{
    "2020-06-18": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2256101": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/06/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n210778-3/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n14317/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n210778-3/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n14318/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n207495-5/2019\r\n\r\nELDERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14561/2020\r\n\r\n088.774.417-63\r\n\r\n215491-2/2020\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\n14586/2020\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\n215599-0/2020\r\n\r\nMARCIO SILVA FULY\r\n\r\n14581/2020\r\n\r\n006.988.317-30\r\n\r\n208383-8/2020\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n14529/2020\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n213688-3/2020\r\n\r\nRAPHAEL ELBAS NÉRI DE THUIN\r\n\r\n13789/2020\r\n\r\n071.106.747-38\r\n\r\n214524-8/2020\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n14570/2020\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\nId: 2256101"
                    ],
                    "2256204": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 109/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 24/06/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.387-5/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ/Recurso de Reconsideração interposto por ISABEL PEREIRA TEIXEIRA - Adv.: SALVADOR ESPERANÇA NETO - OAB/RJ 51.243; e por EDUARDO PEIXOTO D AGUIAR e por FRANCISCO DE ASSIS TORRES e por JOÃO BATISTA DE PAULA JÚNIOR e por LUIZ REIS PINTO MOREIRA e por MARCO ANTONIO DE LIMA ROCHA - Adv.: RODRIGO RIBEIRO - OAB/RJ 85.211; e por CARMEN DE PAULA BARROSO GAZZANEO - Adv.: NELSON TOMAZ BRAGA - OAB/RJ 18.441 - Adv.: LEANDRO SCHUCH SILVEIRA - OAB/RJ 112.265; e por FRANCISCO UBIRAJARA GONZALES FONSECA - Adv.: MARCELO DE ANDRADE FIGUEIRA - OAB/RJ 143.370 - Adv.: MARCELO DA SILVEIRA FERREIRA - OAB/RJ 36.773; e por BENTO JOSÉ DE LIMA e por HEITOR LOPES DE SOUSA JUNIOR e por CONSÓRCIO CONSTRUTOR RIO BARRA CCRB e por CONSÓRCIO LINHA 4 SUL - Adv.: ALEXANDRE AROEIRA SALES - OAB/DF 28.108 - Adv.: MARINA HERMETO CORREA - OAB/MG 75.173; - Adv.: PATRICIA GUERCIO TEIXEIRA DELAGE- OAB/MG 90.459; e por CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A - Adv.: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO - OAB/RJ 169.991\r\n\r\nId: 2256204"
                    ],
                    "2256215": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 110/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 24/06/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.946-1/2015 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST DE EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por PATRICIA DAIBES DE MELLO SIQUEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.931-7/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por MAX RODRIGUES LEMOS, representado por sua procuradora Dra. Suzilady Geara de Miranda, OAB-RJ nº 115.715\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.695-5/2015 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA/Recurso de Reconsideração interposto por CLAUDIO VALENTE VIANA, representado por seus procuradores: Dr. Danilo Botelho dos Santos, OAB-RJ nº 122.220 e Dra. Luciana do Nascimento Lento Miguez, OAB-RJ nº 154.194\r\n\r\nProcesso TCE nº 278.607-3/2015 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS ALEXANDRE GUIMARÃES PROLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.406-7/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CARMO/Recurso de Revisão interposto por PAULO CESAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\nId: 2256215"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2256069": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213787-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214084-8/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-8/2018 - Decisões: CONCESSÃO PARCELAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214623-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228361-5/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2256069"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2256106": [
                        "IB - Despacho",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.06.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.849-9/20 - FIXO os proventos da servidora SILVIA NARDI DE ALMEIDA, matrícula nº 02/3037/3-8, na importância de R$ 22.574,74 (vinte e dois mil quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), a contar de 29 de maio de 2020, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela COV em 03/06/20, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.946-3/20 - DEFIRO, em parte, o pedido formulado pela servidora MARIA LUCIA MACHADO LUIZ, matrícula nº 02/1997/3-2, para que seja restabelecido o pagamento do auxílio-educação, em favor de Marcelo Machado Ferreira dos Santos, a contar de junho de 2020, não cabendo, todavia, o ressarcimento dos valores descontados e comprovados extemporaneamente, relativos aos meses de setembro e outubro de 2019, o que empreendo com base na instrução da Secretaria Geral de Administração e no culto Parecer da Douta PGT.\r\n\r\nId: 2256106"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2256214": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.550-0/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nOBJETO : A integração institucional entre o TCE-RJ, por intermédio da ECG/TCE-RJ e a UERJ, por intermédio do Instituto Multidisciplinar de Formação Humana com Tecnologia - IFHT, visando à utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados para a realização de cursos de capacitação de servidores, bem como o intercâmbio de informações, conhecimento e experiências e, ainda, a realização de eventos, estudos e pesquisas de temas de interesse comum.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA : 16/06/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ricardo de Oliveira Razuk - Matr. 02/4663 (Coordenadoria de Documentação da ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nId: 2256214"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2256379": [
                        "II - Mensagem",
                        "MENSAGEM Nº 24/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Junho de2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me solicitar dessa Egrégia Casa Legislativa a retirada e a consequente devolução da Mensagem n° 23/2020, que “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2772/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 25/2020)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017, o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, lastreado nos art. 16 da Lei n° 10.568/2016 e art. 5-A, inc. VII, da Lei n° 7.000/2001, do Estado do Espírito Santo, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º O tratamento tributário de que trata esta Lei implica a concessão dos seguintes incentivos fiscais:\r\n\r\nI - crédito presumido nas operações de saídas interestaduais, de modo que a carga tributária efetiva seja equivalente a 1,1 % (um inteiro e dez centésimos por cento), vedado o aproveitamento de outros créditos relacionados a tais operações;\r\n\r\nII - diferimento do ICMS nas operações de importação de mercadorias para o momento da saída, realizada pela diretamente empresa, por conta e ordem ou por encomenda, devendo o referido imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 3° Poderão aderir ao regime tributário de que trata esta Lei os estabelecimentos atacadistas que realizem operações com máquinas e equipamentos para contribuintes do ICMS, mesmo quando realizarem ajustes técnicos nas mercadorias para fins de atendimento de exigências constantes de leis e/ou atos administrativos ou simples substituição de embalagem.\r\n\r\nArt. 4° O regime de tributação de que trata esta Lei não se aplica ao estabelecimento atacadista que seja filial de indústria localizada em outra unidade da Federação, ressalvado o disposto no art. 11° desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º As alíquotas de ICMS que envolvam operações internas realizadas por estabelecimentos atacadistas ficam fixadas em:\r\n\r\nI - 7% (sete por cento) nos produtos que compõem a cesta básica;\r\n\r\nII - 12% (doze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos demais casos.\r\n\r\nParágrafo único. O crédito do ICMS relativo às aquisições de mercadorias destinadas a comercialização no mercado interno fica limitado a:\r\n\r\nI - 7% (sete) por cento, nos produtos que compõem a cesta básica;\r\n\r\nII - 12% (doze) por cento, nos demais casos.\r\n\r\nArt. 6º O estabelecimento comercial atacadista enquadrado no regime de tributação de que trata está Lei será responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, no caso de comercialização de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, indicadas em ato normativo expedido pelo Poder Executivo, não se aplicando o disposto no art. 23, inciso IV, item 2, da Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§1º Na saída interna para contribuinte, a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária será obtida pela opção, efetuada por meio de ato normativo expedido pelo Poder Executivo, dentre as seguintes técnicas:\r\n\r\nI - adicionando-se ao valor de partida os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário e a margem de valor agregado (MVA) indicada em ato normativo expedido pelo Poder Executivo;\r\n\r\nII - pelo preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF); ou\r\n\r\nIII - pelo preço máximo ao consumidor (PMC).\r\n\r\n§2º Considera-se como valor de partida a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o valor da operação de saída constante da Nota Fiscal do estabelecimento atacadista.\r\n\r\n§3º O imposto devido por substituição tributária pelo contribuinte comercial atacadista será calculado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 3º e será recolhido em separado, deduzindo-se do valor obtido o ICMS próprio destacado na Nota Fiscal de saída.\r\n\r\nArt. 7º Para fazer jus ao regime tributário de que trata esta Lei, a empresa beneficiária deverá:\r\n\r\nI - assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime;\r\n\r\nII - ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria;\r\n\r\nIII - estar em situação de regularidade fiscal e cadastral junto à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nIV - estar em situação de regularidade junto à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - não efetuar vendas para contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro por meio de estabelecimentos localizados em outros Estados da Federação.\r\n\r\n§1° O valor complementar recolhido para fins de observância do disposto no inciso I do caput deste artigo poderá ser utilizado como crédito nos períodos subsequentes em que houver ICMS a recolher em montante superior ao valor mínimo, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de 12 meses, a contar do período subsequente em que houver o recolhimento complementar, observado o recolhimento mínimo previsto no I do caput deste artigo.\r\n\r\n§2º Para os estabelecimentos que, na data de solicitação de enquadramento, ainda não tenham efetuado doze recolhimentos, para fins de apuração da média a que se refere o inciso I do caput deste artigo, o valor mínimo de ICMS a recolher deverá ser equivalente a 1,1% (um inteiro de dez centésimos por cento) do valor faturado no respectivo período de apuração.\r\n\r\n§ 3º Empresas que tenham sido criadas a partir de reorganização societária, deverão obedecer ao limite de recolhimento mínimo que seria aplicável à empresa sucedida, nos termos previstos no inciso I do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º As regras de recolhimento mínimo previstas neste artigo poderão ser flexibilizadas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica ou de ocorrência de motivo de força maior que impossibilite o seu cumprimento, mediante decisão fundamentada em critérios técnicos, proferida por órgão competente definido em ato normativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º Para fins do disposto nesta Lei, será considerado estabelecimento atacadista apenas aquele que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - possuir área de armazenagem e estoque de produtos localizados no Estado do Rio de Janeiro de, no mínimo, 1.000 m² (mil metros quadrados);\r\n\r\nII - comprovar que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, comercializou mercadorias com pelo menos 1.000 (mil) estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no Cadastro do RJ - CAD ICMS.\r\n\r\nIII - apresentar movimentação de carga no local; e\r\n\r\nIV - gerar empregos diretos ou indiretos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1° Nas hipóteses envolvendo a comercialização de mercadorias por atacadistas para lojas de conveniência, estabelecidas em postos de serviços e abastecimento de combustíveis, a exigência prevista no inciso II será reduzida para, no mínimo, 100 (cem) outros estabelecimentos não interdependentes.\r\n\r\n§2º Para efeitos do inciso III do caput deste artigo, não se considera movimentação de carga o transbordo de mercadorias.\r\n\r\n§3º Para cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, será exigida a contratação de profissionais das seguintes especializações:\r\n\r\nI - vendedores externos;\r\n\r\nII - encarregado de logística;\r\n\r\nIII - conferente;\r\n\r\nIV - separador;\r\n\r\nV - motorista;\r\n\r\nVI - ajudante de caminhão.\r\n\r\n§ 4º Os profissionais mencionados no § 3º deste artigo podem ser terceirizados, desde que sejam contratados por empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro ou sejam profissionais autônomos residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º Perderá o direito a fruição do regime tributário previsto nesta Lei, com a consequente restauração da sistemática convencional de apuração do ICMS, o estabelecimento beneficiário que deixar de cumprir os requisitos ou condições previstos nos artigos 7º e 8º.\r\n\r\nParágrafo único. O desenquadramento do regime tributário de que trata esta Lei retroagirá à data em que for identificado o descumprimento dos requisitos ou condições previstos nos artigos 5° e 6º desta Lei.\r\n\r\nArt. 10. Fica vedada a utilização do regime de tributação de que trata esta Lei para as operações com as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI - com café, energia elétrica, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não de petróleo e produtos fármacos;\r\n\r\nII - que destinem mercadorias a consumidor final;\r\n\r\nIII - com cacau e pimenta-do-reino in natura e couro bovino;\r\n\r\nIV - de venda, ou remessa a qualquer título, de mercadoria ou bem, nos casos em que o adquirente, ou destinatário, localizado em outra unidade da Federação, determine que o estabelecimento alienante, ou remetente, localizado neste Estado, promova a sua entrega a destinatário localizado neste Estado, inclusive na hipótese de venda à ordem;\r\n\r\nV - nas transferências de mercadorias ou bens importados sujeitos aos efeitos da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal;\r\n\r\nVI - nas operações internas, com os produtos abaixo relacionados:\r\n\r\na) fio-máquina de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.13;\r\n\r\nb) barras de ferro ou aços não ligados, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torção após laminagem - código NCM 72.14;\r\n\r\nc) outras barras de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.15;\r\n\r\nd) perfis de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.16;\r\n\r\ne) fios de ferro ou aços não ligados - código NCM 72.17;\r\n\r\nf) cordas, cabos, tranças (entrançados*), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos - código NCM 73.12;\r\n\r\ng) arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorci dos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos dos utilizados em cercas - código NCM 73.13;\r\n\r\nh) telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas, de ferro ou aço - código NCM 73.14;\r\n\r\ni) tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, exceto cobre - código NCM 73.17; e\r\n\r\nj) parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas*) (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço - código NCM 73.18.\r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o rol das vedações previstas no caput, tendo em vista o interesse público.\r\n\r\nArt. 11. Os estabelecimentos atacadistas que sejam filiais de empresas localizadas em outros Estados da Federação poderão requerer o enquadramento no regime tributário de que trata esta Lei para fins de realização exclusiva de operações interestaduais, não se aplicando a tais estabelecimentos o disposto no inciso II do art. 6° desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de enquadramento previsto no caput deste artigo, a realização de operações de saídas internas será tributada de acordo com as regras de tributação previstas na Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, não se aplicando o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 12. O disposto no art. 11 aplica-se às empresas de comércio exterior atacadistas que promovam importação de mercadorias pelos portos ou aeroportos localizados em território fluminense, ficando dispensadas do cumprimento do disposto no inciso II do art. 7° e no art. 8° desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A adesão ao regime previsto nessa Lei, para os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, fica condicionada a comprovação de habilitação para a prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) na modalidade ilimitada (Radar), conforme requisitos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nArt. 13. A adesão ao regime de tributação de que trata esta Lei deverá ser requerida nos termos previstos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único. Os requerimentos de adesão ao regime tributário de que trata esta Lei deverão ser apreciados pelo órgão competente, obedecendo-se a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nArt. 14. A adesão ao regime tributário de que trata esta Lei implica a renúncia a qualquer outro regime diferenciado de tributação.\r\n\r\nParágrafo único. Os contribuintes beneficiários de qualquer outro regime diferenciado de tributação poderão aderir ao regime de tributação de que trata esta Lei, sendo-lhes assegurado o direito de usufruir do regime antigo até que advenha decisão administrativa favorável à adesão.\r\n\r\nArt. 15. Fica revogada a Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, preservando-se os seus efeitos para os contribuintes que firmaram termos de acordos até prazo final neles previstos, observado o disposto no parágrafo único do art. 14.\r\n\r\nArt. 16. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação e produzirá seus efeitos até a data prevista no art. 3°, § 2°, inc. III, da Lei Complementar n° 160, de 07 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 25/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que o Setor Atacadista tem um papel muito relevante para a economia fluminense. Todavia, os contribuintes fluminenses que atuam nesse setor estão perdendo mercado para estabelecimentos localizados em outros Estados da Federação que ofertam uma tributação menos onerosa. Isso tem implicado um crescimento das aquisições interestaduais por comerciantes varejistas, em evidente prejuízo ao erário fluminense.\r\n\r\nAtualmente, o Estado do Rio de Janeiro dispõe de um regime diferenciado de tributação para o Setor atacadista. Tal regime decorre da combinação de dois diplomas normativos: a Lei nº 4.173/2003 e o Decreto 44.498/2013. No entanto, o regramento atual é bastante complexo e marcado por um processo burocrático que privilegia alguns contribuintes em detrimento de outros.\r\n\r\nNesse contexto, esta proposta visa a aderir ao regime diferenciado de tributação para o setor atacadista previsto na legislação do Estado do Espírito Santo (art. 16 da Lei nº 10.568/2016 e inc. VII do art. 5-A da Lei nº 7.000/2001), consoante autorizam o § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017, e a cláusula décima terceira do convênio ICMS n° 190/2017.\r\n\r\nDe modo geral, a presente proposta está estruturada da seguinte forma:\r\n\r\nO art. 1º da proposta faz alusão ao objeto do projeto que é a criação de um regime diferenciado de tributação, com fulcro no direito de adesão previsto no § 8º do art. 3º da LC nº 160/2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.\r\n\r\nO art. 2º da proposta estabelece os incentivos ficais que ficam concedidos, sendo certo que seu inciso I concede crédito pre sumido nas operações interestaduais, de modo que a tributação efetiva seja equivalente a 1,1% (um inteiro e dez centésimos por cento), reproduzindo, com simplificação da técnica, a regra prevista no caput do art. 16 da Lei nº 10.568/2016 do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nNo inciso II do art. 2º, concede-se diferimento do ICMS na operação de importação de mercadorias para o momento da saída, realizada diretamente pela empresa, por conta e ordem ou por encomenda, devendo o imposto ser pago englobadamente com o devido na saída.\r\n\r\nTrata-se de uma regra não prevista na legislação que serviu de paradigma. Não obstante, não se trata de uma ampliação do regime diferenciado de tributação que serviu de referência, pois o diferimento não é considerado um incentivo fiscal, mas, sim, uma mera técnica de tributação. Assim, a concessão de diferimento do ICMS não demanda autorização prévia do CONFAZ, segundo a jurisprudência consolidada do STF.\r\n\r\nAdemais, esse diferimento já vem sendo praticado no Estado do Rio de Janeiro, com base no inciso II do art. 1° do Decreto n° 44.498 de 29 de novembro de 2013. A única diferença é que se deixa claro que o diferimento também pode ocorrer no caso de importações por conta e ordem e por encomenda.\r\n\r\nO art. 3º deixa claro algo que já está implícito, no sentido de que os estabelecimentos atacadistas que revendam máquinas e equipamentos para contribuintes de ICMS poderão aderir ao regime, mesmo que realizem ajustes técnicos nas mercadorias para fins de atendimento de exigências constantes de leis e/ou atos administrativos ou simples substituição de embalagem. Não se trata de uma ampliação do incentivo fiscal, uma vez que a legislação que serve de paradigma não contém qualquer vedação à fruição do regime por tais contribuintes. Trata-se apenas de um esclarecimento com finalidade de deixar claro que o estabelecimento atacadista que realizar pequenos ajustes nas mercadorias, que, em tese, poderiam configurar industrialização, poderão aderir ao regime.\r\n\r\nO art. 4º estabelece uma regra, não prevista na legislação que serviu de paradigma, que veda a adesão ao regime ao estabelecimento atacadista que seja filial de indústria localizada em outro Estado da Federação.\r\n\r\nEsta regra visa a prestigiar o contribuinte sediado no Estado do Rio de Janeiro, dificultando sua mera substituição por outros estabelecimentos sem um correspondente incremento de arrecadação. Trata-se de uma regra restritiva que não encontra óbice no direito de adesão, previsto no § 8º do art. 3º da LC n° 160/2017. Ademais, é uma regra que já vem sendo praticada no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto n° 44.498/2013.\r\n\r\nO art. 5º estabelece que as alíquotas de ICMS nas operações internas realizadas por estabelecimentos atacadistas serão de: i) 7% (sete por cento) nos produtos que compõem a cesta básica; e ii) 12% (doze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, nos demais casos.\r\n\r\nNesse ponto específico, optou-se por uma alteração da técnica de tributação prevista no ato normativo que serviu de paradigma (art. 5-A, inc. VII, da Lei nº 7.000/2001, do Estado do Espírito Santo). O art. 5º da minuta estabelece as alíquotas de 7% (sete por cento) ou de 12% (doze por cento) nas operações que especifica, enquanto que a legislação que serve de paradigma prevê a redução da base de calculo, de modo que a carga tributária efetiva resulte em 7% (sete por cento).\r\n\r\nOra, a base de cálculo e a alíquota são elementos que compõem o aspecto quantitativo da regra matriz de incidência. Com efeito, é possível alterar a tributação por meio da alteração da base de cálculo ou da alíquota. Mas o que importa, de fato, é a carga tributária efetiva, independentemente da técnica utilizada.\r\n\r\nNesse contexto, a proposta inserida no art. 5º da proposta estabelece a mesma carga tributária prevista na legislação capixaba (inc. VII do art. 5-A da Lei nº 7.000/2001), 7%, no caso dos produtos que compõem a cesta básica, e de 12% nas operações com outras mercadorias.\r\n\r\nDesse modo, a alteração da técnica de tributação não implica uma ampliação do incentivo fiscal que serviu de paradigma, mas, sim, uma redução, o que é permitido.\r\n\r\nPor outro lado, mesmo que não se tratasse do exercício do direito de adesão, previsto no § 8º do art. 3º da LC nº 160/2017 e na cláusula décima terceira no Convênio ICMS nº 190/2017, a fixação das alíquotas, nos termos do art. 5º da minuta, encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nIsso porque o Convênio ICMS nº 128/1994 autorizou os Estados a tributarem a cesta básica em 7% (sete por cento). Já a fixação da alíquota de ICMS em 12% (doze por cento) é uma decisão que cabe aos Estados membros, no âmbito da sua discricionariedade política.\r\n\r\nO art. 155, § 2º, inc. V, alínea “a”, da CF/88, preceitua que é facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros. Adicionalmente, o inciso VI do § 2º do art. 155 da CF/88 enuncia que, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XII, \"g\", as alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.\r\n\r\nO Senado ainda não exerceu a faculdade de fixar a alíquota mínima de ICMS nas operações internas, mas o fez com relação às operações interestaduais, designadamente no art. 1º da Resolução n° 22/1989, fixando-a em 12% (doze por cento).\r\n\r\nOra, da interpretação sistemática dessas regras, extrai-se a autonomia legislativa dos Estados para fixar a alíquota do ICMS em 12% nas operações internas que desejar, sem a necessidade de autorização prévia do CONFAZ, nos termos da LC nº 24/1975.\r\n\r\nSendo assim, o art. 5º está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, mesmo que não se tratasse do exercício de adesão, uma vez que: i) a fixação da alíquota do ICMS em 7% (sete por cento) no caso de operações com produtos da cesta básica está autorizada pelo Convênio ICMS nº 128/1994; e ii) a fixação da alíquota em 12% (doze por cento) é uma decisão que se encontra dentro do âmbito da autonomia constitucional concedida aos Estados da Federação.\r\n\r\nO Parágrafo único do art. 5º estabelece uma regra de limitação de crédito, tal como ocorre no § 2° do art. 16 da Lei nº 10.568/2016. Não obstante, utilizou-se, na minuta, uma regra diferenciada de limitação no que tange à apropriação de créditos de ICMS. Tal apropriação será limitada: i) a 7% (sete por cento) nos produtos que compõem a cesta básica; e ii) a 12% (doze por cento) nos demais casos.\r\n\r\nRessalte-se que tal alteração não torna o incentivo fiscal proposto na minuta mais benéfico do que aquele que serviu de paradigma. Isso porque, nos produtos que compõem a cesta básica, a regra é idêntica a do ato normativo que serviu de referência (§ 2 do art. 16 da Lei nº 10.568/2016). Nos demais casos, vislumbra-se uma elevação da carga tributária efetiva de 7% (sete por cento) para 12% (doze por cento). Logo, é justificável a elevação do percentual de tomada de crédito de ICMS decorrente das aquisições.\r\n\r\nO art. 6º estampa uma regra não prevista na legislação que serviu de paradigma que atribui aos estabelecimentos atacadistas aderentes ao regime diferenciado de tributação proposto a condição de responsável tributário pelas operações subsequentes.\r\n\r\nTrata-se de uma norma que reproduz, com meras alterações redacionais, as disposições contidas no art. 8º da LC nº 87/1996 e que materializam apenas uma opção por uma técnica de arrecadação já tradicional no ICMS.\r\n\r\nAdemais, o inc. III do § 6º do art. 5-A da Lei nº 7.000/20001 (que serviu de paradigma) estabelece que o Secretário de Estado de Fazenda poderá conceder a condição de substituto tributário aos estabelecimentos atacadistas. Na minuta, a condição de substituto tributário decorre da própria Lei, em sintonia com o que determina o art. 6º da LC nº 87/1996.\r\n\r\nO art. 7º da proposta estabelece alguns requisitos e condições para a fruição do regime tributário proposto. Tais requisitos tornam o incentivo fiscal proposto na minuta mais restritivo do que o previsto na legislação capixaba (§ 6º do art. 16 da Lei nº 10.568/2016).\r\n\r\nO inciso I do art. 7º da minuta estabelece uma regra não prevista na legislação que serviu de paradigma, no sentido de que para fazer jus ao regime tributário diferenciado, o estabelecimento beneficiário deverá assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime.\r\n\r\nEssa regra visa a evitar perda inicial de arrecadação, decorrente da diminuição do ônus tributário. Logo, para usufruir efetivamente de uma diminuição da tributação, o estabelecimento beneficiário terá que ampliar suas operações. Dessa forma, evita-se perda de arrecadação.\r\n\r\nO inciso II do art. 7º estabelece como requisito para adesão ao regime diferenciado de tributação a exploração econômica exclusiva de comércio atacadista, de modo a não subverter a finalidade precípua do projeto. Trata-se de uma norma mais restritiva que a prevista na legislação capixaba que não impõe a exclusividade, mas apenas que a atividade atacadista seja a principal (art. 16, § 6º, inc. I, da Lei nº 10.568/2016). Essa regra busca evitar fraudes na utilização do regime que foi concebido tendo em vista a atividade atacadista e não a varejista.\r\n\r\nOs requisitos previstos nos incisos III e IV do art. 7º são requisitos de praxe relacionados à regularidade fiscal e cadastral junto à SEFAZ.\r\n\r\nPor fim, o inc. V do art. 7º estabelece uma restrição complementar no sentido de que as empresas que aderirem ao regime diferenciado de tributação não poderão efetuar vendas para contribuintes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro por meio de estabelecimentos próprios localizados em outro Estado da Federação.\r\n\r\nO § 1º do art. 7º estabelece que o eventual recolhimento complementar, previsto no inc. I do art. 7°, poderá ser utilizado como crédito em períodos subsequentes em que houver apuração de ICMS em valor maior do que o mínimo. Essa regra busca evitar que esse recolhimento complementar se torne um custo, designadamente em razão do efeito da sazonalidade, cujo seja a queda nas vendas. Todavia, restringe-se a possibilidade de compensação ao período de 12 meses.\r\n\r\nO § 2º do art. 7º estabelece uma forma diferenciada para o recolhimento mínimo para as empresas novas que ainda não tenham completado 12 (doze) meses de existência na data de solicitação de enquadramento.\r\n\r\nO § 3º do art. 7º estabelece que empresas que tenham sido criadas a partir de reorganização societária, deverão obedecer ao limite de recolhimento mínimo que seria aplicável à empresa sucedida. Tal regra procura inibir a criação artificial de novas empresas apenas para não atender a regra de recolhimento mínimo previsto no inc. I do art. 7º da minuta.\r\n\r\nO § 4º do art. 7° estabelece uma regra que permite a flexibilização das regras que estabelecem o recolhimento mínimo no caso de ocorrência de recessão econômica ou motivo de força maior que afete a capacidade econômica do contribuinte beneficiado. Essa possibilidade de flexibilização está prevista no § 2º do art. 2º da Lei n° 8.445/2019. É Importante destacar que a decisão de flexibilização deverá ser respaldada em critérios técnicos.\r\n\r\nÉ importante destacar que as regras relacionadas ao recolhimento mínimo não encontram paralelo na legislação que serviu de paradigma. Todavia, tal inovação restringe o âmbito do regime diferenciado de tributação proposto, o que pode ocorrer no que concerne ao direito de adesão previsto no § 8º do art. 3º da LC nº 160/2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017. Por outro lado, garante uma previsibilidade na arrecadação, de modo a não comprometer o caixa do Estado.\r\n\r\nO art. 8º da proposta estabelece um rol de requisitos mínimos para fins de enquadramento no regime diferenciado de tributação. Tais requisitos transcendem em larga medida os requisitos previstos na legislação capixaba, o que implica o reconhecimento de uma regra mais restritiva do que aquela que serviu de paradigma. Contudo, são restrições necessárias para evitar o desvirtuamento do regime.\r\n\r\nO art. 9º estabelece as situações em que o estabelecimento beneficiário perderá o direito de gozar do regime diferenciado de tributação.\r\n\r\nJá o art. 10 reproduz as vedações à utilização do regime previstas no § 3º do art. 16 da Lei nº 10.568/2016 e no § 6º do art. 5-A da Lei nº 7.000/2001, subtraindo, apenas, a restrição relacionada às mercadorias sujeitas à substituição tributária no caso de mercadorias já adquiridas com o ICMS retido. A subtração ocorreu porque tal situação é incompatível com a sistemática adotada na minuta, em que o estabelecimento atacadista sempre será o substituto tributário, o que implicará a impossibilidade de aquisição de mercadorias com o ICMS já retido.\r\n\r\nO parágrafo único do art. 10 estabelece a possibilidade de o Poder Executivo ampliar o rol das vedações, tendo em vista o interesse público. Com efeito, será possível tornar o regime diferenciado de tributação, ora proposto, mais restritivo que o previsto na legislação que serviu de paradigma.\r\n\r\nO art. 11 do projeto de lei flexibiliza a restrição prevista no inc. II do art. 8º que impõe a necessidade de comprovação de realização de operações com, no mínimo, 1.000 estabelecimento distintos e não interdependentes. Esta regra faz sentido no que tange às operações internas, mas não faz no que concerne às operações interestaduais, por isso foi afastada.\r\n\r\nO parágrafo único do art. 11 estipula que as operações internas realizadas por estabelecimentos enquadrados apenas para fins de realização de operações interestaduais deverão ser tributadas, em separado, de acordo com a sistemática convencional.\r\n\r\nO art. 12 da proposta preconiza que não se aplica os requisitos previstos no inciso II do art. 7º e no art. 8º da minuta às empresas de comércio exterior que promovam importação de mercadorias pelos portos ou aeroportos localizados em território fluminense.\r\n\r\nImporta ressaltar que os art. 11 e 12 flexibilizam requisitos que não estão previstos na legislação que serviu de paradigma. Por essa razão, tais flexibilizações não implicam a concessão de um regime tributário mais generoso do que aquele que serviu de referência.\r\n\r\nO art. 13 estabelece que o pedido de enquadramento deverá ser feito nos termos estabelecidos em ato normativo expedido pelo Poder Executivo, o qual definirá as questões operacionais relacionadas ao enquadramento.\r\n\r\nO art. 14 estabelece uma regra não prevista na legislação que serviu de paradigma, no sentido de que a adesão ao regime diferenciado de tributação implica a renúncia a qualquer outro regime diferenciado de tributação concedido anteriormente ao aderente. Trata-se do acréscimo de uma restrição que visa a evitar a sobreposição de incentivos fiscais.\r\n\r\nO art. 15 revoga a Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003 (lei que atualmente regula o setor atacadista), preservando os seus efeitos para os contribuintes que firmaram termos de acordos até prazo final neles previstos. Trata-se de uma medida que visa a garantir segurança jurídica no que tange aos acordos já firmados entre o Es tado e as empresas beneficiárias do referido regime.\r\n\r\nPor fim, o artigo 16 do projeto de lei estabelece a vigência do regime diferenciado de tributação, atento aos limites previstos no art. 3°, § 2°, inc. III, da Lei Complementar nº 160/2017 para os incentivos fiscais concedidos ao setor comercial.\r\n\r\nPostos estes esclarecimentos, é imperioso reconhecer que a minuta proposta replica todas as condições previstas na legislação que serviu de paradigma e, ainda, acrescenta outros requisitos e condicionantes que implicam uma redução do incentivo fiscal globalmente considerado, mas que são importantes para adequação à realidade fluminense.\r\n\r\nEmbora tenha havido alterações relevantes no regime diferenciado de tributação proposto na minuta, em comparação com o regime previsto na legislação que serviu de paradigma (art. 16 da Lei n° 10.568/2016 e inciso VII do art. 5-A da Lei nº 7.000/2001, do Estado do Espírito Santo), não se vislumbra qualquer alteração que implique a caracterização de um regime diferenciado de tributação menos oneroso do que aquele que serviu de referência.\r\n\r\nPor fim, é importante destacar que não há qualquer violação ao regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Isso porque o art. 8º da Lei Complementar nº 159/2017 prescreve que:\r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal;”\r\n\r\nOra, consoante se extrai desse preceito legal, a vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal aos Estados em Recuperação Fiscal só se aplica aos benefícios que não seguiram o rito previsto em Lei Complementar que versa sobre a concessão de incentivos fiscais por parte dos Estados membros. Ou seja, àqueles incentivos fiscais que não seguiram as disposições da Lei Complementar nº 24/1975 ou da Lei Complementar nº 160/2017, diplomas normativos que versam sobre a concessão de incentivos fiscais em matéria de ICMS.\r\n\r\nNesse contexto, a proposição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, tomando como parâmetro o regime previsto no art. 16 da Lei nº 10.568/2016 e no inc. VII do art. 5º-A da Lei nº 7.000/2001, ambas do Estado do Espírito Santo, com as alterações propostas, está em perfeita sintonia com as regras postas no ordenamento jurídico pátrio, mormente com as disposições contidas na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017.\r\n\r\nPor fim, a alteração é urgente porque os regimes de tributação como o aqui proposto só poderão produzir efeitos até 31/12/2022. Este é, portanto, o momento ideal para se atrair novas empresas.\r\n\r\nPortanto, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2256379"
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2768/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 01/2020)\r\n\r\nAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro autorizado a transferir a quantia de R$ 84.901.167,00 (oitenta e quatro milhões, novecentos e um mil, cento e sessenta e sete reais), oriunda do orçamento de seu Fundo Especial, Unidade Orçamentária 10610, Programa de Trabalho 10610.03.091.0028.2254, para o Fundo Estadual de Assistência Social, Unidade Orçamentária 49650, e para o Fundo Estadual de Saúde, Unidade Orçamentária 29610, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos Fundos destinatários da aludida transferência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que assola o Brasil e o mundo, tem exigido a realização de despesas públicas não contempladas no orçamento regular, de modo a possibilitar a oferta à população das prestações necessárias à preservação da saúde e à garantia da assistência social.\r\n\r\nSensível a essa realidade, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, considerando as medidas de austeridade adotadas pela Instituição nos últimos anos, identificou a possibilidade de transferir, para os Fundos Estaduais de Assistência Social e de Saúde, a quantia de R$ 84.901.167,00 (oitenta e quatro milhões, novecentos e um mil, cento e sessenta e sete reais), oriunda da Unidade Gestora 106100 (FEMP), Programa de Trabalho 10610.03.091.0028.2254, na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada um dos Fundos supramencionados, necessitando, portanto, da autorização legislativa expressa no presente Projeto de Lei, que foi aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e que ora se encaminha à apreciação dessa augusta Casa Legislativa.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 01/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei em anexo, de minha iniciativa, que autoriza o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a transferir a importância de R$ 84.901.167,00 (oitenta e quatro milhões, novecentos e um mil, cento e sessenta e sete reais), oriunda do seu orçamento, para os Fundos Estaduais de Assistência Social e de Saúde, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos Fundos.\r\n\r\nEsclareço que a quantia objeto da transferência em apreço destina-se ao reforço das ações estatais no combate à pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, cujos índices de contaminação no território fluminense se acham em patamar elevado, com milhares de pessoas infectadas, o que coloca o nosso Estado em segundo lugar no ranking de mortes causadas pela doença em todo o País.\r\n\r\nPor derradeiro, informo que a proposta ora submetida à consideração do Poder Legislativo foi aprovada pelo egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 15 de junho corrente.\r\n\r\nSem mais, colho o ensejo para manifestar a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2769/2020\r\n\r\nESTABELECE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As Organizações Sociais contratadas para a gestão dos Hospitais e demais Unidades Públicas de Saúde deverão contratar os profissionais de saúde que atuam na prestação direta da assistência ao usuário, exclusivamente na forma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, restando proibida qualquer outra forma de contratação.\r\n\r\n§ 1º. A contratação a que se refere o caput deste artigo deverá se dar através da assinatura de contrato de trabalho com registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, respeitando todas as normas legais e infralegais existentes, devendo ser garantido todos os direitos dos trabalhadores, tais como:\r\n\r\nI. Salário mínimo regional, independentemente da carga horária fixada;\r\n\r\nII. Férias e proporcionais;\r\n\r\nIII. Gratificações;\r\n\r\nIV. 13º salário e proporcionais;\r\n\r\nV. Insalubridade:\r\n\r\nVI. Periculosidade:\r\n\r\nVII. Aviso Prévio;\r\n\r\nVIII. FGTS e Recolhimento Previdenciários e de demais impostos e direitos devidos;\r\n\r\nIX. Outros direitos previstos em lei ou estabelecidos no contrato de gestão.\r\n\r\n§ 2º. A Secretaria Estadual de Saúde - SES, deverá estabelecer dentre as rotinas de fiscalização do contrato, o acompanhamento das contratações de profissionais de saúde, bem como o pagamento dos seus direitos e recolhimento dos impostos devidos.\r\n\r\n§ 3º. As Organizações Sociais ficam proibidas de contratar profissionais de saúde na forma de prestação de serviços por empresa legalmente constituída, que caracterize a terceirização/ quarteirização dos serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 2º. Os Processos de Seleção e Contratação das Organizações Sociais deverão prever a proibição estabelecida nesta Lei, incluindo multa no caso de descumprimento, bem como a previsão da responsabilização pelo pagamento dos direitos trabalhistas aos profissionais de saúde contratados.\r\n\r\nParágrafo Único. O não cumprimento das disposições contidas na presente lei será objeto de Procedimento Administrativo próprio, estando sujeita à pena de descredenciamento e inabilitação para outras contratações.\r\n\r\nArt. 3º. Serão considerados nulos, nos termos do art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, todos os atos praticados pelas Organizações Sociais relacionados à contratação de profissionais de saúde por meio de pessoa jurídica, aplicando-se, independentemente de Procedimento Administrativo, as regras da CLT no que concerne ao reconhecimento do vínculo empregatício e demais consectários legais.\r\n\r\nArt. 4º. As Organizações Sociais que tenham contratos em vigor na data da publicação desta Lei terão 60 (sessenta) dias para adequação.\r\n\r\nParágrafo Único. No caso de existência de contratos de prestação de serviços por meio de pessoa jurídica de profissionais de saúde pelas Organizações Sociais será garantida a contratação do mesmo profissional na forma da CLT.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2020\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs regras de direito trabalhista surgiram necessidade de atingir uma relação mais igualitária entre empregadores e empregados.\r\n\r\nContudo, com o passar do tempo o patronato passou a utilizar diversos subterfúgios para se eximir de suas responsabilidades.\r\n\r\nOs grandes movimentos de burlar a CLT vieram com os atos de terceirização de mão-de-obra e ”pejotização” das relações de trabalho.\r\n\r\nNão obstante haver casos legítimos da utilização das referidas modalidades de contrato, por diversas vezes, o que se tem é simplesmente a tentativa de burlar a legislação trabalhista, fato já previsto e proibido pela magistral CLT em seu art. 9º.\r\n\r\nBuscando assegurar a qualidade dos serviços públicos e a dignidade dos profissionais que atuam diretamente com os pacientes, nos limites de competência estadual, apresento a presente lei.\r\n\r\nConto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente norma.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2770/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o poder executivo a implementação de medidas para a prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal, durante o período da Pandemia do Covid-19, causada por coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - As medidas de prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal seguirão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - sensibilizar os formuladores de políticas, as instituições de assistência à saúde da família e a comunidade sobre a gravidade das mortes maternas e infantis, suas causas e efeitos sociais e de saúde e as formas de evitá-las;\r\n\r\nII - recomendar ações adequadas de assistência qualificada ao parto e puerpério e combate às mortes maternas, infantis, perinatais e neonatais no que se refere à legislação, com estabelecimento de ações adequadas ao período da pandemia, tais como: busca ativa, cadastramento e atendimento domiciliar de gestantes, para o devido acompanhamento do pré-natal;\r\n\r\nIII - assegurar o direito das gestantes e parturientes à assistência baseada em boas práticas de atenção ao parto e ao nascimento, com atendimento centrado na mulher e na família e redução da ocorrência de cesarianas desnecessárias.\r\n\r\nArt. 3º - O poder executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com informações da Organização Panamericana de Saúde, todos os dias, aproximadamente 830 mulheres morrem por causas evitáveis relacionadas à gestação e ao parto no mundo. Cerca de 99% de todas as mortes maternas ocorrem em países em desenvolvimento. A mortalidade materna é maior entre mulheres que vivem em áreas rurais e comunidades mais pobres. Em comparação com outras mulheres, as jovens adolescentes enfrentam um maior risco de complicações e morte como resultado da gravidez. Cuidados antes, durante e após o parto podem salvar a vida de mulheres e recém nascidos.\r\n\r\nA maioria das mortes maternas é evitável, pois as soluções de cuidados de saúde para prevenir ou administrar complicações são bem conhecidas. Todas as mulheres precisam ter acesso a cuidados pré-natais durante a gestação, cuidados capacitados durante o parto e cuidados e apoio nas semanas após o parto. A saúde materna e do recém-nascido estão intimamente ligadas.\r\n\r\nA falta de acesso ao sistema de saúde é uma das causas de milhares de mortes evitáveis, entre elas a materna e entram para essa estatística mulheres que perdem sua vida durante a gestação ou nos 42 dias após darem à luz.\r\n\r\nNo período de 1996 a 2018, o Brasil registrou 39 mil óbitos maternos, 92% deles por causas consideradas evitáveis, de acordo com o Ministério da Saúde (Dados: https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2020/05/28).\r\n\r\nEm tempos de pandemia, é muito importante redobrar os cuidados com a saúde em todos os sentidos. É necessário assegurar a continuidade da atenção às gestantes e o acompanhamento do pré-natal. Além do atendimento nos serviços de saúde, é necessário garantir o atendimento domiciliar através das visitas das equipes, bem como a atualização dos cadastros de novas gestantes.\r\n\r\nÉ fundamental a adoção de políticas públicas, a fim de reduzira a mortalidade materno infantil que causa impactos enormes para a família e para a sociedade em geral.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto que trata de assunto tão importante.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2771/2020\r\n\r\nOBRIGA A REALIZAÇÃO DO EXAME DESTINADO A IDENTIFICAR A DOENÇA AME - ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL NA TRIAGEM NEONATAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE - CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A rede pública e privada de saúde - conveniada ao SUS - ficam obrigadas a realizar o exame destinado a identificar a doença Atrofia Muscular Espinhal (AME) durante a triagem neonatal.\r\n\r\nParágrafo Único: para fins de cumprimento do disposto no caput, o diagnóstico da Atrofia Muscular Espinhal (AME) deverá ser feito por médico com base no protocolo da doença orientado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 15, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019, do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - O não atendimento no disposto nesta lei constitui crime de desobediência atribuível ao diretor, chefe ou encarregado da unidade médico-hospitalar recalcitrante.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com o Ministério da Saúde, a Atrofia Muscular Espinhal (AME) é uma doença rara, degenerativa, passada de pais para filhos e que interfere na capacidade do corpo de produzir uma proteína essencial para a sobrevivência dos neurônios motores, responsáveis pelos gestos voluntários vitais simples do corpo, como respirar, engolir e se mover.\r\n\r\nA AME é a segunda doença recessiva letal mais comum em caucasianos (pessoas de pele branca com origem europeia), com uma incidência estimada de 1 em 10.000 nascidos vivos. Esta doença é dividida em cinco tipos: 0 (antes do nascimento), 1, 2, 3 e 4 (segunda ou terceira década de vida), dependendo do grau de comprometimento dos músculos e da idade em que surgem os primeiros sintomas.\r\n\r\nAté o momento, não há cura para a Atrofia Muscular Espinhal (AME). O tipo 1 é o mais frequente e a forma mais grave da doença. Em abril de 2019, o Ministério da Saúde anunciou a incorporação do medicamento Spinraza ao Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento do tipo 1 da AME.\r\n\r\nPara os tipos 2 e 3 da AME, o Ministério da Saúde oferta o medicamento na modalidade compartilhamento de risco. Neste formato, o governo paga pelo medicamento somente se houver melhora da saúde do paciente.\r\n\r\nOs principais sinais e sintomas da AME são: perda do controle e forças musculares, incapacidade/dificuldade de movimentos e locomoção, incapacidade/dificuldade de engolir, incapacidade/dificuldade de segurar a cabeça, incapacidade/dificuldade de respirar.\r\n\r\nComo efeito da doença, os neurônios motores morrem devido à falta da proteína e os pacientes vão, aos poucos, sentindo os sinais e sintomas da doença, que pode levar à morte. O diagnóstico da Atrofia Muscular Espinhal (AME) tem que ser feito por um médico com base no protocolo da doença publicado pelo Ministério da Saúde no dia 22 de outubro de 2019.\r\n\r\nApesar de nenhuma das formas da doença ter cura definitiva, no entanto, alguns cuidados indispensáveis, com os pacientes afetados, ajudam a manter a função muscular: fisioterapia e aparelhos ortopédicos. O diagnóstico clínico e a confirmação genética são de fundamental importância, para que estes cuidados se iniciem o mais cedo possível.\r\n\r\nDiante da justificativa acima, creio que este Parlamento pode muito contribuir para minimizarmos a dor de pacientes que sofrem com a AME, como de familiares também. Assim, peço o apoio de meus nobres pares à provação desta propositura.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2471/2020\r\n\r\nESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA COM OS SERVIÇOS ESSENCIAIS, FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS E PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2768/2020.\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 2768/2020, de autoria do Ministério Público, que “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Chico Machado, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Léo Vieira, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Brazão, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Valdecy da Saúde, Vandro Familia.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 165/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ART. 101, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor, Rogério Figueredo de Lacerda, Comandante Secretário de Polícia Militar do Rio de Janeiro solicitando o encaminhamento à esta Casa Legislativa, no prazo constitucional, as seguintes informações:\r\n\r\n1) Número de chamadas registradas pela central 190 entre março e maio de 2020 e entre março e maio de 2019, com base na Lei Maria da Penha, bem como o percentual de chamadas atendidas com presença de PMs no local dos fatos;\r\n\r\n2) Ranking dos 05 principais tipos de ocorrência registradas pela central 190 nos anos de 2019 e 2020;\r\n\r\n3) Outras informações que considerem relevantes para a compreensão dos atuais índices de registros de violência contra as mulheres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 166/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, FERNANDO FERRY, SOBRE O CONTRATO DO HOSPITAL DE CAMPANHA DE DUQUE DE CAXIAS ADMINISTRADO PELO INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA (IABAS).\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nNos termos do Art. 101, da Constituição Estadual e do Art.107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, Dr. Fernando Ferry, as seguintes informações:\r\n\r\n1- Foram comprados medicamentos pelo o IABAS para o Hospital de Campanha de Duque de Caxias?\r\n\r\n2- Qual foi a modalidade de licitação utilizada?\r\n\r\n3- Quais os itens adquiridos? Discriminá-los por item; por tipo e por valor.\r\n\r\n4- Foi necessária a compra extra de medicamentos? Quais os itens adquiridos? Discrimininá-los por item; por tipo e por valor.\r\n\r\n5- Foi necessária a contratação extra de funcionários? Discriminar a relação nominal contendo a identificação e o custo funcional de cada um.\r\n\r\n6- Qual foi o valor da folha de pagamento do IABAS para os funcionários do Hospital de Campanha de Duque de Caxias? Enviar a relação nominal dos funcionários com os seus respectivos vencimentos.\r\n\r\n7- Os módulos dos containers existentes possuem rampas? Descreva-as.\r\n\r\n8- Possuem nos containers o sistema de telefonia em funcionamento? Possuem TV a cabo? Foram respeitadas as normas da ABNT?\r\n\r\n9- Como está o funcionamento dos aparelhos de ar condicionado nos containers?\r\n\r\n10- Como está aparelhada a rede de transmissão de dados nos containers?\r\n\r\n11- Como está viabilizado o sistema de água potável nos containers: Cada setor terá uma caixa PVC com capacidade de quantos litros cada? \r\n\r\n12- Como está viabilizado o sistema de esgotonos containers? Como está conectada a ligação com tubo de PVC? \r\n\r\n13- A Secretaria Estadual de Saúde está realizou inspeções no local para o acompanhamento da execução do serviço contratado com vistas a verificar o cumprimento das determinações legais e regulamentares?\r\n\r\n14- Os serviços e materiais já atestados pela Secretaria Estadual de Saúde foram fiscalizados de acordo com as condições satisfatórias ao Estado do Rio de Janeiro no presente Contrato com a IABAS?\r\n\r\n15- Foram comunicadas as irregularidades ocorridas nos locais de serviços, causadas por funcionários da CONTRATADA?\r\n\r\n16- Foram comunicadas as irregularidades ocorridas no fornecimento e ausência de materiais de obrigação da CONTRATADA?\r\n\r\n17- Foram realizadas inspeções e acompanhamento à execução do serviço, no local, no que tange ao fornecimento de material contratado e a execução do serviço, com vistas a verificar o cumprimento das determinações legais e regulamentares?\r\n\r\n18- As irregularidades ocorridas nos locais de serviços, causadas por funcionários ou pela falta de material necessário ao seu bom funcionamento foram comunicadas à CONTRATADA?\r\n\r\n19- Quando teve início o contrato do referido Hospital de Campanha? \r\n\r\n20- Qual é o prazo de execução do contrato? Há previsão de prorrogação?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 167/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES) RELACIONADAS ÀS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nNos termos do Art. 101, da Constituição Estadual, c/c Arts. 18, XXI e 107, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, Sr. Fernando Ferry, as seguintes informações:\r\n\r\n1. Qual é a orientação quanto ao procedimento de confirmação de óbitos no nosso Estado em relação ao COVID-19, pois temos recebido inúmeras denúncias de pessoas que morreram por outras causas e tem recebido em seus atestados de óbitos como causa morte o COVID-19?\r\n\r\n2. Quais são os critérios para caracterização do óbito por Covid-19, uma vez que não há testes suficientes para os vivos ou para os mortos, e mesmo fazendo os testes, esse resultado só sai muito após o sepultamento?\r\n\r\n3. Quais os protocolos da Secretaria de Estado de Saúde para orientar os hospitais no tratamento medicamentoso para o COVID-19?\r\n\r\n4. Considerando a necessidade de se salvar vidas e os diversos experimentos e estudos atuais sobre o COVID-19, o Estado está estudando aplicar o protocolo conhecido como\" cabo de Guerra\", da Dra Elnara Marcia Negri, pneumologista, do Hospital Sírio Libanês, que tem como base o tratamento de \"heparina\", como anticoagulante nos pacientes?\r\n\r\n5. Quais foram os motivos que levaram a exoneração da Dra.Mariana Tomasi, Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral, considerando a conhecida capacidade técnica de gestão e a função estratégica que ela exercia na fiscalização de contratos e gestão de recursos da secretaria?\r\n\r\n6. Qual a explicação para a Secretaria de Saúde contratar com a IABAS para gerir valores entorno de 800 milhões de reais, sendo que ela, sabidamente, é investigada por diversos ilícitos contratuais, falta de gestão e malversação dos recursos em outras contratações com o poder público?\r\n\r\n7. Sobre os equipamentos, respiradores, tomógrafos, após a pandemia, teremos UTIs suficientes para distribuição desses equipamentos? Serão instalados onde? Existe um plano para o aproveitamento desse material adquirido? Porque os hospitais de campanha serão desmontados e serão 580 respiradores destes hospitais de campanha.\r\n\r\n8. Quais os quesitos adotados pela Secretaria de Saúde na dinâmica dessas contratações emergenciais? Qual a cadeia hierárquica para efetivação dos pagamentos e a partir de quais valores o Secretário de Saúde tem a obrigação legal de ratificar as despesas realizadas?\r\n\r\n9. Qual a explicação para a realização da compra de 300 respiradores de uma empresa que não possui expertise nem capacidade técnica para vender tais produtos, paga antecipado e até hoje nada foi entregue e a população esta morrendo por falta desses respiradores?\r\n\r\n10. Quais são as ações efetivas de auxilio as diversas Instituições de Longa Permanência para Idosos do nosso Estado, referente aos insumos básicos de proteção individual - EPI, higiene, alimentação?\r\n\r\n11. Por que ainda não foi criado uma central de atendimento telefônico ou virtual para informar sobre os pacientes internados nos hospitais públicos, tendo em vista a grande ausência de informações para os familiares, o que causa angustia, medo e desinformação do quadro clínico do seu familiar, que as vezes só é comunicado do falecimento?\r\n\r\n12. Sobre o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI: No dia 23 de março de 2020, em uma reunião no Palácio Guanabara, com a presença do Sr.Governador do Estado, e outros colegas do Legislativo, apresentamos o Ofício CACAI nº 15, à SES, solicitando considerar o aumento do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, auxiliando os municípios de pequeno porte a se equiparem com maquinário específico (respiradores e leitos de UTIs) para o combate ao Coronavírus. Na oportunidade, a resposta do então Secretário de Saúde, Sr. Edimar Santos, foi no sentido contrário, que iria suspender o PAHI, para dar atenção pontual aos municípios que estivessem com números expressivos de avançado da doença. Qual é o posicionamento da gestão atual?\r\n\r\n13. Por que gastos tão faraônicos para implantação de hospitais de campanha se existia uma possibilidade mais pratica que era a de criação de novos leitos nos equipamentos já existentes? Foi feita uma avaliação técnica para contemplar essa possibilidade?\r\n\r\n14. Quantos respiradores e monitores de fato o Estado comprou e quantos recebeu?\r\n\r\n15. Quantos leitos de UTI o estado tem disponível para atender as demandas de Covid-19 até o dia de hoje e qual seria a taxa de ocupação destes?\r\n\r\n16. Num comparativo simples entre os anos de 2019 e 2020, nos cinco meses iniciais, tivemos um aumento global de R$ 168 milhões nos repasses feitos do Governo Federal para o Governo do estado do Rio de Janeiro. O que está sendo feito com os repasses extras do Governo Federal ao Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nId: 2256258"
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                        "ATA DA 131ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15:05h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes porém, Deputada Renata Souza, daqui a pouco, terminando aqui, nós vamos falar, está bem? Fiquei longe do telefone, só o peguei agora e ontem eu fiquei de retornar e não o fiz. \r\n\r\nA Deputada Lucinha quer apresentar uma questão de ordem. Por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, solicito que seja colocado na pauta de amanhã o projeto que remete recursos do Ministério Público para a área de assistência social. \r\n\r\nComo conversamos ontem, fiz uma cobrança em relação ao projeto que votamos, de minha autoria e do Deputado Luiz Paulo, que abria em 30% os recursos para a Assistência Social e V.Exa. falou que isso seria de competência do Executivo. Já que o Ministério Público e o Poder Judiciário querem ajudar, têm R$ 85 milhões para isso, que votemos, amanhã, com a maior urgência, esse projeto para dar garantia de atendimento principalmente às comunidades da periferia, que estão precisando de ajuda, não só de cesta básica mas também de atendimento na área social. Então, é mais do que justo votar tal projeto amanhã.\r\n\r\nEra esta a solicitação. Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A data para pagamento da contrapartida no Regime de Recuperação Fiscal é 15 de julho?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, deixe-me explicar. Houve um prazo, 15 de junho, no qual o Governo do Estado tinha que indicar R$ 600 milhões como contrapartida de penalidades que cometeu ao longo dos primeiros três anos. É um prazo que não tem nada a ver com renovação, é um prazo que o próprio Conselho concedeu ao Estado para indicar as fontes de economia não previstas no plano. Tinham que ser recursos novos. Por quê? Porque o regime tem que analisar as indicações que o Governador mandou para o Conselho do Regime e no dia 30 de junho este comunica à Secretaria do Tesouro Nacional se acatou ou não os recursos que o Governo indicou. Não é julho, não, é junho.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Deputado Carlos Minc, peço a sua atenção. V.Exa. é Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, não é, Deputado?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso, tem razão. É isso mesmo.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Solicito a V.Exa. uma atenção especial a um fato que ocorreu ontem: um grupo de nossos irmãos evangélicos, um grupo de oração, foi alvo de tiros em Botafogo durante a manhã. Eles estavam na mata, não estavam atrapalhando ninguém e uma pessoa começou a dar tiro. Não satisfeita, pegou uma arma de chumbinho e acertou uma irmã nossa que estava em oração. \r\n\r\nO caso está na 10ª Delegacia de Polícia. Já estamos agindo, obviamente, mas peço a V.Exa. uma atenção especial para o caso.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro. Vamos agir. Só peço, Deputado, que V.Exa. mande um ofício virtual, ainda que de poucas linhas. A Comissão agirá fortemente contra esse absurdo relatado por V.Exa. É inadmissível!\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Estou fazendo isso agora. Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, com autorização do Plenário, nós vamos trazer a Mensagem do MP no dia de amanhã.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEntão, estará na pauta do dia de amanhã. Se não receber emenda, aprovaremos amanhã. Hoje nós já demos urgência.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2545/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, um dos autores do Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Quero só explicar aos Srs. Deputados que o mote deste Projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha, está aberto o seu microfone.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Leiam o Projeto e, se puderem, produzam o máximo de emendas possíveis para melhorá-lo. É um Projeto que veio da nossa sensibilidade política, minha e da Deputada Lucinha. \r\n\r\nNa nossa Região Metropolitana e até mesmo no interior do Estado há centenas de estabelecimentos comerciais que não têm alvará de localização, não têm o título de propriedade do terreno e jamais tiveram licença para construir. Funcionam biroscas, pequenos supermercados; no interior, há muito verdureiro. São milhares e eles nunca conseguem se regularizar. Fazem parte da rede da economia informal, da economia subterrânea.\r\n\r\nHoje, até camelô tem maquininha. É fácil hoje ver quem é que pratica atividade comercial via maquininha, via nota fiscal da maquininha. Então, a tentativa é de que essas pessoas possam ter um registro na Secretaria de Fazenda da Prefeitura local, em caráter precário, e também na Secretaria de Fazenda, para contribuírem com seus impostos e funcionarem normalmente dentro da rede informal da economia. Essa é a tentativa. \r\n\r\nTodo mundo olha - e é justo que olhe - com boa vontade para o camelô, mas não existe legislação para abrigar aqueles que têm um pequeno comércio todo irregular. Não vão regularizá-lo nunca porque não têm título de propriedade do terreno, não têm licença de construção. A Constituição não embarga as áreas mínimas de nenhum código de postura etc., mas o comércio funciona. \r\n\r\nÉ essa a tentativa, então, quanto mais emendas houver para melhorar o Projeto, melhor. A ideia é trazer para a formalidade esse povo, que pode vir até como MEI. \r\n\r\nÉ só isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 16 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2631/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA E MARCELO CABELEIREIRO, QUE AUTORIZA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS ÂMBITOS DA CORTE, A IMPLANTAR ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS DURANTE A CRISE DO COVID-19 E ANALISAR SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço a palavra só para apresentar uma questão de ordem sobre o PL anterior, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colher o parecer e volto a ele. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, recebi vários servidores ligados ao sistema de Justiça, questionando a necessidade desse projeto, tendo em vista que esses procedimentos vêm sendo adotados no Tribunal de Justiça, havendo, até mesmo, organização para implementação de trabalho remoto dos servidores do Poder Judiciário. \r\n\r\nEu tenho dúvidas sobre a necessidade de tramitação desse projeto. Mas, como eu ofereci várias emendas, em sintonia com as questões levantadas pelos servidores, nesse processo em tramitação eu vou dar o parecer favorável, mas eu questiono não a iniciativa do Deputado Max Lemos, que tem toda legitimidade e propriedade, mas a necessidade de termos um projeto desse teor, tendo em vista os procedimentos que já vêm sendo adotados no âmbito do TJ, e a reorganização do trabalho dos servidores do sistema de Justiça, mediante trabalho remoto, aliás, com produtividade até acima da média.\r\n\r\nDe qualquer maneira, sem prejuízo das emendas, nessa etapa da tramitação, vou dar o parecer favorável, mas levanto esse questionamento.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, se quiser que eu esclareça...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Max Lemos, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Deputado Waldeck Carneiro, V.Exa. tem razão quanto ao fato de que existe já essa prática em algumas varas e algumas câmaras, com muita eficiência. Ocorre que não há em todas. Vários Tribunais de Justiça, pelo país afora, já regulamentaram esse atendimento telepresencial. Isso foi uma solicitação de vários advogados, duas partes em determinados processo. Por exemplo: o advogado quer despachar com o juiz; não tendo certeza de se o juiz está na Vara ou se tem disponibilidade, ele vai para a porta e fica aguardando; às vezes ele precisa de uma informação que ainda não está on line mas está para ser lançada; pode haver uma questão de prazo. Se o atendimento telepresencial estiver regularizado, vai ajudar muito, tornando o processo linear e transparente também, o que é importante. \r\n\r\nInformo ainda que é um projeto autorizativo...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro. Claro.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - ...Depois, se aprovado e sancionado pelo Governador, vamos buscar a Corregedoria para ver a melhor forma de implantação. \r\n\r\nVolto a repetir que V.Exa. tem razão: parte do Judiciário já funciona dessa forma, apesar de não estar regulamentado. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu vou encaminhar a V.Exa., Deputado Max Lemos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só para completar, Presidente. Mantenho o meu parecer favorável, com os questionamentos que eu levantei, e vou encaminhar ao Deputado Max Lemos as emendas que eu fiz, para que, ele, como autor, possa avaliar a pertinência dessas propostas que eu estou oferecendo ao projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini terá a oportunidade de falar.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, hoje, até tentei contactar o Deputado Max Lemos. Não sei se ele mudou o número, mas não consegui identificar o número dele...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Mudou para o final 45. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Ah! Está certo. Vou corrigir na minha agenda. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Eu mandei a notificação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Cláudio Melo, em conjunto com o Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Bernardo Garcez, publicou o Ato Normativo 25/2020, que passou a vigorar desde o último dia 15 de junho, já disciplinando o funcionamento, agora e nesse período de abertura. Então, de alguma forma esse Ato Normativo pega vários aspectos que estão previstos no projeto de lei do Deputado Max Lemos.\r\n\r\nEntão, tentei contactá-lo, já que essa informação chegou entre a apresentação do projeto, a aprovação na CCJ e a entrada em pauta do dia de hoje. Tentei levar essa informação para o Deputado Max Lemos, porque, também, fui procurado por uma série de servidores do Sindjustiça, que achavam importante a regulamentação, mas que viam com preocupação alguns pontos. \r\n\r\nAté fizemos algumas emendas tentando aperfeiçoar o texto. Comecei a acompanhar a pauta e ter acesso a esse ato normativo justamente a partir dessa provocação dos servidores públicos. \r\n\r\nVou encaminhar para o Deputado Max Lemos e para quem relatou o Projeto na Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Jorge Felippe Neto, esse ato normativo do Tribunal de Justiça para que eles possam atualizar e avaliar. \r\n\r\nNa Comissão de Servidores Públicos, dou parecer favorável com emendas. Já as incorporo no parecer da Comissão e peço ao relator na CCJ que leve em consideração essas emendas, algumas das preocupações que foram trazidas nesse diálogo com setores do TJ, especialmente com os servidores. As emendas são no sentido de deixar claros alguns pontos das redações que achamos importante aperfeiçoar.\r\n\r\nO parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Que bom, Deputado Flávio Serafini, porque aí já sai uma lei completa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAntes de encerrarmos a presente Sessão, faço um agradecimento. Hoje realizamos, mais cedo, uma reunião com a Firjan, pelo Zoom, que contou com a participação dos Deputados Luiz Paulo, Alexandre Freitas, Renan Ferreirinha, Chicão Bulhões, entre outros. Foi uma reunião muito proveitosa e vamos dar sequência a ela porque precisamos discutir a substituição tributária, a compensação. Acho que podemos avançar em 60% ou 70% naquela pauta.\r\n\r\nPor favor, Deputado Luiz Paulo, gostaria que V.Exa. falasse um pouco disso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, acho que a pauta é interessante porque dá ganhos de eficiência para o Estado do Rio de Janeiro e mais competitividade entre os estados lindeiros, exatamente de forma criteriosa, adotando por colagem todas as destinações de Espírito Santo, São Paulo e Minas Gerais. Assim ganhamos em competitividade. Esta é a parte rica da pauta, mas, ao mesmo tempo, tem-se todo o cuidado fazendo as simulações de ganhos e perdas. É preciso trabalhar em cima daquilo que nos aproxima, em vez de ficar em discussão daquilo que nos afasta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. viu que cobrei no ar a questão da indústria naval, a questão do submarino e de Angra III. O presidente da Firjan, Eduardo Eugênio, está próximo do Governo Federal e é fundamental termos essas pautas para o Estado do Rio de Janeiro. Uma bobeada nós demos quando perdemos as corvetas para Santa Catarina.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foi importante também, Sr. Presidente, V.Exa. trazer à pauta o tema de Angra III, porque lá estão enfurnados não sei quantos milhões de dólares e não se conclui a obra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. sabe que não sou bom de números, mas a história é que já se gastaram 16 bilhões de reais em Angra III. Para terminá-la são necessários mais quatro ou cinco bilhões de reais. Para parar do jeito que está e desmobilizar a obra, com seguros, com tudo, gasta-se mais 13 bilhões. A conta é: gastamos mais 13 bilhões ou gastamos mais quatro ou cinco bilhões? Esta é a conta.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, posso ter me distraído, mas, quando houver esse tipo de reunião, se puder me convidar, agradeço. Presido a Frente Parlamentar da Indústria Naval e queria participar e tentar, eventualmente, oferecer algum tipo de contribuição. V.Exa. deu o exemplo das corvetas que perdemos para Santa Catarina. Discursei na tribuna sobre isso. Nós perdemos investimentos de grande proporção e uma quantidade importante de empregos também. Solicito que a Frente da Indústria Naval seja acionada, porque é uma pauta muito importante que temos tentado acompanhar.\r\n\r\nSe V.Exa. me permite, quero fazer um registro pesaroso: o Rio de Janeiro perdeu uma das suas grandes militantes na área da economia solidária, muito atuante na Capital, Sônia Braz. Ela representa uma luta histórica na Cidade do Rio de Janeiro e no Estado como um todo em defesa das políticas de economia solidária.\r\n\r\nEnquanto, aqui na Alerj, aprovamos alguns projetos durante a pandemia para tentar proteger trabalhadores da economia solidária, no dia 10 de junho, o Secretário de Desenvolvimento, Emprego e Inovação da Capital aprovou uma resolução desmontando boa parte da política de economia solidária da Capital. Havia um Circuito Carioca de Feiras Orgânicas, desde 2012, que foi desconstruído.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, V.Exa. vai resolver esse problema. Vamos chamar o Deputado Capitão Paulo Teixeira, que vai encaminhar isso ao Prefeito Crivella.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero a ajuda dele, bem lembrado, porque o Secretário desmontou o circuito, desmontou a governança participativa, desmontou o conselho de gestor. É um desmonte da política de EcoSol na Cidade do Rio de Janeiro. Denuncio isso ao mesmo tempo em que faço o registro pesaroso da morte da Sônia Braz. Por outro lado, reconheço o esforço da Alerj de, na contramão, aprovar leis que fortalecem a política de EcoSol no Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, cumprimento-o pela condução da reunião de hoje e solicito o apensamento do Projeto de Lei 1805/2020, de minha autoria, ao primeiro projeto da pauta, dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha. \r\n\r\nO Projeto 1805 trata da regulamentação das atividades de baixo risco, com base na Lei de Liberdade Econômica. Acredito que guarde relação com o tema do primeiro PL e que vai ajudar na retomada do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, que é extremamente necessária.\r\n\r\nPara um liberal, foi extremamente agradável ouvir dois sociais-democratas, que respeito muito, o Presidente e o Deputado Luiz Paulo, concordando que o Rio de Janeiro precisa reduzir tributos, simplificar a cobrança dos tributos e se tornar mais competitivo. Infelizmente, temos perdido empreendedores para outros Estados e a retomada é essencial para que a população consiga prosperar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto 1805/2020 vamos trazer à pauta na próxima semana.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h29min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 131ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2545/2020 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam dispensadas de quaisquer atos públicos ou licenças do Poder Executivo Estadual todas as atividades econômicas de baixo ou médio risco desenvolvidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar de quaisquer atos públicos, de sua competência, destinados ao regular funcionamento das atividades econômicas de baixo ou médio risco desenvolvidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona artigo com a seguinte redação, onde couber:\r\n\r\n\"Art. (...) - O Poder Executivo, deverá regulamentar a presente lei, através de ato próprio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt, 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a dispensar de quaisquer atos públicos, licenças e alvarás, as atividades econômicas de baixo ou médio risco desenvolvidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência até 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados Flavio Serafini, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nSuprime o inciso VII do Parágrafo único do Art. 1º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados Flavio Serafini, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. : A dispensa a que se refere o caput do Art. 1º não se refere ao licenciamento ambiental, quando exigido pela legislação vigente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados Flavio Serafini, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Ficam dispensadas de quaisquer atos públicos, licenças e alvarás todas as atividades econômicas de baixo ou médio risco desenvolvidas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos do disposto no caput, os parâmetros de classificação de risco das atividades econômicas serão definidos pelos órgãos do Poder Público encarregados da fiscalização das atividades.\r\n\r\n§ 2º - Estão plenamente autorizadas as atividades que não possuam classificação de risco ou regulamentação específica, não podendo o Poder Público impedir seu funcionamento alegando exclusivamente a omissão legal.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos que fazem manuseio e comercialização de qualquer tipo de alimento deverão realizar com frequência mínima de 03 (três) meses a desinsetização ou desratização do ambiente contra insetos e roedores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Artigo 1º com a seguinte redação: \r\n\r\nArt1°- (...) \r\n\r\n§ Para fazer jus a dispensa de que trata o caput do artigo 10, as atividades econômicas de baixo ou médio risco, deverão possuir registro de funcionamento na Prefeitura do Município onde desenvolvem tais atividades. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - A presente Lei só se aplica as empresas que possuem registro junto a Secretaria de Estado de Fazenda e não desobriga a empresa de manter ativa sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e de recolher os impostos conforme legislação vigente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O disposto nesta Lei não se aplica a atividades econômicas que necessitem de licenças ambientais para o seu funcionamento.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. O disposto nesta Lei não se aplica a atividades econômicas que necessitem de licenças ambientais para o seu funcionamento.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º (...)\r\n\r\nParágrafo: A empresa beneficiada por esta Lei também não estará desobrigada do cumprimento das medidas fixadas pelas auto ridades sanitárias, no período posterior à pandemia do novo coronavírus\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2631/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 4º do artigo 3º, que passa a contar a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º- O Magistrado deverá disponibilizar tempo mínimo de 15 (quinze) minutos para cada videoconferência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltere-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica autorizado o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em todos os âmbitos da corte, a implantar atendimento telepresencial durante a crise do COVID-19, na forma que menciona\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se os parágrafos 7º, 8º e 9º ao aritgo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§7º - A jornada de trabalho dos funcionários públicos responsáveis pelo acompanhamento dos e-mails deverá ser a mesma quando do atendimento presencial, anterior à pandemia, sendo vedado o aumento da carga horária de trabalho, cabendo ao magistrado responsável redistribuir tarefas caso necessário.\r\n\r\n§8º - Ficarão dispensados do acompanhamento dos e-mails os funcionários públicos que sejam responsáveis por pessoa com deficiência ou acometida de doença grave.\r\n\r\n§9º - Para efeitos do parágrafo anterior, considera-se pessoa com deficiência ou acometida de doença grave aquela que possua: Deficiência Auditiva, Intelectual, Mental, Física, Visual ou Tuberculose Ativa, Alienação Mental, Esclerose Múltipla, Neoplasia Maligna, Hanseníase, Paralisia Irreversível, e Incapacitante, Cardiopatia Grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose Anquilosente, Nefropatia Grave, Hepatopatia Grave, Estados Avançados da Doença de Paget (Osteíte Deformante), Contaminação por Radiação ou Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nEMENTA: \"AUTORIZA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS ÂMBITOS DA CORTE, A IMPLANTAR ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL DURANTE A CRISE DO COVID19, NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, ELlOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - O teleatendimento com o magistrado será realizado por meio de aplicativos de videoconferência, ficando a escolha da plataforma ou do aplicativo a critério do próprio magistrado.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica autorizada, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em todos os níveis, comarcas e varas, a implantação de atendimento telepresencial aos jurisdicionados, durante a pandemia do novo coronavírus, ficando a critério da autoridade competente do Poder Judiciário estadual a decisão sobre sua manutenção no período posterior à pandemia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: O atendimento telepresencial não eliminará o atendimento presencial, que poderá ser efetivado, quando solicitado pelo jurisdicionado, a critério da autoridade judicial competente.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. Os atos processuais que não puderem ser praticados por meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou inviabilidade prática, apontada por qualquer dos envolvidos no ato, com justificativa devidamente insculpida nos autos, poderão ser adiados mediante decisão da autoridade judicial competente, que fixará o prazo do adiamento.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 132ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2269/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ENTRADA DE VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para formular uma questão de ordem, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chamo a atenção do Presidente da CCJ justamente para compreendermos um pouco o caráter de prejudicabilidade desse projeto em face da Lei 8.851/2020, que aprovamos recentemente na Alerj e foi sancionada pelo Governo do estado, que dispõe sobre as regras de visitação nos presídios. A lei descreve, ainda, uma série de medidas de prevenção da contaminação pelo Covid, tanto pela população carcerária, quanto pelos agentes em serviço. \r\n\r\nA lei aprovada por esta Casa precisa ser cumprida. Nesse sentido, Sras. e Srs. Deputados, já conversei com o Secretário da Seap, justamente para contribuir na regulamentação dessa lei, juntamente com o mecanismo de combate e prevenção à tortura do Estado do Rio de Janeiro, um instrumento importante desta Casa.\r\n\r\nObservo que as visitações estão suspensas justamente pelo risco de contaminação em massa e o dificílimo controle disso. Além disso, a medição de temperatura não é capaz exclusivamente de detectar a infecção em pessoas pré-sintomáticas ou mesmo pessoas que têm a doença mas não desenvolveram sintomas, como a febre, por exemplo. \r\n\r\nEntão, opino pela prejudicabilidade, justamente porque já temos uma lei sancionada, em vigor, dependendo da regulamentação do Governador do estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, o momento da prejudicabilidade seria na CCJ. Portanto, a questão de ordem de V.Exa. será negada nesse momento, mas nada impede que V.Exa. possa fazer emendas, remetendo ao projeto que já foi aprovado, ou, se já virou lei faltando a regulamentação, à própria lei. V.Exa. pode fazer uma emenda à ementa do próprio projeto. