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    "2020-06-05": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 10ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 29 de abril.\r\n\r\nAos vinte e nove dias de abril de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 09ª sessão ordinária, de 22 de abril de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência convocou os conselheiros para a sessão extraordinária do Conselho Superior de Administração, a se realizar em 06.05.20, por meio de videoconferência, logo após o término da sessão plenária ordinária. Em seguida, indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 221436-5/2011 (recurso de embargos de declaração em relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual existia pedido de sustentação oral, havendo a Presidência esclarecido ao Dr. Tiago Silva, representante da Empresa Carioca Christiani-Nielsen, que a sustentação oral já havia sido realizada em sessão anterior, assegurando, no entanto, que seria franqueada a palavra ao representante, para alguma consideração, caso houvesse necessidade, e dessa forma, após leitura do relatório, a relatora votou pelo conhecimento do recurso, não provimento, citação e remessa, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 41 processos: 31 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 01 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 09 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 200737-7/2020 (representação da Prefeitura Municipal de Mesquita), pela recepção, ciência ao Plenário, determinação, expedição de ofício e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela recepção como denúncia, conhecimento in casu, sobrestamento, comunicação e ciência, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 240048-7/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Rio Bonito), pelo conhecimento, improcedência, revogação, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que solicitou prazo de uma sessão; 235971-9/2018 (representação da Prefeitura Municipal de Rio Claro), pelo conhecimento, improcedência, expedição de ofício, ciência e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que solicitou prazo de uma sessão. Em seguida, continuou o julgamento do Processo TCE nº 207608-4/2019 (embargos de declaração em prestação de contas de governo municipal da Prefeitura Municipal de Barra Mansa - exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Rodrigo Drable Costa), no qual votou pelo não conhecimento, comunicação, ciência e encaminhamento, sendo aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 811368-8/2016 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Tanguá - exercício de 2015) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo não acolhimento das razões de defesa, emissão de parecer prévio contrário, irregularidade, determinação, aplicação de multa, comunicação ao atual prefeito, determinação à SSE, acolhimento das razões de defesa, regularidade das contas com quitação plena do tesoureiro, aprovado por unanimidade; 219410-7/2017 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela rejeição das razões de defesa, aplicação de multa e comunicação ao atual prefeito, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento pelo acolhimento da defesa, aplicação de multa e comunicação ao atual prefeito, tendo o Tribunal deliberado, por quatro votos a um, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; 226176-4/2017 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela rejeição das razões de defesa, aplicação de multa e comunicação ao atual prefeito, aprovado por unanimidade; e 207891-1/18 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela rejeição das razões de defesa, aplicação de multa e comunicação ao atual prefeito, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento pelo acolhimento parcial da defesa, aplicação de multa e comunicação ao atual prefeito, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a dois, nos termos do voto do revisor, vencida a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que fora acompanhada pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, tendo, ainda, acompanhado o revisor nas conclusões o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Ao final da sessão, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento presidiu o relato dos processos em que constava impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a saber: de sua própria pauta ordinária, o Processo TCE nº 237766-6/2013 (tomada de contas especial da Fundação Municipal de Educação de Niterói), no qual votou pela rejeição das razões de defesa, comunicação e determinação à Coordenadoria de Prazos e Diligências, aprovado por unanimidade; e, da pauta especial do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o Processo TCE nº 230432-1/2006 (contrato da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), com voto pela recepção como recurso de reconsideração, conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. Às quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207608-4/2019 - Interessado: RODRIGO DRABLE COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809261-8/2016 (2657/2004) - Interessado: FLAVIO PEREIRA ACCACIO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221436-5/2011 - Interessado: CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN S.A. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), REMESSA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219173-3/2018 - Interessado: BALLIESTER WERNECK DE PRAGUER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230432-1/2006 - Interessado: FERNANDO PONTES MOREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237381-4/2019 - Interessado: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 204145-3/2015, 203897-9/2014, 203906-6/2014, 223806-4/2014 - Interessado: MARCIA LAIT MORSE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811368-8/2016 (1108/2016) - Interessados: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO, GELSON DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214704-6/2006 - Interessado: CLEYTON SILVA VALENTIN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221146-7/2000 - Interessado: ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: RECONHECIMENTO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101687-1/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101690-8/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101757-2/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107540-5/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 129588-7/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106750-3/2019 - Votos: ANEXAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102101-8/2019 - Votos: ANEXAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102103-6/2019 - Votos: ANEXAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103585-5/2019 - Votos: ANEXAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104593-9/2019 - Votos: ANEXAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106899-5/2019 - Votos: ANEXAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106913-7/2019 - Votos: ANEXAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100773-7/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102014-7/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108910-9/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109235-8/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111598-2/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111957-6/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111981-7/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111983-5/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114394-5/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117654-4/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 118030-3/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 119440-7/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nÓrgão: VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104557-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207891-1/2018 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-7/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226176-4/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216086-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241477-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228859-2/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237766-6/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 219836-3/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 29/04/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nACYR LIMA BUENO\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nALINE GOMES PELICIONI MACHADO\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nFELIPE RIOS ANDRADE\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARTINS BARRETO\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nJARBAS DA FONSECA CARNEIRO JÚNIOR\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nJOSÉ VICENTE ALVES NETO\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nLEONARDO DIÓGENES WIGAND RODRIGUES\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO VIEIRA RANGEL\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nMARCILENE BARRETO NUNES DAFLON\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA JOSÉ\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nPAOLO NEY BASTOS MARQUES PEREIRA\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nRALPH FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nRENATO CÉSAR AREAS SIQUEIRA\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nROBSON COLLA MACHADO\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nSORY GOMES BARBOSA\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nSULEDIL BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\n216086-3/2018\r\n\r\nSessão: 29/04/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n107540-5/2010\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n114394-5/2010\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO COIMBRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n114394-5/2010\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n219410-7/2017\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n219410-7/2017\r\n\r\nJORGE PORTO PINTO\r\n\r\n219836-3/2011\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n219836-3/2011\r\n\r\nLACIUS DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n219836-3/2011\r\n\r\nLUIZ CARLOS TELLES\r\n\r\n219836-3/2011\r\n\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENG. S/A.\r\n\r\n221436-5/2011\r\n\r\nVÁLBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n811368-8/2016\r\n\r\nId: 2254644"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 516/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107540-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCE - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos Contrato nº 026/2010, datado de 20/04/2010, oriundo da Concorrência Pública nº 039/2009, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER-RJ) e a empresa Nova Santa Luzia Engenharia Ltda., que tem por objeto a execução de obras de pavimentação, drenagem e urbanização de vários logradouros no Bairro Jacutinga, Município de Mesquita, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e no valor de R$ 8.332.675,99 (oito milhões, trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, no que tange à (1) ausência do projeto executivo da obra, em descumprimento ao art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; (2) ausência da aprovação pela autoridade competente dos projetos licitados, contrariando o art. 7º, § 1º; da Lei Federal nº 8.666/93; (3) ausência da aprovação do projeto básico ela autoridade competente, em violação ao art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93; (4) ausência de estudos preliminares e de viabilidade técnica e econômica, em afronta aos art. 6º, inciso IX e art. 7º, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.666/93; (5) ausência de memórias de cálculos que suportem as soluções técnicas adotadas, contrariando o art. 7º, § 2º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente da Fundação DER-RJ à época foi o signatário dos atos em exame, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação das supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente da Fundação DER-RJ à época e signatário dos atos em exame, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254645"
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                    "2254646": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 517/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 114394-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO COIMBRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/08, celebrado em 14/04/2010, tendo por objeto a alteração da planilha de quantidades e preços, com redução e acréscimo de itens, inclusão de itens novos, sem alteração do valor contratual. O referido Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras e o Consórcio Águas Limpas, constituído pelas empresas Oriente Construção Civil Ltda., Caenge S/A - Construção, Administração e Engenharia e Camter Construções e Empreendimentos S/A, com a interveniência da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE), tem por objeto a execução de obras de saneamento básico no Município de Nova Iguaçu, pelo prazo de 720 (setecentos e vinte) dias corridos, a partir da assinatura, no valor de R$ 58.064.794,89 (cinquenta e oito milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, no que tange às falhas na elaboração do projeto básico e a ausência de estudos preliminares necessários para o completo conhecimento dos serviços e materiais necessários para a execução do objeto, contrariando o disposto nos arts. 3º e 6º, inciso IX c/c art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como aos princípios da seleção da proposta mais vantajosa e da economicidade;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que Sr. Marcos Antonio C. Do Nascimento, engenheiro e servidor da CEDAE, foi a autoridade responsável pela elaboração do projeto básico, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação das supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil e seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcos Antônio C. Do Nascimento, engenheiro e servidor da CEDAE, responsável pela elaboração do projeto básico, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254646"
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                    "2254647": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 518/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 114394-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUDSON BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/08, celebrado em 14/04/2010, tendo por objeto a alteração da planilha de quantidades e preços, com redução e acréscimo de itens, inclusão de itens novos, sem alteração do valor contratual. O referido Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado de Obras e o Consórcio Águas Limpas, constituído pelas empresas Oriente Construção Civil Ltda., Caenge S/A - Construção, Administração e Engenharia e Camter Construções e Empreendimentos S/A, com a interveniência da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE), tem por objeto a execução de obras de saneamento básico no Município de Nova Iguaçu, pelo prazo de 720 (setecentos e vinte) dias corridos, a partir da assinatura, no valor de R$ 58.064.794,89 (cinquenta e oito milhões, sessenta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, no que tange às falhas na elaboração do projeto básico e a ausência de estudos preliminares necessários para o completo conhecimento dos serviços e materiais necessários para a execução do objeto, contrariando o disposto nos arts. 3º e 6º, inciso IX c/c art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como aos princípios da seleção da proposta mais vantajosa e da economicidade;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que Sr. Hudson Braga, Secretário de Estado de Obras à época, foi signatário do ato sendo, por isso, o responsável pela não comprovação das supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil e setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Hudson Braga, Secretário de Estado de Obras à época e signatário dos atos em exame, com base no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254647"
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                    "2254648": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 519/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219836-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LACIUS DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2011, na Prefeitura Municipal de Paraty, tendo por objeto a verificação do grau de governança e planejamento de Tecnologia da Informação da Administração Municipal e das condições de segurança e operacionalidade de seu ambiente de informática.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades concernentes à perda de dados corporativos sem a devida recuperação (Achado 8);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Lacius de Oliveira Rocha, então Diretor do Departamento de Processamento de Dados, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254648"
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                    "2254649": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 520/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219836-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2011, na Prefeitura Municipal de Paraty, tendo por objeto a verificação do grau de governança e planejamento de Tecnologia da Informação da Administração Municipal e das condições de segurança e operacionalidade de seu ambiente de informática.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades concernentes à omissão quanto ao dever legal de apurar a perda de dados ocorrida (Achado 9); à contratação irregular de empresa por dispensa de licitação para implantação/aquisição de sistema (Achado 24); e à aquisição de sistema de execução fiscal quando já havia módulo contratado para tal fim (Achado 25);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Carlos Porto Neto, ex-Prefeito Municipal, no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254649"
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                    "2254650": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 521/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219836-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS TELLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2011, na Prefeitura Municipal de Paraty, tendo por objeto a verificação do grau de governança e planejamento de Tecnologia da Informação da Administração Municipal e das condições de segurança e operacionalidade de seu ambiente de informática.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades concernentes à contratação irregular de empresa por dispensa de licitação, para implantação/aquisição de sistema (Achado 24); a aquisição de sistema de execução fiscal quando já havia módulo contratado para tal fim (Achado 25); e à ausência de fiscalização do Termo Aditivo nº 01/08 ao Contrato nº 65/07 (Achado 30);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Carlos Telles, então Procurador-Geral do Município, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254650"
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                    "2254651": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 522/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219836-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE PORTO PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental, realizada no exercício de 2011, na Prefeitura Municipal de Paraty, tendo por objeto a verificação do grau de governança e planejamento de Tecnologia da Informação da Administração Municipal e das condições de segurança e operacionalidade de seu ambiente de informática. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades concernentes à omissão quanto ao dever legal de apurar a perda de dados ocorrida (Achado 9);\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos de defesa apresentados pelo jurisdicionado não tiveram o condão de afastar as irregularidades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jorge Porto Pinto, ex-Secretário Municipal de Administração, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso II, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 29/04/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254651"
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                    "2254586": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 29/05/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217687-2/2019\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n13251/2020\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n215839-3/2019\r\n\r\nANDERSON MAIA DOS SANTOS\r\n\r\n13617/2020\r\n\r\n023.352.907-11\r\n\r\n236865-1/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n13546/2020\r\n\r\n866.683.317-34\r\n\r\n227972-5/2018\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n3610/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n205260-9/2020\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n13611/2020\r\n\r\n911.894.387-04\r\n\r\n205260-9/2020\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n13612/2020\r\n\r\n911.894.387-04\r\n\r\n244792-8/2019\r\n\r\nFERNANDO LEITE FORTES\r\n\r\n12212/2020\r\n\r\n397.253.247-49\r\n\r\n214256-3/2020\r\n\r\nFLAVIA MARIANO CARVALHO DE SOUSA\r\n\r\n13619/2020\r\n\r\n025.041.257-80\r\n\r\n222775-0/2018\r\n\r\nGLEICE VAZ FEIJÓ\r\n\r\n6197/2020\r\n\r\n077.049.997-02\r\n\r\n101353-1/2020\r\n\r\nGLEICE VAZ FEIJÓ\r\n\r\n7457/2020\r\n\r\n077.049.997-02\r\n\r\n210425-9/2017\r\n\r\nGLEICE VAZ FEIJÓ\r\n\r\n7973/2020\r\n\r\n077.049.997-02\r\n\r\n814398-4/2016\r\n\r\nGLEICE VAZ FEIJÓ\r\n\r\n12272/2020\r\n\r\n077.049.997-02\r\n\r\n205294-0/2020\r\n\r\nGUILHERME SILVA GUEDES\r\n\r\n13615/2020\r\n\r\n130.779.647-83\r\n\r\n205294-0/2020\r\n\r\nGUILHERME SILVA GUEDES\r\n\r\n13616/2020\r\n\r\n130.779.647-83\r\n\r\n213364-9/2020\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n13647/2020\r\n\r\n261.447.357-04\r\n\r\n235971-9/2018\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n12966/2020\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n801165-2/2016\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n13670/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n205253-6/2020\r\n\r\nMARCIO SILVA FULY\r\n\r\n13609/2020\r\n\r\n006.988.317-30\r\n\r\n205253-6/2020\r\n\r\nMARCIO SILVA FULY\r\n\r\n13610/2020\r\n\r\n006.988.317-30\r\n\r\n226280-1/2017\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n13498/2020\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n205614-4/2020\r\n\r\nSALVADOR CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n13212/2020\r\n\r\n422.817.097-87\r\n\r\nId: 2254586"
                    ],
                    "2254587": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n219734-7/15\r\n\r\nEDVIRGES DUARTE GRANJA\r\n\r\n22/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n23381/2019\r\n\r\nId: 2254587"
                    ],
                    "2254663": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado retornará à pauta de Rito Sumário na Sessão Telepresencial de 10/06/2020.\r\n\r\nRELATOR: Conselheiro-Substituto CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.842-2/19 - REPRESENTAÇÃO interposta pelo Sr. HELDER PEDRO BARROS, Vereador do Município de Japeri, carteira de identidade nº 53.157, em face do Pregão Presencial para Registro de Preços 025/CPL/2019 da Prefeitura Municipal de Japeri.\r\n\r\nId: 2254663"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2254597": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212960-2/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202865-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212297-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212240-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212244-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213063-7/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212862-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212962-0/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212341-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211890-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223270-7/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212979-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212586-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213041-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211602-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212162-3/2017 - Decisões: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2254597"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2254661": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.810-8/2020 - INDEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda, acrescido do ressarcimento dos respectivos valores descontados, formulado pelo servidor MARCOS PAULO RODRIGUES MONTENEGRO, matrícula nº 02/4429/0-0, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, bem como no parecer prolatado pela d. PGT, em 28/05/2020, e nas informações da Secretaria Geral de Administração - SGA. \r\n\r\nId: 2254661"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2254581": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 04/06/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.805-2/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 10/2020 -Contratação de empresa especializada para a execução de serviço de instalação de rede elétrica exclusiva, lançamento e conectorização de cabos categoria CAT 6A e instalação (sem fornecimento) de Patch Panels na rede de dados do Edifício Ministro Luiz Gama Filho, Praça da República n.º 70, que teve como vencedora a empresa SOUZA BELLO INSTALAÇÕES ELÉTRICA LTDA, com o preço total de R$ 83.999,00 (oitenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 2254581"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2254679": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 003/2020 a 005/2020, 007/2020 e 008/2020, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 57/2019, Processo nº 301.712-2/19 - para fornecimento de material de copa e cozinha, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2254679"
                            ],
                            "2254683": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 021/2020 a 027/2020, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 01/2020, Processo nº 301.989-7/19 - para fornecimento de materiais de escritório, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2254683"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2254720": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2732/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 22/2020)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam criadas as ações orçamentárias ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para atender despesas prioritárias na área da segurança pública, conforme abaixo:\r\n\r\nI- 8286 - Apoio à Polícia Militar para Segurança no Trânsito\r\n\r\nII- 8308 - Segurança nas Ações de Trânsito\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a executar alterações orçamentárias na forma do disposto na Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado de Polícia Civil serão as Unidades de Planejamento das Ações 8286 e 8308, respectivamente, sendo elas as responsáveis pela gestão do Plano Plurianual (PPA).\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nMENSAGEM Nº 22/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHonra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nA premência que se reveste a aprovação do presente Projeto de Lei esta alicerçada na necessidade do restabelecimento de ações orçamentárias de apoio do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ aos órgãos de seguraça estaduais.\r\n\r\nCumpre esclarecer, que historicamente o DETRAN-RJ sempre apoiou as policiais com recursos nas ações vinculadas a sua missão estratégica visando atender despesas prioritárias da segurança pública estadual, deixando de fazê-lo no presente exercicio.\r\n\r\nDesde então, a Policia Cívil e a Polícia Militar vem sofrendo com os impactos negativos causados pela ausencia de tais ações, medidas extremamente necessárias para a eficiencia no exercicio de suas funções.\r\n\r\nLogo, o restabelecimento das ações orçamentárias por parte do DETRAN-RJ com o objetivo de atender as despesas prioritárias da área de segurança é medida imperiosa e ainda mais necessária diante do rápido avanço da pandemia causada pelo COVID-19.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2725/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO A DOAÇÃO DE PLASMA SANGUÍNEO POR CIDADÃOS CURADOS DO NOVO CORONAVÍRUS, COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Cultura; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O cidadão curado do novo coronavírus, que realizar a doação de plasma sanguíneo, terá a concessão do certificado “Amigo da Saúde”, a ser emitido pela Secretaria Estadual de Saúde, bem como a concessão de meia-entrada em eventos culturais e esportivos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Certificado “Amigo da Saúde”, poderá ser utilizado como documento comprobatório para fins de concessão dos direitos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser observados os requisitos necessários determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para a realização da doação de plasma sanguíneo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO nosso país já passou a marca de 31,3 mil mortes em razão da Covid-19.\r\n\r\nDiante da gravidade deste momento que estamos vivendo, o HEMORIO - Instituto Estadual de Hematologia do Rio de Janeiro, iniciou testes com plasma sanguíneo em pacientes em estado grave.\r\n\r\nA pessoa curada dessa doença infectocontagiosa desenvolve anticorpos em seu plasma que podem auxiliar no tratamento de outros pacientes com formas graves da Covid-19.\r\n\r\nVale ressaltar que a terapia plasmática já foi aplicada no combate a outras pandemias, como a Gripe Espanhola, em 1918.\r\n\r\nSegundo o HEMORIO, cada plasma coletado pode auxiliar no tratamento de até três pessoas. Já são 300 pessoas cadastradas para iniciar o processo de doação de plasma sanguíneo.\r\n\r\nAssim, diante do número de pessoas cadastradas, a medida visa ajudar no combate a pandemia da Covid-19, objetivando aumentar as doações concedendo o Certificado “Amigo da Saúde”, bem como a meia-entrada em eventos culturais e esportivos para as pessoas que realizarem as doações de plasma sanguíneo.\r\n\r\nDessa forma, em razão da importância dessa medida, tendo em vista a pandemia que estamos enfrentando, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2726/2020\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE CADASTROS E SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E PROTESTO DE TÍTULOS DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ENQUANTO PERDURAREM AS POLÍTICAS DE ISOLAMENTO PARA COMBATER A PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam proibidos os órgãos privados de proteção ao crédito, e o protesto de títulos de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, enquanto perdurarem as políticas de isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nArt. 2º. O disposto no art. 1º desta legislação, não impedirá a cobrança das dívidas eventualmente existentes de forma administrativa, sem a cobrança de taxas e juros, devendo ser respeitado o prazo de 90 (noventa) após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa no valor de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ por cada autuação, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante da crise causada pela pandemia do Coronavírus que se alastra por todo mundo e afeta duramente a sociedade brasileira, é necessário buscarmos proteger as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, que tiveram a paralização de suas atividades, ou diminuição no seu faturamento impedindo de honrar seus compromissos financeiros.\r\n\r\nDessa forma a inserção das empresas nos cadastros restritivos de crédito, bem como títulos em protestos, impedirá de buscar amparo junto as instituições financeira, podendo gerar um colapso, atingindo principalmente o mercado de trabalho.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que este Projeto de Lei seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2727/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE DE CONSELHO ESTADUAL INSTITUÍDO POR LEI, EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: Em situações de calamidade pública oficialmente reconhecidas, será prorrogado o mandato de membro de conselho estadual instituído por Lei que exerça a função de presidente ou de vice-presidente do órgão colegiado.\r\n\r\nParágrafo único: A prorrogação de que trata o caput se estenderá até o final do mandato de presidente ou de vice-presidente exercido pelo conselheiro.\r\n\r\nArt. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs situações de calamidade pública afetam de forma drástica todos os aspectos da vida institucional dos diferentes órgãos que compõem o Poder Público. No caso de conselhos estaduais, órgãos colegiados responsáveis pela formulação de diretrizes de políticas públicas e pelo controle social da execução dessas políticas, também é fundamental manter o máximo de estabilidade institucional. Nesse sentido, o presente PL busca evitar soluções de continuidade ou improvisações no exercício das funções de presidente e de vice-presidente de órgãos colegiados estaduais, devidamente instituídos por Lei, quando da ocorrência de situação de excepcional gravidade, reconhecida como calamidade pública.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2728/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO A ÓR GÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA OU DE PROTEÇÃO\r\n\r\nÀ CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE OCORRÊNCIA, OU INDÍCIO DE\r\n\r\nOCORRÊNCIA, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO NOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os síndicos e administradores responsáveis pelos condomínios residenciais localizados no Estado ficam obrigados a comunicar à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, à Polícia Militar, ou ao Conselho Tutelar a ocorrência, ou o indício de ocorrência, nas dependências do condomínio, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso de que vierem a ter conhecimento.\r\n\r\n§ 1º. No caso de ocorrência ou indícios de ocorrência de violência contra crianças e adolescentes, a comunicação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita ao respectivo Conselho Tutelar, com vistas à proteção das eventuais vítimas.\r\n\r\n§ 2º. A comunicação de que trata o caput deverá conter informações que permitam a identificação da vítima e do autor do ato de violência e será realizada por meio dos canais disponibilizados pelos órgãos responsáveis para recebimento de denúncias.\r\n\r\nArt. 2º É obrigatória a afixação, nas áreas de uso comum dos condomínios residenciais localizados no Estado, de cartazes, placas ou comunicados que informem sobre o disposto nesta lei e incentivem os condôminos a notificar o síndico ou o administrador da ocorrência, ou do indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nas dependências do condomínio.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA situação de emergência de saúde pública em caráter global provocada pela pandemia do Covid-19 (Novo Coronavirus), que exige o isolamento social para fins de controle da epidemia, acendeu um alerta para as instituições governamentais e internacionais quanto as consequências do confinamento para o agravamento das desigualdades de gênero, impactando sobretudo as mulheres, crianças, adolescentes e idosos pela maior exposição à violência.\r\n\r\nA violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos não é um fenômeno que emerge com a necessidade de isolamento social em decorrência da pandemia do Novo Coronavirus. Pelo contrário, este problema social vem aumentando gravemente nos últimos 3 anos. Chegamos a um total de 3200 feminicídios neste período, segundo o Anuário de Segurança Pública.\r\n\r\nImportante ressaltar que esta violência atinge sobretudo as Mulheres negras: entre 2007 e 2017, a taxa para as mulheres negras cresceu 29,9%, enquanto a taxa das não negras aumentou 1,6%. Com relação às mulheres trans, um levantamento da ANTRA (2020) ressalta o seguinte: \"Percebemos assim o aumento de 49% de aumento nos assassinatos em relação ao mesmo período de 2019, e acima dos anos anteriores - 2017 e 2018, com 64 casos em 2020 (...) Cabe ressaltar que todas as pessoas trans assassinadas até o momento são travestis e mulheres transexuais\".\r\n\r\nÉ uma realidade grave que coloca o Brasil no 5º lugar entre os países com mais mortes violentas de mulheres. Ademais, a residência é um lugar inseguro para muitas mulheres. Em decorrência do contexto de violência doméstica, os indicadores de segurança pública expressam uma dura realidade: Em 2018, por exemplo, 62% dos feminicídios ocorreram dentro da residência da vítima, sendo os agressores seus companheiros.\r\n\r\nÉ preciso chamar atenção, ainda, para o risco de exposição à violência letal no qual as mulheres estão submetidas, sobretudo quando seus companheiros possuem armas de fogo em casa. Segundo dados da PMERJ referentes a 2018, quase metade dos feminicídios foram cometidos com armas de fogo no Estado do Rio de Janeiro, expressando indicadores como 47,2% dos feminicídios cometidos por armas de fogo e 9,7% por arma branca, isto é, facas e facões.\r\n\r\nOs casos de violência doméstica, durante o isolamento social enquanto medida sanitária para conter o contágio do Covid-19, aumentaram no mundo inteiro. No Brasil, o Ligue 180 teve aumento de 17% no volume das denúncias logo nos primeiros dias de confinamento, conforme declaração do Governo Federal (Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos). No Rio de Janeiro, o plantão da Justiça Estadual registrou aumento de 50% de casos de violência doméstica durante o período de confinamento (dados divulgados em 23 de março de 2020).\r\n\r\nApesar desse agravamento do quadro no contexto de distanciamento social, as políticas de enfrentamento à violência doméstica não devem estar restritas ao período de isolamento social, pois a sua ocorrência precede à decretação do Estado de Calamidade e, infelizmente, não se encerrará com o fim do mesmo, devendo assumir caráter de política pública permanente.\r\n\r\nEm razão do exposto, apresentamos esta proposta legislativa entendendo a necessidade de engajar e responsabilizar a sociedade civil como um todo para executar estratégias de combate a violência doméstica e familiar, sobretudo visando minimizar os impactos da pandemia do Covid-19 sobre as mulheres, crianças, adolescentes e idosos em situação de violência no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2729/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Obras Públicas; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a criação do Memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos precípuos do Memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus:\r\n\r\nI. preservar a memória das vítimas da pandemia de COVID-19 no Estado;\r\n\r\nII. prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por consequência da doença;\r\n\r\nIII. registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento à pandemia no Estado;\r\n\r\nIV. oferecer ao povo fluminense e aos familiares e amigos de vítimas da COVID-19 um local de luto e de homenagem;\r\n\r\nV. laurear os profissionais de saúde que desempenharam serviço no tratamento de acometidos pela doença e no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nArt. 3º Deverá constar no Memorial as seguintes informações das vítimas:\r\n\r\nI. nome completo e fotografia;\r\n\r\nII. datas de nascimento e de óbito;\r\n\r\nIII. breve biografia.\r\n\r\nParágrafo Único. Poderá constar, sem prejuízo do disposto neste artigo, outras informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas.\r\n\r\nArt. 4º O Memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no Estado do Rio de Janeiro será gerido pela Secretaria de Estado de Cultura, à qual compete a implantação do espaço físico do equipamento.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica autorizado convênio entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro com prefeituras municipais a fim de implantar memoriais em homenagem às vítimas do novo coronavírus em todas as macrorregiões fluminenses.\r\n\r\nArt. 5º Deverá ser criado Memorial Virtual, por meio de página oficial do Poder Executivo na internet, em correspondência aos equipamentos públicos dispostos nesta Lei, na forma dos Artigos 2º e 3º.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa a criação de Memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no Estado do Rio de Janeiro. Tal iniciativa teve como inspiração proposição semelhante apresentada ao parlamento estadual do Ceará pelo deputado Renato Roseno, do PSOL.\r\n\r\nO objetivo do Memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus no estado do Rio de Janeiro é impedir que a dor de centenas de famílias fluminenses caia no esquecimento. Seus nomes e suas fotos ficarão expostas em locais apropriados para eternizar um capítulo doloroso da história dessa geração. São vidas ceifadas bruscamente. São projetos, planos e sonhos desfeitos para sempre. Nada será capaz de compensar essa tragédia que se abateu sobre a humanidade. Aos que ficam, cabe a continuação da vida, o reconhecimento e a homenagem às trajetórias de vidas interrompidas.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a importância deste Memorial para homenagear as vítimas do novo coronavírus, em especial os profissionais da saúde que faleceram em decorrência do enfrentamento diário e incessante contra a pandemia, solicitamos a análise e aprovação desta propositura pelos membros desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2730/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NAS VIAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA PROPRIETÁRIOS E OU CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE SEJAM IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentos do pagamento, nas vias públicas estaduais, que possuam pedágio, os idosos e pessoas com deficiência física, proprietária e ou condutora de veículos de passeio.\r\n\r\nParágrafo único - A isenção se dará a qualquer dia e hora, para os veículos cujos proprietários e ou condutores sejam comprovadamente relacionados no “caput”.\r\n\r\nArt. 2° O Poder Executivo adotará providências cabíveis para a fiel aplicação desta lei.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs pedágios existem em rodovias e estradas geridas por consórcios e empresas privadas, que ganharam o direito de explorar um ou outro trecho após vencerem uma concessão ou licitação do governo. No pedágio, cada tipo de veículo paga uma tarifa para ter direito a rodar no trecho. Em várias situações, vemos que algumas pessoas ou profissionais acabam isentos dos pagamentos dessas taxas nos pedágios.\r\n\r\nO acesso às rodovias estaduais é condição indispensável para que o deficiente exerça plenamente sua cidadania. A cobrança de tarifa de pedágio é fator que pode tolher sua liberdade de locomoção, já que, infelizmente, seus rendimentos ainda são inferiores aos da média da força de trabalho. Não por acaso, não fossem as isenções fiscais em vigor, a maioria das pessoas portadoras de deficiência jamais poderia adquirir um veículo particular, tão necessário quando se conhece a precariedade do sistema de transporte público, ainda mais cruel com quem possui dificuldades locomotoras.\r\n\r\nO Estatuto do Idoso assegurou aos maiores de sessenta anos uma série de direitos, como a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos. Entretanto, aqueles que dirigem não foram contemplados no referido Estatuto, sobretudo aqueles que trafegam pelas rodovias federais. Assim, de modo a assegurar aos maiores de sessenta anos um tratamento digno à sua idade, é que propomos a isenção do pagamento de pedágio nas rodovias federais.\r\n\r\nPor considerarmos conveniente e oportuna a proposta, gostaríamos de submetê-la à apreciação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2731/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RODÍZIO DE ALUNOS QUANDO ACONTECER A RETOMADA DO ANO LETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As instituições de ensino da rede pública estadual, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, deverão adotar o rodízio dos alunos quando o ano letivo de 2020 for retomado.\r\n\r\n§1º O rodízio de que trata o caput consiste na redução da capacidade escolar, isto é, na redução da quantidade de alunos por turma, respeitando a distância mínima de 1,5 metros entre as carteiras, em cada sala de aula.\r\n\r\n§2º Os diretores das respectivas instituições de ensino determinarão quais os critérios para atender à redução da capacidade prevista no parágrafo anterior, em especial a segmentação do grupo de estudantes e a definição do horário escolar de cada grupo.\r\n\r\n§3º Nos dias em que os alunos não tiverem aulas presenciais em virtude do rodízio, deverá ser mantida a oferta de aprendizagem no modelo remoto.\r\n\r\n§4º O rodízio perdurará enquanto forem necessárias medidas de distanciamento social e combate ao Covid-19.\r\n\r\nArt. 2º O Governo do Estado, através das respectivas instituições, deverá zelar por todas as medidas sanitárias determinadas pelos órgãos de saúde competentes, dentre as quais:\r\n\r\nI - Realizar a testagem de Covid-19 em todos os profissionais da educação antes do retorno às aulas;\r\n\r\nII - Distribuir máscaras reutilizáveis para todos os profissionais de educação;\r\n\r\nIII - Verificar a temperatura dos alunos diariamente na entrada da escola;\r\n\r\nIV - Assegurar o uso obrigatório de máscaras por todos os alunos e qualquer pessoa presente nas escolas;\r\n\r\nArt. 3º As atividades presenciais poderão ser suspensas, em cada escola, com a confirmação de novos casos.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO retorno às aulas presenciais, quando for possível e aprovado pelas autoridades de saúde, é uma preocupação não só no Brasil com em todos os países que estão vivendo a pandemia do Covid-19. A transmissão do vírus se dá pela proximidade de uma pessoa com outra. O retorno às aulas presenciais carece de medidas que possam preservar nossos alunos, pois eles poderão ser os maiores vetores do vírus no retorno às aulas presenciais. Dividir os estudantes em grupos menores foi a solução que países como a Finlândia, Dinamarca, Coreia do Sul, Inglaterra, entre outros, encontraram para mitigar o risco de contaminação. A recomendação é que a sala de aula seja reorganizada de maneira que as carteiras fiquem com o distanciamento entre 1,5m a 2m de distância.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2004/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 4892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO. \r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2043/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2046/2020\r\n\r\nGARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, ALANA PASSOS, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO, MARINA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2058/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MONICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JAIR BITTENCOURT, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, MÁRCIO CANELLA, CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2087/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E PRORROGAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO, DIONISIO LINS, VAL CEASA, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO, DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2197/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR PRIVADOS A SUBSTITUIR AS AULAS PRESENCIAIS POR ENSINO A DISTÂNCIA (EAD) PELO PERÍODO QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, MARINA, ANDERSON ALEXANDRE, MÁRCIO CANELLA, GUSTAVO SCHMIDT, DANNIEL LIBRELON, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, SUBTENENTE BERNARDO, LUCINHA, ZEIDAN, BRAZÃO, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, DIONISIO LINS, MÔNICA FRANCISCO, JOÃO PEIXOTO, DANI MONTEIRO, RENATO COZZOLINO, GUSTAVO TUTUCA, ELIOMAR COELHO, BEBETO, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO CABELEIREIRO, RENATA SOUZA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ANDRÉ CECILIANO, CHICO MACHADO, DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; de Ciência e Tecnologia; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2202/2020\r\n\r\nSUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS JÁ HOMOLOGADOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO COZZOLINO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCOS MULLER, ANDERSON ALEXANDRE, DIONISIO LINS, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, WELBERTH REZENDE, SUBTENENTE BERNARDO, GUSTAVO SCHMIDT, MARCELO DO SEU DINO, DANNIEL LIBRELON, DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2211/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, A “CARTILHA VIRTUAL DA COVID-19”, PARA GARANTIR À POPULAÇÃO INFORMAÇÕES CORRETAS SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS E A DOENÇA QUE ELE PROVOCA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados CAPITAO PAULO TEIXEIRA, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO, MARINA, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, BRAZÃO, RENATO ZACA, DR. DEODALTO, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS, BEBETO, GUSTAVO TUTUCA, VALDECY DA SAÚDE, MARCELO CABELEIREIRO, MARTHA ROCHA, ZEIDAN, SUBTENENTE BERNARDO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, MÔNICA FRANCISCO, MARCELO DO SEU DINO, DANNIEL LIBRELON, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, GUSTAVO SCHMIDT, RENATO COZZOLINO, JOÃO PEIXOTO, VAL CEASA, SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2253/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ASILOS, CASA DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS OU ABRIGOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, CORONEL SALEMA, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, DANNIEL LIBRELON, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLOS MINC, DR. DEODALTO, RENATO ZACA, MÔNICA FRANCISCO, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, MARCELO DO SEU DINO, GUSTAVO TUTUCA, VAL CEASA, RENATO COZZOLINO, JORGE FELIPPE NETO, JOÃO PEIXOTO, RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN, ROSANE FÉLIX, RENATA SOUZA, ANDRÉ CECILIANO, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2255/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO DAS ESCOLAS, UNIVERSIDADES, BIBLIOTECAS, TEATROS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ANTES DO RETORNO ÀS SUAS ATIVIDADES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, JAIR BITTENCOURT, MARINA, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, CORONEL SALEMA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUCINHA, CARLOS MINC, DR. DEODALTO, RENATO ZACA, RENAN FERREIRINHA, MARCELO DO SEU DINO, BEBETO, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, SUBTENENTE BERNARDO, GUSTAVO SCHMIDT, DANNIEL LIBRELON, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, JOÃO PEIXOTO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2261/2020\r\n\r\nAUTORIZA A INTERVENÇÃO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, ALANA PASSOS, MARINA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2286/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER A ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA, MARINA, JAIR BITTENCOURT, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, MARCOS MULLER, THIAGO PAMPOLHA, ANDERSON ALEXANDRE, MÁRCIO CANELLA, CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2291/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MARINA, VAL CEASA, JAIR BITTENCOURT, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, MÁRCIO CANELLA, CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2306/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ESTABELECER HOSPITAIS E/OU LEITOS DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE, JAIR BITTENCOURT, MARCOS MULLER, MARINA, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, VAL CEASA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GIOVANI RATINHO, MARTHA ROCHA, RENATO ZACA, DIONISIO LINS, BEBETO, JOÃO PEIXOTO, RENATO COZZOLINO, SAMUEL MALAFAIA, ROSANE FÉLIX, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, SUBTENENTE BERNARDO, GUSTAVO SCHMIDT, MÔNICA FRANCISCO, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, DR. DEODALTO, CARLOS MINC, FRANCIANE MOTTA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2325/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE GARANTIA DE BENS E SERVIÇOS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, LUIZ PAULO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2336/2020\r\n\r\nPROÍBE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DE USAREM O VALOR DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL INSTITUÍDO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 PARA DESCONTAR DÍVIDAS DOS BENEFICIÁRIOS.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FELIX, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA, JAIR BITTENCOURT, MARINA, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, BRAZÃO, RENATO ZACA, MARTHA ROCHA, BEBETO, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA, RENATO COZZOLINO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, MARCELO DO SEU DINO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, ZEIDAN, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 08.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2343/2020\r\n\r\nAUTORIZA OS BANCOS A PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, MÁRCIO CANELLA, CORONEL SALEMA, MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.04.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2359/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO SETOR DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS IMEDIATAMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, MÁRCIO CANELLA, CORONEL SALEMA, MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Turismo; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\nEm 14.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2450/2020\r\n\r\nESTABELECE PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ACOLHIMENTO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES E CRIANÇAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, GUSTAVO SCHMIDT, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, DR. DEODALTO, BEBETO, DIONISIO LINS, FRANCIANE MOTTA, FLAVIO SERAFINI, RENATO ZACA, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ROSENVERG REIS, ELIOMAR COELHO, SAMUEL MALAFAIA, RENATO COZZOLINO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DO SEU DINO, BRAZÃO, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, GUSTAVO TUTUCA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pú blica e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2456/2020\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL, PREVISTA NA LEI 4510/2005, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, VANDRO FAMÍLIA, JAIR BITTENCOURT, MARINA, VALDECY DA SAÚDE, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, WALDECK CARNEIRO, BRAZÃO, RENATO ZACA, DIONISIO LINS, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSENVERG REIS, ELIOMAR COELHO, SAMUEL MALAFAIA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATO COZZOLINO, FLAVIO SERAFINI, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, ZEIDAN, FRANCIANE MOTTA, MARCELO DO SEU DINO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2523/2020\r\n\r\nESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LOJAS COMERCIAIS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI N° 8.794/2020, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2573/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM VEÍCULOS/VIATURAS DA CEDAE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO SCHMIDT, VANDRO FAMÍLIA, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2575/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TÚNEIS DE DESCONTAMINAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO SCHMIDT, BRAZÃO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, WALDECK CARNEIRO, DIONISIO LINS, LUCINHA, BEBETO, ROSANE FÉLIX, RENATO COZZOLINO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DO SEU DINO, SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CECILIANO, DR. DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2578/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, RENATO COZZOLINO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, DANI MONTEIRO, MAX LEMOS, RENATA SOUZA, BEBETO, MARTHA ROCHA, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN, ROSENVERG REIS, FRANCIANE MOTTA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2584/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTICO A FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS LIGADAS AO RAMO DE INFORMÁTICA PARA CEDER EM COMODATO UNIDADES DE COMPUTADOR PARA OS ALUNIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSISTIREM AULAS ON -LINE ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, VANDRO FAMÍLIA, MARINA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 12.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2629/2020\r\n\r\nTRATA DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, COM COMORBIDADES AO COVID - 19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, GUSTAVO SCHMIDT, DR. DEODALTO, DIONISIO LINS, LUCINHA, BRAZÃO, CAPITÃO PAULO TEI XEIRA, MAX LEMOS, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, DANNIEL LIBRELON, MARCELO DO SEU DINO, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2667/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PROCUTOS DA CESTA BÁSICA O ABSORVENTE FEMININO.\r\n\r\nAutores: Deputados SÉRGIO LOUBACK, RENAN FERREIRINHA, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2711/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE MILITARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS DE CAMPANHA PARA COMBATE AO COVID-19, COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS PARA TAL FIM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Obras Públicas; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 402/2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR O AUMENTO DE DESPESAS COM NOVAS GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE'S), AUMENTO DO NÚMERO DE COMISSIONADOS, COMPRA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EM VALOR MUITO ACIMA DO PREÇO MÉDIO DE MERCADO E CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAMU EM SUBSTITUIÇÃO AO CORPO DE BOMBEIROS, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar:\r\n\r\nI - Aumento de despesas com novas gratificações de encargos especiais (GEE's), quando o momento exige contenção de gastos ao máximo a fim de existirem recursos para combater os efeitos do coronavírus;\r\n\r\nII - Aumento do número de comissionados na Administração Pública Estadual;\r\n\r\nIII - Aquisição de equipamentos hospitalares em valores muito acima dos preços médios de mercado, comprando de uma empresa que sequer é do ramo de comércio de aparelhos hospitalares, mas sim de venda de equipamentos de informática;\r\n\r\nIV - Contratação de Organização Social (OS) para prestação de serviço de SAMU em substituição ao Corpo de Bombeiros de maneira emergencial.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalho prorrogáveis, na forma do disposto no § 6, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de abril de 2020\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme amplamente divulgado nos meios de comunicação social, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, chefiado pelo Governador Wilson Witzel, vem se aproveitando o momento de crise e emergência na saúde pública causados pelo coronavírus para efetuar gastos desnecessários, aumentando as despesas do Estado que já eram demasiadamente elevadas.\r\n\r\nCom efeito, em meio a toda a crise que o Estado está vivendo, o governador aumentou as despesas com novas gratificações de encargos especiais (GEE's) e aumentou o número de comissionados.\r\n\r\nNão obstante, abusou da Lei Federal 13979/2020, que permite a dispensa de licitação na “aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus” e adquiriu equipamentos hospitalares em valores muito acima dos preços médios de mercado, comprando de uma empresa que sequer é do ramo de comércio de aparelhos hospitalares, mas sim de venda de equipamentos de informática.\r\n\r\nAssim, conclamamos os pares desta Assembleia Legislativa à aprovação abertura desta importantíssima Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 403/2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E SEM LICITAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE (IABAS) PARA O GERENCIAMENTO DO HOSPITAL DE CAMPANHA NO COMPLEXO DO MARACANÃ, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EM VALOR MUITO ACIMA DO PREÇO MÉDIO DE MERCADO, BEM COMO TODO E QUALQUER EVENTUAL CONTRATO REALIZADO PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PERÍODO DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutores: Deputado ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, FILIPPE POUBEL, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar as contratações emergenciais e sem licitação pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como todo e qualquer eventual contrato realizado pelo Governo do Estado no período de combate à pandemia do coronavírus, especialmente:\r\n\r\nI - Contratação Da Organização Social (OS) Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS) para o gerenciamento do hospital de campanha no Complexo do Maracanã;\r\n\r\nII - Aquisição de equipamentos hospitalares em valores muito acima dos preços médios de mercado, comprando de uma empresa que sequer é do ramo de comércio de aparelhos hospitalares, mas sim de venda de equipamentos de informática.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis, na forma do disposto no art. 30, §6º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, FILIPPE POUBEL, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme amplamente divulgado nos meios de comunicação social, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, chefiado pelo Governador Wilson Witzel, vem se aproveitando o momento de crise e emergência na saúde pública causados pelo coronavírus para efetuar gastos desnecessários, aumentando as despesas do Estado que já eram demasiadamente elevadas.\r\n\r\nCom efeito, em meio a toda a crise que o Estado está vivendo, o governador vem abusando da Lei Federal no 13.979/2020, que permite a dispensa de licitação na aquisição de bens e serviços, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus, bem como do Decreto Estadual no 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta o “estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nApoiando-se nesses mecanismos legais, o governo do Estado do Rio de Janeiro vem contratando sem licitação bens, serviços e insumos em valores muito acima da média de mercado.\r\n\r\nA título de exemplificação, pode-se citar a destinação de quase R$ 836 milhões para a Organização Social (OS) Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas), em contrato de gerenciamento do hospital de campanha no Complexo do Maracanã, bem como a aquisição de equipamentos hospitalares em valores muito acima dos preços médios de mercado, comprando de uma empresa que sequer é do ramo de comércio de aparelhos hospitalares, mas sim de venda de equipamentos de informática.\r\n\r\nAssim, conclamamos os pares desta Assembleia Legislativa à aprovação abertura desta importantíssima Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2718/2020 O QUAL DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE TEMPERATURA CORPORAL DE PASSAGEIROS NAS ESTAÇÕES DE EMBARQUE DO METRÔ, TRENS E BARCAS, COMO FORMA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) \r\n\r\nAutor: Deputado DlONISIO LlNS \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, URGÊNCIA, na votação do Projeto de Lei de minha autoria de n° 2718/2020 o qual DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE TEMPERATURA CORPORAL DE PASSAGEIROS NAS ESTAÇÕES DE EMBARQUE DO METRÔ, TRENS E BARCAS, COMO FORMA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 140/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. ALTINEU CÔRTES, SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILlDADE.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Altineu Côrtes, Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o encaminhamento à esta Casa Legislativa cópias integral dos processos PD - 07/0141136/2018 e PD - 07/014611/2017, no prazo legal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2020. \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 141/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e do art. 101, caput e parágrafo primeiro da Constituição Estadual, que seja oficiado ao Sr. Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, para que atenda aos esclarecimentos abaixo, sob pena de constituir crime de responsabilidade, nos termos da Lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas:\r\n\r\n1. Informar detalhadamente a situação do programa “Esporte RJ”, mormente no sentido se haverá continuidade e, caso positivo, a previsão de retomada e de duração.\r\n\r\n2. Lista dos projetos cuja fruição foi concedida a partir de 01/01/2019, até a data de resposta deste requerimento, com a discriminação individualizada dos valores.\r\n\r\n3. Relação das contrapartidas sociais pactuadas em cada projeto, com a indicação do valor, do projeto, do município beneficiado, bem como o critério adotado.\r\n\r\n4. Relação de emendas parlamentares (federais e estaduais) destinadas à Secretaria de Estado de esporte, Lazer e Juventude, a partir de 01.01.2019 até a data de resposta do presente, e a respectiva situação.\r\n\r\n5. Relação de todos os processos administrativos de aquisi ção de bens e serviços, protocolados a partir de 01.01.2019 até a data de resposta do presente requerimento, e a respectiva situação, com indicação do objeto e, no que couber, o procedimento licitatório aplicado, o valor e o prazo de contratação.\r\n\r\n6. Relação e cópia de todos os contratos e convênios celebrados a partir de 01.01.2019 até a data de resposta deste requerimento.\r\n\r\n7. Relação dos procedimentos de sindicância abertos a partir de 01.01.2019, até a data de resposta deste requerimento, e seus respectivos relatórios de conclusão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 142/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, SOBRE DESPESAS COM GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE'S, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, Senhor André Luiz Dantas Ferreira, seja informado o valor das gratificações de encargos especiais - GEE's, Pessoal Civil e Militar, aprovado e executado em folha de pagamento, mensalmente, por cada órgão e entidade da Administração Direita e Indireta, no período de janeiro de 2018 a março de 2020, separado por subelemento de despesa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 01 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 143/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, NOS TERMOS DO ART. 101, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. \r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssima Senhora, Fernanda Titonel, Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, solicitando o encaminhamento à esta Casa Legislativa, no prazo constitucional, as seguintes informações: \r\n\r\n1) As parcelas referentes ao cofinanciamento Estadual 2020 para os 92 municípios já foram repassadas? \r\n\r\n2) Esta secretaria já autorizou a utilização dos recursos disponíveis nas contas dos municípios transferidos pelo estado para serviços, favorecendo seu uso em caráter emergencial para aquisição de alimentos, medicamentos e outros itens necessários ao atendimento? \r\n\r\n3) Já foram estabelecidos os critérios para distribuição das cestas básicas adquiridas pelo Governo Estadual para as famílias em situação de vulnerabilidade e risco? \r\n\r\n4) A secretaria está monitorando e assessorando os municípios quanto a segurança dos trabalhadores e atividades desenvolvidas para atendimento à população, especialmente à população em situação de rua e população em abrigos no atendimento a idosos e pessoas com deficiência?\r\n\r\n5) A secretaria está mantendo em dia o pagamento das entidades prestadoras de serviços especialmente as que atendem idosos e pessoas com deficiência?\r\n\r\n6) Os abrigos próprios receberam material de proteção para os profissionais e reforço de material de higiene pessoal e do ambiente? \r\n\r\n7) Foram reservados nos abrigos para idosos e pessoas com deficiência, espaços para isolamento em caso de suspeita de contaminação do Coronavírus COVID-19? \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de abril de 2020. \r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 144/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, SENHOR JEFFERSON ANTUNES GOMES, SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS PARA PREVENÇÃO DO CORONAVíRUS (COVID-19) ENTRE A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DESTE MUNICÍPIO. \r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 04.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, nos termos do Art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do Art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, SENHOR JEFFERSON ANTUNES GOMES, para que sejam fornecidas, no prazo legal, a este Gabinete Parlamentar, as informações sobre as medidas adotadas para prevenção do Coronavírus (Covid-19) entre a população em situação de rua deste Município. \r\n\r\nNo uso das minhas atribuições legais, garantidas pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro no inciso X, do Art. 99 e objetivando atender aos anseios da população, no que tange a implementação de políticas públicas eficientes, é fundamental que sejam respondidas as questões a seguir: \r\n\r\n1) Esta Secretaria tem algum planejamento de prevenção do Coronavírus (Covid-19) para a população em situação de rua do Município de São Gonçalo?\r\n\r\n2) Não seria importante, a partir do levantamento que o município tem do número de pessoas desse grupo tentar algum mecanismo para orientação a respeito da contaminação? \r\n\r\n3) Em caso de contaminação em massa, existe lugar para colocar essas pessoas? \r\n\r\n4) A rede municipal de saúde está preparada para receber estas pessoas? \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de março de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 165/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2554 de 2020 de autoria dos Deputados Sergio Fernandes, Carlo Caiado, Vandro Família, Rodrigo Amorim, Marcelo Cabeleireiro, Bebeto, Eliomar Coelho, Renan Ferreirinha, Sergio Louback, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Mar celo do Seu Dino, Brazão, Gustavo Tutuca, Dionísio Lins, Bagueira, Capitão Paulo Teixeira, Danniel Librelon, Rosane Félix, Alana Passos, Enfermeira Rejane, Thiago Pampolha, André Ceciliano, Coronel Salema, Samuel Malafaia e Gustavo Schmidt que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8844, de 27 de maio de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSOS PELA CIRCULAR SUSIG Nº 06/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO ENSINO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVÍRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VINCULADOS ÀS SECRETARIAS DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 166/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2020 oriundo da Mensagem nº 15 de 2020, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8845, de 27 de maio de 2020, que \"DETERMINA QUE OS FUNDOS FEHIS, FISED E FECAM, PASSEM A SER EVIDENCIADOS NO ORÇAMENTO ANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA DE UMA FONTE DE RECURSOS DISTINTA\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 167/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2086 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Vandro Família, Eliomar Coelho, André Ceciliano, Martha Rocha, Capitão Paulo Teixeira, Fábio Silva, Renata Souza, Carlo Caiado, Flávio Serafini, Dionísio Lins, Carlos Minc, Sergio Fernandes, Bebeto, Jorge Felippe Neto, Delegado Carlos Augusto, Chico Machado, Carlos Macedo, João Peixoto, Zeidan, Marcelo Cabeleireiro, Val Ceasa, Marcos Muller, Marcelo do Seu Dino, Waldeck Carneiro, Dani Monteiro, Marina Rocha, Subtenente Bernardo, Alana Passos, Max Lemos, Valdecy da Saúde, Gustavo Tutuca, Samuel Malafaia, Brazão, Enfermeira Rejane, Coronel Salema que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8846, de 27 de maio de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR CONTRATOS JUNTO AOS CREDORES A REDUÇÃO DOS JUROS, ENCARGOS, REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E O ALONGAMENTO DOS CONTRATOS DE SECURITIZAÇÃO E CESSÕES DE CRÉDITOS NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 169/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de lei nº 2169 de 2020 de autoria dos Deputados Zeidan, Vandro Família, Jorge Felippe Neto, Carlo Caiado, Flavio Serafini, Dionisio Lins, Max lemos, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Fabio Silva, Capitão Paulo Teixeira, Samuel Malafaia, Lucinha, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Renan Ferreirinha, Bebeto, Renata Souza, Valdecy Da Saúde, João Peixoto, Coronel Salema, Rosane Félix, Vai Ceasa, Dr. Deodalto, Marcelo do Seu Dino, Waldeck Carneiro, Danniel Ubrelon, Rosenverg Reis, Renato Zaca, Dani Monteiro, Sérgio Louback, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Alana Passos, Marcos Muller, André Ceciliano, Sérgio Fernandes, Enfermeira Rejane, Gustavo Tutuca, Chico Machado, Carlos Macedo, Léo Vieira, Gustavo Schmidt que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na lei nº 8848, de 27 de maio de 2020, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, O PLANO ESTADUAL DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILlDADE E RISCO AGRAVADOS PELA EPIDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 170/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2215 de 2020 de autoria dos Deputados Brazão, Vandro Família, Subtenente Bernardo, Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Lucinha, Carlos Minc, Sérgio Fernandes, Bebeto, Carlo Caiado, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Dionisio Lins, Renata Souza, Marcelo do Seu Dino, Alana Passos, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Rodrigo Amorim, Waldeck Carneiro, Capitão Paulo Teixeira, Dr. Deodalto, Gustavo Tutuca, Mônica Francisco, João Peixoto, Thiago Pampolha, Marcelo Cabeleireiro, Renato Cozzolino, Marcos Muller, Delegado Carlos Augusto, Valdecy Da Saúde, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Max Lemos, Bagueira, Léo Vieira, Marina Rocha, André Ceciliano, Gustavo Schmidt, Zeidan que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8849, de 27 de maio de 2020, que \"AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS, FISIOTERAPEUTAS E DEMAIS AUXILIARES QUE INTEGRAM AS EQUIPES QUE ATUAM NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTABELECIDO PELO DECRETO N° 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 172/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2048 de 2020 de autoria dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8851, de 27 de maio de 2020, que \"DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS AS PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 174/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2228 de 2020 de. autoria dos Deputados Enfermeira Rejane, Vandro Família, Mônica Francisco, Brazão, Dionisio Lins, Valdecy da Saúde, Carlo Caiado, Martha Rocha, Fabio Silva, Samuel Malafaia, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Flavio Serafini, Sérgio Louback, Eliomar Coelho, Zeidan, Sérgio Fernandes, Bagueira, Marcos Muller, Delegado Carlos Augusto, Welberth Rezende, Bebeto, Capitão Nelson, Chico Machado, Carlos Minc, Dani Monteiro, Marina Rocha, João Peixoto, Renato Cozzolino, Max Lemos, André Ceciliano, Renata Souza, Léo Vieira, Subtenente Bernardo, Dr. Deodalto, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Val Ceasa, Marcelo do Seu Dino, Gustavo Schmidt que sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8853, de 27 de maio de 2020, que \"AUTORIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL INSTITUCIONAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CONTÁGIO DA COVID-19 DOS SEUS TRABALHADORES, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 175/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2238 de 2020 de autoria dos Deputados Marcelo Cabeleireiro, Subtenente Bernardo, Dionisio Lins, Brazão, Martha Rocha, Léo Vieira, Carlo Caiado, Sérgio Louback, Zeidan, Sérgio Fernandes, Gustavo Tutuca, Samuel Malafaia, Lucinha, Bagueira, Capitão Nelson, Bebeto, Renato Cozzolino, Carlos Minc, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Valdecy da Saúde, Capitão Paulo Teixeira, Enfermeira Rejane, Chico Machado, André Ceciliano, Marcos Muller, Val Ceasa, Marcelo do Seu Dino, Gustavo Schmidt que sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8854, de 27 de maio de 2020, que \"ESTABELECE TRÂNSITO LIVRE E A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E HORTIFRUTIS, AOS VEÍCULOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, DURANTE O PERíODO DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 176/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autóqrafo do Projeto de Lei n° 2226 de 2020 de autoria dos Deputados Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Vandro Família, Val Ceasa, Luiz Paulo, Renato Cozzolino, Martha Rocha, Carlo Caiado, Waldeck Carneiro, Max Lemos, Valdecy da Saúde, Chico Machado, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Sérgio Louback, Eliomar Coelho, Subtenente Bernardo, Zeidan, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Marcos Muller, Coronel Salema, Franciane Motta, Capitão Nelson, Bebeto, Carlos Minc, Alana Passos, Carlos Macedo, Danniel Librelon, Marina Rocha, Renan Ferreirinha, Delegado Carlos Augusto, Welberth Rezende, Capitão Paulo Teixeira, Dionisio Lins, Brazão, João Peixoto, André Ceciliano, Gil Vianna, Marcelo do Seu Dino que sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8855, de 27 de maio de 2020, que \"DISPENSA A EXIGÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 177/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autóqrafo do Projeto de Lei nº 2210 de 2020 de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Vandro Família, Val Ceasa, Zeidan, Mônica Francisco, Dionisio Lins, Delegado Carlos Augusto, Renan Ferreirinha, Léo Vieira, Fabio Silva, Carlo Caiado, Luiz Paulo, Lucinha, Carlos Minc, Dani Monteiro, Martha Rocha, Jorge Felippe Neto, Carlos Macedo, Brazão, Valdecy da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Capitão Paulo Teixeira, Waldeck Carneiro, Gustavo Tutuca, Flavio Serafini, Sérgio Louback, Eliomar Coelho, Sérgio Fernandes, Samuel Malafaia, Chico Machado, André Ceciliano, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Bebeto, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Alana Passos, Danniel Librelon, Alexandre Knoploch, Renato Cozzolino, Marina Rocha, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, João Peixoto, Capitão Nelson, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt que sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8856, de 29 de maio de 2020, que \"DISPÕE SOBRE O REFORÇO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N°178/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 08 de maio de 2020, do Ofício nº 144-M, de 07 de maio de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2265 de 2020 de autoria dos Deputados Rosane Félix, Vandro Família e Rodrigo Amorim que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO N° 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI N° 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2265/2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ROSANE FELIX, VANDRO FAMÍLIA E RODRlGO AMORlM QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR APÓLICE DE SEGURO DE VIDA PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO NO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE MARÇO DE 2020\". \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nO projeto de lei pretende autorizar o Poder Executivo a contratar apólice de seguro de vida para os profissionais de saúde e dos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos, durante a vigência do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de março de 2020. \r\n\r\nCabe esclarecer, que a rigor esta iniciativa não produz qualquer inovação no ordenamento jurídico, eis que apenas autoriza o Poder Executivo fazer àquilo que, por previsão constitucional, já lhe competia. \r\n\r\nE por não criar dever jurídico, a lei meramente autorizativa sequer permite ao Poder Legislativo exigir seu cumprimento, bem como não comporta a noção de descumprimento normativo. \r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que a medida imposta pelo projeto de lei não possui indicação de fonte de custeio para a disponibilização gratuita de seguros de vidas, não observa os artigos 113, I e 210, § 3° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 179/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2488 de 2020, oriundo da Mensagem nº 17 de 2020, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8857, de 03 de junho de 2020, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E ASISTÊNCIA SOCIAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA POR OCASIAO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECTAR A PRESENÇA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 180/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2034 de 2020, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Renata Souza, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Waldeck Carneiro, Vandro Família, Ziedan, Dr. Deodalto, Carlos Minc, Brazão, Chico Machado, Jorge Felippe Neto, Bebeto, Léo Vieiria, Capitão Paulo Teixeira, Carlo Caiado, Max Lemos, Bagueira, Marcelo do Seu Dino Welberth Rezende, Renato Cozzolino, Luiz Paulo, Giovanni Ratinho, Marina, Valdecy da Saúde, Gustavo Schimidt, Val Ceasa, Anderson Alexandre, Danniel Librelon, Subtentente Bernardo, Marcelo Cabeleireiro, André Ceciliano, Fabio Silva, Eliomar Coelho, Sergio Fernandes que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8858, de 03 de junho de 2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE NA SUBSISTÊNCIA DAS PESSOAS PERTENCENTES ÀS CATEGORIAS PROFISSIONAIS MENCIONADAS, DESEMPREGADOS E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 181/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2383 de 2020, de autoria dos Deputados Thiago Pampolha, Renan Ferreirinha, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Gil Viana, Chico Machado, Martha Rocha, Brazão, Dr. Deodalto, Zeidan, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Franciane Motta, Enfermeira Rejane, Carlo Caiado, Coronel Salema, Bebeto, Valdecy da Saúde, Subtentente Bernardo, Alana Passos, Eliomar Coelho, Val Ceasa, Carlos Macedo, Flavio Serafini, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Marcelo Cabelereiro, André Ceciliano, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo do Seu Dino, Gustavo Tutuca que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8859, de 03 de junho de 2020, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 182/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2357 de 2020, de autoria dos Deputados Carlo Caiado, Delegado Carlos Augusto, Vandro Família, Capitão Carlos Teixeira, Subtentente Bernardo, Samuel Malafaia, Chico Machado, Fabio Silva, Dr. Serginho, Lucinha, Brazão, Dr. Deodalto, Alana Passos, Carlos Minc, Sergio Fernandes, Renan Ferreirinha, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Alexandre Freitas, Bagueira, Bebeto, Thiago Pampolha, Coronel Salema, Welberth Rezende, Rodrigo Amorim, Mônica Francisco, Renata Souza, Eliomar Coelho, Marcelo do Seu Dino,João Peixoto, Luiz Paulo, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Gustavo Schimidt, Val Ceasa, Dionísio Lins, Zeidan, André Ceciliano, Max Lemos, Marina, Danniel Librelon, Marcelo Cabeleireiro, Jair Bittencourt, Alexandre Knoploch, Bruno Dauaire, Waldeck Carneiro, Valdecy da Saúde, Flavio Serafini, que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8860, de 03 de junho de 2020, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES INTERNADOS NA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS- COVID 19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 183/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2152 de 2020, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Vandro Família, Zeidan, Gil Vianna, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Coronel Salema, Luiz Paulo, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Renata Souza, Chico Machado, Lucinha, Brazão, Fabio Silva, Alana Passos, Sergio Fernandes, Valdecy da Saúde, Max lemos, Carlo Caiado, Renan Ferreirinha, Danniel Librelon, Bebeto, Renato Cozzolino, Bagueira, Léo Vieira, Subtenente Bernardo, Welberth Rezende, Thiago Pampolha, Eliomar Coelho, Giovani Ratinho, Marina, Marcelo Cabeleireiro, Chicão Bulhões, Dr. Deodaldo, Dr. Serginho, Jair Bittencourt, Sérgio Fernandes, André Ceciliano, Delegado Carlos Augusto, Enfermeira Rejane, Marcelo do Seu Dino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8861, de 03 de junho de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 8.626, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 184/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2251 de 2020 de autoria dos Deputados Capitão Paulo Teixeira, Marcelo do Seu Dino, Alana Passos, Mônica Francisco, Márcio Gualberto, Filippe Poubel, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Renato Cozzolino, Thiago Pampolha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8862, de 03 de junho de 2020, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA DE PSIQUIATRAS, PSICOLÓGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E TERAPEUTASOCUPACIONAIS, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PARA OFERECER ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE DEPRESSÃO E TENDÊNCIAS SUICIDAS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 185/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2428 de 2020 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Vandro Família, Gil Vianna, Marcos Muller, Renato Zaca, Coronel Salema, Val Ceasa, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Brazão, Lucinha, Dr. Deodalto, Luiz Paulo, Martha Rocha, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Sérgio Fernandes, Carlo Caiado, Max Lemos, Subtenente Bernardo, Renan Ferreirinha, João Peixoto, Alana Passos, Samuel Malafaia, Bebeto, Marcelo do Seu Dino, Zeidan, Welberth Rezende, Rodrigo Amorim, Chico Machado, Valdecy da Saúde, Marina Rocha, capitão Nelson, Renato Cozzolino, Danniel Librelon, Farnciane Motta, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schimidt, Rodrigo Bacellar, Marcelo Cabeleireiro, Thiago Pampolha , que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8863, de 03 de junho de 2020, que “AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 186/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2052 de 2020 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Flavio Serafini, Lucinha, Mônica Francisco, Carlos Minc, Val Ceasa, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Thiago Pampolha, Dani Monteiro, Gustavo Tutuca, Márcio Canella, Zeidan, Valdecy da Saúde, Max Lemos, Eliomar Coelho, Alana Passos, Danniel Librelon, Capitão Paulo Teixeira, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Dionísio Lins, Bebeto, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Jorge Felippe Neto, Coronel Salema, João Peixoto, Renata Souza, Fábio Silva, Anderson Alexandre, Brazão, Welberth Rezende, Dr. Deodalto, Wladeck Carneiro, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8864, de 03 de junho de 2020, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PARTICULAR DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 187/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2643 de 2020 oriundo da Mensagem nº 21 de 2020, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8865, de 03 de junho de 2020, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, QUE “ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 188/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2642 de 2020 oriundo da Mensagem nº 20 de 2020, de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8866, de 03 de junho de 2020, que “LIMITA OS CUSTOS DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ ECONÔMICO FINANCEIRA DA OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DO RIOPREVIDÊNCIA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 189/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2133 de 2020 de autoria dos Deputados Jorge Felippe Neto, Vandro Família, Sergio Louback, Renato Zaca, Dionísio Lins, Léo Vieira, Bebeto, Carlo Caiado, Chico Machado, Val Ceasa, João Peixoto, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Márcio Canella, Brazão, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Rosenverg Reis, Marcelo do Seu Dino que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8867, de 03 de junho de 2020, que \"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXLINTERMUNICIPAL NO ÂMBITO 00 ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2133/2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, SÉRGIO LOUBACK, RENATO ZACA, DIONISIO LINS, LÉO VIEIRA, BEBETO, CARLO CAIADO, CHICO MACHADO, VAL CEASA, JOÃO PEIXOTO, DANNIEL LIBRELON, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO CANELLA, BRAZÃO, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, ROSENVERG REIS E MARCELO DO SEU DINO QUE \"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXLINTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO 00 RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CADASTRAMENTO PARA FRETAMENTO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o parágrafo terceiro do artigo 6° do presente Projeto de Lei. \r\n\r\nÉ que o § 3° do artigo 6°, estipula multa de 5.000 (cinco mil) UFIR e a apreensão do veículo. O valor proposto mostra-se desproporcional as multas aplicadas por essa Autarquia. \r\n\r\nA aplicação da sanção, ao lado da apreensão e retenção do veículo irregular, configura legítimo exercício do poder de polícia da autoridade administrativa. Ademais, a aplicação de sanções administrativas por desrespeito às regras de trânsito depende da perfeita adequação do comportamento do condutor do veículo com a penalidade prevista legalmente. \r\n\r\nNo entanto, cabe ressaltar que as sanções aplicadas pelo ente fiscalizador devem obedecer ao critério de igualdade e proporcionalidade, inclusive com as outras categorias por ele fiscalizadas. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 164/2020 \r\n\r\nEm 18 de maio de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2262/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2049/2020, de autoria do Deputado Filippe Poubel, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 166/2020 \r\n\r\nEm 18 de maio de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2219/2020, de autoria do Deputado Carlo Caiado, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2002/2020, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis e outros, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 167/2020 \r\n\r\nEm 18 de maio de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2233/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2228/2020, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e outros, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 168/2020 \r\n\r\nEm 18 de maio de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2241/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2215/2020, de autoria dos Deputados Brazão e outros, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 169/2020 \r\n\r\nEm 18 de maio de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2281/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2220/2020, de autoria dos Deputados Carlo Caiado e outros, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 170/2020 \r\n\r\nEm 18 de maio de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2300/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2127/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 171/2020 \r\n\r\nEm 18 de maio de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2312/2020, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2143/2020, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 173/2020 \r\n\r\nEm 18 de maio de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2356/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2094/2019, de autoria do Deputado Ro drigo Amorim, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 175/2020 \r\n\r\nEm 18 de maio de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2391/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2201/2020, de autoria dos Deputados Dani Monteiro e outros, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 177/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2323/2020, de autoria do Deputado Brazão, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2200/2020, de autoria dos Deputadas Dani Monteiro, Renata Souza e Mônica Francisco, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 178/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2212/2020, de autoria do Deputado Capitão Paulo Teixeira, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2075/2020, de autoria do Deputado Sérgio Louback, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 180/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2259/2020, de autoria do Deputado Martha Rocha, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2202/2020, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 181/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2216/2020, de autoria do Deputado Brazão, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2049/2020, de autoria do Deputado Filippe Poubel, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 182/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2232/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2184/2020, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e outros, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 184/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2254/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2192/2020, também de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 187/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2296/2020, de autoria da Deputada Renata Souza, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2185/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 188/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2321/2020, de autoria da Deputada Franciane Motta, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2243/2020, de autoria do Deputado Bagueira, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 189/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2340/2020, de autoria dos Deputados Alana Passos, Anderson Moraes, Capitão Paulo Teixeira e Renato Zaca a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2248/2020, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 191/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2365/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2224/2020, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO E DANI MONTEIRO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 192/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2389/2020, de autoria do Deputado CARLO CAIADO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2370/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 193/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2415/2020, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2383/2020, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 195/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2127/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2022/2020, de autoria dos Deputados FLÁVIO SERAFINI e outros, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 196/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2206/2020, de autoria da Deputada MÔNICA FRANCISCO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2140/2020, de autoria dos Deputados ELIOMAR COELHO e outros, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 197/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUI ÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2221/2020, de autoria dos Deputados CARLO CAIADO e outros, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2043/2020, de autoria do Deputado LUIZ PAULO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 198/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2230/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2038/2020, de autoria dos Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA e MÔNICA FRANCISCO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 199/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2258/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2046/2020, de autoria dos Deputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA DANI MONTEIRO e MÔNICA FRANCISCO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 200/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2268/2020, de autoria dos Deputados LÉO VIEIRA e MARCOS MULLER, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2033/2020, de autoria dos Deputados FRANCIANE MOTTA e outros, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 201/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2280/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2076/2020, de autoria do Deputado SÉRGIO LOUBACK, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 202/2020 \r\n\r\nEm 18 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2292/2020, de autoria dos Deputados MARTHA ROCHA e GIL VIANNA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2281/2020, de autoria do Deputado FELIPE SOARES, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 204/2020 \r\n\r\nEm 18 de maio de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2329/2020, de autoria do Deputado VALDECY DA SAÚDE, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 1858/2020, de autoria da Deputada FRANCIANE MOTTA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 207/2020 \r\n\r\nEm 18 de maio de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2371/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2175/2020, de autoria dos Deputados WALDECK CARNEIRO e outros, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 209/2020 \r\n\r\nEm 18 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2376/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2213/2020, de autoria do Deputado THIAGO PAMPOLHA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 210/2020 \r\n\r\nEm 18 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2382/2020, de autoria dos Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO e RENATA SOUZA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2349/2020, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 211/2020 \r\n\r\nEm 18 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2394/2020, de autoria da Deputada MARINA ROCHA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2017/2020, de autoria dos Deputados FLÁVIO SERAFINI e outros, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 212/2020 \r\n\r\nEm 18 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2402/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 1858/2020, de autoria da Deputada FRANCIANE MOTTA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 213/2020 \r\n\r\nEm 18 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2406/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2309/2020, de autoria do Deputado VANDRO FAMÍLIA, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ N° 214/2020 \r\n\r\nEm 18 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2413/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei n° 2215/2020, de autoria dos Deputados BRAZÃO e outros, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. \r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO - Presidente da CCJ \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO G1ªS Nº 038/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com Fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me à Vossa Excelência com base no artigo 252, inciso II do Regimento Interno, justificar a ausência do Excelentíssimo Sr. Deputado Marcus Muller, da Sessão Plenária de Votação eletrônica ordinária e extraordinária realizada no dia 26 de maio de 2020, motivada por problemas de saúde, confirmado com atestado médico em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFÁBIO DA COSTA TORRES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 419.831-3\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 96/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 04.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na ALERJ, venho indicar meu nome para compor, como membro permanente, a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB N° 230/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2020 \r\n\r\nAssunto: Oficio SGMD/BD n° 010/2020 - Projeto de Lei n° 2985/2014 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao Oficio em referência, atuado nesta Secretaria sob o n° SEI-040132/000800/2020, fazendo referência ao Projeto de Lei n° 2985/2014, de autoria do Deputado André Lazaroni, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a realização de projetos esportivos, esta Secretaria de Estado de Fazenda se manifesta nos termos abaixo: \r\n\r\nConsiderando a manifestação da Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal que entende que o projeto atende ao previsto no Convênio 141/2011, e que a aprovação do projeto não seria caso de descumprimento de vedação ao Regime de Recuperação Fiscal, por se tratar da exceção prevista no inciso IX do Artigo 8° da Lei Complementar n° 159, de 2017. \r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal no que tange às questões fiscais contidas no projeto em tela, entendendo que o Projeto de Lei 2985/2014 é benéfico ao atual momento fiscal não apenas do Estado como da Federação, e que a redução do teto proposto ao beneficio fiscal constante no projeto não tende a causar graves impactos em sua capacidade gestão, tendo em vista que historicamente a execução de tais recursos extraorçamentários são inferiores ao limite proposto no Projeto de Lei, levando assim à um aumento da arrecadação de ICMS, o que disponibilizará mais recursos à áreas mais essenciais à população fhnninense, como saúde, educação e segurança. \r\n\r\nAssim, em relação às questões fiscais previstas no projeto, não vislumbramos óbice à aprovação. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO - Secretário de Estado de Fazenda - ID. 5097619-2 \r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 274/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar a tramitação .\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nÀ Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nALERJ \r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD nº 064/2019 \r\n\r\nProjeto de Lei nº 2173/2016 - Deputado Bruno Dauaire \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao Ofício em referência autuado nesta Secretaria sob o nº SEI-04/132/001123/2019 que solicita manifestação acerca do Projeto de Lei nº 2173/2016 da autoria do Deputado Bruno Dauaire, esta Secretaria de Estado de Fazenda, encaminha, em anexo, os esclarecimentos da Subsecretaria de Estado de Receita desta Pasta. \r\n\r\nAnexos: \r\n\r\nI - Despacho de Encaminhamento de Processo SEFAZ/CELT (3080399) \r\n\r\nII - Despacho de Encaminhamento de Processo SEFAZ/SUT (3089879) \r\n\r\nIII - Parecer Jurídico sobre Análise de Normativo SEFAZ/CELT (3067095) \r\n\r\nIV - Despacho de Encaminhamento de Processo SEFAZ/SSER (3113668) Atenciosamente, \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nID 5097619-2 \r\n\r\nAo Senhor Superintendente de Tributação, \r\n\r\nSubmeto à consideração de VSª o PARECER SUT/CELT N° 173/2019, 3067095 , com o qual manifesto-me de acordo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nMARIA INÊS VALLADARES FELIPPE \r\n\r\nCoordenadora da CELT/SUT \r\n\r\nID 1.938.712-1 \r\n\r\nSenhor Subsecretário de Receita, \r\n\r\nSubmeto à consideração de V.Sª o PARECER SUT/CELT N° 173/2019, 3067095, com o qual manifesto-me de acordo. \r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO \r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nID. Funcional 4.365.314-6 \r\n\r\nPARECER/SUT/CELT/N° 173/2019, de 18 novembro de 2019. \r\n\r\nProcesso administrativo eletrônico N° SEI-04/132/001123/2019 \r\n\r\nANÁLISE DE PROJETO DE LEI N° 2173/16, BAIXADO EM DILIGÊNCIA, PARA EXIGIR DO CONTRIBUINTE QUE ADERIR AO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA -RERCT-, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 13.254/16, A ENTREGA DE DECLARAÇÃO ADICIONAL À SEFAZ E O PAGAMENTO DO ITD CORRESPONDENTE. PELA NÃO APROVAÇÃO DO PL NOS TERMOS PROPOSTOS. \r\n\r\n1. RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se de Ofício SGMD/BD N° 064/2019 de 2 de outubro de 2019, da presidência da ALERJ, que encaminha o ofício CT N° 146/19 da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais referente ao Projeto de Lei n° 2173/16, de autoria do Exmo. Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO Projeto de Lei sob apreciação da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais foi baixado em diligência e enviado a SEFAZ, para manifestação sobre a proposição que toma exigível do contribuinte fluminense que aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT -, a entrega de declaração de adesão e pagamento do ITD. \r\n\r\nO proponente justifica a nova lei pelo fato de que \"a legislação federal regulamentou o procedimento de adequação e repatriação dos recursos e bens, oferecendo vantagens fiscais a nível federal para quem aderisse ao regime de forma voluntária. No entanto, a legislação federal silenciou por completo sobre a incidência de impostos estaduais passíveis de serem cobrados sobre os mesmos recursos declarados, razão pela qual, a apresentação desta lei se mostrou imprescindível. Ademais, num contexto de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro, reconhecida pelo Poder Executivo, os recursos que ingressarão no Tesouro Estadual, ajudarão no cumprimento das obrigações constitucionais.\" \r\n\r\nEm oitiva prévia a respeito do tema, por solicitação do Sr. Superintendente de Tributação, a AFE 08 - ITD manifestou-se em 10110/2019, na pessoa do Auditor Fiscal Sr. Paulo Régis Bertholdo, corroborada pela Auditora Fiscal chefe, quanto aos quesitos técnicos/formais analisados, apontando: 1) que o Art. 2° do Projeto orienta o contribuinte a proceder de acordo com a Resolução Sefaz n° 939/17, que já se encontra revogada pela Resolução n° 182/17 e 2) a necessidade de se alterar o sistema SD-ITD, a fim de criar um fluxo de procedimentos eletrônicos específicos, voltado aos casos em tela, a se chamar REPATRlAÇÃO. \r\n\r\nEm 22/10/2019, o Superintendente de Fiscalização alerta também que faz-se necessária manutenção evolutiva no Sistema SD-ITD, para operacionalizar o Projeto de Lei e salientou que \"a área de negócios não tem o poder de decisão para a priorização das demandas de melhorias nos sistemas da SEFAZ\". \r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\n2- FUNDAMENTAÇÃO: \r\n\r\no presente parecer efetua-se no âmbito da competência da Superintendência de Tributação prevista no inciso I do art. 34 e, em especial, das atribuições da Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária, elencadas nos incisos I a VII do art. 37, ambos do Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda aprovado pela Resolução SEFAZ n° 48, de 18 de junho de 2019. \r\n\r\nNossa análise foi feita tomando como parâmetros para avaliação da proposta, a legislação já existente que regulamenta a matéria, a saber: a Lei federal nº 13.254/16[1] - RERCT -, a Lei estadual nº 7174/15 - ITD - a Resolução Sefaz n° 182/17 - ITD e a Lei estadual n° 1427/89. \r\n\r\nNo que tange aos aspectos jurídico-tributários, inicialmente, gostaríamos de chamar a vossa atenção para o fato de que a Lei nº 13.254/169 vigorou pelo prazo 210 (duzentos e dez) dias, entre 15/03/2016 e 15/10/2016, conforme previsão expressa no seu Art. 7°. Como o prazo para adesão esgotou-se em 2016, a adesão a que se refere a Lei ora analisada já deve ter ocorrido. Nesse sentido o Art. 1° contém uma impropriedade ao se dirigir aos contribuintes que \"aderirem\" ao RERCT. \r\n\r\nParece haver incongruência entre o Art. 1° da proposta apresentada e a previsão do Art. 2° da Lei n° 7174/15, uma vez que, pela proposta, todos que aderiram ao RERCT devem submeter urna declaração adicional à SEFAZ. Logo, poderia ocorrer então que algum contribuinte que aderiu ao RERCT - Lei 13.254/16 -, seja em virtude de operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica (inc. II, Art. 3°), seja por possuir recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas (inc. III, Art. 3°) estaria obrigado a apresentar a declaração adicional, contrariando a previsão da própria Lei em vigor, no Rio de Janeiro, que rege o ITD e que prevê que apenas são fatos geradores do ITD, conforme Art. 2°[2], a transmissão causa mortis e a doação. \r\n\r\nO Art. 1° incorre no mesmo erro, quando conflita, agora, com o Art. 2°, ambos da proposta, porquanto esse determina que \"enquadrando-se os recursos em uma das hipóteses de incidência previstas no Art. 4° ou 5°, inciso lI, da Lei 7174/15 ... deverá o contribuinte declará-Io na forma prevista ...\". A proposta determina, portanto, que tanto os contribuintes que praticaram o fato gerador do ITD quanto os que não praticaram apresentem declaração, o que não está de acordo com a regra geral do ITD, reproduzida no Art. 2°. \r\n\r\nNão obstante a relevância da proposição, também há de se observar que a previsão de entrega de declaração é desnecessária, pois a obrigatoriedade já está prevista no Art. 27 da Lei nº 7174/15: \r\n\r\n\"Art. 27 O sujeito passivo deverá prestar ao Fisco declaração relativa à ocorrência do fato gerador do ITD e aos bens e direitos transmitidos, contendo todas as informações indispensáveis à efetivação do lançamento, conforme previsto na legislação.\" \r\n\r\nPode não parecer muito claro, mas todos os contribuintes que aderiram ao RERCT já estão obrigados à apresentação de declaração relativa à ocorrência do fato gerador do ITD, inclusive não podendo alegar decadência a respeito de eventuais lançamentos em 2020, caso ocorram, pois estamos diante de caso de lançamento por declaração, quando a Fazenda necessita de informações prévias do contribuinte para constituir o crédito: \r\n\r\n\"Art. 28. O ITD é tributo lançado pela autoridade fiscal com base na declaração do sujeito passivo e na avaliação judicial ou administrativa dos bens e direitos transmitidos. \r\n\r\nArt. 29. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado com base nas informações necessárias à formalização do crédito tributário, obtidas por meio da declaração de que trata o art. 27.\" \r\n\r\nUm problema adicional posto pela Lei nº 13.254/16 é a previsão contida no §2° do Art. 7°, onde a União se exime da responsabilidade de compartilhar as informações obtidas em virtude da adesão ao programa de repatriação. De que forma a SEFAZ RJ obteria as informações indispensáveis ao lançamento, não dispondo de acesso à declaração original, apresentada à receita? \r\n\r\n\"§ 2° Sem prejuízo do disposto no § 6° do art. 4°, é vedada à RFB, ao Conselho Monetário Nacional (CMN), ao Banco Central do Brasil e aos demais órgãos públicos intervenientes do RERCT a divulgação ou o compartilhamento das informações prestadas pelos declarantes que tiverem aderido ao RERCT com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive para fins de constituição de crédito tributário.\" \r\n\r\nPor fim, com relação ao § único do Art. 2°, a dispensa da mora conflita com a previsão contida nos artigos 161 do CTN e 173 do Decreto Lei n° 05/75, mas a dispensa de penalidade não infringiria a legislação em vigor. \r\n\r\nPara efeitos didáticos, O estado de São Paulo, para por em prática o lançamento e a cobrança do ITD, em virtude de repatriação, apenas criou um fluxo específico, dentro do sistema de declarações do ITCMD, dedicado aos bens repatriados, orientando o contribuinte no preenchimento das telas, dentro desse fluxo. Ver no endereço: http://legislacaoadm.intra.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ccat092017.aspx . \r\n\r\n[1] Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. \r\n\r\n[2] Art. 2° O imposto tem como fatos geradores: I - a transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos; e II - a doação de quaisquer bens ou direitos. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis e doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os beneficiários, usufrutuários, cessionários, fiduciários, herdeiros, legatários ou donatários. \r\n\r\n2. CONCLUSÃO: \r\n\r\nPor todo o exposto, somos pela não aprovação do projeto, nos termos em que se propõe. \r\n\r\nÉ o parecer sub censura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2019. \r\n\r\nMARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES \r\n\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual \r\n\r\nID n° 3859304-1 \r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete, \r\n\r\nTrata o presente Ofício n° SGMD/BD n° 064/2019, da ALERJ, solicitando manifestação desta Secretaria de Estado de Fazenda sobre o Projeto de Lei nº 2173/2016 de autoria do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nConsiderando a manifestação da Coordenadora da CELT (3080399), do Superintendente de Tributação (3089879) e o PARECER SUT/CELT N° 173/2019 (3067095), opino pelo encaminhamento de resposta à ALERJ, informando que a área técnica desta Subsecretaria manifestou-se de forma contrária ao Projeto de Lei, nos termos do Parecer SUT/CELT N° 173/2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2020\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO \r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual \r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita \r\n\r\nId: 2254720"
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(69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2043/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, VANDRO FAMÍLIA E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sr. Presidente, o som continua muito ruim. Não sei se é só na minha máquina. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ruim o som, estão reclamando de eco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, V.Exa. me ouve? \r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Está ruim sim. Hoje está ruim, sim. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está muito ruim. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me ouve, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Baixo, mas sim, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2 e 3, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2043/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Luiz Paulo, Vandro Família e Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n. 06)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2043/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.º 01, 02 e 03 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2043/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2043/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto 46.973/2020 e das demais normas de enfrentamento a propagação do COVID-19, fica estabelecido que todos os serviços já contratados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que envolvam aglomeração de pessoas deverão ser reagendados para data a ser definida em comum acordo entre as partes contratantes.\r\n\r\n§ 1° - A solicitação do adiamento de que trata o caput não configura quebra de contrato, em razão de força maior e caso fortuito, independentemente da parte que venha a solicitá-lo.\r\n\r\n§ 2° - O contratante terá o prazo de até doze meses para reagendar o serviço objeto do contrato adiado.\r\n\r\nArt 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, com o substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às Emendas 1, 2 e 3, contrário às demais, com pedido de forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto contrário, Sr. Presidente, do Partido Novo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Partido Novo: voto contrário. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2046/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO E VANDRO FAMÍLIA, QUE GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA, JORGE FELIPPE NETO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 4 e 5, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2046/2020 QUE “GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.”\r\n\r\nAutores: Deputados Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Renata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco e Vandro Família\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.º 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2046/2020 QUE “GARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 04 e 05 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2046/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2046/2020\r\n\r\nGARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam abonadas, para todos os fins e efeitos, as faltas ao trabalho de servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores terceirizados, que estejam com sintomas ou tenham testado positivo para o contágio pelo novo coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nParágrafo 1º: Os servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores terceirizados, que não trabalhem em serviços classificados como essenciais ou que residam em municípios diferentes daquele onde se situa seu órgão de exercício profissional, ficam autorizados a desenvolver suas atividades laborais de forma remota, de acordo com plano de trabalho definido por sua chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo 2º: Os servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores terceirizados deverão encaminhar ao setor responsável, por meios digitais, atestado médico ou outro documento que comprove seu quadro clínico ou entregá-lo pessoalmente, após o período de vigência da Lei nº 8.974, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nArtigo 2º - O período de tempo em que os servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores terceirizados estiverem em isolamento ou quarentena, nos termos fixados por esta Lei, será considerado de efetivo exercício, sendo vedado o registro de falta, de modo que não lhes seja imputada perda de rendimentos ou de direitos e benefícios inerentes ao cargo ou função que exerce ou ocupa.\r\n\r\nArtigo 3º - O servidor, funcionário público ou funcionário terceirizado poderá, considerando a especificidade de suas atividades, exercer sua jornada de trabalho de modo remoto, em casa, sem alteração de sua jornada diária ou dos rendimentos mensais.\r\n\r\nArtigo 4º - As medidas previstas nesta lei vigorarão enquanto perdurar o estado de emergência decretado no âmbito do estado, decorrente do surto de coronavírus - Covid-19.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido ao Deputado Márcio Pacheco e queria fazer a defesa da emenda do Deputado Samuel Malafaia. Tal emenda estende esse benefício aos parentes, desde que seja comprovado que residem no mesmo endereço e que necessitam também de cuidados. \r\n\r\nComo esse é um projeto de abono e quem reside na mesma residência de quem é afetado pelo Covid terá que, obrigatoriamente, fazer uma quarentena preventiva, peço ao Deputado Márcio Pacheco que analise essa emenda do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Um minuto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe, Sr. Presidente, é só para tirar uma dúvida. O projeto se destina aos servidores estaduais. Não entendi o que a Deputada Martha Rocha falou. Seriam as pessoas idosas que moram com os servidores, é isso?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu não falei isso, Deputado. O que eu falei é que a emenda do Deputado Samuel Malafaia estende o abono ao parente que reside sob o mesmo teto com alguém infectado, que é servidor terceirizado e que terá que fazer uma quarentena preventiva. Mesmo que naquele momento ele não esteja infectado, se convive no mesmo espaço com alguém que tem o vírus, obrigatoriamente, tem que fazer uma quarentena preventiva. Achei bem oportuna a emenda do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputada Martha Rocha, desde que seja funcionário público.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É óbvio. É isso que está escrita na Emenda 7. O que o Deputado Samuel Malafaia diz se encaixaria no exemplo seguinte: sou servidora, vivo com meu pai, que é servidor, não fui infectada, mas tive que fazer uma quarentena preventiva. É isso que ele diz. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Mas, Deputada Martha Rocha, no texto da emenda não está clara a condição de que ele seja servidor público. Esta foi minha preocupação inicial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu entendi diferente. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, um instante, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas pode botar subemenda. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Faz a subemenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, por favor. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, estou com o mesmo entendimento. Parece-me que essa emenda se estende a qualquer um que more com o servidor público. Foi isso que deu a entender. Eu li, reli, reli de novo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, fala de funcionário terceirizado também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema, mas tem que ser funcionário.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu trazendo a questão para o debate. A CCJ vai fazer sua análise e eu vou acompanhar o parecer da CCJ. Só quero me permitir suscitar o debate. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, a emenda dá a entender que quem mora com servidor público, funcionário público, funcionário terceirizado receberá o abono. É isso, Deputado Waldeck Carneiro? Foi isso que entendi. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente essa é a minha dúvida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendeu, Deputada Martha Rocha?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pode haver até um pouco mais de clareza se essa é a dúvida, mas a ideia do Deputado Samuel Malafaia é com relação àquele que é obrigado a estar em quarentena preventiva porque convive com alguém que foi contaminado pelo Covid. Essa é a ideia. Acho bom ouvir o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Tenho minhas dúvidas em relação a essa emenda porque, na realidade, está faltan do profissional de saúde. Há locais em que quem está trabalhando está sendo sobrecarregado e está tendo que dobrar os plantões. Existe a possibilidade, se assim o funcionário quiser, de ficar num local reservado, para não precisar voltar. \r\n\r\nTemos que ver sempre os dois lados. A emenda é muito boa, mas, ao mesmo tempo, temos que ver um pouco da realidade, o que está acontecendo. Pode-se melhorar o texto. O familiar pode ter outa pessoa que cuide dele, sem ser o profissional da saúde, para este não ficar afastado. Já são tão poucos! Está um caos na rede. Os profissionais que permanecem estão ficando sobrecarregados, estão trabalhando demais, estão adoecendo realmente porque estão no limite da sua condição física.\r\n\r\nEu temo por esse outro lado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, observando esse projeto de minha autoria, eu verifiquei que eu uso o tempo todo as expressões 'servidores públicos' e 'trabalhadores terceirizados'. Só que temos uma categoria nesse meio que não está citada no projeto, embora o espírito dele seja o de abarcá-la. Gostaria de saber se o Deputado Márcio Pacheco poderia, ao aproveitar essa emenda, incluir essa categoria, os empregados públicos, que são os trabalhadores das empresas...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu incluí, eu incluí. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Já incluiu?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu incluí, eu incluí. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Já está na emenda.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Foi acolhida a emenda. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A ideia era acolher os empregados públicos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu entendi a intenção do Deputado Samuel Malafaia. A emenda é boa, mas, de fato, Sr. Presidente, se não houver um ajuste fino no texto, podemos correr riscos. A necessidade da comprovação tem que ser muito garantida porque amanhã, salvo os casos de servidores e funcionários públicos que podem, de fato, ser acometidos, alguns simplesmente podem dizer que têm familiares.\r\n\r\nA comprovação disso tem que ser garantida. E como será feita essa fiscalização? Se isso não tiver muito amarrado no texto, peço que não acolhamos a emenda porque uma coisa é dizer que um servidor público precisa ser afastado, outra coisa é dizer que ele tem um familiar. Como comprovar isso?\r\n\r\nEm vez de 250 afastados, nós vamos ter uma centena de milhares de pessoas afastadas pelo simples fato de eles dizerem que têm familiares. Eu temo o risco de a Saúde, Deputada Enfermeira Rejane, entrar em colapso. Aí, entra mesmo, entende? É necessária uma comprovação. \r\n\r\nNão sei se o Deputado Samuel Malafaia pode nos ajudar no texto.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, estou muito tranquilo com relação à análise de vocês porque, sempre que vejo um projeto, procuro analisar - como disse a Deputada Enfermeira Rejane - todos os lados. \r\n\r\nEu pensei nessa parte, mas, se o Plenário acha que há uma forçação de barra e que é preciso alguma comprovação que seja de forma difícil, não vou me opor.\r\n\r\nAgradeço muito a minha querida colega Martha Rocha, que tão bem explanou essa emenda, mas fica a critério dos senhores e das senhoras, se querem tirar. Tentei dar a minha contribuição e levei para esse aspecto, mas, se é contraditório, que venha a tirar o brilho do projeto todo, não há problema algum. V.Exas. estão capazes para não considerar a emenda ou fazer algum ajuste com a subemenda. Está tudo tranquilo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu vou manter o texto. Muito respeitosamente, eu mantenho o voto original da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nNão se pode ganhar todas, não é, Deputada?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - É verdade, é verdade.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O Deputado Samuel Malafaia merece a minha defesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também vou acompanhar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPergunto aos Deputados Luiz Paulo, Vandro e Delegado se em relação ao Projeto de Lei 2043/2020 oferecem coautoria?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para mim, está liberado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nVamos colher os coautores.\r\n\r\nDeputados: Dionísio Lins, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Márcio Canella, Fabio Silva, Max Lemos, Lucinha, Giovani Ratinho, Bebeto, Samuel Malafaia, Marcelo do Seu Dino, Capitão Paulo Teixeira, Brazão, Gustavo Tutuca, Marcelo Cabeleireiro, Enfermeira Rejane, Danniel Librelon, Flávio Serafini, Eliomar Coelho. Algum outro parlamentar?\r\n\r\nVamos ao segundo, o PL 2046/2020, da bancada do PSOL. Deputado Flávio Serafini, V.Exas. concedem coautoria?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, V.Exa. perguntou se eu concederia coautoria. Em todos os projetos em que eu por acaso esteja presente V.Exa. está autorizado a conceder a coautoria, nem precisa me perguntar mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nVamos ao PL 2046: Deputados Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Bebeto, Samuel Malafaia, Zeidan, Giovani Ratinho, Brazão, Marcelo do Seu Dino, Carlos Minc, Renato Cozzolino, Marcelo Cabeleireiro, Danniel Librelon, Lucinha, Max Lemos, Gustavo Tutuca, Márcio Canella. Algum outro parlamentar?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Aproveitando o tema desse projeto, lembro que há um mês, aproximadamente, levantei uma questão de ordem sobre o PL 2017/2020, que disciplina o trabalho remoto no serviço público estadual. Chamei atenção para o fato de que o Governador sancionou a lei, mas com um texto diferente do que foi votado.\r\n\r\nIndago se a Mesa Diretora ou a assessoria da CCJ já checou isso, se já produziu uma errata. Foi um projeto cujo substitutivo foi relatado pelo Deputado Max Lemos. Nós o aprovamos, só que os autógrafos não foram encaminhados com o texto completo. O Governador sancionou o texto, mas não foi exatamente o que votamos. Suscitei há um mês essa questão de ordem e só queria saber se já houve a checagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mande por escrito. Seguramente, falei no dia que tem que passar pela CCJ e pelo líder do Governo. Já mandou o texto para ele? Tem que fazer chegar à Mesa para aprovação do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu conversei diretamente com a assessoria da CCJ. O Deputado Max Lemos, relator da matéria, também confirmou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas o Deputado Márcio Pacheco é líder do Governo, presidente da CCJ. Uma coisa é confirmar; outra é encaminhar para a Mesa para pedir a republicação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão, dou por encerrados os trabalhos.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h23min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 118ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 119ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h24min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, Deputado.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - É só para registrar minha presença. Estou em trânsito, a caminho da Alerj, e pode cair o meu sinal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2058/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILI TADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é favorável às Emendas 3, 4, 5 e 8; favorável com Subemenda à Emenda 2; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 6 e 7; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2058/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados Mônica Francisco, Vandro Família e Delegado Carlos Augusto\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Capitão Paulo Teixeira (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 08,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 07,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2058/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 04, 05 e 08 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 02 agrega positivamente à proposição, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 01, 06 e 07 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o §1° do art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - 2º ...\r\n\r\n§1° Os profissionais de saúde deverão ser orientados a prescrever receitas com validade prolongada para os pacientes que fazem uso contínuo de medicamentos, após aprovação e autorização específica editada pela ANVISA.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a validade de receituários prescritos por profissionais de saúde devidamente habilitados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.974, de 17 de abril de 2020, no âmbito das redes de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2058/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 05 E 08, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 07, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2058/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A VALIDADE DE RECEITUÁRIOS PRESCRITOS POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE DEVIDAMENTE HABILITADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar a validade de receituários prescritos por profissionais de saúde devidamente habilitados, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.974, de 17 de abril de 2020, no âmbito das redes de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as receitas médicas datadas a partir de 16 de fevereiro de 2020 deverão ter suas validades estendidas até o final do Decreto nº 46.973/2020, de 16 de março de 2020, ou suas prorrogações.\r\n\r\nArt. 2°. Os prazos de aceitação das receitas para medicamentos de uso contínuo poderão ser automaticamente ampliados, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), dispensada a necessidade de comparecimento a Unidade Básica de Saúde. \r\n\r\n§1º. Os profissionais de saúde deverão ser orientados a prescrever receitas com validade prolongada para os pacientes que fazem uso contínuo de medicamentos, após aprovação e autorização específica editada pela ANVISA;\r\n\r\n§2º. A receita médica e de outros profissionais legalmente habilitado deve ser escrita de forma clara, por extenso e em letra de forma. \r\n\r\nArt. 2° - As regras contidas nesta Lei somente serão válidas para as prescrições que ainda estão em poder do paciente e não foram aviadas pelas farmácias, conforme determina a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 357/2020, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).\r\n\r\nArt. 3° - Receitas enviadas por meio digital aos pacientes, desde que constem o número de registro do profissional e sua assinatura digital também deverão ser aceitas em todos os estabelecimentos. ”\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Presidente, também acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2261/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE E VALDECY DA SAÚDE, QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as emendas de plenário ao Substitutivo pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 1 e 11; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 5 e 10; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2261/2020 QUE “AUTORIZA A INTERVENÇÃO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutores: Deputados Martha Rocha, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre e Valdecy da Saúde\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 08 a 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 11 (onze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2261/2020 QUE “AUTORIZA A INTERVENÇÃO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 11 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidsa em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 05 e 10 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 10\r\n\r\nAdicione-se parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo único: A intervenção de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de requisição administrativa de leito para internação de paciente, na forma do disposto no artigo 5º, XXV da Constituição Federal.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2261/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 10, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2261/2020\r\n\r\nAUTORIZA A INTERVENÇÃO DO PODER EXECUTIVO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19) MEDIANTE JUSTA REMUNERAÇÃO A SER ACORDADA CONTRATUALMENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizada a intervenção do Poder Executivo na rede privada de saúde na hipótese de recusa a atendimento a pacientes com casos graves do Coronavírus (COVID-19), enquanto perdurar a calamidade pública em decorrência do Novo Coronavírus mediante justa remuneração a ser acordada contratualmente.\r\n\r\nArt. 2º - A recusa no atendimento poderá ocorrer:\r\n\r\nI Quando da falta de insumos;\r\n\r\nII Por falta de condições médicas quando apurada por parte de junta médica formada por no mínimo 3 (três) médicos.\r\n\r\n§ 1º A intervenção de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de requisição administrativa de leito para internação de paciente, na forma do disposto no artigo 5º, XXV da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 2º As despesas suportadas, pela sociedade da rede de saúde privada, de que trata a presente Lei, deverão ser custeadas pelo Estado nos moldes do art. 196 da Constituição Federal e da Lei 8.080/90, com base na tabela do SUS.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Vou acompanhar o parecer da CCJ. \r\n\r\nSó quero destacar, Presidente, que sou autora do projeto, mas, como a CCJ fez o Substitutivo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É Substitutivo \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero fazer uma rápida intervenção a respeito deste projeto.\r\n\r\nPresidente, é muito triste tudo o que temos acompanhado a respeito da gestão da Saúde no nosso Estado. Particularmente, tenho acompanhado os diferentes hospitais de campanha que não foram entregues ainda, com as obras estão, e toda essa loucura: se fica o Iabas, se não fica. Enquanto isso, já passamos de seis mil mortes. Enquanto isso temos uma gestão completamente perdida a respeito dos próximos passos da Saúde.\r\n\r\nO nosso parecer é seguindo a CCJ, mas fiz questão de manifestar a minha indignação a respeito do que está acontecendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos...\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não cabe discussão, porque já foi discutido, mas vou deixar V.Exa. falar dois minutos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Muito obrigado.\r\n\r\nQuero pedir à querida Presidente da Comissão de Saúde, nossa Delegada Martha Rocha, que faça uma intervenção com essa comissão, porque essas empresas estão fazendo reajustes abusivos. Posso dizer aqui bem claro em alto som, com toda responsabilidade que tenho, que a Amil, muito conhecida - hoje, os proprietários são de um grupo estrangeiro -, está cometendo verdadeiros abusos. \r\n\r\nFaço essa denúncia para que a nossa Comissão de Saúde intervenha e faça uma devassa nos reajustes praticados. Os que precisam do serviço de saúde pagam pontualmente e são roubados sem defesa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, só um minuto. \r\n\r\nAcho que poderia ser uma boa ação entre a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão de Saúde. Mais adiante o Deputado Fabio Silva e eu podemos conversar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também a Comissão do Cumpra-se, porque a primeira lei que aprovamos e sancionamos, que trata dos cortes dos serviços essenciais, no Art. 1º, proíbe o aumento abusivo...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pode contar comigo, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Estamos com problema com a Nextel, que está cortando celular com 15 dias de atraso no pagamento, mesmo com o projeto e a Justiça determinando que esses serviços essenciais não sejam cortados. Então, Deputado Samuel Malafaia pode contar com a Comissão de Defesa do Consumidor e também com a Comissão de Saúde, da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero fazer uma consulta ao Deputado Flávio Serafini, que fez um Destaque à emenda 5. Ela foi aglutinada à 10. Ok, Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço que o Deputado leia a redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. aglutinou a 5 à 10, no Substitutivo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só um minuto, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. V.Exa. deu parecer favorável à emenda 1 e 11 com subemenda à emenda 5 e 10.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quer que eu leia aqui, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Artigo 2º, Parágrafo 1. Aglutinação. A intervenção de que trata o caput deste Artigo dar-se-á por meio de requisição administrativa de leito para internação de paciente na forma no disposto no Artigo 5º, Inciso 25, da Constituição Federal.” Essa é a aglutinação das duas emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Tinha acabado de achar. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contemplou, Deputado Flávio Serafini?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Contemplou. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o Substitutivo, com forma final de redação, da CCJ, em relação ao PL 2261/2020. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPergunto à Deputada Mônica Francisco e aos Deputados Vandro Família e ao Delegado Carlos Augusto se autorizam a coautoria. Deputada Mônica Francisco está dando ok.\r\n\r\nDeputados: Dionísio Lins, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Márcio Canella, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, Bebeto, Renata Souza, Flávio Serafini, Marcelo do Seu Dino, Brazão, Giovani Ratinho, Lucinha, Carlos Minc, Danniel Librelon, Coronel Salema, Anderson Alexandre, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira e Renato Cozzolino. Algum outro parlamentar? Não.\r\n\r\nEntão, vamos ao 2º, 2261/2020. Deputada Martha Rocha e Vandro Família, concedem coautoria? Sim.\r\n\r\nDeputados: Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Dionísio Lins, Deputado Bebeto, Brazão, Lucinha, Max Lemos, Carlos Minc, Danniel Librelon, Marcelo Cabeleireiro, Renato Cozzolino, Capitão Paulo Teixeira, Anderson Alexandre, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco, Márcio Canella e Giovani Ratinho. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária do dia 4 de junho de 2020.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 119ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 120ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15:34h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2286/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA E MARINA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER A ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1 e contrário à Emenda 2, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2286/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER A ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2286/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER A ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2286/2020 é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2286/2020\r\n\r\nREVOGA O ART. 8º DA LEI N° 7.122, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 E ADERE À ISENÇÃO DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDIDA PELO ITEM 222 DO ANEXO I DO DECRETO EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido, com base no § 8º da Lei Complementar n° 160, de 07 de agosto de 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017, a isenção de ICMS nas operações de saídas internas de energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia injetada na rede de distribuição somada aos créditos de energia ativa originados, no mesmo mês ou em meses anteriores, na própria unidade consumidora ou em outra unidade de mesma titularidade, desde que o responsável pela unidade tenha aderido ao sistema de compensação de energia elétrica, nos termos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2° - Poderão aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica que se enquadre em uma das seguintes categorias:\r\n\r\nI - unidade consumidora integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras; \r\n\r\nII - unidade consumidora caracterizada como de geração compartilhada;\r\n\r\nIII - unidade consumidora caracterizada como de autoconsumo remoto.\r\n\r\nArt. 3° - A isenção de que trata esta Lei fica limita à:\r\n\r\nI - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada menor ou igual a 75kW (setenta e cinco quilowatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;\r\n\r\nII - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5MW (cinco megawatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.\r\n\r\nArt. 4° - A isenção prevista nesta Lei não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora.\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogado o art. 8º da Lei estadual nº 7.122, de 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, a Emenda 1 não acaba com o projeto? Ela remete ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, é porque Minas Gerais já pratica.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu ia, depois da votação, fazer minha declaração de voto e dizer por que esse projeto não ofende o Regime de Recuperação Fiscal. Agora, aqui no Parlamento, serei um estrito observador do regime.\r\n\r\nSr. Presidente, esse projeto, de que V.Exa. é autor, não fere o Regime de Recuperação Fiscal. Serei nesta Casa um vigilante do regime, visto que estamos na corda bamba.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós dois.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por que não fere? Porque o Deputado André Ceciliano colou um benefício fiscal que já existe no Estado de Minas Gerais. Já no caput do projeto de lei ele cita de onde veio a cola. Quer dizer, já é um benefício concedido na região de que o Estado do Rio de Janeiro faz parte. Pelo Regime de Recuperação Fiscal, podemos copiar um benefício fiscal de Minas Gerais, de São Paulo e do Espírito Santo. Então, ele cumpriu rigorosamente o que determina o regime. Se o projeto ofendesse o Regime de Recuperação Fiscal, eu votaria pela sua injuridicidade do mesmo e seria contra o Plenário. \r\n\r\nJustifico o meu voto para manter minha linha comportamental. O projeto é constitucional, é legal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, sendo assim, faço um humilde pedido: V.Exa. se aborrece se o Deputado Márcio Pacheco chamar os trabalhos à ordem e rever o parecer da Emenda 1? Ela não prejudica, mas V.Exa. conhece bem a burocracia, que tudo faz para justificar um embargo de gaveta, para valorizar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Leia a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “As isenções estabelecidas serão praticadas desde que não contrariem as legislações em que se arrima o Regime de Recuperação Fiscal.”\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não vejo problema algum. V.Exa. já disse isso no caput, mas, se quer dizer de novo, não há problema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, chame os trabalhos à ordem. É igual à emenda que se tornou autorizativa, do nosso amigo Rodrigo Bacellar. Acho que o líder do Governo agora é ele, Deputado Luiz Paulo. Ele gosta. O pior V.Exa. não sabe, Deputado: sou eu que assino as emendas todas e acabo fazendo parte, como autor, da emenda que descaracteriza o meu projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está me lembrando o meu tempo de curso ginasial: ele é o líder oculto por elipse.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, V.Exa. está acumpliciado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - No mínimo sendo traído, acho.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, chama-se líder in pectore - na Igreja Católica, um cardeal que não aparece. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas a Emenda 2 não foi aceita, não.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu dei parecer favorável à emenda, mas posso dar parecer contrário às duas Emendas, à 1 e à 2.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aí continua com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Continua com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É melhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, achei o substitutivo correto, mas, se V. Exa. quiser, posso voltar com o voto. A Emenda 1 não prejudica em nada, V.Exa. já disse no caput, mas, se achar que melhora, não tem problema nenhum acrescentar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Então, eu retiro as duas emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A decisão é sua.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAlguma outra Comissão tem algo a opor? Comissão de Minas e Energia, Comissão de Economia, Indústria e Comércio e Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Pela Comissão de Minas e Energia, Deputado Max Lemos, pode ser? Acompanha?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Nós vamos acompanhar, seremos favoráveis nos moldes da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Vamos acompanhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Comissão de Economia, Indústria e Comércio?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, nós também. \r\n\r\nAproveito para fazer coro à fala do Deputado Luiz Paulo. Já tínhamos esse cuidado, nesta legislatura, com relação ao Regime de Recuperação Fiscal, mas, devido aos últimos acontecimentos, temos que triplicar esse cuidado. Estou de acordo também neste projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, em votação o substitutivo da CCJ. Com forma final, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Com forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ, com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2291/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MARINA ROCHA E VAL CEASA, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, FLAVIO SERAFINI E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 3; favorável com subemenda à Emenda 4; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1 e 5; contrário à Emenda 2; concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2291/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 02)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2291/2020 QUE “DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 03 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida em sua literalidade. A emenda n.º 04 agrega à proposição mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 01 e 05 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 02 do ponto de vista desse relator não se coaduna com a proposição, por isso deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\nParágrafo: Para beneficiar-se da isenção de que trata este artigo, os doadores deverão comprovar renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05\r\n\r\nModifique-se artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Poder Executivo poderá conceder isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, aos doadores regulares de sangue.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2291/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 03, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2291/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o incentivo à doação de sangue no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo poderá conceder isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos, realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, aos doadores regulares de sangue.\r\n\r\n§ 1º. Poderá ainda ser oferecido desconto no valor da inscrição na forma abaixo:\r\n\r\nI - de 1/3 (um terço) para o candidato que comprove ter doado sangue por uma vez nos 120 dias antecedentes a realização da inscrição; ou\r\n\r\nII - de 2/3 (dois terços) para o candidato que comprove ter doado sangue por duas vezes nos 240 dias antecedentes a realização da inscrição.\r\n\r\n§ 2º. Para beneficiar-se da isenção de que trata este artigo, os doadores deverão comprovar renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.\r\n\r\nArt. 3º. Entende-se por doador regular, para fins desta Lei, aquele que doar sangue pelo menos 3 (três) vezes no período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente André Ceciliano, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Só quero saber como que ficou a subemenda à Emenda 4, por favor. Peço ao Deputado Márcio Pacheco que diga como ficou. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu leio. Subemenda à Emenda 4: \r\n\r\n“Adicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo: Para beneficiar-se da isenção de que trata este artigo, os doadores deverão comprovar renda familiar mensal de até três salários mínimos.”\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Ok. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nOfereço coautoria do primeiro projeto, o PL 2286. Quero só explicar o que é isso: estamos perdendo investimento no Estado do Rio de Janeiro porque o sujeito tem que fazer duas plantas, constituir duas empresas, quando em Minas Gerais vai até 5 Mw. Aqui é até 999 - ia até 999, esperamos que se possa sancionar a matéria.\r\n\r\nVamos colher coautoria do primeiro projeto, o PL 2286: Deputados Dionísio Lins, Waldeck Carneiro, Martha Rocha, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Marcelo do Seu Dino, Flávio Serafini, Renata Souza, Samuel Malafaia, Brazão, Max Lemos, Carlos Minc, Coronel Salema, Gustavo Tutuca, Lucinha, Giovani Ratinho, Renato Cozzolino, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabelereiro, Rosenverg Reis, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Danniel Librelon, Capitão Paulo Teixeira, Márcio Canella, Léo Vieira, Renato Zaca, Gustavo Schmidt, Rodrigo Bacellar, Bebeto... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estava sumido, Deputado Alexandre. Senti sua falta. Ninguém para me interromper. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço coautoria nesse Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon e Deputado Alexandre Freitas, coautoria.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Eu, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não pode porque V.Exa. não estava presente quando a matéria foi apresentada. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Desculpe. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais algum Parlamentar? Não.\r\n\r\nVamos colher a coautoria ao Projeto 2291. Deputada Martha Rocha, concede coautoria? Sim. \r\n\r\nDeputados: Dionísio Lins, Subtenente Bernardo, Enfermeira Rejane, Mônica Francisco, Samuel Malafaia, Bebeto, Carlos Minc, Max Lemos, Rosenverg Reis, Brazão, Giovani Ratinho, Lucinha, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Renato Cozzolino, Danniel Librelon. Mais algum Parlamentar? Não.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 3ª Sessão Extraordinária do dia 4 de junho.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 120ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 121ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 16:46h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2343/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA E RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA OS BANCOS A PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às emendas 1 e 10; favorável com subemenda aglutinativa às emendas 2, 7, 8 e 9; pela prejudicabilidade da emenda 6 por conta da emenda 2 da CCJ; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2343/2020 QUE “AUTORIZA OS BANCOS A PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VAN TAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutor: Deputado Max Lemos\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 05 e 06)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 07)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 08)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 09 a 11)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 07, 08 E 09,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de * () Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2343/2020 que “AUTORIZA OS BANCOS A PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 10 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 02, 07, 08 e 09 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 06 está prejudicada pela emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 07, 08 E 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Em virtude da crise mundial advinda da pandemia do Coronavírus (COVID-19), levando-se em consideração, o Princípio da Imprevisibilidade, da onerosidade excessiva, da hipossuficiência do consumidor previstos no art. 6º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ficam os bancos e financeiras em atividades no Estado do Rio de Janeiro autorizados, a pedido do consumidor, ou de ofício, a propor revisão contratual, com redução de taxa e juros, além de carência mínimo 60 dias para pagamento da primeira parcela, bem como, os demais benefícios favorável ao consumidor.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2343/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 07, 08 E 09, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 06 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2343/2020\r\n\r\nAUTORIZA OS BANCOS OU FINANCEIRAS EM ATIVIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIROA PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Em virtude da crise mundial advinda da pandemia do Coronavírus (COVID-19), levando-se em consideração, o Princípio da Imprevisibilidade, da onerosidade excessiva, da hipossuficiência do consumidor previstos no art. 6º da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ficam os bancos e financeiras em atividades no Estado do Rio de Janeiro autorizados, a pedido do consumidor, ou de ofício, a propor revisão contratual, com redução de taxa e juros, além de carência mínimo 60 dias para pagamento da primeira parcela, bem como, os demais benefícios favorável ao consumidor.\r\n\r\nParágrafo único - A alteração contratual deverá ser comunicada pelos canais de comunicação informados pelo cliente quando da contratação do financiamento, de modo a possibilizar recusa por parte do contratante.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, nos termos do Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ, com forma final de redação.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2359/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA E DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO SETOR DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS IMEDIATAMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CULTURA; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CULTURA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, CHICÃO BULHÕES, ELIOMAR COELHO, MARCELO DO SEU DINO, RENAN FERREIRINHA, MÁRCIO CANELLA, CARLOS MACEDO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TURISMO; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 2, 5 e 7; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 3, 4 e 8; favorável à Emenda de Plenário 9; emendas da Comissão de Cultura 10 e 11; contrário às demais emendas; pela prejudicabilidade das Emendas 6 e 13; pela aprovação da Emenda 2, Sr. Presidente, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2359/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO SETOR DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS IMEDIATAMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 03 a 05)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 08)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 10 e 11)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 12 e 13)\r\n\r\nEmenda da Comissão de Cultura\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03; 04 E 08; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 09 E EMENDA DA COMISSÃO DE CULTURA; N.ºS 10 E 11,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 06 E 13 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (qautorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2359/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO SETOR DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS IMEDIATAMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 05 e 07 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 01 e 03, 04 e 08, 09 e emenda da comissão de cultura, 10 e 11 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 06 e 13 estão prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 02. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do Projeto de Lei nº 2359/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO AOS SETORES DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS, IMEDIATAMENTE APÓS O TÉRMINO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DESDE QUE NÃO CONTRARIE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE ESTÁ SUBMETIDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2359/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica Poder Executivo autorizado a instituir campanha de promoção aos setores de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios imediatamente após o término da situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\n§ 1º - As campanhas de promoção aos setores mencionados no caput deste artigo poderão ser instituídas desde que não contrariem dispositivos do Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar 159/2017.\r\n\r\n§ 2º - O poder executivo deverá realizar estudo de impacto tributário, econômico e financeiro durante a vigência do decreto de que trata o caput deste artigo, a fim de verificar os setores que necessitam de maior estímulo e incentivo por meio de campanha de promoção”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 09 DE PLENÁRIO E EMENDA DA COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nFica adicionado um parágrafo ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 2359/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - A campanha e os incentivos poderão ocorrer em relação ás áreas de esporte e cultura, desde que de acordo com os dispositivos das leis 7.035/15 e 8.266/18.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 11\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º do Projeto de Lei nº 2359/2020, passando a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará imediatamente após a revogação do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2359/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 03; 04 E 08; EMENDA DE PLENÁRIO N.º 09 E EMENDA DA COMISSÃO DE CULTURA; N.ºS 10 E 11, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 06 E 13 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2359/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO AOS SETORES DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS, IMEDIATAMENTE APÓS O TÉRMINO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DESDE QUE NÃO CONTRARIE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE ESTÁ SUBMETIDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica Poder Executivo autorizado a instituir campanha de promoção aos setores de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios imediatamente após o término da situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nParágrafo Único - As campanhas de promoção aos setores mencionados no caput deste artigo poderão ser instituídas desde que não contrariem dispositivos do Regime de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei Complementar 159/2017.\r\n\r\nArtigo 2º - A campanha de que trata esta lei terá por objetivo estimular a recuperação da economia fluminense e poderão ser adotadas as seguintes medidas, dentre outras a critério do poder executivo:\r\n\r\nI - Disponibilização de espaços de divulgações turísticas das regiões e municípios do Estado, de forma gratuita;\r\n\r\nII - Firmar parcerias e convênios com o setor privado para promoção do setor de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios.\r\n\r\nParágrafo Único - A campanha e os incentivos poderão ocorrer em relação ás áreas de esporte e cultura, desde que de acordo com os dispositivos das leis 7.035/15 e 8.266/18.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará imediatamente após a revogação do decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A 2 é a da CCJ ou da...? Ok.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu queria ver se o Deputado Márcio Pacheco acatou, da Comissão de Cultura, as Subemendas 12, 10 e 11 ou se foram só a 10 e 12. Pelo que entendi, não acatou a 11.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, acatamos a 10 e a 11. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Seria possível acatar também a 12?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Luiz Paulo quer falar, mas antes vamos ouvir o Deputado Márcio Pacheco. Quer falar sobre a Emenda 2, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu queria falar sobre esse substitutivo. Ele preserva na integridade o Regime de Recuperação Fiscal. Não pode constar no texto que vamos dar incentivo fiscal para o turismo etc. etc., o que não é possível. O inciso IV foi suprimido, então, o conjunto do projeto, que é a redação do substitutivo, está atendendo perfeitamente ao desejo dos autores e preservando o Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nNo regime, Sr. Presidente, está dito que campanhas só podem ser feitas de caráter educativo, especificamente da Saúde, principalmente da Educação. Mesmo assim, em 2019, o Governo do Estado burlou isso ao fazer disfarçadamente publicidades que não eram de caráter educativo, e sim de caráter panfletário. No escopo da CCJ, o que está escrito está perfeito, correto. Não fui eu quem fez o substitutivo, foi o Deputado Márcio Pacheco, então, acho que está atendido o desejo dos autores e preservado o Regime de Recuperação Fiscal. Estou acompanhando o voto da CCJ, exatamente como está no substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo adiantou o voto da Comissão de Tributação. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, e em relação à questão de ordem do Deputado Alexandre sobre o incentivo?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a nossa preocupação é de que, no texto, de fato, a Emenda 12 incentiva desburocratizar a emissão de licenças. Obviamente, o nosso interesse é sempre o incentivo à cultura, mas esse texto, de fato, vai contra o Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nTodo o interesse que nós temos agora é de incentivar, mas, neste momento, como bem disse o Deputado Luiz Paulo, devemos evitar qualquer conteúdo num texto que venha a remeter ao tão grande e grave perigo de nos tirar do regime. A CCJ fez um estudo no sentido de manter a proteção do Rio de Janeiro no regime, por essa razão não acolhemos a Emenda 12. Ela, no mérito, é boa, mas pode, sim, nos abrir uma brecha. O Deputado Luiz Paulo concordou com o substitutivo e a atenção foi toda essa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E a Comissão de Cultura, da qual sou membro, Sr. Presidente, já tem a Lei de Incentivo à Cultura específica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Infelizmente, Deputado Alexandre Knoploch... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Quero só complementar que eu não vou apresentar voto divergente. Eu entendi a posição do Deputado Márcio Pacheco, que já contemplou boa parte do que nós queríamos. Já me dou por satisfeito. Quero agradecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça e retiro o Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Destaques estão prejudicados. Estou entendendo que todos foram contemplados. Já, já, nós vamos lê-los. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu retirei o Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas são vários. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O de minha autoria, eu retiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Por qual Comissão, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está sem som o microfone de aparte. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - V.Exa. não disse a Comissão, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça”, está dizendo o Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nObrigado, Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero enaltecer a importância de projetos que foquem no turismo, para que possamos realmente tratar o turismo como o grande potencial de vocação regional que tem o nosso Estado. \r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem realizado, desde o começo da legislatura, diferentes reuniões sobre isso. A primeira audiência pública que realizamos foi para tratar dos voos internacionais no nosso Estado. Teve uma repercussão concreta muito importante, não só para o Galeão, mas para outros aeroportos que recebem voos internacionais. Isso está muito ligado ao turismo. \r\n\r\nNa quarta-feira, ontem, eu, presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e o Deputado Welberth Rezende, presidente da Comissão de Turismo, participamos de uma mesa virtual onde falamos sobre isso. O Secretário Estadual de Turismo estava presente e elencou a importância de que nós possamos, nesse pós-pandemia, colocar o turismo, sim, como um dos principais pilares do desenvolvimento econômico do nosso Estado, fazendo também com que consigamos descentralizar, e não ficarmos só focados na capital. Ou seja, tem um potencial imenso para os 92 municípios do nosso Estado. \r\n\r\nDito isso, eu também concordo com as ponderações feitas pelo Deputado Luiz Paulo. Nós precisamos, sim, estar muito atentos quanto aos gastos de campanha publicitária, para que isso não venha a ferir o regime de recuperação fiscal. Esse limite, esse ponto de equilíbrio, precisa ser muito bem desenvolvido, para que nós possamos chegar de fato no que é melhor para desenvolver o turismo e seguir com o nosso regime, que é tão importante também. \r\n\r\nAcompanho a Comissão de Constituição e Justiça e já peço coautoria, quando o projeto for aprovado, se possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. Pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, o Deputado Luiz Paulo já adiantou o parecer. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero, antes de colocar o Substitutivo em votação, chamar a atenção do PSOL porque há quatro Destaques sobre a mesa. Só que todos os quatro foram contemplados. Está ok, Deputado Flávio Serafini? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente estou observando na pauta. Mas, se foram contemplados, claro. Só quero ver como foi esse processo. Já lhe dou um retorno. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que V.Exas. recebem antes o Substitutivo, não é? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSOL está destacando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 e 7 foram aprovadas. Foram aglutinadas as emendas 1, 3, 4 e 8. A emenda 5 foi aprovada também. E a 9, também.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Há destaque, Sr. Presidente. Fazemos isso seguindo a orientação de V.Exa., que é contra uma emenda que possa ser aprovada e que vá desvirtuar o projeto. Esse é o problema. Acho que é esse o caso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É verdade. Está tudo para aprovação. Os quatro falam de aprovação. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Aprovação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, destaque para votação em separado pela aprovação da Emenda 5. \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, destaque para votação em separado pela aprovação da Emenda 7. \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, destaque para votação em separado pela aprovação da Emenda 9. \r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, destaque para votação em separado pela aprovação da Emenda 4.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nV.Exas. foram atendidos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Perfeito, Sr. Presidente. Já que elas foram aproveitadas, retiramos os destaques.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da CCJ, com forma final de redação, em relação ao PL 2359. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPergunto aos Deputados Max Lemos, Vandro Família e Rodrigo Amorim: oferecem coautoria?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Claro, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, agradeço aos meus parceiros, Deputados Rodrigo Amorim e Vandro Família. Esse projeto de lei assinado por nós tem um grande alcance social no momento da pandemia, momento de crise econômica, quando as famílias estão com muitas dificuldades. Sobre os financiamentos, eles são necessários, precisam ser repensados, refinanciados, protelados. É um prazer receber a coautoria de todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nEntão, vamos lá: Deputados Dionísio Lins, Subtenente Bernardo, Bebeto, Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Brazão, Zeidan, Fabio Silva, Renato Cozzolino, Coronel Salema, Danniel Librelon, Carlos Minc, Lucinha, Giovani Ratinho, Capitão Paulo Teixeira, Welberth Rezende, Martha Rocha, João Peixoto, Gustavo Tutuca, Marcelo Cabelereiro, Alexandre Knoploch.\r\n\r\nCom a palavra ao Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, faço uma saudação a todos os Deputados da Casa porque esse projeto, apresentado por mim e pelos Deputados Max Lemos e Vandro Família, é mais uma lição que a Assembleia Legislativa tem dado neste momento de pandemia. Houve uma união de esforços e as ponderações do Deputado Luiz Paulo foram muito pertinentes. \r\n\r\nAcompanhei a discussão do projeto no âmbito da CCJ e, de fato, essa preocupação é absolutamente legítima, no que diz respeito aos gastos em publicidade. Seria muito salutar e muito importante a recuperação de um setor produtivo tão importante, uma vocação natural do Estado do Rio de Janeiro, mas que, de fato, interfere nesse processo tão delicado da recuperação financeira do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço ao Luiz Paulo, um grande Deputado, pelas palavras, pela lição, pela atenção com todos os projetos. Agradeço aos presidentes de Comissão, ao Deputado Renan Ferreirinha, aos demais, ao PSOL, que apresentou emendas muito propositivas e muito positivas, que foram contempladas na redação final. Destaco, mais uma vez, a dedicação da Assembleia Legislativa neste momento tão crítico. Nós, que saímos na frente no primeiro momento de enfrentamento da pandemia, começamos agora a demonstrar, saindo na vanguarda também, a preocupação com a recuperação do Rio de Janeiro num momento de tanta fragilidade, de tantas notícias negativas, de tantas páginas policiais que, infelizmente, o Rio de Janeiro vem enfrentando. É a Assembleia Legislativa fazendo o seu papel num momento em que a política é tão ofendida, tão afrontada, mostrando que a saída está aqui, está na união de esforços, na união de todos os parlamentares, sob a Presidência de V.Exa. Tenho a convicção de que nós todos, juntos, os 70 Deputados, vamos tirar o Rio de Janeiro dessa crise. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nVamos ao segundo projeto da pauta, o 2359/2020. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Quero declarar o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Ao final. \r\n\r\nDeputados Rodrigo Amorim, Vandro Família e Delegado Carlos Augusto. O Delegado Carlos Augusto já autorizou. Pergunto aos Deputados Rodrigo Amorim e Vandro Família se também autorizam.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Autorizado, Sr. Presidente, com prazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colher coautoria do 2359: Deputados Dionísio Lins, Subtenente Bernardo, Bebeto, Samuel Malafaia, Renan Ferreirinha, Danniel Librelon, Brazão, Zeidan, Alexandre Knoploch, Lucinha, Welberth Rezende, Martha Rocha, Gustavo Tutuca, Marcelo Cabelereiro, Carlos Minc, Max Lemos, Coronel Salema, João Peixoto, Capitão Paulo Teixeira, Luiz Paulo, Márcio Canella, Eliomar Coelho, Renato Cozzolino, Gustavo Schmidt e Léo Vieira, presencial.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente André Ceciliano, quero saudar todos os autores dessa lei, já mencionados aqui: V.Exa., Deputados Rodrigo Amorim, Vandro Família, Marina Rocha, Jair Bittencourt, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho. Essa lei, na verdade, está alterando uma lei nossa antiga, que ampliou os benefícios da energia solar. Antes tínhamos feito uma para a energia eólica.\r\n\r\nSr. Presidente André Ceciliano, quando eu fui ministro do meio ambiente - já faz muito tempo -, fizemos a carta dos ventos para isentar a energia eólica do IPI - Imposto de Produto Industrial - e para garantir o leilão exclusivo da energia eólica.\r\n\r\nV.Exa. acredita que, com o leilão exclusivo e o fim do imposto, no caso da energia eólica, em dez anos, Deputado André Ceciliano...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dez por centro é da matriz, já é eólica. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Isso, isso que eu ia dizer. Passou de menos de 1% para 10% da matriz. Foi um salto que ninguém acreditava que a energia eólica iria dar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foi um salto ao vento, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Exatamente, a carta dos ventos. Depois, veio a carta do sol.\r\n\r\nRecentemente, o Governo Federal, no ano passado, tentou voltar atrás com o incentivo para a energia solar. Disse que isso estava prejudicando as empresas distribuidoras, mas, em bom momento, a Justiça entrou, e ele recuou porque o futuro é energia renovável, é energia limpa. Estamos passando pela crise climática. Em bom momento, esse projeto, por um determinado período, amplia os benefícios da nossa lei anterior da energia solar. \r\n\r\nNo meio dessa crise toda, eu digo para os Deputados e Deputadas: olhem para cima, vejam o sol, a grande fonte de energia que nos aquece, nos ilumina, não provoca efeito estufa e não derrete as geleiras. Vivam as energias alternativas! Parabéns aos autores!\r\n\r\nEu também agora sou coautor porque, afinal, estamos modificando uma lei anterior que, na época, V.Exa. ajudou, porque houve muita resistência, mas essa foi por unanimidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como diz o poeta, Deputado Carlos Minc, “um sol estampado na camisa não aquece um peito aflito”. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Maravilha!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 4ª Sessão Extraordinária do dia 04.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:10 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 121ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 122ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 16:11h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2573/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GUSTAVO SCHMIDT E VANDRO FAMÍLIA, QUE DISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM VEÍCULOS/VIATURAS DA CEDAE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 9 e 10; favorável com Subemenda à Emenda 4; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2, 5, 7, 3 e 8; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, solicitando forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2573/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM VEÍCULOS/VIATURAS DA CEDAE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado Gustavo Schmidt\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 06)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 09 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05 E 07; 03 E 08,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2573/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM VEÍCULOS/VIATURAS DA CEDAE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 09 e 10 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 04 agrega à proposição mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 02, 05 e 07; 03 e 08 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Artigo 2º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único: A sanitização dos veículos/viaturas será efetivada após o término do expediente diário.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05 E 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a necessidade de realização de processo de sanitização para descontaminação contra microorganismos em veículos oficiais ou terceirizados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, das Secretarias de Estado de Saúde, de Assistência Social e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º - Entende-se como veículos oficiais, qualquer veículo de propriedade ou que estejam a serviço, da CEDAE e das Secretarias de Estado de Saúde ou de Assistência Social.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2573/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 09 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 05 e 07; 03 E 08, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2573/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM VEÍCULOS/VIATURAS DA CEDAE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, DA SECRETRARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a necessidade de realização de processo de sanitização para descontaminação contra microorganismos em veículos oficiais ou terceirizados da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, das Secretarias de Estado de Saúde, de Assistência Social e do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nArt.2º - Entende-se como sanitização o tratamento feito por meio da realização de procedimentos que permitam a proteção das superfícies em sua totalidade, incluindo paredes, assentos, tetos e pisos, para evitar proliferação de bactérias, fungos e vírus, responsáveis por doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nParágrafo Único: A sanitização dos veículos/viaturas será efetivada após o término do expediente diário.