daudt Marinho. p.p. Nina Boghossian Marinho (representada por José Roberto Marinho e Vânia Boghossian Marinho). p.p. Luiza Marinho Rabelo. p.p. Flávia Daudt Marinho Vieira. p.p. Rafael Improta Vieira. p.p. João Pedro Soares Marinho (representado por José Roberto Marinho). p.p. Carlos Eduardo Rabelo. p.p. Pitanga Holding E Participações Ltda.: Paulo Daudt Marinho e Julio Cesar Santos Kühner de Oliveira. Jucerja reg. sob o nº 3875090 em 20/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO 29/04/2020-14H\r\n\r\nAGE 29/04/2020-16H30\r\n\r\nAEAP 29/04/2020-17H30\r\n\r\nId: 2254268\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 02/06/2020."
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                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nLOCAL E HORA: Na sede da sua Controladora GPC Participações S.A., na Rua do Passeio nº 70 - 5º andar, Rio de Janeiro/RJ, às 12:00 horas. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Registra-se, ainda, a presença dos Srs. Rafael Alcides Raphael e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares (Diretores da Companhia). CONVOCAÇÃO: Os membros do Conselho de Administração da Companhia foram convocados nos termos da Convocação enviada em 14 de abril de 2020. MESA: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; e Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário. ORDEM DO DIA: Analisar a proposta de postergação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, agendada para o dia 27 de abril de 2020. DELIBERAÇÕES: Primeiramente, foi dispensada a leitura da convocação, sendo declarados abertos os trabalhos da Reunião, tendo o Presidente esclarecido aos Conselheiros que a ata a que se refere esta Reunião seria lavrada na forma sumária, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, na forma da lei. O Conselho de Administração deliberou, por unanimidade de votos, conforme abaixo exposto: 1. Com base na Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 (“MP 931/20”), foi aprovada a postergação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, previamente agendada para o dia 27 de abril de 2020. 1.1. O Conselho de Administração, em momento oportuno, convocará a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada dentro do prazo de até sete meses contado do término do exercício social de 2019, conforme definido no Artigo 1º da MP 931/20, ou em outro prazo que venha a ser definido por lei. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se antes a presente ata em livro próprio que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pelos Conselheiros presentes. Membros Presentes à reunião: Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente do Conselho de Administração; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Alcides Morales Filho; e Carlos Alberto Silva Lopes - Membros do Conselho de Administração, que por conta da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), participaram da presente reunião por videoconferência/conferência telefônica. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Todos os documentos que suportaram a presente reunião encontram-se arquivados na sede da Companhia. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 15 de abril de 2020. Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares - Secretário da Reunião. Jucerja em 22/05/2020 sob o nº 3876160. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2254270"
                ],
                "2254240": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL TECNOLOGIA DE REDES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 30.156.611/0001-94 - NIRE 33.3.0032677-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2020. 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 28 de abril de 2020, às 16:00 horas, na sede social da Enel Tecnologia de Redes S.A. (\"Companhia\"), localizada na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, CEP 24210-205. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a pu blicação de editais de convocação, nos termos do disposto no artigo 124, §4º da Lei das Sociedades por Ações, pela presença do acionista único da Companhia, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. Presente também o Sr. Tiago de Sá Barreto Bezerra, inscrito no CRC CE 024436/O-5, representante da BDO RCS Auditores Independes, em atenção ao §1º, do artigo 134, da Lei 6.404/76. 3. PUBLICAÇÃO: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras publicadas no dia 24/04/2020, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, às fls. 02 e 38, respectivamente. 4. MESA: Presidente: Guilherme Gomes Lencastre; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. ORDEM DO DIA: (i) Exame e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2019 e do relatório dos Auditores Independentes; (ii) Exame e aprovação da proposta de destinação do resultado do exercício social de 2019; e (iii) fixação da remuneração global anual dos membros da Diretoria da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: 6.1 Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foram aprovados, sem ressalvas, pela unanimidade dos acionistas presentes, as contas e atos de gestão dos administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, acompanhados do respectivo Parecer dos Auditores Independentes. 6.2 Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi dado ciência ao acionista que a Companhia não apresentou resultado no exercício social de 2019, não havendo dividendos a serem distribuídos ou parcela a ser destinada para constituição da Reserva Legal. 6.3. Com relação ao item (iii) da Ordem do Dia, o acionista determinou que não remunerará os administradores para o exercício social de 2020 tendo em vista o disposto nos respectivos acordos entre estes e as demais sociedades do Grupo. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar foi lavrada e lida a presente ata que, achada conforme e unanimemente aprovada, foi por todos assinada. Mesa: Guilherme Gomes Lencastre - Presidente; e Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Acionista único presente: Enel Brasil S.A., por Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 28 de abril de 2020. Guilherme Gomes Lencastre - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ENEL Tecnologia de redes S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3877574 e data de 28/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2254240"
                ],
                "2254295": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nAta da reunião do Conselho de Administração da Lojas Americanas S.A., realizada no dia 29 de maio de 2020, às 10h. 1. Data, Hora e Local: Aos 29 dias do mês de maio de 2020, às 10 horas, os membros do Conselho de Administração da Lojas Americanas S.A. (\"Companhia\") se reuniram, na forma do parágrafo 3º do artigo 10 do Estatuto Social, por teleconferência. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, face à presença da totalidade dos Conselheiros. 3. Mesa: Presidente: Sr. Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Secretário: Sr. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração presentes decidiram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar: (a) a realização da 15ª (décima quinta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, da Companhia (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente), que terão as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas na escritura de emissão das debêntures, a ser celebrada entre a Companhia e o agente fiduciário da Emissão (\"Escritura de Emissão\"): (i) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), na Data de Emissão; (ii) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (iii) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 50.000 (cinquenta mil) Debêntures; (iv) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (v) Conversibilidade, Espécie, Tipo e Forma: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações, e serão da espécie quirografária. As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados; (vi) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos captados por meio da integralização das Debêntures serão utilizados para o reforço do caixa da Emissora, no âmbito da gestão ordinária de seus negócios; (vii) Data de Emissão: para todos os fins de direito e efeitos, a data de emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (\"Data de Emissão\"); (viii) Prazo e Vencimento: as Debêntures terão prazo de vencimento de 3 (três) anos a contar da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu eventual vencimento antecipado, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; (ix) Depósito para Distribuição e Negociação: as Debêntures deverão ser depositadas para: (a) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacio nalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (x) Procedimento de Distribuição e Regime de Colocação: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação de instituição intermediária (\"Coordenador Líder\"), sob o regime de garantia firme de colocação para a totalidade das Debêntures, nos termos a serem definidos no contrato de distribuição das Debêntures (\"Contrato de Distribuição\"). Não será admitida a distribuição parcial das Debêntures; (xi) Prazo, Preço e Forma de Subscrição e Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas, no mercado primário, em uma única data, pelo seu Valor Nominal Unitário (\"Data de Integralização\"). Caso não ocorra a subscrição e a integralização da totalidade das Debêntures na Data de Integralização, o preço de subscrição para as Debêntures que forem integralizadas após a Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme definido abaixo) calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data de sua efetiva integralização, de acordo com as disposições a serem indicadas na Escritura de Emissão, utilizando-se, para tanto, 8 (oito) casas decimais, sem arredondamentos, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (\"Preço de Subscrição\"). As Debêntures poderão ser subscritas com deságio a ser definido no ato de subscrição das Debêntures, sendo certo que, caso aplicável, o deságio será o mesmo para todas as Debêntures; (xii) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo banco liquidante da Emissão, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3. Farão jus ao recebimento de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos desta Escritura de Emissão aqueles que forem titulares de Debêntures ao final do Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento; (xiii) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (xiv) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extragrupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de um spread equivalente a 3,00% (três inteiros por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Juros Remuneratórios\"). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, desde a primeira Data de Integralização (ou desde a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável) até a data de seu efetivo pagamento, conforme fórmula a ser estabelecida na Escritura de Emissão; (xv) Amortização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em uma única parcela, na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu eventual vencimento antecipado, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; (xvi) Pagamento dos Juros Remuneratórios: os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos semestralmente, sendo o primeiro pagamento devido no 6º (sexto) mês contado da Data de Emissão e o último pagamento devido na Data de Vencimento (cada uma dessas datas, uma \"Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios\"), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures, resultante do seu vencimento antecipado nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; (xvii) Vencimento Antecipado: as Debêntures estarão sujeitas a hipóteses de vencimento antecipado usuais de mercado para operações desta natureza, as quais serão definidas na Escritura de Emissão, devendo a Companhia, na hipótese de efetivo vencimento antecipado, realizar o pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios e dos encargos moratórios eventualmente devidos, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização (ou desde a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável) até a data do seu efetivo pagamento, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; (xviii) Resgate Antecipado Facultativo e Amortização Extraordinária Facultativa: não será admitida a realização de resgate antecipado facultativo, total ou parcial, das Debêntures, ou de amortização extraordinária facultativa do Valor Nominal Unitário das Debêntures; (xix) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previsto na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, adquirir Debêntures, as quais poderão ser canceladas, perma necer na tesouraria da Emissora ou ser novamente colocadas no mercado, conforme as regras expedidas pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria nos termos acima, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos Juros Remuneratórios das demais Debêntures; (xx) Repactuação: não haverá repactuação das Debêntures; (xxi) Encargos Moratórios: sem prejuízo dos Juros Remuneratórios, ocorrendo atraso imputável à Companhia no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (b) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago; além das despesas incorridas para cobrança; (xxii) Classificação de Risco: as Debêntures contarão com classificação de risco, a ser atribuída por agência de classificação de risco a ser contratada pela Companhia e determinada na Escritura de Emissão; e (xxiii) Demais características. As demais características da Oferta Restrita, da Emissão e das Debêntures serão descritas na Escritura de Emissão. (b) Autorizar a Diretoria da Companhia a: (a) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere à contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e, dentre outros, dos seguintes prestadores de serviços: (i) o Coordenador Líder; (ii) assessores jurídicos; (iii) banco liquidante; (iv) escriturador; (v) agência de classificação de risco; e (vi) agente fiduciário; e (b) praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas e assinar os documentos necessários à efetivação da Oferta Restrita. (c) Ratificar todos os atos relativos à Emissão e à Oferta Restrita que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria da Companhia, inclusive a outorga de procurações. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém fazendo uso da palavra, foram os trabalhos encerrados, lavrando-se a presente Ata que, lida e achada conforme, é assinada pelos Conselheiros presentes: Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Claudio Moniz Barreto Garcia; Eduardo Saggioro Garcia; Paulo Alberto Lemann; Paulo Veiga Ferraz Pereira; Sidney Victor da Costa Breyer; e Vanessa Claro Lopes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez - Secretário.\r\n\r\nId: 2254295"
                ],
                "2254279": [
                    "V - Ata",
                    "LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.278.291/0001-24 - NIRE Nº 333.0026.074-9\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Em 17 de abril de 2020, às 14:00 horas, na sede social da Log-In - Logística Intermodal S.A. (“Companhia”), localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General Justo, nº 375, 6º andar, Centro, e por videoconferência. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada por mensagem eletrônica enviada aos membros do Conselho de Administração, na forma do Regimento Interno do Conselho. Presente todos os membros do Conselho, verificando-se, portanto, o quórum necessário para a instalação da presente reunião. 3. Mesa: Sr. Eduardo de Salles Bartolomeo, na qualidade de Presidente; e Sr. Eduardo Simeone, na qualidade de Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) nos termos do artigo 17, “g”, do Estatuto Social da Companhia, deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia adicional fidejussória, em série única, no valor total de até R$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de reais) (“Debêntures”), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta”), que constituirá a 3ª (terceira) emissão de debêntures da Companhia (“Emissão”), por meio da celebração da “Escritura Particular da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Log-In Logística Intermodal S.A.” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrado entre a Companhia, na qualidade de emissora das Debêntures, a(s) controlada(s) da Companhia, na qualidade de outorgante(s) da Fiança (conforme abaixo definido) a ser prestada no âmbito da Emissão (“Fiadora”) e determinada instituição a ser contratada para prestar os serviços de agente fiduciário para representar, perante a Companhia, a comunhão dos interesses dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário” e “Debenturistas”, respectivamente); (ii) nos termos do artigo 17, “k”, do Estatuto Social da Companhia, deliberar sobre a constituição da Cessão Fiduciária de Recebíveis (conforme abaixo definido), cujos recursos serão depositados em Conta Vinculada (conforme abaixo definido), nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária (conforme definido abaixo); (iii) uma vez aprovada a Emissão, a autorização para que a diretoria da Companhia negocie todos os termos e condições para formalização da Emissão e da Oferta e tome todas as providências relativas à Emissão, inclusive, mas não se limitando, às seguintes: (a) contratação de prestadores de serviços para Emissão, bem como instituição financeira autorizada a operar no mercado de capitais para as atividades de estruturação, coordenação e colocação da Oferta; (b) negociação e celebração de todos os instrumentos necessários para Emissão e para Oferta, bem como eventuais aditamentos, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, inclusive para alteração de termos e condições; (iv) a ratificação de todos os atos já praticados pelos diretores da Companhia e/ou os representantes legais da Companhia, relacionados às deliberações acima; (v) a ratificação do “Memorando de entendimentos não-vinculante para a análise de investimento em potencial operação de crédito” (“Term Sheet”), datado de 20 de março de 2020, assinado pela Companhia, no qual foram estabelecidas determinadas premissas, termos e condições indicativas para a Emissão; e (vi) a ratificação da Companhia no fiel cumprimento do disposto no “Memorando de Normas de Conduta para a Oferta Pública com Esforços Restritos de Debêntures” (“Memorando de Silêncio e Normas de Conduta”), datado de 24 de março de 2020. 5. Deliberações, Discussões e Orientações: Abertos os trabalhos, verificado o quórum de presença e validamente instalada a presente reunião, os membros do Conselho de Administração trataram sobre os seguintes assuntos: (1) Aprovaram, a Emissão e a Oferta com as seguintes características e condições principais: (i) Número da Emissão: a Emissão constitui a 3ª (terceira) Emissão de Debêntures da Companhia; (ii) Valor Total da Emissão: Até R$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de reais) na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”); (iii) Número de Séries: a Emissão será realizada em uma única série; (iv) Quantidade de Debêntures: a Emissão será constituída por até 84.000.000 (oitenta e quatro milhões) de Debêntures; (v) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 1,00 (um real) (“Valor Nominal Unitário”); (vi) Data de Emissão: a data de emissão das Debêntures será prevista na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (vii) Forma e Comprovação da Titularidade das Debêntures: a Companhia não emitirá cautelas ou certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, será reconhecido, como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”) em nome dos Debenturistas para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (viii) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Companhia; (ix) Espécie: as Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, e garantia adicional fidejussória a ser outorgada pela(s) controlada(s) da Companhia, a ser(em) indicada(s) na Escritura de Emissão; (x) Fiança: em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todas as Obrigações Garantidas, a serem previstas na Escritura de Emissão, as Debêntures contarão com a fiança outorgada pela(s) controlada(s) da Companhia, a ser(em) indicada(s) na Escritura de Emissão, em favor dos Debenturistas da Emissão (“Fiança”), nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão; (xi) Garantias: nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, as Debêntures contarão com a seguinte garantia real: cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes da prestação de serviços de transporte e outros prestados a determinados clientes (“Clientes” e “Cessão Fiduciária de Recebíveis”, respectivamente), os quais serão depositados em determinada conta vinculada de titularidade da Companhia, na qual deverão ser mantidos recursos equivalentes à determinado montante (“Conta Vinculada”), conforme detalhado no “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças” a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário (“Contrato de Cessão Fiduciária” e, Cessão Fiduciária de Recebíveis). Adicionalmente, as Debêntures contarão com garantia que recairá sobre navio de bandeira malta, detido pela Log-In International GmbH (“Log-In Áustria”), conforme legislação de malta (“Vessel Pledge” e quando em conjunto com a Fiança e a Cessão Fiduciária de Recebíveis, as “Garantias”); (xii) Destinação dos Recursos: a totalidade dos recursos líquidos captados por meio da oferta das Debêntures serão destinados (i) ao reembolso do valor de financiamento da aquisição de embarcação do tipo porta-contêiner, registro IMO 9571296 (“Log-In Endurance”) adquirido com recursos próprios da Companhia, pela Log-In Áustria e, o valor restante, (ii) ao capital de giro para fins de gestão ordinária nos negócios da Companhia, conforme os termos previstos na Escritura de Emissão; (xiii) Prazo e Data de Vencimento: ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada da totalidade das Debêntures em razão da ocorrência de seu resgate antecipado e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, conforme os termos previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”); (xiv) Colocação e Procedimento de Distribuição e Negociação: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de melhores esforços de colocação, para totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder”), para o Valor Total da Emissão, nos termos do contrato de distribuição, a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder; (xv) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: as Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (xvi) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas de acordo com os procedimentos da B3, observado o Plano de Distribuição a ser previsto na Escritura de Emissão. O preço de subscrição das Debêntures (i) na primeira Data de Integralização será o seu Valor Nominal Unitário; e (ii) nas Datas de Integralização posteriores à primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Unitário das Debêntures acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data da efetiva integralização (“Preço de Integralização”), conforme definido na Escritura de Emissão; (xvii) Local de Pagamento: os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão serão realizados pela Companhia, (i) no que se refere a pagamentos referentes ao Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, à Remuneração e aos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido), e com relação às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; ou (ii) para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio do Escriturador ou, com relação aos pagamentos que não possam ser realizados por meio do Escriturador, na sede da Companhia, conforme o caso; (xviii) Repactuação Programada: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (xix) Atualização Monetária das Debêntures: o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (xx) Remuneração das Debêntures e Pagamento da Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI Over”), acrescida de sobretaxa de 3,35% (três inteiros e trinta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Sobretaxa”, e, em conjunto com a Taxa DI Over, “Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (xxi) Data de Pagamento da Remuneração: ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada da totalidade das Debêntures em razão da ocorrência de seu resgate antecipado e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e da amortização antecipada facultativa, conforme os termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração será paga trimestralmente, sem carência, a partir da Data de Emissão, conforme previsto na Escritura de Emissão (cada uma das datas, “Data de Pagamento da Remuneração”); (xxii) Amortização Programada: ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada da totalidade das Debêntures em razão da ocorrência de seu resgate antecipado e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, ou no caso de Amortização Antecipada Facultativa, conforme os termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será amortizado trimestralmente, sendo a primeira parcela devida no 13º (décimo terceiro) mês contado da Data de Emissão, conforme a ser detalhado na Escritura de Emissão; (xxiii) Vencimento Antecipado: as obrigações decorrentes das Debêntures poderão ser declaradas antecipadamente vencidas, conforme cláusulas de vencimento antecipado, as quais serão indicadas na Escritura de Emissão; (xxiv) Resgate Antecipado Facultativo: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações e os procedimentos a serem descritos na Escritura de Emissão, resgatar antecipadamente a totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado”), com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento dos valores a serem indicados na Escritura de Emissão, incluindo mas não limitado o pagamento de prêmio de resgate antecipado a ser definido na Escritura de Emissão, bem como observados os demais termos e condições a serem definidos na Escritura de Emissão. Não será permitido o resgate antecipado facultativo parcial das Debêntures; (xxv) Oferta de Resgate Antecipado: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar uma oferta de Resgate Antecipado da totalidade das Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão (“Oferta de Resgate Antecipado”); (xxvi) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, adquirir Debêntures, condicionado ainda ao aceite do Debenturista vendedor por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia, ou por valor superior. As Debêntures adquiridas pela Companhia nos termos deste item poderão, a critério da Companhia, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado, ou ainda, canceladas; (xxvii) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de qualquer valor devido aos Debenturistas nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da respectiva Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, incidirão, sobre todos e quaisquer valores em atraso, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento pecuniário até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento); e (xxviii) Obrigações Adicionais da Companhia: a Companhia deverá atender às obrigações a serem definidas nos documentos da Emissão. (2) Aprovaram, em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações pecuniárias decorrentes da Escritura de Emissão, a autorização da constituição de Cessão Fiduciária de Recebíveis a serem depositados na Conta Vinculada e mantidos em valores equivalentes ao previsto no Contrato de Cessão Fiduciária; (3) Aprovaram a autorização à Diretoria para tomar todas as providências relativas à Emissão, incluindo, mas não se limitando, às seguintes: (i) contratar o Coordenador Líder para a realização da Oferta; (ii) contratar os prestadores de serviços necessários à realização da Emissão, tais como instituições para prestar os serviços de banco liquidante e escriturador, banco administrador de conta vinculada, Agente Fiduciário, assessores legais, os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, dentre outros prestadores de serviços que se fizerem necessários, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e condições para a respectiva prestação de serviço e assinar os respectivos contratos; e (iii) negociar e celebrar a Escritura de Emissão, as Garantias, o contrato de distribuição das Debêntures, eventuais aditamentos a tais instrumentos, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, bem como praticar todos demais atos e celebrar quaisquer outros documentos (inclusive aditamentos) necessários à realização da Emissão. (4) Ratificaram todos os atos já praticados pelos diretores da Companhia e/ou os representantes legais da Companhia, relacionados às deliberações aprovadas acima. (5) Ratificaram o cumprimento e a observância da Companhia das disposições do Term Sheet elaborado no âmbito da Emissão, o qual representa o resumo indicativo das premissas, de termos e condições indicativas comerciais da Oferta. (6) Ratificaram o fiel cumprimento pela Companhia, suas subsidiárias, acionistas controladores da Companhia, bem como administradores e empregados da Companhia, do Memorando de Silêncio e Normas de Conduta durante o andamento da Oferta, de modo a observar as regras brasileiras relacionadas à publicidade e divulgação de informações no contexto de ofertas de distribuição de valores mobiliários. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma de sumário, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2020. Eduardo Simeone - Secretário.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Em 30 de abril de 2020, às 16:00 horas, na sede social da Log-In - Logística Intermodal S.A. (“Companhia”), localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General Justo, nº 375, 6º andar, Centro, e por teleconferência. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada por mensagem eletrônica enviada aos membros do Conselho de Administração, na forma do Regimento Interno do Conselho. Presente a maioria dos membros do Conselho, com o registro pela mesa que o Sr. Eduardo de Salles Bartolomeo está representado, por procuração, pelo também conselheiro Sr. Marco Antonio Souza Cauduro, verificando-se, portanto, o quórum necessário para a instalação da presente reunião. 3. Mesa: Sr. Marco Antonio Souza Cauduro, na qualidade de Presidente; e Sr. Eduardo Simeone, na qualidade de Secretário. 4. Ordem do Dia: Retificar e ratificar a aprovação dos termos da emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia adicional fidejussória, em série única, no valor total de até R$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de reais) (“Debêntures”), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta”), que constituirá a 3ª (segunda) emissão de debêntures da Companhia (“Emissão”), por meio da celebração da “Escritura Particular da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Log-In Logística Intermodal S.A.” (“Escritura de Emissão”), a ser celebrado entre a Companhia, na qualidade de emissora das Debêntures, a(s) controlada(s) da Companhia, na qualidade de outorgante(s) da Fiança (conforme abaixo definido) a ser prestada no âmbito da Emissão (“Fiadora”) e determinada instituição a ser contratada para prestar os serviços de agente fiduciário para representar, perante a Companhia, a comunhão dos interesses dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário” e “Debenturistas”, respectivamente), conforme deliberado na reunião de conselho de administração da Companhia, realizada em 17 de abril de 2020. 5. Deliberações, Discussões e Orientações: Abertos os trabalhos, verificado o quórum de presença e validamente instalada a presente reunião, os membros do Conselho de Administração trataram sobre os seguintes assuntos: (1) Aprovaram, a retificação e ratificação das seguintes características e condições da Emissão e da Oferta, a serem previstas na Escritura de Emissão: (i) Amortização Programada: ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada da totalidade das Debêntures em razão da ocorrência de seu resgate antecipado e/ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, conforme os termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures será amortizado trimestralmente em parcelas iguais, sendo a primeira parcela devida no 15º (décima quinto) mês contado da Data de Emissão, conforme detalhado na Escritura de Emissão (“Data de Amortização”). O cronograma de amortização será detalhado no Anexo I à Escritura de Emissão. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. A presente ata foi lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos. Participantes: Conselheiros: Sr(a)s. Eduardo de Salles Bartolomeo (representado por Marco Antonio Souza Cauduro), Marco Antonio Souza Cauduro, Fabíola Ribeiro dos Santos, Maurício Ribeiro de Menezes e Flavio Souto Boan; Secretário: Sr. Eduardo Simone. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. Eduardo Simeone - Secretário.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Em 22 de maio de 2020, às 14:30 horas, na sede social da Log-In - Logística Intermodal S.A. (“Companhia”), localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida General Justo, nº 375, 6º andar, Centro, e por videoconferência. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada por mensagem eletrônica enviada aos membros do Conselho de Administração, na forma do Regimento Interno do Conselho. Presente a maioria dos membros do Conselho, com o registro pela mesa que o Sr. Eduardo de Salles Bartolomeo está representado, por procuração, pelo também conselheiro Sr. Marco Antonio Souza Cauduro, verificando-se, portanto, o quórum necessário para a instalação da presente reunião. 3. Mesa: Sr. Marco Antonio Souza Cauduro, na qualidade de Presidente; e Sr. Eduardo Simeone, na qualidade de Secretário. 4. Ordem do Dia: (i) Retificar e ratificar a aprovação dos termos da emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e garantia adicional fidejussória, em série única, no valor total de até R$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de reais) (“Debêntures”), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta”), que constituirá a 3ª (terceira) emissão de debêntures da Companhia (“Emissão”), por meio da celebração da “Escritura Particular da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Log-In Logística Intermodal S.A.” (“Escritura de Emissão”), firmada entre a Companhia, na qualidade de emissora das Debêntures, TVV - Terminal de Vila Velha S.A., na qualidade de outorgante da Fiança a ser prestada no âmbito da Emissão (“Fiadora”) e a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., na qualidade de agente fiduciário para representar, perante a Companhia, a comunhão dos interesses dos titulares das Debêntures (“Agente Fiduciário” e “Debenturistas”, respectivamente), conforme deliberado e aprovado em reunião de Conselho de Administração da Companhia, realizada em 17 de abril de 2020 (“RCA 17.04.2020”), conforme retificada e ratificada em reunião de Conselho de Administração da Companhia, realizada em 30 de abril de 2020; (ii) autorizar a diretoria da Companhia a tomar todas as medidas para efetivar as matérias acima, incluindo celebrar todos os documentos necessários para tanto, incluindo, sem limitação, a Escritura de Emissão, o Contrato de Cessão Fiduciária e seus futuros aditamentos, bem como praticar todos demais atos e celebrar quaisquer outros documentos (inclusive aditamentos) necessários à realização da Emissão; e (iii) ratificar todos os atos que tenham sido praticados pela administração da Companhia relacionados às Emissão, às Debêntures e às Garantias. 