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos. \r\n\r\nEu sou autor dessa lei também. V.Exa. citou o nome dos Deputados Dionísio Lins e Vandro Família, mas eu também sou autor e não sei se posso dar parecer nesse projeto. Meu nome está na pauta que recebi...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da minha não consta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Consta, sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na minha não está. Estão como autores os Deputados Dionísio Lins e Vandro Família...\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Assim como V. Exa. chamou a minha atenção ontem, quando eu estava dirigindo - e fiquei muito feliz com sua preocupação -, peço a V.Exa. que preste atenção e pegue a pauta atualizada, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está dizendo que quem está fazendo a pauta está errando? \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Eu sou vingativo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fui eu mesmo. \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para apresentar uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Boa tarde, Presidente democrático André Ceciliano.\r\n\r\nSobre a questão levantada pela Deputada Renata Souza, me parece que tem fundamento e que há como corrigir isso na própria CCJ. A Comissão tem revisto procedimentos. Nesse caso, como já há uma lei, esta, se tiver mecanismos que não constam da lei da qual a Deputada Renata Souza é coautora ou autora, pode ser modificada na CCJ, para agregar mecanismos na lei já existente. Esta é uma possibilidade.\r\n\r\nQuando estudarmos as emendas, vamos estudar essa possibilidade para sanar a questão levantada pela Deputada Renata Souza, que me parece que tem fundamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nEm discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - \r\n\r\nSe pegarmos todos os projetos de lei que são de assuntos parecidos, relacionados a um tema ou outro, por estarmos num período de coronavírus, todos os temas vão se parecer muito. Assim, é possível que haja um prejuízo para quem está pensando em algo mais, ou em outro projeto de lei. É preciso, lógico, analisar as emendas, mas juntar determinadas coisas vai fazer com que percamos o cerne da questão e a nossa capacidade legislativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nContinua em discussão o Projeto de Lei 2269/2020. Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, já que o assunto é sistema prisional, eu gostaria aqui de citar um fato, rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final da Sessão eu deixo V.Exa. usar da palavra.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2549/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA E MARCOS MULLER, QUE \"ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS NA LUTA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados...\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Capitão Paulo Teixeira, pela ordem, para encerrarmos a 2ª Sessão Extraordinária do dia.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, como o assunto que estava sendo debatido aqui era sobre sistema prisional, eu gostaria de citar um fato lamentável que aconteceu no interior de Minas Gerais nos últimos dias.\r\n\r\nUma jovem, mulher negra e pobre, foi estuprada por um homem que já estava condenado por estupro, mas foi beneficiado com a saída do sistema prisional nos dias da pandemia porque tinha hipertensão e pertencia ao grupo de risco. Esse crápula, indivíduo endemoniado, estuprou e matou uma mulher negra e pobre. \r\n\r\nO que mais chama a atenção, Sr. Presidente, é que nenhum dos grupos bestiais que vivem esbravejando, gritando pelas redes sociais, fazendo berreiros nos microfones das praças públicas ou fazendo manifestações veio a público externar tristeza pela morte de uma mulher negra e pobre. \r\n\r\nManifesto, Sr. Presidente, para encerrar minhas palavras, meu total repúdio a esses grupos, que devem ser simplesmente escorraçados e denunciados pela banda boa da sociedade. Esses grupos que se aproveitam das mulheres, dos negros, favelados, prostitutas, homossexuais devem der combatidos. São grupos mentirosos que aproveitam os cadáveres daquelas pessoas, que talvez tenham sido alvejadas por um tiro acidental de um policial militar, para dizerem que estão defendendo negros e favelados. Então, fica aqui o meu protesto contra esses grupos bestiais e energúmenos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária do dia de hoje.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15:40 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 132ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2269/2020 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E VANDRO FAMÍLIA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione parágrafo único ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Visitantes cadastrados, servidores, advogados, oficiais de justiça, terceirizados ou autoridades, sem exceção, todos que chegarem ao Estabelecimento Penal, que tiverem sua tem peratura corporal aferida e que seja superior a 37,5ºC ou verificado algum sintoma gripal será imediatamente vedado o acesso à unidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Os visitantes que apresentarem temperatura alterada deverão ser direcionados a local de visitação com separação física e impossibilidade de contato direto com indivíduo privado de liberdade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Os termômetros e equipamentos de proteção individual (EPI) serão adquiridos pelo Poder Executivo, através de órgão competente, e disponibilizados gratuitamente a funcionários e visitantes nas unidades prisionais.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTRATA-SE DE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PARA AFERIR A TEMPERATURA DOS VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM TECNOLOGIA INFRAVERMELHA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05 \r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, aferir a temperatura através de termômetros digitais com tecnologia infravermelha nos visitantes cadastrados no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, de modo a controlar o acesso de possíveis pessoas contaminadas com o novo Coronavíurs (COVID-19) no sistema prisional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2549/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - (...)\r\n\r\n\"Parágrafo único: A data de que trata o caput deste artigo tem por objetivo reconhecer o empenho dos profissionais da área de saúde, assistência social e segurança pública durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, além de servir como referência para a promoção de campanhas informativas e de conscientização da população sobre os protocolos de higienização para evitar a contaminação pelo novo coronavírus.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a EMENTA, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NOCALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS E HEROÍNAS NA LUTA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia dos heróis e heroínas na luta contra a COVID-19, cuja comemoração se dará no dia 15 de abril.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O dia estadual dos heróis e heroínas na luta contra a COVID-19, terá como finalidade a celebração dos profissionais de saúde que atuaram na linha de frente no combate a pandemia, assim como de lembrança daqueles que faleceram em decorrência da doença, deverá ainda ser utilizada para a promoção de campanhas de conscientização e orientação da população sobre os protocolos para evitar o contágio e proliferação do novo coronavírus e outras doenças virais em todo Estado do Rio de Janeiro, bem como campanhas de vacinação para sensibilização e mobilização da população sobre a seriedade do tema.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 133ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15:05h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gual berto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No final da Sessão, Deputado Marcelo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2427/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E MARCELO CABELEIREIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, peço a palavra para formular uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para formular uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, solicito que Comissão de Cultura seja chamada a dar parecer neste projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero primeiramente parabenizar o autor do projeto, o vice-presidente da Comissão de Economia, Deputado Waldeck Carneiro. O projeto é importante para o nosso estado, especialmente nesse momento. O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero elogiar o projeto. Realmente é muito importante nessa hora um projeto desse tipo. O Governo está começando a cortar gratificações do pessoal da área da Cultura atualmente, como o do Theatro Municipal, que está tendo suas gratificações cortadas.\r\n\r\nA Deputada Lucinha tem o tempo todo cobrado que sejam colocados em prática projetos discutidos, votados e aprovados por nós, nesta Assembleia Legislativa, e até já sancionados pelo Governo. Está na hora de começarmos a exigir que o Governo respeite aquilo que é decidido por nós, cuja importância ele mesmo reconhece ao sancionar, mas não coloca em prática. Aliás, está fazendo o contrário: está cortando gratificações de artistas que estão vivendo grandes dificuldades há muito tempo, que aumentaram mais com este tipo de atitude do Governo.\r\n\r\nO parecer é favorável, com elogios ao Deputado Waldeck pela apresentação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2442/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA E MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SÁUDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) -Presidente, apresentei o PL 2282, cuja Ementa diz: \"Autoriza o Poder Executivo a providenciar hospedagem em hotéis, pousadas e demais estabelecimentos de hospedaria dos profissionais de saúde que atuem em unidades de saúde hospitalares e ambulatoriais que não desejem retornar para as suas casas, pelo tempo que durarem as medidas de contenção à pandemia.\"\r\n\r\nÉ um PL muito parecido, com o mesmo teor, e eu queria primeiro uma orientação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ou V.Exas. são autoras e coautoras ou eu vou remeter para a CCJ. Como o projeto da Deputada Martha Rocha está na pauta, seria...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O meu é 22...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2282, anotei aqui.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ele é anterior. Podemos apresentar em conjunto, acho.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Para mim é um prazer ver a Deputada Enfermeira Rejane à frente do projeto, em coautoria, não há problema algum. É só a análise dela mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu entendi que ela quer que traga o dela, não é isso, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, podemos fazer... Não sei se tudo está contemplado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há 14 emendas. Republico amanhã o 2442 com a autoria de V.Exa. e peço ao Deputado Márcio que sintetize no 2442 todo o texto ou parte do texto de V.Exa., consolidando-o com subemenda. Pode ser dessa forma, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está todo mundo mesmo na coautoria, mas eu pedia para ser a original porque quando sai a publicação saem a autora e depois os coautores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. V.Exa. é sempre autora, Enfermeira Rejane. Todos nós somos admiradores de V.Exa., com muito respeito.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. Para mim também é um prazer assinar junto com a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E o parecer é... Pode ser com emendas, depois V.Exa. ajusta o texto. Pode ser?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. Então, o parecer é favorável com as emendas apresentadas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O presente projeto é meritório e parabenizo as agora autoras. É um excelente projeto, ainda mais com esse contexto e conjuntura que conhecemos bem. A Comissão de Saúde vem acompanhando os demais colegas.\r\n\r\nO presente projeto é meritório e deve ser provido para que seja garantido alojamento aos profissionais que tenham necessidade de permanecer longe do seu domicílio enquanto estejam atuando na linha de frente dos serviços de saúde, de modo a evitar que os mesmos retornem aos seus lares e acabem contaminando os seus familiares.\r\n\r\nÉ sabido que fatores como a excessiva e crescente carga de trabalho e as precárias condições de trabalho, incluindo falta de equipamentos de proteção individual, aumentam o risco de infecção dos profissionais de saúde. Assim, para contribuir com o bem-estar dos profissionais de saúde que atuam diretamente no combate ao Covid-19, garantido a segurança e a tranquilidade de que não colocarão em risco os familiares, a presente proposição deve ser provida. Isto posto, o parecer ao projeto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 14 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrá-la, gostaria de saber se é o Deputado Carlos Macedo que quer usar da palavra. Um Deputado pediu para falar, foi o Marcelo Dino. O Deputado Rodrigo Amorim é no final.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Também tenho uma questão de ordem a apresentar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Marcelo Dino. Rodrigo Amorim quer incendiar, só no final.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, o que disse?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Depois vou pedir a palavra para apresentar uma questão de ordem também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - O Deputado Rodrigo Amorim quer incendiar o quê, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, boa tarde! Eu também gostaria de fazer uso da palavra, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, registro que mais uma técnica de enfermagem, do Hospital Moacyr do Carmo, acabou de falecer agora há pouco por Covid no Hospital São José.\r\n\r\nÉ mais uma amiga, mais uma profissional que morre por falta de material, por falta de EPI, por falta de condições de trabalho. Não é a primeira; outras companheiras estão também internadas, que trabalham no Hospital de Duque de Caxias.\r\n\r\nQuero pedir para o Deputado Rosenverg Reis, para o prefeito de Duque de Caxias que olhem pelas profissionais de Saúde que estão nas unidades de Saúde daquela cidade.\r\n\r\nAs pessoas estão morrendo. Muitos estão pedindo pelo amor de Deus para intervirmos, e estamos com a possibilidade de falar. Existe um número enorme de mortes da população.\r\n\r\nQuero pedir que os Deputados de Duque de Caxias, como o Marcelo Dino, que deem atenção aos profissionais de Saúde que estão nesses hospitais.\r\n\r\nEstá faltando EPI. Não há teste. Eles são afastados e não têm controle. E aqueles que ficam estão sobrecarregados.\r\n\r\nQuero pedir à Alerj um apoio, em nome da nossa querida amiga Hélia, que foi técnica de enfermagem, mas não resistiu à contaminação pelo Covid-19.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nConcordo plenamente com a Deputada Enfermeira Rejane, quando ela fala do descaso no Hospital Moacyr do Carmo. Mas isso está acontecendo também nas UPHs, como a que tem ao lado da minha casa - fiz até um vídeo que lancei na minha rede social, numa live que eu fiz -, em que o próprio profissional fala que não tem teste para os profissionais.\r\n\r\nTem que ter prioridade para eles. Afinal de contas, eles estão todos os dias com várias pessoas e podem até mesmo transmitir. O descaso, Deputada Enfermeira Rejane, é muito grande no nosso município, nas UPHs, nos postos de saúde, nos PSFs, que não funcionam na nossa região.\r\n\r\nA minha esposa é vereadora. Está lutando muito com relação a isso, e há outros vereadores também focados nessa situação.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero falar sobre uma empresa de ônibus chamada União, que trabalha com descaso total na Cidade de Duque de Caxias. Temos uma das passagens mais caras do Brasil, Sr. Presidente, mas, em contrapartida, o serviço é horrível; não existe um serviço de qualidade para a população.\r\n\r\nNão sei o que acontece. Já fiz requerimento para o Secretário de Transportes, pedindo que mandasse o Detro para fiscalizar esses ônibus, mas, infelizmente, não recebi qualquer resposta.\r\n\r\nSó para V.Exa. ter uma ideia, Sr. Presidente e nobres Deputados, fiz o requerimento perguntando por que a passagem Xerém-Duque de Caxias tem um preço e a passagem Xerém-Nova Iguaçu tem preço menor, sendo a quilometragem maior. É inadmissível!\r\n\r\nFora isso, Sr. Presidente, diversas linhas sumiram - sumiram. São linhas que não dão lucro, como Xerém-Caxias (Via Beira Serra). Elas não circulam mais. As pessoas precisam andar quilômetros para chegarem até a pista e pegar um ônibus.\r\n\r\nNão podemos baixar a cabeça para essas empresas... \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra para formular uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nDeputado, diante do tema que V.Exa. está abordando, como Presidente da Comissão de Transportes, já estou convocando imediatamente uma audiência pública. \r\n\r\nGostaria que V.Exa. nos encaminhasse os constrangimentos. Vamos colocar isso imediatamente na pauta para - como outros parlamentares também denunciaram - colocarmos em ordem essa questão do constrangimento que a população está tendo com o transporte.\r\n\r\nDe modo que vou mandar comunicá-lo sobre a audiência pública que vamos fazer imediatamente para tentar corrigir trens, metrô, barcas e o transporte intermunicipal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Esse Secretário de Transportes é uma derrota só, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Dino, terminou?\r\n\r\nO SR. MARCELO DINO - Campos Elíseos, Figueira. Hoje, estive nessa empresa e sequer quiseram receber o documento cujo recebimento eu queria que alguém assinasse. Sequer fizeram isso. Se fazem isso com um Deputado, imagine, Deputado Dionísio Lins, V.Exa. como Presidente da Comissão de Transportes, como a população fica.\r\n\r\nNão vou me calar, não vou me render a esse pool que existe da Fetranspor. Estou pronto para guerrear pela população. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra a Deputada Mônica Francisco e em seguida vamos encerra a 3ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde mais uma vez a todos os colegas. \r\n\r\nFiquei muito contemplada com a fala do Deputado Waldeck Carneiro lembrando da Sônia Maria Braz, nossa companheira da Ecosol que nos deixou nessa madrugada. Fiquei sabendo bem cedinho e fiquei tentando elaborar mais essa perda.\r\n\r\nA Sônia foi uma das minhas mentoras na política tão importante dessa outra economia que acontece no seio da economia capitalista e que possibilita a cooperação de empreendimentos populares majoritariamente tocados por mulheres, mulheres do povo. São mulheres que se organizam, que organizam as suas localidades e que mantêm a subsistência de grande parte delas.\r\n\r\nSônia era uma entusiasta e uma mentora no processo de finanças solidárias, na organização de fortalecer a possibilidade do microcrédito para essas empreendedoras, com a possibilidade de autonomizar essas mulheres, que, muitas vezes, sofrem violências atrozes para além da violência doméstica. \r\n\r\nFaço memória ao nome de Sônia Braz, que homenageamos ainda no mandato da Marielle Franco, quando conseguimos implementar a pauta da economia solidária, que tem uma responsabilidade com o respeito à escala humana, que pensa socialmente, economicamente e de forma ambientalmente responsável, que tem a sua política pública, como tantas outras desmontada, no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil. Falamos de uma política pública construída com muito coração mas com muita responsabilidade e que hoje se tornou até produção científica, produção de conhecimento, de pensamento e que tanto contribui para o fortalecimento dos empreendimentos populares.\r\n\r\nMencionar Sônia Maria Braz, mencionar a luta por outro mundo melhor e possível é fundamental. Salve Sônia Maria Braz, Sônia Maria Braz presente sempre. Esperamos que a luta por um mundo mais sustentável, menos injusto e menos desigual continue e que possamos construí-lo agora, para o que seja o próximo novo normal.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15:59 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 133ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2427/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implementar política de compras emergenciais de produtos artesanais, oriundos da economia popular solidária, produzidos por artesãos residentes no Estado do Rio de Janeiro, durante situações de emergência ou calamidade oficialmente reconhecidas, em estrita observância ao critério delimitado no § 2º do Art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Poderá ser beneficiado pela política instituída por esta lei o artesão cujo empreendimento esteja registrado no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), em base cadastral análoga reconhecida pelo Poder Executivo Estadual ou se for portador da Carteira Nacional do Artesão ou esteja inscrito nos fóruns de Economia Solidária conhecidos por leis de seus municípios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se o seguinte parágrafo ao art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ - As compras dessa política pública deverão ser realizadas pelo modelo de pregão eletrônico\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - Para efeitos da presente Lei, e quando a política de compras emergenciais de produtos artesanais, tratarem de produtos alimentícios, estes deverão ser adquiridos de produtores rurais, agricultores e pescadores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o artigo 2º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. A política de compras emergenciais de que trata o artigo 1º, poderá ser convertida me política pública permanente, dentro dos termos das Leis Estaduais e Federais em vigor que tratam sobre agricultura familiar e ouvidos os órgãos colegiados estaduais competentes, com participação da sociedade civil, e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - O Poder Executivo, quando for o adquirente do produto artesanal, disponibilizará em sítio eletrônico próprio, a lista nominal de fornecedores, valores e destinação do produto artesanal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2442/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Ficam o Poder Executivo e as empresas da área de saúde autorizados a ofertarem alojamentos para os profissionais de saúde da rede pública e privada, que residam ou tenham domicílio com familiares no grupo de risco ou que estejam acometidos pelo Coronavírus (COVID-19), durante o estado de calamidade pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Ficam o Poder Executivo e as empresas da área de saúde obrigados a ofertarem alojamentos para os profissionais de saúde da rede pública e provada, que residam ou tenham domicilio com familiares no grupo de risco ou que estejam acometidos pelo corona vírus (COVID-19), bem como para aqueles que residam distante do seu local de trabalho, durante o estado de calamidade pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENTENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Fica Autorizado, a critério de conveniência e oportunidade da autoridade competente, para cumprimento do previsto no caput;\r\n\r\nI- Pagamento de auxílio-hospedagem em valor equivalente ao preço médio do mercado da localidade;\r\n\r\nII- Celebração de contrato de prestação de serviços com estabelecimentos de hospedagem, no valor equivalente a média do mercado da localidade; \r\n\r\nIII- Requisição administrativa de estabelecimentos de hospedagem, observado nesse caso:\r\n\r\na) A requisição administrativa de que trata a presente Lei deverá ser sempre fundamentada e se consolidará através de ato próprio específico.\r\n\r\nb) Será garantido ao particular o direito ao pagamento posterior de indenização, incluindo as despesas com renumerações, encargos previdenciários e provisões trabalhistas, com base em tabela a ser divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nParágrafo único: No caso dos incisos II e III do parágrafo anterior os estabelecimentos de hospedagem devem ser adaptados para seguir protocolos de saúde específicos para a contenção de COVID-19, inclusive com o oferecimento gratuito do serviço de lavagem e secagem de roupas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Os profissionais de saúde que optarem por sua hospedagem deverão ser cadastrados em lista por ordem cronológica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A hospedagem será garantida seguindo a ordem de inscrição, sendo vedada qualquer tipo de distinção em relação a função exercida pelos profissionais e a qualidade da acomodação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que os gestores das unidades de saúde públicas ou privadas devem obrigatoriamente assegurar acomodação adequada a todos os profissionais de saúde.\r\n\r\n§1º- As acomodações deverão ser disponibilizadas aos profissionais de saúde que, em virtude das atividades exercidas, necessitem de isolamento entre plantões.\r\n\r\n§ 2º - As acomodações serão disponibilizadas em condições iguais, independentemente da categoria profissional, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente do nono Coronavírus.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a ofertar alojamentos para os profissionais de saúde da rede pública, que residam ou tenham domicílio com familiares no grupo de risco ou que estejam acometidos pelo coronavírus (COVID-19), durante o estado de calamidade pública\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a oferta de alojamento para os profissionais de saúde da rede pública, que residam ou tenham domicilio com familiares no grupo de risco ou que estejam acometidos pelo coronavírus (COVID-19), durante o estado de calamidade pública\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - Ficam os hospitais de campanha e outras unidades de atendimento médico, provisórios e permanentes obrigados a instalação de alojamentos adequados, para os profissionais de saúde, utilizarem no período de descanso, durante o plantão ou serviço na unidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art 1º, passando a vigorar com o seguinte teor: \r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a ofertar de alojamento para os profissionais de saúde da rede pública e privada, servidores da assistência social, segurança pública, administração penitenciária e do sistema socioeducativo, bem como os agentes civis da Lei Seca, Segurança Presente e Barreira Fiscal, que residam ou tenham domicílio com familiares no grupo de risco ou que estejam acometidos pelo coronavírus (COVID-19), durante o estado de calamidade pública. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DINO, PEDRO RICARDO, GUSTAVO SCHIMDT, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se ao Art 2° os §§1º e 2º, passando a vigorar com o seguinte teor: \r\n\r\nArt. 2º - (…)\r\n\r\n§ 1° Compete diretamente a Secretaria de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - SEDEC e CBMERJ a construção ou montagem dos alojamentos de campanha \r\n\r\n§ 2° Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer convênio com a iniciativa privada, tais como hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem em todo território do estado do Rio de Janeiro, garantido ao particular o direito ao pagamento das despesas e indenização posterior no caso de eventual dano.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DINO, PEDRO RICARDO, GUSTAVO SCHIMDT, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se onde couber: \r\n\r\nArt. (...) \r\n\r\nArt. - Os alojamentos ofertados pelo Poder Executivo deverão oferecer requisitos mínimos de conforto e dignidade humana contendo: \r\n\r\nI Colchão \r\n\r\nII Roupa de cama\r\n\r\nIII Travesseiro \r\n\r\nIV Acesso à água potável e sanitário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DINO, PEDRO RICARDO, GUSTAVO SCHIMDT, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O Poder Executivo e as empresas particulares da área de saúde disponibilizarão alojamento temporário destinado a seus respectivos profissionais das áreas da saúde, segurança pública e assistência social, que exerçam suas atividades profissionais em unidades de saúde da rede pública estadual ou da rede particular, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo único: O disposto no caput deste artigo aplicar-se-á exclusivamente nos casos de profissionais que residam com pessoas que integrem grupo de risco ou que tenham testado positivo para contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei, no que se refere às obrigações do Poder Executivo, poderá ocorrer a conta dos recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES), ficando este autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 134ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 16h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2287/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO XXV DA CF, MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, V.Exa. me chamou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei 2287.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Ao 2287? Sr. Presidente, desculpe, é porque na minha pauta o primeiro Projeto é o 2423.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos na 4ª Sessão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É a quarta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quarta Sessão agora.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Desculpe, Sr. Presidente. Eu abri a pauta da Sessão Ordinária. Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pede ao Deputado Alexandre para voltar ao gabinete. Ele está ansioso aqui embaixo.\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para discutir a matéria, os Deputados Enfermeira Rejane e Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Este é um Projeto baseado em duas normas. Uma é o Decreto 46966, do Governo do Estado; a outra é a Lei Federal 13979, que diz que o Governo poderá solicitar, por meios administrativos, esses meios de produção, tanto para o produto, que nós sabemos que está faltando: máscara, principalmente a N95, luva, capote, e também material, indústria, enfim. E garantindo a indenização dessas pessoas.\r\n\r\nEste é um momento de muita solidariedade. Ninguém está pensando em pegar na mão grande. Já falaram até que a Deputada Enfermeira Rejane queria colocar o comunismo no Estado do Rio de Janeiro. Eu quero, sim, pensando na solidariedade entre as pessoas.\r\n\r\nÉ um Projeto que assegura indenização, que dá garantia a empresários. Mas ele pensa muito mais na produção desses EPIs. Nós estamos vendo um monte de gente fazendo máscaras, confeccionando, levando para os hospitais. Outros estão fazendo vaquinha, como o enfermeiro Glauber, que está fazendo vaquinha on line para comprar máscara para levar para os hospitais. E está faltando muito material. Muito material.\r\n\r\nAs pessoas ficam agradecidas. Quando as pessoas têm conhecimento de que ele vai levar para algum hospital, elas vão até lá para pegar, para levar para os seus hospitais, principalmente hospital privado, que tem muita ILP - Instituição de Longa Permanência de Idoso. Enfim, tudo quanto é lugar. \r\n\r\nQueríamos garantir que o Governo, nesse momento de pandemia que vivemos, pudesse pedir os meios de produção, fabricar os materiais de EPI e oferecer para os profissionais de Saúde. \r\n\r\nEntão, este é o objetivo do Projeto. Podemos melhorar. Anunciei agora há pouco a morte de mais uma colega, técnica de enfermagem, mas isso acontece todo dia. Ontem, morreu um médico, e todo dia morre um profissional de enfermagem. Então, o Projeto é nesse sentido.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputada Enfermeira Rejane, demais Deputados, em primeiro lugar, eu quero parabenizar a Deputada Enfermeira Rejane pela iniciativa. Ela traz um debate muito importante, que era ponto de um Projeto de Lei aprovado recentemente por esta Casa, de minha autoria, que, se eu não me engano, a Deputada Enfermeira Rejane também entrou como coautora, se não me engano. Era o Projeto de Lei 2277/2020, que tratava das medidas emergenciais de política de reconversão industrial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor que esse projeto é importante? Porque, com a pandemia, passamos a viver um momento emergencial sob vários aspectos. De um lado, vimos uma doença grave se espalhando rapidamente e exigindo cada vez mais esforços e políticas de atenção à saúde. Por outro, houve a paralisação de boa parte da economia dos países, para que se pudesse preservar a vida das pessoas. Só que os sistemas de saúde foram encontrando gargalos cada vez maiores na aquisição de equipamentos necessários para o desenvolvimento das políticas de enfrentamento a essa pandemia. Faltaram máscaras, continuam faltando capotes, respiradores. Assim, uma política de reconversão industrial é fundamental para enfrentarmos essa pandemia. \r\n\r\nO meu Projeto de Lei 2277 tratava disso. Um dos seus incisos previa a possibilidade de requisição dos meios de produção para que se fizesse a conversão necessária. Vimos a China fazer isso em larga escala, desde o início da pandemia, para garantir a produção de equipamentos. Vimos o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, fazer algo semelhante com a indústria automobilística, intervindo para que ela pudesse produzir respiradores em larga escala, para dar um suporte ao país no enfrentamento da pandemia. \r\n\r\nSentimos falta de algo semelhante no Brasil. O Brasil conseguiu ter um Presidente da República, ter um Governo Federal que, ao mesmo tempo em que brigava com o principal fornecedor de equipamentos, a China, era incapaz de desenvolver qualquer política de conversão industrial para que fôssemos capazes de produzir, aqui no Brasil, esses equipamentos.\r\n\r\nNosso projeto foi aprovado aqui na Casa com a contribuição de vários economistas, da professora Marina Rocha, da UFRJ, do professor Mauro Osório, do professor Bruno Sobral, da Uerj. Acabou que, na redação final, esse artigo que tratava da requisição dos meios de produção foi retirado pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO projeto que deu origem à Lei 8887 estabelece uma política de mais longo prazo. É preciso pensar, neste momento, nas necessidades emergenciais de enfrentamento à crise provocada pela pandemia, mas também, no longo prazo, pensar em estímulo a políticas de adensamento da nossa industrialização, a partir das necessidades impostas pela pandemia da nova realidade que vamos viver após o período de isolamento social que ainda vivemos.\r\n\r\nParabenizo mais uma vez a Deputada Enfermeira Rejane e destaco que esse projeto converge com a Lei 8887, de nossa autoria, que busca encontrar caminhos para o Rio de Janeiro enfrentar esta crise, enfrentar a pandemia e enfrentar também o vazio de projetos estratégicos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O debate realmente mobiliza acadêmicos de várias universidades. O projeto é parte importante desse debate e por isso acho que tem que ser aprovado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não mais havendo quem queria discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2311/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRAZÃO E VANDRO FAMÍLIA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O \"PROGRAMA EM FORMA\" PARA A ORIENTAÇÃO ONLINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE \"CALAMIDADE PÚBLICA\".\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com Emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária do dia 17 de junho, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a 4ª Sessão Extraordinária do dia 18 de junho de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2751/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 23/2020), QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO §8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA 13ª DO CONVÊNIO ICMS 190/2017, NOS TERMOS EM Que ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, a ideia é fazermos uma audiência pública junto com o Projeto do Deputado Alexandre Knoploch. Então, vem à pauta amanhã. Vamos estender o prazo de Emendas em relação ao Projeto de Lei 2751 até a próxima semana, e aproveitamos a audiência pública do Projeto de Lei do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2768/2020, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 01/2020), QUE AUTORIZA A TRNSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRUIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO PARA OS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; SAÚDE; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como V.Exa. está estendendo o prazo das Emendas até meados da semana que vem, eu gostaria de solicitar à Mesa Diretora e a V.Exa. para fazermos esta audiência pública na última semana de junho, já com todas as Emendas, porque facilita. Tanto desse quanto o do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nPosso entrar em contato para ter esse espaço?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode.\r\n\r\nChamo a atenção dos Srs. Parlamentares porque há 282 pedidos de audiências públicas. Os Deputados que estão fazendo audiências públicas o fazem com seus próprios meios, seus próprios sistemas de Zoom - dou o exemplo dos Deputados Flávio Serafini e Renan Ferreirinha. O Zoom da Presidência estamos usando para trabalho lá, para reuniões da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Sem prejuízo, às terças, quartas e quintas, em horários descasados, vamos autorizar audiências públicas, mas há Comissão que quer fazer cinco audiências. Temos que ter tranquilidade.\r\n\r\nEstou com a lista de pedidos e vou autorizar que às terças, quartas e quintas sejam feitas algumas audiências já para a próxima semana.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 2606, que tem o mesmo objeto do Projeto do Deputado Alexandre Knoploch, foi, inclusive, antes do Projeto que trata da substituição tributária de determinados produtos. É o mesmo tema...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Ele fala de bebidas, em relação a destilados, cachaçarias; o outro fala do atacado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não. O 2606 é sobre microcervejarias. É para dar o mesmo tratamento, porque o tema é o mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verdade. Vamos juntar os dois de autoria de V.Exas. mais essa Mensagem 23 do Governo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É o 2606, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Para a audiência pública. A Mensagem do Governo sobre os atacadistas, nós vamos levar até a próxima quarta-feira, às 17horas, para recebimento de emendas.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, com todo carinho que tenho ao Marquinhos, pede a ele para colocar a máscara corretamente. Ele está deixando o nariz de fora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós dois estamos imunizados, porque já pegamos, mas temos que dar o exemplo. Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nMais algum parlamentar deseja fazer uso da palavra?\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer um pedido ao Deputado Waldeck Carneiro, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Solidária: que possamos nomear a Frente com o nome da Sônia Maria Braz, em homenagem a ela, uma lutadora pelo Conselho Estadual. Andamos muito pelos corredores da Alerj pedindo a alguns deputados, que ainda estão aqui - que bom! hoje somos colegas -, para que conseguíssemos a vitória da implementação do conselho.\r\n\r\nEntão, peço a V.Exa. e aos demais colegas que compõem a Frente em Defesa da Economia Solidária que façamos essa homenagem à Sônia Maria Braz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Dionísio Lins\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a realização da audiência pública da Comissão de Transportes pelo Zoom. Eu assumo a despesa. Porque quero atender à demanda dos parlamentares e da população, quanto a um esclarecimento amplo da questão do transporte intermunicipal, bem como trens, barcas e metrô.\r\n\r\nCito o exemplo da Ilha do Governador: não existe embarcação para atender a quem mora lá. Isso é um constrangimento. Eu pedi ao Governo, ao Secretário de Transportes. Assim mesmo, não colocou. Continua o povo da Ilha sem embarcação.\r\n\r\nAgora, temos a denúncia do Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino, também relativa ao transporte intermunicipal. \r\n\r\nEntão, faço esse apelo a V.Exa., que autorize a nossa audiência pública conjunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Logo iremos tratar disso, Deputado Dionísio Lins. Há uma lista de pedidos de audiência pública. Vamos autorizar uma audiência por vez. Há comissões pedindo cinco, seis audiências e podem consolidar em um pedido só.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu não pedi nenhuma, Presidente. É a primeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, mas, como temos uma lista que antecede o pedido de V.Exa., nós vamos agendar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu quero que me coloque nessa lista também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, e vamos encerrar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu quero só lembrar que aprovamos recentemente, durante a pandemia, lei do Sr. Deputado Dionísio Lins, em que tive oportunidade de ser um dos coautores e incorporar uma emenda que previa que 80% das frotas de transporte público tinham que continuar rodando.\r\n\r\nDerrubamos o veto a essa emenda. Essa lei está em vigor e está sendo descumprida pelas concessionárias de transporte público. Isso está fazendo com que a retomada das atividades esteja se dando com o transporte ainda mais lotado do que estava se dando, e a disseminação do vírus pode se dar crescentemente pelos meios de transporte.\r\n\r\nLembro a existência dessa lei e quero me somar a essa questão do Deputado Dionísio Lins. Se precisarmos da nossa estrutura de Zoom para organizarmos a reunião da Comissão de Transportes, pode contar conosco, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Eu agradeço muito. É importantíssimo. Eu só gostaria que o Presidente me socorresse...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, essa questão do Deputado Dionísio Lins é fundamental. Há uma lei e um decreto do próprio Governador beneficiando os profissionais de saúde em relação aos pedágios, só que ela não foi regulamentada. O profissional chega ao pedágio e ninguém sabe informar absolutamente nada sobre a gratuidade. Esta é uma pauta que também gostaríamos de ver debatida na Comissão de Transportes e que acho que pode até ter prioridade. São questões que estão na pauta de toda a população, dos profissionais de saúde, de todo mundo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos autorizar na próxima semana. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Preciso socorrer o Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, obrigado. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, nós temos a estrutura, caso precise. Poderia até abordar a questão, hoje, do Metrô-Rio, que ficou paralisado por muito tempo. Eu e o Deputado Rodrigo Amorim estivemos na estação mais ou menos às 8 horas e estava um caos. \r\n\r\nSr. Presidente, recebi, de forma até incrédula, a postagem da ex-Deputada Cristiane Brasil com uma afronta contra nós, dizendo que a o Deputado Rodrigo Amorim copiou uma ideia dela, da Polícia Municipal. A Deputada deve saber que a arma dela não é arma de fogo, é a arma com que ela está acostumada, a mão - ela até a mostrou no barco, com os garanhões dela ali, com a mãozinha, surrupiando. Ela não deve se meter nas áreas que são de competência dos outros porque, no caso de arma de fogo e de polícia armada, sabemos muito mais. Em se tratando de questão de larápio, se um dia quisermos saber mais sobre isso, perguntamos a ela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Paz, paz! \r\n\r\nEstá encerrada a 4ª Sessão Extraordinária. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h22min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 134ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2287/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3º - (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVI- Outros Equipamentos de Proteção Individual - EPI, de acordo com as normas e especificações forneci das pela ANVISA e que sejam recomendados pela Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: Deputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 7º do Artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 7º - Os valores a serem pagos à título de indenização corresponderão ao valor médio de mercado no Estado do Rio de Janeiro dos produtos fabricados, considerando-se o valor da época em que forem entregues à Administração Pública, cabendo ao Poder Público a quitação integral da produção mensal acumulada até o 10º dia útil do mês subsequente, não obstante eventual indenização ao estabelecimento por danos materiais comprovados e lucros cessantes gerados pela requisição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: Deputados: MÁRCIO CANELLA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a requisitar administrativamente, com fundamento no Art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal e no disposto no inciso VII do Art. 32 da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, os meios de produção privados para o fornecimento de materiais e a confecção de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, a serem destinados, prioritariamente, aos profissionais de saúde. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Os Equipamentos de Proteção Individual serão distribuídos, prioritariamente, aos profissionais de saúde, bem como aos agentes de segurança pública e aos profissionais da área de assistência social, que estiverem atuando no combate à Pandemia causada pela COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2311/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Os profissionais de educação física da rede estadual utilizarão as ferramentas disponíveis online para orientar a prática aqui mencionada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o \"Programa Em Forma - PEF \" para promoção da educação física remota de alunos das redes estaduais de educação do Rio de Janeiro, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação e à Fundação de Apoio à Escola Técnica.\r\n\r\nParágrafo único: O Programa a que se refere o caput destina-se à promoção da prática orientada de atividades físicas, durante a vigência das medidas de distanciamento social impostas pelo estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, ouvidas as Secretarias de Estado de Educação, de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Esporte, Lazer e Juventude.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo: As aulas de educação física remotas poderão ser gravadas e disponibilizadas para retransmissão em aplicativos de comunicação e demais sítios eletrônicos administrados pela Secretaria de Estado de Educação ou pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, mediante autorização expressa dos docentes, observada a legislação sobre direito de imagem.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei será implementado por meio de aulas de educação física remotas, de acordo com programação pedagógica definida pela Secretaria de Estado de Educação e pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, ouvidos seus respectivos professores de educação física.\r\n\r\nParágrafo único: As aulas de educação física remotas poderão ser gravadas e disponibilizadas para retransmissão em aplicativos de comunicação e demais sítios eletrônicos administrados pela Secretaria de Estado de Educação ou pela Fundação de Apoio à Escola Técnica, mediante autorização expressa dos docentes, observada a legislação sobre direito de imagem.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Os professores de educação física da rede estadual deverão ser orientados pela Secretaria de Estado de Educação quanto aos conteúdos utilizados nas aulas remotas, desde que em conformidade com as legislações educacionais vigentes, enquanto perdurar o isolamento social\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nAltera-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - A Educação Física é componente curricular obrigatório da educação básica, devendo ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação o acompanhamento e a oferta no sistema de ensino, de acordo com a LDB nº 9394/96\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona o art. 4º, renumerando-se os demais:\r\n\r\n\"Art. 4º - A Educação Física será facultativa ao aluno apenas nas circunstâncias previstas no §3º do art. 26 da LDB nº 9394/96, devendo ser aplicada, também, durante o período da emergência de saúde pública\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 16:23h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - \"Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos\" Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para justificar a ausência do Deputado Thiago Pampolha, que testou positivo para Covid-19.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Thiago Pampolha testou positivo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2423/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA O REPASSE DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AFASTADOS COM SUSPEITA E QUE FORAM A ÓBITO DECORRENTES INFECÇÃO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Muito rapidamente, quero só tentar dar algumas explicações porque as informações não estão chegando para a imprensa, para a Secretaria, para ninguém, principalmente dos hospitais privados. Estivemos em contato com os conselhos de categorias profissionais, Conselho de Fisioterapia, Conselho de Enfermagem, Conselho de Medicina, Conselho de Serviço Social, que não conseguem ter informações sobre as pessoas que estão afastadas, as pessoas que foram infectadas, as pessoas que estão internadas e conseguiram se recuperar. Não tem informação, basicamente, só tem sobre as mortes, e muito mal. Então, nos hospitais privados há muita dificuldade de conseguirmos essas informações. \r\n\r\nEste Projeto é para que eles sejam obrigados a repassar para a Secretaria de Saúde, para que a Secretaria de Saúde possa dar informes corretos à imprensa, à Alerj e a toda a sociedade. Sabemos que os profissionais infectados podem estar aí infectando também outras pessoas porque não têm conhecimento. Então, a falta de testagem faz com que eles não informem, não divulguem absolutamente nada sobre os profissionais de Saúde.\r\n\r\nO objetivo é esse. Temos até alguma coisa na rede pública, mas na rede privada está sendo muito dificultoso. Esses dados são necessários, sabermos nome, sabermos que profissional é esse, sabermos qual a instituição e propormos políticas públicas de acordo com esse levantamento.\r\n\r\nAgradeço a V.Exa. e aos demais Deputados.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2443/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 14 Emendas, e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de passar para o Expediente Final, concede a palavra ao Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Presidente, estou com saudade, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar, está aberto aí.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, é porque eu estou querendo falar com V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já.\r\n\r\nDeputado João Peixoto já terminou?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu queria me inscrever para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Já terminei, Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, quero me inscrever para o Expediente Final, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Presidente, estou querendo solicitar de V.Exa. a autorização para fazer uma audiência pública da Comissão de Cultura na sexta-feira que vem. Está sendo solicitada pelos artistas, produtores culturais. Falamos que faremos essa audiência, então, está faltando a autorização de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na sexta? O que já marcamos para sexta...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Para sexta-feira que vem às 10 horas. Essa audiência é junto com a Comissão do Cumpra-se.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar, para a próxima sexta-feira, da próxima semana, nós já temos uma audiência da Comissão da Mulher. Mas eu não vou mais autorizar audiências nem às segundas nem às sextas, salvo CCJ e Orçamento. Porque nós temos uma mesma equipe trabalhando de segunda à sexta, e muitas vezes chegando às sete e meia da manhã e saindo às 11 da noite. Então, no mínimo, às segundas e sextas nós vamos ficar para organizar os equipamentos. Estarão aqui, expediente normal, mas para organizar os equipamentos. \r\n\r\nFaz o pedido que nós vamos autorizar.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, é só para agradecer ao Deputado Carlos Minc, que já está agindo com relação ao fato que ocorreu ontem, quando evangélicos foram alvejados. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc já passou o caso à assessora Lorrama. Salvo engano é a Lorrama, não é, Deputado? \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Lorrama.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Já encaminhei ofício a V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O André Ceciliano conhece bem a Lorrama, é uma fera!\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Já encaminhou ofício para o Deputado Carlos Minc e ele já deu continuidade. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nOuviu, Deputado Eliomar Coelho? A Presidência vai autorizar, mas não na sexta-feira. As audiências que já marcamos com antecedência serão mantidas, mas as próximas eu vou autorizar só entre terça-feira e quinta-feira.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Está bem. Vou escolher outra hora e aviso para V.Exa., para solicitar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faça o pedido.\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira, cadê V.Exa.?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, questão de ordem, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, amanhã nós temos duas reuniões: uma da Comissão de Saúde junto com a Comissão que está acompanhando a questão das operações, das denúncias na Saúde; e, às 13 horas, uma segunda reunião com os Deputados que vão tratar das denúncias contra o Governador.\r\n\r\nGostaria de saber se V.Exa. tratou de algo para nossa proteção. Antes de V.Exa. entrar no plenário, estávamos discutindo questão de carro, pode ou não pode. O Deputado Luiz Paulo esclareceu que não eram os carros dos Deputados, estes poderiam estacionar na Alerj. Já morreu um Deputado, há muita gente doente, contaminada. Tenho um filho que não tem imunidade, tem doença de Crohn e não podemos nem pensar em nos contaminar. Sei que posso me recuperar, mas para ele, se eu trouxer o vírus para casa, é perigoso. Ele não tem imunidade, toma medicamento. \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, está ruim o som. (Pausa)\r\n\r\nV.Exa. está com a palavra, Deputada Enfermeira Rejane. O som voltou.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É só isso: saber se há alguma informação quanto à segurança na Alerj, sobre como devemos proceder para entrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, aqui há pessoas medindo temperatura, com álcool em gel, com álcool líquido nos microfones e nas entradas. Na verdade, nós...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Onde vai ser a reunião?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai ser amanhã, presencial, no plenário, só com parlamentares e imprensa. Vamos eleger amanhã o presidente e o relator, ok?\r\n\r\nEstá encerrada a Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final. Estão inscritos os Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu me inscrevi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Inscreva-me também.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, V.Exa. vai presidir o plenário amanhã?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, o Deputado Eliomar Coelho é quem vai presidir. Deputado Eliomar Coelho, V.Exa. vem? Vai estar presente amanhã?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Vou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Tem que haver segurança sanitária porque sou de altíssimo risco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai haver álcool aqui. \r\n\r\nEstão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane. Algum outro parlamentar que queira se insecrever? Rodrigo Amorim. Danniel Librelon, saudações.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2423/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único - Deverão constar das informações, pelo menos: a) nome completo do profissional; b) sexo; c) idade; d) se portador de doença crônica, especificar a doença; e) instituição em que trabalha/trabalhava; f) se está em quarentena, internado ou se foi a óbito pelo COVID-19 e g) qual categoria profissional pertence/pertencia o profissional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Os dados consolidados deverão ser disponibilizados para consulta em sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde (SES), observados os limites fixados pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), de modo a subsidiar políticas públicas de prevenção e mitigação dos impactos de crises epidemiológicas sobre profissionais que atuam em unidades de saúde. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º As informações de que trata o caput do artigo 1º desta Lei deverão ser consolidadas e encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde (SES), com cópia à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Conselho Estadual de Saúde e, quando for o caso, ao conselho profissional a que o trabalhador estava vinculado, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. As unidades de saúde das redes pública e particular deverão encaminhar, diariamente, à Secretaria de Estado de Saúde (SES), durante a pandemia do novo coronavírus, informações referentes ao número de profissionais de seu respectivo quadro de pessoal, que:\r\n\r\nI - tenham sido afastados com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus;\r\n\r\nII - tenham testado positivo para o novo coronavírus;\r\n\r\nIII - tenham ido a óbito em decorrência da COVID-19.\r\n\r\nParágrafo único: As informações de que trata o caput deste artigo deverão abranger, obrigatoriamente: nome, idade, sexo e raça do profissional, bem como seu município e bairro de residência, número de telefone e/ou endereço eletrônico.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam todas as unidades de saúde públicas e privadas, por meio das respectivas chefias ou direção, obrigadas a repassar à Secretaria Estadual de Saúde, informações referentes aos profissionais de saúde afastados com suspeita, com diagnósticos confirmados, internados, que foram a óbito, bem como os recuperados, em decorrência da infecção humana causada pelo novo coronavirus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"DETERMINA O REPASSE DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AFASTADOS COM SUSPEITA, INTERNADOS, QUE FORAM A ÓBITO E OS RECUPERADOS EM DECORRENCIA DA INFECÇÃO CAUSADA PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2443/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se o inciso VIII ao artigo 6° com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º (...)\r\n\r\nVIII - Grupos organizados de mulheres\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo único ao Artigo 10, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Serão garantidos aos voluntários os EPIs necessários para sua proteção\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º. Fica autorizada a criação do Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19, com o objetivo de enfrentar a evolução do contágio pelo vírus Sars-Cov-2 nos territórios de favela do estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCIO PACHECO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19, com o objetivo de enfrentar a evolução do contágio pelo vírus Sars-Cov-2 nos territórios de favela do estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 12.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos até o término do Estado de Calamidade Pública, conforme Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º: Para a instalação dos postos de referência exclusivos para COVID-19 de que trata esta Lei, o poder público deverá considerar as favelas e as regiões periféricas que tenham mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS E REGIÕES PERIFÉRICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 com o objetivo de enfrentar a evolução do contágio pelo vírus Sars-Cov-2 em territórios de favela e em regiões periféricas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INCISO - promover ações de formação dos moradores de territórios de favela e de regiões periféricas para que sejam multiplicadores no processo de veiculação de informações seguras e precisas sobre o combate e a prevenção à COVID-19\";\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"INCISO - fortalecer ações que promovam a conscientização sobre os impactos sociais, econômicos e sanitários da COVID-19 nas populações que vivem em territórios de favela e regiões periféricas\";\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º. O Programa será desenvolvido pelo Poder Executivo em territórios periféricos e de favela, através de parcerias ou convênios com as redes municipais de educação, de saúde e de assistência social, com atendimento exclusivo para COVID-19, cujas unidades funcionarão como postos de referência destinados a orientar a população e a atender os moradores que apresentarem sintomas ou suspeitas da COVID-19, servindo ainda como núcleos de coordenação e de articulação de ações entre o poder público e a sociedade civil, com o objetivo de evitar a disseminação do novo coronavírus\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º. O Programa de que trata esta Lei será constituído por um conjunto de ações e serviços, prestados por órgãos e instituições públicas estaduais ou municipais, em diálogo e articulação com a sociedade civil, notadamente as comunidades populares e seus coletivos, e também com escolas, universidades, unidades de saúde e de assistência social, com vistas ao enfrentamento da pandemia\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2256259"
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Em seguida, o Senhor Presidente colocou em votação a inversão da pauta da reunião, para que a deliberação de convocação do Secretário de Estado de Educação, Senhor Pedro Fernandes, a participar da 2ª audiência pública, no dia 18 de março de 2020, para realizar a apresentação do Relatório Anual da Secretaria de Estado de Educação, em cumprimento ao art. 1º da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009, o que foi aceito por todos. Em seguida, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a referida convocação. A seguir, o Senhor Presidente anunciou a chegada do Deputado Renan Ferreirinha, para participar da reunião. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Waldeck Carneiro, que concedeu a palavra ao Deputado Flávio Serafini, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº 2876/2017, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Projeto de Lei nº 12/2019, do Deputado Márcio Canella: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Projeto de Lei nº 307/2019, dos Deputados Rosenverg Reis e Danniel Librellon: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Projeto de Lei nº 1123/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Flávio Serafini concedeu a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro, para relatar parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1163/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, tendo apresentado parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Conselho Estadual de Educação. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando continuidade, foi concedida a palavra ao Deputado Renan Ferreirinha, para relatar parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3134/2014, do Deputado Paulo Ramos: parecer CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 2, 3, 4 E 5. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Deputado Flávio Serafini colocou em pauta a deliberação para a realização de audiências públicas, com os seguintes temas: - As condições de trabalho, a recomposição salarial, a saúde e a valorização das carreiras dos profissionais da educação do Estado do Rio de Janeiro. - Os desafios dos estudantes de Pós-Graduação no Estado do Rio de Janeiro, quanto às condições de trabalho, estudo e pesquisa, em conjunto com a Comissão de Ciências e Tecnologia; - Evasão, repetência e distorção série-idade, na rede estadual de ensino: realidades, estratégias, desafios e políticas educacionais; - Panorama da oferta de Educação de Jovens e Adultos, nas redes públicas de ensino no Estado do Rio de Janeiro. Pela garantia do direito à educação; - As políticas e práticas para a garantia do princípio da Educação Democrática na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro; - As políticas e práticas para a garantia da Educação Técnica, Profissional e Tecnológica na Rede Faetec, em conjunto com a Comissão de Ciências e Tecnologia; - A Lei Estadual nº 8488/2019 e o fomento de bandas marciais e fanfarras em escolas públicas estaduais; - Projeto de Lei nº1857/2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, sobre repasses financeiros (duodécimos) às instituições universitárias estaduais, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 24/03/2020. Em seguida, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das audiências públicas. Presseguindo, foi franqueada a palavra e, como ninguém quisesse fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dez de março de dois mil e vinte. Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março, às 14 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a pre sença dos Deputados Flávio Serafini - Presidente, Rosane Félix, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha e Thiago Pampolha, membros efetivos e dos Deputados Dani Monteiro e Sérgio Fernandes, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado Flávio Serafini informou que a presente reunião tem por objetivo: - Deliberar a realização de audiência pública, no dia 31 de março, às 10 horas, com o tema: - Estratégias de enfrentamento à Pandemia do COVID-19 na Educação Básica, no Estado do Rio de Janeiro. Desafios e Possibilidades; - Deliberar questionário da Comissão de Educação a ser encaminhado às direções de escolas, sobre o contexto do acesso à internet, por parte de estudantes da rede estadual de ensino e, por último, tratar sobre os encaminhamentos gerais relacionados à educação, em período de quarentena. Em seguida, o Senhor Presidente sugeriu alguns nomes a serem convidados para a audiência pública: Seeduc, Conselho Estadual de Educação, Ministério Público Estadual; Defensoria Pública Estadual, Fórum Estadual de Educação e entidades sindicais. Com a palavra, o Deputado Waldeck Carneiro sugeriu que esta audiência pública seja em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, o que foi aprovado por todos os Deputados presentes. Prosseguindo, o Deputado Waldeck sugeriu que seja convidado o Professor Carlos Bielschovisky, especificamente, por toda a sua experiência e conhecimento sobre o assunto a ser debatido. Propôs ainda que sejam convidados: Secretário da SECTI, Leonardo Rodrigues; Presidente da Fundação Faetec; Presidente da Fundação Cecierj; sindicatos dessas fundações e sugeriu ainda que seja convidado o Professor Leonardo Castro, Especialista da UNIRIO. Com a palavra, o Deputado Sérgio Fernandes registrou sua preocupação em que a comissão não perca o foco, não perca a objetividade, além da preocupação do seu tempo de duração. A seguir, o Deputado Waldeck Carneiro elogiou a videoconferência feita pela Comissão de Economia, presidida pelo Deputado Renan Ferreirinha, e esclareceu que foi através da plataforma Zoom. Em seguida, com a palavra, a Deputada Dani Monteiro externou a sua preocupação, quanto à Comissão de Educação garantir a participação das entidades na pauta da audiência pública; garantir a visualização em massa, através da TV Alerj, Lives nas páginas dos Presidentes das Comissões e demais Deputados e que depois seria importante obter a reprodução da audiência, para transmitir pelo Youtube. Retomando a palavra, o Deputado Flávio Serafini explicou que já pediu ao Presidente da Alerj o apoio da TV Alerj para a realização da audiência, mas obteve como resposta que não seria possível na próxima terça-feira, devido à Sessão Plenária Virtual que ocorreria nesta data. Com a palavra, o Deputado Renan Ferreirinha falou um pouco do resultado positivo da videoconferência realizada pela Comissão de Economia. A seguir, o Deputado Flávio Serafini colocou em votação a deliberação da realização da audiência pública, tendo sido aprovada, por unanimidade, pelos Deputados que, além de darem o seu voto online, enviaram os votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados membros da Comissão de Educação. Prosseguindo, o Senhor Presidente retirou de pauta da reunião o segundo item, que seria a Deliberação de questionário da Comissão de Educação, a ser encaminhado às direções de escolas, sobre o contexto do acesso à internet, por parte de estudantes da rede estadual de ensino, pois todos consideraram que não seria pertinente. Com a palavra, o Deputado Sérgio Fernandes sugeriu que a audiência atenha-se apenas à discussão do Projeto de Lei nº 2036/2020, de autoria dos Deputados Renan Ferreirinha, Sérgio Fernandes e André Ceciliano e, em seguida, encaminhou ao grupo, uma planilha detalhada, com o texto de todas as emendas apresentadas ao referido projeto, seus respectivos autores e os textos originais que estariam sendo alterados. Sugeriu ainda que fossem acrescentados os pareceres das Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia, para que todos tenham acesso durante a audiência. O Deputado Flávio Serafini citou a Deliberação CEE nº 376, de 23 de março de 2020, do Conselho Estadual de Educação, que orienta as instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, sobre o desenvolvimento das atividades escolares não presenciais, em caráter de excepcionalidade e temporalidade, enquanto permanecerem as medidas de isolamento previstas pelas autoridades estaduais na prevenção e combate ao Coronavírus - COVID- 19. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e o esforço de todos e suspendeu a reunião extraordinária, da qual, eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), em vinte e sete de março de dois mil e vinte. Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, Mat. 201127-8; Deputado Flávio Serafini, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados Flávio Serafini - Presidente, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha e Thiago Pampolha, membros efetivos e dos Deputados Dani Monteiro, Sérgio Fernandes e Capitão Paulo Teixeira, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado Flávio Serafini deu por abertos os trabalhos e informou que a presente reunião tem por objetivo deliberar a realização de audiência pública, com o tema: - Debate sobre o Projeto de Lei nº 2052/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e deliberar a convocação do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação, Pedro Henrique Fernandes da Silva, a participar de Audiência Pública, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o tema: Apresentação das ações da Secretaria de Estado de Educação para educação básica, no contexto da pandemia de Covid-19. Em seguida, o Deputado Flávio Serafini agradeceu a presença de todos e solicitou a inversão da pauta, para que seja analisada primeiramente a convocação do Secretário de Estado de Educação, Pedro Fernandes, tendo sido aceito por todos. Prosseguindo, o Senhor Presidente explicou os motivos que levaram à necessidade da presente convocação. Com a palavra o Deputado Sérgio Fernandes pediu que a deliberação sobre a convocação seja suspensa, para que ocorra antes a reunião dos membros da Comissão de Educação com o Secretário Pedro Fernandes, que se dará ainda hoje, às quinze horas, online. Retomando a palava, o Deputado Flávio Serafini afirmou que não poderá participar da reunião, por ter compromissos assumidos anteriormente, além de que a Comissão de Educação teria que ter sido convidada e consultada, antes do agendamento feito pelo Secretário. Com a palavra, o Deputado Sérgio Fernandes explicou que ele foi o responsável pela iniciativa da realização da reunião. Prosseguindo, o Deputado Waldeck Carneiro, em sua fala, reiterou a necessidade da participação do Secretário Pedro Fernandes nos importantes debates da Comissão e, em seguida, encaminhou a sugestão de incluir, na convocação do Secretário de Estado de Educação, que já foi aprovada por esta Comissão, para participar de audiência pública e apresentar o Relatório Anual de Responsabilidade Educacional da Seeduc, estabelecer um novo ponto de pauta, para que a Seeduc apresente as estratégias de ações para educação básica, no contexto da pandemia de Covid-19. A seguir, o Senhor Presidente colocou em discussão a deliberação de convocação, e todos os deputados presentes externaram seu posicionamento, mas ficou decidido, ao final, pela retirada da convocação da pauta da reunião. Prosseguindo, houve alguns questionamentos sobre os critérios durante as votações e o Deputado Flávio Serafini explicou que está adotando os mesmos que são utilizados nas reuniões da Comissão de Constituição e Justiça, ou seja, os deputados suplentes votam de acordo com a ordem de entrada na reunião e quando o deputado titular chega, o suplente perde o direito a voto. Mas caso a entrada do titular seja durante o processo de votação, ele só poderá votar na matéria seguinte da pauta da reunião. Prosseguindo, os Deputados Waldeck Carneiro e Thiago Pampolha sugeriram que apenas os deputados que estejam logados possam votar e o Deputado Flávio Serafini explicou que procurou adotar como critério o mesmo que vem sendo feito nas sessões plenárias, em que os deputados também podem votar através do WhatsApp. Em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro informou que, na próxima quarta-feira, realizará uma reunião extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, da qual participarão, como convidados, os reitores da Universidades Públicas Estaduais, às onze horas, online, com o tema: Contingenciamento Orçamentário e Duodécimos nas Universidades Estaduais. Com a palavra, o Senhor Presidente solicitou que a reunião seja conjunta com a Comissão de Educação, conforme deliberação aprovada anteriormente, o que foi aceito pelo Deputado Waldeck Carneiro e pelos demais deputados. A seguir, o Deputado Flávio Serafini sugeriu que a reunião da Comissão com o Secretário Pedro Fernandes seja na próxima semana, às nove horas e trinta minutos, tendo sido aceito por todos os deputados. A seguir, foi colocada em discussão e votação a deliberação de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2052/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada por unanimidade. O Deputado Flávio Serafini explicou que ainda não tem uma data definida para a audiência, pois vai consultar o Presidente da Alerj, Deputado André L. Ceciliano, que é um dos autores da proposição. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e suspendeu a reunião extraordinária, da qual, eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), em seis de abril de dois mil e vinte. Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária; Deputado Flávio Serafini, Presidente.\r\n\r\nId: 2256260"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1351/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DE ASSIS ALMEIDA, matrícula nº 419.963- 4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Belmiro Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1352/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIANCARLO DE OLIVEIRA GONÇALVES, matrícula nº 418.395-0 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Freitas de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1353/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6356/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE LIMA DE MIRANDA, matrícula nº 423.625-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1354/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6061/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.880-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1355/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5838/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA ANTONIA DE SOUZA PARENTE, matrícula nº 426.875-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 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6, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1358/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6080/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANNE APARECIDA CODEÇO PINTO, matrícula nº 426.879-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda Vieira Kinast Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.06.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5671/2020 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista do despacho da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, autorizar o pagamento solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 16.06.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5853/2020 - INES DE FATIMA DE JESUS PINTO CLARA\r\n\r\n5722/2020 - RUBEM MATOS DOS SANTOS\r\n\r\n5718/2020 - PAULO CUNHA\r\n\r\n5719/2020 - JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES\r\n\r\n5715/2020 - LUCINEA AFONSO DA SILVA SANT'ANA\r\n\r\n5708/2020 - MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES COSTA\r\n\r\n5716/2020 - PATRICK DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n5775/2020 - LILLA MARTINS ALMEIDA BRAVO\r\n\r\n5670/2020 - SOLANGE BATISTA ECCARD\r\n\r\n5774/2020 - RUBENS LIMA FILHO\r\n\r\n5776/2020 - ALISSON ORNELLAS MACIEL\r\n\r\n5710/2020 - AMAURI DE SOUZA TARGINO\r\n\r\n5724/2020 - MARCELO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n5713/2020 - ELIANE FRANCISCO BARRETO\r\n\r\n5711/2020 - ARLENE CRISTINA DA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n5707/2020 - ROSANE BARBOSA DE PINHO\r\n\r\n5714/2020 - ERICA MELLO DE LUCENA\r\n\r\n5721/2020 - ROBSON VALENÇA VEIGA\r\n\r\n5723/2020 - ELIANE MARIA MENEZES\r\n\r\n5717/2020 - WAGNER DELFINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n5725/2020 - VALÉRIA DE SOUSA MOTA\r\n\r\n5897/2020 - RAQUEL GOMES DE MELO\r\n\r\n5988/2020 - DANIELLA PINTO DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\n5709/2020 - GEORGE PESSOA MASSAPUST\r\n\r\n5706/2020 - LARISSA DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n5773/2020 - ELISABETH HERSKOWICZ EPELBAUM\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 17.06.2020 \r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n5652/2020 - TAMIRES ALVES BARRETO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2256261"
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                    "2256262": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 19 de junho de 2020, às 13 horas, por meios digitais (via WhatsApp), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Deliberar sobre a realização de Audiência Pública com o tema “Cultura em tempos de pandemia. Pelo Cumprimento das Leis Emergenciais n° 8772/2020, nº 8816/2020, n° 8827/2020 e nº 8858/2020”, conjunta com a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj e a Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 18 de junho, às 12.30 horas. Conforme determinação do Ato “N”/MD/N° 651/2020, a mesma será realizada via whattsApp e terá a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - Deliberação para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para discutir o Projeto de Lei nº 2626/2020;\r\n\r\n2 -Deliberação para a realização de uma reunião técnica com o Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do RIo de Janeiro - CODIN, senhor Fábio Galvão, com vistas a discutir aspectos relacionados à sua área de atuação.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SCHMIDT, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de junho de 2020 às 10:30 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Deliberação da Audiência Pública para discutir a ineficiência dos meios de transportes no Estado do Rio de Janeiro, durante a pandemia de COVID - 19 e os planos de flexibilização.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DANI MONTEIRO, Relatora, WALDECK CARNEIRO e SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e os Senhores Deputados DIONISIO LINS e SUBTENENTE BERNARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de junho de 2020, às 14 horas, por meios digitais, conforme art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Deliberação de Reunião Conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e a Comissão de Ciência e Tecnologia, para discutir a situação da Perícia Técnica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Deliberação de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Cultura com o tema: Cultura em Tempos de Pandemia pelo Cumprimento das Leis Emergenciais nº 8772/2020 e nº 8827/2020.\r\n\r\n(a) Sala das Comissões, em 17 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Represen tação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2256262"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2256187": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de maio de 2020. 1. Data, hora e local: No 28º dia de maio de 2020, às 11:00, na sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no Centro Empresarial BarraShopping, na Av. das Américas nº 4.200, Bloco 2, térreo, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) impactos do atual cenário mundial nas atividades da Companhia; (ii) apresentação e atualização financeira e de resultados da Companhia; (iii) apresentação e atualização sobre os projetos da Companhia; e (iv) assuntos gerais de interesse da Companhia. 5.Deliberações: Os Srs. Conselheiros avaliaram, discutiram e examinaram, sem ressalvas, os seguintes assuntos: 5.1. Os impactos do atual cenário mundial nas atividades da Companhia; 5.2. Atualização financeira e dos resultados da Companhia; 5.3. Os projetos em andamento da Companhia; e 5.4. Assuntos gerais de interesse da Companhia. 5.5. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação dos assuntos ora discutidos, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes, via assinatura digital. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário.\r\n\r\nId: 2256187"
                ],
                "2256201": [
                    "V - Ata",
                    "Energea Geração Distribuída de Energia do Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 24.103.761/0001-37 - NIRE 33.300.334.190\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 15/06/2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada em 15/06/2020, às 10hs, na sede social da Energea Geração Distribuída de Energia do Brasil S.A., localizada no Município do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Graça Aranha, nº 81, Sala 814 - parte, Centro, CEP 20.030-002 (“Companhia”). 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), em razão da presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas, nos termos e para os efeitos do art. 11 do Estatuto Social. 3. Mesa: Presidente - Chris Sattler; Secretário - Antonio Carlos Nether Ferreira Pires. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a proposta de redução de capital social da Companhia, nos termos do art. 173 da Lei das S.A., com o cancelamento de ações da Companhia; (ii) a forma de restituição do valor reduzido do capital social da Companhia; (iii) a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e (iv) autorização à Administração da Companhia a tomar todas as providências necessárias para efetivar a redução de capital. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após discussão e votação da matéria constante na ordem do dia, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, resolvem: 5.1. Aprovar a redução de capital social da Companhia, por considerá-lo excessivo, nos termos do art. 173 da Lei das S.A., no montante de R$ 6.576.576,00. Desse modo, o capital social da Companhia, atualmente de R$ 10.411.906,00, passará a ser de R$ 3.835.330,00,mediante o cancelamento de 6.576.576 ações ordinárias da Companhias de titularidade dos acionistas, na proporção de sua respectiva participação no capital social, das quais (i) 4.749.336 ações ordináriassão de titularidade do acionista Michael Paul Silvestrini (“Michael”), (ii) 1.349.520 ações ordinárias são de titularidade do acionista Chris Sattler (“Chris”) e, (iii) 477.720 ações ordinárias são de titularidade do acionista Antonio Carlos Nether Ferreira Pires (“Antonio”).5.2. Consignar que a redução de capital aprovada nos termos do item 5.1 somente se tornará eficaz após o decurso do prazo de 60 dias para oposição de credores, contado da publicação do extrato desta ata, nos termosdo art. 174 da Lei das S.A. 5.3. Caso a redução de capital torne-se eficaz, fica aprovada a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia para contemplar seu novo capital social, que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º.O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 3.835.330,00, dividido em 3.835.330 ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal e de mesma classe.” 5.4. Em contrapartida à redução de capital ora aprovada e após o decurso do prazo de 60 dias, os acionistas da Companhia Michael, Chris e Antônio serão restituídos, em até 2 dias úteis e na proporção de suas participações societárias na Companhia, mediante dação em pagamento pela Companhia de 5.991.013 ações de emissão da Energea São Fernando S.A., sociedade anônima, com sede no Município de Valença/RJ, na Estrada Coronel Cardoso, S/N - 5º Distrito de Valença, CEP 27.600-00, inscrita no CNPJ/ME sob nº 24.932.037/0001-16, com o seu Estatuto devidamente registrado e arquivado perante a JUCERJA sob NIRE 33.300.330.119, que são atualmente detidas pela Companhia. 5.5. Por fim, fica a administração da Companhia, desde já, autorizada a praticar todos os atos que sejam necessários para implementar as deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento: Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta AGE em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º, da Lei das S.A. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta AGE, após a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 15/06/2020. Mesa: Chris Sattler - Presidente; Antonio Carlos Nether Ferreira Pires - Secretário.\r\n\r\nId: 2256201"