\r\n\r\nArt.3º - Entende-se como veículos oficiais, qualquer veículo de propriedade ou que estejam a serviço, da CEDAE e das Secretarias de Estado de Saúde ou de Assistência Social.\r\n\r\nArt.4º - Todos os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem ser registrados e autorizados pelos órgãos sanitários competentes, sendo seguros para saúde humana e de animais.\r\n\r\nArt. 5º - Os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem apresentar testes de eficácia comprovados pela ANVISA.\r\n\r\nParágrafo Único - A sanitização de que pretende essa Lei deverá ser realizada, preferencialmente, utilizando-se de Hipoclorito de Sódio conforme orientação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e atendendo às recomendações de riscos específicos decorrentes da utilização de produtos desinfetantes da Norma Técnica Nº 34/2020 da ANVISA, em razão de sua concentração e diluição.\r\n\r\nArt. 6º - Havendo a contratação de empresas privadas para a realização de tal serviço, a empresa deverá estar regularmente cadastrada e regularizada pelos órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator'\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde acompanha o da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio acompanha o da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MARCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, ao PL 2573/2020. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2523/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LOJAS COMERCIAIS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI N° 8.794/2020, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, vamos ouvir o nosso líder, Deputado Márcio Pacheco, mas, antes disso, eu lembro a ele e digo a V.Exa. que a CCJ estabeleceu um padrão em relação a todos os projetos que designavam as atividades como essenciais.\r\n\r\nHavia vários projetos: um para oculista, outro para banca de jornal, outro para bicicleta. A CCJ, por unanimidade, decidiu aglutinar esses projetos e dar um parecer único, dependendo das diretrizes dos prefeitos e dos órgãos de saúde, para não parecer que cada Deputado quer liberar algum setor - não digo que seja o caso; é genérico. Um, banca de jornal, outro ótica...\r\n\r\nPor unanimidade, essa foi a resolução da CCJ, mas ouçamos o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembro que o Plenário é soberano, está acima da Mesa e acima da CCJ. Mas vamos respeitar e vamos ouvir o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Minc fez um apontamento sobre os temas. Na última reunião, eu fiz alguns apontamentos, dizendo que serviços essenciais, aqueles que são comerciais e outras modalidades, nem sempre podem ser comparados e deveriam ser tratados um a um.\r\n\r\nO Sr. Deputado Carlos Minc tem razão. Ele insistiu muito na reunião da CCJ e tem falado muito isso em que todos deveriam ser aglutinados porque tratam de um mesmo tema. E o principal é o 2235/2020. Tem também o 2573, do Deputado Rosenverg Reis. Temos que analisar, e o Plenário precisa nos ajudar a decidir, porque não pode ser uma decisão só da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sete só ganha de 63 em luta de kung-fu.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis, autor do projeto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, eu tenho carinho pelo Sr. Deputado Carlos Minc, mas discordo porque são assuntos distintos.\r\n\r\nV.Exa. é o Presidente desta Casa, do Parlamento mais importante do Brasil. Vamos supor que V.Exa. perdeu seu telefone hoje. \r\n\r\nV.Exa. consegue trabalhar sem telefone? Sr. Presidente, responda, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É difícil, porque tem que entrar na loja virtual. Não sei quantos...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O que tem a ver pneu? São coisas distintas. Discordo. A CCJ, mesmo que tome uma decisão, não é soberana. Precisava levar a plenário.\r\n\r\nLamentavelmente, muitos projetos meus - não quero entrar nesse mérito - são anexados, desvalorizando-os. Não vou entrar nesse assunto. Emendam os meus projetos. É quase impossível emendar um projeto do Deputado, respeitando não a questão do Regimento, mas respeitando o Deputado. O Deputado precisa daquilo, ele está aqui para criar projetos. Agora pegam o meu projeto, que não tem nada a ver, e o anexam a outros. Nem coautor vou virar mais. Nem quero, porque vou ficar tão lá atrás.\r\n\r\nEsse é um projeto importante. Passei por esse problema, houve bloqueio do meu chip. Fiquei três dias sem telefone, com chip emprestado, com muitas pessoas querendo falar comigo. Cada parlamentar tem a sua atividade e a sua comunicação está no telefone. É no telefone que se trabalham as questões das redes sociais.\r\n\r\nSr. Presidente, a palavra soberana aqui é sua. Discordo. Se o Plenário votar que vai ter que ser assim daqui para a frente, concordo, mas não aceito que se deixe de votar o meu projeto. Ainda mais, Sr. Presidente, para contribuir, lhe faço um apelo: pedir ao Presidente da CCJ, nosso líder de Governo, o verdadeiro líder de Governo, o Deputado Márcio Pacheco, que acate as emendas. Há emendas boas do Deputado Luiz Paulo, há emendas boas de outros Deputados que podem ser acatadas. Gostaria que se encaminhasse o nosso projeto já com as emendas, para colocá-lo para a frente, para não retroceder. É um favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, são 22 emendas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Pode acatar, porque elas só contribuem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, muito rapidamente, eu, de modo algum, deprecio projeto do Deputado Rosenverg. Ao contrário, me debrucei sobre esse projeto e ofereci emendas também na tentativa de melhorá-lo - não sei se melhoram.\r\n\r\nA questão que o Deputado Carlos Minc levantou não é nem propriamente, salvo engano, de anexação, é a discussão que foi feita na CCJ sobre aglutinação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Aglutinação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente, de diferentes projetos que tratam do conceito de atividades essenciais. Cada projeto conceitua uma determinada atividade como essencial. Há vários projetos conceituando várias atividades diferentes como essenciais. O que recordo - estou aberto ao debate, para mim não é um cavalo de batalha - é que na CCJ houve o entendimento de que os projetos que buscassem conceituar uma determinada atividade como essencial seriam não anexados uns aos outros, mas aglutinados, para que houvesse um projeto conceituando...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Houve unanimidade na CCJ. Não foi contra ninguém, foi um consenso.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente. É uma discussão de que me lembro. Isso não tem nada a ver - quero deixar claro - com depreciar esse ou aquele projeto. Neste caso, inclusive, me debrucei sobre a matéria, ofereci emendas, mas, de fato, houve, num dado momento, o entendimento unânime da CCJ no sentido da aglutinação de todos os projetos que tentam conceituar atividades essenciais. Só isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, depois do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo se inscreveu.\r\n\r\nSobre essa questão da aglutinação, o primeiro projeto no conceito de serviço essencial foi apresentado pelo Deputado Rosenverg Reis, é o 2235, sobre ótica. Todos os outros projetos seriam aglutinados no projeto do Deputado Rosenverg Reis, inclusive esse. Foi isso que foi tratado na CCJ.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O parecer que está aqui não é esse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, Deputado Rosenverg Reis. Vamos ouvir o Deputado Luiz Paulo, que é membro da CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, acho tínhamos aqui que discutir e deliberar a questão central. A questão central não é o projeto do Deputado Rosenverg; é se projetos que definem atividades essenciais serão votados um a um, ou serão aglutinados para serem votados todos juntos; e a redação, evidentemente, listaria todos os serviços essenciais que estivessem aglutinados. Eu também cumpro o Regimento Interno, que estabelece que a decisão do Plenário é soberana. Temos que votar essa tese. Se a tese for um a um, a CCJ passa a cumprir a decisão do Plenário.\r\n\r\nEu só quero lembrar a todos os Srs. Deputados, e não somente ao Deputado Rosenverg Reis - e tenho dito isso em todos os projetos -, que ficamos querendo definir o que é serviço essencial na área de comércio. Essa é competência específica dos prefeitos, e não do Governador. Se o Prefeito Washington Reis, agora, decidir que, no Município de Duque de Caxias, as lojas de telecomunicação terão que ficar todas abertas, está decidido. O Governador não pode fazer o contrário. Essa é uma competência específica dos prefeitos. Quem dá alvará, quem fiscaliza loja, quem decide se a loja pode abrir ou fechar, são os prefeitos. E quem legisla sobre isso é a Câmara Municipal de Vereadores.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, acho que V.Exa. devia colocar em votação o mérito da questão, se deve ser aglutinado ou deve ser examinado um a um, para a CCJ cumprir rigorosamente a decisão do Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, volto a dizer que o Deputado Luiz Paulo tem razão, no mérito. Na verdade, isso tudo nasceu de uma proposta, salvo engano - corrijam-me, se eu estiver errado -, que V.Exa. encaminhou, lá atrás, de que tínhamos que tornar o projeto que tratava da renda mínima num grande projeto, aglutinando temas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - EPIs.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...e de EPIs. Então, foi nessa linha; a CCJ tomou como base o projeto dos EPIs e da Renda Mínima e formamos um grande projeto. Em relação a esse tema que o Deputado Rosenverg Reis defende sobre telecomunicações, são muitos projetos que tratam do tema serviço essencial, que seriam aglutinados. Teríamos de manter a autoria de todos eles -seria um grande projeto com vários autores, para que não fizéssemos a votação de um por um. Já que V.Exa. traz a deliberação, eu encaminho que seja deliberado em plenário e não por decisão da CCJ. Sem problema. Todos seriam respeitados, como fizemos com os projetos dos EPIs e da Renda Mínima.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O projeto recebeu emendas e sairá de pauta. Mas temos que enfrentar isso, em algum momento, no plenário.\r\n\r\nEntão, sem prejuízo, quero ouvir o autor, se ele abre mão da questão de ordem do Deputado Carlos Minc; senão, vamos ao voto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, o Deputado Márcio Pacheco falou que anexaria o 2235, não é isso? É o primeiro projeto, sobre óticas. Procede, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Exatamente, o seu é o primeiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É que a palavra anexação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu trago na próxima terça-feira o de ótica, com o apensamento de todos os demais projetos.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Coloca todos. Pode ser, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido e fica, então, estabelecido que a decisão da CCJ vai prevalecer em relação a projetos de temas: EPIs, Renda Mínima, em relação ao COVID/19, nesse momento, todos os que tratam de serviços essenciais, também juntamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero fazer uma lembrança.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Aglutinado. Aglutinado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é anexação; é aglutinado. O Substitutivo listará todos os serviços que foram citados em cada um dos projetos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Precisamente, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso aí.\r\n\r\nEntão, o Projeto de Lei 2523 sai de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. pode me conceder dois minutos para eu fazer uma comunicação que considero positiva, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode falar, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, comunico aos senhores parlamentares que hoje fechei a análise de todas as receitas do mês de maio, cotejadas com maio de 2019. Tive uma grata surpresa e vou focar apenas em três áreas.\r\n\r\nO ICMS caiu 21% no mês, mas, no conjunto dos cinco meses, perdeu somente, junto com o fundo estadual, 5,6%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 9,7.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Aí, Sr. Presidente, vem a grande surpresa: os royalties e a participação especial, no mês, aumentaram 13,3% e, no conjunto dos cinco meses, aumentaram 22,8%. Em cinco meses, Sr. Presidente, já entraram nos cofres do Estado, evidentemente, com as partes dos municípios, quase 14bilhões de reais. Então, quando fazemos o encontro de contas, a receita líquida de 2020, cotejada com a de 2019, subiu três pontos percentuais. Acho que o mês mais duro de ICMS é o que acabou agora. É uma perspectiva tão interessante que achei que deveria ser dada, mesmo interrompendo a Sessão.\r\n\r\nQuanto aos royalties, eu me curvo a V.Exa.: vamos arrecadar em 2020 mais do que em 2019. Para 2019 a previsão era de 14bilhões, para 2020 era de 14,8. Concordando com V.Exa., acho que vamos a 20, superando 2019 e a própria previsão para 2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, novamente vou fazer uma declaração de admiração. Eu também acompanho isso diariamente. Na segunda-feira, o sistema da Fa zenda deu um número de royalties, na quarta-feira deu outro. Se V.Exa. pegou o número de segunda-feira ou de terça-feira, saiba que há uma diferença grande.\r\n\r\nO meu número de royalties é de 10,233 bilhões, contra 11,334 bilhões de 2019 - uma queda de 9,7% no caso dos royalties. Quanto ao ICMS acumulado, são 4,5%. Eles fizeram alguma barbeiragem e, como acompanho diariamente, vi a tempo. Mas é importante dizer que esses números também apontam que vamos arrecadar mais de royalties em 2020 do que em 2019, porque o petróleo já se recuperou. Com uma diferença de dois dias eu perdi a aposta, porque ele bateu 40 dólares.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bateu ontem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Hoje de novo. Mas ontem, se V.Exa. reparar, ele oscilou em menos de um dólar. Agora está 39,80.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É verdade. O sistema fechou dia 30. Eu entrei no sistema Siafe-Rio no domingo à noite para pegar os números. A receita arrecadada de royalties do sistema é exatamente 13,9 bilhões - domingo à noite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por isso, Deputado, na segunda-feira deu diferença para terça-feira e quarta-feira. Estou chamando a atenção de V.Exa. por isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - De qualquer jeito, a notícia é muito boa, porque está tudo muito melhor do que a previsão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E a questão do ICMS de 21, 22, também, já tinha falado. Mas é o que nós falávamos desde sempre, não é, Deputado Luiz Paulo? Eles estavam criando uma pandemia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Terrorismo pandêmico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 5ª Sessão Extraordinária...\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 122ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 123ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 16:31h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2347/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE QUE DISPENSA AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA RELIGIOSA, DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, PREVISTAS EM ATO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Deputado Léo Vieira. Quero dizer que eu sou uma mulher cristã e que sinto muita falta das cerimônias religiosas, mas entendo que, neste momento, ainda estamos numa curva ascendente da pandemia do coronavírus. Os organismos científicos falam da necessidade da adoção de medidas específicas, dentre elas o isolamento. Já há um parecer do Poder Judiciário neste sentido.\r\n\r\nEntão, o meu voto vai ser contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis,\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Eu acompanho o voto da CCJ do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela injuridicidade. É contrário também, Deputado.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Não, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, perdão. É o voto divergente. O.k.\r\n\r\nEntão, 1 a 1.\r\n\r\nComo vota a Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir voto em separado) - Sigo o voto da presidenta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário, 2 a 1.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, desculpe, eu preciso me retirar por dois minutos. Não estou me sentindo bem. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deus abençoe.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da presidente da Comissão de Saúde, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está 3 a 2.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele está votando pelo grupo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Já foi discutido o Projeto, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, ainda não.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Pedirei a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO Deputado Dr. Deodalto votou favorável, 3 a 3.\r\n\r\nDeputado Valdeci da Saúde.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente, Sr. Presidente, voto do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, 4 a 3.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Acompanho o voto do Deputado Rosenverg Reis também, voto divergente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abro uma divergência, Sr. Presidente. Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Márcio Canella é favorável e o Deputado Luiz Paulo é contrário.\r\n\r\nQuer declarar a divergência, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declarar voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, lembro aos Srs. Deputados que este projeto de lei não diz respeito a nenhuma denominação religiosa, mas a todas as denominações: católica apostólica romana, evangélica, kardecista, umbandista, candomblecista, judaísmo, budismo. Se esqueci alguma denominação, perdoem-me, mas diz respeito a todas. \r\n\r\nSob o ponto de vista objetivo, tudo o que li em jornal sobre templo religioso, de qualquer denominação, que abriu dava conta de que o resultado, inclusive no exterior, foi drástico, pelo viés da contaminação. Recentemente, quando Marcelo Crivella, na sua competência de Prefeito - isso é de competência municipal, e não estadual -, decidiu reabrir as igrejas, Deputado Márcio Pacheco, ouvi e vi o bispo da igreja católica dizer que, por ora, iria mantê-la fechada; ouvi o representante das religiões afro dizendo que não era hora de abrir; vi o representante da igreja metodista dizer que não era hora de abrir. \r\n\r\nAs decisões judiciais que já ocorreram mostraram o seguinte: qualquer templo religioso pode ficar aberto; não pode é haver culto, seja de qualquer denominação, por causa da aglomeração de pessoas, mesmo com o uso de máscara. Então, a injuridicidade é de um, porque não é competência do Parlamento, é competência dos Prefeitos e das Câmaras. O ex-Deputado Washington Reis, atual Prefeito, pode abrir os cultos a hora que quiser e a responsabilidade é dele, não é dos Deputados. Quem pode concordar ou obstaculizar são os Srs. Vereadores. \r\n\r\nFiz questão de fazer esta observação porque ele é injurídico e, no mérito, a responsabilidade é dos Prefeitos. A segunda cadeia de responsabilidades é daqueles que são responsáveis por abrir a igreja dos seus cultos, sejam padres, sejam bispos, sejam pastores evangélicos, sejam pais de santo, mães de santo, sejam rabinos, não importa. Por isso que abro a divergência, porque estamos querendo definir questões para as quais não temos competência formal. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Nós estamos colhendo voto divergente da Comissão de Orçamento. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mas é uma questão de ordem sobre a Comissão anterior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, mas estamos colhendo voto. Ele deu voto divergente. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do relator, Presidente, Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Márcio Canella, favorável, 2 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nEle está votando aqui, vamos passar para o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Presidente e relator, Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1. O Amorim votou também, favorável, pelo Zap. 4 a 1. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 2. \r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Na votação da Comissão anterior, V.Exa. chamou a Deputada Mônica Francisco, que estava passando mal, mas ela votou no grupo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas votou depois que tinha encerrado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ah, está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou atento aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Desculpe. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. O primeiro inscrito para discutir é o Deputado Samuel Malafaia. V.Exa. pode ficar à vontade para começar a discussão.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Ferreirinha, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Deputado Danniel Librelon, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Deputado Capitão Paulo Teixeira, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg, Deputado Dionísio. Então, vamos lá, estão inscritos: Deputados Samuel Malafaia, Renan Ferreirinha, Carlos Minc, Danniel Librelon, Capitão Paulo Teixeira, Rosenverg Reis e Dionísio Lins. O primeiro, Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quatro Deputados apresentaram Projetos de Lei para serem apreciados com o intuito da abertura com controle das igrejas. Foram o Deputado Léo Vieira, o primeiro, no dia 14 de abril, a Deputada Rosane Felix, no dia 17 de abril, o Deputado Filipe Soares, no dia 29 de abril, e eu fiz o Projeto no dia 18 de maio.\r\n\r\nO Projeto do Deputado Léo Vieira é impositivo e muito forte. Ao ler o caput, o Deputado já leva um susto, porque dispensa as igrejas de qualquer crença religiosa do cumprimento das medidas de enfrentamento à propagação do novo coronavírus. Então, depois que conheci este Projeto, e o objeto sendo o mesmo, o do Deputado Léo Vieira é o que vai ser votado, eu pedi à Comissão de Constituição e Justiça para fazer o Projeto, primeiro, autorizativo e, segundo, considerando a população de uma igreja como uma reunião de cidadãos que têm que seguir as determinações sanitárias. E aí eu fiz uma Emenda, em vez desse caput, quando for considerada a minha Emenda, que autoriza o Poder Executivo a liberar a realização de cultos e reuniões presenciais nas igrejas e templos religiosos de todas as confissões durante o período de pandemia do Covid-19, observadas as medidas sanitárias para a proteção e prevenção da contaminação dos participantes e dá outras providências. \r\n\r\nAí vem, entre as medidas, todas aquelas que são indispensáveis que nós conhecemos. Por exemplo, já fazemos reunião. Vamos supor que a Mesa fosse uma pequena igreja. Já fazemos reuniões juntos observando máscaras, gel, distância, o plenário está se reunindo etc. etc. Então, as medidas sanitárias obrigatórias, que estão em outras Emendas a serem consideradas quando o Projeto voltar, e eu espero que seja aprovado, são a utilização de álcool gel 70º para desinfecção das mãos, disponível em locais de fácil acesso na entrada e no interior do estabelecimento, também o uso obrigatório de máscaras de proteção facial pelos funcionários e frequentadores das sessões, reuniões e cultos religiosos. A outra Emenda: higienização do ambiente interno mantendo-se banheiros, cozinhas e refeitórios com disponibilidade de água e sabão. Isso não estava no Projeto do meu querido colega, porque ele voltou a mente para se impor. Mas eu acredito que nós temos que seguir as orientações dos órgãos de Saúde. \r\n\r\nEvitar a participação presencial das pessoas com idade igual ou superior a 70 anos, bem como pessoas portadoras de morbidades hospitalares e estado febril. \r\n\r\nOutra Emenda. Evitar o contato físico entre os participantes, seja abraço, aperto de mão ou outras formas de cumprimento. \r\n\r\nE a última que eu idealizei: permanecem em vigor as demais orientações contidas nas legislações sobre coronavírus, desde que não entrem em conflito com esta lei. \r\n\r\nDevemos deixar para o Governador decidi, mas ele precisa ter o respaldo nosso, porque - veja bem - aqui o Crivella liberou, ali em Niterói já foi de outro jeito. Mas tem município do interior que não vai fazer nada, porque às vezes o prefeito nem tem conhecimento, nem sabe como fazer. \r\n\r\nPara que se tenha uniformidade no nosso Estado, devemos apresentar - e eu peço aprovação dos caros e distintos colegas - este Projeto autorizativo. A Emenda de minha autoria vai transformá-lo em autorizativo e vai considerar todas as obrigações necessárias instituídas pelos órgãos de Saúde, pelo pessoal do controle sanitário. \r\n\r\nAssim, vamos deixar o povo se reunir, vamos deixar o povo manifestar a sua adoração, as suas petições. Quantas vezes a igreja orou por uma de V.Exas. que está doente, e o Senhor ouve as nossas orações? Nós precisamos disso, as igrejas estão sentindo falta.\r\n\r\nAgora, é responsabilidade do pastor. Ele tem que fazer, “Ah, tem um distanciamento de dois metros”. Tem que ter um distanciamento de dois metros em toda direção. Uma pessoa está aqui, marca aquela cadeira e bota dois metros para lá, para lá, para lá. Só se senta outra depois de dois metros. Isso é justificável. Mas nós estamos dando uma autorização. \r\n\r\nSe o Governador achar que deve, aí nós já fizemos nossa parte. Nós somos representantes do nosso povo. O povo quer. Eu represento o povo, a nação evangélica. Um pouquinho, não tanto como o Deputado Luiz Paulo, dos engenheiros, eu sou engenheiro também, e um piquititinho dos militares, porque eu fui cadete da Força Aérea Brasileira. \r\n\r\nPelo que eu vejo, nosso povo quer fazer o culto, quer fazer. Mas é um povo ordeiro, quer seguir as orientações da Saúde. \r\n\r\nPortanto, como representantes do povo, nós todos estamos fazendo a nossa parte: levar à autoridade competente a necessidade desse povo se juntar para adorar a Deus. Agora, se a autoridade competente achar por “a”, “b\", “c\", “d\" etc. que não deva fazer, é problema deles. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LÉO VIEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - O Próximo orador inscrito é o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, todos os colegas. Venho com muita humildade e tranquilidade debater este Projeto, com todo respeito aos autores, ao autor do Projeto - que está agora presidindo aqui de forma temporária a nossa Sessão - mas também aos demais Deputados que têm a autoria de Projetos parecidos a respeito disso. \r\n\r\nO Deputado Samuel Malafaia tocou em alguns pontos importantes quando ele traz aí o começo da fala dele. A linguagem deste Projeto de Lei é muito forte, especialmente da ementa, como você vê. É uma linguagem que assusta. E, sendo muito sincero, da forma que está, é uma trajetória para o abatedouro. Da forma que está, sem seguir nenhum critério sanitário, nenhum critério de cuidados, seria de uma irresponsabilidade sobre a qual todos nós devemos pausar, sobre a qual todos nós precisamos refletir e entender a gravidade do momento. \r\n\r\nEu sou uma pessoa que tenho uma espiritualidade forte, sou religioso também. Sinto muita falta neste momento, como já foi dito também por outro Deputados. Sou uma pessoa que acredito muito na força da fé. E precisamos também entender que o que temos visto no nosso Estado e o que temos visto acontecer ao redor do mundo não podemos deixar passar. \r\n\r\nInfelizmente, teve casos muito tristes acontecendo mundo afora, frutos de liberações mais antecipadas do que deveriam acontecer. Em países, por exemplo, como Austrália, Coréia do Sul teve um caso muito forte de abertura para algumas celebrações religiosas que contaminaram não só as pessoas que estavam presentes, mas contaminaram toda uma região da capital de Seul. \r\n\r\nOutros lugares, Alemanha também passou por isso. E sem contar o que temos visto hoje no nosso Estado. Um Estado que, nas últimas 24 horas, atingiu um novo recorde de mortes diárias, o número triste de 324 óbitos. Nós passamos da tenebrosa marca de seis mil mortos por coronavírus. A nossa curva não está achatando. Estamos ainda, com tudo que foi feito ou não foi feito, entendendo quando de fato será o pico dessa pandemia. \r\n\r\nComo eu disse em outras votações, temos projeções muito assustadoras para as próximas semanas e a pandemia não escolhe quem está dentro e quem está fora. Todos nós estamos vulneráveis a ela, por isso, deixar que alguém fique de fora das medidas de prevenção neste momento é colocar todo mundo em risco. \r\n\r\nNo início da semana, mais uma decisão judicial suspendeu também a abertura de templos e igrejas no município. De novo, manifesto todo o respeito ao tema, já falando da minha particularidade pessoal de também sentir falta disso. O argumento é simples, mas vale para cá também. Quais são os dados que comprovam que a reabertura é necessária agora? Quais são os dados que comprovam que as pessoas não estarão em risco? Não os temos. O que temos são números crescentes e uma curva que não está achatando. \r\n\r\nLideranças religiosas estão sendo muito firmes neste momento, de diferentes denominações, como já foi mencionado aqui por outros Deputados. Todos sabem da minha posição mais forte no que tange ao isolamento social neste momento. Obviamente, temos preocupação com a nossa economia, temos preocupação com a expressão da nossa fé, que precisa ser mantida. Um país democrático perpassa pela liberdade religiosa e isso é muito forte para que a nossa democracia continue seguindo, mas devemos ter muita responsabilidade com o que está acontecendo agora. \r\n\r\nMinha fala é nesse sentido, pedindo que todos reflitam quando esse projeto voltar para ser votado, para que possamos entender a dificuldade e a gravidade do momento por que estamos passando e tomar a melhor decisão possível para a nossa sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, amigos Deputados e amigas Deputadas. \r\n\r\nPresido a Comissão Contra a Intolerância Religiosa, o Racismo e os Preconceitos e defendemos a liberdade da fé e combatemos incessantemente as agressões contra todas as religiões. Recentemente, repudiamos agressões na Zona Norte em relação a símbolos católicos que foram depredados seis vezes, em vários bairros, inclusive em Quintino, Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nA discussão não é sobre liberdade religiosa, é sobre se a Assembleia Legislativa pode deliberar agora e se deve, caso possa, sobre colocar as igrejas fora de qualquer controle sanitário. O Deputado Samuel Malafaia, que respeito muito, apresentou várias emendas tentando melhorar o projeto. Ele próprio disse que ficou assustado com o projeto. O Deputado Renan Ferreirinha, que ouvi atentamente, meu companheiro do PSB, jovem brilhante, ecossocialista, foi muito feliz. Ele falou que, como religioso, sente falta... \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, eu estava falando bem de V.Exa. pelas costas, comentava as suas ponderações sempre pertinentes. Falava agora da intervenção do Deputado Renan Ferreirinha, que foi muito ampla. Em pouco tempo ele citou vários países do mundo onde cultos de igrejas, de diferentes denominações, acabaram virando estopim de proliferação do coronavírus. Lembrou ainda - a Deputada Martha Rocha já tinha falado disso quando deu voto na Comissão de Saúde - que a Justiça aqui suspendeu o ato do Crivella.\r\n\r\nVárias denominações, inclusive aquela a que pertenço, a judaica, antes de a Justiça suspender o ato do Crivella, já tinham dito que não iam reabrir, iam continuar com os cultos à distância, com a igreja aberta, sim, mas sem aglomeração, porque queriam defender os seus fiéis, não queriam que esse próprio espaço, sagrado, religioso, de congregação, de culto, de espiritualidade, virasse um local de difusão do coronavírus.\r\n\r\nHá duas questões preliminares. A primeira: por seis votos a um, a Comissão de Constituição e Justiça disse que o projeto é injurídico. O Deputado Luiz Paulo foi muito preciso...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Cinco votos a dois.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Desculpe.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acompanhei o voto do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. tem razão, o resultado foi cinco a dois.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Cinco a dois, isso. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Desculpe, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem problema.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu me penitencio. Mea maxima culpa. \r\n\r\nPor cinco a dois, a Comissão de Constituição e Justiça acompanhou o voto do Deputado Luiz Paulo pela injuridicidade, sem entrar no mérito da questão sanitária, apenas considerando a competência. Essa é uma competência municipal, e não da Assembleia Legislativa. Essa é uma questão que não podemos atropelar.\r\n\r\nHá vários Deputados muito ligados às questões religiosas e que sentem que, votando, por exemplo, contra essa proposição, poderiam entrar em conflito com os fiéis de determinada religião, que não entendem os meandros de algo ser injurídico ou não. Mas, sem sombra de dúvida, não podemos legislar sobre isso. Não pode a Assembleia legislar sobre igreja, sobre comércio. Não é a Assembleia que decide isso. \r\n\r\nA segunda questão é que, mesmo que a Assembleia pudesse fazê-lo, Deputados Renan Ferreirinha, Samuel Malafaia, teria que ser sujeita às determinações da área da saúde, que vai determinar o ritmo, os cuidados. O Deputado Samuel Malafaia listou vários cuidados que são essenciais. Mostrou que tem fé, mas que tem responsabilidade. Deputado Samuel Malafaia, cada vez eu o admiro mais. \r\n\r\nQuem tem que definir isso é a Saúde, o conselho da saúde científica, os Prefeitos, tendo em vista o que está acontecendo no município - se as mortes estão diminuindo, se os casos estão diminuindo, como está o nível de ocupação das CTIs, se o percentual está diminuindo, se não estão mais sobrecarregadas. As igrejas e outras atividades serão progressivamente reabertas com os devidos cuidados, não de qualquer jeito. \r\n\r\nHá duas questões - e com isso já estou, Sr. Presidente, encaminhando para o encerramento desta fala, que se estendeu um pouco - insuperáveis. Uma: não cabe à Assembleia definir isso, é competência do município, ponto, daí a injuridicidade que a Comissão de Constituição e Justiça votou, por cinco a dois. Segundo, se a Assembleia pudesse tomar a decisão, o certo seria dizer o seguinte: só serão reabertas ouvida a autoridade sanitária e seguindo todas as recomendações, por exemplo, aquelas que o Deputado Samuel Malafaia listou.\r\n\r\nO projeto diz o seguinte: “As igrejas estão isentas de seguirem as recomendações sanitárias”. É um projeto suicida! Não é que o autor o seja, mas levado às últimas circunstâncias, dizer que esta ou qualquer outra atividade está isenta das recomendações sanitárias é colocar a saúde e a ciência na lata de lixo e entregar a população de bandeja ao coronavírus. Portanto, voto pela injuridicidade da matéria.\r\n\r\nO projeto poderia prever o seguinte: “Aquelas autoridades municipais que resolvam fazer isso, no âmbito da sua competência, que sigam previamente o conselho científico e as recomendações da saúde”. Por exemplo, aquelas que o Deputado Samuel Malafaia listou, ponto. Isso é outra coisa. Mas dizer que a Assembleia vai decidir ou que essa decisão pode ser tomada sem o primado da resolução da ciência e da saúde é contra a saúde popular.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - O próximo orador inscrito é o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sr. Presidente, Srs. amigos Deputados, analisemos o projeto que está em pauta para seguir com a nossa discussão neste momento. Ouvi os Deputados que nos antecederam, diante da pauta que aqui foi colocada. Como conhecedor de causa, estou aqui para ponderar algumas situações deste Projeto.\r\n\r\nOlhando por outro ângulo, vejo a necessidade, que nosso amigo Deputado aborda, da realização de cultos, com a presença de pessoas nos espaços religiosos, respeitando as autoridades, a orientação na área da Medicina.\r\n\r\nO que mais me chama atenção, e eu posso falar isso para nossos amigos, como conhecedor de causa, é que sabemos que as igrejas evangélicas, os espaços religiosos tratam da alma, são hospitais da alma, tratam do bem-estar espiritual das pessoas. Sabemos que isso contribui muito.\r\n\r\nSabemos que estamos numa situação crescente de pessoas contaminadas pelo Covid-19, pessoas indo à fatalidade, e o que cabe a cada um de nós, parlamentares, embora saibamos que não é nossa competência na esfera estadual, é olhar por outro ângulo.\r\n\r\nHá pessoas que não estão morrendo por Covid-19, mas pessoas que estão morrendo por suicídio, pessoas que estão à mingua diante da situação que o País e o Estado enfrentam.\r\n\r\nClaro, obedecendo a todas as medidas, mantendo os distanciamentos, as precauções, o uso de máscara, a utilização do álcool em gel, trazendo essa responsabilidade para o espaço religioso, para a instituição que traz para as pessoas o alívio dessa pressão que muitos - ou podemos dizer todas as pessoas - não estavam esperando enfrentar.\r\n\r\nÉ um auxílio, posso assim dizer, para que a sociedade venha a receber algum alento participando de cultos, em seus locais, respeitando - volto a dizer - os pareceres técnicos da área da Medicina, para não surgirem outros problemas para a saúde das pessoas.\r\n\r\nApresentei Emenda a este Projeto, até porque todo Projeto precisa ser aprimorado. Entendo a preocupação do Deputado ao apresentar o Projeto. Acredito que o título do Projeto não conseguiu expressar, mas entendi a preocupação e tenho essa preocupação.\r\n\r\nAcompanho pedidos de oração de pessoas que passam por situações difíceis agravadas por essa pandemia. Acredito que, com responsabilidade e os espaços religiosos respeitando e executando seus cultos com cautela, há de melhorar muito a saúde espiritual e física da população.\r\n\r\nÉ meu parecer ao Projeto de Lei que temos em pauta hoje.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - O próximo orador inscrito é o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos tratando de uma medida de extrema importância, e precisamos tomar uma decisão por conta de conflitos de entendimento que temos observado em relação a essa questão e a assuntos assemelhados.\r\n\r\nNo dia 15 de abril, o STF reconheceu a competência dos governadores e dos prefeitos em tratar sobre a questão do isolamento social. Isto foi entendimento da maioria dos Ministros do STF após uma ação do PDT que argumentava àquela corte sobre a interferência do Governo Federal nos demais entes. Então, o STF entendeu que as medidas do Governo Federal em relação ao isolamento e a quarentena de forma geral não caberiam específica e exclusivamente ao Governo Federal, mas a cada governador e prefeito, ou seja, aos Chefes do Executivo. Com base no entendimento do STF no dia 15 de abril observamos, então, todos os governadores e, também, os prefeitos editando ali os decretos estabelecendo as normas sanitárias dos seus Estados e dos seus municípios. \r\n\r\nPois bem, senhores, este Projeto - como disse no início - vem num momento excelente, porque aqui na nossa Capital o Prefeito Marcelo Crivella dias atrás fez uma alteração no decreto que foi assinado por ele autorizado pelo Supremo Tribunal Federal flexibilizando que templos religiosos de qualquer natureza pudessem funcionar. Vejam, Prefeito Marcelo Crivella com respaldo do Supremo Tribunal Federal em uma decisão tomada no dia 15 de abril. Pois bem, o Poder Judiciário no Estado do Rio de Janeiro derrubou o decreto que foi assinado pelo Prefeito Marcelo Crivella, que estava seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal. Eu não entendi mais nada. Como que o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro consegue derrubar um decreto que foi assinado por uma autoridade municipal, que foi respaldada pela Suprema Corte do nosso País?! E ainda: com o descumprimento da ordem judicial o Prefeito Marcelo Crivella poderia pagar R$ 50 mil de multa por dia por descumprir a ordem judicial. É algo anômalo, porque ele está respaldado por uma autoridade superior: o Supremo Tribunal Federal. E aí o nosso Tribunal de Justiça, aqui no Rio de Janeiro, através de uma liminar entendeu - penso assim - que o nosso Prefeito deveria desrespeitar o entendimento do STF numa verdadeira confusão. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, este Projeto de Lei vem num momento adequado até porque na decisão do Desembargador - vou ler um pedaço - disse que: “A Prefeitura não pode tomar uma decisão sem estar respaldada nas decisões, nos decretos estadual e federal”. Também não entendi mais nada, porque o STF deu carta branca para os prefeitos. O Prefeito edita um decreto e, depois, a Justiça Estadual entende que o Prefeito está errado. \r\n\r\nEntão, sou favorável a esta lei para que os prefeitos dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro possam, sim, tomar as suas decisões baseados nos seus decretos e sendo respaldados, agora, por uma decisão do Governo do Estado, já que a ordem do Desembargador aqui do nosso Tribunal de Justiça é que os prefeitos estejam alinhados ao decreto estadual.\r\n\r\nE nesse imbróglio de entendimento jurídico, cabe a nós, nesta Casa, vetarmos este Projeto. Porque, senhores, não é novidade para ninguém, eu já entrei com Projeto nesta Casa, inclusive, que foi sancionado pelo Governador, e convertido em lei, hoje, no dia 4 de junho. As pessoas estão por conta do isolamento social, angustiadas, deprimidas, isoladas, desesperadas, e precisam encontrar um apoio. Elas querem ir à igreja, elas querem ir a um templo, um templo religioso qualquer, querem buscar um apoio, um apoio psicológico, pelo menos, buscar um calor humano. \r\n\r\nEntão, nós estamos debatendo um Projeto de extrema relevância. Nós, Deputados Estaduais, precisamos, sim, interferir nesta questão. \r\n\r\nOutra coisa, estou encerrando, Sr. Presidente, não é interesse de nenhum pastor, de nenhum padre, de nenhum pai de santo, de nenhum líder espírita, de nenhum sacerdote, de nenhum líder de outra religião qualquer, que a sua igreja, que a sua congregação seja conhecida no meio daquela sociedade, no meio daquela comunidade como um local de propagação da Covid-19. \r\n\r\nEntão, qualquer líder religioso já está orientando seus membros a cuidarem da sua própria saúde, para evitar serem acometidos pelo Covid-19. Porque quem integra uma igreja, uma congregação sabe que a perda de um membro afeta todo o corpo. E ninguém quer ver uma senhora, um senhor morrendo por conta de Covid.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, já estou encerrando, por conta disso, eu entrei aqui com esta Emenda, também, ao Projeto do nobre Deputado Léo Vieira, dizendo o seguinte: os membros das congregações religiosas mais vulneráveis à Covid-19, deverão, preferencialmente, optar pela participação não presencial dos cultos e liturgias, ou seja, os pastores, padres, pai de santo e outros líderes orientarão aqueles que fazem parte dos mais vulneráveis. Quem são esses, os vulneráveis, segundo a Emenda que eu apresentei? Pessoas portadoras de doença cardiovascular, doença pulmonar, câncer, diabetes e outras doenças tratadas com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos. Aqueles casos atestados como também suspeitos, as pessoas serão recomendadas a não frequentar as liturgias religiosas. \r\n\r\nSr. Presidente, por conta disso, gostaria então de solicitar a aprovação deste Projeto que vai para o Governo do Estado, e se Deus quiser, será aprovado e, de forma correta, obedecendo todas as prescrições sanitárias, e as igrejas e os templos religiosos serão abertos para a Glória de Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Amém.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado de Duque de Caxias, Baixada Fluminense, Rosenverg Reis, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente, quero agradecer a Deus pela oportunidade de defender as igrejas, sejam evangélicas ou católicas, que abrigam as famílias. Em segundo lugar, quero parabenizar meu amigo, o Deputado Léo Vieira, que tem feito um trabalho muito bonito no Município de São João de Meriti, Baixada Fluminense, local onde nasci e vivo, que é a nossa base, onde trabalhamos e desenvolvemos nosso mandato de Deputado Estadual.\r\n\r\nOuvi atentamente os Deputados e parece que estamos obrigando as pessoas a irem para a igreja, e não é isso. Estamos apenas, através deste Projeto, solicitando que as igrejas sejam abertas. Eu rodo muito no Município de Duque de Caxias e vejo que o lugar que mais contamina são os mercados. Temos, hoje, mais de 40% das igrejas dentro de comunidades; não há uma comunidade em isolamento social, todo mundo está na rua, mantendo suas atividades - e a igreja é um cinturão.\r\n\r\nCostumo indagar, Deputado Léo Vieira, o que seria dos Estados e Municípios se não fosse uma instituição chamada igreja? Ela transforma. Digo isso porque sou nascido e criado na igreja evangélica e já vi traficantes entrarem na igreja e serem convertidos, batizados e virarem pastores. Se você for na Igreja Universal poderá ver depoimentos em cultos do que a igreja tem feito de bom para a sociedade, principalmente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira, pastor não é responsável por ninguém, cada um é responsável por si. Não estamos obrigando ninguém a nada. Minha mãe tem 74 anos e é evangélica, e eu mesmo pedi a ela para não ir mais à igreja; estou indo à igreja com minha esposa. Jamais vai ocorrer uma superlotação se as igrejas forem abertas. Todo mundo é consciente, principalmente o povo evangélico, que é muito disciplinado, e os pastores vão criar protocolos: a exigência do uso de máscaras, álcool em gel na entrada, termômetro. Tudo vai funcionar na maior paz.\r\n\r\nFala-se muito de Projeto inconstitucional, mas tem muita coisa que esta Casa já votou e não é da sua atribuição; então, tem que anular mais da metade dos projetos de Covid nesta Casa. Então, sou favorável a este Projeto.\r\n\r\nParabenizo o meu amigo, Deputado Léo Vieira, destaque na Baixada Fluminense, e digo que terá meu apoio. V.Exa. já teve meu voto na Comissão de Saúde, muito importante, respeitando os votos divergentes, porque cada um defende aquilo que acredita, aquilo que acha melhor. Sr. Presidente Léo Vieira, seu Projeto é bem-vindo e tem o meu voto.\r\n\r\nEu mostro a cara mesmo, sou evangélico, sou crente pentecostal. Tem que abrir as igrejas, que são uma porta de oportunidades, onde se pode orar, buscar a Deus. Eu prego muito. Apanhamos muito em Duque de Caxias, porque dissemos que a cura vem da igreja, e ratifico e reitero que a cura vem da igreja. Deus vai sarar esta terra, vai sarar as pessoas. As igrejas precisam ficar abertas porque elas são o porto seguro, são o farol dos barcos à deriva\r\n\r\nOs pastores precisam fazer as suas atividades religiosas, o que é muito importante, não só para mim, mas para o Estado, para o Brasil, para o mundo, para todos.\r\n\r\nQue Deus abençoe a todos! Abram as igrejas, em nome de Jesus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Amém.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente. V.Exa. pode me inscrever?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Posso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Quero me inscrever também, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Sim, Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Quero me inscrever também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - O.k.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, V.Exa. me inscreveu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Inscrevi, Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Obrigado, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para discutir a matéria) - Meu querido Presidente em exercício, grande Deputado e Prefeito de São João, esta campanha é nomeação, não é nem eleição, quero parabenizá-lo. E, quando se toca na casa de Deus, a conversa tem que ser diferenciada. Não dá para nós igualarmos escola de samba, bloco carnavalesco, a um templo religioso.\r\n\r\nV.Exa. foi iluminado ao entrar com essa proposta de legislação. Eu sou favorável, voto favorável. E entendo que os templos religiosos, sejam de qual for o segmento, nunca deveriam ser fechados, porque lá é onde nós buscamos a cura, buscamos o conforto espiritual.\r\n\r\nA casa religiosa é onde nós vamos com a família, onde nós vamos sozinhos, onde nós conversamos com Deus. E eu não posso acreditar e não quero acreditar que tenha justificativa de algum parlamentar ou qualquer um que seja em dizer do perigo desse vírus num templo religioso. Na casa de Deus, Ele é quem sabe de tudo. Ele que nos dá a cura.\r\n\r\nEssa questão de que vai liberar as igrejas e nós vamos ter que passar por constrangimento, pelo amor de Deus! Aí, nós estamos igualando a casa do Altíssimo com escola de samba, com bar, com restaurante. Ali, a prosa é outra. Ali, o que comanda é a espiritualidade. De modo que eu devo registrar o meu voto favorável ao Deputado Prefeito de São João de Meriti.\r\n\r\nDevo dizer que as igrejas nunca poderiam estar fechadas. Que façam a adaptação da prevenção. A prevenção é uma coisa. Você, ao chegar, vai medir a temperatura, vai ter um álcool em gel, etc.. A modificação do sistema de não poder estar muito junto, a utilização da máscara, tudo bem, mas a igreja tem que estar aberta sim.\r\n\r\nParabéns a V.Exa. por colocar na pauta um Projeto de um alcance que eu digo a V.Exa.: igreja, templo religioso, salva vidas. Ali, repito, é a casa de Deus. Ali, nós vamos para curar e não para contaminar. Tendo dito isso, que Deus nos abençoe a todos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Pode me inscrever, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Sim, Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, vou inverter a ordem. Primeiro, vou no mérito e depois na forma, porque, até agora, na CCJ, nós votamos a forma, não votamos mérito.\r\n\r\nQuero dizer ao nosso imperador de Madureira que a casa de Deus é o nosso coração. Porque se Deus não estiver no nosso coração, ele não estará em templo frio de paredes de tijolos, de madeira ou qualquer outro material. O templo de Deus, a casa de Deus é o nosso coração. Essa crença sempre tive e nenhum culto vai abalar.\r\n\r\nTambém penso, como V.Exa., que todos os templos religiosos jamais precisariam fechar. Por que fechar o templo religioso? Não precisa, é fora de propósito. Porque, se padres, pastores, pais de santo, mães de santo, os líderes das mais diversas religiões tiverem a verdadeira responsabilidade, eles saberão decidir se fazem culto ou não, mas com a casa aberta.\r\n\r\nEu gostaria de atravessar a rua onde moro e ir a uma igreja qualquer, que estivesse aberta, e bater à porta do pároco ou do pai de santo ou pastor, de máscara, e dizer assim: “O senhor me dá um conforto religioso?”, a dois metros dele. Gostaria, mas não tem. Agora, jamais iria a uma reunião de dezenas e centenas de pessoas, porque eu colocaria em risco aquilo que Deus nos deu de mais precioso, que é a vida. Eu colocaria em risco a vida do meu irmão e a minha própria vida. E eu não conheço dom maior e melhor que Deus botou sobre a Terra que não seja a vida do ser humano. O seu habitat, Deputado, é o nosso coração.\r\n\r\nSe eu entro no templo para orar ou para rezar é só para eu me proteger do vai e vem, do zum zum zum das pessoas e ter mais tempo para fazer essa aproximação com a espiritualidade. Mas nada me impede, meu imperador de Madureira, que eu reze, ore, peça perdão ou clamor diretamente a Deus. Porque, se V.Exa. aprendeu que Deus está em todos os lugares, e Ele está, Ele está em seu lar, Ele está na rua e Ele está no templo. E Ele está no templo para que um volume enorme de pessoas possam estar mais próximas Dele e ouvir as palavras que emanam daquele livro sagrado, que é a Bíblia, ou se for de outro segmente religioso, o livro sagrado de outro segmente religioso.\r\n\r\nEntão, esta questão para mim, no mérito, está clara. Essa discussão aqui não é entre espiritualistas e ateus, essa é uma discussão a respeito das vidas e da segurança das pessoas, que é o nosso bem maior. Até porque, quando eu era mais jovem, e passava na cabeça das pessoas a existência de céu e inferno, dizia-se à época que aqueles que achavam que iriam ser salvos, iriam se surpreender, se fossem salvos, ao encontrar na salvação alguns que eles achavam que iam para o fogo dos infernos porque o julgamento de Deus não é o julgamento dos homens.\r\n\r\nDita a questão de mérito, para que não haja uma polêmica aqui com viés de quem é mais religioso, deixemos esse julgamento para Deus, que é quem vai saber dos nossos atos, das nossas ações. Eu tento, com muita dificuldade, ter Deus no meu coração - esse é o verdadeiro templo dele -, mas minha natureza humana tem dificuldade. Se um dia eu o conseguir, como cristão, realmente estarei pleno, mas vou continuar buscando.\r\n\r\nNo mérito, para mim, nenhuma igreja deveria ser fechada. Deveriam todas estar abertas para as pessoas buscarem conforto espiritual no pai de santo, no pastor, no padre, no bispo, enfim, na autoridade religiosa que for.\r\n\r\nPassemos agora à questão da forma. A Constituição é muito interessante, e as decisões do Supremo também, porque cada um interpreta segundo o seu gosto. O que ouvi sobre a decisão do Supremo aqui não corresponde ao que a Corte decidiu. Em 15 de abril, o Supremo decidiu o quê? O Presidente da República considerava, esquecendo que somos a República Federativa do Brasil - repito: república Federativa do Brasil -, que podia decidir se o transporte circula ou não, transporte interestadual, se o comércio abre ou não. Isso não é da sua competência, ele é Presidente da República. O que o Supremo quis dizer é que todos são responsáveis, cada um no nível da sua competência.\r\n\r\nA competência sobre critérios que devemos ter para abertura dos tempos para culto, porque o templo para mim devia estar sempre aberto, é do Prefeito das cidades, jamais do Governador. A competência sobre o transporte interestadual é do Governador, não é dos prefeitos. A competência sobre o transporte municipal é dos Prefeitos, e não do Governador. Essa é a Carta Constitucional, que define o que é Federação.\r\n\r\nQuando se vota na CCJ, com todos os erros que temos lá, todos, se vota tentando ter algum princípio. Se a CCJ não pode votar, é melhor não ter Comissão de Constituição e Justiça, porque as pessoas na CCJ passam, mas a Comissão há de continuar. Acima da CCJ está o Plenário, que sempre será soberano. O Plenário é soberano para dizer que um projeto totalmente inconstitucional é constitucional e pronto. O Plenário decidiu, decidido está e então vai caber ao Governador sancionar ou vetar. Se vetar, vai caber a nós derrubar o veto ou não. Se o derrubarmos, a matéria vira lei e quem não concordar que entre na Justiça. A interpretação do Supremo foi exatamente essa.\r\n\r\nQuando votamos pela injuridicidade, não é porque o Supremo decidiu. O Supremo decidiu pelas competências específicas, tanto é que o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, que vai fechar o seu Governo com um rombo de quase 10 bilhões de reais, mostrando ser um péssimo Prefeito, decidiu que as igrejas podiam abrir. Você pode concordar ou não. É da competência dele, é de responsabilidade dele. E, quando o Tribunal de Justiça decide dar uma medida liminar contra o Decreto dele, o Tribunal de Justiça está dentro da sua competência. Não está desobedecendo em nada o Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPor isso eu digo: Constituição e decisão do Supremo Tribunal Federal, cada um interpreta segundo os seus desejos. Eu posso discordar do Prefeito, como discordo. É um péssimo Prefeito para a Cidade do Rio de Janeiro. Mas exerceu a sua competência, como exerceu a competência o Tribunal de Justiça, como anteriormente já tinha exercido outra competência, em relação a um credo religioso específico, decidindo abrir. E a decisão lá atrás qual foi? “Claro que pode abrir.” O Tribunal de Justiça disse: “Não pode ter culto”.\r\n\r\nEu vi agora, Deputado Léo Vieira, os números de ontem, já que os de hoje ainda não fecharam. No Brasil, houve 1.349 óbitos. Fiz aqui um replay, na minha memória. Quando o volume de óbitos na Itália era 700 por dia, eu quase infartava. 700 pessoas por dia morriam na Itália e na Espanha! No Brasil, já chegou a 1.349 no dia de ontem. E, no nosso querido Estado do Rio de Janeiro ontem, Deputada Lucinha, foram 349 óbitos. É um número assustador!\r\n\r\nSerá que não podemos aguardar mais 15 dias por amor ao nosso próximo? Porque é muito - muito - provável que, a partir do dia 20 agora, na Cidade do Rio de Janeiro - e não no Estado -, essas curvas comecem a cair acentuadamente, porque o volume de contaminados está já muito grande. Até o momento em que este projeto for sancionado, já terá passado o dia 20.\r\n\r\nQuero deixar clara a minha posição. Cada Deputado fala o que quiser e bem entender. O mandato é de cada um. Mas aqui não tem litígio religioso. Pelo menos comigo. O meu voto pela injuridicidade é consciente juridicamente e por amor à vida das pessoas.\r\n\r\nFiz questão de abrir o registro, porque não me venham dizer que Deus só está no templo religioso. Volto a dizer: Deus está em todos os lugares, porque é uma energia transformadora formidável. Está aqui agora, neste debate, e a residência oficial Dele tem que ser nos nossos corações.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Deputado Léo Vieira, dá para me inscrever, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - O Deputado Anderson Alexandre está inscrito.\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Deputado Léo Vieira, meu líder, dá para me inscrever?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Está inscrito, Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Está sem som.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, cumprimento todos. Serei breve, Sr. Presidente. Não posso começar a falar deste assunto sem falar do tema mulher.\r\n\r\nSou evangélica de berço, nascida e criada na igreja evangélica, sabemos que as mulheres são maioria nas nossas igrejas. Segundo dados do TJ/RJ, nesse período da quarentena, houve um aumento de mais de 50% no número de denúncias de violência doméstica no Rio de Janeiro, desde que começou o isolamento. São estatísticas que nos impressionam. Aumentou muito o número de mulheres agredidas, talvez não só agredidas fisicamente, mas agredidas também psicologicamente, moralmente. Isso nos traz muita preocupação.\r\n\r\nTemos ouvido falar muito de morte por coronavírus, e isso é fato: o Covid realmente mata, está matando. Mas temos falado pouco de mulheres que estão morrendo pelo feminicídio e também psicologicamente. Há mulheres que passaram a ser dependentes financeiramente do marido e muitas são humilhadas.\r\n\r\nA igreja tem um papel fundamental. Ela, muitas vezes, é um refúgio para essas mulheres. Normalmente, na igreja elas encontram refúgio para elas e para os próprios filhos. Estamos vendo que muitas estão em casa angustiadas para que acabe a quarentena e possam se libertar de um mal que está afetando suas vidas psicológica e fisicamente.\r\n\r\nQuando falamos sobre abrir igrejas, lembro o que aprendi, se não me engano, em I Coríntios 14:40, que tudo que tem que ser feito deve ser feito com ordem e decência. Acredito nisso. Acredito no bom senso dos pastores, na proteção dos pastores, até porque a Bíblia diz que o bom pastor dá a vida por suas ovelhas, ele quer o bem de suas ovelhas. Decência quer dizer compostura, decoro. Quando falamos de ordem, a Bíblia fala sobre organização também, que tudo tem que estar nos seus devidos lugares. É com isso que contamos, com o bom senso dos pastores e dos próprios membros, que estarão dentro de um perfil que atenderá, também, a todas as regras da Saúde.\r\n\r\nSr. Presidente, sou a favor do projeto. Eu também apresentei um projeto de lei sobre este assunto, entendendo que a igreja é um local de aconselhamento e precisa estar aberta. A maioria das pessoas não tem como pagar um psicólogo e na igreja ela encontra um pastor, que muitas vezes atende gratuitamente como psicólogo, membros que ajudam, grupos que ajudam intercedendo, grupos de oração e até doação de alimentos.\r\n\r\nApoio esse projeto porque acredito, sim, no bom senso dos pastores, no amor que têm por suas ovelhas, no seu cuidado. Acredito também que as próprias ovelhas tomarão todos os cuidados possíveis para não se prejudicarem e não prejudicarem outras pessoas. Em relação à segurança, à vida, à saúde, infelizmente, repito o que falei no começo: existem pessoas também morrendo de outras formas e precisamos estar atentos a isso.\r\n\r\nMuito obrigada. Parabéns pelo projeto, meu querido amigo Deputado Estadual Léo Vieira e todos os outros Deputados que apresentaram projetos.\r\n\r\nPara terminar, quando falo igreja, Deputados, me estendo a todos os templos religiosos. Existem pessoas que não procuram a igreja evangélica, mas procuram a igreja católica ou então uma religião afro, onde se sentem bem. Enfim, são pessoas que procuram algo para se sentirem melhores.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Obrigado, Deputada Rosane Felix, minha amiga.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO Sr. Presidente, muito obrigado. Boa noite a todos os meus irmãos...\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Deputado Márcio Gualberto, boa noite.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - V.Exa. é parecido com o Roberto Carlos, lateral esquerdo, igualzinho. Eu olhei e penei: “Ué, elegeram o Roberto Carlos”.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Eu jogava bem mais. Na minha humildade, sou obrigado a dizer isso.\r\n\r\nÉ um tema muito importante. Quero parabenizar o nosso Presidente interino, Deputado Léo Vieira, por esse belíssimo Projeto de Lei. Não irei me estender, mas preciso, além de fazer uma afirmação, trazer, pelo menos, alguns questionamentos. É chegado o momento de nós fazermos isso.\r\n\r\nPrimeiramente, quero dizer para todos aqueles que nos veem e ouvem que fechar as igrejas, diferentemente do que muitos acham, não foi uma medida sanitária, mas posicionamento ideológico.\r\n\r\nQuero saber qual é o dado científico que levou algumas autoridades a considerarem o serviço religioso como sendo não essencial. Qual é o dado científico por trás disso? Eu tenho essa curiosidade.\r\n\r\nTambém tenho curiosidade para saber qual é o fator científico determinante que levou nossas autoridades a acreditarem que um pessoa, por exemplo, assistindo a um missa, tomando todos os cuidados necessários, correria muito mais risco de contaminação do que aquelas que estariam no supermercado, no açougue, no banco, no trem, dentro de um ônibus. Eu gostaria de saber qual é o dado científico que embasa isso. Não somente eu, mas milhares de católicos e pessoas de outras religiões temos o direito de saber qual é o dado científico que embasa essas posições.\r\n\r\nOuvi falar em ciência. Então, provem isso, porque, enquanto não provarem, eu vou continuar afirmando que não há cientificidade alguma nessas posições, mas pura ideologia! É uma intromissão indevida do Estado numa área que não lhe compete.\r\n\r\nQuero saber, por exemplo, se as autoridades eclesiásticas da Igreja foram consultadas em algum momento. A Igreja sempre - não somente a Católica, mas das outras religiões - colaborarou tanto no plano espiritual quanto no campo social, sendo muitas vezes mais efetiva do que o próprio Estado em questões cruciais, nas creches, nos seus hospitais, cuidando dos moradores de rua, dos orfanatos, prestando um serviço social indispensável. Como, no campo espiritual, as igrejas não são consideradas como serviços essenciais? Qual é o dado científico, irmãos? Não há dado científico. Pelo menos, não há até agora. Já passou da hora de nós começarmos a dar nomes ao que está acontecendo. As igrejas nesse momento são fundamentais, essenciais.\r\n\r\nAs pessoas, mesmo em casa assistindo à missa, sentem necessidade de estarem no templo. Cada responsável pelas suas igrejas vai tomar as medidas cabíveis porque todos os líderes religiosos - eu posso falar particularmente pela Igreja Católica - são de uma imensa responsabilidade. A igreja tem seus especialistas também, seus homens bem informados, seus pastores. E por que o Estado não os consultou?\r\n\r\nSe a igreja voltar a funcionar, ela vai observar todos os cuidados porque há, à frente da igreja, no clero, na hierarquia, pessoas que diuturnamente se preocupam com as ovelhas, são responsáveis, são consequentes. A Igreja Católica tem 21 séculos. Vinte e um séculos de experiência não podem ser jogados fora da noite para o dia porque meia dúzia de homens ou de mulheres, ou de ambos, achou por bem considerar as igrejas como serviços não essenciais. O que é isso? Até em períodos de guerra a Constituição prevê a assistência religiosa, no momento em que soldados e oficiais correm risco de vida. A Constituição prevê o serviço religioso como essencial num momento de guerra, quanto mais agora, num momento de pandemia.\r\n\r\nO serviço religioso é essencial, sim. Para alguns, como eu, a fé é mais importante do que tudo. Pessoas com algum tipo de comorbidade, com alguma debilidade física continuarão nos seus lares, sem problema algum. Uma igreja que tenha capacidade para 500 pessoas, se fizer uma missa com 20, manterá um espaçamento será de mais de dois metros, com máscara, com álcool em gel. Será que os riscos serão maiores do que os de uma pessoa num supermercado, num açougue, num banco? Quero que os tais cientistas respondam esses questionamentos.\r\n\r\nNão vou me alongar, meus questionamentos estão feitos. Eu acho que o momento é correto e isso não significa que tanto eu quanto os demais que se manifestaram não estejamos preocupados com a vida dos nossos semelhantes. Não é isso. Nós nos preocupamos com a vida espiritual e com a vida material, ambas caminham juntas. Para nós, que cremos em Deus, que somos católicos, são muito importantes essa dimensão espiritual e a dimensão física.\r\n\r\nQueremos o templo aberto também com os cultos, observadas todas as precauções necessárias. É evidente, ótimo, excelente! Queremos adorar a Deus nos nossos templos e rezar pela humanidade, pelos governantes, pelos médicos, enfermeiros, policiais, por todos os que estão na linha de frente, para que sejam sustentados por Deus. É o que queremos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e que Deus nos abençoe.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Amém.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que sejam breves para que possamos terminar a pauta.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, começo declarando minha profissão de fé: sou católico apostólico romano, mas não perco a oportunidade de participar de uma celebração ecumênica. Aliás, do que eu gosto mesmo e admiro são as celebrações ecumênicas.\r\n\r\nA matéria que estamos discutindo não deve entrar nesse viés, que está fora do foco em que deveria se dar a discussão.\r\n\r\nAté agora, não vi nenhum orador que me antecedeu com fechamento de igreja, inclusive, o Deputado Luiz Paulo foi muito claro: todas as Igrejas poderão estar abertas, agora, o que acontece é que estamos enfrentando uma pandemia. Esta pandemia tem situações de propagação. As aglomerações, são, exatamente, situações de propagação. Então, o que tem que ser evitado? Exatamente isso daí. Estamos, exatamente, numa curva ascendente próxima do pico. É só ver o número de mortos que tem aumentado dia a dia. Fala-se em salvar vidas e o número de mortes está aumentando dia a dia. Evitar situações de aglomeração é ir ao caminho de evitar a propagação do vírus.\r\n\r\nNão podemos, de forma alguma, admitir. Está todo mundo na rua, mas a curva está subindo numa velocidade que nos deixa assustados. Esta é que é a verdade.\r\n\r\nO que tem que ser evitado? O número de pessoas contagiadas. Por quê? Porque estamos com o sistema de saúde colapsado. Esta é que é a verdade. Ora, se não se põe um paradeiro na propagação do vírus e terminar, exatamente, em situações fatais, temos que evitar. Para evitar só deixando de existir aglomerações.\r\n\r\nEste Projeto trata de dispensar as igrejas e templos de qualquer crença religiosa do cumprimento das medidas de enfrentamento à propagação do novo coronavírus. É isso daí. É questão de dias também. Se não evitar significa que esses dias se prolongarão muito mais. A lógica está por aí. Não precisa recorrer a mais nada do que isso.\r\n\r\nEstamos diante daquilo que todo dia está sendo nos mostrado: o aumento vertiginoso da curva, o aumento de mortes e o número daqueles que estão sendo contaminados. Temos que evitar e para evitar isto, temos que lançar mão de tudo aquilo que possa nos dar situações de aglomeração.\r\n\r\nÉ neste sentido que faço um apelo aos Deputados e Deputadas desta Casa para votarem contra este Projeto, sem demérito - é bom que se diga - aos autores. De forma alguma, diminui a ação dos autores como parlamentares, mas o Legislativo do Estado do Rio de Janeiro não pode, de forma alguma, aprovar este Projeto.\r\n\r\nEsta é a minha opinião e o meu apelo aos demais companheiros.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Eliomar.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Primeiramente, parabenizo o Deputado Léo Vieira, parabenizo os autores do Projeto, também nessa mesma linha de todos os outros parlamentares que trabalham, o Deputado Samuel Malafaia também é um exemplo para mim aqui nesta Casa nessa área, eu queria defender também favorável. Temos a discussão, primeiro, na forma. Foi muito bem abordada aqui pelo Deputado Luiz Paulo a questão de o STF ter definido que os Estados e seus Municípios possam decidir. Mas discutindo o mérito, realmente é uma questão muito importante para nós. Nós sabemos o papel religioso que a igreja desenvolve, papel importantíssimo, porque estamos vendo neste momento de pandemia muitas pessoas que precisam desse papel religioso. Tenho feito algumas lives aqui discutindo o aumento da violência familiar, o aumento do alcoolismo, e muitas vezes essas pessoas deixariam de ir por esse caminho se tivessem um apoio religioso, fora o papel que a igreja também faz que é o papel social. Muitas vezes a igreja participa de movimentos que auxiliam o poder público nessa área social, também, com alimentos, tirando as pessoas das drogas, levando para outro caminho, e fazendo esse resgate através da área espiritual.\r\n\r\nRespeitando a questão legal, sabemos que o STF fez essa decisão, mas eu queria apoiar, porque na verdade, nós temos uma questão, como foi bem colocada aqui: na minha Cidade de Macaé, onde moro, veio o decreto municipal e autorizou a abertura de alguns estabelecimentos. Pôde abrir supermercados, farmácias, bancos, e com as pessoas, uma atrás da outra, na fila, praticamente, um tocando no pescoço do outro. E aí, de forma desordenada, sem nenhum tipo de proteção, sem nenhum tipo de barreira, de cuidado sanitário.\r\n\r\nEntão, a ideia que eu defendo desde o início, também sou a favor da questão de se discutir a flexibilização da economia, da reabertura de forma gradual e responsável do comércio. Minha defesa é que se possa abrir, como falei, de forma consciente, de forma organizada e com muita responsabilidade o comércio e, também, os templos religiosos. Eu sou favorável a essa tese, claro com muito respeito, e cumprindo as normas. Como eu falei, o que pôde abrir, pôde abrir de qualquer forma, e outros segmentos não podem abrir. Então, é um contrassenso a ideia que se possa voltar à vida normal, nós não sabemos por quanto tempo ainda, esse vírus vai perdurar. Estamos na linha de crescimento de números de mortes, mas não podemos mais ficar com as nossas igrejas fechadas. Precisamos, como falei, do papel institucional, do papel espiritual e do papel social que ela desempenha na sociedade.\r\n\r\nEntão, sou favorável, está certo que o Projeto recebeu algumas Emendas, vai sair de pauta, mas já encaminho meu voto favorável. Está certo que tem a questão legal, mas eu venho discutir de forma política, dando meu voto político a esta matéria que para mim é de grande importância.\r\n\r\nEntão, quero dar encaminhamento e dizer que sou favorável a esta matéria.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Anderson Alexandre. (Pausa).\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, antes de encerrarmos a discussão, tem a palavra o autor Deputado Léo Vieira. Vai falar da tribuna.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, queridos Deputados, primeiro, quero agradecer a todos os Deputados que me antecederam, tanto os que tenham o seu posicionamento contrário quanto aqueles que tenham o seu posicionamento favorável. Agradeço aos Deputados que fizeram Emendas para aprimorar e melhorar o Projeto, que, no meu entendimento, é constitucional, porque o Supremo já falou que é atribuição estadual e municipal os decretos sobre a pandemia.\r\n\r\nSrs. Deputados, registro minha preocupação com as pessoas de nosso Estado, pois tivemos nossas vidas modificadas repentinamente por conta do coronavírus. Não estamos acostumados a ficar isolados, presos dentro de nossas casas. Como disseram alguns oradores que me antecederam, as pessoas estão indo ao mercado, ao banco - até mesmo pelo benefício que o Governo Federal concedeu à população, que movimentou as cidades. E, como disse o Deputado Rosenverg Reis, este Projeto - que recebeu Emendas e deve ser autorizativo por conta de uma Emenda do Deputado Samuel Malafaia, a quem agradeço - deixa claro que ninguém é obrigado a ir à igreja. Ocorre que as pessoas, infelizmente, estão ficando doentes dentro de casa. Tenho certeza de que diversos parlamentares estão vivendo o mesmo que eu, vendo pessoas adoecendo dentro de casa, aflitas, ansiosas, culminando em um estado depressivo. Meus pais estão no grupo de risco e eu os aconselho a não irem à igreja neste momento, mas acho que as pessoas que não estão no grupo de risco devem ter o direito, respeitando as normas e as medidas protetivas do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, de ir à igreja, aos cultos, às missas, cantar, louvar, pregar e ouvir a palavra de Deus. Estamos vendo pessoas adoecendo e vindo a óbito, não pelo coronavírus, mas por problemas psicológicos, por estados depressivos, infelizmente.\r\n\r\nAssim, agradeço aos nobres colegas, pedindo que aprovemos este Projeto, que é autorizativo e recebeu Emendas. Que os prefeitos e o Governador possam autorizar as igrejas - evangélicas, católicas e centros espíritas - a abrir para que as pessoas que não fazem parte do grupo de risco e que se sentirem no direito possam assistir aos cultos e participar.\r\n\r\nDeus abençoe nosso Estado, nosso Brasil e todo mundo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, apenas dizer que estou aberto a dar coautoria a quem quiser.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Sr. Presidente, gostaria, primeiramente, de saber se temos líder e vice-líder, se caiu mais alguém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até agora a Mesa não foi notificada.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero agradecer pelos Projetos de Lei encaminhados, pelo bom andamento desta Casa, o bom diálogo.\r\n\r\nNa minha fala de terça-feira, eu estava muito triste, desanimado. O ser humano é assim, um dia de cada vez. Hoje me sinto um pouco melhor, combatemos o bom combate. Fico muito feliz em ver esta Casa nos ajudando a melhorar a cada dia, lutando a cada dia diante desses números tristes no Brasil.\r\n\r\nAproveito para parabenizar o empenho de V.Exa. à frente da Casa, da boa discussão. \r\n\r\nFiquei muito feliz de estar com V.Exa. na segunda-feira. V.Exa. não me dá muita atenção, não me dá muito carinho, porque eu sou da roça. Nós somos da plebe. Mas, na segunda-feira, foi muito bom estar com V.Exa. e ver o quanto. é aberto ao diálogo e pensa sempre, em primeiro lugar, no bem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso renova a nossa esperança e a nossa vontade de seguir trabalhando com essa vocação. É o que eu sempre digo. Eu estou na vida pública desde os 19 anos, e hoje nós falávamos dessa vocação. Nós temos, infelizmente, às vezes, para a nossa família e para quem, principalmente, está no nosso entorno, ou felizmente, em alguns momentos, nós temos essa vocação da vida pública, mesmo desanimando um pouco, às vezes, porque nós somos humanos. Confesso que na terça eu estava bem triste com as coisas que eu vi na segunda-feira. Mas nada como um dia após o outro. Hoje é quinta-feira. Chego aos 47 anos sentindo-me mais forte, mais preparado e ainda com mais vontade de ajudar este Estado.\r\n\r\nEntão, quero agradecer aos meus pares. Estou vendo aqui o Deputado Samuel Malafaia. Estava com saudade dele, porque nós sempre abrimos o Expediente. Nossos amigos. Encerro este nosso último dia da semana, dizendo que estamos firmes na luta. Vamos seguir em frente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Anderson Alexandre.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Quero agradecer aos amigos que ligaram para mim. Eu precisei me ausentar por uns minutos, porque tive um mal-estar. Quero só agradecer e pedir desculpa ao Parlamento, porque foi no exato momento da votação.\r\n\r\nEu anotei o meu voto e enviei para o WhatsApp, no grupo de votação, já consignando o meu voto ao que foi apresentado pela Deputada Martha Rocha. Então, é só para ficar registrado aqui que eu consignei o meu voto e para agradecer as estimas dos companheiros e companheiras.\r\n\r\nQuero explicar que eu não havia visto hoje, pela manhã, porque estava em reunião, a notícia da morte do Miguel, de 5 anos. Temos companheiras do PSOL em Recife, que estão acolhendo a mãe. Destaco a forma brutal com que o fato se deu. Temos que pensar, neste momento de abertura, sobretudo, na categoria das empregadas domésticas, nas mulheres e suas crianças.\r\n\r\nNaquele momento houve uma reciprocidade, uma dororidade, como cunhou Vilma Piedade, falando da dor que só as mulheres negras entendem. Eu falava com o nosso companheiro Deputado Brazão que nos identificamos com essa empregada doméstica, cujos patrões estavam comprovadamente com o Covid-19, que mantiveram essa mulher da periferia do Recife, da cidade de Tamandaré, trabalhando. Ela levou o seu filho. A patroa, não aguentando o choro da criança de 5 anos, que queria a mãe, leva a criança até o elevador, aperta o botão e deixa uma criança de 5 anos sozinha, que, estando no 9º andar, quando vê a mãe, pula.\r\n\r\nSurge a identificação entre mulheres, que parecem muito comigo, que têm que levar os seus filhos para o trabalho. V.Exa. mesmo, Sr. Presidente, falou do cuidado que tem com a sua empregada doméstica - não é vergonha nenhuma dizer “empregada doméstica” -, de prover a possibilidade de que ela se desloque com segurança, pagando o táxi, para que chegue à sua casa. Mas nem todas as pessoas têm esse cuidado.\r\n\r\nFalamos tanto de humanidade, de amor cristão, de compaixão, de misericórdia, de comprometimento e esquecemos de olhar para essa parcela da população composta por essas mulheres que são obrigadas, pela necessidade, a levarem os seus filhos para o trabalho, como eu muitas vezes levei. Tive que esconder os meus filhos em armários, porque era proibido levar crianças. Eu não tinha onde deixá-los, porque não tinha aula e não tinha o que fazer, não tinha uma rede de proteção. São mulheres como eu, iguaizinhas a mim e tantas nossas companheiras, aqui, no Parlamento, e na nossa sociedade.\r\n\r\nFicam aqui a minha justificativa e um pedido a V.Exa., Sr. Presidente, para que na próxima terça-feira façamos um minuto de silêncio pela vida do Miguel, de cinco anos, que não a teve possibilidade de ter um futuro. Uma criança negra, filha de mais uma mulher negra da periferia das grandes cidades, de uma metrópole, não foi alvo do mínimo de empatia que um ser humano pode ter por outro. Enquanto a mãe passeava com os cachorros da patroa, o filho, uma criança de cinco anos, chorava por ela e foi levado pela patroa a entrar sozinho no elevador, de onde foi levado para a morte.\r\n\r\nDeixo para o Parlamento essa justificativa e também essa anotação muito triste, de um mal-estar que é muito mais civilizatório, como disse o Deputado Eliomar Coelho, nosso mestre da bancada e desta Casa. É muito mais um mal-estar civilizatório o que sentimos do que uma dor física, que também sentimos, quando falamos sobre a realidade do nosso País.\r\n\r\nQuando falamos em abertura, temos que pensar numa rede. Eu me lembrei de um projeto da Vereadora Marielle Franco, o projeto do Espaço Infantil, para que as mães que trabalham tenham onde deixar os seus filhos, porque nós não temos uma oferta de creches. Quando falo “nós”, coloco-me nesse lugar de mulher, mãe, avó de uma criança de quase dois anos - completará em breve -, entendendo o que foi minha vida de trabalhadora precarizada, que não tinha alternativas de onde deixar seus filhos.\r\n\r\nFeito este registro, convido-os a fazer uma reflexão: quais são as nossas prioridades e as nossas responsabilidades, como pessoas, como cidadãos, cidadãs, seres humanos? Evocamos tanto a nossa fé, a nossa religiosidade, a nossa empatia, a nossa caridade, mas é preciso que sejamos de fato mais praticantes do que falantes.\r\n\r\nAgradeço, Sr. Presidente, a compreensão do Parlamento. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode, Deputada Mônica.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, a presente proposta recebeu 38 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2539/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SUSPENDE A CONTAGEM DE PRAZO PARA FINS DA GARANTIA LEGAL DOS BENS DURÁVEIS AOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto foi relatado pelo Deputado Luiz Paulo na Comissão de Constituição e Justiça. Não sei se o Deputado Luiz Paulo se encontra. Tenho aqui a leitura dele, é pela anexação do Projeto 2325/2020. Deputado Luiz Paulo, corrija-me, por favor, se eu não estiver correto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está correto o parecer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é pela anexação ao 2325/2020, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2539/2020 QUE “SUSPENDE A CONTAGEM DE PRAZO PARA FINS DA GARANTIA LEGAL DOS BENS DURÁVEIS AOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis que “suspende a contagem de prazo para fins da garantia legal dos bens duráveis aos consumidores durante o período em que perdurar a pandemia do covid-19, no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em analise pretende suspender a contagem de prazo referente à garantia legal dos bens duráveis aos consumidores, durante o período de pandemia do COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a dificuldade com as assistências e demais procedimentos neste período.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o projeto de lei nº 2325/2020 que “dispõe sobre os prazos de garantia de bens e serviços durante a pandemia do Novo Coronavírus- COVID 19 e dá outras providências” de autoria dos Deputados Carlo Caiado e Luiz Paulo.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 2539/2020 PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 2325/2020\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - Com ok do autor, o projeto está retirado de pauta.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 6ª Sessão Extraordinária do dia 4 de junho de 2020.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h18.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; LÉO VIEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 123ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2347/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - distribuição gratuita de máscaras de proteção facial aos funcionários e frequentadores das sessões e cultos religiosos, caso não disponham naquele momento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\nParágrafo único - A limitação do número de pessoas presentes em cada culto, deve ser determinado, independente da quantidade de sessões a serem realizadas por dia, levando em consideração a metragem quadrada de livre circulação de cada igreja e templos de qualquer crença religiosa, em decorrência da situação de emergência na saúde prevista nos decretos de que tratam a pandemia do novo coronavírus - COVID 19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 3º - Entendem-se como medidas de higiene e distanciamento pessoal, a prática das seguintes ações:\r\n\r\nI - distanciamento pessoal de no mínimo um metro e meio na entrada, saída e no interior, bem como os assentos deverão ser alternados entre as fileiras de bancos e cadeiras, isolando os lugares não ocupados dos estabelecimentos descritos nesta Lei;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 04\r\n\r\nSubstitua-se o Inciso VI do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nVI - Colocação de cartazes informativos nas entradas dos templos sobre as medidas sanitárias citadas neste Artigo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 3º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nII - Utilização de álcool gel 70º(setenta graus) para desinfecção das mãos, disponível em locais de fácil acesso na(s) entrada(s) e no interior dos estabelecimentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a liberar a realização de cultos e reuniões presenciais nas igrejas e templos religiosos de todas as confissões, durante o período de Pandemia do COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se o inciso VII ao Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º...\r\n\r\nVII - Evitar o contato físico entre os participantes, seja por abraço, aperto de mãos ou outras formas de cumprimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Artigo 3º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nIII - Uso obrigatório de máscaras de proteção facial pelos funcionários e frequentadores das sessões, reuniões e cultos religiosos;\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Artigo 3º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nV - Higienização do ambiente interno, mantendo-se banheiros, cozinhas e refeitórios com disponibilidade de água e sabão\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR A REALIZAÇÃO DE CULTOS E REUNIÕES PRESENCIAIS NAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19, OBSERVADAS AS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DOS PARTICIPANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 4º, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Permanecem em vigor as demais orientações contidas nas legislações sobre Coronavírus, desde que não entrem em conflito com esta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se o Parágrafo Único ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º...\r\n\r\nParágrafo único - As igrejas e templos religiosos de todas as confissões tem suas manifestações asseguradas e garantidas de acordo com o Art. 5º, itens VI e VIII da Constituição Federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As disposições contidas no artigo 1º, não afastam a adoção das medidas sanitárias de enfrentamento à propagação do COVID-19, que serão aplicadas às igrejas e templos religiosos, durante a validade do Decreto no 46.973 de 16 de março de 2020, referente à Pandemia do COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As medidas sanitárias obrigatórias a serem implantadas nas igrejas, definidas pela Secretaria de Estado de Saúde SES, são as seguintes:\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 3º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nI - Manutenção do distanciamento mínimo entre as pessoas de 2 (dois) metros, devendo ser marcados os espaços previamente no chão do lado externo dos prédios, caso haja espera para entrada, e nos assentos disponíveis respeitando-se o afastamento definido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Artigo 3º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\nVI - Evitar a participação presencial das pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta anos), bem como pessoas portadoras de morbidades hospitalares ou em estado febril;\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Entendem-se como medidas de higiene e distanciamento pessoal, a prática das seguintes ações:\r\n\r\nI - distanciamento pessoal de no mínimo um metro e meio na entrada, saída e no interior dos estabelecimentos descritos nesta lei;\r\n\r\nII- existência de meios de higienização das mãos dos frequentadores, tais como pias com água corrente e sabão e/ou distribuição gratuita de álcool gel ou outro desinfetante com a mesma eficácia na entrada e/ou no interior dos estabelecimentos descritos nesta lei;\r\n\r\nIII - distribuição gratuita de máscaras de proteção facial, descartáveis ou reutilizáveis, aos funcionários e /ou celebrantes dos cultos religiosos;\r\n\r\nIV - manutenção do ambiente interno sempre arejado;\r\n\r\nV - promover a higienização do ambiente interno entre as sessões e cultos religiosos.\r\n\r\n§ 1º - Somente será permitido o ingresso de fiéis às celebrações de que trata esta lei utilizando máscaras de proteção individual.\r\n\r\n§ 2º - Fica proibido o acesso de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, os portadores de hipertensão arterial, diabetes e doenças cardiovasculares, podendo a entidade religiosa estabelecer dia específico para que essas pessoas possam assistir a celebração, ficando proibido o acesso dos demais fiéis neste dia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se o Art. 4º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 4º - Os membros das congregações religiosas mais vulneráveis à COVID-19, deverão, preferencialmente, optar pela participação não presencial dos cultos e outras liturgias.