5. Deliberações, Discussões e Orientações: Abertos os trabalhos, verificado o quórum de presença e validamente instalada a presente reunião, os membros do Conselho de Administração trataram sobre os seguintes assuntos: 5.1. Aprovaram, a retificação dos subitens (ii), (iv), (xi), (xii), (xx) e (xxvi) do item 5 da RCA 17.04.2020, os quais passam a vigorar com as seguintes redações: (i) Valor Total da Emissão: R$ 71.400.000,00 (setenta e um milhões e quatrocentos mil reais) na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”); (ii) Quantidade de Debêntures: a Emissão será constituída por 71.400.000 (setenta e um milhões e quatrocentas mil) Debêntures; (iii) Garantias: em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todas as Obrigações Garantidas (conforme definidas na Escritura de Emissão) as Debêntures contarão com a cessão fiduciária, constituída pela Companhia, em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, em caráter irrevogável e irretratável, (i) da totalidade dos direitos creditórios de sua titularidade decorrentes de prestação de serviços de transporte e outros prestados pela Companhia à determinados clientes, a serem depositados em determinada conta vinculada de titularidade da Companhia; e (ii) da totalidade dos direitos creditórios de sua titularidade decorrentes do “Loan Agreement”, celebrado entre a Companhia e a Log-In Áustria, em 02 de março de 2020 (“Mútuo Log-In Áustria”), observados os termos e condições a serem estabelecidos no “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e Outras Avenças” a ser celebrado entre a Companhia e o Agente Fiduciário (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios” e “Contrato de Cessão Fiduciária”, respectivamente); (iv) Remuneração das Debêntures e Pagamento da Remuneração: sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI Over”), acrescida de sobretaxa de 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Sobretaxa”, e, em conjunto com a Taxa DI Over, “Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a primeira Data de Integralização ou a Data de Pagamento da Remuneração (conforme definida abaixo) imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. A Remuneração será calculada de acordo com a fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (v) Destinação dos Recursos: A totalidade dos recursos líquidos captados por meio da oferta das Debêntures será destinada pela Companhia (i) ao reforço de capital da Companhia, em virtude do Mútuo Log-In Áustria, celebrado entre a Companhia e a Log-in Áustria para aquisição, por esta última, da embarcação do tipo porta-contêiner, com registro IMO 9571296 (“Log-In Endurance”); e (ii) o saldo remanescente, para capital de giro e gestão ordinária nos negócios da Companhia; e (vi) Aquisição Facultativa: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, adquirir Debêntures, condicionado ainda ao aceite do Debenturista vendedor, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. As Debêntures adquiridas pela Companhia nos termos deste item poderão, a critério da Companhia, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado, ou ainda, canceladas. 5.2. Aprovaram, a ratificação todas as demais deliberações presentes na RCA 17.04.2020, conforme re-ratificada em 30.04.2020; 5.3. Aprovaram, a autorização a diretoria da Companhia a tomar todas as medidas para efetivar as matérias acima, incluindo celebrar todos os documentos necessários para tanto, incluindo, sem limitação, a Escritura de Emissão, o Contrato de Cessão Fiduciária e seus futuros aditamentos, bem como praticar todos demais atos e celebrar quaisquer outros documentos (inclusive aditamentos) necessários à realização da Emissão; e 1.2 Aprovaram, a ratificação de todos os atos que tenham sido praticados pela administração da Companhia relacionados às Emissão e às Debêntures e às Garantias. 6. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. A presente ata foi lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos. Participantes: Conselheiros: Sr(a)s. Eduardo de Salles Bartolomeo (representado por Marco Antonio Souza Cauduro), Marco Antonio Souza Cauduro (Diretor Presidente), Fabíola Ribeiro dos Santos, Maurício Ribeiro de Menezes e Flavio Souto Boan; Diretor Financeiro e de Relações com Investidores: Sr. Gisomar Francisco de Bittencourt Marinho; e Secretário: Sr. Eduardo Simone. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2020. Eduardo Simeone - Secretário.\r\n\r\nId: 2254279"
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ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o aumento de capital social da Companhia, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); (ii) a alteração dos artigos 5º e 26º do Estatuto Social da Companhia; (iii) a consolidação do Estatuto Social; e (iv) a autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, os acionistas da Companhia aprovaram: (i) O aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), passando o mesmo de R$ 255.001.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco milhões e um mil reais), para R$ 455.001.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões e um mil reais, mediante a emissão de 200.000.000 (duzentas milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, em observância ao critério estabelecido no inciso I, do parágrafo 1º do artigo 170 da Lei n.º 6.404/76 e suas alterações. Os acionistas da Companhia subscrevem as correspondentes ações ordinárias e as integralizarão de acordo com os Boletins de Subscrição anexos à presente (Anexos II-A; II-B e II-C); (ii) Em decorrência (a) do aumento de capital deliberado no item (i) acima, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, e (b) da atualização do artigo 26º do Estatuto Social, tais artigos passam a vigorar com as seguintes redações: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 455.001.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões e um mil reais), dividido em 455.001.000 (quatrocentas e cinquenta e cinco milhões e uma mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal.” “Artigo 26 - Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (“Disputa”), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23/09/1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento de Arbitragem”) da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”), em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CCI. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será na Cidade do RJ/RJ, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Companhia concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por 3 (três) árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 (dois) árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 (trinta) dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CCI indicar o terceiro árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CCI, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Companhia permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. As partes concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social.” (iii) Em virtude da deliberação (ii) acima, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme anexo que integra a presente ata (Anexo III); (iv) A autorização expressa para que a Diretoria da Companhia pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização das deliberações acima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Acionistas: Cymi Construções e Participações S.A.; Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A.; e Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (representado por Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.). A presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 15/04/20. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Fernando Martinez-Caro - Secretário; CYMI Construções e Participações S.A.; Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A; Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - p. Brookfield Brasil Asset Management Investimentos Ltda.\r\n\r\nANEXO III - ESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO DA MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.- ANEXO À ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE ACIONISTAS REALIZADA EM 15/04/20, ÀS 10:00 HORAS: MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO: Artigo 1º - A companhia tem a denominação de MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (“Companhia”) e é uma sociedade anônima, de capital fechado, que será regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson n.º 231, salas 1703 (parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-021, podendo alterar o endereço da sede, sempre na cidade e Estado do Rio de Janeiro, abrir e extinguir filiais, escritórios ou representações em qualquer localidade do território nacional ou no exterior, mediante deliberação dos Diretores. Artigo 3º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL: Artigo 4º - A Companhia é uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) e tem como objeto social, a exploração, construção, implantação, operação e manutenção do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica na Rede Básica do Sistema Elétrico Integrado, composto pelas instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão n°05/16-ANEEL, localizada no estado de Minas Gerais, compostas pela: (a) Linha de Transmissão SE 500/345 kV Presidente Juscelino - (3+1R) x 400 MVA; (b) SE 500/230 kV Itabira 5 - (6+1R) x 250 MVA; (c) LT 500 kV Pirapora 2 - Presidente Juscelino C1 e C2 - 2 x 177 km; (d) LT 500 kV Presidente Juscelino - Itabira 5 - 162 km; (e) LT 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1 e C2 - 2 x 101 km; (f) LT 345 kV Sete Lagoas 4 - Betim 6 - 47 km; (g) LT 345 kV Betim 6 - Sarzedo - 23 km; (h) LT 345 kV Itabirito 2 - Barro Branco - 57 km; (i) LT 230 kV Itabira 5 - Itabira 2 C2, com 16 km; (j) SE 345 kV Sarzedo; (k) SE 345/138 kV Betim 6 - (6+1R) x 100MVA; (l) SE 230/69 kV João Monlevade 4 - (3+1R) x 25 MVA; (m) SE 230/138 kV Janaúba 3 (3+1R) x 75 MVA; (n) SE 230/138 kV Braúnas - 230/161-138 kV (6+1R) x 53,33 MVA; (o) SE 230/69 kV Timóteo 2 - (3+1R) x 20 MVA; (p) LT 230 kV Irapé - Janaúba 3 - 130 km; (q) LT 230 kV Irapé - Araçuaí 2 C2 - 61 km; (r) LT 345 kV Itabirito 2 - Jeceaba C2, com 44 km; (s) LT 345 kV Jeceaba - Itutinga, 106 km; e (t) SE 345/138 kV Varginha 4 - (6x1R) x 75 MVA, bem como conforme detalhamento abaixo: (i) executar outras atividades afins ou correlatas à implantação e operação do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, tais como investimentos em reforços, mas desde que não expressamente vedadas pelo Contrato de Concessão n° 05/16-ANEEL. CAPÍTULO III - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 455.001.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco milhões e um mil reais), dividido em 455.001.000 (quatrocentas e cinquenta e cinco milhões e uma mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. §1º - Todas as ações são indivisíveis em relação à Companhia e cada ação ordinária confere a seu titular 1 (um) voto nas Assembleias Gerais. §2º - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIAS GERAIS: Artigo 6º - As Assembleias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias. As Assembleias Gerais ordinárias realizar-se-ão nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e as extraordinárias, sempre que os interesses sociais exigirem. Artigo 7º - As Assembleias Gerais serão convocadas por qualquer membro do Conselho de Administração, ou, ainda, por acionista, nos termos da Lei n. º 6.404 de 1976. §1º - A convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, em 1ª (primeira) convocação, e de 5 (cinco) dias úteis, em 2ª (segunda) convocação. §2º - As Assembleias Gerais serão instaladas com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social votante, em 1ª (primeira) convocação, e com qualquer número de acionistas em 2ª (segunda) convocação, e serão presididas alternadamente por representante de cada um dos acionistas, o qual escolherá o secretário. Artigo 8º - Compete privativamente à Assembleia Geral: (i) a modificação do objeto social da Companhia; (ii) o aumento do capital social, sem prejuízo da competência específica do Conselho de Administração para aumento de capital dentro do capital social autorizado, nos termos do Artigo 13, (xxii); (iii) a redução do capital social da Companhia; (iv) a emissão pública ou privada, no Brasil ou no exterior, primária ou secundária, de quaisquer ações, debêntures ou quaisquer outros valores mobiliários (conversíveis ou não) pela Companhia, caso aplicável, ou a oferta primária ou secundária de quaisquer títulos da Companhia, caso aplicável, em bolsa de valores ou outro sistema equivalente, no Brasil ou no exterior; (v) a criação de qualquer classe de ações ordinárias ou preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, bem como a conversão de ações em qualquer outra classe ou espécie, ressalvada a emissão de ações ordinárias ou preferenciais dentro do limite do capital autorizado; (vi) a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais de emissão da Companhia, caso aplicável, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) o pedido de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; (viii) alteração da política de distribuição de dividendos da Companhia e a distribuição de dividendos pela Companhia, sem prejuízo do disposto no Artigo 23, §1º; (ix) qualquer distribuição de juros sobre capital próprio pela Companhia; (x) a criação de qualquer reserva estatutária, reserva para contingências, reserva de capital ou reserva de lucros a realizar da Companhia, caso aplicável, assim como qualquer retenção de lucros ou a aprovação de um orçamento de capital, ressalvados o disposto nos Orçamentos Anual e Plurianual; (xi) qualquer incorporação (incluindo incorporação de parcela cindida do capital de outra sociedade), incorporação de ações, fusão, cisão, transformação, reorganização ou consolidação de negócios envolvendo a Companhia, assim como qualquer desdobramento, grupamento, cancelamento, compra de ações para manutenção em tesouraria ou resgate de ações de emissão da Companhia; (xii) a dissolução ou liquidação da Companhia ou a cessação de seu estado de liquidação, incluindo a nomeação ou remoção de liquidantes e a aprovação das contas dos liquidantes; (xiii) a fixação ou a alteração de quaisquer remunerações, bônus e/ou benefícios a serem pagos, a qualquer título, aos administradores ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, observados os parâmetros definidos no Orçamento Plurianual; (xiv) a outorga de opção de compra de ações (ou modificação nas opções já outorgadas) aos administradores, aos empregados ou aos membros do Conselho Fiscal (se instalado), conforme aplicável, da Companhia, ou a qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, organizado de acordo com a legislação brasileira ou estrangeira, que preste serviços à Companhia, acima dos valores previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual; (xv) a aprovação de reformas e modificações ao Estatuto Social da Companhia; e (xvi) participação da Companhia em qualquer grupo de sociedades (conforme artigo 265 da Lei n.º 6.404 de 1976). Parágrafo Único - Os quóruns de aprovação referentes às matérias previstas nas alíneas do caput desse Artigo 8º observarão o disposto na legislação aplicável e em eventual Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Artigo 9º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Seção I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 10 - O Conselho de Administração será composto por até 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, acionistas ou não da Companhia, residentes ou não no país, com mandato unificado de 1 (um) ano, sendo permitida a reeleição. §1º - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. §2º - Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. §3º - Os membros suplentes do Conselho de Administração substituirão os membros titulares em suas ausências e em caso de impedimento temporário. §4º - Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho de Administração, será convocada Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância. §5º - A remuneração global dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembleia Geral, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação. O montante global fixado incluirá a remuneração dos Diretores e será repartido entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria de acordo com o que dispuser o Conselho de Administração. Artigo 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses ou extraordinariamente, sempre que necessário. §1º - As reuniões do Conselho de Administração, ordinárias ou não, serão convocadas por qualquer dos membros do Conselho de Administração, mediante notificação por escrito, com comprovante de recebimento, aos demais Conselheiros, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência da data pretendida para a reunião em questão, em primeira convocação, ou com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, em segunda convocação. A convocação deverá especificar todos os assuntos a serem discutidos e votados na reunião, juntamente com a cópia de todos os documentos de suporte aos referidos assuntos, bem como local, data e horário da reunião. As convocações poderão ser feitas através de carta registrada, correio eletrônico, via fac-símile ou pessoalmente, com protocolo de recebimento ou qualquer outra forma que comprove seu recebimento. §2º - Independentemente das formalidades relativas à convocação, acima previstas, considerar-se-á regular a reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. §3º - As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da totalidade de seus membros, em 1ª (primeira) convocação, ou com qualquer número de conselheiros, em 2ª (segunda) convocação. §4º - Será permitido a qualquer membro do Conselho de Administração comparecer às reuniões por vídeo ou teleconferência ou fazer-se representar nas reuniões, por qualquer outro membro, mediante procuração escrita com indicação de sua manifestação de voto sobre cada uma das matérias da ordem do dia da reunião. Os membros do Conselho de Administração que participarem da reunião remotamente deverão enviar uma declaração assinada em até 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da reunião, confirmando por escrito o seu voto, por meio de fac-símile ou correio eletrônico, enviado em atenção ao presidente ou ao secretário da respectiva reunião. §5º - Caso qualquer membro do Conselho de Administração não possa comparecer à reunião do Conselho de Administração, seja pessoalmente ou via teleconferência, videoconferência ou outros meios similares de comunicação, esse membro poderá manifestar seu voto por escrito, que valerá para fins de verificação do quórum de instalação e do quórum de deliberação, desde que recebido pela Companhia com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data da respectiva reunião do Conselho de Administração. Artigo 12 - As deliberações do Conselho de Administração constarão de ata, a qual deverá ser assinada pelos conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no respectivo livro, devendo os votos que foram proferidos por conselheiros que tenham participado da reunião remotamente constar da ata e a cópia do respectivo fac-símile ou correio eletrônico contendo seu voto, conforme o caso, ser juntado ao livro logo após a transcrição da ata. Artigo 13 - Além das matérias previstas no artigo 142 da Lei n.° 6.404 de 1976, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a aquisição, alienação, oneração ou, conforme aplicável, arrendamento de (a) participação em qualquer sociedade ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, bem como qualquer ente desprovido de personalidade jurídica, ou (b) qualquer estabelecimento, exceto conforme previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (ii) a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos pela Companhia em sociedades, fundos de investimento em participações, consórcios ou joint ventures, ou a celebração, rescisão, distrato, resilição ou renovação de quaisquer parcerias, acordos, incluindo acordos de acionistas ou alianças similares com quaisquer terceiros; (iii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a realização de qualquer investimento ou desinvestimento pela Companhia, incluindo a realização de quaisquer investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro ou de capitais, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (iv) a modificação do Orçamento Plurianual e aprovação e modificação do Orçamento Anual; (v) a revisão e ratificação do Orçamento Plurianual anualmente; (vi) exceto pelas operações já previstas nos Orçamentos Plurianual e Anual e qualquer de suas alterações posteriores, a aquisição, alienação, oneração ou arrendamento de bens do ativo da Companhia de qualquer valor, independentemente de sua utilização operacional, ou a aquisição, alienação, transferência, oneração ou arrendamento de uma parcela relevante (em uma operação ou em uma série de operações relacionadas) dos ativos ou dos negócios da Companhia, em qualquer caso de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses; (vii) exceto conforme já aprovado nos Orçamentos Plurianual e Anual, a obtenção de qualquer endividamento em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (viii) a concessão de empréstimos de qualquer valor ou prestação de quaisquer garantias em favor de terceiros ou afiliadas, incluindo fiança ou aval, pela Companhia e as garantias aprovadas para a obtenção de financiamentos da própria Companhia, exceto a garantia exigida para importação de equipamentos pela Companhia; (ix) a realização de quaisquer atos que resultem em quaisquer ônus ou gravames nos ativos da Companhia, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer período de 12 (doze) meses, valor este que será considerado por operação isolada ou conjunto de operações correlatas; (x) a celebração pela Companhia de quaisquer contratos, transações ou operações entre (a) de um lado, a Companhia, e (b) de outro lado, quaisquer Partes Relacionadas (conforme significado definido no item 9 do Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis em 03/09/10); (xi) a celebração ou alteração de qualquer contrato ou a realização de qualquer operação pela Companhia, que resulte em qualquer obrigação de exclusividade ou não competição; (xii) a criação ou o início de atuação em qualquer novo ramo de negócio ou atividade distinto do curso normal dos negócios da Companhia, bem como o encerramento ou a alteração de qualquer negócio ou atividade desenvolvida ou explorada dentro do curso normal dos negócios da Companhia; (xiii) a contratação de operações de mercado futuro, derivativos e contratação de hedge; (xiv) a aquisição, alienação, cessão do uso, oneração ou licenciamento, seja gratuito ou oneroso, de qualquer propriedade intelectual da ou pela Companhia; (xv) a antecipação ou prorrogação do prazo de recebimento, ou liquidação antecipada de obrigações, da Companhia, de qualquer valor não previsto nos Orçamentos Plurianual e Anual; (xvi) a rescisão, resilição, aditamento ou renúncia a direitos relacionados a contratos relevantes em que seja parte a Companhia; (xvii) qualquer ato cuja natureza seja diferente do tipo de negócio realizado no curso normal dos negócios da Companhia; (xviii) a escolha ou destituição do auditor independente da Companhia; (xix) a implementação de qualquer alteração nos padrões, métodos e práticas contábeis utilizadas pela Companhia, a não ser que assim seja exigido por lei; (xx) a submissão de consultas a qualquer autoridade governamental, por parte da Companhia; (xxi) o pedido de cancelamento de registros, licenças ou autorizações, por parte da Companhia; (xxii) a aprovação de aumentos de capital dentro do limite do capital social autorizado; (xxiii) a eleição da Diretoria e de membros de quaisquer comitês, estatutários ou não; (xxiv) alteração das políticas anticorrupção da Companhia; (xxv) aprovação e distribuição de dividendos intercalares e intermediários; e (xxvi) autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, em valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, que não estejam previstos no Orçamento Anual e no Orçamento Plurianual. Artigo 14 - Compete a qualquer membro do Conselho de Administração: (i) convocar e presidir as reuniões ordinárias do Conselho de Administração; e (ii) convocar as Assembleias Gerais. Parágrafo Único - Em caso de empate em deliberação do Conselho de Administração, a respectiva matéria será submetida à Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, a ser convocada, por qualquer conselheiro, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da verificação do empate. Seção II - DIRETORIA: Artigo 15 - A Diretoria será constituída por 2 (dois) membros, ambos residentes e domiciliados no país, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo, com mandato unificado de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. §1º - Os Diretores terão as atribuições estabelecidas nos parágrafos abaixo, no Artigo 17 e outras que venham a ser determinadas pelo Conselho de Administração. §2º - Os membros da Diretoria terão as seguintes denominações específicas: (i) Diretor Administrativo e Financeiro, e (ii) Diretor Técnico. §3º - O Diretor Administrativo e Financeiro, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável pela implementação, monitoramento e controle das políticas, diretivas e atividades financeiras, contábeis e administrativas da Companhia, tendo autonomia integral no desenvolvimento e execução de suas atividades. No exercício de suas atividades, o Diretor Administrativo e Financeiro será responsável pela coordenação e supervisão das Gerências Financeira, de Controle, de Contabilidade, de Recursos Humanos, Administrativa e de Tecnologia da Informação, as quais terão suas atribuições específicas definidas pelo Diretor Administrativo e Financeiro. §4º - Caberá ainda ao Diretor Administrativo e Financeiro elaborar e apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, o quadro de acompanhamento dos efetivos desembolsos ocorridos para a implantação de empreendimentos, referentes aos 3 (três) meses anteriores, contendo os pagamentos mensais referentes à construção de empreendimentos, devidamente deflacionados de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado para a data base referenciada em 1º/05/14, bem como a documentação de suporte dos desembolsos realizados. §5º - O Diretor Técnico, além de outras atribuições que poderão ser determinadas pelo Conselho de Administração, será responsável por todas as questões técnicas relacionadas diretamente à implantação de empreendimentos da Companhia, ao EPC, aos subcontratos de empresas construtoras, à contratação e pagamento de fornecedores, à operação e manutenção de empreendimentos e ao encaminhamento de informações técnicas, dentre as quais as medições mensais e documentos de acompanhamento elaborados no âmbito do EPC, aos comitês competentes, estatutários ou não. Caberá ainda ao Diretor Técnico requerer às construtoras contratadas a aquisição dos materiais e/ou equipamentos a serem adquiridos pela Companhia. §6º - Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio. §7º - Terminado o prazo do mandato, os Diretores permanecerão nos seus cargos até a posse dos seus sucessores. Artigo 16 - Ocorrendo vacância do cargo de Diretor, será convocada reunião do Conselho de Administração, no prazo 10 (dez) dias úteis, contado da verificação da vacância, para eleição do substituto, que deverá completar o restante do mandato. Artigo 17 - Ressalvados os atos para os quais a competência seja, por lei, pelo presente Estatuto Social ou por acordo de acionistas, atribuída à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração, compete à Diretoria: (i) exercer os poderes de administração geral e a gestão das atividades da Companhia; (ii) zelar pela execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (iii) elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em cada exercício, o relatório da administração e as demonstrações financeiras a serem submetidas à Assembleia Geral; (iv) exceto pelos investimentos ou desinvestimentos em mercado financeiro e de capitais de competência do Conselho de Administração, autorizar a realização de qualquer pagamento ou desembolso, a assunção de qualquer obrigação ou compromisso, bem como a celebração de qualquer contrato ou acordo, (a) em valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em uma operação isolada ou em um conjunto de operações da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, por parte da Companhia, ou (b) conforme já aprovados no Orçamento Anual; (v) elaborar e submeter ao Conselho de Administração as solicitações de aumento de capital; (vi) postergar o prazo de pagamento de quaisquer recebíveis ou liquidação de obrigações, da Companhia, de qualquer valor, conforme previsto no Orçamento Plurianual; (vii) apresentar aos comitês competentes, estatutários ou não, as demonstrações financeiras trimestrais em até 10 (dez) dias após a apresentação do relatório dos auditores independentes; (viii) abrir ou fechar filiais e/ou qualquer outro tipo de estabelecimento, seja de natureza comercial, industrial, administrativa ou outra, da Companhia; (ix) efetuar qualquer contratação e demissão de empregados e alterações nos termos e condições dos seus respectivos contratos de trabalho, níveis salariais, forma de remuneração e benefícios concedidos, desde que estejam dentro do limite do Orçamento Plurianual; (x) constituir procuradores ad negocia e ad judicia; (xi) representar a Companhia ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; (xii) submeter aos comitês competentes, estatutários ou não, todo e qualquer documento e/ou informação requerida; (xiii) cumprir o Orçamento Anual, sendo admitidos acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento), desde que o Orçamento Plurianual não seja de qualquer forma excedido; (xiv) (a) produzir um relatório trimestral contendo os montantes, datas e outras informações históricas referentes ao(s) empreendimento(s) em implantação, e (b) submeter o relatório para conhecimento e comentários dos comitês competentes da Companhia, estatutários ou não; e (xv) escolher e substituir os auditores independentes, sendo que a empresa de auditoria externa elaborará informações para o Conselho de Administração, mediante solicitação do Conselho de Administração e no limite da sua competência, podendo o Conselho de Administração pedir esclarecimentos sempre que entender necessário. Artigo 18 - Ressalvado o disposto no parágrafo único, a Companhia será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) pela assinatura de 2 (dois) Diretores em conjunto; (b) pela assinatura de 1 (um) Diretor agindo em conjunto com 1 (um) procurador; ou (c) pela assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto. Parágrafo Único - As procurações da Companhia serão outorgadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, especificando os poderes outorgados, sendo vedada a outorga de poderes amplos de administração ou com prazo superior a 1 (um) ano, ressalvadas, nesta última hipótese, as procurações outorgadas (i) a instituições financeiras no âmbito do processo de financiamento de longo prazo da Companhia e (ii) a advogados para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, as quais poderão ser outorgados por prazo indeterminado, observadas, em qualquer caso, as regras e limitações previstas neste Estatuto Social. Artigo 19 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes em relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou empregado da Companhia que a envolverem em obrigações estranhas ao seu objeto social, salvo quando previamente autorizados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL: Artigo 20 - A Companhia terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente. §1º - Caso venha a ser instalado, o Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento, para um mandato que durará até a primeira Assembleia Geral Ordinária seguinte à sua eleição, podendo ser reeleitos. §2º - Os membros do Conselho Fiscal tomarão posse mediante a assinatura do termo respectivo, lavrado em livro próprio. Artigo 21 - Em caso de vacância no Conselho Fiscal, será convocada Assembleia Geral, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da verificação da vacância, para eleição do substituto e respectivo suplente, para complementar o restante do manda to. Parágrafo Único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS: Artigo 22 - O exercício social terá início em 1° de janeiro e terminará em 31/12/cada ano. Artigo 23 - Ao fim de cada exercício, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras, observada a legislação então vigente, submetendo-as ao Conselho de Administração, que, após aprová-las, as submeterá à Assembleia Geral juntamente com a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. §1º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou referentes a períodos menores e, mediante deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários com base nos resultados apurados ou à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros. §2º - A Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre capital próprio, podendo as importâncias pagas ou creditadas a este título ser imputadas ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Artigo 24 -Do lucro líquido do exercício, obtido após as deduções legais, serão aplicados: (i) 5% (cinco por cento) na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; e (ii) a título de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas da Companhia: (a) 0,01% (zero vírgula zero um por cento), até a data de entrada em operação comercial do empreendimento objeto de contrato de concessão celebrado entre a Companhia e o Poder Concedente; e (b) após tal data, 25% (vinte e cinco por cento), na forma do artigo 202 da Lei n.º 6.404/76. §1º - A Assembleia Geral determinará a destinação do saldo restante do lucro líquido do exercício, se houver. §2º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, reverterão em favor da Companhia, na forma da lei, sendo convertidos em reserva de capital. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 25 - A Companhia somente será dissolvida ou liquidada nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral nomear o liquidante e determinar a forma de liquidação, devendo o Conselho Fiscal funcionar durante todo o período da liquidação. CAPÍTULO IX - ARBITRAGEM: Artigo 26 - Qualquer controvérsia oriunda do presente Estatuto Social, que não seja resolvida amigavelmente (“Disputa”), com exceção das controvérsias referentes a obrigações de pagar que comportem, desde logo, processo de execução judicial e aquelas que possam exigir, desde já, execução específica serão resolvidos por arbitragem, de acordo com o previsto na Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23/09/1996 e alterações posteriores), mediante as condições que se seguem: (a) toda e qualquer controvérsia resultante e/ou relativa à interpretação deste Estatuto Social, incluindo quaisquer questões relacionadas à existência, validade ou término contratual, deve ser, obrigatória, exclusiva e definitivamente resolvida por meio de arbitragem, a ser instituída e processada de acordo com o Regulamento de Arbitragem (“Regulamento de Arbitragem”) da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“CCI”), em vigência no momento do início da arbitragem. A administração e o correto desenvolvimento do procedimento arbitral caberão à CCI. Caso o Regulamento de Arbitragem contenha qualquer omissão, as disposições processuais da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil serão aplicáveis, nesta ordem. (b) A sede da arbitragem será na Cidade do RJ/RJ, Brasil, local onde será proferida a sentença arbitral. A arbitragem será regida pelas leis da República Federativa do Brasil e será uma arbitragem de direito, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. Os acionistas e a Companhia concordam em envidar seus melhores esforços para alcançar solução rápida, econômica e justa a qualquer conflito submetido à arbitragem. A língua oficial da arbitragem será o Português. (c) O tribunal arbitral (“Tribunal Arbitral”) será constituído por 3 (três) árbitros, cabendo ao(s) autor(es) do pedido arbitral conjuntamente, de um lado, a indicação de um árbitro, por outro lado, caberá(ao) ao(s) réu(s), conjuntamente, a indicação de outro árbitro. Os árbitros indicados, de comum acordo, nomearão o terceiro árbitro, que atuará como presidente do Tribunal Arbitral. Caso o(s) autor(es) e/ou o(s) réu(s) deixe(m) de indicar árbitro e/ou os 2 (dois) árbitros indicados pelos mesmos deixem de nomear o terceiro árbitro no prazo de 30 (trinta) dias contados da data estabelecida para referida providência, caberá ao presidente da CCI indicar o terceiro árbitro, na forma estabelecida em seu Regulamento de Arbitragem. (d) Durante o procedimento, cada parte envolvida no conflito será responsável por seus próprios custos de arbitragem, incluindo honorários advocatícios. Os honorários dos árbitros e demais despesas com a arbitragem deverão ser rateados entre as partes envolvidas no conflito em proporções iguais. (e) A parte sobre a qual for imposta a decisão desfavorável deverá pagar os honorários e despesas havidas com os árbitros e com a CCI, se de outro modo não for estabelecido na decisão arbitral. As partes arcarão com os custos e honorários dos seus respectivos advogados, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, fixados pelo Tribunal Arbitral. (f) Cada parte e a Companhia permanecem com o direito de propor no juízo comum competente as medidas judiciais que visem à obtenção de provimentos cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório previamente à instauração do Tribunal Arbitral, sem que isso seja interpretado como uma renúncia à arbitragem. Para o exercício das citadas tutelas jurisdicionais, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. (g) o cumprimento da sentença far-se-á na comarca em que se processou a arbitragem (Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro), sendo lícito ao exequente optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo atual domicílio do executado. Cada parte envidará seus melhores esforços para assegurar a conclusão célere e eficiente do procedimento arbitral. (h) O laudo arbitral será definitivo e vinculará as partes. As partes concordam em não submeter qualquer conflito a procedimento judicial ou arbitral diferente do previsto no presente Estatuto Social. CAPÍTULO X - ACORDO DE ACIONISTAS: Artigo 27 - A Companhia observará fielmente qualquer Acordo de Acionistas arquivado em sua sede, sendo ineficazes em relação à Companhia quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria que contrariarem seus termos. §1º - O Presidente da Assembleia Geral e o Presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. §2º - A Companhia não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 28 - Os valores em reais previstos neste Estatuto Social serão atualizados anualmente, a partir da data de constituição da Companhia, de acordo com a variação do IPCA, independentemente de alteração estatutária. Extinguindo-se o índice referido neste artigo, adotar-se-á seu substituto e, na sua falta, qualquer outro índice aprovado pela Assembleia Geral. Jucerja nº 3876169 em 22/05/2020.\r\n\r\nId: 2254253"
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                "2254300": [
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                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS\r\n\r\nE MASSIFICADOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 32.357.481/0001-83 - NIRE 33.3.0032923-4\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de março de 2020 Data, Hora e Local: Em 26 de março de 2020, às 10h45min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas. Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. Reeleger os seguintes membros da Diretoria da Companhia, para cumprirem mandato de 1 (um) ano que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2021: (i) Presidente: Eduardo Stefanello Dal Ri, brasileiro, casado, atuário, identidade nº 904.037.118-1 (SSP/RS), CPF nº 666.909.350-00, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; (ii) Vice-Presidentes: Cristiano Donisete Barbieri, brasileiro, casado, analista de sistemas, identidade nº 22.567.180-3 (SSP/SP), CPF nº 126.578.988-66, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; e Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador, identidade nº 1214385621 (SSP/BA), CPF nº 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile, brasileira, casada, administradora, identidade nº 09.752.156-1 (Detran/RJ), CPF nº 026.157.917-70, residente e domiciliada no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; Fabiane Reschke, brasileira, divorciada, advogada, identidade n° 1005532542 (IGP/RS), CPF nº 544.284.590-68, residente e domiciliada em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado consensualmente, contador, identidade nº RJ-062599/O-3 (CRC/RJ), CPF nº 458.465.027-68, residente e domiciliado em Niterói - RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; Rafael de Gouveia Ramalho, brasileiro, casado, engenheiro, identidade nº 29.725.845-X (SSP/SP), CPF nº 295.893.578-73, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; Reinaldo Amorim Lopes, brasileiro, casado, atuário, identidade nº 09502909-6 (IFP/RJ), CPF nº 023.606.897-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; e Renato Roperto, brasileiro, casado, advogado, identidade nº 209.247 (OAB/SP), CPF nº 176.828.298-69, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673. Os membros da Diretoria ora reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos e preencher as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. II. Eleger, como Diretores sem designação especial da Companhia, para cumprirem mandato de 1 (um) ano que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2021, os Srs.: Gustavo da Rocha Rodrigues, brasileiro, em união estável, administrador de empresas, identidade n° 09282961-3 (IFP/RJ), CPF nº 071.967.597-96, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, cuja indicação foi previamente aprovada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP por meio da Carta Homologatória Eletrônica nº 34/2020/SUSEP/DIR1/CGRAT; Christian Rogério Menezes, brasileiro, divorciado, securitário, identidade nº 26474890-6 (SSP/SP), CPF nº 167.717.818-36, residente e domiciliado em Valinhos - SP, com endereço na Rua Nuporanga, 454; José Henrique Pimentel de Melo, brasileiro, casado, economista, identidade nº 2.228.503 (IFP/RJ), CPF nº 126.763.067-15, residente e domiciliado em Recife - PE, com endereço na Av. Engenheiro Domingos Ferreira, 467; e Marco Antônio Neves, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade nº MG-8.644.099 (SSP/MG), CPF nº 717.540.327-53, residente e domiciliado em Belo Horizonte - MG, com endereço na Av. Raja Gabaglia, 1550. Os membros da Diretoria ora eleitos declararam estar desimpedidos na forma da lei para o exercício dos respectivos cargos e preencher as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. III. Consignar a remuneração global e anual dos administradores fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada, cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, em 26.03.2020. IV. Consignar a responsabilidade atribuída aos seguintes Diretores pelas funções específicas junto ao órgão regulador: (i) Funções de caráter executivo ou operacional: Eduardo Stefanello Dal Ri: responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados; Alessandra Maia Marinho Basile: responsável administrativo-financeiro; Fabiane Reschke: responsável pelas relações com a SUSEP; Laenio Pereira dos Santos: responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; e Rafael de Gouveia Ramalho: responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015; e responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005. (ii) Funções de caráter de fiscalização ou controle: Reinaldo Amorim Lopes: responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004; responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007; e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular SUSEP 445/2012. (iii) Outras funções: Cristiano Donisete Barbieri: responsável pela área de Tecnologia da Informação. V. Consignar, nos termos e para os fins do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP nº 330/2015, os cargos e funções dos membros da Diretoria da Companhia, sendo: Diretor Presidente: Eduardo Stefanello Dal Ri - responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados; Vice Presidentes: Cristiano Donisete Barbieri - responsável pela área de Tecnologia da Informação; e Ricardo Bottas Dourado dos Santos; Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile - responsável administrativo-financeiro; Christian Rogério Menezes; Fabiane Reschke - responsável pelas relações com a SUSEP; Gustavo da Rocha Rodrigues; José Henrique Pimentel de Melo; Laenio Pereira dos Santos - responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade; Marco Antônio Neves; Rafael de Gouveia Ramalho - responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e Resolução CNSP 321/2015; e responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005; Reinaldo Amorim Lopes - responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004; responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007; e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular SUSEP 445/2012; e Renato Roperto. VI. Consignar, para fins da Circular SUSEP nº 517/2015, que a Sra. Gláucia Maria Ribeiro de Carvalho, brasileira, casada, atuária, identidade nº 09.642.669-7 (Detran/RJ), CPF nº 069.165.877-33, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Ala Sul, Cidade Nova, ocupa a função de Gestora de Riscos da Companhia e de suas afiliadas, na forma do art. 108-E, §2º da norma supracitada. VII. Reeleger os membros do Comitê de Auditoria da Companhia, para cumprirem mandato de 01 (um) ano que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2021, sendo: (i) Presidente e membro tecnicamente qualificado: Renato Russo, italiano, casado, consultor, identidade RNE nº W364684-1, CPF nº 041.163.508-50, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673; e (ii) Membros: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, em união estável, engenheiro, identidade nº 22.007-D (CREA/RJ), CPF nº 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro - RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121; e Jorge Augusto Hirs Saab, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, identidade nº 28.543.042-7 (SSP/SP), CPF nº 294.669.798-33, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1673. Os membros do Comitê de Auditoria declararam preencher as condições previstas nas Resoluções CNSP nº 321/2015 e 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. Fica consignado que os Srs. Renato Russo e Jorge Augusto Hirs Saab são membros independentes do Comitê de Auditoria da Companhia, atendendo integralmente os requisitos estabelecidos pelo inciso III, § 1º do artigo 2º do Anexo XII da Circular SUSEP nº 561/2017. VII. Aprovar o valor de até R$ 100.000,00 para a remuneração global e anual do Comitê de Auditoria. Deliberações: Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Domingos Carelli Netto e Renato Russo, Conselheiros; e Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. Rio de Janeiro, 26 de março de 2020. JUCERJA nº 00003878530 em 01/06/2020 Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2254300"
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                            "RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 16.727.386/0001-78 - NIRE 33.3.0030412-6\r\n\r\nReunião do Conselho de Administração realizada em 26 de maio de 2020 - Edital de Convocação. Ficam os Senhores Acionistas da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 16.727.386/0001-78 (“Companhia”), convocados para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 12 de junho de 2020, às 09:00 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua da Assembleia nº 10, 39º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-901, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Recondução do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2020. MARCO ANTÔNIO FERES DE FREITAS - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 2254044"
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                        "2254213": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 10.646.995/0001-16 \r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS \r\n\r\nDECRETO ESTADUAL RJ - 46.213/2018 \r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Estadual 46.213/18 de 08 de janeiro de 2018, neste Laudo Técnico apresentamos a descrição da mercadoria importada pela ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA Ltda., inscrita no CNPJ 10.646.995/0001-16, localizada na Avenida do Acesso Oeste, número 31, Km 312, sala 02, armazém 03, Galpão 2, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ. Os produtos listados são fabricados pelas empresas Huawei International e Fortinet Inc., e estão organizados por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), contendo foto ilustrativa e descrições técnicas completas. A seguir estão listadas as mercadorias importadas, no total de 29 itens como seguem: \r\n\r\n1. 1U 2U Rack Server Integrative AC Cabinet (4*AC 220V, each input 32A). Part.#. 02353EUJ, NCM. 8517.70.91; \r\n\r\n2. TaiShan 200 (Model 2280) 192G Standard Configuration (2*Kunpeng 920-48 Core 2.6GHz CPU, 6*32G Memory, 8*1200GB SAS HDD, Avgo3508 (2G cache) +SuperCap, 2*4 GE, 2*2000W AC). Part.#. 02312RMM, NCM. 8471.50.10; \r\n\r\n3. 2*STM-4 Optical Interface Board, ESFP Optical Module. Part.#. 3054671, NCM. 8517.62.59 EX001; \r\n\r\n4. Optical Transceiver, eSFP, 1310nm, STM4, -15~-8dBm, -30dBm, LC, SM, 15km. Part.#. 34060277, NCM. 8517.62.59 EX029; \r\n\r\n5. 42xE1-75 ohm Electrical Interface Board. Part.#. 3054666, NCM. 8517.62.59 EX001; \r\n\r\n6. 12-Port FXS FXO Processing Board. Part.#. 03032CRE, NCM. 8517.62.59 EX001; \r\n\r\n7. Patch Cord, LC UPC, LC UPC, Single-mode, 10m, G.657A2, 2mm, LSZH. Part.#. 14130967, NCM. 8544.70.10; \r\n\r\n8. Patch Cord LC UPC FC UPC Single-mode 10m G.657A2 2mm LSZH. Part.#. 14130525, NCM. 8544.70.10; \r\n\r\n9. Trunk Cable,10m, 75ohm, 21E1, 1.6mm, Anea 96F-I, SYFVZP75-1.1 0.26*42(S), +45deg. Part.#. 4120122, NCM. 8544.42.00; \r\n\r\n10. Trunk Cable, 10m, 75ohm, 16E1,1.6mm, Anea 96F-III, SYFVZP75-1.1 0.26*32(S), +45deg. Part.#. 4120373, NCM. 8544.42.00; \r\n\r\n11. Assembly Subrack 9800 Universal Platform Subrack. Part.#. 2300799, NCM. 8517.62.59; \r\n\r\n12. Extended C-Band Forward Raman Processing Board. Part.#. 03031RGH, NCM. 8517.62.59 EX001; \r\n\r\n13. Extended C-Band Remote Optical Pump Processing Board. Part.#. 03031RGQ, NCM. 8517.62.59 EX001; \r\n\r\n14. 72 Cores RGU Unit. Part.#. 02312ANP, NCM. 8517.62.59 EX001; \r\n\r\n15. Dispersion Compensation Unit (C, 60km, for G.652). Part.#. 03030HAK, NCM. 8517.62.59 EX001; \r\n\r\n16. Dispersion Compensation Unit (E, 100km, for G.652). Part.#. 03030HAM, NCM. 8517.62.59 EX001; \r\n\r\n17. Dispersion Compensation Unit (F, 120km, for G.652). Part.#. 03030HAN, NCM. 8517.62.59 EX001; \r\n\r\n18. OptiX OSN 6800, TN13LQM01,4 x Multi-rate Ports OTU1 Wavelength Conversion Board. Part.#. 03030JBB, NCM. 8517.62.59 EX001; \r\n\r\n19. Optical Transceiver, eSFP, 1310nm, 155M~2.67G, -5~0dBm, -21dBm, LC, SM, 15km. Part.#. 34060485, NCM. 8517.62.59 EX029; \r\n\r\n20. Optical Cable Parts 6E2000 APC Single mode GJBFJH 6B6a2 100m 8.5mm 6Cores 1.2m 2mm Optical Cable Parts length is 100m high power Low loss LSZH. Part.#. 14131589, NCM. 8544.70.10; \r\n\r\n21. Optical Cable Parts 4E2000 APC 2LC UPC Single mode GJBFJH 6B6a2 100m 8.5mm 6Cores 4m 2mm Optical Cable Parts length is 100m high power high power low loss LSZH. Part.#. 14131261, NCM. 8544.70.10; \r\n\r\n22. Patch Cord, LSH APC, LSH APC, Single-mode, 3m, G.652D, 3mm, LSZH, High Power. Part.#. 14130363, NCM. 8544.70.10; \r\n\r\n23. 10GE SFP+ Passive Direct Attach Cable, 1 m for Systems with SFP+ and SFP/SFP+ slots. Part.#. SP-CABLE-FS-SFP+1, NCM. 8517.62.59 EX029; \r\n\r\n24. Dispositivo de segurança de rede (Firewall) para realização de filtragem e inspeção de pacotes de dados da Fabricante Fortinet. Fisicamente contém 5x interfaces GE RJ45 (incluindo 1 x interface WAN e 4x interface Internas). Part.#. FG-40F-811-NFR, NCM. 8517.62.59 Ex001; \r\n\r\n25. Dispositivo de segurança de rede (Firewall) para realização de filtragem e inspeção de pacotes de dados da Fabricante Fortinet. Fisicamente contém 5x interfaces GE RJ45 (incluindo 1 x interface WAN e 4x interface Internas). Part.#. FG-40F, NCM. 8517.62.59 Ex001; \r\n\r\n26. Dispositivo de segurança de rede (Firewall) para realização de filtragem e inspeção de pacotes de dados da Fabricante Fortinet. Fisicamente contém 10x interfaces GE RJ45 (incluindo 2 x interfaces WAN, 1 x interface DMZ e 7 x interfaces Internas). Part.#. FG-60F-811-NFR, NCM. 8517.62.59 Ex001; \r\n\r\n27. Dispositivo para conectividade sem fio (wireless) de endpoints (dispositivos móveis, notebooks e outros equipamento que utiliza wireless), Outdoor, Interface 1x 10/100/1000 RJ45 (PoE), antenas internas, Dual radio (802.11 ac Wave 2, Dual Radio 2.4 e 5GHz, 2x2 MU-MIMO), kit de montagem incluso. Part.#. FAP-224E-N-247-NFR, NCM. 8517.61.99; \r\n\r\n28. Dispositivo de camada de acesso (L2/L3) para encaminhamento de frames entre as redes locais. Fisicamente possui interfaces com 24x interfaces GigaEthernet RJ45, 4x interfaces SFP e 24x interfaces RJ45 PoE com limite de 370 W. Part.#. FS-224E-POE-247-NFR, NCM. 8517.62.39; \r\n\r\n29. Purley 4P Compute Node, CH242 V5. Part.#. 3057742, NCM. 8471.50.10; \r\n\r\nApós análise, a Sync Consultoria e Engenharia Ltda., com CNPJ 05.997.037/0001-50, certifica que os produtos acima listados se adequam na categoria de produto de informática dos capítulos 85 e 84 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), se enquadrando no Art. 1º do DEC. 46.213/18, de 08 de janeiro de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro em, 01 de junho de 2020.\r\n\r\nEng. Alexandre Maurity\r\n\r\nSync Consultoria e Engenharia Ltda.\r\n\r\nId: 2254213"
                        ],
                        "2254018": [
                            "V - Ata",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.CNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - CIA. ABERTA - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (a “Cia.”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, sob a forma exclusivamente digital, por meio da plataforma Microsoft Teams (“Plataforma Digital”) nos termos do artigo 4º, §2º, inciso I, e artigo 21-C, §§2 e 3º, da Instrução CVM nº 481, (“ICVM 480”), a ser realizada no dia 02 de julho de 2020, às 14h (a “AGO/E”), para deliberarem acerca das seguintes matérias: I - MATÉRIAS A SEREM DELIBERADAS EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2019; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/2019; (iii) Fixar em 7 (sete) o número de membros a serem eleitos para o conselho de administração; (iv) Eleger os membros do Conselho de Administração; (v) Fixar o montante máximo global da remuneração dos administradores da Cia. para o exercício social de 2020. II - MATÉRIAS A SEREM DELIBERADAS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: (i) Alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social da Cia., refletindo o aumento do capital social já aprovado pelo Conselho de Administração dentro do limite do capital autorizado; (ii) Aumentar o limite do capital autorizado e, por consequência, alterar o art. 6º do Estatuto Social da Cia.; (iii) Alterar a redação do art. 14º do Estatuto Social da Cia., para adaptar os requisitos estatutários aplicáveis à eleição dos membros do Conselho de Administração aos requisitos legais. Informações: Os documentos e informações obrigatórias e que são necessárias para melhor entendimento das matérias acima, bem como informações detalhadas sobre as regras, orientações, prazos e procedimentos para participação por meio da Plataforma Digital, constam do Manual do Acionista para a AGO/E, disponível na forma da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”) e da ICVM 481, inclusive no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO (a “B3”) (www.b3.com.br). Tendo em vista as recentes atualizações de casos do Covid-19, bem como as recomendações das autoridades governamentais no sentido de evitar aglomerações e promover o isolamento social, a AGO/E será realizada de modo exclusivamente digital, razão pela qual a participação dos acionistas somente poderá ser: (i) Por boletim de voto à distância: conforme orientações constantes no item 12.2 do Formulário de Referência e no Manual do Acionista; (ii) Por Plataforma Digital: pessoalmente ou por procurador devidamente constituído na forma do artigo 126, §1º, da Lei das S.A., conforme orientações abaixo e no Manual do Acionista. O acionista poderá (i) somente participar da AGO/E, tendo ou não enviado o boletim de voto à distância, ou (ii) participar e votar na AGO/E, sendo que caso já tenha enviado o boletim de voto à distância e queira votar na AGO/E, todas as instruções de voto recebidas por meio do boletim serão desconsideradas conforme artigo 21-C, §§2 e 3º, da ICVM nº 481. Os boletins de voto à distância deverão ser enviados pelos acionistas (i) por meio de seus respectivos agentes de custódia ou ao banco escriturador das ações, em ambos os casos no prazo de até 25 de junho (inclusive); ou (ii) diretamente à Cia. para o e-mail ri@brmalls.com.br no prazo de até 30 de junho (inclusive), tudo conforme as orientações constantes no Manual de Acionistas para a AGO/E. Para participar da AGO/E através da Plataforma Digital, os acionistas deverão enviar para o e-mail ri@brmalls.com.br, com solicitação de confirmação de recebimento, com o mínimo de 2 dias de antecedência da data designada para a realização da AGO/E, ou seja, até o dia 30 de junho de 2020 (inclusive), os documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista ou procurador (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da B3, deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização da AGO/E, e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal). Não será admitido o acesso à Plataforma Digital dos acionistas que não apresentarem os documentos de participação necessários, no prazo aqui previsto, conforme artigo 5º, §3º, da ICVM 481. A Cia. esclarece que, em caráter excepcional, dispensará o envio das vias físicas dos documentos de representação dos acionistas para a sede da Cia., bem como o reconhecimento de firma e autenticações, bastando o envio de cópia simples das vias originais para o e-mail ri@brmalls.com.br. A Cia. informa, ainda, que o percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração é de 5% do capital social da Cia. e deverá ser exercida pelos acionistas em até 48 horas antes da AGO/E. RJ, 02/06/2020. José Afonso Alves Castanheira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2254018"
                        ],
                        "2254281": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.386.210/0001-19 - NIRE nº 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE. SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A, sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Voluntários da Pátria, nº 45 - 8º andar (CEP 22270-900), inscrita no CNPJ sob o nº 33.386.210/0001-19, em atendimento ao disposto no § 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404/1976 e nos artigos 1º e seguintes da Instrução CVM nº 358/2002, comunica aos seus acionistas que cedeu 80% (oitenta por cento) do Precatório nº 5002421-45.2020.4.02.9388 (com valor histórico de R$ 15.934.251,79 na data base para atualização de 01/08/2015), expedido no autos do cumprimento provisório de sentença nº 0004422-82.2019.4.02.5101 distribuído por dependência ao processo nº 0002331-97.2011.4.02.5101, ajuizado contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, em trâmite perante a 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, fundo de investimentos constituído sob a forma de condomínio fechado, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 10.269.029/0001-27, com regulamento arquivado no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital de São Paulo, sob o nº 1.519.547. Pela referida cessão, a Companhia recebeu em 01.06.2020 a quantia de R$ 15.728.515,20 (quinze milhões, setecentos e vinte e oito mil e quinhentos e quinze reais e vinte centavos), tendo sido ajustado, ademais, que o Fundo AjaxJud efetuará pagamento complementar à Companhia, que variará em função da data do efetivo recebimento, pelo Fundo, dos recursos oriundos do pagamento do precatório pelo Governo Federal:\r\n\r\nData de Recebimento dos RecursosOriundos do Pagamento do Direito de Crédito\r\n\r\nValor do Ajuste doPreço de Aquisição\r\n\r\nAté 31/01/2021:\r\n\r\nR$ 2.295.708,46\r\n\r\nDe 01/02/2021 até 28/02/2021:\r\n\r\nR$ 2.142.661,23\r\n\r\nDe 01/03/2021 até 31/03/2021:\r\n\r\nR$ 1.989.614,00\r\n\r\nDe 01/04/2021 até 30/04/2021:\r\n\r\nR$ 1.817.435,87\r\n\r\nDe 01/05/2021 até 31/05/2021:\r\n\r\nR$ 1.645.257,73\r\n\r\nDe 01/06/2021 até 30/06/2021:\r\n\r\nR$ 1.473.079,60\r\n\r\nDe 01/07/2021 até 31/07/2021:\r\n\r\nR$ 1.281.770,56\r\n\r\nDe 01/08/2021 até 31/08/2021:\r\n\r\nR$ 1.109.592,42\r\n\r\nDe 01/09/2021 até 30/09/2021:\r\n\r\nR$ 937.414,29\r\n\r\nDe 01/10/2021 até 31/10/2021:\r\n\r\nR$ 746.105,25\r\n\r\nDe 01/11/2021 até 30/11/2021:\r\n\r\nR$ 554.796,21\r\n\r\nDe 01/12/2021 até 30/12/2021:\r\n\r\nR$ 363.487,17\r\n\r\nApós 30/12/2021:\r\n\r\nR$ -\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de junho de 2020. SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A. - FABIO BERGMAN - Presidente e Diretor de Relações com os Investidores.\r\n\r\nId: 2254281"
                        ],
                        "2253850": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERAÇÃO FLÓRIO LTDA - EPP. \r\n\r\nCNPJ: 03.367.573/0002-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERAÇÃO FLÓRIO LTDA - EPP. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN051293, com validade até 29 de maio de 2023, para a atividade de extração de rocha ornamental (dolomito), em uma jazida, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 193806,24 m E / 7613261,50 m N, conforme processo ANM 890.492/1985, na ESTRADA JACUTINGA, S/N.º, ZONA RURAL - MASSAMBARÁ, município de CAMBUCI. (Processo n°: E-07/512530/2010)\r\n\r\nId: 2253850"
                        ],
                        "2253748": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ: 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE: 333.0027160-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 30 de junho de 2020, às 10:00 horas, na Sede Social da Companhia, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Sala 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca das seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração, o Relato Integrado e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\nII. Apreciar as Propostas de: Destinação do Lucro Líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; Distribuição de Dividendos aos Acionistas da Companhia relativos ao Lucro do Exercício de 2019 e Orçamento de Capital para o exercício de 2020 a 2037;\r\n\r\nIII. Eleger os membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração; e\r\n\r\nIV. Fixar a remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nSolicita-se que, na eleição dos membros do Conselho de Administração, o formulário mencionado no parágrafo 4º do art. 22 do Decreto nº 8.945/2016 seja submetido ao Comitê de Elegibilidade da Companhia com antecedência mínima de 08 (oito) dias úteis.\r\n\r\nOs membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal deverão observar os requisitos e vedações constantes da Lei nº 6.404/1976, Lei nº 13.303/2016 e seu decreto regulamentador nº 8.945/2016.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Proposta de aumento de capital social da Companhia, mediante uso da Reserva de Orçamento de Capital no montante de R$ 62.750.935,37, tendo em vista que o saldo da referida reserva excedeu os limites legais e estatutários, sem a emissão de novas ações, mantendo os acionistas a mesma proporção de sua participação no capital social, cujo valor passará de R$ 384.693.948,08 para R$ 447.444.883,45, alterando-se o art. 8° do Estatuto Social da INB, para que expresse o novo valor do capital social; e \r\n\r\nII. Consolidação do Estatuto Social para refletir a alteração aprovada.\r\n\r\nO acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, conforme facultado pelo Artigo 40 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Companhia, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 29 de junho de 2020.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 26 de maio de 2020.\r\n\r\nAlvaro Toubes Prata\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2253748"
                        ],
                        "2254269": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através de laudo técnico 010/2020, emitido pela empresa MOUREN - PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME, portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 conter computadores portáteis com tela de 7” e 10”, sistema Android, modelos HT-704, HT-704G (Max Quad 3G), HT-705G, HT-705XS, HT-705, HT-705G GO, HT-1001G, HT-1001G GO e HT-1001G GO KIDS marca HOW, sendo classificáveis tecnicamente no NCM 8471.41.10.\r\n\r\nId: 2254269"
                        ],
                        "2253920": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ: 44.019.198/0001-20 - NIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 10 de junho de 2020, às 10:00 horas, em 1ª convocação, na sede social na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Centro, nesta Capital, CEP 20040-917, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: “Alteração do estatuto social para aumentar o capital social, conforme proposta da diretoria, modificando-se o art. 5º do estatuto social”. Rio de Janeiro, 2 de junho de 2020. Pedro Claudio de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2253920"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254212": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 016/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE TAPA BURACOS A FRIO NAS RUAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, neste município,em atendimento a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Processo Administrativonº 4.179/2020, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 016/2020, sob regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 18 de junho de 2020 às 10:00hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 29 de maio de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2254212"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254296": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°012/2020\r\n\r\n“TIPO MENOR PREÇO GLOBAL”\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 1500 kits com gênero alimentícios e de higiene para serem distribuídos aos alunos da Rede Municipal de Ensino, para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19. Tipo: Menor Preço Global. Dia: 10/06/2020, às 14:00horas (treze).Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas no setor de licitação, solicitação pelo e-mail licitacao.itaocara@yahoo.com.br ou pelo site: www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 02 de junho de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2254296"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254203": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEPLAG/CAF nº 001/2019\r\n\r\nPedido de Reconsideração da Terrapleno Terraplanagem e Construção Ltda.\r\n\r\nAmparado nos fundamentos expostos na decisão da Comissão Especial de Licitação, representada pelo seu Presidente, fls. 77/79, integrada pela decisão de fls. 156/164, recebo o Pedido de Reconsideração da licitante TERRAPLENO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. contra a Decisão Conjunta proferida em 27/05/2020, no âmbito da Concorrência Pública nº 001/2019, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, pelos próprios fundamentos da decisão exarada, mantendo-se, assim, integralmente a decisão proferida pela Comissão Especial de Licitação na Concorrência Pública SEPLAG/CAF nº 001/2019, realizada em 28/02/2020. Niterói, 01 de junho de 2020 - Axel Schmidt Grael - Secretário de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão.\r\n\r\nNiterói, 01/06/2020\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente da CEL\r\n\r\nId: 2254203"
                        ],