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                "2256212": [
                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A. CIA ABERTA.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.495.546/0001-84. - NIRE: 33300271406.\r\n\r\nExtrato Ata da Reunião do Conselho de Adm. Às 16h do dia 29/05/20, reuniram-se via videoconferência, os membros do CA da Cia, Srs. João Ernesto de Lima Mesquita, Arthur Prado Silva, Gryecos Attom Valente Loureiro e Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, secretariados pela Sra. Marcelle Vasconcellos, onde tomaram conhecimento das renúncias apresentadas pelos atuais membros da Diretoria da Cia, a saber, Srs. Ivan Luiz Modesto Schara, Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Marcel Juviniano Barros e Sra. Marilia de Oliveira Carmo. Os conselheiros agradeceram os membros da Diretoria pelos serviços prestados à Cia ao longo dos seus respectivos prazos de mandatos. Em razão das renúncia, os conselheiros, por unanimidade, deliberaram aprovar a eleição do Sr. Carlos Eduardo Reich de Sampaio, brasileiro, casado, bacharel em economia, inscrito no CPF/ME sob nº 633.270.906-53, portador da carteira de identidade M2981614 - SSP/MG, para o cargo de Diretor Presidente e de Relação com Investidores, passando este a ser o responsável perante a RFB, e da Sra. Marcelle Santos de Vasconcellos, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/ME nº 115.021.217-94, titular da carteira de identidade 159.511, expedida pela OAB/RJ, para o cargo de Diretora sem designação específica, ambos com endereço profissional na R da Assembleia, 10, 37º andar, sala 3.701, Centro, RJ - RJ, para o cumprir o prazo remanescente do mandato até a primeira reunião do CA que se realizar após a AGO de 2021. Nesta data toma posse os Diretores ora eleitos, mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no devido livro societário, para os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no art 1.011 da Lei n. 10.406/2002, no art 147 da Lei n. 6.404/76 e na ICVM 367, de 29/05/2002. Adicionalmente, os conselheiros por unanimidade aprovaram: (i) o valor de R$ 10.000,00 como remuneração bruta mensal devida a cada membro do Conselho de Adm, tendo em vista a fixação, na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 26/05/20, do montante global anual da remuneração do CA em até R$ 576.000,00; e, (ii) o valor de R$ 4.000,00 como remuneração bruta mensal devida a cada membro da Diretoria, tendo em vista a fixação, na AGOE de 26/05/20, do montante global anual da remuneração da Diretoria em até R$ 216.000,00. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do CA da Litela. RJ, 29/05/2020. Jucerja nº 00003883324 em 16/06/2020 - Bernardo Feijo Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2256212"
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                "2256168": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. Cia Aberta.\r\n\r\nCNPJ 00.743.065/0001-27. - NIRE: 33.300.161899.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Adm. Às 15h do dia 29/05/20, reuniram-se via videoconferência, os membros do Conselho de Adm da Cia, Srs. João Ernesto de Lima Mesquita, Arthur Prado Silva, Gryecos Attom Valente Loureiro e Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, secretariados pela Sra. Marcelle Vasconcellos, onde tomaram conhecimento das renúncias apresentadas pelos atuais membros da Diretoria da Cia, a saber, Srs. Ivan Luiz Modesto Schara, Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Marcel Juviniano Barros e Sra.Marilia de Oliveira Carmo. Os conselheiros agradeceram os membros da Diretoria pelos serviços prestados à Cia ao longo dos seus respectivos prazos de mandatos. Em razão das renúncia, os conselheiros, por unanimidade, deliberaram aprovar a eleição do Sr. Carlos Eduardo Reich de Sam paio, brasileiro, casado, bacharel em economia, inscrito no CPF/ME sob o nº 633.270.906-53, portador da carteira de identidade M2981614 - SSP/MG, para o cargo de Diretor Presidente e de DRI, passando este a ser o responsável perante a RFB, e da Sra. Marcelle Santos de Vasconcellos, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/ME sob o nº 115.021.217-94, titular da carteira de identidade nº 159.511, expedida pela OAB/RJ, para o cargo de Diretora sem designação específica, ambos com endereço profissional na R da Assembleia, 10, 37º andar, sala 3.701, Centro, RJ - RJ, para o cumprir o prazo remanescente do mandato até a primeira reunião do CA que se realizar após a AGO de 2021. Nesta data toma posse os Diretores ora eleitos, mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no devido livro societário, para os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no art 1.011 da Lei n. 10.406/2002, no art 147 da Lei n. 6.404/76 e na ICVM 367, de 29/05/2002. Adicionalmente, os conselheiros por unanimidade aprovaram: (i) o valor de R$ 10.000,00 como remuneração bruta mensal devida a cada membro do CA, tendo em vista a fixação, na AGOE de 26/05/20, do montante global anual da remuneração do Conselho de Adm em até R$ 576.000,00; e, (ii) o valor de R$ 4.000,00 como remuneração bruta mensal devida a cada membro da Diretoria, tendo em vista a fixação, na AGOE de 26/05/20, do montante global anual da remuneração da Diretoria em até R$ 288.000,00. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Adm da Litel. RJ, 29/05/20. Jucerja em 09/06/2020 sob nº 00003881385 - Bernardo Feijo Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2256208"
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                    "V - Ata",
                    "POLO CAPITAL SECURITIZADORA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 12.261.588/0001-16 - NIRE 33.3.0029416-3\r\n\r\nAta da AssemblEia Geral ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 de JUNHO de 2020. Data, hora e local: 17 de junho de 2020, às 10 horas, na sede social localizada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 204, 10º andar, Leblon, CEP 22440-033, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Independentemente de Convocação, nos termos do § 4º, do Artigo 124, da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, com a presença unânime dos acionistas, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves e Secretário: Mariano Augusto Cristovão de Andrade. Ordem do Dia: 1 - Apreciação das contas dos administradores, exame e votação das demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício encerrado em 31/12/2019. 2 - Destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2019. 3- Reeleição dos membros do Conselho de Administração. 4 - Fixação da verba global anual para remuneração da administração da Companhia. 5 - Lavratura da ata. Deliberações tomadas por unanimidade, sem quaisquer ressalvas: DELIBERAÇÃO Nº 1: Dispensada a leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Geral e demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019 por já serem do conhecimento de todos os acionistas, sendo as contas dos administradores e demonstrações financeiras aprovadas sem ressalvas. O Balanço da Sociedade foi publicado no dia 20/05/2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 08 e 09 - parte V e no jornal Monitor Mercantil, páginas 05 e 06, na mesma data. DELIBERAÇÃO Nº 2: Do lucro líquido do exercício de 2019, no valor de R$ 40.379,43 (quarenta mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), as destinações foram as seguintes: (i) constituição da Reserva Legal correspondente a 5% (cinco por cento) do saldo, no valor de R$ 2.018,97 (dois mil e dezoito reais e noventa e sete centavos), (ii) destinação a título de Dividendos Mínimos Obrigatórios no valor de R$ 9.590,11 (no ve mil, quinhentos e noventa reais e onze centavos), já provisionados em balanço, com pagamento a ser efetuado observando o prazo do Art. 205, § 3º, da Lei 6.404/73, e o saldo remanescente de R$ 28.770,34 (vinte e oito mil, setecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos), foi deliberada a destinação à reserva de lucros. DELIBERAÇÃO Nº 3: Os acionistas deliberaram pela reeleição dos membros do Conselho de Administração, para o mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição. Assim, o referido órgão permanecerá com a seguinte composição: i) para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. MARCOS DUARTE SANTOS, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro à Av. Ataulfo de Paiva, 204 - 10º andar (parte), Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22440-033, inscrito no CPF sob o n° 014.066.837-36; ii) para o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. CLÁUDIO JOSÉ CARVALHO DE ANDRADE, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro à Av. Ataulfo de Paiva, 204 - 10º andar (parte), Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22440-033, inscrito no CPF sob o n° 595.998.045-20; e iii) o Sr. ANDRÉ PINES, com endereço comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro à Av. Ataulfo de Paiva, 204 - 10º andar (parte), Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22440-033, inscrito no CPF sob o n° 016.700.107-83, como Conselheiro. Os membros ora eleitos, presentes a este ato, individualmente, declaram que não estão condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme Termo de Posse lavrado em Livro próprio (Anexos). DELIBERAÇÃO Nº 4: Os administradores expressamente renunciam a qualquer direito ao recebimento de remuneração (honorários) no período para o qual foram reeleitos, com aprovação unânime dos acionistas. DELIBERAÇÃO Nº 5: Aprovar a lavratura da presente ata de acordo com o estabelecido no parágrafo 1º do artigo 130 da lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia e que segue assinada por todos e pelo presidente e secretário. Assinaturas: Acionistas: MARCOS DUARTE SANTOS (acionista e Presidente do Conselho de Administração); CLÁUDIO JOSÉ CARVALHO DE ANDRADE (acionista e Vice Presidente do Conselho de Administração) e ANDRÉ PINES (acionista e conselheiro do conselho de Administração). Diretores presentes: CARLOS EDUARDO PARENTE DE OLIVEIRA ALVES (DIRETOR PRESIDENTE); MARIANO AUGUSTO CRISTOVÃO DE ANDRADE (DIRETOR DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES); FLAVIO JARCZUN KAC (DIRETOR). Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro próprio da Sociedade. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2020. Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves - Presidente da Mesa; Mariano Augusto Cristovão de Andrade - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2256202"
                ],
                "2256203": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 333.0031011-8\r\n\r\nAta da RCA realizada em 21/05/2020. 1. Data, Hora e Local da Reunião: Realizada em 21/05/2020, às 11h, por meio de sala virtual no aplicativo Zoom, de acordo com a disposição da Medida Provisória nº 931, de 30/03/2020, que permite que a votação e participação dos acionistas nas assembleias das sociedades seja feita à distância. 2. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, que convidou o Sr. Haroldo Nogueira Solberg para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar a respeito (i) da aprovação para assinatura do 2º Termo Aditivo ao contrato de financiamento mediante a abertura de crédito nº 14.2.0390.1 (“Empréstimo”), celebrado no dia 17/07/2014 entre o BNDES (“BNDES”), OceanPact Navegação Ltda. (“OCP NAVEGAÇÃO”), na qualidade de beneficiária e com a interveniência da OceanPact Serviços Marítimos S.A. (“OCP SERVIÇOS”); cujo os termos e condições do aditivo segue anexado à presente Ata que objetiva a suspensão pelo período de 6 meses do pagamento das parcelas habituais e dos respectivos juros remuneratórios dos Subcréditos “A1”, “A3”, “A4”, “B1” e “B3” do Empréstimo; (ii) da autorização para os integrantes da Diretoria da Cia. tomarem todas as providências e celebrarem todos os instrumentos necessários para a implementação da operação descrita nos item (i) acima. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: (i) Aprovar a assinatura do 2º Termo Aditivo ao contrato de financiamento mediante a abertura de crédito nº 14.2.0390.1, celebrado no dia 17/07/2014 entre o BNDES e a OCP NAVEGAÇÃO, com a interveniência da OCP SERVIÇOS na qualidade de fiadora; aditivo esse anexado à presente Ataque pretende a suspensão pelo período de 6 meses o pagamento das parcelas habituais e dos respectivos juros remuneratórios dos Subcréditos “A1”, “A3”, “A4”, “B1” e “B3” do Empréstimo; (ii) Autorizar os integrantes da Diretoria da Cia., na forma do Estatuto Social, a tomarem todas e quaisquer providências e a celebrarem todos e quaisquer instrumentos necessários para a implementação da operação descrita no item (i) acima, incluindo, mas não se limitando à negociação e celebração do aditivo e se necessário dos ajustes nos Instrumentos de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Conta Vinculada, bem como quaisquer contratos/documentos necessários à formalização da operação descrita nos item (i) acima; 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário. Rio de Janeiro, 21/05/2020. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Haroldo Nogueira Solberg - Secretário. Conselheiros Presentes: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Felipe Nogueira Pinheiro de Andrade, Fernando José de Oliveira Pires dos Santos. Jucerja nº 3882916, em 15/06/20. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2256203"
                ],
                "2256198": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2256198"
                ],
                "2256128": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2256128"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2255582": [
                            "V - Ata",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocamos os acionistas da XP Controle Participações S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 24 de junho de 2020, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, Sala 201, Leblon, CEP 22440-032, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de ratificar a permuta de ações de emissão da Companhia. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia, mediante a apresentação do mandato de representação, outorgado na forma do parágrafo 1º, do Art. 126 da Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020. XP Controle Participações S.A.\r\n\r\nId: 2255582"
                        ],
                        "2255889": [
                            "V - Ata",
                            "BRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.912.675/0001-59 - NIRE 33.3.0029771-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária a ser Realizada Exclusivamente no Formato Digital. O Presidente do Conselho de Administração da BRF Biorefino de Lubrificantes S.A. (“Companhia”) no uso das suas atribuições resolve convocar os senhores acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar Exclusivamente no Formato Digital por intermédio da plataforma Zoom (conforme convite enviado eletronicamente aos acionistas), no dia 01 de julho de 2020, às 15:00 horas a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovar o ajuizamento de ação de reparação de danos causados à Companhia, contra o acionista, Petrobras Distribuidora S.A.; e (ii) autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários ao efetivo ajuizamento de ação de reparação de danos. Os documentos e informações adequados para que os acionistas possam se posicionar a respeito da matéria objeto da presente convocação estão disponíveis na sede da Companhia e enviados pelo e-mail indicado pelos acionistas. Os acionistas deverão enviar até 30 (trinta) minutos antes do horário estipulado para a abertura dos trabalhos, para a Diretoria da Companhia, os documentos que atestem sua capacidade de representação do acionista: (i) no caso do acionista representado por seu diretor: (a) ata de eleição do diretor; (b) comprovante de identidade; e (c) comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas (“CPF/ME”) do Ministério da Economia; (ii) no caso do acionista representado por procurador: (a) ata de eleição do diretor signatário do instrumento de mandato; (b) cópia do estatuto sócia atestando a existência do cargo do diretor; (c) instrumento de mandato com poderes de representação do acionista na assembleia geral extraordinária, observadas as disposições do artigo 126, parágrafo 1º; (d) comprovante de identidade do outorgado; e (c) comprovante de inscrição no CPF/ME do outorgado. Duque de Caxias, 15 de junho de 2020. Diogo Valle Bueno - Presidente do Conselho de Administração. Diego Valle Bueno - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2255889"
                        ],
                        "2255759": [
                            "V - Convocação",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da João Fortes Engenharia S.A. para se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) a ser realizada na sede da Companhia, na Av. das Américas nº 3443, bloco 3, loja 108, Condomínio Américas Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 10 horas do dia 03 de julho de 2020, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (I) Ratificar o pedido de recuperação judicial da Companhia, realizado em conjunto com algumas de suas controladas diretas e indiretas, e com autorização do Acionista Controlador, perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, em 27/04/2020; (II) Autorizar a administração da Companhia a tomar as providências e praticar os atos necessários com relação ao referido processo, bem como ratificar todos os atos praticados até a presente data. Estão à disposição dos Srs. Acionistas, em sua sede social, e no endereço eletrônico na internet da Companhia (www.joaofortes.com.br/ri), documentos com maiores informações sobre a matéria da ordem do dia. Os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários, para participar presencialmente da referida AGE. Os procuradores dos acionistas deverão comprovar a representação legal constituída há menos de 1 (um) ano, através dos respectivos instrumentos de mandato, com reconhecimento de firma dos outorgantes, que deverão ser enviados para o e-mail ri@joaofortes.com.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da AGE e os originais entregues na referida AGE. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2020. Antonio José de Almeida Carneiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2255759"
                        ],
                        "2256112": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS \r\n\r\nDECRETO ESTADUAL RJ - 46.213/2018\r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Estadual 46.213/18 de 08 de janeiro de 2018, neste Laudo Técnico apresentamos as descrições das mercadorias importadas pela ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA Ltda, inscrita no CNPJ.\r\n\r\n10.646.995/0001-16, localizada na Avenida do Acesso Oeste, número 31, Km 312, sala 02, armazém 03, Galpão 2, CEP. 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ. Os produtos listados são fabricados pelas empresas Huawei International, Fortinet Inc. e Zhejiang Dahua Vision Technology Co. Ltd., e estão organizados por NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), contendo foto ilustrativa e descrições técnicas completas. A seguir estão listadas as mercadorias importadas, no total de 11 itens como seguem:\r\n\r\n1. Dispositivo de segurança de rede (Firewall) para realização de filtragem e inspeção de pacotes de dados. Fisicamente contém 22x interfaces GE RJ45 (incluindo 2x interfaces WAN, 1x interfaces Mgmt, 2x interface HÁ, 2x interfaces DMZ e 16x interfaces Switch), 4x interfaces SFP, 2x interfaces SFP+. Part.#. FG-100F-811-NFR, NCM. 8517.62.59;\r\n\r\n2. TRANSCEPTOR OPTICO, constituídos por placa de circuito impresso e outros componentes eletrônicos, montados, protegidos em involucro metálico e provido de 1 conector fêmea RJ45 para cabo par trançado, próprios para integrar, por encaixe em conector apropriado, aparelhos elétricos de comunicação elétrica. Part.#. 34100052, NCM. 8517.62.59;\r\n\r\n3. Central de controle de acesso - Fechadura com biometria, RF ID, e senhas. Part.#. ASI1212AD, NCM. 8537.10.90;\r\n\r\n4. Câmera de gravação de imagens tipo PTZ (Pan, Tilt e Zoom) com zoom óptico de 30X, e infra vermelho de 300 metros. Part.#. PTZ12230F-IRB- N, NCM. 8525.80.29;\r\n\r\n5. Câmera de Rede IP, tipo Bullet com 4 MP de resolução. Part.#. IPC- HFW5431E-Z5E, NCM. 8525.80.29;\r\n\r\n6. Gravador de vídeo em rede com capacidade para 128 canais. Part.#. NVR608-128-4KS2, NCM. 8521.90.90;\r\n\r\n7. Câmera de Rede IP, tipo Bullet com 2 MP de resolução. Part.#. IPC- HFW2230S-S-S2, NCM. 8525.80.29;\r\n\r\n8. Câmera de rede IP tipo DOME, com 2MP de resolução. Part.#. IPC- HDBW2230E-S-S2, NCM. 8525.80.29;\r\n\r\n9. Câmera de rede IP com resolução de 2 MP e infra vermelho de 30 metros, tipo Bullet. Part.#. IPC-HFW1220S-S3, NCM. 8525.80.29;\r\n\r\n10. Gravador de vídeo em rede com capacidade para 16 canais. Part.#. NVR5416-16P-4KS2E, NCM. 8521.90.90;\r\n\r\n11. Gravador de vídeo em rede com capacidade para 8 canais. Part.#. NVR5208-8P-4KS2E, NCM. 8521.90.90.\r\n\r\nApós análise, a Sync Consultoria e Engenharia Ltda., com CNPJ. 05.997.037/0001-50, certifica que os produtos acima listados se adequam na categoria de produtos de informática do capítulo 85 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), se enquadrando no Art. 1º do DEC. 46.213/18, de 08 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro em, 15 de junho de 2020.\r\n\r\nEng. Alexandre Maurity\r\n\r\nSync Consultoria e Engenharia Ltda.\r\n\r\nId: 2256112"
                        ],
                        "2255752": [
                            "V - Convocação",
                            "Invitel Legacy S.A. - Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ nº 10.242.478/0001-81 - NIRE 33.3.00287795\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Invitel Legacy S.A. - Em Liquidação (“Companhia”) convocados para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”) a realizar-se no dia 01 de julho de 2020, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar acerca da seguinte ordem do dia: deliberar acerca da prestação final das contas da Companhia, nos termos do art. 216 da Lei 6.404/76, conforme Balanço Patrimonial Final da Companhia, elaborado pelo Liquidante da Companhia, com data-base de 31 de março de 2020, acompanhado do Relatório de Auditoria dos Auditores Independentes. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Unibanco S/A, consoante dispõe o art. 126 da Lei 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1º do art. 126, da Lei 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: · Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: · Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da B3 e da Companhia (http://www.cvm.gov.br/, http://www.b3.com.br/ e http://invitellegacy.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09 e art. 135 § 3º da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020. SCAL Serviços Paralegais e Assessoria Empresarial Ltda. - ME - Liquidante.\r\n\r\nId: 2255752"
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                        "2256003": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO ACARI S/A. \r\n\r\nCNPJ: 33.197.120/0001-80\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs acionistas convocados para se reunirem em AGO, conjuntamente, no dia 26/06/2020, ás 9:30 hs em 1ª convocação com a totalidade dos acionista, ou às 10 hs em 2ª convocação, em nossa sede social na Rua Miguel Rangel,493, Cascadura, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2019; b) destinação do resultado do exercício; c) eleição da diretoria e a fixação de seus honorários; d) assuntos gerais. Informamos que documentos a que se refere o art. 133 da lei 6404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. RJ, 16/06/2020 - A Diretoria.\r\n\r\nId: 2256003"
                        ],
                        "2256002": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO ACARI S/A. \r\n\r\nCNPJ: 33.197.120/0001-80\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs acionistas convocados para se reunirem em AGO, conjuntamente, no dia 26/06/2020, ás 9:30 hs em 1ª convocação com a totalidade dos acionista, ou às 10 hs em 2ª convocação, em nossa sede social na Rua Miguel Rangel,493, Cascadura, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2019; b) destinação do resultado do exercício; c) eleição da diretoria e a fixação de seus honorários; d) assuntos gerais. Informamos que documentos a que se refere o art. 133 da lei 6404/76, encontram-se a disposição dos senhores acionistas na sede da sociedade. RJ, 16/06/2020 - A Diretoria.\r\n\r\nId: 2256002"
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                        "2255597": [
                            "V - Convocação",
                            "KISSILA ESMALTERIA E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 24.877.519/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nAs sócias são convocadas para reunião na Av. Rio Branco 185, sala 2105, no Centro da Cidade do RJ, dia 29/06/2020, às 10hs, para deliberar sobre a única ordem do dia: extinção da sociedade. Atenciosamente, Kissila Maciel Cabral Soares (sócia-Administradora majoritária).\r\n\r\nId: 2255597"
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                        "2255602": [
                            "V - Convocação",
                            "SEFIPE - SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA DA PENHA\r\n\r\nCNPJ: 02.313.901/0001-69\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA SEFIPE Serviços de Fisioterapia da Penha , por meio do seu representante Sr.º Fábio Ferreira Marino, torna público e CONVOCA todos os integrantes, associado ou não, para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada dia 29 de junho de 2020, às14:00, em primeira convocação, e não havendo quórum mínimo, em segunda convocação, às 14:30, na Rua Costa Rica n 51- Penha - RJ, CEP, CEP: 21020, para deliberar o seguinte assunto: EXTINÇÃO DA SOCIEDADE.\r\n\r\nId: 2255602"
                        ],
                        "2256117": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.013.655/0001-46\r\n\r\nEm atendimento aos §§ 2º a 4º do art. 6º do Decreto nº 42.649/10\r\n\r\nLaudo Técnico\r\n\r\nAnálise Técnicas para Enquadramento conforme artigos 1º e 6º do Decreto RJ nº42.649, de 05/10/2010, publicado no DOERJ de 06/10/2010, na redação dada pelo Decreto RJ nº 46.213, de 08/01/2018, publicado no DOERJ de 09/01/2018 \r\n\r\nDescrição do Produto - Características Enquadramento na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM)\r\n\r\n1. Introdução\r\n\r\nEm atenção ao pedido da empresa SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRONICOS LTDA, com sede na RUA GENERAL VENANCIO FLORES, 305 SALA 1001 - LEBLON - RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 22441-090, CNPJ: 13.013.655/0001-46, inscrição estadual nº 79.753.017, e em face do artigo 6º, §§ 2º a 4º do Decreto Estadual nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 6 de outubro de 2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.213, de 8 de janeiro de 2018, publicado no DOERJ em 9 de janeiro de 2018, efetuei a análise, individualizada, do conjunto de itens indicados pela solicitante com o objetivo de certificar a correção do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), indicado para cada produto, e também a sua aderência ao teor do artigo 1º do Decreto Estadual nº 42.649, de 5 de outubro de 2010.\r\n\r\nA análise técnica e enquadramento dos produtos na NCM foram realizados com base:\r\n\r\nEm documentação técnica fornecida pela solicitante;\r\n\r\nNas Regras Gerais Complementares do Mercosul;\r\n\r\nNos textos das Seções, Capítulos, Subcapítulos, Itens e Subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul;\r\n\r\nNas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e Notas Complementares do Mercosul.\r\n\r\nDescrições literais das mercadorias e Classificações (NCM) - Art. 6º, § 3º, Incs. I e II do Decreto RJ nº 42.649/10.\r\n\r\nA tabela seguinte apresenta os resultados das análises dos itens, individualmente e com suas respectivas informações.\r\n\r\nANEXO I - Todos os itens deste anexo tratam-se de produtos de informática ou eletroeletrônicos, relacionados no capítulo 85 da NCM, mais precisamente no subitem indicado na coluna “NCM”.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCÓDIGO, IDENTIFICAÇÃO, NCM, DESCRIÇÃO\r\n\r\nZXH-550, APARELHO DE RESPIRAÇÃO ARTIFICIAL, 9019.20.90, RESPIRADOR - VENTILADOR MÉDICO PULMONAR MECÂNICO PNEUMÁTICO (APARELHOS DE RESPIRAÇÃO ARTIFICIAL) - VOLTAGEM 100-240V-50/60-HZ DE USO PROFISSIONAL.\r\n\r\n2. Conclusões\r\n\r\nAnalisados os produtos descritos no item precedente deste laudo técnico, individualmente, com base nos documentos e instrumentos acima relacionados, declaro que as mercadorias importadas, conforme tabela acima, estão enquadradas como produtos de informática ou eletroeletrônicos relacionados nos capítulos, posições e subitens mencionados no caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649 de 5 de outubro de 2010, conforme especificado na coluna “Caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10” da mesma tabela.\r\n\r\nDeclaro, que a descrição literal é apresentada tal qual fornecida pela solicitante, sendo esta última integralmente responsável pela veracidade dos detalhes descritivos suplementares, ou seja, que não interferem na análise do correto enquadramento do produto na NCM, ou pela ausência, na descrição literal, de informações determinantes do respectivo enquadramento.\r\n\r\nDeclaro, por fim, que na condição de signatário do presente documento, estou sujeito à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.\r\n\r\nA ACP Energy Comercio e Soluções Elétricas, é exercida por engenheiro Eletricista, conforme assinatura, e pertencente ao quadro legal de responsabilidade técnica devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), sem qualquer vínculo com a solicitante. Estas são as informações que tínhamos a relatar e que seguem na forma de “Laudo Técnico”, subscrita por assinatura, e com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua assinatura, a qual se encontra abaixo expressamente indicada.\r\n\r\nSão Paulo, 10 de junho de 2020.\r\n\r\nACP Energy Comercio e Soluções Elétrica-Ltda. - ME.\r\n\r\nLeonardo Augusto Capuani\r\n\r\nEng. Eletricista\r\n\r\nCPF 337.830.168-60 - CREA-SP: 5062796738-SP\r\n\r\nLeonardo Augusto Capuani\r\n\r\nId: 2256117"
                        ],
                        "2255890": [
                            "V - Convocação",
                            "PETRA GOLD SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.243.894/0001-71\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nConvocamos os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no próximo dia 24 de junho de 2020, às 7:00 horas em sua sede social na situada na Praça Floriano, 55, sala 1004, Centro da Cidade do Rio de Janeiro para apreciar os seguintes itens propostos pela atual Diretoria: 1. Apreciação das contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; 2. Destituição de Diretor; 3. Alteração do artigo 16 do Estatuto social; e 4. Consolidação do Estatuto Social. Para tomar parte e/ou votar na Assembleia Geral, o acionista deve provar a sua qualidade como tal apresentando, enviando com até 02 (dois) dias de antecedência da data da respectiva Assembleia Geral, o seu documento de identidade, para a sede da Companhia, através do e-mail: financeiro@petragold.com.br. Os acionistas representados por procuradores deverão exibir as procurações e seus documentos de identidade até o mesmo momento e pelo mesmo procedimento. Os originais dos documentos antes mencionados deverão ser exibidos à Companhia até 30 minutos antes da abertura dos trabalhos da respectiva Assembleia Geral. \r\n\r\nEduardo Monteiro Wanderley - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2255890"
                        ],
                        "2255897": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 353.0018070-4\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO/E, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal, nº 25, sala 201, Centro, RJ/RJ, CEP: 20230-240, às 10:00 horas do dia 01/07/2020, a fim de deliberar sobre: (i) aprovação de contas do exercício de 2019; (ii) consignação de renúncia de Diretora; e (iii) assuntos gerais de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 17/06/2020. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 2255897"
                        ],
                        "2255720": [
                            "V - Convocação",
                            "ELÉTRON S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027729-3 - CNPJ/MF 00.514.998/0001-42\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 24 de junho de 2020 às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: (a) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) destinar o resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e (b) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020; e (ii) em razão do cancelamento do registro da Companhia como companhia aberta, efetivado em 7 de fevereiro de 2020, deliberar sobre o resgate de 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia, nos termos do art. 4º, §5º da Lei nº 6.404/76. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede da Companhia, os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia. Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão observar o disposto no art. 126, § 1º da Lei 6.404/76, bem como depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia em até 2 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2020. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2255720"
                        ],
                        "2256110": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que estarão à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir do dia 19 de junho de 2020, no endereço eletrônico da Companhia, http://www.petrobras.com.br/ri, e da Comissão de Valores Mobiliários, http://www.cvm.gov.br, os documentos relativos às matérias a serem levadas à deliberação em Assembleia Geral de Acionistas da Petrobras a ser realizada em 22 de julho de 2020, nos termos do Artigo 133 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nAndrea Marques de Almeida\r\n\r\nDiretora Executiva Financeira e de Relacionamento com Investidores\r\n\r\nId: 2256110"
                        ],
                        "2256169": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA SBACEM\r\n\r\nCNPJ 33.780.222/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA/AGO-C\r\n\r\nA Diretoria da SBACEM - Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, nos termos do art.29º, parágrafo I, do Estatuto Social, convoca seus associados para a Assembleia Geral Ordinária (AGO-C) a realizar-se no dia 30 de Junho de 2020, às 10:00 horas, na sede social, na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, n. 200-Bl 2 - sala 401- Barra da Tijuca-RJ, em primeira convocação e em segunda e última convocação, às 10:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Relatório de Atividades da Diretoria; 2) Parecer do Conselho Fiscal; 3) Aprovação e discussão do relatório econômico e financeiro relativo ao exercício de 2020. Rio de Janeiro, 15 de junho de 2020. Fernando Alberto da Silva / Diretor Presidente - Clailton Gil Miranda dos Santos / Diretor Secretário.\r\n\r\nId: 2256169"
                        ],
                        "2256210": [
                            "V - Convocação",
                            "ITAREMA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.234.214/0001-74 - NIRE 33.3.0032586-7\r\n\r\nEDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª (TERCEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIAS ADICIONAIS REAL E FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA ITAREMA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. Nos termos do art. 71, §§ 1º e 2º, da L. 6.404/76, da Cláusula 5.5 e da Cláusula VIII do Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Itarema Geração de Energia S.A., celebrado em 07/12/2016, conforme aditado (\"Debêntures\", \"Emissão\", \"Cia\" ou \"Emissora\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente), ficam os Senhores, titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), convocados para reunirem-se em assembleia geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 20.07.2020 às 14h, que seria realizada na sede da Emissora, localizada na R. Jardim Botânico,518, sl. 501, Jardim Botânico, CEP22461-000, sendo que, excepcionalmente, em virtude da pandemia do COVID-19 e em linha com a Cláusula 8.1.1 da Escritura de Emissão e a Instrução CVM625/20, será realizada exclusivamente por plataforma digital, para apreciarem e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre o vencimento antecipado das Debêntures em razão do não atingimento, pela Emissora, do ICSD consolidado mínimo, relativo ao exercício fiscal encerrado em 31.12.2019, nos termos da Cláusula 5.1, alínea (nn) e da Cláusula 5.5 da Escritura de Emissão. PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO À DISTÂNCIA. Em atendimento à Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 625, de 14.05.2020 (\"Instrução CVM 625\"), apresentamos abaixo os procedimentos aplicáveis à participação e votação a distância na AGD: 1- Acesso e utilização do Sistema Eletrônico: A participação na AGD poderá ser realizada através de plataforma digital, que possibilitará a participação e votação a distância dos Debenturistas. Para participarem da AGD, os Debenturistas deverão enviar até 2 (dois) dias antes de sua realização, para o e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br: (i) a confirmação de sua participação acompanhada do CNPJ ou CPF dos Debenturistas, conforme o caso, (ii) a indicação dos representante(s) que participara(ão) da AGD, informando seu CPF, telefone e e-mail para contato, e (iii) as cópias dos respectivos documentos de comprovação de poderes, conforme item 2 abaixo. O Agente Fiduciário enviará até 2 horas antes da realização da AGD, um e-mail ao respectivo Debenturista contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico para cada um dos Debenturistas que tiverem confirmado a participação, conforme acima indicado. Caso determinado Debenturista esteja com problemas de acesso à plataforma ou não tenha recebido o convite individual para participação na AGD com até 2 horas de antecedência em relação ao horário de início da AGD, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário para o telefone +55 (21) 3514-0000, com no mínimo 1 hora de antecedência em relação ao horário de início da AGD para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite individual. Caso o Debenturista tenha dúvidas gerais relacionadas à AGD, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário no endereço de e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br. No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se conectar com 30 minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos previamente encaminhados por e-mail, os quais poderão ser exigidos pelo Agente Fiduciário. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Os Debenturistas que participarem via plataforma digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes na AGD e deverão ser considerados assinantes da ata. Admissão de Instrução de Voto: O Debenturista poderá exercer seu direito de voto à distância, por meio do preenchimento da instrução de voto à (\"Instrução de Voto\"), o qual estará disponível na página da rede mundial de computadores do Agente Fiduciário (www.oliveiratrust.com.br). Para que a Instrução de Voto seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista e o número do CPF ou CNPJ, bem como indicação de endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto pelo Debenturista ou por representante legal do Debenturista, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente. A Instrução de Voto deverá ser apresentada, preferencialmente, com até 2 dias de antecedência da data de realização da AGD, juntamente com os documentos listados no item 2 abaixo, aos cuidados do Agente Fiduciário, para o e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br. Os Debenturistas que fizerem o envio da Instrução de Voto acima mencionada e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da Instrução de Voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação da assembleia via acesso ao link, o Debenturista caso queira, poderá votar na AGD, caso em que o voto anteriormente enviado deverá ser desconsiderado. 2- Depósito Prévio de Documentos: Os Debenturistas deverão enviar ao endereço eletrônico ger2.agente@oliveiratrust.com.br, preferencialmente, com até 2 dias de antecedência da data de realização da AGD, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física, documento de identidade; (ii) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (iii) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais. Em todo caso, os Debenturistas ou seus representantes legais, munidos dos documentos exigidos acima, poderão participar da assembleia ainda que tenha deixado de depositá-los previamente, desde que os apresente até o horário estipulado para a abertura dos trabalhos, conforme § 2º, artigo 4º, da Instrução CVM 625. RJ, 18.06.2020. OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2256210"
                        ],
                        "2256098": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.758.318/0001-24 - NIRE 33.3.002.6.520-1 \r\n\r\nCÓDIGO CVM 18775 - COMPANHIA ABERTA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA TERCEIRA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA REAL ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime Misto de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. (\"Debenturistas\" \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), nos termos da cláusula 8.2 do Instrumento Particular de Escritura da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime Misto de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, celebrada em 15 de outubro de 2015, entre a Emissora e a Simplific Pavarini Distribuidora De Títulos e Valores Mobiliários Ltda, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), conforme aditada em tempos em tempos (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada no dia 02 de julho de 2020, às 10:00 horas, de forma exclusivamente remota e eletrônica, sendo o acesso disponibilizado individualmente para cada debenturista devidamente habilitado nos termos desse Edital. Considerando que; a) Em 02 de abril de 2020 foi realizada Assembleia Geral do Debenturistas da 3ª Emissão (\"AGD Venda CART\"), na qual foi aprovada a alienação de 100% da participação da Emissora na Concessionária Auto Raposo Tavares S.A (\"CART\") para o INFRAESTRUTURA BRASIL HOLDING II S.A (\"IBH II\") (\"Operação M&A CART\"), bem como, como condição à referida aprovação, os respectivos debenturistas autorizaram que os recursos provenientes da Operação de M&A CART fossem depositados e mantidos na conta vinculada de movimentação restrita consoante os termos do Contrato de Penhor e Cessão Fiduciária, pelo prazo de 03 meses (\"Data Limite\"), devendo na sequência ser integralmente empregados no pagamento das debentures e demais obrigações da Emissora perante os debenturistas, conforme estabelecido na AGD realizada naquela mesma data; e b) A Emissora deseja alterar as seguintes condições estabelecidas na AGD Venda CART: i) postergação da Data Limite e ii) hipóteses de utilização dos Recursos depositados na conta vinculada até a Data Limite, nos exatos termos e condições do instrumento celebrado entre a Emissora e o Debenturista detentor da totalidade das debêntures em circulação. c) Adicionalmente, a Emissora ressalta que conforme Fatos Relevantes emitidos pela Emissora em 12 de março de 2020 e 02 de abril de 2020, optou pela alienação conjunta de suas participações detidas na Concessionária Rota do Atlântico S.A. (\"CRA\") e na Concessionária Bahia Norte S.A. (\"CBN\"), nos termos do contrato de compra e venda firmado pela Odebrecht Rodovias S.A. com sociedade do Monte Equity Partners (\"SPA\") d) Como consequência da opção de alienação conjunta, existe a necessidade de cumprimento das condições precedentes previstas no SPA para a concretização da referida operação, e que uma vez efetivada, a CRA e a CBN não pertencerão mais ao grupo econômico da Emissora; Diante do exposto, os Debenturistas deverão deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Alterar a Data Limite, conforme definida na AGD Venda CART, que seria de até 3 (três) meses contados da referida AGD para o dia 1º de setembro de 2020; 2. Estabelecer as regras para a transferência, até a Data Limite, de parcela dos recursos provenientes da Operação de M&A CART, que estão bloqueados e mantidos na Conta Vinculada, para a Conta de Livre Movimentação, conforme definido na AGD Venda CART, em favor da Emissora, mediante notificação do Agente Fiduciário ao Banco Depositário, na hipótese em que a Emissora apresente notificação, até o dia 15 (quinze) do mês em curso, indicando o montante e a necessidade de custeio de despesas correntes relativas à operação das atividades da Emissora, suas controladas e/ou coligadas (opex) no mês subsequente, contanto que fique demonstrado que a Emissora não dispõe de caixa suficiente para tanto, desde que acompanhada de parecer do assessor financeiro independente justificando a referida necessidade e observado os demais termos e condições do instrumento celebrado entre a Emissora e o Debenturista titular da totalidade das debêntures em circulação. 3. Autorização prévia para alienação total da participação da Emissora nas empresas CRA e CBN para o Monte Equity Partners ou empresa pertencente a seu grupo econômico; 4. A realização ou não de Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado em razão da alienação das referidas participações na CRA e CBN, conforme os termos e condições previstos na Escritura; 5. Caso os titulares das Debêntures optem por autorizar a alienação e pela não realização da Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado, nos termos do itens 3 e 4 acima, deliberar sobre: (a) alterar a redação da cláusula 5.23 \"i\" \"Garantia Real\" da Escritura, com objetivo de excluir os itens (iv) e (vi) referente a cessão fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, dos valores efetivamente pagos, creditados ou distribuídos à Emissora, ou recebidos pela Emissora, decorrentes de suas ações na CRA e na CBN, condicionado ao depósito dos valores da venda na Conta Vinculada até a Data Limite e o compromisso da Emissora de empregar os referidos recursos na liquidação das debêntures e demais obrigações acessórias da Emissora perante os Debenturistas; (b) alterar os itens (iv) e (vi) da cláusula 1.1.1 do Quinto Aditamento ao Instrumento Particular de Contrato de Penhor de Ações, Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, Administração de Conta e Outras Avenças, com o objetivo de excluir a CRA e a CBN do rol das concessionárias indicadas, nas quais a Emissora, em garantia à Emissão, cede fiduciariamente quaisquer valores efetivamente pagos, creditados, distribuídos ou recebidos em decorrência de suas participações acionárias nas concessionárias indicadas, bem como excluir a CRA e a CBN nas definições de \"Concessionárias\" ou \"Ações das Concessionárias, condicionado ao depósito dos valores da venda na Conta Vinculada até a Data Limite e o compromisso da Emissora de empregar os referidos recursos na liquidação das debêntures e demais obrigações acessórias da Emissora perante os Debenturista\"; E, ainda, tendo em vista que, em 31 de março de 2020, a Agência de Classificação de Risco S&P Global Ratings divulgou relatório por meio do qual foi determinado o rebaixamento da classificação de risco (rating) atribuída às Debêntures, as quais passaram da classificação de \"brBB-\" para \"brB-\", e que, no entendimento da Companhia, o referido rebaixamento deve-se, exclusivamente, à proximidade da data de vencimento das Debêntures, cumpre a Emissora, reiterar seu compromisso de seguir perseguindo meios e alternativas concretas para cumprir suas obrigações financeiras pontualmente, os Debenturistas devem deliberar sobre; 6. Não declarar antecipadamente vencidas as Debêntures, nos termos das Cláusulas 5.17 \"y\" e 5.17.2 da Escritura de Emissão, devido ao rebaixamento da classificação de risco (rating) atribuída às Debêntures, de \"br BB-\" para \"brB-\" pela Agência de Classificação de Risco S&P Global Ratings, conforme relatório divulgado em 31 de março de 2020; 7. Autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, assinar todos os documentos e realizar demais atos necessários para o cumprimento integral das de liberações objetos dos itens acima. Em razão dos impactos causados pela pandemia de Covid-19 e, em conformidade com a Instrução CVM nº 625, de 14 de maio de 2020, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio de plataforma eletrônica, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem um correio eletrônico para estruturacaofinanceira@invepar.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, com os documentos de representação, até o horário da Assembleia. Os debenturistas poderão enviar seu voto de forma eletrônica previamente à Assembleia, por meio do envio de procuração com orientação expressa de voto nos exatos termos da ordem do dia, em que o debenturista deverá orientar expressamente o procurador a votar favoravelmente, contrariamente ou abster-se quanto à matéria da ordem do dia. Referida procuração deverá ter sua cópia digitalizada enviada por correio eletrônico para estruturacaofinanceira@invepar.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, até o horário da Assembleia, e deverá ser acompanhada do documento de identidade do outorgante, contendo sua foto e assinatura, bem como do documento de identidade do outorgado, contendo sua assinatura e foto, sendo que a procuração deverá estar com firma reconhecida sobre a assinatura, abono bancário ou assinatura eletrônica. Referidas orientações expressas de voto recebidas regularmente por e-mail, conforme os termos acima estipulados, serão computadas para fins de apuração de quórum, o qual que levará também em consideração eventuais votos proferidos durante a Assembleia; Após o horário de início da Assembleia, os Debenturistas que tiverem sua presença verificada em conformidade com os procedimentos acima detalhados poderão proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de votos. Caso não seja possível manifestar seu voto por meio da plataforma eletrônica de realização da Assembleia, o Debenturista poderá manifestar seu voto por correio eletrônico enviado para estruturacaofinanceira@invepar.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br A emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 16, junho de 2020. INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nId: 2256098"
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                        "2255754": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.a670.505/0001-75 / NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nConvocação. Ficam convocados os sócios da ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA., a reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 24 de junho de 2020 às 18:00 para deliberar sobre a inclusão de serviços no objeto social da Sociedade. Em razão da pandemia que assola o país(COVID 19), a assembleia será realizada por vídeo conferência, o endereço e senha para acesso serão informados aos cotistas por e-mail até 24 horas antes da realização da assembleia. E em caso de dúvidas o cotista poderá solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 15/06/2020. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2255754"
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                        "2255594": [
                            "V - Convocação",
                            "KISSILA ESTÉTICA E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.230.596/0001-87\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nAs sócias são convocadas para reunião na Av. Rio Branco 185, sala 2105, no Centro da Cidade do RJ, dia 29/06/2020, às 10hs, para deliberar sobre a única ordem do dia: extinção da sociedade. Atenciosamente, Kissila Maciel Cabral Soares (sócia-Administradora majoritária). \r\n\r\nId: 2255594"
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                        "2256167": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA SBACEM\r\n\r\nCNPJ 33.780.222/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA/AGO-E\r\n\r\nA Diretoria da SBACEM - Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música, nos termos do art.29º, parágrafo III, do Estatuto Social, convoca seus associados para a Assembleia Geral Ordinária (AGO-E) a realizar-se no dia 30 de Junho de 2020, às 12:00 horas, na sede social, na Av. Paisagista José Silva de Azevedo Neto, n. 200-Bl 2 - sala 401- Barra da Tijuca-RJ, em primeira convocação e em segunda e última convocação, às 12:30 horas, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal da SBACEM para o triênio 2020/22; 2) A votação dos Associados presentes terá início às 12 h e encerrar-se-á às 18 horas. A proclamação dos eleitos ocorrerá às 19 horas. Rio de Janeiro,15 de junho de 2020. Fernando Alberto da Silva / Diretor Presidente - Clailton Gil Miranda dos Santos / Diretor Secretário.\r\n\r\nId: 2256167"
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                        "2255768": [
                            "V - Convocação",
                            "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: O Presidente do Conselho de Administração da Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”), Sr. Marcello Ribeiro Bastos, convida os Senhores Acionistas da Companhia para se reunirem na Assembleia Geral Extraordinária digital com transmissão online, a ser realizada às 10h do dia 1º/07/2020 (“Assembleia”), no escritório corporativo da Grupo de Moda SOMA S.A. (“Companhia”), na Cidade do RJ/RJ, na Rua Aristides Lobo, nº 71, Rio Comprido, CEP: 20.250-450, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia: (1) a eleição e caracterização dos candidatos indicados como conselheiros independentes e a alteração da composição do Conselho de Administração da Companhia; e (2) a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia para adaptá-lo às exigências legais e regulamentares de companhia aberta e ao regulamento do Novo Mercado. Informações Gerais: - Poderão participar das Assembleias os acionistas titulares de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, emitidas pela Companhia, por si, seus representantes legais ou procuradores, desde que sejam titulares das referidas ações. - As informações e documentação necessárias para a análise de ordem do dia acima encontram-se disponíveis na sede da Companhia. - Devido a pandemia do coronavírus, a Assembleia Geral Extraordinária será realizada de forma digital, pela internet, com a utilização de link que será enviado aos acionistas da Companhia. RJ, 16/06/2020. MARCELLO RIBEIRO BASTOS - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2255768"
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        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Atos": {
                    "2256092": [
                        "IV - Editais: Licitações",
                        "CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nCNPJ: 39.418.249/0001-57\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO- Pregão Presencial nº001/2020\r\n\r\n1ª REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nA Câmara Municipal de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, através do Pregoeiro e equipe de apoio nomeados pela Portaria 39/2020, torna público, que se encontra disponível o Edital do Pregão Presencial Nº 001/2020, do tipo maior lance, cujo objeto é para contratação de instituição financeira para pagamento de folha salarial e movimentação das contas oficiais da Câmara Municipal de Aperibé. O Certame dar-se-á no dia 08/07/2020, às 13h00min. O Edital e seus anexos poderão ser adquiridos na CPL, localizada na Rua Hélio Muniz Antunes 66, Centro, Aperibé/RJ, de 9 às 14 horas, de segunda a sexta-feira. As Empresas interessadas em participar do Certame deverão trazer o carimbo de CNPJ para a retirada do Edital. O referido Edital será liberado mediante a permuta de 01 um pen-drive 16Gb.\r\n\r\nLuiz Cláudio de Mello\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2256092"
                    ]
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256180": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 14/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2020.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Cestas Básicas conforme Medida Provisória nº 953/2020 tendo a finalidade de atender as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social e para atendimento a famílias e indivíduos vulnerabilidade e risco social, referenciadas nas unidades do CRAS 1 - Cambuci e CRAS 2 - São João do Paraíso e frequentadores do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, COVID-19 com base no Artigo 4º-G da Lei Federal nº 13.979/2020, em atendimento a Secretaria de Assistência Social”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço por item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 25/06/2020 Horário: 10h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital no portal da transparência do Município (www.prefeituradecambuci.rj.gov.br/licitacao).\r\n\r\nÉ obrigatório o uso de máscaras para a participação das sessões públicas de licitação. Cada participante deverá trazer sua própria máscara. A Prefeitura solicita aos fornecedores que encaminhem apenas um representante para as reuniões, de forma a evitar aglomerações. Caso o representante apresente coriza, febre, gripe, tosse, dificuldade para respirar, dor muscular, fadiga ou outros sintomas deverá ser substituído por outro representante\r\n\r\nLucas Mello da Silveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2256180"
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                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256149": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 003/SEMUS/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 7061/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ O DIA 01/07/2020 ÁS 10h00 min\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 01/07/2020 / QUARTA - FEIRA \r\n\r\nHORA:10h00 min\r\n\r\nOBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTOS DE INSUMOS DA VIGILÂNCIA DE SAÚDE PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM \r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEMUS, situada a Av. Tancredo Neves SN - Bairro Mucajá - Eng. Pedreira - Japeri - CEP 26.453-020, no horário de 09h00min as 16h00min diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi/RJ, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nISABELE DA COSTA VIEIRA BICALHO \r\n\r\nPREGOEIRA - SEMUS\r\n\r\nMAT. 91821-01\r\n\r\nId: 2256149"
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                        "2256150": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 004/SEMUS/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 1913/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ O DIA 03/07/2020 ÁS 10h00 min\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 03/07/2020 / SEXTA-FEIRA \r\n\r\nHORA: 10h00 min\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXAMES DE ANALISES CLINICA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS PARA O ATENDIMENTO DE PACIENTES DA POLICLÍNICA ITÁLIA FRANCO.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEMUS, situada a Av. Tancredo Neves SN - Bairro Mucajá - Eng. Pedreira - Japeri - CEP 26.453-020, no horário de 09h00min as 16h00min diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi/RJ, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nISABELE DA COSTA VIEIRA BICALHO \r\n\r\nPREGOEIRA - SEMUS\r\n\r\nMAT. 91821-01\r\n\r\nId: 2256150"
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                        "2256151": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 005/SEMUS/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 6167/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ O DIA 08/07/2020 ÁS 10h00 min\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 08/07/2020 / QUARTA - FEIRA \r\n\r\nHORA: 10h00 min\r\n\r\nOBJETO: ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSTRUMENTAIS DA SAÚDE BUCAL, PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA UBS - UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, DAS UNIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanen te de Licitação - CPL/SEMUS, situada a Av. Tancredo Neves SN - Bairro Mucajá - Eng. Pedreira - Japeri - CEP 26.453-020, no horário de 09h00min as 16h00min diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi/RJ, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nISABELE DA COSTA VIEIRA BICALHO \r\n\r\nPREGOEIRA - SEMUS\r\n\r\nMAT. 91821-01\r\n\r\nId: 2256151"
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                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256104": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, torna público, após determinação do Secretário Municipal Adjunto de Obras, o aviso de revogação da Concorrência Pública n°004/2019.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2256104"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256078": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2020, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 015/2020, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE 1.000.000 (UM MILHÃO) DE MÁSCARAS, ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NA FORMA DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO 4) E NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 1) DO EDITAL.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2256078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256171": [
                            "IV - Atos",
                            "TERMO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.° 062/2019\r\n\r\nFinalidade: “Constitui objeto da presente licitação e a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de colete e transporte de lixo insular no Município de Paraty, conforme especificações e condições descritas no presente Edital, Projeto Básico e seus anexos e apêndices, incluindo o fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra”.\r\n\r\nConsiderando o voto no processo de nº 244.143-1/19 TCE/RJ, que em cumprimento à decisão exarada nos autos da representação formulada pela pessoa jurídica Alcance Ambiental EIRELI, declarou a suspensão da realização da presente licitação. \r\n\r\nConsiderando ainda, que até a presente data, a licitação de nº 062/2019, na modalidade Pregão Presencial encontra-se paralisada em decorrência da decisão acima mencionada.\r\n\r\nConsiderando que a Secretaria de Obras e Transportes já esta providenciando um nova solicitação de abertura de licitação, Processo Administrativo nº2899/2020.\r\n\r\nConsiderando que a Secretaria de Administração incluirá futuramente na confecção do seu novo Edital os itens arrolados no Processo nº 244.143-1/19 TCE/RJ, de modo a efetivar as adequações constantes das determinações emitidas pela Corte de Contas, nos autos do referido processo.\r\n\r\nDetermino a REVOGAÇÃO do Pregão Presencial de nº 062/2019, em decorrência de restar prejudicado o seu prosseguimento.\r\n\r\nParaty, 16 de Junho de 2020.\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARATY\r\n\r\nId: 2256171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256004": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE UNIFORMES E EPI'S PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. Valor estimado: R$ 447.149,70. DATA/HORA/LOCAL: 03/07/2020 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 18/06/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 10 de junho de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2256004"
                        ],
                        "2256096": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 45/19 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPP 45/19 - OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAL NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS MESMOS. Torno sem efeito a publicação que havia marcado a data da licitação acima mencionada. Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 15 de junho de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2256096"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256121": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 5324/2019/03.\r\n\r\nA Pregoeira no uso de suas atribuições legais, AVISA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 07/2020, cujo objeto é Futuras aquisições de materiais de expediente, limpeza e consumo em geral, que serão utilizados pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD (GAP, PGM, CGM, SEGOV, SEMCOM, SEMFAPLAN, SEMDE, SEMUCTUR, SEMDRAG, SEMUR, SEMADA, SEMOB, SEMUHAB, SEMCONSESP, SEMDEHPROC, SEMTI, SEMDEC, SEMUSTTRAN, SEMUSOP, SEMEL, SEMUTER) e Secretaria Municipal de Educação - SEMED, incluindo serviços de separação e embalagem para atender as Unidades Escolares, Sede da Secretaria Municipal de Educação e Sede do Núcleo de Apoio ao estudante (NAE), FICA ADIADA sine die, para retificação do Anexo I - A - Planilha Orçamentária de Preços Máximos. \r\n\r\nTatiane Galvão Lucas\r\n\r\nPregoeira da CPLMSO\r\n\r\nId: 2256121"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256194": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO \"SINE DIE\"\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº001/2020PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.906/2019\r\n\r\nO Presidente da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados que o referido certame, correspondente ao Credenciamento nº 001/2020, : Realização de Credenciamento para contratação de empresas fornecedoras de Exames complementares para procedimentos com finalidade Diagnóstica, Clínica e Cirúrgica, mediante Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP, Visando a seleção para possível contratação, com recolhimento dos envelopes previsto de 09/06/2020 até 11/08/2020, até às 17:00 horas, foi adiado \"sine die\", tendo em vista a necessidade de serem feitas modificações no respectivo edital.\r\n\r\nQuissamã (RJ),17 de junho de 2020.\r\n\r\nEwerton Freitas\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nId: 2256194"
                        ],
                        "2256195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO \"SINE DIE\"\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº002/2020PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.907/2019\r\n\r\nO Presidente da Comissão Especial de Licitação, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados que o referido certame, correspondente ao Credenciamento nº 002/2020, : Realização de Credenciamento para contratação de empresas fornecedoras de Exames complementares para procedimentos com finalidade Diagnóstica, Clínica e Cirúrgica, mediante Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP, Visando a seleção para possível contratação, com recolhimento dos envelopes previsto de 09/06/2020 até 12/08/2020, até às 17:00 horas, foi adiado \"sine die\", tendo em vista a necessidade de serem feitas modificações no respectivo edital.\r\n\r\nQuissamã (RJ),17 de junho de 2020.\r\n\r\nEwerton Freitas\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nId: 2256195"
                        ],
                        "2256196": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4150/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de EPI (Equipamento de Proteção Individual), destinados as equipes assistenciais do Município de Quissamã e Vigilância em Saúde.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.118.536,50\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 30/06/2020 - 09h30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n*Republicado por incorreções.\r\n\r\nId: 2256196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256185": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 26/2020 - Objeto: serviço de reforma do portal e implantação e reforma da sinalização turística do distrito da Serrinha do Alambari, conforme edital Processo Administrativo n° 7.067/2020. Data/Hora: 06/07/2020 as 14:30 horas. Valor Estimado: R$ 527.442,47. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2256185"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256084": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 013/2020 - Processo de despesa nº 166/2020. Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de Material de Expediente, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Fundo Municipal de Assistência social e Fundo de Previdência Social.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 01 de Julho 2020, às 09h. Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nOBS: As empresas interessadas deverão solicitar o programa para preenchimento da proposta pelo e-mail acima mencionado\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de Junho de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2256084"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256197": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.059/2020\r\n\r\nREVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.001/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Teresópolis, através da Comissão Municipal de Licitação, torna pública a REVOGAÇÃO da Concorrência Pública nº.001/2020, para a Contratação de empresa para execução de serviço de recapeamento asfáltico de vias urbanas e rurais, Proc. nº 1.332/2020, conforme requerido pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, nos autos do Processo 9.431/2020.\r\n\r\nThainá Ferreira da Costa Caldas \r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\n(Em Substituição)\r\n\r\nId: 2256197"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2256263": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO \r\n\r\nLEI Nº 8896 DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n04. \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas as ações orçamentárias ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ -, para atender despesas prioritárias na área da segurança pública, conforme abaixo:\r\n\r\nI - 8286 - Apoio à Polícia Militar para Segurança no Trânsito;\r\n\r\nII - 8308 - Segurança nas Ações de Trânsito - SEPOL.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada a ação orçamentária à Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ -, para atender despesas com sua manutenção, conforme abaixo:\r\n\r\n2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar alterações orçamentárias na forma do disposto na Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, incluindo as ações orçamentárias nº 8286 - Apoio à Polícia Militar para Segurança no Trânsito -, 8308 - Segurança nas Ações de Trânsito - e 2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil serão as Unidades de Planejamento das Ações 8286 e 8308, respectivamente, sendo elas as responsáveis pela gestão do Plano Plurianual (PPA).\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2732/2020 (Mensagem nº 22/2020)\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo\r\n\r\nId: 2256263"
                    ],
                    "2256264": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8897 DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a abrir créditos adicionais extraordinários derivados dos recursos previstos na alínea “a”, inciso I do art. Art. 5º da Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão destinados 30% (trinta por cento) do crédito que trata o caput do artigo 1º para o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nArt. 2º - As fontes de recursos extraordinários que tenham destinação ao combate à Pandemia poderão ser utilizadas na abertura de créditos adicionais a serem executados pelo Fundo Estadual de Saúde - FES -, admitindo-se a execução descentralizada, quando couber, pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas e operações realizadas pelo Fundo Estadual de Saúde (FES) e pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), executadas com os recursos extraordinários citados no artigo 2º, deverão ser publicadas pormenorizadamente no portal da transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entrará e vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2578/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Lucinha, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Alana Passos, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Brazão, Samuel Malafaia, Renato Cozzolino, Capitão Paulo Teixeira, Dani Monteiro, Max Lemos, Renata Souza, Bebeto, Martha Rocha, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Zeidan, Rosenverg Reis, Franciane Motta, André Ceciliano. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2256264"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2256256": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.120 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nArt. 1º - Transferir, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para a Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Transferir, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para o Instituto Rio Metrópole, conforme Anexo II.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I AO DECRETO Nº 47.120 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nSÍMB. \r\n\r\nDENOMINAÇÃO \r\n\r\nEDINALVA DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n5098088-2\r\n\r\nDAÍ 6 \r\n\r\nASSISTENTE I\r\n\r\nJOVENAL DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\n40635732/2\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nANEXO II AO DECRETO Nº 47.120 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nSÍMB. \r\n\r\nDENOMINAÇÃO \r\n\r\nLANA CARVALHO SERRÃO\r\n\r\n5099497-2\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nFELIPE VELLOSO NUNES DE PAIVA\r\n\r\n5097985-0\r\n\r\nDAI 6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nELAYNE LOPES CORTES\r\n\r\n5005098-2\r\n\r\nDAS 6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nROBERTO VENTRIGLIA\r\n\r\n5097896-9\r\n\r\nDAÍ 6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nGLAUCE KELLY FREITAS FERNANDES SAMIA\r\n\r\n5097839-0\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17/06/2020.\r\n\r\nId: 2256256"
                    ],
                    "2256269": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVIO\r\n\r\nDECRETO Nº 47122 DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA- SECCG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/002801/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- o Decreto estadual n° 46.591, de 27 de fevereiro de 2019, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança,e\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto Estadual nº 46.859, de 05 de dezembro de 2019, que instituiu a Subsecretaria de Grandes Eventos da SECCG,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria da Casa Civil e Governança, a estrutura organizacional da Subsecretaria de Grandes Eventos, composta pelos seguintes órgãos:\r\n\r\n1- Superintendência de Relações Institucionais de Grandes Eventos\r\n\r\n1.1- Coordenadoria de Planejamento Financeiro\r\n\r\n1.1.2- Assessoria Administrativa e Apoio Jurídico\r\n\r\n2- Superintendência de Projetos de Grandes Eventos\r\n\r\n2.1- Coordenadoria de Marketing\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2256269"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2256268": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/135/002116/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 25 de novembro de 2019, no Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), consoante o art. 18 e seu parágrafo único da Lei nº 880/85, tendo em vista a aprovação e classificação dentro do número de vagas oferecidas no Concurso Público para o cargo de Soldado Bombeiro Militar Guarda-Vidas, os seguintes candidatos:\r\n\r\nCANDIDATOS COTISTAS\r\n\r\n1 VINICIUS DOMINGOS GONÇALVES DE OLIVEIRA31947\r\n\r\n2 DENILSON CARLOS DOS SANTOS FERREIRA36767\r\n\r\n3 MOZART LUIZ CINTRA DE SOUZA15604\r\n\r\nId: 2256268"
                    ],
                    "2256266": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR MARCELO LOPES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1921985-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETOS DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2020, MARILVIA DANSA DE ALENCAR PETRETSKI, ID FUNCIONAL Nº 64127-3, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo CECIERJ II, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001120/2020.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO JOSE MARAFON, ID FUNCIONAL N° 2548851-1, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2020, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo CECIERJ II, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marilvia Dansa de Alencar Petretski, ID Funcional nº 64127-3. Processo nº SEI-260004/01120/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2020, TÂNIA MARIA FERREIRA QUINTELLA, ID FUNCIONAL N° 4149189-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Projetos Especiais, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001133/2020.\r\n\r\nNOMEAR KHELMA VIGORITO CONSTANCIO, ID FUNCIONAL N° 358315-7, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da Assessoria de Projetos Especiais, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Tânia Maria Ferreira Quintella, ID Funcional n° 4149189-0. Processo nº SEI-260004/001133/2020.\r\n\r\nEXONERAR RENATA FREITAS DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 4274065-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CECIERJIII, da Chefia de Gabinete, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001100/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE ALVES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5026889-9, para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CECIERJIII, da Chefia de Gabinete, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Renata Freitas de Sousa, ID Funcional nº 4274065-7. Processo nº SEI-260004/001098/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2020, CELIA MOREIRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 576249-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001113/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5032741-0, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Celia Moreira Gomes, ID Funcional nº 576249-9. Processo nº SEI-260004/001113/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELLEN CRISTINA MONTEIRO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 436937-3, para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Thiago Alves Barreira, ID Funcional nº 5087930-8. Processo nº SEI-260004/001135/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2020, THIAGO ALVES BARREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087930-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001135/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2020, KHELMA VIGORITO CONSTANCIO, ID FUNCIONAL N° 358315-7, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Recursos Humanos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001134/2020.\r\n\r\nId: 2256266"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2256267": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/1/413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, relativo a transferência de GEE do atributo GEE SEI12/1/413/20 A para o atributo da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 06/2020.\r\n\r\nId: 2256267"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2256135": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5875 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDOR PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-160059/001925/2020; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, pelo prazo de 01 (um) ano, o servidor, abaixo relacionado, para o exercício de atividades de Licenciamento de Veículos.\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nLucas Pellegrini da Costa\r\n\r\n5032219-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2256135"
                        ],
                        "2256134": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160061/005094/2020 - ANDREI MAGALHÃES MARINHO, ID Funcional 5032097-1. TORNO SEM EFEITO o despa cho, publicado no D.O. de 08.03.2018, referente à averbação de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 2256134"
                        ],
                        "2256118": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 35 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELO HELP DESK DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES - SIGA E DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI RJ, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/002067/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ENZO LORENZI BARBOSA, matrícula nº 13/91171-3, ID Funcional 5099975-3, Chefe de Tramitação Processual, para, sem prejuízo de suas funções, responder pelo Help Desk do sistema integrado de gestão de aquisições - siga e do sistema eletrônico de informações - SEI RJ, no âmbito da Fundação DER/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 36 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDER SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº E-16/002/005867/2019; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160002/002092/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar as supostas irregularidades na execução da obra, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, o servidor VINICIUS LOPES DINIZ, ID Funcional 5021842-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2256118"
                        ],
                        "2256126": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nEXONERA ANTONIO ALEIXO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 5102358-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2256126"
                        ],
                        "2256138": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/000644/2019 - HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Presencial n° 012/2019, cujo objeto consiste no SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, CONFORME RELAÇÃO CONTIDA NO ANEXO I, NOS MUNICIPIOS DE NOVA IGUAÇU, DUQUE DE CAXIAS, QUEIMADOS, JAPERI, PARACAMBI, BELFORD ROXO, SÃO JOÃO DE MERITI E MAGÉ, tendo como vencedora a empresa ALPHA 3 CONSTRUTORA LTDA, pelo valor de R$ 1.571.000,00 (um milhão, quinhentos e setenta e um mil reais).\r\n\r\nId: 2256138"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2256265": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR JAMILY NORMANDO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 5097699-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicação Interna e Relações Intragovernamentais, da Superintendência de Governança, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE SANTOS TORRES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicação Interna e Relações Intragovernamentais, da Superintendência de Governança, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jamily Normando Amaral, ID Funcional nº 5097699-0.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4322811-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Técnica, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Valdinea de Oliveira Modesto, ID Funcional nº 1910164-3.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA FERREIRA AMARAL VILLANOVA, ID Funcional nº 5025285-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Governança, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Manoel Rohrs Filho, ID Funcional nº 4315459-0. Processo nº SEI-120001/006742/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SILVA GOMES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Diego Rubsten Tinoco, ID Funcional n° 51029600.\r\n\r\nId: 2256265"
                    ],
                    "2256252": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREGEDORIA/SECCG Nº 02\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA DE NATUREZA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG. \r\n\r\nA CORREGEDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/006841/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Determinar a instauração de Sindicância para apurar a existência dos fatos e possíveis responsabilidades nos procedimentos de contratação de prestação de serviços de gestão e controle de margem consignável com lançamento em folha de pagamento, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, considerando as recentes notícias veiculadas pelas mídias eletrônicas e impressas.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nCHEYENNE MOORE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5086509-9;\r\n\r\nFERNANDA RAYZA DE QUEIROZ LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 5014617-3;\r\n\r\nVITOR DE OLIVEIRA JOSÉ, ID FUNCIONAL Nº 5095692-2.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO MONNERAT\r\n\r\nCorregedora\r\n\r\nId: 2256252"
                    ],
                    "2256231": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECCG/SUBPOG Nº 07 DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/006755/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir, na Tabela V - por Fonte de Recursos anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Fontes de Recursos:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n196\r\n\r\nAuxílio Financeiro da União para Mitigação dos Efeitos Financeiros da Covid-19\r\n\r\nAuxílio financeiro da União aos Estados, conforme Lei complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, art. 5º, II, alínea a, para mitigar os efeitos de perda de arrecadação derivado dos efeitos do enfrentamento à Covid-19.\r\n\r\n198\r\n\r\nAuxílio Financeiro da União para Ações de Saúde - Covid-19\r\n\r\nAuxílio financeiro da União aos Estados, conforme Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, art. 5º, I, alínea a, para financiar ações nas áreas de saúde e assistência social para o enfrentamento à Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nId: 2256231"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2256057": [