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como mais vulneráveis as pessoas pertencentes aos seguintes grupos:\r\n\r\nI - portadoras de:\r\n\r\na) doença cardiovascular;\r\n\r\nb) doença pulmonar;\r\n\r\nc) câncer;\r\n\r\nd) diabetes;\r\n\r\ne) doenças tratadas com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos.\r\n\r\nII - casos atestados como suspeitos;\r\n\r\nIII - transplantadas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As igrejas e templos de qualquer crença religiosa são consideradas atividades essenciais, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do COVID-19, ficando proibida a suspensão de suas atividades, bem como o fechamento desses locais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nAdiciona o artigo, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nVI - Esclarecimentos sobre os riscos, recomendação da utilização de outras formas litúrgicas e a entrega de máscaras descartáveis as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), portadora de hipertensão arterial, diabetes e doenças cardiovasculares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- Durante a pandemia do novo coronavírus, sendo permitido o funcionamento das Igrejas e Templos de qualquer culto religioso pela legislação em vigor, estes deverão adotar todas as medidas de prevenção, tais como distanciamento pessoal e demais protocolos de higiene, previstos nesta Lei e nos protocolos oficiais.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Ficam as Igrejas e os Templos de qualquer culto re ligioso autorizados a realizarem suas celebrações, desde que adotem os protocolos de prevenção e higienização durante a pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As Igrejas e os Templos de qualquer culto religioso deverão observar os protocolos da Secretaria Estadual de Saúde SES/RJ) e da Organização Mundial de Saúde (OMS).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. As Igrejas e os Templos de qualquer culto religioso serão responsáveis por medir a temperatura dos adeptos nas entradas dos templos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - É vedada a entrada e a circulação nas dependências das Igrejas e dos Templos de qualquer culto religioso por quem não esteja usando máscara de proteção ou se recuse a receber a que seja oferecida no local.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As Igrejas e os Templos de qualquer culto religioso deverão disponibilizar álcool gel e máscaras nas entradas dos templos para uso dos que ali ingressarem, caso estes não possuam os equipamentos de proteção.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As Igrejas e os Templos de qualquer culto religioso deverão observar os protocolos da Secretaria Estadual de Saúde SES/RJ) e da Organização Mundial de Saúde (OMS).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescenta parágrafo único ao Art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: (...)\r\n\r\nParágrafo único: A autorização de que trata o caput deste artigo fica condicionada à manifestação prévia, expressa e pública de Conselho Técnico competente para definir as medidas de isolamento social no estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se o inciso III ao artigo 3° com a seguinte redação:\r\n\r\nIII - Distribuição gratuita de máscaras de proteção facial aos funcionários e freqüentadores das sessões e cultos religiosos seguindo as normatizações sanitárias;\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nAdiciona o artigo, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nVI - Esclarecimentos sobre os risco, recomendação da utilização de outras formas litúrgicas e a entrega de máscaras descartáveis as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta anos), portadora de hipertensão arterial, diabetes e doenças cardiovasculares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O ATENDIMENTO RELIGIOSO INDIVIDUALIZADO EM IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA RELIGIOSA DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as igrejas e templos de qualquer crença religiosa autorizados a funcionar, exclusivamente para aconselhamento religioso individual, durante o período de calamidade pública, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nParágrafo único: O aconselhamento religioso individual realizar-se-á mediante prévio agendamento. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAcrescente-se o inciso VII, ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Exigir e fiscalizar o uso de máscaras de proteção facial, enquanto perdurar o culto ou sessão religiosa, a todos os frequentadores, devendo coibir a entrada ou permanência de quem não estiver usando.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o Inciso VI, do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Proibição de acesso a pessoas de qualquer idade, portadoras de hipertensão arterial, diabetes, doenças cardiovasculares, asma, câncer e doença pulmonar obstrutiva crônica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nSuprima-se o inciso III, do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -\r\n\r\n...\r\n\r\nII - a disponibilização gratuita de álcool gel na entrada e no interior dos estabelecimentos descritos nesta lei;\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados DR. DEODALTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - O uso de máscaras de proteção facial por funcionários, membros e frequentadores das sessões e cultos religiosos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: DR. DEODALTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 38\r\n\r\nFicam suprimidos os incisos II e III do art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANNIEL LIBRELON, CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 18h19min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2584/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTICO A FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS LIGADAS AO RAMO DE INFORMÁTICA PARA CEDER EM COMODATO UNIDADES DE COMPUTADOR PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSISTIREM A AULAS ON-LINE ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, com as Emendas da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nAcompanha a CCJ. O microfone de aparte está desligado, mas ele está dizendo que acompanha a CCJ. Obrigado, Deputado Léo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - V.Exa. pulou a Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Obrigado, Deputado André Ceciliano, o Deputado Carlos Macedo pretende autorizar o Poder Executivo a firmar parcerias com empresas ligadas à área de Informática para, em comodato, ceder computadores para que alunos da rede estadual possam, digamos, seguir as chamadas aulas remotas, as atividades educacionais remotas.\r\n\r\nNós fizemos várias Emendas que foram protocoladas, nós sabemos que o acompanhamento das aulas remotas não está ligado apenas à questão de hardware, tem problema de conectividade, botando só o computador não resolveria. Mas a iniciativa é positiva, é preciso pensar em questões ligadas ao licenciamento dos softwares que estão nesses computadores que serão cedidos, é preciso pensar em seguros contra roubo, contra furto, contra danos, de modo que também o estudante não se veja numa situação que tenha que pagar caso o equipamento seja furtado de sua casa, sei lá.\r\n\r\nÉ preciso pensar em algumas preocupações relacionadas às condições objetivas em que o beneficiário vai receber esse computador.\r\n\r\nDe qualquer maneira, sem prejuízo das Emendas que foram protocoladas, inclusive, por mim, como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, o parecer é favorável acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, a presente proposta recebeu 26 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2667/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÉRGIO LOUBACK E RENAN FERREIRINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ABSORVENTE FEMININO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Presidente, conversei hoje mais cedo com o Deputado Rosenverg Reis, tivemos um papo bacana. Eu apresentei junto com o Deputado Sérgio Louback, um tempo atrás, algumas semanas atrás, este Projeto superimportante, e eu não vi, na época, que o Deputado Rosenverg Reis tinha apresentado também um Projeto em março neste mesmo sentido.\r\n\r\nEntão, conversamos a respeito disso, também queria que o Deputado obviamente pudesse aqui falar, temos dois caminhos para seguir e também queríamos consultar V.Exa. e o Deputado Márcio Pacheco sobre o que pode ser feito. Mas, Deputado Rosenverg, se V.Exa. puder acrescentar, abriremos aqui para definição.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O.k. Presidente, qual é a ideia? Se pudesse usar o mesmo Projeto, eu entrava como autor neste Projeto, eu não sei se pode.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., a Presidência republica este Projeto com V.Exa. como coautor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, autor, Presidente, porque eu tenho um Projeto já na frente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, vamos ouvir o Deputado Luiz, pois nós já combinamos agora há pouco que seria apensado. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para ser justo, Sr. Presidente, o Projeto de Lei 2004/2020 é de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Então, tem que anexar esse ao do de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Então, o Deputado Rosenverg Reis é que tem que dar coautoria ao Deputado Renan Ferreirinha. É o contrário. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Mas o encaminhamento do Deputado Rosenverg Reis foi no sentido de ele ser autor neste. Sem prejuízo, trazemos para a pauta, na próxima semana, o Projeto de Lei 2004/2020 e apensamos o Projeto de Lei 2667/2020 com as... \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Incluindo o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha e Deputado Sérgio Louback. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, queremos obviamente seguir o rito mais propício. Sabemos que outro projeto foi apresentado anteriormente pelo Deputado Rosenverg Reis de forma brilhante. A ideia era não perdermos mais um tempo. \r\n\r\nMas, se V.Exa. puder vir com o projeto original na semana que vem, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, e com a publicação, essa também pode ser uma possibilidade. Mas, por ser um tema tão importante, queríamos tentar não perder tanto tempo. Façamos o que for possível, Sr. Presidente, o que estiver acordo com o entendimento de V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mais uma Sessão. Então o Projeto de Lei 266/2020 está retirado de pauta. Na próxima terça-feira, traremos para a pauta o Projeto de Lei 200/2020. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia e esgotado o tempo regimental da presente Sessão, quero agradecer o carinho e a atenção de todos, desejar boa noite e um bom final de semana. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delega do Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2584/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com empresas para cessão de computadores aos alunos da rede pública de ensino para cumprir as metas estabelecidas no sistema de reposição das aulas on-line.\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º Estão incluídos no presente convênio ou parcerias a cessão dos softwares necessários para a implementação das aulas on-line.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se caput do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A cessão do material tratado nos §§ 1º e 2º do artigo 1º, será feito através de celebração de contrato de comodato entre o Poder Público e o responsável do aluno que deverá estar matriculado na rede de ensino estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS LIGADAS AO RAMO DE INFORMÁTICA PARA CEDER EM COMODATO UNIDADES DE COMPUTADOR PARA OS ALUNIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSISTIREM AULAS ON -LINE ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDA A PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com empresas para cessão de computadores aos alunos da rede pública de ensino para cumprir as metas estabelecidas no sistema de reposição das aulas on-line.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se caput do artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º As empresas conveniadas poderão ceder equipamentos novos ou semi-novos, desde que em bom estado de funcionamento e conservação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se caput do artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.6º A presente Lei será regulamentada por Ato do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os alunos quando maiores, ou seus responsáveis legais quando menores, deverão assinar termo de recebimento do bem, assumindo a responsabilidade solidária, na forma do art. 585 do Código Civil, em relação ao comodante, assim como reconhecendo o direito de regresso da administração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º A distribuição dos equipamentos, bem como a atualização dos programas cedidos, serão de responsabilidade do Poder Público, que poderá firmar convênios para atender a demanda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º As empresas conveniadas deverão ceder equipamentos novos, em bom estado de funcionamento e conservação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Os equipamentos doados para o acesso as aulas online, devem ser distribuídos até o retorno das aulas presenciais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O fornecimento do material tratado no art. 1º, será feito através de celebração de contrato entre o Poder Público e o responsável do aluno que deverá estar matriculado na rede de ensino estadual e provar hipossuficiência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o §2º do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º Estão incluídos no presente convênio ou parcerias, o fornecimento dos softwares, modens, bem como outros equipamentos necessários para garantir o acesso à internet e todas as demandas para a implementação das aulas on-line.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a firmar convênios e parcerias para a compra de computadores e notebooks, a fim de distribuir aos alunos da rede pública de ensino, que provem hipossuficiência financeira, para cumprir as metas estabelecidas no sistema de reposição das aulas on-line.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O PODER EXECUTIVO E EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA FORNECIMENTO, EM COMODATO, DE MICROCOMPUTADORES E NOTEBOOKS A ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com empresas de tecnologia da informação para fornecimento, em comodato, de microcomputadores e notebooks a alunos da rede estadual de educação.\r\n\r\nParágrafo único: No comodato de que trata o caput deste artigo deverão estar asseguradas, sem ônus para o beneficiário, as licenças de todos os softwares instalados no computador necessários à participação dos alunos em atividades educacionais remotas promovidas pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º O comodato de que trata esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei 8.974, de 17 de abril de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º Para a celebração do comodato de que trata o artigo 1º, o Poder Executivo deverá providenciar o seguro dos equipamentos contra danos, roubo ou furto.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º O Poder Executivo disponibilizará, em sítio eletrônico próprio, a lista de empresas comodatárias, assim como o quantitativo de alunos que serão beneficiados com o empréstimo dos equipamentos, em lista nominal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5º Fica o Poder Executivo responsável pela logística de entrega e de retirada dos equipamentos cedidos em comodato a alunos da rede estadual de educação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.5º - A manutenção dos equipamentos sob guarda da SEEDUC e da FAETEC, bem como a atualização dos programas serão de responsabilidade do Poder Público, que poderá firmar convênios para atender a citada demanda.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º - No mínimo, dez por cento (10%) dos equipamentos doados serão destinados a montagem de laboratórios de informática e para equipar as bibliotecas em funcionamento nas unidades escolares da rede estadual de ensino e da Rede FAETEC.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O fornecimento do material tratado no parágrafo único do art. 1o, será feito através de celebração de termo de doação entre o Poder Público e as empresas públicas e privadas e, posteriormente cedidas para o responsável do aluno que deverá estar matriculado na rede de ensino estadual e na Rede FAETEC.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Estão incluídos no presente convênio ou parcerias o fornecimento dos softwares necessários para o acesso, navegação, pesquisa, editores gráfico, de texto, de apresentações e de planilhas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com empresas públicas e privadas para a cessão de computadores aos alunos dos ensinos fundamental, médio e médio técnico integrado da rede pública de ensino e da Rede FAETEC a fim de ampliar o acesso aos conteúdos pedagógicos disponibilizados online e permitir maior interação digital entre estudantes e professores como estratégia complementar no processo de ensino-aprendizagem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTICO A FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS PARA CEDER EM DOAÇÃO UNIDADES DE COMPUTADOR PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E DA REDE FAETEC PARA DEMOCRATIZAR ACESSO À INTERNET, PROMOVER INCLUSÃO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2667/2020 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PROCUTOS DA CESTA BÁSICA O ABSORVENTE FEMININO.”\r\n\r\nAutor(es): Deputados SÉRGIO LOUBACK e RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL N° 2004/2020)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei em epígrafe, dos nobres Deputados Sergio Louback e Renan Ferreirinha, que altera a Lei nº 4.892 de 1º de novembro de 2006, para incluir na lista de produtos da cesta básica o absorvente feminino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa dar condições de acesso para todas as meninas/mulheres ao absorvente íntimo feminino, por tratar-se de uma questão de saúde pública, sugerindo a inclusão deste item na lista de produtos da cesta básica.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, não foi possível a análise sobre sua constitucionalidade, pois tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga ao PL sob análise, trata-se do Projeto de Lei n° 2004/2020, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO.”\r\n\r\nNesse sentido a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2667/2020 é pela ANEXAÇÃO ao projeto de lei n° 2004/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2578/2020 QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS.”\r\n\r\nAutores: Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre e Valdecy da Saúde\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Bacellar (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Flavio Serafini (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2578/2020 QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.º 02 e 05 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua litera lidade. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2578/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2578/2020\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a abrir créditos adicionais extraordinários derivados dos recursos previstos na alínea “a”, inciso I do art. Art. 5º da Lei Complementar Federal 173 de 27 de maio de 2020.\r\n\r\nParágrafo único - Serão destinados 30% (trinta por cento) do crédito que trata o caput do artigo 1º para o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nArt. 2º As fontes de recursos extraordinários que tenham destinação ao combate à Pandemia poderão ser utilizadas na abertura de créditos adicionais a serem executados pelo Fundo Estadual de Saúde - FES, admitindo-se a execução descentralizada, quando couber, pelo Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nArt. 3º As despesas e operações realizadas pelo Fundo Estadual de Saúde (FES) e pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), executadas com os recursos extraordinários citados no artigo 2º, deverão ser publicadas pormenorizadamente no portal da transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará e vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2254721"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 2.397/2020, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº464\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nTexto da Emenda: §1º A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE DEVERÁ SER DE CONHECIMENTO PÚBLICO, DIVULGADA E DISCRIMINADA EM SÍTIO DIGITAL E FISCALIZADA PELO PODER COMPETENTE.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA OBJETIVA TRAZER TRANSPARÊNCIA AOS RECURSOS TRANSFERIDOS CONSTITUCIONALMENTE DA UNIÃO E AOS TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE PARA O COMBATE AO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº465\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: §1º. PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO COM O OBJETIVO DE ATENDER AOS DISPOSTOS NOS INCISOS III, IV E VII.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA OBJETIVA TRAZER EQUILÍBRIO À PEÇA ORÇAMENTÁRIA, ESTABELECENDO TRAVA EM UMA ETAPA DA DESPESA NO CASO DE FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS OU ARRECADAÇÃO INSUFICIENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº466\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nTexto da Emenda: §2º A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO PARAS AÇÕES DE SAÚDE DECORRENTES DO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS DEVERÁ SER DE CONHECIMENTO PÚBLICO, DIVULGADA E DISCRIMINADA EM SÍTIO DIGITAL; ALÉM DE APRESENTADA DE FORMA A VERIFICAR OS MONTANTES RECEBIDOS, SUAS CONSEQUENTES AÇÕES E DESTINAÇÕES, BEM COMO A DISCRIMINAÇÃO DOS MONTANTES DISPENDIDOS PELA UNIÃO E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA OBJETIVA TRAZER TRANSPARÊNCIA AOS RECURSOS TRANSFERIDOS CONSTITUCIONALMENTE DA UNIÃO E AOS TRANSFERIDOS VOLUNTARIAMENTE PARA O COMBATE AO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº467\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 19\r\n\r\nTexto da Emenda: §3º. O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ BOLETIM SEMESTRAL CONTENDO A EXECUÇÃO DO PDG POR EMPRESA NÃO DEPENDENTE DEVENDO SER PUBLICADO EM SÍTIO ELETRÔNICO ABERTO E DE FÁCIL ACESSO, PARA CONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA OBJETIVA DAR TRANSPARÊNCIA AOS RECURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº468\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 20\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 20 (RENUMERANDO OS DEMAIS)\r\n\r\nNO ESTEIO DO SEVERO DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO DE REITERADOS ANOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICA VEDADO AO ESTADO NO EXERCÍCIO DE 2021 O EMPENHO OU A CONTRATA ÇÃO COM DESPESAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, EXCETO PARA ÁREAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E OUTRAS DE DEMONSTRADA UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nJustificativa: ADICIONA-SE O ART. 20, AINDA NO CAPÍTULO II, SEÇÃO I, DAS DIRETRIZES GERAIS, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.\r\n\r\nA EMENDA OBJETIVA COMBATER O DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO ATRAVÉS DA CONTENÇÃO E REDUÇÃO DAS DESPESAS, SEM ATAR A GESTÃO NOS CASOS DE DEMONSTRADA UTILIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº469\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 26º (RENUMERANDO OS SEGUINTES)\r\n\r\nDEVERÃO CONSTAR NA LOA DE 2021 TODOS OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS, AS METODOLOGIAS QUE SERÃO ADOTADAS PARA REDUÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS E OS VALORES DISCRIMINADOS DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS DECORRENTES, JUNTAMENTE COM AS REFERIDAS EXPECTATIVAS DE RECEITAS DO ICMS.\r\n\r\nJustificativa: INCLUI-SE O ART. 26, AINDA NO CAPÍTULO II, SEÇÃO II, DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.\r\n\r\nA EMENDA OBJETIVA DAR TRANSPARÊNCIA E CONHECIMENTO AO ORÇAMENTO E ÀS CAUSAS DO SEU DÉFICIT. ALÉM DE VERIFICAR O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NA RENÚNCIA DE RECEITAS CAUSADAS PELOS INCENTIVOS FISCAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº470\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 31º (RENUMERANDO OS SEGUINTES)\r\n\r\nSÃO VEDADOS PROCEDIMENTOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA DE DESPESAS SEM COMPROVADA E SUFICIENTE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONSIDERADOS OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO, ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO E EXCLUINDO-SE AS DESPESAS DECORRENTES DO COMBATE AO CORONAVÍRUS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE.\r\n\r\nJustificativa: INCLUI-SE O ART. 31, NO CAPÍTULO VI, SEÇÃO I, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.\r\n\r\nA EMENDA OBJETIVA DAR TRANSPARÊNCIA E CONHECIMENTO AO ORÇAMENTO E ÀS CAUSAS DO SEU DÉFICIT. ALÉM DE VERIFICAR O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NA RENÚNCIA DE RECEITAS CAUSADAS PELOS INCENTIVOS FISCAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº471\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 35º (RENUMERANDO OS SEGUINTES)\r\n\r\nFICA VEDADA A CONCESSÃO DE QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM RENÚNCIA DE RECEITA EM 2021, EXCETUANDO-SE OS BENEFÍCIOS QUE FOREM OBJETOS DE CONVÊNIO CONFAZ, CONFORME O ART. 155, §2° DO INCISO XII DA ALÍNEA (G) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nJustificativa: INCLUI-SE O ART. 35, AINDA NO CAPÍTULO VI, SEÇÃO II, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES.\r\n\r\nA EMENDA OBJETIVA DIRIMIR O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NA RENÚNCIA DE RECEITAS CAUSADAS PELOS INCENTIVOS FISCAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº472\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 36\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 36 (RENUMERANDO OS SEGUINTES)\r\n\r\nPARA AS NOVAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO SERÃO VEDADAS:\r\n\r\nI- AS DECORRENTES DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO E QUAISQUER OUTRAS QUE RESULTEM EM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL EM COMPARAÇÃO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES;\r\n\r\nII- QUAISQUER OUTRAS DESPESAS DE CARÁTER DESCONTINUADO, NÃO ACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DESPESA CRIADA OU AUMENTADA NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS, DEVENDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS SEREM COMPENSADOS PELO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA OU PELA REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. PARA AS DEMAIS DESPESAS NÃO CONTINUADAS, OS REAJUSTES NÃO PODERÃO FICAR ACIMA DA VARIAÇÃO ANUAL DO IPCA, GLOBAL OU SETORIZADO, OU DA VARIAÇÃO ANUAL DA RCL, O QUE FOR MENOR.\r\n\r\nJustificativa: INCLUI-SE OS ART. 36, COM SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, AINDA NO CAPÍTULO VI, SEÇÃO II, RENUMERANDO-SE OS SEGUINTES.\r\n\r\nA EMENDA OBJETIVA EVITAR A ESCALADA ASCENDENTE DE DESPESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRINCIPALMENTE AS DECORRENTES DO QUE HOJE ULTRAPASSA OS 60% DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS, QUE SÃO AS DESPESAS COM PESSOAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº473\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: III- A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJ) O NÚMERO DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS POR ÓRGÃO DE GOVERNO;\r\n\r\nK) O RESPEITO AO LIMITE MÁXIMO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 176/2017, REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL; EXCLUINDO-SE DESSAS EXIGÊNCIAS OS GASTOS DECORRENTES DO ESTADO DE CALAMIDADE PROVOCADO PELO CORONAVÍRUS, SENDO AS AÇÕES E AS DESPESAS DECORRENTES DO COMBATE À PANDEMIA, DESTACADAS E RETIRADAS;\r\n\r\nL) AS RECEITAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO ASSIM COMO AS DESPESAS CUSTEADAS POR ESTA RUBRICA IDENTIFICADAS POR PROGRAMA DE TRABALHO.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA OBJETIVA DAR TRANSPARÊNCIA E CONHECIMENTO AO ORÇAMENTO E ÀS CAUSAS DO SEU DÉFICIT.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº474\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 6\r\n\r\nTexto da Emenda: PARÁGRAFO ÚNICO. AS RECEITAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NÃO PODERÃO SER ESTIMADAS DESCONSIDERANDO O IMPACTO NEGATIVO CAUSADO PELO ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTES DO CORONAVÍRUS, EM ESPECIAL À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DIMINUTA EM FUNÇÃO DA QUEDA DA ATIVIDADE ECONÔMICA.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA OBJETIVA DAR MAIS CREDIBILIDADE À PEÇA ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DE UMA ESTIMATIVA DE RECEITAS MAIS VEROSSÍMIL E PRÓXIMA DAS RECEITAS QUE EFETIVAMENTE SERÃO REALIZADAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº475\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, DEVERÃO SER OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO DECORRENTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PROVOCADO PELO CORONAVÍRUS E A LEGISLAÇÃO DECORRENTE DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO QUE COUBEREM.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA OBJETIVA ASSEGURAR QUE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021 NÃO SE OBLITEREM DE TRATAR O ORÇAMENTO PELO PRISMA DO COMBATE AO CORONAVÍRUS E PELO DAS IMPLICAÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NA HIPÓTESE DE SUA RENOVAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Knoploch\r\n\r\nEMENDA Nº436\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Gestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nPrioridade: Veículo adquirido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 15,00\r\n\r\nJustificativa: A UNIDADE DO RONDAS ESPECIAIS E CONTROLE DE MULTIDÕES - RECOM VEM DEMONSTRANDO SEU EFETIVO VALOR NA SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nOBSERVAMOS, COM DADOS OBJETIVOS, GRANDE DIMINUIÇÃO DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA NO BAIRRO DA TIJUCA E REGIÃO, AGRACIADOS COM ESTE REGIMENTO. BUSCAMOS DESTA FORMA AUMENTAR SUAS POSSIBILIDADES DE ATUAÇÃO EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Knoploch\r\n\r\nEMENDA Nº437\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC\r\n\r\nPrioridade: Unidade Policial Militar operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: OBJETIVAMOS EQUIPAR O BATALHÃO DO RECOM PARA MELHOR ATENDER A POPULAÇÃO, COMO AQUISIÇÃO DE NOVOS COMPUTADORES, SOFTWARES E MELHORAMENTO DA ESTRUTURA FÍSICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Knoploch\r\n\r\nEMENDA Nº438\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELO RECOM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 15,00\r\n\r\nJustificativa: BUSCAMOS COM A PRESENTE EMENDA FORTALECER O RECOM E ASSIM PODER PRESTAR UM MELHOR SERVIÇO À POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nCOMO JÁ SE OBSERVA, A INSTALAÇÃO DO RECOM NA TIJUCA FEZ DIMINUIR OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA LOCAL, RAZÃO PELA QUAL O PRESENTE PROGRAMA DEVE SER MANTIDO E MAJORADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Knoploch\r\n\r\nEMENDA Nº439\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC\r\n\r\nNova Prioridade: MANUTENÇÃO E AVIAMENTOS DO BATALHÃO DO RECOM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: BUSCAMOS GARANTIR QUE O BATALHÃO FUNCIONE DE FORMA SUFICIENTE ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Knoploch\r\n\r\nEMENDA Nº440\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER, ARTIGO AO PROJETO DE LEI 2397/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. - FICA ESTABELECIDA PRIORIDADE NA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E AVIAMENTOS DE ESTRUTURA DO BATALHÃO DE RONDAS ESPECIAIS E CONTROLES DE MULTIDÕES - RECOM.\"\r\n\r\nJustificativa: A PRESENÇA DO PRESENTE BATALHÃO NA TIJUCA E REGIÃO FEZ COM QUE OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CAÍSSEM DRASTICAMENTE EM TODA A REGIÃO.\r\n\r\nVISANDO SEMPRE A MELHORIA DA SEGURANÇA E QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, BUSCAMOS COM A PRESENTE EMENDA DAR MELHORES CONDIÇÕES PARA QUE A SEGURANÇA LOCAL SEJA REALIZADA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº504\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Alim Vig, Promoção e Org Atenção Nutricional\r\n\r\nPrioridade: Academia de saúde implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 26,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, FOMENTANDO AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO DE DOENÇAS E DE FATORES DE RISCO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº505\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Desenvolvimento e Integração Social\r\n\r\nPrioridade: Evento para acesso a documentação básica realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 104,00\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICA-SE A PRESENTE EMENDA, TENDO EM VISTA QUE OS SERVIÇOS OFERTADOS PELA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ATRAVÉS DA AÇÃO SOCIAL, COMO EMISSÃO DE 1 E 2ª VIAS DE DOCUMENTAÇÕES, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO SÃO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº506\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Desenvolvimento e Integração Social\r\n\r\nPrioridade: Evento para avaliação oftalmológica realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 84,00\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICA-SE A PRESENTE EMENDA, TENDO EM VISTA QUE OS SERVIÇOS OFERTADOS PELA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ATRAVÉS DA AÇÃO SOCIAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE VISTA E ENTREGA DE ÓCULOS (PROGRAMA NOVO OLHAR) SÃO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DESTES MUNICÍPIOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº507\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 25,00\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO DA EMENDA, DESTINANDO O REFERENTE VALOR É O ASFALTAMENTO/RECAPEAMENTO DAS RUAS ABAIXO: BAIRRO NOVA SILVA JARDIM: RUA DA OLARIA, RUA DOS GAVIÕES, RUA DOS TIES, RUA DA ARAPONGA, RUA DOS MERROS, RUA DO SANHAÇU, RUA DAS EMAS, RUA DOS COLIBRIS 2, RUA DOS PERIQUITOS, RUA DOS COLEROS, RUA PROJETADA 1, RUA PROJETADA 2, RUA PROJETADA 3, RUA DOS BEM-TE-VIS, RUA DAS ANDORINHAS, RUA DOS PINTASSILGOS, RUA DAS ARARAS, RUA DOS SABIAS, RUA JERONIMO DA SILVA, RUA GERALDO JERONIMO, RUA DAS GAIVOTAS RUA VEREADOR C. DE SÁ. BAIRRO BIQUINHA: RUA HUM, RUA DONA VANY, RUA OITO. ESTAS RUAS NÃO SE ENCONTRAM EM BOAS CONDIÇÕES PARA O IR E VIR DE VEÍCULOS, TRAZENDO TRANSTORNOS AOS MORADORES DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº508\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Educação Profissional e Tecnológica\r\n\r\nPrioridade: Vaga de Educação Profissional oferecida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 15826,00\r\n\r\nJustificativa: AUMENTAR O EFETIVO DE FUNCIONÁRIOS NA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, UNIDADE NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nNECESSIDADE DE AUMENTAR O EFETIVO DE FUNCIONÁRIOS NA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, UNIDADE NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, UMA VEZ QUE O ATENDIMENTO NESTA UNIDADE SE ENCONTRA PRECÁRIO, VISTO QUE O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS NÃO É SUFICIENTE PARA PROPORCIONAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº509\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Modernização da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrioridade: Unidade Policial Militar construída\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE BATALHÃO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nJUSTIFICA-SE A PRESENTE EMENDA, TENDO EM VISTA QUE OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO SÓ CRESCEM E O CONTINGENTE DE POLICIAIS MILITARES É INSUFICIENTE. O 25º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, SITUADO EM CABO FRIO É O RESPONSÁVEL PELO PATRULHAMENTO NOS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO, SÃO PEDRO DA ALDEIA, IGUABA GRANDE, ARARUAMA, SAQUAREMA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E ARRAIAL DO CABO, PARA ATENDER APROXIMADAMENTE 550.000 HABITANTES, ONDE APROXIMADAMENTE 130.000 HABITANTES SÓ NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. FICA EVIDENTE A NECESSIDADE DE MAIS UM BATALHÃO PARA AJUDAR A REGIÃO E O IDEAL SERIA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº510\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0471-Gestão das Unidades de Atendimento ao Cidadão\r\n\r\nAção: Gestão de Unidade de Atendimento da Casa do Trabalhador\r\n\r\nPrioridade: Casa do Trabalhador implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 6,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO CASA DO TRABALHADO NOS MUNICÍPIOS CASIMIRO DE ABREU, ITABORAÍ, RIO BONITO E SILVA JARDIM.\r\n\r\nOFERTAR O ESPAÇO PARA AÇÕES VOLTADAS AO MUNDO DO TRABALHO, COMO CURSOS DE QUALIFICAÇÃO, OFICINAS, ENCAMINHAMENTO AO EMPREGO, REQUERIMENTO SEGURO DESEMPREGO, EMISSÃO CTPS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº511\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 3,00\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO DA EMENDA, DESTINANDO O REFERENTE VALOR É PARA A CONTINUIDADE DA CICLOVIA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ESTA CICLOVIA TERÁ INÍCIO NA AV. MANOEL DUARTE, BAIRRO BELA VISTA ATÉ A AVENIDA ARTUR ANTUNES QUINTANILHA, BAIRRO DA JACUBA, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 2KM DE CICLOVIA. ESTA CICLOVIA TRATÁ MAIS MOBILIDADE A CIDADE E TRARÁ INÚMEROS BENEFÍCIOS À CIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº512\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: Implantação de Cinema\r\n\r\nPrioridade: Cinema implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE SALA DE CINEMA NOS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU, RIO BONITO, SILVA JARDIM E TANGUÁ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº513\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação Militar e Cívico-Militar\r\n\r\nPrioridade: ESCOLA CÍVICO MILITAR CONSTRUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 6,00\r\n\r\nJustificativa: INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO MILITAR E CÍVICO-MILITAR NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, CABO FRIO, IGUABA GRANDE, ITABORAÍ, RIO BONITO, RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nCOLABORAR COM A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DIFERENCIADA DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº514\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação Militar e Cívico-Militar\r\n\r\nPrioridade: Vaga em escola cívico militar oferecida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1200,00\r\n\r\nJustificativa: VAGAS NA DA EDUCAÇÃO MILITAR E CÍVICO-MILITAR NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, CABO FRIO, IGUABA GRANDE, ITABORAÍ, RIO BONITO, RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nCOLABORAR COM A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DIFERENCIADA DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº515\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Implantação de Novas Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nPrioridade: DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER DEAM IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 7,50\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER - DEAM, NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, CACHOEIRA DE MACACU, CASIMIRO DE ABREU, ITABORAÍ, RIO BONITO, SILVA JARDIM E TANGUÁ.\r\n\r\nDESTA FORMA, JUSTIFICA-SE A PRESENTE EMENDA, TENDO EM VISTA QUE OS ÍNDICES DE FEMINICÍDIO NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AINDA É ELEVADO E DESTA FORMA, UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO, PARA ENFRENTAR E INVESTIGAR ESTE TIPO DE CRIME AJUDARÁ MUITO E SALVARÁ A VIDA DE MUITAS MULHERES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº516\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0444-Prevenção e Resposta ao Risco e Recuperação de Áreas Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Implantação e Reforma de Unidade do CBMERJ\r\n\r\nPrioridade: Unidade implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 6,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nAUMENTAR O NÚMERO DE UNIDADES DE BOMBEIRO MILITAR E MANTER AS UNIDADES EXISTENTES VISANDO À REDUÇÃO DO TEMPO-RESPOSTA E MELHORA NA QUALIDADE DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº517\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Fomento ao Desenvolvimento da Prática Esportiva\r\n\r\nPrioridade: Prática esportiva apoiada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 101,00\r\n\r\nJustificativa: DISPONIBILIZAR MATERIAIS ESPORTIVOS À SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS PROJETOS “DOMINOU TOCOU”, “SALTE E ATAQUE”, “BOLA NA MÃO” E “CAMINHADA ORIENTADA”.\r\n\r\nA DEMANDA DE ALUNOS NOS PROJETOS “DOMINOU TOCOU”, “SALTE E ATAQUE”, “BOLA NA MÃO” E “CAMINHADA ORIENTADA” É MUITO GRANDE. HÁ UMA NECESSIDADE REAL DE NOVOS EQUIPAMENTOS, CASO CONTRÁRIO, OS PROJETOS TENDEM A FRACASSAR. A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DE ITATIAIA NECESSITA DESTA AJUDA DO GOVERNO DO ESTADO PARA NÃO DEIXAR CENTENAS DE JOVENS DESAMPARADOS PELO PROJETO, ONDE PROVAVELMENTE MUITOS DESTES SEGUIRÃO PARA O CAMINHO DA VIOLÊNCIA SEM OS PROJETOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº518\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,50\r\n\r\nJustificativa: PAVIMENTAÇÃO OU RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA BENTO DE ANDRADE LEMOS, BAIRRO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO PRECÁRIO DA RUA VEM CAUSANDO VÁRIOS TRANSTORNOS AOS MORADORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº519\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,50\r\n\r\nJustificativa: PAVIMENTAÇÃO OU RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA ESMERALDA ALFENAS DA FONSECA, BAIRRO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO PRECÁRIO DA RUA VEM CAUSANDO VÁRIOS TRANSTORNOS AOS MORADORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº520\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,50\r\n\r\nJustificativa: PAVIMENTAÇÃO OU RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA PASTOR MANOEL DE BRITO, BAIRRO BOCAINA, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO PRECÁRIO DA RUA VEM CAUSANDO VÁRIOS TRANSTORNOS AOS MORADORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº521\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Desenvolvimento da Infraestrutura dos Municípios - Jogando Junto\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 201,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NA LOCALIDADE DE LAVRAS, MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nDEVIDO AS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO DIA 29/02/2016, A PONTE FOI TOTALMENTE DANIFICADA, LIMITANDO O ACESSO AO BAIRRO DE LAVRAS, BAIRRO ESTE IMPORTANTÍSSIMO CENTRO PRODUTOR AGRÍCOLA DA REGIÃO E POLO DE TURISMO RURAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº522\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0471-Gestão das Unidades de Atendimento ao Cidadão\r\n\r\nAção: Operacionalização das Unidades de Atendimento do Rio Poupa Tempo\r\n\r\nPrioridade: Unidade Rio Poupa Tempo implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 8,00\r\n\r\nJustificativa: DISPONIBILIZAÇÃO DO “RIO POUPA TEMPO” MÓVEL NOS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU, RIO BONITO E SILVA JARDIM.\r\n\r\nO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO” OFERECE INÚMEROS SERVIÇOS DENTRE ELES, 1ª E 2ª VIA DE RG, 1ª E 2ª VIA DE CNH (HABILITAÇÃO), RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO, LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, BAIXA DE GRAVAME, ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA DE VEÍCULO, COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO, VALE SOCIAL E RENOVAÇÃO DO MESMO, 1ª E 2ª VIA DA CARTEIRA DE TRABALHO, HABILITAÇÃO DE SEGURO DESEM PREGO, GUIA DE COBRANÇA DA CEHAB, ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, OBTENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, RETIRADA DE RIOCARD, GRATUIDADE DE RIOCARD, CERTIDÕES DE CASAMENTO, DE ÓBITO, DE REGISTRO DE IMÓVEL E DE PROTESTO, DECLARAÇÃO DE PASEP, DEMONSTRATIVO IPEM, DENTRE OUTROS. O “RIO POUPA TEMPO” MÓVEL TEM COMO PROPÓSITO REUNIR, EM UM MESMO ESPAÇO FÍSICO, ENTIDADES PÚBLICAS (MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS) E PRIVADAS, FORNECENDO SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, TRAZENDO DE FORMA TEMPORÁRIA, PARA PRÓXIMO DO CIDADÃO OS SERVIÇOS MENCIONADOS E EVITANDO ASSIM O DESLOCAMENTO DOS USUÁRIOS PARA DIVERSOS ÓRGÃOS NA SOLUÇÃO DE SEUS PROBLEMAS. A DISPONIBILIZAÇÃO DO RIO POUPA TEMPO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU LEVARÁ CIDADANIA À TODA POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº523\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0480-Direitos do Consumidor\r\n\r\nAção: Aprimoramento da Estrutura da Defesa do Consumidor\r\n\r\nPrioridade: Unidade administrativa equipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO DO PROCON-RJ, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nJUSTIFICA-SE A PRESENTE PROPOSIÇÃO, TENDO EM VISTA A URGENTE NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO EM DISPOR DESTA AUTARQUIA QUE ATUA EM DEFESA DOS CONSUMIDORES NO MUNICÍPIO, RESGUARDANDO ASSIM SEUS DIREITOS E EVITANDO GRANDES DESLOCAMENTOS DA POPULAÇÃO PARA MUNICÍPIOS LONGÍNQUOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº524\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual restaurada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 180,00\r\n\r\nJustificativa: RJ - 124 (TRECHO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA VIA LAGOS, ENTRADA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA ATÉ O TREVO DE SÃO VICENTE DE PAULO - KM 30 AO KM 37, TAMBÉM DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA): MANUTENÇÃO DA VIA COM RECAPEAMENTO, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, CAPINAGEM DOS ACOSTAMENTOS E FUNCIONAMENTO DA ILUMINAÇÃO ESPECIAL. A RJ-124 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE RIO BONITO A ARARUAMA - VIA LAGOS, VEM SE DETERIORANDO AO LONGO DOS ANOS PELA FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. IMPORTANTE RESSALTAR QUE FORAM INICIADAS E NÃO FINALIZADAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO A INSTALAÇÃO DA ILUMINAÇÃO ESPECIAL NO TRECHO ACIMA INDICADO, O QUE VEM OCORRENDO INÚMEROS PROBLEMAS DE SEGURANÇA E VISIBILIDADE PARA A POPULAÇÃO QUE CIRCULA E RESIDE NO LOCAL, ASSIM COMO PROBLEMAS TAMBÉM PARA OS MOTORISTAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº525\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Ponte construída\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: CCONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NA ANTIGA RODOVIA RJ - 124, ACESSO AS LOCALIDADES DE NOVA CIDADE E BAMBÚ, MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nDEVIDO AS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO DIA 29/02/2016, A PONTE FOI TOTALMENTE DANIFICADA, LIMITANDO O ACESSO DE APROXIMADAMENTE 2.000 (DUAS MIL) PESSOAS QUE RESIDEM NOS BAIRROS DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO 2º DISTRITO, ALÉM DE PREJUDICAR EMPRESAS DE EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº526\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Ponte construída\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: RJ - 126 (TRECHO ENTRE O BAIRRO BANANEIRAS/VARGEM GRANDE, NA CIDADE DE SILVA JARDIM ATÉ O TREVO DO BAIRRO DE PIRINEUS, NA CIDADE DE SILVA JARDIM): PAVIMENTAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO SÃO JOÃO, DESTRUÍDAS PELAS FORTES CHUVAS E PELA FORÇA DO RIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº527\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 170,00\r\n\r\nJustificativa: RJ - 138 (LIGA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA AO DISTRITO DE SÃO VICENTE DE PAULA):\r\n\r\nRECAPEAMENTO ASFÁLTICO, CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTO E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL.\r\n\r\nA ALUDIDA RODOVIA VEM AO LONGO DOS ANOS SOFRENDO COM O INTENSO TRÂNSITO DE VEÍCULOS, COM INÚMEROS BURACOS, SINALIZAÇÃO PRECÁRIA. EM DETRIMENTO DESTAS CONDIÇÕES, OS ÍNDICES DE ACIDENTES NA RODOVIA, INCLUSIVE COM VÍTIMAS, SÓ CRESCEM.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº528\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual restaurada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 180,00\r\n\r\nJustificativa: RJ - 140 (TRECHO ENTRE A CIDADE DE CACHOEIRAS DE MACACU A CIDADE DE SILVA JARDIM):\r\n\r\nMELHORIAS NA TERRAPLANAGEM.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº529\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual restaurada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 180,00\r\n\r\nJustificativa: RJ - 140 (TRECHO ENTRE O BAIRRO BOQUEIRÃO, NA CIDADE DE SILVA JARDIM ATÉ A CIDADE DE ARARUAMA): CONSERVAÇÃO E REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº530\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual restaurada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 180,00\r\n\r\nJustificativa: RJ - 140 (TRECHO ENTRE O BAIRRO BOQUEIRÃO NA CIDADE DE SILVA JARDIM ATÉ O BAIRRO GAVIÕES, NA CIDADE DE SILVA JARDIM): PAVIMENTAÇÃO, RESTAURAÇÃO, ROÇADA, DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, BEM COMO REFAZER 2(DOIS) PONTILHÕES QUE FORAM DESTRUÍDOS COM AS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO RIO DE JANEIRO (1º PONTILHÃO LOCALIZADO NO TREVO DE PIRINEUS E O 2º PRÓXIMO À FAZENDA FORTALEZA).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº531\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual restaurada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 180,00\r\n\r\nJustificativa: RJ - 140 (TRECHO ENTRE O BAIRRO BOQUEIRÃO, NA CIDADE DE SILVA JARDIM ATÉ O CENTRO, DA CIDADE DE SILVA JARDIM): REPARO NA CICLOVIA EM AMBOS OS SENTIDOS DA VIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº532\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Sinalização de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Sinalização horizontal rodoviária implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 330,00\r\n\r\nJustificativa: RJ - 140 (TRECHO ENTRE O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM ATÉ O DISTRITO DE SÃO VICENTE DE PAULA, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA): MANUTENÇÃO DA VIA COM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E COM CAPINAGEM DOS ACOSTAMENTOS.\r\n\r\nOS SERVIÇOS ACIMAS DESCRITOS SÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, POIS A RODOVIA RJ - 140 INTERLIGA A BR - 101 AOS MUNICÍPIOS DE SILVA JARDIM E ARARUAMA, ONDE CIRCULAM INÚMEROS VEÍCULOS DE CARGA DIARIAMENTE ALÉM DOS VEÍCULOS LEVES E MOTOCICLETAS, GERANDO NATURALMENTE AO LONGO DO TEMPO A DETERIORAÇÃO DA PISTA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº533\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nPrioridade: Operação de patrulhamento realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 50000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, CASIMIRO DE ABREU, ITABORAÍ, RIO BONITO, RIO DAS OSTRAS E SILVA JARDIM.\r\n\r\nO PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE” TEM POR OBJETIVO REFORÇAR E TRAZER MAIS SEGURANÇA AOS MORADORES, ATRAVÉS DO PATRULHAMENTO POR POLICIAIS A PÉ, EM BICICLETAS, MOTOS E VIATURAS, COM O INTUITO DE EVITAR O COMETIMENTO DE ILÍCITOS. O PROGRAMA JÁ DEMONSTROU DIVERSAS VEZES A SUA EFICÁCIA AO REALIZAR ESTE PATRULHAMENTO OSTENSIVO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DESTA FORMA, JUSTIFICA-SE A PRESENTE PROPOSIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA NOS MUNICÍPIOS SÓ CRESCEM E O CONTINGENTE DE POLICIAIS MILITARES É INSUFICIENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº534\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Unidade da rede operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 9,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO JUSTIFICA-SE A PRESENTE EMENDA, TENDO EM VISTA A URGENTE NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO EM AMPLIAR A EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO. A FAETEC LEVANDO UMA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PÚBLICA E GRATUITA, ACRESCENTARÁ MUITO COM A FORMAÇÃO DOS JOVENS DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº535\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0471-Gestão das Unidades de Atendimento ao Cidadão\r\n\r\nAção: Operacionalização das Unidades de Atendimento do Rio Poupa Tempo\r\n\r\nPrioridade: Unidade Rio Poupa Tempo implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 7,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DO “RIO POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ITABORAÍ.\r\n\r\nO PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO” OFERECE INÚMEROS SERVIÇOS DENTRE ELES, 1ª E 2ª VIA DE RG, 1ª E 2ª VIA DE CNH (HABILITAÇÃO), RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO, LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, BAIXA DE GRAVAME, ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA DE VEÍCULO, COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO, VALE SOCIAL E RENOVAÇÃO DO MESMO, 1ª E 2ª VIA DA CARTEIRA DE TRABALHO, HABILITAÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO, GUIA DE COBRANÇA DA CEHAB, ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, OBTENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, RETIRADA DE RIOCARD, GRATUIDADE DE RIOCARD, CERTIDÕES DE CASAMENTO, DE ÓBITO, DE REGISTRO DE IMÓVEL E DE PROTESTO, DECLARAÇÃO DE PASEP, DEMONSTRATIVO IPEM, DENTRE OUTROS. O “RIO POUPA TEMPO” TEM COMO PROPÓSITO REUNIR, EM UM MESMO ESPAÇO FÍSICO, ENTIDADES PÚBLICAS (MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS) E PRIVADAS, FORNECENDO SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, TRAZENDO DE FORMA TEMPORÁRIA, PARA PRÓXIMO DO CIDADÃO OS SERVIÇOS MENCIONADOS E EVITANDO ASSIM O DESLOCAMENTO DOS USUÁRIOS PARA DIVERSOS ÓRGÃOS NA SOLUÇÃO DE SEUS PROBLEMAS. A DISPONIBILIZAÇÃO DO RIO POUPA TEMPO, NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA E ITABORAÍ LEVARÁ CIDADANIA À TODA POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº783\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0446-Rio Capital da Energia\r\n\r\nAção: Diversificação da Matriz Energética\r\n\r\nPrioridade: Atlas do potencial de geração de energia do Estado do Rio de Janeiro produzido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO DE MEDIDAS PARA ABERTURA DO MERCADO DE GLP NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO DERRUBAR BARREIRAS PARA ENTRADA DE NOVOS INVESTIDORES NO SETOR, REDUÇÃO DE CUSTOS E MELHORIA DO PREÇO FINAL À POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº784\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0482-Modernização da Gestão Fazendária, Orçamentária, Financeira e Contábil\r\n\r\nAção: Modernização do SIAFE-Rio\r\n\r\nPrioridade: Integração de sistemas estaduais corporativos realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: DISPONIBILIZAÇÃO DO SIAFE-RIO PARA UTILIZAÇÃO REMOTA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DE FORMA PERMANENTE, COMO OCORRIDO NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº785\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0479-Segurança no Trânsito\r\n\r\nAção: Fiscalização no Trânsito\r\n\r\nPrioridade: Fiscalização realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 3000,00\r\n\r\nJustificativa: AUMENTO DA REPRESSÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR, DESBUROCRATIZANDO E REDUZINDO CUSTOS À REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS E MEI NAS SUAS ATIVIDADES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº786\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0477-Gestão do Sistema Prisional e Ressocialização dos Custodiados\r\n\r\nAção: Adequação de Unidades Laborativas e de Qualificação Profissional\r\n\r\nPrioridade: Unidade reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 50,00\r\n\r\nJustificativa: INVESTIMENTO NA MELHORIA DOS ALOJAMENTOS DOS ISAPS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº787\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nAção: Destinação, Uso e Ocupação de Bens Imóveis Estaduais\r\n\r\nPrioridade: Vistoria de imóvel estadual realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 360,00\r\n\r\nJustificativa: REVISÃO DE IMÓVEIS VISANDO CONTER MAL USO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº788\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0463-Gestão dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nAção: Modernização dos Equipamentos Culturais da SECEC\r\n\r\nPrioridade: Unidade cultural modernizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: INVESTIMENTO COM TRANSPARÊNCIA NAS ATIVIDADES CULTURAIS, DE MODO QUE A POPULAÇÃO TENHO CONHECIMENTO DOS RECURSOS PÚBICOS EMPREGADOS EM CADA ATIVIDADE, VISANDO MELHORAR SUA FISCALIZAÇÃO E RETORNO CULTURAL FINANCIADO COM RECURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº789\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Apoio Técnico e Institucional às Micros, Pequenas Empresas e Indústrias\r\n\r\nNova Prioridade: FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: FOMENTO A RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS AFETADAS NO ESTADO EM RAZÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, COM FOCO NA REGIÃO DA COSTA VERDE, BAIXADA FLUMINENSE, REGIÃO DOS LAGOS E COMÉRCIO NA CAPITAL FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº790\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nAção: Valorização do Policial Civil\r\n\r\nNova Prioridade: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO P. CIVIL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1000,00\r\n\r\nJustificativa: FORNECIMENTO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PLENO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DO POLICIAL CIVIL, GARANTINDO-LHE SEGURANÇA E DEMAIS CONDIÇÕES PARA PRESTAR DIGNAMENTE O SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA À SOCIEDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº791\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Polo de Desenvolvimento Empreendedor\r\n\r\nNova Prioridade: POLO DESENV. NA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 20,00\r\n\r\nJustificativa: INCLUSÃO DE POLOS DE DESENVOLVIMENTO NAS CIDADES DA BAIXADA FLUMINENSE COM MENORES IDHS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº792\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Reativação das Estradas de Ferro Turísticas\r\n\r\nNova Prioridade: REATIVAÇÃO DA LINHA BARRINHA - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: REATIVAÇÃO DA LINHA FÉRREA DA BARRINHA, VISANDO FOMENTAR O TURISMO E FAVORECER MORADORES DA REGIÃO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº793\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Reativação das Estradas de Ferro Turísticas\r\n\r\nNova Prioridade: REATIVAÇÃO DA LINHA BARRINHA - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: REATIVAÇÃO DA LINHA BARRINHA, VISANDO ATENDER O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ENTRE CENTRAL DO BRASIL E MUNICÍPIO DA REGIÃO SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº794\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\n\r\nNova Prioridade: FORTALECIMENTO DA SAÚDE NA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 30,00\r\n\r\nJustificativa: AÇÕES PARA MELHORIA DA SAÚDE NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº795\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Prioridade: TURISMO NA COSTA VERDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS PARA DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO NA COSTA VERDE E REGIÃO DOS LAGOS, VISANDO REPOR PERDAS DEVIDO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E REABERTURA DE EMPRESAS FECHADAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº796\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: §3º - FICA VEDADA A CRIAÇÃO DE NOVA DE DESPESA NOS GRUPOS DE GASTOS DE CUSTEIO, SEM AJUSTE COMPENSATÓRIO DE OUTROS CONTRATOS, DEVENDO, AINDA, O PODER EXECUTIVO PROMOVER AMPLA REDUÇÃO DE INSUMOS CONTRATUAIS E REESTIMATIVA DE PESSOAL, NOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, AJUSTANDO A DESPESA À JUSTA NECESSIDADE PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº797\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: §5º - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER REDUÇÃO MÍNIMA DE 30% NOS CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, RESTANDO VEDADA A CONCESSÃO DE NOVOS CARGOS EM COMISSÃO E AUMENTO DE GEE NO EXERCÍCIO DE 2021.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº798\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. - FICA VEDADO O PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR, POR GRUPO DE GASTOS, SEM A OBSERVÂNCIA DE ORDEM CRONOLÓGICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº799\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.26\r\n\r\n§1º -\r\n\r\nVI - FOMENTAR, PRIORITARIAMENTE, O SETOR DE TURISMO, DESBUROCRATIZANDO O ACESSO AO CRÉDITO E TAXAS DE JUROS;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº800\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER PROGRAMA PARA REDUÇÃO DA INCIDÊNCIA DO FECP NA CADEIA PRODUTIVA E BENS ESSENCIAIS DO ESTADO, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIOS DA ESSENCIALIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº801\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER PROGRAMA PARA REDUÇÃO DOS IMPACTOS TRIBUTÁRIOS EM TODA A CADEIA PRODUTIVA DE INCIDÊNCIA DO FECP, VISANDO REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº802\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 42\r\n\r\nTexto da Emenda: PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REDUZIR EM 20% O QUANTITATIVO DE SECRETARIAS DE ESTADO, SENDO VEDADA, AINDA, A CRIAÇÃO DE NOVA SECRETARIA SEM A RESPECTIVA EXTINÇÃO DE OUTRA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº414\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Promoção da Igualdade Racial e Liberdade Religiosa\r\n\r\nNova Prioridade: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO AS PESSOAS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NA REGIÃO DOS LAGOS, PELO GRANDE NÚMERO DE CASOS, E UMA VEZ QUE NÃO EXISTE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA REGIÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº415\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Promoção da Igualdade Racial e Liberdade Religiosa\r\n\r\nNova Prioridade: NÚCLEO ATENDIMENTO AS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO AS PESSOAS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO NOROESTE FLUMINENSE, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE ESSE SERVIÇO ESPECIALIZADO NA REGIÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº416\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Promoção da Igualdade Racial e Liberdade Religiosa\r\n\r\nNova Prioridade: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A CRIAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO AS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO NORTE FLUMINENSE, PRINCIPALMENTE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, UMA VEZ QUE O NÚMERO DE CASOS É GRANDE E NÃO EXISTE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO NA REGIÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº417\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas\r\n\r\nNova Prioridade: CRIAÇÃO DO ALERTA PRI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO \"ALERTA PRI\" É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA O ENFRENTAMENTO AO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O NÚMERO DE OCORRÊNCIAS É MUITO ALTO, E A EXISTÊNCIA DE UM MECANISMO PARA LIDAR COM ESSA REALIDADE É FUNDAMENTAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº418\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0435-Modernização Tecnológica\r\n\r\nAção: Aperfeiçoamento e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica \r\n\r\nNova Prioridade: MODERNIZAÇÃO TÉCNICA DOS APARELHOS DO ARQUIVO PÚBLICO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 30,00\r\n\r\nJustificativa: É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A MODERNIZAÇÃO DOS POUCOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EXISTENTES, E A POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR NOVOS EQUIPAMENTOS, NO ARQUIVO PÚBLICO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA UMA MELHOR ESTRUTURA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS E ATENDIMENTO ADEQUADO AO PÚBLICO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº419\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo\r\n\r\nNova Prioridade: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AS VÍTIMAS DE TRABALHO ESCRAVO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: É DE SUMA IMPORTÂNCIA A CRIAÇÃO DE NÚCLEO DE ATENDIMENTO AS PESSOAS VÍTIMAS DE TRABALHO ESCRAVO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, POR SER A REGIÃO ONDE SE CONCENTRA O MAIOR ÍNDICE DESSE CRIME NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERANTE O EXPOSTO, A CRIANÇÃO DO NÚCLEO EM OUTRA LOCALIDADE IRÁ DIFICULTAR O ACESSO DO GRANDE NÚMERO DE VÍTIMAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº420\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nNova Prioridade: PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PARA OS IDOSOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: SE FAZ NECESSÁRIA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS IDOSOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº421\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nAção: Ampliação e Modernização da Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DA EDIFICAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nUnidade de Medida: Metro quadrado\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O IMÓVEL QUE SERVE COMO SEDE DO ARQUIVO PÚBLICO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ESTÁ COM A INFRAESTRUTURA MUITO DANIFICADA, NECESSITANDO DE REPAROS, PARA QUE DESSA FORMA NÃO COMPROMETA A SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS, PÚBLICO EM GERAL, E A OS DOCUMENTOS ARQUIVADOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº422\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 8\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ DOTAÇÃO PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA CONSTITUÍDA EXCLUSI VAMENTE COM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL EQUIVALENTE A, NO MÁXIMO, 0,5% (MEIO POR CENTO)DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, A SER DESTINADA PARA ATENDER OS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.\r\n\r\nJustificativa: O PERCENTUAL DE CONTINGÊNCIA INICIALMENTE PREVISTO NÃO SERVIRIA PARA ATENDER A UM EVENTUAL PASSIVO CONTINGENTE POIS ERA IRRISÓRIO EM FACE DO ORÇAMENTO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº423\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 25 O PODER EXECUTIVO CONSIDERARÁ NA ESTIMATIVA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA AS MEDIDAS QUE VENHAM A SER ADOTADAS PARA A EXPANSÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, BEM COMO MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL E NACIONAL.\r\n\r\n§1º A JUSTIFICATIVA OU MENSAGEM QUE ACOMPANHE O PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DISCRIMINARÁ OS RECURSOS ESPERADOS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO PROPOSTA E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ADICIONAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO, DEVENDO O PROJETO SEMPRE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E O NONAGESIMAL.\r\n\r\nJustificativa: ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEMPRE PARA MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS E TRIBUTOS ATUALMENTE COBRADOS, DEVENDO SER FEITA DE MANEIRA CLARA.NESSE SENTIDO, A INDICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EXTRA É MEDIDA DE TRANSPARÊNCIA E INEGÁVEL RELEVÂNCIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº539\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e Conclusão do Ensino Superior\r\n\r\nNova Prioridade: BOLSA-AUXILIO CONCEDIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: PARA GARANTIR COMPLETA ACESSIBILIDADE E PERMANÊNCIA DE ALUNOS MAIS NECESSITADOS NA UNIVERSIDADE, SE FAZ NECESSÁRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLSA-AUXÍLIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº547\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e Conclusão do Ensino Superior\r\n\r\nNova Prioridade: BOLSA-AUXILIO MORADIA CONCEDIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: PARA GARANTIR COMPLETA ACESSIBILIDADE E PERMANÊNCIA DE ALUNOS MAIS NECESSITADOS NA UNIVERSIDADE, SE FAZ NECESSÁRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLSA-AUXÍLIO MORADIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº556\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: Divulgação e Popularização da Ciência\r\n\r\nNova Prioridade: FEIRA DE CIÊNCIAS ITINERANTE APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: É IMPORTANTE A DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS REALIZADOS PELA UNIVERSIDADE, E APROXIMAÇÃO DA POPULAÇÃO COM AS PESQUISAS FEITAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº557\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Operacionalização do Restaurante Universitário R.U.\r\n\r\nNova Prioridade: REFEIÇÃO SUBSIDIADA NO RU DO CAMPUS LEONEL BRIZOLA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2000,00\r\n\r\nJustificativa: PARA GARANTIR COMPLETA ACESSIBILIDADE E PERMANÊNCIA DE ALUNOS MAIS NECESSITADOS NA UNIVERSIDADE, SE FAZ NECESSÁRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE REFEIÇÕES NO CAMPUS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº558\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Operacionalização do Restaurante Universitário R.U.\r\n\r\nNova Prioridade: REFEIÇÃO SUBSIDIADA NO RU DO CAMPUS DE MACAÉ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2000,00\r\n\r\nJustificativa: PARA GARANTIR UMA COMPLETA ACESSIBILIDADE E PERMANÊNCIA DE ALUNOS MAIS NECESSITADOS NA UNIVERSIDADE, SE FAZ NECESSÁRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE REFEIÇÕES NO CAMPUS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº746\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0435-Modernização Tecnológica\r\n\r\nAção: ACESSO À INTERNET - UENF\r\n\r\nNova Prioridade: PROVER ACESSO COM VELOCIDADE MÍNIMA DE 300MBPS NO CAMPUS LEONEL BRIZOLA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA GARANTIR O ACESSO E UMA VELOCIDADE MÍNIMA DA INTERNET NO CAMPUS DA UNIVERSIDADE, PARA GARANTIR ASSIM, UM BOM DESEMPENHO NAS PESQUISAS E TRABALHOS DESENVOLVIDOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº747\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: EXPANSÃO DA INFRA ESTRUTURA DOS CAMPI DA UENF - UENF\r\n\r\nNova Prioridade: ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTÔNIO SARLO RECUPERADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EXISTÊNCIA DE UM ESCOLA TÉCNICA É IMPORTANTE PARA O MELHOR DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº748\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: EXPANSÃO DA INFRA ESTRUTURA DOS CAMPI DA UENF - UENF\r\n\r\nNova Prioridade: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO VETERINÁRIO AMPLIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A IMPLEMENTAÇÃO DE UM HOSPITAL UNIVERSITÁRIO VETERINÁRIO AMPLIADO É IMPORTANTE PARA OS INTEGRANTES DA UNIVERSIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº749\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0435-Modernização Tecnológica\r\n\r\nAção: INCLUSÃO DIGITAL - UENF\r\n\r\nNova Prioridade: PROMOVER EMPRÉSTIMO DE COMPUTADORES PORTÁTEIS AOS ESTUDANTES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 500,00\r\n\r\nJustificativa: É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA DISPONIBILIZAR O ACESSO E UMA BOA VELOCIDADE DE INTERNET NO CAMPUS DA UNIVERSIDADE, PARA GARANTIR DESSA FORMA, UM DESEMPENHO ADEQUADO DAS PESQUISAS E TRABALHOS REALIZADOS NA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº750\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: EXPANSÃO DA INFRA ESTRUTURA DOS CAMPI DA UENF - UENF\r\n\r\nNova Prioridade: UNIDADE DE CULTURA IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR UMA BOA INFRA ESTRUTURA NA UNIVERSIDADE É IMPORTANTE, PARA GARANTIR UM ADEQUADO DESEMPENHO DOS TRABALHOS REALIZADOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº751\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: EXPANSÃO DA INFRA ESTRUTURA DOS CAMPI DA UENF - UENF\r\n\r\nNova Prioridade: UNIDADE DE CULTURA EQUIPADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: POSSIBILITAR UMA BOA INFRA ESTRUTURA PARA A UNIVERSIDADE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA GARANTIR A QUALIDADE DO SERVIÇO DESENVOLVIDO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº752\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: EXPANSÃO DA INFRA ESTRUTURA DOS CAMPI DA UENF - UENF\r\n\r\nNova Prioridade: UNIDADE DE CULTURA AMPLIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR UMA BOA INFRAESTRUTURA NA UNIVERSIDADE É IMPORTANTE, PARA GARANTIR UM ADEQUADO DESEMPENHO DOS TRABALHOS REALIZADOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº753\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0435-Modernização Tecnológica\r\n\r\nAção: ACESSO À INTERNET - UENF\r\n\r\nNova Prioridade: PROVER ACESSO COM VELOCIDADE MÍNIMA DE 5MBPS NA REITORIA/CASA DE CULTURA VILLA M\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA DISPONIBILIZAR O ACESSO E UMA BOA VELOCIDADE DE INTERNET NO CAMPUS DA UNIVERSIDADE, PARA GARANTIR DESSA FORMA, UM DESEMPENHO ADEQUADO DAS PESQUISAS E TRABALHOS REALIZADOS NA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº754\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0435-Modernização Tecnológica\r\n\r\nAção: ACESSO À INTERNET - UENF\r\n\r\nNova Prioridade: PROVER ACESSO COM VELOCIDADE MÍNIMA DE 50MBPS NO CAMPUS DE MACAÉ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: É DE EXTREMA NECESSIDADE DISPONIBILIZAR O ACESSO E UMA BOA VELOCIDADE DE INTERNET NO CAMPUS DA UNIVERSIDADE, PARA GARANTIR DESSA FORMA, UM DESEMPENHO ADEQUADO DAS PESQUISAS E TRABALHOS REALIZADOS NA INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº101\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Implantação e Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água da RMRJ\r\n\r\nPrioridade: Sistema de abastecimento de água ampliado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,88\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NA OESTE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº102\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Operacionalização do Centro Integrado de Comando e Controle\r\n\r\nPrioridade: Videomonitoramento urbano operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR A VIGILÂNCIA URBANA NAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM IMPLANTAÇÃO DE TECNOLOGIA QUE PERMITA QUE AS CÂMERAS DE MONITORAMENTO PRIVADAS POSSAM SER INTEGRADAS AO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº103\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER O ASFALTAMENTO DA TRAVESSA QUAFÁ, BAIRRO SANTÍSSIMO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DO LOCAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº104\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA ESTRADA DO QUAFÁ, BAIRRO SANTÍSSIMO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº105\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA TRAVESSA SERRA ALTA, BAIRRO SANTÍSSIMO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº106\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, À RUA AZALÉIA, BAIRRO SANTÍSSIMO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº107\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA À RUA MANOEL GREGÓRIO, BAIRRO DE SANTÍSSIMO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº108\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA À TRAVESSA SABINA, BAIRRO SANTÍSSIMO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº109\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0444-Prevenção e Resposta ao Risco e Recuperação de Áreas Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\n\r\nPrioridade: Ação de controle e mitigação de cheias e inundações realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A CANALIZAÇÃO DO RIO QUE CORTA AS RUAS JIPIOCA, ITUNA E SÃO PEDRO, NO BAIRRO DE CASCADURA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº110\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE EDUCACIONAL E TECNOLÓGICA FAETEC\r\n\r\nFinalidade: CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: UNIDADE CONSTRUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC EM GUARATIBA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº111\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Implantação de Novas Linhas Metroviárias\r\n\r\nPrioridade: Linha 4 - Estação da Gávea implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: CONCLUSÃO DA ESTAÇÃO DA GÁVEA DA LINHA 4 DO METRÔ, EM VIRTUDE DOS GRAVES RISCOS QUE A PARALISAÇÃO DA CONSTRUÇÃO APRESENTA ÀS EDIFICAÇÕES VIZINHAS NO BAIRRO DA GÁVEA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº112\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde\r\n\r\nPrioridade: Unidade básica de saúde construída\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS NO BAIRRO DE CURICICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº113\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde\r\n\r\nPrioridade: Unidade básica de saúde construída\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS NO BAIRRO DE RIO DAS PEDRAS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº114\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Fortalecimento Institucional do Setor Turístico\r\n\r\nPrioridade: Museu da Imagem e do Som MIS construído\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 0,50\r\n\r\nJustificativa: CONCLUIR O MUSEU DA IMAGEM E DO SOM NO BAIRRO DE COPACABANA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº115\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 6,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAR UM NOVA UNIDADE ESCOLAR VOLTADA AO ENSINO TÉCNICO NO SUB-BAIRRO DA COLÔNIA JULIANO MOREIRA, EM JACAREPAGUÁ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº116\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nPrioridade: Unidade de Pronto Atendimento construída\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 11,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA EM GUARATIBA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº117\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Implantação de Novas Linhas Metroviárias\r\n\r\nPrioridade: Linha 4 - Estação da Gávea implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: INCLUIR NA AÇÃO 1029 DE IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LINHAS METROVIÁRIAS, OS ESTUDOS PARA VIABILIZAR A LIGAÇÃO METROVIÁRIA ENTRE A FUTURA ESTAÇÃO GÁVEA E A ESTAÇÃO URUGUAI, NA TIJUCA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº118\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Implantação de Novas Linhas Metroviárias\r\n\r\nPrioridade: Linha 4 - Estação da Gávea implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: INCLUIR NA AÇÃO 1029 DE IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LINHAS METROVIÁRIAS, OS ESTUDOS PARA VIABILIZAR A LIGAÇÃO METROVIÁRIA ENTRE A ESTAÇÃO JARDIM OCEÂNICO E O TERMINAL ALVORADA, NA BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº119\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Realização do RJ Mais Esporte\r\n\r\nPrioridade: Núcleo de esporte implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 155,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR E FOMENTAR O PROGRAMA RIO MAIS ESPORTE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº120\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Melhoria no Sistema de Transporte Ferroviário - PET 2 \r\n\r\nPrioridade: Atividade de gerenciamento realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER OS ESTUDOS QUE VISEM A EXTENSÃO DA LINHA FERROVIÁRIA DO RAMAL DE VILA INHOMIRIM, EM MAGÉ, ATÉ A RUA TEREZA, EM PETRÓPOLIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº121\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 102,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO NA AVENIDA GILKA MACHADO, NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº122\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis e Urbanização\r\n\r\nPrioridade: Equipamento urbano recuperado\r\n\r\nUnidade de Medida: Metro quadrado\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1801,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER NA RUA SÃO FERNANDO, EM CASCADURA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº123\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 101,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE OBRA DE CONTENÇÃO DE ENCOSTA EM SANTA TERESA, NO BAIRRO DE SANTA TERESA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº124\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nPrioridade: RECUPERAÇÃO DO SISTEMA LAGUNAR DE JACAREPAGUÁ IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR A REDE DE SANEAMENTO NA BAIXADA DE JACAREPAGUÁ PARA PERMITIR A DESPOLUIÇÃO DO SISTEMA LAGUNAR\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº125\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Reestruturação e Desenvolvimento dos Sistemas de Transporte\r\n\r\nPrioridade: Estudo da Ligação Ferroviária VLT Sta Cruz / Itaguaí elaborado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: VIABILIZAR OS ESTUDOS NO PROGRAMA 0469 - MOBILIDADE URBANA NA REGIÃO METROPOLITANA, AÇÃO 5446 - REESTRUTURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE, PRIORIDADE: 7084 - ESTUDO DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA VLT SANTA CRUZ / ITAGUAÍ ELABORADO, DE FORMA QUE O PROJETO SEJA DE CONSTRUÇÃO DA EXTENSÃO DA LINHA FERROVIÁRIA DEODORO - SANTA CRUZ, POR MAIS 11 KM ATÉ O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº126\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Cidades Sustentáveis\r\n\r\nPrioridade: Obra de infraestrutura realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 3,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA NO CONJUNTO CESARÃO, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº127\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Esgotamento Sanitário - PAC\r\n\r\nPrioridade: Sistema de esgotamento sanitário ampliado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO NA COMUNIDADE CAMPO VERDE, EM SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº128\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 101,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO NA COMUNIDADE DO TERREIRÃO, NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº129\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 103,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO NA RUA JOSÉ LEITE LOPES, NO BAIRRO DE VARGEM GRANDE, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº130\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Reestruturação e Desenvolvimento dos Sistemas de Transporte\r\n\r\nPrioridade: Estudo de viabilidade de expansão de rede elaborado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIAR O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NA IMPLANTAÇÃO DE UM TERMINAL RODOVIÁRIO NO BAIRRO DE RIO DAS PEDRAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº131\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nPrioridade: Operação de patrulhamento realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 46000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAR NO ÂMBITO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE UMA UNIDADE PARA ATUAR JUNTO AS UNIDADES ESCOLARES NO ESTADO COM MAIORES PROBLEMAS DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº132\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Oferta de Transporte Escolar \r\n\r\nPrioridade: Benefício de transporte urbano concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 710000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAR O PROGRAMA ÔNIBUS DA LIBERDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXISTENTE NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE FORMA A BENEFICIAR ALUNOS CARENTES NO ACESSO AS UNIDADES ESCOLARES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº133\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Reativação das Estradas de Ferro Turísticas\r\n\r\nPrioridade: Estudo na área de transporte realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER OS ESTUDOS QUE VISEM A IMPLANTAÇÃO DO TREM TURÍSTICO DE PETRÓPOLIS, COM CERCA DE 4 KM DE EXTENSÃO, ENTRE AS LOCALIDADES DE NOGUEIRA E ITAIPAVA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº134\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Reativação das Estradas de Ferro Turísticas\r\n\r\nPrioridade: Estudo na área de transporte realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER OS ESTUDOS QUE VISEM A IMPLANTAÇÃO DO TREM TURÍSTICO COM CERCA DE 28 KM DE EXTENSÃO, ENTRE RESENDE E ENGENHEIRO PASSOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº135\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nPrioridade: Operação de patrulhamento realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 45001,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE EM JACAREPAGUÁ (EMENDA I)\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº136\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nPrioridade: Operação de patrulhamento realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 45001,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE EM SANTA CRUZ - FISED (EMENDA II)\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº137\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nPrioridade: Operação de patrulhamento realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 45002,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE EM SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (EMENDA I)\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº138\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nPrioridade: Operação de patrulhamento realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 45001,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE EM SANTA CRUZ (EMENDA I)\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº139\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nPrioridade: Operação de patrulhamento realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 46000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGU RANÇA PRESENTE NO BAIRRO DO FLAMENGO - FISED (EMENDA II), NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº140\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nPrioridade: Operação de patrulhamento realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 46000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO BAIRRO DO FLAMENGO (EMENDA I), NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº141\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nPrioridade: Operação de patrulhamento realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 45001,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES (EMENDA I)\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº142\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nPrioridade: Operação de patrulhamento realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 45002,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE EM JACAREPAGUÁ - FISED (EMENDA II)\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº143\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nPrioridade: Operação de patrulhamento realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 46000,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº144\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nPrioridade: Operação de patrulhamento realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 45002,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO BAIRRO DO RECREIO DOS BANDEIRANTES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (FISED (EMENDA II)\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº145\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Laboratório implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAR NOVOS LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO DA FAETEC (FAETECLAB) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº146\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Esgotamento Sanitário - PAC\r\n\r\nPrioridade: Sistema de esgotamento sanitário ampliado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORAR O SISTEMA DE SANEAMENTO NO BAIRRO DE COPACABANA, AMPLIANDO A CAPACIDADE DE CAPTAÇÃO DO ESGOTO PARA QUE O MESMO NÃO CHEGUE A PRAIA DE COPACABANA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº147\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nPrioridade: Operação de patrulhamento realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 46000,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR O PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE, SOBRETUDO NAS ÁREAS TURÍSTICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº148\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Unidade reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 33,00\r\n\r\nJustificativa: REATIVAR A UNIDADE DA FAETEC NO BAIRRO DO LEME.