                        "2254204": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEPLAG/CAF nº 001/2019\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação SEPLAG/CAF, tendo em vista a publicação da decisão final dos recursos relativos à Fase de Habilitação convoca as licitantes habilitadas TERRAPLENO TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, CONSÓRCIO ORLA VERDE e AKON ENGENHARIA LTDA para a sessão de abertura dos envelopes com as Proposta de Preço, a ser realizada no dia 05/06/2020, à 10:00 (dez) horas, na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nNiterói, 01/06/2020\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente da CEL\r\n\r\nId: 2254204"
                        ],
                        "2254205": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 19 (DEZENOVE) DE JUNHO DE 2020, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA, LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 013/2020, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE 11.000T (ONZE MIL TONELADAS) DE ASFALTO USINADO A QUENTE, BEM COMO, O TRANSPORTE E EMULSÃO ASFÁLTICA CONFORME ESPECIFICAÇÕES DA NORMA DNIT 031/2006, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NA FORMA DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO 4) E NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 8).\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2254205"
                        ],
                        "2254206": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nTOMADA DE PREÇO SEPLAG/CAF Nº 003/ 2020\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO SEPLAG/UGP/CAF comunica que realizará, no dia 31 de março de 2020, às 15:00h, no Auditório da Defesa Civil localizado na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - Centro - Niterói - RJ,, licitação na modalidade de Tomada de Preço sob o nº 003/2020, do tipo Menor Preço, objetivando a contratação de empresa para execução de obras de revitalização da trilha do Parque da Cidade, localizado na Região Oceânica de Niterói - RJ, conforme Termos de Referência (anexo I). O Edital e seus anexos poderão ser retirados na SEPLAG/UGP/CAF na Rua Coronel Gomes Machado, 258 - 2º andar - Centro - Niterói - RJ, de 10:00 às 16:00 horas com apresentação de 01 (uma) resma de papel A-4, 01 (um) pen drive para gravação do Edital e o carimbo de CNPJ ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br - Licitação SEPLAG.\r\n\r\nNiterói, 06 de março de 2020\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2254206"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254276": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/019.320\r\n\r\nPUBLICADO NO DIA 29/05/2020\r\n\r\nONDE SE LÊ: PROCESSO: 2020/193.320\r\n\r\nLEIA-SE: PROCESSO: 2020/019.320 \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2254276"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254249": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DO EDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público para conhecimento dos interessados, que o Processo Licitatório na modalidade Tomada de Preços n° 004/2020, com objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PELO MENOR PREÇO POR ITEM, SOB A FORMA DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, INCLUINDO MÃO-DE-OBRA E FORNECIMENTO DE MATERIAL, PARA INSTALAÇÃO DE COBERTURA COM ESTRUTURA METÁLICA EM QUADRA POLIESPORTIVA. Ficará ADIADO “SINE DIE” conforme Decisão Monocrática - Processo TCE-RJ nº 214.623-0/2020.\r\n\r\nParaty, 02 de Junho de 2020 \r\n\r\nSAULO VIEIRA - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2254249"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254272": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 018/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de pavimentação flexível em c.b.u.q (recapeamento), na Rua Dr. Mário Kroeff, com extensão total de 861,61m - Bairro Arcozelo, Município de Paty do Alferes, através do convênio nº 878671/2018.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 19 de junho de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 02 de junho de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2254272"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254234": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 80/2020 - Objeto: Registro de Preços de aquisição de bateria para nobreak. Proc. Adm. nº 2.311/2020 - Data/Hora: 18/06/2020 às 13:00 horas. Valor Estimado: R$ 60.550,00. Pregão Eletrônico nº 104/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de reagente. Proc. Adm. nº 8.880-1/2020 - Data/Hora: 09/06/2020 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 334.000,00 Pregão Eletrônico nº105/2020 - Objeto: aquisição de materiais terapêuticos e equipamentos para Fonoaudiologia. Proc. Adm. nº 8.983-1/2019 - Data/Hora: 18/06/2020 às 15:00 horas. Valor Estimado: R$ 6.748,90. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2254234"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254293": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 233/2020 \r\n\r\nADIAMENTO TOMADA PÚBLICA Nº 005/2020\r\n\r\nConforme Memorando nº 564/2020/GAB/SEMEDdo Secretário Municipal de Educaçãofica adiado “SINE DIE” o pleito relativo. Recomendamos a visitação diária ao Portal da Transparência para verificação de novas informações.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, em 02 de junho de 2020.\r\n\r\nPaulo L. B de Oliveira - Secretário Municipal Adjunto de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2254293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254297": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.050/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.022/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de medicamentos para farmácia básica, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 1.709/2020, 1.711/2020, 3.177/2020 e 3.178/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 17h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 17/06/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.051/2020\r\n\r\nINTENÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS E FUTURA AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição emergencial de monitor multiparâmetro.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 9.164/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 17h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA FINAL PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/06/2020 - 12h00.\r\n\r\nO recebimento de propostas se dará exclusivamente pelo e-mail licitacaoteresopolis@gmail.com\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nDiretora do Depto de Suprimentos e Licitação\r\n\r\nAVISO Nº.052/2020\r\n\r\nINTENÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS E FUTURA AQUISIÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição emergencial de ventilador pulmonar.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 9.188/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 17h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA FINAL PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/06/2020 - 12h00.\r\n\r\nO recebimento de propostas se dará exclusivamente pelo e-mail licitacaoteresopolis@gmail.com\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nDiretora do Depto de Suprimentos e Licitação\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nA faturar\r\n\r\nId: 2254297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254271": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 036/19\r\n\r\nProc. 12991/19/FMEVR - Tipo: menor preço global - Objeto: Reforma e acréscimo da E.M. Amazonas, situada na Rua Bismarck Oliveira Pontes nº 20 - Retiro - Volta Redonda/RJ - Realização: 23/06/2020 às 09h - Publicado anteriormente no dia 04/03/2020, PARTE IV- Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339.9020 Ramal 121 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2254271"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2254312": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.094 DE 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 490.493.837,20, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 02.06.2020.\r\n\r\nId: 2254312"
                    ]
                },
                "Atos do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2254347": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR LUCAS TRISTÃO DO CARMO do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2254347"
                        ],
                        "2254325": [
                            "I - Decreto Normativo",
                            "DECRETO Nº 47.103 DE 02 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDECRETA A INTERVENÇÃO NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA SOB A GESTÃO DO INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE - IABAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e\r\n\r\n- os fatos graves amplamente repercutidos na imprensa a respeito do atraso na montagem e deficiência na gestão dos Hospitais de Campanha sob a responsabilidade do Instituto de Atenção Básica à Saúde - IABAS; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretada a intervenção nos Hospitais de Campanha sob a gestão do Instituto de Atenção Básica à Saúde - IABAS, com o seu imediato afastamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A Fundação Estadual de Saúde será a responsável pela execução da intervenção de que trata o caput, e deverá requisitar os bens e serviços necessários ao combate à pandemia da COVID-19, assim como a conclusão das obras.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a Secretária de Estado de Saúde a promover a rescisão do Contrato e respectivos Termos Aditivos, em especial do Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2020, celebrados no âmbito da Pasta com o Instituto de Atenção Básica à Saúde - IABAS, bem como a aplicar sanções e adotar outras medidas necessárias para resguardar e ressarcir o patrimônio público e o interesse da população do Estado do Rio de Janeiro, adotando, inclusive, medidas judiciais imediatas para o bloqueio de bens e valores.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2254325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2254328": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2020, TARCISIO MUREB CATUTA, ID FUNCIONAL Nº 4384164-3, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000034/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, SERGIO RICARDO CIAVOLIH MOTA, ID FUNCIONAL Nº 5099444-1, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Reestruturação e Controle da Dívida, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000034/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, VANDERLEI CORRÊA FIDELIS, ID FUNCIONAL Nº 5099982-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000034/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, ANTONIO PEDRO ALBERNAZ CRESPO, ID FUNCIONAL Nº 5099813-7, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000034/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, MARILENE QUEIROZ COELHO MARÇAL, ID FUNCIONAL Nº 5102139-0 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000034/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, MARCOS ANTÔNIO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5101218-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000034/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, MARCIO FERREIRA BERNARDINO, ID FUNCIONAL Nº 615651-7 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000034/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, WILDSON GONÇALVES DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 5097955-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000034/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, MARCELO BERGAMASCO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5110449-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000034/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, ULYSSES FREITAS OESSANHA AREAS, ID FUNCIONAL Nº 5104079-4 do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000034/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, NADIA NAKAMURA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099589-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000034/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100627-8, para exercer, com validade a contar de 02 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Tarcisio Mureb Catuta, ID Funcional nº 4384164-3. Processo nº SEI-040206/000137/2020. \r\n\r\nNOMEAR WILLIAM FONSECA PAMPLONA DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5109564-5, para exercer, com validade a contar de 29 de maio de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Guilherme Macedo Reis Mercês, ID Funcional nº 5108731-6. Processo nº SEI-220002/000593/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de maio de 2020, WILLIAM FONSECA PAMPLONA DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5109564-5, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000592/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, GUILHERME FONSECA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 5098040-8, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Presidência, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000145/2020.\r\n\r\nNOMEAR MANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR, ID FUNCIONAL Nº 5098774-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-3, da Presidência, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Guilherme Fonseca Cardoso, ID Funcional nº 5098040-8. Processo nº SEI-170026/000936/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, MANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR, ID FUNCIONAL Nº 5098774-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, da Chefia de Gabinete, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000144/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, MARCOS DIAS NATIVIDADE, ID FUNCIONAL Nº 5097780-6/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002704/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, ALEXANDER DE CARVALHO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 4388209-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002704/2020.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 4211343-1/3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Técnica Administrativa, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcos Dias Natividade, ID Funcional n° 5097780-6/1. Processo nº SEI-030029/002704/2020.\r\n\r\nNOMEAR SARAH DA SILVA DE ALCÂNTARA, ID Funcional n° 5036090-6/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alexander de Carvalho Maia, ID Funcional n° 4388209-9/3. Processo nº SEI-030029/002704/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, GILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO, ID FUNCIONAL Nº 4420913-4, do cargo em comissão de Presidente, símbolo CECIERJ I, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000404/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, MARCELO JANDRE DELAROLI, ID FUNCIONAL Nº 4382493-5, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000672/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAURICILIO RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5074654-5 para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcelo Jandre Delaroli, ID Funcional nº 4382493-5. Processo nº SEI-070026/000672/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, PATRICIA CARDOSO SALDANHA, ID FUNCIONAL Nº 50979299 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000672/2020.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA NAZARETH RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5098572-8, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Patricia Cardoso Saldanha, ID Funcional nº 50979299. Processo nº SEI-070026/000672/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MARIA ALVES LUZ PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5024053-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Sergio Augusto Murta Coutinho, ID Funcional n° 5097937-0. Processo nº SEI-070025/000433/2020.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO AUGUSTO MURTA COUTINHO, ID FUNCIONAL N° 5097937-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000428/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA REGINA PINHO BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Secretário Extraordinário, símbolo SE, da Secretaria de Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais In tegradas da COVID-19, anteriormente ocupado por Edmar José Alves dos Santos, ID Funcional nº 3245255-1. \r\n\r\nId: 2254328"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2254329": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR AGUINALDO BALON para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por João Antônio Guimaraes Parente, ID Funcional nº 5108873-8. Processo nº SEI-160001/000082/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, JOÃO ANTÔNIO GUIMARAES PARENTE, ID FUNCIONAL Nº 5108873-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000081/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, ANDERSON DA MATTA GRANIÇO, ID FUNCIONAL Nº 5097859-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000080/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE MATHEUS MOREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Anderson da Matta Graniço, ID Funcional nº 5097859-4. Processo nº SEI-160001/000084/2020.\r\n\r\nNOMEAR JÚLIA SILVA CARDOSO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.081, de 18/05/2020. Processo nº SEI-160001/000085/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, THIAGO DA SILVA QUINTO, ID FUNCIONAL N° 4271692-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160004/000181/2020.\r\n\r\nEXONERAR JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4400628-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003002/2020.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL JOSE VIEIRA ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - Araruama, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, an teriormente ocupado por Jose Carlos de Oliveira Junior, ID Funcional nº 4400628-4. Processo nº SEI-160192/003002/2020.\r\n\r\nNOMEAR NILO GOMES DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 0570479-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcelo Santana Pita.\r\n\r\nNOMEAR MARLENE ROÇAS DA SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2032556-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Poliana Batista Oliveira, ID Funcional nº 5106665-3.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, SORAYA CLÍMACO MOREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4397291-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-160001/000079/2020.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO RAMOS VIDAL para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Soraya Clímaco Moreira de Oliveira, ID Funcional nº 4397291-8. Processo nº SEI-160001/000083/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de junho de 2020, FABIANA ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100627-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de junho de 2020, publicado no D.O de 02/06/2020, que exonerou BETHANIA MARTINS DE SOUZA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 571919-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de junho de 2020, publicado no D.O de 02/06/2020, que exonerou ANA CAROLINA DA SILVA, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR DAIANE SOUZA DE ASSIS RITA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29 de março de 2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de maio de 2020, ZANDONAIDE LOPES, ID FUNCIONAL N° 5090079-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/002037/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de maio de 2020, CLAUDIA ROCHA MEIRA, ID FUNCIONAL N° 5106944-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/002058/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LIMA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Claudia Rocha Meira, ID Funcional n° 5106944-0. Processo nº SEI-150001/002058/2020.\r\n\r\nNOMEAR MOISÉS REIS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5109216-6, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonardo de Souza Rocha, ID Funcional nº 5024089-7. Processo nº SEI-040206/000038/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, CASSIO HENRIQUE YAI, ID FUNCIONAL Nº 5100461-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000034/2020.\r\n\r\nEXONERAR GABRIELA MARIA ALVES LUZ PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5024053-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000427/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5098512-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Gabriela Maria Alves Luz Pinto, ID Funcional nº 5024053-6. Processo nº SEI-070025/000432/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIZ FERREIRA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5098512-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000426/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de maio de 2020, MARCOS JOSÉ MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5103064-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000737/2020.\r\n\r\nNOMEAR HARLY ETEROVICH GAZ PATRÍCIO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Alexander Silva de Oliveira, ID Funcional n° 5088102-7. Processo nº SEI-220013/000731/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO BARROS DA ROCHA LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Manoel Roque Ferreira Melo, ID Funcional nº 568900-7. Processo nº SEI-220013/000732/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DE OLIVEIRA CADETE FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luciana Almeida de Jesus, ID. Funcional nº 50242903. Processo nº SEI-220013/000736/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, TATIANE FARIA BARROS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 4211343-1/3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002704/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA GONÇALVES RIBEIRO NETO MACIEL, ID FUNCIIONAL N° 3745974-0/1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tatiane Faria Barros de Oliveira, ID Funcional n° 42113343-1/3. Processo nº SEI-030029/002704/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade de 01 de junho de 2020, SARAH DA SILVA DE ALCÂNTARA, ID Funcional n° 5036090-6/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002704/2020.\r\n\r\nEXONERAR com validade de 01 de junho de 2020, IZABEL LESSA BARBOSA NOUGUEIRA, ID Funcional n° 5019432-1/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Contratos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002704/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade de 01 de junho de 2020, MATHEUS WILLIANS DA SILVA BARBOSA, ID Funcional n° 5100736-3/1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002704/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER DE CARVALHO MAIA, ID Funcional n° 4388209-9/3, para exercer, com validade de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Matheus Willians da Silva Barbosa, ID Funcional n° 5100736-3/1. Processo nº SEI-030029/002704/2020.\r\n\r\nEXONERAR,, à pedido, com validade a contar de 01 de junho de 2020, GABRIEL RAMOS CANTARIN, ID Funcional n° 5110367-2/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002704/2020.\r\n\r\nNOMEAR MELQUISEDEC FERREIRA DA ROCHA, para exercer, com validade de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Gabriel Ramos Cantarin, ID Funcional n° 5110367-2/1. Processo nº SEI-030029/002704/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, ALEX DOS SANTOS CERQUEIRA, ID Funcional n° 5089270-3/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002704/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 01 de junho de 2020, DANIELE CRISTINE MORAES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5036503-7/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002704/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, HIAGO MATHEUS SANTOS DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5109658-7/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/002704/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de junho de 2020, GUILHERME MARTINS MASIERO, ID FUNCIONAL Nº 5107142-8 do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000443/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, MAURICILIO RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5074654-5, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003815/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, CAIO NASCIMENTO DE MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 51036703, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000672/2020.\r\n\r\nNOMEAR UILTON AFONSO VIANA FILHO, ID FUNCIONAL N° 51063417, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Caio Nascimento de Mendonça, ID Funcional nº 51036703. Processo nº SEI-070026/000672/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4366710-4, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fortalecimento da Gestão Ambiental, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vanessa dos Santos Messias, ID Funcional nº 5073031-2. Processo nº SEI-070002/003826/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, SHEILA NAZARETH RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5098572-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003815/2020.\r\n\r\nNOMEAR HEITOR CARVALHAR BALDOW, ID FUNCIONAL N° 21703973, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Sheila Nazareth Rodrigues, ID Funcional nº 5098572-8. Processo nº SEI-070002/003815/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, UILTON AFONSO VIANA FILHO, ID FUNCIONAL N° 51063417, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/003815/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO JOSE DUARTE VELOSO para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Uilton Afonso Viana Filho, ID Funcional n° 51063417. Processo nº SEI-070002/003815/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO DE ASSIS SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Diana Pires dos Santos Oliveira, ID Funcional nº 5089920-1. Processo nº SEI-180002/000257/2020.\r\n\r\nNOMEAR MICKEY COSME DE ARAUJO FARIA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcio Oliveira Machado, ID Funcional nº 5107747-7. Processo nº SEI-180002/000257/2020.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO GONÇALVES FRANCESCHINI para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Thiago Pacheco Cupello Pires, ID Funcional n° 5098929-4. Processo nº SEI-300001/000454/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA DOS PASSOS VERAS, ID FUNCIONAL Nº 5090431-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Roseane Fatima Silva Pires, ID Funcional nº 5093002-8. Processo nº SEI-310003/001528/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, ANDRE RANGEL DE SOUZA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5102287-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001531/2020.\r\n\r\nNOMEAR DEUSIMAR CORRÊA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Andre Rangel de Souza Nunes, ID Funcional nº 5102287-7. Processo nº SEI-310003/001651/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, GABRIELA DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 510560-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/001526/2020. \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE LIMA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 2379137-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Segurança de Vôo, Coordenação de Operações Aéreas, da Superintendência de Transportes da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Erika Delarmelina, ID Funcional nº 2449924-2. Processo nº SEI-390002/000931/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, ERIKA DELARMELINA, ID FUNCIONAL Nº 2449924-2, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Segurança de Vôo, Coordenação de Operações Aéreas, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/000931/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIA DAMIANA DE SOUZA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 889111-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, Coordenação de Operações Aéreas, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Rodrigo de Lima Nunes, ID Funcional nº 2379137-3. Processo nº SEI-390002/000931/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, RODRIGO DE LIMA NUNES, ID FUNCIONAL Nº 2379137-3, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, Coordenação de Operações Aéreas, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/000931/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, LUCIA DAMIANA DE SOUZA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 889111-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Divisão de Administração, da Coordenação de Operações Aéreas, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/000931/2020.\r\n\r\nNOMEAR ERIKA DELARMELINA, ID FUNCIONAL Nº 2449924-2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Divisão de Administração, da Coordenação de Operações Aéreas, da Superintendência de Transportes, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Lucia Damiana de Souza Barbosa, ID Funcional nº 889111-7. Processo nº SEI-390002/000931/2020.\r\n\r\nId: 2254329"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 99 DE 29 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DECOMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do arts. 82 e 92 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Diretora-Geral de Administração e Finanças VIVIANE BATISTA CARVALHO DA SILVA, ID Funcional nº 5088445-0, para responder como ORDENADORA DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias, consignadas à Casa Civil e Governança UG 210100, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, a seguir:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas-NADs, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de notas de empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes.\r\n\r\nd) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ne) dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nf) assinar contratos, convênios e acordos;\r\n\r\ng) firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar ou relevar penalidades administrativas previstas em Lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descumprimento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviço.\r\n\r\nh) requisitar passagens aéreas e autorizar as respectivas despesas, bem como as relativas a diárias e os dispêndios de pessoal em geral;\r\n\r\nArt. 2º - A este subscritor Secretário de Estado da Casa Civil e Governança é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, no que couber, a Notas de Autorização de Despesa - NAD, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 29 de maio de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2254298"
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                    "2253996": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004983/2020 - ALINE MARTINS SILVEIRA, Identidade Funcional nº 5015022-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 27/06/2013 a 25/06/2018, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004954/2020 - DENISE NEVES NUNES, Identidade Funcional nº 1134838-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 16/05/2015 a 20/05/2020, de acordo com o disposto no artigo 19, inciso VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2253996"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 069 DE 01 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120079/000297/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar RODRIGO BARBOSA DE SOUZA, matrícula nº 1917, do Cargo de auxiliar de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-09, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear VANDERLÉA SOARES DE LIMA, para exercer o Cargo de auxiliar de Divisão da Diretoria Industrial, símbolo CC-09, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de junho de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 070 DE 01 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA EXONERAÇÃO E NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120079/000298/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar MAYCON NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 1846, do cargo de Assistente, símbolo CC-03 e nomear VANDERLANHE SOARES DE LIMA, matrícula nº 1932, símbolo CC-03 para ocupar o cargo de Assistente desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear MAYCON NUNES DE OLIVEIRA, matrícula nº 1846, do cargo de Assessor II, símbolo CC-05 e exonerar VANDERLANHE SOARES DE LIMA, matrícula nº 1932, símbolo CC-05, para ocupar o cargo de Assessor II desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 01 de junho de 2020 \r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2254215"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 07- 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/05/2020\r\n\r\nProc. nº SEI-120211/000238/2020 - Carla Pereira Carvalho de Albuquerque\r\n\r\nOnde se lê: ... nos períodos de 02/01/1987 a 08/09/1999,... totalizando 1995 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nLeia-se:... nos períodos de 02/01/1997 a 08/09/1999,... totalizando 2319 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2254184"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2020\r\n\r\nDESIGNA FELIPE VASQUEZ COUTINHO, Engenheiro D, como Presidente, ALEXANDRE OLIVEIRA PEREIRA, Agente de Saneamento H e PEDRO JOSÉ PONTES JUNIOR, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares e ORLANDO LUIS MESQUITA, Agente de Saneamento I como Membro Suplente. Gerente do Contrato CÍCERO SCHWARTZ PENNA DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, e ANTÔNIO ROBERTO DA LUZ BORGES, Agente Administrativo E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 06 (SEIS) LOTES - LOTE I, de que trata o Processo nº E-12/800.315/2020, Contrato nº 072/2020 (DRM). Ordem de Serviço P/FIS nº 27.597/2020.\r\n\r\nId: 2254219"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2020\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO ABREU CANTO, Agente de Saneamento I, como Presidente, GISELE MOREIRA VALADARES, Agente de Saneamento I e IVO JOSÉ DE JESUS, Engenheiro B, como Membros Titulares e EGBERTO SOUZA DE ANDRADE, Agente de Saneamento G, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MAURO SYLVESTRE ARAÚJO NUNES DA SILVA, Engenheiro D, e ANDRÉ LUIZ DE FRANCA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 06 (SEIS) LOTES - LOTE III”, de que trata o Processo nº E-12/800.315/2020, Contrato nº 074/2020 (DRM). Ordem de Serviço P/FIS nº 27.599/2020.\r\n\r\nId: 2254227"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2020\r\n\r\nDESIGNA JUAN LUIZ ALVES DE FREITAS FERNANDEZ, Agente de Saneamento I como Presidente, MÁRCIO ÁVILA DE MEIRELLES, Agente Administrativo F, e RICARDO MORAIS PAIS GAUDÊNCIO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e MARCIA BACCARINI FARIA OTERO PEIXOTO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ROBERTA MARIA DE SOUZA MELLO, Agente de Saneamento H, e ROSANA PAULA TARGUETA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 06 (SEIS) LOTES - LOTE II”, de que trata o Processo nº E-12/800.315/2020, Contrato nº 073/2020 (DRM). Ordem de Serviço P/FIS nº 27.598/2020.\r\n\r\nId: 2254220"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2020\r\n\r\nDESIGNA PAULO MARCOS DOS REIS CHAGAS, Agente Administrativo F, como Presidente, ROSEMARY MENDES RAIMUNDO, Agente Administrativo F e GILBERTO PEREIRA FONSECA, Técnico Eletromecânica II, como Membros Titulares e FLÁVIO GUSMAN, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato GUACI PEREIRA SOARES, Agente Administrativo F e ARIMATEIA DA SILVA CRUZ, Agente de Saneamento I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 06 (SEIS) LOTES - LOTE V, de que trata o Processo nº E-12/800.315/2020, Contrato nº 076/2020 (DRM). Ordem de Serviço P/FIS nº 27.601/2020.\r\n\r\nId: 2254222"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2020\r\n\r\nDESIGNA CARLOS TADEU FERREIRA DE SOUZA, Agente de Saneamento F, como Presidente, ORLANDO RODRIGUES DE ALMEIDA, Agente de Saneamento I, JOÃO CURTY JUNIOR, Agente de Saneamento F, e FREDERICO MENEZES COELHO, Engenheiro C, como Membros Titulares e RITA DE CÁSSIA CALVET, Engenheiro C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato ANTÔNIO CARLOS MARTINS DE ALMEIDA, Agente Administrativo E e LUIZ ALFREDO PEREIRA PINTO, Engenheiro C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 06 (SEIS) LOTES - LOTE VI, de que trata o Processo nº E-12/800.315/2020, Contrato nº 077/2020 (DRM). Ordem de Serviço P/FIS nº 27.602/2020.\r\n\r\nId: 2254223"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2020\r\n\r\nRef. CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 005/2018 - Processo nº E-07/100.122/2018\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e COLLET & SONS S/A - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, por meio de seu Diretor-Presidente, DECIDE neste ato, pelo indeferimento do recurso interposto pela Empresa COLLET & SONS S/A - ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA, mantendo a decisão de desclassificação na Concorrência Nacional CN nº 005/2018, cujo objeto consiste na “AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - 1ª ETAPA”, nos termos da decisão. \r\n\r\nId: 2254224"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\n‘’ATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 311 DE 29 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 15, de 25 de maio de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de junho de 2020, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,4930 por litro;\r\n\r\nII - gasolina automotiva premium: R$ 5,1069 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,6270 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,4840 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,0069 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,7080 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0720 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de tributação\r\n\r\nId: 2254019"