                            "I - Ata",
                            "REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de maio de dois mil e vinte, às 16h25min, os membros do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, relacionados no final da presente Ata, reuniram-se extraordinariamente e em caráter não presencial (virtual), através de plataforma digital de videoconferência, com base na Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i) ratificação de convocação para reunião em meio virtual em decorrência da pandemia do Coronavírus; ii) realização de audiências e consultas públicas abrangendo a modelagem aprovada para universalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como de plano de saneamento básico da Região Metropolitana e; iii) assuntos gerais de interesse da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Com a palavra, após verificação do quórum de deliberação, o Presidente do Instituto Rio Metrópole - IRM, senhor Bernardo Santoro, neste momento representando o Presidente do Conselho Deliberativo, Governador Wilson Witzel, abriu a reunião e deu as boas-vindas. Com a chegada do Presidente do Conselho Deliberativo, às 16h27min, a reunião passou a ser conduzida pelo Senhor Governador Wilson Witzel e secretariada pelo Presidente do Instituto Rio Metrópole. Com a palavra, o senhor Bernardo Santoro procedeu à leitura da Ordem do Dia. Em seguida, explicou a necessidade de ratificação da Portaria IRM/PRE nº 04 de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a utilização da videoconferência como forma excepcional de reunião do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana enquanto perdurar a situação de emergência relativa à pandemia do Coronavírus; esclareceu que a videoconferência será gravada e a presente Ata submetida aos membros do Conselho Deliberativo para aprovação, em até 5 dias corridos após seu recebimento, quando será publicada no Diário Oficial. Face ao exposto, o senhor Presidente do Conselho Deliberativo submeteu a ratificação da Portaria IRM/PRE nº 04 de 20 de maio de 2020 ao Conselho Deliberativo, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o senhor Presidente voltou a palavra ao senhor Bernardo Santoro que se pronunciou acerca da realização de audiências e consultas públicas relativas à modelagem aprovada para universalização dos serviços públicos de saneamento básico atrelados à CEDAE, bem como de plano de saneamento básico da Região Metropolitana. Em seguida, o Presidente do Conselho Deliberativo passou a palavra à Procuradora Geral do IRM, senhora Nathalie Carvalho Giordano Macedo para apresentar as ações de continuidade ao que foi decidido na última reunião do Conselho Deliberativo, realizada em doze de fevereiro deste ano. A se nhora Nathalie Carvalho Giordano Macedo informou que foi dado prosseguimento ao projeto para a concessão do serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto de acordo com a modelagem desenvolvida pelo BNDES e aprovada pelo Conselho Deliberativo. Explicou que, nesse período, foram preparadas as minutas dos instrumentos jurídicos, do edital de licitação, do contrato de concessão e seus anexos, dos convênios de cooperação, o detalhamento da documentação técnica e dos planos de saneamento e; que a próxima fase será a realização de consulta e audiência públicas. Informou, ainda, que para a consulta pública, as minutas serão disponibilizadas em página na internet e que haverá um formulário para manifestação; então, por um período de 30 dias corridos os Municípios metropolitanos e demais interessados poderão enviar suas contribuições. A Procuradora afirmou que estão previstas duas audiências públicas sobre o projeto nas quais especialistas irão explicar os detalhes à população e responder a questionamentos. Por fim, esclareceu que, posteriormente, a partir dessas contribuições, serão feitas as necessárias adaptações e os instrumentos definitivos virão posteriormente à deliberação do Conselho Deliberativo, também competente para tanto, como determina a Lei Complementar nº 184/2018. O representante do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, senhor Claudio Barcelos Dutra, solicitou a palavra e expôs que o município do Rio de Janeiro não é contrário à modelagem, mas questiona os percentuais, números e parâmetros apresentados nos estudos e, inclusive, já se manifestou junto ao BNDES; o Presidente do Conselho Deliberativo esclareceu que a modelagem já foi aprovada pelo Conselho Deliberativo, por ampla maioria, assim como os percentuais de distribuição, mas ratificou que o senhor Claudio Barcelos Dutra poderá ser manifestar durante as Consultas Públicas; o Presidente do Instituto Rio Metrópole reforçou que tanto o IRM quanto o BNDES estão à disposição para esclarecimentos técnicos. Nos assuntos gerais de interesse da RMRJ, o Presidente do Instituto Rio Metrópole expos a necessidade de recondução, até a próxima reunião, da nomeação dos Diretores Interinos do Instituto Rio Metrópole, indicados pelo próprio conforme atribuições previstas no Parágrafo Único do art. 17 do Regulamento do IRM, são eles o senhor Claudio Albuquerque de Oliveira - Diretor Interino de Gestão Interna, o senhor Emilio Cesar Aloe - Diretor Interino de Planejamento e Projetos, o senhor Nelson Sampaio de Oliveira - Diretor Interino de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, o senhor Maurício Silva Knoploch dos Santos - Diretor Interino de Saneamento Metropolitano e o senhor Mozart Fernando Vieira Rosa - Diretor Interino de Mobilidade Metropolitana. O senhor Presidente do Conselho Deliberativo submeteu a recondução aos membros do Conselho Deliberativo, sendo aprovada por unanimidade e; solicitou que, 15 dias corridos antes da próxima reunião, o IRM encaminhe aos membros do Conselho Deliberativo o Curriculum Vitae dos Diretores Interinos para ratificação dos nomes na próxima reunião. Assim, decididos os assuntos constantes da pauta, por fim, coube ao Presidente do Conselho Deliberativo e Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, as palavras finais de encerramento, onde se solidarizou com as vítimas do Coronavírus e com os municípios que enfrentam dificuldades financeiras, bem como reforçou que a concessão de serviços públicos nas áreas de saneamento atreladas à CEDAE refletirá em avanços ambientais e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos; declarando encerrados os trabalhos às 16h46min. \r\n\r\nLista de Presença dos membros do Conselho Deliberativo\r\n\r\nInstituição \r\n\r\nNome \r\n\r\nPresente \r\n\r\nAusente \r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nWilson Witzel \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito da Cidade do Rio de Janeiro \r\n\r\nMarcelo Bezerra Crivella, \r\n\r\nrepresentado por Claudio Barcelos \r\n\r\nDutra \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Belford Roxo \r\n\r\nWagner dos Santos Carneiro \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Cachoeiras de Macacu \r\n\r\nMauro Cezar de Castro Soares, representados por Robson Oliveira \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Duque de Caxias \r\n\r\nWashington Reis de Oliveira \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Guapimirim \r\n\r\nJocelito Pereira de Oliveira \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Itaboraí \r\n\r\nSadinoel Oliveira Gomes Souza, representado por Julio Ambrozio \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Itaguaí \r\n\r\nCarlo Busatto Junior \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito em Exercício de \r\n\r\nCesar Melo \r\n\r\nX \r\n\r\nJaperi \r\n\r\nPrefeito de Magé \r\n\r\nRafael Santos de Souza \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Maricá \r\n\r\nFabiano Taques Horta \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Mesquita \r\n\r\nJorge Lúcio Ferreira Miranda \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Nilópolis \r\n\r\nFarid Abrão David, representado por Sueli Barquette Abrahão \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Niterói \r\n\r\nRodrigo Neves, representado por Axel Schmidt Grael \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Nova Iguaçu \r\n\r\nRogério Lisboa \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeita de Paracambi \r\n\r\nLucimar Cristina da Silva Ferreira, representada por João Aílton \r\n\r\nGomes Gonçalves \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Petrópolis \r\n\r\nBernardo Rossi, representado por Marcelo Fiorini \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Queimados \r\n\r\nCarlos de França Vilela \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Rio Bonito \r\n\r\nJosé Luiz Alves Antunes, representado por Carmen Lúcia \r\n\r\nKleisorgen de Souza Motta \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de São Gonçalo \r\n\r\nJosé Luiz Nanci, representado por Evanildo Barreto \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de São João de Meriti \r\n\r\nJoão Ferreira Neto, representado por Leandro Luiz Leitão dos Santos \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Seropédica \r\n\r\nAnabal Barbosa de Souza, representado por Diego Campos \r\n\r\nGonzalez \r\n\r\nX \r\n\r\nPrefeito de Tanguá \r\n\r\nValber Luiz Marcelo de Carvalho \r\n\r\nX \r\n\r\nRepresentante do Setor \r\n\r\nEmpresarial do Conselho Consultivo da RMRJ \r\n\r\nHélio Cabral \r\n\r\nX \r\n\r\nRepresentante de Órgãos de \r\n\r\nClasse, Academia e ONG do \r\n\r\nConselho Consultivo da \r\n\r\nRMRJ \r\n\r\nDalle Anne Schmid do Amaral \r\n\r\nX \r\n\r\nRepresentante de \r\n\r\nSegmentos Sociais do \r\n\r\nConselho Consultivo da \r\n\r\nRMRJ \r\n\r\n- \r\n\r\nX \r\n\r\nPresidente do Conselho Consultivo da RMRJ \r\n\r\nJuarez Fialho \r\n\r\nX \r\n\r\nVice-presidente do Conselho Consultivo da RMRJ \r\n\r\nMárcio Garcia Liñares \r\n\r\nX \r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole \r\n\r\nBernardo Santoro Pinto Machado \r\n\r\nX \r\n\r\nId: 2256057"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/032912/1989 - SELBE LUIZ GOMES DA SILVA, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1944882-1,. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 31/03/2020 até 26/09/2020.\r\n\r\nId: 2255954"
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                    "2256172": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORRGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 864 DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nSUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere artigos 101 e 114 da Lei Complementar nº 69/90, artigos 59, § 3º, e 60 do Decreto-Lei nº 220/1975, e art. 1º, IV, do Decreto nº 46.823/2019;\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/216/2017, instaurado pela Portaria CTCE nº 767/2018, de 04/07/2018;\r\n\r\n- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena; e\r\n\r\n- que o afastamento do investigado é necessário para apuração dos fatos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender preventivamente, sem prejuízo da sua remuneração, o servidor de identidade funcional 1940762-9, matrícula 294738-0, inscrito no CPF sob o nº 909.824.107-78. \r\n\r\nArt. 2° - Em decorrência do afastamento cautelar a que se refere o artigo anterior, o servidor a que se refere a presente Portaria não poderá permanecer no local de trabalho em que estiver lotado.\r\n\r\n§ 1º - O Superintendente de Tecnologia da Informação e Comunicação deverá realizar o bloqueio do acesso do servidor aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital que porventura ainda estejam em poder do servidor.\r\n\r\n§ 2º - A Superintendência de Recursos Humanos deverá determinar o registro do afastamento cautelar na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado servidor.\r\n\r\n§ 3º - A chefia imediata do órgão de lotação deverá avocar todos os trabalhos em curso distribuídos ao servidor. \r\n\r\n§ 4º - Durante a suspensão o servidor deverá estar disponível para atender as notificações da Corregedoria Tributária de Controle Externo e da Superintendência de Recursos Humanos, comunicando endereços, telefones e e-mails nos quais poderá ser localizado e contactado, bem como eventuais mudanças. \r\n\r\n§ 5º - A suspensão cautelar do servidor não desobriga o servidor de cumprir os seus deveres funcionais perante a Superintendência de Recursos Humanos para comunicação de ponto, férias e de licenças.\r\n\r\n§ 6º - A Corregedoria Tributária de Controle Externo deverá ser ouvida antes do deferimento de férias ou licenças no período da suspensão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2256172"
                    ],
                    "2256173": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 865 DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nSUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere artigos 101 e 114 da Lei Complementar nº 69/90, artigos 59, § 3º, e 60 do Decreto-Lei nº 220/1975, e art. 1º, IV, do Decreto nº 46.823/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/111/2017, instaurado pela Portaria CTCE nº 728/2017, de 28/11/2017;\r\n\r\n- que a suspensão preventiva é medida acautelatória, não constituindo pena; e\r\n\r\n- que o afastamento do investigado é necessário para apuração dos fatos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Suspender preventivamente, sem prejuízo da sua remuneração, o servidor de identidade funcional 1940527-8, matrícula 294811-5, inscrito no CPF sob o nº 785.634.967-00. \r\n\r\nArt. 2° - Em decorrência do afastamento cautelar a que se refere o artigo anterior, o servidor a que se refere a presente Portaria não poderá permanecer no local de trabalho em que estiver lotado.\r\n\r\n§ 1º - O Superintendente de Tecnologia da Informação e Comunicação deverá realizar o bloqueio do acesso do servidor aos sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, com vedação de uso de senhas e recolhimento de eventuais equipamentos de certificação digital que porventura ainda estejam em poder do servidor.\r\n\r\n§ 2º - A Superintendência de Recursos Humanos deverá determinar o registro do afastamento cautelar na ficha funcional ou documento equivalente do mencionado servidor.\r\n\r\n§ 3º - A chefia imediata do órgão de lotação deverá avocar todos os trabalhos em curso distribuídos ao servidor. \r\n\r\n§ 4º - Durante a suspensão o servidor deverá estar disponível para atender as notificações da Corregedoria Tributária de Controle Externo e da Superintendência de Recursos Humanos, comunicando endereços, telefones e e-mails nos quais poderá ser localizado e contactado, bem como eventuais mudanças. \r\n\r\n§ 5º - A suspensão cautelar do servidor não desobriga o servidor de cumprir os seus deveres funcionais perante a Superintendência de Recursos Humanos para comunicação de ponto, férias e de licenças.\r\n\r\n§ 6º - A Corregedoria Tributária de Controle Externo deverá ser ouvida antes do deferimento de férias ou licenças no período da suspensão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2256173"
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                "Administração Vinculada": {
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                        "2256053": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 10/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004866/2020 - AUTORIZO a averbação de 329 dias (10 meses e 29 dias), do tempo de serviço prestado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma do art. 80, II do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, ao servidor ANTONIO FELIX DE SOUZA SOBRINHO, DESENHISTA I, ID Funcional nº 20609620, tornando-se sem efeito a publicação no Diário Oficial , de 23 de fevereiro de 1988. \r\n\r\nId: 2256053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2256127": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/06/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-22/006/000005/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 28.542.017/0001-90, com fulcro no art. 25, caput, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.06.2020.\r\n\r\nId: 2256127"
                        ],
                        "2256123": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-22/006/000001/2020- RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE, CNPJ 33.352.394/0001-04, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 08.06.2020.\r\n\r\nId: 2256123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2255957": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 36 DE 05 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEINFRA Nº 12, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI NOVA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, A FIM DE QUE SEJAM APURADOS OS FATOS, COM ULTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS, E QUANTIFICADO O POSSÍVEL DANO CAUSADO AO ERÁRIO, DECORRENTE DAS IRREGULARIDADES REGISTRADAS NO ITEM III.7 (TÓPICO 2 - SERVIÇOS REALIZADOS COM GUINDASTES), DA DECISÃO PLENÁRIA DE 05/07/2016, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCESSO TCE/RJ Nº 106.660-0/2013 - MARACANÃ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 3º da Portaria SEINFRA nº 12, de 06 de dezembro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Designar a nova Comissão de Tomada de Contas Especial, que será formada pelos servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicação desta Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a Tomada de Contas Especial, em conformidade com o disposto na aludida Deliberação do TCE nº 279/17.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nI - Antonio Pedro Pimenta - ID. 2851946-9- Presidente;\r\n\r\nII - Leonel Domingos da Costa - ID. Funcional nº 20959354; e\r\n\r\nIII - José Ailton Friedrick - ID. Funcional nº 44369387.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2255957"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2256111": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA EMOP Nº 185 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nSUSPENDE A CONTAGEM DE PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP/PRES Nº 183, DE 27 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as razões de emergência no Estado do Rio de Janeiro no Combate ao Covid-19,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso a contagem de prazo estabelecido no art. 1º da Portaria EMOP SEI nº 183, de 27/04/2020, referente a Comissão Mista de Auditoria Especial, para verificação, apuração e emissão de relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11.05.2020, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 12/05/2020.\r\n\r\nId: 2256111"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2256024": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 590 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350064/000379/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de junho de 2020, o servidor MAJ PM RG 72.699 DIEGO SENNA AIADE, ID: 2447156-9, do GAM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.278 ANDRÉ MAURÍCIO PENHA BRASIL, ID: 2448843-7, até o presente, Gestor do instrumento contratual n° 278/2018, oriundo do Processo nº E-09/094/225/2018, firmado com a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2256024"
                    ],
                    "2256023": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 591 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350064/000379/2020, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de junho de 2020, o servidor MAJ PM RG 72.699 DIEGO SENNA AIADE, ID: 2447156-9, do GAM, como Gestor do Instrumento Contratual n° 278/2018, oriundo do Processo nº E-09/094/225/2018, firmado com a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A e o MAJ PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE, ID: 05957222-2, do GAM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2256023"
                    ],
                    "2256025": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 604 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350064/000379/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de junho de 2020, os servidores: 1º SGT PM RG 58.202 MARCUS VINÍCIUS RODRIGUES DOS SANTOS, ID: 2236830-2, do GAM e o 3º SGT PM RG 80.608 ROSILENE DE OLIVEIRA BATISTA, ID: 4183553-0, do GAM, em substituição aos servidores CAP PM RG 79.215 CRISTIANO SOUSA DA SILVA, ID: 0594482-1 e o CAP PM RG 84.577 FELIPE MARCOS RAIMUNDO TURQUES, ID: 4276078-0, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 278/2018, oriundo do Processo nº E-09/094/225/2018, firmado com a empresa PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2256025"
                    ],
                    "2256115": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 608 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI nº 350128/000855/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de junho de 2020, o servidor: MAJ PM RG 64.324, FÁBIO DA SILVA PEREIRA ID 2446568-2, da DGEI, em substituição ao servidor MAJ PM RG 57.364, FLÁVIO SANTOS CARDOZO ID: 24825140, da DGEI, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a Proposta Especial nº 27/2020, oriundo do Processo nº E-35/114/23/2019, firmado com a Empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2256115"
                    ],
                    "2256017": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe foram concedidas de acordo com delegação de competência prevista no Decreto n° 41.669/2009 alterado pelo Decreto n° 41.918/09, bem como os art. 4° dos Decretos n° 46.548, de 01/01/2019 e o art. 3° do Decreto n° 46.559, de 14/01/2019, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0343934-78.2010.8.19.0001, pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça /RJ, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-35/075/96/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - NOMEAR, em caráter definitivo, o 2º Tenente PM Estagiário RG 52.379 MIGUEL ÂNGELO MACHADO MAIA, a contar de 03 de agosto de 2015, e\r\n\r\nII - EFETIVAR, em caráter definitivo, a contar de 29 de abril de 2016, no posto de 2° Tenente PM, do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado do DOERJ de 15/06/2020.\r\n\r\nId: 2256017"
                    ],
                    "2256081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n22/05/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350028/000348/2020 - 2ºSGT PM RG 68.372 CLAUDIO BRITO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2018. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/06/2020.\r\n\r\nId: 2256081"
                    ],
                    "2256085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350033/000453/2020 - 2ºSGT PM RG 65.043 LUIS CARLOS RAMOS DOS SANTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/12/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/06/2020.\r\n\r\nId: 2256085"
                    ],
                    "2256108": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 17 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350094/000534/2020, noticiando que o Servidor Alexsandro Raimundo, RG 68.661, da Polícia Militar é sócio da Empresa DMR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA EPP apesar da proibição de servidor ou dirigente do órgão contratante participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução do serviço conforme positivado no item 5.3 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO, incidindo, portanto, na cláusula XIII, do Contrato nº 307/2018, referente à INEX 0006/2017, que dispõem, respectivamente, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada está sujeita. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do contrato, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela Empresa DMR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, situada na Rua Dr. Leon Camilli Legay, nº 77/81, Nossa Senhora de Santana - Barra do Piraí - RJ, CEP 27115-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.846.277/0001-72.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Capitão PM RG 80.895, Id. Func. 41892917, BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, da DCMUN, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II, do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos arts. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350094/000534/2020.se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2256108"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2256067": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 1706/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/007/399/2020 - SERGIO DA COSTA HENRIQUES, ID Funcional n° 2.969.624-0 - 65 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. N° E-36/105/039/2019 - ANDERSON BARROS LEAL, ID Funcional nº. 5.022.390-9 - Período base: 06/12/2013 a 24/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI 36/057/027/2020 - SERGIO TEIXEIRA BARATA, ID Funcional nº. 2.961.592-5 - Período base: 30/05/2015 a 27/05/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/007/399/2020 - SERGIO DA COSTA HENRIQUES, ID Funcional n° 2.969.624-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 06/06/1991, publicado no DORJ de 11/06/1991 a averbação de tempo de serviço de 65 dias prestados à ACADEPOL, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2256067"
                    ],
                    "2256014": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/04/2020\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar, de natureza punitiva, em face do servidor JOEL NOBRE FERNANDES, Investigador Policial, matrícula nº 266.619-6, para apurar a prática, em tese, das transgressões disciplinares descritas no art. 14, XV e XXXV, este último c/c o artigo 10, VII e VIII, todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-09/196/616/2018 (SAD 67/2020).\r\n\r\nId: 2256014"
                    ],
                    "2256015": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2020\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza investigativa, para apurar os fatos noticiados no Processo nº E-36/320/386/2020, que, em tese, se adequam às transgressões administrativas disciplinares descritas no art.14, incisos XV e XXXV, este último c/c o artigo 10, incisos V, VII e XIII todos do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-36/320/386/2020 (SAD 70/2020).\r\n\r\nId: 2256015"
                    ],
                    "2256013": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 26/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000174/2020- ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº SEI-360320/000174/2020, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2256013"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2256094": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nEXONERA SILVIO PINHO FLORIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19988524, com validade a contar de 17 de junho de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/000651/2020.\r\n\r\nEXONERIA GABRIEL BARBOSA SALLES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5931509, com validade a contar de 17 de junho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/000651/2020.\r\n\r\nId: 2256094"
                    ],
                    "2256124": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nEXONERA DIERLAN VERLY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20100221, com validade a contar de 17 de junho de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. SEI-210070/000653/2020.\r\n\r\nNOMEIA DIERLAN VERLY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20100221, com validade a contar de 17 de junho de 2020, para exercer, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Silvio Pinho Floriano, ID funcional nº 19988524. SEI-210070/000653/2020.\r\n\r\nId: 2256124"
                    ],
                    "2256071": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210027/000273/2020\r\n\r\nId: 2256071"
                    ],
                    "2255905": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/06/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional Hospitalar:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4382546-0, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nDIEGO DA SILVA OLIVEIRA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42699223, Subdiretor;\r\n\r\nANDREA APARECIDA LIMA DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1963484-6, Chefe do Serviço de Administração\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1976986-5, Chefe da Seção de Manutenção\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42042844, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4321201-8, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nULISSES BARREIROS DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1967974-2, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJOSILDO RODRIGUES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Penitenciária, ID nº 2193694-3, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nROGERIO GONÇALVES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1979214-0, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nGABRIEL SIMÃO, Médico Psiquiatra, ID nº 562763-0, Chefe do Serviço de Clínica Psiquiátrica, CRM 52-39837-7\r\n\r\nANA CRISTINA MOURÃO DOS SANTOS JUCÁ PEREIRA SANTOS, Médico Psiquiatra, ID nº 2037851-3, CRM 52-53451-0;\r\n\r\nJONE CHEBON, Médico Psiquiatra, ID nº 2054795-1,CRM 52-53451-0;\r\n\r\nMAURO ACSELRAD, Médico Psiquiatra, ID nº 19768004-4, CRM 52-58892-5;\r\n\r\nTEREZA MARIA LINHARES DE ALMEIDA, Médico Psiquiatra, ID nº 2811557-4, CRM 52-55586-0;\r\n\r\nANGELA CAMPOS LOPES DA SILVA, Terapeuta Ocupacional, ID nº 1976045-0;, Chefe do Serviço de Terapia Ocupacional, CREFITO-2:1246 TO;\r\n\r\nBEATRIZ VILLELA FERREIRA, Terapeuta Ocupacional, ID Funcional, nº 20362633, CREFITO 2829TO;\r\n\r\nMÁRCIA DE QUEIROZ MEDEIROS, Psicólogo, ID Funcional 1976625-4, CRP nº 06151364-7;\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE SOUZA MARTINS, Psicólogo, ID nº 1990811-3, CRP 22273-5ª Região; \r\n\r\nMARCIO JORGE FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1976662-9, Chefe da Seção de Documentação Médica;\r\n\r\nProcesso nº SEI E-21/034/100004/2020.\r\n\r\nId: 2255905"
                    ],
                    "2256072": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051 em substituição ao servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Processo nº SEI - 210020/000173/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051 em substituição ao servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Processo nº SEI - 210020/000176/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051 em substituição ao servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Processo nº SEI - 210020/000179/2020\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA PAULA BARBOSA, ID 43717616 em substituição a servidora ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, ID 50000659. Processo nº E-21/065.122/2019.\r\n\r\nId: 2256072"
                    ],
                    "2255907": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000746/2020 - (Ref. Proc, nº E-21/006.094//2017 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\n18\r\n\r\nId: 2255907"
                    ],
                    "2256109": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nDESIGNA MARIA APARECIDA SANTOS, ID 50125494, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507204070 (Penitenciária Moniz Sodré), contando atualmente com 68 (sessenta e oito) servidores, na vaga decorrente da dispensa de DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO ID 43714811,comvalidade a contar de 01/06/2020. Processo nº SEI-210065/000341/2020.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO DE SOUZA JULIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 2000992-5, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507204030 (Instituto Penal Plácido Sá Carvalho), contando atualmente com 57(cinquenta e sete) servidores, na vaga decorrente da dispensa de JULIO CESAR BARBOSA DE ALCANTARA, ID 4354744-3, com validade a contar de 11/05/2020. Processo nº SEI-210020/000524/2020.\r\n\r\nId: 2256109"
                    ],
                    "2256116": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210054/000312/2020 - JOÃO BERNARDO DO NASCIMENTO, ID 19957033. Período Base de 05/04/2015 a 04/04/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210081/000220/2020 - LINDINALDA RIBEIRO BARRETO, ID 19920040. Período Base de 16/06/2001 a 15/06/2006;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210085/000155/2020 - MARCELO DOS REIS PINTO COTRIM, ID 43742556. Período Base de 24/04/2015 a 23/04/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210035/000443/2020 - ELOISA ROSA DOS SANTOS, ID 4337582. Período Base de 03/10/2013 a 17/11/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210061/000347/2020 - MARCELO DE ALMEIDA LIMA, ID 43714439. Período Base de 12/02/2015 a 07/04/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/052/001291/2019 - CRISTIANE SANTOS JOSE DA SILVA, ID 20010141. Período Base de 06/12/2014 a 05/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210009/000226/2020 - JORGE NEI DA SILVA CERQUEIRA, ID 19799535. Período Base de 13/12/2013 a 12/12/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210009/000228/2020 - ALEXANDRE LUIS RODRIGUES CORREA, ID 19966350. Período Base de 19/06/2012 a 02/08/2017;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210118/000263/2020 - EGBERTO FIGUEIRA GABRY, ID 42588650. Período Base de 09/11/2009 a 08/11/2014;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210118/000263/2020 - EGBERTO FIGUEIRA GABRY, ID 42588650. Período Base de 09/11/2014 a 08/11/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210118/000339/2020 - AFONSO RENATO ROCHA NETO, ID 1977146. Período Base de 17/11/2014 a 16/11/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210006/000547/2020 - ALEX CARDOSO DE FREITAS, ID 43209742. Período Base de 29/01/2013 a 28/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210070/000603/2020 - ANA PAULA BARBOSA, ID 43717616. Período Base de 25/02/2014 a 08/04/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210034/000219/2020 - FERNANDA NOGUEIRA FRANÇA, ID 42042844. Período Base de 06/02/2015 a 05/02/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210021/000190/2020 - RODRIGO BARBOSA BRITTO, ID 50302051. Período Base de 12/06/2014 a 14/07/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210068/000051/2020 - ALEXANDRE DA SILVA FIGUEIREDO, ID 19745184. Período Base de 06/05/2015 a 05/05/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210073/000669/2020 - LEONARDO GROSSI FERREIRA, ID 43368999. Período Base de 23/12/2014 a 22/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/001287/2020 - NANDER TRINDADE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID 50131150. Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210015/000728/2020 - RICARDO MOTTA BASTOS, ID 43824137. Período Base de 17/05/2015 a 16/05/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210061/000342/2020 - WELLINGTON LUIZ SOARES DE SOUZA, ID 43815731. Período Base de 16/05/2015 a 15/05/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210035/000545/2020 - GONÇALINO MOTA RODRIGUES, ID 19970854. Período Base de 31/03/2015 a 30/03/2020;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210016/000547/2020 - FRANKLIN MARCOS DA SILVA, ID 41834720. Período Base de 13/12/2014 a 12/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2256116"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2255941": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex-officio, a contar de 25 de dezembro de 2019, o Coronel Bombeiro Militar QOC/94 GLAUCIUS JOSE BRAGA LEAL, RG 17689 - ID Funcional 0026721872 - CPF 022072687-64, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei nº 5932, de 28 de março de 2011 e Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270135/000034/2020.\r\n\r\nId: 2255941"
                    ],
                    "2256012": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/080/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 11.536,20 (onze mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte centavos), em favor da empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 19.116.488/0001-45, referente ao fornecimento de peças automotivas (YAMAHA), em julho de 2019, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000273/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/069/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.929,98 (mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos), em favor da empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 19.116.488/0001-45, referente ao fornecimento de peças automotivas (FORD), em junho de 2019, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000272/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/076/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 7.534,86 (sete mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), em favor da empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 19.116.488/0001-45, referente ao fornecimento de peças automotivas (MITSUBISHI), em setembro de 2019, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000271/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/079/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 4.374,16 (quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), em favor da empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 19.116.488/0001-45, referente ao fornecimento de peças automotivas (HONDA), em setembro de 2019, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000270/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/072/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 6.215,43 (seis mil duzentos e quinze reais e quarenta e três centavos), em favor da empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 19.116.488/0001-45, referente ao fornecimento de peças automotivas (PEUGEOT), em setembro de 2019, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000269/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/068/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 304,10 (trezentos e quatro reais e dez centavos), em favor da empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 19.116.488/0001-45, referente ao fornecimento de peças automotivas (General Motors), em setembro de 2019, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000268/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/071/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.956,30 (dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos), em favor da empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 19.116.488/0001-45, referente ao fornecimento de peças automotivas (RENAULT), em setembro de 2019, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000267/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/077/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 29.804,20 (vinte e nove mil oitocentos e quatro reais e vinte centavos), em favor da empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 19.116.488/0001-45, referente ao fornecimento de peças automotivas (IVECO), em setembro de 2019, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000263/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/067/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 41.707,79 (quarenta e um mil setecentos e sete reais e setenta e nove centavos), em favor da empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 19.116.488/0001-45, referente ao fornecimento de peças automotivas (Mercedes Benz), em dezembro de 2019, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000254/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/067/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 19.158,62 (dezenove mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), em favor da empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ 19.116.488/0001-45, referente ao fornecimento de peças automotivas (Mercedes Benz), no ano de 2019, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000266/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/91/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 36.840,00 (trinta e seis mil oitocentos e quarenta reais), em favor da empresa VIXNU COMERCIO LTDA., CNPJ 12.890.886/0001-75, referente à aquisição de material de combate a incêndio e salvamento (baudrier, freio modelo oito, etc), no ano de 2019, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270130/000228/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/73/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.098.875,39 (um milhão, noventa e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), em favor da empresa GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 02.820.771/0001-50, referente a prestação de serviços de manutenção do sistema remoto de alerta e alarme sonoro em áreas de risco, no ano de 2019, na forma do disposto no art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008, conforme Processo nº SEI-270013/000214/2020.\r\n\r\nId: 2256012"
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Atendimento Pré-Hospitalar (APH) é o atendimento emergencial em ambiente extra-hospitalar.\r\n\r\n§ 1º - O APH do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) contempla as duas modalidades assistenciais: APH Fixo e APH Móvel.\r\n\r\n§ 2º - O APH Móvel é aquele, cuja operacionalização se dá por meio de veículos terrestres, marítimos e aeronaves configuradas para atendimento médico.\r\n\r\n§ 3º - O APH Fixo é operacionalizado pelos Centros de Recuperação de Afogados (CRA), Postos Médicos Avançados e Unidade Avançada de Suporte Aeromédico (UASA).\r\n\r\nArt. 2º - O Atendimento Pré-Hospitalar é operacionalizado pelas Unidades de Bombeiro- Militar (UBM), cabendo à Diretoria-Geral de Comando e Controle Operacional (DGCCO), através do Centro de Operações de APH (COAPH) o gerenciamento dos recursos operacionais empregados na execução do APH.\r\n\r\nArt. 3º - Transporte Inter-Hospitalar é a transferência de pacientes entre unidades não hospitalares ou hospitalares de atendimento às urgências e emergências, unidades de diagnóstico, terapêutica ou outras unidades de saúde que funcionem como bases de estabilização para pacientes graves ou como serviços de menor complexidade.\r\n\r\nArt. 4º - Para efeitos desta norma cabe à Diretoria de Socorro de Emergência (DSE):\r\n\r\nI - a Responsabilidade Técnica (RT) das guarnições de socorro de APH Fixo, Móvel e TIH;\r\n\r\nII - a definição de doutrinas no APH;\r\n\r\nIII - a capacitação dos militares;\r\n\r\nIV - o aprovisionamento dos recursos materiais de todo APH Fixo e Móvel do CBMERJ;\r\n\r\nV - a emissão de certidões dos atendimentos pré-hospitalares.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS CONCEITUAÇÕES\r\n\r\nArt. 5º - Para os efeitos desta NGA são adotados os seguintes conceitos:\r\n\r\nI - Atendimento Pré-Hospitalar Fixo: modalidade de socorro prestado por unidade não hospitalar situada em instalações permanentes ou temporárias, dotadas dos recursos humanos e materiais necessários ao atendimento das urgências e emergências médicas, estabilização do quadro e posterior liberação ou o transporte adequado a um serviço de saúde;\r\n\r\nII - Atendimento Pré-Hospitalar Móvel: modalidade de socorro que procura chegar precocemente à vítima para prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde;\r\n\r\nIII - Auxiliar de Guarnição: Praça da Qualificação de Bombeiro Militar Particular (QBMP) Auxiliar de Saúde (QBMP 6), Técnico em Emergências Médicas (QBMP 11) ou de qualquer QBMP que tenha concluído o Curso de Especialização de Técnico de Enfermagem em Urgência Pré-Hospitalar (CETEUP) ou o Curso Avançado de Especialização em Socorrista, que esteja atuando sob o comando do Chefe de Guarnição de APH;\r\n\r\nIV - Centro de Recuperação de Afogados (CRA): estrutura de APH Fixo responsável pela execução do Socorro de Emergência em afogados;\r\n\r\nV - Chefe de Guarnição de APH: Oficial pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), Oficial do Quadro de Oficiais Administrativos (QOA) egresso da QBMP 6 ou QBMP 11 ou Praça que esteja no comando de uma viatura de APH;\r\n\r\nVI - Desastre: evento no qual os recursos de pessoal e equipamentos são insuficientes, em um primeiro momento, para fazer frente à determinada situação de emergência;\r\n\r\nVII - Emergência Médica: condição de agravo à saúde que implique em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato;\r\n\r\nVIII - Evento Especial: aglomeração pré-programada de público reunido para atividades de qualquer natureza, tais como artísticas, religiosas, esportivas, festividades de fim de ano, carnaval, espetáculos musicais, feiras, exposições, concursos públicos, etc., com risco potencial de ocorrência de agravos à saúde pelo quantitativo de pessoas e/ou pelas características do evento;\r\n\r\nIX - Evento com Múltiplas Vítimas: eventos súbitos, de qualquer natureza, que produzem um número de vítimas maior do que os recursos disponíveis e a capacidade local de resolução, levando à um desequilíbrio no padrão do atendimento; tornam-se eventos cuja complexidade requer comando e controle agressivo e coerente, de maneira a fornecer assistência adequada às vítimas;\r\n\r\nX - Equilíbrio Operacional: manutenção da proporcionalidade entre a oferta de recursos de APH e a demanda de atendimentos pré-hospitalares em uma determinada área operacional, quando devem ser considerados os seguintes princípios: natureza dos eventos, localização dos eventos, dimensão dos eventos, tempo-resposta e recursos disponíveis;\r\n\r\nXI - Hospital de Referência: unidade hospitalar prestadora de serviços de atendimento à Urgências e Emergências Médica previamente pactuada para o recebimento de pacientes de um determinado local de APH, que disponha de recursos necessários ao atendimento inicial da vítima;\r\n\r\nXII - Grupamento de Operações Aéreas (GOA): UBM responsável pela execução das atividades aéreas, incluindo as operações de APH aéreo, que são operacionalmente subordinadas ao Coordenador Médico do COAPH, ressalvadas as disposições contidas em nota específica de Procedimentos de Acionamento de Aeronaves operadas pelo GOA;\r\n\r\nXIII - Posto Médico Avançado: estrutura física, em caráter temporário, para APH em desastres ou operações continuadas definidas pelo CBMERJ;\r\n\r\nXIV - Regulação Primária: compreende o acolhimento da solicitação pelo médico regulador para avaliação e hierarquização das requisições que chegam ao COAPH, estabelecendo um risco de grau presumido às urgências, visando oferecer a melhor resposta às necessidades dos solicitantes;\r\n\r\nXV - Regulação Secundária Técnica: monitoramento e orientação ao atendimento feito por outro profissional de saúde habilitado, incluindo as viaturas de socorro de APH e busca e salvamento, não guarnecidas por médicos;\r\n\r\nXVI - Regulação Secundária Operacional: definição e acionamento dos serviços de destino do paciente, obtendo informações acerca das condições clínicas da vítima para o adequado direcionamento;\r\n\r\nXVII - Seção de APH: estrutura das UBM, coordenada por Oficial QOS ou Praça QBMP 6 ou QBMP 11, hierarquicamente mais antigo ou assemelhado ao posto ou graduação deste, com as funções definidas na Nota CHEMG nº 232/2019, publicada no Boletim SEDEC/CBMERJ nº 031, de 14 de fevereiro de 2019 e outras que vierem a ser criadas normatizando a função;\r\n\r\nXVIII - Socorro Básico de Emergência: atividade desenvolvida por, no mínimo, um Oficial QOA da área de Saúde (egresso da QBMP 6 ou QBMP 11) acompanhado por uma Praça QBMP 6 ou QBMP 11, ou militar detentor do Curso Avançado de Socorrista ou por dupla de Praças QBMP6 ou QBMP 11, ou ainda por um destes acompanhado de um militar detentor do Curso Avançado de Socorrista, utilizando ambulância terrestre e/ou motocicletas, técnicas e equipamentos de suporte básico de vida. Nesta modalidade, o Chefe de Guarnição é o militar hierarquicamente mais antigo;\r\n\r\nXIX - Socorro Intermediário de Emergência: atividade desenvolvida por Oficial Enfermeiro como Chefe de Guarnição, tendo como Auxiliar de Guarnição Praça QBMP 6 ou QBMP 11, utilizando ambulância terrestre, técnicas e equipamentos de suporte de vida;\r\n\r\nXX - Socorro Médico de Emergência: atividade desenvolvida por Oficial Médico como Chefe de Guarnição, tendo como Auxiliar de Guarnição Praça QBMP 6, QBMP 11 ou Oficial QOA da área de Saúde (egresso da QBMP 6 ou QBMP 11), utilizando ambulância terrestre, técnicas, equipamentos e medicamentos de suporte avançado;\r\n\r\nXXI - Técnico de Enfermagem em Urgência Pré-Hospitalar: Praça de qualquer QBMP com formação específica pelo CETEUP;\r\n\r\nXXII - Técnico em Emergências Médicas: Praça da QBMP 11, com formação específica pelo CETEUP, tendo como pré-requisito a formação prévia como Técnico de Enfermagem, com, no mínimo, dois anos de experiência em serviço pré-hospitalar, podendo atuar como Auxiliar de Guarnição no Socorro Médico de Emergência, no Socorro Médico de Emergência Marítimo, no Socorro Básico de Emergência e no Socorro Básico de Emergência Marítimo;\r\n\r\nXXIII - Urgência Médica: ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica. O grau de urgência é diretamente proporcional à gravidade, à quantidade de recursos necessários para atender o caso e à valência social presente na cena do atendimento e inversamente proporcional ao tempo necessário para iniciar o tratamento;\r\n\r\nXXIV - Unidade Avançada de Suporte Aeromédico (UASA): estrutura de APH Fixo responsável pela manutenção de suporte avançado de vida da vítima proveniente do serviço aeromédico até que a mesma seja transferida para o hospital de referência pelo APH móvel do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A UASA será composta pelos profissionais de saúde pertencentes ao quadro do GOA que estejam de serviço no dia (médico, enfermeiro e técnico em enfermagem).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS OPERACIONAIS\r\n\r\nArt. 6º - São recursos móveis de socorro de emergência:\r\n\r\nI - Auto Socorro de Emergência (ASE) Avançado;\r\n\r\nII - Auto Socorro de Emergência (ASE) Intermediário;\r\n\r\nIII - Auto Socorro de Emergência (ASE) Básico;\r\n\r\nIV - Auto Ambulância (AA);\r\n\r\nV - Auto Moto (AM);\r\n\r\nVI - Aeronave configurada para APH;\r\n\r\nVII - Embarcações configuradas para APH.\r\n\r\nParágrafo Único - Outros recursos móveis de socorro de emergência poderão ser agregados de acordo com as necessidades operacionais.\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos operacionais do APH do CBMERJ estão alocados nas Unidades do CBMERJ, em Unidades Públicas do Governo do Estado ou em outros locais públicos dentro do território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO SERVIÇO DIÁRIO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO HORÁRIO DE SERVIÇO\r\n\r\nArt. 8º - As atividades de APH e Transporte Inter-hospitalar (TIH) são desenvolvidas durante as 24 horas do dia, podendo ser reduzidas para o período diurno de acordo com as peculiaridades do serviço e segundo as necessidades operacionais e administrativas determinadas pelo COAPH.\r\n\r\nParágrafo Único - Em atividades contínuas, o militar só poderá se ausentar após a chegada da rendição e consequente passagem presencial de serviço.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SUBORDINAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nArt. 9º - As guarnições de APH e todas as viaturas que constituem os recursos móveis de socorro de emergência estão durante o serviço operacionalmente subordinadas ao Coordenador Médico do Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar (COAPH).\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO EQUILÍBRIO OPERACIONAL\r\n\r\nArt. 10 - O Coordenador Médico do COAPH, dentro de suas atribuições, deverá promover o remanejamento dos recursos de APH móvel de uma área operacional para outra, nos limites do Estado do Rio de Janeiro, de modo a garantir o equilíbrio operacional, conforme normativas do Estado-Maior Geral (EMG) do CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O redirecionamento das viaturas e sua equipe terá caráter transitório, perdurando enquanto for necessário para o equilíbrio operacional.\r\n\r\nArt. 11 - O Coordenador Médico do COAPH deverá, após ciência de inoperância de um recurso de APH móvel, identificar se o ocorrido se deu problemas com recursos humanos ou com recursos materiais, tal como acompanhar a resolução da causa.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos de déficit de militar destinado ao APH, por qualquer motivo, caberá a UBM responsável pelo mesmo, o acionamento do respectivo sobreaviso ou outro militar definido pelo Comandante de UBM ou Comandante de CBA.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de inoperância de viatura por problemas mecânicos, o Chefe da Guarnição de APH deverá imediatamente tomar todas as providências cabíveis junto ao CSM ou empresa terceirizada responsável, para que a questão seja resolvida em tempo hábil e/ou providenciar viatura substituta comunicando o fato imediatamente ao Auxiliar de Frota do COAPH e ao seu Comandante de UBM.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO E REGULAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nArt. 12 - O Atendimento Pré-Hospitalar do CBMERJ é coordenado e regulado pelo Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar (COAPH), sendo esta atividade, desempenhada por Oficiais BM QOS/Méd aos quais, cabe a responsabilidade pela regulação e hierarquização do atendimento assim como o assessoramento e suporte técnico operacional as guarnições empregadas no APH e TIH no âmbito do CBMERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SUPERVISÃO TÉCNICA\r\n\r\nArt. 13 - A Supervisão Técnica do APH será exercida por Oficiais BM QOS da DSE, em viaturas especialmente destinadas a este fim.\r\n\r\n§ 1º - A Supervisão Técnica do APH tem como objetivo principal, observar e supervisionar o desempenho da missão e a qualidade dos serviços prestados pelas Unidades de APH do CBMERJ.\r\n\r\n§ 2º - Caberá também à Supervisão Técnica do APH, orientar e intervir quando necessário, verificando o armazenamento, a conservação de insumos, equipamentos, assim como a limpeza e conservação das viaturas.\r\n\r\n§ 3º - Caberá ao Almoxarifado Médico providenciar a distribuição e recebimento dos itens de suprimento, fazendo os registros necessários em formulário previamente estabelecido pela DSE, mantendo os polos abastecidos com material de consumo em atividade pré-hospitalar.\r\n\r\nArt. 14 - Poderá ser acionada, quando disponível, sempre que necessário e a critério do Supervisor de Enfermagem do COAPH, a fim de solucionar problemas referentes a materiais retidos em Unidades de Saúde.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS PARA O ATENDIMENTO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR DO CBMERJ\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Unidades Móveis De APH\r\n\r\nArt. 15 - Compete às Unidades de Atendimento Pré-Hospitalar móveis do CBMERJ o atendimento nas seguintes situações:\r\n\r\nI - acidente de trânsito com vítimas;\r\n\r\nII - acidente com lesões corporais (agressões por arma de fogo, arma branca, quedas, etc.);\r\n\r\nIII - afogamento;\r\n\r\nIV - tentativa de suicídio;\r\n\r\nV - mal súbito em vias e logradouros públicos;\r\n\r\nVI - apoio ao atendimento de pacientes psiquiátricos por outras guarnições do CBMERJ;\r\n\r\nVII - outros acidentes com vítimas (incêndios, desabamentos e outras calamidades), em apoio a outras guarnições do CBMERJ;\r\n\r\nVIII - apoio operacional às demais Unidades do CBMERJ;\r\n\r\nIX - outras situações em que a vida humana ou a integridade física estejam em risco.\r\n\r\nArt. 16 - A atuação no atendimento a outros tipos de emergências pré-hospitalares dependerá de estabelecimento de termo de cooperação ou convênio entre a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e o gestor regional do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 17 - Quando houver acordo entre a SEDEC/CBMERJ e o Gestor Regional do SUS para realização de atendimento a ocorrência clínica em domicílio, será indispensável a caracterização através da regulação médica do COAPH a situação de emergência com risco imediato à vida ou de incapacitação da vítima.\r\n\r\nArt. 18 - O atendimento a indigentes, dependentes químicos, menores abandonados e moradores de rua somente será realizado quando estes apresentarem alguma emergência médica que caracterize a necessidade de empenho de recursos do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 19 - O atendimento médico a detentos em Presídios e Delegacias de Polícia somente será acionado na manifesta impossibilidade de utilização de todos os recursos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), comprovada a necessidade de risco imediato à vida ou incapacitação da vítima. Neste caso, o Chefe de Guarnição da viatura de APH avaliará a cena se reportando ao COAPH de acordo com o Procedimento Operacional Padrão (POP) de gerenciamento de evento em área de conflito.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Unidades Fixas de APH\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Competência Específica dos Centros de Recuperação de Afogados\r\n\r\nArt. 20 - Compete aos Centros de Recuperação de Afogados (CRA) o atendimento na sua área operacional, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - acidentes aquáticos (afogamento, hipotermia e Síndrome de Imersão);\r\n\r\nII - acidentes envolvendo embarcações, aeronaves, motos-aquática, pranchas, etc.;\r\n\r\nIII - traumatismos causados por mergulho em águas rasas, animais marinhos, equipamentos de pesca, queda de altura, etc.\r\n\r\nParágrafo Único - a utilização da viatura de APH do CRA em situações de emergência fica a critério do Coordenador Médico.\r\n\r\nArt. 21 - Compete ao CRA gerar registro de ocorrência no Sistema ON CALL e dar prosseguimento como qualquer evento de APH.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Competência Específica das Unidades Avançadas de Suporte Aeromédico\r\n\r\nArt. 22 - Compete às Unidades Avançadas de Suporte Aeromédico (UASA) a continuidade do atendimento proveniente do serviço aeromédico até sua remoção para o hospital de referência.\r\n\r\nArt. 23 - O atendimento na UASA compreende as seguintes fases:\r\n\r\nI - recepção da vítima proveniente do serviço aeromédico;\r\n\r\nII - manutenção do suporte avançado de vida;\r\n\r\nIII - remoção para hospital de referência.\r\n\r\nParágrafo Único - A vítima é recebida nas dependências da UASA proveniente do serviço aeromédico, onde há a continuidade do suporte avançado de vida por um médico, enfermeiro e técnico em enfermagem em um leito de observação e tratamento até sua remoção ao hospital de referência através da unidade de APH móvel do CBMERJ ou de outro ente ou unidade destinada para esse fim.\r\n\r\nArt. 24 - As alterações durante o atendimento deverão ser registradas no RAPH/RTIH do socorro de origem.\r\n\r\nArt. 25 - Quando a vítima for proveniente de eventualidades ocorridas no interior do DBM1/GOA, o atendimento deverá ser registrado em RAPH.\r\n\r\nArt. 26 - O acesso das vítimas à UASA se faz principalmente pelo:\r\n\r\nI - serviço aeromédico do CBMERJ;\r\n\r\nII - serviços aéreos das unidades pertencentes ao SAOA (Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas);\r\n\r\nIII - eventuais emergências ocorridas no interior do complexo do SAOA.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS FASES DO APH MÓVEL\r\n\r\nArt. 27 - O APH Móvel compreende as seguintes fases:\r\n\r\nI - solicitação;\r\n\r\nII - regulação primária;\r\n\r\nIII - acionamento;\r\n\r\nIV - deslocamento;\r\n\r\nV - atendimento na cena;\r\n\r\nVI - regulação secundária técnica e operacional;\r\n\r\nVII - transporte aos hospitais de referência públicos e privados;\r\n\r\nVIII - regresso à UBM.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Solicitação do Socorro de Emergência\r\n\r\nArt. 28 - O APH poderá ser solicitado ao CBMERJ pelos seguintes meios:\r\n\r\nI - via telefone ao COAPH ou para qualquer UBM;\r\n\r\nII - diretamente na própria UBM.\r\n\r\nParágrafo Único - Outros meios de telecomunicações disponíveis entre o solicitante e o CBMERJ, tais como rádio e linhas privadas, também poderão ser utilizados, desde que sejam oficialmente validados pelo EMG.\r\n\r\nArt. 29 - As solicitações de competência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU deverão ser imediatamente repassadas a esta agência. Solicitações que envolvam maior gravidade e/ou risco serão avaliadas pelo COAPH quanto a real necessidade de empenho do APH do CBMERJ e serão devidamente redirecionadas.\r\n\r\nArt. 30 - Quando a solicitação for feita diretamente a uma UBM que não possua viatura de APH ou na qual esta esteja indisponível, os dados obtidos devem ser registrados no sistema e o evento imediatamente repassado ao COAPH para o tratamento do mesmo.\r\n\r\nArt. 31 - A solicitação do socorro aeromédico emergencial poderá ser solicitado ao CBMERJ pelos seguintes meios:\r\n\r\nI - via telefone ao COAPH;\r\n\r\nII - via telefone ao GOA ou para UBM.\r\n\r\nParágrafo Único - A UBM solicitante deverá fazer os devidos registros do evento no sistema e cientificar o acionamento ao coordenador médico do COAPH.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Regulação das Ocorrências\r\n\r\nArt. 32 - Adotando protocolos específicos de regulação médica primária, associados a sua experiência profissional, o médico regulador deverá estabelecer um risco presumido a ocorrência, definindo a necessidade de envio ou o melhor recurso a ser empregado.\r\n\r\nParágrafo Único - É fundamental que todas as ocorrências sejam adequadamente acolhidas e que o solicitante receba orientações de como proceder, independentemente do empenho de viatura.\r\n\r\nArt. 33 - Quando houver mais de uma solicitação simultaneamente, considerando o grau de urgência presumido pela Regulação Médica, cabe ao COAPH ordenar o acionamento das viaturas de socorro, respeitando a classificação de risco das ocorrências e a oferta de viaturas na referida área operacional.\r\n\r\nArt. 34 - Ao chegar ao local do evento, após a avaliação da vítima, os Chefes de Guarnição de APH deverão realizar a regulação secundária com os Médicos Reguladores do COAPH.\r\n\r\n§ 1º - A regulação secundária técnica é direcionada aos chefes de guarnição das viaturas não avançadas, com a troca de informações acerca das condições clínicas da vítima e seu tratamento.\r\n\r\n§ 2º - Todas as viaturas de APH deverão realizar a regulação secundária operacional, com a definição do direcionamento da vítima, adequando suas necessidades à disponibilidade de recursos das unidades recebedoras.\r\n\r\nArt. 35 - Quando a vítima não demandar transporte para tratamento hospitalar, o Oficial Médico poderá liberá-la no próprio local do evento sob sua responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o Comandante do Socorro seja um Oficial Enfermeiro, Praça QBMP 11, QBMP 6 ou QOA egresso das QBMP 06 ou 11, a liberação da vítima só poderá ocorrer sob a responsabilidade e autorização do Regulador Médico do COAPH.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Solicitação do Socorro na UBM\r\n\r\nArt. 36 - Caso ocorra uma solicitação de socorro de emergência diretamente na UBM, o Chefe de Guarnição mais antigo da viatura de APH de maior recurso deverá, se possível, fazer pronto contato com o solicitante, confirmando a veracidade do pedido, obtendo outras informações necessárias e orientando o solicitante quanto aos procedimentos que este pode desempenhar enquanto aguarda a chegada do socorro.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a decisão do recurso a ser empregado por esta UBM, o militar da Subseção de Controle Operacional (SsCO) abrirá a ocorrência no sistema, informando os detalhes previamente coletados pelo Chefe de Guarnição, o horário de acionamento e a viatura empenhada.\r\n\r\nArt. 37 - A confirmação não deve retardar o acionamento do socorro nos casos de traumatismos potencialmente graves, inconsciência, dificuldade respiratória, dor ou desconforto precordial, nos casos de parada cardíaca, ou em qualquer agravo que represente risco iminente à vida da vítima.\r\n\r\nParágrafo Único - Nesses casos, a viatura de APH móvel deverá se guir imediatamente para o local de socorro, e a confirmação poderá ser feita durante o deslocamento.\r\n\r\nArt. 38 - Os avisos passados pelo COAPH através de rádio, telefone ou outros meios de telecomunicação disponíveis, já foram confirmados e devem ser prontamente atendidos pelas guarnições de socorro, respeitando o tempo de saída das OBM preconizado pelo EMG.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Deslocamento para o Atendimento\r\n\r\nArt. 39 - O condutor seguirá o itinerário que demandar o menor tempo de percurso, respeitando o que preceitua a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as determinações para o deslocamento de viaturas operacionais publicadas em Boletim Ostensivo da Corporação.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso específico das aeronaves, o piloto deverá respeitar as prescrições contidas na legislação aeronáutica, bem como as determinações para o deslocamento de viaturas operacionais publicadas em Boletim Ostensivo da Corporação ou em outros documentos oficiais que sejam pertinentes à atividade.\r\n\r\nArt. 40 - Cabe aos Chefes de Guarnição guardar e zelar pela adequada utilização de seus equipamentos de comunicação, mantendo-os carregados e acessíveis ao pronto chamado de suas respectivas SsCO e do COAPH.\r\n\r\nParágrafo Único - Os equipamentos de comunicação deverão estar em posse do mesmo durante todo o serviço e em todos os eventos realizados.\r\n\r\nArt. 41 - No caso específico das aeronaves, o piloto deverá planejar a navegação do voo condicionado às prescrições contidas nas legislações aeronáuticas vigentes, aos acordos operacionais estabelecidos junto aos órgãos de tráfego aéreo, podendo alterar sua rota ou abortar a missão, se necessário, em detrimento de razões de segurança de vôo.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Atendimento na Cena\r\n\r\nArt. 42 - Ao chegar ao local do evento, o Chefe da Guarnição deverá antes de abordar a(s) vítima(s) efetuar o reconhecimento da situação, analisando potenciais situações de risco a realização do socorro e necessidade de apoio operacional.\r\n\r\nArt. 43 - Após o reconhecimento inicial da cena e do cenário, o Chefe da Guarnição fará a avaliação e categorização da(s) vítima(s) de acordo com os critérios internacionais de gravidade no trauma, priorizando o que consta nos registros de atendimento a vítimas de emergência do CBMERJ.\r\n\r\n§ 1º - Em situações que demandem apoio operacional, o Chefe da Guarnição, deverá entrar em contato com o COAPH informando o número de vítimas, sua categorização em função de gravidade e a necessidade de apoio especializado.\r\n\r\n§ 2º - Nas demais situações este contato poderá ser feito, preferencialmente pelo Chefe de Guarnição, imediatamente após o primeiro atendimento, ou ainda, ser delegado ao auxiliar de guarnição ou motorista.\r\n\r\n§ 3º - As informações recebidas pela SsCO da OBM deverão ser inseridas imediatamente no Sistema ON CALL devendo obrigatoriamente ser registrados os checkpoints para gestão da frota.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Transporte ao Hospital de Referência\r\n\r\nArt. 44 - Durante o percurso, o Chefe da Guarnição de socorro de emergência deverá dar continuidade ao tratamento da vítima, iniciado no local do evento, permanecendo junto à mesma, com os auxiliares de guarnição.\r\n\r\nArt. 45 - As vítimas serão conduzidas aos hospitais de referência do sistema de saúde, prioritariamente, respeitando as Áreas Programáticas e pactuações previamente definidas.\r\n\r\n§ 1º - Em situações excepcionais, as viaturas poderão ser direcionadas a unidades fora de sua área programática, ou a unidades privadas previamente definidas, em atenção a Lei Estadual nº 8.369, de 02 de abril de 2019, mediante deliberação e autorização do Coordenador ou Regulador Médico.\r\n\r\n§ 2º - Uma cópia do documento de Registro de Atendimento Pré-Hospitalar (RAPH), preenchido pelo Comandante da Guarnição, será disponibilizada para a unidade recebedora, e a guia original deverá ser assinada pelo médico responsável pelo recebimento da vítima.\r\n\r\n§ 3º - Cada viatura que realizar atendimento a mesma vítima deverá fazer menção ao número do RAPH anteriormente confeccionado por outra guarnição, para facilitar o processo de rastreabilidade de dados.\r\n\r\n§ 4º - No caso específico das aeronaves, quando for necessária a participação de uma ambulância terrestre para complementar o transporte até o hospital de referência, o Comandante do ASE deverá acusar o recebimento da vítima na via original do RAPH, ficar com a cópia e abrir um novo RAPH como apoio operacional e nele registrar os eventos a partir daquele momento.\r\n\r\n§ 5º - Ao chegar ao hospital, o Comandante do ASE obterá a assinatura do médico recebedor na via original de seu RAPH e deixará as duas cópias dos documentos.\r\n\r\nArt. 46 - Após deixar a(s) vítima(s) no hospital de referência, ou no caso específico das aeronaves, quando repassá-la(s) para a ambulância terrestre, ou após liberá-la(s) no próprio local do evento, o Chefe de Guarnição deverá informar a SsCO da OBM a que pertence, determinando o preenchimento dos checkpoints e informando sua disponibilidade para novos acionamentos preferencialmente via rádio e utilizando-se do telefone celular, caso necessário.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Retorno à OBM\r\n\r\nArt. 47 - No retorno à OBM, o condutor da viatura seguirá o itinerário que demandar o menor tempo de percurso, respeitando o que preceitua a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as determinações para o deslocamento de viaturas operacionais publicadas em Boletim Ostensivo da Corporação.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso específico das aeronaves, estas deverão fazer seus deslocamentos seguindo as prescrições contidas na legislação aeronáutica.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS PRESCRIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O SOCORRO AEROMÉDICO\r\n\r\nArt. 48 - O acionamento do Socorro Aeromédico deverá ser condicionado a fatores que ensejam o empenho ótimo do recurso aéreo, sendo estes:\r\n\r\nI - fatores operacionais:\r\n\r\na) longos trajetos via terrestre que ocasionam tempo resposta demasiado ou tempo de trajeto da vítima muito longo;\r\n\r\nb) indisponibilidade de transporte terrestre para atendimento ao evento;\r\n\r\nc) acesso terrestre limitado ou impossível (montanhas, matas, mar, etc.);\r\n\r\nd) dificuldade de acesso ou limitação do deslocamento da viatura terrestre em decorrência de tráfego intenso ou bloqueado do fluxo de veículos. \r\n\r\nII - fatores técnicos:\r\n\r\na) necessidade de suporte avançado, sem disponibilidade imediata no local;\r\n\r\nb) necessidade de tempo resposta muito curto para sobrevida da vítima ou viabilidade de seus tecidos.\r\n\r\nParágrafo Único - Voo para captação de órgão vital, bem como avaliação de potencial doador, serão definidos pela Assessoria de Captação de Órgão Vital (ACOV) do Grupamento de Operações Aéreas junto à Central do Programa Estadual de Transplantes PET Rio e informados ao COAPH, por intermédio do Oficial Médico.\r\n\r\nArt. 49 - O socorro poderá ser cancelado por deliberação do piloto em comando, em situações nas quais a segurança de voo esteja comprometida ou que estejam em desacordo com as normas aeronáuticas vigentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Este cancelamento deverá ser notificado pelo Oficial Médico à Coordenação Médica do COAPH, que providenciará outro meio para o atendimento à solicitação.\r\n\r\nArt. 50 - O pouso da aeronave será realizado em local apropriado, definido pelo piloto em comando, no local mais próximo quanto praticável em segurança no local de evento ou da unidade hospitalar.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso seja necessário suporte de viatura terrestre em eventos de TIH, o Oficial Médico deverá solicitar à Coordenação Médica do COAPH o apoio de ASE para a logística de transporte da guarnição aeromédica e/ou vítima entre a unidade hospitalar e a aeronave.\r\n\r\nArt. 51 - Quando o pouso com vitima ocorrer no DBM 1/GOA, na ausência de apoio imediato de APH móvel do CBMERJ, o oficial médico deverá encaminhar a vítima para a UASA até sua remoção para o hospital de referência.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS PRESCRIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O APH MARÍTIMO\r\n\r\nArt. 52 - Cabem aos CRA o APH Fixo em sua área operacional, dentro de suas competências específicas e da doutrina operacional do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 53 - O APH Fixo compreende as seguintes fases:\r\n\r\nI - recepção da vítima;\r\n\r\nII - atendimento pré-hospitalar;\r\n\r\nIII - recuperação;\r\n\r\nIV - liberação ou remoção.\r\n\r\nParágrafo Único - A vítima é recebida nas dependências do CRA, onde é procedido o tratamento médico e os cuidados de enfermagem, vindo a sua recuperação a ser dada nos leitos de observação e tratamento, podendo, a critério médico, a vítima ser liberada ou removida para o hospital de referência.\r\n\r\nArt. 54 - O acesso das vítimas aos CRA se faz principalmente por:\r\n\r\nI - meios próprios;\r\n\r\nII - trazida por guarda-vidas, populares, policiais, guardas municipais, etc.;\r\n\r\nIII - transporte pela ambulância do próprio CRA;\r\n\r\nIV - transporte por outras viaturas do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 55 - No período de verão ou em eventos especiais na área operacional dos CRA, quando outras unidades da SEDEC/CBMERJ estiverem empenhadas em apoio ao APH do CBMERJ, as atribuições e responsabilidades destas Unidades deverão estar claramente definidas em NGA especiais ou em Notas publicadas no Boletim Ostensivo da Corporação.\r\n\r\nArt. 56 - Todos os atendimentos realizados pelos CRA deverão ser documentados no RAPH.\r\n\r\nArt. 57 - O APH Móvel será realizado pelas ambulâncias baseadas nos CRA e pelas embarcações configuradas para APH marítimo baseadas nos Grupamentos Marítimos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO ACIONAMENTO E ATENDIMENTO COM MOTOCICLETA\r\n\r\nArt. 58 - A Auto-Motocicleta (AM) poderá ser acionada pela UBM onde se encontra baseada ou pelo COAPH com a finalidade de diminuir o tempo resposta nos atendimentos, até o empenho do socorro definitivo realizado pelas unidades de resgate ou suporte avançado.\r\n\r\nArt. 59 - O emprego de motocicletas na pronta resposta dos serviços operacionais do CBMERJ, bem como na esfera administrativa, almeja alcançar os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - reduzir o tempo resposta nos atendimentos do CBMERJ;\r\n\r\nII - otimizar os recursos operacionais do CBMERJ;\r\n\r\nIII - solicitar/dispensar recursos operacionais, informando ao(s) órgão(s) regulador(es) quanto à situação do evento;\r\n\r\nIV - diminuir o custo por quilômetro rodado nos atendimentos operacionais e nas demais atividades administrativas exercidas em que as motocicletas forem empregadas, no que concerne à manutenção e ao emprego de mão de obra.\r\n\r\nArt. 60 - No APH, serão utilizados prioritariamente para os eventos tempo-dependentes quando qualificado pelo regulador.\r\n\r\nArt. 61 - Nos demais eventos de APH, o emprego das motocicletas será condicionado a protocolos específicos.\r\n\r\nArt. 62 - As motocicletas serão acionadas simultaneamente com as viaturas que apoiarão o evento, sejam de salvamento, incêndio ou APH.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS SITUAÇÕES ESPECIAIS NO APH\r\n\r\nSeçãoI\r\n\r\nDo Recolhimento de Valores\r\n\r\nArt. 63 - Toda vítima considerada incapaz de cuidar da guarda de seus pertences deve ter seus valores recolhidos, relacionados com recibo padronizado e entregues à autoridade policial no local do evento ou ao funcionário do setor competente do hospital de referência.\r\n\r\nArt. 64 - Quando o atendimento for realizado em conjunto com outras viaturas, o recolhimento de valores poderá ser feito por integrante de outra guarnição do socorro, sendo este fato anotado no RAPH.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Óbito\r\n\r\nArt. 65 - Os óbitos devem ser constatados apenas por médico, de forma presencial.\r\n\r\nArt. 66 - Nos casos em que haja sinais inequívocos de lesões incompatíveis com a vida verificadas por guarnição de APH do CBMERJ, a constatação no local por médico poderá ser dispensada, a critério do regulador médico ou do coordenador médico do COAPH.\r\n\r\nArt. 67 - São lesões incompatíveis com a vida: rigidez cadavérica com livor mortis, corpo com sinais de decomposição, decapitação, calcinação, hemissecção corpórea.\r\n\r\nArt. 68 - Nos casos em que for dispensada a constatação por médico no local, tanto a guarnição quanto o regulador médico ou o coordenador médico do COAPH devem anotar no RAPH e no Registro de Ocorrência, respectivamente, a descrição da cena em detalhes, o tipo de lesão incompatível com a vida encontrado e o horário em que tal lesão foi presenciada.\r\n\r\nArt. 69 - Caso seja constatado o óbito na chegada ao local do evento e o corpo esteja em logradouros públicos ou haja suspeita de violência, o comandante da guarnição deverá solicitar a presença de policiamento e aguardar a sua chegada, exceto diante de cena insegura.\r\n\r\nArt. 70 - A vítima deverá ser manipulada apenas o necessário para a verificação do óbito, cuidando para que a sua posição e valores permaneçam como encontrados, evitando posteriores dificuldades à realização da perícia policial. Caso exista necessidade de manipular o corpo, as alterações feitas na cena deverão ser descritas no RAPH.\r\n\r\nParágrafo Único - Especificamente para o socorro marítimo, e em locais de difícil acesso, as vítimas em óbito deverão ser removidas até um local que permita a avaliação da perícia policial e/ou o recolhimento do corpo.\r\n\r\nArt. 71 - Quando o Oficial Enfermeiro, Praça QBMP 6, QBMP 11 ou Oficial QOA egresso da QBMP 6 ou QBMP 11 observar que a vítima não apresenta sinais vitais logo à chegada ao local do evento e não possua sinais inequívocos de lesões incompatíveis com a vida, ou quando constate a ocorrência de parada cárdio-respiratória durante o atendimento ou deslocamento, deverá seguir o protocolo do CBMERJ/DSE para início imediato das manobras de reanimação cárdio-pulmonar (RCP) e, em ato contínuo, solicitar orientação ao Regulador Médico do COAPH.\r\n\r\nArt. 72 - Nos atendimentos em que haja a presença de Oficial Médico, e a vítima evolua a óbito após o embarque ou durante o deslocamento para o hospital de referência, este deverá informar o fato à Regulação Médica do COAPH e prosseguir até o hospital onde deixará o corpo no setor competente.\r\n\r\n§ 1º - Neste caso é importante que o corpo seja conduzido para uma unidade que disponha de morgue.\r\n\r\n§ 2º - Nos óbitos constatados durante o atendimento, porém antes do embarque na viatura, a vítima deverá ser deixada no local do evento, sob a responsabilidade da autoridade policial.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Atendimento por Oficial Enfermeiro, Oficial QOA egresso da QBMP 6 ou QBMP 11, Praça QBMP 6, Praça QBMP 11 ou Socorrista\r\n\r\nArt. 73 - O Chefe de Guarnição de APH deverá proceder a avaliação inicial conforme os protocolos de APH do CBMERJ estabelecidos e difundidos pela DSE e, em ato contínuo, informar as condições da vítima ao Regulador Médico do COAPH, que orientará quanto à conduta indicada.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Presença de Profissionais de Saúde Estranhos ao CBMERJ em Evento Atendido por Oficial Enfermeiro, Oficial QOA egresso da QBMP 6 ou QBMP 11, Praça QBMP 6, QBMP 11 ou Socorrista\r\n\r\nArt. 74 - Na situação em que um médico ou enfermeiro estranho à Corporação interfira no atendimento, o militar solicitará ao mesmo que apresente sua identidade profissional. Poderá a seguir, receber a orientação e a ajuda que julgar conveniente deste profissional, anotando no RAPH o seu nome completo e o número do seu registro profissional (CRM ou COREN).\r\n\r\nParágrafo Único - A Regulação Médica do COAPH deverá ser comunicada e registrar no sistema os dados do profissional.\r\n\r\nArt. 75 - Quando a Coordenação Médica do COAPH ou os militares envolvidos julgarem que o profissional estranho à Corporação pode trazer prejuízos ao socorro de emergência, deverão solicitar que o mesmo não interfira no atendimento e, para tanto, poderão solicitar apoio de autoridade policial.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Recusa do Atendimento e/ou do Transporte\r\n\r\nArt. 76 - Toda vítima lúcida e orientada, maior de idade, tem o direito de recusar atendimento ou transporte, desde que não apresente risco à vida.\r\n\r\n§ 1º - Caso haja resistência ao atendimento e/ou remoção, deverá o responsável tentar convencer a vítima a aceitar o socorro, se não for possível, o Chefe de Guarnição deverá anotar no RAPH a recusa do atendimento e solicitar assinatura da mesma, preferencialmente, arrolando testemunhas, caso não haja risco iminente à vida.\r\n\r\n§ 2º - No caso de atendimento e/ou remoção for realizado por Oficial Enfermeiro, Oficial QOA egresso da QBMP 6 ou QBMP 11, Praça QBMP 6, QBMP 11 ou Socorrista, estes deverão solicitar autorização à Regulação Médica do COAPH.\r\n\r\nArt. 77 - No caso de menores de idade ou pessoas mentalmente incapazes que estejam acompanhados por um responsável lúcido e orientado, este deverá dar o consentimento para o atendimento.\r\n\r\n§ 1º - Caso haja recusa no atendimento, a guarnição deverá tentar convencê-lo a aceitar o socorro, e se este não for possível, anotar no RAPH a recusa do atendimento e solicitar assinatura do responsável, preferencialmente, arrolando testemunhas.\r\n\r\n§ 2º - No caso de atendimento por Oficial Enfermeiro, Oficial QOA egresso da QBMP 6 ou QBMP 11, Praça QBMP 6, QBMP 11 ou Socorrista, tal situação deve ser comunicada à Regulação Médica do COAPH.\r\n\r\nArt. 78 - Quando ocorrer situação de risco à vida e recusa da vítima ou do seu responsável para o atendimento e/ou o transporte, e não for possível convencê-lo do contrário, o comandante da viatura poderá solicitar apoio policial para remover a vítima ao hospital, cientificando a Regulação Médica do COAPH.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDas Situações de Risco para o Desempenho da Missão\r\n\r\nArt. 79 - Perante situações de risco à integridade física de qualquer componente da guarnição ou ao patrimônio do CBMERJ, os Comandantes de Guarnição deverão se deslocar para o local seguro mais próximo ao endereço da ocorrência e fazer contato com o COAPH, assim que possível, informando a situação para providências cabíveis, conforme o Procedimento Operacional Padrão (POP) vigente.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDos Eventos com Múltiplas Vítimas\r\n\r\nArt. 80 - As situações que extrapolam quantitativa ou qualitativamente os recursos acionados para o socorro devem ser comunicadas à Coordenação Médica do COAPH, que por sua vez, acionará os recursos previstos, conforme protocolo específico.\r\n\r\nArt. 81 - O Coordenador Médico do COAPH poderá acionar o deslocamento do Coordenador Médico Adjunto, para o local do sinistro, sempre que a situação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos eventos em que comparecer, o Coordenador Médico Adjunto funcionará também como Oficial de Ligação. Deverá estruturar e coordenar o processo de informação entre o Comandante do Incidente e o COAPH para o efetivo gerenciamento dos recursos de APH.\r\n\r\nArt. 82 - O Coordenador Médico do COAPH poderá acionar a Equipe de Prevenção da DSE para que compareça ao local do sinistro e exerça a função de ordenar e sistematizar as ações de socorro no APH.\r\n\r\nArt. 83 - A destinação das vítimas será coordenada pelo COAPH, para evitar súbita sobrecarga a uma única unidade de saúde.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDos Acidentes com Material Contaminante\r\n\r\nArt. 84 - A utilização dos equipamentos de proteção individual é obrigatória para os militares do CBMERJ em todas as situações de socorro.\r\n\r\nArt. 85 - Em caso de exposição a material contaminante, o Coordenador Médico do COAPH e o Comandante da UBM devem ser imediatamente informados, seguindo os protocolos vigentes na Corporação.\r\n\r\n§ 1º - O Coordenador Médico do COAPH deverá comunicar ao Oficial Médico de Dia do HCAP e ao Superior de Dia do COCBMERJ para o acionamento das unidades especializadas e adoção das providências cabíveis;\r\n\r\n§ 2º - O Oficial Médico do HCAP que prestar o atendimento hospitalar ao militar acidentado realizará os procedimentos preconizados, fazendo as devidas notificações e atestamentos em documentação própria.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Presença de Acompanhantes na Viatura\r\n\r\nArt. 86 - É um direito previsto em lei a presença de um acompanhante no caso de vítima menor de 18 anos ou com idade igual ou superior a 65 anos.\r\n\r\n§ 1º - Nestes casos, ou quando o Comandante da Guarnição achar conveniente, a presença de um acompanhante na viatura de APH poderá ser autorizada, desde que não comprometa o atendimento às outras vítimas e à segurança dos seus ocupantes.\r\n\r\n§ 2º - O responsável pelo atendimento da ASE deverá atentar para que o acompanhante:\r\n\r\nI - seja maior de idade;\r\n\r\nII - viaje no salão de atendimento junto ao paciente, utilizando o cinto de segurança;\r\n\r\nIII - não interfira prejudicando o atendimento à vítima, e caso haja, o responsável pelo atendimento determinará a saída do mesmo, solicitando a força policial, se necessário.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de aeronaves, somente poderá tripular a aeronave se o piloto consentir;\r\n\r\n§ 4º - O impedido de acompanhar o paciente deverá ter ciência dos motivos que impedem a sua presença, e neste caso, o Comandante da Guarnição deverá justificar os motivos no RAPH ou no Registro de Transporte Inter-Hospitalar (RTIH).\r\n\r\n§ 5º - Quando a vítima estiver acompanhada de menor de idade ou adulto mentalmente incapaz e não havendo quem por ele se responsabilize, este deverá obrigatoriamente ser conduzido na viatura e encaminhado ao serviço social, plantão policial ou ao chefe de equipe do hospital de referência, devendo-se, obrigatoriamente, anotar no RAPH os dados do mesmo e a quem foi encaminhado, com a respectiva assinatura.