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº149\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação e Reforma de Terminais e Estacionamentos\r\n\r\nPrioridade: Terminal rodoviário reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE VALENÇA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº150\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Esgotamento Sanitário - PAC\r\n\r\nPrioridade: Sistema de esgotamento sanitário ampliado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORAR E AMPLIAR O SISTEMA DE ESGOTAMENTO DA RUA SIQUEIRA CAMPO, EM COPACABANA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº151\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Governança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nPrioridade: Plano/projeto/obra de macro drenagem realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 0,40\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER AS OBRAS DRAGAGEM DA VALA DO GOIABA, NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº152\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Governança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nPrioridade: Plano/projeto/obra de macro drenagem realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 0,40\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER AS OBRAS DRAGAGEM DO RIO GUANDU, NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº153\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Governança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nPrioridade: Plano/projeto/obra de macro drenagem realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 0,40\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER AS OBRAS DRAGAGEM DO RIO ITA, NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº154\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Governança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nPrioridade: Plano/projeto/obra de macro drenagem realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 0,40\r\n\r\nJustificativa: REALIZAR AS OBRAS DE DRAGAGEM DO RIO JOANA, NA ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº155\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Governança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nPrioridade: Plano/projeto/obra de macro drenagem realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 0,40\r\n\r\nJustificativa: REALIZAR AS OBRAS DE DRAGAGEM DO RIO MARACANÃ, SITUADO NO ZONA NORTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº156\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS DO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº157\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Cidades Sustentáveis\r\n\r\nPrioridade: Obra de infraestrutura realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 3,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A RECONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO NA RUA ITUNA, EM CASCADURA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº158\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Elaboração de Projetos de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nPrioridade: Projeto de engenharia e arquitetura elaborado para o estado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A RECUPERAÇÃO DA FAZENDA COLUMBANDÊ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº159\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Modernização da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nPrioridade: Unidade de segurança conservada/recuperada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 12,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A RECUPERAÇÃO DA EDIFICAÇÃO ONDE FUNCIONA O 19° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, NA RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES, NO BAIRRO DE COPACABANA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº160\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 11,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REFORMA DA ESCOLA VICENTE JANUZZI, SITUADA NA BARRA DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº161\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0444-Prevenção e Resposta ao Risco e Recuperação de Áreas Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Recuperação em Emergências e Desastres\r\n\r\nPrioridade: Município apoiado na recuperação em desastres\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 93,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REFORMA DA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS DA RUA FRANCISCO FRAGOSO, NO BAIRRO DE CASCADURA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº162\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 200,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A RECUPERAÇÃO E REFORMA DA PRAÇA PARIS, NO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº163\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0444-Prevenção e Resposta ao Risco e Recuperação de Áreas Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\n\r\nPrioridade: Drenagem realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: Metro cúbico\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1001,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REFORMA DA GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS DA RUA NERVAL DE GOUVEIA, EM QUINTINO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº164\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nAção: Reforma e Reequipamento das Unidades Públicas\r\n\r\nPrioridade: Unidade administrativa reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REFORMA DA UNIDADE DA FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCENTE (FIA), EM SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº165\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 11,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REFORMA DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BRANCO, EM SANTA CRUZ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº166\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 11,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REFORMA DO COLÉGIO ESTADUAL ESTELA MATUTINA, EM JACAREPAGUÁ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº167\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 11,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REFORMA DA EDIFICAÇÃO ONDE FUNCIONA O COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, NO BAIRRO DE COPACABANA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº168\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Reforma de Equipamentos Esportivos\r\n\r\nPrioridade: Equipamento esportivo reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REFORMA DOS CAMPOS DE FUTEBOL LOCALIZADOS NO PARQUE DO FLAMENGO, SITUADO NA ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº169\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 101,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A RECUPERAÇÃO DOS PIERS DO BAIRRO DE PEDRA DE GUARATIBA, COM A RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA DE MADEIRA EXISTENTE, BENEFICIANDO PESCADORES E O TURISMO DA REGIÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº170\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 200,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DA AFONSO PENA, SITUADA NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº171\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 102,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA BARÃO DE DRUMMOND, SITUADA NO BAIRRO DE VILA ISABEL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº172\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 103,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA COMANDANTE XAVIER DE BRITO, NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº173\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 104,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA GABRIEL SOARES, NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº174\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 105,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA HANS KLUSSMANN, NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº175\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 106,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA LUIZ LA SAIGNE, NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº176\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 106,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SAENS PEÑA, NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº177\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 108,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SÃO CHARBEL, NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº178\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 109,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA TOBIAS BARRETO, NO BAIRRO DE VILA ISABEL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº179\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Política Institucional de Meio Ambiente da CEDAE\r\n\r\nPrioridade: Projeto ambiental elaborado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 3,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DA PRAIA DA LUZ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº180\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 110,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DA RUA DAS FLORES, NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº181\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 111,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DO LARGO DA USINA, NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº182\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 112,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DO PARQUE RECANTO DO TROVADOR, NO BAIRRO DE VILA ISABEL, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº183\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Política Institucional de Meio Ambiente da CEDAE\r\n\r\nPrioridade: Projeto ambiental elaborado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 3,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DO PISCINÃO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlo Caiado\r\n\r\nEMENDA Nº184\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Reestruturação do Transporte Aquaviário\r\n\r\nPrioridade: Estudo de viabilidade de transporte aquaviário elaborado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A VIABILIZAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NAS LAGOAS DA BARRA DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº766\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Governança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nPrioridade: Município apoiado em coleta seletiva solidária\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 0,40\r\n\r\nJustificativa: COM A POSSIBILIDADE DE NÃO HAVER O CUSTEIO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DA META EM 2020, HAVERÁ A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA META PARA 2021\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº767\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação Militar e Cívico-Militar\r\n\r\nPrioridade: Vaga em escola militar oferecida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 0,00\r\n\r\nJustificativa: COM A CRISE GLOBAL GERADA PELA COVID 19, QUE TRARÁ EFEITOS NEGATIVOS PARA A ECONOMIA FLUMINENSE, HÁ A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DOS GASTOS, UMA VEZ QUE IMPLANTAR NOVAS ESCOLAS TEM UM CUSTO MAIS ELEVADO DO QUE A MANUTENÇÃO DAS EXISTENTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº768\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nNova Ação: PESQUISA HISTÓRICA DOCUMENTAL, AUDIOVISUAL REALIZADA\r\n\r\nFinalidade: REALIZAR PESQUISA HISTÓRICA DOCUMENTAL, AUDIOVISUAL DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS DO ERJ\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DO ESPORTE FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: FOMENTAR A PESQUISA E DIFUSÃO DO ESPORTE NO ERJ\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº769\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nNova Prioridade: CENTROS PÚBLICOS DE ECOSOL IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: CRIAÇÃO DE CINCO CENTROS PÚBLICOS, REFORMADOS E COM BOA INFRAESTRUTURA, PARA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DOS MICROS E PEQUENOS EMPREENDEDORES DA ECONOMIA JUSTA E SOLIDÁRIA, NOS BAIRROS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº770\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: PESQUISA HISTÓRICA DOCUMENTAL, AUDIOVISUAL REALIZADA\r\n\r\nNova Prioridade: CENTRO DE MEMÓRIA DO TORCEDOR INAUGURADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLEMENTAÇÃO DE CENTRO DE MEMÓRIA DO TORCEDOR, POIS O ESPORTE É UM GERADOR DE RENDA, E POSSUI UM PAPEL AGREGADOR, ESTANDO NO CENTRO DE PARTE DA CULTURA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº771\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nNova Prioridade: CENTROS PÚBLICOS ECOSOL MUNICIPAIS IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 15,00\r\n\r\nJustificativa: CRIAÇÃO DE 15 CENTROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REFORMADOS E COM BOA INFRAESTRUTURA, PARA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DOS MICROS E PEQUENOS EMPREENDEDORES DA ECONOMIA JUSTA E SOLIDÁRIA, SENDO ALGUNS FORMADOS POR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº772\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORMAÇÃO EM SERVIÇO DE PROFESSORES IMPLANTADO.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLEMENTAÇÃO DE CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DE PROFESSORES ATRAVÉS DE UM PROGRAMA ESPECÍFICO, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR ENSINO DE MELHOR QUALIDADE, A SER ELABORADO E EXECUTADO EM 2021, EM AO MENOS 10 MUNICÍPIOS, SENDO AMPLIADO NOS PRÓXIMOS ANOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº773\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nNova Prioridade: FORMAÇÃO ECOSOL GERAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 20,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER 20 CURSOS ANUAIS, DE 30 HORAS, PARA CAPACITAÇÃO DE MICRO EMPREENDEDORES, SOBRE COMERCIALIZAÇÃO E PRODUTOS, CADSOL, LICITAÇÕES PÚBLICAS, COOPERATIVISMO, GESTÃO DE PROJETOS, INCLUSÃO DIGITAL E REDES SOCIAIS. INCENTIVAR, FORTALECER E AMPLIAR O PROGRAMA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOVER E APOIAR O PLANEJAMENTO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ECONOMIA JUSTA E SOLIDÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº774\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nNova Prioridade: FORMAÇÃO FÓRUM ECOSOL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER 10 CURSOS DE CAPACITAÇÃO, PARA OS REPRESENTANTES DOS FÓRUNS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE ECONOMIA JUSTA E SOLIDÁRIA. INCENTIVAR , FORTALECER E AMPLIAR O PROGRAMA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROMOVER E APOIAR O PLANEJAMENTO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ECONOMIA JUSTA E SOLIDÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº775\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nNova Prioridade: FORMAÇÃO PROGRAMA ECOSOL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 20,00\r\n\r\nJustificativa: 2) PROMOVER 20 CURSOS DE 30 HORAS, CAPACITAÇÃO SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, INCLUINDO O CADSOL E GESTÃO DE PROJETOS, PARA OS GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, VISANDO À AMPLIAÇÃO E AÇÕES CONCRETAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ECONOMIA JUSTA E SOLIDÁRIA EM SEUS MUNICÍPIOS. INCENTIVAR , FORTALECER E AMPLIAR O PROGRAMA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOVER E APOIAR O PLANEJAMENTO DE UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ECONOMIA JUSTA E SOLIDÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nChicão Bulhões\r\n\r\nEMENDA Nº390\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nART. A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ PREVER PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV, NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DE ACORDO COM ART. 11, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 159/2017 E ART. 19, § 1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.\r\n\r\n§1º O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV E SEUS CONGÊNERES SERÃO ELABORADOS SEGUINDO AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS ESTABELECIDAS NESSA LEI, OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO, A ACELERAÇÃO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E O EQUILÍBRIO FISCAL.\r\n\r\n§2º O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE QUE TRATA ESSE CAPUT SERÁ ELABORADO NA FORMA DE LEI E TERÁ QUE SER ENVIADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APRECIAÇÃO DO LEGISLATIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nChicão Bulhões\r\n\r\nEMENDA Nº391\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nART. O VALOR PERCENTUAL DO TOTAL REPASSADO AO PODER LEGISLATIVO E AO PODER JUDICIÁRIO EM RELAÇÃO AO PREVISTO NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NÃO SERÁ SUPERIOR AO VALOR PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO REAL DO ESTADO EM RELAÇÃO AO PREVISTO NA LOA.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CASO O REPASSE DO VALOR PADRÃO INCORRA EM VIOLAÇÃO DO LIMITE DESCRITO NO CAPUT, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DESTINAR AO PODER LEGISLATIVO E AO PODER JUDICIÁRIO O MAIOR VALOR QUE NÃO ULTRAPASSE O REFERIDO LIMITE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nChicão Bulhões\r\n\r\nEMENDA Nº392\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. A ELABORAÇÃO DOS ANEXOS À LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ CONSIDERAR CENÁRIOS FUTUROS ATRAVÉS DE PADRÕES MACROECONÔMICOS ATUALIZADOS À ÉPOCA DA SUA EDIÇÃO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE VARIAÇÃO DECRESCENTE DA PREVISÃO DE RECEITAS EM RELAÇÃO AOS DADOS APURADOS NO MOMENTO DA EDIÇÃO DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO DEVERÁ APRESENTAR REDUZIR DESPESAS DE CUSTEIO, A FIM DE NÃO MAJORAR O DÉFICIT DO ORÇAMENTO DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº81\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nPrioridade: Casa de Permanência Breve implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO DA PRESENTE EMENDA VISA AMPLIAR O NÚMERO DE CASAS DE PERMANÊNCIA, MAIS ESPECIFICADAMENTE, PARA A REGIÃO METROPOLITANA, PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA COM VISTAS A PROPORCIONAR MAIS SEGURANÇA A ELAS E SEUS FILHOS E MANTÊ-LOS LONGE DO AGRESSOR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº82\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: CENTROS DE TRATAMENTO E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA.\r\n\r\nFinalidade: PRESTAR ASSISTÊNCIA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE CÂNCER DE MAMA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Centro de atendimento à mulher implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 6,00\r\n\r\nJustificativa: O CÂNCER DE MAMA É UMA DAS DOENÇAS QUE MAIS SUSCITAM MEDO E ANGÚSTIA ENTRE AS MULHERES, DEVIDO A ALTA PREVALÊNCIA E A MAGNITUDE DE SUAS REPERCUSSÕES PSICOSSOCIAIS E POR SER A SEGUNDA CAUSA DE MORTE DE MULHERES NO MUNDO, POR ISSO É CONSIDERADO UM PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA MUNDIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº83\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DELEGACIA DO IDOSO\r\n\r\nFinalidade: REGISTRAR E APURAR OS CRIMES COMETIDOS CONTRA CIDADÃOS IDOSOS OU QUE DEMANDAM AUXÍLIO E ORIENTAÇÃO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: DELEGACIA DO IDOSO EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A POPULAÇÃO DE IDOSOS TEM APRESENTADO GRANDE CRESCIMENTO DEMOGRÁFICO, PRINCIPALMENTE NA CIDADE DE SÃO GONÇALO, O QUE DEMANDA A IMPLANTAÇÃO DESSA DELEGACIA ESPECIALIZADA COM VISTAS A PRESTAR UM ATENDIMENTO DIFERENCIADO E REGISTRAR OCORRÊNCIA DESSAS VÍTIMAS ACOMETIDAS DOS MAIS DIVERSOS CRIMES, MUITAS VEZES, PRATICADOS PELOS PRÓPRIOS FAMILIARES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº84\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0472-Gestão Previdenciária\r\n\r\nNova Ação: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nFinalidade: INCLUIR NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA UM REPRESENTANTE DOS MILITARES DO ESTADO (PMERJ E CBMRJ).\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: MILITARES DO ESTADO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: ATUALMENTE NO REGIMENTO INTERNO DO RIOPREVIDÊNCIA NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO QUANTO A COMPOSIÇÃO NO REFERIDO CONSELHO INTEGRAR MILITARES DO ESTADO QUE SE RESENTEM DE NÃO ESTAREM REPRESENTADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº85\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0472-Gestão Previdenciária\r\n\r\nNova Ação: CONSELHO FISCAL RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nFinalidade: INCLUIR UM REPRESENTANTE DOS MILITARES DO ESTADO (PMERJ E CBMRJ) NO CONSELHO FISCAL DO RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: MILITARES DO ESTADO NO CONSELHO FISCAL DO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: ATUALMENTE NO REGIMENTO INTERNO DO RIOPREVIDÊNCIA NÃO HÁ QUALQUER MENÇÃO QUANTO A COMPOSIÇÃO NO REFERIDO CONSELHO INTEGRAR MILITARES DO ESTADO QUE SE RESENTEM DE NÃO ESTAREM REPRESENTADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº86\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0472-Gestão Previdenciária\r\n\r\nNova Ação: DIRETORIA DE BENEFÍCIOS DE MILITARES DO ESTADO DO RJ Finalidade: ATENDIMENTO DIFERENCIADO LEVANDO EM CONTA A PECULIARIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE VERSA SOBRE A TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE, BEM COMO DAS PENSÕES MILITARES\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: BENEFÍCIOS DE MILITARES DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: CONFERIR CELERIDADE AO PROCESSO DE PASSAGEM PARA A INATIVIDADE DOS MILITARES DO ESTADO, BEM COMO NA CONSEQUENTE HABILITAÇÃO DO PROCESSO DE PENSÃO, POR OCASIÃO DO ÓBITO DO MILITAR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº87\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA NOS COMANDOS DE POLICIAMENTO DE ÁREA DA PMERJ (CPA)\r\n\r\nFinalidade: IMPLANTAR ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA PARA POLICIAIS MILITARES E SEUS DEPENDENTES.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Serviço de atenção à saúde do policial operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 7,00\r\n\r\nJustificativa: PROPORCIONAR MAIS RAPIDEZ NO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO AOS POLICIAIS MILITARES E SEUS DEPENDENTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº88\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA NO REGIMENTO MARECHAL CAETANO DE FARIA (PMERJ)\r\n\r\nFinalidade: ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA AOS POLICIAIS MILITARES E SEUS DEPENDENTES;\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Serviço de atenção à saúde do policial operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROPORCIONAR MAIS RAPIDEZ NO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DOS POLICIAIS MILITARES E SEUS DEPENDENTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº89\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA NO REGIMENTO CORONEL ENYR CONY DOS SANTOS (PMERJ)\r\n\r\nFinalidade: IMPLANTAR ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA PARA OS POLICIAIS MILITARES E SEUS DEPENDENTES.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Serviço de atenção à saúde do policial operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROPORCIONAR MAIS RAPIDEZ NO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO DOS POLICIAIS MILITARES E SEUS DEPENDENTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº90\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: UNIDADE DE SAÚDE NOS COMANDOS DE ÁREA DA PMERJ (CPA)\r\n\r\nFinalidade: CUIDADO BÁSICO DA SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES E SEUS DEPENDENTES.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Serviço de atenção à saúde do policial operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 7,00\r\n\r\nJustificativa: PROPORCIONAR MAIS RAPIDEZ NO ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE AOS POLICIAIS MILITARES E SEUS DEPENDENTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº91\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: UNIDADE DE SAÚDE NO REGIMENTO MARECHAL CAETANO DE FARIA (PMERJ)\r\n\r\nFinalidade: CUIDADO BÁSICO DA SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES E SEUS DEPENDENTES.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Serviço de atenção à saúde do policial operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: PROPORCIONAR MAIS RAPIDEZ NO ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE AOS POLICIAIS MILITARES E SEUS DEPENDENTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº92\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: UNIDADE DE SAÚDE NO REGIMENTO DE POLÍCIA CORONEL ENYR CONY DOS SANTOS (PMERJ)\r\n\r\nFinalidade: CUIDADO BÁSICO DE SAÚDE DOS POLICIAIS MILITARES E SEUS DEPENDENTES.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Serviço de atenção à saúde do policial operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: PROPORCIONAR MAIS RAPIDEZ NO ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE AOS POLICIAIS MILITARES E SEUS DEPENDENTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº93\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nAção: Capacitação e Valorização do Servidor\r\n\r\nNova Prioridade: ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE QUASE TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA POSSUEM CURSO SUPERIOR, TAIS SERVIDORES DEVEM FAZER JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº94\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Assistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nNova Prioridade: ASSIST. MÉDICA E HOSPITALAR PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAR UM PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº95\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Transporte não Motorizado - Rio Estado da Bicicleta\r\n\r\nNova Prioridade: BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTIMULAR O USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE E FORTALECER A INTEGRAÇÃO ENTRE OS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO E O SISTEMA DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº96\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0480-Direitos do Consumidor\r\n\r\nAção: Promoção, Fiscalização e Assistência aos Direitos do Consumidor\r\n\r\nNova Prioridade: AMPLIAÇÃO DOS POSTOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 8,00\r\n\r\nJustificativa: A AMPLIAÇÃO DE POSTOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA INCENTIVAR OS CLIENTES A DEFENDER OS SEUS DIREITOS QUANDO HOUVER QUALQUER LESÃO AO SEU DIREITO, SEJA CONTRATUAL OU PATRIMONIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº97\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0462-Assistência Farmacêutica\r\n\r\nAção: Assistência Farmacêutica Especializada\r\n\r\nNova Prioridade: TRATAMENTO CONTÍNUO DE DOENÇAS DE MAIOR COMPLEXIDADE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 4,00\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO DE AMPLIAR A REDE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA É NÃO INTERROMPER O TRATAMENTO CONTÍNUO DE PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS DE MAIOR COMPLEXIDADE, CUJA AQUISIÇÃO DA MEDICAÇÃO DEPENDE DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº98\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: APARELHAMENTO DOS CENTROS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO DA PMERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 4,00\r\n\r\nJustificativa: PROPORCIONAR A PLENA REABILITAÇÃO DOS POLICIAIS VITIMADOS ATRAVÉS DOS CENTROS DE FISIOTERAPIA DAS POLICLÍNICAS DA PMERJ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº99\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMAR, APARELHAR E REEQUIPAR OS HOSPITAIS DA PMERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 3,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA REFORMAR, APARELHAR E REEQUIPAR AS UNIDADES HOSPITALARES DA PMERJ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº100\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo\r\n\r\nNova Prioridade: AMPLIAÇÃO DE LEITOS DE UTI HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES - SG\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 20,00\r\n\r\nJustificativa: A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE LEITOS DE UTI NO HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA JÁ QUE COMPORTA MAIS DE HUM MILHÃO DE HABITANTES E, TAMBÉM, PELA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS NO ANO DE 2020.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº393\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nNova Ação: CENTRO DE ACOLHIMENTO E CIDADANIA - CAC\r\n\r\nFinalidade: ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTADO DE ABANDONO E VULNERABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Apoio a projeto para criança e adolescente em vulnerabilidade realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO DA EMENDA É AMPLIAR O NÚMERO DE CENTROS DE ACOLHIMENTO E CIDADANIA (CAC) NO ESTADO, COM VISTAS A PROMOVER ASSISTÊNCIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ESTADO DE ABANDONO E VULNERABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº394\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nNova Ação: CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS.\r\n\r\nFinalidade: ASSISTÊNCIA ESPECÍFICA PARA O TRABALHO DE ADOLESCENTES QUE CUMPREM MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Adolescente encaminhado para estágio laborativo\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO DO EMENDA É DAR ASSISTÊNCIA E OPORTUNIDADE AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI QUE ESTEJA CUMPRINDO MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA E ENCAMINHÁ-LO (A) PARA ESTÁGIO LABORATIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº395\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nNova Ação: AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE SANEAMENTO REGIÃO METROPOLITANA - CEDAE\r\n\r\nFinalidade: MODERNIZAR E AMPLIAR O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA REGIÃO METROPOLITANA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Sistema de esgotamento sanitário ampliado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA ATENDER DEMANDA DOS MORADORES PLEITEADA HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, COM VISTAS A AMPLIAR COM ESTRUTURAS MAIS MODERNAS O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. NOS ÚLTIMOS A POPULAÇÃO CRESCEU MUITO, PORÉM O SISTEMA DE SANEAMENTO PERMANECEU IGUAL, POR ISSO SE FAZ NE CESSÁRIO TAL AMPLIAÇÃO POIS QUANDO OCORRE CHUVAS, OS ESGOTOS TRANSBORDAM E PROVOCAM INUNDAÇÕES DE GRANDES PROPORÇÕES ATINGINDO VÁRIOS BAIRROS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS. AS INUNDAÇÕES IMPEDEM O DESLOCAMENTO DOS MORADORES E A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº396\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Operação de Sistemas de Água e Esgoto\r\n\r\nPrioridade: Sistema de coleta e tratamento de esgoto operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: OS BAIRROS DA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO NÃO CONTAM COM UM SISTEMA COLETOR ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE ESGOTO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº397\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Fomento à Implantação Projetos Habitação Int Social em Imóveis Públicos - RMMJ\r\n\r\nPrioridade: Imóvel público para projeto habitacional disponibilizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 500,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAR PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL PARA ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº398\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nNova Ação: DRENAGEM E LIMPEZA DO RIO BOMBA, SÃO GONÇALO, RJ.\r\n\r\nFinalidade: EVITAR AS INUNDAÇÕES DE GRANDES PROPORÇÕES NOS BAIRROS DE NEVES, VILA LAGE, TRINDADE, COLUBANDÊ, GRADIM, ALCÂNTARA, CAMARÃO, CALIFÓRNIA, TRIBOBÓ, JOCKEY, BOAÇU, CATARINA, BOM RETIRO, GUAXINDIBA, PORTO NOVO, SÃO GONÇALO,RJ.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: DRENAGEM, LIMPEZA DO RIO BOMBA, SÃO GONÇALO\r\n\r\nUnidade de Medida: tonelada\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A DRENAGEM DO RIO BOMBA SE FAZ NECESSÁRIO POIS QUANDO OCORRE CHUVAS, O RIO TRANSBORDA E PROVOCA INUNDAÇÕES DE GRANDES PROPORÇÕES ATINGINDO VÁRIOS BAIRROS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS. AS INUNDAÇÕES IMPEDEM O DESLOCAMENTO DOS MORADORES E A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº399\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nNova Ação: DRENAGEM, LIMPEZA DO RIO BRANDOAS - SÃO GONÇALO\r\n\r\nFinalidade: EVITAR ALAGAMENTOS DE GRANDES PROPORÇÕES NOS BAIRROS DE NEVES, VILA LAGE, TRINDADE, COLUBANDÊ, GRADIM, ALCÂNTARA, CAMARÃO, CALIFÓRNIA, TRIBOBÓ, BOAÇU, CATARINA, BOM RETIRO, GUAXINDIBA, PORTO NOVO, SÃO GONÇALO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: DRENAGEM E LIMPEZA DO RIO BRANDOAS, SÃO GONÇALO, RJ.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A DRENAGEM DO RIO BRANDOAS SE FAZ NECESSÁRIO POIS QUANDO OCORRE CHUVAS, O RIO TRANSBORDA E PROVOCA INUNDAÇÕES DE GRANDES PROPORÇÕES ATINGINDO VÁRIOS BAIRROS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS. AS INUNDAÇÕES IMPEDEM O DESLOCAMENTO DOS MORADORES E A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº400\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0468-Vigilância em Saúde\r\n\r\nAção: Vigilância Laboratorial de Interesse da Saúde Pública\r\n\r\nNova Prioridade: PLANEJAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA DENTRO DAS COMUNIDADES.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 80,00\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DEVE INGRESSAR DENTRO DAS COMUNIDADES IMPLANTANDO POLOS DE ATENDIMENTO EM SAÚDE E IDENTIFICANDO OS MORADORES, OS SINTOMAS APRESENTADOS, JÁ QUE EM MUITAS DESSAS COMUNIDADES, ALÉM DO COVID-19, EXISTE MUITAS OUTRAS DOENÇAS CONTAGIOSAS COMO A TUBERCULOSE. ATRAVÉS DESSE PLANEJAMENTO O ESTADO PODERÁ MAPEAR ONDE ESTÁ MAIS PRESENTE O RISCO DE MORTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº401\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0468-Vigilância em Saúde\r\n\r\nAção: Vigilância Laboratorial de Interesse da Saúde Pública\r\n\r\nNova Prioridade: AMPLIAR A CAPACIDADE DE TESTES DIÁRIOS PARA DIAGNÓSTICO DO COVID-19\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100000,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA AMPLIAR A CAPACIDADE DE TES TES DIÁRIOS PARA DIAGNÓSTICO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) PRIORIZANDO OS SERVIDORES DA SAÚDE, POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES DO DEGASE, BOMBEIROS MILITARES, SOCORRISTAS E OS MORADORES DE COMUNIDADES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº402\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE REFORMAS ESCOLA ESTADUAL CAPITÃO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA TEM O OBJETIVO DE QUE O ESTADO, PROCEDA OBRAS DE REFORMA NA ESCOLA ESTADUAL CAPITÃO OSWALDO ORNELLAS, SITUADA NA RUA CAP. JOÃO MANOEL, NO BAIRRO PORTO NOVO, SÃO GONÇALO, EM VIRTUDE DO PRECÁRIO ESTADO QUE SE ENCONTRA A ESCOLA E PODE COLOCAR EM RISCO A SEGURANÇA DOS ALUNOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº403\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0444-Prevenção e Resposta ao Risco e Recuperação de Áreas Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: DRAGAGEM E DESASSOREAMENTO DE RIOS E CANAIS\r\n\r\nNova Prioridade: DRAGAGEM DO RIO IMBOASSU - SÃO GONÇALO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A DRAGAGEM DO RIO IMBOASSU É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A POPULAÇÃO DE SÃO GONÇALO. HÁ MUITOS ANOS, AQUELES MUNÍCIPES SOFREM COM CONSTANTES ENCHENTES. O RIO INICIA NO BAIRRO PARAÍSO, PASSANDO PELOS BAIRROS MARIA RITA, PORTO NOVO E DESEMBOCA NA PRAIA DAS PEDRINHAS, EM SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº446\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nNova Ação: AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nFinalidade: PROPORCIONAR INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: EDUCAÇÃO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DEVEM SE ADAPTAR PARA RECEBER ALUNOS DEFICIENTES, ESPECIAIS. PARA TANTO, É NECESSÁRIO AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS E FAZER ALGUMAS ADAPTAÇÕES NAS ESCOLAS. O ESTADO PRECISA DAR VISIBILIDADE A ESSES ALUNOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº447\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência Discente\r\n\r\nPrioridade: Bolsa-auxílio a aluno cotista concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 78,00\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO PRECISA MANTER EM DIA O BOLSA-AUXÍLIO DOS ALUNOS COTISTAS, JÁ QUE ESSA BOLSA, NA MAIORIA DOS CASOS, É O ÚNICO MEIO DE SOBREVIVÊNCIA DESSE ALUNO PARA TERMINAR O CURSO SUPERIOR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº448\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\n\r\nPrioridade: SAMU regional financeiramente apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR EM MAIS DUAS UNIDADES O SERVIÇO MÓVEL DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº449\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Oferta de Transporte Escolar \r\n\r\nPrioridade: Transporte para aluno com deficiência concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 206,00\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DEVE AMPLIAR O TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE MUITAS FAMÍLIAS NÃO DISPÕE DE MEIOS PARA LOCOMOÇÃO DE SEUS FILHOS ATÉ A ESCOLA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº450\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Abastecimento de Água - PAC\r\n\r\nNova Prioridade: REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, BALNEÁRIO GUAPIAÇU, CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nUnidade de Medida: metro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2400,00\r\n\r\nJustificativa: PARA QUE A ÁGUA CHEGUE ATÉ A POPULAÇÃO É NECESSÁRIO AMPLIAR A REDE EM 2.400M DE EXTENSÃO, COM TUBULAÇÃO DE 200MM, DA CAPITAÇÃO ATÉ A CHEGADA AO BALNEÁRIO GUAPIAÇU, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº451\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Implantação e Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água da RMRJ\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A REGIÃO METROPOLITANA, MAIS PRECISAMENTE, O MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, CARECE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. MUITAS LOCALIDADES, SE QUER, POSSUI ÁGUA NAS TORNEIRAS E NESTA SITUAÇÃO FICAM OBRIGADOS A RECORREREM A POÇOS ARTESIANOS QU, EM MUITOS CASOS, FICAM DISTANTES DE SUAS RESIDÊNCIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº452\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Implantação e Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água da RMRJ\r\n\r\nNova Prioridade: AMPLIAR O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A REGIÃO METROPOLITANA, MAIS PRECISAMENTE, O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO CARECE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. MUITAS LOCALIDADES, SE QUER, POSSUI ÁGUA NAS TORNEIRAS E NESTA SITUAÇÃO FICAM OBRIGADOS A RECORREREM A POÇOS ARTESIANOS E, EM MUITOS CASOS, DISTANTES DE SUAS RESIDÊNCIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº453\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: HOSPITAL FRANCISCANO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (HOSPITAL DAS FREIRAS)\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O HOSPITAL FRANCISCANO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, MAIS CONHECIDO COMO HOSPITAL DAS FREIRAS, É UMA IMPORTANTE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DA POPULAÇÃO DE SÃO GONÇALO. PORTANTO, É NECESSÁRIO QUE O ESTADO PROCEDA ALGUMAS REFORMAS DE AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO PARA PODER ATENDER A DEMANDA DA REGIÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº540\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Atendimento à População em Situações Emergenciais\r\n\r\nPrioridade: Aluguel social concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 6642,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR E MANTER EM DIA O ALUGUEL SOCIAL DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº541\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Educação Profissional e Tecnológica\r\n\r\nPrioridade: Vaga de Educação Profissional oferecida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 15816,00\r\n\r\nJustificativa: VALORIZAR A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, AMPLIANDO O NÚMERO DE VAGAS, PARA O MERCADO DE TRABALHO..\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº542\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nPrioridade: Laboratório de informática implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 172,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DA REDE DE INFORMÁTICA COM INTERNET NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PARA PROPORCIONAR MAIS CONHECIMENTO E MEIOS DE PESQUISA NAS ATIVIDADES ESCOLARES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº543\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0444-Prevenção e Resposta ao Risco e Recuperação de Áreas Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Reequipamento do CBMERJ\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO, MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SALVAMENTO CBMRJ.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: A RENOVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SALVAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DEVE SER FEITA CONSTANTEMENTE, POIS ESSA CORPORAÇÃO SE DEDICA A SALVAR VIDAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº544\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: REATIVAÇÃO DOS CIEPS EM ESTADO DE ABANDONO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: OS CIEPS DO RIO DE JANEIRO ESTÃO EM TOTAL ESTADO DE ABANDONO E SENDO OCUPADOS INDEVIDAMENTE, ATÉ POR MELIANTES. É O CASO DO CIEP LOCALIZADO NO BAIRRO TENENTE JARDIM, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. A ESTRUTURA ESTÁ SÓLIDA, PORÉM É NECESSÁRIO QUE O PODER PÚBLICO PROCEDA OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA ABRIR NOVAS VAGAS E, CONSEQUENTEMENTE, RECEBER NOVOS ALUNOS, JÁ QUE MUITAS CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR ESTÃO FORA DA ESCOLA POR NÃO CONSEGUIREM VAGAS. É DE EXTREMA RELEVÂNCIA QUE O ESTADO REATIVE OS CIEPS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº545\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Apoio à Realização de Obras Municipais de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO 2º DISTRITO DE CASEMIRO DE ABREU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA QUE O PODER PÚBLICO REALIZE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO, NA AVENIDA PARAIBA, NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO 2º DISTRITO DE CASEMIRO DE ABREU. OS MORADORES CONVIVEM HÁ ANOS COM A RUA SEM QUALQUER INFRAESTRUTURA E QUANDO CHOVE FICAM IMPOSSIBILITADOS DE TRANSITAREM EM VIRTUDE DA LAMA QUE SE FORMA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº546\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE RECUPERAÇÃO DA PONTE, NA GRANJA CABUÇU - ITABORAÍ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A FALTA DE MANUTENÇÃO DA PONTE QUE CRUZA A AVENIDA RODRIGUES DA ROCHA, NO BAIRRO GRANJA CABUÇU, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, ENCONTRA-SE EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE DOS MORADORES DAQUELA REGIÃO QUE NECESSITAM ATRAVESSAR A MESMA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº812\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nPrioridade: Centro de atendimento à mulher implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 6,00\r\n\r\nJustificativa: OS DADOS APONTAM CRESCENTE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM ESPECIAL DEVIDO A MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL, FICANDO FLAGRANTE A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTO À MULHER EM TODAS AS 6 MESORREGIÕES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº804\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0435-Modernização Tecnológica\r\n\r\nAção: Aperfeiçoamento e Manutenção da Infraestrutura Tecnológica \r\n\r\nNova Prioridade: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA EDUCAÇÃO IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: CRIA O \"PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA EDUCAÇÃO\", ESPECIFICADO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, ONDE TODOS OS GASTOS COM QUAISQUER PROJETOS EDUCACIONAIS, QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS DA EDUCAÇÃO SEJAM DESCRIMINADAS PARA O CONJUNTO DA POPULAÇÃO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº813\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Oferta de Nutrição Escolar \r\n\r\nNova Prioridade: REDE ESTADUAL ATENDIDA COM CESTA BÁSICA ESCOLAR\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: FORNECER BOLSA-AUXÍLIO PARA AS FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, DE MODO A GARANTIR A SEGURANÇA ALIMENTAR DOS ESTUDANTES DA REDE, PREJUDICADOS EM MEDIDA DA EPIDEMIAS VIRAL DO CORONA VÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº803\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE NOVO ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO X - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DEVERÁ PUBLICAR, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA TRANSPARÊNCIA, A RELAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS QUE FOREM FIRMADOS EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA CONTER O AVANÇO DA EPIDEMIA DE COVID-19, BEM COMO PARA AMENIZAR AS CONSEQUÊNCIAS DO MESMO PARA A POPULAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA EM APREÇO OBJETIVA DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA AOS GASTOS DO PODER PÚBLICO, EM ESPECIAL EM MOMENTOS DE EXCEÇÃO TAIS QUAIS O ESTADO DE CALAMIDADE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº805\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE NOVO ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DEVERÁ DESTINAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021 OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A GARANTIA DA SEGURANÇA DO TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, POR MEIO DO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.\r\n\r\nJustificativa: A PANDEMIA GERADA PELO COVID-19 EVIDENCIA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA SEGURANÇA DO TRABALHO, DE MODO A MINIMIZAR RISCOS DO SERVIDOR PÚBLICO E, CONSEQUENTEMENTE, DO CONJUNTO DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Carlos Minc, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº779\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: “DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021 - LOA 2021 - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ BUSCAR RECEITAS DO FUNDO NACIONAL DE CULTURA, E A LOA 2021 DEVERÁ PREVER OS REPASSES FUNDO A FUNDO E TAMBÉM RESERVA DE RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, VERBAS VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO DAS POLÍTICAS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DOS EDITAIS PREVISTOS NO ANEXO DE METAS DESTA LEI.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Carlos Minc, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº776\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nNova Ação: APOIO E FOMENTO À CULTURA NOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nFinalidade: TRANSFERIR RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE CULTURA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: EDITAL FUNDO A FUNDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: DIANTE DE UM CENÁRIO DE PANDEMIA, QUE ATINGE COM FORÇA O SETOR CULTURAL DO NOSSO ESTADO, SE FAZ AINDA MAIS NECESSÁRIO APOIO POR PARTE DO ESTADO AOS MUNICÍPIOS, PARA QUE INCENTIVEM E MANTENHAM SUAS POLÍTICAS CULTURAIS. ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DA CULTURA, RECURSOS PODEM SER TRANSFERIDOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DO EDITAL FUNDO A FUNDO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Carlos Minc, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº777\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: APOIO À CULTURA POPULAR, AFRO-BRASILEIRA, INDÍGENA E TRADICIONAL\r\n\r\nPrioridade: MESTREA PREMIADOA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: A PREMIAÇÃO DE MESTRES E MESTRAS DA CULTURA POPULAR, AFRO-BRASILEIRA, INDÍGENA E TRADICIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER REALIZADA INCLUSIVE VIRTUALMENTE, CASO SEJA NECESSÁRIO, É AINDA MAIS RELEVANTE EM UM ANO PÓS-PANDÊMICO, QUANDO AS AÇÕES DE FOMENTO SERÃO FUNDAMENTAIS PARA A SOBREVIVÊNCIA DA CULTURA FLUMINENSE. A IDEIA DE PREMIAR MESTRES E MESTRAS DA CULTURA POPULAR É DAR RECONHECIMENTO, INCENTIVO E RECOMPENSAR O IMPORTANTE TRABALHO, INCENTIVANDO A CULTURA COMO PREVISTO NA LEI 7035/2015.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Carlos Minc, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº778\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: APOIO À CULTURA POPULAR, AFRO-BRASILEIRA, INDÍGENA E TRADICIONAL\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DA ALDEIA MARACANÃ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: OBJETIVA DAR REPARAÇÃO À ETNIA ORIGINÁRIA, DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA CULTURAL. É UM ESPAÇO PROMETIDO A ELES, QUE ESTÁ ABANDONADO. O ESTADO PRECISA REFORMAR E APOIÁ-LOS PARA GARANTIR O RECONHECIMENTO COMO UM ESPAÇO DE REFERÊNCIA CULTURAL INDÍGENA NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº808\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Atendimento à População em Situações Emergenciais\r\n\r\nPrioridade: Aluguel social concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 20000,00\r\n\r\nJustificativa: O AUMENTO DA DESIGUALDADE E DA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS ANOS RECENTES IMPOSSIBILITA O ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS ÀS NECESSIDADES BÁSICAS QUE LHES SÃO DIREITO, COMO MORADIA, ALIMENTAÇÃO E SAÚDE. DIANTE DA PANDEMIA DO COVID-19 A SITUAÇÃO SE AGRAVA, COM MUITAS FAMÍLIAS SEM RENDA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PARA GARANTIR O ACESSO À MORADIA A PELO MENOS 20 MIL FAMÍLIAS, CONSIDERANDO QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEM MAIS DE 1 MILHÃO DE DESEMPREGADOS, É NECESSÁRIO O AUMENTO DESSA META.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº809\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nNova Ação: RENDA BÁSICA\r\n\r\nFinalidade: ATENDER À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE COM AUXÍLIO FINANCEIRO PARA NECESSIDADES BÁSICAS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: PESSOAS ATENDIDAS PELA RENDA BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1000000,00\r\n\r\nJustificativa: O AUMENTO DA DESIGUALDADE E DA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS ANOS RECENTES IMPOSSIBILITA O ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS ÀS NECESSIDADES BÁSICAS QUE LHES SÃO DIREITO, COMO MORADIA, ALIMENTAÇÃO E SAÚDE. DIANTE DA PANDEMIA DO COVID-19 A SITUAÇÃO SE AGRAVA, COM MUITAS FAMÍLIAS SEM RENDA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. ESTUDOS COMPROVAM QUE A GARANTIA DE RENDA BÁSICA PARA OS CIDADÃOS, ALÉM DE REDUZIR A DESIGUALDADE E AMPLIAR O ACESSO, MOVIMENTA A ECONOMIA, AUMENTA A ARRECADAÇÃO E ESTIMULA O COMÉRCIO E A INDÚSTRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº811\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Proteção Social à População em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\nNova Prioridade: CESTA BÁSICA DISTRIBUIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 6000000,00\r\n\r\nJustificativa: O AUMENTO DA DESIGUALDADE E DA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS ANOS RECENTES IMPOSSIBILITA O ACESSO DE TODOS OS CIDADÃOS ÀS NECESSIDADES BÁSICAS QUE LHES SÃO DIREITO, COMO MORADIA, ALIMENTAÇÃO E SAÚDE. DIANTE DA PANDEMIA DO COVID-19 A SITUAÇÃO SE AGRAVA, COM MUITAS FAMÍLIAS SEM RENDA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. POR ISSO, É NECESSÁRIO DISTRIBUIR CESTAS BÁSICAS MENSALMENTE PARA AS 500 MIL FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº780\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021 DEVERÁ PREVER RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE, DE MODO A SUPRIR O DÉFICIT EXISTENTE DE PROFISSIONAIS DA ÁREA E ADEQUAR A ESTRUTURA DE ESTADO PARA ATENDIMENTO PLENO DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº781\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021 DEVERÁ PREVER RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSORES E OUTROS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E AGENTES SOCIEDUCATIVOS, DE MODO A SUPRIR O DÉFICIT DESTES PROFISSIONAIS, E EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, E AINDA COM VISTAS AO ATENDIMENTO DE NOVAS SITUAÇÕES DE ADEQUAÇÃO FÍSICA DOS ESPAÇOS, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA COVID-19.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº807\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nNova Ação: ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA\r\n\r\nFinalidade: ATENDER À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, JÁ PRIVADA DE DIREITAS E GRAVEMENTE IMPACTADA PELA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CASAS DE APOIO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CONSTRUÍDAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 50,00\r\n\r\nJustificativa: A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É GRANDE, PRIVADA DE MUITOS DIREITOS, SEM ACESSO A ABRIGOS, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E SAÚDE. COM A PANDEMIA DO COVID-19, A SITUAÇÃO DESSAS PESSOAS É LEVADA AO EXTREMO, VISTO QUE A TRANSMISSÃO É EVITADA PELO ISOLAMENTO SOCIAL E HIGIENE BÁSICA. ALÉM DISSO, ESSAS PESSOAS DEPENDEM MUITO DOS TRANSEUNTES E DA AJUDA DE ORGANIZAÇÕES, TAMBÉM SOBRECARREGADAS PELA PANDEMIA. É DEVER DO ESTADO GARANTIR QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM ACESSO A COMIDA, SAÚDE, HIGIENE E MORADIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº810\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA\r\n\r\nNova Prioridade: REFEIÇÕES DISTRIBUÍDAS À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 50000,00\r\n\r\nJustificativa: A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É GRANDE, PRIVADA DE MUITOS DIREITOS, SEM ACESSO A ABRIGOS, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E SAÚDE. COM A PANDEMIA DO COVID-19, A SITUAÇÃO DESSAS PESSOAS É LEVADA AO EXTREMO, VISTO QUE A TRANSMISSÃO É EVITADA PELO ISOLAMENTO SOCIAL E HIGIENE BÁSICA. ALÉM DISSO, ESSAS PESSOAS DEPENDEM MUITO DOS TRANSEUNTES E DA AJUDA DE ORGANIZAÇÕES, TAMBÉM SOBRECARREGADAS PELA PANDEMIA. É DEVER DO ESTADO GARANTIR QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM ACESSO A COMIDA, SAÚDE, HIGIENE E MORADIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº782\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: O PODER EXECUTIVO DEVERÁ DESTINAR RECURSOS NECESSÁRIOS PARA DESENVOLVER FORMAS DE APOIO À ECONOMIA POPULAR E À ECONOMIA SOLIDÁRIA EM NÍVEL ESTADUAL E EM NÍVEL LOCAL, CONSIDERANDO O EFEITO DESSAS AÇÕES NA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DISTRIBUIÇÃO DE RIQUEZA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº1\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER O ESTE ARTIGO NO PROJETO DE LEI 2397/2020, MENSAGEM 13/2020 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, PROMOVENDO-SE AS ADEQUAÇÕES NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RRF\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº191\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O ART. AO PROJETO DE LEI 2397/2020, MENSAGEM 13/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. º - OS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA, NÃO DEVERÃO SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS RECURSOS MÍNIMOS EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO E DOS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº192\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA NO INCISO III , DO ARTIGO 24.º, AO PROJETO DE LEI 2397/2020, MENSAGEM 13/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- OS 100 MAIORES BENEFICIÁRIOS DE ISENÇÕES, REMISSÕES, ANISTIAS OU QUAISQUER BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº193\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA NO INCISO III , DO ARTIGO 24.º, AO PROJETO DE LEI 2397/2020, MENSAGEM 13/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- DAS DESPESAS COM TODAS AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, INFORMANDO: A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, O NOME EMPRESARIAL, A INSCRIÇÃO NO CNPJ, O NÚMERO DO CONTRATO, O INÍCIO DE VIGOR DO CONTRATO, O FINAL DO CONTRATO E O MONTANTE EMPENHADO, LIQUIDADO E PAGO NOS ANOS DE 2018, 2019 E 2020 E A PROJEÇÃO DE DESPESAS PARA OS ANOS DE 2021, 2022 E 2023.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº194\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O ONDE COUBER ESTE ARTIGO AO PROJETO DE LEI 2397/2020, MENSAGEM 13/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. (...)\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DESTINARÁ ANUALMENTE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ), À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF) E AO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE LHES SERÁ TRANSFERIDA EM DUODÉCIMOS, POR MEIO DE REPASSES FINANCEIROS MENSAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº195\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O ONDE COUBER ESTE ARTIGO AO PROJETO DE LEI 2397/2020, MENSAGEM 13/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. (...)\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DESTINARÁ ANUALMENTE À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE LHES SERÁ TRANSFERIDA EM DUODÉCIMOS, POR MEIO DE REPASSES FINANCEIROS MENSAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº196\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O PARÁGRAFO, NO ARTIGO 25.º, AO PROJETO DE LEI 2397/2020, MENSAGEM 13/2020 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES E FUNDOS ESPECIAIS A QUE SE REFERE O ART. 4º DESTA LEI SERÃO PROGRAMADAS PARA ATENDER PREFERENCIALMENTE, NESTA ORDEM, OS GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, IMPOSTOS E TAXAS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº197\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O PARÁGRAFO, NO ARTIGO 25.º, AO PROJETO DE LEI 2397/2020, MENSAGEM 13/2020 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§º - AS RECEITAS PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DA SUA PROGRAMAÇÃO SERÃO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA, VINCULADAS ÀS DESPESAS NELA PREVISTAS, E DEVERÃO TER CARÁTER PARTICIPATIVO, IMPOSITIVO E INCLUSIVO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº198\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O PARÁGRAFO, NO ARTIGO 25.º, AO PROJETO DE LEI 2397/2020, MENSAGEM 13/2020 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ - AS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO LIMITE DE 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE A METADE DESTE PERCENTUAL SERÁ DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº199\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O SEGUINTE INCISO, NO PARÁGRAFO 3.°, NO ARTIGO 22.º, AO PROJETO DE LEI 2397/2020, MENSAGEM 13/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER - FEDM, VINCULADO AO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM, CONFORME LEI 2873 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº200\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ESTE ARTIGO AO PROJETO DE LEI 2397/2020, MENSAGEM 13/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nEM VIRTUDE DA PROCLAMAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR LEI ESTADUAL OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PODERÃO CRIAR ESFORÇOS FINANCEIROS QUE MINIMIZEM OS IMPACTOS NA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº201\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ESTE PARÁGRAFO AO ARTIGO 29 NO PROJETO DE LEI 2397/2020, MENSAGEM 13/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, INCLUINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DEVERÃO CONVOCAR OS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS VIGENTES CONFORME A VACÂNCIA DE PESSOAL;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº202\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ESTE PARÁGRAFO AO ARTIGO 29 NO PROJETO DE LEI 2397/2020, MENSAGEM 13/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, INCLUINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DEVERÃO REALIZAR NOVOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA COBRIR AS VAGAS OCIOSAS DOS ÓRGÃOS QUE NÃO ATINGIRAM LIMITES PREVISTOS NO ART. 20 DA LRF;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº203\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE O INCISO I, NO PARÁGRAFO 3.º, DO ARTIGO 22.° NO PROJETO DE LEI 2397/2020, MENSAGEM 13/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"22.º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3.º -\r\n\r\nI - O ATENDIMENTO AO ÍNDICE MÍNIMO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, CONFORME O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO SER OBSERVADA MENSALMENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\"\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº204\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 44\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O PROJETO DE LEI 2397/2020, MENSAGEM 13/2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 44 EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL, A PRESENTE LEI DEVERÁ OBSERVAR TODO O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 159/2017 E NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 176/2017, OU DOS DISPOSITIVOS QUE VENHAM A SUCEDÊ-LAS NA MATÉRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº548\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR INCISO VI COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nVI- ESTÍMULO À PROJETOS E UTILIZAÇÃO DA ENERGIA GERADA PELO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOITAICA.\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER O SISTEMA ENERGIA LIMPA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº549\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA ARTIGO A PRESENTE LEI, A SABER:\r\n\r\nART. DEVERÃO SER CONCEDIDOS INCENTIVOS À MELHORIA DAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: PARA MELHOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A SOCIEDADE E PROMOVER JUSTIÇA TRIBUTÁRIA AOS CONTRIBUINTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº550\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA ARTIGO ONDE COUBER, A SABER:\r\n\r\nART. NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, AS AÇÕES DEVERÃO SER REALIZADAS DE MODO A EVIDENCIAR A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E PERMITINDO-SE O AMPLO ACESSO DA SOCIEDADE ÀS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº551\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA, ONDE COUBER, ARTIGO JUNTO A PRESENTE LEI:\r\n\r\nART. DEVERÃO SER CRIADOS ESTÍMULOS DESTINADOS À ATRAÇÃO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO, PRINCIPALMENTE, AO ADENSAMENTO DE SUAS CADEIAS PRODUTIVAS MAIS IMPORTANTES, QUE RESULTEM NA OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS GERADOS PELO CRESCIMENTO DOS PRINCIPAIS SETORES INDUSTRIAIS DA ECONOMIA ESTADUAL.\r\n\r\nJustificativa: FORTALECIMENTO DA ECONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº552\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA, ONDE COUBER, ARTIGO NA PRESENTE LEI, A SABER:\r\n\r\nART. DEVERÃO SER CONCEDIDOS ESTÍMULOS À PROJETOS E UTILIZAÇÃO DA ENERGIA GERADA PELO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOITAICA.\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER O SISTEMA ENERGIA LIMPA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº553\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE ARTIGO E PARÁGRAFOS ONDE COUBER, A SABER:\r\n\r\nART. SOMENTE SERÁ APROVADO O PROJETO DE LEI QUE INSTITUA OU ALTERE RECEITA PÚBLICA QUANDO ACOMPANHADO DA CORRESPONDENTE DEMONSTRAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO NA ARRECADAÇÃO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.\r\n\r\n§ 1º A CRIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TRIBUTOS DE NATUREZA VINCULADA SERÁ ACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO, DEVIDA MENTE JUSTIFICADA, DE SUA NECESSIDADE PARA OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS AO CONTRIBUINTE OU PARA EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA SOBRE A ATIVIDADE DO SUJEITO PASSIVO.\r\n\r\n§ 2º AS PROPOSIÇÕES QUE TRATEM DE RENÚNCIA DE RECEITA, AINDA QUE SUJEITAS A LIMITES GLOBAIS, DEVEM SER ACOMPANHADAS DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E CORRESPONDENTE COMPENSAÇÃO, CONSIGNAR OBJETIVO, METAS E INDICADORES, BEM COMO ATENDER ÀS CONDIÇÕES DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº554\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INSERIR ARTIGO E INCISOS NO TEXTO DA LEI, QUE TERÃO AS SEGUINTES REDAÇÕES:\r\n\r\nART. A PROGRAMAÇÃO E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, TENDO POR BASE O PPA 2020-2023, DEVERÃO ORIENTAR-SE PELAS SEGUINTES DIRETRIZES:\r\n\r\nI - MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS, COM ATENDIMENTO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS E RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA, OBJETIVANDO A DIMINUIÇÃO OU A ELIMINAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE PESSOAS E ENTRE REGIÕES;\r\n\r\nII - CRIAÇÃO DE PROJETOS ESTRUTURANTES PARA ELIMINAR EMPECILHOS QUE LIMITAM O POTENCIAL DE CRESCIMENTO DOS SETORES ECONÔMICOS DO ESTADO, TENDO EM VISTA PRINCIPALMENTE AS QUESTÕES LIGADAS À INFRAESTRUTURA E À LOGÍSTICA, DENTRO DE UMA VISÃO ESTRATÉGICA DE DESENVOLVIMENTO QUE EQUILIBRE OS INTERESSES ECONÔMICOS COM OS SOCIAIS E AMBIENTAIS;\r\n\r\nIII - ESTABELECIMENTO E ESTRATÉGIAS, TENDO EM VISTA A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, COM ÊNFASE NA SENSIBILIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NA ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA PARA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO DE EXCELÊNCIA;\r\n\r\nIV - ESTABELECIMENTO DE ESTRATÉGIAS COM O OBJETIVO DE CRIAR PARCERIAS ENTRE O ESTADO E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, DE FORMA A ARTICULAR E A ORGANIZAR A PRODUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; E\r\n\r\nV - PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO ENTRE AS ASPIRAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, CONSTRUINDO PADRÕES DE DESENVOLVIMENTO EFICIENTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº555\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INSERIR INCISOS AO ARTIGO 26, A SABER:\r\n\r\nI - OS EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELA AGÊNCIA DE FOMENTO DEVERÃO GARANTIR, NO MÍNIMO, A REMUNERAÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS E DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS, ASSEGURANDO SUA AUTO SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA, RESSALVADOS OS CASOS DISCIPLINADOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;\r\n\r\nII - IMPULSIONAR A POLÍTICA DE EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A CONCESSÃO DE CRÉDITO AO MICRO, PEQUENO E MÉDIO EMPREENDEDOR;\r\n\r\nIII - PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PLANOS E AÇÕES DE PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO URBANO, REGIONAL E MUNICIPAL;\r\n\r\nIV - FOMENTAR INVESTIMENTOS E APOIAR PROJETOS REGIONAIS VOLTADOS À MELHORIA E À CONSOLIDAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, AEROPORTUÁRIA, FERROVIÁRIA E AQUAVIÁRIA DO ESTADO;\r\n\r\nV - PRIORIZAR POLÍTICAS DE FOMENTO AOS PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS DO ESTADO RELACIONADOS À INFRAESTRUTURA PARA SANEAMENTO BÁSICO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO; E\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº648\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nAção: Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Setor Agropecuário\r\n\r\nPrioridade: Agroindústria inserida no mercado formal\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 40,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº649\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Aquisição e Doação de Produtos da Agricultura Familiar-PAA\r\n\r\nPrioridade: Alimento adquirido para doação\r\n\r\nUnidade de Medida: tonelada\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº650\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Aquisição e Doação de Produtos da Agricultura Familiar-PAA\r\n\r\nPrioridade: Alimento doado\r\n\r\nUnidade de Medida: tonelada\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº651\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nPrioridade: Aluno atendido por cuidadores \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1200,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº652\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nPrioridade: Aluno atendido por intérpretes de libras\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº653\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nAção: Atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO\r\n\r\nPrioridade: Assistência técnica e extensão rural realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 50000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº656\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nNova Ação: FUNCIONAMENTO DE REDE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS\r\n\r\nFinalidade: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO DE CASTRAMÓVEL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 15,00\r\n\r\nJustificativa: COMPRA DO VEÍCULO E SUA IMPLANTAÇÃO NO ESTADO PROPORCIONARÁ A POPULAÇÃO DOS BAIRROS MAIS CARENTE E AFASTADOS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE BAIXA COMPLEXIDADE E TAMBÉM A CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS. PERMITE UMA DESCENTRALIZAÇÃO QUE TORNA O SERVIÇO MAIS ABRANGENTE, ATINGINDO LOCAIS SEM ACESSO AOS CCPADS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº657\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO A PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nFinalidade: GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: CRIAÇÃO DE CENTRO DE PASSAGEM PARA CÃES E GATOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº658\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO A PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nFinalidade: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM PARA CÃES E GATOS (RADIOGRAFIA CO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 4,00\r\n\r\nJustificativa: PERMITIRÁ PRESTAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS GRATUITOS A EXEMPLO DE RADIOGRAFIA CONVENCIONAL, TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, ULTRASSONOGRAFIA, DENTRE OUTROS. PODERÁ ATENDER DIVERSOS ANIMAIS CUJOS TUTORES E PROTETORES ATUALMENTE POSSUEM DIFICULDADES PARA CUSTEAR O QUE VEM A COMPROMETERE O DIAGNOSTICO PRECISO, ALÉM DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº659\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO A PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nFinalidade: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO LABORATORIAL DE DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 4,00\r\n\r\nJustificativa: PERMITIRÁ PRESTAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS GRATUITOS A EXEMPLO DE DIAGNÓSTICOS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS COMO LESHIMANIOSE, LEPTOSPIROSE, DENTRE OUTROS. PODERÁ ATENDER DIVERSOS ANIMAIS CUJOS TUTORES E PROTETORES ATUALMENTE POSSUEM DIFICULDADES PARA CUSTEAR O QUE VEM A COMPROMETERE O DIAGNOSTICO PRECISO, ALÉM DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº660\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO A PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nFinalidade: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMESTICOS (CCPAD)\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMESTICOS (CCPAD) NA REGIÃO OCEANICA DE NITERÓI\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº661\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO A PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nFinalidade: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMESTICOS (CCPAD)\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: ATENDER AS DEMANDAS DE GESTÃO DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMESTICOS QUE VEM SE MULTIPLICANDO NO MUNICÍPIO. UM DOS FATORES REFERE-SE AO ABANDONO DE TUTORES E DE POLÍTICAS MAIS EFICAZES DE PUNIÇÃO. A EXISTÊNCIA DE UM LOCAL DE CUIDADO PAR AANIMAIS RESGATADOS SE FAZ NECESSÁRIO. JA EXISTE UM CCPAD NO FONSECA, DE GRANDE SUCESSO, MAS QU NÃO CONSEGUE ATENDER TODA A POPULAÇÃO QUE BUSCA APOIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº662\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Atendimento a Litígios em Saúde\r\n\r\nPrioridade: Demanda judicial de saúde atendida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 50000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº663\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nNova Ação: DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO DAS CADEIAS EMERGENTES E TRADICIONAIS.\r\n\r\nFinalidade: DESENVOLVER O SETOR AGROPECUÁRIO DAS CADEIAS EMERGENTES E TRADICIONAIS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PRODUTIVOS EM COMUNIDADES TRADICIONAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº664\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar do Ensino Médio/Técnico\r\n\r\nPrioridade: Discente inserido em projetos de pesquisa/extensão\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 312,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº665\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nNova Ação: EXPANSÃO DA INFRA ESTRUTURA DOS CAMPI DA UENF - UENF\r\n\r\nFinalidade: EXPANSÃO DA INFRA ESTRUTURA DOS CAMPI DA UENF - UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTÔNIO SARLO RECUPERADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº667\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nAção: Modernização e Reestruturação da EMATER-RIO\r\n\r\nPrioridade: Escritório da EMATER-RIO reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 20,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº668\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nAção: Modernização e Reestruturação da EMATER-RIO\r\n\r\nPrioridade: Escritório da EMATER-RIO reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 25,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº669\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nNova Ação: FUNCIONAMENTO DE REDE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS\r\n\r\nFinalidade: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: A IMPLANTAÇÃO DE FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR TEM COMO OBJETIVO AMPLIAR AOS CIDADÃOS DE BAIXA RENDA TUTORES DE ANIMAIS O ACESSO A MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº670\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Fomento Socioprodutivo dos Assentamentos Rurais e Urbanos\r\n\r\nPrioridade: Feira da agricultura familiar apoiada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 18,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº672\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO A PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nFinalidade: CONSTRUIR ESPAÇOS QUE GARANTAM POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº674\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e Conclusão do Ensino Superior\r\n\r\nPrioridade: Bolsa-auxílio a aluno cotista concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 663,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº675\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nNova Ação: FUNCIONAMENTO DE REDE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS\r\n\r\nFinalidade: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMESTICOS (CCPAD)\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: A EXISTENCIA DE CCPADS PROPORCIONA MEIOS PARA ATENDER DEMANDAS DE GESTÃO DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, PROTEGENDO E DANDO DIGNIDADE AOS MESMOS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº676\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar do Ensino Médio/Técnico\r\n\r\nPrioridade: Monitoria realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 552,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº677\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO A PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nFinalidade: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE ÁREAS PARA SOCIALIZAÇÃO E RECREAÇÃO ANIMAL DE CÃES (PARCÃO)\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 20,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº678\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nNova Ação: APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA PARA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nFinalidade: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA PARA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: PROJETO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO IMPLEMENTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº685\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nNova Ação: APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA PARA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nFinalidade: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA PARA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: TECNOLOGIA PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 8,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº688\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação Militar e Cívico-Militar\r\n\r\nPrioridade: Vaga em escola cívico militar oferecida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 80,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº689\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação Militar e Cívico-Militar\r\n\r\nPrioridade: Vaga em escola militar oferecida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 220,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº690\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Reequipamento das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nNova Prioridade: INSTALAÇÃO DE DISPENSORES DE ÁLCOOL EM GEL NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 39,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº691\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº692\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM CABO FRIO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº693\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: : CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº694\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM COMUNIDADES CAIÇARAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº695\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM COMUNIDADES INDÍGENAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº696\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM COMUNIDADES QUILOMBOLAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº697\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº698\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM MARICÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº699\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº700\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº701\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM PARATY\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº702\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES NA ZONA NORTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº703\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES NA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº704\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: DESINFECÇÃO SEMANAL DAS UNIDADES EDUCACIONAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 61000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº705\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Manutenção das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nNova Prioridade: DESINFECÇÃO SEMANAL DAS UNIDADES EDUCACIONAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2028,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº706\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nNova Prioridade: DESINFECÇÃO SEMANAL DAS UNIDADES EDUCACIONAIS E TECNOLÓGICAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº707\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Apoio à Infraestrutura e Gestão na UEZO\r\n\r\nNova Prioridade: DESINFECÇÃO SEMANAL NO CAMPUS DA UEZO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº708\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nNova Prioridade: DESINFECÇÃO SEMANAL NOS CAMPUS DA UENF\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº709\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: INSTALAÇÃO DE DISPENSORES DE ÁLCOOL EM GEL NAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº710\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: INSTALAÇÃO DE DISPENSORES DE ÁLCOOL EM GEL NAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1220,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº711\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: INSTALAÇÃO DE DISPENSORES DE ÁLCOOL EM GEL NAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1220,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº712\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Apoio à Infraestrutura e Gestão na UEZO\r\n\r\nNova Prioridade: INSTALAÇÃO DE DISPENSORES DE ÁLCOOL EM GEL NO CAMPUS DA UEZO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº713\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nNova Prioridade: INSTALAÇÃO DE DISPENSORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS CAMPUS DA UENF\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº714\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Reequipamento da UERJ\r\n\r\nNova Prioridade: INSTALAÇÃO DE DISPENSORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS CAMPUS DA UERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº715\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: INSTALAÇÃO DE PIAS E LAVABOS NAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2440,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº716\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Reequipamento das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO DE TESTES COVID PARA TODOS OS PROFISSIONAIS (EFETIVOS E TERCEIRIZADOS)\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº720\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE O SEGUINTE ARTIGO ONDE COUBER:\r\n\r\n\"ART. XX - O PODER EXECUTIVO DEVERÁ IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO S PARA EMPRESAS E/OU INSTITUIÇÕES INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE FOMENTAR A CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL VISANDO À PRODUÇÃO DE INSUMOS NECESSÁRIOS AO COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19 E AO ENFRENTAMENTO DE SEUS IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM VIGOR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E POSTERIORMENTE DE FORMA PERMANENTE BUSCANDO A DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA, O FORTALECIMENTO DO PARQUE PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - PARA OS FINS DA DEFINIÇÃO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O ENFRENTAMENTO AO COVID-19, CONSIDERA-SE MÁSCARAS, LUVAS, RESPIRADORES MECÂNICOS E SEUS COMPONENTES, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESPIRADORES MECÂNICOS, VESTIMENTAS DE PROTEÇÃO, MOBILIÁRIO PARA HOSPITAIS, TESTES PARA O NOVO CORONAVÍRUS E ÁLCOOL LIQUIDO E EM GEL, DENTRE OUTROS ITENS QUE POSSAM VIR A SER IDENTIFICADOS PELO COMITÊ RESPONSÁVEL DESIGNADO NO ARTIGO 3º DESTA LEI.\r\n\r\nII - O DISPOSTO NESTE ARTIGO É EXTENSIVO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS, AOS OPTANTES PELO REGIME DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DENOMINADO SIMPLES NACIONAL - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nIII - O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODERÁ REALIZAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM BNDES, FINEP E OUTRAS AGÊNCIAS DE DESENVOLVIMENTO FEDERAIS OU COM MUNICÍPIOS BUSCANDO A VIABILIZAÇÃO DAS POLÍTICAS DE QUE TRATA ESTA LEI.\"\r\n\r\nIV - AS EMPRESAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA NÃO PODERÃO REDUZIR SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS NO PRAZO DE UM ANO\"\r\n\r\nJustificativa: A CONVERSÃO PRODUTIVA É ESSENCIAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO FLUMINENSE, AO ASSEGURAR A PRODUÇÃO DE INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E SEUS IMPACTOS SOCIOECONOMICOS, ENQUANTO MANTÉM O EMPREGO NO ESTADO. UM PROGRAMA DE RECONVERSÃO FOI RECENTEMENTE APROVADO NA ALERJ, O PROJETO DE LEI NO 2277/2020, E AGUARDA SANÇÃO DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº737\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nXX - A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DEVERÁ PROVER AS UNIDADES ESCOLARES DE TERMÔMETROS E PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA REALIZAR A AFERIÇÃO DE TEMPERATURA DIÁRIA EM TODOS OS ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DURANTE O CALENDÁRIO LETIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº738\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nXX - A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DEVERÁ PROVER AS UNIDADES ESCOLARES E INSTITUIÇÕES VINCULADAS DE TERMÔMETROS E PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA REALIZAR A AFERIÇÃO DE TEMPERATURA DIÁRIA EM TODOS OS ESTUDANTES E PROFISSIONAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº806\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART. XX - O PODER EXECUTIVO NÃO PODERÁ DIFERENCIAR O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E RENDIMENTOS DAS DIFERENTES CATEGORIAS DE SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INCLUINDO O PAGAMENTO DE BOLSAS, RESPEITANDO A ISONOMIA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº40\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER\r\n\r\n\"ART. XX. FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A IMPLEMENTAR O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, PROMOVENDO-SE AS ADEQUAÇÕES NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RRF\"\r\n\r\nJustificativa: O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES (PCCS) DA SES E DO IASERJ FOI APROVADO PELA LEI 7946/18, APÓS LONGAS NEGOCIAÇÕES, E NÃO FOI AINDA IMPLENTADO, O QUE PREJUDICA SEVERAMENTE OS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. DEVE-SE DESTACAR QUE À ÉPOCA DA APROVAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE RESTRINGE OS GASTOS DO ERJ, DEBATEU-SE NA ALERJ E SE ACORDOU COM O GOVERNO QUE O PCCS SERIA IMPLEMENTADO. O IMPACTO FINANCEIRO DO PCCS É RESTRITO JÁ QUE SUA LEI DE ORIGEM PREVÊ UM ESCALONAMENTO PARA O AJUSTE. NESSE SENTIDO, PARA O PRIMEIRO ANO DE VIGÊNCIA, DO PLANO A PREVISÃO CONSERVADORA DA SECRETARIA DA É DE UM GASTO APROXIMADO DE MENOS DE 300 MILHÕES DE REAIS. É URGENTE QUE TAIS SERVIDORES SEJAM CONTEMPLADOS COM SEUS DIREITOS, ADEQUANDO-SE A CARREIRA NA ÁREA DE SAÚDE COM SALÁRIOS MAIS JUSTOS DE ACORDO COM SUA QUALIFICAÇÃO, E COMBATENDO-SE A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS, ONDE A VACÂNCIA JÁ ALCANÇA 44% DOS POSTOS. SÃO ESSES PROFISSIONAIS QUE HOJE ESTÃO NA LINHA DE FRENTE AO COMBATE DA PANDEMIA DE COVID-19, SE EXPONDO A ENORMES RISCOS. ASSIM, É URGENTE QUE SEJAM ATENDIDOS NESTA DEMANDA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº41\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE ONDE COUBER PARÁGRAFO AO ART° 29:\r\n\r\n“(...) A DESPESA COM PESSOAL ATIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DO ESTADO, DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, NÃO PODERÃO SER PARCELADAS NEM PRETERIDAS POR OUTRAS DESPESAS, EXCETUADAS AS APLICAÇÕES E REPASSES CONSTITUCIONAIS OBRIGATÓRIOS E AO 13° DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, QUE PODERÁ SER PARCELADO EM DUAS VEZES, DENTRO DO EXERCÍCIO EM QUE SEJA DEVIDO”\r\n\r\nJustificativa: É IMPORTANTE QUE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES SEJA GARANTIDO DIANTE DE UMA NOVA CRISE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO VAI ENFRENTAR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº717\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: A FUNDAÇÃO LEÃO XIII, FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA-RJ; FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO RJ - FAPERJ; FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RJ - CECIERJ; FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ; FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC; FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC; FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ; FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ; FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS/RJ; FUNDAÇÃO THEATRO MUNCIPAL DO RIO DE JANEIRO; CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ; SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ; INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA; CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA; COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS - CODERTE; COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEAB; INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ; EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO - EMATER; COMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO - CASERJ; EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO; FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO; IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO FARÃO PARTE DOS ENTES PÚBLICOS A SEREM EXTINTOS PELO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº718\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE AO ARTIGO 23 O SEGUINTE PARÁGRAFO, ONDE COUBER:\r\n\r\n\"§ O PAGAMENTO DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO NÃO PODERÃO SER CONSIDERADOS COMO DESPESAS AFETAS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CONFORME DEFINIDO NOS ARTIGOS 70 E 71 DA LEI Nº 9394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 E EM ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, EXPLICITADA NO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS - MDF.