                    ],
                    "2254042": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de ABRIL de 2020.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2254042"
                    ],
                    "2253966": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28.05.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de março de 2020.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2253966"
                    ],
                    "2254043": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de ABRIL de 2020.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2254043"
                    ],
                    "2253967": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA \r\n\r\nDE 28.05.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de Março de 2020.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2253967"
                    ],
                    "2254195": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020, do dia 10 de junho de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 69363 - Processo nº E-04/038/000351/2016 - Recorrente: PORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70083 - Processo nº E04/002/2079/2016 - Recorrente: TEMPO VAGO CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 70085 - Processo nº E04/002/34/2017 - Recorrente: ANNUIT BOMBONIERI CHOCOLATES E DOCES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 70232 - Processo nº E-04/006/94/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HOTEL ATLANTICO PRAIA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 71628 - Processo nº E04/014/2070/2015 - Recorrente: V S P PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72370 - Processo nº E-04/040/19/2016 - Recorrente: DEPÓSITO DE METAIS SANJOENENSE EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2254195"
                    ],
                    "2254012": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020,\r\n\r\ndo dia 10 de junho de 2020, às 12h\r\n\r\nRecurso nº 73.660/RV - Processo nº E-04/020/000975/2017 - Recorrente: PACIFIC CATERING DE MACAE COM DE PRODUT ALIMENTICIOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.007/RV - Processo nº E-04/008/100998/2018 - Recorrente: POINT DO COSMETICO BAZAR E PERFUMARIA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.215/RV - Processo nº E-04/211/010333/2019 - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.259/RV - Processo nº E-04/037/100293/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2254012"
                    ],
                    "2254185": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 09 de junho de 2020, às 12h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 39, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 72.013/RV - Processo nº E-04/044/255/2017 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 74.809/RV - Processo nº E-04/035/100152/2018 - Recorrente: CSO2 COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso: 75.381/RV - Processo nº E-04/211/7993/2019 - Recorrente: ADEMIR COMÉRCIO DE VEÍCULOS E TRANSPORTADORA EIRELI - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 75.396/RV - Processo nº E-04/091/100084/2018 - Recorrente: COMERCIAL ARAGUAIA LTDA ME - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2254185"
                    ],
                    "2254186": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 10 de junho de 2020, às 12h30min, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 39, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 75.463/RO - Processo nº E-04/029/88/2018 - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso: 75.112/RV - Processo nº E-04/211/11290/2019 - Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão - Patronos da Recorrente: Drs. Alessandra Gomensoro - OAB/RJ nº 108.708 e Ricardo Consentino - OAB/RJ nº 155.017.\r\n\r\nRecurso: 75.628/RV - Processo nº E-04/211/3867/2019 - Recorrente: TELXIUS CABLE BRASIL LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres - Patrono da Recorrente: Dr. João Dácio Rolim - OAB/SP nº 76.921.\r\n\r\nRecurso: 75.776/RO - Processo nº E-04/029/833/2017 - Interessada: VEDAPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2254186"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254244": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE N° 389 \r\n\r\nDE 28 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO 2020 INSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 386. DE 02 DE ABRIL DE 2020 E ALTERADA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 388 DE 08 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a autorização governamental para abertura de concurso público para o provimento de vagas no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA publicada no DOERJ de 06/02/2020;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da comissão responsável pela organização e pelos encaminhamentos necessários a realização do Certame instituída pela Portaria RIOPRE/PRE nº 386, de 02/04/2020 e alterada pela Portaria RIOPREV/PRE nº 388, de 08/04/2020; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040161/002999/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o membro NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO ID 44345810, pelo membro BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS ID 43730493, na Comissão Organizadora do Concurso Público 2020, com vistas ao provimento de cargos efetivos das carreiras de Especialista em Previdência Social e Assistente Previdenciário no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 386, de 02 de abril de 2020 e alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 388, de 08 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2254244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254176": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 128 DE 29 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O ADIMPLEMENTO DE MULTAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS INSTAURADOS NO PROCON/RJ.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PROCON/RJ, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 220013/000727/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que esta Autarquia dispõe de autonomia para a prática de seus atos, sendo observado para a edição desta portaria a oportunidade e a conveniência;\r\n\r\n- o que dispõe a Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011 e a Lei Estadual nº 1.012, de 15 de julho de 1986;\r\n\r\n- a necessidade de uniformizar os critérios legais de atualização para fins de pagamento de multas não vencidas, vencidas, bem como as que forem objeto de pedido de parcelamento; e\r\n\r\n- a premência de procedimentalização de rotina administrativa de parcelamento de débitos a fim de conferir maior segurança jurídica aos atos a serem emanados, além de estimular o cumprimento das obrigações pecuniárias por parte dos fornecedores;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria regula o pagamento de multas não vencidas, vencidas, bem como o procedimento de parcelamento.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se multa não vencida, nos termos do art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011, aquela cujo recolhimento ocorrer até o 30º (trigésimo) dia contado da intimação da decisão sancionatória definitiva;\r\n\r\n§ 2º - Considera-se multa vencida, nos termos do art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011, aquela cujo recolhimento ocorrer após o 30º (trigésimo) dia contado da intimação da decisão sancionatória definitiva;\r\n\r\nII - DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO PARA MULTA NÃO \r\n\r\nVENCIDA E PARA MULTA VENCIDA\r\n\r\nArt. 2º- Para fins de atualização de multa não vencida o valor deverá ser corrigido com observância da variação integral da UFIR, nos termos do art. 33 da Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, entre a data da imposição da penalidade até o trigésimo dia após a intimação da decisão sancionatória definitiva observando-se onde couber as disposições do art. 39 da Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de atualização de multa vencida o valor deverá ser corrigido com observância da variação integral da UFIR, nos termos do art. 33 da Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, entre a data da imposição da penalidade até o 30º (trigésimo) dia contado da intimação da decisão sancionatória definitiva.\r\n\r\nParágrafo Único - Vencida a multa, deverão ser considerados os parâmetros do art. 1º, § 2º e § 3º da Lei Estadual nº 1.012, de 15 de julho de 1986, quais sejam: (i) correção monetária a partir do vencimento; e (ii) juros de mora calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último do mês anterior ao do pagamento.\r\n\r\nIII - DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE GUIA INTEGRAL\r\n\r\nArt. 4º - O pedido de emissão de guia de pagamento de multa não vencida e de multa vencida deverá ser feito através do Sistema Eletrônico de Informações, de acordo com o formulário constante no anexo I da presente Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a formalização e instrução do pedido de emissão de guia de pagamento serão exigidos os documentos abaixo listados:\r\n\r\nI - prova de que o signatário é representante legal do devedor, seu procurador ou aja por meio de substabelecimento;\r\n\r\nII - cópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação; e do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) se pessoa jurídica, ou de carteira de identidade, bem como do cadastro de pessoa física (CPF), se pessoa física;\r\n\r\nIII - requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante consoante Anexo I.\r\n\r\nIV - DA EMISSÃO DE GUIA INTEGRAL PARA MULTA NÃO VENCIDA E PARA MULTA VENCIDA\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Departamento de Dívida Ativa do PROCON/RJ a emissão da guia de recolhimento correspondente, no prazo máximo de até 7 (sete) dias úteis a contar do requerimento.\r\n\r\n§ 1º - Emitida a guia deverá o Departamento de Dívida Ativa juntá-la ao processo eletrônico e intimar o Requerente sobre a disponibilidade do documento.\r\n\r\n§ 2º - Após a intimação de que trata o parágrafo anterior e decorridos 10 (dez) dias do vencimento sem a comprovação de quitação no processo os autos serão remetidos à Procuradoria Geral do Estado para a inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n§ 3º - A data de vencimento da guia de recolhimento será no trigésimo dia contado da elaboração da guia de recolhimento.\r\n\r\n§ 4º - Vencida a guia de recolhimento sem a devida quitação deverá ser procedida à elaboração de nota de débito com a remessa a Procuradoria Geral do Estado para inscrição na dívida ativa.\r\n\r\nArt. 6º - Em caso de expiração do prazo de vencimento indicado na forma do § 3º do art. 5º desta Portaria e desde que não tenha havido a inscrição em dívida ativa, poderá o fornecedor solicitar justificadamente, no processo eletrônico em que se deu o pedido originário, a emissão de nova guia limitada a uma única oportunidade.\r\n\r\nParágrafo Único - O não recolhimento dentro do prazo de vencimento da última emissão prevista no caput acarretará a imediata inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nV - DO PARCELAMENTO\r\n\r\nArt. 7º - As multas aplicadas em processos administrativos oriundos do exercício do Poder de Polícia da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, que não estejam inscritas em Dívida Ativa, poderão ser pagas em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e consecutivas, conforme dispõe o art. 41 da Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, segundo os procedimentos e condições estabelecidos nesta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Formalizado o ato do pedido de parcelamento deverá o Departamento de Dívida Ativa, em até 07 (sete) dias úteis contados do pedido emitir a guia de recolhimento, juntá-la aos autos eletrônicos e intimar o Requerente sobre a disponibilidade do documento.\r\n\r\n§ 2° - As guias de pagamento referentes às parcelas subsequentes serão disponibilizadas mensalmente no processo eletrônico originário, no prazo máximo de até 10 dias contados do vencimento da parcela anterior com a devida intimação do Requerente sobre a disponibilidade do documento.\r\n\r\n§ 3° - A data de vencimento da primeira parcela será no trigésimo dia contado da elaboração da guia de recolhimento.\r\n\r\n§ 4° - A data do vencimento das parcelas subsequentes será no trigésimo dia contado do vencimento da parcela anterior.\r\n\r\n§ 5º - Cada parcela não poderá ser inferior à importância mínima de 450 UFIR/RJ (quatrocentas e cinquentas unidades fiscais de referência).\r\n\r\nArt. 8º- O pedido de parcelamento importará em:\r\n\r\nI - reconhecimento do crédito e renúncia à impugnação, reclamação ou recurso administrativo a ele relacionado;\r\n\r\nII - renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, por parte do sujeito passivo, caso o crédito constitua objeto de processo judicial;\r\n\r\nIII - confissão extrajudicial irrevogável e irretratável do crédito, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil;\r\n\r\nIV - interrupção da prescrição e decadência.\r\n\r\nArt. 9º - O pedido de parcelamento deverá ser feito através do Sistema Eletrônico de Informações de acordo com o Anexo II (Solicitação de Parcelamento / Termo de Confissão de Dívida).\r\n\r\nParágrafo Único - Para a formalização e instrução do pedido de parcelamento serão exigidos os documentos abaixo listados:\r\n\r\nI - prova de que o signatário é representante legal do devedor ou em caso de procurador que possui poderes para confessar dívidas na forma do art. 41 da Lei Estadual nº 6.007/2011;\r\n\r\nII - cópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação; e do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) se pessoa jurídica, ou de carteira de identidade, bem como do cadastro de pessoa física (CPF), se pessoa física;\r\n\r\nIII - requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante consoante Anexo II.\r\n\r\nArt. 10 - Caberá ao Departamento de Dívida Ativa do PROCON/RJ:\r\n\r\n§ 1º - A emissão dos boletos correspondentes com as quais se considera perfectibilizado o parcelamento, nos termos do art. 42 da Lei Estadual nº 6.007 de 18 de julho de 2011.\r\n\r\n§ 2º - A elaboração e manutenção de relatório atualizado discriminando o quantitativo de parcelamentos vigentes, processos administrativos envolvidos, montante pecuniário e número de parcelas deferido.\r\n\r\nVI - DO CÁLCULO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - Recebido o pedido de parcelamento este será imediatamente formalizado no procedimento administrativo que deu origem ao débito.\r\n\r\n§ 1º - Se o pedido de parcelamento contemplar débitos de diversos processos administrativos estes serão apensados física e sistemicamente, se for o caso, elegendo-se como processo principal aquele com data de abertura mais antiga, devendo ser analisado caso a caso o quantitativo de processos a serem apensados.\r\n\r\n§ 2º - O Processo Administrativo cujo crédito é objeto de parcelamento receberá identificação própria, contendo a expressão “em parcelamento”.\r\n\r\nArt. 12 - Tratando-se de multa não vencida o montante a parcelar corresponderá ao valor total do crédito atualizado de acordo com os critérios estabelecidos no art. 2º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 13 - Tratando-se de multa vencida o montante a parcelar corresponderá ao valor total do crédito atualizado de acordo com os critérios estabelecidos no art. 3º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 14 - Do resultado da divisão dos valores apurados na forma do art.12 ou do art. 13 pelo número de parcelas e observados os limites previstos no art. 7º caput e § 5º da presente Portaria será obtido o valor da parcela-base.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores de cada parcela corresponderão ao valor da parcela-base com atualização monetária aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do mês anterior à data de emissão da guia e juros moratórios, de forma simples, de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nVII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.\r\n\r\nArt. 15 - A falta de pagamento de qualquer das parcelas no vencimento ou a não comprovação do pagamento nos prazos estipulados caracterizará o rompimento do parcelamento e vencimento imediato do saldo devedor devendo ser procedida à elaboração de nota de débito com a remessa a Procuradoria Geral do Estado para a devida inscrição na dívida ativa.\r\n\r\nArt. 16 - Caberá ao Departamento de Dívida Ativa controlar os referidos parcelamentos, devendo identificar os que se encontram em atraso e aplicar as normas aqui previstas.\r\n\r\nArt. 17 - A presente Portaria deverá ser afixada em local de fácil visualização no Departamento Cartorário bem como disponibilizada no sítio eletrônico da Autarquia visando dar maior publicidade da norma aos Fornecedores.\r\n\r\nArt. 18 - Os casos não previstos nesta Portaria serão analisados pelo Diretor Presidente.\r\n\r\nArt. 19 - Revoga-se a Portaria PROCON/RJ nº 12, de 24 de abril de 2014 e a Portaria PROCON/RJ n° 62, de 11 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIlmo(a). Sr(a). Responsável pelo Departamento de Dívida Ativa do PROCON/RJ.\r\n\r\nREF.: Solicitação de Emissão de Guia para Pagamento de Multa Administrativa (art. 39, incisos I, II e III, da Lei Estadual n.º 6.007/2011).\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nFORNECEDOR: _______________________________________________________\r\n\r\nRESPONSÁVEL: _______________________________________________________\r\n\r\nN° CPF/RG/OAB: _______________________________________________________\r\n\r\nENDEREÇO:_______________________________________________________\r\n\r\nBAIRRO: __________________________________________________________\r\n\r\nCIDADE/ESTADO: _________________________ CEP: _______________________\r\n\r\nTELEFONE PARA CONTATO: ___________________________________________\r\n\r\nE-MAIL: __________________________________________________________\r\n\r\nData: ____/____/________.\r\n\r\nProcesso (s) nº. ___________________________________\r\n\r\nAuto (s) de Infração n° (quando for o caso): _______________________\r\n\r\nEspécie de Guia:\r\n\r\n( )Guia com Valor Integral;\r\n\r\n( )Guia com Redução de 25% (Prazo de 30 dias após a Ciência do Ato/Auto de Infração);\r\n\r\n( )Guia com Redução de 15% (Prazo de 15 dias após a Ciência da Primeira Decisão);\r\n\r\n( )Guia com Redução de 5% (Prazo de 15 dias após a Ciência de Decisão Definitiva).\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Requerente\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIlmo(a). Sr(a). Responsável pelo Departamento de Dívida Ativa do PROCON/RJ.\r\n\r\nProcesso (s) nº ___________________________________\r\n\r\nREF.: SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO/TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA\r\n\r\n_________________________________________________________, inscrita (o) no CNPJ/CPF sob nº ____________________ com endereço na ____________________________________________ Município de __________________________ Estado ______, telefone (___) _______________,vem respeitosamente perante Vossa Senhoria REQUERER, o parcelamento da totalidade de sua dívida, referente a (s) multa (s), em _____ (_____________________) prestações mensais.\r\n\r\nO requerente fica ciente de que deverá retirar a guia referente a primeira parcela no Departamento Cartorário em até 7 (sete) dias úteis após a solicitação mediante recibo e que as guias de pagamento referentes às parcelas subseqüentes deverão ser retiradas, mediante recibo, mensalmente no Departamento Cartorário no prazo máximo de até 10 dias contados do vencimento da parcela anterior com a comprovação de sua quitação.\r\n\r\n1ª) O presente pedido é feito na forma e condições previstas na Portaria PROCON/RJ nº 128, de 29 de maio de 2020;\r\n\r\n2ª) Neste ato, o requerente RECONHECE E CONFESSA DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL o débito, além de expressar RENÚNCIA ou DESISTÊNCIA a qualquer recurso administrativo ou judicial, ou de ação judicial, sendo interrompida a prescrição e decadência.\r\n\r\n3ª) O requerente está ciente de que o débito ora reconhecido estará sujeito à inscrição na Dívida Ativa caso venham a ocorrer o motivo de seu cancelamento, nos termos da Portaria PROCON/RJ nº 128, de 29 de maio de 2020.\r\n\r\nNestes termos,\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, em _____ de ______________ de 20____.\r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Requerente/Procurador\r\n\r\nId: 2254176"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2254229": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/SEGOV/SSCS Nº 07\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-170026/000895/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/05/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701-Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Governo Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 0701.15.122.0002.2016 \r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\n\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2254229"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2254162": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 522 DE 01 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS OFICIAIS QUE COMPORÃO A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NA FORMA DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEPM Nº 224, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-35/083/000026/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.562, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a política de arquivos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que dispõe sobre a avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.597, de 16 de maio de 2012, que regulamenta procedimentos de acesso a informações previstos nos artigos 5º, XXXIII, e § 2º do art. 216 da Constituição da República e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013, que aprova o manual de gestão de documentos e institui a padronização do procedimento para atendimento à Lei de Acesso a Informação, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SEPM nº 224, de 21 de outubro de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os Oficiais que comporão a Comissão de Gestão de Documentos (CGD), consoante art. 1º da Resolução SEPM nº 224, de 21 de outubro de 2019, na forma como abaixo se segue;\r\n\r\n1 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 67.873 ALINE LAURA LIMA DE ARAÚJO - ID FUNC: 24492035\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 80.939 MARCUS VINÍCIUS SALLES DOS REIS - ID FUNC: 41893298\r\n\r\n2 - SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 72.684 VICTOR FERNANDES DE SOUZA - ID FUNC: 24468231\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nTEN CEL PM RG 55.555 MARCUS VINICIUS RODRIGUES - ID FUNC: 21548951\r\n\r\n3 - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 65.110 ROBERTO LUIS GONZAGA DOS ANJOS - ID FUNC: 23892269\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nCAP PM RG 65.767 MÁRCIO FLAVIO CORDEIRO- ID FUNC: 23450550 \r\n\r\n4 - CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.456 IARA SIMAS ROSA ID FUNC: 5956633\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 80.512 FABRICIO MARTINS BIANCOVILLI - ID FUNC: 05957168\r\n\r\n5 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nTEN CEL PM RG: 54.623 CARLOS EUSTÁQUIO TIENGO - ID FUNC: 24662763\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nCAP PM RG. 80.583 CARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO - ID FUNC: 05895766\r\n\r\n6 - DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nCAP PM RG 82.471 PAULO SÉRGIO ALVES DA SILVA JÚNIOR - ID FUNC: 42562910\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 80.962 ESTER CAVALCANTI LUCIANO - ID FUNC: 41893484\r\n\r\n7 - DIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 67.800 SIMONE DA CONCEIÇÃO HENRIQUE RASTEIRO - ID FUNC: 24498432\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 80.269 LEO LUDOLFF - ID FUNC: 05955190\r\n\r\n8 - DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.516 DANIEL DA CUNHA NEVES - ID FUNC: 05957206\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 72.662 LEANDRO VASCONCELLOS MOREIRA - ID FUNC: 24472441\r\n\r\n9 - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 76.907 ANDRE NASCIMENTO DE MELO - ID FUNC: 24442542\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 76.752 ANDREA REGINA DOS SANTOS MURGA DA ROCHA - ID FUNC: 24446610\r\n\r\n10 - DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 67.847 MARIANA DE OLIVEIRA SIMÕES - ID FUNC: 24501433\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 60.936 LUIS CLAUDIO DE ARAUJO SILVA - ID FUNC: 23495820\r\n\r\n11 - COORDENADORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nTEN CEL PM RG 56.465 EMERSON JOSE DOS SANTOS - ID FUNC: 23499222\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nCAP PM RG 84.833 RODRIGO BENTO DA SILVA - ID FUNC: 43206298\r\n\r\n12 - COORDENADORIA ESPECIALIZADA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 65.115 ANTÔNIO TADEU REIS BARBOSA - ID FUNC: 25193988\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 65.127 GABRIEL SANTOS OLIVEIRA - ID FUNC: 24484350\r\n\r\n13 - COORDENADORIA DO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 80.483 WAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO - ID FUNCIONAL 05956897\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 67.854 ANGÉLICA DA SILVA VIANNA VELLOSO - ID FUNC: 24498254\r\n\r\n14 - AJUDÂNCIA GERAL\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nTEN CEL PM RG 57.387 CÉLIO DE SOUZA CAMPOS - ID FUNC: 24077461\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 80.519 ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS - ID FUNC: 05957230\r\n\r\n15 - CENTRO CULTURAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 67.793 DENNYS LEONARD NOGUEIRA BIZARRO - ID. FUNC: 24451851\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 42.705 HELTON WILLIANS DOS SANTOS TERRA - ID. FUNC: 25116177\r\n\r\n16 - ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMAJ PM RG 63.399 RODRIGO SANTOS BARBOSA - ID FUNC: 32210159\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMAJ PM RG 80.464 ANDRÉ LUIS LEITÃO DA SILVA - ID FUNC: 05956706\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2254162"
                    ],
                    "2254245": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nVALDENI TADEU SARAIVA, Subtenente PM, RG 33.110, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.10.1980, com 38 anos de serviço a contar de 01.04.2013. Proc. nº E-09/604/2582/2011.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA, Subtenente PM, RG 28.840, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com 33 anos de serviço a contar de 06.07.2017. Proc. nº E-09/0004/2524/2005.\r\n\r\nMARIO DE BARROS COSTA, 1º Sargento PM, RG 33.309, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.11.1980, com 32 anos de serviço a contar de 03.05.2016. Proc. nº E-09/040/2523/2005.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nATO DE 20 DE OUTUBRO DE 2004 - JOSÉ THADEU DA FONSECA GOMES, 2º SARGENTO PM, (RG-37.983). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0098293-56.2007.8.19.0001 da 9ª Vara da Fazenda Pública e Ofício PGE/PG 7/TSS/ nº 60/2020. Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 03/03/2020, o previsto no artigo 104, inciso II, § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79, inciso II, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/011/2571/04.\r\n\r\nId: 2254245"
                    ],
                    "2253999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350060/000498/2020 - CEL PM RG 54.638 CARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/04/2020.\r\n\r\nId: 2253999"
                    ],
                    "2254025": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0072/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 28.03.2020, os proventos de EDISON DUARTE DOS SANTOS JUNIOR, CEL PM RG 53.592.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0093/0294/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2018, os proventos de SERGIO ARAUJO OLIVAL, CEL MED PM RG 53.777. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0093/0056/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2020, os proventos de ZILMEIRE SANTOS DE JESUS, TEN CEL ENF. PM RG 56.596.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0093/0098/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2020, os proventos de MARCOS REY MADEIRA, TEN CEL MED PM RG 60.687.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0100/0075/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.11.2019, os proventos de LILIAN REGINA SALOMÃO LOPES COSTA, TEN CEL DENT. PM RG 60.693.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0029/0230/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2020, os proventos de MARIA MARGARETE DE SOUZA MACEDO, MAJ PM RG 36.225.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0006/2542/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 17.10.2019, os proventos de GERSON FREITAS, CAP PM RG 33.884.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0035/0023/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2020, os proventos de JOAO LUIZ RIBEIRO DE MAGALHAES, CAP PM RG 49.791.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0087/0163/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2020, os proventos de MARCOS ANDRÉ PEREIRA PRAZERES, CAP PM RG 49.947.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0091/0271/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2020, os proventos de KATIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, CAP ENF. PM RG 77.041.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0050/0006/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.2019, os proventos de PAULO ROBERTO MEDEIROS CORREA, 2º TEN PM RG 56.768.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0290/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2019, os proventos de ABENOR MACHADO FURTADO, SUBTEN PM RG 42.901.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0051/0088/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2020, os proventos de JULIO LUIZ LOPES RAMOS, SUBTEN PM RG 51.208.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0025/0368/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 05.05.2020, os proventos de SÉRGIO LUÍS DA ROCHA, SUBTEN PM RG 53.195.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0015/000042/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2020, os proventos de WELLINGTON DOS SANTOS GAUDÊNCIO, SUBTEN PM RG 53.478.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0011/0018/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2020, os proventos de MARCUS VINICIUS DIAS DE MIRANDA, SUBTEN PM RG 54.286. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0033/000063/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2020, os proventos de JORGE LUIS HENRIQUES, SUBTEN PM RG 54.343.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0010/0007/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2020, os proventos de PAULO ROBERTO BARBOZA, SUBTEN PM RG 55.019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0079/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 13.03.2020, os proventos de SEBASTIÃO MOURA DA SILVA, SUBTEN PM RG 55.329.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0181/0013/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2020, os proventos de HANS IURIQUE TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 55.669.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0030/0025/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2020, os proventos de ANDREA DE LIRA ROMERO, SUBTEN PM RG 56.323.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0090/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.05.2020, os proventos de JOSSÉ CARLOS TEIXEIRA GUTIERREZ, SUBTEN PM RG 69.092.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0034/0052/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.2020, os proventos de EVANDRO JOSE FRANCO DE OLIVEIRA, 2º SGT PM RG 61.214.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0046/0234/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2019, os proventos de MAURO MARTINS DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 73.471.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/0239/0571/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2019, os proventos de ALDO LACERDA DE SENNA, 3º SGT PM RG 19.310.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0030/0042/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 13.11.2019, os proventos de CLEBSON BARBOSA DA SILVA, 3º SGT PM RG 71.825.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0007/0027/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2019, os proventos de ULYSSES JOSÉ RIBEIRO ABREU, 3º SGT PM RG 82.125.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0116/0221/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.12.2019, os proventos de FERNANDA RIBEIRO DE CARVALHO, 3º SGT PM RG 84.479.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0010/0073/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10.04.2019, os proventos de JONATHAN DE AGUIAR ROSA, CB PM RG 93.340.\r\n\r\nId: 2254025"