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDa Descontaminação das Viaturas de Socorro de Emergência e do APH Fixo\r\n\r\nArt. 87 - Caberá ao COAPH orientar o processo logístico de desinfecção concorrente (diariamente), desinfecção terminal (semanal/programada) e de desinfecção extraordinária (casos especiais) das viaturas de APH.\r\n\r\nArt. 88 - Todas as viaturas empregadas no APH do CBMERJ devem ser limpas após cada atendimento e, no mínimo, descontaminadas semanalmente de acordo com o protocolo da DSE, podendo esta ser antecipada de acordo com a necessidade.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso específico das aeronaves, a limpeza e a descontaminação deverá estar de acordo com as normas e rotinas de segurança preconizadas pelo respectivo setor de manutenção.\r\n\r\nArt. 89 - A inoperância para descontaminação deve ser autorizada pela equipe de Supervisão de Enfermagem do COAPH.\r\n\r\nArt. 90 - Os CRA e a UASA deverão adaptar o protocolo da DSE, no que couber, para a limpeza e descontaminação de suas dependências.\r\n\r\nArt. 91 - Caso o serviço de limpeza e descontaminação das viaturas seja prestado por uma empresa contratada pelo CBMERJ, deverão preferencialmente ser realizados os serviços no período compreendido entre 0h (zero hora) às 6h (seis horas da manhã) com previsão de área de descanso para a guarnição.\r\n\r\nSeção XI\r\n\r\nDa Descontaminação e Esterilização de Material e do Destino do Material Pérfuro-Cortante Contaminado\r\n\r\nArt. 92 - Os materiais de uso permanente que requeiram descontaminação e/ou esterilização serão recolhidos, substituídos e posteriormente devolvidos segundo programação do almoxarifado da DSE.\r\n\r\nArt. 93 - Os coletores de material perfuro-cortante das unidades móveis de APH e dos CRA e UASA deverão ser descartados em local apropriado, de acordo com o protocolo do almoxarifado da DSE, não podendo, em hipótese alguma, serem descartados em lixo comum.\r\n\r\nTITULO IV\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DO COAPH\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 94 - O Centro de Operações de Atendimento Pré-hospitalar (COAPH) é um órgão de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) que tem por finalidade gerir os meios operacionais disponíveis, no âmbito da Corporação, para execução de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) de emergência, bem como assessorar o Comando do CBMERJ nas questões relativas ao Comando e Controle Operacional de APH.\r\n\r\nParágrafo Único - O COAPH está subordinado à Diretoria Geral de Comando e Controle Operacional (DGCCO) do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 95 - Todas as definições e competências do COAPH estão definidas em NGA própria e no seu Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SEÇÃO DE GERÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nArt. 96 - O Sistema de Gerência Operacional tem a finalidade de gerenciar as operações de APH e os meios a serem utilizados pela Corporação para esse fim, de forma global, realizando intervenções pontuais quando necessário, gerando assim mais eficiência às operações.\r\n\r\n§ 1º - Através da Seção de Gerência Operacional, assegurar aos operadores deste sistema todos os meios necessários para o desempenho dos serviços operacionais do sistema.\r\n\r\n§ 2º - Através da Seção de Regulação Médica, assegurar aos médicos reguladores os meios técnicos e operacionais para o devido atendimento as solicitações de socorro de emergência assim como subsidiar as guarnições de APH em serviço.\r\n\r\n§ 3º - Através da Seção de Controle de Ambulâncias, assegurar todos os meios necessários para o adequado acionamento e controle das ambulâncias e demais viaturas de APH.\r\n\r\n§ 4º - Através da Seção de Teleatendimento, assegurar todos os meios necessários para o desempenho das atividades operacionais, garantindo que as solicitações de socorro que cheguem a este Centro sejam prontamente atendidas e adequadamente encaminhadas.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Coordenação Médica\r\n\r\nArt. 97 - O Coordenador Médico é responsável por dirigir, coordenar, orientar, corrigir e motivar o Corpo Funcional Interno do COAPH e o Corpo Funcional Externo.\r\n\r\nArt. 98 - Compõe o Corpo Funcional Interno do COAPH:\r\n\r\nI - Sistema de Teleatendimento;\r\n\r\nII - Sistema de Regulação;\r\n\r\nIIII - Sistema de Controle de Ambulâncias;\r\n\r\nIV - Sistema de Gerência Operacional.\r\n\r\nArt. 99 - Compõe o Corpo Funcional Externo: As unidades de APH fixas e as unidades de APH móveis representadas pelas Unidades Fundamentais de Atendimento Pré-Hospitalar (UFAPH).\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por Unidades Fundamentais de Atendimento Pré-Hospitalar o conjunto formado pela viatura e sua guarnição.\r\n\r\nArt. 100 - O Coordenador Médico tem uma posição estratégica exercendo a Autoridade Sanitária do Estado. Possui uma visão holística do quadro operacional atualizado, das situações e eventos de impacto social, econômico e político, além da rotina organizacional. É responsável por garantir que as equipes tenham condições de trabalho favoráveis à realização correta de suas tarefas. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Coordenação Médica Adjunta\r\n\r\nArt. 101 - O Coordenador Médico Adjunto é um preposto do Coordenador Médico em suas funções técnicas e operacionais, tem como função primordial servir como elo entre a Coordenação Médica e o Sistema de Regulação, funcionando como um observador da operação como um todo, apto a tomada de decisões estratégicas de comando e controle em APH.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de incidentes com múltiplas vítimas, eventos de grandes proporções, ou qualquer incidente que demande comando e controle operacional in loco, o Coordenador Médico Adjunto poderá, a critério da direção do COAPH, se dirigir ao local da ocorrência, funcionando como um Oficial de ligação nas ações de comando e controle dos recursos de APH, e repassando ao centro as informações pertinentes ao teatro de operações para a melhor tomada de decisão e comunicação às autoridades.\r\n\r\nArt. 102 - Compete ao Coordenador Médico Adjunto garantir a integração, articulação e comunicação com as entidades empenhadas ou de sustentação à operação, assegurando a sua participação nos processos de planejamento e decisão no que respeita ao empenho operacional dos recursos de APH, assessoria técnica e/ou sustentação das operações.\r\n\r\nArt. 103 - Ao Coordenador Médico Adjunto são atribuídas as seguintes tarefas, quando no teatro de operações:\r\n\r\nI - reestruturar e coordenar o processo de informação entre o comandante do incidente e o COAPH, com os Oficiais QOS e Praças da área de saúde que estiverem presentes e/ou com os que possam ser acionados;\r\n\r\nII - dar ciência e repassar ao Coordenador Médico de Dia e ao Diretor deste Centro todas as informações necessárias para o efetivo gerenciamento dos recursos de APH;\r\n\r\nIII - garantir a articulação com/entre todas as entidades empenhadas no atendimento ao incidente;\r\n\r\nIV - garantir a circulação da informação entre todos os líderes e entidades com especial dever de cooperação envolvida;\r\n\r\nV - fazer o controle e atualização do número de vítimas, sua classificação e destinação;\r\n\r\nVI - fazer o controle das viaturas de APH empregadas;\r\n\r\nVII - solicitar apoio operacional sempre que necessário;\r\n\r\nVIII - auxiliar na logística para acionamento e pouso do aeromédico;\r\n\r\nIX - preencher planilhas e/ou controles operacionais.\r\n\r\nArt. 104 - Deverá deslocar-se para o local do evento no AR da Coordenação Médica, portando celular funcional, rádio e todo e qualquer meio de comunicação que o COAPH julgar necessário.\r\n\r\nArt. 105 - O Coordenador Médico Adjunto poderá através do Coordenador Médico de Dia, solicitar, caso julgue necessário, a presença da equipe de prevenção da DSE.\r\n\r\nArt. 106 - O Coordenador Médico Adjunto deverá, através do Coordenador Médico de Dia, manter o Diretor do COAPH, o Diretor da DGCCO, o Diretor da DSE, o Subcomandante- Geral e Chefe do EMG e o Comandante-Geral informados dos fatos e ações nos eventos em que estiver presente.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Regulação Médica\r\n\r\nArt. 107 - O Sistema de Regulação Médica é o elemento ordenador e orientador das solicitações de socorro, através do recebimento, avaliação e hierarquização das mesmas, cabendo aos médicos reguladores a responsabilidade pela regulação e hierarquização do atendimento assim como o assessoramento e suporte técnico operacional as guarnições empregadas no APH no âmbito do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 108 - Compete ao médico regulador do COAPH:\r\n\r\nI - exercer atividades técnicas e administrativas;\r\n\r\nII - julgar e decidir sobre a gravidade de uma solicitação de socorro;\r\n\r\nIII - garantir o acesso ao recurso mais adequado a cada uma das solicitações;\r\n\r\nIV - propiciar o adequado fluxo de usuários a Rede de Urgência.\r\n\r\n§ 1º - O médico regulador deverá monitorar e orientar o APH realizado por profissionais oriundos ou não da área de saúde assim como por solicitantes leigos.\r\n\r\n§ 2º - Definir e acionar o serviço de destino do paciente, informando-o sobre as condições e previsão de chegada do mesmo, sugerindo os meios necessários ao seu acolhimento.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Sistema de Controle de Ambulâncias\r\n\r\nArt. 109 - O Sistema de Controle de Ambulâncias (SCA) tem como objetivo o comando e controle de todas as viaturas de Atendimento de APH, dentre elas:\r\n\r\nI - Auto Socorro de Emergência (ASE) ou similar, que compõem os trens de socorro das Unidades do CBMERJ;\r\n\r\nII - aeronaves operadas pelo Grupamento de Operações Aéreas (GOA) do CBMERJ, que exerçam atividades de APH;\r\n\r\nIII - dos Centros de Recuperação de Afogados (CRA);\r\n\r\nIV - do Transporte Inter-Hospitalar (TIH);\r\n\r\nV - Auto Moto (AM);\r\n\r\nVI - embarcações destinadas ao APH. \r\n\r\nParágrafo Único - O SCA deverá assegurar todos os meios necessários para o adequado acionamento e controle das ambulâncias e demais viaturas de APH.\r\n\r\nArt. 110 - Compreende as funções de Supervisor de Enfermagem, Auxiliar de Supervisão de Enfermagem, Auxiliar de Frota e Controladores de Área.\r\n\r\nArt. 111 - Compete ao Supervisor de Enfermagem do COAPH:\r\n\r\nI - gerenciar o Sistema de Controle de Viaturas de APH de forma resolutiva junto aos Controladores de Área, Auxiliar de Frota, Auxiliar de Supervisão de Enfermagem, dando subsídios para que o Coordenador Médico e/ou Coordenador Médico Adjunto tomem suas decisões técnicas e estabelecendo interface contínua com a atuação da ponta.\r\n\r\nArt. 112 - Compete ao Controlador de Área Operacional do COAPH:\r\n\r\nI - gerenciar as viaturas de sua Área Operacional acompanhando a localização assim como o status do atendimento, para atribuir o melhor empenho dos recursos disponíveis, obedecendo à prioridade de classificação de risco estabelecida pelo Médico Regulador.\r\n\r\nArt. 113 - Compete ao Auxiliar de Frota do COAPH:\r\n\r\nI - gerenciar as viaturas operacionais do COAPH no que tange ao controle:\r\n\r\na) de manutenção (preventiva e/ou corretiva);\r\n\r\nb) dos itens permanentes da viatura;\r\n\r\nc) do abastecimento;\r\n\r\nd) da troca de viatura;\r\n\r\ne) dos agendamentos de serviços inerentes ao devido funcionamento sem comprometer o equilíbrio operacional.\r\n\r\nArt. 114 - Compete ao Auxiliar de Supervisão de Enfermagem do COAPH:\r\n\r\nI - acompanhar continuamente a situação da frota do dia (materiais retidos nas Unidades de saúde, desinfecção de viaturas e troca de material no almoxarifado médico, entre outros) atualizando os Sistemas de Informação do COAPH.Seção V\r\n\r\nDo Sistema de Teleatendimento\r\n\r\nArt. 115 - O Sistema de Teleatendimento é o setor operacional do COAPH encarregado de receber as chamadas de socorro, criar eventos e remetê-los diretamente ao setor responsável, em função da característica do evento, preferencialmente de forma georreferenciada.\r\n\r\n§ 1º - O Sistema de Teleatendimento deverá atender aos chamados oriundos da população, dos profissionais da área de saúde civil, militar e agentes de segurança do Estado, realizando abertura de eventos e transferência para o setor responsável por cada demanda, para a conclusão das mesmas.\r\n\r\n§ 2º - Compete ao Sistema de Teleatendimento coordenar e fiscalizar a execução das atividades essenciais e rotineiras através das seguintes funções: Supervisor do Sistema de Teleatendimento, Assistente Operacional e Teleatendentes.\r\n\r\nArt. 116 - Compete ao Supervisor de Teleatendimento supervisionar a equipe de Teleatendentes e de Assistente de Suporte Operacional, acompanhando suas rotinas e analisando suas performances durante o serviço, através da análise de indicadores operacionais previamente estabelecidos.\r\n\r\nArt. 117 - Compete ao Assistente de Suporte Operacional acompanhar a rotina do Sistema de teleatendimento, fornecendo orientações e esclarecendo dúvidas aos teleatendentes relacionadas aos serviços, visando o aprimoramento do processo de atendimento aos clientes.\r\n\r\nArt. 118 - Compete ao Teleatendente realizar o atendimento telefônico de primeiro nível a população através de roteiros e instruções predefinidas em conformidade com o fluxo de ocorrências do COAPH, realizando o devido registro no Sistema ON CALL.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDO TRANSPORTE INTER-HOSPITALAR (TIH)\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS CARACTERÍSTICAS DO TIH NEONATAL\r\n\r\nArt. 119 - As viaturas neonatais transportam recém-nascidos com até 28 dias, lactentes, pré-escolares e escolares (até 12 anos) e que necessitem de monitorização, suporte respiratório, e/ ou suporte hemodinâmico especializado.\r\n\r\nArt. 120 - O TIH Neonatal deverá ser realizado por um oficial QOS/Med, preferencialmente um pediatra ou neonatologista e estar acompanhado por um(a) Oficial QOS/Enf que tenha conhecimento e prática no cuidado de recém-nascidos.\r\n\r\nArt. 121 - As solicitações de transporte realizadas pela Central Estadual de Regulação de Vagas (REUNI) obedecerão à prioridade e hierarquização indicados pela mesma, terão como origem e destino as unidades de saúde públicas ou privadas através de vagas do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com o definido na Deliberação CIB-RJ nº. 3.470, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 122 - O Coordenador Médico poderá autorizar o transporte que envolva hospitais militares ou de outra natureza, quando caracterizado a impossibilidade do ente em realizar o transporte e a urgência do caso, devendo dar ciência ao Diretor do COAPH.\r\n\r\nArt. 123 - As ambulâncias de TIH Neonatal somente poderão ser acionadas via COAPH.\r\n\r\nArt. 124 - Caberá ao Oficial QOS/Med, na função de Chefe de Guarnição da ASE (Neo), avaliar o risco do transporte, podendo contraindicar o mesmo.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a referida avaliação, o Oficial poderá realizar conferência com o médico solicitante para avaliação mais apurada do caso, observando e atentando para necessidades específicas, viabilidade do transporte e quadro clínico do paciente.\r\n\r\nArt. 125 - O Chefe de Guarnição da ASE (Neo) deverá estar apto a intervenções de urgência e reanimação, sendo de competência da DSE emanar doutrinas, protocolos e capacitar os profissionais para este fim.\r\n\r\nArt. 126 - Caberá ao Oficial QOS/Med, Chefe de Guarnição da ASE (Neo) informar os horários de cada checkpoint à SsCO de sua OBM, para que esta atualize os mesmos no Sistema ON CALL.\r\n\r\nArt. 127 - Somente serão realizados os transportes para consultas, avaliações especializadas e/ou realização de exames complementares dos pacientes que necessitam de cuidados intensivos, monitorização, suporte ventilatório e/ou hemodinâmico.\r\n\r\n§ 1º - Nestes casos, o médico da unidade solicitante necessariamente deverá acompanhar o paciente durante todo o transporte.\r\n\r\n§ 2º - O médico do hospital de origem deverá portar material avançado próprio necessário à manutenção do paciente no hospital de destino no caso de haver a necessidade do emprego da viatura em outra missão.\r\n\r\n§ 3º - Durante a realização de consulta e/ou de exames, a viatura poderá ser empenhada em outro evento de TIH, a critério do Coordenador Médico, permanecendo o menor na unidade de destino, acompanhado do médico do hospital de origem.\r\n\r\n§ 4º - O médico e o paciente, no caso descrito no parágrafo anterior, aguardarão a viatura para posterior retorno à unidade de origem.\r\n\r\nArt. 128 - O transporte aeromédico deverá ser considerado, quando a TIH envolver paciente grave ou instável em trajeto superior a 50 km ou acima de 160 km para pacientes estáveis, mediante avaliação da equipe médica Neonatal implicada, aplicando os devidos instrumentos, protocolos e normas técnicas. \r\n\r\nParágrafo Único - Deverá também ser considerado nas situações em que se prevêem atrasos no transporte e, que esses atrasos podem agravar o estado clínico do paciente (tráfego intenso nas áreas metropolitanas, horário de rush, situações de aumento de tráfego nas estradas, como feriados, grandes acidentes e/ou locais geograficamente de difícil acesso).\r\n\r\nArt. 129 - É de competência do Grupamento de Operações Aéreas (GOA), avaliar, deliberar, indicar e contraindicar a operacionalização do voo.\r\n\r\nArt. 130 - A TIH Neonatal a ser realizada fora da área metropolitana do Rio de Janeiro deverá ser realizada no período diurno, salvo em casos de risco de morte, lesão permanente e aumento da morbimortalidade para minimizar os riscos à equipe, aos pacientes e seus acompanhantes decorrentes de acidentes ou panes nas viaturas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os transportes com previsão de regresso após uma hora (01 h) da manhã, somente serão realizados após avaliação dos riscos x benefícios pelas equipes médicas envolvidas (equipe do hospital de origem e equipe de serviço na ambulância).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS CARACTERÍSTICAS DO TIH AEROMÉDICO\r\n\r\nArt. 131 - O TIH aeromédico pode ser definido como o transporte que o CBMERJ disponibiliza a feridos ou doentes que se encontram sob atendimento permanente e contínuo de um hospital, zona de combate ou catástrofe para conduzi-los aos centros de tratamento definitivos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS CARACTERÍSTICAS DO TIH DOS MILITARES E SEUS DEPENDENTES\r\n\r\nArt. 132 - Nos casos onde houver necessidade de transferência de militares da corporação e seus dependentes, o hospital solicitante, no qual o militar ou dependente se encontre sob os cuidados, deverá entrar em contato com o HCAP ou a unidade reguladora regional competente do CBMERJ para solicitar a vaga e a transferência.\r\n\r\nArt. 133 - Caberá a unidade reguladora ou unidade hospitalar de origem, depois de confirmada a vaga, solicitar ao COAPH, apoio para transferência do militar ou dependente, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - necessidade de transporte aeromédico;\r\n\r\nII - necessidade de transporte especializado para obeso mórbido ou neonata;\r\n\r\nIII - necessidade de empenho de viatura básica.\r\n\r\nArt. 134 - Os casos que necessitarem de transporte avançado serão realizados pelo HCAP, inclusive para o apoio ao aeromédico.\r\n\r\nArt. 135 - Caso o HCAP necessite de apoio para realizar alguma transferência, este deverá entrar em contato com o Coordenador Médico do COAPH, que avaliará e deliberará sobre o apoio, mediante o cenário de APH.\r\n\r\nArt. 136 - Para o transporte em viatura básica, o COAPH disponibilizará a viatura tipo AA e nos casos em que o militar estiver de serviço, o transporte será providenciado pelo COAPH.\r\n\r\nArt. 137 - O COAPH realizará o transporte após a conferência dos dados fornecidos, quadro clínico do paciente e confirmação de vaga, cabendo ao HCAP/DGS/DGO confirmar os direitos de uso do sistema de saúde pelo militar ou dependente.\r\n\r\nArt. 138 - A abertura, o gerenciamento e o controle dos transportes inter-hospitalares dos militares e/ou dependentes serão realizados pela equipe de coordenação médica de serviço, após autorização do Coordenador Médico, excetuando-se os transportes realizados pela viatura do HCAP tendo em vista a viatura não pertencer à malha controlada pelo COAPH.\r\n\r\nParágrafo Único - Os transportes realizados pelo HCAP são de gerência e controle do próprio HCAP.\r\n\r\nArt. 139 - Nos casos em que ocorrer evento clínico ou traumático em qualquer militar de serviço, este deverá ser imediatamente informado à Coordenação do COAPH para que seja devidamente regulado, orientado e destinado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS CARACTERÍSTICAS DO TIH BARIÁTRICO\r\n\r\nArt. 140 - Fica definida como ambulância especializada para transporte de paciente obeso ou bariátrica aquela equipada com maca retrátil específica para obeso (IMC maior que 30 kg/m2) com capacidade para suportar até 300 kg.\r\n\r\nParágrafo Único - A viatura classificada como tipo B - básica, de socorro, cuja tripulação e equipamento permitem a aplicação de medidas de suporte básico de vida destinada à estabilização e transporte de doentes que necessitem de assistência durante o transporte.\r\n\r\nArt. 141 - As ambulâncias especializadas permanecerão baseadas nas OBMs conforme necessidade operacional do COAPH.\r\n\r\nArt. 142 - O empenho das ambulâncias para transporte de paciente obeso (IMC igual ou maior que 30 kg/m2) obedecerá a seguinte ordem de prioridade:\r\n\r\nI - atendimento emergencial pré-hospitalar ao paciente obeso do estado;\r\n\r\nII - apoio operacional a outras ambulâncias em missão de APH a enfermo com IMC igual ou maior que 30;\r\n\r\nIII - transferência inter hospitalar (TIH) de paciente obeso em VAGA ZERO;\r\n\r\nIV - atendimento emergencial pré-hospitalar aos demais pacientes;\r\n\r\nV - apoio ao SAMU na transferência inter-hospitalar de paciente obeso para realização de exames, procedimentos ou consultas ambulatoriais, desde que não preencham os critérios para transporte eletivo e não exista a disponibilidade do recurso na esfera municipal.\r\n\r\nArt. 143 - O acionamento da ambulância especializada ficará a critério do Coordenador Médico, com base na obediência na ordem de prioridades.\r\n\r\nArt. 144 - Em caso de necessidade de cuidados médicos ou intensivos, em que não houver disponibilidade de equipe própria do CBMERJ, a unidade de saúde solicitante deverá disponibilizar o médico e os recursos específicos (material de suporte avançado) para que o transporte seja realizado em segurança.\r\n\r\nArt. 145 - Nos casos de transporte para a realização de procedimentos, exames ou consultas, um médico ou enfermeiro da unidade de origem deverá acompanhar o paciente durante o transporte permanecendo o paciente sob os seus cuidados até o término do procedimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Estando o paciente em ambiente hospitalar, o Chefe da Guarnição deverá informar ao COAPH a disponibilidade para realizar o atendimento, e nestes casos, o profissional responsável deverá comunicar seu término à COAPH, que determinará o deslocamento da viatura para transportar o enfermo de volta ao hospital solicitante.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS PRESCRIÇÕES PARA O TIH\r\n\r\nArt. 146 - O TIH somente poderá ser solicitado ao COAPH por Unidade Estadual de Saúde, pela Central Estadual de Regulação ou pelo Hospital Municipal Arthur Vilaboim, na Ilha de Paquetá.\r\n\r\nArt. 147 - O TIH neonatal somente poderá ser solicitado ao COAPH pela Central Estadual de Regulação de UTI Neonatal.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA DOS MILITARES DE SERVIÇO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS CHEFES DE GUARNIÇÃO\r\n\r\nArt. 148 - Compete ao Chefe de Guarnição:\r\n\r\nI - zelar por sua apresentação pessoal e pela de seus subordinados;\r\n\r\nII - ao assumir o serviço, conhecer o estado de conservação e operação da viatura e de seus equipamentos médicos e de comunicação;\r\n\r\nIII - providenciar o reparo da viatura e seus equipamentos médicos e de comunicação ao órgão competente, sempre que necessário, informando tal fato à Equipe da Coordenação Médica do COAPH;\r\n\r\nIV - testar todos seus equipamentos de comunicação (rádio portátil, celular funcional e smartphone) assim que assumirem o serviço, de maneira a identificar possíveis alterações e, estas deverão ser imediatamente informadas à Supervisão de Enfermagem do COAPH, assim como às suas SsCO;\r\n\r\nV - guardar e zelar pela adequada utilização de seus equipamentos de comunicação, mantendo-os carregados e acessíveis ao pronto chamado de suas respectivas SsCO e do Centro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar;\r\n\r\nVI - portar, durante todo o serviço, os equipamentos de comunicação, sendo responsabilizado pelo contato ineficiente com a viatura,\r\n\r\nVII - viabilizar, em locais que existam, áreas de sombra, que são caracterizadas pela ausência de sinal de telefonia móvel e/ou da rede Bravo, um meio de contato e caso esta área seja em hospitais, o mesmo deverá deixar os aparelhos de comunicação existentes, sob posse do motorista da viatura, e este deverá permanecer fora do hospital e próximo à viatura;\r\n\r\nVIII - deverá obrigatoriamente informar, em tempo real, aos comunicantes de suas respectivas OBM os status dos eventos (checkpoints), podendo o mesmo delegar a responsabilidade a outro membro da guarnição, a saber:\r\n\r\na) chegada ao local do evento;\r\n\r\nb) saída do local do evento;\r\n\r\nc) chegada ao hospital;\r\n\r\nd) saída do hospital;\r\n\r\ne) chegada à OBM.\r\n\r\nIX - fazer contato com a Supervisão de Enfermagem do COAPH para dar ciência do material retido e/ou dificuldade de recebimento da vítima na unidade de saúde. A partir do momento da retenção, deverá informar a situação a cada 01 (uma) hora até a liberação. Contudo, em eventos de prioridade zero (vermelho), a guarnição poderá ser empenhada em virtude do risco atribuído, desde que possuam pelo menos um kit de extricação (01 prancha longa + 01 colar + 01 headblock;\r\n\r\nX - informar imediatamente ao comunicante e ao Centro de Operações de Atendimento Pré-hospitalar os detalhes dos eventos que se enquadrem nas possibilidades abaixo descritas:\r\n\r\na) todo e qualquer evento de grande complexidade e/ou magnitude;\r\n\r\nb) eventos ou ocorrências com potencial de repercussão quer seja de grande impacto, quer seja negativa, que tenham em seu alicerce a notoriedade da vítima ou a relevância do local sinistrado, mesmo havendo apenas vítimas verdes;\r\n\r\nc) eventos ou ocorrências que envolvam quaisquer militares de nossa corporação;\r\n\r\nd) eventos ou ocorrências que envolvam múltiplas vítimas, 05 (cinco) ou mais, independente da classificação das mesmas, sejam elas: verdes, amarelas, vermelhas ou preto;\r\n\r\ne) toda ocorrência que impacte na rotina da localidade;\r\n\r\nf) ocorrência que ocasione obstrução total de vias importantes;\r\n\r\ng) toda ocorrência que se tenha conhecimento de mídia no local, independentemente da gravidade do sinistro;\r\n\r\nh) demais eventos ou ocorrências que, consoante à expertise do Comandante da OBM, tenham potencial de repercussão e, por conseguinte, sejam de interesse do Comando-Geral da Corporação.\r\n\r\nXI - informar à Supervisão de Enfermagem do COAPH qualquer alteração que impeça a operacionalidade normal da viatura e o desenvolvimento do serviço,bem como o exato momento do seu retorno à operacionalidade, independentemente da sua localização;\r\n\r\nXII - consolidar todas as alterações observadas por seus subordinados, procurando saná-las ou solicitar apoio, se necessário;\r\n\r\nXIII - proceder à confirmação da solicitação e das demais fases do socorro de forma ágil e eficiente, observando as normas de boa conduta pessoal e profissional;\r\n\r\nXIV - no caso específico do socorro aeromédico, auxiliar o piloto nos procedimentos de decolagem e pouso, no que tange à visualização de possíveis fatores que possam comprometer a segurança da cena e, após o pouso da aeronave, garantir a segurança do perímetro da mesma por meio do isolamento da área;\r\n\r\nXV - manter-se na escuta do rádio e telefones para possíveis contatos da Coordenação Médica do COAPH, durante as atividades de APH ou TIH, devendo mantê-la informada acerca dos deslocamentos e acontecimentos relevantes;\r\n\r\nXVI - encarregar-se das comunicações durante o socorro, salvo quando em manipulação direta da vítima ocasião esta em que o chefe de guarnição poderá determinar que um componente de sua guarnição o faça;\r\n\r\nXVII - supervisionar, corrigir e orientar os procedimentos de seus subordinados, inclusive motoristas;\r\n\r\nXVIII - executar os procedimentos técnicos em relação ao APH e ao TIH, conforme protocolos estabelecidos;\r\n\r\nXIX - registrar todos os atendimentos preenchendo cuidadosamente os campos dos formulários (RAPH);\r\n\r\nXX - apoiar outras guarnições quando solicitado;\r\n\r\nXXI - anotar ao final do serviço o resumo das ocorrências e das intercorrências em livro próprio.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos incidentes em que o Coordenador Médico Adjunto estiver presente no teatro de operações, o Chefe de Guarnição ou um componente desta, deverá reportar-se ao Coordenador Médico Adjunto, prestando-lhe as informações necessárias sobre a classificação e a condução das vítimas socorridas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO AUXILIAR DE GUARNIÇÃO DE VIATURAS DE SOCORRO\r\n\r\nArt. 149 - Compete ao Auxiliar de Guarnição de viaturas de APH do CBMERJ:\r\n\r\nI - zelar por sua apresentação pessoal;\r\n\r\nII - ao assumir o serviço, apresentar-se ao Chefe de Guarnição;\r\n\r\nIII - conferir todo o material da viatura, informando ao Comandante da Guarnição as alterações encontradas e proceder à reposição do material de consumo, segundo a relação-carga, caso necessário;\r\n\r\nIV - verificar as condições de limpeza do salão da viatura e da área física da Seção de Emergência Médica, mantendo-os limpos e arrumados;\r\n\r\nV - comunicar as alterações encontradas ao Chefe de Guarnição;\r\n\r\nVI - dirigir-se prontamente à viatura, após o sinal de alarme para acionamento de socorro, lá permanecendo até definição por parte do Chefe de Guarnição;\r\n\r\nVII - atender às determinações do Chefe de Guarnição durante os deslocamentos e no atendimento à(s) vítima(s);\r\n\r\nVIII - no caso específico do socorro aeromédico, após o pouso da aeronave, auxiliar no isolamento do perímetro da mesma fazendo a segurança do local, impedindo a aproximação de pessoas e animais, até que o piloto providencie a imobilização do rotor;\r\n\r\nIX - acompanhar o Chefe de Guarnição na fase de reconhecimento, pronto para executar as ordens necessárias ao adequado atendimento à(s) vítima(s);\r\n\r\nX - recolher todo o material pertencente ao CBMERJ, após o atendimento no local da cena e após deixar a(s) vítima(s) no hospital de referência;\r\n\r\nXI - providenciar após cada saída, a limpeza do salão da viatura, do equipamento médico e a reposição do material consumido no atendimento;\r\n\r\nXII - recolher, quando indicado, e registrar os bens materiais, documentos e valores porventura encontrados com a(s) vítima(s), entregando-os os recibos à autoridade policial presente ao local do evento ou ao responsável no hospital de referência no qual for deixada a(s) vítima(s);\r\n\r\nXIII - encarregar-se das comunicações no impedimento do Chefe de Guarnição.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS CONDUTORES DE VIATURAS DE SOCORRO\r\n\r\nArt. 150 - Compete ao Condutor de Viaturas de APH do CBMERJ:\r\n\r\nI - zelar por sua apresentação pessoal;\r\n\r\nII - ao assumir o serviço, apresentar-se ao Chefe de Guarnição;\r\n\r\nIII - conferir as condições da viatura quanto ao abastecimento de combustível, nível de óleo, água, condições dos pneus, funcionamento mecânico e elétrico, bem como as condições de limpeza externa e da cabine e da operacionalidade das comunicações, sanando os problemas encontrados ou solicitando o apoio do órgão responsável;\r\n\r\nIV - informar ao Chefe de Guarnição as alterações encontradas na viatura;\r\n\r\nV - informar ao Chefe da Guarnição as alterações que possam comprometer a operacionalidade segura da viatura, bem como o exato momento do seu retorno à operacionalidade, independentemente da sua localização;\r\n\r\nVI - dirigir-se prontamente à viatura, após o sinal de acionamento do socorro, colocando-a em funcionamento;\r\n\r\nVII - seguir o itinerário que demandar o menor tempo de percurso, respeitando o que preceitua Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou a Legislação Aeronáutica no caso das aeronaves bem como as determinações para o deslocamento de viaturas operacionais publicadas em Boletim Ostensivo da Corporação;\r\n\r\nVIII - ao chegar ao local do evento, após avaliar as condições de segurança da cena, estacionar a viatura de modo a não colocar a guarnição ou a viatura em risco;\r\n\r\nIX - encarregar-se da segurança da viatura e da equipe, sinalizando o local;\r\n\r\nX - encarregar-se das comunicações durante o atendimento ou no impedimento dos demais integrantes da guarnição;\r\n\r\nXI - auxiliar no atendimento à vítima dentro de suas competências, caso seja possível, sem comprometer as suas funções específicas;\r\n\r\nXII - manter o rádio transceptor da viatura permanentemente ligado, desde a fase de deslocamento até o retorno à OBM de origem;\r\n\r\nXIII - providenciar após cada saída se necessário, a limpeza externa e da cabine da viatura.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO OFICIAL MÉDICO DE DIA AO CRA\r\n\r\nArt. 151 - Compete ao Oficial Médico de Dia ao CRA:\r\n\r\nI - o atendimento médico aos casos de emergência e urgência;\r\n\r\nII - responsabilizar-se pelo perfeito funcionamento do CRA durante o seu serviço;\r\n\r\nIII - levar ao conhecimento da Chefia do CRA qualquer fato que atente contra a disciplina e o bom funcionamento do Centro;\r\n\r\nIV - ao assumir o serviço, ler as ocorrências dos dias anteriores e tomar as providências eventualmente pendentes;\r\n\r\nV - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos demais integrantes da equipe;\r\n\r\nVI - ao assumir o serviço, certificar-se de que todo o material e equipamentos necessários ao funcionamento do CRA, incluindo a ambulância, encontram-se em condições de uso. Caso negativo, tomar as providências necessárias;\r\n\r\nVII - anotar no Livro de Ocorrências do Oficial Médico qualquer alteração referente à pessoal, material, estrutura física do CRA e outros assuntos de relevância;\r\n\r\nVIII - orientar os Guarda-Vidas, via rádio ou telefone, quanto aos procedimentos a serem adotados até a chegada da ambulância;\r\n\r\nIX - confeccionar o RAPH, preenchendo os campos pertinentes e arquivando-o em local apropriado;\r\n\r\nX - ao final do serviço, registrar as ocorrências relevantes em livro próprio;\r\n\r\nXI - dar ciência ao Chefe do CRA de qualquer fato relevante que ocorra durante o seu serviço, tais como óbitos, ocorrências policiais, presença de autoridades, imprensa, etc.;\r\n\r\nXII - manter o Coordenador Médico do COAPH informado das ocorrências atendidas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA PRAÇA DE ENFERMAGEM DE SERVIÇO NO CRA\r\n\r\nArt. 152 - Compete à Praça de Enfermagem de serviço no CRA:\r\n\r\nI - o atendimento de enfermagem, seguindo as orientações e as ordens prescritas pelo Oficial Médico;\r\n\r\nII - ao assumir o serviço, ler as ocorrências dos dias anteriores e tomar as providências eventualmente pendentes;\r\n\r\nIII - ao assumir o serviço, conferir todo o material e testar os equipamentos do CRA e da ambulância, corrigindo eventuais falhas encontradas;\r\n\r\nIV - comunicar ao Oficial Médico de Dia qualquer alteração encontrada que não pode ser solucionada;\r\n\r\nV - receber e acomodar as vítimas que derem entrada no CRA, providenciando sua identificação, bem como a arrecadação dos pertences que deverão ser arrolados em impresso próprio, quando for o caso;\r\n\r\nVI - auxiliar o Oficial Médico de Dia durante o atendimento, executando todas as ordens e prescrições recebidas;\r\n\r\nVII - zelar pela limpeza das instalações e manutenção dos equipamentos;\r\n\r\nVIII - preencher o livro de ocorrências de enfermagem, relatando além das ocorrências verificadas, a situação do material e as alterações observadas;\r\n\r\nIX - repor o material consumido e providenciar a limpeza e desinfecção dos setores periodicamente ao longo do serviço, de forma a manter o CRA sempre em condições de atendimento;\r\n\r\nX - ao término do serviço, providenciar a limpeza e a arrumação das instalações, de forma a manter o CRA e a ambulância prontos para o serviço seguinte.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 153 - As revisões e atualizações da presente NGA deverão ser realizadas por comissão convocada para este fim pelo Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ, sendo ouvidos obrigatoriamente o Diretor da DGCCO, o Diretor do COAPH, o Diretor da DSE, o Diretor da DGS, podendo também serem convidados outros componentes para se manifestarem.\r\n\r\nId: 2255942"
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                    "2255940": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/000453/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 25 de setembro de 2019, ao Major BM RR CARLOS JOSE BORGES ORNELAS, RG 32.263 - ID Funcional 0005639603, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 335/19, conforme o Processo nº E-27/140/000453/2019.\r\n\r\nId: 2255940"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2256129": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2047 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA, POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS. O PRAZO PARA REVALIDAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, conforme consta do Processo nº SEI- 080001/009486/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Declaração de Emergência em Saúde Pública, de caráter internacional, feita pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- o Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que “Reconhece a Situação de Emergência na Saúde Pública do Estado do Rio de Janeiro, em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- Decreto nº 1.754, de 14 de março de 1978, que “trata das Normas Técnicas Especiais para a Fiscalização do Exercício Profissional e de Estabelecimentos de Interesse para a Medicina e Saúde Pública”; e\r\n\r\n- Resolução SES nº 1822, de 19 de março de 2019, que “Aprova relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, e dá outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dia, o prazo para revalidação da licença de funcionamento junto ao órgão de Vigilância Sanitária Estadual, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dos estabelecimentos regulamentados pelo Decreto nº 1.754, de 14 de março de 1978, bem como os elencados no art. 1º da Resolução SES nº 1822, de 19 de março de 2019, com o prazo final em 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2256129"
                    ],
                    "2256077": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 271 DE 28 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 1554, de 24/03/20200, lavrado pelo Setor técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, desinterditando a Empresa INDÚSTRIA QUÍMICA ITALIANA IMPORTADORA E DISTRIBUÍDORA LTDA, CNPJ 14.371.418/0001-10, situado na Rua Coronel Mota, nº 85 - Galpão - Jardim dos Eucaliptos - São João de Meriti - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar e comercializar produtos de saneantes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição da Empresa INDÚSTRIA QUÍMICA ITALIANA IMPORTADORA E DISTRIBUÍDORA LTDA, CNPJ 14.371.418/0001-10, situado na Rua Coronel Mota, nº 85 - Galpão - Jardim dos Eucaliptos - São João de Meriti - RJ, que constatou que a empresa reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para as atividades de fabricar e comercializar produtos de saneantes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2256077"
                    ],
                    "2255977": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.184 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ n.º 6.182, de 25 de maio de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nODETE CARMEN GIALDI\r\n\r\nPATRÍCIA MARTINS SANT´ANNA\r\n\r\nROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nMÔNICA MORRISSY MARTINS ALMEIDA\r\n\r\nWALESKA MUNIZ LOPES GUERRA\r\n\r\nANDRÉ RAMOS\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nFLÁVIO CARVALHO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRICARDO CAVALCANTI RIBEIRO\r\n\r\nREBECCA CABRAL DE FIGUEIREDO GOMES PEREIRA ROBERTO POZZAN\r\n\r\nEDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA\r\n\r\nROBERTO POZZAN\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\n\r\nTATIANA BOZZA DE MATOS\r\n\r\nCLAÚDIO LOPES\r\n\r\nANDRÉ SCHIMIDT\r\n\r\nADNA DOS SANTOS\r\n\r\nIZABELA MATOS RIBEIRO \r\n\r\nMARCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA,\r\n\r\nRespectivamente.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2255977"
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                    "2255978": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.185 DE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA SES-RJ NA CÂMARA TÉCNICA DA CIB-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 6.183, de 25 de maio de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ) na Câmara Técnica da Comissão Intergestores Bipartite, na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SES-RJ\r\n\r\nANDERSON MESSIAS FAGUNDES\r\n\r\nMARIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nTHAÍS SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nMAURÍCIO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nDAYSE SANTOS DE AGUIAR\r\n\r\nTATIANA DE MATOS BOZZA\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nDAYANNE SILVA DE LUCENA\r\n\r\nCERES ALBUQUERQUE\r\n\r\nRAFAELA TAVARES PEIXOTO\r\n\r\nSUZETE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRAQUEL DE MORAES CAPRI\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2255978"
                    ],
                    "2255979": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.186 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB-RJ/COSEMS-RJ Nº 75/2020, DE 29 DE MAIO DE 2020, REPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 10 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n\r\n- para além dos problemas relacionados a propagação do Coronavírus, um dos desafios impostos está relacionado à garantia de manter o acesso ao cuidado em saúde a enfermidades pré-existentes. Simultaneamente, entende-se que existem danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção;\r\n\r\n- que todas as pessoas estão suscetíveis a contrair o Coronavírus. Contudo, usuários idosos, acometidos por doenças crônicas como, diabetes e hipertensão, além de imunodeprimidos são considerados pertencentes ao grupo de risco quando infectados, dado o fato da infecção ser passível de ocasionar o agravamento do quadro clínico dos mesmos, levando, inclusive, a óbito;\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 127, de 29 de maio de 2020, conforme documento registrado no SEI-080001/011691/2020; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 10/06/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ nº 75/2020, de 29 de maio de 2020, republicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Pactuar a alteração do anexo do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para Enfrentamento da Infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19), pactuado por meio da Deliberação CIB-RJ nº 6181, de 14 de maio de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Validar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme discriminado no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2255979"
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                    "2255995": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.187 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA TÉCNICA PARA DISTRIBUIÇÃO DE VENTILADORES PULMONARES DE TRANSPORTE DOADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19); e dá outras providências, e suas atualizações posteriores;\r\n\r\n- a doação de ventiladores de transporte pelo Ministério da Saúde ao estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde que prevê a existência de Serviços Pré-Hospitalares fixo (UPA24h) e móvel (SAMU192);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 06, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 10/06/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a distribuição, conforme tabela anexa a esta Deliberação, de ventiladores pulmonares de transporte doados pelo Ministério da Saúde ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - O critério técnico utilizado foi a existência de Unidades de Suporte Avançado (USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) habilitada pelo Ministério da Saúde, a existência de Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA24h) habilitada pelo Ministério da Saúde, a necessidade de equipar as ambulâncias de Transporte Interhospitalar da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro e a distribuição linear de 1 (uma) unidade para cada município do estado utilizar para o fim de transporte de pacientes em sua unidade de urgência e emergência.\r\n\r\nArt. 2° - Os equipamentos serão doados conforme cronograma a ser definido entre a Secretaria de Estado de Saúde e os municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - Os ventiladores pulmonares a serem doados às Unidades de Suporte Avançado do SAMU Regional Médio Paraíba (total: 7) serão doados para o serviço conforme deliberação na próxima reunião Comissão Intergestora Regional do Médio Paraíba, considerando tratar-se de serviço gerenciado por Consórcio Regional de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2255995"
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                    "2256122": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3142 DE 01 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde Nossa Senhora Auxiliadora S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vereador Duque Estrada, nº 157 - Santa Rosa - Niteroi - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.063.564/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/111.203/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n075/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Materno - Infantil Domingos Lourenço Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Alfredo G. Filgueiras, nº 230/232 - Centro - Nilopolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.026.117/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.058/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n076/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNanci & Cia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cel. Serrado, nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.666.548/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.977/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenamento e Dispensação de Medicamentos, Produtos para Saúde e Saneantes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n077/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemocentro São Lucas Terapia Celular.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manuela Barbosa, nº 50 - Meier - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n57.001.604/0040-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.319/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade de Coleta e Transfusão.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n078/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClissil- Clinica São Silvestre Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr .Nilo Pecanha, nº 940 - Nova Cidade - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.594.865/0001-94\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/116.977/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n079/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClinica Mater Dei De Rio Das Ostras Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rio De Janeiro, nº 192 - Extensão Do Bosque - Rio Das Ostras - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.395.205/0001-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.208/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n080/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIrmandade Santa Izabel De Cabo Frio.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Barão Do Rio Branco, nº 72 - Passagem - Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.590.574/0001-28\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.128/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n081/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Popular Pró-Melhoramentos De Bom Jesus.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tenente José Teixeira, nº 473 - Centro - Bom Jesus Do Itabapoana - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.812.576/0003-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/108.831/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n082/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação De Proteção E Assistência E Maternidade E A Infância De Quatis.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Avelino Batista Soares, nº 297 - Centro - Quatis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.445.632/0001-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.454/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n083/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Central da Polícia Militar.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Estácio de Sá, nº 20 - Estácio - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.906.162/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.817/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n084/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nKebis Comércio De Equipamentos Para Estética E Medicina Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaguaruna, nº 335 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.384.125/0001-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.952/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir e Transportar Produtos para a Saúde- Classe I.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n085/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020.\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3143 DE 01 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMedilab Manutenção E Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Amaral, nº 80 - Casa - Andaraí - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n86.755.667/0002-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/003.759/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir e Exportar produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n086/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde E Maternidade Santa Martha S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mario Viana, nº 653 - Santa Rosa- Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.079.461/0001-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/111.495/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n087/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Da Casa De Caridade De Conservatória\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Oswaldo Fonseca, nº 02 - Conservatória - Valença - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.352.809/0001-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.521/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n088/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRadiologistas Da Serra Associados Ltda Filial-Epp.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dos Expedicionários, nº 144 / Parte - Vila Militar - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n20.443.963/0001-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/010.594/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radiodiagnóstico \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n089/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSMH - Sociedade Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Portugal, nº 190 / 236 - Valparaíso - Petrópolis- RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.160.674/0001-87\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/109.813/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n090/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentral Integrada De Imagem, Raio-X e Ultrassonografia Santa Terezinha\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, nº 477 / Parte - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.057.651/0001-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.398/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radiodiagnóstico \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n091/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed Petrópolis Cooperativa De Trabalho Médico.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dos Expedicionários, nº 144 / Parte - Bigen - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.806.545/0005-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/109.814/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n092/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde Santa Monica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bispo Dom Jose Pereira Alves, nº 235 - Valparaíso - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.146.863/0003-67\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/113.942/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n093/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEsho Empresa De Serviços Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Nery, nº 190 - 25 De Agosto -Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.435.005/0034-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/109.842/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n094/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBiomédika Esteves E Anjos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida 22 de Maio, nº 9000 / Lote 15/16 - Quadra D - Engenho Velho - Itaboraí RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.704.301/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114.805/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Distribuir e Transportar Produtos para a Saúde- Classe I. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n095/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Unimed Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Elza Da Silva Duarte, nº 71- Campo Do Manejo- Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.709.211/0002-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.707/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n096/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3144 DE 01 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento, abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica de Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Almirante Teffé, nº 594 / Sobrado - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/000.055/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade de Coleta Móvel.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n097/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3145 DE 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Alcides Carneiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vigário Corrêa, nº 1345 - Corrêas - Petrópolis- RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.138.344/0015-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.199/1979\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n098/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde Santa Lúcia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Santa Maria, nº 107 - Camarão- São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.684.384/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.752/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radiodiagnóstico.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n099/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEssencial Care Assistência Médica Domiciliar Eireli\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 716 - São Francisco - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.734.029/0004-54\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.272/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n100/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Diagnóstico De Nova Friburgo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gal Osório, nº 147 / Anexo Ao Hospital Raul Sertã - Centro - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.838.600/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.447/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radiodiagnóstico \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n101/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Médico.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda- Rj.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.917.970/0007-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.049/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n102/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Santa Rita de Cássia (Hospital de Clínicas Alameda)\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boa Ventura, nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.110.902/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.242/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radiologia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n103/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Jardim Amália Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Miguel Couto, nº 70 - Jardim Amália- Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.513.459/0001-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.357/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n104/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Materno Infantil De Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Tenente José Eduardo, nº 200 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.294.654/0001-51\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.814/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n105/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital do Coração Samcordis Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nilo Pecanha, nº 391 - Estrela no Norte - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.358.881/0001-88 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/113.281/1979\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n106/2020 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRicardo Rodrigues e Marenizia B.S. Rodrigues Consult. Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Ary Parreiras, nº 712 - Vital Brasil - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.366.549/0001-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.157/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n107/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada de Pacheco, nº 216 A - Lagoinha - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.726.472/0013-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.126/1979\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n108/2020 \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Municipal de Saúde - Hospital Getúlio Vargas Filho\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Teixeira de Freitas, s/nº - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.556.060/0028-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.019/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n109/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital São Lucas De Niterói Assim Medical Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. March, nº 207 - Barreto - Niterói - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.831.128/0004-85\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.652/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n110/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Resende.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Clemente Ferreira, nº 39 - Lavapés - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.460.017/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115.535/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n111/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Litoral Sul Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Milton Basílio Pereira, nº 454 / LJ 454/455 - Parque das Palmeiras - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.325.856/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.514/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n112/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Paulino Afonso, nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0004-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109.031/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n113/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nEssencial Care Assistência Médica Domiciliar Eireli\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Rui Barbosa, nº 716 - São Francisco - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.734.029/0004-54\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.271/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n114/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiço de Assistência de Saúde dos Plantadores de Cana\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Dr. José Alves de Azevedo, nº 337 - Centro - Campo dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.947.885/0002-30\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.100/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n115/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPlast Labor Indústria e Comércio de Equipamentos Hospitalar e Laboratório Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vaz da Costa, nº 103 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.864.051/0001-95 \r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/004.314/2015 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Embalar, Distribuir, Importar, Reembalar, Fabricar e Transportar Produtos para a Saúde. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n116/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Educacional Serra dos Órgãos - Hospital de Clínicas de Teresópolis Constantino Ottaviano.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nAvenida Delfim Moreira, nº 2211 - Vale do Paraiso - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.190.092/0003-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103.679/1999\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Radiodiagnóstico\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n117/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3146 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Ataulpho de Paiva - Instituto Viscondessa De Moraes.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pedro II, nºS 260 e 270 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.485.939/0002-23\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.796/1967\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar Produtos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n118/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Ataulpho de Paiva.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Capitão Guynemer, nº 1625 - Distrito Industrial - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.485.939/0007-38\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/7749/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Armazenar e Distribuir Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n119/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMunicípio de São Gonçalo - Maternidade Dr. Mario Niajar.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Alfredo Backer, nº 324 - Alcântara - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0023-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/002.141/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e Clínicas com internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n120/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSAMER - Serviço de Assistência Médica de Resende S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cadete Edson, Nº 38 / Prédio - Montese - Resende - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.072.642/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/116.098/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n121/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020.\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3147 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 3134, de 18/05/2020, publicada no DOE nº 089, de 20/05/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para retificação da razão social e atividades:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Paulo de Frontin, nº 1700, parte - Cabral - Seropédica - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100370/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar, Importar e Distribuir Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n047/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3148 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados Ltda..\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 2550 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0013-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/12522/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 051.004/2020 de 28/04/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDavita Servicos de Nefrologia Niteroi Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Martins Torres, nº 214 - Santa Rosa - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.095.394/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.219/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 051.837/2020 de 13/04/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemolad Serviços De Hemoterapia e Hematologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaguaruna, nº 105 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.831.640/0015-74\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.703/2007\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 050.400/2020 de 12/03/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUT. de Hematologistas Associados.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João Borges, nº 204 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0014-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.157/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 050.179/2020 de 11/02/2020.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProjeto P3.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Carlos Guinle, nº 1433 - Comary - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.365.904/0001-46\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.041/2006\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 050.127/2020 de 04/02/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2256122"
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                    "2255989": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nSEI-08/0001/011823/2020\r\n\r\nLIRIA IVONE DOS S. CESAR MENDES\r\n\r\n30589118\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/11/2004 a 14/11/2009\r\n\r\n15/11/2009 a 13/11/2014\r\n\r\n14/11/2014 a 12/11/2019\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio a servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nSEI-080001/003067/2020\r\n\r\nVALÉRIA DIAS MATTOS\r\n\r\n30042135\r\n\r\nAGENTE. ADM DE SAÚDE\r\n\r\n09/11/1997 a 07/11/2002\r\n\r\n08/11/2002 a 06/11/2007\r\n\r\n07/11/2007 a 04/11/2012\r\n\r\n05/11/2012 a 03/11/2017\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE DE\r\n\r\nSEI-080001/012020/2020\r\n\r\nCAROLINO AUGUSTO SILVA\r\n\r\n31866638\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n05/03/1987 a 02/03/1992\r\n\r\n03/03/1992 a 01/03/1997\r\n\r\n02/03/1997 a 28/02/2002\r\n\r\n12/09/2002 a 10/09/2007\r\n\r\n11/09/2007 a 08/09/2012\r\n\r\n09/09/2012 a 07/09/2017\r\n\r\nId: 2255989"
                    ],
                    "2256070": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (ELETRODO DE MONITOR CARDÍACO DESCARTÁVEL). DETENTORAS DO REGISTRO: ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 348/2019. DATA DE ASSINATURA: 29/05/2020. VALOR TOTAL: R$ 24.695,35 (vinte e quatro mil seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos). PROCESSO Nº E-08/001/831/2017. \r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 061/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DETENTORA DO REGISTRO: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 379/2020. DATA DE ASSINATURA: 28/05/2020. VALOR TOTAL: R$ 96.020,32 (noventa e seis mil vinte reais e trinta e dois centavos). PROCESSO Nº SEI-08/017/000477/2019.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 062/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL (COMPRESSA CIRÚRGICA). DETENTORA DO REGISTRO: NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A, no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 373/2019. DATA DE ASSINATURA: 18/05/2020. VALOR TOTAL: R$ 14.623,57(quatorze mil seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos). PROCESSO Nº E-08/001/3553/2017.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 064/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DETENTORA DO REGISTRO: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES, no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 391/2020. DATA DE ASSINATURA: 28/05/2020. VALOR TOTAL: R$ 218.513,60 (duzentos e dezoito mil quinhentos e treze reais e sessenta centavos). PROCESSO Nº E-08/001/3685/2017.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 077/2020.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (LINEZOLIDA). DETENTORA DO REGISTRO: ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA., no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 069/2020. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2020. VALOR TOTAL: R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais). PROCESSO Nº SEI-08/001/011724/2019. \r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 078/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (TOPIRAMATO). DETENTORA DO REGISTRO: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, nos itens 01 e 02. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 400/2019. DATA DE ASSINATURA: 01/06/2020. VALOR TOTAL: R$ 49.246,50 (quarenta e nove mil duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos). PROCESSO Nº E-08/001/1015/2017.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 080/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (INSULINA). DETENTORA DO REGISTRO: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, nos itens 01 e 02. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 032/2020. DATA DE ASSINATURA: 29/05/2020. VALOR TOTAL: R$ 28.736,40 (vinte e oito mil setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos). PROCESSO Nº E-08/001/710/2018.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 086/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DETENTORA DO REGISTRO: CHL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES, no item 01 e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, no item 02. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 051/2020. DATA DE ASSINATURA: 28/05/2020. VALOR TOTAL: R$ 65.446,50 (sessenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos). PROCESSO Nº SEI-08/001/010090/2019.\r\n\r\nId: 2256070"
                    ],
                    "2256073": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. DETENTORAS DO REGISTRO: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, no item 01 e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, nos itens 02 e 05. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 012/2020. DATA DE ASSINATURA: 29/05/2020. VALOR TOTAL: R$ 49.817,70 (quarenta e nove mil oitocentos e dezessete reais e setenta centavos). PROCESSO Nº E-08/001/9690/2015.\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 068/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (INSULINA LISPRO). DETENTORA DO REGISTRO: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP, no item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 334/2019. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2020. VALOR TOTAL: R$ 337.289,70 (trezentos e trinta sete mil duzentos e oitenta e nove reais e setenta centavos). PROCESSO Nº E-08/001/635/2017.\r\n\r\nId: 2256073"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2256075": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 218/2020 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, \r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o inciso IX, §1° do art. 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no art. 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no art. 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009, assim como o Estatuto e o Regimento Interno desta Fundação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar à Diretora de Planejamento e Gestão, cargo atualmente ocupado por STELA CALS DE OLIVEIRA, ID n° 25633457, competência para praticar, como Ordenador de Despesas, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde. \r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo único do art. 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas.\r\n\r\nArt. 2° - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e às Secretarias de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3° - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nROSSI MURILO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2256075"
                        ],
                        "2256076": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 16/06/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 215/2020 - TORNA SEM EFEITO a disposição do servidor BRUNO MAX BORGUEZAN para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, publicada no DOERJ de 26.05.2020.\r\n\r\nId: 2256076"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2256114": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CHAMES JACOB DA COSTA PEREIRA MELLO, Prof. Doc. I, ID 4210764-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 413 Adão Pereira Nunes, U.A. 11802305501, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designado provisoriamente através do Ato de 19/09/2013, publicado no DOERJ de 24/09/2013. Processo nº SEI-030034/000027/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CHAMES JACOB DA COSTA PEREIRA MELLO, Prof. Doc. I, ID 4210764-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 413 Adão Pereira Nunes, U.A. 11802305501, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/000027/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOSÉ LEONARDO TEIXEIRA COSTA, Prof. Doc. I, ID 3780653-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 413 Adão Pereira Nunes, U.A. 11802305501, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/000027/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MICHELE CRISTINE TRUGILHO SOARES, Prof. Doc. I, ID 4283745-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 413 Adão Pereira Nunes, U.A. 11802305501, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Chames Jacob da Costa Pereira Mello, ID 4210764-4/1. Processo nº SEI-030034/000027/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLÁUDIA DA SILVA RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 574683-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 413 Adão Pereira Nunes, U.A. 11802305501, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030034/000027/2020.\r\n\r\nId: 2256114"
                    ],
                    "2256055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2020\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RENATA DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. I, ID 5072555-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Vinculado Santo Antonio de Pádua/Itaocara, U.A. 11802311560, Tipo C, Município de Itaocara, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030040/000472/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ALANA ALVES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4188445-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Joaquim Leitão, U.A. 11802313518, Tipo C, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marlene Bigate Lourenço, ID 4191410-4/1. Processo nº SEI-030042/000329/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALANA ALVES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4188445-0/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Parada Angélica, U.A. 11802308564, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 04/06/2019, publicado no DOERJ de 06/06/2019. Processo nº SEI-030042/000329/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RODRIGO DOS REIS SANTAREM, Assistente Executivo, ID 5013651-8/1, da função de Secretário do C.E. Frederico Azevedo, U.A. 11802305561, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000106/2020.\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO DOS REIS SANTAREM, Assistente Executivo, ID 5013651-8/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 412 Dr. Euryclides de Jesus Zerbini, U.A. 11802305517, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria da Conceição Rodrigues Linhares, ID 4021335-8/2. Processo nº SEI-030034/000106/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, REJANE MARA TEODORO MARTINS, Prof. Doc. I, ID 4138979-4/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rio de Janeiro, U.A. 11802303533, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Simone Confort Rodrigues Tondella, ID 3310387-9/1. Processo nº SEI-030032/000306/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELIANE PORTELLA, Prof. Doc. I, ID 4273249-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Salvador de Mendonça, U.A. 11802305541, Tipo D, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Celia Regina Silva de Paula, ID 3492876-6/1. Processo nº SEI-030034/000068/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA REGINA ADELAIDE STORCK, Prof. Doc. I, ID 4212654-1/3, da função de Diretor do CIEP 171 José Américo Pessanha, U.A. 11802308501, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000336/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LANDREANI RAMIREZ GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 577977-4/4, da função de Diretor Adjunto do CIEP 171 José Américo Pessanha, U.A. 11802308501, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº SEI-030037/000336/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, LANDREANI RAMIREZ GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 577977-4/4, para exercer a função de Diretor do CIEP 171 José Américo Pessanha, U.A. 11802308501, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Patrícia Regina Adelaide Storck, ID 4212654-1/3. Processo nº SEI-030037/000336/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GUILMARA MARTINS CORRÊA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3330782-2/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Fany Niskier, U.A. 11802313549, Município de Teresópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000082/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GUILMARA MARTINS CORRÊA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3330782-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E Higino da Silveira U.A. 11802313550, Tipo B, Município de Teresópolis, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/000082/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JULIANA MARIÁ DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 4388161-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 453 Doutor Milton Rodrigues Rocha, U.A. 11802305526, Tipo B, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Soraya Cristina Fonseca da Silva Machado, ID 566947-2/4. Processo nº SEI-030034/000215/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 20/12/2019, MARIA ANTONIETA DA CUNHA, ID 3249234-0/1, da função de Animador Cultural da Regional Noroeste Fluminense, da SEEDUC. Processo nº SEI-030040/000466/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLOS ALBERTO CRUZ DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 3887856-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Raul Vidal, U.A. 11802301584, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Hélio Gomes Coelho, ID 3882515-5/1. Processo nº SEI-030030/000585/2020.\r\n\r\nDESIGNA SANNY DE ALBUQUERQUE LOPES, Agente Administrativo, ID 3494023-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Cabo BM Flávio Uanderson Rodrigues de Freitas, U.A. 11802301546, Tipo C, Município de Três Rios, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/000336/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/12/2019, VANDA PIMENTEL RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3270478-0/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 472 Cândido Portinari, U.A. 11802313510, Município de Petrópolis, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000287/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/01/2020, REGINA DE LOURDES BONFANTE CESARIO, Prof. Doc. II, ID 3670097-5/1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Urbano Carlos de Almeida, U.A. 11802313544, Município de Três Rios, da SEEDUC. Processo nº SEI-030042/000311/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SORAIA ROCHA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 4017995-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Palmeiras, U.A. 11802302511, Município de Paraíba do Sul, da SEEDUC. Processo nº SEI-030031/000221/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/01/2020, SOLANGE PEREIRA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 3325727-2/1, da função de Secretário do C.E. Nilo Peçanha, U.A. 11802309534, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030038/000122/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/06/2020, ADRIANA ESTEVES DE BARROS, Prof. Doc. I, ID 4272854-1/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Prof.ª Ivany de Oliveira Chaves, U.A. 11802303515, Município de Resende, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 25/06/2019, publicado no DOERJ de 01/07/2019. Processo nº SEI-030032/000379/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLA LUCIANA DE ARAÚJO PINTO VARGAS, Prof. Doc. I, ID 3950278-3/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 323 Maria Werneck de Castro, U.A. 11802306548, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/000431/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA AMALIA ANDRADE DE MOURA, Prof. Doc. I, ID 4192673-0/2, da função de Diretor do CIEP 415 Miguel de Cervantes, U.A. 11802305523, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000248/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HELAINE COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4189947-4/4, da função de Diretor Adjunto do CIEP 415 Miguel de Cervantes, U.A. 11802305523, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000248/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, HELAINE COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4189947-4/4, para exercer a função de Diretor do CIEP 415 Miguel de Cervantes, U.A. 11802305523, Tipo B, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sandra Amalia Andrade de Moura, ID 4192673-0/2. Processo nº SEI-030034/000248/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ADRIENNE DE OLIVEIRA SOUZA, Prof. Doc. I, ID 4416941-8/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 415 Miguel de Cervantes, U.A. 11802305523, Tipo B, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Helaine Costa da Silva, ID 4189947-4/4. Processo nº SEI-030034/000248/2020.\r\n\r\nId: 2256055"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000426/2020 - DANIELI SILVA CHAGAS, ID Funcional 5008177-2, vínculo 1, matrícula nº 3032916-3, Professor Docente I. DÊ-SE A REASSUNÇÃO, nos termos do art. 11 da Resolução SEEDUC nº 5153, de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/03/2020 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000233/2020 - PATRÍCIA CHAVES CHRISTIANO TAVARES, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 37561154/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 01/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000510/2020 - EVANILDA BARBOSA CORRÊA ESTEFANELI, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, ID: 36810886/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 04/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000129/2020 - ANDREA DANETRA MANGIA, Professor Docente II, Nível A, Ref. 5, ID: 32596316, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/004179/2019 - CLAUDIA DE ARAUJO VIANA, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, ID: 37050052, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 02/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/002860/2019 - JANIRA DE VASCONCELLOS, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID: 37071548, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 01/01/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/004032/2019 - MARCIA VALLE MARQUES, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, ID: 37516957/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 28/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000064/2020 - MARIA APARECIDA PORTUGAL RODRIGUES, Professor Docente II, Nível A, Ref. 5, ID: 36802484/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 19/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/037/002806/2019 - ALCINEA BORBA PEÇANHA FERREIRA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID: 34800247, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 24/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000180/2020 - CLAUDIA HELENA LINHARES NASCIMENTO, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID: 36138312, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 04/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000789/2020 - MARGARIDA RODRIGUES LEMOS GUIMARÃES, Professor Docente I, Nível D, Ref. 7, ID: 40070646, Vínculo: 2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 05/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000012/2020 - JOQUEBEDE DE PARIZ XAVIER, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, ID: 39527140, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 41/03, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 20/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001712/2019 - TADEU DA SILVA MOREIRA, Professor Docente I, Nível C, Ref. 8, ID: 40513475/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 12/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000699/2020 - INÊS RIBEIRO SOUZA, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, ID: 33572178/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência, a partir de 23/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001012/2020 - ELBA LUCIOLA DE OLIVEIRA CASTRO, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, ID: 37620576/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 11/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/003310/2020 - SERGIO BARBOZA DA SILVA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 849.252-2, Id. Funcional nº 19889135/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 22/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000928/2020 - ROSIMERI MACIEIRA RIBEIRO PERCÍLIO, Professor Docente II, Nível A, Ref. 5, ID: 33944385/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 08/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000530/2020 - FABIANA TAVARES RANGEL AZEVEDO, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, ID: 33941149, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, c/c o § 5º do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005400/2019 - MARLENE VIEIRA CARDOSO DOS SANTOS, Servente I, ID: 33895821, Vínculo: 1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 03/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/009239/2019 - MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, Psicóloga, matrícula nº 3073702-7, Id. Funcional nº 19868430/2. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da CRFB/1988, o servidor FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 29/12/2019.\r\n\r\nId: 2256103"