\"\r\n\r\nJustificativa: GASTOS INATIVOS DE EDUCAÇÃO E MDE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº719\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ARTIGO ONDE COUBER: \"ART XX - A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE ANTECIPAÇÕES DE RECEITAS EM PARAÍSOS FISCAIS FICA VEDADA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.\"\r\n\r\nJustificativa: IMPEDIR ANTECIPAÇÕES DE RECEITAS EM PARAÍSOS FISCAIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº721\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART. - AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ E FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, SERÃO REPASSADOS MENSALMENTE NA FORMA DE DUODÉCIMOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº722\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\n\"O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PAGAR OS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATÉ O SEGUNDO DIA ÚTIL DE CADA MÊS.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº725\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: AS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E TODAS AS EMPRESAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO SERÃO EXTINTAS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº726\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: (...) - DEMONSTRATIVO DOS DESEMBOLSOS À EMPRESA RIOCARD A CARGO DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, DISCRIMINANDO OS VALORES RECEBIDOS, POR CONCESSIONÁRIA E POR TIPO DE DESPESA [TARIFA SOCIAL, SUBSÍDIO AO BILHETE ÚNICO E OUTROS TIPOS (ESPECIFICAR)]\r\n\r\nJustificativa: DEMONSTRATIVOS DOS DESEMBOLSOS AO RIOCARD\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº727\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: (…) - DEMONSTRATIVO CONTENDO A ESTIMATIVA DO VALOR DA DESPESA ANUAL PARA CADA CONTRATO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, INFORMANDO O OBJETO DO CONTRATO E A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM QUE A DESPESA SERÁ LANÇADA.\r\n\r\nJustificativa: DEMONSTRATIVOS DOS CONTRATOS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº728\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. (...) O PODER EXECUTIVO ENVIDARÁ ESFORÇOS PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS INTERNA E EXTERNA, JUNTO A SEUS CREDORES, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E QUE SERÁ EVIDENCIADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº729\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. (...) FICA O PODER EXECUTIVO AUTO RIZADO A DESTINAR RECURSOS PARA MITIGAR IMPACTOS PROVOCADOS POR SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE, OFICIALMENTE RECONHECIDAS POR ATO DO PODER EXECUTIVO, NA SUBSISTÊNCIA DOS PROFISSIONAIS RELACIONADOS NO ART. 1º DO PROJETO DE LEI APROVADO Nº 2034/2020.\r\n\r\nJustificativa: RENDA EMERGENCIAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº730\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. (...) FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A DESTINAR RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 PRIORITARIAMENTE PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DE REPARO OU DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE DESTINÁ-LOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELA COVID-19, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: REPARO OU CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº731\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. (...) FICARÁ INSTITUÍDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 O FUNDO EMERGENCIAL DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO DO CORONAVÍRUS E AUXÍLIO À POPULAÇÃO AFETADA, FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA CONTÁBIL, COM ESCRITURAÇÃO PRÓPRIA, VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE.\r\n\r\nJustificativa: FUNDO EMERGENCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº732\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. (...) FICARÁ SUSPENSAS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS COBRANÇAS RELATIVAS AOS CONSUMOS DE ÁGUA, LUZ E GÁS DOS ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS, DURANTE O PERÍODO DE CRISE SANITÁRIA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID19, EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, E CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA PELO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, NO PERÍODO EM QUE PERDURAR O FECHAMENTO DOS ESPAÇOS CULTURAIS POR RAZÕES SANITÁRIAS.\r\n\r\nJustificativa: SUSPENDER AS COBRANÇAS DE CONSUMO DE ÁGUA, LUZ E GÁS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº733\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. (...) FICARÁ VEDADO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021, QUALQUER REAJUSTE QUE AUMENTE TARIFAS E TAXAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS - COVID-19, RECONHECIDO PELO DECRETO N.º 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nJustificativa: VEDA O REAJUSTE DE TARIFAS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº734\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. (...) O PODER EXECUTIVO ENVIDARÁ ESFORÇOS PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS INTERNA E EXTERNA, JUNTO A SEUS CREDORES, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E QUE SERÁ EVIDENCIADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021.\r\n\r\nJustificativa: ESFORÇOS PARA SUSPENDER AS DÍVIDAS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº735\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 21\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 21 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA VEDADA A ALIENAÇÃO DOS ATIVOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA BUSCA IMPEDIR A PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº736\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI, ONDE COUBER, PARÁGRAFO AO ARTIGO 9º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA GARANTIDA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021, A ISENÇÃO DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE) AOS USUÁRIOS RESIDENCIAIS ENQUADRADOS NA TARIFA SOCIAL ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO.\r\n\r\nJustificativa: ISENÇÃO TARIFA CEDAE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº739\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nXX - DEVERÁ O ESTADO REALIZAR OS REPASSES MENSAIS ESTIPULADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NA FORMA DE DUODÉCIMOS, À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO- UENF E À FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, CONFORME DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 71/2017\r\n\r\nJustificativa: DUODECIMOS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº740\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE ONDE COUBER PARÁGRAFO AO ART° 29: “(...) A DESPESA COM PESSOAL ATIVO E APOSENTADOS DOS TRÊS PODERES DO ESTADO, DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, NÃO PODERÃO SER PARCELADAS NEM PRETERIDAS POR OUTRAS DESPESAS, EXCETUADAS AS APLICAÇÕES E REPASSES CONSTITUCIONAIS OBRIGATÓRIOS E AO 13° DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, QUE PODERÁ SER PARCELADO EM DUAS VEZES, DENTRO DO EXERCÍCIO EM QUE SEJA DEVIDO”\r\n\r\nJustificativa: PRIORIDADE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE PESSOAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº741\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INSIRA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\n\"EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICARÁ SUJEITO À INDENIZAÇÃO, CALCULADA PRORATA DIE, COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS PARA OS DEPÓSITOS DE POUPANÇA DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II DO ART. 12 DA LEI FEDERAL Nº 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº742\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INSIRA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART. XX - NÃO PODERÁ HAVER REDUÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL DESTINADA AO CUSTEIO DE DESPESAS NAS FUNÇÕES SAÚDE, ASSISTENCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM COMPARADO AO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, LEI 8.731/2020.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Rosane Félix, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº654\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nNova Ação: INCENTIVO À PERMANÊNCIA E CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR - UENF\r\n\r\nFinalidade: INCENTIVO À PERMANÊNCIA E\r\n\r\nCONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR\r\n\r\n- UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: BOLSA-AUXILIO CONCEDIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2820,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Rosane Félix, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº655\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nNova Ação: INCENTIVO À PERMANÊNCIA E CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR - UENF\r\n\r\nFinalidade: INCENTIVO À PERMANÊNCIA E\r\n\r\nCONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR\r\n\r\n- UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: BOLSA-AUXILIO MORADIA CONCEDIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1250,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Rosane Félix, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº666\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nNova Ação: EXPANSÃO DA INFRA ESTRUTURA DOS CAMPI DA UENF - UENF\r\n\r\nFinalidade: EXPANSÃO DA INFRA ESTRUTURA DOS CAMPI DA UENF - UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTÔNIO SARLO RECUPERADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Rosane Félix, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº673\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nNova Ação: EXPANSÃO DA INFRA ESTRUTURA DOS CAMPI DA UENF - UENF\r\n\r\nFinalidade: EXPANSÃO DA INFRA ESTRUTURA DOS CAMPI DA UENF - UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO VETERINÁRIO AMPLIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Rosane Félix, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº679\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0435-Modernização Tecnológica\r\n\r\nNova Ação: INCLUSÃO DIGITAL - UENF\r\n\r\nFinalidade: PROMOVER INCLUSÃO DIGITAL - UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: PROMOVER EMPRÉSTIMO DE COMPUTADORES PORTÁTEIS AOS ESTUDANTES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 500,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Rosane Félix, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº680\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0435-Modernização Tecnológica\r\n\r\nNova Ação: ACESSO À INTERNET - UENF\r\n\r\nFinalidade: PROVER ACESSO À INTERNET - UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: PROVER ACESSO COM VELOCIDADE MÍNIMA DE 300MBPS NO CAMPUS LEONEL BRIZOLA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Rosane Félix, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº681\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0435-Modernização Tecnológica\r\n\r\nNova Ação: ACESSO À INTERNET - UENF\r\n\r\nFinalidade: PROVER ACESSO À INTERNET - UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: PROVER ACESSO COM VELOCIDADE MÍNIMA DE 50MBPS NO CAMPUS DE MACAÉ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Rosane Félix, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº682\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0435-Modernização Tecnológica\r\n\r\nNova Ação: ACESSO À INTERNET - UENF\r\n\r\nFinalidade: PROVER ACESSO À INTERNET - UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: PROVER ACESSO COM VELOCIDADE MÍNIMA DE 5MBPS NA REITORIA/CASA DE CULTURA VILLA M\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Rosane Félix, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº683\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nNova Ação: OPERACIONALIZAÇÃO DO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO R.U. -UENF\r\n\r\nFinalidade: OPERACIONALIZAÇÃO DO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO R.U. - UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: REFEIÇÃO SUBSIDIADA NO RU DO CAMPUS DE MACAÉ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 359964,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Rosane Félix, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº684\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nNova Ação: OPERACIONALIZAÇÃO DO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO R.U. -UENF\r\n\r\nFinalidade: OPERACIONALIZAÇÃO DO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO R.U. - UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: REFEIÇÃO SUBSIDIADA NO RU DO CAMPUS LEONEL BRIZOLA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 359964,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Rosane Félix, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº723\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 33.SE, AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, PROMOVERÃO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUÍDOS OS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS\r\n\r\nQUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ABAIXO:\r\n\r\nI -O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ AOS DEMAIS PODERES, INCLUSIVE AO TRIBUNAL DE\r\n\r\nCONTAS DO ESTADO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA E ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, ACOMPANHADO DAS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS, METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO, O MONTANTE QUE CABERÁ A CADA UM NA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;\r\n\r\nII...\r\n\r\nIII - OS PODERES, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, COM BASE NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, PUBLICARÃO ATO ESTABELECENDO OS MONTANTES QUE, CALCULADOS NA FORMA DESTE ARTIGO, CABERÃO AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS NA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DISCRIMINADOS, SEPARADAMENTE, PELO CONJUNTO DE PROJETOS E ATIVIDADES.\r\n\r\n§ 2O - NO CASO DOS PODERES, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA OU AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NÃO PROMOVEREM A LIMITAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT, É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A LIMITAR OS VALORES FINANCEIROS SEGUNDO OS CRITÉRIOS FIXADOS NESTE ARTIGO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Rosane Félix, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº724\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 43\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 43.OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O TRIBUNAL DE CONTAS, A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DEVERÃO PREVER EM SEUS ORÇAMENTOS RECURSOS DESTINADOS À QUITAÇÃO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES QUE IMPLIQUEM EM SUA INCLUSÃO NO CADASTRO 22 ÚNICO DE CONVÊNIO - CAUC, INSTITUÍDO PELA INSTRUÇÃO\r\n\r\nNORMATIVA Nº 2, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012 DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, BEM COMO NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN, REGULADO PELA LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Rosane Félix, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº743\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 14\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O ARTIGO 14, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 14. ...\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: AS DESPESAS DE QUE TRATA 9º CAPUT DESTE ARTIGO NÃO PODERÃO EXCEDER 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, APÓS DESCONTADOS OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER AOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE, CONFORME ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DESTINADA AOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, CONFORME ARTIGOS 309 E 309A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nJustificativa: O PARÁGRAFO ÚNICO SUGERIDO AO ART. 14 VISA POR UM FREIO À PRIMAZIA DO SISTEMA FINANCEIRO SOBRE O ORÇAMENTO DO ESTADO, GARANTINDO QUE O PAGAMENTO DA DIVIDA PÚBLICA NÃO O SEJA ÀS CUSTAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, DOS PROGRAMAS SOCIAIS, DO ACESSO À SAÚDE, EDUCAÇÃO E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Rosane Félix, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº744\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O ARTIGO 5º DA PRESENTE LEI, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 5º AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DEVERÃO SER ELABORADAS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NESTA LEI, NA FORMA E CONTEÚDO E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NAS NORMAS COMPLEMENTARES EMANADAS PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 145, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O PODER LEGISLATIVO, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O PODER JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA ENCAMINHARÃO SUAS RESPECTIVAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O DIA 15 DE AGOSTO, POR MEIO DO SIPLAG, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO PLOA 2021, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 PARÁGRAFO SEGUNDO: EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 309 E 309 A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL O ORÇAMENTO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS SERÁ TRANSFERIDO EM DUODÉCIMOS PARA CONTA PRÓPRIA DAS UNIVERSIDADES\r\n\r\nJustificativa: ESTABELECE DUODECIMOS DAS UNIVERSIDADES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Rosane Félix, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº745\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O ARTIGO 9º, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º ...\r\n\r\n§ 2ºOS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO A DEFENSORIA PÚBLICA, E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, CONTRIBUIRÃO PARA O ALCANCE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO PROPONDO A REDUÇÃO DE DESPESAS, E O AUMENTO DE RECEITA, NO ÂMBITO DE SUAS ATUAÇÕES, COM O OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NO INCISO VII.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº671\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nNova Ação: DIVULGAÇÃO E POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA - UENF\r\n\r\nFinalidade: DIVULGAR E POPULARIZAR A CIÊNCIA - UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: FEIRA DE CIÊNCIAS ITINERANTE APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº686\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nNova Ação: EXPANSÃO DA INFRA ESTRUTURA DOS CAMPI DA UENF - UENF\r\n\r\nFinalidade: EXPANSÃO DA INFRA ESTRUTURA DOS CAMPI DA UENF - UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: UNIDADE DE CULTURA AMPLIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº687\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nNova Ação: EXPANSÃO DA INFRA ESTRUTURA DOS CAMPI DA UENF - UENF\r\n\r\nFinalidade: EXPANSÃO DA INFRA ESTRUTURA DOS CAMPI DA UENF - UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: UNIDADE DE CULTURA EQUIPADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº222\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Modernização da Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO EDUCACIONAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº223\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Modernização da Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO EDUCACIONAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº224\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Modernização da Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO EDUCACIONAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº225\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Modernização da Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO EDUCACIONAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº226\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Modernização da Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO EDUCACIONAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº227\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Modernização da Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO EDUCACIONAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº228\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Modernização da Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO EDUCACIONAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº229\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Modernização da Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO EDUCACIONAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº230\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Modernização da Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO EDUCACIONAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº231\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Modernização da Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO EDUCACIONAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº232\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Modernização da Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO EDUCACIONAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº233\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Modernização da Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO EDUCACIONAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº234\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº235\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº236\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº237\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº238\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº239\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº240\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº241\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº242\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº243\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº244\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº245\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº246\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº247\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº248\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº249\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº250\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº251\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº252\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº253\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº254\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº255\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº256\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº257\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº425\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE O CAPÍTULO “DOS PRECATORIOS E DAS SENTENÇAS JUDICIAIS” ONDE COUBER COM OS SEGUINTES ARTIGOS:\r\n\r\nART. A DESPESA COM PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS E CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS SERÁ PROGRAMADA, NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, EM DOTAÇÃO ESPECÍFICA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELO DÉBITO E PROCESSADA NOS TERMOS DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n§1º - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL ALOCARÃO OS RECURSOS PARA AS DESPESAS COM PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS, EM SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, OM BASE NA RELAÇÃO DE DÉBITOS APRESENTADOS ATÉ 1º DE JULHO DE 2019, CONFORME DISPÕE O §5º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, ESPECIFICANDO POR GRUPO DE DESPESA:\r\n\r\nI - O NÚMERO DO PRECATÓRIO;\r\n\r\nII - O TIPO DE CAUSA JULGADA;\r\n\r\nIII - A DATA DE AUTUAÇÃO DO PRECATÓRIO;\r\n\r\nIV - O NOME DO BENEFICIÁRIO;\r\n\r\nV - O VALOR DO PRECATÓRIO A SER PAGO;\r\n\r\nVI - O TRIBUNAL RESPONSÁVEL PELA SENTENÇA;\r\n\r\nVII - O MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO.\r\n\r\n§2º - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA REGISTRO DE SEUS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS NA PROPOSTA ORÇAMENTARIA DE 2020, DEVERÃO ASSEGURAR-SE DA EXISTÊNCIA DE PELO MENOS UM DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS A SEGUIR:\r\n\r\nI - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO;\r\n\r\nII - CERTIDÃO DE QUE NÃO TENHAM SIDO OPOSTOS EMBARGOS OU QUALQUER IMPUGNAÇÃO AOS RESPECTIVOS CÁLCULOS;\r\n\r\nART. - AS DESPESAS COM PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS OBEDECERÃO A UMA ÚNICA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO, EM NOME DE CADA ÓRGÃO OU ENTIDADE DEVEDORA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO SEU PAGAMENTO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - CABERÁ À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTAR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES QUANTO À SITUAÇÃO JURÍDICA, À ORDEM CRONOLÓGICA E AO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº426\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA GARANTIA DE RECURSOS EM APOIO A PROJETOS, PESQUISAS E ESTRUTURAS PARA PURIFICAÇÃO E DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUAS SALOBRAS E SALINAS.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETOS DE ABASTECIMENTO AO CONSUMO HUMANO E ANIMAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº427\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDIRETRIZES GERAIS PARA RECUPERAÇÃO DE LAGOAS, RIOS, NASCENTES E BARRAGENS.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº428\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nESTÍMULO À PROJETOS E UTILIZAÇÃO DA ENERGIA GERADA PELO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA.\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER O SISTEMA ENERGIA LIMPA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº429\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nFINANCIAMENTO DE PESQUISAS, ESTUDOS E A GARANTIA DE MEDIDAS ESTRUTURANTES PARA RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA.\r\n\r\nJustificativa: IMPORTANTE A RECUPERAÇÃO DA COBERTURA DA MATA ATLÂNTICA NO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº430\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA PROTEÇÃO DA FAUNA E FLORA.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº431\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO PRA EMPRESAS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nJustificativa: APOIO PROJETOS DE FOMENTOS A INOVAÇÃO E TECNOLOGIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº432\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO DA AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETOS DE AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº433\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPROMOVER NO ÂMBITO DO ESTADO, PROGRESSIVO APROVEITAMENTO DAS FERROVIAS PARA PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE E LOCOMOÇÃO URBANA, ASSIM COMO, PARA ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, MINÉRIO E OUTRAS RIQUEZAS AQUI PRODUZIDAS.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE LOCOMOÇÃO URBANA E ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO DAS RIQUEZAS PRODUZIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº434\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nESTÍMULO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E À UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS AOS COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS\r\n\r\nJustificativa: PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº435\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nESTIMULO A AMPLIAÇÃO DOS ATIVOS AMBIENTAIS: RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROFLORESTAIS, MÉTODOS DE RECOMPOSIÇÃO DOS SOLOS E RECUPERAÇÃO DE NASCENTES E MANANCIAIS DE ÁGUA.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº444\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE O ARTIGO ABAIXO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021 DEVERÁ PREVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO QUE TEM A VENDA DA CEDAE COMO GARANTIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº445\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE O ARTIGO ABAIXO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - FICA VEDADO O PODER EXECUTIVO AUTORIZAR A RETOMADA DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI Nº 2470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº258\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial à População de Rua\r\n\r\nNova Prioridade: ABRIGOS PARA POPULAÇÃO DE RUA DA ZONA OESTE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR O ATENDIMENTO NA ZONA OESTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº259\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial à População de Rua\r\n\r\nNova Prioridade: ABRIGOS PARA POPULAÇÃO DE RUA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR O ATENDIMENTO EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº260\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial à População de Rua\r\n\r\nNova Prioridade: ABRIGOS PARA POPULAÇÃO DE RUA DE MANGARATIBA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR O ATENDIMENTO EM MANGARATIBA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº261\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial à População de Rua\r\n\r\nNova Prioridade: ABRIGOS PARA POPULAÇÃO DE RUA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR O ATENDIMENTO EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº262\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial à População de Rua\r\n\r\nNova Prioridade: ABRIGOS PARA POPULAÇÃO DE RUA EM ARARUAMA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR O ATENDIMENTO EM ARARUAMA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº263\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial à População de Rua\r\n\r\nNova Prioridade: ABRIGOS PARA POPULAÇÃO DE RUA EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR O ATENDIMENTO EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº264\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial à População de Rua\r\n\r\nNova Prioridade: ABRIGOS PARA POPULAÇÃO DE RUA EM GUAPIMIRIM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR O ATENDIMENTO EM GUAPIMIRIM\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº265\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial à População de Rua\r\n\r\nNova Prioridade: ABRIGOS PARA POPULAÇÃO DE RUA EM ITAGUAI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR O ATENDIMENTO EM ITAGUAI\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº266\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial à População de Rua\r\n\r\nNova Prioridade: ABRIGOS PARA POPULAÇÃO DE RUA EM PATY DOS ALFERES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR O ATENDIMENTO EM PATY DOS ALFERES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº267\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Comunitário - Centros Comunitários de Defesa da Cidadania\r\n\r\nNova Prioridade: CENTROS COMUNITÁRIOS EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº268\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Comunitário - Centros Comunitários de Defesa da Cidadania\r\n\r\nNova Prioridade: CENTROS COMUNITÁRIOS EM ARARUAMA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA EM ARARUAMA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº269\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Comunitário - Centros Comunitários de Defesa da Cidadania\r\n\r\nNova Prioridade: CENTROS COMUNITÁRIOS EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº270\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Comunitário - Centros Comunitários de Defesa da Cidadania\r\n\r\nNova Prioridade: CENTROS COMUNITÁRIOS EM GUAPIMIRIM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA EM GUAPIMIRIM\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº271\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Comunitário - Centros Comunitários de Defesa da Cidadania\r\n\r\nNova Prioridade: CENTROS COMUNITÁRIOS EM ITAGUAI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA EM ITAGUAI\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº272\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Comunitário - Centros Comunitários de Defesa da Cidadania\r\n\r\nNova Prioridade: CENTROS COMUNITÁRIOS EM MANGARATIBA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA EM MANGARATIBA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº273\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Comunitário - Centros Comunitários de Defesa da Cidadania\r\n\r\nNova Prioridade: CENTROS COMUNITÁRIOS EM PATY DOS ALFERES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA EM PATY DOS ALFERES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº274\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Comunitário - Centros Comunitários de Defesa da Cidadania\r\n\r\nNova Prioridade: CENTROS COMUNITÁRIOS EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº275\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Comunitário - Centros Comunitários de Defesa da Cidadania\r\n\r\nNova Prioridade: CONCESSÃO DE VALE SOCIAL NA ZONA OESTE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CENTROS COMUNITÁRIOS DE DEFESA DA CIDADANIA NA ZONA OESTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº276\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Concessão de Vale Social\r\n\r\nNova Prioridade: CONCESSÃO DE VALE SOCIAL EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1000,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DA CONCESSÃO DE VALE SOCIAL EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº277\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Concessão de Vale Social\r\n\r\nNova Prioridade: CONCESSÃO DE VALE SOCIAL EM ARARUAMA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1000,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DA CONCESSÃO DE VALE SOCIAL EM ARARUAMA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº278\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Concessão de Vale Social\r\n\r\nNova Prioridade: CONCESSÃO DE VALE SOCIAL EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1000,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DA CONCESSÃO DE VALE SOCIAL EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº279\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Concessão de Vale Social\r\n\r\nNova Prioridade: CONCESSÃO DE VALE SOCIAL EM GUAPIMIRIM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1000,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DA CONCESSÃO DE VALE SOCIAL EM GUAPIMIRIM\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº280\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Concessão de Vale Social\r\n\r\nNova Prioridade: CONCESSÃO DE VALE SOCIAL EM ITAGUAI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1000,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DA CONCESSÃO DE VALE SOCIAL EM ITAGUAI\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº281\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Concessão de Vale Social\r\n\r\nNova Prioridade: CONCESSÃO DE VALE SOCIAL EM MANGARATIBA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1000,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DA CONCESSÃO DE VALE SOCIAL EM MANGARTIBA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº282\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Concessão de Vale Social\r\n\r\nNova Prioridade: CONCESSÃO DE VALE SOCIAL EM PATY DOS ALFERES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1000,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DA CONCESSÃO DE VALE SOCIAL EM PATY DOS ALFERES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº283\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Concessão de Vale Social\r\n\r\nNova Prioridade: CONCESSÃO DE VALE SOCIAL EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1000,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DA CONCESSÃO DE VALE SOCIAL EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº284\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Concessão de Vale Social\r\n\r\nNova Prioridade: CONCESSÃO DE VALE SOCIAL NA ZONA OESTE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1000,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DA CONCESSÃO DE VALE SOCIAL NA ZONA OESTE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº285\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA EM ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº286\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Modernização da Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS EM ARARUAMA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA EM ARARUAMA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº287\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº288\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Modernização da Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS EM GUAPIMIRIM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA EM GUAPIMIRIM\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº289\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS EM ITAGUAI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA EM ITAGUAI.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº290\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS EM MANGARATIBA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA EM MANGARATIBA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº291\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Modernização da Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS EM PATY DOS ALFERES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA EM PATY DOS ALFERES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº292\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA EM SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº293\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS NA ZONA OESTE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA NA ZONA OESTE DO RJ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº294\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Produção de Unidades Habitacionais\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À MORADIA EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº295\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Produção de Unidades Habitacionais\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES EM ARARUAMA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À MORADIA EM ARARUAMA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº296\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Produção de Unidades Habitacionais\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À MORADIA EM ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº297\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Recuperação de Conjuntos Habitacionais\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES EM GUAPIMIRIM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À MORADIA EM GUAPIMIRIM\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº298\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Produção de Unidades Habitacionais\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES EM ITAGUAI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À MORADIA EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº299\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Produção de Unidades Habitacionais\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES EM MANGARATIBA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À MORADIA EM MANGARATIBA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº300\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Produção de Unidades Habitacionais\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES EM PATY DOS ALFERES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À MORADIA EM PATY DOS ALFERES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº301\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Produção de Unidades Habitacionais\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À MORADIA EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº302\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Produção de Unidades Habitacionais\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES NA ZONA OESTE-RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À MORADIA NA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº303\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: APOIO ÀS CRECHES INFANTIS E AO ATENDIMENTO INFANTIL\r\n\r\nNova Prioridade: CRECHES EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ATENDIMENTO INFANTIL EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº304\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: APOIO ÀS CRECHES INFANTIS E AO ATENDIMENTO INFANTIL\r\n\r\nNova Prioridade: CRECHES EM ARARUAMA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ATENDIMENTO INFANTIL EM ARARUAMA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº305\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: APOIO ÀS CRECHES INFANTIS E AO ATENDIMENTO INFANTIL\r\n\r\nNova Prioridade: CRECHES EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ATENDIMENTO INFANTIL EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº306\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: APOIO ÀS CRECHES INFANTIS E AO ATENDIMENTO INFANTIL\r\n\r\nNova Prioridade: CRECHES EM GUAPIMIRIM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ATENDIMENTO INFANTIL EM GUAPIMIRIM\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº307\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: APOIO ÀS CRECHES INFANTIS E AO ATENDIMENTO INFANTIL\r\n\r\nNova Prioridade: CRECHES EM ITAGUAI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ATENDIMENTO INFANTIL EM ITAGUAI\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº308\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: APOIO ÀS CRECHES INFANTIS E AO ATENDIMENTO INFANTIL\r\n\r\nNova Prioridade: GARANTIR O ACESSO À MORADIA EM MANGARATIBA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ATENDIMENTO INFANTIL EM MANGARATIBA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº309\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: APOIO ÀS CRECHES INFANTIS E AO ATENDIMENTO INFANTIL\r\n\r\nNova Prioridade: CRECHES EM PATY DOS ALFERES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ATENDIMENTO INFANTIL EM PATY DOS ALFERES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº310\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: APOIO ÀS CRECHES INFANTIS E AO ATENDIMENTO INFANTIL\r\n\r\nNova Prioridade: CRECHES EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ATENDIMENTO INFANTIL EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº311\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: APOIO ÀS CRECHES INFANTIS E AO ATENDIMENTO INFANTIL\r\n\r\nNova Prioridade: CRECHES NA ZONAS OESTE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ATENDIMENTO INFANTIL NA ZONA OESTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº312\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nNova Prioridade: GOVERNO PRESENTE EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIA DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO EM ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº313\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nNova Prioridade: GOVERNO PRESENTE EM ARARUAMA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIA DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO EM ARARUAMA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº314\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nNova Prioridade: GOVERNO PRESENTE EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIA DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº315\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nNova Prioridade: GOVERNO PRESENTE EM GUAPIMIRIM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIA DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº316\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nNova Prioridade: GOVERNO PRESENTE EM ITAGUAI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIA DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO EM ITAGUAI\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº317\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nNova Prioridade: GOVERNO PRESENTE EM MANGARATIBA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIA DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO EM MANGARATIBA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº318\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nNova Prioridade: GOVERNO PRESENTE EM PATY DOS ALFERES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIA DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO EM PATY DOS ALFERES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº319\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nNova Prioridade: GOVERNO PRESENTE EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIA DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº320\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nNova Prioridade: GOVERNO PRESENTE NA ZONA OESTE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIA DA SEGURANÇA DA POPULAÇÃO DA ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº321\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Reforma de Equipamentos Esportivos\r\n\r\nNova Prioridade: QUADRAS POLIESPORTIVAS EM BANGU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR ESPAÇOS PARA A PRÁTICA DE ESPORTE COMUNITÁRIO EM BANGU\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº322\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Reforma de Equipamentos Esportivos\r\n\r\nNova Prioridade: QUADRAS POLIESPORTIVAS EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR ESPAÇOS PARA A PRÁTICA DE ESPORTE COMUNITÁRIO EM ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº323\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Reforma de Equipamentos Esportivos\r\n\r\nNova Prioridade: QUADRAS POLIESPORTIVAS EM ARARUAMA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR ESPAÇOS PARA A PRÁTICA DE ESPORTE COMUNITÁRIO EM ARARUAMA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº324\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Reforma de Equipamentos Esportivos\r\n\r\nNova Prioridade: QUADRAS POLIESPORTIVAS EM DUQUE CAXIAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR ESPAÇOS PARA A PRÁTICA DE ESPORTE COMUNITÁRIO EM DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº325\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Reforma de Equipamentos Esportivos\r\n\r\nNova Prioridade: QUADRAS POLIESPORTIVAS EM GUAPIMIRIM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR ESPAÇOS PARA A PRÁTICA DE ESPORTE COMUNITÁRIO EM GUAPIMIRIM\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº326\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Reforma de Equipamentos Esportivos\r\n\r\nNova Prioridade: QUADRAS POLIESPORTIVAS EM ITAGUAI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR ESPAÇOS PARA A PRÁTICA DE ESPORTE COMUNITÁRIO EM ITAGUAI\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº327\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Reforma de Equipamentos Esportivos\r\n\r\nNova Prioridade: QUADRAS POLIESPORTIVAS EM MANGARATIBA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR ESPAÇOS PARA A PRÁTICA DE ESPORTE COMUNITÁRIO EM MANGARATIBA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº328\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Reforma de Equipamentos Esportivos\r\n\r\nNova Prioridade: QUADRAS POLIESPORTIVAS EM PATY DOS ALFERES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR ESPAÇOS PARA A PRÁTICA DE ESPORTE COMUNITÁRIO EM PATY DOS ALFERES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº329\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Reforma de Equipamentos Esportivos\r\n\r\nNova Prioridade: QUADRAS POLIESPORTIVAS EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR ESPAÇOS PARA A PRÁTICA DE ESPORTE COMUNITÁRIO EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº330\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Operacionalização das UPAs 24h Estaduais \r\n\r\nNova Prioridade: UPA 24 HORAS EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE À POPULAÇÃO EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº331\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Operacionalização das UPAs 24h Estaduais \r\n\r\nNova Prioridade: UPA 24 HORAS EM ARARUAMA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE À POPULAÇÃO EM ARARUAMA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº332\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Operacionalização das UPAs 24h Estaduais \r\n\r\nNova Prioridade: UPA 24 HORAS EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE À POPULAÇÃO EM DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº333\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Operacionalização das UPAs 24h Estaduais \r\n\r\nNova Prioridade: UPA 24 HORAS EM GUAPIMIRIM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE À POPULAÇÃO EM GUAPIMIRIM\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº334\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Operacionalização das UPAs 24h Estaduais \r\n\r\nNova Prioridade: UPA 24 HORAS EM ITAGUAI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE À POPULAÇÃO EM ITAGUAI\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº335\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Operacionalização das UPAs 24h Estaduais \r\n\r\nNova Prioridade: UPA 24 HORAS EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE À POPULAÇÃO EM MANGARATIBA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº336\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Operacionalização das UPAs 24h Estaduais \r\n\r\nNova Prioridade: UPA 24 HORAS EM PATY DOS ALFERES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE À POPULAÇÃO EM PATY DOS ALFERES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº337\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Operacionalização das UPAs 24h Estaduais \r\n\r\nNova Prioridade: UPA 24 HORAS EM SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE À POPULAÇÃO EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJorge Felippe Neto\r\n\r\nEMENDA Nº338\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Operacionalização das UPAs 24h Estaduais \r\n\r\nNova Prioridade: UPA 24 HORAS NA ZONA OESTE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO À ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE À POPULAÇÃO DA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº339\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0463-Gestão dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nAção: BIBLIOTECA PARQUE\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA PARQUE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR AS AÇÕES CULTURAIS NO MUNICÍPIO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº340\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Cidadania Digital\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CEDERJ NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO DE ENSINO A DISTÂNCIA NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, EM ESPECIAL NO MUNICÍPIO DA BAIXADA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº341\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: Estímulo à Produção Cultural no Território Fluminense e para a Juventude\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE MÚSICA VILA LOBOS NOS MUN. DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINESE, EM ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº342\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Assistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL GERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO RESIDENTE NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº343\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Serviços de Utilidade Pública em Unid Escolar\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA NOS COLÉGIOS DA REDE PÚBICA ESTADUAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 500,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº344\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Desenvolvimento da Infraestrutura dos Municípios - Jogando Junto\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA, ESPORTE E LAZER DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº345\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Governança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nNova Prioridade: REALIZAÇÃO DE OBRAS DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DE CANAIS E RIOS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E SAÚDE DOS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº346\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Assistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nNova Prioridade: ASSISTÊNCIA A PACIENTES COM INDICAÇÃO DE HEMODIÁLISE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DE PACIENTES COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ATRAVÉS DE HEMODIÁLISE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº347\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Desenvolvimento da Infraestrutura dos Municípios - Jogando Junto\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM APOIO AOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1000,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº348\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0471-Gestão das Unidades de Atendimento ao Cidadão\r\n\r\nAção: Adequação dos Equipamentos de Atendimento Social\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR MUNCÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR NA BAIXADA FLUMINENSE .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº349\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Saneamento em Áreas de Grande Interesse Social\r\n\r\nNova Prioridade: AMPILAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº350\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Assistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nNova Prioridade: CRIAÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 50,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº454\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE A ALÍNEA \"J\" AO INCISO III, DO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 -\r\n\r\nIII ...\r\n\r\nJ) - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO ASSIM COMO AS DESPESAS CUSTEADAS POR ESTA RUBRICA IDENTIFICADAS POR PROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº455\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O §3º AO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 -\r\n\r\n§3º - DAS DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO ADICIONAL DO ICMS DESTINADOS AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS, QUE SERÃO DEMONSTRADAS, EM ANEXO PRÓPRIO, E IDENTIFICADAS POR FUNÇÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, CATEGORIA ECONÔMICA, GRUPO E FONTE DE RECURSOS ESPECÍFICA; DESTACANDO OS RECURSOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO REFERENTE AO ACESSO À INTERNET POR CONECTIVIDADE EM BANDA LARGA E SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº456\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O §5º AO ARTIGO 29, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§5º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO NA OCASIÃO DO ENCAMINHAMENTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, A INCLUIR PREVISÃO PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO X DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº457\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO VI, AO ARTIGO 26, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 26 - ...\r\n\r\nVI - ATENDIMENTO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA, PRIORITARIAMENTE NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº458\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO VII AO ARTIGO 26, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 26 - ...\r\n\r\nVII - ATENDIMENTO A PROJETOS E AÇÕES DE SAÚDE, PREFERENCIALMENTE NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE. \r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº459\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO VIII, AO ARTIGO 26, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 26 - ....\r\n\r\nVIII - ATENDIMENTO A PROJETOS DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COM O OBJETIVO DE GERAÇÃO DO 1º EMPREGO AOS JOVENS RESIDENTES, PREFERENCIALMENTE NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº460\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 - O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO DEVERÁ CONTER PROGRAMAS DE TRABALHO ESPECÍFICOS, NO TOTAL MÍNIMO 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA, EXCLUINDO AS TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS, PARA SERVIR COMO COMPENSAÇÃO ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº461\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO VI, DO ARTIGO 1º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART 1º - ...\r\n\r\nVI - AS METAS FISCAIS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E 2023, CONSIDERANDO OS INCENTIVOS FISCAIS JÁ CONCEDIDOS EM LEI ESTADUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLucinha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº424\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. (...) SERÃO ENVIADOS SEMESTRALMENTE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS BALANCETES CONSOLIDADOS RELATIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE ATUAM NAS SECRETARIAS DO ESTADO, COMO TAMBÉM NAS AUTARQUIAS, INDEPENDENTEMENTE DE PROGRAMA OU RUBRICA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLucinha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº462\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\n\r\nPrioridade: Atendimento móvel realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 10000000,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A MELHORA NO ATENDIMENTO À SAÚDE DA POPULAÇÃO DA ZONA OESTE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLucinha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº463\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde equipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 10000000000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nLucinha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº503\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Saneamento Ambiental nos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara\r\n\r\nPrioridade: Sistema de saneamento de Alcântara implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 10000000,00\r\n\r\nJustificativa: SANEAMENTO AMBIENTAL DAS RUAS DA ZONA OESTE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº2\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE -SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - FICA VEDADO AO PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E O DA SEGURIDADE SOCIAL, DECORRENTES DE CANCELAMENTOS DE RECURSOS, SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO), POR PROGRAMA DE TRABALHO, FIXADOS NA LOA DE 2021, PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº3\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE O INCISO I, AO §1º DO ARTIGO 9º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º\r\n\r\n-------\r\n\r\n-------\r\n\r\n§ 1º - O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO COM O OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NO PRESENTE ARTIGO.\r\n\r\nI - QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE CONTINGENCIAMENTO ATRAVÉS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES E DAS UNIVERSIDADES, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DEFINIRÁ O MONTANTE A SER CONTINGENCIADO DE CADA UM E EDITARÁ O RESPECTIVO DECRETO, E OS CHEFES DOS PODERES E OS REITORES, DECIDIRÃO EM QUE PROGRAMAS DE TRABALHO FARÃO OS BLOQUEIOS DAS DOTAÇÕES NO MONTANTE DETERMINADO PELO DECRETO E FARÃO PUBLICAR SEUS ATOS NO DIÁRIO OFICIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº4\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE O INCISO XI, AO ARTIGO 1º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 1º.....\r\n\r\n...............\r\n\r\nXI - MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO FISCAL, ATRAVÉS DA REESTRUTURAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, REVISÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, INCREMENTO DO COMBATE A SONEGAÇÃO, AÇOES PARA REDUÇÃO DA INFORMALIDADE, MELHORA NA EFICÁCIA DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 176/2017, QUE ESTABELECE AS NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº5\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - CONSIDERAR NA LOA DE 2021 OS DIREITOS PERTINENTES ÀS RECEITAS A QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ JUS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO 157, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO I DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO RECEITA DO FUNDO ÚNICO DO RIOPREVIDÊNCIA, CONSOANTE A LEI L Nº 8123/18 E A LEI Nº 8146/18, QUE ALTERAM A LEI 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº6\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - CONSOANTE AO INCISO IV, DO ART. 1°, DA LEI COMPLEMENTAR 24/75, A LOA 2021 SERÁ ACOMPANHADA DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS EFETUADOS PELO FUNDES, ATÉ A ELABORAÇÃO DA MESMA, CONTENDO O PRAZO, DATA INICIAL, DATA FINAL, BENEFICIÁRIO, MONTANTE, CONDIÇÕESDO EMPRÉSTIMO, O VALOR DA REMUNERAÇÃO DE RECEITA, VISTO QUE NO TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO EMPRÉSTIMO, TAIS RECUSRSOS SERÃO DEVOLVIDOS, COM REMUNERAÇÃO ABAIXO DAS TAXAS DE MERCADO E COM REDUÇÕES CONTRATUAIS SIGNIFICATIVAS, PELO ADIANTAMENTO DE PARCELAS DOS ALUDIDOS EMPRÉSTIMOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº7\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - CONSOANTE COM O DISPOSTO NO ART. 14, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), PARA TODOS OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS, NELES INCLUÍDOS AQUELES QUE RESULTEM NA INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS EM TERRITÓRIO FLUMINENSE, HAVERÁ A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, EM QUE RESTEM CLAROS OS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO OU NÃO DO BENEFÍCIO COMO RENÚNCIA DE RECEITA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº8\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - CONSOANTE COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 6°, DO ART. 165 DA CONSTITUI,CÃO FEDERAL, A LOA DE 2021, SERÁ ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTES DE ISENÇÕES ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº9\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA 2021, ESTIMATIVA COM DEMONSTRATIVO DE QUANTO SERÃO OS BENEFÍCIOS CREDITÍCIOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO FUNDES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº10\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA 2021, ESTIMATIVA COM DEMONSTRATIVO DE QUANTO SERÁ O INVESTIMENTO/DESPESAS EM BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº11\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA 2021, MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PELA PERDA PREVISTA DE RECEITA DE TRIBUTOS, PASSÍVEIS DE BENEFÍCIOS FISCAIS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 14, CAPUT, I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº12\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA 2021, TODOS OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº13\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2021, AS METODOLOGIAS QUE SERÃO ADOTADAS PARA REDUÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, COM AS REFERIDAS EXPECTATIVAS DE RECEITAS DO ICMS, CONSOANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº14\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2021, CRONOGRAMA PROJETADO ANUAL DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, CONSIDERANDO OS EMPRÉSTIMOS TOMADOS EM 2017 E 2018, INCLUINDO OS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS DOS MESMOS PARA UM PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº15\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2021, CRONOGRAMA ANUAL PROJETADO PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS DO PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA, CONSOANTE O QUADRO EVOLUTIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA E AS EXIGÊNCIAS DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº16\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2021, CRONOGRAMA ATUALIZADO, ANUAL, DOS RESTOS A PAGAR QUE NO EXERCÍCIO DE 2018 ATINGIU R$ 18,1 BILHÕES, VISTO QUE NO CRONOGRAMA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, A PREVISÃO, DESEJÁVEL, É SE TER, PARA O 6º ANO, RESTOS A PAGAR DE ATÉ R$ 3 BILHÕES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº17\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2021, DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA OS BENEFÍCIOS PARA OS QUAIS ESTÃO PREVISTOS RENÚNCIA DE RECEITA, DESTACANDO A MODALIDADE DA RENÚNCIA, OS SETORES, OS PROGRAMAS E BENEFICIÁRIOS, A PREVISÃO DA RENÚNCIA PARA O ANO DE REFERÊNCIA DA LDO E PARA OS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº18\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2021, QUADRO ANEXO, DAS METAS E PRIORIDADES PREVISTAS NO ANO ANTERIOR E A SUA EXECUÇÃO, INCLUINDO O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº19\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2021, QUADRO ANEXO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, INCLUINDO O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO EM EXERCÍCIO, COM O VALORES PAGOS E LIQUIDADOS A CADA ANO, CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO E PODERES, EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, INCLUINDO O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº20\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - ESTABELECER PROCEDIMENTO ESTRUTURADO E SISTEMÁTICO DE CONTROLE DE CONCESSÃO E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS;\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS ECONÔMICOS-SETORIAIS, QUE ESTABELEÇAM CRITÉRIOS SÓLIDOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS, DEFININDO REGIÕES E SETORES ESPECÍFICOS A SEREM BENEFICIADOS, DE MODO ALINHAVADO COM AS DIRETRIZES DO PLANO PLURIANUAL OU OUTRO INSTRUMENTO DE MACROPLANEJAMENTO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº21\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - OS LIMITES TOTAIS PARA AS DESPESAS COM TERCEIRIZAÇÃO DE TODOS OS PODERES, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA E TRIBUNAL DE CONTAS NÃO PODERÃO EXCEDER A 1% (UM POR CENTO) DAS DESPESAS DE PESSOAL POR PODER DO EXERCÍCIO DE 2021.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº22\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - PROMOVER ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2021, UMA AUDITORIA NA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, PARA VERIFICAR SE NÃO ESTAMOS PAGANDO DÍVIDAS QUE JÁ FORAM QUITADAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº23\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2021, CRONOGRAMA PROJETADO ANUAL DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, CONSIDERANDO OS EMPRÉSTIMOS TOMADOS EM 2017 E 2018 E O IMPACTO DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA ATÉ 31/12/2020, FUNÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N 173/2020, INCLUINDO OS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS DOS MESMOS PARA UM PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº24\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - FICA VEDADA A CONCESSÃO DE QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTARIA, COM RENUNCIA DE RECEITA EM 2021, EXCETUANDO-SE OS BENEFÍCIOS QUE FOREM OBJETOS DE CONVENIO CONFAZ, CONFORME O ART. 155 § 2° DO INCISO XII DA ALÍNEA (G) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº25\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO § 1º DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTERÁ DEMONSTRATIVO DAS ESTIMATIVAS DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, DETALHADO POR PODER E POR ÓRGÃO, DA QUAL CONSTARÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS E FUNÇÕES E O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO, DEMONSTRANDO A COMPATIBILIDADE DA ESTIMATIVA DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL, POR PODER, COM OS LIMITES QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº26\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO 3º COM INCISO I, AO ARTIGO 9º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS DESPESAS AOS EFEITOS ECONÔMICOS, TAIS COMO\r\n\r\n..............\r\n\r\n..............\r\n\r\n§ 3º - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO, FUNÇÃO DA PANDEMIA COVID-19, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A AJUSTAR AS METAS E PRIORIDADES CONSTANTES DA PARTE II DO ANEXO, FUNÇÃO DE TODAS AS ALTERAÇÕES QUE ESTÃO OCORRENDO, ENTRE O ENVIO DA MENSAGEM DO PRESENTE PROJETO DE LEI DA LDO ATÉ O ENVIO DA MENSAGEM DA LOA, FUNÇÃO DA QUEDA DE RECEITAS, DA ENTRADA DE NOVOS RECURSOS E DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO COM EFEITOS POSTERGADORES PARA 2021, DOS EFEITOS DE LEGISLAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS DA UNIÃO E DO ESTADO QUE PROPORCIONARÃO UMA REANALISE DO QUANDO DE RECEITAS E DESPESAS DE 2021.\r\n\r\nI - O AJUSTE DA PARTE I DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES COM TODO O DEMONSTRATIVO DETALHADO TAIS MODIFICAÇÕES EFETUADAS INTEGRARÁ UM NOVO ANEXO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº27\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 PARA §1º, E ACRESCENTE-SE O §6º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 11 - ------\r\n\r\n------------------\r\n\r\n§6º - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS À DISPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EM SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N° 5.981/2011.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº28\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11, COMO §1º E ACRESCENTE-SE O §4º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 11 - ------\r\n\r\n------------------\r\n\r\n§4º - AS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS, A QUALQUER TÍTULO, SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS METAS E OBJETIVOS PARA AS QUAIS RECEBERÃO OS RECURSOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº29\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11, PARA §1º E ACRESCENTE-SE O §2º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 11 - ------\r\n\r\n------------------\r\n\r\n§2º - PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DE RECURSOS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS DEVERÁ APRESENTAR PROVA DE FUNCIONAMENTO REGULAR NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS COM RELATÓRIOS DE SUA CONTABILIDADE E COMPROVANTE DO MANDATO DE SUA DIRETORIA ATUALIZADA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº30\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11, PARA §1º E ACRESCENTE-SE O §3º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 11 - ------\r\n\r\n------------------\r\n\r\n§3º - A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ ESTAR DEFINIDA EM LEI ESPECÍFICA, CONFORME DISPÕE O ART. 26, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº31\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ALTERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11, PARA §1º E ACRESCENTE-SE O §5º E SEUS INCISOS. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 11 - ------\r\n\r\n------------------\r\n\r\n§5º - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS A INSTITUIÇÕES, NA FORMA MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO, QUANDO SEJA VERIFICADA:\r\n\r\nI - A VINCULAÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, DA INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE A MEMBROS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, DETENTORES DE CARGO COMISSIONADO NO ESTADO E COM MEMBRO DE DIRETORIA DE EMPRESA MANTIDA OU ADMINISTRADA PELO ESTADO, BEM COMO DE SEU RESPECTIVO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE;\r\n\r\nII - A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, A QUALQUER TÍTULO, ÀS PESSOAS DESCRITAS NO INCISO I; E\r\n\r\nIII - A VINCULAÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES A QUALQUER EMPRESA OU ENTIDADE QUE PARTICIPE OU CONTRIBUA PARA QUALQUER PARTIDO BRASILEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº32\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O § 2º DO ART. 9º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS DESPESAS AOS EFEITOS ECONÔMICOS, TAIS COMO:\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n§ 2º - OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, E AS UNIVERSIDADES, CONTRIBUIRÃO PARA O ALCANCE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PROPONDO A REDUÇÃO DE DESPESAS, E O AUMENTO DE RECEITA, NO ÂMBITO DE SUAS ATUAÇÕES, COM O OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NO INCISO VII.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº34\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 33, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 33 - SE AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS (EC 71/2017), PROMOVERÃO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUÍDOS OS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ABAIXO:\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº35\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 5°, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 5º - AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, E DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, DEVERÃO SER ELABORADAS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NESTA LEI, NA FORMA E CONTEÚDO, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NAS NORMAS COMPLEMENTARES EMANADAS PELO PODER EXECUTIVO E NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (LC 176/2017).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº36\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO IV DO ART. 9º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS DESPESAS AOS EFEITOS ECONÔMICOS, TAIS COMO:\r\n\r\n-------\r\n\r\n-------\r\n\r\nIV -CALAMIDADE PÚBLICA POR DESASTRES DA NATUREZA, CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA, PANDEMIA, ENDEMIA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, TODAS RECONHECIDAS POR LEIS ESPECÍFICAS;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº37\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO V DO ART. 9º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS DESPESAS AOS EFEITOS ECONÔMICOS, TAIS COMO:\r\n\r\n-----\r\n\r\n-----\r\n\r\nV - ALTERAÇÕES CONJUNTURAIS DA ECONOMIA NACIONAL E/OU ESTADUAL RECONHECIDAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº38\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO VII DO ART. 9º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS DESPESAS AOS EFEITOS ECONÔMICOS, TAIS COMO:\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\nVII - PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, ENTRE A EXECUÇÃO DAS DESPESAS E RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS, DEVIDAMENTE MOTIVADO, JUSTIFICADO E DEMONSTRADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº39\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 4\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 4º ----------\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O ORÇAMENTO FISCAL AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES, IMPLEMENTADO PELA LEI Nº13.954/2019, QUE ESTABELECEU NOVAS REGRAS PARA INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES E QUE DEVERÁ SER OBJETO DE NOVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ATRAVÉS, DA QUAL POSSA SE SUPERAR OS DESIQUILÍBRIOS E DISTORÇÕES OCASIONADAS PELA APLICAÇÃO DAS NOVAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO, ISOLADAMENTE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº42\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. -EM CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71/2017, DEVERÃO SER ALOCADOS NA LOA DE 2021 OS VALORES GLOBAIS DOS ORÇAMENTOS A SEREM TRANSFERIDOS PARA CADA UNIVERSIDADE E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TRANSFERÊNCIA EM DUODÉCIMOS MENSAIS AO LONGO DA REALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2021 EM RESPEITO A SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIDO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA EC 71/2017.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº43\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL (SUBCONTE) VINCULADA A SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA, DEVERÁ INCLUIR NO SIAF-RIO, PARA LANÇAMENTOS E CONSULTAS DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, DENTRO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO, O MÓDULO DISPENSA POR EMERGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 24, INCISO IV, DA LEI DE LICITAÇÕES - LEI 8666/93.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº53\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nPrioridade: INVESTIMENTO E EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 15,00\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR A GARANTIA DA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS COM O OBJETIVO DE AUMENTAR A EDUCAÇÃO INTEGRAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº54\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Gestão de Resíduos Sólidos e Saneamento Ambiental\r\n\r\nPrioridade: Sistema de esgotamento sanitário ampliado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 15,00\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, EM SEUS QUATRO DISTRITOS, A IMPLANTAÇÃO DA COLETA, TRATAMENTO DE ESGOTO E SUA DESTINAÇÃO FINAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº55\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Construção da Estação de Tratamento de Água do Novo Guandu \r\n\r\nPrioridade: Estação de tratamento de água construída\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 0,59\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR A MELHORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº56\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Geração de Emprego e Renda para a Juventude - Geração Futuro\r\n\r\nPrioridade: Vaga para capacitação disponibilizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 550,00\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DOS JOVENS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº57\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Fomento à Economia Popular e Solidária\r\n\r\nPrioridade: Iniciativa de economia solidária apoiada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 15,00\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA ATRAVÉS DO FOMENTO AO AMBIENTE PRODUTIVO DE DUQUE DE CAXIAS NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº58\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Polo de Desenvolvimento Empreendedor\r\n\r\nPrioridade: Ecossistema empreendedor sustentável formado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: DESENVOLVER AÇÕES EMPREENDEDORAS DE INICIATIVAS QUE PROPICIEM O INCREMENTO DA ECONOMIA LOCAL E A MELHORIA DA ECONOMIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº59\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nAção: Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Setor Agropecuário\r\n\r\nPrioridade: Produtor capacitado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 50,00\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR O DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS OBJETIVANDO O AUMENTO DA PRODUTIVIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº60\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nPrioridade: Cidade de comércio justo orientada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR A ORIENTAÇÃO E A CAPACITAÇÃO NECESSÁRIA À POPULAÇÃO PROMOVENDO A AUTONOMIA FINANCEIRA DA POPULAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº61\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nPrioridade: CIRCUITO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 16,00\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO, INICIATIVAS DE FOMENTO À POPULAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº62\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Governança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nPrioridade: Apoio à remediação de lixão fechado realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 3,00\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR MEDIDAS ESTRUTURANTES PARA A POPULAÇÃO DO JARDIM GRAMACHO EM DUQUE DE CAXIAS NO QUE TANGE AO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS AO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº63\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Monitoramento da Qualidade Ambiental\r\n\r\nPrioridade: Plano de monitoramento da qualidade das águas implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: PRIORIZAR A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL CONSIDERANDO A GRANDE NECESSIDADE DA POPULAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS E DOS 91 MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº64\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Implantação e Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário da RMRJ\r\n\r\nPrioridade: Sistema de esgotamento sanitário implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 0,59\r\n\r\nJustificativa: NECESSIDADE DE CONTRIBUIR PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, PROPICIANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº65\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar do Ensino Médio/Técnico\r\n\r\nPrioridade: Discente inserido em projetos de pesquisa/extensão\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 245,00\r\n\r\nJustificativa: REDUZIR A EVASÃO ESCOLAR POR FORÇA DO INGRESSO AO MERCADO DE TRABALHO, POR MEIO DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº66\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Governança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nPrioridade: Plano Municipal de Saneamento apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 3,00\r\n\r\nJustificativa: CONTRIBUIR PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO EM DUQUE DE CAXIAS A PARTIR DA EXECUÇÃO DO SEU PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, EM SUAS QUATRO VERTENTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº67\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Governança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nPrioridade: Obra de drenagem de revitalização ambiental realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 0,50\r\n\r\nJustificativa: APRIMORAR A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS , COM OBRAS DE DRENAGEM DE REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº68\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0444-Prevenção e Resposta ao Risco e Recuperação de Áreas Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\n\r\nPrioridade: Ação de revitalização e recuperação ambiental de corpos hídricos realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: Metro cúbico\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 20000,00\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR SEGURANÇA À POPULAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS NO QUE TANGE A PREVENÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS NAS ÁREAS DE RISCO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº69\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 13,00\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIAS PARA A REFORMA DAS UNIDADES ESCOLARES DE DUQUE DE CAXIAS, NO SENTIDO DE GARANTIR O BEM ESTAR DOS CORPOS DISCENTES E DOCENTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº70\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Intervenções em Saneamento Ambiental - FECAM\r\n\r\nPrioridade: Sistema de tratamento de esgotamento sanitário construído\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 15,00\r\n\r\nJustificativa: PRIORIZAR O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NA TOTALIDADE DOS SEUS DISTRITOS, NO SENTIDO DE PROMOVER A UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO, TÃO NECESSÁRIA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE, QUE CONTRIBUEM PARA O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº71\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE A ALÍNEA \"J\", AO INCISO III, DO ART. 24 AO PROJETO DE LEI 2397/20:\r\n\r\nART. 24 - A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS:\r\n\r\n----\r\n\r\n\"J\"- O CRONOGRAMA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS A SEREM REALIZADAS, ASSIM COMO OS SEUS RESPECTIVOS RELATÓRIOS GERENCIAIS PARA A AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS;\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR TRANSPARÊNCIA E EFETIVIDADE DAS AÇÕES DE MODO A GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ATORES ENVOLVIDOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº72\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO VIII AO ARTIGO 9 DA LEI 2397:\r\n\r\nSURTOS, ENDEMIAS E PANDEMIAS.\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR QUE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS CONSTE O PLANEJAMENTO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM ACONTECER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EVITANDO TRAGÉDIAS COMO ESSA PANDEMIA DO CORONA-VÍRUS, QUE ASSOLA O MUNDO ATUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº73\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 16, AO PROJETO DE LEI 2397/20:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÙNICO:\r\n\r\nAS INFORMAÇÕES QUE VERSAM NO CAPUT DO ARTIGO 16, DEVEM SER AMPLAMENTE DIVULGADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES EM PROL DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº74\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 23, DA LEI 2397/2020.\r\n\r\nOS SALDOS PROVENIENTES DE SUPERÁVITS DO FUNDEB E DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, APURADOS EM 31/12/2020, DEVERÃO SER INCORPORADOS ÀS DOTAÇÕES.\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MAIOR TRANSPARÊNCIA E FIDEDIGNIDADE NA ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ASSIM COMO GARANTIR A FINALIDADE DA VERBA FEDERAL EM QUESTÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº75\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART. 24, INCISO I, ALÍNEA C AO PROJETO DE LEI 2397/2020, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\nI - INTEGRARÃO A LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, OS SEGUINTES ANEXOS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 2º, § 1º DA LEI N° 4.320/1964:\r\n\r\n....\r\n\r\nC) QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS TENDO PARIDADE COM OS VALORES CONSTANTES NO ORÇAMENTO FINAL.\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR TRANSPARÊNCIA E FIDEDIGNIDADE DOS DADOS ENVIADOS PARA O TCE OBJETIVANDO A GARANTIA DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO FLUMINENSE .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº76\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART. 26 AO PROJETO DE LEI 2397, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 26 A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO É UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUJA MISSÃO É FOMENTAR, POR MEIO DE SOLUÇÕES FINANCEIRAS, O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO A BOA GOVERNANÇA, NA CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E AMBIENTAIS, QUE CONTRIBUAM PARA O BOM FUNCIONAMENTO DA VIDA COLETIVA, COM EXCELÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR A GOVERNANÇA NAS AÇÕES PERTINENTES À AGE RIO, OBJETIVANDO A MELHORIA DO BEM COMUM.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº77\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 9 , AO PL 2397, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§2º OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, CONTRIBUIRÃO, DE FORMA RIGOROSA, PARA O ALCANCE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ,PROPONDO A REDUÇÃO DE DESPESAS, E O AUMENTO DE RECEITA, NO ÂMBITO DE SUAS ATUAÇÕES, COM O OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NO INCISO VII QUE REFLITAM, DE FORMA TRANSPARENTE MELHORIAS EXPRESSAS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR AÇÕES COM TRANSPARÊNCIA À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº78\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 4, DO ART. 29 AO PROJETO DE LEI 2397/20, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n...