                    ],
                    "2254027": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0007/0027/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 24.08.2019, os proventos de ULYSSES JOSÉ RIBEIRO ABREU, 3º SGT PM RG 82.125.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0116/0221/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.12.2019, os proventos de FERNANDA RIBEIRO DE CARVALHO, 3º SGT PM RG 84.479.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0010/0073/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 10.04.2019, os proventos de JONATHAN DE AGUIAR ROSA, CB PM RG 93.340.\r\n\r\nId: 2254027"
                    ],
                    "2254114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRTARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29/05/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/074/130/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/184/032/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/028/127/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/031/144/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/049/182/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/049/174/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 30/04/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/094/198/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 245, de 22 de novembro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2020.\r\n\r\nId: 2254114"
                    ],
                    "2254028": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR \r\n\r\nDE 22/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/13/2020 - AUTORIZO a despesa a favor da Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, no valor de R$ 6.017.280,69 (seis milhões, dezessete mil duzentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/13/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 064/2020-PMERJ, a favor da Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, no valor de R$ 6.017.280,69 (seis milhões, dezessete mil duzentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2254028"
                    ],
                    "2254024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/295/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 036/2020 e AUTORIZO a despesa em favor da Empresa SISNAC PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. CNPJ: 10.444624/0001-51, vencedora do lote 01, com o valor total registrado de R$ 123.200,00 (cento e vinte e três mil e duzentos reais) com os seguintes valores.\r\n\r\nId: 2254024"
                    ],
                    "2254238": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/28/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 016/2020, em favor da empresa, MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALRES LTDA, CNPJ: 05.343.029/0001-90, vencedora dos itens 01 e 02, com o valor total registrado de R$ 91.911,10 (noventa e um mil novecentos e onze reais e dez centavos). \r\n\r\nId: 2254238"
                    ],
                    "2254237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/163/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 028/2020, em favor da empresa, PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE, CNPJ: 73.302.879/0001-08, vencedora do item 01, com o valor total registrado de R$ 33.708,70 (trinta e três mil setecentos e oito reais e setenta centavos). \r\n\r\nId: 2254237"
                    ],
                    "2254208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/79/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, para o setor de Farmácia das Unidade de Saúde da Corporação, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 14/2019 (2ª solicitação), em favor das Empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 254.661,05 (duzentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e sessenta e um reais e cinco centavos), HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 19.173,00 (dezenove mil cento e setenta e três reais), JRG DISTRIBUIDORA DE MAEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 10.999,00 (dez mil novecentos e noventa e nove reais), ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 10.586.940/000-68, no valor de R$ 634,00 (seiscentos e trinta e quatro reais), UNITD MEDICAL LTDA, CNPJ 68.949,639/0005-70, no valor R$ 483.894,00 (quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e noventa e quatro reais), perfazendo um total de R$ 769.361,05(setecentos e sessenta e nove mil trezentos e sessenta e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2254208"
                    ],
                    "2254033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100145/2018 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 02/2020, em favor das Empresas ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA vencedora do item 19, no valor de R$ 5.258,00 (cinco mil duzentos e cinquenta e oito reais), COMERCIAL CEDRO LTDA ME vencedora do item 17, no valor de R$ 8.608,95 (oito mil seiscentos e oito reais e noventa e cinco centavos), FLUSCOP COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP vencedora dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 10, 12, 13, 18 e 20, no valor de R$ 105.823,00 (cento e cinco mil oitocentos e vinte e três reais), JC BARBIERI & CIA LTDA vencedora dos itens 08, 11, 14, 15 e 16, no valor de R$ 41.474,10 (quarenta e um mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dez centavos) e HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA vencedora dos itens 07 e 09, no valor de R$ 9.755,00 (nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais), totalizando o valor de R$ 155.911,30 (cento e cinquenta e cinco mil novecentos e onze reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2254033"
                    ],
                    "2253948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/57/2020 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de material médico hospitalar específicos de esterilização (Dispensa de Licitação nº 010/2020 - FUSPOM), em favor das empresas: MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME, CNPJ nº 31.569.296/0001-90, no valor de R$ 63.333,40 (sessenta e três mil trezentos e trinta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/57/2020 - RATIFICO a despesa, referente à aquisição de material médico hospitalar específicos de esterilização (Dispensa de Licitação nº 010/2020 - FUSPOM), em favor das empresas: MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME, CNPJ nº 31.569.296/0001-90, no valor de R$ 63.333,40 (sessenta e três mil trezentos e trinta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2253948"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2253998": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/05/2020\r\n\r\nAPOSENTA OMAR FIGUEIRA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2.948.056-6, matrícula nº 817.977-2, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com paridade e validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial, de 1ª classe (Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa, (art. 4º da Lei 1591/89, do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 3.897,88; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 423,68; e 45% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.516,67. Processo nº SEI-360068/000735/2020.\r\n\r\nAPOSENTA TELMA RHAMNUSIA BARROSO, Identidade Funcional nº 4.118.173-5, matrícula nº 809.650-5, Técnico Policial de Necropsia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com paridade e validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Técnico Policial de Necropsia, de 1ª classe (Lei nº 5.767/2010 e Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa, (art. 4º da Lei nº 1591/89, do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 3.897,88; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 423,68; e 55% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.075,94. Processo nº SEI-360262/000056/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ERMITA DE OLIVEIRA FILHO, Identidade Funcional nº 2.951.146-1, matrícula nº 261.386-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com paridade e validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa, (art. 4º da Lei 1591/89, do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 5.497,02; 25% de GHP (Lei 3.586/2001), no valor de R$ 597,50; e 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 4.732,22. Processo nº SEI-360193/000044/2020.\r\n\r\nId: 2253998"
                    ],
                    "2254252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360130/000073/2020 - CONCEDO à DANIELLE WANZELLER MACIEL, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.583-3, o 2º período de 10/05/2020 a 08/06/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. nº SEI-360007/000890/2020 - CONCEDO à ERICA MANGUEIRA DURÃES DA COSTA, Papiloscopista Policial, I.D. 5.096.165-9, o 1º período de 10/03/2020 a 08/04/2020, o 2º período de 09/04/2020 a 08/05/2020 e o 3º período de 09/05/2020 a 07/06/2020, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360198/000035/2020 - CONCEDO à LUIZA GADELHA SAMPAIO, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.098.716-0, o 1º período de 02/06/2020 a 01/07/2020 da Licença Aleitamento\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360272/000059/2020 - CONCEDO à NICOLLE FIGUEIRA ROBAINA, Perita CriminaI, I.D. 5.035.399-3, o 3º período de 27/05/2020 a 25/06/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360284/000053/2020 - CONCEDO à ROBERTA MONTAGNA DE FREITAS COUTINHO CASCAO PITA, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.761-5, o 1º período de 02/05/2020 a 31/05/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360185/000014/2020 - CONCEDO à SILVANIA CARNEIRO MARTINS, Inspetora de Polícia, I.D. 5.033.042-0, o período de 27/04/2020 a 23/10/2020 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000896/2020 - CONCEDO à TAYNARA AGUIAR DE AZEREDO, Inspetora de Polícia, I.D. 5.023.006-9, o 1º período de 20/05/2020 a 18/06/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360158/000054/2020 - CONCEDO a ALEX TORRES MIRANDA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, I.D. 571.146-0, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 10/05/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000291/2020 - CONCEDO a FLAVIO DE MATOS GUATIMOZIM, Inspetor de Polícia, I.D. 4.373.150-3, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 15/05/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000102/2020 - CONCEDO a RAFIO JOSÉ DE CARVALHO, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.630-7, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade a partir do nascimento do filho, 20/05/2020.\r\n\r\nId: 2254252"
                    ],
                    "2254022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000217/2020 - KRISTIANO DE SOUZA JOTTA, Identidade Funcional nº 2.444.567-3, matrícula nº 946.499-1, Delegado de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 19/03/2020. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2254022"
                    ],
                    "2254070": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/285/077/2019 - PAULO ALBERTO FARIAS FAFIANS, Identidade Funcional nº 2.962.521-1, matrícula nº 288.913-7, Inspetor de Polícia, de 2ª classe. INDEFIRO o pedido de tornar sem efeito a Licença Prêmio contada em dobro, referente ao período de 10/12/1990 a 08/12/1995, do Processo nº E-09/1420/1907/1996, publicada no DO nº 196, de 26/10/2015; em virtude de ter sido utilizada para fins de abono permanência\r\n\r\nId: 2254070"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2254251": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nEXONERA MARCELA DORNELAS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50911139, com validade a contar de 24 de março de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210038/000257/2020.\r\n\r\nNOMEIA GLÁUCIA RIBEIRO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5923573, para exercer, com validade a contar de 24 de março de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcela Dornelas de Oliveira, ID Funcional nº 50911139. Processo nº SEI-210038/000257/2020.\r\n\r\nId: 2254251"
                    ],
                    "2254250": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000708//2020 (Ref. Proc. nº E-21/006/100116//2018) - PRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, em 2ª prorrogação, a partir de 25.04.2020, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006.\r\n\r\nId: 2254250"
                    ],
                    "2254230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000671/2020 - (Proc. Ref. E-21/016/141//2016). ARQUIVA-SE.\r\n\r\nId: 2254230"
                    ],
                    "2254232": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 14.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000666/2020 (Ref. Proc. nº E-21/006/021//2018) - DECIDE pela aplicação de REPREENSÃO no servidor ISAP LUIZ FELIPE CAMPOS DE CAVALCANTI ALBUQUERQUE, ID 4337733-5.\r\n\r\nDE 29.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000691/2020 (Ref. E-21/026/062//2017) - DECIDE pela aplicação de REPREENSÃO ao servidor JORGE ROBERTO VIEIRA, mat. 816.771-0 e pela aplicação de SUSPENSÃO de 40 (quarenta) dias a servidora ÁUREA CRISTINA DIAS, mat. 230.395-6.\r\n\r\nId: 2254232"
                    ],
                    "2254226": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/05/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210036/000280/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993 e AUTORIZO a contratação da Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI para assumir a prestação do serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas nas unidades prisionais abrangidas pelo lote 11, do Pregão Eletrônico nº 01/2019 (Processo Administrativo nº E-21/108/84/2019), quais sejam: Presídio Evaristo de Moraes e Departamento de Material e Patrimônio, no valor de R$ 3.961.795,02 (três milhões, novecentos e sessenta e um mil setecentos e noventa e cinco reais e dois centavos). *Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/05/2020.\r\n\r\nId: 2254226"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2254119": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000052/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 325.310,00 (trezentos e vinte e cinco mil trezentos e dez reais), Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças de reposição, incluindo o tubo de raio X, e mão de obra da workstation em 01 (hum) aparelho de tomografia computadorizada da marca PHILIPS do Hospital Central Aristarco Pessoa - HCAP, a fim de atender às necessidades das unidades de saúde do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo legal no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000150/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais), Aquisição de medicamentos, para atender a demanda do Hospital Central Aristarcho Pessoa/HCAP do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 040/2020-A consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 011/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2254119"
                    ],
                    "2254243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/392/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA - 2019 com a prestação de serviços de atendimento de urgência, emergência e internações de curta permanência, em favor do SAMER - SERVICO ASSISTÊNCIA MEDICA RESENDE, no valor de R$ 4.800,66 (quatro mil oitocentos reais e sessenta e seis centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94 e Processo nº SEI-270057/000721/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/394/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA - 2019 com a prestação de serviços de atendimento de urgência, emergência e internações de curta permanência, em favor da empresa CLINERP - CLÍNICA DE VÍDEO ENDOSCOPIA E REPRODUÇÃO HUMANA, no valor de R$ 10.108,27 (dez mil cento e oito reais e vinte e sete centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94 e Processo SEI-270130/000188/2020.PROCESSO Nº E-27/128/391/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA - 2019 com a prestação de serviços de atendimento de urgência, emergência e internações de curta permanência, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, no valor de R$ 8.949,88 (oito mil novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94 e Processo nº SEI-270130/000187/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/398/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA - 2019 com a prestação de serviços de atendimento de urgência, emergência e internações de curta permanência, em favor da FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, no valor de R$ 1.549,76 (mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94 e Processo nº SEI-270130/000191/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/390/2014 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, referente à DEA - 2019 com a prestação de serviços de atendimento de urgência, emergência e internações de curta permanência, em favor da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS, no valor total de R$ 5.996,85 (cinco mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94 e Processo nº SEI-270057/000943/2020.\r\n\r\nDE 01/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003400/2019 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com fornecimento de água e coleta de esgoto e pagamento de juros e multas em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003396/2019 - RATIFICO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, com o serviço de fornecimento de energia elétrica, em favor da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em conformidade com o inciso XXII, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 2254243"
                    ],
                    "2254120": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/003474/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da concessionária SAAE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 32.725,52 (trinta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, visando atender as necessidades do 22º Grupamento de Bombeiros Militar do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993.\r\n\r\nId: 2254120"
                    ],
                    "2254026": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 05 de março de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 UBIRACI ESTEVES DE ABREU, RG 15770 - ID Funcional 0026034573 - CPF 887468797-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/104/001053/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 10 de março de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA, RG 18093 - ID Funcional 0026824620 - CPF 004305627-05, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270100/000149/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 12 de fevereiro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 JOSE FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, RG 13216 - ID Funcional 0026521245 - CPF 972697197-72, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27058/003141/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 19 de fevereiro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 AUGUSTO CESAR BERTORA ARAUJO, RG 13819 - ID Funcional 0025958232 - CPF 595218137-68, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270122/000023/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 14 de fevereiro de 2020, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q10/90 LUIZ CARLOS DUARTE DA SILVA, RG 12930 - ID Funcional 0026549441 - CPF 000573777-07, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270321/000010/2020.\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex-officio, a contar de 06 de março de 2020, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/90 DJALMA DAS DORES, RG 12227 - ID Funcional 0025964160 - CPF 608614527-04, de acordo com o art. 99, inciso I, (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/000292/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 05 de março de 2020, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/91 LAERTE SANTOS BARCELOS, RG 14610 - ID Funcional 0025964712 - CPF 610441807-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/000009/2020.\r\n\r\nId: 2254026"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2254073": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2046 DE 01 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES Nº 2.041, DE 20 DE MAIO DE 2020 E A RESOLUÇÃO SES Nº 2.043, DE 22 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o constante do Processo n° SEI-080002/001153/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar, na íntegra, a Resolução SES nº 2.041, de 20 de maio de 2020, que delegou competência a LUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO, e a Resolução SES nº 2.043, de 22 de maio de 2020, que delegou competência a CARLOS FREDERICO VERÇOSA DUBOC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2254073"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253965": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/719/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 47/2019, para aquisição de reagentes laboratoriais, com fornecimento de equipamento em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para a realização dos exames de gasometria (PO2, PCO2, PH), eletrólitos (Na, K+, Ca2, CI), metabólitos (lactato), além da dosagem de hemoglobina e saturação de O2, em favor da seguinte empresa: LABMEDIC COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o número 21.947.632/0001-37, para o item 01, no valor de R$ 96.127,80 (noventa e seis mil cento e vinte sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2253965"
                        ],
                        "2253992": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 29/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/224/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 76/2019, para aquisição de medicamentos (METILPREDNISOLONA, ÓXIDO DE ZINCO E N-ACETILCISTEÍNA E OUTROS), em favor das seguintes Empresas: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 23.864.942/0001-13, para o item 2 no valor de R$ 86.220,30 (oitenta e seis mil duzentos e vinte reais e trinta centavos); ROYALE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 27.113.285/0001-23, para o item 3 no valor de R$ 31.320,00 (trinta e um mil trezentos e vinte reais); AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o número 22.706.161/000 1-38, - para o item 5 no valor total de R$ 6.512,82 (seis mil quinhentos e doze reais e oitenta e dois centavos) e para o item 8 no valor total de R$ 19.772,80 (dezenove mil setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), valor total global dos itens 5 e 8 é de R$ 26.285,62 (vinte e seis mil duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos); CHL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA inscrita no CNPJ sob o número 32.441.650/0001-69, para o item 7 no valor de R$ 13.298,32 (treze mil duzentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos).Restou fracassado os itens 01 e 04 e restou deserto o item 06.\r\n\r\nId: 2253992"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2254260": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/06/2020\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, OSVALDIR ALVES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3338233-6/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Antônio da Silva, U.A. 11802304515, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Renato dos Santos Félix, ID 4277341-5/2. Processo nº SEI-030033/000493/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS VINÍCIUS FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 563127-0/2, da função de Diretor do C.E. Melchiades Picanço, U.A. 11802305569, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000261/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADAUTO TAVARES ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 5033551-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Melchiades Picanço, U.A. 11802305569, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000261/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADAUTO TAVARES ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 5033551-0/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Melchiades Picanço, U.A. 11802305569, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Vinícius Ferreira Ribeiro dos Santos, ID 563127-0/2. Processo nº SEI-030034/000261/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SHEILA REGINA ALVES CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 5031961-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Melchiades Picanço, U.A. 11802305569, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Adauto Tavares Araújo, ID 5033551-0/1. Processo nº SEI-030034/000261/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VALDEA DA COSTA SOARES, Prof. Doc. II, ID 3617147-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado de Niterói/Maricá, U.A. 11802301601, Tipo A, Município de Marica, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-26/004/001582/2019.\r\n\r\nDISPENSA ÉRICA DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4192705-2/5, da função de Orientador Educacional do CIEP 348 Eugenia Moreyra, U.A. 11802308505, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 15/05/2019, publicado no DOERJ de 17/05/2019. Processo nº SEI-030037/000295/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, NOELY FRANÇA DE AZEVEDO MONTEIRO, Prof. Doc. II, ID 3500587-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ana Neri, U.A. 11802310504, Tipo C, Município de Mesquita, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vania Oliveira dos Santos, ID 3425982-1/1. Processo nº SEI-030039/000700/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SOLANGE APARECIDA MORAES GABILÃO, Prof. Doc. II, ID 3509953-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Maria de Brito, U.A. 11802307503, Tipo C, Município de Itaguaí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Silvânia Pereira da Silva, ID 4264809-2/1. Processo nº SEI-030036/000294/2020.\r\n\r\nDESIGNA ELIA MARIA NUNES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3595665-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Padre Mello, U.A. 11802311538, Tipo D, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane Poeys Nascimento, ID 3933624-7. Processo nº SEI-030040/000478/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DAYSE AMARAL DE CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3579924-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Capitão Oswaldo Ornellas, U.A. 11802305548, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000247/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUELY FREITAS DE LIMA BARROS, Prof. Doc. II, ID 3391105-3/1, da função de Secretário do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/000551/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANITA BOTELHO LIMA, Prof. Doc. II, ID 3500396-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Joaquim de Almeida Flores, U.A. 11802310576, Município de Nilópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/000079/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSEANE SILVA LOPES, Prof. Doc. I, ID 4200224-9/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E Joaquim de Almeida Flores, U.A. 11802310576, Tipo C, Município de Nilópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Anita Botelho Lima, ID 3500396-0/1. Processo nº SEI-030039/000079/2020.\r\n\r\nId: 2254260"
                    ],
                    "2253911": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2020\r\n\r\nAPOSENTA ASPASIA MARIA OLIVEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. II 40h, nível: A, ref. 6, ID Funcional n° 35887761/1, mat. n° 5.006.313-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo nºSEI-030034/000218/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE PEREIRA ALVES, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 34218939/1, mat. n° 831.495-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28. Processo nº SEI-030036/000272/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL FRANCISCO DA SILVA, Servente, nível I, ID Funcional n° 32589441/1, mat. n° 5.000.065-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030043/000363/2020.\r\n\r\nAPOSENTA AUGUSTO DE ARAUJO OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, nível I, ID Funcional n° 36096539/1, mat. n° 192.054-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 744,56. Processo nº SEI-030035/000382/2020.\r\n\r\nAPOSENTA NILMA FREIXO PORTUGAL, Merendeira I, ID Funcional n° 32590865/1, mat. n° 5.000.084-3, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Me rendeira I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21. Processo nº SEI-030043/000355/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DOLORES LORENZ PERALVA, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 37659847/1, mat. n° 256.423-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91. Processo nº SEI-030041/000638/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ILMA ALEXANDRE DOS SANTOS, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 34112979/1, mat. nº 250.260-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030033/000704/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA DE SOUZA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39689549/1, mat. n° 804.849-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/000735/2020.\r\n\r\nAPOSENTA AIZE ALBERNAZ DE AQUINO MONTEIRO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 37655230/1, mat. n° 519.092-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030041/000843/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSAURA MARIA DO AMARAL ALMEIDA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n°40402169/2, mat. n° 254.581-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030041/000408/2020.\r\n\r\nAPOSENTA REGINALDO SANTOS PANTALEÃO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, mat. 918.742-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 42032288/1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030039/000569/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTINA MARIA DE MATOS BARBOSA CASTRO, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 35743352/1, mat. n 236.835-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030043/000396/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARA LUCIA DE SOUZA VIEIRA ABREU, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 37141953-1, mat. n° 255.717-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91. Processo nº SEI-030031/000210/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DINEIA DA SILVA COSTA PINTO, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 33145644/1, mat. n° 237.917-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº SEI-030043/000440/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 35180544/1, mat. n° 5.004.037-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030041/000312/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETE GONÇALVES CAVALCANTE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional n° 42050812/1, mat. n° 919.654-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71, 45% de triênio (Lei nº 835,07), no valor de R$ 835,07 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57. Processo nº SEI-030031/000204/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS MIRANDA BOAVENTURA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 35735449/1, mat. n° 279.532-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº SEI-030038/000075/2020.\r\n\r\nAPOSENTA FABIANA TAVARES RANGEL AZEVEDO, Prof. Doc. II 40h, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 33941149/1, mat. n° 5.023.192-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.711,42 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.670,14. Processo nº SEI-030041/000662/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40040143/1, mat. n° 247.701-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030043/000439/2020.\r\n\r\nAPOSENTA EDITH MARIA FERNANDES DOS SANTOS, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 35509635/1, mat. n° 5.025.152-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030040/000335/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33574383/1, mat. n° 5.021.091-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.327,80. Processo nº SEI-030033/000517/2020.\r\n\r\nAPOSENTA RUTE TEIXEIRA JORGE DA SILVA, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 35511559/1, mat. n° 5.019.679-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030040/000404/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA DIAS BRUM, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 37229141/1, mat. n° 280.255-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030040/000392/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SYLVANA LUZIA CUNHA JASMIM, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40700135/2, mat. n° 805.185-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030031/000152/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SAMEA SANTOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34393277/1, mat. n° 5.008.328-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030033/000688/2020.\r\n\r\nId: 2253911"