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5 sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01030020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3195/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls 761 a 780, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231- Centro - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01032020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3195/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls 761 a 780, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231- Centro - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01033020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3195/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls 761 a 780, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231- Centro - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.01034020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3195/2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls 761 a 780, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia nº 1231- Centro - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÃO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\nDE 22.05.2018\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.01031018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3195/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 761 - 780, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231, Centro, Município Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B-5 - sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.01033018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3195/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 761- 780, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231, Centro, Município Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B-5 - sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.01034018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3195/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 761- 780, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231, Centro, Município Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B-5 - sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.01035018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3195/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 761 - 780, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231, Centro, Município Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B-5 - sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.01036018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3195/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 761 - 780, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231, Centro, Município Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B-5 - sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.01037018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3195/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 761- 780 , datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta de CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231, Centro, Município Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B-5 - sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.01038018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3195/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE NSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 761- 780, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta de ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231, Centro, Município Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B-5 - sob o nº 96133 com eficácia a partir de 1 de março de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.01039018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3195/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 761 - 780, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS FINAIS - 6º ao 9º ANO, NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231, Centro, Município Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B-5 - sob o nº 96133 com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.01041018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3195/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 761-780, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231, Centro, Município Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B-5 - sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.01042018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3195/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 761- 780, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231, Centro, Município Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B-5 - sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.01043018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3195/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 761- 780, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231, Centro, Município Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B-5 - sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2018.\r\n\r\n*PARECER Nº 001.NF.01044018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3195/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 761- 780, datado de 12 de dezembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, ESCOLA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, sito a Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231, Centro, Município Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 582 alunos, distribuída em 3 turnos, mantida pelo VANESSA HENRIQUES RODRIGUES DA SILVA EDUCAÇÂO BÁSICA - EPP, CNPJ 26.634.460/0001-65, Regimento Escolar registrado no livro B-5 - sob o nº 96133 com eficácia a partir de 01 de março de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/05/2018.\r\n\r\nId: 2256087"
                    ],
                    "2255946": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/23/2019 - ARQUIVE-SE, por Decisão do I. Corregedor em fls. 40, conforme conclusão do Relatório em fls. 34, SAD 1497, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 26/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/111/2019 - ARQUIVE-SE, por Decisão do I. Corregedor em fls. 49, conforme Relatório SAD 1548 fls.47/48, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/123/2019 - ARQUIVE-SE, por Decisão do I. Corregedor em fls. 96, conforme Relatório SAD 1560, fls. 91/95, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/027/156/2019 - ARQUIVE-SE, por Decisão do i. Corregedor fls. 78, conforme Relatório SAD 1587, fls. 70/77, nos termos do § 2º, do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2255946"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2256018": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/000204/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, haja vista o disposto no Inciso VI, § 1º, do artigo 1º do Decreto nº 46.654/2019, no total de R$ 627,01 (seiscentos e vinte e sete reais e um centavo), em favor da empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, referente ao mês de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2256018"
                        ],
                        "2256089": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.01.2020\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 23 - Rua Teodoro da Silva, nº 813 - Casa 04 - Vila Isabel. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 797,76 (setecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,8223, índice IGP-M, a partir de 01/01/2020. Processo nº 1340/1999.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 30/01/2020.\r\n\r\nDE 10.03.2020\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 29 - Rua da Coragem, nº 421 - Vila da Penha. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 1.144,15 (um mil cento e quarenta e quatro reais e quinze centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 6,8178, índice IGP-M, a partir de 01/03/2020. Processo nº 7480/1997.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 30/03/2020.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 73 - Rua José Gonçalves, nº 29. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 53,41 (cinquenta e três reais quarenta e um centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 6,8178, índice IGP-M, a partir de 15/03/2020. Processo nº E-26/007/11079/2015.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 30/03/2020.\r\n\r\nDE 10.04.2020\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 22 - Avenida Vicente de Carvalho, 123 - Vila da Penha. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 3.214,86 (três mil duzentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 6,6908, índice IGP-M, a partir de 01/04/2020. Processo nº 10766/1999.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 30/04/2020.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 40 - Avenida N. Senhora de Copacabana, 610/1014 - Copacabana. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 674,01 (seiscentos e setenta e quatro reais e um centavo) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 6,6908, índice IGP-M, a partir de 04/04/2020. Processo nº 3203/2008.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 30/04/2020.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 64 - Rua Domingos Lopes, 267 - Casa 103 - Madureira. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 579,63 (quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 6,6908, índice IGP-M, a partir de 17/04/2020. Processo nº E-26/007/3280/2018.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 30/04/2020.\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 001/2017 - Avenida Ministro Edgard Romero, 5/5 - Madureira. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 10.887,11 (dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e onze centavos) pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,0391, índice UFIR, a partir de 01/05/2020. Processo nº E-26/007/1014/2016.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 25/05/2020.\r\n\r\nId: 2256089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2256105": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001350/2020 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1070 do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no Processo nº E-02/001959/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001349/2020 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1066 do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no Processo nº E-02/000054/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001345/2020 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1064 do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no Processo nº E-02/000053/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001347/2020 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1065 do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no Processo nº E-02/000055/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001343/2020 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1063 do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no Processo nº E-02/001961/2005.\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001360/2020 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1071 do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no Processo nº E-02/000768/2006.\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001415/2020 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 978 do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no Processo nº E-02/000924/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001413/2020 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1067 do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no Processo nº E-02/000769/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001412/2020 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 970 do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no Processo nº E-02/001065/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/007/001411/2020 - AUTORIZO o cancelamento do Registro SIE/RJ nº 1004 do estabelecimento Prezunic Comecial LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produto Agropecuários, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no Processo nº E-02/000309/2004.\r\n\r\nId: 2256105"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2256102": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 377 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, artigos nºs 67, 73 e 74, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui comissão destinada a fiscalizar a execução dos Contratos abaixo relacionados:\r\n\r\nN° DO PROCESSO\r\n\r\nN° DO CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI E-180005/000019/2020\r\n\r\n001/2020\r\n\r\nServiços de Vigia\r\n\r\nEmpresa De Sá Construções e Serviços LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato acima, os servidores abaixo elencados:\r\n\r\nPAULO JOSÉ COUTO, ID n°.4323187-0, \r\n\r\nADILSON VICENTE DOS SANTOS, ID n° 4322847-0,\r\n\r\nKELLY KAROLINE O. KRÜGER, ID n° 4435706-0, \r\n\r\nArt. 3° - A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Fica designada a servidora CARLA SILVA PEREIRA, ID Funcional nº 5091818-4, como Gestora do presente contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FTM/RJ n° 371, de 14 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 17/01/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2256102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2256154": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAos vinte de maio de 2020, via vídeo conferência através do aplicativo Zoom (URL: https://us04web.zoom.us/j/8386904773? pwd=eGVFdmxUN1B1RHd1Mm12d2dVVHNhQT09, ID da reunião: 838 690 4773, Senha: 2iJjau), sistema instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, foi realizada a Reunião Plenária Extraordinária de maio do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, da qual em resumo registra-se o seguinte: Conselheiros Presentes: Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC), Ana Paula da Silva Rodrigues (Fundação Angélica Goulart), Bárbara Salvaterra Miranda (SES), Bruna Gomes (SEEDUC), Eufrásia Maria S. das Virgens (DPGE), Margarida Prado (OAB/RJ), Ana Lucia Mantuano Nogueira (SEDSOSH); Regina Dutra Fernandes da Silva (SECCG), (Inspetoria Nossa Senhora da Penha), André Rangel de Oliveira Barbosa (ONG Contato), Livia Fenizola dos Santos (MMSG), Davi Sousa Martins (Rede Emancipa), Vitória Luiza da Silva Pereira (Fundação Angélica Goulart), Cristiane Maria de Oliveira (Rede Emancipa), Vanessa Cristina dos Santos Saraiva (CRESS), Carlos André Moreira dos Santos (CMSMA) e Thiago Vieira (SEDSOSH). Assembleia Presidida pela Presidente Saturnina Pereira e pelo Vice Presidente Pierre Gaudioso. PAUTA: 1) Aprovação das Atas das Assembleias Extraordinárias de 06/05/20 e de 13/05/20; 2)Recomendações das Comissões Permanentes e encaminhamentos sobre o Art. 2º do Plano de Aplicação em tempo de Pandemia com a participação do Ordenador de Despesas do CEDCA/RJ (FIA) e/ou do Chefe de Gabinete da SEDSOSH; 3) Atualizações sobre o Projeto de Lei nº 2398/2020 da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - ALERJ, referente a operacionalização do Fundo; 4) Nota técnica a respeito dos programas da Fundação para a Infância e Adolescência- FIA com a participação da Promotora Dra. Patrícia Hauer do MPRJ;5) Assuntos Gerais. ORDEM DO DIA: 01) Aprovadas Atas das Assembleias Extraordinárias de 06 e 13 de maio de 2020, com ressalvas que serão encaminhadas ao CEDCA, pelo Conselheiro André e pela Dra. Eufrásia. 02) Envio de CI à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - Chefia de Gabinete, solicitando informação da existência de Projetos da Secretaria, tratando do amparo a crianças e adolescentes no período da pandemia do covid-19, e quais seriam as Instituições, de responsabilidade primária, que estão responsáveis pela execução. 03) Envio de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Assessoria de Direitos Humanos e Minorias, solicitado informação sobre a apuração dos graves fatos, em especial o de ter sido levado em helicóptero da Polícia sem que a família tivesse qualquer informação sobre o destino, sendo o corpo localizado pela família apenas no dia seguinte de manhã, após 17 horas de busca. Requer, ainda, seja informada sobre eventual atuação do MPF em razão da participação da Polícia Federal na operação que resultou na morte do adolescente, ao ser atingido na casa onde se encontrava na companhia de primos. 04) Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL Delegado Dr. Marcus Vinicius de Almeida Braga - solicitando informação sobre a operação realizada no dia 18 de maio de 2020, no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, em conjunto com a Polícia Federal, conforme noticiado na imprensa, solicitando esclarecimento sobre o pedido de auxílio da PF, objetivo da operação, procedimento de socorro ao adolescente João Pedro Mattos Pinto, de 14 anos, atingido quando se encontrava na residência da família, o motivo pelo qual não foi informado à família o local para onde foi levado, bem como quem prestou atendimento e porque foi trazido para o Município do Rio de Janeiro e não levado para hospital da região onde morava, no próprio Município de São Gonçalo. 05) Instituto Médico Legal Itaboraí - IML solicitando informação sobre o horário em que o corpo chegou ao IML, tendo em vista a localização pela família apenas na manhã do dia 19 de maio, após 17 horas de busca, conforme declaração à imprensa, com remessa do laudo do exame de corpo de delito. 06) Governo do Estado do Rio de Janeiro Excelentíssimo Sr. Governador Wilson Witzel - solicitando posicionamento oficial do Governo do Estado, sendo necessário evitar que situações como essa se repitam, como tem ocorrido, lamentável e infelizmente, há bastante tempo nesse Estado, e continua acontecendo, a despeito da situação de pandemia, com a realização de operações policiais resultando mortes. O Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de janeiro - CEDCA/RJ encerrou esta Assembleia Extraordinária elaborando a pauta da próxima Assembleia Extraordinária de 27 de maio de 2020 e agradecendo a presença de todos. \r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nPIERRE GAUDIOSO\r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2256154"
                    ],
                    "2256155": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete de maio de 2020, via vídeo conferência através do aplicativo Zoom. (URL: https://us04web.zoom.us/j/8386904773?pwd= eGVFdmxUN1B1RHd1Mm12d2dVVHNhQT09, ID da reunião: 838 690 4773 , Senha: 2iJjau), sistema instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, foi realizada a Reunião Plenária Ordinária de maio do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA/RJ, da qual em resumo registra-se o seguinte: Conselheiros Presentes: Saturnina Pereira da Silva (SEEDUC), Pierre Pontes Gaudioso (Inspetoria Nossa Senhora da Penha) Ana Paula da Silva Rodrigues (Fundação Angélica Goulart), Bruna Gomes (SEEDUC), Eufrásia Maria S. das Virgens (DPGE), Margarida Prado (OAB/RJ), Ana Lucia Mantuano Nogueira (SEDSOSH); Regina Dutra Fernandes da Silva (SECCG), André Rangel de Oliveira Barbosa (ONG Contato), Natacha Oliveira (SEPOL/DPCA), Livia Fenizola dos Santos (MMSG), Davi Sousa Martins (Rede Emancipa), Vitória Luiza da Silva Pereira (Fundação Angélica Goulart), Cristiane Maria de Oliveira (Rede Emancipa), Vanessa Cristina dos Santos Saraiva (CRESS), Carlos André Moreira dos Santos (CMSMA) e Thiago Vieira (SEDSOSH). Assembleia Presidida pela Presidente Saturnina Pereira e pelo Vice Presidente Pierre Gaudioso. PAUTA: 01) Aprovação da Ata da Assembleia Extraordinária de 20/05/2020; 02) Atualizações sobre o Projeto de Lei nº 2398/2020 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, referente à operacionalização do Fundo; 03) Recomendações das comissões permanentes e encaminhamentos sobre o art. 2º do plano de aplicação em tempo de Pandemia, com a participação do Ordenador de Despesas do CEDCA-RJ e/ou do Chefe de Gabinete da SEDSODH; 04) Assuntos Gerais. ORDEM DO DIA: 01) Aprovado a proposta da Presidente, para que as Atas a partir desta Assembleia (27 de maio) cumprissem o prazo de uma semana para leitura e possíveis alterações dos Conselheiros, e só assim enviadas para aprovação. A Ata do dia 20 de maio será colocada para aprovação na Assembleia do dia 03 de junho. 02) Aprovado pelos Conselheiros que a Secretaria Executiva entre em contato via telefônico com o gabinete das representações do ofício nº 43/2020, solicitando reunião, uma vez que existe demora no retorno. 03) Envio de oficio à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança solicitando informação acerca do Orçamento aprovado para as políticas Públicas para criança e adolescente do Estado do Rio de Janeiro, do ano de 2020. 04) O conselheiro Rodrigo Ramalho fará parte do Grupo da UNICEF. 05) O Conselheiro Thiago Vieira solicitou ser incluído na Comissão de Garantia de Direitos. 06) Solicitado que o ofício à SES, encaminhado anteriormente seja reenviado, quanto à representação do titular e suplente neste Conselho. 07) Solicitada pela Comissão de Administração, a reiteração da CI 16 enviada dia 20 de fevereiro de 2020, enviada a SEDSDH/Chefia de Gabinete e que até o momento encontra-se sem resposta. 08) Envio de oficio a 1a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, encaminhando as propostas de Projetos apresentados pelas Comissões do CEDCA na Assembleia do dia 20 de maio ante a urgência da situação de pandemia. 09) Envio de ofícios as Secretarias de SES e SEDSDH, e ao Instituto de Segurança Pública solicitando informação sobre os registros de ocorrência do ano de 2020, referente à mortes violentas de crianças e adolescentes, incluindo homicídios dolosos, homicídios decorrentes de intervenção policial e lesão corporal seguida de morte, e ainda sobre crimes contra criança e adolescentes. \r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nPIERRE GAUDIOSO\r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2256155"
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                        "2256107": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIA-RJ/P Nº 485 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA E DAS COLABORADORAS/CONVENIADAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação estadual referente ao tema,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.112, de 05 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde;\r\n\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 476, de 16 de março de 2020, que instituiu medidas temporárias, no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 480, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias para o escalonamento do trabalho presencial e regime excepcional de trabalho remoto de servidor público no âmbito da fundação para a infância e adolescência - FIA em razão do novo Coronavírus (covid-19);\r\n\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 481, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias no âmbito da fundação para a infância e adolescência - FIA, e das colaboradoras/conveniadas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), do regime de trabalho;\r\n\r\n- a Portaria FIA-RJ nº 478, de 27 de abril de 2020, que prorroga, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Coronavírus (COVID-19), todas as medidas anteriormente adotadas pela FIA;\r\n\r\n- o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece a absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes, sua condição peculiar de desenvolvimento, proteção integral e melhor interesse, e a responsabilidade solidária entre Estado, família e sociedade a garantir esses direitos;\r\n\r\n- o artigo 10 da Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, que determina que em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência deverá ser considerada vulnerável e o Poder Público deverá adotar medidas para a sua proteção, seguindo os preceitos do direito à vida;\r\n\r\n- a necessidade de manter a oferta dos serviços socioassistenciais pela Rede de Atendimento FIA, pelo caráter essencial e imprescindível na atenção à proteção integral de crianças e adolescentes; e\r\n\r\n- que a situação demanda a manutenção das medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento da propagação, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), sem prejuízo da continuidade dos Programas desta Fundação executados pelas Instituições Colaboradoras/Conveniadas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispor, em consonância ao Decreto Estadual nº 47.112, de 05 de junho de 2020, acerca de medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam prorrogadas, de forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do Coronavírus (COVID-19), até o dia 21 de junho de 2020, todas as medidas anteriormente adotadas pela FIA, através das portarias supramencionadas. \r\n\r\nArt. 3º - As medidas de que trata o caput do artigo 2º referem-se:\r\n\r\nI - ao regime de trabalho excepcional dos agentes públicos integrantes do quadro de pessoal da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA;\r\n\r\nII - a todos os atendimentos às crianças e adolescentes, inseridos nos programas desta Fundação, realizados nas Unidades Próprias e nas Instituições Colaboradoras/Conveniadas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 08.06.2020, revogadas eventuais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256107"
                        ]
                    }
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            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2255975": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-32/001/045026/2019 - MARIA AUGUSTA PEREIRA MARTINS - CONCEDO o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2255975"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2256082": [
                        "I - Resolução",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GSI Nº 15 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, publicado em D.O. de 12.03.19;\r\n\r\n- o disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 46.593, de 11 de março de 2019, o qual dista sobre a transferência da Subsecretaria Militar que integrava a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual S/Nº, de 11 de abril de 2019, publicado em D.O. de 12.04.19;\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n°s 31.863 e 31.864, ambos, de 16.09.2002 e o contido no Decreto Estadual nº 42.301, de 12.02.10 e suas alterações; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-390001/000063/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial para atuação nas UGs 06010, 210600 e 06020 - Gabinete de Segurança Institucional:\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nEMERSON OLIVEIRA DE BARROS - ID 2511394-1\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nCAIO FERRAZ FIRME - ID 592841-9\r\n\r\nROSANE BÁRBARA MAGALHÃES RIBEIRO - ID 2247984-8\r\n\r\nRONALDO GONÇALVES DA SILVA - ID 353435-9\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro da presente Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial será substituído, nos seus impedimentos legais e eventuais, pelo integrante da Equipe de Apoio CAIO FERRAZ FIRME - ID 592841-9.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão o mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução GSI nº 79, de 26 agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança Institucional\r\n\r\nId: 2256082"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2256141": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 99 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nOnde sê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4553 DE 12 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4554 DE 12 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nOnde sê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4554 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4555 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 2256141"
                    ],
                    "2256136": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nRATIFICA o Ato de 08/06/2020, publicado em DOERJ de 09/06/2020, que exonerou, ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO, Id. Funcional nº 5035559-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000618/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CHEYENNE MOORE MACEDO, Id. Funcional nº 5086509-9, com validade a contar de 09 de junho de 2020, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000616/2020.\r\n\r\nNOMEIA JESSICA DOS PASSOS DIOGO, Id. Funcional nº 5011614-2, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000117/2020.\r\n\r\nId: 2256136"
                    ],
                    "2256142": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/029788/2020 - LUIZ OCTAVIO VIANNA MARQUES - Analista Processual - Id. Funcional nº 5007910-7. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para interesse particular pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 04 de junho de 2020.\r\n\r\nId: 2256142"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2255987": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga a ATA INTERNA DE HABILITAÇÃO da TOMADA DE PREÇO ALC Nº 002/2020, referente a Contratação de obra de pavimentação e infraestrutura urbana (rede de drenagem e de esgoto) na Estrada das Piabas - Santa Rosa no município de Queimados -RJ, trecho compreendido entre o condomínio Roberto Costa e a Rua Bahia, com extensão de 1.490,47mts. Processo nº E-16/002.000.914/2020, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga a ATA INTERNA DE HABILITAÇÃO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 004/2020, referente a Contratação de serviços técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do pavimento; Drenagem, e OAC's; Reforço, Implantação e Alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc); Sinalização e Passivos Ambientais (PRAD), dos segmentos da RJ-106, sendo eles: Trecho 1 - Entr: RJ-106/ RJ-104 ao Entr. RJ 106/RJ 140- 112,30 Km; trecho 2: Entr. RJ -106/ RJ -102 a BR - 101 (Macaé) - 74,2 Km; totalizando os dois segmentos a extensão de 186,50 Km. Processo nº E-16/002.008935/2019, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga a ATA INTERNA DE HABILITAÇÃO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 005/2020, referente a Contratação de Serviços Técnicos Especializados Visando a Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Implantação e Melhorias do Sistema de Drenagem e OAC's, Melhoria da Sinalização Horizontal e Vertical , Recuperação e Contenção de Taludes, Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Recuperação das áreas dos Túneis e do Revestimento Vegetal na Rodovia RJ-155, Trecho entre a BR-101 (município de Angra dos Reis) e Br -116 ( município de Barra Mansa) - extensão 77,2 Km. Processo nº E-16/002.008.944/2019, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação\r\n\r\nId: 2255987"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2256133": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da 3ª Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 22 de junho de 2020, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n75.072\r\n\r\nE-04/211/3909/2019\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\n74.435\r\n\r\nE-04/037/100119/2018\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n74.528\r\n\r\nE-04/211/3288/2018\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n74.529\r\n\r\nE-04/211/3341/2018\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n74.551\r\n\r\nE-04/040/1017/2013\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA.\r\n\r\n74.550\r\n\r\nE-04/040/1016/2013\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA.\r\n\r\n74.808\r\n\r\nE-04/035/100151/2018\r\n\r\nCS02 COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\n74.780\r\n\r\nE-04/211/2176/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n74.781\r\n\r\nE-04/037/100146/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n74.805\r\n\r\nE-04/211/2176/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n74.806\r\n\r\nE-04/211/1596/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n75.075\r\n\r\nE-04/211/3046/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n75.077\r\n\r\nE-04/211/100297/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n75.091\r\n\r\nE-04/211/3043/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n75.096\r\n\r\nE-04/211/3045/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n75.383\r\n\r\nE-04/211/1603/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA.\r\n\r\n75.000\r\n\r\nE-04/211/8673/2019\r\n\r\nEMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS SANT' ANNA LTDA.\r\n\r\n75.191\r\n\r\nE-04/034/6429/2017\r\n\r\nCONVIDA ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\n73.102\r\n\r\nE-04/039/100084/2018\r\n\r\nLABORATÓRIOS B.BRAUN S/A.\r\n\r\n75.195\r\n\r\nE-04/044/100071/2018\r\n\r\nCRBS S/A.\r\n\r\n72.917\r\n\r\nE-04/038/354/2016\r\n\r\nPORTALEX DISTRIBUIDORA DE METAIS E ALUMINIO LTDA.\r\n\r\n73.104\r\n\r\nE-04/037128/20418\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO\r\n\r\n74.410\r\n\r\nE-04/043/63/2018\r\n\r\nFRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-EPP\r\n\r\n74.564\r\n\r\nE-04/211/1471/2019\r\n\r\nKAYAMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME.\r\n\r\n74.783\r\n\r\nE-04/006/1130/2017\r\n\r\nARANY ADORNOS LTDA.\r\n\r\n74.132\r\n\r\nE-04/249.881/2012\r\n\r\nTUCARIDAS COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA.\r\n\r\n72.335\r\n\r\nE-04/040/470/2014\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\n74.559\r\n\r\nE-04/034/102626/2018\r\n\r\nCASA DO CAMPO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\n74.133\r\n\r\nE-04/043/372/2016\r\n\r\nNESTLE BRASIL LTDA.\r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n75.741\r\n\r\nE-04/004/733/2013\r\n\r\nDERM CENTRO FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.\r\n\r\n75.690\r\n\r\nE-04/211/11976/2019\r\n\r\nOLIVIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\n75.736\r\n\r\nE-04/046/103855/2018\r\n\r\nJ ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A.\r\n\r\n75.685\r\n\r\nE-04/024/1653/2016\r\n\r\nEURO SHOES 07 CALÇADOS E MODAS LTDA.\r\n\r\n75.667\r\n\r\nE-04/211/12240/2019\r\n\r\nPATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA.\r\n\r\nId: 2256133"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2256130": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2020.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ e SAUBER HIGIENIZAÇÃO, CLIMATIZAÇÃO E MANUTENÇÃO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fundamento no art. 57, inciso II, e no Parágrafo Único, da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), totalizando o contrato o valor de R$ 67.200,00 ( sessenta e sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-12/080/099/2017 E SEI-220006/000372/2020.\r\n\r\nId: 2256130"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2255938": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Polícia Militar e PLAZA Serviços, Empreendimentos e Comércio EIRELI.\r\n\r\nDECISÃO: Alicerçado no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002 e com fulcro nos artigos 66 e 67, caput e § 1º, da Lei nº 8.666 de 1993, NOTIFICO a empresa PLAZA Serviços, Empreendimentos e Comércio EIRELI, em razão do descrito nos autos do Processo nº E-35/079/03/2020, noticiando que nas unidades, HPM/NIT, 9º BPM, 12º BPM, 17º BPM, 21º BPM, 25º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 35º BPM, 36º BPM, 41º BPM, APM, BP CHOQUE, diversos itens dos gêneros alimentícios foram entregues em desacordo (quantidade) com o cronológico previsto para o mês de setembro do ano de 2019, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XVII, do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, como desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades; Do descrito nos autos do Processo nº E-35/079/04/2020, noticiando que nas unidades, 27º BPM, 30º BPM, 41º BPM, DABST, 6º BPM, 8º BPM, 15º BPM, 9º BPM, 27º BPM, HPM-Nit, 41º BPM, 32º BPM, diversos itens dos gêneros alimentícios foram entregues em desacordo (quantidade) e/ou denominação divergente com a Nota Fiscal emitida pela contratada, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, uma vez que os itens inseridos em nota fiscal em divergência com os gêneros que de fato foram entregues provocaram atrasos para a liquidação das mesmas e, em alguns casos, impossibilitaram o pagamento da despesa dentro do seu exercício financeiro, igualmente ocorreu o desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades; Do descrito nos autos do Processo nº E-35/079/05/2020, noticiando que não foi realizada a entrega de gênero alimentício no Hospital Central da Polícia Militar (HCPM), além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, e consequentemente, escassez e desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete todo o planejamento logístico e interfere diretamente na dieta dos pacientes; Do descrito nos autos do Processo nº E-35/079/06/2020, noticiando que nas unidades, 3º BPM, 4º BPM, 5º BPM, 6º BPM, 8º BPM, 7º BPM, 9º BPM, 10º BPM, 12º BPM, 15º BPM, 17º BPM, 18º BPM, 19º BPM, 20º BPM, 21º BPM, 25º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 30º BPM, 32º BPM, 36° BPM, 41º BPM, APM D. João VI, BPCHQ, BPRV, CFAP, CFRPM, CPM/ERJ, HCPM, HPM-Nit e PPM/Cascadura, diversos itens dos gêneros alimentícios não foram entregues, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, e consequentemente, escassez e desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete todo o planejamento logístico e interfere diretamente na dieta dos pacientes; Do descrito nos autos do Processo nº E-35/079/07/2020, noticiando que nas unidades, 3º BPM, 4º BPM, 5º BPM, 6º BPM, 8º BPM, 7º BPM, 9º BPM, 10º BPM, 12º BPM, 15º BPM, 17º BPM, 18º BPM, 19º BPM, 20º BPM, 21ºBPM, 25º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 30º BPM, 32º BPM, 36° BPM, 41º BPM, APM D. João VI, BPCHQ, BPRV, CFAP, CFRPM, CPM/ERJ, HCPM, HPM-Nit e PPM/Cascadura, diversos itens dos gêneros alimentícios não foram entregues, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, e consequentemente, escassez e desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete todo o planejamento logístico das unidades de ensino e hospitalares, prejudicando, sobretudo a alimentação dos alunos e dieta dos pacientes; Do descrito nos autos do Processo nº E-35/079/08/2020, noticiando que nas unidades, 7º BPM, 8º BPM, 9º BPM, 10º BPM, 12º BPM, 15º BPM, 17º BPM, 18º BPM, 19º BPM, 20º BPM, 21ºBPM, 25º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 32º BPM, 34º BPM, 35º BPM, 36° BPM, 41º BPM, BOPE, BPCHQ, BPRV e III CPM/ERJ, diversos itens dos gêneros alimentícios foram entregues em data divergente a previamente acordada, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, como escassez, desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio, remanejamento de alimentos entre unidades e transtorno na rotina de trabalho; Do descrito nos autos do Processo nº E-35/079/09/2020, noticiando que nas unidades, 7º BPM, 8º BPM, 9º BPM, 10º BPM, 12º BPM, 15º BPM, 18º BPM, 19º BPM, 20º BPM, 21º BPM, 25º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 32º BPM, 34º BPM, 35º BPM, 36° BPM, 41º BPM, BOPE, BPCHQ, BPRV e III CPM/ERJ, diversos itens dos gêneros alimentícios foram entregues em data divergente a previamente acordada, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, como escassez, desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio, remanejamento de alimentos entre unidades, transtorno na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete todo o planejamento logístico e, por vezes, afeta diretamente o serviço operacional; Do descrito nos autos do Processo nº E-35/079/10/2020, noticiando que nas unidades, 6º BPM, 15º BPM, 17º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 35º BPM, 41º BPM, BPCHO, I CPM/ERJ e HCPM, diversos itens dos gêneros alimentícios foram entregues em desacordo (quantidade) com o cronológico previsto para o mês de outubro do ano de 2019, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, e consequentemente, escassez e desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, posto que compromete todo o planejamento logístico e interfere diretamente na dieta dos pacientes; Do descrito nos autos do Processo nº E-35/190/94/2019, noticiando que nas unidades, 29º BPM, HCPM, HPM/NIT, RPMONT, 25º BPM, 27º BPM e 29º BPM, a entrega dos gêneros alimentícios foram ocorreu em desacordo (transporte em condições insatisfatórias), além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, na cláusula IV do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, e consequentemente, dilação no fornecimento, atraso na cadeia de abastecimento mediante aos contratempos gerados no ato de recebimento de mercadorias, risco de conservação e segurança dos alimentos e higiênico-sanitária e alimentar dos comensais, ameaça à segurança da unidade militar ao receber o veículo sem a identificação da empresa, e a possibilidade de interferência no policiamento ostensivo e atividades administrativas das supramencionadas unidades, caso haja a falta de alimentos; Do descrito nos autos do Processo nº E-35/190/95/2019, noticiando que nas unidades, 25º BPM, 27º BPM, 41º BPM, 29° BPM, 28º BPM, 1ª CIPM, 4º BPM, 9º BPM, 14º BPM, 15º BPM, 19º BPM, AJG, BOPE, BPCHOQUE, diversos itens dos gêneros alimentícios não foram entregues, porém constavam na Nota Fiscal em desacordo, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, na Infração das cláusulas IV e VII do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, como desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio e remanejamento de alimentos entre unidades, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, mediante os contratempos gerados no ato do recebimento das mercadorias e transtornos na rotina de trabalho para solucionar as consequências da ausência de fornecimento dos produtos; Do descrito nos autos do Processo nº E-35/190/96/2019, noticiando que nas unidades, HCPM, PPM/CASCADURA, 22º BPM, 25º BPM, 17º BPM, 27º BPM, 28º BPM, 41º BPM e 29º BPM, diversos itens dos gêneros alimentícios foram entregues em data divergente a previamente acordada, além de não comunicar previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, na Infração da cláusula IV do Contrato nº 047/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019. Fato este que tem ensejado em inúmeros embaraços administrativos, como desabastecimento, mudanças urgentes de cardápio, remanejamento de alimentos entre unidades, transtorno na rotina de trabalho para solucionar as consequências da dilação do fornecimento; Além do descumprimento da Cláusula Décima do contrato nº 047/2019 que dispõe sobre a apresentação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data da assinatura do instrumento contratual (27/08/2018), de comprovante de prestação de garantia de ordem de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, a ser prestada em qualquer modalidade prevista pelo § 1º do artigo 56 da lei º 8.666/93, a ser restituída após sua execução satisfatória. Amparado nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-35/079/19/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria Geral de Apoio Logístico, via e-mail secretaria_dgal@pmerj.rj.gov.br, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante legal da empresa. \r\n\r\nReferência ao Processo Administrativo nº E-09/094/163/2019.\r\n\r\nP.E. SRP nº 011/2019; Contrato nº 047/2019.\r\n\r\nId: 2255938"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2256119": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 010/1200/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e PROVAC Terceirização de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Remanejamento de 01 Auxiliar de Serviços Gerais.\r\n\r\nVALOR: A alteração ora firmada não resultará em acréscimo de objeto contratual, tratando-se apenas de remanejamento de funcionário, a fim de atendimento às especificidades da SEPOL, não representando, portanto, em quaisquer ônus para a Administração Pública.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: inciso II, alínea “b” do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/186/2013.\r\n\r\nId: 2256119"
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                            "2256020": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Investigador de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA À 1ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2018”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto nº 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação, nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9740.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (10 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43649360\r\n\r\nSoraya Roberta Pinheiro de Almeida de Barros\r\n\r\n43648045\r\n\r\nCristiane Esteves Borges\r\n\r\n43648410\r\n\r\nMarcos Paulo de Assunção Bastos\r\n\r\n43649106\r\n\r\nMarcos Taiar Hara\r\n\r\n43648487\r\n\r\nAntonio Pedro da Rocha Baptista\r\n\r\n43649041\r\n\r\nLeandro Escarlate e Sá\r\n\r\n43648657\r\n\r\nLeandro Oliveira Alexandre\r\n\r\n43650031\r\n\r\nRodrigo Neves Vasconcelos Ferreira\r\n\r\n43648401\r\n\r\nAline Dias da Motta Santos\r\n\r\n43647812\r\n\r\nJennifer França do Vale\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (20 VAGAS E 40 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42698316\r\n\r\nLeandro Guimaraes dos Santos\r\n\r\n36,00\r\n\r\n43924824\r\n\r\nLindemberg de Oliveira Braga\r\n\r\n34,00\r\n\r\n42686679\r\n\r\nDaniella Pimenta Pereira\r\n\r\n33,50\r\n\r\n43924395\r\n\r\nWillian Colonia da Silva\r\n\r\n33,50\r\n\r\n43923224\r\n\r\nAndreza Barreto Alves Ribeiro\r\n\r\n33,00\r\n\r\n43921973\r\n\r\nBruno da Fonseca e Silva\r\n\r\n32,25\r\n\r\n50063731\r\n\r\nCristiane Fernandes Santos\r\n\r\n32,25\r\n\r\n5936551\r\n\r\nSamuel Jose do Nascimento\r\n\r\n32,00\r\n\r\n6413374\r\n\r\nDilcinea dos Santos Martins\r\n\r\n31,00\r\n\r\n37216538\r\n\r\nVagno de Almeida Conceição\r\n\r\n31,00\r\n\r\n42538858\r\n\r\nMaysa Barbosa Paixão\r\n\r\n30,25\r\n\r\n43411789\r\n\r\nRonaldo Mesquita Damasceno\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43924425\r\n\r\nTerezinha Borges Guimaraes Avila\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43924972\r\n\r\nAna Patricia Rosa de Lima\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43924557\r\n\r\nCristiane Freitas Areas\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43924441\r\n\r\nAlexandre da Silva Costa\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43922112\r\n\r\nDioleno Nogueira Monteiro\r\n\r\n30,00\r\n\r\n43925430\r\n\r\nMarcelo Carlos Silva\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43924328\r\n\r\nFabricio Pançardes de Medeiros\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43925626\r\n\r\nRafael de Sa Schaewer\r\n\r\n29,00\r\n\r\n43923046\r\n\r\nCarlos Fernando Lima de Pilla\r\n\r\n28,50\r\n\r\n43922090\r\n\r\nWellington Garcia de Oliveira\r\n\r\n28,50\r\n\r\n43923020\r\n\r\nGustavo Leite Fernandes\r\n\r\n28,50\r\n\r\n43922732\r\n\r\nMarcos Andre Aguiar Gervasio\r\n\r\n28,25\r\n\r\n42683840\r\n\r\nNeucimar Queiroz de Sousa\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43925413\r\n\r\nFlavio Barbosa dos Santos Sodre\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43921965\r\n\r\nMarcio Rogerio Pacheco de Almeida\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43922287\r\n\r\nDaywison Ribeiro de Menezes\r\n\r\n28,00\r\n\r\n43925235\r\n\r\nIvana de Oliveira Santa Izabel\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5955440\r\n\r\nRodrigo Soares de Assis Mariz\r\n\r\n27,50\r\n\r\n43925146\r\n\r\nEmmanuelle Duarte Kisiel Kislanska\r\n\r\n27,50\r\n\r\n43648100\r\n\r\nFabio Pereira Barbosa\r\n\r\n27,25\r\n\r\n43714862\r\n\r\nMauricio Porto Ziede\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43928218\r\n\r\nAlex Sandro Rosa da Franca\r\n\r\n27,00\r\n\r\n42524814\r\n\r\nDiego Cunha Gonçalves\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43228607\r\n\r\nClaudio Alexandre Lima Sargentelli\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43924794\r\n\r\nJeferson Bom Zanetti\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43922082\r\n\r\nMarcelo Xavier da Silva\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43924735\r\n\r\nHenrique Carvalho Lima\r\n\r\n27,00\r\n\r\n43926541\r\n\r\nFlavio Cesar Vieira Soeiro\r\n\r\n27,00\r\n\r\nId: 2256020"
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                            "2256021": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO - VALIDADE: 29/09/2018”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação, nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9740.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ CLASSE COMISSÁRIO DO CARGO DE OFICIAL \r\n\r\nDE CARTÓRIO POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2018\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (05 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29510848\r\n\r\nOdir Do Vale\r\n\r\n29739543\r\n\r\nAdilson Ferreira De Almeida\r\n\r\n29464510\r\n\r\nLuiz Dos Santos Ferreira\r\n\r\n29504848\r\n\r\nRosangela Ramos Guimarães\r\n\r\n29950465\r\n\r\nDivanildo Cosme Queiroz Vieira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (11 VAGAS E 22 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29447224\r\n\r\nFernando Eduardo A.Campos\r\n\r\n51,00\r\n\r\n29892155\r\n\r\nRoberto Tadeu Dos Santos\r\n\r\n50,50\r\n\r\n41378040\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Vivas\r\n\r\n49,50\r\n\r\n29126380\r\n\r\nAna Maria Gomes Dos Santos\r\n\r\n47,25\r\n\r\n29178223\r\n\r\nOswaldo Marques Da Silva Filho\r\n\r\n46,75\r\n\r\n19597940\r\n\r\nLia Ferreira De Souza\r\n\r\n46,50\r\n\r\n29913942\r\n\r\nCleide Matos Andrade Cunha\r\n\r\n45,50\r\n\r\n29921147\r\n\r\nDenise De Oliveira Siqueira\r\n\r\n45,25\r\n\r\n29574285\r\n\r\nCatia Duarte Pinto\r\n\r\n45,00\r\n\r\n29172357\r\n\r\nMarilda Coelho Pereira\r\n\r\n44,00\r\n\r\n29939640\r\n\r\nRegina Freitas Dos Santos\r\n\r\n43,50\r\n\r\n29857244\r\n\r\nTereza Cristina M. Rodrigues Lucena\r\n\r\n43,50\r\n\r\n29362261\r\n\r\nMarise Oliveira Avellar\r\n\r\n43,50\r\n\r\n29149665\r\n\r\nCelia Cristina De Castro Muniz\r\n\r\n43,00\r\n\r\n29229430\r\n\r\nRuy Carvalho De Souza Filho\r\n\r\n43,00\r\n\r\n29152461\r\n\r\nAlzira Barbosa Vieira\r\n\r\n41,50\r\n\r\n29124778\r\n\r\nAltino Jesus Barbosa da Cunha\r\n\r\n41,50\r\n\r\n29500770\r\n\r\nSonia Cristina Q. D. Marroig\r\n\r\n41,25\r\n\r\n29464811\r\n\r\nEliane Silva Machado\r\n\r\n41,25\r\n\r\n29282144\r\n\r\nLuiz Cesar Silva De Souza\r\n\r\n40,00\r\n\r\n29782368\r\n\r\nFrancisco C. Mendonça Casanova\r\n\r\n40,00\r\n\r\n29546737\r\n\r\nAndrea Vieira Reis\r\n\r\n39,50\r\n\r\nId: 2256021"
                            ],
                            "2256086": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, com validade a contar de 29/09/2018, em cumprimento ao despacho de 21/04/2020 do processo SEI-36083/001640/2019.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Policia Civil\r\n\r\nServ. Público. Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApós. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29410576\r\n\r\nFernando Cesar V. De Almeida\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n32.02.17\r\n\r\n32.02.17\r\n\r\n32.02.17\r\n\r\n32.02.17\r\n\r\n37.11.01\r\n\r\n29736528\r\n\r\nJose Vanderley Piran Rodrigues\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.06.10\r\n\r\n29532280\r\n\r\nPaulo Cesar Forneroli *\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n27.02.06\r\n\r\n27.02.06\r\n\r\n29849268\r\n\r\nAlberto Luis Moura de Araujo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n32.00.11\r\n\r\n33.10.10\r\n\r\n33.10.10\r\n\r\n33.10.10\r\n\r\n29615216\r\n\r\nLuiz G. da R. Tavares\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n41.03.28\r\n\r\n29829437\r\n\r\nFernando C. J. Hakme\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n37.11.23\r\n\r\n29792258\r\n\r\nJose Barrozo Saisse\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n37.11.08\r\n\r\n29276934\r\n\r\nCesar A. B. Leite\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n35.00.27\r\n\r\n29437636\r\n\r\nPedro M. M. Santana\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n29968739\r\n\r\nFernando A. P. Daniel\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n29606950\r\n\r\nAdilson de Almeida Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n45.07.07\r\n\r\n45.07.07\r\n\r\n45.09.02\r\n\r\n29449669\r\n\r\nCelma Fernandes Borges\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n33.00.19\r\n\r\n29921678\r\n\r\nAdailton Alves de Faria\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.07.24\r\n\r\n31.07.24\r\n\r\n35.08.22\r\n\r\n35.08.22\r\n\r\n35.08.22\r\n\r\n29674859\r\n\r\nLuci Paulo da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.07.18\r\n\r\n31.07.18\r\n\r\n44.02.05\r\n\r\n44.02.05\r\n\r\n45.02.00\r\n\r\n29527520\r\n\r\nAnub Pereira Gama\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n31.07.06\r\n\r\n36.02.14\r\n\r\n29324947\r\n\r\nLuiz R. V. de Azeredo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n32.10.04\r\n\r\n29736757\r\n\r\nMonica Vasconcelos da C. Mattos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n32.05.28\r\n\r\n30029074\r\n\r\nJose Geraldo Moreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n37.02.08\r\n\r\n37.09.05\r\n\r\n29372046\r\n\r\nRenato Lourenço Bernardazzi\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n38.03.23\r\n\r\n29489458\r\n\r\nLuiz Alexander Mendonça\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n37.00.07\r\n\r\n29959160\r\n\r\nZelia Souza Aleixo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.05.22\r\n\r\n29832950\r\n\r\nJose Guimarães de Medeiros\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.07.27\r\n\r\n30.07.27\r\n\r\n36.11.22\r\n\r\n36.11.22\r\n\r\n37.05.20\r\n\r\n29635632\r\n\r\nFernando de Souza Cunha\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.07.27\r\n\r\n30.07.27\r\n\r\n35.02.19\r\n\r\n39.02.23\r\n\r\n41.10.12\r\n\r\n29489636\r\n\r\nCarla Guimarães\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.07.27\r\n\r\n30.07.27\r\n\r\n30.07.27\r\n\r\n30.07.27\r\n\r\n36.01.01\r\n\r\n30021430\r\n\r\nLuiz E. de M. Gama\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.07.27\r\n\r\n30.07.27\r\n\r\n30.07.27\r\n\r\n30.07.27\r\n\r\n34.02.11\r\n\r\n29765927\r\n\r\nCarlos A. M. da Fonseca\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.06.04\r\n\r\n30.06.04\r\n\r\n31.08.18\r\n\r\n31.08.18\r\n\r\n37.10.12\r\n\r\n29595428\r\n\r\nFernando H. L. de Sales\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.06.04\r\n\r\n30.06.04\r\n\r\n30.06.04\r\n\r\n30.06.04\r\n\r\n39.10.07\r\n\r\n29949041\r\n\r\nJose V. V. da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n30.05.00\r\n\r\n29766656\r\n\r\nSergio L. S. Fortuna\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n31.11.05\r\n\r\n29366640\r\n\r\nAntonesio Fonseca\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n29272378\r\n\r\nGenes Evangelista Martins\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n30.00.10\r\n\r\n30.00.10\r\n\r\n33.02.12\r\n\r\n33.02.12\r\n\r\n33.02.12\r\n\r\n29822041\r\n\r\nCarlos A. V. Ribeiro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.22\r\n\r\n28.11.22\r\n\r\n28.11.22\r\n\r\n28.11.22\r\n\r\n34.09.28\r\n\r\n29710570\r\n\r\nTadeu de Jesus Ribeiro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.12\r\n\r\n28.11.12\r\n\r\n28.11.12\r\n\r\n30.00.08\r\n\r\n35.03.11\r\n\r\n29643473\r\n\r\nEunice M. B. Alves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.11.08\r\n\r\n28.11.08\r\n\r\n28.11.08\r\n\r\n28.11.08\r\n\r\n28.11.08\r\n\r\n29775620\r\n\r\nSebastião da Silva Espinosa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.09.08\r\n\r\n28.09.08\r\n\r\n28.09.08\r\n\r\n28.09.08\r\n\r\n28.09.08\r\n\r\n29409942\r\n\r\nWalderley Nunes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n34.03.18\r\n\r\n29567734\r\n\r\nMarcio Marques da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n28.06.02\r\n\r\n28.06.02\r\n\r\n31.07.11\r\n\r\n31.07.11\r\n\r\n31.07.11\r\n\r\n29548047\r\n\r\nGeraldo Ferreira Vita Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n38.08.04\r\n\r\n29640946\r\n\r\nMauro Souza Netto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n28.01.27\r\n\r\n29320267\r\n\r\nJose L. S. Rocha\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.11.29\r\n\r\n29853532\r\n\r\nMauricio da Silva Napoleão\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n34.03.01\r\n\r\n29854113\r\n\r\nCarlos L. A. Correa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n28.08.04\r\n\r\n29960177\r\n\r\nMonica Pierre Bastos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n27.11.10\r\n\r\n29751586\r\n\r\nGerson A. M. de Queiroz\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29424585\r\n\r\nMarcos Jose J. da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.06.21\r\n\r\n26.06.21\r\n\r\n26.06.21\r\n\r\n26.06.21\r\n\r\n32.10.19\r\n\r\n29530440\r\n\r\nPaulo Roberto Barretto Barcellos\r\n\r\n05.03.10\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n27.07.19\r\n\r\n29817757\r\n\r\nFlavio Campos Guzzon\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n33.00.13\r\n\r\n37.04.16\r\n\r\n40.07.17\r\n\r\n40.07.17\r\n\r\n40.07.17\r\n\r\n29477425\r\n\r\nGerson B. R. de Freitas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.03.01\r\n\r\n32.03.01\r\n\r\n35.04.19\r\n\r\n36.02.29\r\n\r\n37.06.22\r\n\r\n29881277\r\n\r\nJose C. C. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n32.02.25\r\n\r\n32.02.25\r\n\r\n32.02.25\r\n\r\n32.02.25\r\n\r\n32.02.25\r\n\r\n29355168\r\n\r\nErcole Luciano Zottolo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.11.01\r\n\r\n31.11.01\r\n\r\n31.11.01\r\n\r\n31.11.01\r\n\r\n32.03.16\r\n\r\n29616611\r\n\r\nAntonio Jose Mamede\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n36.03.13\r\n\r\n29578124\r\n\r\nJose C. C. de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.09.14\r\n\r\n31.09.14\r\n\r\n31.09.14\r\n\r\n31.09.14\r\n\r\n36.02.20\r\n\r\n29505054\r\n\r\nMarco A. L. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.08.29\r\n\r\n31.08.29\r\n\r\n33.05.21\r\n\r\n33.05.21\r\n\r\n33.05.21\r\n\r\n29636027\r\n\r\nCarlos H. de O. Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.08.15\r\n\r\n31.08.15\r\n\r\n36.05.11\r\n\r\n36.05.11\r\n\r\n36.07.04\r\n\r\n29709342\r\n\r\nNelson Ricardo Teixeira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n40.06.19\r\n\r\n41.02.16\r\n\r\n29911184\r\n\r\nEdson do Amaral e Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n32.03.20\r\n\r\n32.03.20\r\n\r\n29745420\r\n\r\nEdson dos Santos Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n32.01.04\r\n\r\n29613710\r\n\r\nMarco Aurelio de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n29134668\r\n\r\nRoberto Gomes Rodrigues\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n29772842\r\n\r\nAbel Fernandes Ramos dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n29502152\r\n\r\nMaria I. G. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n39.00.08\r\n\r\n40.06.02\r\n\r\n32191057\r\n\r\nMario dos Santos Peixoto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.08.03\r\n\r\n29490278\r\n\r\nSergio Clementino dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.05.26\r\n\r\n31.05.26\r\n\r\n11.05.26\r\n\r\n31.05.26\r\n\r\n31.05.26\r\n\r\n29478758\r\n\r\nJose L. F. Tavares\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.04.02\r\n\r\n31.04.02\r\n\r\n36.03.04\r\n\r\n36.03.04\r\n\r\n37.09.05\r\n\r\n29320984\r\n\r\nJose D. S. Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n29480450\r\n\r\nNeila C. P. da S. de Azevedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n29447828\r\n\r\nJorge L. de M. Paiva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.07.24\r\n\r\n29254388\r\n\r\nCarlos A. B. Machado\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n29309140\r\n\r\nIedo J. L. Frossard\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.02.12\r\n\r\n29366410\r\n\r\nMarcos Cerqueira Lopes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n29821657\r\n\r\nCarlos Alberto Batista de Medeiros\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n33.04.20\r\n\r\n29840678\r\n\r\nRita A. da S. Barra\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n31.01.05\r\n\r\n29639522\r\n\r\nRoberto Cortegoso Gonzalez\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.11.08\r\n\r\n28.11.08\r\n\r\n28.11.08\r\n\r\n28.11.08\r\n\r\n33.04.28\r\n\r\n29251850\r\n\r\nJose L. B. Correia\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.11.08\r\n\r\n28.11.08\r\n\r\n28.11.08\r\n\r\n28.11.08\r\n\r\n28.11.08\r\n\r\n29361877\r\n\r\nJoão Maria de Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.11.06\r\n\r\n28.11.06\r\n\r\n33.02.18\r\n\r\n33.02.18\r\n\r\n34.05.19\r\n\r\n29456835\r\n\r\nRonaldo Alves da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n31.03.25\r\n\r\n29441587\r\n\r\nCarlos S. P. do Carmo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n29785863\r\n\r\nJussimar de Abreu e Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.02\r\n\r\n28.06.02\r\n\r\n28.06.02\r\n\r\n29.04.14\r\n\r\n36.11.19\r\n\r\n29333172\r\n\r\nCarlos M. A. de Melo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.06.02\r\n\r\n28.06.02\r\n\r\n28.06.02\r\n\r\n28.06.02\r\n\r\n28.06.02\r\n\r\n29958130\r\n\r\nNelson Rezende Carlos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.10.23\r\n\r\n27.10.23\r\n\r\n37.11.22\r\n\r\n37.11.22\r\n\r\n38.05.20\r\n\r\n29441234\r\n\r\nCarlos M. A. Martinez\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n33.04.24\r\n\r\n34.05.19\r\n\r\n35.01.14\r\n\r\n29548349\r\n\r\nRoberto Fernandes da Rocha\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n37.11.03\r\n\r\n29325633\r\n\r\nMarcio Aurelio Saibro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n32.00.29\r\n\r\n33.00.29\r\n\r\n33.02.30\r\n\r\n29544262\r\n\r\nUrânio Cerqueira de Santos\r\n\r\n05.00.01\r\n\r\n31.11.00\r\n\r\n31.11.00\r\n\r\n35.10.05\r\n\r\n35.10.05\r\n\r\n35.10.05\r\n\r\n5467098\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n05.00.01\r\n\r\n31.07.25\r\n\r\n31.07.25\r\n\r\n31.07.25\r\n\r\n31.07.25\r\n\r\n32.01.02\r\n\r\n29475929\r\n\r\nRudimar Luis Bedin\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n35.02.29\r\n\r\n35.02.29\r\n\r\n35.02.29\r\n\r\n35.02.29\r\n\r\n35.02.29\r\n\r\n29432685\r\n\r\nLuiz Antunes dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.11.11\r\n\r\n31.11.11\r\n\r\n31.11.11\r\n\r\n31.11.11\r\n\r\n39.08.11\r\n\r\n29748445\r\n\r\nEdson R. M. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.08.21\r\n\r\n31.08.21\r\n\r\n31.08.21\r\n\r\n31.08.21\r\n\r\n31.08.21\r\n\r\n29810663\r\n\r\nJose Wilson Atanazio da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.08.14\r\n\r\n31.08.14\r\n\r\n31.08.14\r\n\r\n31.08.14\r\n\r\n32.09.27\r\n\r\n29416337\r\n\r\nWanderby R. M. Spinelli\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n33.09.07\r\n\r\n34.06.08\r\n\r\n29326060\r\n\r\nJose Carlos Pedroso\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n32.02.19\r\n\r\n29704642\r\n\r\nClaudio de Britto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n29840376\r\n\r\nItamar dos S. C. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n29323908\r\n\r\nCarlos H. L. G. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n37.02.28\r\n\r\n37.02.28\r\n\r\n37.05.04\r\n\r\n29558832\r\n\r\nClaudio R. G. Ribeiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n36.08.28\r\n\r\n36.08.28\r\n\r\n36.08.28\r\n\r\n29383706\r\n\r\nGetulio de Paula de Moura\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n32.00.19\r\n\r\n32.00.19\r\n\r\n36.11.30\r\n\r\n29267544\r\n\r\nRicardo Vieira do Amorim\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n34.08.17\r\n\r\n34.08.17\r\n\r\n29409225\r\n\r\nLuiz Manoel da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n40.11.20\r\n\r\n29467411\r\n\r\nLuiz C. D. Gama\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n38.02.18\r\n\r\n29277850\r\n\r\nLehir Santopietro de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n32.09.27\r\n\r\n29489229\r\n\r\nEveraldo de Araujo Paiva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n29490456\r\n\r\nMario de Moura Barboza Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n32.05.29\r\n\r\n29267730\r\n\r\nPedro M. S. Batista\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n32.02.06\r\n\r\n29881153\r\n\r\nPaulo Fernandes Gumes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.11.03\r\n\r\n29168333\r\n\r\nIves J. S. M. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.10.01\r\n\r\n29702780\r\n\r\nMarcio L. M. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n29688337\r\n\r\nEunice Domingues Terra\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n29325935\r\n\r\nManoel F. da S. Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n31.06.04\r\n\r\n29879876\r\n\r\nJussara Luzia Luca\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.10.02\r\n\r\n29440068\r\n\r\nLuiz C. B. da Rocha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.06.03\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n29458749\r\n\r\nBernardo Frota Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n38.04.01\r\n\r\n38.04.01\r\n\r\n38.06.08\r\n\r\n29289955\r\n\r\nSydnei J. do C. dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n36.03.08\r\n\r\n36.03.08\r\n\r\n38.02.27\r\n\r\n29804612\r\n\r\nJulio Antonio Campos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n31.06.00\r\n\r\n39.09.26\r\n\r\n29514924\r\n\r\nJoão L. A. Manhães\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.05.21\r\n\r\n31.05.21\r\n\r\n36.07.20\r\n\r\n36.07.20\r\n\r\n36.07.20\r\n\r\n29454743\r\n\r\nPedro Lucindo Francisco\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.05.18\r\n\r\n31.05.18\r\n\r\n31.05.18\r\n\r\n34.00.21\r\n\r\n34.07.19\r\n\r\n29718546\r\n\r\nLuiz Felipe da G. e S. de Azevedo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.05.13\r\n\r\n31.05.13\r\n\r\n31.05.13\r\n\r\n32.01.02\r\n\r\n32.01.02\r\n\r\n30021669\r\n\r\nJorge Luiz de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.04.12\r\n\r\n31.04.12\r\n\r\n31.04.12\r\n\r\n31.04.12\r\n\r\n36.05.21\r\n\r\n29791936\r\n\r\nJorge L. G. de Mendonça\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n38.08.10\r\n\r\n38.08.10\r\n\r\n38.08.10\r\n\r\n38.08.10\r\n\r\n29628342\r\n\r\nArlindo Cesar Almeida Carlos de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n34.11.10\r\n\r\n34.11.10\r\n\r\n34.11.10\r\n\r\n29546249\r\n\r\nJorge V. L. Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n36.02.00\r\n\r\n36.11.25\r\n\r\n29507448\r\n\r\nDenison Paulo dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n32.03.24\r\n\r\n34.08.26\r\n\r\n29873177\r\n\r\nMaria C. do N. Breckenfeld\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n38.05.08\r\n\r\n29288541\r\n\r\nRui de Oliveira Ramiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n38.01.27\r\n\r\n29409454\r\n\r\nLuiz C. D. Farias\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n38.00.04\r\n\r\n29496217\r\n\r\nOscar J. A. Evangelista\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n29705827\r\n\r\nMauro Alves dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.08.17\r\n\r\n29232465\r\n\r\nSeverino Bernardo da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.06.01\r\n\r\n29897564\r\n\r\nElizabeth Amaro da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.06.01\r\n\r\n29608520\r\n\r\nMaria Luiza Lopes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n29519845\r\n\r\nNildo Julião de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n29705100\r\n\r\nDomingos M. F. Vilela\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n29739845\r\n\r\nGilberto de Souza Nunes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n29710642\r\n\r\nMarcelo L. C. Pederneira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n29333911\r\n\r\nJorge R. C. Bruni\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n31.04.03\r\n\r\n29851920\r\n\r\nIsmael Souza da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n31.03.26\r\n\r\n32.03.23\r\n\r\n32.05.21\r\n\r\n29544637\r\n\r\nJorge R. L. Caetano\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n31.03.16\r\n\r\n29604494\r\n\r\nJaime da Silva Tribuzy\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n29413060\r\n\r\nPedro P. P. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.05\r\n\r\n31.03.05\r\n\r\n31.03.05\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n34.08.15\r\n\r\n29124654\r\n\r\nSebastião P. da R. Neto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.03.05\r\n\r\n31.03.05\r\n\r\n31.03.05\r\n\r\n31.03.05\r\n\r\n31.09.04\r\n\r\n29576440\r\n\r\nRobson Lisboa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.01.20\r\n\r\n31.01.20\r\n\r\n31.01.20\r\n\r\n31.01.20\r\n\r\n31.01.20\r\n\r\n29179211\r\n\r\nConstantino Melhem Haquim\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.29\r\n\r\n31.00.29\r\n\r\n31.00.29\r\n\r\n41.09.07\r\n\r\n44.05.24\r\n\r\n29399742\r\n\r\nRoberto Andrade Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n43.05.03\r\n\r\n44.05.12\r\n\r\n48.05.02\r\n\r\n29288010\r\n\r\nAdilson Tadeu dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n42.02.09\r\n\r\n42.02.09\r\n\r\n45.01.22\r\n\r\n29277256\r\n\r\nAnselmo da Silva Utrini\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n35.02.28\r\n\r\n35.02.28\r\n\r\n40.01.13\r\n\r\n30010853\r\n\r\nMarco Ciardulli Fernandes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n34.01.09\r\n\r\n35.01.05\r\n\r\n36.00.25\r\n\r\n29162955\r\n\r\nJose Carlos Bastos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n32.03.17\r\n\r\n40.10.18\r\n\r\n40.10.18\r\n\r\n29895120\r\n\r\nJulio Carlos Paes Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n32.02.03\r\n\r\n39.07.07\r\n\r\n29838339\r\n\r\nMario S. G. Coelho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n39.05.29\r\n\r\n29148022\r\n\r\nGilton Campos Tavares\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n36.06.23\r\n\r\n29609259\r\n\r\nLuiz Carlos Simões Araujo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n36.04.01\r\n\r\n29225736\r\n\r\nDenise S. de O. C. Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n35.09.18\r\n\r\n29567548\r\n\r\nJose Jorge Braz\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n33.04.18\r\n\r\n29322960\r\n\r\nSergio Bezerra de Andrade\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n32.09.01\r\n\r\n29884659\r\n\r\nCarlos Alberto Baptista\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n29814430\r\n\r\nGabriel R. R. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n32.02.01\r\n\r\n29365830\r\n\r\nFernando Varella da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.08.02\r\n\r\n32415540\r\n\r\nMarcia Esquerdo Carneiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.04.05\r\n\r\n29545188\r\n\r\nAlberto da Silva Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.02.08\r\n\r\n29704715\r\n\r\nJose C. R. Teixeira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.02.07\r\n\r\n29806224\r\n\r\nSidney Dourado Cortez\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.02.00\r\n\r\n29886155\r\n\r\nJose C. de O. Fernandes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n29455545\r\n\r\nJamile Abdalles\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n29586526\r\n\r\nMarcos G. de S. Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n29917956\r\n\r\nLydio D'Almeida Flores\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n30.11.28\r\n\r\n30.11.28\r\n\r\n30.11.28\r\n\r\n30.11.28\r\n\r\n34.05.14\r\n\r\n29770971\r\n\r\nHenrique J. C. Duarte\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n44.04.09\r\n\r\n29604370\r\n\r\nSebastião R. G. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n35.06.21\r\n\r\n29322065\r\n\r\nCelso Taveira da Cunha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n34.11.23\r\n\r\n29826357\r\n\r\nCarlos A. T. dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n34.10.18\r\n\r\n29713595\r\n\r\nCarlos A. R. Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n36.10.21\r\n\r\n29912288\r\n\r\nAlbano Martins Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n31.04.09\r\n\r\n29198054\r\n\r\nMarcos Christino de Almeida\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n31.02.11\r\n\r\n29829852\r\n\r\nHeloa Alves de Araujo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.02.07\r\n\r\n29148928\r\n\r\nRicardo Loureiro Cundari\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30031966\r\n\r\nGeraldo Duarte\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.11.07\r\n\r\n29.11.07\r\n\r\n33.11.29\r\n\r\n33.11.29\r\n\r\n33.11.29\r\n\r\n29273170\r\n\r\nMarino Gomes P. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.05.21\r\n\r\n29.05.21\r\n\r\n29.05.21\r\n\r\n30.05.13\r\n\r\n32.07.04\r\n\r\n29736641\r\n\r\nAmilton Monteiro dos Santos Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n34.05.07\r\n\r\n39.00.09\r\n\r\n29961270\r\n\r\nSidney Salles Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n35.06.15\r\n\r\n29481783\r\n\r\nCristina M. L. de Araujo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n34.01.00\r\n\r\n29325374\r\n\r\nRenato Fernandez Salmeron\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n33.09.28\r\n\r\n29372577\r\n\r\nRobson A. G. Ourem\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n33.03.24\r\n\r\n29578248\r\n\r\nLuiz C. de A. Freitas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n32.10.20\r\n\r\n29637546\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n32.06.22\r\n\r\n29794641\r\n\r\nDaniel R. L. Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n31.03.08\r\n\r\n29424615\r\n\r\nWagner R. P. da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n30.01.19\r\n\r\n29305730\r\n\r\nDaniel Mendes Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n30.00.05\r\n\r\n29538335\r\n\r\nCarlos H. C. Rosa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29737338\r\n\r\nFrancisco H. de M. P. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.05.08\r\n\r\n29133670\r\n\r\nFabio Vita Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.05.07\r\n\r\n29704944\r\n\r\nValdelice Albertina do Nascimento\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.01.07\r\n\r\n29167345\r\n\r\nMarcos Antonio Guedes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29897866\r\n\r\nSergio dos Santos Rocha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29163684\r\n\r\nMario L. F. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n32.08.29\r\n\r\n34.00.17\r\n\r\n34.00.17\r\n\r\n29773830\r\n\r\nRonald Aredo Reis\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.11.00\r\n\r\n28.11.00\r\n\r\n28.11.00\r\n\r\n28.11.00\r\n\r\n37.07.23\r\n\r\n29153450\r\n\r\nSergio F. M. Bittencourt\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.10.25\r\n\r\n28.10.25\r\n\r\n28.10.25\r\n\r\n28.10.25\r\n\r\n30.03.04\r\n\r\n29564646\r\n\r\nClaudio Silva de Matos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n29320755\r\n\r\nFernando de Alvarenga Barbosa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.08.08\r\n\r\n28.08.08\r\n\r\n32.03.23\r\n\r\n32.03.23\r\n\r\n32.07.21\r\n\r\n19597045\r\n\r\nAndre Benvenuti de M. Alcantara\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n29.05.27\r\n\r\n30.00.02\r\n\r\n29437440\r\n\r\nCarlos da Silva Coelho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n40.10.18\r\n\r\n29433550\r\n\r\nHugo F. de S. Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n37.07.14\r\n\r\n29578728\r\n\r\nLuis Ricardo Mattos Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n36.09.14\r\n\r\n29468639\r\n\r\nRogerio Rodrigues Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n35.11.07\r\n\r\n29150663\r\n\r\nWilliam Nepomuceno\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n32.01.07\r\n\r\n29617120\r\n\r\nGerson Lazaro da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n31.03.29\r\n\r\n29571030\r\n\r\nAntonio Fernando Freire Japiassu\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n29326923\r\n\r\nJose Carlos Lourenço\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.11.30\r\n\r\n29895057\r\n\r\nJorge R. L. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.10.02\r\n\r\n29774527\r\n\r\nEdna Nascimento Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n29635330\r\n\r\nMarco A. R. de Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n28.04.15\r\n\r\n28.04.15\r\n\r\n28.04.15\r\n\r\n28.04.15\r\n\r\n28.04.15\r\n\r\n29388031\r\n\r\nSergio Roberto Onil da Cunha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n33.11.01\r\n\r\n34.11.02\r\n\r\n36.07.15\r\n\r\n29806046\r\n\r\nCarlos A. C. Melonio\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n33.07.29\r\n\r\n33.07.29\r\n\r\n33.07.29\r\n\r\n29829968\r\n\r\nMarcus V. da S. Alves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n32.00.28\r\n\r\n32.00.28\r\n\r\n34.02.17\r\n\r\n29191262\r\n\r\nJose R. S. Ribeiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n31.07.22\r\n\r\n34.00.09\r\n\r\n29507146\r\n\r\nVitor P. R. da Rocha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n30.11.15\r\n\r\n36.05.26\r\n\r\n29488834\r\n\r\nCarlos Ferreira Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n29.10.00\r\n\r\n41.02.22\r\n\r\n29311969\r\n\r\nCarlos O. R. Braga\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n36.01.19\r\n\r\n29162653\r\n\r\nFrancisco Tadeu Nogueira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n40.08.25\r\n\r\n29764211\r\n\r\nLuiz C. F. de Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n31.09.07\r\n\r\n29472172\r\n\r\nClaudio Afonso\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n31.06.15\r\n\r\n32414072\r\n\r\nTereza Cristina de Lima Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n31.06.13\r\n\r\n29168821\r\n\r\nRoberto C. C. Branco\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n31.01.18\r\n\r\n29854342\r\n\r\nWagner de Paulo Correia\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n28.00.00\r\n\r\n29319560\r\n\r\nSergio Pinheiro de Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n29957745\r\n\r\nMarcio A. F. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n29714281\r\n\r\nEdimilson Zappelli Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.09.26\r\n\r\n27.09.26\r\n\r\n27.09.26\r\n\r\n27.09.26\r\n\r\n28.07.22\r\n\r\n29507863\r\n\r\nMarcos I. D. Iglesias\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n28.09.22\r\n\r\n29.05.17\r\n\r\n29463572\r\n\r\nJose M. A. de Medeiros\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n34.03.01\r\n\r\n34.03.01\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n29129125\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n33.02.29\r\n\r\n38.03.27\r\n\r\n39.02.04\r\n\r\n29155843\r\n\r\nDalber P. A. de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n31.03.18\r\n\r\n33.02.29\r\n\r\n29779448\r\n\r\nJose Augusto Cumani\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n41.03.15\r\n\r\n29469023\r\n\r\nJorge Mauricio da Silva Dalbonio\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n36.04.18\r\n\r\n29310563\r\n\r\nSergio Alexandre dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n33.05.02\r\n\r\n30007380\r\n\r\nDeise L. de S. Calaça\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.08.20\r\n\r\n29926432\r\n\r\nJorge Ouverney de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n29914450\r\n\r\nReinaldo Carlos Carvalho do Couto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n29767237\r\n\r\nJorge Maciel dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n33.02.07\r\n\r\n33.02.07\r\n\r\n26.10.02\r\n\r\n29150558\r\n\r\nFrancisco C. P. Lincoln\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n37.08.22\r\n\r\n37.08.22\r\n\r\n29836123\r\n\r\nJose E. M. Siqueira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n35.05.06\r\n\r\n29248043\r\n\r\nBruce Douglas de Azevedo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n33.03.19\r\n\r\n29506522\r\n\r\nSandra Moreira de Ornellas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n30.05.26\r\n\r\n29591767\r\n\r\nPaulo Andre de Medeiros\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n27.08.21\r\n\r\n29552770\r\n\r\nJose A. F. da Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.10.02\r\n\r\n29895723\r\n\r\nSara Cristina Narduche Maços\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n29362687\r\n\r\nSandra L. M. Teixeira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n29836840\r\n\r\nRobson Bombieri Pires\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n5539846\r\n\r\nWagner Luiz de Araujo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n29304440\r\n\r\nDenise Santos da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n22.03.25\r\n\r\n29568358\r\n\r\nPaulo E. F. Cabral\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n20.04.03\r\n\r\n29251672\r\n\r\nHelio Ferreira Machado\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n24.03.16\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n29844827\r\n\r\nJose Mauricio Bueno Bonin\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n21.02.26\r\n\r\n29475325\r\n\r\nSinezio Castello Branco\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n23.08.00\r\n\r\n38.09.09\r\n\r\n32329121\r\n\r\nMarco Antonio Chaves Garritano\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.08.14\r\n\r\n29304377\r\n\r\nAlberto Luiz Alves Rodrigues Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.08.14\r\n\r\n29327652\r\n\r\nIvaldo Pereira Cunha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n19.07.19\r\n\r\n23.04.01\r\n\r\n5652162\r\n\r\nCleise Lucia P. Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n24.05.24\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n5656907\r\n\r\nMarcelo Meireles Pinto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n29.10.25\r\n\r\n5653266\r\n\r\nExpedito Antonio A. Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n28.02.02\r\n\r\n5650640\r\n\r\nAmadeu Barroso Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n26.03.23\r\n\r\n5659388\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n5659299\r\n\r\nRosangela C. P. Martins\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n5658624\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n5657970\r\n\r\nPaula Vital da Conceição\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n5710251\r\n\r\nAntonio Carlos Ildefonso da Paz\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.07.25\r\n\r\n15.07.25\r\n\r\n15.07.25\r\n\r\n15.07.25\r\n\r\n30.05.21\r\n\r\n29426634\r\n\r\nEdson Marinho Bertoco\r\n\r\n04.05.04\r\n\r\n31.03.22\r\n\r\n31.03.22\r\n\r\n31.03.22\r\n\r\n31.03.22\r\n\r\n31.03.22\r\n\r\n41774663\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Correia\r\n\r\n04.04.26\r\n\r\n15.03.25\r\n\r\n15.03.25\r\n\r\n15.03.25\r\n\r\n15.03.25\r\n\r\n24.01.13\r\n\r\n29574420\r\n\r\nMarcelo de Castro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n29290058\r\n\r\nSueli da Silva Rocha\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n31.00.05\r\n\r\n29626439\r\n\r\nGilson de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.11.16\r\n\r\n30.11.16\r\n\r\n30.11.16\r\n\r\n30.11.16\r\n\r\n36.07.13\r\n\r\n29337313\r\n\r\nAltamiro Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.11.07\r\n\r\n30.11.07\r\n\r\n30.11.07\r\n\r\n30.11.07\r\n\r\n34.10.07\r\n\r\n29405157\r\n\r\nPaulo Roberto do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.11.06\r\n\r\n30.11.06\r\n\r\n30.11.06\r\n\r\n31.11.25\r\n\r\n38.10.06\r\n\r\n29865336\r\n\r\nDeise Araujo Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.11.04\r\n\r\n30.11.04\r\n\r\n30.11.04\r\n\r\n30.11.04\r\n\r\n31.02.22\r\n\r\n29172772\r\n\r\nGilmar de Jesus Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.09.25\r\n\r\n30.09.25\r\n\r\n30.09.25\r\n\r\n30.09.25\r\n\r\n37.02.15\r\n\r\n29534933\r\n\r\nCarlos Henrique Lemos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n40.08.10\r\n\r\n41.06.10\r\n\r\n45.07.24\r\n\r\n30003741\r\n\r\nMarco P. de A. Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n38.03.26\r\n\r\n39.01.25\r\n\r\n40.00.09\r\n\r\n29455430\r\n\r\nElso Berg\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n36.09.19\r\n\r\n36.09.19\r\n\r\n38.05.21\r\n\r\n29926629\r\n\r\nJoacyr dos Reis Nogueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n38.06.03\r\n\r\n39.06.27\r\n\r\n29410347\r\n\r\nRonaldo da Silva Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n40.06.15\r\n\r\n29772052\r\n\r\nPaulo C. F. Luiz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n37.09.02\r\n\r\n29891345\r\n\r\nPaulo R. C. Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.11.22\r\n\r\n29852730\r\n\r\nMarco A. de A. Borges\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.02.26\r\n\r\n30.02.26\r\n\r\n37.00.05\r\n\r\n37.10.17\r\n\r\n37.10.17\r\n\r\n29981174\r\n\r\nFrancisco E. P. de R. Cernigoi\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n31.00.06\r\n\r\n29154375\r\n\r\nJair Fernandes. Da S. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n33.11.05\r\n\r\n33.11.05\r\n\r\n33.11.05\r\n\r\n29882516\r\n\r\nEdmilson Nunes Viana\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n32.00.10\r\n\r\n29625211\r\n\r\nPaulo A. F. Fafians\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.11.30\r\n\r\n29786258\r\n\r\nValeria Fabireza dos S. Melo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n36.02.10\r\n\r\n36.02.10\r\n\r\n36.02.10\r\n\r\n29520363\r\n\r\nCheila V. M. da Conceição\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.05.03\r\n\r\n26.05.03\r\n\r\n26.05.03\r\n\r\n26.05.03\r\n\r\n26.05.03\r\n\r\n29922844\r\n\r\nErb Travassos Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.11.16\r\n\r\n25.11.16\r\n\r\n25.11.16\r\n\r\n25.11.16\r\n\r\n28.06.02\r\n\r\n29807638\r\n\r\nMarcus Vinicius Bento de Faria\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n27.11.22\r\n\r\n33.07.02\r\n\r\n33.07.02\r\n\r\n33.07.02\r\n\r\n29161770\r\n\r\nSergio H. S. Raposo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n29860989\r\n\r\nElidimar de B. S. Mesquita\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n29778042\r\n\r\nMarcelo de Barros Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n22.11.20\r\n\r\n5649951\r\n\r\nAlessandra Ferreira Barbosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n20.07.26\r\n\r\n5655978\r\n\r\nLilian Villa Melo de Moura\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.11.02\r\n\r\n5650747\r\n\r\nAna Paula da Silva Vargas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n5712785\r\n\r\nFabio Irani Juliano\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.07.17\r\n\r\n15.07.17\r\n\r\n15.07.17\r\n\r\n15.07.17\r\n\r\n28.06.18\r\n\r\n29565332\r\n\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n\r\n03.09.28\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n29323762\r\n\r\nClaudio R. S. B. de Leão\r\n\r\n03.09.22\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n29327547\r\n\r\nRosalvo A. da S. Lima\r\n\r\n03.09.22\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.03.08\r\n\r\n29170672\r\n\r\nMiguel J. C. Machado\r\n\r\n03.09.22\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n28.04.18\r\n\r\n29881684\r\n\r\nFlavio P. C. Branco\r\n\r\n03.09.22\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n26.01.12\r\n\r\n26.03.13\r\n\r\n29593743\r\n\r\nLuciano J. Soares Filho\r\n\r\n03.09.22\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.08.14\r\n\r\n5656516\r\n\r\nManoel Hermida Lage\r\n\r\n03.09.22\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n5567386\r\n\r\nDaniel Vieira Brandão\r\n\r\n03.09.22\r\n\r\n15.10.16\r\n\r\n15.10.16\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n20.05.06\r\n\r\n20.05.06\r\n\r\n29276748\r\n\r\nAntonio Carlos Michaeli\r\n\r\n03.09.20\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n5658233\r\n\r\nRafael Antonio G. Rangel Junior\r\n\r\n03.09.20\r\n\r\n21.06.08\r\n\r\n21.06.08\r\n\r\n21.06.08\r\n\r\n21.06.08\r\n\r\n21.06.08\r\n\r\n29587620\r\n\r\nClemilson Ribeiro da Silva\r\n\r\n03.09.20\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n25.05.24\r\n\r\n28.05.11\r\n\r\n5653118\r\n\r\nEnock da Silva Ferreira\r\n\r\n03.08.15\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n22.05.28\r\n\r\n22.05.28\r\n\r\n29500958\r\n\r\nCesar Vieira Passos\r\n\r\n03.05.13\r\n\r\n19.01.21\r\n\r\n19.01.21\r\n\r\n20.07.22\r\n\r\n20.07.22\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n5713412\r\n\r\nMarcelo Henrique de Mesquita\r\n\r\n03.05.13\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n20.08.13\r\n\r\n41774850\r\n\r\nMarcondes do N. Silva\r\n\r\n03.05.13\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n29964130\r\n\r\nDamião Henrique dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n37.11.13\r\n\r\n37.11.13\r\n\r\n37.11.13\r\n\r\n29806348\r\n\r\nLuis F. F. Nogueira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n42.00.18\r\n\r\n29762588\r\n\r\nMaria E. R. Moreno Cucco\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n39.07.09\r\n\r\n29319447\r\n\r\nPaulo R. R. Figueiredo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n39.05.16\r\n\r\n29614520\r\n\r\nPaulo Roberto Sodre\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n36.03.15\r\n\r\n29735831\r\n\r\nPaulo C. S. Machado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n34.10.07\r\n\r\n29347327\r\n\r\nJose Ribeiro Filho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n34.06.29\r\n\r\n29535859\r\n\r\nAltair dos Santos Filho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n33.10.16\r\n\r\n29771188\r\n\r\nJosinete Silva de Lira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n33.04.28\r\n\r\n29411980\r\n\r\nMarcos V. M. de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n33.04.01\r\n\r\n29273544\r\n\r\nWagner L. D. de Marins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n33.03.12\r\n\r\n29467837\r\n\r\nLuis Noronha Barbosa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n29453828\r\n\r\nSergio Romão Baptista\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n31.10.01\r\n\r\n29176735\r\n\r\nMurilo Coelho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n29793173\r\n\r\nWalter B. Teixeira Filho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n31.03.23\r\n\r\n29885760\r\n\r\nJorge M. A. dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.07.24\r\n\r\n29489750\r\n\r\nJorge Acciaris Rocha\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.05.25\r\n\r\n29511585\r\n\r\nJoel Tonassi de Almeida\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.03.19\r\n\r\n30.03.19\r\n\r\n30.03.19\r\n\r\n36.11.13\r\n\r\n38.07.29\r\n\r\n29636558\r\n\r\nMario Henrique da Costa Filho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.01.26\r\n\r\n30.01.26\r\n\r\n35.09.05\r\n\r\n35.09.05\r\n\r\n39.00.20\r\n\r\n29540569\r\n\r\nHelio Nogueira Billo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n39.10.10\r\n\r\n29167833\r\n\r\nWemerson dos Anjos Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.11.27\r\n\r\n35.09.29\r\n\r\n29590655\r\n\r\nBelmiro de Freitas Martins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n38.03.29\r\n\r\n29601061\r\n\r\nRoberto Carvalho Spezani\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n37.05.02\r\n\r\n29450063\r\n\r\nPaulo L. G. Sobreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n34.04.15\r\n\r\n29420881\r\n\r\nAlexandre de Souza Amaral\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n32.08.13\r\n\r\n29428734\r\n\r\nJorge Dolejsi Filho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n29260752\r\n\r\nMarcelo Marinho de Albuquerque\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29430844\r\n\r\nHelio T. M. Manchon\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29503370\r\n\r\nFernando C. S. Julio\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.05.07\r\n\r\n29249635\r\n\r\nValeria Almeida Francisco\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n36.06.26\r\n\r\n36.06.26\r\n\r\n36.06.26\r\n\r\n29555213\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n29.05.03\r\n\r\n34.06.04\r\n\r\n29518555\r\n\r\nKatia F. T. Veronesi\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n39.11.04\r\n\r\n29922739\r\n\r\nRoberto S. S. Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n36.00.29\r\n\r\n29178649\r\n\r\nMonica Quintas Pereira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n32.11.29\r\n\r\n29175623\r\n\r\nMario A. S. do Prado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.11.23\r\n\r\n29840074\r\n\r\nMarcos F. S. P. F. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29.00.06\r\n\r\n29480981\r\n\r\nVinicius R. F. Labre\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n28.05.02\r\n\r\n28.05.02\r\n\r\n28.05.02\r\n\r\n28.05.02\r\n\r\n33.07.26\r\n\r\n30022126\r\n\r\nLelio R. C. da S. Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n33.04.25\r\n\r\n34.04.23\r\n\r\n34.07.19\r\n\r\n29384923\r\n\r\nJairo Morais da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n40.01.19\r\n\r\n29465184\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n31.10.05\r\n\r\n29516099\r\n\r\nJose Marcio Rocha Venancio\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n30.01.17\r\n\r\n29233275\r\n\r\nClovis Jose dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n29.01.23\r\n\r\n29327849\r\n\r\nCarlos Eduardo Ribeiro Machado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n30.05.01\r\n\r\n29766354\r\n\r\nSalomão Santos Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n29736943\r\n\r\nJorge Luiz de Aragão Gonçalves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.10.27\r\n\r\n29185742\r\n\r\nKley Azevedo Couto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n29957141\r\n\r\nLevy R. B. Chaves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n29174457\r\n\r\nPaulo R. M. Paiva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n29241430\r\n\r\nFrida Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n29150361\r\n\r\nWilson Cardoso de Andrade\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n29693640\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Rego\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n29590540\r\n\r\nGeorges F. M. de Melo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n27.03.21\r\n\r\n27.03.21\r\n\r\n27.03.21\r\n\r\n27.03.21\r\n\r\n27.03.21\r\n\r\n29411335\r\n\r\nAntonio Carlos C. de Mello\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n35.11.11\r\n\r\n36.09.13\r\n\r\n29535735\r\n\r\nAmaury Rodrigues Lima\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n34.09.03\r\n\r\n29510660\r\n\r\nAntonio Fernando da Silva Gama\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n37.02.11\r\n\r\n29597633\r\n\r\nPaulo Galhardo Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n31.10.24\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogerio Gomes Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n29958962\r\n\r\nReinaldo Manoel da Silva Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n28.09.02\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n33.05.26\r\n\r\n29866251\r\n\r\nJose Airton de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n35.02.25\r\n\r\n29795826\r\n\r\nLuis Eduardo de M. Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n32.01.17\r\n\r\n29620031\r\n\r\nNelio de Souza Alves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n25.11.11\r\n\r\n25.11.11\r\n\r\n25.11.11\r\n\r\n25.11.11\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n29630754\r\n\r\nRicardo Vieira de Matos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n28.07.06\r\n\r\n29239320\r\n\r\nJulio Cezar Gomes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n24.00.08\r\n\r\n29485215\r\n\r\nMarcelo Abrantes de Menezes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n29532051\r\n\r\nAlexandre Eneas de Sa Freire\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n19.03.29\r\n\r\n19.03.29\r\n\r\n19.03.29\r\n\r\n19.03.29\r\n\r\n21.08.24\r\n\r\n29700043\r\n\r\nCesar Pinto dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n19.01.27\r\n\r\n20.04.26\r\n\r\n20.09.17\r\n\r\n32366060\r\n\r\nMarcelo de Goes Gomes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n22.01.00\r\n\r\n25.02.15\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n5567211\r\n\r\nWagner Carvalho do Nascimento\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n41378890\r\n\r\nMayke da Silva Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n5659469\r\n\r\nSavio Gloria Pontes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n41383800\r\n\r\nClaudia Helena Ribeiro Pereira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.07.25\r\n\r\n15.07.25\r\n\r\n15.07.25\r\n\r\n15.07.25\r\n\r\n26.09.26\r\n\r\n5713579\r\n\r\nJosemar Batista da Silva Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n29321859\r\n\r\nRossano J. T. S. Cruz\r\n\r\n03.05.04\r\n\r\n27.09.23\r\n\r\n27.07.23\r\n\r\n27.09.23\r\n\r\n27.09.23\r\n\r\n39.06.10\r\n\r\n29490758\r\n\r\nAntonio Sergio de A. Mazolli *\r\n\r\n03.04.12\r\n\r\n30.02.26\r\n\r\n30.02.26\r\n\r\n30.02.26\r\n\r\n30.02.26\r\n\r\n37.09.25\r\n\r\n41774825\r\n\r\nRodrigo Macedo Carvalho\r\n\r\n03.02.00\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n29680069\r\n\r\nLucia Helena Costa dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n36.02.12\r\n\r\n36.02.12\r\n\r\n39.02.00\r\n\r\n39.02.00\r\n\r\n41.03.19\r\n\r\n29714168\r\n\r\nErnesto Raymundo Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.07.15\r\n\r\n29813638\r\n\r\nJulio J. de C. Coelho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n29882818\r\n\r\nHelio F. G. da Silva Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.03.02\r\n\r\n30.03.02\r\n\r\n30.03.02\r\n\r\n30.03.02\r\n\r\n30.07.17\r\n\r\n29285046\r\n\r\nAmando Marques de Oliveira Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.02.29\r\n\r\n30.02.29\r\n\r\n30.02.29\r\n\r\n30.02.29\r\n\r\n39.10.21\r\n\r\n29882370\r\n\r\nAntonio Tadeu de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.02.17\r\n\r\n30.02.17\r\n\r\n30.02.17\r\n\r\n30.02.17\r\n\r\n33.10.03\r\n\r\n29267137\r\n\r\nCarlos Frederico Palermo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n31.00.26\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n29415276\r\n\r\nPaulo R. da S. A. Hurst\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.01.19\r\n\r\n30.01.19\r\n\r\n30.01.19\r\n\r\n30.01.19\r\n\r\n35.03.10\r\n\r\n29550335\r\n\r\nAntonio Martins de França Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.20\r\n\r\n30.00.20\r\n\r\n30.00.20\r\n\r\n30.00.20\r\n\r\n36.11.13\r\n\r\n29381355\r\n\r\nFrancisco de A. C. de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n40.01.04\r\n\r\n40.01.04\r\n\r\n45.05.28\r\n\r\n29163757\r\n\r\nFrancisco Antonio Pacheco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n39.05.16\r\n\r\n39.05.16\r\n\r\n48.04.19\r\n\r\n29167418\r\n\r\nEliomar Silva de Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n38.02.10\r\n\r\n39.00.14\r\n\r\n39.10.10\r\n\r\n29459133\r\n\r\nRenato Carvalho de Castro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n36.05.04\r\n\r\n36.05.04\r\n\r\n36.05.04\r\n\r\n29134897\r\n\r\nWalter Lavandeira Mello\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n34.10.03\r\n\r\n34.10.03\r\n\r\n35.08.12\r\n\r\n29337615\r\n\r\nSergio Pinto do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n34.01.03\r\n\r\n34.01.03\r\n\r\n38.10.08\r\n\r\n29926254\r\n\r\nJorge L. de A. Queiroz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n35.05.19\r\n\r\n35.05.19\r\n\r\n29545749\r\n\r\nGilvan Santos de Melo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n31.00.30\r\n\r\n33.02.02\r\n\r\n29426103\r\n\r\nSergio Luiz de Barcelos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.10.08\r\n\r\n42.04.19\r\n\r\n5472997\r\n\r\nGuttemberg dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.11.11\r\n\r\n28.11.11\r\n\r\n37.01.13\r\n\r\n37.09.20\r\n\r\n40.04.26\r\n\r\n29860873\r\n\r\nAngelo Abreu Pinto \r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n34.06.02\r\n\r\n37.08.02\r\n\r\n29895650\r\n\r\nElton Renato da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n33.09.15\r\n\r\n29252474\r\n\r\nClaudio M. da S. Vogas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29729769\r\n\r\nLaerte G. D. E. T. Cavalcanti\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.07.17\r\n\r\n28.07.17\r\n\r\n28.07.17\r\n\r\n28.07.17\r\n\r\n28.07.17\r\n\r\n29800170\r\n\r\nSidney Pinheiro da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n34.06.29\r\n\r\n34.06.29\r\n\r\n35.05.08\r\n\r\n30032059\r\n\r\nRicardo M. F. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n36.06.11\r\n\r\n29543711\r\n\r\nOscar Knop Henriques\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n35.02.19\r\n\r\n29320038\r\n\r\nRonaldo Espasandin\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n29183464\r\n\r\nDeusemar J. R. Pessoa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n29946565\r\n\r\nRicardo da Costa Leite\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n32.04.14\r\n\r\n29419832\r\n\r\nJose Paulo Macillo Firmo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.03.12\r\n\r\n28.03.12\r\n\r\n28.03.12\r\n\r\n28.03.12\r\n\r\n32.03.05\r\n\r\n29562929\r\n\r\nJose R. D. Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.17\r\n\r\n28.00.17\r\n\r\n28.00.17\r\n\r\n28.00.17\r\n\r\n33.03.10\r\n\r\n29560047\r\n\r\nSimone França de Rezende\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n28.04.27\r\n\r\n29724422\r\n\r\nEdmar Simões de Moraes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n36.04.27\r\n\r\n29881714\r\n\r\nAnabela Monteiro Quintanilha \r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n29480264\r\n\r\nJulio Cesar Pinto Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n29806526\r\n\r\nMarcio Correa Soares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n34.06.22\r\n\r\n36.05.20\r\n\r\n37.08.08\r\n\r\n29169852\r\n\r\nJosenildo Maia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n34.02.04\r\n\r\n29813743\r\n\r\nAdemir Abreu da Silveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.01.15\r\n\r\n26.01.15\r\n\r\n26.01.15\r\n\r\n26.01.15\r\n\r\n26.11.22\r\n\r\n29785332\r\n\r\nIzaides Salim Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.08.07\r\n\r\n22.08.07\r\n\r\n22.08.07\r\n\r\n22.08.07\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n29226422\r\n\r\nJulio C. J. de Almeida\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n23.06.23\r\n\r\n23.06.23\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n29545072\r\n\r\nMarco A. da C. Cursati\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n33.11.30\r\n\r\n33.11.30\r\n\r\n38.00.30\r\n\r\n29789338\r\n\r\nEdson da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n28.06.08\r\n\r\n30010730\r\n\r\nJorge Luiz Ribeiro dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n24.06.27\r\n\r\n31.10.03\r\n\r\n29186730\r\n\r\nLuiz de Britto do Nascimento\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n29898137\r\n\r\nFlavio H. P. de Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.11.14\r\n\r\n18.11.14\r\n\r\n18.11.14\r\n\r\n18.11.14\r\n\r\n25.07.29\r\n\r\n29321077\r\n\r\nClaudio de Souza Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.08.09\r\n\r\n5646340\r\n\r\nPedro Luiz Spetseri\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.06.30\r\n\r\n16.06.30\r\n\r\n16.06.30\r\n\r\n16.06.30\r\n\r\n18.03.03\r\n\r\n5650801\r\n\r\nAnderson de Oliveira Machado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n19.06.10\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n19.11.13\r\n\r\n5659680\r\n\r\nSimone Paulinno Lessa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n20.07.07\r\n\r\n5656494\r\n\r\nLuiz R.P. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n5651611\r\n\r\nCarlos A. I. Rolemberg\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n5656532\r\n\r\nMarcela Santos de Souza Ribas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n5652880\r\n\r\nEduardo G. S. Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n20020759\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.07.20\r\n\r\n15.07.20\r\n\r\n24.03.19\r\n\r\n24.03.19\r\n\r\n24.03.19\r\n\r\n5711169\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Leite\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.07.20\r\n\r\n15.07.20\r\n\r\n15.07.20\r\n\r\n15.07.20\r\n\r\n15.07.20\r\n\r\n5711681\r\n\r\nGustavo Gomes Pinto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.07.19\r\n\r\n15.07.19\r\n\r\n15.07.19\r\n\r\n15.07.19\r\n\r\n19.07.11\r\n\r\n41773675\r\n\r\nGlenan dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.04.00\r\n\r\n15.04.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n22.07.00\r\n\r\n28.11.23\r\n\r\n41773853\r\n\r\nEduardo da Fonseca Ceroni\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n23725699\r\n\r\nSerlon Cardoso de Oliveira\r\n\r\n02.09.10\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n20.08.19\r\n\r\n20.08.19\r\n\r\n24.03.17\r\n\r\n19372582\r\n\r\nSergio H. A. de Siqueira \r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n33.00.14\r\n\r\n35.02.14\r\n\r\n36.11.09\r\n\r\n36.11.09\r\n\r\n36.11.09\r\n\r\n29337240\r\n\r\nJoão L. R. Neves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n36.07.30\r\n\r\n36.07.30\r\n\r\n36.07.30\r\n\r\n29489563\r\n\r\nWalmir de Oliveira Belchior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n39.03.15\r\n\r\n29232767\r\n\r\nHeraclito Peçanha Filho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n30.00.16\r\n\r\n29885345\r\n\r\nMarcos Nascimento Campos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n40.01.17\r\n\r\n29998336\r\n\r\nVictor Maurano Mello\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n39.05.01\r\n\r\n29491568\r\n\r\nCarlos A. do N. Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n39.01.27\r\n\r\n29133254\r\n\r\nJose Roberto Assad\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n37.02.02\r\n\r\n29734614\r\n\r\nKelsey A. G. Coutinho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n36.10.05\r\n\r\n29480752\r\n\r\nManoel Martins Gonçalves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n34.10.02\r\n\r\n29794234\r\n\r\nPaulo S. F. Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n34.05.28\r\n\r\n29911060\r\n\r\nFlavio Cordeiro Candreva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n34.02.05\r\n\r\n29762162\r\n\r\nClaudemiro de Souza Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n33.11.09\r\n\r\n30030633\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n32.11.04\r\n\r\n29475180\r\n\r\nManoel Parreira da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n32.05.08\r\n\r\n29276071\r\n\r\nJoão Alves Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n31.11.09\r\n\r\n29584426\r\n\r\nRicardo de Carvalho Moura\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n31.02.12\r\n\r\n29558115\r\n\r\nAntonio Carlos Jaques de Araujo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.02.13\r\n\r\n29432561\r\n\r\nOscar Lopes Soares\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.02.13\r\n\r\n29872740\r\n\r\nAna Maria de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30008077\r\n\r\nCarlos A. R. dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n29782848\r\n\r\nCleber B. N. Filho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n29640873\r\n\r\nIrany da S. A. Hurst\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n29734177\r\n\r\nJorge Carlos da Rosa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.10\r\n\r\n30.00.10\r\n\r\n30.00.10\r\n\r\n36.00.10\r\n\r\n38.02.01\r\n\r\n29648050\r\n\r\nMarco Antonio Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n30.00.07\r\n\r\n30.00.07\r\n\r\n30.00.07\r\n\r\n30.00.07\r\n\r\n33.01.03\r\n\r\n29466547\r\n\r\nAloisio Ferreira Ramos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.11.27\r\n\r\n29.11.27\r\n\r\n29.11.27\r\n\r\n43.00.17\r\n\r\n43.00.17\r\n\r\n29574056\r\n\r\nJaime Lopes Carneiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.09.29\r\n\r\n29.09.29\r\n\r\n29.09.29\r\n\r\n29.09.29\r\n\r\n33.03.24\r\n\r\n30033233\r\n\r\nMario S. M. da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n29.09.12\r\n\r\n29.09.12\r\n\r\n29.09.12\r\n\r\n29.09.12\r\n\r\n33.05.02\r\n\r\n29881455\r\n\r\nEdvaldo Macedo Rodrigues\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n34.01.02\r\n\r\n34.01.02\r\n\r\n35.01.02\r\n\r\n29233046\r\n\r\nMisael de A. F. da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n33.11.16\r\n\r\n33.11.16\r\n\r\n34.07.28\r\n\r\n29710871\r\n\r\nMarcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n31.08.27\r\n\r\n29499879\r\n\r\nLuiz A. P. Guimarães\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n32.01.22\r\n\r\n29937361\r\n\r\nJose M. A. de Araujo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n31.10.14\r\n\r\n29795150\r\n\r\nMarcelo Jardim Calazans\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n30.10.20\r\n\r\n29306280\r\n\r\nRose K. C. dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n29866146\r\n\r\nJulio C. G. Lima\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29742714\r\n\r\nTais I. V. da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.05.14\r\n\r\n29844339\r\n\r\nNelson Coelho Baptista\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n30.02.12\r\n\r\n29544521\r\n\r\nSergio Bastos Brasil\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n35.07.11\r\n\r\n40.09.20\r\n\r\n41.11.07\r\n\r\n29548756\r\n\r\nJose C. da G. Guimarães\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n29.09.20\r\n\r\n30.03.11\r\n\r\n29305624\r\n\r\nHeloisa Helena Gonçalves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n33.00.20\r\n\r\n29469856\r\n\r\nEnoque do Carmo Albino\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n32.11.08\r\n\r\n29370248\r\n\r\nCarlos A. J. da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n29546613\r\n\r\nMarcus V. F. de Assis\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n28.06.01\r\n\r\n29491860\r\n\r\nLuiz H. F. Boldt\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.05.03\r\n\r\n28.05.03\r\n\r\n28.05.03\r\n\r\n28.05.03\r\n\r\n32.04.11\r\n\r\n29943310\r\n\r\nJose A. V. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n28.03.04\r\n\r\n28.03.04\r\n\r\n28.03.04\r\n\r\n28.03.04\r\n\r\n28.03.04\r\n\r\n29469449\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n34.10.04\r\n\r\n35.05.05\r\n\r\n36.03.01\r\n\r\n29943175\r\n\r\nAntonio Francisco Rocha de Salles\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n28.03.23\r\n\r\n34.06.13\r\n\r\n29563844\r\n\r\nWlamir Gomes dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n33.07.18\r\n\r\n29450780\r\n\r\nCarlos Otávio D. de Melo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n32.07.14\r\n\r\n29865824\r\n\r\nAloisio Magno da Silva Guerra\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n32.04.00\r\n\r\n29127181\r\n\r\nRomulo Gomes da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n32.02.07\r\n\r\n29997160\r\n\r\nFabio Siqueira de Azevedo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n31.10.24\r\n\r\n29849446\r\n\r\nSergio Machado Leite\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29223032\r\n\r\nFernando J. P. D'Almeida\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n29.01.03\r\n\r\n29247233\r\n\r\nAlmir Nascimento de Lima\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n28.05.28\r\n\r\n29583853\r\n\r\nAntonio Carlos Padilha Tostes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n28.04.18\r\n\r\n29362563\r\n\r\nMaria A. D. Pereira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n29428661\r\n\r\nAmaury da Silveira Tavares\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n28.03.29\r\n\r\n29158214\r\n\r\nAna Maria F. P. Monteiro Tarrafa\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n29767768\r\n\r\nEdson Nogueira dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n29751241\r\n\r\nFernando Cesar de S. Camardella\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n31.00.29\r\n\r\n31.00.29\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n29623839\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n36.07.15\r\n\r\n29800242\r\n\r\nJulio C. P. da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.09.14\r\n\r\n27.09.14\r\n\r\n31.10.18\r\n\r\n31.10.18\r\n\r\n31.10.18\r\n\r\n29714427\r\n\r\nJorge Vieira da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.09.02\r\n\r\n27.09.02\r\n\r\n27.09.02\r\n\r\n37.03.00\r\n\r\n38.02.24\r\n\r\n29471362\r\n\r\nLuiz Antonio da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n27.08.08\r\n\r\n27.08.08\r\n\r\n27.08.08\r\n\r\n27.08.08\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n29884845\r\n\r\nVitor Cesar Wallier Peres\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.09.20\r\n\r\n26.09.20\r\n\r\n33.07.27\r\n\r\n33.07.27\r\n\r\n41.11.14\r\n\r\n29499526\r\n\r\nJairo Pessanha de Almeida\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n32.00.29\r\n\r\n33.00.21\r\n\r\n38.11.08\r\n\r\n29233151\r\n\r\nAurelio Rubim Garcia\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n33.02.27\r\n\r\n29626250\r\n\r\nClaudio U. M. Lima\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n33.02.00\r\n\r\n29378923\r\n\r\nMarcos Moco Batista\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n31.06.11\r\n\r\n29472881\r\n\r\nMaria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n28.08.28\r\n\r\n29120659\r\n\r\nSelmo Tavares Coelho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n27.00.18\r\n\r\n29538220\r\n\r\nCassio Marcelo Carvalho Duarte\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n26.08.09\r\n\r\n28.09.04\r\n\r\n29921783\r\n\r\nLeonardo Braga Araujo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n28.02.25\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n29785448\r\n\r\nCelso Ribeiro Filho\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n27.01.26\r\n\r\n35.03.04\r\n\r\n29379016\r\n\r\nEduardo Pessanha dos Reis\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n33.00.05\r\n\r\n29325811\r\n\r\nFernando S. N. Maia\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n30.07.22\r\n\r\n29830672\r\n\r\nClaudia Vogeler da Silva Berquo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n30.05.09\r\n\r\n29578426\r\n\r\nRenato Gomes Bittencourt\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n26.01.25\r\n\r\n26.01.25\r\n\r\n33.08.24\r\n\r\n33.08.24\r\n\r\n34.02.23\r\n\r\n29877555\r\n\r\nJorge A. F. de Abreu\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n19.11.11\r\n\r\n23.06.08\r\n\r\n23.07.02\r\n\r\n26.03.23\r\n\r\n29618223\r\n\r\nReinaldo Antunes Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n24.00.03\r\n\r\n27.09.29\r\n\r\n27.09.29\r\n\r\n29386128\r\n\r\nRomulo A. D. de Oliveira\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n26.07.15\r\n\r\n29263654\r\n\r\nJacyr F. dos S. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n30.10.13\r\n\r\n29530679\r\n\r\nPetter A.de L. Chapetta\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n30.09.00\r\n\r\n29261147\r\n\r\nAlexandre Mateus Florião\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.08.14\r\n\r\n29531063\r\n\r\nMarilson L. da S. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n29589835\r\n\r\nJohn Hebert da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n33.07.16\r\n\r\n29541786\r\n\r\nMarino Guedes P. Junior\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n29831067\r\n\r\nAlexandre Soares do Nascimento\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n20.08.15\r\n\r\n5567750\r\n\r\nHamilton J. H. Leite\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n20.00.09\r\n\r\n20.00.09\r\n\r\n22.02.23\r\n\r\n5642060\r\n\r\nRoberto Borel dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n20.00.08\r\n\r\n21.02.07\r\n\r\n5653070\r\n\r\nEmanuel Estevão Garcia\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n21.06.02\r\n\r\n21.06.02\r\n\r\n5655188\r\n\r\nJohnny Medeiros Soares\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n20.06.20\r\n\r\n5655862\r\n\r\nLeonardo Motta de Faria\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n18.04.16\r\n\r\n18.04.16\r\n\r\n5651808\r\n\r\nCarlos M. da S. Antunes\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n17.04.20\r\n\r\n17.04.20\r\n\r\n5656966\r\n\r\nMarcelo T. G. dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n28.07.17\r\n\r\n5654483\r\n\r\nGustavo Mastrangelo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n24.06.16\r\n\r\n5656834\r\n\r\nMarcelo Guimarães Alledi\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n5650453\r\n\r\nAlfredo de Loureiro Pinto\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n5656451\r\n\r\nLuiz G. M. Salgado\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n5660203\r\n\r\nWaleska Kotlowski\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n5710200\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n15.07.24\r\n\r\n15.07.24\r\n\r\n15.07.24\r\n\r\n15.07.24\r\n\r\n15.07.24\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo C. de O. Gravina\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n15.07.23\r\n\r\n15.07.23\r\n\r\n15.07.23\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n41384156\r\n\r\nSergio Baptista da Cruz\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n15.07.12\r\n\r\n15.07.12\r\n\r\n15.07.12\r\n\r\n15.07.12\r\n\r\n23.07.06\r\n\r\n20377150\r\n\r\nGerson Lima dos Santos\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n21.09.08\r\n\r\n21.09.08\r\n\r\n21.09.08\r\n\r\n41775376\r\n\r\nRenata Torres Friede\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n16.11.01\r\n\r\n41775023\r\n\r\nMauro R. R. Alves\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n41773535\r\n\r\nCarlos H. do N. Bezerra\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n5660297\r\n\r\nWilliam Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n12.04.06\r\n\r\n12.04.06\r\n\r\n12.04.06\r\n\r\n12.04.06\r\n\r\n12.04.06\r\n\r\n41369033\r\n\r\nJoel D. M. Junior\r\n\r\n02.02.05\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n5710596\r\n\r\nJose D. de M. Junior\r\n\r\n02.02.05\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n30017041\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.09.12\r\n\r\n30.11.29\r\n\r\n29945453\r\n\r\nRoberto Cesar Andrade\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n30.03.27\r\n\r\n30.03.27\r\n\r\n30.03.27\r\n\r\n30.03.27\r\n\r\n31.08.07\r\n\r\n29921376\r\n\r\nRobson Düblin Baptista\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.00.12\r\n\r\n30.10.08\r\n\r\n29578540\r\n\r\nElaine S. M. de Melo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n33.07.21\r\n\r\n33.07.21\r\n\r\n34.03.03\r\n\r\n29263476\r\n\r\nLuiz A. F. Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n29836018\r\n\r\nJose Augusto Valgas\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n31.03.02\r\n\r\n31.03.02\r\n\r\n32.05.18\r\n\r\n29792622\r\n\r\nJose C. G. V. Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n31.03.02\r\n\r\n31.03.02\r\n\r\n31.03.02\r\n\r\n29730775\r\n\r\nCelso F. A. Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n36.06.23\r\n\r\n36.06.23\r\n\r\n30021960\r\n\r\nAzhaury Mascarenhas Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n36.05.02\r\n\r\n36.05.02\r\n\r\n29309620\r\n\r\nRicardo Pegado Atochero\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n31.09.12\r\n\r\n32.03.17\r\n\r\n29127742\r\n\r\nNelio Magalhães Cotias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.06.05\r\n\r\n30.00.08\r\n\r\n29449243\r\n\r\nJose F. H. M. Leite\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n37.05.05\r\n\r\n29266211\r\n\r\nMarcos Coutinho Figueiredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n36.10.24\r\n\r\n29886031\r\n\r\nAmerico Nunes Dias\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n36.02.09\r\n\r\n29177537\r\n\r\nSergio Neves Peret\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n34.00.13\r\n\r\n29502683\r\n\r\nJurandir Carvalho de Menezes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n29942489\r\n\r\nPaulo N. da R. Neto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n31.05.23\r\n\r\n29324823\r\n\r\nCarlos A. N. da Guia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n31.04.30\r\n\r\n29481147\r\n\r\nJose Aloisio Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n30.01.02\r\n\r\n29334276\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.09.28\r\n\r\n29793610\r\n\r\nSergio F. da C. Machado\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n29959764\r\n\r\nLuis Teixeira Florião\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29500354\r\n\r\nDenilson A. M. Magnani\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29417856\r\n\r\nEmanuel Nascimento Albuquerque\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.05.07\r\n\r\n29864941\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29.01.07\r\n\r\n29259150\r\n\r\nHercilena Siqueira Torres\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29184274\r\n\r\nSergio L. C. Ribeiro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29394147\r\n\r\nAndersen Alfredo Cantalice\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29609852\r\n\r\nPaulo Luiz Jacob\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29324718\r\n\r\nLuiz E. H. de Azevedo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29482542\r\n\r\nLuiz A. L. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29711266\r\n\r\nDenise C. O. da Cunha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n28.11.09\r\n\r\n29326184\r\n\r\nMiguel Bandez\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.10.09\r\n\r\n28.10.09\r\n\r\n29.02.14\r\n\r\n29.02.14\r\n\r\n29.02.14\r\n\r\n29178525\r\n\r\nThorvaldo Igor Lara Venezia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.04\r\n\r\n28.06.04\r\n\r\n28.06.04\r\n\r\n28.06.04\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n29527112\r\n\r\nRoberto de Oliveira Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n37.00.30\r\n\r\n40.02.17\r\n\r\n40.02.17\r\n\r\n29694213\r\n\r\nJose de A. M. Reis\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n34.01.00\r\n\r\n34.11.10\r\n\r\n35.05.09\r\n\r\n29882079\r\n\r\nSeverino Gonçalves Ramos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n31.04.26\r\n\r\n29856965\r\n\r\nAntonio Luis Perrote\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n29235928\r\n\r\nCarlos A. P. Leon\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n29882931\r\n\r\nMarcio Navarro de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.04.24\r\n\r\n28.04.24\r\n\r\n28.04.24\r\n\r\n28.04.24\r\n\r\n33.11.02\r\n\r\n29290775\r\n\r\nMarco Aurelio B. da Conceição\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n33.09.18\r\n\r\n29546435\r\n\r\nSigrid Lima Botelho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n33.00.11\r\n\r\n29949467\r\n\r\nRobson da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n29.08.05\r\n\r\n29774101\r\n\r\nLuiz R. A. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n28.05.26\r\n\r\n29390850\r\n\r\nSergio da Conceição Luiz\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n29260647\r\n\r\nDunai Jesus Verol\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.08.01\r\n\r\n27.08.01\r\n\r\n27.08.01\r\n\r\n27.08.01\r\n\r\n27.08.01\r\n\r\n29880769\r\n\r\nCarlos H. G. Mandim\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.07.00\r\n\r\n27.07.00\r\n\r\n27.07.00\r\n\r\n27.07.00\r\n\r\n29.02.28\r\n\r\n30031028\r\n\r\nEvanildo de Oliveira Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.04.03\r\n\r\n27.04.03\r\n\r\n27.04.03\r\n\r\n27.04.03\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n29879949\r\n\r\nMarco Antonio Silva Pinto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.07.19\r\n\r\n26.07.19\r\n\r\n36.05.05\r\n\r\n36.05.05\r\n\r\n37.11.26\r\n\r\n29787050\r\n\r\nAlexandre Viana Barreto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n33.00.23\r\n\r\n29615070\r\n\r\nMarcos Sergio de Souza\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n29737036\r\n\r\nMarcelo da Silva Salles\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n29923166\r\n\r\nRobson B. M. Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n27.04.17\r\n\r\n29849748\r\n\r\nRobson de Araujo Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n30.11.26\r\n\r\n29931932\r\n\r\nMarcelo Rios Falquer\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n29837464\r\n\r\nPaulo C. R. da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.04.07\r\n\r\n29975247\r\n\r\nJoão Carlos Madeira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n29512450\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n26.02.07\r\n\r\n29322472\r\n\r\nJayme Vieira Rodrigues Filho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n26.02.06\r\n\r\n26.02.06\r\n\r\n26.02.06\r\n\r\n26.02.06\r\n\r\n35.08.23\r\n\r\n29471559\r\n\r\nRonaldo Moreno Barbosa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n21.01.23\r\n\r\n21.01.23\r\n\r\n21.01.23\r\n\r\n21.01.23\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n29758637\r\n\r\nLorisi Inoue\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n20.03.25\r\n\r\n20.03.25\r\n\r\n20.03.25\r\n\r\n20.03.25\r\n\r\n24.07.00\r\n\r\n29612179\r\n\r\nSandy Lon Gomes Figueira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n21.11.07\r\n\r\n22.04.00\r\n\r\n29603714\r\n\r\nLuiz C. R. Moreira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n30.02.08\r\n\r\n29451051\r\n\r\nGilberto da Rin\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n28.05.22\r\n\r\n29430950\r\n\r\nLuis F. N. de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n29547059\r\n\r\nHumberto Moreira Melilo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.11.00\r\n\r\n19.11.00\r\n\r\n29830370\r\n\r\nCarlos Henrique da S. Gonçalves\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n30.06.09\r\n\r\n29788943\r\n\r\nJohnny Gomez Sanchez\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n29.09.30\r\n\r\n29472580\r\n\r\nAlexandre Magno de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.08.14\r\n\r\n29261740\r\n\r\nMarcus V. C. de Carvalho\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.03.23\r\n\r\n19.08.14\r\n\r\n29778450\r\n\r\nAnderson Soares Toledo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n25.11.06\r\n\r\n29473276\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.02.00\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n25.07.15\r\n\r\n29647738\r\n\r\nRoberto de Araujo Guimarães\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n25.00.30\r\n\r\n31.02.19\r\n\r\n5657512\r\n\r\nMario R. A. dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n19.11.02\r\n\r\n5649790\r\n\r\nAdler Los de Azeredo\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n16.06.14\r\n\r\n5654653\r\n\r\nHelison M. F. Britto\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n26.01.20\r\n\r\n26.01.20\r\n\r\n31.03.23\r\n\r\n24848123\r\n\r\nMarcelo Ferrari Zacaro\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n26.01.20\r\n\r\n26.01.20\r\n\r\n26.01.20\r\n\r\n5567807\r\n\r\nTattiana dos Santos de Moraes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n21.10.16\r\n\r\n5653010\r\n\r\nElias A. L. Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n17.05.09\r\n\r\n17.05.09\r\n\r\n5653509\r\n\r\nFabio Marcelino de Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n25.01.25\r\n\r\n5653029\r\n\r\nElington Cacella Vieira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n5651166\r\n\r\nAnna Paula Geada S. da Cunha\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n5652898\r\n\r\nEduardo Herdy Barros Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n41378601\r\n\r\nHamilton Y. B. Nukariya\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n16.05.19\r\n\r\n5711088\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.07.20\r\n\r\n15.07.20\r\n\r\n15.07.20\r\n\r\n15.07.20\r\n\r\n15.07.20\r\n\r\n5711711\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Fernandes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.07.19\r\n\r\n15.07.19\r\n\r\n15.07.19\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n22.09.04\r\n\r\n5712025\r\n\r\nBruno Framback dos Santos\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.07.19\r\n\r\n15.07.19\r\n\r\n15.07.19\r\n\r\n15.07.19\r\n\r\n15.07.19\r\n\r\n5713072\r\n\r\nEduardo Gomes\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.07.14\r\n\r\n15.07.14\r\n\r\n15.07.14\r\n\r\n21.08.28\r\n\r\n21.08.28\r\n\r\n5711720\r\n\r\nJose A. M. Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n41775490\r\n\r\nRobson R. A. da Costa\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n*Com restrições.\r\n\r\nId: 2256086"
                            ],
                            "2256095": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, com validade a contar de 29/09/2017, em cumprimento ao despacho de 21/04/2020 do processo nº SEI-36/083/001642/2019.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\nServ. Público Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApos. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd.\r\n\r\n29922178\r\n\r\nKarla Mattos Cordeiro de Vasconcellos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n30.04.28\r\n\r\n29794714\r\n\r\nRogerio Antunes Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n28.02.01\r\n\r\n29946867\r\n\r\nJefferson R. de C. Nascimento\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n28.01.27\r\n\r\n29861144\r\n\r\nOlorimar dos Santos Mafra\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n28.00.02\r\n\r\n30006465\r\n\r\nEldio dos Santos Alves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n29449847\r\n\r\nTito Marques Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.11.22\r\n\r\n29464935\r\n\r\nPaulo S. B. de Freitas\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.08.00\r\n\r\n29175186\r\n\r\nJose Antonio Selleri\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n30010250\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n29605202\r\n\r\nLuiz E. P. Soares\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n29696950\r\n\r\nAltair Cardoso da Silveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n29715415\r\n\r\nAlexandre Custodio Atthie\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n29175488\r\n\r\nAmelia Iorio Dutra\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n29170141\r\n\r\nValber Fonseca Labre\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n29875528\r\n\r\nMarco Antonio da Matta\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n30034752\r\n\r\nSergio Antonio Costa Ferreira Rosa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n28.06.25\r\n\r\n29.11.20\r\n\r\n29941938\r\n\r\nAluisio Joaquim\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n28.04.10\r\n\r\n31.06.02\r\n\r\n29770440\r\n\r\nJose Ricardo da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n27.05.27\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n29847958\r\n\r\nCarlos G. D. Lobato\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n29946638\r\n\r\nDarcy R. da C. Clottz\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n27.05.26\r\n\r\n29973074\r\n\r\nIlidio Jose Pereira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n29.09.15\r\n\r\n38.11.06\r\n\r\n39.11.01\r\n\r\n29412447\r\n\r\nMarcus Monteiro Guimarães\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n28.01.06\r\n\r\n29770262\r\n\r\nCezar L. P. Albacete\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n28.01.06\r\n\r\n29835623\r\n\r\nIlza Mello Coutinho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.05.05\r\n\r\n27.05.05\r\n\r\n27.05.05\r\n\r\n27.05.05\r\n\r\n27.05.05\r\n\r\n29958431\r\n\r\nMarvin Schwab Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.05.01\r\n\r\n27.05.01\r\n\r\n27.05.01\r\n\r\n27.05.01\r\n\r\n34.01.05\r\n\r\n29321140\r\n\r\nNelson C. A. J. L. da Fonseca\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n27.05.01\r\n\r\n27.05.01\r\n\r\n27.05.01\r\n\r\n27.05.01\r\n\r\n29.02.26\r\n\r\n29544750\r\n\r\nFrancisco das C. C. Lima\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.11.29\r\n\r\n26.11.29\r\n\r\n26.11.29\r\n\r\n26.11.29\r\n\r\n26.11.29\r\n\r\n29325072\r\n\r\nSergio Rocha da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n34.09.10\r\n\r\n34.09.10\r\n\r\n35.05.11\r\n\r\n29317002\r\n\r\nJosivaldo Gonçalo de Oliveira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n33.01.07\r\n\r\n33.01.07\r\n\r\n39.03.23\r\n\r\n29939046\r\n\r\nHeloisa H. T. Schelble\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n31.09.00\r\n\r\n31.09.00\r\n\r\n29650232\r\n\r\nMarcos Gondim Coutinho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n31.03.09\r\n\r\n29324157\r\n\r\nSergio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n27.08.09\r\n\r\n33.02.29\r\n\r\n29151848\r\n\r\nPaulo M. da S. Moura\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n36.07.12\r\n\r\n29635527\r\n\r\nBarbara Elizabeth da C. Figueiredo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29.06.27\r\n\r\n29450853\r\n\r\nMaria Teresa Oliveira de Castro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n28.08.17\r\n\r\n29472652\r\n\r\nMarcos Pastana de Lugão\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n28.08.09\r\n\r\n29542057\r\n\r\nClaudio Moreira da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n28.05.26\r\n\r\n29630452\r\n\r\nEunilson da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n28.05.21\r\n\r\n29355710\r\n\r\nWellington Antunes Freitas\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n28.04.24\r\n\r\n29485193\r\n\r\nDenilson de Vasconcelos Dias\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n28.04.09\r\n\r\n29596947\r\n\r\nFernando Gandara Lopes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n27.11.26\r\n\r\n29731992\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n27.05.25\r\n\r\n29647134\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29291046\r\n\r\nIsabele Accioli da Fonseca\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29849861\r\n\r\nRenato Machado Bahia\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29269750\r\n\r\nSergio L. de S. Guimarães\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29326850\r\n\r\nMarcelo Giglio Cavaliere\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29767644\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n30.03.14\r\n\r\n29757223\r\n\r\nAntonio Carlos Soares Chambarelli\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n29593514\r\n\r\nHelba S. de S. do E. Santo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.07.30\r\n\r\n26.07.30\r\n\r\n26.07.30\r\n\r\n26.07.30\r\n\r\n26.07.30\r\n\r\n29247659\r\n\r\nRonaldo S. de Sa Moura\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.07.10\r\n\r\n26.07.10\r\n\r\n26.07.10\r\n\r\n26.07.10\r\n\r\n27.05.18\r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n27.09.03\r\n\r\n29416442\r\n\r\nJose R. A. Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n26.07.02\r\n\r\n34.01.27\r\n\r\n29925339\r\n\r\nAraken Jose de Mello Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n29.04.02\r\n\r\n29874530\r\n\r\nJose F. R. Borges\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.07.00\r\n\r\n26.07.00\r\n\r\n26.07.00\r\n\r\n26.07.00\r\n\r\n33.01.11\r\n\r\n29314933\r\n\r\nHumberto Cesar França Carvalho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.06.28\r\n\r\n26.06.28\r\n\r\n26.06.28\r\n\r\n37.09.06\r\n\r\n37.09.06\r\n\r\n29309557\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.03.27\r\n\r\n26.03.27\r\n\r\n27.06.15\r\n\r\n27.06.15\r\n\r\n32.06.25\r\n\r\n30008379\r\n\r\nEdson Hirabae\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n26.03.05\r\n\r\n26.03.05\r\n\r\n26.03.05\r\n\r\n26.03.05\r\n\r\n27.10.19\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n25.09.29\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n39.00.13\r\n\r\n29180031\r\n\r\nDielson L. dos S. Motta\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n37.01.04\r\n\r\n37.01.04\r\n\r\n37.01.04\r\n\r\n29360170\r\n\r\nEsfrene Alves de Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n36.11.18\r\n\r\n37.10.16\r\n\r\n41.05.08\r\n\r\n29640342\r\n\r\nLuiz Fernando S. de Sousa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n35.05.07\r\n\r\n36.04.30\r\n\r\n36.09.00\r\n\r\n29628539\r\n\r\nSueli Barreto Romar\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n31.09.30\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJose C. da C. Maia\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n26.06.21\r\n\r\n31.10.08\r\n\r\n29880351\r\n\r\nFernando de Oliveira Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n39.00.11\r\n\r\n29170036\r\n\r\nValmir Rangel dos Passos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n31.11.26\r\n\r\n29152348\r\n\r\nHelder da Silva Garcia\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n31.07.05\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n31.01.06\r\n\r\n29459966\r\n\r\nJoão Alberto Ataualpa dos Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29.03.07\r\n\r\n29707013\r\n\r\nLuiz Alberto Moreno Costa\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29.01.08\r\n\r\n29818141\r\n\r\nJose Roberto da Silva Braga\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n28.10.25\r\n\r\n29861560\r\n\r\nAnna Christina A. M. Domingues\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n28.07.06\r\n\r\n29457220\r\n\r\nJoel Jorge D. Alves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n28.04.00\r\n\r\n29795524\r\n\r\nMarcelo I. da S. Serra\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n27.11.18\r\n\r\n29763088\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n29774632\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n26.04.17\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29898021\r\n\r\nElamir da Silva Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29794340\r\n\r\nMarcos Vicente Spolidoro Mattos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29970890\r\n\r\nCarlos Jose Pinheiro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29585236\r\n\r\nMarcus Vinicius de Andrade\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29231477\r\n\r\nMarcelo Carvalho da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCarlos F. A. de Castro\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.06.19\r\n\r\n25.06.19\r\n\r\n25.06.19\r\n\r\n25.06.19\r\n\r\n27.03.19\r\n\r\n29521955\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n34.05.02\r\n\r\n34.05.02\r\n\r\n37.07.07\r\n\r\n29325510\r\n\r\nElcio Macedo Bertocco\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n32.11.03\r\n\r\n35.03.01\r\n\r\n35.06.30\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29.02.10\r\n\r\n29131871\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n28.08.18\r\n\r\n29323355\r\n\r\nRubem Cordeiro de Medeiros\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n27.01.11\r\n\r\n29963923\r\n\r\nAirton Moreira Leal Filho\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n26.09.02\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara R. de A. e Souza\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n26.04.04\r\n\r\n29604141\r\n\r\nMarco Antonio Cardoso Quirino\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n29358434\r\n\r\nJose Henrique de Azevedo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n26.02.01\r\n\r\n29629560\r\n\r\nCelso de Souza Barros\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.04.05\r\n\r\n29323460\r\n\r\nCelso Vaz Santos\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29940877\r\n\r\nPaulo R. G. da Mota\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29424283\r\n\r\nJose Domingos Palermo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29507332\r\n\r\nMonica Pinheiro Alves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29456002\r\n\r\nAdenilson Augusto Gonçalves\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29958067\r\n\r\nJose L. do N. Covas\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.02.04\r\n\r\n25.02.04\r\n\r\n25.02.04\r\n\r\n26.04.19\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n29793424\r\n\r\nGeron Verone Ferry\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n25.01.22\r\n\r\n25.01.22\r\n\r\n25.01.22\r\n\r\n25.01.22\r\n\r\n30.07.28\r\n\r\n29432154\r\n\r\nGeracênio Jose Figueiredo\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n24.10.19\r\n\r\n33.08.22\r\n\r\n39.09.02\r\n\r\n39.09.02\r\n\r\n43.07.21\r\n\r\n29314151\r\n\r\nSandro Cesar Justi da Silva\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29558760\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n28.02.10\r\n\r\n28.02.10\r\n\r\n34.06.02\r\n\r\n19959060\r\n\r\nKleber Benicio Miguel\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n5659892\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n5655463\r\n\r\nJose Rosa Neto\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5656117\r\n\r\nLuciano de Andrade\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5655161\r\n\r\nJoas Gonçalves Lopes\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n5658322\r\n\r\nRafhael M. P. Maia\r\n\r\n05.05.12\r\n\r\n09.04.27\r\n\r\n09.04.27\r\n\r\n09.04.27\r\n\r\n09.04.27\r\n\r\n09.04.27\r\n\r\n29440130\r\n\r\nWladimir de Oliveira\r\n\r\n05.05.11\r\n\r\n30.03.27\r\n\r\n30.03.27\r\n\r\n30.03.27\r\n\r\n30.03.27\r\n\r\n39.10.29\r\n\r\n29542170\r\n\r\nSergio de Mello Canellas\r\n\r\n05.05.11\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n28.06.21\r\n\r\n32415893\r\n\r\nLuiz C. R. Barbosa\r\n\r\n05.05.11\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n28.09.01\r\n\r\n29490987\r\n\r\nRicardo dos Reis\r\n\r\n05.05.11\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n28.00.30\r\n\r\n29.05.03\r\n\r\n29441463\r\n\r\nFernando T. D. Maia\r\n\r\n05.05.11\r\n\r\n25.02.05\r\n\r\n25.02.05\r\n\r\n25.02.05\r\n\r\n25.02.05\r\n\r\n25.02.05\r\n\r\n29948959\r\n\r\nReinaldo Simões\r\n\r\n05.05.10\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n35.03.26\r\n\r\n35.03.26\r\n\r\n35.11.20\r\n\r\n29319331\r\n\r\nAdecival da Silva Costa\r\n\r\n05.05.08\r\n\r\n31.11.29\r\n\r\n34.01.26\r\n\r\n35.10.23\r\n\r\n35.10.23\r\n\r\n36.04.22\r\n\r\n29616964\r\n\r\nRobson Pierre Abreu de Souza\r\n\r\n05.05.07\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n28.08.01\r\n\r\n29361168\r\n\r\nMaria A. C. Valle\r\n\r\n05.05.06\r\n\r\n25.02.00\r\n\r\n25.02.00\r\n\r\n29.01.18\r\n\r\n29.01.18\r\n\r\n33.04.12\r\n\r\n29600855\r\n\r\nGilberto Gomes de Souza\r\n\r\n05.05.06\r\n\r\n25.01.24\r\n\r\n25.01.24\r\n\r\n25.01.24\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n34.06.27\r\n\r\n29845920\r\n\r\nRoberto Souza dos Santos\r\n\r\n05.05.05\r\n\r\n29.00.04\r\n\r\n29.00.04\r\n\r\n29.00.04\r\n\r\n29.00.04\r\n\r\n31.09.29\r\n\r\n29885531\r\n\r\nRicardo Ferreira Neves\r\n\r\n05.04.27\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n30025133\r\n\r\nCarlos Alexandre da Costa\r\n\r\n05.04.27\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n29861810\r\n\r\nClaudio Gomes Arruda\r\n\r\n05.04.27\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n27.05.15\r\n\r\n29.04.11\r\n\r\n29877130\r\n\r\nMarcelo Azevedo Silva\r\n\r\n05.04.27\r\n\r\n26.09.13\r\n\r\n26.09.13\r\n\r\n26.09.13\r\n\r\n27.03.13\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n29134366\r\n\r\nKatia Vieira Pacheco\r\n\r\n05.04.27\r\n\r\n25.06.05\r\n\r\n25.06.05\r\n\r\n25.06.05\r\n\r\n25.06.05\r\n\r\n25.06.05\r\n\r\n29420652\r\n\r\nTulio Souza A. da Costa *\r\n\r\n05.04.23\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n27.10.18\r\n\r\n29245621\r\n\r\nWagner Martins\r\n\r\n05.03.23\r\n\r\n30.04.14\r\n\r\n30.04.14\r\n\r\n39.00.09\r\n\r\n39.00.09\r\n\r\n39.00.09\r\n\r\n29574838\r\n\r\nMarcelo Galhardo de Mesquita\r\n\r\n05.02.23\r\n\r\n18.05.05\r\n\r\n18.05.05\r\n\r\n18.05.05\r\n\r\n18.05.05\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n29968852\r\n\r\nRômulo Vigio Gomes *\r\n\r\n05.00.13\r\n\r\n30.03.01\r\n\r\n30.03.01\r\n\r\n30.03.01\r\n\r\n30.03.01\r\n\r\n30.03.01\r\n\r\n29355532\r\n\r\nJannete de Souza Menezes\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n23.09.25\r\n\r\n29993822\r\n\r\nJorge Edir da Silva Alves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n33.08.08\r\n\r\n33.08.08\r\n\r\n33.08.08\r\n\r\n35.05.11\r\n\r\n36.00.21\r\n\r\n29466725\r\n\r\nCarlos J. O. Teles\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n35.07.16\r\n\r\n35.07.16\r\n\r\n35.07.16\r\n\r\n29615321\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes Abrantes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.00.05\r\n\r\n30.00.05\r\n\r\n30.00.05\r\n\r\n30.00.05\r\n\r\n30.03.23\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n30.00.00\r\n\r\n29935032\r\n\r\nSergio Lopes Bernardes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29.10.18\r\n\r\n29146399\r\n\r\nAdenor Nunes da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n38.11.10\r\n\r\n29762464\r\n\r\nAmaro Ferreira de Assunção\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n34.06.20\r\n\r\n29460972\r\n\r\nEnildo de S. da S. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n30020328\r\n\r\nCarlos H. do R. Raposo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n30021243\r\n\r\nSergio Candian Coelho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.11.22\r\n\r\n28.11.22\r\n\r\n28.11.22\r\n\r\n28.11.22\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n29522340\r\n\r\nJose Reinaldo Alves Bastos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n30.05.05\r\n\r\n30.05.05\r\n\r\n29419646\r\n\r\nRaimundo Luis de Freitas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n30.01.21\r\n\r\n29887445\r\n\r\nWillian Menezes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n29886759\r\n\r\nFrederico Lopez Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n33.06.08\r\n\r\n29797845\r\n\r\nAlvaro Jorge da Silva Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n29167710\r\n\r\nJorge Oliveira de Santis\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n35.02.13\r\n\r\n36.10.29\r\n\r\n29680964\r\n\r\nEduardo Nemer\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n31.02.24\r\n\r\n30012538\r\n\r\nPaulino F. C Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.05.02\r\n\r\n27.05.02\r\n\r\n27.05.02\r\n\r\n28.06.00\r\n\r\n29.00.05\r\n\r\n29866448\r\n\r\nAlexandre da Silva Gonçalves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n34.00.16\r\n\r\n29248116\r\n\r\nWarren Maranhão Massi\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n35.00.12\r\n\r\n36.09.28\r\n\r\n36.09.28\r\n\r\n29799570\r\n\r\nAntonio Carlos N. Moraes Cardoso\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n36.05.17\r\n\r\n29329337\r\n\r\nLuis Carlos Pinto da Silveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n34.11.18\r\n\r\n30030560\r\n\r\nJorge L. de O. Valente\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n33.06.15\r\n\r\n29830257\r\n\r\nMarcia Mançano Quintarelli\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n31.07.19\r\n\r\n29419948\r\n\r\nAlcibiades Duarte Rosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n30.04.26\r\n\r\n29925444\r\n\r\nWaldir de Souza Carneiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n30.04.05\r\n\r\n29184711\r\n\r\nItalo Vale Moreira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n30.04.04\r\n\r\n30023343\r\n\r\nFernando C. de As Freire Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n27.05.25\r\n\r\n29725348\r\n\r\nAlexandre Tartarino Garcia\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n27.05.13\r\n\r\n29158443\r\n\r\nGilberto Galvão Scheiffer\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29149240\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n35.05.08\r\n\r\n29868653\r\n\r\nRogerio Schueler Baroni\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.28\r\n\r\n26.09.28\r\n\r\n26.09.28\r\n\r\n26.09.28\r\n\r\n27.09.23\r\n\r\n29573912\r\n\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n26.09.15\r\n\r\n26.09.15\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n38.05.21\r\n\r\n29812380\r\n\r\nJose Tavares do Carmo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n39.08.27\r\n\r\n39.08.27\r\n\r\n41.08.04\r\n\r\n29232651\r\n\r\nJose C. S. de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n35.05.07\r\n\r\n35.05.07\r\n\r\n44.06.26\r\n\r\n29506220\r\n\r\nHaroldo Oliveira de Mello\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n32.09.29\r\n\r\n36.09.20\r\n\r\n29706629\r\n\r\nLilia Cristina Carvalho Bastos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n29388210\r\n\r\nIsnard Wolffman da Silva Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n32.10.04\r\n\r\n29648246\r\n\r\nFabio Antonio Magalhães Damaso\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n32.01.26\r\n\r\n29484715\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n26.11.04\r\n\r\n29478340\r\n\r\nNilson Roberto Silva Angelo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n29168759\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29476739\r\n\r\nLourenço Abreu Jorge Filho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.10.17\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n29122740\r\n\r\nJohnson Maciel Ribeiro *\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.06.18\r\n\r\n25.06.18\r\n\r\n25.06.18\r\n\r\n25.06.18\r\n\r\n30.11.21\r\n\r\n29793840\r\n\r\nJoão Calos Soares de Azevedo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n25.05.20\r\n\r\n35.07.06\r\n\r\n29851483\r\n\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.02.23\r\n\r\n25.02.23\r\n\r\n36.04.06\r\n\r\n36.04.06\r\n\r\n36.04.06\r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n26.09.02\r\n\r\n26.09.02\r\n\r\n38.02.06\r\n\r\n29792738\r\n\r\nZilda L. de M. Carneiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n26.04.15\r\n\r\n26.04.15\r\n\r\n29895359\r\n\r\nRobson Marcello Figueiredo\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.10.22\r\n\r\n27.01.18\r\n\r\n29914752\r\n\r\nClaudio Pereira Braga\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29.04.13\r\n\r\n29617952\r\n\r\nNelson Carlos Carmo Soares\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29.00.26\r\n\r\n29777429\r\n\r\nJose C. C. de M. Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.08.02\r\n\r\n29225841\r\n\r\nSalvador de Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29184452\r\n\r\nLuiz C. O. de Arruda\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n24.01.26\r\n\r\n29391369\r\n\r\nAlexandre Augusto F. dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n23.03.02\r\n\r\n29617359\r\n\r\nCaio Marcio A. Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n20.01.14\r\n\r\n29777950\r\n\r\nJoão Marcio de Almeida\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n28.02.28\r\n\r\n28.07.19\r\n\r\n29618045\r\n\r\nMario E. F. Borges\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n26.11.17\r\n\r\n29334942\r\n\r\nAngelo Soares Barbosa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n29507936\r\n\r\nLuis Andre Valente Dias\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n29936926\r\n\r\nEduardo J. da S. Costa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n29789265\r\n\r\nMarcus D. F. Pinto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n18.03.21\r\n\r\n18.03.21\r\n\r\n18.03.21\r\n\r\n18.03.21\r\n\r\n18.03.21\r\n\r\n5658365\r\n\r\nWagner Simas da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n29831369\r\n\r\nSilvia M. Alves Calvão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n5646332\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Placidino\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.07.04\r\n\r\n15.07.04\r\n\r\n15.07.04\r\n\r\n16.07.04\r\n\r\n18.06.24\r\n\r\n41378172\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n16.08.16\r\n\r\n24.05.19\r\n\r\n5650569\r\n\r\nAlmo Sartunino Vieira M. Junior\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.05.25\r\n\r\n29831776\r\n\r\nHenrique Bernardo Tejeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5650810\r\n\r\nAnderson de Oliveira Souza\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n18.02.03\r\n\r\n5658306\r\n\r\nRamon F. V. Boas\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n5658802\r\n\r\nRichard Ybars Valença Braga\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n41774094\r\n\r\nFarley Cristiano de Assis Falcão\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.03.29\r\n\r\n14.03.29\r\n\r\n14.03.29\r\n\r\n14.03.29\r\n\r\n20.10.12\r\n\r\n41771397\r\n\r\nVagner Cantarym Pedro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n29469627\r\n\r\nRicardo Jefferson Fernandes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n13.09.18\r\n\r\n13.09.18\r\n\r\n13.09.18\r\n\r\n13.09.18\r\n\r\n19.04.03\r\n\r\n29939453\r\n\r\nAntonio Cesar Mendes da Silva\r\n\r\n05.00.00\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29.10.23\r\n\r\n29940648\r\n\r\nAdilson Vanderlei de Oliveira\r\n\r\n04.11.29\r\n\r\n30.05.25\r\n\r\n30.05.25\r\n\r\n30.05.25\r\n\r\n30.05.25\r\n\r\n30.05.25\r\n\r\n29409829\r\n\r\nJoel Jose Ribeiro Filho\r\n\r\n04.11.29\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n27.03.29\r\n\r\n35.01.16\r\n\r\n35.11.10\r\n\r\n35.11.10\r\n\r\n29939879\r\n\r\nValmir Moreira de Oliveira\r\n\r\n04.11.25\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n25.01.14\r\n\r\n30010136\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n04.11.24\r\n\r\n28.10.14\r\n\r\n28.10.14\r\n\r\n28.10.14\r\n\r\n28.10.14\r\n\r\n30.00.08\r\n\r\n29479568\r\n\r\nUbiratan Lucarini Costa\r\n\r\n04.11.17\r\n\r\n28.06.06\r\n\r\n28.06.06\r\n\r\n36.10.21\r\n\r\n36.10.21\r\n\r\n36.10.21\r\n\r\n41378199\r\n\r\nAlexandre Ramos Azeredo\r\n\r\n04.11.14\r\n\r\n15.04.30\r\n\r\n15.04.30\r\n\r\n15.04.30\r\n\r\n15.04.30\r\n\r\n15.04.30\r\n\r\n29724546\r\n\r\nMarcelo Dantas de Souza *\r\n\r\n04.11.13\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n26.06.23\r\n\r\n29474264\r\n\r\nMauricio Renato G. de Souza *\r\n\r\n04.11.13\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n29976839\r\n\r\nSylvio R. de S. Soares\r\n\r\n04.11.03\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n29333776\r\n\r\nAugusto Fernandes de Oliveira Filho\r\n\r\n04.10.25\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra R. de V. Silva\r\n\r\n04.10.25\r\n\r\n18.05.05\r\n\r\n18.05.05\r\n\r\n18.05.05\r\n\r\n18.05.05\r\n\r\n18.09.27\r\n\r\n32021046\r\n\r\nNorival Pereira Filho\r\n\r\n04.10.25\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n35.05.23\r\n\r\n5594561\r\n\r\nFlavio R. F. Mendonça\r\n\r\n04.10.25\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n17.10.13\r\n\r\n41383796\r\n\r\nMarcelo Teixeira Henriques\r\n\r\n04.10.25\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n15.08.10\r\n\r\n27.05.18\r\n\r\n5464579\r\n\r\nFrancisco Manhães Rodrigues *\r\n\r\n04.10.03\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n36.01.23\r\n\r\n29604818\r\n\r\nDelmo Fernandes B. nunes *\r\n\r\n04.10.00\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n29560349\r\n\r\nFrancisco Silva Faria\r\n\r\n04.09.23\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n18.01.09\r\n\r\n23.04.24\r\n\r\n23.04.24\r\n\r\n23.04.24\r\n\r\n29596459\r\n\r\nRonaldo Andrade do Nascimento\r\n\r\n04.09.21\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n29745659\r\n\r\nRomulo Damas Baptista *\r\n\r\n04.09.04\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n29430658\r\n\r\nMaria Helena G. Dantas *\r\n\r\n04.07.29\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n27.00.23\r\n\r\n29481554\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Rocha\r\n\r\n04.06.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n24.08.17\r\n\r\n34.02.02\r\n\r\n35.08.28\r\n\r\n29886333\r\n\r\nMarcos Gomes Guimarães\r\n\r\n04.06.02\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n31.00.21\r\n\r\n29159962\r\n\r\nLuiz C. B. Chaves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n34.02.13\r\n\r\n35.08.08\r\n\r\n35.08.08\r\n\r\n35.08.08\r\n\r\n19598939\r\n\r\nRenato G. D. Filizzola\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n34.02.12\r\n\r\n35.11.03\r\n\r\n35.11.03\r\n\r\n35.11.03\r\n\r\n29276632\r\n\r\nJose Narcisio Rodrigues Freire\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n32.00.13\r\n\r\n34.02.08\r\n\r\n35.00.02\r\n\r\n35.00.02\r\n\r\n40.04.30\r\n\r\n29709946\r\n\r\nRobson Suares de Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n32.00.09\r\n\r\n34.02.09\r\n\r\n35.11.04\r\n\r\n35.11.04\r\n\r\n35.11.04\r\n\r\n29148553\r\n\r\nRicardo Gonçalves Martins\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n31.11.28\r\n\r\n35.10.22\r\n\r\n35.10.22\r\n\r\n35.10.22\r\n\r\n37.02.17\r\n\r\n29742684\r\n\r\nJoão C. dos A. Bezerra\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29865522\r\n\r\nVanivaldo Soares\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.10.28\r\n\r\n27.10.28\r\n\r\n27.10.28\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n34.07.15\r\n\r\n29468752\r\n\r\nRodolfo B. F. Ramos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.06.03\r\n\r\n27.06.03\r\n\r\n27.06.03\r\n\r\n27.06.03\r\n\r\n28.09.28\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n28.07.20\r\n\r\n29457041\r\n\r\nSarah Ribeiro Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n29414954\r\n\r\nEder Carlos Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n38.08.27\r\n\r\n29382572\r\n\r\nEstanislau Catarino de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n30.09.13\r\n\r\n29438020\r\n\r\nWelliton Luiz Amolinario da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29.01.17\r\n\r\n19540949\r\n\r\nSergio Luiz Farias Chaves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n29883180\r\n\r\nEduardo Botelho Lobo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n19597754\r\n\r\nJoão Luis Torres\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n27.08.10\r\n\r\n33.11.23\r\n\r\n29697530\r\n\r\nPaulo Roberto Campos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n29881820\r\n\r\nDavi Vieira Amador\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.09.11\r\n\r\n26.09.11\r\n\r\n26.09.11\r\n\r\n32.08.18\r\n\r\n33.04.14\r\n\r\n29403588\r\n\r\nSergio de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.07.29\r\n\r\n26.07.29\r\n\r\n26.07.29\r\n\r\n26.07.29\r\n\r\n26.07.29\r\n\r\n29507740\r\n\r\nEloy Fernandes Monte\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n29.09.08\r\n\r\n29725410\r\n\r\nCarlos A. R. Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.09.23\r\n\r\n25.09.23\r\n\r\n25.09.23\r\n\r\n25.09.23\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n29791448\r\n\r\nJose F. da S. Sobrinho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n36.07.10\r\n\r\n36.07.10\r\n\r\n43.02.16\r\n\r\n29222460\r\n\r\nPaulo H. S. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n26.02.21\r\n\r\n26.02.21\r\n\r\n29641454\r\n\r\nJose C. de J. Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n29696011\r\n\r\nJose M. N. de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n31.06.06\r\n\r\n30023041\r\n\r\nSergio Eden Cenelli Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n29346070\r\n\r\nCharles Brito de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29864534\r\n\r\nVania Ferreira Matos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n40729214\r\n\r\nSergio da C. Branquinho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29385849\r\n\r\nWilson Ribeiro dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29246733\r\n\r\nThales Morais dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n25.06.16\r\n\r\n34.04.01\r\n\r\n30010322\r\n\r\nAntonio Sergio Lima dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n36.05.13\r\n\r\n29213142\r\n\r\nMauricio da Costa Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n29457343\r\n\r\nRenato Perilli da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n30.01.01\r\n\r\n29949238\r\n\r\nJorge A. J. do Carmo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29875226\r\n\r\nCarlos A. de Azeredo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n30022460\r\n\r\nCicero Rodrigues Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n29584728\r\n\r\nAntonio Jose B. Ramos Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n25.02.02\r\n\r\n25.02.02\r\n\r\n25.02.02\r\n\r\n25.02.02\r\n\r\n34.05.26\r\n\r\n30017572\r\n\r\nUbiraci da Silva Proença\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.10.19\r\n\r\n33.07.22\r\n\r\n35.00.25\r\n\r\n35.00.25\r\n\r\n35.00.25\r\n\r\n29470269\r\n\r\nHenrique Baptista\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n25.04.05\r\n\r\n29651158\r\n\r\nMagno de Oliveira Amarante\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n24.06.21\r\n\r\n27.04.25\r\n\r\n29683750\r\n\r\nTulio Carnevale\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.06.05\r\n\r\n24.06.05\r\n\r\n24.06.05\r\n\r\n24.06.05\r\n\r\n28.04.24\r\n\r\n29868238\r\n\r\nPaulo Roberto F. Neto Coronel\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.05.19\r\n\r\n24.05.19\r\n\r\n24.05.19\r\n\r\n24.05.19\r\n\r\n30.05.24\r\n\r\n29597749\r\n\r\nEraldo Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n31.10.17\r\n\r\n29961041\r\n\r\nJosé do Carmo Corrêa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n23.11.24\r\n\r\n32.10.10\r\n\r\n46.03.13\r\n\r\n46.03.13\r\n\r\n46.03.13\r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão A. de F. Soares\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n29639751\r\n\r\nUmberto Amorosini Neto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n21.06.20\r\n\r\n26.11.10\r\n\r\n29795036\r\n\r\nHamilton R. R. Bispo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n33.03.06\r\n\r\n29548942\r\n\r\nSergio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n29485746\r\n\r\nAlexandre Barroso Serra\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n20.03.01\r\n\r\n29598850\r\n\r\nSergio T. de S. Rocha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n19.00.05\r\n\r\n19.05.21\r\n\r\n19.10.12\r\n\r\n29503671\r\n\r\nCid da Rocha Teixeira Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n26.09.00\r\n\r\n31.07.07\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos J. O. de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n23.06.06\r\n\r\n23.06.06\r\n\r\n29409756\r\n\r\nDeusdeth B. dos S. Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n33.03.19\r\n\r\n29722144\r\n\r\nMarco A. C. Martins\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n22.05.06\r\n\r\n29565820\r\n\r\nJoão Joel de Araujo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n22.04.22\r\n\r\n22.04.22\r\n\r\n29790158\r\n\r\nFlavio Pattitucci\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n20.03.02\r\n\r\n20.07.24\r\n\r\n29261678\r\n\r\nLuciano T. D. Kayser\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n29942250\r\n\r\nMarcio J. B. de Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29.03.22\r\n\r\n29145724\r\n\r\nTania Furtado Dias\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n23.09.06\r\n\r\n29592089\r\n\r\nAmaury Moreira da Silva Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n22.08.22\r\n\r\n29861268\r\n\r\nUbiratan de Castro Gama\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n29189756\r\n\r\nLuis F. T. Estevam\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n29171130\r\n\r\nClaudio Rodrigues Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n29614635\r\n\r\nFernando A. de O. Pessanha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29997461\r\n\r\nMarcelo Martins Bezerra\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29925860\r\n\r\nEduardo Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29481252\r\n\r\nGilmar Stief\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29964849\r\n\r\nJayme Bittencourt Suzuki\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29593921\r\n\r\nRicardo Offrede Sebastião\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29524814\r\n\r\nPaulo H. N. Pinheiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29473349\r\n\r\nGeorge N. H. de Almeida\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29923727\r\n\r\nLuiz C. de C. Lopes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n18.05.06\r\n\r\n29465737\r\n\r\nCarlos A. F. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n23.00.14\r\n\r\n29127513\r\n\r\nJoão C. F. Affonso\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n26.11.12\r\n\r\n26.11.12\r\n\r\n26.11.12\r\n\r\n26.11.12\r\n\r\n29592267\r\n\r\nLuiz C. A. Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n18.04.27\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n30023572\r\n\r\nMarcelo Fillizola Assunção\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n24.04.06\r\n\r\n29460379\r\n\r\nGenilson Barbosa Bonfim\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n29794099\r\n\r\nCrimerio Salvador da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n25.11.11\r\n\r\n34.05.29\r\n\r\n34.05.29\r\n\r\n29306540\r\n\r\nPaulo C. S. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n25.09.04\r\n\r\n25.09.04\r\n\r\n25.09.04\r\n\r\n29503787\r\n\r\nLuiz Pinheiro Canelas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n29189861\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n24.03.14\r\n\r\n25.01.25\r\n\r\n25.06.19\r\n\r\n29630576\r\n\r\nJorge D. B. de Brito\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n20.07.24\r\n\r\n20.07.24\r\n\r\n26.00.07\r\n\r\n29567840\r\n\r\nVolner Correa dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n34.08.26\r\n\r\n34.08.26\r\n\r\n29711452\r\n\r\nFabio A. L. Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n30011051\r\n\r\nAureo de Freitas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n26.03.24\r\n\r\n32.10.28\r\n\r\n29391962\r\n\r\nJair Pereira Freire Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n28.00.30\r\n\r\n29861799\r\n\r\nMarcelo Serpa Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n23.11.13\r\n\r\n29857120\r\n\r\nJader L. da C. Marques\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n23.00.00\r\n\r\n29524180\r\n\r\nAlexandre Felipe de Almeida\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n21.03.23\r\n\r\n29473047\r\n\r\nFernando J. C. Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.08.13\r\n\r\n29857350\r\n\r\nOctavio Alves de Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.08.13\r\n\r\n29189632\r\n\r\nManuel Jorge Cruz Miranda\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n29641861\r\n\r\nMarcelus Neves Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n18.02.05\r\n\r\n29467047\r\n\r\nRogerio Oliveira da Annunciação\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n32.07.20\r\n\r\n32.07.20\r\n\r\n32.07.20\r\n\r\n29867240\r\n\r\nCharis Beruth dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n31.00.22\r\n\r\n31.00.22\r\n\r\n31.00.22\r\n\r\n29472474\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n22.09.27\r\n\r\n22.09.27\r\n\r\n28.03.06\r\n\r\n29373441\r\n\r\nMarcelo Silva do Nascimento\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n18.07.22\r\n\r\n29491444\r\n\r\nJose Vicente da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n19.00.09\r\n\r\n29.03.18\r\n\r\n29313767\r\n\r\nMarcos Luiz Gomes Pinho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.10.21\r\n\r\n19.03.14\r\n\r\n29737214\r\n\r\nAdelino Mello Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n28.07.23\r\n\r\n28.07.23\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.00.14\r\n\r\n18.11.13\r\n\r\n19.04.06\r\n\r\n29181852\r\n\r\nLuiz C. C. Marinho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n29831474\r\n\r\nEduardo Freire Pinto Guedes Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n5657687\r\n\r\nMendel Naschpitz\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n5652480\r\n\r\nDavi Andre Rodrigues Fernandes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n15.06.13\r\n\r\n5651484\r\n\r\nBruno Raposo de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n5551242\r\n\r\nPedro Ferraz Xavier\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n20.02.23\r\n\r\n5655870\r\n\r\nLeonardo Olympio Dias Backx\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n5653100\r\n\r\nEmilio Antonio dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.09.05\r\n\r\n5658268\r\n\r\nRafael Lopes de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.00.28\r\n\r\n5651620\r\n\r\nCarlos A. L. G. de Mattos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657202\r\n\r\nMarco A. de Sa Borges\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n29936020\r\n\r\nMarcello Lossio Moreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5653380\r\n\r\nFabio Campos Calabroti\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652383\r\n\r\nDaniel B. B. do Nascimento\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654939\r\n\r\nJandyr G. V. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n05.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n16.02.15\r\n\r\n5652090\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n29648351\r\n\r\nEdson Almir da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.05.04\r\n\r\n15.05.04\r\n\r\n15.05.04\r\n\r\n16.07.23\r\n\r\n17.00.14\r\n\r\n5551617\r\n\r\nIrb Silva Botto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n15.04.06\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n19.11.18\r\n\r\n5650062\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n15.01.22\r\n\r\n15.01.22\r\n\r\n15.01.22\r\n\r\n22.06.13\r\n\r\n22.06.13\r\n\r\n5710634\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n14.07.29\r\n\r\n5712165\r\n\r\nAlberto Farias da Cunha Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n18.08.16\r\n\r\n34.02.21\r\n\r\n5712742\r\n\r\nMarco Antonio Barranco\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n29.02.11\r\n\r\n5642515\r\n\r\nAdelson Borges da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n19.03.09\r\n\r\n19.03.09\r\n\r\n19.03.09\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison M.C. Barbedo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773209\r\n\r\nRuben J. de S. Neto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773896\r\n\r\nEmanuele E. L. M. da Rocha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n24661961\r\n\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.04.28\r\n\r\n13.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n24.11.02\r\n\r\n24.11.02\r\n\r\n5714044\r\n\r\nRafael Fernandes da Costa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n14.07.05\r\n\r\n41378989\r\n\r\nRicardo Emerson C. Machado\r\n\r\n04.05.05\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n5551013\r\n\r\nCristiano Derossi Noronha\r\n\r\n04.04.30\r\n\r\n15.05.17\r\n\r\n15.05.17\r\n\r\n20.02.25\r\n\r\n24.07.08\r\n\r\n24.08.28\r\n\r\n29327725\r\n\r\nJose M. F. B. de Andrade\r\n\r\n04.04.22\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n18.03.05\r\n\r\n29828864\r\n\r\nWellington Emerick Pinto *\r\n\r\n04.04.02\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n25.00.24\r\n\r\n29419530\r\n\r\nLuiz C. de C. Martins\r\n\r\n04.03.27\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n25.02.07\r\n\r\n30.03.18\r\n\r\n31.08.00\r\n\r\n29532353\r\n\r\nJose Roberto Marques Raimundo\r\n\r\n04.03.13\r\n\r\n18.00.04\r\n\r\n18.00.04\r\n\r\n18.00.04\r\n\r\n18.00.04\r\n\r\n28.08.29\r\n\r\n41378326\r\n\r\nCarlos Augusto F. Cordeiro *\r\n\r\n04.03.02\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n15.02.12\r\n\r\n29546010\r\n\r\nAlexandre Antonio de Mello\r\n\r\n04.02.19\r\n\r\n25.07.06\r\n\r\n25.07.06\r\n\r\n25.07.06\r\n\r\n25.07.06\r\n\r\n26.01.02\r\n\r\n5660475\r\n\r\nRenato Zille Cardoso *\r\n\r\n04.02.08\r\n\r\n14.05.16\r\n\r\n14.05.16\r\n\r\n14.05.16\r\n\r\n14.05.16\r\n\r\n14.05.16\r\n\r\n29715113\r\n\r\nGelson Braz Loureiro\r\n\r\n04.00.04\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n28.11.27\r\n\r\n29788765\r\n\r\nAlvaro Luiz de Carvalho Arêas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n23.10.00\r\n\r\n29800773\r\n\r\nMauricio A. do N. Serra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n28.10.10\r\n\r\n29.03.03\r\n\r\n29424720\r\n\r\nSandro da Silva Borges\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n23.04.10\r\n\r\n23.09.01\r\n\r\n29874653\r\n\r\nMauricio A. P. de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n23.00.28\r\n\r\n23.05.21\r\n\r\n29176069\r\n\r\nGiovani Dias de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n29647622\r\n\r\nCarlos Vieira Silvestre\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n19.04.10\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n29796024\r\n\r\nEdvaldo Gomes de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n22.11.29\r\n\r\n29482666\r\n\r\nMarcio Alves Barbosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.11.10\r\n\r\n29814553\r\n\r\nMarcelo dos Santos Cardoso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.08.13\r\n\r\n29857422\r\n\r\nGuilherme T. de M. Guazzelli\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.05.12\r\n\r\n29794943\r\n\r\nAgostinho de Aguiar\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n29883067\r\n\r\nAlfredo dos Santos Augusto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n31.05.28\r\n\r\n31.05.28\r\n\r\n31.05.28\r\n\r\n29154812\r\n\r\nJoão C. N. de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n16.00.07\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n32.08.28\r\n\r\n5628997\r\n\r\nMarcelo Monteiro Ramos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n5659345\r\n\r\nSalvador Coreia das chagas\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.04.07\r\n\r\n39.08.02\r\n\r\n5650500\r\n\r\nAline Mendes Franco\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n25.05.08\r\n\r\n5650429\r\n\r\nAlexandre Weinschutz Gheren\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654467\r\n\r\nGustavo Guerra Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41378407\r\n\r\nDanielle R. de A . Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5650461\r\n\r\nAline Barbosa de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n29155240\r\n\r\nRosângela Silva Tadim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.03.19\r\n\r\n08.03.19\r\n\r\n08.03.19\r\n\r\n08.03.19\r\n\r\n08.08.10\r\n\r\n29725119\r\n\r\nLuiz C. E. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n08.00.19\r\n\r\n08.00.19\r\n\r\n08.00.19\r\n\r\n16.00.08\r\n\r\n21.06.13\r\n\r\n29718953\r\n\r\nAndre Alves Passos\r\n\r\n04.00.01\r\n\r\n08.03.18\r\n\r\n08.03.18\r\n\r\n08.03.18\r\n\r\n14.07.03\r\n\r\n14.07.03\r\n\r\n29460255\r\n\r\nRicardo C. de M. Costa\r\n\r\n03.09.18\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n29564948\r\n\r\nJose Ricardo Cabral dos Anjos\r\n\r\n03.08.04\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n29334837\r\n\r\nCelso A. das V. Junior\r\n\r\n03.08.04\r\n\r\n16.11.02\r\n\r\n16.11.02\r\n\r\n16.11.02\r\n\r\n16.11.02\r\n\r\n16.11.02\r\n\r\n5658870\r\n\r\nRobson Fernandes Gusmão\r\n\r\n03.08.04\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n5651360\r\n\r\nBruno Abreu Gondim\r\n\r\n03.08.04\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n15.06.09\r\n\r\n5711932\r\n\r\nMario Luiz de Carvalho\r\n\r\n03.08.04\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n5711266\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.08.04\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\n29831547\r\n\r\nIlaudevi Duarte Neto\r\n\r\n03.05.26\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.02.04\r\n\r\n41787811\r\n\r\nRodrigo Skiavini Severiano\r\n\r\n03.05.26\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n19.06.09\r\n\r\n19.11.30\r\n\r\n29182840\r\n\r\nAntonio Nonato G. Santiago\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n34.10.00\r\n\r\n29397235\r\n\r\nSherman Medeiros de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n38.02.06\r\n\r\n38.02.06\r\n\r\n38.02.06\r\n\r\n29491975\r\n\r\nFlavio Chaves Cardoso\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n18.08.26\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n29598737\r\n\r\nAndre Kilner Amaral Menezes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n29170745\r\n\r\nAntonio Eraldo Donato\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n23.00.23\r\n\r\n23.00.23\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29588367\r\n\r\nMarcelo M. de S. Gonçalves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n29792061\r\n\r\nWendell R. S. Barbosa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n29764637\r\n\r\nLuciano Jesus de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n18.03.22\r\n\r\n29587557\r\n\r\nMarcelo de Almeida Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.03.20\r\n\r\n18.03.20\r\n\r\n21.08.05\r\n\r\n22.08.06\r\n\r\n30.09.24\r\n\r\n29182964\r\n\r\nLorami de Almeida\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.03.18\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n30.02.25\r\n\r\n41788559\r\n\r\nAleksandar Pokrajac\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n29866324\r\n\r\nJose Carlos Firmino Brito\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n28.06.25\r\n\r\n28.06.25\r\n\r\n28.06.25\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29753155\r\n\r\nAndre Campello da Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n26.11.21\r\n\r\n29769256\r\n\r\nOmar Lima de Araujo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n34.10.05\r\n\r\n34.10.05\r\n\r\n34.10.05\r\n\r\n29268230\r\n\r\nSidney Dias de Almeida\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n32.02.27\r\n\r\n35.08.07\r\n\r\n35.08.07\r\n\r\n29646740\r\n\r\nJorge Luis do Nascimento\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n29464749\r\n\r\nRicardo Goes Figueiredo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n31.05.19\r\n\r\n34.08.17\r\n\r\n29650160\r\n\r\nClaudio L. G. Viana\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n29327121\r\n\r\nGlaucio de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n27.04.22\r\n\r\n29476844\r\n\r\nCesar A. Sa Freire\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n27.03.16\r\n\r\n30.07.30\r\n\r\n41.00.04\r\n\r\n29830788\r\n\r\nWagner Moraes Rego\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n27.01.27\r\n\r\n31.09.09\r\n\r\n31.09.09\r\n\r\n29767946\r\n\r\nPedro Rogerio de Pinho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n24.02.04\r\n\r\n25.00.11\r\n\r\n25.00.11\r\n\r\n29697239\r\n\r\nEdimilson Jose de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n23.04.01\r\n\r\n23.04.01\r\n\r\n23.08.22\r\n\r\n29532469\r\n\r\nMario A. P. G. Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n23.03.18\r\n\r\n29588138\r\n\r\nToni A. M. Nunes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n22.05.18\r\n\r\n23.02.11\r\n\r\n23.02.11\r\n\r\n29266440\r\n\r\nMario A. P. da Fonseca\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n22.02.21\r\n\r\n23.04.16\r\n\r\n28.02.21\r\n\r\n29166179\r\n\r\nHugo Batista dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n22.00.05\r\n\r\n22.11.00\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n29601479\r\n\r\nRenato Machado Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n25.09.04\r\n\r\n25.09.04\r\n\r\n29610745\r\n\r\nUerner L. B. Passos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n25.08.18\r\n\r\n27.06.12\r\n\r\n29758564\r\n\r\nAfonso Russo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n22.01.13\r\n\r\n29.05.01\r\n\r\n29527945\r\n\r\nRubens Mendes Barbosa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n19.07.28\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n25659332\r\n\r\nRenato de Oliveira Lima\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n19.06.29\r\n\r\n30.08.13\r\n\r\n29946930\r\n\r\nJose Adriani da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n19.00.11\r\n\r\n19.00.11\r\n\r\n29610672\r\n\r\nRoberto Ferreira de Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.11.01\r\n\r\n26.06.15\r\n\r\n29477727\r\n\r\nAdalberto Jose Ribeiro dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n37.08.25\r\n\r\n30010438\r\n\r\nJose Simão Dantas\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n32.04.28\r\n\r\n32326688\r\n\r\nMauricio de Araujo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n31.08.12\r\n\r\n29816947\r\n\r\nAlan de Souza Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n28.05.16\r\n\r\n29269040\r\n\r\nReinaldo da Costa Freire\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n23.11.06\r\n\r\n29265266\r\n\r\nCarlos Fernando Vianna\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n22.01.05\r\n\r\n29124050\r\n\r\nPaulo Afonso Pancracio\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n29325498\r\n\r\nHelder Berto de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n29706920\r\n\r\nRobsten R. L. de Freitas\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n29700345\r\n\r\nFabricio de Melo Soares\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n29937540\r\n\r\nMarcos R. M. de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.06.21\r\n\r\n29701562\r\n\r\nJoão G. da S. Gonzaga\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29333881\r\n\r\nCarlos Henrique Pereira Peixoto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29628466\r\n\r\nAlberto Augusto Nogueira Borges\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29180759\r\n\r\nClaudio Costa Botelho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n32281773\r\n\r\nAdalberto da Silva Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29555817\r\n\r\nMarlos Proença Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29887747\r\n\r\nPierre A. L. de M. Faro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n30017750\r\n\r\nRubens Barbosa da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29598320\r\n\r\nCarlos A. D. Mendes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29162050\r\n\r\nMarcelo da Silva Bastos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n18.01.27\r\n\r\n29618525\r\n\r\nMiguel A. J. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n18.00.22\r\n\r\n29767830\r\n\r\nCarlos Alberto dos Anjos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n18.00.18\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n29608864\r\n\r\nJorge Gomes Barreira \r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n17.06.17\r\n\r\n27.02.08\r\n\r\n32366477\r\n\r\nJorge Marques de Paiva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n22.02.08\r\n\r\n23.03.15\r\n\r\n23.08.06\r\n\r\n29895839\r\n\r\nJose C. de B. Moreno\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n22.08.28\r\n\r\n23.01.19\r\n\r\n29593620\r\n\r\nAmir Adum\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n27.10.23\r\n\r\n29461774\r\n\r\nLeonardo L. S. Vasconcelos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n27.07.23\r\n\r\n29946212\r\n\r\nMilton M. Pereira. Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n29311780\r\n\r\nJorge Barros do Souto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n29579538\r\n\r\nAlexandre Arari Rodrigues Teixeira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n17.03.17\r\n\r\n29804841\r\n\r\nMauro Vieira de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n17.02.17\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n26.01.02\r\n\r\n31.02.26\r\n\r\n41979974\r\n\r\nRicardo C. de Sa Rego\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n26.09.30\r\n\r\n32.00.05\r\n\r\n29976340\r\n\r\nJoão Alves de Moraes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n16.07.01\r\n\r\n21.08.22\r\n\r\n19598637\r\n\r\nPaulo Sergio Rocha Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n16.06.12\r\n\r\n43737161\r\n\r\nVilma Gomes Rodrigues\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.08.14\r\n\r\n15.08.14\r\n\r\n15.08.14\r\n\r\n21.10.15\r\n\r\n33.10.18\r\n\r\n32282958\r\n\r\nValentim Caldeira de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.08.00\r\n\r\n15.08.00\r\n\r\n25.01.08\r\n\r\n25.01.08\r\n\r\n25.01.08\r\n\r\n32281960\r\n\r\nJorge F. de P. Coelho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.08.00\r\n\r\n15.08.00\r\n\r\n23.05.22\r\n\r\n23.05.22\r\n\r\n25.04.25\r\n\r\n32281544\r\n\r\nFabiano Ramos Franco\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.08.00\r\n\r\n15.08.00\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n17.10.18\r\n\r\n32281846\r\n\r\nArmando Rodrigues Valpaços\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.08.00\r\n\r\n15.08.00\r\n\r\n16.02.24\r\n\r\n16.04.24\r\n\r\n16.04.24\r\n\r\n29778220\r\n\r\nRhoxane Rogeria Teles de Araujo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n28.01.19\r\n\r\n28.01.19\r\n\r\n28.01.19\r\n\r\n28.01.19\r\n\r\n41379047\r\n\r\nRosali R. de A. Viana\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n30.00.24\r\n\r\n33.03.03\r\n\r\n32591853\r\n\r\nDelair Souza da Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n27.02.08\r\n\r\n27.02.08\r\n\r\n27.02.08\r\n\r\n40732843\r\n\r\nAndrea de Azevedo Dubois\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n23370068\r\n\r\nAntonio Saltarelli Ribeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n26.10.06\r\n\r\n26.10.06\r\n\r\n28.07.02\r\n\r\n5657695\r\n\r\nMichel Campista Quintanilha\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n24.00.25\r\n\r\n24.06.03\r\n\r\n32.05.26\r\n\r\n41368460\r\n\r\nJulio Cesar L. Silvestre\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.04.00\r\n\r\n23.04.00\r\n\r\n23.04.00\r\n\r\n5545412\r\n\r\nRonaldo Lopes Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.11.21\r\n\r\n22.11.21\r\n\r\n26.10.02\r\n\r\n5545307\r\n\r\nJanuario Teixeira de Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.11.13\r\n\r\n31.02.10\r\n\r\n31.02.10\r\n\r\n5546370\r\n\r\nGelson Rocha de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.09.21\r\n\r\n26.00.00\r\n\r\n29.02.09\r\n\r\n5546427\r\n\r\nAntonio R. Zumpichiatt Rodrigues\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.07.28\r\n\r\n22.07.28\r\n\r\n22.07.28\r\n\r\n5652502\r\n\r\nDelson Sampaio de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.07.26\r\n\r\n26.03.03\r\n\r\n26.03.03\r\n\r\n5659884\r\n\r\nUrbano F. de M. Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.07.05\r\n\r\n22.07.05\r\n\r\n22.07.05\r\n\r\n5654882\r\n\r\nJanaina Araujo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n20373147\r\n\r\nNicolau Antonio de Miranda\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.02.09\r\n\r\n22.03.06\r\n\r\n22.03.06\r\n\r\n5550939\r\n\r\nPatricia L. C. Martins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.03.09\r\n\r\n20.03.09\r\n\r\n20.03.09\r\n\r\n5551447\r\n\r\nMenie E. N. Braz\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n30.10.20\r\n\r\n5654890\r\n\r\nJamesson de Souza Landim\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n5567718\r\n\r\nPedro H. R. Magalhães\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.00.07\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n5567572\r\n\r\nLuiz C. B. Bezerra\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.00.07\r\n\r\n19.08.22\r\n\r\n19.08.22\r\n\r\n5567270\r\n\r\nElthon Avarese Leite\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.00.07\r\n\r\n19.00.07\r\n\r\n31.05.16\r\n\r\n5567491\r\n\r\nFranz Vieira Campos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.00.07\r\n\r\n19.00.07\r\n\r\n19.00.07\r\n\r\n5567092\r\n\r\nFernando Martins de Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n22.04.11\r\n\r\n22.04.11\r\n\r\n5567599\r\n\r\nFabio H. do C. Lessa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.10.23\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n23.00.09\r\n\r\n23792485\r\n\r\nJorge Antonio D. de Mello\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n22.10.04\r\n\r\n5655404\r\n\r\nJose Mesquita Filho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n25.05.02\r\n\r\n5654246\r\n\r\nGiselly L. S. de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.04.03\r\n\r\n18.04.03\r\n\r\n18.05.17\r\n\r\n5594570\r\n\r\nMarcelo Zacarias Magalhães\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n24.11.07\r\n\r\n5656311\r\n\r\nLuismar Corteletti Leite\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n17.09.18\r\n\r\n5597820\r\n\r\nMagno Vieira Amaro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n17.08.13\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n5654513\r\n\r\nGuttemberg de Souza Correa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.02.05\r\n\r\n23.02.07\r\n\r\n23.02.07\r\n\r\n5651930\r\n\r\nClauber Amorim Pena\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.01.15\r\n\r\n18.04.16\r\n\r\n18.04.16\r\n\r\n5650402\r\n\r\nAlexandre Teixeira Rodrigues\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n17.01.03\r\n\r\n5659256\r\n\r\nRoney Monteiro de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.11.25\r\n\r\n16.11.25\r\n\r\n16.11.25\r\n\r\n5650089\r\n\r\nAlex Vivas Alves da Conceição\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.11.01\r\n\r\n16.11.01\r\n\r\n16.11.01\r\n\r\n5657652\r\n\r\nMax Paiva Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n21.09.28\r\n\r\n5656796\r\n\r\nMarcelo Ferreira Dominguez\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n5567360\r\n\r\nAlexander Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.03.11\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n21.07.30\r\n\r\n41378202\r\n\r\nAline Bastos Cavalcante\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n17.00.00\r\n\r\n5651131\r\n\r\nAngelo Batista Leite Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.09.13\r\n\r\n15.09.13\r\n\r\n15.09.13\r\n\r\n29834333\r\n\r\nMauricio Barreto Campos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n5656893\r\n\r\nMarcelo Lima Moreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n31.08.00\r\n\r\n31.08.00\r\n\r\n41378377\r\n\r\nCleicer Xavier Meneses\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n31.00.02\r\n\r\n31.00.02\r\n\r\n5653169\r\n\r\nEudse Carvalho Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n29.08.09\r\n\r\n29.08.09\r\n\r\n5651832\r\n\r\nCarlos R. V. Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n29.03.01\r\n\r\n33.00.00\r\n\r\n5651816\r\n\r\nCarlos M. B. Pillar\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n28.06.26\r\n\r\n28.06.26\r\n\r\n5653258\r\n\r\nEverson Baptista Vieira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n28.02.00\r\n\r\n28.02.00\r\n\r\n5658810\r\n\r\nRildo de Holanda Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n25.10.28\r\n\r\n5651778\r\n\r\nCarlos H. G. de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n25.08.23\r\n\r\n25.08.23\r\n\r\n5649838\r\n\r\nAdriano Barbosa Melo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n25.08.04\r\n\r\n5651948\r\n\r\nClaudemir Conceição de Melo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\n24.09.08\r\n\r\n41378822\r\n\r\nMarcelo Mello Lima\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n24.07.09\r\n\r\n24.07.09\r\n\r\n5659183\r\n\r\nRomulo da Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.09.08\r\n\r\n25.05.06\r\n\r\n5659809\r\n\r\nTheodoro de Souza Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n23.07.04\r\n\r\n5659965\r\n\r\nValter F. de A. Gomes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n23.06.07\r\n\r\n5651840\r\n\r\nCarlos R. R. de Lima\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.03.03\r\n\r\n27.07.11\r\n\r\n5654637\r\n\r\nHelio C. B. de Leão\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.03.03\r\n\r\n23.03.03\r\n\r\n5651883\r\n\r\nChristian R. S. Baitelli\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.00.07\r\n\r\n23.00.07\r\n\r\n5659370\r\n\r\nSamuel Sanches Garcia\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.09.28\r\n\r\n38.01.04\r\n\r\n5650690\r\n\r\nAna Lucia Teixeira Ribeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n5658616\r\n\r\nRicardo Bezerra Trigueiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n22.06.23\r\n\r\n5653533\r\n\r\nFabio Pereira da Silveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n5651875\r\n\r\nCesar A. C. de Barros\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.03.23\r\n\r\n22.03.23\r\n\r\n41378270\r\n\r\nAnizio Neves Chevrand\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n5651956\r\n\r\nClaudezio de Souza Gomes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n5650992\r\n\r\nAndre Luiz Nicolau\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.11.13\r\n\r\n21.11.13\r\n\r\n5653193\r\n\r\nEuzebio Firmino do Tanque\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n5650127\r\n\r\nAlexandre Azevedo dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.07.03\r\n\r\n23.11.27\r\n\r\n5659922\r\n\r\nValdir Ferreira Duarte\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.06.08\r\n\r\n21.06.08\r\n\r\n5653215\r\n\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n5650976\r\n\r\nAndre Luiz Costa Pereira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n21.06.07\r\n\r\n5650895\r\n\r\nAndre Luiciano Coutinho de Barros\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n21.04.20\r\n\r\n5635080\r\n\r\nAdailton Oliveira da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n5650259\r\n\r\nAlexandre Lopes Pinheiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.02.12\r\n\r\n26.01.14\r\n\r\n5657547\r\n\r\nMateus Teixeira Martins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.02.06\r\n\r\n24.07.29\r\n\r\n5654130\r\n\r\nGeorge C. R. Baldessarini\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.10.24\r\n\r\n20.10.24\r\n\r\n5651247\r\n\r\nAntonio Herculano Bandeira Botelho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.10.24\r\n\r\n20.10.24\r\n\r\n5650216\r\n\r\nAlexandre Eli Pimentel da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.08.04\r\n\r\n20.08.04\r\n\r\n5660300\r\n\r\nWillians Dantas Freitas\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.07.12\r\n\r\n20.07.12\r\n\r\n5655323\r\n\r\nJose C. P. L. Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n20.03.22\r\n\r\n5656141\r\n\r\nLuciano Lins de Menezes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n20.03.16\r\n\r\n5649994\r\n\r\nAlessandro Heringer de Jesus\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n20.02.26\r\n\r\n5658861\r\n\r\nRoberto Fiuza Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.02.11\r\n\r\n20.02.11\r\n\r\n5655293\r\n\r\nJorge W. de C. Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n5653452\r\n\r\nFabio Freitas Figueiredo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.11.12\r\n\r\n25.06.19\r\n\r\n5654688\r\n\r\nHenrique M. M. Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.10.09\r\n\r\n19.10.09\r\n\r\n5654050\r\n\r\nFrederico S. de S. Mota\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n19.08.11\r\n\r\n5651298\r\n\r\nArmenio Luiz Salatiel Braga\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.08.01\r\n\r\n27.03.24\r\n\r\n5650712\r\n\r\nAna Paula Barbosa de Azevedo Martins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n23.09.09\r\n\r\n5657113\r\n\r\nMarcio J. C. de Medeiros\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n5655447\r\n\r\nJose R. M. de Lazaro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n5651654\r\n\r\nCarlos A. R. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.10.18\r\n\r\n18.10.18\r\n\r\n5653363\r\n\r\nFabio Bittencourt da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.09.09\r\n\r\n18.09.09\r\n\r\n5653339\r\n\r\nFabiano Lopes Freire\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.08.22\r\n\r\n18.08.22\r\n\r\n5656591\r\n\r\nMarcello Mangueira Lemos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n18.07.20\r\n\r\n5654122\r\n\r\nGenival Carvalho Fagundes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n18.07.07\r\n\r\n5655471\r\n\r\nJosue Flaneto Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n5653851\r\n\r\nFernando Lintomen da Fonseca\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.08.21\r\n\r\n23.01.08\r\n\r\n5655595\r\n\r\nLeandro Almeida Francisco\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.08.10\r\n\r\n17.08.10\r\n\r\n5658500\r\n\r\nRenato Guimarães da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.07.18\r\n\r\n17.07.18\r\n\r\n5655269\r\n\r\nJorge L. M. Fernandes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n17.05.29\r\n\r\n41378440\r\n\r\nElder Cabral de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.05.26\r\n\r\n25.01.17\r\n\r\n39621367\r\n\r\nAntonio Ferreira da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.05.14\r\n\r\n18.04.21\r\n\r\n23763272\r\n\r\nCharles Silva Sanches\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.05.06\r\n\r\n17.05.06\r\n\r\n5650925\r\n\r\nAndre Luis Costa Barbosa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n5657407\r\n\r\nMarcos T. A. Annibal\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.04.15\r\n\r\n30.06.16\r\n\r\n5653061\r\n\r\nElton de Oliveira Dressler\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n17.03.27\r\n\r\n5656338\r\n\r\nLuiz C. da C. C. Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.11.05\r\n\r\n25.05.16\r\n\r\n5660173\r\n\r\nWagner L. S. da Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.10.28\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n5657830\r\n\r\nNilson V. da S. Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n5655099\r\n\r\nJoão L. A. Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.03.15\r\n\r\n38.09.00\r\n\r\n5658551\r\n\r\nRenato Ricardo Guimarães\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.03.03\r\n\r\n16.03.03\r\n\r\n5656745\r\n\r\nMarcelo de Freitas Cardoso\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.02.27\r\n\r\n16.02.27\r\n\r\n5660246\r\n\r\nWellington de Souza Fernandes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.02.22\r\n\r\n16.02.22\r\n\r\n41378458\r\n\r\nEloy dos Santos Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n5654360\r\n\r\nGuilherme B. C. Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.11.01\r\n\r\n15.11.01\r\n\r\n5651565\r\n\r\nCarla da Silva Martins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.10.20\r\n\r\n15.10.20\r\n\r\n5650364\r\n\r\nAlexandre Reis Cortes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n25.05.19\r\n\r\n5658560\r\n\r\nRenato Sousa da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.07.21\r\n\r\n27.06.11\r\n\r\n5651190\r\n\r\nAntonio Carlos Cabral Ferret\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n39.02.09\r\n\r\n5657598\r\n\r\nMauricio Pereira da Rocha\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n33.03.18\r\n\r\n41378997\r\n\r\nRicardo Fialho de Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n32.02.10\r\n\r\n41378695\r\n\r\nJose R. P. Ornellas\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n31.10.25\r\n\r\n5650607\r\n\r\nAlvaro Antonio dos Santos Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n31.09.03\r\n\r\n41379071\r\n\r\nSergio R. C. P. dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n29.11.22\r\n\r\n5658667\r\n\r\nRicardo de Lima Vilar\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n5653827\r\n\r\nFernando Clemente Ribeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n28.07.06\r\n\r\n5654491\r\n\r\nGustavo O. M. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n28.00.09\r\n\r\n5660238\r\n\r\nWhashington Jorge de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n27.09.05\r\n\r\n41378806\r\n\r\nMarcelo de Souza Mendonça\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n27.06.01\r\n\r\n5654947\r\n\r\nJards Medeiros Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n26.06.07\r\n\r\n5651417\r\n\r\nBruno Duarte Pinho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n5651280\r\n\r\nArmando Rodrigues da Costa Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n25.03.02\r\n\r\n5657172\r\n\r\nMarcio Rodrigues Pires\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n24.06.01\r\n\r\n5657180\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n24.05.02\r\n\r\n5656982\r\n\r\nMarcelo Weiler\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n24.04.01\r\n\r\n5655587\r\n\r\nLavinia L. R. Martins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n24.03.05\r\n\r\n5650313\r\n\r\nAlexandre Paes Goulart Machado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n24.02.09\r\n\r\n5656605\r\n\r\nMarcello Ramos Junqueira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n5655552\r\n\r\nKate Cristina N. Obrelli\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.08.24\r\n\r\n5651905\r\n\r\nChauan Almeida Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.07.13\r\n\r\n5658055\r\n\r\nPaulo E. N. Leal\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.02.11\r\n\r\n5652260\r\n\r\nCristiane de Souza Cardelly\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n41379012\r\n\r\nRodrigo Brito Nunes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.10.22\r\n\r\n5653975\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.10.01\r\n\r\n5649757\r\n\r\nAdalberto Serafim Quintal\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.08.28\r\n\r\n5654904\r\n\r\nJanaina dos Santos Rezende\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.11.20\r\n\r\n5658489\r\n\r\nRenato de Souza Marques\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.05.18\r\n\r\n5655773\r\n\r\nLeonardo Coelho de Castro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n5650186\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.07.06\r\n\r\n5654343\r\n\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n5658837\r\n\r\nRita de Cassia Siqueira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41378393\r\n\r\nCristina V. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n35843730\r\n\r\nMarcus V. P. Roma\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5659566\r\n\r\nSergio Nogueira Faria\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n29778158\r\n\r\nCarlos E. da C. Madureira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654629\r\n\r\nHeleno F. de C. Moreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41379098\r\n\r\nSonia N. de Mesquita\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41369017\r\n\r\nCarlos L. da S. Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5650550\r\n\r\nAllexandre Allex Sagrillo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654203\r\n\r\nGina M. J.de Azevedo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n42676550\r\n\r\nSandro Nunes Figueiredo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41378164\r\n\r\nAlex Ferreira Esch\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658012\r\n\r\nPaulo C. C. de Sousa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658128\r\n\r\nPedro A. G. Pansini\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652944\r\n\r\nEduardo Soares da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652430\r\n\r\nDaniel R. S. de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5659035\r\n\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5655692\r\n\r\nLeandro Pontes Martins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5653207\r\n\r\nEva V. M. de Andrade\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658390\r\n\r\nRenan de Oliveira Givisiez\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5653754\r\n\r\nFernanda de M. A. M. Montesanto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652022\r\n\r\nClaudia Wilke Gonçalves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652081\r\n\r\nClaudio M. R. de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657474\r\n\r\nMaria C. de Q. Camargo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657792\r\n\r\nNarlivan Cordeiro Vasques\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5659663\r\n\r\nSimone da Cunha Vieira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657776\r\n\r\nMonica A. S. Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658411\r\n\r\nRenata G. E. R. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657130\r\n\r\nMarcio L. de C. Barros\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5649900\r\n\r\nAlberto Jose Vandesteen\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652294\r\n\r\nCristiano Bilate de Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658217\r\n\r\nPriscila P. V. Gomes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657199\r\n\r\nMarco A. A. Duarte\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652227\r\n\r\nCristiane A . Paulino\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5659540\r\n\r\nSergio M. dos R. Lopes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5655803\r\n\r\nLeonardo de S. Q. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5651468\r\n\r\nBruno Moreira Ramos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5655900\r\n\r\nLeonardo Silva de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657911\r\n\r\nPablo M. de C. Melo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5649862\r\n\r\nAgata Santos Contage\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5656184\r\n\r\nLuis A G. Rego\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652146\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41378245\r\n\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5655919\r\n\r\nLeonardo Soares da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5655072\r\n\r\nJoão F. F. L. Quaresma\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654734\r\n\r\nHilton A. M. Rafael\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657490\r\n\r\nMario C. das F. Gonzales\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658594\r\n\r\nRicardo Afonso Faleiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654823\r\n\r\nIsabella Matheus Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5635144\r\n\r\nSimone de Souza Oliveira Lima\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657660\r\n\r\nMaycon Jandre\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652715\r\n\r\nEdgar Moreira Carneiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41378962\r\n\r\nRenata Rodrigues Nunes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657261\r\n\r\nMarco A. M. Kuroiva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5656508\r\n\r\nMagno de Jesus Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.05.26\r\n\r\n15.05.26\r\n\r\n15.05.26\r\n\r\n15.05.26\r\n\r\n15.05.26\r\n\r\n5650518\r\n\r\nAlisson Marcilio Cabral\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n26.00.28\r\n\r\n5709890\r\n\r\nRicardo dos Santos As\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.30\r\n\r\n14.07.30\r\n\r\n14.07.30\r\n\r\n14.07.30\r\n\r\n14.07.30\r\n\r\n5710162\r\n\r\nAmanda Monteiro Teixeira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n5710227\r\n\r\nGustavo Hug dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n22.10.00\r\n\r\n5710103\r\n\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n19.01.10\r\n\r\n5710065\r\n\r\nFabiana Bocato M. de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n5710111\r\n\r\nMarcos Dufrayer Lopes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n5710219\r\n\r\nFelipe Gonçalves Martins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n5644712\r\n\r\nMarcos A. da C. Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n15.08.05\r\n\r\n23.09.25\r\n\r\n5710588\r\n\r\nRodrigo Cardoso dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n20.09.06\r\n\r\n20.09.06\r\n\r\n5710570\r\n\r\nRodinei Barbosa Leão\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n32.06.14\r\n\r\n41383850\r\n\r\nLuiz F. C. Passos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n29.08.27\r\n\r\n5710880\r\n\r\nMarcelo Carvalho Cunha\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n24.10.06\r\n\r\n5713714\r\n\r\nMarcos Pappalardo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n21.10.03\r\n\r\n5710740\r\n\r\nGlaucia de Oliveira Franco\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n5710618\r\n\r\nAndrea Camilo da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n25162861\r\n\r\nRoque de Queiroz Coutinho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n28.08.24\r\n\r\n29.11.11\r\n\r\n29.11.11\r\n\r\n5711061\r\n\r\nAdriano Santana Maia\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n15.08.28\r\n\r\n16.07.26\r\n\r\n16.07.26\r\n\r\n5711525\r\n\r\nCarlos A. da C. Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n24.11.07\r\n\r\n31.00.03\r\n\r\n5711134\r\n\r\nAlfredo de Vasconcelos L. G. Patrao\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n23.09.18\r\n\r\n41383893\r\n\r\nAna Paula R. V. Rodrigues\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n17.11.23\r\n\r\n5710901\r\n\r\nJose de A. R. Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n5711339\r\n\r\nCristiano Alves Faria\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n5711495\r\n\r\nAlex de Souza Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n5711649\r\n\r\nCirley Viana Patricio\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n15.07.19\r\n\r\n22.07.19\r\n\r\n41384016\r\n\r\nRaphael Venturotti\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n19.01.26\r\n\r\n5711894\r\n\r\nMarcia de M. A. de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.08.29\r\n\r\n19.08.06\r\n\r\n41383966\r\n\r\nCesar Romano da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n27.11.18\r\n\r\n5711940\r\n\r\nCleinadel F. N. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n5711916\r\n\r\nMario J. M. R. Moncorvo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n5711673\r\n\r\nDouglas J. H. dos S. Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n21858241\r\n\r\nAdriano Bruno da Fonseca\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n15.09.08\r\n\r\n15.09.08\r\n\r\n15.09.08\r\n\r\n5712467\r\n\r\nRogerio Moura de Azevedo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n5711606\r\n\r\nEbert Oliveira Ribeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n17.09.04\r\n\r\n17.09.04\r\n\r\n5712408\r\n\r\nAndre Felipe de Sousa da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n17.11.06\r\n\r\n5712572\r\n\r\nConstantino F. da C. Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n5712319\r\n\r\nLeonardo de Almeida Alves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n5712432\r\n\r\nCarlos Alexandre Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n5712831\r\n\r\nLuis R. S. de Freitas\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n25.07.15\r\n\r\n25.07.15\r\n\r\n5712688\r\n\r\nMarlei Campos Dutra\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n24.04.17\r\n\r\n24.04.17\r\n\r\n5712920\r\n\r\nElizabete Sousa Mustrange de Carvalho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n21.01.17\r\n\r\n5712670\r\n\r\nAnna Paula Conceição de Gouvea\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n5712440\r\n\r\nLucio de Oliveira Machado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n5713200\r\n\r\nSergio Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n24.01.14\r\n\r\n5713552\r\n\r\nCleuber Ignacio Marins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n20.07.13\r\n\r\n25.04.19\r\n\r\n5713048\r\n\r\nAlexandro Silva de Araujo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n20.02.28\r\n\r\n22.06.04\r\n\r\n5713331\r\n\r\nMarcelo Bittencourt Romeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n24.04.07\r\n\r\n41384113\r\n\r\nEduardo Sardenberg da Rocha\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n21.10.09\r\n\r\n5713528\r\n\r\nLarissa Couri Moreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n5713498\r\n\r\nLeonardo de Lima Machado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n5713765\r\n\r\nMarcelo Guimarães da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n22.11.25\r\n\r\n5713692\r\n\r\nDaniel da Siva Cangerana\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n5713870\r\n\r\nSimone Bacelar Rebel\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n17.05.00\r\n\r\n17.05.00\r\n\r\n19.03.26\r\n\r\n5713862\r\n\r\nNilton Jose Alves da Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n25.08.01\r\n\r\n5713919\r\n\r\nIsabella Magacho Picanço Abdala\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.10\r\n\r\n14.07.10\r\n\r\n14.07.10\r\n\r\n14.07.10\r\n\r\n14.07.10\r\n\r\n5713994\r\n\r\nKatia R. de S. Abreu\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n41384172\r\n\r\nEmildiana P. F. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n14.07.09\r\n\r\n5710987\r\n\r\nJose S. de S. Junior\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.05.21\r\n\r\n14.05.21\r\n\r\n14.05.21\r\n\r\n14.05.21\r\n\r\n14.05.21\r\n\r\n19947747\r\n\r\nRenato da Silva Baptista\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n29.00.22\r\n\r\n30.00.19\r\n\r\n30.00.19\r\n\r\n20374666\r\n\r\nFrancisco de A. G. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n20.02.16\r\n\r\n20.02.16\r\n\r\n20.02.16\r\n\r\n19944845\r\n\r\nMarcelino Figueira Antunes\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n20.01.26\r\n\r\n19789645\r\n\r\nMarcelo da C. P. dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n19.01.20\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n22.02.03\r\n\r\n19842929\r\n\r\nHugo L. da S. Moreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n19.00.07\r\n\r\n19.05.18\r\n\r\n19.05.18\r\n\r\n19654480\r\n\r\nAndre Luis C. Novaes Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n18.06.26\r\n\r\n19.07.12\r\n\r\n22.02.12\r\n\r\n25009311\r\n\r\nMarcelo Figueiredo Chaves\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n18.02.15\r\n\r\n6136613\r\n\r\nCarlos J. P. de Arcangelo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n17.06.16\r\n\r\n19.06.16\r\n\r\n41771508\r\n\r\nWadson do Nascimento Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n16.08.16\r\n\r\n23.06.29\r\n\r\n23.06.29\r\n\r\n41774868\r\n\r\nEsdras Soares Cerqueira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n15.07.05\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n41775236\r\n\r\nPedro P. A. de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n24.03.29\r\n\r\n31.04.08\r\n\r\n41773683\r\n\r\nDavid Jose de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n23.03.05\r\n\r\n36.06.14\r\n\r\n41774558\r\n\r\nPaulo C. D. Manarte\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n22.05.12\r\n\r\n22.05.12\r\n\r\n41773802\r\n\r\nEduardo Alencar e Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n22.00.24\r\n\r\n41773551\r\n\r\nCarlos M. do E. Santo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n21.01.25\r\n\r\n37.11.05\r\n\r\n41773772\r\n\r\nPaulo R. M. Carneiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n21.00.03\r\n\r\n41787765\r\n\r\nRogerio Ferreira de Souza\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n20.04.14\r\n\r\n25.05.04\r\n\r\n41775244\r\n\r\nPersio Rovero Garcia\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n18.10.13\r\n\r\n41773950\r\n\r\nAndre Luiz Silva Marinho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n15.10.02\r\n\r\n15.10.02\r\n\r\n41788800\r\n\r\nPatricia Tostes Pinho Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n41773985\r\n\r\nLuciano da Rocha Ribeiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n41773390\r\n\r\nAvimar Soares da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n38.06.17\r\n\r\n41774523\r\n\r\nEberson Bento da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n23.06.19\r\n\r\n41775473\r\n\r\nRobson C. D. Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n41774043\r\n\r\nFabricio Leite de Almeida\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n18.08.23\r\n\r\n41771516\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n15.10.11\r\n\r\n41774183\r\n\r\nSirleia Lopes de Oliveira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n15.08.11\r\n\r\n43228666\r\n\r\nHugo Duarte Lima\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n5710367\r\n\r\nLuiz Claudio Viana\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773748\r\n\r\nMaria C. F. Dourado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773586\r\n\r\nCesar T. V. da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41774388\r\n\r\nAndre Luidi Britto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41775260\r\n\r\nRafhael C. L. Duarte\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41774531\r\n\r\nMarcos Mussumeci da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41788621\r\n\r\nLeonardo Abreu Sepulcri\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773233\r\n\r\nAndre Luis Rebello Simões\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n5713030\r\n\r\nLuciano Marques Bersot\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41775112\r\n\r\nWaldecyro de Oliveira Barros\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n31504060\r\n\r\nPablo de Avila Martins\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773632\r\n\r\nClaudio Ribeiro da Fonseca\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773942\r\n\r\nEric da Silva Costa\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41774655\r\n\r\nMarcellus Piranda Lima\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41788672\r\n\r\nJoão C. de M. Camacho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41796985\r\n\r\nLucelia da Silva Machado\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41775368\r\n\r\nThiago Bacelo Pereira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41788796\r\n\r\nRafaela S. M. de Pinho\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41774361\r\n\r\nJoanes P. S. Calixto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41775457\r\n\r\nRoberta Martins Messias Ferreira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773071\r\n\r\nHenrique A. A. dos Santos\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41771354\r\n\r\nWaldemar J. de A. Neto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41774140\r\n\r\nGeorge Rulff Bento\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773470\r\n\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773152\r\n\r\nBruno Sequeira da Silva\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n15.00.17\r\n\r\n16.11.13\r\n\r\n5653789\r\n\r\nFernando A. T. Duarte\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n13.11.17\r\n\r\n13.11.17\r\n\r\n33.08.26\r\n\r\n33.08.26\r\n\r\n35.07.22\r\n\r\n22688846\r\n\r\nAlex de Melo Barcelar\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n15.04.00\r\n\r\n15.04.00\r\n\r\n15.08.21\r\n\r\n5656265\r\n\r\nLuis F. G. Melo\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n5653606\r\n\r\nFabricio Barros Pinto\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n41378580\r\n\r\nGuilherme Coelho Laranjeira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n5712300\r\n\r\nJayme Monteiro de Barros\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5712904\r\n\r\nAntonio Carlos Brito de Miranda\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n41773640\r\n\r\nOsiris Macedo Pereira\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n12.03.22\r\n\r\n12.03.22\r\n\r\n12.03.22\r\n\r\n12.03.22\r\n\r\n12.03.22\r\n\r\n41777638\r\n\r\nMarco Antonio Campos Losano\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n23.00.13\r\n\r\n31.02.27\r\n\r\n31.02.27\r\n\r\n9159410\r\n\r\nLeonardo A. S. de Andrade *\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n27.00.10\r\n\r\n27.00.10\r\n\r\n27.00.10\r\n\r\n5654084\r\n\r\nGabriela Savignon C. Giganto\r\n\r\n03.05.00\r\n\r\n15.05.25\r\n\r\n15.05.25\r\n\r\n15.05.25\r\n\r\n15.05.25\r\n\r\n15.05.25\r\n\r\n41775171\r\n\r\nRenaldo do Amaral Ferreira\r\n\r\n03.04.26\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n29867436\r\n\r\nMarcel Narcizo de Oliveira *\r\n\r\n03.04.02\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n18.00.17\r\n\r\n23.05.09\r\n\r\n5713307\r\n\r\nCleiton Richardson A. de Souza *\r\n\r\n03.03.28\r\n\r\n14.05.29\r\n\r\n14.05.29\r\n\r\n14.05.29\r\n\r\n14.05.29\r\n\r\n14.05.29\r\n\r\n41773977\r\n\r\nEstefania L. M. Moraes \r\n\r\n02.11.29\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n5652928\r\n\r\nEduardo Paiva de Queiroz\r\n\r\n02.09.22\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654025\r\n\r\nFrederico B. M. da Rocha\r\n\r\n02.09.22\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41384008\r\n\r\nFlavio C. dos Santos\r\n\r\n02.09.22\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n20.03.09\r\n\r\n20.03.09\r\n\r\n22.08.07\r\n\r\n43728103\r\n\r\nLuis Cesar Picanço Ribeiro da Silva\r\n\r\n02.09.22\r\n\r\n07.08.16\r\n\r\n07.08.16\r\n\r\n07.08.16\r\n\r\n07.08.16\r\n\r\n07.08.16\r\n\r\n5656931\r\n\r\nMarcelo Pereira de Souza\r\n\r\n02.08.24\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n5711150\r\n\r\nLie Figueira de Araujo\r\n\r\n02.05.13\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n20.04.11\r\n\r\n33.10.24\r\n\r\n5658756\r\n\r\nRicardo Lemos de Freitas\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n18.07.08\r\n\r\n25.00.17\r\n\r\n29834210\r\n\r\nMarcelo de Moura Pinheiro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n29831660\r\n\r\nMarcelo Santos da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n23.04.13\r\n\r\n23.04.13\r\n\r\n5656109\r\n\r\nLuciano da Silva Prevot\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n21.02.13\r\n\r\n21.02.13\r\n\r\n5657628\r\n\r\nMauro da Silva Vieira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n18.05.00\r\n\r\n5659981\r\n\r\nVanessa N. C. M. Bouhid\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n16.07.20\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n5652693\r\n\r\nEdesio R. da S. Junior\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n16.06.00\r\n\r\n29.03.07\r\n\r\n5649773\r\n\r\nAdão Ferreira de Moraes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n16.05.02\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n5654777\r\n\r\nIaskara N. S. Profeta\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n16.03.29\r\n\r\n19.10.22\r\n\r\n5650321\r\n\r\nAlexandre Paiva M. de Castro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n25.07.11\r\n\r\n41379136\r\n\r\nWagner F. V. Albuquerque\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n25.02.06\r\n\r\n5657849\r\n\r\nNivia Damiana de A. de Azevedo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n23.08.03\r\n\r\n5657610\r\n\r\nMauricio R. C. de Souza\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n23.01.07\r\n\r\n41378350\r\n\r\nClaudia Gonçalves Cirilo de Barros\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n23.00.24\r\n\r\n5649870\r\n\r\nAguinaldo Bezerra da Cunha\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n22.09.19\r\n\r\n5655943\r\n\r\nLiane M. D. Oliviera\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n22.07.26\r\n\r\n5659698\r\n\r\nSimoni de Oliveira Barroso\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n21.11.17\r\n\r\n5652073\r\n\r\nClaudio M. S. Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n21.10.04\r\n\r\n5653371\r\n\r\nFabio Cabral\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n21.08.25\r\n\r\n41378709\r\n\r\nKristy Elizebeth Abrahamsen\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n5656699\r\n\r\nMarcelo de Abreu\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n21.02.23\r\n\r\n5656630\r\n\r\nMarcelo Cugolo Maldonado\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n5659701\r\n\r\nSolange Dias Maia\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n5651115\r\n\r\nAndreia Magalhães Pacheco\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n19.10.05\r\n\r\n5650984\r\n\r\nAndre Luiz da Silva M. Coppola\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n19.04.21\r\n\r\n5660394\r\n\r\nReginaldo A. P. de Oliveira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n19.03.28\r\n\r\n5660378\r\n\r\nFabrini Costa Alves\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n17.06.24\r\n\r\n5651964\r\n\r\nClaudia Barbosa Costa Valle\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n17.03.11\r\n\r\n5657237\r\n\r\nMarco A. R. de Oliveira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5659132\r\n\r\nRoger Gloria dos Reis\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5651263\r\n\r\nAntonio João Correa do Carmo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5656419\r\n\r\nLuiz F. B. de Oliveira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n41378733\r\n\r\nLincoln Moreira Carreiro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5655617\r\n\r\nLeandro Caputo Lancellotti\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5650798\r\n\r\nAnderson Christofani\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5628954\r\n\r\nUlisses M. T. F. Pinto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5655315\r\n\r\nJose A. S. F. Junior\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5654602\r\n\r\nHeitor J. H. Leite\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5654963\r\n\r\nJayme da C. R. Neto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5654068\r\n\r\nFrederico Zambrotti Pinto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5660262\r\n\r\nWilliam da Costa Steiner\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5659078\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Vieira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5657563\r\n\r\nMauricio Cardoso Filho\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5654424\r\n\r\nGuilherme Vieira da Costa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n5652596\r\n\r\nDiego Elliot\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n15.06.08\r\n\r\n41378490\r\n\r\nFabio L. L. Rimola\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5709903\r\n\r\nPedro Henrique Barbosa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n14.08.00\r\n\r\n5710189\r\n\r\nAlessandro Fontoura Braga\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n5710626\r\n\r\nClaudia C. A. da Fonseca\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n20.08.07\r\n\r\n5710600\r\n\r\nCarlos A. B. Gomes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n5711401\r\n\r\nSilvia Alves\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n5711363\r\n\r\nRodrigo N. C. de Freitas\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n5711860\r\n\r\nClaudinei de Almeida Lopes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n23.10.21\r\n\r\n24.01.19\r\n\r\n5711568\r\n\r\nRodrigo Vieira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n16.11.02\r\n\r\n16.11.02\r\n\r\n5711665\r\n\r\nGuilherme Valente de Barros\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n5712505\r\n\r\nNilson Vieira de Souza\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n14.07.17\r\n\r\n5713463\r\n\r\nFlavio da Silva Santos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n20.07.15\r\n\r\n22.10.14\r\n\r\n5713145\r\n\r\nLeonardo da Silva Pedrosa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n17.11.08\r\n\r\n5713625\r\n\r\nBernardo de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n14.07.14\r\n\r\n22415076\r\n\r\nLeandro Teodoro Gomes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n17.09.16\r\n\r\n5713935\r\n\r\nIldoberto Figueiredo da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n14.07.11\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n24382965\r\n\r\nLeonardo Moreira Dias\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.05.12\r\n\r\n14.05.12\r\n\r\n16.02.28\r\n\r\n16.02.28\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n5712998\r\n\r\nRafael A. da M. Palmares\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.04.29\r\n\r\n14.04.29\r\n\r\n14.04.29\r\n\r\n14.04.29\r\n\r\n14.04.29\r\n\r\n24475572\r\n\r\nVinicius de Lima Gomez\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n18.02.23\r\n\r\n18.02.23\r\n\r\n18.02.23\r\n\r\n5714060\r\n\r\nClaudio Mello Tavares\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n21.06.22\r\n\r\n41773101\r\n\r\nCarlos N. da S. Gomes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n41773195\r\n\r\nAnderson Luiz Fenta Figueiredo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n41774930\r\n\r\nLuciana Bittencourt\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n41773713\r\n\r\nRodrigo M. G. Ladeira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n14.03.24\r\n\r\n5710391\r\n\r\nThiago D. G. de Oliveira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n12.07.24\r\n\r\n12.07.24\r\n\r\n12.07.24\r\n\r\n12.07.24\r\n\r\n12.07.24\r\n\r\n29981476\r\n\r\nOlavo Cerqueira Escovedo\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n16.03.16\r\n\r\n16.03.16\r\n\r\n21.04.12\r\n\r\n21.04.12\r\n\r\n21.09.03\r\n\r\n20048653\r\n\r\nDaniel F.de M. Morgado\r\n\r\n02.00.29\r\n\r\n13.10.01\r\n\r\n13.10.01\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n18.08.06\r\n\r\n41361920\r\n\r\nRoberto Medina Neves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.09.07\r\n\r\n23.09.07\r\n\r\n23.09.07\r\n\r\n23.09.07\r\n\r\n24.08.21\r\n\r\n19855419\r\n\r\nLeonardo do N. Martins\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.04.14\r\n\r\n16.04.14\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n20.06.25\r\n\r\n5567432\r\n\r\nJoel Peres da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.11.16\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n5654262\r\n\r\nGlauce Silva de Albuquerque\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n16.07.17\r\n\r\n5659450\r\n\r\nSamuel França Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n22.00.19\r\n\r\n5656575\r\n\r\nMarcello Coutinho Vaz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.11.01\r\n\r\n26.06.27\r\n\r\n5651522\r\n\r\nCaio D. da G. Cruz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n30.07.01\r\n\r\n5655528\r\n\r\nJulio C. S. John\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n5659574\r\n\r\nSergio Pereira de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n26.04.10\r\n\r\n5659990\r\n\r\nVania L. D. Barreto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n25.10.25\r\n\r\n5658080\r\n\r\nPaulo Maram de Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n5654190\r\n\r\nGilson Bender Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n5651034\r\n\r\nAndre Teixeira Gondim\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.04.12\r\n\r\n5654661\r\n\r\nHemerson Vieira Braz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n23.01.04\r\n\r\n5655374\r\n\r\nJose Henrique Loero\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.09.21\r\n\r\n5654327\r\n\r\nGracinete Madalena Guimarães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n22.02.26\r\n\r\n5653746\r\n\r\nFernanda Wieser de Mendonça\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n21.06.10\r\n\r\n41379004\r\n\r\nRita Cristina P. Imroth\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n20.01.10\r\n\r\n5656257\r\n\r\nLuis E. P. Neto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.11.04\r\n\r\n5653711\r\n\r\nFelipe Sales de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n19.04.07\r\n\r\n5658543\r\n\r\nRenato Rangel da Cunha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n18.03.12\r\n\r\n5657229\r\n\r\nMarco Antonio M. Ribas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n17.05.14\r\n\r\n5659760\r\n\r\nTairone Paracatu\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n29830850\r\n\r\nAldir Magalhães Borges\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.10.28\r\n\r\n41379110\r\n\r\nValdir Ferreira da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.10.20\r\n\r\n5654726\r\n\r\nHildo Araujo Machado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657105\r\n\r\nMarcio H. de F. Castro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658039\r\n\r\nPaulo C. V. dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5656281\r\n\r\nLuis H. da S. Barros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652359\r\n\r\nCromwell Miranda Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5660130\r\n\r\nVitor Macedo Lustosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657466\r\n\r\nMarcus V. P. Amaro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658780\r\n\r\nRicardo Muniz Freire\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652057\r\n\r\nClaudio David Immediato\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654572\r\n\r\nHaroldo Peçanha Neiva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654920\r\n\r\nJancarlo Leandro da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5659671\r\n\r\nSimone M. S. Chagas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41378474\r\n\r\nEveraldo Pereira Leal\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5656761\r\n\r\nMarcelo de Paiva Rodas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5659868\r\n\r\nUlisses F. B. Gois\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5653185\r\n\r\nEugenio Freire Garcia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5656680\r\n\r\nMarcelo Darze\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5659329\r\n\r\nRubens E. G. de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658020\r\n\r\nPaulo Cesar Marcolino\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657431\r\n\r\nMarcus V. C. Porto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5657873\r\n\r\nOscar L. C. de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5655358\r\n\r\nJose Eduardo V. Barreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5655129\r\n\r\nJoão P. M. Amorim\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5650119\r\n\r\nAlexandre Arariba dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654840\r\n\r\nItamar F. B. Serpa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41378725\r\n\r\nLeonardo C. A. de Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5650267\r\n\r\nAlexandre Machado Panza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5650852\r\n\r\nAndre da Rosa Machado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5655170\r\n\r\nJoelma Francisca Melo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5650445\r\n\r\nAlexsandro de Carvalho Rebelo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658918\r\n\r\nRodolfo Ferreira Rosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5652685\r\n\r\nDucler Andrade Lauriano\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5656273\r\n\r\nLuis Gustavo de Ataide\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5653525\r\n\r\nFabio Pereira Braga\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5653630\r\n\r\nFabricio V. B. Maturana\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5660106\r\n\r\nVinicius Rego da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654505\r\n\r\nGutembergue de Sena Furtado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5651174\r\n\r\nAntonio Alberto Marinho Nigro Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5656400\r\n\r\nLuiz F. P. Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654335\r\n\r\nGuilherme Bonfim Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5654009\r\n\r\nFrancione J. E. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5653410\r\n\r\nFabio da N. C. Branco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5649846\r\n\r\nAdriano de Mendonça Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5651204\r\n\r\nAntonio Carlos do Carmo Moreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5658853\r\n\r\nRoberto Costa de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5651395\r\n\r\nBruno Cesar Salerno\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41378300\r\n\r\nBruno Fontes do Nascimento\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5650755\r\n\r\nAna Paula do Nascimento Coutinho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41774159\r\n\r\nGil Gimenez Destro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n41378652\r\n\r\nJoão C. F. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5656010\r\n\r\nLuciana Campos de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n15.06.07\r\n\r\n5649986\r\n\r\nAlessandro Gomes de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n15.06.06\r\n\r\n18.10.10\r\n\r\n18.10.10\r\n\r\n5652189\r\n\r\nClovis da Silva Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n15.06.05\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n41378539\r\n\r\nFernando Taranta Arruda\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n5659620\r\n\r\nSidnei Rocha dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n5652391\r\n\r\nDaniel da Costa Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n15.05.21\r\n\r\n5657903\r\n\r\nPablo Luciano de Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n15.04.28\r\n\r\n5660483\r\n\r\nRoberto Nogueira Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.08.14\r\n\r\n14.08.14\r\n\r\n14.08.14\r\n\r\n15.08.04\r\n\r\n15.08.04\r\n\r\n41383826\r\n\r\nAndre Luis Lecorny Diniz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n5710081\r\n\r\nFabio Craveiro Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n14.07.24\r\n\r\n5710847\r\n\r\nRomero L. de O. Nogueira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n22.06.12\r\n\r\n5710839\r\n\r\nLuiz Monteiro Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n19.00.07\r\n\r\n5710383\r\n\r\nThiago A. B. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n14.07.23\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n5711185\r\n\r\nSergio R. P. Antunes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n18.11.11\r\n\r\n5711215\r\n\r\nVinicius L. O. Clem\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n18.00.03\r\n\r\n5711282\r\n\r\nPatricia Silva Neves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n5711290\r\n\r\nTatiane Carvalho Gonçalves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n5711126\r\n\r\nAnizio Baldez Juliano Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n14.07.19\r\n\r\n5711959\r\n\r\nLeonardo Carneiro Magualhães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n21.05.25\r\n\r\n5712106\r\n\r\nMarcelo Calheiros da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n19.08.17\r\n\r\n41383958\r\n\r\nAlessandre Florido de Azevedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n5711592\r\n\r\nDelmo Mota dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n14.07.18\r\n\r\n5712696\r\n\r\nMauricio Fagundes Gonçalves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n20.03.08\r\n\r\n5712882\r\n\r\nAlessandro Silva Pinheiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n17.06.12\r\n\r\n17.06.12\r\n\r\n5712599\r\n\r\nLuciana S. de Vasconcelos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n16.11.26\r\n\r\n5474132\r\n\r\nVania Mattos Saliba\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n5712912\r\n\r\nCarlos Alexandre Carlota\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n14.07.16\r\n\r\n5713447\r\n\r\nLeandro Martins dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n20.06.07\r\n\r\n5713722\r\n\r\nElisângela de S. T. Xavier\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n17.05.20\r\n\r\n5647460\r\n\r\nAndre Santos Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n15.08.06\r\n\r\n15.08.06\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n22.01.04\r\n\r\n24743992\r\n\r\nAlvaro Jose Portugal Soares da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n18.02.22\r\n\r\n18.02.22\r\n\r\n18.02.22\r\n\r\n41775015\r\n\r\nMauricio Queiroz Daumas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n29.11.24\r\n\r\n29.11.24\r\n\r\n41774710\r\n\r\nClaudio Luiz de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n27.06.05\r\n\r\n41774019\r\n\r\nSilvana de Matos Dias\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n5712394\r\n\r\nBeatriz da Rocha Correa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n38.11.08\r\n\r\n41775090\r\n\r\nMonica Alves Dias\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n25.00.21\r\n\r\n41774671\r\n\r\nLuis E. de O. Pareto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n18.08.05\r\n\r\n41773799\r\n\r\nDouglas Gomes de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n16.09.28\r\n\r\n41774337\r\n\r\nJeferson R. C. Medeiros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773608\r\n\r\nClaudio de Mello Bandoli\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n5710537\r\n\r\nLincoln Vinicius B. Vargas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41775325\r\n\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41788613\r\n\r\nDonovan Barros Coutinho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41775007\r\n\r\nPedro C. M. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41771370\r\n\r\nVania C. A. Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41773691\r\n\r\nDerlison Gabriel Bicego\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41774582\r\n\r\nLuiz F.B. Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n41774876\r\n\r\nRubem S. de F. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n5710030\r\n\r\nAdhisa de Oliveira Andrade Bezerra\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.11.01\r\n\r\n13.11.01\r\n\r\n13.11.01\r\n\r\n13.11.01\r\n\r\n14.08.19\r\n\r\n19790589\r\n\r\nMarcos da Silva Romero\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n41959922\r\n\r\nPoty Alexandre da Cunha Freitas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n5713854\r\n\r\nNelson Scopacasa Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.01.24\r\n\r\n13.01.24\r\n\r\n13.01.24\r\n\r\n13.01.24\r\n\r\n13.01.24\r\n\r\n43191401\r\n\r\nElis Moreira da Fonseca\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n12.05.16\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n5653550\r\n\r\nFabio R. C. Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n12.00.26\r\n\r\n12.00.26\r\n\r\n12.00.26\r\n\r\n13.00.10\r\n\r\n23.08.05\r\n\r\n*Com restrições.\r\n\r\nId: 2256095"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOTORES DE IMPLANTE, CONTRA-ÂNGULO E PEÇAS ANGULADAS CIRÚRGICAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 30/06/2020, às 13h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 30/06/2020, às 13h30min PROCESSO Nº SEI-27/0132/00933/2019\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/06/2020.\r\n\r\nId: 2256113"
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                            "2256083": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 022/2019\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Adesão nº 022/2019, relativo à prestação de serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva, mecânica e elétrica em veículos automotores leves, utilitários pesados, pertencentes à frota da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 15/05/2020 a 14/05/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.951.863,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e três reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/102834/2018.\r\n\r\nId: 2256083"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2256189": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MSERV SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização dos serviços de enfermagem (enfermeiros e técnicos) desenvolvidos nas dependências do Hospital Estadual Anchieta (HEAN), conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, referente ao período de 14 a 31 de maio de 2020, da prestação do serviço. VALOR TOTAL: R$ 529.502,54 (quinhentos e vinte e nove mil quinhentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/002874/2020. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2020.\r\n\r\nId: 2256189"
                                ],
                                "2256080": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 32/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/07/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/07/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24784.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/847/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2256080"
                                ],
                                "2255945": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 35/2020, referente ao Processo nº E-08/007/1387/2020, cujo objeto é aquisição de enxoval de uso hospitalar, está SUSPENSA sine die.\r\n\r\nId: 2255945"
                                ],
                                "2256093": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nOBJETO: Aquisição MEDICAMENTO USO HUMANO para o controle de sintomas em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronaviìrus. DATA LIMITE PARA RESPOSTA: 24/06/2020. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e luiz.nascimento@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003196/2020\r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e luiz.nascimento@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2256093"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Atos": {
                            "2255981": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n° 003/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI e MICROSOFT DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE SOFTWARE E VÍDEO GAMES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a cessão gratuita de licença para utilização do software “Office 365 Educacional A1” e todos os demais recursos e aplicativos da MICROSOFT em favor da SECTI com possibilidade de compartilhamento para todas as entidades vinculadas que tenham pertinência com os objetivos da parceria, seus alunos e professores, tendo em vista a finalidade de implementação do ensino à distância em prol da continuidade do ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo específico.\r\n\r\nVALOR: O presente termo não tem dispêndio financeiro. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei n° 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116, a Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000269/2020. \r\n\r\nId: 2255981"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2256139": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/000795/2020, faz saber que está disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a retificação do Resultado Preliminar do Edital Edital/DIRTUT nº 002/2020 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de mediadores a distância para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ, referente à seleção realizada pelo curso de Licenciatura em História - UNIRIO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2020.\r\n\r\nId: 2256139"
                                ],
                                "2256140": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/000794/2020, faz saber que está disponível, no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/tutoria/), a retificação do Resultado Preliminar do Edital/DIRTUT nº 001/2020 de SELEÇÃO PÚBLICA para formação de cadastro de reserva de mediadores presenciais para atuação nos cursos de Graduação do Consórcio CEDERJ, referente à seleção realizada pelo curso de Licenciatura em Ciências Biológicas - UERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/06/2020.\r\n\r\nId: 2256140"
                                ],
                                "2255935": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2020. PARTES: UERJ e One Touch Comércio de Material Médico e Hospitalar LTDA ME. OBJETO: Compra de material de uso hospitalar, para atender à PPC (bobina para eletrocardiograma). PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 3.372,00. RESPONSÁVEL: Anderson Vieira Loureiro, matr. nº 33.776-6. NOMEAÇÃO: Portaria n° 21/DAF/2020. NÚMERO DO EMPENHO: 2020NE01404. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/10793/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2020. PARTES: UERJ e LM Farma Indústria e Comércio LTDA. OBJETO: Compra de material de uso hospitalar, para atender à PPC (bota de unna). PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 57.600,00. RESPONSÁVEL: Anderson Vieira Loureiro, matr. nº 33.776-6. NOMEAÇÃO: Portaria n° 22/DAF/2020. NÚMERO DO EMPENHO: 2020NE01403. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/10793/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2020. PARTES: UERJ e Avante Brasil Comércio EIRELI ME. OBJETO: Compra de material de uso hospitalar, para atender à PPC (compressa de gaze hidrófila). PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 5.184,00. RESPONSÁVEL: Anderson Vieira Loureiro, matr. nº 33.776-6. NOMEAÇÃO: Portaria n° 23/DAF/2020. NÚMERO DO EMPENHO: 2020NE01401. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/10793/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2020. PARTES: UERJ e Cremer S/A. OBJETO: Compra de material de uso hospitalar, para atender à PPC (extensor para cateter). PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 1.411,20. RESPONSÁVEL: Anderson Vieira Loureiro, matr. nº 33.776-6. NOMEAÇÃO: Portaria n° 24/DAF/2020. NÚMERO DO EMPENHO: 2020NE01402. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/10793/2019.\r\n\r\nId: 2255935"
                                ],
                                "2255980": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação. PARTES: Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável/FBDS e a UERJ. OBJETO: Estabelecer a parceria para fins de cooperação acadêmica entre as partes no âmbito do projeto “Amazônia: Regularização Ambiental”, financiado pelo Fundo Amazônia e gerenciado pelo BNDES. DATA DE ASSINATURA: 15/06/2020. VIGÊNCIA: 03 (três) anos. RECURSO: R$ 226.100,00 (duzentos e vinte e seis mil e cem reais). FUNDAMENTO DE ATO: Processo nº E-26/007/8632/2019.\r\n\r\nId: 2255980"
                                ],
                                "2256088": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1602639\r\n\r\n24/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nTabletinhos - Lacta c/ 400g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1046914\r\n\r\n24/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nWafer com Cobertura Sabor Chocolate Branco - Lacta Ouro Branco c/ 1kg\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603519\r\n\r\n24/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nWafer com Cobertura Sabor Chocolate Branco - Lacta Bis c/ 100,8g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603519\r\n\r\n24/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nWafer com Cobertura Sabor Chocolate - Lacta Bis c/ 126g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603519\r\n\r\n24/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nWafer com Cobertura Sabor Chocolate Black - Lacta Bis c/ 100,8g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1602636\r\n\r\n24/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Pascoa Sabor Chocolate ao Leite - Lacta c/ 170g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1602636\r\n\r\n24/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Pascoa Sabor Chocolate Branco - Lacta c/ 175g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1602638\r\n\r\n24/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nWafer - Lacta Sonho de Valsa c/ 1kg\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1602638\r\n\r\n24/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nWafer - Lacta Ouro Braco c/ 1kg\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603169\r\n\r\n24/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Pascoa de Chocolate ao Leite - Lacta Diamante Negro c/ 176g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1603169\r\n\r\n24/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Pascoa de Chocolate ao Leite - Lacta Sonho de Valsa c/ 357g\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda.\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1602630\r\n\r\n24/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Pascoa de Chocolate ao Leite - Lacta c/ 166g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos.\r\n\r\n07.206.816/0043-74\r\n\r\n1046907\r\n\r\n25/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nBiscoito Recheado Sabor Leite c Chocotate Tipo Suíço - Adria c/ 130g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1046920\r\n\r\n25/06/2020 às 10:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite com Recheio ao Leite - Kinder Ovo c/ 100g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1046900\r\n\r\n25/06/2020 às 10:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite com Recheio ao Leite - Kinder Ovo c/ 20g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1046900\r\n\r\n25/06/2020 às 10:00h\r\n\r\nBombom Coberto com Chocolate ao Leite e Pedaços de Avelãs - Ferrero Rocher c/ 37,5g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n16013521\r\n\r\n25/06/2020 às 10:00h\r\n\r\nCreme à Base de Cacau e Leite com Bombons Crocantes - Kinder Joy c/ 40g\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1603512\r\n\r\n25/06/2020 às 10:00h\r\n\r\nBombom Coberto com Chocolate ao Leite e Pedaços de Avelã - Ferrero Rocher c/ 100g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1603515\r\n\r\n26/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nChocolate Bombons e Wafer Sortidos - Arcor c/ 146g\r\n\r\nArcor do Brasil Ltda.\r\n\r\n54.360.656/0017-01\r\n\r\n1602613\r\n\r\n26/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Pascoa de Chocolate ao Leite - Tortuguita c/ 135g\r\n\r\nLaticínios Bela Vista Ltda.\r\n\r\n02.089.969-0005-30\r\n\r\n1603157\r\n\r\n26/06/2020 às 10:30h\r\n\r\nAlimentos com Amêndoas Rico em Vitaminas - Blue Diamund c/ 1L\r\n\r\nLaticínios Bela Vista Ltda.\r\n\r\n02.089.969-0005-30\r\n\r\n1603157\r\n\r\n26/06/2020 às 10:30h\r\n\r\nAlimentos com Amêndoas Rico em Vitaminas - Blue Diamund c/ 1L\r\n\r\nChocolate Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1602633\r\n\r\n26/06/2020 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Pascoa de Chocolate ao Leite - Nestle c/ 337g\r\n\r\nChocolate Garoto S.A.\r\n\r\n28.053.619/0001-83\r\n\r\n1602633\r\n\r\n26/06/2020 às 13:00h\r\n\r\nOvo de Pascoa de Chocolate ao Leite - Kit-Kat c/ 337g\r\n\r\nHaribo Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n21.073.669/0001-69\r\n\r\n1046912\r\n\r\n29/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nBalas Morango - Haribo c/ 80g\r\n\r\nHaribo Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n21.073.669/0001-69\r\n\r\n1046912\r\n\r\n29/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nBalas de Gelatina Sabor Artificial de Banana - Haribo c/ 100g\r\n\r\nHaribo Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n21.073.669/0001-69\r\n\r\n1046911\r\n\r\n29/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nBalas de Gelatina Sabor Artificial Tutti Frutti - Haribo c/ 80g\r\n\r\nHaribo Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n21.073.669/0001-69\r\n\r\n1046911\r\n\r\n29/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nBalas de Gelatina Sortidas Sabor Frutas - Haribo c/ 100g\r\n\r\nHaribo Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n21.073.669/0001-69\r\n\r\n1046911\r\n\r\n29/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nBalas de Gelatina Sabor Artificial Cola - Haribo c/ 100g\r\n\r\nHaribo Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\n21.073.669/0001-69\r\n\r\n1046902\r\n\r\n29/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nBalas de Gelatina Sabor Morango e Framboesa - Haribo c/ 100g\r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1602641\r\n\r\n30/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nBombom Chocolate ao Leite com Recheio de Cereja - Montevergine c/ 100g\r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1602641\r\n\r\n30/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nBombom Chocolate ao Leite com Recheio de Avelã - Montevergine c/ 55g\r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1602641\r\n\r\n30/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nBombom Chocolate ao Leite com Recheio de Cereja - Montevergine c/ 55g\r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1603174\r\n\r\n30/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nBombom Chocolate ao Leite com Recheio de Creme de Avelã - Montevergine c/ 100g\r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1603174\r\n\r\n30/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nBombom Chocolate ao Leite com Recheio Sabor Frutas - Montevergine c/ 100g\r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1603168\r\n\r\n30/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite - Montevergine c/ 40g\r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1603168\r\n\r\n30/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nOvo de Chocolate ao Leite - Montevergine c/ 40g\r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1603168\r\n\r\n30/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nBombom Chocolate ao Leite com Recheio Sabor Brigadeiro - Montevergine c/ 55g\r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1603173\r\n\r\n30/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nBombons Finos com Licor e Cereja - Montevergine c/ 94g\r\n\r\nInd. de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda.\r\n\r\n43.643.857/0001-32\r\n\r\n1603173\r\n\r\n30/06/2020 às 09:00h\r\n\r\nBombom Chocolate ao Leite com Recheio Sabor Brigadeiro - Montevergine c/ 55g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2256088"
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                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Confissão de Dívida 2020.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa APL Administração de Pátios e Leilões Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A APL Administração de Pátios e Leilões Ltda reconhece e confessa a dívida a ser paga ao DETRO/RJ, no montante total de R$ 32.425,13 (trinta e dois mil quatrocentos e vinte e cinco reais e treze centavos), referente ao repasse dos leilões APL 04.19, APL 05.19, APL 06.19 e APL 07.19, que será dividida em 10 (dez) parcelas fixas no valor de R$ 3.242,813, com o primeiro vencimento 30 dias após a aprovação deste Termo de Confissão de Dívida, onde serão vinculadas a realização de cada leilão, ou no caso da não realização do leilão, considerar a data pré-estabelecida.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-10005/000988/2020.\r\n\r\nId: 2256228"
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                                "2255993": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 021/2019.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa Monitore Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração temporária das condições de pagamento do Contrato nº 021/2019, relativo à prestação de serviços de vigilância patrimonial, armada e desarmada, com fundamento no inciso II, alínea “d”, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: Enquanto durar a pandemia do COVID-19, declarada pela OMS-Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/4404/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/05/2020.\r\n\r\nId: 2255993"
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                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2255973": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Serviço de Aviso de Recebimento da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT nº SEI 53117.008312/2020-72.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços e Venda de Produto (Aviso de Recebimento - AR).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 11/03/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-31/005/428/2019\r\n\r\nASSINADO EM: 10/03/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/03/2020.\r\n\r\nId: 2255973"
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