\r\n\r\n§4º O RIOPREVIDÊNCIA DEVERÁ MANTER REGISTROS DESTACADOS DAS RECEITAS E DESPESAS , DE FORMA A GARANTIR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, CONFORME PRECONIZA O ART. 40, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 1, CAPUT, DA LEI FEDERAL 9717/98, DE CADA UM DOS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO TRIBUNAL DE CONTAS, E CRIAR CONDIÇÕES DE FORNECER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS QUE POSSIBILITEM AO RESPECTIVO INTERESSADO UTILIZAR TAIS INFORMAÇÕES PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO SEU RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, MEDIANTE APURAÇÃO DOS VALORES BRUTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS, ASSIM COMO DO MONTANTE DE INATIVOS E PENSIONISTAS PAGOS COM RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES RELACIONADAS AO RIO PREVIDÊNCIA, DE MODO A GARANTIR CLAREZA E O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº79\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 24, AO PROJETO DE LEI 2397, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§2º AS BASES DE DADOS DE RECEITA E DESPESA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SERÃO DISPONIBILIZADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOVERNO ESTADUAL, OBSERVANDO-SE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR TRANSPARÊNCIA E ENTENDIMENTO DO ORÇAMENTO DE MANEIRA À GARANTIR O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº80\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: O ART. 23 AO PROJETO DE LEI 2397/2020, PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 23\r\n\r\nAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB SERÃO CONTABILIZADAS COMO DEDUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DEMONSTRANDO COM TRANSPARÊNCIA, O EFETIVO INGRESSO DO SALDO.\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES PARA O BEM COMUM DA POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº366\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0444-Prevenção e Resposta ao Risco e Recuperação de Áreas Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\n\r\nPrioridade: Drenagem realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: Metro cúbico\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 10000,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM EM ÁREAS CRÍTICAS DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, EM ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ADJACÊNCIAS, DE FORMA A PERMITIR O MELHOR ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS E EVITAR A REINCIDÊNCIA DE ENCHENTES NESTES LOCAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº367\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0444-Prevenção e Resposta ao Risco e Recuperação de Áreas Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Prevenção e Recuperação de Desastres Naturais\r\n\r\nPrioridade: Ação de controle e mitigação de cheias e inundações realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 10,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR A PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS COM DANOS DECORRENTES DE DESASTRES NATURAIS, EM ESPECIAL DA REGIÃO SERRANA E DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO, ATENDENDO PRINCIPALMENTE AO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DEMAIS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE QUE SOFREM COM CONSTANTES ALAGAMENTOS E ENCHENTES, BEM COMO AOS MUNICÍPIOS DE TERESÓPOLIS, PETRÓPOLIS, NOVA FRIBURGO E DEMAIS MUNICÍPIOS DA REGIÃO SERRANA QUE SOFREM PERIODICAMENTE COM DESLIZAMENTOS DE TERRAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº368\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis e Urbanização\r\n\r\nPrioridade: Rede de iluminação pública ampliada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 25,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR A REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA REGIÃO METROPOLITANA, EM ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DEMAIS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, DANDO MAIS SEGURANÇA E BEM ESTAR AOS CIDADÃOS RESIDENTES EM COMUNIDADES CARENTES E EM SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO SOCIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº369\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis e Urbanização\r\n\r\nPrioridade: Logradouro urbanizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 60,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR A URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS DA REGIÃO METROPOLITANA, EM ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DEMAIS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº370\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde equipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 20,00\r\n\r\nJustificativa: TORNOU-SE PRIMORDIAL FORTALECER E MELHOR EQUIPAR O SISTEMA DE SAÚDE EM TODO O NOSSO ESTADO, DIANTE DA GRAVE CRISE QUE ENFRENTAMOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS, EM ESPECIAL DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº371\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Passarela construída\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 25,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORAR A TRAVESSIA DE PEDESTRES NO SISTEMA VIÁRIO DO ESTADO PARA GARANTIR A SUA SEGURANÇA NAS VIAS ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA, EM ESPECIAL EM ÁREAS URBANAS DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DEMAIS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº372\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nPrioridade: Hospital de Doenças Infectocontagiosas construído\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL REFERÊNCIA EM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS TORNOU-SE PRIMORDIAL DIANTE DA CRISE ENFRENTADA PELO NOVO CORONA VÍRUS E NÃO SE PODE ESPERAR ANOS PARA A SUA CONSTRUÇÃO, A QUAL DEVE SER AGILIZADA PELO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº373\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nPrioridade: Hospital Geral e de Trauma da Baixada construído\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL GERAL E DE TRAUMA DA BAIXADA FLUMINENSE É PRIMORDIAL PARA O FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE NA REGIÃO, AINDA MAIS DIANTE DA GRAVE CRISE SANITÁRIA QUE ENFRENTAMOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS, CABENDO AO ESTADO AGILIZAR A CONCLUSÃO DAS OBRAS E A RESPECTIVA ENTREGA DESTA UNIDADE DE SAÚDE À POPULAÇÃO DA NOSSA BAIXADA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº374\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0444-Prevenção e Resposta ao Risco e Recuperação de Áreas Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nNova Ação: DRAGAGEM E DESASSOREAMENTO DE RIOS E CANAIS\r\n\r\nFinalidade: ESTABELECER AÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO REGULAR DESASSOREAMENTO DE RIOS E CANAIS, DE FORMA A PERMITIR O MELHOR ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS E PREVENIR ENCHENTES EM LOCAIS CRÍTICOS.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: DESASSOREAMENTO DE RIOS E CANAIS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: Metro cúbico\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100000,00\r\n\r\nJustificativa: A AÇÃO PRIORITÁRIA VISA RESTABELECER O DESASSOREAMENTO DE RIOS E CANAIS DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, EM ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E ADJACÊNCIAS, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE DRAGAGEM DOS RIOS E CANAIS EXISTENTES NA REGIÃO, DOS QUAIS DESTACO, DENTRE OUTROS, OS RIOS BOTAS, MAXAMBOMBA, SARAPUI, CANAL DO PARQUE SÃO JOSÉ, CANAL SANTA MARIA, CANAL DO RONCALI, CANAL SANTA MARTA, CANAL DA VILA PAULINA,\r\n\r\nCANAL DO OUTEIRO, CANAL DA VILA MAIA ATÉ O BABI, CANAL VALE DO IPÊ, CANAL DO VASCO, CANAL DO PARQUE SUÉCIA / MALHAPÃO, VALÃO DA RUA ITÉ.\r\n\r\nNÃO SE PODE SIMPLESMENTE PARALISAR UM SERVIÇO QUE VINHA SENDO PRESTADO PELO ESTADO EM GOVERNOS ANTERIORES, PARA ASSISTIR DOS PALÁCIOS OS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE SE AFUNDAREM NO LAMAÇAL DO DESCASO PÚBLICO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº375\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Execução de Obras Civis e Urbanização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 60,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORAR AS CONDIÇÕES DAS COMUNIDADES CARENTES EM SITUAÇÃO DE EXCLUSÃO SOCIAL COM OBRAS CIVIS EM EQUIPAMENTOS URBANOS, NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA, PRINCIPALMENTE NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DEMAIS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº376\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Apoio à Realização de Obras Municipais de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Insumo fornecido para obras rodoviárias\r\n\r\nUnidade de Medida: tonelada\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 6,00\r\n\r\nJustificativa: PROVER DE INFRAESTRUTURA URBANA AS COMUNIDADES DE BAIXA RENDA DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DEMAIS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE., MEDIANTE O FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº377\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Fomento à Economia Popular e Solidária\r\n\r\nPrioridade: Centro público de economia solidária implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 3,00\r\n\r\nJustificativa: DEVIDO À CRISE SANITÁRIA ATUAL, AGRAVOU-SE SENSIVELMENTE A CRISE ECONÔMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEVANDO MUITOS AO DESEMPREGO. NESTE QUADRO, O INCENTIVO À ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA PODE SER UMA IMPORTANTE FERRAMENTA PARA GERAÇÃO DE RENDA EM FAVOR DA POPULAÇÃO MAIS CARENTE, PRINCIPALMENTE NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DEMAIS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, IMPLEMENTANDO INICIATIVAS DE FOMENTO AO AMBIENTE PRODUTIVO E COMERCIAL E GERAÇÃO DE RENDA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA OU DESEMPREGADA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº378\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Passarela recuperada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 20,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A SEGURANÇA DE PEDESTRES NA TRAVESSIA DE PASSARELAS JÁ EXISTENTES NO SISTEMA VIÁRIO DO ESTADO, MEDIANTE A REFORMA ESTRUTURAL DAS PASSARELAS EM VIAS ESTADUAIS DA REGIÃO METROPOLITANA, EM ESPECIAL EM ÁREAS URBANAS DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DEMAIS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº379\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Apoio à Realização de Obras Municipais de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Município atendido com repasse de recursos\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 6,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR O REPASSE DE RECURSOS AOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA, EM ESPECIAL AO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DEMAIS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, PARA VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA PELOS MESMOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº380\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual restaurada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 250,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORAR O DESEMPENHO DO SISTEMA VIÁRIO DO ESTADO PARA GARANTIR O TRÁFEGO PERMANENTE COM SEGURANÇA E O CONFORTO DO USUÁRIO NAS VIAS ESTADUAIS QUE INTERLIGAM OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA, EM ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DEMAIS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº381\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Operação Especial e Especializada da Polícia Militar \r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100000,00\r\n\r\nJustificativa: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, PRINCIPALMENTE DE COLETES À PROVA DE BALA, MÁSCARAS E OUTROS COMPONENTES DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PERTINENTES AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE POLICIAL MILITAR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº382\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO DE KIT´S COMPLETOS DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1000000,00\r\n\r\nJustificativa: OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE SÃO OS QUE MAIS FICAM EXPOSTOS EM TEMPOS DE PANDEMIA, POIS NÃO PODEM SE PROTEGER COM O ISOLAMENTO SOCIAL. NÃO SE PODE CONCEBER QUE OS MESMOS SEJAM EXPOSTOS SEM A PROTEÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº383\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0462-Assistência Farmacêutica\r\n\r\nAção: Assistência Farmacêutica Especializada\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS RECOMENDADOS PARA COMBATE AO COVID-19\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1000000,00\r\n\r\nJustificativa: EM TEMPOS DE PÓS-PANDEMIA, NÃO PODEMOS AFROUXAR AS MEDIDAS DE SEGURANÇA E DEVEMOS DISPONIBILIZAR À POPULAÇÃO OS MEDICAMENTOS QUE FOREM MAIS RECOMENDADOS PARA O COMBATE AO NOVO CORONA VÍRUS, OS QUAIS DEVEM SER ENTREGUES GRATUIAMENTE AOS QUE FOREM EVENTUALEMENTE CONTAGIADOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº384\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO DE RESPIRADORES PARA VENTILAÇÃO PULMONAR\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 3000,00\r\n\r\nJustificativa: O FORTALECIMENTO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE EM NOSSO ESTADO NÃO PODE SE LIMITAR AO PERÍODO DE CRISE SANITÁRIA QUE ENFRENTAMOS E DEVE SER MANTIDO NO PÓS-PANDEMIA, PREPARANDO O SISTEMA PARA UMA EVENTUAL NOVA ONDA DE CONTÁGIO DO COVID-19.\r\n\r\nA AQUISIÇÃO DE NOVOS RESPIRADORES E SUA DISTRIBUIÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO, EM ESPECIAL PARA O MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DEMAIS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, É UMA FORMA REAL DE SE PRECAVER PARA UMA RECALCITRÂNCIA DA ONDA DE CONTÁGIO, BEM COMO PARA FORTALECER O SISTEMA DE SAÚDE E OFERECER UM SERVIÇO DE MELHOR QUALIDADE À POPULAÇÃO, INDEPENDENTE DE EVENTUAL QUADRO ENDÊMICO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº385\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Tratamento Fora de Domicílio - TFD\r\n\r\nNova Prioridade: TESTE DIAGNÓSTICO PARA COVID 19\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5000000,00\r\n\r\nJustificativa: A DISPONIBILIZAÇÃO DE TESTES EM MASSA DO NOVO CORONA VÍRUS É A ÚNICA FORMA DE SE TER UM QUADRO ANALÍTICO DO CONTÁGIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO UMA FORMA EFICAZ DE ESTABELECER NOVAS MEDIDAS DE COMBATE E DE PREVENIR ONDAS DE CONTÁGIO POSTERIORES, EVITANDO-SE NOVOS SURTOS DA DOENÇA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº386\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0444-Prevenção e Resposta ao Risco e Recuperação de Áreas Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: DRAGAGEM E DESASSOREAMENTO DE RIOS E CANAIS\r\n\r\nNova Prioridade: DESASSOREAMENTO DE RIOS E CANAIS DA REGIÃO METROPOLITANA E SERRANA\r\n\r\nUnidade de Medida: Metro cúbico\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 100000,00\r\n\r\nJustificativa: ESTABELECER AÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NO DESASSOREAMENTO DE RIOS E CANAIS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA (EXCETO OS DA BAIXADA FLUMINENSE JÁ CONTEMPLADOS EM AÇÃO PRIORITÁRIA ESPECÍFICA) E DA REGIÃO SERRANA, DE FORMA A PERMITIR O MELHOR ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DAS CHUVAS E PREVENIR ENCHENTES EM LOCAIS CRÍTICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº387\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: GERAÇÃO DE NOVOS LEITOS DE UTI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1000,00\r\n\r\nJustificativa: O SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO SEMPRE FOI PRECÁRIO E A PANDEMIA DO COVID-19 SOMENTE POTENCIALIZOU ESSA FRAGILIDADE. PRECISAMOS REFORÇAR IMEDIATAMENTE O SISTEMA DE SAÚDE COM NOVOS LEITOS DE UTI EM TODOS OS MUNICÍPIOS, PRINCIPALMENTE NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, ONDE A ATENDIMENTO MÉDICO É MAIS PRECÁRIO DEVIDO À ALTA TAXA POPULACIONAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº44\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 14\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ JUNTAMENTE COM A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2021:\r\n\r\n1. QUADRO DETALHADO DE CADA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, INCLUINDO CREDOR, TAXA DE JUROS, SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO E CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA; \r\n\r\n2. QUADRO DEMONSTRATIVO DA PREVISÃO DE PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA PARA 2021, INCLUINDO MODALIDADE DE OPERAÇÃO, VALOR DO PRINCIPAL, JUROS E DEMAIS ENCARGOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº45\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR O SEGUINTE INCISO ONDE COUBER:\r\n\r\nDEVERÁ CONSTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021, DEMONSTRATIVO DO CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO DO PAGAMENTO DO ESTOQUE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS ATÉ O EXERCÍCIO ANTERIOR.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº46\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR O SEGUINTE INCISO ONDE COUBER:\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE CONTENHA DADOS DOS SETORES INCENTIVADOS, DO IMPACTO EFETIVO NA ARRECADAÇÃO E DO RETORNO SOCIAL DE EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº47\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR ONDE COUBER:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DEVERÁ MODERNIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE FISCALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL COM O OBJETIVO DE COMBATER A SONEGAÇÃO FISCAL E AUMENTAR A EFICIÊNCIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, CONFORME ESTABELECIDO PELO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº48\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR ONDE COUBER:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DESTINARÁ ANUALMENTE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO- UENF E À FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, CONFORME ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71/2017, DOTAÇÃO DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL QUE LHE SERÁ TRANSFERIDA EM DUODÉCIMOS, MENSALMENTE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº49\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR ONDE COUBER:\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS, PUBLICARÁ NO DIÁRIO OFICIAL E DISPONIBILIZARÁ NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, EM FORMATO ACESSÍVEL, QUADRIMESTRALMENTE, OS RELATÓRIOS PERTINENTES ÀS EXECUÇÕES DOS CONTRATOS DE GESTÃO DA SAÚDE.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - CABE A CADA ORGANIZAÇÃO SOCIAL MANTER NA SUA PÁGINA DE INTERNET OS RELATÓRIOS A QUE SE REFERE O “CAPUT” DESTE ARTIGO, CONTENDO PRESTAÇÃO INTEGRAL DE CONTAS DOS REPASSES RECEBIDOS DO ESTADO, AS RECEITAS DE OUTRAS FONTES, O DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXECUTADAS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, BEM COMO AS METAS PROPOSTAS E OS RESULTADOS ALCANÇADOS, EM CUMPRIMENTO AO PROGRAMA DE TRABALHO PACTUADO NO CORRESPONDENTE CONTRATO DE GESTÃO DA SAÚDE. \r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº50\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR ONDE COUBER:\r\n\r\nPARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.\r\n\r\n§ 1º - O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS. \r\n\r\n§ 2º - O PODER EXECUTIVO APRESENTARÁ EM CADA AUDIÊNCIA PÚBLICA BALANÇO DA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO.\r\n\r\n§ 3º - AS PROPOSTAS ORIUNDAS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE QUE TRATA O “CAPUT” DESTE ARTIGO SERÃO PUBLICADAS NO PORTAL DO GOVERNO DO ESTADO E ENCAMINHADAS PARA A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2021.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº51\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: AS DIRETRIZES QUE NORTEARÃO A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES PAUTADOS NAS METAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº52\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, CASO SEJA PRORROGADO, ENTENDENDO QUE SUA VALIDADE É ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, SERÃO CONTABILIZADAS COMO DEDUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº537\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, PARÁGRAFO AO ARTIGO 22º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: § EM CASO DE DESESTATIZAÇÃO, OS RESPECTIVOS CRITÉRIOS DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS, BEM COMO, SUA FUNÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ATRAVÉS DE RELATÓRIO MENSAL COM AS INFORMAÇÕES E ESTIMATIVAS FINANCEIRAS PUBLICADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOVERNO ESTADUAL.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR QUE O PATRIMÔNIO DO ESTADO E O INTERESSE PÚBLICO SEJAM RESGUARDADOS ANTE AS TENTATIVAS DE PRIVATIZAÇÕES SEM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS E FUNCIONALIDADES\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº536\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: (…) - DEMONSTRATIVO CONTENDO A ESTIMATIVA DO VALOR DA DESPESA MENSAL PARA CADA CONTRATO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E EMPRESAS FIRMADOS PARA O ENFRENTAMENTO AO COVID-19, DIVULGANDO O OBJETO DO CONTRATO, A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM QUE A DESPESA SERÁ LANÇADA E O IMPACTO NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FISCAIS.\r\n\r\nJustificativa: A IMPORTÂNCIA DE GARANTIR A TRANSPARÊNCIA FINANCEIRA COM OS GASTOS DO EXECUTIVO NO ENFRENTAMENTO AO COVID-19, BEM COMO, IDENTIFICAR O REAL IMPACTO DOS GASTOS DO ESTADO COM O COMBATE A PANDEMIA MUNDIAL NOS EXERCÍCIOS FISCAIS FUTUROS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº538\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, UM ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE, VIABILIZANDO AS AÇÕES QUE BUSQUEM REDUZIR A LETALIDADE INFANTO JUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, A EVASÃO ESCOLAR E INSERIR OS QUE ESTEJAM FORA DO SISTEMA DE ENSINO, BEM COMO DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 8069 DE 13 DE JULHO DE 1990.\r\n\r\nJustificativa: PROVER A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE BUSCA PRESERVAR A VIDA DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE, COM ÊNFASE NA PROTEÇÃO INTEGRAL E NA CONVIVÊNCIA FAMILIAR.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº499\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2021 DEVERÁ PREVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA DESTINADA A PROVER UMA RENDA BÁSICA DE NO MÍNIMO MEIO SALÁRIO MÍNIMO PARA TRABALHADORES INFORMAIS, AUTÔNOMOS E DESEMPREGADOS IMPACTADOS PELA CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DO COVID-19.\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DEVE GARANTIR QUE OS TRABALHADORES TENHAM ACESSO A CONDIÇÕES MÍNIMAS DE VIDA E GARANTIR MEIOS DE SUBSISTÊNCIA EM MEIO A UMA CRISE ECONÔMICA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº500\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, PARÁGRAFO AO ART. 24º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FEHIS) PARA FINANCIAR AS DESPESAS DAS CONTAS PÚBLICAS DO ESTADO QUE NÃO ESTEJAM VINCULADAS COM O OBJETIVO E PRIORIDADES DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 4.056/2002.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A EXECUÇÃO DO FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS E IMPEDIR QUE OS RECURSOS DISPONÍVEIS NO FEHIS SEJAM UTILIZADOS PARA FINANCIAR AS DESPESAS DAS CONTAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº501\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, UM ARTIGO PARÁGRAFO AO ART. 24º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA VEDADA A UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CONTROLE AMBIENTAL (FECAM) PARA FINANCIAR AS DESPESAS DAS CONTAS PÚBLICAS DO ESTADO QUE NÃO ESTEJAM VINCULADAS COM O OBJETIVO E PRIORIDADES DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 1060/1986.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A EXECUÇÃO DO FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS E IMPEDIR QUE OS RECURSOS DISPONÍVEIS NO FECAM SEJAM UTILIZADOS PARA FINANCIAR AS DESPESAS DAS CONTAS PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº502\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE, ONDE COUBER, PARÁGRAFO AO ART 29º: “(...) OS SALÁRIOS E RENDIMENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO DO ESTADO, NÃO PODERÃO SOFRER CONGELAMENTO, RESGUARDANDO ASSIM A MANUTENÇÃO DO PODER DE COMPRA.\r\n\r\nJustificativa: A GARANTIA DO PAGAMENTO DO SALÁRIO INTEGRAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E RESGUARDADOS DOS IMPACTOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO DE CRISE ATUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenan Ferreirinha\r\n\r\nEMENDA Nº185\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O § 3º AO ART. 33 DO PROJETO DE LEI Nº 2397/2020 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 33 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3O NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 9O DA LRF, § 2O, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000) AS DESPESAS COM PESSOAL (GND 1) E BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO.”\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEM CONTINGENCIADO DESPESAS OBRIGATÓRIAS, TAIS COMO PESSOAL E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SENDO ESSA UMA PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM O PROPÓSITO DE CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS. NESSE SENTIDO, TOMANDO COMO PARADIGMA A UNIÃO, A LDO TRAZ UM CHAMADO ANEXO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS (ADO) ONDE LISTA AS DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE CONTINGENCIAMENTO. A PROPOSTA DE INCLUSÃO DO PARÁGRAFO, CONSIDERANDO A CRISE FISCAL DO ESTADO É CORRIGIR A ABERRAÇÃO CONCEITUAL DE CONTINGENCIAR PESSOAL E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, QUE SÃO DESPESAS DE CARÁTER OBRIGATÓRIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenan Ferreirinha\r\n\r\nEMENDA Nº186\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 33. SE, AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, PROMOVERÃO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUÍDOS OS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE EXECUÇÃO E SERVIÇO DA DÍVIDA, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ABAIXO:\r\n\r\nJustificativa: CONSIDERANDO QUE O OBJETIVO É UM CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL, PORTANTO, NÃO FAZ SENTIDO HAVER CONTINGENCIAMENTO EM DESPESAS FINANCEIRAS, TÃO SOMENTE EM DESPESAS PRIMÁRIAS. ASSIM, ALÉM DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS TAMBÉM DEVEM SER RESSALVADAS, CONFORME O § 2O DO ART. 9O DA LRF, O PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA. EM ESSÊNCIA É A RATIFICAÇÃO DE CONCEITO FISCAL QUE SE RELACIONA COM AVALIAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE FISCAL DAS RECEITAS E DESPESAS PRIMÁRIAS, QUE NO CONCEITO DAS ESTATÍSTICAS FISCAIS NÃO INCLUI O PAGAMENTO DA DÍVIDA, POIS TAIS OPERAÇÕES NÃO IMPACTAM A DÍVIDA LÍQUIDA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenan Ferreirinha\r\n\r\nEMENDA Nº187\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, NO PROJETO DE LEI Nº 2397/2020 UM ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nCAPÍTULO II - AS DIRETRIZES QUE NORTEARA~O A ELABORAC¸A~O DOS ORC¸AMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAC¸O~ES\r\n\r\n“ART. XX. ALÉM DE OBSERVAR AS DEMAIS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI, A ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E NOS CRÉDITOS ADICIONAIS, E A SUA EXECUÇÃO, DEVERÃO:\r\n\r\nI - EM CASO DE RENOVAÇÃO, ATENDER AOS REQUISITOS DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NO 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, E SUAS ALTERAÇÕES OU LEI QUE VENHA A INSTITUIR REGIME FISCAL DIFERENCIADO AO ESTADO;\r\n\r\nII - PROPICIAR O CONTROLE DOS VALORES TRANSFERIDOS AOS SETORES PÚBLICO E PRIVADO E DOS CUSTOS DAS AÇÕES; E\r\n\r\nIII - CONSIDERAR, QUANDO FOR O CASO, INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO FÍSICA DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E OS RESULTADOS DE AVALIAÇÕES E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PROGRAMAS DE GOVERNO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O CONTROLE DE CUSTOS DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT SERÁ ORIENTADO PARA O ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO ENTRE A DESPESA PÚBLICA E O RESULTADO OBTIDO, DE FORMA A PRIORIZAR A ANÁLISE DA EFICIÊNCIA NA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS, E PERMITIR O ACOMPANHAMENTO DAS GESTÕES ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL.”\r\n\r\nJustificativa: A LRF ESTABELECE COMO UMA DAS ATRIBUIÇÕES DA LDO \"DISPOR SOBRE NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E À AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS\". A PROPOSTA, QUE SE ESPELHA NA EXPERIÊNCIA DA UNIÃO, SUGERE A INCLUSÃO NO CAPÍTULO II DA LDO DO ESTADO QUE TRATA DAS DIRETRIZES QUE NORTEARA~O A ELABORAC¸A~O DOS ORC¸AMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAC¸O~ES. POR FIM, VALE RESSALTAR QUE A NECESSIDADE DE APURAR CUSTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS É DESAFIO QUE SE COLOCA PARA O SETOR DE CONTABILIDADE DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO DIANTE DO CENÁRIO DE CONVERGÊNCIA DAS NORMAS DE CONTABILIDADE DO BRASIL AOS PADRÕES INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenan Ferreirinha\r\n\r\nEMENDA Nº188\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, NO PROJETO DE LEI Nº 2397/2020 UM ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. XX. SOMENTE SERÁ APROVADO O PROJETO DE LEI QUE INSTITUA OU ALTERE RECEITA PÚBLICA QUANDO ACOMPANHADO DA CORRESPONDENTE DEMONSTRAÇÃO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO NA ARRECADAÇÃO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E ACOMPANHADO DE PARECER TÉCNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\n§ 1º AS PROPOSIÇÕES DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL QUE CONCEDAM OU AMPLIEM BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE AVALIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA QUANTO AO MÉRITO E AOS OBJETIVOS PRETENDIDOS, BEM COMO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, E DE SUA COMPENSAÇÃO, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E EM CASO DE RENOVAÇÃO, ATENDER AOS REQUISITOS DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, E SUAS ALTERAÇÕES OU LEI QUE VENHA A INSTITUIR REGIME FISCAL DIFERENCIADO AO ESTADO.\r\n\r\n§ 2º FICAM VEDADOS A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE VINCULEM RECEITAS.\r\n\r\nART. XX. O PODER EXECUTIVO ESTADUAL ADOTARÁ PROVIDÊNCIAS COM VISTAS A:\r\n\r\nI - ELABORAR METODOLOGIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS, FINANCEIROS E CREDITÍCIOS, COM O CRONOGRAMA E A PERIODICIDADE DAS AVALIAÇÕES, COM BASE EM INDICADORES DE EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE ATÉ O FINAL DE 2021; E\r\n\r\nII - DESIGNAR OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SUPERVISÃO, PELO ACOMPANHAMENTO E PELA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS ALCANÇADOS PELOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS, FINANCEIROS E CREDITÍCIOS.”\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMINHA A PASSOS LARGOS PARA ENFRENTAR A MAIOR CRISE FISCAL DA SUA HISTÓRIA AGRAVADA PELA PANDEMIA DA COVID-19. PORTANTO, A LDO DEVE CUMPRIR O PAPEL TRANSITÓRIO DE BLINDAR LEGALMENTE AS PRÁTICAS QUE CONFRONTAM OS PRINCÍPIOS DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL. NESSE CASO, A REGRA É BÁSICA É A DE QUE ESTADO EM CRISE FISCAL NÃO DEVE ABRIR MÃO DE RECEITA (CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS) E ENGESSAR ORÇAMENTO (VINCULAR RECEITA). VALE RESSALTAR QUE A PROPOSTA TEVE COMO REFERÊNCIA A LDO DA UNIÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenan Ferreirinha\r\n\r\nEMENDA Nº189\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, NO PROJETO DE LEI Nº 2397/2020 UM ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. XX. O RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 165, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO CONTERÁ DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA DO ESTADO POR FONTES DE RECURSOS, PODENDO SER AGREGADAS POR TIPO DE VINCULAÇÃO TAIS COMO EDUCAÇÃO, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, SEGURANÇA PÚBLICA, ETC, COM INDICAÇÃO DO SALDO INICIAL DO EXERCÍCIO, DA ARRECADAÇÃO, DA DESPESA EXECUTADA NO OBJETO DA VINCULAÇÃO, DO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E DO SALDO ATUAL, NOS MOLDES DO DEMONSTRATIVO DO GOVERNO FEDERAL.”\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTÁ ENTRE OS DE MELHORES NÍVEIS DO PAÍS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS. CONTUDO, HÁ ESPAÇO PARA AMPLIAR DESDE A INCORPORAÇÃO DE NOVOS RELATÓRIOS ATÉ A DIMINUIÇÃO DO PRAZO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS. É FUNDAMENTAL PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DA EXECUÇÃO FINANCEIRA OS SALDOS DE DISPONIBILIDADE DAS FONTES DE RECURSOS, QUE SOMENTE É PUBLICADO NO ÚLTIMO DEMONSTRATIVO ANUAL. O SALDOS DE CAIXA E A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS DESTINAÇÕES DOS RECURSOS SE MOSTRA INFORMAÇÕES IMPORTANTE PARA AVALIAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA. ARTIGO SIMILAR EXISTE NA LDO DA UNIÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenan Ferreirinha\r\n\r\nEMENDA Nº190\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, NO PROJETO DE LEI Nº 2397/2020 UM ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. XX. COM O INTUITO DE AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA FISCAL E AUMENTAR O NÍVEL DE TEMPESTIVIDADE DAS INFORMAÇÕES O RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 165, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO SERÁ PUBLICADO MENSALMENTE, EM CONSONÂNCIA COM PRÁTICAS DO GOVERNO FEDERAL.”\r\n\r\nJustificativa: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A PERIODICIDADE BIMESTRAL PARA PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO). CONTUDO ESSE ERA UM CONTEXTO DE 30 ANOS ATRÁS E JÁ TEM MAIS DE 15 ANOS QUE A UNIÃO PUBLICA MENSALMENTE OS DEMONSTRATIVOS QUE INTEGRAM O RREO. CONSIDERANDO QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEM UMA EQUIPE DE CONTABILIDADE DE ALTO NÍVEL E UTILIZA UM DOS MELHORES SOFTWARES DE CONTABILIDADE DO PAÍS, O SIAFERIO, JÁ PASSOU DA HORA DE LARGAR NA FRENTE E SER O PRIMEIRO ESTADO A SEGUIR A MESMA PERIODICIDADE DA UNIÃO. VALE SALIENTAR QUE PARA CUMPRIMENTO DA LRF O ESTADO JÁ ENVIA MENSALMENTE A MATRIZ DE SALDOS CONTÁBEIS PARA O SICONFI, PORTANTO, TECNICAMENTE É POSSÍVEL GERAR OS DEMONSTRATIVOS MENSALMENTE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº388\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER: \"ART. X - PARA EFEITOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 NÃO TERÁ EFICÁCIA O DISPOSTO NA LEI Nº 2.470 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995.\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA BUSCA GARANTIR QUE NO ORÇAMENTO DE 2021 NÃO SEJA IMPLEMENTADO NENHUM PLANO DE DESESTATIZAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº389\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 9: § 3º O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ MEDIDAS DE GARANTIA DA EQUIDADE NA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA NOS CASOS DE EPIDEMIAS OU PANDEMIAS, DE SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS, OU DURANTE A DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA CONFORME DISPÕE O PROJETO DE LEI Nº 2.695 DE 2020.\r\n\r\nJustificativa: A POPULAÇÃO NEGRA FAZ PARTE DO GRUPO COM OS PIORES INDICADORES DE SAÚDE E COM MAIOR INCIDÊNCIA DE DOENÇAS QUE PODERIAM SER EVITADAS COMO DIABETES, HIPERTENSÃO E TUBERCULOSE - DOENÇAS QUE SÃO, TAMBÉM, AGRAVANTES PARA A COVID-19.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº755\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nART. -FICA VEDADA A CONCESSÃO DE QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTARIA COM RENUNCIA DE RECEITA EM 2020, EXCETUANDO-SE OS BENEFÍCIOS QUE FOREM OBJETOS DE CONVENIO CONFAZ, CONFORME O ART. 155 § 2° DO INCISO XII DA ALÍNEA (G) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nJustificativa: RRF\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº756\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O PARÁGRAFO RENUMENRANDO OS DEMAIS:\r\n\r\n§ - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADES QUE SEJAM ALVO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E PROCESSO CRIMINAL RELACIONADO À MÁ GESTÃO, CORRUPÇÃO, DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS E CRIMES SEMELHANTES OU QUE EVIDENCIEM DESVIOS DAS FINALIDADES REGISTRADAS EM SEU ESTATUTO PRÓPRIO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº757\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O REFERIDO PARÁGRADO RENUMERANDO OS DEMAIS:\r\n\r\n§ É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS À DISPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EM SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, NOS TERMOS DO ART. 1º DA\r\n\r\nLEI ESTADUAL N° 5.981/2011.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº758\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nART. - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ PREVER E DISCRIMINAR PROGRAMA DE CONFORMIDADE COM A PREVISÃO DE RECEITAS PROVENIENTE DA RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FRUTO DOS ACORDOS DE LENIÊNCIAS FIRMADOS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº759\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nART. - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ PREVER PLANO ESTADUAL DE PRIVATIZAÇÃO E PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº760\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nART. - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021 DEVERÁ CONTER PREVISÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA PROVIMENTO DAS VACÂNCIAS NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL COM CHAMAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS ANTES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRESTADOS PELA LEI 8391 DE 07 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº761\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2021, AS METODOLOGIAS QUE SERÃO ADOTADAS PARA REDUÇÃO DA SONEGAÇÃO FISCAL COM AS REFERIDAS EXPECTATIVAS DE RECEITAS DO ICMS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº762\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nART. - OS VALORES DOS ORÇAMENTOS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS SERÃO FIXADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - DE CADA ANO, DEVENDO AS LIBERAÇÕES MENSAIS DOS RECURSOS DO TESOURO RESPEITAR, NO MÍNIMO, O PERCENTUAL GLOBAL DE % DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - QUOTA-PARTE DO ESTADO, NO MÊS DE REFERÊNCIA.\r\n\r\n§ 1º - À ARRECADAÇÃO PREVISTA NO “CAPUT” DESTE ARTIGO SERÃO ADICIONADOS:\r\n\r\nI - % DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES DA UNIÃO, DECORRENTES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA DESONERAÇÃO DO ICMS DAS EXPORTAÇÕES, DA ENERGIA ELÉTRICA E DOS BENS DE ATIVOS FIXOS\r\n\r\nII - O VALOR CORRESPONDENTE À PARTICIPAÇÃO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NO PRODUTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA PROPORÇÃO DE SUAS RESPECTIVAS INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.\r\n\r\n§2º - A ADMINISTRAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS EM DUODÉCIMOS ÀS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS COMPETEM A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SENDO A PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO DE COMPETÊNCIA DAS REITORIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº763\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: I - I - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL REESTABELECENDO O EQUILÍBRIO FISCAL E FINANCEIRO DAS CONTAS ESTADUAIS;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº764\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: VI - AS METAS FISCAIS PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E 2023, ADEQUANDO AS AO REAL CENÁRIO FISCAL E ECONÔMICO DO PÓS PANDEMIA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº765\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: VI - ATENDIMENTO A ESTUDO DE IMPACTO TRIBUTÁRIO, ECONÔMICO E FINANCEIRO A FIM DE PRIORIZAR OS SETORES MAIS IMPACTADOS COM A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº814\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nPrioridade: Projeto de empreendedorismo financiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 5,00\r\n\r\nJustificativa: ESTÍMULO À EMPRESA JUNIOR DE ALUNOS DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE DAS ESCOLAS DA SECTI E SEEDUC, COM APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS E MENTORIA PARA DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS, PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ÊNFASE NA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO PÓS-PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº815\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: ESTÍMULO À ESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS DE INOVAÇÃO PARA A SOCIEDADE EM GERAL\r\n\r\nPrioridade: CENTRO DE CAPACITAÇÃO EM HABILIDADES DIGITAIS IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 20,00\r\n\r\nJustificativa: INSTALAÇÃO DE CENTROS DE VOLTADOS PARA CAPACITAÇÃO DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E JOVENS, BEM COMO RECAPACITAÇÃO DE ADULTOS, PARA A RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO PÓS-PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), A PARTIR DO DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS DIGITAIS A EMPREENDEDORES OFF-LINE E APRESENTANDO AS POSSIBILIDADES DOS CANAIS OFF-LINE PARA UMA GERAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº816\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nNova Ação: ESTIMULO AO TURISMO DE NEGÓCIOS, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nFinalidade: CAMPANHA DE PROMOÇÃO DO RIO DE JANEIRO DO PONDO DE VISTA CULTURAL, DE ESPORTES, DO LAZER E DE LOCAL DE NEGÓCIOS PARA ESTIMULAR O TURISMO DINÂMIZANDO A RETOMADA NO PÓS PANDEMIA\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Campanha publicitária realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 4,00\r\n\r\nJustificativa: CAMPANHA DE PROMOÇÃO DO RIO DE JANEIRO DO PONDO DE VISTA CULTURAL, DE ESPORTES, DO LAZER E DE LOCAL DE NEGÓCIOS PARA ESTIMULAR O TURISMO DINÂMIZANDO A RETOMADA NO PÓS PANDEMIA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº817\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nFinalidade: HOSPITAL DEDICADO PARA PCERJ\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Hospital geral operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: AUSÊNCIA DE UM HOSPITAL DEDICADO PARA A POLÍCIA CIVIL GARANTIRÁ QUE SUA TROPA ESTAJA DEVIDAMENTE AMPARADA PARA ATENDIMENTO CLÍNICO E CIRURGICO. ADEMAIS, CUMPRE A FUNÇÃO DE SUPRIMIR UMA NECESSIDADE HISTÓRICA E UM ATRASO EM COMPARAÇÃO COM BMERJ E PMERJ\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº818\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: APOIO À ESTRUTURAÇÃO DA REDE TEMÁTICA DE CIÊNCIAS FORENSES E PERÍCIA TÉCNICA\r\n\r\nPrioridade: REDE TEMÁTICA DE CIÊNCIAS FORENSES E PERÍCIA TÉCNICA APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SERVIÇOS NOS INSTITUTOS ESTADUAIS (INS CRIMINAL CARLOS ÉBOLI, INST FÉLIX PACHECO, INST MÉD LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO, INST PESQ E PERÍCIAS EM CIÊNCIAS FORENSES) EM CONJUNTO COM AS UNIVERSIDADES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº819\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Financiamento a Microempreendedores no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Prioridade: EDITAL AGERIO/EMATER/FAPERJ DE FOMENTO AO PÓLO CERVEJEIRO E AS MICROCERVEJARIAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: NESTE MOMENTO DE CRISE E´ URGENTE CRIARMOS UM AMBIENTE DE NEGO´CIOS MENOS HOSTIL E BUROCRA´TICO PARA QUE ESSAS EMPRESAS SEJAM MAIS COMPETITIVAS, PRINCIPALMENTE OS PEQUENOS E ME´DIOS PRODUTORES.\r\n\r\nAS MICROCERVEJARIAS SA~O RESPONSA´VEIS DIRETAS POR NOVOS NEGO´CIOS, ESPECIALMENTE NO INTERIOR, E FOMENTAM ATIVIDADES LIGADAS AO TURISMO, GASTRONOMIA E A` HOTELARIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº820\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Atividades Operacionais da Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nNova Prioridade: AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VIATURAS BLINDADAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 30,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº821\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nPrioridade: Projeto de empreendedorismo financiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 5,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº360\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE NOVA ALÍNEA NO INCISO III DO ART. 24:\r\n\r\n“NOVA ALÍNEA - A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS DESPESAS VINCULADAS AO COMBATE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº361\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE NOVO ART. COMPOSTO DE CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO ONDE COUBER:\r\n\r\n“ART. - O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ, EM TODAS AS FASES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, O ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE - OCA, OBJETIVANDO A TRANSPARÊNCIA, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE A SOMA DOS GASTOS ORÇAMENTÁRIOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS ÀS AÇÕES E AOS PROGRAMAS DIRECIONADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ZERO A DEZOITO ANOS.”\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº362\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE NOVO ART. COMPOSTO DE CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO ONDE COUBER:\r\n\r\n“ART. - O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ, EM TODAS AS FASES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, O ORÇAMENTO DO IDOSO, OBJETIVANDO A TRANSPARÊNCIA, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE ORÇAMENTO DO IDOSO A SOMA DOS GASTOS ORÇAMENTÁRIOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS ÀS AÇÕES E AOS PROGRAMAS DIRECIONADOS AOS CIDADÃOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS.”\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº363\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE -SE ONDE COUBER NOVO ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ARTIGO - O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM EM SITUACÃO DE RISCO E/OU AMEAÇADOS, VIABILIZARÁ AÇÕES QUE: BUSQUEM REDUZIR A EVASÃO ESCOLAR E INSERIR OS QUE ESTEJAM FORA DO SISTEMA DE ENSINO, DA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, BEM COMO DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À GARANTIA DO CUMPRIMENTOS DA LEI FEDERAL N. 8069 DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\"\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº441\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nNova Ação: CENTRO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA (CAAC)\r\n\r\nFinalidade: ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: CENTRO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA CAAC IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 4,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº442\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nNova Ação: CASA DE DEFESA PRÓ-VIDA MULHERES\r\n\r\nFinalidade: ATENDIMENTO A MULHERES GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DE MODO A PREVENIR SITUAÇÕES QUE POSSAM ACARRETAR EM ABORTO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: ATENDIMENTO SOCIAL PRÓ VIDA REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5000,00\r\n\r\nJustificativa: A CASA DE DEFESA PRÓ-VIDA TEM COMO OBJETIVO APOIAR E ASSISTIR COM ATENDIMENTOS MULTIDISCIPLINARES AS MULHERES GRÁVIDAS, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, NA PREVENÇÃO AO ABORTO E ABANDONO DE INCAPAZ, PARA QUE AS GESTANTE POSSAM TER O AMPARO SOCIAL, ASSISTENCIAL E MÉDICO NAS DIVERSAS ÁREAS DO CONHECIMENTO, PARA O NASCIMENTO DO SEU FILHO COM SEGURANÇA, EVITANDO E PREVENINDO A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ E O COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 133 DO CÓDIGO PENAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº443\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nNova Ação: CASA DE DEFESA PRÓ-VIDA ADOLESCENTE\r\n\r\nFinalidade: ATENDIMENTO A ADOLESCENTES GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DE MODO A PREVENIR SITUAÇÕES QUE POSSAM ACARRETAR EM ABORTO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: ATENDIMENTO SOCIAL PRÓ VIDA ADOLESCENTE REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5000,00\r\n\r\nJustificativa: A CASA DE DEFESA PRÓ-VIDA ADOLESCENTES TEM COMO OBJETIVO APOIAR E ASSISTIR COM ATENDIMENTOS MULTIDISCIPLINARES AS GESTANTES ADOLESCENTES, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, NA PREVENÇÃO AO ABORTO E ABANDONO DE INCAPAZ, PARA QUE AS GESTANTES POSSAM TER O AMPARO SOCIAL, ASSISTENCIAL E MÉDICO NAS DIVERSAS ÁREAS DO CONHECIMENTO, PARA O NASCIMENTO DO SEU FILHO COM SEGURANÇA, EVITANDO E PREVENINDO A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ E O COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 133 DO CÓDIGO PENAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº476\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade\r\n\r\nNova Prioridade: APARELHAMENTO DE ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 50,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº477\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nNova Prioridade: CONSELHO ESTADUAL PARA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA OPERACIONALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº478\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº479\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA VIDA SAUDÁVEL PARA IDOSOS IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O PROGRAMA VIDA SAUDÁVEL PRIORIZA O PROTAGONISMO DA PESSOA QUE ENVELHECE, NA PERSPECTIVA DA EMANCIPAÇÃO HUMANA E DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, VALORIZANDO A DIVERSIDADE CULTURAL LOCAL E FOMENTANDO O RESPEITO. OS NÚCLEOS SÃO ESPAÇOS PRÓPRIOS PARA O PÚBLICO IDOSO E DEVERÃO SER IMPLEMENTADOS ONDE A PESSOA IDOSA SE IDENTIFICA COM OUTROS IDOSOS, TORNANDO-SE UM INSTRUMENTO QUE BUSQUE FOMENTAR A IDENTIDADE SOCIAL DESTE PÚBLICO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº480\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA VIVER - ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 10.133, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, É UMA POLÍTICA QUE CONTRIBUI PARA A PROMOÇÃO DO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL E, CONSEQUENTEMENTE, PARA A PARTICIPAÇÃO E INCLUSÃO DA PESSOA IDOSA NO CONTEXTO ATUAL.\r\n\r\nO PROGRAMA OFERECE A DOAÇÃO DE UM CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS - COMPUTADORES, WEBCAMS, RETROPROJETOR E IMPRESSORA - A FIM DE PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL E SOCIAL DA PESSOA IDOSA E, ASSIM, ASSEGURAR UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA A ESTA FAIXA ETÁRIA, PROMOVENDO O SEU PROTAGONISMO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº481\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência\r\n\r\nNova Prioridade: CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL PROTEGIDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 5000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº482\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA E APARELHAMENTO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE ACOLHIMENTO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº483\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n\r\nPrioridade: Adolescente encaminhado para estágio laborativo\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2100,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº484\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n\r\nPrioridade: Adolescente qualificado no programa de trabalho protegido na adolescência\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2100,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº485\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Apoio a Progr e Proj de Assist Social ? FISED\r\n\r\nPrioridade: Unidade de atendimento reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 72,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº486\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Apoio a Progr e Proj de Assist Social ? FISED\r\n\r\nPrioridade: Unidade de atendimento operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 72,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº487\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Atendimento Especializado à Mulher \r\n\r\nPrioridade: Unidade móvel de atendimento às mulheres operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº488\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nPrioridade: Centro de atendimento à mulher implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 4,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº489\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Promoção de Ações de Enfrentamento à Violência contra a Mulher\r\n\r\nPrioridade: CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO SEXUAL NOS ESTÁDIOS REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº490\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Promoção de Ações de Enfrentamento à Violência contra a Mulher\r\n\r\nPrioridade: Seminário sobre direitos humanos das mulheres realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 18,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº491\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa\r\n\r\nPrioridade: Campanha de promoção dos direitos da pessoa idosa realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº492\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência \r\n\r\nPrioridade: Campanha de promoção direitos da pessoa com deficiência realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº493\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n\r\nPrioridade: Pólo de atendimento implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 8,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº494\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n\r\nPrioridade: Município apoiado com assistência técnica \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 36,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº495\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência\r\n\r\nPrioridade: Pólo de atendimento implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 4,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº496\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Socioeducação dos Integrantes da Rede de Atendimento à Mulher \r\n\r\nPrioridade: Campanha socioeducativa realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº497\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nPrioridade: Unidade socioeducativa de privação de liberdade implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 14,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº498\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nPrioridade: Unidade socioeducativa de restrição de liberdade implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 12,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVandro Família\r\n\r\nEMENDA Nº404\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Governança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nPrioridade: Obra de drenagem de revitalização ambiental realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 0,50\r\n\r\nJustificativa: FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA AMPLIAÇÃO DE APOIO AOS MUNICÍPIOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS TAIS COMO DRENAGEM E REVITALIZAÇÃO AMBIENTAL .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVandro Família\r\n\r\nEMENDA Nº405\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Desenvolvimento e Integração Social\r\n\r\nPrioridade: Evento para acesso a documentação básica realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 120,00\r\n\r\nJustificativa: DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA AMPLIAR AS AÇÕES SOCIAIS PARA ACESSO GRATUITO A DOCUMENTAÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVandro Família\r\n\r\nEMENDA Nº406\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\n\r\nPrioridade: SAMU regional financeiramente apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 56,00\r\n\r\nJustificativa: MUITO IMPORTANTE AUMENTAR O N° DE AMBULÂNCIAS NOS MUNICÍPIOS, PARA ATENDIMENTO RÁPIDO E EFICIENTE .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVandro Família\r\n\r\nEMENDA Nº407\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Ampliação da Educação Integral e Educação em Tempo Integral \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar de Educação Integral implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 80,00\r\n\r\nJustificativa: FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA AMPLIAR A OFERTA DO ENSINO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA DO ESTADO, POIS EDUCAÇÃO É A BASE DO DESENVOLVIMENTO .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVandro Família\r\n\r\nEMENDA Nº408\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Assistência em Unidade de Tratamento Intensivo\r\n\r\nPrioridade: Adulto atendido \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1000,00\r\n\r\nJustificativa: DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA AMPLIAR AS OFERTAS DE LEITOS UTI - SUS, PARA ATENDIMENTO MÉDICO HUMANIZADO PARA TODOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVandro Família\r\n\r\nEMENDA Nº409\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: PREVENÇÃO AO SUICÍDIO DOS POLICIAIS\r\n\r\nPrioridade: Atendimento realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 5010,00\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICO QUE É MUITO IMPORTANTE O APOIO PSIQUIÁTRICO E PSICOLÓGICOS PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVandro Família\r\n\r\nEMENDA Nº410\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Geração de Emprego e Renda para a Juventude - Geração Futuro\r\n\r\nPrioridade: JOVEM APRENDIZ QUALIFICADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICO QUE É MUITO IMPORTANTE AMPLIAR O PROGRAMA MENOR APRENDIZ , ASSIM DANDO OPORTUNIDADES AOS JOVENS DE INGRESSAREM NO MERCADO DE TRABALHO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVandro Família\r\n\r\nEMENDA Nº411\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Reestruturação do Transporte Aquaviário\r\n\r\nPrioridade: Concessão de linha aquaviária licitada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2,00\r\n\r\nJustificativa: FUNDAMENTAL IMPORTANCIA LICITAR NOVAS LINHAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO COMO CONCESSÃO DE NOVAS PARA ATENDER O MUNICIPIO DE MAGÉ E SAO GONÇALO , COM LIGAÇAO DIRETA PARA PRAÇA 15 , MELHORANDO DESTA FORMA O MEIO AMBIENTE E O TRANSITO DE ACESSO A CAPITAL .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVandro Família\r\n\r\nEMENDA Nº412\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0047-Promoção do Acesso à Justiça\r\n\r\nAção: Atuação Estratégica da DPRJ\r\n\r\nPrioridade: Teste de DNA realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 2000,00\r\n\r\nJustificativa: É UM DIREITO HUMANITÁRIO O SER HUMANO SABER QUEM SÃO SEUS PAIS , EM ESPECIAL PARA DIREITO A PENSÃO DOS MENORES DE IDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVandro Família\r\n\r\nEMENDA Nº413\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nPrioridade: Hospital Geral e de Trauma da Baixada construído\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA IMPLANTAÇÃO DE 1 HOSPITAL DE TRAUMA NA BAIXADA FLUMINENSE , SE POSSÍVEL NO MUNICÍPIO DE MAGÉ .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº559\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nNova Ação: ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM TERRITÓRIOS DE FAVELA NA RM\r\n\r\nFinalidade: ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM TERRITÓRIOS DE FAVELA NA RM\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº560\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nNova Ação: ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM TERRITÓRIOS DE FAVELA NA RM\r\n\r\nFinalidade: ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM TERRITÓRIOS DE FAVELA NA REGIÃO METROPOLITANA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Sistema de abastecimento de água e esgotamento ampliado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº561\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0463-Gestão dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nNova Ação: APOIO A BIBLIOTECAS POPULARES E COMUNITÁRIAS\r\n\r\nFinalidade: APOIO A BIBLIOTECAS POPULARES E COMUNITÁRIAS.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: BIBLIOTECAS POPULARES E COMUNITÁRIAS APOIADAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº562\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0463-Gestão dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nNova Ação: APOIO A BIBLIOTECAS POPULARES E COMUNITÁRIAS\r\n\r\nFinalidade: APOIO A BIBLIOTECAS POPULARES E COMUNITÁRIAS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Acervo da biblioteca aprimorado para suporte à capacitação\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 20,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº563\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nNova Ação: APOIO AOS CONSELHOS TUTELARES\r\n\r\nFinalidade: APOIO A ESTRUTURAÇÃO DE CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTA AS GARANTIAS DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: APOIO A ESTRUTURAÇÃO DE CONSELHOS TUTELARES REALIZADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº565\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nNova Ação: APOIO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM CIÊNCIAS FORENSES\r\n\r\nFinalidade: APOIO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM CIÊNCIAS FORENSES\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: APOIO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM CIÊNCIAS FORENSES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº566\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nNova Ação: APOIO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM CIÊNCIAS FORENSES\r\n\r\nFinalidade: APOIO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM CIÊNCIAS FORENSES\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: APOIO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM CIÊNCIAS FORENSES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº567\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nNova Ação: APOIO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nFinalidade: APOIO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: APOIO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº568\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Assessoramento aos Municípios da RMRJ na Elaboração Planos de Mobilidade Urbana\r\n\r\nPrioridade: Plano Municipal de Mobilidade apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 22,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº569\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nNova Ação: ASSESSORAMENTO TÉCNICO A EMPREENDEDORES SOLIDÁRIOS\r\n\r\nFinalidade: ASSESSORAMENTO TÉCNICO A EMPREENDEDORES SOLIDÁRIOS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Empreendedor capacitado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 50,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº570\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nNova Ação: ASSESSORAMENTO TÉCNICO A EMPREENDEDORES SOLIDÁRIOS\r\n\r\nFinalidade: ASSESSORAMENTO TÉCNICO A EMPREENDEDORES SOLIDÁRIOS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: ASSESSORAMENTO TÉCNICO A EMPREENDEDORES SOLIDÁRIOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 50,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº571\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nNova Ação: PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nFinalidade: IMPLEMENTAR O BILHETE ÚNICO UNIFICADO, COM VISTAS A JUNÇÃO DO BILHETE ÚNICO COM O VALE SOCIAL.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: BILHETE ÚNICO UNIFICADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº572\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nNova Ação: IMPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE LEI 8.727/2020\r\n\r\nFinalidade: PROMOVER CAMPANHA PARA ARRECADAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE, PREVISTO NA LEI ESTADUAL 8727/2020.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: CAMPANHA PARA ARRECADAÇÃO REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº573\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DE CAMPUS UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nFinalidade: AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ENSINO SUPERIOR NA BAIXADA FLUMINENSE COM A IMPLANTAÇÃO DE CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA UERJ EM BELFORD ROXO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino superior implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº574\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nNova Ação: CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES\r\n\r\nFinalidade: CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES COM VISTAS A FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS GARANTIAS DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº575\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nNova Ação: FORMAÇÃO CONTINUADA DO SERVIDOR PÚBLICO CECIERJ\r\n\r\nFinalidade: REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA COMPLEMENTAR QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DEVIDO A VACÂNCIA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: FORMAÇÃO CONTINUADA DO SERVIDOR PÚBLICO CECIERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nJustificativa: QUADRO DE PESSOAL DEFASADO, COM VACÂNCIA, PORTANTO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA A FUNDAÇÃO CECIERJ O NÃO FERE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº576\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0470-Fortalecimento da Gestão Pública\r\n\r\nNova Ação: CONTRATAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE O RJ AO CEPERJ\r\n\r\nFinalidade: CONTRATAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE O RJ AO CEPERJ\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: CONTRATAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE O RJ AO CEPERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº577\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nNova Ação: GOVERNANÇA METROPOLITANA\r\n\r\nFinalidade: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO DA REGIÃO METROPOLITANA, COM VISTAS A IMPLEMENTAÇÃO DA GOVERNANÇA METROPOLITANA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº578\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA UEZO\r\n\r\nFinalidade: IMPLANTAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA UEZO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA UEZO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº579\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DE AMBIENTES ESCOLARES CONECTADOS EM ESCOLAS ESTADUAIS DA SEEDUC E D\r\n\r\nFinalidade: IMPLANTAÇÃO DE AMBIENTES ESCOLARES CONECTADOS EM ESCOLAS ESTADUAIS DA SEEDUC E DA FAETEC\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: AMBIENTES ESCOLARES CONECTADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 250,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº580\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DE AMBIENTES ESCOLARES CONECTADOS EM ESCOLAS ESTADUAIS DA SEEDUC E\r\n\r\nFinalidade: IMPLANTAÇÃO DE AMBIENTES ESCOLARES CONECTADOS EM ESCOLAS ESTADUAIS DA SEEDUC E DA FAETEC.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 250,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº581\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Fomento à Economia Popular e Solidária\r\n\r\nPrioridade: Centro público de economia solidária implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº582\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DE INSTITUTO ESTADUAL DE PERÍCIA TÉCNICA\r\n\r\nFinalidade: IMPLANTAÇÃO DE INSTITUTO ESTADUAL DE PERÍCIA TÉCNICA\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE INSTITUTO ESTADUAL DE PERÍCIA TÉCNICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº583\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0470-Fortalecimento da Gestão Pública\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPRAS PÚBLICAS DE PRODUTOS ARTESANAIS\r\n\r\nFinalidade: IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPRAS PÚBLICAS DE PRODUTOS ARTESANAIS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPRAS PÚBLICAS DE PRODUTOS ARTESANAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº584\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPRAS PÚBLICAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA\r\n\r\nFinalidade: IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPRAS PÚBLICAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DA PRODUÇÃO EXTRATIVISTA, DA PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA, DA PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS E DA PESCA ARTESANAL\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPRAS PÚBLICAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº585\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0477-Gestão do Sistema Prisional e Ressocialização dos Custodiados\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPRAS PÚBLICAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO TRABALHO DE\r\n\r\nFinalidade: IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPRAS PÚBLICAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO TRABALHO DE PESSOAS CUSTODIADAS OU EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPRAS PÚBLICAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO TRABALHO DE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº586\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0474-Delegação e Regulação de Serviços Públicos\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA INTERSETORIAL DE MONITORAMENTO DA ACESSIBILIDADE\r\n\r\nFinalidade: IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA INTERSETORIAL DE MONITORAMENTO DA ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÕES E MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA INTERSETORIAL DE MONITORAMENTO DA ACESSIBILIDADE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº587\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nNova Ação: IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA SEDE PARA O PRODERJ EM IMÓVEL ESTADUAL\r\n\r\nFinalidade: IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA SEDE PARA O PRODERJ EM IMÓVEL ESTADUAL.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA SEDE PARA O PRODERJ EM IMÓVEL ESTADUAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº588\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Ação: INSTALAÇÃO DE RESPIRADORES EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE\r\n\r\nFinalidade: INSTALAÇÃO DE RESPIRADORES EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Equipamento adquirido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1500,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº589\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Ação: INSTALAÇÃO DE RESPIRADORES EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE\r\n\r\nFinalidade: INSTALAÇÃO DE RESPIRADORES EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: INSTALAÇÃO DE RESPIRADORES EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1500,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº590\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nNova Ação: MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLÓGICA DE INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇ\r\n\r\nFinalidade: MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLÓGICA DE INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLÓGICA DE INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº591\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nNova Ação: MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLÓGICA DE POLOS DA REDE CEJA\r\n\r\nFinalidade: MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLÓGICA DE POLOS DA REDE CEJA\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLÓGICA DE POLOS DA REDE CEJA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº592\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nNova Ação: MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, TECNOLÓGICA E PEDAGÓGICA DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFinalidade: MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, TECNOLÓGICA E PEDAGÓGICA DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA, TECNOLÓGICA E PEDAGÓGICA DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº593\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Laboratório operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 50,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº594\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nNova Ação: MODERNIZAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE UNIDADES DA FAETEC\r\n\r\nFinalidade: MODERNIZAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE UNIDADES DA FAETEC\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: MODERNIZAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE UNIDADES DA FAETEC\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 50,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº595\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nNova Ação: IMPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE LEI 8.727/2020\r\n\r\nFinalidade: ABERTURA DE PROGRAMA DE TRABALHO PARA A EFETIVAÇÃO DA LEI 8177/2020, IMPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº596\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nNova Ação: REESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SETRANS\r\n\r\nFinalidade: REESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO, COM VISTAS A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO OU REVISÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE LINHAS RODOVIÁRIAS INTERMUNICIPAIS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CONCESSÃO DE LINHAS RODOVIÁRIAS INTERMUNICIPAIS LICITADAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº597\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nNova Ação: REESTRUTURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE - SETRANS\r\n\r\nFinalidade: REESTRUTURAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE - SETRANS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO DE CORREDOR VIÁRIO PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LIGANDO O TRECHO DA RJ 081 (VIA LIGHT) À AVENIDA BRASIL.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CORREDOR VIÁRIO IMPLEMENTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº598\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO II DO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - ACOMPANHARÃO A LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, POR EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nALÍNEA: O ATENDIMENTO AO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ);”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº599\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO II DO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - ACOMPANHARÃO A LEI DE ORÇAMENTO ANUAL, POR EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nALÍNEA: O ATENDIMENTO AO REPASSE DOS DUODÉCIMOS CONSTITUCIONAIS ÀS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS;”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº600\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 24 A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nALÍNEA - A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº601\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nALÍNEA: A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FES);”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº602\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS:\r\n\r\nALÍNEA: A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FISED);”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº603\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - DEVERÃO CONSTAR NA LOA DE 2021 AS METODOLOGIAS ADOTADAS PARA REDUÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, COM AS REFERIDAS EXPECTATIVAS DE RECEITA REFERENTES AO ICMS, EM CONSONÂNCIA COM O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº604\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FAZER A REVISÃO INTEGRAL DE TODOS OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS NOS ÚLTIMOS 10 ANOS.\r\n\r\nPARÁGRAFO 1º: A REVISÃO TOMARÁ POR BASE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:\r\n\r\nI - ADEQUAÇÃO A RESOLUÇÕES DO CONFAZ;\r\n\r\nII - RESULTADOS SOCIOECONÔMICOS E AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO INCENTIVO, NOTADAMENTE NA GERAÇÃO DE EMPREGO;\r\n\r\nIII - VALORES TOTAIS DE CADA INCENTIVO;\r\n\r\nIV - JUSTIFICATIVA DE FOMENTO SETORIAL OU DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO; \r\n\r\nPARÁGRAFO 2º: O RESULTADO DO ESTUDO DEVERÁ SER PUBLICADO NO SITIO ELETRÔNICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARÁGRAFO 3º: O RESULTADO DO ESTUDO DEVERÁ SER OBJETO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº605\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A IMPLEMENTAR O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES) E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ), COM BASE NA LEI Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº606\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. - A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR OCASIÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021, PODERÁ REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO ESTADO.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº607\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E CLIMATIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº608\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E CLIMATIZAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO VINCULADAS À FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº609\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E CLIMATIZAÇÃO DA REDE CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) E DOS POLOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEDERJ), VINCULADOS À FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECIERJ);”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº610\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. (...) O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ ANUALMENTE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ), À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF) E AO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE LHES SERÁ TRANSFERIDA EM DUODÉCIMOS, POR MEIO DE REPASSES FINANCEIROS MENSAIS.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº611\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. (...) O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ ANUALMENTE À FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE LHE SERÁ TRANSFERIDA EM DUODÉCIMOS, POR MEIO DE REPASSES FINANCEIROS MENSAIS.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº612\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. (...) O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ ANUALMENTE À FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE LHE SERÁ TRANSFERIDA EM DUODÉCIMOS, POR MEIO DE REPASSES FINANCEIROS MENSAIS.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº613\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. (...) O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ ANUALMENTE À FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECIERJ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE LHE SERÁ TRANSFERIDA EM DUODÉCIMOS, POR MEIO DE REPASSES FINANCEIROS MENSAIS.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº614\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 DEVERÁ SER EXECUTADA SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO, DE MANEIRA TRANSVERSAL, SENDO INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE EQUIDADE E SENSÍVEL AO IMPACTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO PARA AS MULHERES E, EM ESPECIAL, PARA AS MULHERES NEGRAS.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº615\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 PREVERÁ DOTAÇÃO PARA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº616\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS MULHERES NEGRAS.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº617\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO E GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº618\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DO LIVRO, DA LEITURA E DE VALORIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº619\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº620\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À HOMOFOBIA.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº621\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR, À AGROECOLOGIA, À PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS E À AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº622\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À POLÍTICAS DE FOMENTO À INDUSTRIA NAVAL NO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº623\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 PREVERÁ DOTAÇÃO PARA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A GARANTIA DE DIREITOS DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS, QUILOMBOLAS, INDÍGENAS E CAIÇARAS.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº624\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - FICA VEDADA A CONCESSÃO DE QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM RENÚNCIA DE RECEITA EM 2021, EXCETUANDO-SE OS BENEFÍCIOS QUE FOREM OBJETO DE CONVÊNIO CONFAZ, CONFORME ALÍNEA 'G', DO INCISO XII, DO § 2º, DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº625\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO”:\r\n\r\n“ART. A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SERÁ ELABORADA COM BASE EM EIXOS TRANSVERSAIS, DE MODO QUE SEJA INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO E EQUIDADE EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES TEMAS OU SEGMENTOS:\r\n\r\nI - EMPODERAMENTO DAS MULHERES, NOTADAMENTE DAS MULHERES NEGRAS;\r\n\r\nII - INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA IDOSA;\r\n\r\nIII - PROTAGONISMO JUVENIL;\r\n\r\nIV - ATENÇÃO ESPECIAL À INFÂNCIA;\r\n\r\nV - ENFRENTAMENTO A TODA FORMA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO;\r\n\r\nVI - DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS DAS POPULAÇÕES DE ÁREAS PERIFÉRICAS E TERRITÓRIOS DE FAVELA;\r\n\r\nVII - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E EQUÂNIME DA REGIÃO METROPOLITANA;\r\n\r\nVIII - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E EQUÂNIME DO INTERIOR;\r\n\r\nIX - PRESERVAÇÃO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº626\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - INVESTIMENTOS EM PERÍCIA FORENSE E INTELIGÊNCIA;”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº627\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO: AS DESPESAS COM BILHETE ÚNICO, ESPECIFICANDO AS EMPRESAS QUE RECEBEM O SUBSÍDIO ESTADUAL, A QUANTIDADE ESTIMADA DE PASSAGENS CUSTEADAS E DE PASSAGEIROS CADASTRADOS BENEFICIADOS.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº628\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 26, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 26 - (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - ATENDIMENTO A PROJETOS DESTINADOS À CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO;”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº629\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 26, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 26 - (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - ATENDIMENTO A EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL).”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº630\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 26, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 26 - (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - ATENDIMENTO A EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS PARA QUALIFICAÇÃO DOS EMPREENDEDORES E PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS;”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº631\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 26, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 26 - (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - AS VOCAÇÕES ECONÔMICAS SETORIAIS E REGIONAIS DO ESTADO.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº632\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 26, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 26 - (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - ATENDIMENTO A PROJETOS DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DESENVOLVIDOS PELA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº633\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 26, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 26.(...)\r\n\r\n§ 1º NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, A AGERIO DEVERÁ OBSERVAR, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\nINCISO - ATENDIMENTO AOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS POPULARES SOLIDÁRIOS, DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL); “\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº634\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO II AO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO: A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DEMONSTRADAS EM ANEXO PRÓPRIO, ESPECIFICANDO A RELAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES E EMPRESAS CONTRATADAS, OS VALORES RECEBIDOS POR CADA UMA DELAS, A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CONTRATANTE E O OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº635\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO AO ARTIGO 11, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 11 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - AS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS, A QUALQUER TÍTULO, SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS METAS E DOS OBJETIVOS EM RAZÃO DOS QUAIS RECEBERAM O BENEFÍCIO, DEVENDO INFORMAR, COM MINUDÊNCIA, O RECEBIMENTO DOS RECURSOS EM SÍTIO PRÓPRIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº636\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO AO ARTIGO 11, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 11 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ... - O PODER EXECUTIVO E OS DEMAIS PODERES INFORMARÃO E DISPONIBILIZARÃO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.006/2007, BEM COMO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DE SUAS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 131/2009, A RELAÇÃO COMPLETA E ATUALIZADA DAS ENTIDADES BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº637\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO AO ARTIGO 11, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 11 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ... - A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ ESTAR DEFINIDA EM LEI ESPECÍFICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/2017, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2017, NA LEI Nº 7495/2016 E NA LEI Nº 7657/2017.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº638\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO AO ARTIGO 11, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 11 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ... - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS A INSTITUIÇÕES, NA FORMA MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO, QUANDO SEJA VERIFICADA:\r\n\r\nI - A VINCULAÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, DA INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE A MEMBROS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DA DEFEN SORIA PÚBLICA, DETENTORES DE CARGO COMISSIONADO NO ESTADO OU COM MEMBRO DE DIRETORIA DE EMPRESA MANTIDA OU ADMINISTRADA PELO ESTADO, BEM COMO DE SEU RESPECTIVO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, PARENTE EM LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU OU POR AFINIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE N° 13 DO STF;\r\n\r\nII - A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, A QUALQUER TÍTULO, ÀS PESSOAS DESCRITAS NO INCISO I;\r\n\r\nIII - A VINCULAÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES A QUALQUER EMPRESA OU ENTIDADE QUE PARTICIPE OU CONTRIBUA PARA QUALQUER PARTIDO POLÍTICO BRASILEIRO;\r\n\r\nIV - A VINCULAÇÃO DA INSTITUIÇÃO OU DE SEUS REPRESENTANTES EM MATÉRIAS QUE TENHAM COMO OBJETO A APOLOGIA A CRIMES.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº639\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO AO ARTIGO 11, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 11 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ... - PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DE RECURSOS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS DEVERÁ APRESENTAR PROVA DE FUNCIONAMENTO REGULAR NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, COM RELATÓRIOS DE SUA CONTABILIDADE E COMPROVANTE ATUALIZADO DO MANDATO DE SUA DIRETORIA.