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                    "2254261": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2020\r\n\r\nDESIGNA CRISTINA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO RODRIGUES, Assistente Executivo, ID 5018597-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do C.E. Temístocles de Almeida, U.A 11802311545, Município de Santo Antônio de Pádua, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030040/000139/2020.\r\n\r\nDESIGNA JACILEIDE DA COSTA MODESTO BORGES, Inspetor de Alunos, ID 5023855-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do C.E. Rodrigo Otávio Filho, U.A 11802306522, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030035/000328/2020.\r\n\r\nDESIGNA THAÍS LANE MELO DE CARVALHO PEIXOTO, Inspetor de Alunos, ID 5020531-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do C.E. Parque Amorim, U.A 11802310591, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030039/000687/2020\r\n\r\nId: 2254261"
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                    "2254239": [
                        "I - Despacho",
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                    "2254236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2244/2016 - SABA MARQUES SOTERO DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43748570, mat. nº 958.152-1, período base de 29/01/2015 a 28/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000145/2020 - MARIA DAS GRAÇAS SANTOS CAVALCANTI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36591386, mat. nº 5.003.723-3, período base de 29/05/2013 a 15/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0036/000233/2020 - FERNANDA SILVA GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43039340, mat. nº 935.656-9, período base de 30/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000235/2020 - DANIELLE DA SILVA ROSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50335707, mat. nº 3.068.762-8, período base de 11/07/2014 a 20/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/002832/2019 - SONIA MARIA RODRIGUES, Servente, ID. Funcional 36641448, mat. nº 5.005.239-8, período base de 17/10/2008 a 31/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000123/2020 - RODRIGO GEISTEIRA CAMACHO PEREIRA, Assistente Executivo, ID. Funcional 50190784, mat. nº 3.048.946-2, período base de 23/10/2013 a 22/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0036/000190/2020 - SUELI FERRAZ DE ARAUJO TEIXEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39428761, mat. nº 830.238-2, período base de 09/02/1998 a 15/03/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000061/2020 - BEATRIZ DOS SANTOS PEIXOTO DA SILVA, Assistente Executivo, ID. Funcional 50357468, mat. nº 3.073.292-9, período base de 08/12/2014 a 07/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000036/2020 - IVE DA FONSECA MAIA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43922783, mat. nº 966.767-6, período base de 24/08/2010 a 20/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/002832/2019 - SONIA MARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Servente, ID. Funcional 36641448, mat. nº 5.005.239-8, período base de 17/10/2008 a 31/10/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000071/2020 - MANUELA COUGIL RIOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42531071, mat. nº 925.304-8, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0036/000177/2020 - ANA CLOTILDE LOURENÇO BRUM SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5782040, mat. nº 943.014-1, período base de 25/04/2008 a 24/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0036/000158/2020 - ZULEIDE DE ARAUJO BARATA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36586021, mat. nº 918.154-6, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0036/000157/2020 - ZULEIDE DE ARAUJO BARATA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36586021, mat. nº 846.609-6, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 26/04/2007 a 25/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000076/2020 - ADRIANA MARIA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43748422, mat. nº 958.171-1, período base de 29/01/2010 a 28/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.456/2007 - RITA DE CASSIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36533378, mat. nº 5.251.966-7, período base de 20/05/2007 a 24/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3440/2013 - CLAUDIA MARTINS SILVA ANTUNES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42530253, mat. nº 926.849-1, período base de 06/02/2006 a 27/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/002499/2019 - JANETE GOMES DE SOUZA Prof. Doc. II, ID. Funcional 34758224, mat. nº 5.018.703-8, período base de 10/05/1994 a 09/05/1999, 10/06/2003 a 08/08/2008 e de 02/06/2010 a 11/06/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/0036/000023/2020 - NALDETE APARECIDA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39924211, mat. nº 5.014.214-0, período base de 24/08/1995 a 23/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.467/2006 - GEOVANIA VIANA NERIS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36623687, mat. nº 5.004.067-4, período base de 07/03/1994 a 06/03/1999, 24/05/2001 a 23/05/2006 e de 31/08/2007 a 17/09/2017.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/647/2019 - ELISABETE SOUSA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 37920871, mat. nº 233.206-2, período base de 02/05/1984 a 01/05/1994 e de 01/04/1998 a 31/03/2018. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.071/2003 - DENISE LOPES BERTASSONI, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39435229, mat. nº 5.003.704-3. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/1156/2020 - JACILENE BOTELHO DA SILVA DOS SANTOS. Prof. Doc. I, ID. Funcional 43921817, mat. nº 966.663-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/1211/2020 - MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DA SILVA, Servente, ID. Funcional 34749438, mat. nº 5.018.831-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2254236"
                    ],
                    "2254247": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/003381/2019 - JOSÉ LUIZ DE CASTRO FARIA, Prof. Doc. II, mat. nº 248.872-4, períodos base de 09/06/1986 a 08/06/2006; de 11/05/2009 a 07/08/2014 e de 08/08/2014 a 07/08/2019. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2254247"
                    ],
                    "2254207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30/05/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/000267/2020 - CRISTIANE MARIA MORAIS MOISES, Prof. Doc. I, mat. n° 965.048-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 08/07/2010 a 23/07/2016.\r\n\r\nId: 2254207"
                    ],
                    "2254248": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000088/2020 - MARIA ANGELA ROMANA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 961.469-4, período base de 01/06/2015 a 31/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000794/2020 - PAULO HENRIQUE LOURENCO LUNA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.900-6, período base de 22/10/2014 a 21/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000365/2020 - RUBENS RODRIGUES COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.715-4, período base de 18/10/2003 a 28/03/2017. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2254248"
                    ],
                    "2254047": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 837 DE 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINFORMA A CAPACIDADE MÁXIMA DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta do Processo nº SEI-03/022/002758/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Informar a Capacidade Máxima das unidades socioeducativas, abaixo mencionadas, no Anexo Único, distribuídas pelas regiões do Estado do Rio de Janeiro, em atenção Decisão do STF exarada no HC nº 143988/ES AgR. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria DEGASE nº 809, de 23/01/2020, publicada no DOERJ de 28/01/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUnidade Socioeducativa\r\n\r\nMedida Socioeducativa (Capacidade) \r\n\r\nInternação Provisória\r\n\r\nInternação Definitiva\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Dom Bosco\r\n\r\n89\r\n\r\n105\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Ilha\r\n\r\n38\r\n\r\n*************\r\n\r\nEscola João Luiz Alves - EJLA\r\n\r\n****************\r\n\r\n151\r\n\r\nCentro de Atendimento - CAI Belford Roxo\r\n\r\n************************\r\n\r\n143\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Nova Friburgo\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professora Marlene Alves\r\n\r\n20\r\n\r\n76\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Irmã Asunción de La Gándara Ustara \r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professor Antonio Carlos Gomes da Costa\r\n\r\n16\r\n\r\n28\r\n\r\nUnidade Socioeducativa\r\n\r\nMedida Socioeducativa (Capacidade) \r\n\r\nAcautelamento\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professor Gelso de Carvalho Amaral (Anexo)\r\n\r\n31\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professor Gelso de Carvalho Amaral\r\n\r\n100\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Barreto\r\n\r\n16\r\n\r\nId: 2254047"
                    ],
                    "2254046": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 840 DE 28 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30/05/2008, publicado no DOERJ de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais, e o que consta do Processo nº SEI-030022/003920/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor mencionado na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsável pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE nº 667, de 02/07/2019, publicada no DOERJ de 28/08/2019. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCentro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD) Nilópolis\r\n\r\nSidnei da Silva\r\n\r\n4351872-9\r\n\r\nJosé Luiz Bispo Siqueira\r\n\r\n1985103-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 2254046"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254233": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/001429/2020 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°3546556), APROVO o modelo de planta nº 11607893, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Torino S, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1519 Euro V.\r\n\r\nDistância entre eixos: 5250 mm.\r\n\r\nLotação: 37 passageiros sentados + 1PDD e 28 passageiros em pé.\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador\r\n\r\nId: 2254233"
                        ],
                        "2254231": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003293/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4799677), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003297/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4799392), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nId: 2254231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2253889": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 92\r\n\r\nDE 23 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras emergenciais para reparo e estabilização do Túnel Palatinato, Município de Petrópolis - RJ. \r\n\r\nPROCESSO FECAM: E-07/001/000408/2015 - PROCESSO INEA SEI -070002/001484/2020\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 23/03/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - DIRAM.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.543.0444.5616- Prevenção e Recuperação de desastres naturais.\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR: R$ 1.374.389,37\r\n\r\nCronograma de Desembolso:\r\n\r\n1º Quadrimestre\r\n\r\n2º Trimestre\r\n\r\n3º Trimestre\r\n\r\n4º Trimestre\r\n\r\nR$ 1.374.389,37\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 02/04/2020.\r\n\r\nId: 2253889"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254258": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/002900/2020 - AUTORIZO a licença sem vencimentos do servidor ANDERSON CANUTO DE OLIVEIRA SILVA, Químico, Id. Funcional nº 4347756-9, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 04/05/2020 a 03/05/2022.\r\n\r\nId: 2254258"
                        ],
                        "2253990": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/002.102785/2018 - Fica autorizada a revogação da suspensão, a contar de 04/03/2020, do Contrato INEA nº 04/2019-INEA, celebrado com a empresa RTC ENGENHARIA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, cujo objeto consiste em \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA ESTRUTURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PARQUE URBANO MUNICIPAL DA SERRA DA MISERICÓRDIA, COMPLEXO DO ALEMÃO, RAMOS - RIO DE JANEIRO - RJ\", na forma da manifestação da fiscalização no âmbito do Processo nº E-07/002.102785/2018. \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/001.779/2013 - Fica autorizada a revogação da suspensão, a contar de 04/03/2020, do Contrato INEA nº 02/2016-SEA, celebrado com a empresa HECIO GOMES ENGENHARIA LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto \"CONTRATAÇÃO DE OBRAS CIVIS PARA CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA SUBSEDE VALE DA REVOLTA DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ\", na forma da manifestação da fiscalização no âmbito do Processo nº E-07/001.779/2013. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 05/03/2020.\r\n\r\nId: 2253990"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2253964": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.05.2020\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, RELACIONA a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.04.2020 a 14.05.2020. Processo n° SEI-02/007/001326/2020.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n2027\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1952\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1981\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n2222\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1886\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1569\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1856\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1846\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1382\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1494\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1717\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1713\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1856\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1231\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1704\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1458\r\n\r\n19322143\r\n\r\n1788\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1407\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1575\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1622\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2284\r\n\r\n19324901\r\n\r\n2168\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2064\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1422\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1723\r\n\r\n19325711\r\n\r\n272\r\n\r\n19327854\r\n\r\n158\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1574\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1703\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1988\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1311\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1668\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1908\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1300\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1490\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1582\r\n\r\n19331940\r\n\r\n874\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n3240\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2444\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1853\r\n\r\n19334656\r\n\r\n3262\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2084\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1569\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1309\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1425\r\n\r\n19336080\r\n\r\n376\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1583\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2232\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1970\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2030\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1886\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1641\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1670\r\n\r\n19338317\r\n\r\n2019\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1899\r\n\r\n19339054\r\n\r\n29\r\n\r\n19339127\r\n\r\n2418\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1859\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1603\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1574\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1486\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1594\r\n\r\n19341644\r\n\r\n2038\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3069\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1356\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1861\r\n\r\n19342454\r\n\r\n2998\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1561\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1632\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1858\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1661\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2082\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1903\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1645\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1424\r\n\r\n19343558\r\n\r\n1291\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1603\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1317\r\n\r\n19344910\r\n\r\n2173\r\n\r\n19345054\r\n\r\n1633\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1077\r\n\r\n19345585\r\n\r\n2285\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1628\r\n\r\n19345950\r\n\r\n2819\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1724\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1305\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1888\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1482\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1859\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1453\r\n\r\n19348134\r\n\r\n1733\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1579\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1559\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2110\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1754\r\n\r\n19349122\r\n\r\n2060\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1995\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1505\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2636\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1258\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1258\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1850\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1360\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1779\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1579\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1345\r\n\r\n41818385\r\n\r\n828\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1749\r\n\r\n41818415\r\n\r\n1665\r\n\r\n42196108\r\n\r\n2115\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1718\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1647\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1672\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1238\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1646\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1761\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1795\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1396\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1982\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1835\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1733\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1311\r\n\r\n42514002\r\n\r\n2015\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1821\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1796\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1768\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1700\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1856\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1886\r\n\r\nId: 2253964"
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                    "2254201": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001251/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto HANGAR (CDSV/RJ nº1579), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001285/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto NEMACONTROL SUPER (CDSV/RJ nº 1578), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários requerido pela Empresa SIMBIOSE IND. E COM. DE FERT. E INS. MICR. LTDA, CNPJ 08.879.643/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2254201"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046295/1997 - KATIA SOARES DE MATTOS ARAUJO, Auditor do Estado, ID nº 19430850. Fica interrompido, por imperiosa necessidade de serviço, o gozo da Licença Prêmio, a partir de 01/06/2020. \r\n\r\nId: 2254125"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 29.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005477/2020 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 05/2020. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 05/2020, o qual tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta e transporte de lixo extraordinário, de forma contínua, para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), cujo item foi ADJUDICADO à sociedade empresária RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA - CNPJ: 30.090.575/0001-03, no valor total de R$ 102.168,00 (cento e dois mil cento e sessenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2253923"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254254": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna pública aos interessados que se será realizar a Pregão Eletrônico nº 010/2020 conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160151/000007/2020.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento mensal de 2.920 (dois mil e novecentos e vinte) garrafões de água mineral, por comodato de 730 (setecentos e trinta) garrafões de 20 (vinte) litros, para atendimento da Sede do DETRAN-RJ, Serviço de Almoxarifado e Escola Pública de Trânsito na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 348.648,00 (trezentos e quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/06/2020, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/06/2020, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 18/06/2020, às 10h30min.\r\n\r\nId: 2254254"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2253873": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2020.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SANIPLAN ENGENHARIA E SERVIÇOS AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento: \r\n\r\nA contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de prestação de serviços de recolhimento e destino adequado aos resíduos sólidos, mediante manifesto de transporte de resíduos, aos efluentes líquidos e resíduos, incluindo materiais e equipamentos necessários, conforme especificado e quantificado no termo de referência e na proposta comercial, para atender à Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, conforme especificado e quantificado no Termo de Referência (Anexo I), fls. 06/09, e Proposta de Preços (Anexo II), fls. 45/49 e fl. 75.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.082.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140.\r\n\r\nPRAZO: 28/05/2020 a 27/05/2021.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 28/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 29, inciso II da Lei Federal nº 13.303/2016. \r\n\r\nPROCESSO IOERJ Nº E-12/079/198/2020.\r\n\r\nId: 2253873"
                                ],
                                "2253876": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Reconhecimento de Dívida ao Contrato nº 10/2016.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a DANIEL ARAUJO DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: A liquidação do valor devido pela IOERJ, bem como o reconhecimento da dívida, referente à prestação de serviços realizados pela empresa DANIEL ARAUJO DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, de revisão, manutenção preventiva e corretiva de toda a rede elétrica e equipamentos elétricos da IOERJ, do mês de dezembro de 2019, por força do Contrato nº 10/2016, conforme discriminado na Nota Fiscal nº 000227-E.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 0100.3104.082.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 27/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.303/16 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos - RILC.\r\n\r\nPROCESSO IOERJ Nº SEI-120079/000089/2020.\r\n\r\nId: 2253876"
                                ],
                                "2254259": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 03 ao Contrato IO nº 05/2017.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Guarani Mecânica Gráfica LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação pelo período de 12 (doze) meses do Contrato nº 05/2017, referente à contratação de empresa prestadora de serviços de assistência técnica com manutenção preventiva e corretiva, mecânica e eletromecânica, inclusive com limpeza, lubrificação e regulagem de (duas) guilhotinas Guarani, com patrimônio sob os números 10599 e 7409, sem fornecimento de peças, observando o contido no processo supracitado.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 00100.3104.017.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.662.0065.2140. \r\n\r\nVALOR: R$ 182.400,00 (cento e oitenta e dois mil reais e quatrocentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/05/2020 a 18/05/2021.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº IO E-12/079/430/2017.\r\n\r\nId: 2254259"
                                ],
                                "2254036": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 024/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LOCALIZA RENT A CAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Locação de veículos para apoio as atividades das equipes de acompanhamento e fiscalização das obras da GDRI-11.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 44.070,00 (quarenta e quatro mil e setenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.130/2019 (Dispensa de Licitação nº 008/2020 GDRI-11).\r\n\r\nId: 2254036"
                                ],
                                "2254032": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 078/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia, para construção de poço de chegada e sucção e caixa de barrilete da elevatória de esgotos sanitários clóvis salgado.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 608.950,15 (seiscentos e oito mil novecentos e cinquenta reais e quinze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.760/2019 (Procedimento Licitatório Interno - LI nº 018/2019).\r\n\r\nId: 2254032"
                                ],
                                "2253840": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 11 ao Contrato CEDAE nº 004/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificação de itens da planilha orçamentária, com redução de valores.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta dias).\r\n\r\nVALOR TOTAL: A redução decorrente deste aditivo será de R$ 409,83 (quatrocentos e nove reais e oitenta e três centavos), correspondente a -0,002% (dois milésimos por cento) do valor inicial do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.366/2014 (Concorrência Nacional - CN nº 006/2014).\r\n\r\nId: 2253840"
                                ],
                                "2253841": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 187/2019 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a ENIMONT - EMPRESA NACIONAL DE INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A correção do erro material verificado na indicação equivocada dos valores constantes na planilha de valores unitários no contrato.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL: A alteração em questão resultará na redução de R$ 7.381,65 (sete mil trezentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) no valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.092/2018 (CN nº 002/2018 - ASL-1.1).\r\n\r\nId: 2253841"
                                ],
                                "2254246": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI nº 009/2020-ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: Remanejamento de tubulação de rede de esgotamento sanitário em aço carbono dn 300 sobre o canal Jardim de Alah, situado na av. Borges de Medeiros, próximo ao número 700.\r\n\r\nDIA: 26/06/2020- HORAS: 11:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 133.698,56.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (XX) 21 2332-3837.\r\n\r\nId: 2254246"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 645/2020 - ADPR-31.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (duas) chaves de partida suave para motor (SOFT STARTER).\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 17/06/2020 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3837 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2254010"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2254064": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2017 - Termo Contratual nº 010/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa MULTIAMERICAN TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 012/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos com rastreador de frota, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, assim como no Decreto Estadual nº 46.993, de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/93/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/05/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2018 - Termo Contratual nº 011/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa MULTIAMERICAN TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 043/2018, relativo à prestação de serviços de locação de veículos tipo Van adaptada, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, a partir de 01/04/2020, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, assim como no Decreto Estadual nº 46.993 de 25 de março de 2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/94/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/05/2020.\r\n\r\nId: 2254064"
                            ],
                            "2254063": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONVOCA a empresa LEARN BUSINESS LTDA ME, CNPJ nº 10.519.308/0001-00, a efetuar o pagamento do saldo da multa aplicada por rescisão do Contrato nº 095/2013, publicada no DOERJ de 29/05/2014, no valor atualizado de R$ 5.641,92 (cinco mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos). A empresa deverá efetuar o recolhimento de GRE, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar desta publicação. Processo nº E-04/008.003/2012\r\n\r\nCONVOCA a empresa MINERAÇÃO MANANCIAL LTDA ME, CNPJ nº 02.992.237/0001-21, a efetuar o pagamento da multa contratual aplicada em virtude de descumprimento dos itens 16.1 e 17.1.2 do Pregão Eletrônico nº 33/2013, no valor de R$ 5.352,23 (cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos). A empresa deverá efetuar o recolhimento de GRE, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar desta publicação. Processo nº E-04/056/221/2014\r\n\r\nId: 2254063"
                            ],
                            "2253969": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - DUQUE DE CAXIAS - AFR 1701, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. O processo encontra-se no setor Cartório desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383, 3º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nRAF 50712538\r\n\r\nRazão Social VIXGAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.249.386\r\n\r\nAssunto: Fiscalização/Auditor Marlon\r\n\r\nEndereço: Avenida Demétrio Ribeiro, 0215, quadra:05; Lote:32 E 33, Chácaras Rio-Petrópolis, Duque de Caxias.\r\n\r\nProcesso n° E-04/117/11/2017\r\n\r\nRazão Social REOXIL RECICLAGEM IND E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.023.210\r\n\r\nAssunto: Fiscalização/Auditor Marlon\r\n\r\nEndereço: Avenida Presidente Kennedy, s/n, lt 29 qd 03, Pilar, Duque de Caxias.\r\n\r\nProcesso n° E-04/016/615/2018\r\n\r\nRazão Social TASK LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 79.159.557\r\n\r\nAssunto: Fiscalização/Auditor Marlon\r\n\r\nEndereço: Rua Almirante Grenfall, 405, Bloco 3, Sala 409, Parque Duque, Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 2253969"
                            ],
                            "2254257": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima JOSÉ REISEN, CPF nº 214.773.291-53 a comprovar encaminhando comprovante de recolhimento para o e-mail fiscalizacaoitd@fazenda.rj.gov.br, no prazo de 20 dias, no processo administrativo nº E-04/041/1842/2014 o pagamento do auto de infração de nº 00.916646-3. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa de tais créditos tributários.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 03.383.822/0001-97 a comprovar no processo administrativo nº E-04/041/11/2018 no prazo de 72 horas, o pagamento da guia de lançamento 2017-1-100630-9-00 da Declaração 2017-048666-00-8-00. A comprovação deverá ser feita através do e-mail fiscalizacaoitd@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima NICOLAO FERREIRA DA SILVA, CPF 253.250.867-15 a comprovar no processo administrativo nº E-04/041/2100/2015, no prazo de 72 horas, o pagamento da guia de controle 9.64.032006-8, referente ao inventário judicial de Marieta Gomes da Silva. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa de tais créditos tributários. A comprovação deverá ser feita através do e-mail fiscalizacaoitd@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima CARLOS EDUARDO RITTER VIANNA DE MEIRELLES, CPF 341.394.787-72 a comprovar no processo administrativo nº E-04/041/1136/2013, no prazo de 5 dias, o pagamento da guia de excesso na partilha nº 9.64.062096-7, referente a partilha de bens no inventário de LEA RITTER VIANNA. A comprovação deverá ser feita através do e-mail fiscalizacaoitd@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima WASHINGTON LUIZ ALVIM DE PAULA, CPF 882.627.407-00 a comprovar no processo administrativo nº E-04/041/1107/2018, no prazo de 20 dias, o pagamento da guia de excesso na partilha nº 8.64.005231-8. A comprovação deverá ser feita através do e-mail fiscalizacaoitd@fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima RONALDO ELIAS CIERIRA, CPF nº 437.284.137-04 a tomar ciência do PARECER TÉCNICO N° 149/2017 exarado pela ASSESSORIA DE PERÍCIAS, CÁLCULOS E AVALIAÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, com base no processo administrativo nº E-04/041/40/2017, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Auditor Fiscal Chefe da Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, INDEFERINDO o requerimento de parcelamento, com base no artigo 25, § 1º, da Resolução SEFAZ nº 680/2013, uma vez que deixou de apresentar documentos necessários ao parcelamento.\r\n\r\nO não pagamento do crédito tributário confessado, que consta do pedido de parcelamento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste edital, ensejará a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nNOME: ISABEL CRISTINA BRAGA DE FREITAS\r\n\r\nCPF: 733.153.627-34\r\n\r\nProcesso nº E-04/022/100878/2018\r\n\r\nId: 2254257"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº004/2017. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Equinix do Brasil Soluções de Tecnologia em Informática Ltda. OBJETO: Acréscimo nos serviços de fornecimento de banda de Internet em 30Mbps. VALOR: R$ 5.916,69. PRAZO: 13 meses. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2020. FUNDAMENTO: Procs. nºs E-12/168/24/2017 e SEI-220009/000162/2020.\r\n\r\nId: 2253902"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (33.764.824/0001-97). OBJETO: Aquisição e instalação de Toldos, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL DE: R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 28/05/2020. GESTOR: MAJ PM RG 77.280 - ALMIR TIMOTHEO BELTRAN e os FISCAIS: 2° SGT PM RG 68.540 - EDUARDO DE CARVALHO PALUMA e o CB PM RG 100.149 - ZANDOR AGUIAR DE MEDEIROS, conforme Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100143/2018. Pregão Eletrônico nº 080/2019.\r\n\r\nId: 2253881"
                            ],
                            "2254209": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 148/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos.\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025 - Alessandra Almeida de Andrade.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM Farm RG 89.496 - Victor, Cap PM Farm RG 89.499 - Fernanda Botelho (HCPM), Maj PM Farm 89.490 Figer, Cap PM Farm 89.482 Karla Menditi. \r\n\r\n(HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.999,00 (dez mil novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/079/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 149/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos.\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025 - Alessandra Almeida de Andrade.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM Farm RG 89.496 - Victor, Cap PM Farm RG 89.499 - Fernanda Botelho (HCPM), Maj PM Farm 89.490 Figer, Cap PM Farm 89.482 Karla Menditi - (HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 634,00 (seiscentos e trinta e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/079/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 150/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a UNITED MEDICAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos.\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025 - Alessandra Almeida de Andrade.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM Farm RG 89.496 - Victor, Cap PM Farm RG 89.499 - Fernanda Botelho (HCPM), Maj PM Farm 89.490 Figer, Cap PM Farm 89.482 Karla Menditi - (HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 483.894,00 (quatrocentos e oitenta e três mil oitocentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/079/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 146/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos.\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025 - Alessandra Almeida de Andrade.\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM Farm RG 89.496 - Victor, Cap PM Farm RG 89.499 - Fernanda Botelho (HCPM), Maj PM Farm 89.490 Figer, Cap PM Farm 89.482 Karla Menditi - (HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 254.661,05 (duzentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e sessenta e um reais e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/079/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 147/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos anti-infecciosos.\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025 - Alessandra Almeida de Andrade\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM Farm RG 89.496 - Victor, Cap PM Farm RG 89.499 - Fernanda Botelho (HCPM), Maj PM Farm 89.490 Figer, Cap PM Farm 89.482 Karla Menditi - (HPM/NIT).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.173,00 (dezenove mil cento e setenta e três reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/079/2017.\r\n\r\nId: 2254209"
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                            "2253890": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELLI. OBJETO: Aquisição de equipamentos de copa e cozinha. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 28.876,69 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/05/2020. GESTOR: MAJ PM RG 58.102 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE ALMEIDA e os FISCAIS: 2° SGT PM RG 74.679 - LEONARDO DA ROCHA GOMES e o CB PM RG 86.521 - DENECY LIBANIO DA SILVA JUNIOR, conforme Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/100144/2018. Pregão Eletrônico nº 091/2019.\r\n\r\nId: 2253890"
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                            "2253900": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e com fulcro nos artigos 66 e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, NOTIFICA a empresa CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. Em razão do descrito no Relatório da Auditoria nº 43/2019, referente ao Contrato nº 25/2014, noticiando divergência entre o índice de produtividade do encarregado adotado para o cálculo do custo mensal do contrato, 01 (um) encarregado para 30 (trinta) serventes, e a produtividade efetivamente praticada no contrato 01 (um) encarregado para aproximadamente 42 (quarenta e dois) serventes, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, alínea A do Contrato, bem como aos itens nº 5.1 e 5.2 do Anexo A e nº 4.2.3, do Anexo I, ambos do Edital, além do descumprimento da Instrução Normativa nº 002/2008, do MPOG, Anexo III-F. Fato este que, em tese, ensejou no prejuízo de R$ 1.063.511,18 (um milhão sessenta e três mil quinhentos onze reais e dezoito centavos) a Contratante. E a divergência na utilização do índice de produtividade para estabelecer o custo da gratificação dos encarregados, onde foi utilizada a proporção de 01 (um) encarregado para 40 (quarenta) serventes, neste caso o percentual mínimo da gratificação corresponde a 30% do salário base do servente, contudo o estabelecido em contrato determinava 01 (um) encarregado para 30 (trinta) serventes, cujo percentual mínimo para gratificação do encarregado é 25% do salário base do servente incidindo, portanto, nas cláusulas IV, alínea A do Contrato, bem como o item nº 4.2.3, do Anexo I do Edital. Fato este que, em tese, ensejou no prejuízo de R$ 1.350.057,86 (um milhão trezentos e cinquenta mil cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos) a Contratante. Além da contratada incluir os custos de materiais de limpeza na composição do preço dos custos do encarregado, em desacordo com o Caderno de Logística do MPOG 92014 que impede esta prática, pois o custo já foi inserido na formação de preço do servente, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, alínea A do Contrato. Fato este que, em tese, ensejou no prejuízo de R$ 320.544,00 (trezentos e vinte mil quinhentos e quarenta e quatro reais) ao ano para a Contratante. Ademais a Contratada utilizou um percentual de custos indiretos acima dos referencias nacionais. Enquanto o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPOG), com base à metodologia adotada pela Fundação Instituto de Administração (FIA), em estudos desenvolvidos nos anos de 2014/15, adotou o percentual de custos indiretos de 3%. Esse é o percentual adotado por diversos órgãos inclusive o TCE/RJ. Ainda assim a CNS utilizou o percentual de 9% com gastos indiretos. É forçoso constatar que em Contrato com a Secretaria de Estado de Fazenda do RJ, a Contratada, teria utilizado o percentual de 5% para custos indiretos. Fato este que, em tese, ensejou no prejuízo de R$ 606.605,70 (seiscentos e seis mil seiscentos e cinco reais e setenta centavos) ao ano a Contratante. Igualmente foi detectado divergência na planilha de formação do custo do benefício vale-transporte, e os valores efetivamente recebidos pelos funcionários vinculados ao Contrato nº 025/2014. Fato este que, em tese, ensejou no prejuízo de R$ 240.633,13 (duzentos e quarenta mil seiscentos e trinta e três reais e treze centavos) ao ano a Contratante. Por fim foi observado que nas seguintes unidades: APM D. João VI e CFAP 31 Vol. a quantidade de serventes efetivamente trabalhando correspondiam 22 (vinte e dois) e 34 (trinta e quatro) enquanto que a previsão contratual era de 28 (vinte e oito) e 38 (trinta e oito) serventes, respectivamente, infringindo, portanto, o previsto no item 5 e subitens do 1.15 e 1.18, todos do Anexo I, Termo de Referência, referente Pregão Eletrônico nº 102/2013, Contrato nº 25/2014. Fato este que, em tese, ensejou no prejuízo de R$ 552.240,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e duzentos e quarenta reais) ao ano a Contratante. Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-35/079/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Licitações e Projetos, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria Geral de Apoio Logístico, via e-mail coordlicitacoes_dlp@pmerj.rj.gov.br , no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa. Processo n° E-35/079/14/2020; P.E. S.R.P n° 102/2013\r\n\r\nId: 2253900"
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                            "2253947": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 120/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME - CNPJ: 31.569.296/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais médicos hospitalares - COVID-19.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 63.333,40 (sessenta e três mil trezentos e trinta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025 Alessandra Almeida de Andrade (DSS/3).\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 76.929 Simone Rosa de Morais - ID Funcional: 3228852 (HCPM) e TEN PM ENF RG 89.424 Érika Viana Freitas - ID FUNCIONAL: 44007159 (HPM/NIT).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/57/2020.\r\n\r\nId: 2253947"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa QUALYBEM FOOD SERVICE S/A. - CNPJ 09.239.320/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 03.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.203.787,50 (um milhão, duzentos e três mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: Março/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000193/2020.\r\n\r\nId: 2254228"
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                            "2253891": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 3675886/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Colégio Serrana Um Ltda-Me.\r\n\r\nOBJETO: Constitui o presente Acordo de Cooperação o trabalho em conjunto entre os partícipes, visando disponibilizar qualificação profissional aos detentos do Estado do Rio de Janeiro, preparando-os para a ressocialização, ao mesmo tempo em que estarão os detentos, como alunos/reeducando obtendo a remição da pena pelo estudo, conforme previsto pela Lei Federal nº 12.433/2011. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data da publicação. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/069/002433/2019.\r\n\r\nId: 2253891"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2254034": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 005/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa DRAGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção corretiva com fornecimento de peças com a finalidade de reparo do equipamento de anestesia (modelo FABIUS PLUS) da marca DRAGER, instalado no Hospital Central Aristarco Pessoa do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.082,37 (vinte mil oitenta e dois reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cap BM QOS/Méd/02 ELVIS MACEDO MOREIRA, RG 32.167, Id Funcional 0006150420;\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOS/Méd/08 ALEXANDRE DE BUSTAMANTE PALLOTTINO, RG 41.557, Id Funcional 0043392504 e Cap BM QOS/Méd/08 FELIPE SILVA DA COSTA, RG 41.422, Id Funcional 0043396852.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/02 FELIPE GUSTAVO AUGUSTO FERREIRA BOECHAT, RG 32.450, Id Funcional 0030552958.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/132/000710/2019.\r\n\r\nId: 2254034"
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                            "2253993": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo do Contrato nº 31/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa KIARGOS SERVIÇOS E FACILITY LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato nº 31/2019, relativo à prestação de serviços de preparo e distribuição de refeição, copa, cozinha, padaria na Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e acréscimo de aproximadamente 23,93% (vinte e três inteiros e noventa e três centésimos por cento).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 03/06/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.037.631,16 (três milhões, trinta e sete mil seiscentos e trinta e um reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000071/2020.\r\n\r\nId: 2253993"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 013/2020.\r\n\r\nDIA: 30/06/2020 - Horário: 10h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva do sistema de geração de ÁGUA PURIFICADA marca GEHAKA, modelo SCRO-EDI, com inclusão de peças de reposição, pelo período de 12 meses, prorrogáveis até 60 meses, caso haja interesse do Instituto Vital Brazil\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0064/2020.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 014/2020.\r\n\r\nDIA: 18/06/2020 - Horário: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0052/2019.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2254242"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 044/2020. PREGÃO ELETRÔNICO N° 016/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a COMÉRCIO DE GENÊROS ALIMENTÍCIOS VIEIRA LTDA. OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios, para elaboração de refeições para pacientes e funcionários do Núcleo Estadual de Saúde Mental, LOTE II. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 257.499,72 (duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE001069. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2020. PROCESSO Nº SEI-08/007/4171/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 045/2020. PREGÃO ELETRÔNICO N° 016/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a J. PEREIRA ANJOS & CIA LTDA. OBJETO: aquisição de gêneros alimentícios, para elaboração de refeições para pacientes e funcionários do Núcleo Estadual de Saúde Mental, LOTE I e III. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 306.673,90 (trezentos e seis mil seiscentos e setenta e três reais e noventa centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01070 e 2020NE01071. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2020. PROCESSO: SEI-08/007/4171/2019. \r\n\r\nId: 2253901"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2254217": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica SEEDUC nº 31/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/05/2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e o VETOR BRASIL. \r\n\r\nOBJETO: O Acordo de Cooperação tem por objeto a cooperação e conjugação de esforços entre as partes visando a implementação da formação prática do Programa de Residência em Gestão Pública. \r\n\r\nPRAZO: O Acordo de Cooperação vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua publicação na Imprensa Oficial, podendo ser alterado ou prorrogado por sucessivos períodos de 12 (doze) meses até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, mediante a celebração de Termo(s) Aditivo(s) entre as partes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002430/2020.\r\n\r\nId: 2254217"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 031/2020 ao Contrato SEEDUC nº 10/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2020.\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa PRM SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 10/2019, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/002228/2020, 03/029/45/2019 e 03/001/33/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 030/2020 ao Contrato SEEDUC nº 006/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2020.\r\n\r\nPRAZO: Vigência enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa PRM SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento e supressão do Contrato SEEDUC nº 006/2019, em atendimento ao Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso II, 'd', da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações e Decreto nº 47.004, de 27 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/002242/2020, 03/029/44/2019 e 03/001/29/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2020.\r\n\r\nId: 2253903"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato de Contrato Administrativo de Servidor Temporário. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, (Contratante) e o Contratado ANTÔNIO CARLOS COUTINHO VASQUES, ID Funcional: 5078775-6.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DE CONTRATATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, a contar de 25/05/2020, nos termos do inciso II, do art. 12, da Lei nº 6.901/2014, bem como o inciso III, do item 13.1, CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, do contrato celebrado entre as partes, a qual atuou na área e na função de Auxiliar Socioeducativo, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado de pág. 56/60 do DOERJ de 29/10/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.572,57 (dois mil e quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 37, inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nDATA DA SOLICITAÇÃO DO DISTRATO: 25/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-030022/005816/2020. \r\n\r\nId: 2253820"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL DEGASE/2011 PARA A AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL E PESQUISA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29/03/2011 e o Autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, em cumprimento da decisão proferida nos autos da Ação nº 006366.20.2017.8.19.0078, que trata de Mandado de Segurança, torna pública a CONVOCAÇÃO para a avaliação médica pré-admissional pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, bem como para a Pesquisa Social, com vistas ao provimento de cargo efetivo de Superior, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE:\r\n\r\n1) A candidata ELISA SCHREIBER deverá comparecer às 13h do dia 05/06/2020, no Polo de atendimento localizado na Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, sito à Rua Silva Jardim, nº 31, Praça Tiradentes, conforme item 14.4 do Edital/2011, apresentando os exames abaixo especificados:\r\n\r\n1.Hemograma completo + VHS;\r\n\r\n2.Glicose, ureia e creatinina;\r\n\r\n3.Urina-EAS;\r\n\r\n4.Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n5.Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com mais de 40 anos;\r\n\r\n6.Esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\n7.Vacina Hepatite B (03 doses);\r\n\r\n8.Eletroencefalograma com laudo, para agentes socioeducativos;\r\n\r\n9.Vídeo laringoscopia com laudo, para professores;\r\n\r\n10.Teste ergométrico, para professores de educação física.\r\n\r\n2) A candidata supracitada deverá comparecer às 10h do dia 05/06/2020, a Rua Taifeiro Osmar de Moraes, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/06/2020.\r\n\r\nId: 2253927"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "2253849": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2020. PARTES: UERJ e Unicoba Indústria de Componentes Eletrônicos e Informática S.A. OBJETO: Compra de equipamento (baterias para no break's) para atender à Prefeitura dos Campi. PRAZO: 24 meses. VALOR: R$ 134.686,72. RESPONSÁVEL: Nautali Luiz José dos Santos, matr. nº 38.153-3. NOMEAÇÃO: Portaria n° 19/DAF/2020. NÚMERO DO EMPENHO: 2020NE00976. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/10538/2019.\r\n\r\nId: 2253849"
                                ],
                                "2254003": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Parceria Técnico-Científica. PARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ e a UERJ. OBJETO: Estabelecer um programa de ampla cooperação e intercâmbio científico e tecnológico, abrangendo atividades de P&D&I (pesquisa, desenvolvimento e Inovação), formação e treinamento de recursos humanos, absorção e transferência de tecnologias, prestação de serviços tecnológicos e a utilização de instalações e equipamentos. DATA DE ASSINATURA: 10/03/2020. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/1067/2020.\r\n\r\nId: 2254003"
                                ],
                                "2253956": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 055/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e BIOHOSP Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 01 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101303/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 134/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e POLYSUTURE Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 05 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 1.207,05 (um mil duzentos e sete reais e cinco centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 13.600,05 (treze mil seiscentos reais e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/237/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 135/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e MOGAMI Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Acréscimo de 20,69% ao item 07 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 1.195,20 (um mil cento e noventa e cinco reais e vinte centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 13.147,50 (treze mil cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/237/2019.\r\n\r\nId: 2253956"
                                ],
                                "2253955": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 100/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e COMERCIAL CARDU EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020. VALOR: R$ 268.440,00 (duzentos e sessenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais). N.E: 2020NE00795. FISCAIS: EDGAR ROSA VIEIRA JUNIOR - matrícula nº 37.270-6, JOAQUIM PEREIRA DA CUNHA FILHO - matrícula nº 26.377-2 e RODRIGO DOMINGUES PEREIRA - matrícula nº 37.259-9. GESTOR: MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK - matrícula nº 36.459-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 075/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/455/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2020.\r\n\r\nId: 2253955"
                                ],
                                "2254013": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/06/2020 às 10h, a licitação para aquisição de IDOCIANINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/3335/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/06/2020 às 10h, a licitação para aquisição de CAMPO CIRÚRGICO. Proc. HUPE nº E-26/008/765/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/06/2020 às 10h, a licitação para aquisição de AGULHAS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/165/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 24/06/2020 às 14h a licitação para aquisição de FRASCOS DE HEMOCULTURA. Proc. HUPE nº E-26/008/413/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/06/2020 às 10h, a licitação para aquisição de ESPARADRAPO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/496/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/06/2020 às 10h, a licitação para aquisição de DRENOS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/127/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/06/2020 às 10h, a licitação para aquisição de AZUL BRILHANTE, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/415/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 25/06/2020 às 14h, a licitação para REFORMA DAS ENFERMARIAS 4 E 5. Proc. HUPE nº E-26/008/1005/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 137/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/06/2020 às 10h a licitação para aquisição de DEGARELIX, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/3630/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 138/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/06/2020 às 10h, a licitação para aquisição de SERINGAS. Proc. HUPE nº E-26/008/491/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 139/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 26/06/2020 às 14h, a licitação para REFORMA DA ENFERMARIA DA TORÁCICA. Proc. HUPE nº E-26/008/1006/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 140/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/2020 às 10h, a licitação para aquisição de SONDA PHMETRIA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/3268/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 141/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/2020 às 10h a licitação para aquisição de ESMOLOL, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/290/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/2020 às 14h, a licitação para SERVIÇO DE RECARGA DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO. Proc. HUPE nº E-26/008/429/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 113/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/2020 às 10h, a licitação para aquisição de FRALDA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/524/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/06/2020 às 10h, a licitação para aquisição de COLETOR DE URINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/709/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2254013"
                                ],
                                "2253963": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ao Contrato IPEM/RJ n° 012/2017.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Fitel Service LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto o reconhecimento de dívida no valor total de R$ 129.361,77 (cento e vinte e nove mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos) em favor da empresa FITEL SERVICE LTDA, onde reconhece o IPEM/RJ que os serviços foram prestados no mês de janeiro de 2020, em condições satisfatórias e de boa-fé.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, com base na Lei Estadual nº 287/1979, na Lei Federal nº 4.320/1964, no Decreto Estadual nº 41.065/2007 e no Decreto Estadual nº 41.559/2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 129.361,77 (cento e vinte e nove mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), que será pago em parcela única, na data de 01/06/2020.\r\n\r\nEMPENHO: 2020NE00171.\r\n\r\nASSINATURA: 28/05/2020.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-26/018/139/2020 E SEI-220003/000243/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2020.\r\n\r\nId: 2253963"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2254211": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental nº 002/2020. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), e a Empresa MARLIM AZUL ENERGIA S.A. OBJETO: O presente TCCA tem por objeto estabelecer a compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei Federal n° 9.985/00, bem como na Lei Estadual n° 6.572/13, alterada pela Lei Estadual n° 7.601/15, em razão de Licença de Instalação IN047643, e sua respectiva Averbação AVB004058 para implantação do projeto de uma Usina Termelétrica, denominadas UTE MARLIM AZUL, formulado pela COMPROMISSADA. VALOR: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). DATA DE ASSINATURA: 29/05/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-070026/000058/2020.\r\n\r\nId: 2254211"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2253982": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 10/2020 (Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2015). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A EMPRESA INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 08/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de contratação de estagiários, bem como a alteração quantitativa do objeto contratual, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 01/06/2020 dando-se ao contrato o prazo total de 72 meses. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 51.360,00 (cinquenta e um mil trezentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 4º, artigo 65, I, b, c/c o art. 58, inciso I, § 10, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/002.491/2015.\r\n\r\nId: 2253982"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2253970": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato SEAPPA nº 001/2020. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação e operação de máquinas, caminhões e equipamentos para desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento de toda frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, fornecimento e aplicação de revestimento primário nos municípios de Italva e Cardoso Moreira. VIGÊNCIA: O presente DISTRATO, operará efeitos a partir de 08/04/2020, de acordo com artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-02/007/000294/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato SEAPPA nº 003/2020. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Geo Ambiental Empreendimentos Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação e operação de máquinas, caminhões e equipamentos para desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento de toda frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, fornecimento e aplicação de revestimento primário nos municípios Natividade e Porciúncula. VIGÊNCIA: O presente DISTRATO, operará efeitos a partir de 04/04/2020, de acordo com artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI- 02/007/000294/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato SEAPPA nº 004/2020. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Fernandes & Fernandes Atividades Paisagísticas Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação e operação de máquinas, caminhões e equipamentos para desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento de toda frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, fornecimento e aplicação de revestimento primário no município de Bom Jesus de Itabapoana. VIGÊNCIA: O presente DISTRATO, operará efeitos a partir de 04/04/2020, de acordo com artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI-02/007/000294/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato SEAPPA nº 006/2020. PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Conplan Empreendimentos e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de locação e operação de máquinas, caminhões e equipamentos para desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de Estradas Vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento de toda frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, fornecimento e aplicação de revestimento primário no município de São Fidélis. VIGÊNCIA: O presente DISTRATO, operará efeitos a partir de 08/04/2020, de acordo com artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo nº SEI- 02/007/000294/2020.\r\n\r\nId: 2253970"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2253883": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCOMITÊ GESTOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMITÊ GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, por intermédio da Comissão Técnica de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais, instituída a partir da Resolução SECEC n° 84, de 28 de maio de 2020, torna pública a extensão do prazo para abertura de conta bancária referente aos proponentes selecionados no Edital 01/2020, que dispõe sobre a premiação de produção cultura, para apresentação em plataforma digital no âmbito do programa “Cultura Presente nas Redes”.\r\n\r\nDeste modo, os prazos para realização do pagamento e realização da produção cultural selecionado também ficam alterados.\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPRAZOS\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nTÉRMINO\r\n\r\nAbertura de conta\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\n09/06/2020\r\n\r\nRepasse dos recursos\r\n\r\n10/06/2020\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\nRealização das produções culturais\r\n\r\n02/07/2020\r\n\r\n02/09/2020\r\n\r\nId: 2253883"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br, a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 18/06/2020 - HORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nINICIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 03/06/2020 às 17:00h.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 18/06/2020 às 9:00h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 18/06/2020 às 9:30h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 108.859,77 (cento e oito mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/005/68/2020. \r\n\r\nO Edital e seus anexos, encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120, Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 2253926"
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                                "2254200": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01 de junho de 2020.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional e a Empresa Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração Prorrogação de prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, com início em 04/06/2020 e término previsto para 03/06/2021, sem renúncia de reajuste e com supressão quantitativa do objeto.\r\n\r\nFUNDAMENTO: com fundamento nos arts. 57, inciso II, c/c o 55, inciso III, e no art. 58, inciso I c/c o art. 65, inciso I, b e seu § 1º da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.951,36 (cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: MARCOS DAFLON CORREA, ID. Funcional n° 3222064-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/49/2018.\r\n\r\nId: 2254200"
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