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº640\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO AO ARTIGO 11, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART.11 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO: EXCETUAM-SE DO CAPUT DESTE ARTIGO ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, DETENTORAS DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, QUE ATUEM NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº641\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO AO ARTIGO 11, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 11 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ... - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS À DISPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EM SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N° 5.981/2011, OU QUE POSSUAM DÉBITOS TRABALHISTAS OU TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA ESTADUAL.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº642\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 15\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 15, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 15 - (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO PARA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE DEVERÁ SER DE CONHECIMENTO PÚBLICO E FISCALIZADA PELO PODER COMPETENTE.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº643\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 19\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O §3º DO ARTIGO 19, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 19 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ BOLETIM SEMESTRAL CONTENDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG POR EMPRESA NÃO DEPENDENTE, QUE SERÁ ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVENDO SER PUBLICADO EM SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET PARA CONSULTA PÚBLICA.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº644\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 26, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 26 - PARA A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, AS AGÊNCIAS OFICIAIS DE FOMENTO OBSERVARÃO, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº645\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO ARTIGO 9º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 9º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS DESPESAS AOS EFEITOS DOS DIFERENTES IMPACTOS ECONÔMICOS, TAIS COMO:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº646\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO II DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 26, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 26. (...)\r\n\r\n§ 1º NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, A AGERIO DEVERÁ OBSERVAR, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - ATENDIMENTO A MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO A MINI, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES ORGÂNICOS, PRODUTORES AGROECOLÓGICOS, PESCADORES ARTESANAIS E COOPERATIVAS DE ARTESANATO OU DE RECICLAGEM;”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº647\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO IV DO ARTIGO ARTIGO 9º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 9º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS DESPESAS AOS EFEITOS DOS DIFERENTES IMPACTOS ECONÔMICOS, TAIS COMO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A EPIDEMIAS, ENDEMIAS OU PANDEMIAS, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E SEUS IMPACTOS SOBRE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS NOS ANOS DE 2020 E 2021;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº822\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO AO ARTIGO 5O, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO: EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 309 E 309 A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL O ORÇAMENTO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS SERÁ TRANSFERIDO EM DUODÉCIMOS PARA CONTA PRÓPRIA DAS UNIVERSIDADES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº823\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 14\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 14, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 14. ...\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: AS DESPESAS DE QUE TRATA 9º CAPUT DESTE ARTIGO NÃO PODERÃO\r\n\r\nEXCEDER 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, APÓS DESCONTADOS OS\r\n\r\nRECURSOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER AOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE,\r\n\r\nCONFORME ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 212\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DESTINADA AOS\r\n\r\nPODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, \r\n\r\nDA DEFENSORIA PÚBLICA E DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, CONFORME ARTIGOS 309 E\r\n\r\n309A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº824\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 33 E INCISOS I E III, QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 33.SE, AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, PROMOVERÃO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUÍDOS OS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ABAIXO:\r\n\r\nI -O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ AOS DEMAIS PODERES, INCLUSIVE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA E ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, ACOMPANHADO DAS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS, METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO, O MONTANTE QUE CABERÁ A CADA UM NA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;\r\n\r\nII...\r\n\r\nIII - OS PODERES, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, COM BASE NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, PUBLICARÃO ATO ESTABELECENDO OS MONTANTES QUE, CALCULADOS NA FORMA DESTE ARTIGO, CABERÃO AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS NA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DISCRIMINADOS, SEPARADAMENTE, PELO CONJUNTO DE PROJETOS E ATIVIDADES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº825\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 43\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 43, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 43. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O TRIBUNAL DE CONTAS, A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DEVERÃO PREVER EM SEUS ORÇAMENTOS RECURSOS DESTINADOS À QUITAÇÃO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES QUE IMPLIQUEM EM SUA INCLUSÃO NO CADASTRO 22 ÚNICO DE CONVÊNIO - CAUC, INSTITUÍDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012 DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, BEM COMO NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN, REGULADO PELA LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº826\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 5O, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ART. 5º AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DEVERÃO SER ELABORADAS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NESTA LEI, NA FORMA E CONTEÚDO E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NAS NORMAS COMPLEMENTARES EMANADAS PELO PODER EXECUTIVO.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº827\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 2O DO ARTIGO 9O, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º ...\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2ºOS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO A DEFENSORIA PÚBLICA, E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, CONTRIBUIRÃO PARA O ALCANCE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO PROPONDO A REDUÇÃO DE DESPESAS, E O AUMENTO DE RECEITA, NO ÂMBITO DE SUAS ATUAÇÕES, COM O OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NO INCISO VII.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº828\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE PARÁGRAFO 2O DO ARTIGO 33, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 33\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2O - NO CASO DOS PODERES, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA OU AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS NÃO PROMOVEREM A LIMITAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT, É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A LIMITAR OS VALORES FINANCEIROS SEGUNDO OS CRITÉRIOS FIXADOS NESTE ARTIGO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro, Dani Monteiro, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº564\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nNova Ação: APOIO A EVENTOS PROMOVIDOS POR MOVIMENTOS SOCIAIS DE MULHERES NEGRAS\r\n\r\nFinalidade: APOIO A EVENTOS PROMOVIDOS POR MOVIMENTOS SOCIAIS DE MULHERES NEGRAS\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: APOIO A EVENTOS PROMOVIDOS POR MOVIMENTOS SOCIAIS DE MULHERES NEGRAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 4,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWelberth Rezende\r\n\r\nEMENDA Nº351\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Operação Especial e Especializada da Polícia Militar \r\n\r\nPrioridade: Unidade Especializada da SEPM operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 8,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWelberth Rezende\r\n\r\nEMENDA Nº352\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Implantação de Novas Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nPrioridade: Delegacia de homicídio implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,75\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWelberth Rezende\r\n\r\nEMENDA Nº353\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0444-Prevenção e Resposta ao Risco e Recuperação de Áreas Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Implantação e Reforma de Unidade do CBMERJ\r\n\r\nPrioridade: Unidade implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 6,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWelberth Rezende\r\n\r\nEMENDA Nº354\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação Militar e Cívico-Militar\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWelberth Rezende\r\n\r\nEMENDA Nº355\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Apoio Técnico e Institucional às Micros, Pequenas Empresas e Indústrias\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UMA BASE AVANÇADA DA AGERIO EM MACAÉ/RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWelberth Rezende\r\n\r\nEMENDA Nº356\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Desenvolvimento do Ensino Profissional\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE CURSO EM ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR - APH NA FAETEC MACAÉ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWelberth Rezende\r\n\r\nEMENDA Nº357\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0484-Economia Criativa\r\n\r\nAção: Implantação de Incubadora de Empreendimento Criativo - Lab RJ\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DO RJ CRIATIVO NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWelberth Rezende\r\n\r\nEMENDA Nº358\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS AUTOIMUNES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWelberth Rezende\r\n\r\nEMENDA Nº359\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Operação Governo Presente - FISED\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2021: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWelberth Rezende\r\n\r\nEMENDA Nº364\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Ampliação da Educação Integral e Educação em Tempo Integral \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar de Educação Integral implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 75,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWelberth Rezende\r\n\r\nEMENDA Nº365\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação Militar e Cívico-Militar\r\n\r\nPrioridade: ESCOLA CÍVICO MILITAR CONSTRUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2021: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº205\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE, ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART) A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 CONTERÁ PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR ESTADUAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº206\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE, ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. AS DESPESAS PREVISTAS E EXECUTADAS COM O BILHETE ÚNICO DEVEM SER DISPONIBILIZADAS EM SEÇÃO PRÓPRIA DO SÍTIO ELETRÔNICO DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - NESTA SEÇÃO TAMBÉM DEVEM SER DISPONIBILIZADAS INFORMAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS QUE RECEBEM RECURSOS, O TOTAL DE PASSAGENS CUSTEADAS E O TOTAL DE PASSAGEIROS CADASTRADOS E BENEFICIADOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº207\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE, ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, CONFORME DISPOSTO NA LEI 3.690/2018.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº208\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE, ONDE FOR MAIS PERTINENTE, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART) A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 SERÁ ELABORADA SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO, DE MANEIRA TRANSVERSAL, SENDO INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE EQUIDADE E SENSÍVEL AO IMPACTO DO GASTO PÚBLICO SOBRE AS MULHERES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº209\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE, ONDE FOR MAIS PERTINENTE, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART) O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FAZER REVISÃO INTEGRAL DE TODOS OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS.\r\n\r\nPARÁGRAFO 1º: SERÃO ANALISADOS CRITÉRIOS COMO OS LISTADOS ABAIXO:\r\n\r\n1 - SE O INCENTIVO FOI FRUTO DE RESOLUÇÃO DO CONFAZ;\r\n\r\n2 - SE O INCENTIVO GEROU GANHOS SOCIOECONÔMICOS QUE O JUSTIFICASSEM;\r\n\r\n3 - OS VALORES TOTAIS DE CADA INCENTIVO;\r\n\r\n4 - A JUSTIFICATIVA SETORIAL PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO;\r\n\r\nPARÁGRAFO 2º: O RESULTADO DO ESTUDO DEVE SER AMPLAMENTE DIVULGADO PARA O CIDADÃO, ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE FAZENDA E DO SITE DE TRANSPARÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nPARÁGRAFO 3º: O RESULTADO DO ESTUDO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº210\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A ALÍNEA C DO INCISO II DO ARTIGO 24, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nC) DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PARA FINS DE ATENDIMENTO DO ART. 19, DA LRF, DETALHADA EM ANEXO PRÓPRIO, DESTACANDO-SE O MONTANTE QUE, POR FORÇA CONSTITUCIONAL OU LEGAL, NÃO PODE SER USADO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº211\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 22 QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE NOVA ALÍNEA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nN) REGIÃO DE GOVERNO: DIVISÃO OFICIAL DO ESTADO EM ÁREAS GEOGRÁFICAS DE GESTÃO;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº212\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO III DO ARTIGO 24 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE NOVA ALÍNEA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nJ) OS REPASSES DE DUODÉCIMOS ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DETERMINADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 71/2017.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº213\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO III DO ARTIGO 24 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE NOVA ALÍNEA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nL) A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DEMONSTRADAS EM ANEXO PRÓPRIO, ESPECIFICANDO-SE A RELAÇÃO DE EMPRESAS CONTRATADAS, OS VALORES A SEREM RECEBIDOS POR CADA UMA DELAS, A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CONTRATANTE E O OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº214\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO III DO ARTIGO 24 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE NOVA ALÍNEA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nP) OS EFEITOS, SOBRE AS RECEITAS E AS DESPESAS DECORRENTES DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº215\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO III DO ARTIGO 24 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE NOVA ALÍNEA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nM) AS DESPESAS ORÇADAS COM O BILHETE ÚNICO DEMONSTRADAS EM ANEXO PRÓPRIO, ESPECIFICANDO-SE A(S) EMPRESA(S) QUE RECEBERÃO OS VALORES, A QUANTIDADE ESTIMADA DE PASSAGENS CUSTEADAS E DE PASSAGEIROS CADASTRADOS E BENEFICIADOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº216\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO III DO ARTIGO 24 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE NOVA ALÍNEA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nN) AS RECEITAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, ASSIM COMO AS DESPESAS CUSTEADAS POR ESTA RUBRICA, IDENTIFICADAS POR PROGRAMA DE TRABALHO;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº217\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO III DO ARTIGO 24 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE NOVA ALÍNEA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO) O NÚMERO DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS POR ÓRGÃO ESTADUAL;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº218\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO III DO ARTIGO 24 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE NOVA ALÍNEA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nQ) O SERVIÇO DA DÍVIDA PARA 2021, ACOMPANHADO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS ESTIMATIVAS DAS DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO, JUROS E ENCARGOS E DE QUADRO DETALHADO QUE EVIDENCIE, PARA CADA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, A NATUREZA DA DÍVIDA, O RESPECTIVO CREDOR, O SALDO DEVEDOR E AS RESPECTIVAS PROJEÇÕES DE PAGAMENTO DE AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS, BEM COMO AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº219\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO III DO ARTIGO 24 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE NOVA ALÍNEA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nR) A PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, DISCRIMINADA POR SETOR ECONÔMICO;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº220\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO III DO ARTIGO 24 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE NOVA ALÍNEA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nS) OS RECURSOS A SEREM APLICADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EM AÇÕES VOLTADAS PARA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO EMPREGO, DISCRIMINADOS POR SETOR ECONÔMICO;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº221\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO III DO ARTIGO 24 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE NOVA ALÍNEA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nT) OS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DA UNIÃO, IDENTIFICANDO A RECEITA PREVISTA E A REALIZADA NO EXERCÍCIO DE 2020 E A RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2021;\r\n\r\nEMENDAS CANCELADAS\r\n\r\n0033\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2449/2020, QUE “INSTITUI LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que “institui licença para tratamento de saúde extraordinária e dá outras providencias”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que o servidor público do Estado do Rio de Janeiro tenha direito à licença extraordinária para tratamento de saúde, recebendo a integralidade de seu vencimento, vantagens e benefícios, em caso de suspeita ou diagnostico de COVID-19, por tempo ilimitado enquanto perdurar o tratamento.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 8.855, de 27 de maio de 2020 que “dispensa a exigência de perícia médica oficial para a concessão ou renovação de licença para tratamento de saúde para os servidores públicos estaduais, durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 2449/2020 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2449/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2474/2020, QUE “CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE O USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE CAUSADO PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que cria a campanha de conscientização da população sobre o uso de equipamentos de proteção individual enquanto perdurar o estado de calamidade causado pela pandemia de Coronavírus.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto de lei institui campanha de conscientização sobre o uso de Equipamentos de proteção individual, com o intuito de orientar a população quanto ao uso correto destes equipamentos. A Administração Pública Estadual deverá elaborar a campanha, divulgando das formas necessárias a necessidade de se utilizar máscaras, luvas e outros equipamentos em local público.\r\n\r\nAssim, encontro óbices à tramitação da matéria. O meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2383/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2474/2020 ao Projeto de Lei nº 2383/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2476/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA EM CURSO DA REDE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que “dispõe sobre a possibilidade de trancamento da matrícula em curso da rede privada de ensino superior e pós-graduação durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do COVID-19”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que as instituições de ensino superior e pós graduação da rede privada do Estado do Rio de Janeiro, a pedido dos alunos, sejam obrigadas a aceitarem a possibilidade de trancamento de matrícula em qualquer período, para aqueles alunos que não estão em condições financeiras de dar seguimento aos estudos, sem a cobrança de multas e encargos contratuais, durante o período de estado de calamidade decretado em razão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 2052/2020 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Rodrigo Bacellar e Dr Serginho, que “dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino, durante o plano de contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde” e que versa sobre o mesmo tema tratado na proposição em análise.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2476/2020 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2052/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2476/2020 ao Projeto de Lei nº 2052/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2496/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOMICILIAR DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS COM SINTOMAS DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO E JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DECRETADO PELO GOVERNO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOMICILIAR DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS COM SINTOMAS DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO E JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DECRETADO PELO GOVERNO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a realizar testes domiciliares gratuitos em pessoas com sintomas da COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro enquanto durar o estado de calamidade decretado.\r\n\r\nA proposta é meritória e relevante. Porém, já tramita nesta Casa Legislativa um projeto anterior tratando do mesmo tema, Projeto de Lei nº 2318/2020, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOMICILIAR DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, ensejando o parecer pela anexação. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2496/2020 ao Projeto de Lei nº 2318/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reu nião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2496/2020 ao Projeto de Lei nº 2318/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2513/2020, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO À TRANSMISSÃO DE DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS ÀS PESSOAS GESTANTES, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUS)\"\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do PROJETO DE LEI Nº 2513/2020, de autoria da nobre Deputada Renata Souza, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO À TRANSMISSÃO DE DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS ÀS PESSOAS GESTANTES, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUS)\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta visa instituir medidas de prevenção à transmissão de dengue, chikungunya e zika vírus às pessoas gestantes. Na forma como se encontra, as medidas de prevenção têm por objetivo o oferecimento de informação e orientação às pessoas gestantes, de modo a reduzir a contaminação pelo vírus, contribuindo para combater a incidência de patologias, em especial a microcefalia.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Coronavírus, a presente proposta tem seu objeto principal integralmente abarcado pelo Projeto de Lei nº 1389/2016 que também busca, de forma mais ampla, conscientizar a população como um todo sobre os riscos das doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nEm razão do acima contido, o meu parecer ao Projeto de Lei nº2513/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1389/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2513/2020 ao Projeto de Lei nº 1389/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2541/2020, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “torna obrigatória a disponibilização de álcool em gel, nos estabelecimentos comerciais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende torna obrigatória a disponibilização de álcool em gel, nos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 8.829, de 14 de maio de 2020, que “dispõe sobre a alteração na Lei nº 5.901, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2541/2020 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2541/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2567/2020, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata o presente relatório do exame do Projeto de Lei nº 2567/2020, de autoria do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\".\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente proposta visa autorizar o Governo do Estado a custear o traslado dos corpos de falecidos por Coronavírus - COVID 19, pertencentes às famílias carentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar de ser meritória e contemporânea à crise que nos encontramos em razão do Coronavírus, a presente proposta tem seu objeto principal integralmente abarcado pelo Projeto de Lei nº 2481/2020 que, diga-se de passagem, é idêntico ao presente projeto e também do mesmo autor.\r\n\r\nNesse sentido a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nEm razão do acima contido, o meu parecer ao Projeto de Lei nº2567/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2481/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2567/2020 ao Projeto de Lei nº 2481/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2572/2020, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIR BRIGADAS DE INCÊNDIO NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIR BRIGADAS DE INCÊNDIO NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Coronel Salema pretende autorizar o Poder Executivo a implantar brigadas de incêndio nos hospitais de campanha instalados no Estado do Rio de Janeiro para o combate à pandemia do Coronavírus, bem como dispõe sobre os critérios para a composição e funcionamento dos mesmos.\r\n\r\nApesar de tratar especificamente do período de calamidade pública decretada e ser a proposta meritória, já tramita, nesta Casa o Projeto de Lei Nº 1257/2020, que “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ANTI-INCÊNDIO QUE DEVERÃO SER APLICADAS NAS UNIDADES HOSPITALARES LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tratando de matéria análoga, uma vez que estabelece a instituição de brigadas de incêndio em todas as unidades de saúde localizadas no Estado, assim ensejando o parecer pela anexação.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 1257/2020 anterior ao projeto de lei sob análise, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2572/2020 ao Projeto de Lei nº 1257/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2572/2020 ao Projeto de Lei nº 1257/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2574/2020, QUE “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARATER EMERGÊNCIAL DE PROFISSIONAIS FORMANDOS DÁ ÁREA DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que autoriza a contratação em caráter emergencial de profissionais formandos na área de saúde, na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei autoriza a contratação emergencial e temporária de formandos da área de saúde, pelo período em que perdure o combate a pandemia do COVID - 19.\r\n\r\nO projeto define como profissionais formandos das áreas de saúde os médicos e enfermeiros, que realizarão a colação de grau em 2020 ou no primeiro semestre de 2021. Os profissionais da área de saúde contratados deverão prioritariamente trabalhar em hospitais de campanha, hospitais de referência ao combate a pandemia do COVID-19, Unidades de Pronto Atendimento - UPA e Clinicas da Família, sempre com a supervisão de um responsável médico.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2425/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2574/2020 ao Projeto de Lei nº 2425/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2580/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TERAPIAS À DISTÂNCIAS POR PSICÓLOGOS E PSICANALISTAS AOS AGENTES DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PÚBLICA, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TERAPIAS À DISTÂNCIAS POR PSICÓLOGOS E PSICANALISTAS AOS AGENTES DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PÚBLICA, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Rodrigo Amorim pretende garantir o atendimento por psicólogos ou psicanalistas à distância ou tele atendimento aos profissionais da saúde e da segurança pública do estado, durante a crise enfrentada no presente momento de pandemia de COVID-19.\r\n\r\nA proposta é meritória, pois visa atingir um grupo de profissionais que dada a natureza de seu ofício, muitas das vezes necessitam do atendimento médico em tela. Contudo, a propositura não merece prosperar, pois já tramita, nesta Casa, o Projeto de Lei nº 2369/2020, de autoria dos Deputados Marcelo Cabeleireiro, Vandro Família e Giovani Ratinho, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sendo mais abrangente e semelhante ao Projeto de Lei nº 2580/2020.\r\n\r\nSendo assim, dada a similaridade e por ser o Projeto de Lei nº 2369/2020 mais antigo, diante do exposto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2580/2020 ao Projeto de Lei nº 2369/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2580/2020 ao Projeto de Lei nº 2369/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2582/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO ÀS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE COMPROMETER A PRODUZIR EPIS, EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei pretende autorizar o Poder Executivo a conceder crédito às indústrias do Estado do Rio de Janeiro que se comprometam a produzir Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s), equipamentos médico-hospitalares e insumos necessários para o tratamento da COVID-19.\r\n\r\nApresentada em 12 de maio de 2020, em 15 de maio do mesmo ano foi distribuída para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar o Poder Executivo a conceder crédito às indústrias sediadas no Estado do Rio de Janeiro que se comprometam a produzir Equipamentos de Proteção Individual (EPI´s), equipamentos médico-hospitalares e insumos necessários para o tratamento da COVID-19. A justificativa do projeto estaria pautada na promoção das indústrias, estimulando sua produção e, consequentemente, a geração de empregos, e ainda, promovendo o atendimento das demandas da saúde exigidas por ocasião da pandemia do Coronavírus.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, encontra-se em tramitação, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 2277/2020, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE INCENTIVO À CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL DE EMPRESAS PARA PROTEÇÃO ECONÔMICA E SANITÁRIA À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.”, de autoria dos Deputados FLÁVIO SERAFINI, VANDRO FAMÍLIA, GIOVANI RATINHO, GIL VIANNA, RENATO COZZOLINO, MARCELO CABELEIREIRO, THIAGO PAMPOLHA, MARINA, RODRIGO AMORIM, ANDERSON ALEXANDRE, VAL CEASA, DANNIEL LIBRELON, ALANA PASSOS, que já abarcou, em seu texto, o oferecimento de linha de crédito para empresas comprometidas com a produção de equipamentos médico-hospitalares, devendo à ele ser anexado, nos termos dos Arts. 123 e 124 do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2277/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2582/2020 ao Projeto de Lei nº 2277/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2587/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR REGRAS DE CIRCULAÇÃO INTERNA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DURANTE A PANDEMIA DO CORONA-VÍRUS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR REGRAS DE CIRCULAÇÃO INTERNA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DURANTE A PANDEMIA DO CORONA-VÍRUS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Marcelo do Seu Dino pretende autorizar o Poder Executivo a dispor de regras para atendimento ao público pelos estabelecimentos comerciais.\r\n\r\nApesar da notória importância da iniciativa, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2075/2020 que “DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE CLIENTES NOS ESTABLECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFEREÇAM SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, tratando de matéria análoga, uma vez que também prevê regras para o distanciamento dos clientes e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, assim, ensejando o parecer pela anexação.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 2075/2020 anterior ao projeto de lei sob análise, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2587/2020 ao Projeto de Lei nº 2075/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC -Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2587/2020 ao Projeto de Lei nº 2075/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2610/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA, POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECTAR A PRESENÇA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA, POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECTAR A PRESENÇA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre Deputada Martha Rocha pretende dar prioridade aos funcionários que atuam como segurança privada nas unidades de saúde do Estado quando na regulação dos leitos para atendimento aos casos de COVID-19.\r\n\r\nApesar da louvável iniciativa legislativa, já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2488/2020 que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECTAR A PRESENÇA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, versando sobre a mesma matéria em seu artigo 1º, § 2º, conforme segue:\r\n\r\n“Art. 1º - Os profissionais das áreas de saúde, segurança, assistência social e demais profissionais que atuam diretamente nos hospitais e unidades de saúde no enfrentamento do COVID-19 terão prioridade na regulação para internação em unidades da rede de saúde pública Estadual, Municipal, federal e privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em caso de suspeita de COVID-19.\r\n\r\n§2° Consideram-se profissionais de segurança para fins desta lei, os integrantes das seguintes instituições:\r\n\r\nVI - Membros de empresas de segurança privada, em serviço nas unidades públicas de saúde no Estado do Rio de Janeiro;”\r\n\r\nNeste sentido, haja vista a existência de projeto anterior sobre o mesmo assunto, cumpre exarar o parecer pela anexação.\r\n\r\nSendo assim, por ser o Projeto de Lei nº 2488/2020 anterior ao projeto de lei sob análise, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2610/2020 ao Projeto de Lei nº 2488/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2610/2020 ao Projeto de Lei nº 2488/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2638/2020, QUE “DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS SOBRE PACIENTES INTERNADOS SOB ISOLAMENTO POR FORÇA DE CONTÁGIO DO COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que determina a divulgação de boletins médicos diários sobre pacientes internados sob isolamento por força de contágio do COVID-19, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei determina a divulgação de boletins médicos diários sobre pacientes internados sob isolamento por força de contágio do COVID-19. Por ele os hospitais, clínicas, Unidades de Pronto Atendimento - UPA´s, prontos socorro, ambulatórios e outros estabelecimentos congêneres que tenham o regime de internação, públicos ou privados, ficam obrigados a manterem diariamente atualizados os prontuários médicos de todos os pacientes que se encontrem isolados por força de contágio pelo COVID-19, informando aos familiares e responsáveis a condição clínica de cada paciente em dois boletins diários atualizados, sendo um pela manhã e outro ao final da tarde. Os Boletins deverão estar disponíveis em horários previamente informados pela Instituição de Saúde aos familiares e responsáveis, devendo ser divulgado por meio telefônico, SMS, e-mail, WhatsApp ou outro aplicativo e meio informado pela família, cabendo à unidade hospitalar o envio diário destas informações aos familiares nos horários previstos e pelo meio informado no cadastro do paciente.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2357/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2638/2020 ao Projeto de Lei nº 2357/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nId: 2254722"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO N/MD/ Nº 658/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o art. 9º do Ato N/MD/Nº 646/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1166/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5741/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON LIMA CIRILO, matrícula nº 416.141-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Fabricia Chagas Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1167/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5745/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL PAMPINI FILHO, matrícula nº 415.201-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Amoedo Guimarães Velasco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1168/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5743/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 415.100-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Ana Maria Feliz Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1169/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5751/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IOROCI HART REIS, matrícula nº 426.790-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Ana Cristina da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1170/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5748/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DA SILVEIRA CAMPOS, matrícula nº 413.207-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1171/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5643/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SILVA DE CASTRO, matrícula nº 426.782-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Lidiane Silva de Castro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1172/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5644/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDLAINE BASTOS DA FONSECA SILVA, matrícula nº 426.783-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia-Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Denilson Marques da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1173/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5731/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUBENS RODRIGUES FURTADO, matrícula nº 420.569-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 2º Vogal-Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1174/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5592/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VÂNIA DAS GRAÇAS KFURI PERDIGÃO, matrícula nº 417.749-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Livio Normandes Sales de Araújo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1175/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5829/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO JOSÉ BRAGA MONTEIRO, matrícula nº 423.615-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1176/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5752/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SOARES MARMO, matrícula nº 426.791-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1177/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5746/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VICTOR ARGON PIRES, matrícula nº 423.337-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Andreia Russel de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1178/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5742/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA RIVOREDO DE MORAIS, matrícula nº 426.789-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Márcia Helena Saud.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1179/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5734/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS FLAVIO GONÇALVES SILVA, matrícula nº 426.701-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PSL-Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1180/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5735/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DJALMA ARAÚJO GUIMARÃES, matrícula nº 426.788-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Flávio Gonçalves Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1181/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5755/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA AFONSO, matrícula nº 428.792-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Marcia Carlos de Menezes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1182/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5747/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ZAINOTTE SAMPAIO, matrícula nº 414.147-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Lucia Maria Torres Coutinho de Abreu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1183/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5793/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARMANDO FREITAS DA PENHA SILVA, matrícula nº 422.405-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Ronaldo Cesar Cabral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1184/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5757/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA GRAÇA SANTOS, matrícula nº 426.793-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Reis da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1185/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5807/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMILLY PAULA DA SILVA, matrícula nº 425.584-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1186/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5593/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO VITORIO, matrícula nº 410.965-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Heloise Cristina Dias de Amada Fernandes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1187/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5789/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SÉRGIO VITORIO, matrícula nº 410.965-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1188/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANIA DAS GRAÇAS KFURI PERDIGÃO, matrícula nº 417.749-9, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1189/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARMANDO JOSÉ BRAGA MONTEIRO, matrícula nº 423.615-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1190/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SALVADOR DE SOUZA, matrícula nº 422.277-4, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1191/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO JOSÉ DA COSTA, matrícula nº 426.630-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1192/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO PEREIRA, matrícula nº 426794-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, na vaga decorrente da exoneração de Eduardo José da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1193/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO BARROS PEREIRA, matrícula nº 426.795-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Salvador de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1194/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KELLY FRANCIS ALVES DE MATOS, matrícula nº 424.004-0 , do cargo em comissão de ASSISTENTE IX , símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1195/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MONICA DA SILVA MARTINS, matrícula nº 426.796-9 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Kelly Francis Alves de Matos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1141/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5588/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIANE SILVA DE CASTRO FELINTO, matrícula nº 424.965-2 , do cargo em comissão de Assessor Par lamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.06.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1142/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5589/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DENILSON MARQUES DA SILVA, matrícula nº 425.739-0 , do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia-Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.06.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1156/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5661/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, do gabinete do Deputado Marcus Vinicius, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Bagueira.\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n308.417-5 - VINICIUS JOSÉ SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III -CCDAL-3\r\n\r\n308.410-0 - ANA MARIA FELIX ALVES\r\n\r\n308.412-6 - FERNANDO CEZAR TEIXEIRA DA VEIGA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n426.268-9 - LEONARDO AMOEDO GUIMARÃES VELASCO\r\n\r\n408.154-3 - LUCIA MARIA TORRES COUTINHO DE ABREU\r\n\r\n418.229-1 - MARCOS PAULO SILVA PEREIRA\r\n\r\n426.243-2 - WANDERLEY LOPES SOARES JUNIOR\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V -CCDAL-5\r\n\r\n308.411-8 - ANDREIA RUSSEL DE ALMEIDA\r\n\r\n403.386-6 - MARIA APARECIDA PEIXOTO\r\n\r\n307.468-9 - MARIA JOSÉ DE QUEIROS CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n308.415-9 - VALESCA DE OLIVEIRA VELLOSO PARANHOS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n426.580-7 - FÁTIMA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n426.195-4 - MARCIA HELENA SAUD\r\n\r\n415.183-3 - MARCUS VINICIUS GOMES SANTANA DE ALENCAR\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII -CCDAL-7\r\n\r\n420.011-9 - FABRICIA CHAGAS MARQUES\r\n\r\n426.242-4 - ROMARIO REGIS FRANCISCO\r\n\r\n426.719-1 - SIMONE RODRIGUES DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n420.894-8 - CINTHYA MAGDALA DIAS DE CARVALHO TORRES\r\n\r\n426.254-9 - CLAYTON REGIS FRANCISCO\r\n\r\n426.718-3 - FABIANA DURÃO BANGÉ\r\n\r\n426.335-6 - SUELI PINTO BATISTA CAMPOS\r\n\r\n426.318-2 - VANESSA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n426.747-2 - VICTOR AZEVEDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX -CCDAL-9\r\n\r\n426.336-4 - DOMINGOS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n426.286-1 - JONE GALDINO DIAS\r\n\r\n422.843-3 - KAMILA DE OLIVEIRA NASSER\r\n\r\n414.896-1 - LUMA VIEIRA GALLO DE FREITAS\r\n\r\n426.491-7 - NATÁLIA MACHADO DA SILVA\r\n\r\n426.412-3 - PEDRO IGNÁCIO DA FONSECA\r\n\r\n426.275-4 - ROSANGELA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA CÂMARA\r\n\r\n426.756-3 - SHIRLEY APARECIDA REIS ANDRADE\r\n\r\n415.653-5 - TEREZA CRISTINA CAMPOS\r\n\r\n426.328-1 - THAIS MATTOS DA ROCHA\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.06.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1157/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5681/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HENRIQUE DE AZEVEDO BARBOSA, matrícula nº 426.449-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PTC-Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.06.2020.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5799/2020 - ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 05/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATI VA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 4.209/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR para responder pela Subsecretaria-Geral de Controle Interno, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor requisitado VALDIR MORAES DA COSTA, Assistente VII, matrícula nº 411.469-0, com efeito a partir de 08 de abril de 2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 06/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 4.417/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR para responder pelo Departamento de Taquigrafia e Debates, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor MARCELO RAMOS, Auxiliar I, matrícula nº 201.759-8, com efeito a partir de 10 de abril de 2020.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.06.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5267/2020 - MARCOS PAULO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n5268/2020 - MARINA CARNEIRO DA CUNHA GUERRA\r\n\r\n5270/2020 - RAFAEL DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n5266/2020 - CARLOS HENRIQUE ALVES PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n5265/2020 - ANDRE LUIZ ABREU DE SOUZA\r\n\r\n5263/2020 - EDISON DA SILVA DE ARAUJO CORRÊA JUNIOR\r\n\r\n5303/2020 - FABIO LOUREIRO DE CASTRO\r\n\r\n5304/2020 - IDA GUERRA DE PUGA FILHA\r\n\r\n5305/2020 - MARIA LUIZA CHAVES TERRA\r\n\r\n5301/2020 - ANTONIO MANOEL GARCIA GONÇALVES RATO\r\n\r\n5306/2020 - MARINA MAGALHÃES MENDONÇA\r\n\r\n5347/2020 - CAMILA DAFFITY MOTTA HENRIQUES\r\n\r\n5349/2020 - ROBERTA MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5348/2020 - CAMILLA DE SOUZA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nLUCILENE DA SILVA PEREIRA FIGUEREDO\r\n\r\n5366/2020 - VIRGÍLIO VAZ MARINS\r\n\r\n5350/2020 - CAROLINE CARNEIRO CLEMENTINO\r\n\r\nBÁRBARA QUEIROZ ARAÚJO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5231/2020 - THAMIREZ ABOUD DA COSTA\r\n\r\n5511/2020 - JANAINA DA SILVA CAPELLA\r\n\r\n5397/2020 - ANDRE LUIZ MIGUEL LÚCIDI\r\n\r\n5419/2020 - SERGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5438/2020 - ROSANE TRAJANO DE CARVALHO\r\n\r\n5439/2020 - ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA\r\n\r\n5440/2020 - ELI LOPES DA SILVA\r\n\r\n5417/2020 - SUELY TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n5416/2020 - MARIA JOSÉ DA SILVA MARINS FERREIRA\r\n\r\n5436/2020 - BRUNO GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n5437/2020 - MARCOS FELIPE LAGOS PINTO\r\n\r\n5425/2020 - MARCELO RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVALÉRIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nGRAZIELLE DAMIANE RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nRAFAEL SERAFIM DA SILVA\r\n\r\n5447/2020 - MARIA DE LOURDES LEMOS CAMPANÁRIO\r\n\r\n5494/2020 - MARCELO SÁ REGO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2254723"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2254724": [
                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNo ATO E/GP/Nº 40/2020, publicado no D. O., Parte II, do dia 01 de junho de 2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ..\r\n\r\nEm 01.06.2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVIRUS (COVID-19).\r\n\r\nEm 01.06.2020\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente.\r\n\r\nId: 2254724"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2254725": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 08 de junho de 2020, às quatorze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - QUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições que estão na pauta da Ordem do Dia do Plenário dos dias 09 e 10 de junho de 2020, pendendo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que não constam nesta pauta.\r\n\r\nII - Recurso da Deputada Rosane Felix, com pedido de reconsideração ao parecer concluído pela CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 2414/2020, que “RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”. Relator do Vencido Deputado Luiz Paulo pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2347/2020, com voto em separado do Deputado Alexandre Knoploch pela Constitucionalidade, publicado no D.O. de 12/05/2020.\r\n\r\nIII - Reanálise do parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 2235/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que “ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS E ÓPTICAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO NA SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, por se tratar da primeira proposição que versa sobre “serviços essenciais”.\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nIV - Reenvio do Plenário, por determinação da presidência, para reanálise por esta Comissão, das seguintes proposições:\r\n\r\na. PROJETO DE LEI Nº 2108/2020, do Deputado GUSTAVO SCHIMIDT, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO EM MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA O COMBATE DO COVID-19.”\r\n\r\n(SESSÃO DO DIA 07/04, pendendo de parecer da CCJ)\r\n\r\nb. PROJETO DE LEI Nº 2030/2020, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS, COMO CERTIDÕES, AUTORIZAÇÕES, SUSPENDE TODAS AS VISTORIAS NO SETOR DE TRANSPORTES E RENOVA AUTOMATICAMENTE AS LICENÇAS E OUTROS EXIGÍVEIS PELO ESTADO QUE SEJAM EMITIDOS PELOS 92 MUNICIPIOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).”\r\n\r\n(SESSÃO DO DIA 08/04, com parecer publicado da CCJ)\r\n\r\nc. PROJETO DE LEI Nº 2109/2020, dos Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO SCHIMIDT, MAX LEMOS, RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA e GIL VIANNA, em que “FICAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCOS E LOTÉRICAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n(SESSÃO DO DIA 08/04)\r\n\r\nd. PROJETO DE LEI Nº 2451/2020, dos Deputados CORONEL SAMEMA, SUBTENENTE BERNARDO e VAL CEASA, que “CLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS CONSIDERADO COMO ESSENCIAL AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO E DE DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS PELO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(SESSÃO DO DIA 13/05)\r\n\r\nV - Discussão e votação do parecer ao PROJETO DE LEI Nº 2616/2020, dos Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE e DANNIEL LIBRELON, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADOS NOS ANOS DE 2003, 2006 E 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2445/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2470/95 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTATIZAÇÃO - PED E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2558/2020, do Deputado MAX LEMOS que “OBRIGA A AGERIO A DESTINAR 80% (OITENTA POR CENTO) DE SEUS RECURSOS PARA AUTÔNOMOS, MEIS, MES E EPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2632/2020, do Deputado MAX LEMOS que “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE PARA TESTAR O COVID- 19 EM CADA BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2140/220, dos Deputados Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19\".\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2535/2020, do Deputado DR DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO ESTADO EM SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2505/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA A RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO E DISTANCIAMENTO INDIVIDUAL NAS FILAS GERADAS EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2512/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPROMISSO JUNTO ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, OBJETIVANDO PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n8. ROJETO DE LEI Nº 2244/2020, de autoria dos Deputados JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, DANNIEL LIBRELON, MÔNICA FRANCISCO, que \"AUTORIZA O ABATIMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, REFERENTE AOS MESES/DIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2263/2020, de autoria do Deputado ANDERSON ALEXANDRE, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2266/2020, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que \"GARANTE O FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS COM INCENTIVO APROVADO PARA EXECUÇÃO EM 2020\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2388/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIGITALIZAR E DISPONIBILIZAR EM SEU SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, SEI-RJ, OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2429/2020, do Deputado GUSTAVO TUTUCA, que “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTIS - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2438/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DETERMINA O FORNECIMENTO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS IDOSOS, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2444/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “CRIA O DOSSIÊ COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2481/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2577/2020, do Deputado ROSENVERG REIS que “ESTABELECE A ACESSIBILIDADE NAS DISPONIBILIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE UTILIDADE PÚBLICA SOBRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2598/2020, do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA que “ALTERA A LEI Nº 8799, DE 30 DE ABRIL DE 2020, PARA IMPEDIR QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FAZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO REJEITEM PEDIDOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS ENDEREÇOS AOS QUAIS SE DESTINAM ESTÃO EM ÁREAS DE RISCO À SEGURANÇA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2257/2020, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que \"ALTERA A LEI Nº 8395, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, ALTERA A LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2425/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “CRIA PROGRAMA ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PERÍODO EM QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DA CODIV-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2439/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, em que “FICA VEDADA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DOS CONSUMIDORES QUE ESTEJAM INADIMPLENTES JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, AS OPERADORAS DE TELEFONIA E DE TV POR ASSINATURA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2440/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A SER DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUE FALEÇAM EM SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2462/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ISENTAM DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS) E ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), AS HIPÓTESES QUE MENCIONA TODAS RELACIONADAS AO COMBATE DA COVID-19”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2556/2020, do Deputado SERGIO LOUBACK que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DE INCENTIVOS AO COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2337/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, SEM CONTATO, EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, PRIVADA, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS,FERROVIÁRIOS, HELIPORTOS E AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A TRIAGEM E PESSOAS DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2447/2020, do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2492/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que “LIBERA DO TRABALHO REMOTO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACOMETIDA COM DOENÇA GRAVE, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2448/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “CRIA UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID 19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2503/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, em que “VEDA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, BEM COMO AOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CLASSIFICAÇÃO SIGILOSA DE QUALQUER CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2576/2020, da Deputada ZEIDAN que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2641/2020, da Deputada DANI MONTEIRO que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTRAL DE EMERGÊNCIA DE TRADUTORES E INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2289/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECONVERSÃO INDUSTRIAL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2314/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que “DISPOE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADIQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINASTICA OU PARA PRATICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2360/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SONS EXCESSIVOS, RUÍDOS, VIBRAÇÕES E INCÔMODOS DE QUALQUER NATUREZA PRODUZIDOS POR QUALQUER FORMA QUE CONTRARIEM O NÍVEL MÁXIMO DE 65 DECIBÉIS, DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL, NOS CONDOMÍNIOS COMUNS E EDIFÍCIOS ENQUANTO PERDURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2509/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE QUE AS DENOMINAÇÕES DE NOVOS LOGRADOUROS, ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBERÃO OS NOMES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA E LOGÍSTICA QUE MORRERAM NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E NO COMBATE AO CORONA VÍRUS-COVID 19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2568/2020, da Deputada DANI MONTEIRO que “DETERMINA A SUSPENSÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL (LOCKDOWN)”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2454/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “ASSEGURA AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAIDAS EM SERVIÇO, A TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE JÁ ESTEJA CURSANDO EM INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA PRIVADA”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2507/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DEVERÃO DISPONIBILIZAR A CADA DUAS HORAS DADOS OFICIAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM NÚMERO DE CASOS, MORTES E RECUPERADOS DECORRENTES DO CORONA VÍRUS-COVID 19, BEM COMO REITERAR AS RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, RESSALVADAS AS DETERMINAÇÕES DA LEI 3852 DE 2002”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2514/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE DOADORES DE SANGUE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2581/2020, do Deputado CORONEL SALEMA que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2637/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE que “DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE HUMANIZAÇÃO NO RELACIONAMENTO DE PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) COM SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2327/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2342/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PARTURIENTES NA REDE PRIVADA DE MATERNIDADES DE BAIXO RISCO, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NAS MATERNIDADES DE BAIXO RISCO DA REDE PÚBLICA”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2434/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A COBERTURA DOS SEGUROS DE VIDA CONTRATADOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2019, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2436/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS RESIDENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2437/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS VEICULARES POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2452/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “PROIBE O REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE SEJA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA OU POR DATA DE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2460/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO OFERECER TESTE RÁPIDO DE COVID-19 PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2473/2020, dos Deputados DANI MONTEIRO e ELIOMAR COELHO, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO CONSUMO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ESPAÇOS CULTURAIS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19”.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2479/2020, do Deputado FILIPE SOARES, que “RESTABELECE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRCULAÇÃO E/OU LOCOMOÇÃO INTERMUNICIPAL DE TRÂNSITO E DE PESSOAS, BEM COMO AUTORIZA A CIRCULAÇÃO E PLENO ACESSO A TERRITÓRIOS MUNICIPAIS”.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2480/2020, do Deputado FILIPE SOARES, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2489/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, OFERTAREM SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICOS PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO NOS CASOS DE INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS, ATRAVÉS DE HOSPITAIS DE CAMPANHA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2504/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA AOS PACIENTES PARA ATENDIMENTO EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTO SOCORRO E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2532/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACONDICIONAMENTO DE PESSOAS PRESAS EM CONTÊINERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À COVID-19”.\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2547/2020, do Deputado GIL VIANNA, que “OBRIGA HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES ANOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTEQUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO NO ATO DA INTERNAÇÃO”.\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2634/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A TELECONSULTA DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2367/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2435/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ASSEGURA A COBERTURA PELO PODER EXECUTIVO DE SEGURO DE VIDA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS QUE A MORTE OU A INCAPACIDADE DO SEGURADO PROVIER DA INFECÇÃO PELA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2524/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE FATURA PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE), A IGREJAS EVANGÉLICAS E CATÓLICAS, E TEMPLOS RELIGIOSOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2592/2020, do Deputado BEBETO que “DISPÕE SOBRE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES ESTADUAL SOBRE PACIENTES INTERNADOS NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2024/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ALÍQUOTA ZERO DE ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), NAS SAÍDAS DE ÁLCOOL GEL PRODUZIDO POR INDÚSTRIAS CUJA ATIVIDADE FIM NÃO SEJA A PRODUÇÃO DO ÁLCOOL, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\"\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2260/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2289/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECONVERSÃO INDUSTRIAL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2458/2020, dos Deputados CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, que “DISPÕE SOBRE O MAPEAMENTO, O MONITORAMENTO E O CONTROLE DOS EFLUENTES TRATADOS, E A GESTÃO E O GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2579/2020, do Deputado RODRIGO AMORI que “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DAS AÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES DOMINADAS PELO TRÁFICO, A FIM DE RESGUARDAR A POPULAÇÃO DE AÇÕES CRIMINOSAS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 2510/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS EXPERIMENTAIS NO COMBATE AO COVID-19”.\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 2520/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 2557/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO que “ALTERA A LEI Nº 8.769, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 2563/2020, dos Deputados RODRIGO AMORIM, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO e GUSTAVO SCHMIDT que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS, COM PORTÕES FECHADOS E ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nVIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n68. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO e MARTHA ROCHA, em que “SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA TURISRIO Nº 2833 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE \"INSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV AOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\".\r\n\r\n69. PROJETO DE LEI Nº 2225/2020, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, que \"PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\"\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 2240/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"VEDA A SUSPENSÃO E O CORTE DE AUXÍLIOS A SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\"\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 2322/2020, dos Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC e ELIOMAR COELHO, que “INSTITUI O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE MANEJO DO ORÇAMENTO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 - LEI 8.731/20, PARA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTE DA PANDEMIA, FUNÇÃO DO COVID-19”.\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 2543/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, que “FICA SUSPENSO, TEMPORARIAMENTE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, OS EFEITOS DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 2189/2020, da Deputada Zeidan, que \"SUSPENDE O PROTESTO DE TÍTULOS DURANTE PERIODO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 2236/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \" INSTITUI O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS\"\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 2271/2020, de autoria do Deputado CAPITAO NELSON, que \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER PARCELAMENTO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 2299/2020, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 2346/2020, do Deputado DR SERGINHO, que “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 6370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 2433/2020, dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, em que “FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA MORATÓRIA BANCÁRIA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHAM FEITO EMPRÉSTIMO DE PEQUENA MONTA DE QUALQUER ESPÉCIE NA REDE BANCÁRIA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 2508/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIA DE PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 2588/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CRIAÇÃO DA LOTERIA INSTANTÂNEA “RASPADINHA DA EDUCAÇÃO”, AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS( COVID-19)”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n81. PROJETO DE LEI Nº 2518/2020, do Deputado FILIPPE POUBEL, que “DISPÕE ACERCA DE AÇÃO DE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA A PREVENÇÃO, COMBATE ERRADICAÇÃO DO COVID 19 NO ÂMBITO DO ESTADODO RIO DE JANERO”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nId: 2254725"
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                    "V - Ata",
                    "LITELA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 05.495.546/0001-84. NIRE 33.3.0027140-6. \r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Adm. Data, hora e local. Às 16:30h do dia 24/04/20, na R da Assembleia, 10, 37º andar, sala 3701 (parte), RJ - RJ. Presença. A totalidade dos membros do Conselho de Adm, Srs. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto de Lima Mesquita, Gryecos Attom Valente Loureiro e Arthur Prado Silva. Mesa. Presidente: Arthur Prado Silva. Secretária: Marcelle Vasconcellos. Deliberações tomadas por unanimidade. Preliminarmente ao exame das matérias constantes da Ordem do Dia, é necessário esclarecer que em razão da pandemia do Covid-19 foram editadas a MP nº 931 e a Deliberação CVM 849 que postergaram os prazos de realização das AGOs até 07/2020 e entrega das Demonstrações Financeiras de 2019 até 31/05/2020. Diante da prorrogação da data de entrega das Demonstrações Financeiras de 2019 e alteração da data da AGOE da Cia, é solicitado neste ato ao Conselho de Adm uma nova aprovação para fins de publicação nos jornais e encaminhamento a AGO. Uma vez feito este esclarecimento, os Conselheiros presentes deliberaram: (i)Aprovar, para encaminhamento à AG, o Relatório da Adm, o Balanço Patrimonial (acompanhado do Parecer dos Auditores Independentes) e as respectivas Demonstrações do Resultado, as Mutações do Patrimônio Líquido, o Fluxo de Caixa e Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis todos relativos ao exercício findo em 31/12/19 apresentados pela Diretoria. Aprovar, desde já, a publicação das Demonstrações Financeiras completas nos jornais Monitor Mercantil e DOERJ; e, (ii) Aprovar a convocação da próxima AGOE da Cia para o dia 26/05/20, às 12h, na sede da Cia, com a seguinte Ordem do Dia: Em AGO: (a) Apreciação do Relatório da Adm e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/19, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; (b) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/19 e destinação do Lucro Líquido do exercício; e, Em AGE: (c) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2020.Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 24/04/20. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva. Secretária: Marcelle Vasconcellos. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, Arthur Prado Silva e João Ernesto Lima Mesquita. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. Jucerja 00003875135 em 20/05/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2254585"
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                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Aberta. CNPJ 00.743.065/0001-27. NIRE 33300161899.\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Adm. Data, hora e local. Às 16h do dia 24/04/20, na sede da Cia, à R da Assembleia,10, 37º andar, sala 3701, Centro, RJ, RJ. Presença. Participaram da reunião, via conference call, os conselheiros João Ernesto de Lima Mesquita, Arthur Prado Silva, Gryecos Attom Valente Loureiro e Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Mesa. Assumiu a presidência dos trabalhos o Conselheiro Arthur Prado Silva que escolheu a Sra. Marcelle Vasconcellos para secretariá-lo. Deliberações Tomadas Por Unanimidade. Preliminarmente ao exame das matérias constantes da Ordem do Dia, é necessário esclarecer que em razão da pandemia do Covid-19 foram editadas a MP nº 931 e a Deliberação CVM 849 que postergaram os prazos de realização das AGOs até julho de 20 e entrega das Demonstrações Financeiras de 2019 até 31/05/20. Diante da prorrogação da data de entrega das Demonstrações Financeiras de 2019 e alteração da data da AGOE da Cia, é solicitado neste ato ao Conselho de Adm uma nova aprovação para fins de publicação nos jornais e encaminhamento a AGO. Uma vez feito este esclarecimento, os Conselheiros presentes deliberaram:(i) Aprovar, para encaminhamento à AG, o Relatório da Adm, o Balanço Patrimonial (acompanhado do Parecer dos Auditores Independentes) e as respectivas Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido, o Fluxo de Caixa, o Valor Adicionado e Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis apresentados pela Diretoria, todos relativos ao exercício findo em 31/12/19. Desde já autorizar a publicação das Demonstrações Financeiras nos jornais Monitor Mercantil e DOERJ; e,(ii) Aprovar a convocação da próxima AGOE da Cia para o dia 26/05/20, às 11h, na sede da Cia com a seguinte ordem do dia: Em AGO: 1) Apreciação do Relatório da Adm e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/19, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas no Monitor Mercantil e no DOERJ; 2) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/19 e destinação do Lucro Líquido do exercício; Em AGE: 3) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2020; Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 24/04/20. (ass.) Presidente: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Secretária: Marcelle Vasconcellos. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto de Lima Mesquita, Arthur Prado Silva e Gryecos Attom Valente Loureiro. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. Jucerja nº 00003874967 em 19/05/20. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2254582"
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                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.944.734/0001-48 - NIRE Nº 33.300.016.678\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de maio de 2020. I - Data, Horário e Local da Assembleia: Dia 15 de maio de 2020, às 12:00 horas, na sede social localizada à Rua Nelson Silva, 663 - Distrito Industrial de Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ. II - Mesa de Trabalhos: Presidente: Nair Costa Gomes - Secretária: Thays Regina Martins Fontes Moreira. III - Quorum de Instalação: A assembleia foi instalada com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensada, assim, a publicação de editais de convocação, nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76. IV - Presenças: Compareceram à Assembleia os representantes legais dos acionistas representando a totalidade do capital social. V - Deliberação: Instalada a assembleia, a matéria da ordem do dia foi posta em discussão e votação, tendo os acionistas presentes, por unanimidade de votos, tomado a seguinte decisão: (1) O limite máximo anual da remuneração global a ser paga aos administradores no exercício de 2019 teve seu limite revisado para até R$ 3.617.560,94 (três milhões, seiscentos e dezessete mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), composto da seguinte forma: (i) R$ 3.258.473,74 (três milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos), que contempla os benefícios e verbas de representação previstos no caput do art. 152 da Lei 6404/76, conforme aprovado Assembleia Geral Ordinária realizada em 29/04/2019; (ii) R$ 359.087,20 (trezentos e cinquenta e nove mil, oitenta e sete reais e vinte centavos), referente à participação de resultados. A adição do valor referente à participação nos resultados ao limite anual de remuneração havia sido estabelecida na Assembleia Geral Ordinária realizada em 29/04/2019. A remuneração global a ser paga aos administradores aprovada neste ato será individualizada pelo Conselho de Administração, de acordo com o previsto no artigo 10, parágrafo terceiro do Estatuto Social da FCC S.A. VII - Documentos: Ficam arquivados na sede da companhia, autenticados e numerados pela mesa, todos os documentos relacionados a esta assembleia. VIII - Término: Não tendo sido tratados outros assuntos, às 13:00 horas foram encerrados os trabalhos e lavrada esta Ata Sumária na forma do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, Secretária e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2020. Ass: Nair Costa Gomes - Secretária: Thays Regina Martins Fontes Moreira; Acionistas presentes: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Albemarle Brazil Holdings Ltda. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata transcrita do Livro apropriado. Assinado por Nair Costa Gomes em 2020-05-19 14:46:42 GMT; Nair Costa Gomes - Presidente. Assinado por Thays Moreira em 2020-05-18 12:19:50 GMT; Thays R. Martins Fontes Moreira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3878403 e data de 01/06/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2254556"
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                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA 246ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2020. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 2020, às 20:00h, na forma do paragrafo 1º do Artigo 29 do Estatuto Social da Companhia. II. CONVOCAÇÃO: Realizada por mensagens individuais enviadas aos Conselheiros. III. QUORUM E PRESENÇAS: Presente a totalidade dos membros do Conselho, ao final assinados. Presentes, ainda, os Srs. Rodrigo Modesto de Abreu, Antonio Reinaldo Rabelo Filho, Bernardo Winik, Camille Loyo Faria, Jose Claudio Moreira Goncalves e Daniella Geszikter Ventura, todos representantes da Companhia. Também participou da reunião o Sr. José Augusto da Gama Figueira, na qualidade de consultor. A reunião foi realizada em conformidade com o estabelecido no Item \"c.1\" do Acórdão nº 226, de 03 de maio de 2019, da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel (\"Anatel\"), presentes os Srs. Jorge Ernesto Sanchez Ruiz e Moisés Gonçalves, representantes dessa Agência. IV. MESA: Presidente da Mesa: Sr. Eleazar de Carvalho Filho; Secretária: Sra. Luciene Sherique Antaki. V. ORDEM DO DIA: (1) Alteração na Diretoria Estatutária da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Relativamente ao tema único constante da Ordem do Dia, em continuidade ao disposto no item 2 da ata da reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de dezembro de 2019, ficou consignado o recebimento, nesta data, de Termo de Renúncia do Sr. Eurico de Jesus Teles Neto ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, em cumprimento ao Termo de Ajustamento e Modelo de Transição de Diretoria Executiva (\"Termo de Transição\") homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (\"Juízo da Recuperação Judicial\"). Os Senhores Conselheiros expressaram especial agradecimento ao Sr. Eurico Teles pela sua integral dedicação à Oi durante os quase 40 anos em que integrou o seu quadro de colaboradores e, especialmente, durante seu mandato como Diretor Presidente, reconhecendo as contribuic'oÞes e resultados significativos atingidos pela Oi em seu processo de recuperação judicial, ora em curso. O Conselho deseja ao Sr. Eurico Teles todo o sucesso em seus futuros desafios profissionais. Em seguida, nos termos da ciência formal dada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo da Recuperação Judicial, em conformidade com o Termo de Transição, os Srs. Conselheiros decidiram, por unanimidade, eleger dentre os membros da Diretoria, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia, o Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381 expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 116.437.828-78, residente e domiciliado no Rio de Janeiro (RJ) com endereço comercial à Rua Humberto de Campos nº 425, 8º andar, Leblon, CEP 22430-190, com mandato de 2 (dois) anos, em conformidade com o §2º do artigo 34 do Estatuto Social da Companhia. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado, e prestou a declaração de que trata o §4º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76, tomando posse em seguida a este ato. Em decorrência desta eleição, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu se afasta, neste ato, do cargo de Diretor, sem designação específica, para o qual foi eleito em 20 de setembro de 2019, que permanecerá vago até nova deliberação do Conselho de Administração. Ficou, ainda, consignado (i) que os membros presentes do Comitê de Gente, Nomeações e Governança Corporativa (\"CGNG\") recomendaram a indicação ora aprovada e (ii) que ficam ratificadas as mesmas bases para a remuneração do Sr. Rodrigo Modesto de Abreu no novo cargo, como deliberado e aprovado na reunião do Conselho de 20 de se tembro de 2019. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a Reunião, tendo sido lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes e pela Secretária. (a.a) Srs. Eleazar de Carvalho Filho (Presidente da Mesa), Marcos Grodetzky (Vice-Presidente), José Mauro M. Carneiro da Cunha, Marcos Bastos Rocha, Maria Helena dos Santos F. Santana, Paulino do Rego Barros Jr., Henrique José Fernandes Luz, Roger Solé Rafols e Wallim C. de Vasconcellos Junior. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2020. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3848650 e data de 10/02/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2254666"
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                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.944.734/0001-48 - NIRE Nº 33.300.016.678\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2020. I - DATA, HORÁRIO E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Dia 28 de abril de 2020, às 10:00 horas, na sede social localizada à Rua Nelson Silva, 663 - Distrito Industrial de Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ. II - MESA DE TRABALHOS: Presidente: Eduardo Belotti Paes de Figueiredo- Secretária: Thays Regina Martins Fontes Moreira. III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: A assembleia foi instalada com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, dispensada, assim, a publicação de editais de convocação, nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76. IV - PUBLICAÇÕES: Conforme estabelecido no § 3º, do art. 289, da Lei nº 6.404/76, a companhia informou que as suas demonstrações financeiras foram publicadas nos jornais \"Diário Oficial do Rio de Janeiro\" e \"Valor Econômico\", ambos datados do dia 23 de março de 2020. V - PRESENÇAS: Compareceram à Assembleia os representantes legais dos acionistas representando a totalidade do capital social. VI - DELIBERAÇÕES: Instalada a assembleia, a matéria da ordem do dia foi posta em discussão e votação, tendo os acionistas presentes, por unanimidade de votos, tomado as seguintes decisões: (1) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal; (2) Foi aprovada a seguinte destinação do resultado líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 46.523.609,13 (quarenta e seis milhões, quinhentos e vinte e três mil, seiscentos e nove reais e treze centavos): (a) R$ 11.630.902,28 (onze milhões, seiscentos e trinta mil, novecentos e dois reais e vinte e oito centavos) a título de dividendo mínimo obrigatório; (b) R$ 34.892.706,85 (trinta e quatro milhões, oitocentos e noventa e dois mil, setecentos e seis reais e oitenta e cinco centavos) de dividendos adicionais propostos, que correspondem a 100% do lucro líquido disponível do exercício de 2019, e que deverão ser pagos integralmente ou em parcelas até 30/12/2020; (3) O limite máximo anual da remuneração global a ser paga aos administradores no exercício de 2020 foi fixado em até R$ 4.075.850,20 (quatro milhões, setenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte centavos). Este valor contempla os benefícios e verbas de representação previstos no caput do art. 152 da Lei 6404/76 e será individualizado pelo Conselho de Administração, de acordo com o previsto no artigo 10, parágrafo terceiro do Estatuto Social da FCC S.A.; (4) Foi eleito para o Conselho de Administração, com mandato até a assembleia geral ordinária de 2021: (i) por indicação da acionista PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS foi reeleito como do membro titular Oscar Rene Chamberlain Pravia, nicaraguense, casado, engenheiro químico, portador do RNE W284175Y, inscrito no CPF sob o nº 254.727.474-49, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Horácio de Macedo nº 950, Ilha do Fundão, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21941-915, sem designação de suplente. Os demais membros do Conselho foram eleitos na Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2019; (5) Foi instalado o Conselho Fiscal da companhia para o exercício de 2020; foram eleitos para o Conselho Fiscal, com mandato até a assembleia geral ordinária de 2021: (i) por indicação da acionista PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS foram eleitos Flavia Dias Pelosi, brasileira, casada, engenheira de produção, inscrita no CPF/MF sob o nº 070.943.737-40, portadora da cédula de identidade 10217271-5 expedida pelo IFP/RJ, com endereço residencial à Rua Otaviano Hudson, 34/202, Copacabana, CEP 22030-030 e Marcos Vinícius Guimarães da Silva, brasileiro, casado, engenheiro de produção, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.099.617-89, portador da cédula de identidade 08831583-3 expedida pelo IFP/RJ residente e domiciliado no Rio de Janeiro, com endereço comercial à Av. República do Chile, 65 - Sala 1302 - CEP 20031-912, tendo como suplentes, respectivamente Adriano Furtado Boieiro, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF/MF sob o nº 085.484.677-89, portador da cédula de identidade 12264724-4 expedida pelo IFP/RJ, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, com endereço comercial à Av. República do Chile, 65 - Sala 1402 e Solange Arantes Dornela, brasileira, divorciada, contadora, inscrita no CPF/MF sob o nº 456.426.216-53, portadora da cédula de identidade M.2.182.776 expedida pelo SSP/MG, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, com endereço residencial à Rua Professor Helion Povoa 56 apto 701 - Bloco I, Tijuca - CEP 20510-190 e (ii) por indicação da acionista ALBEMARLE BRAZIL HOLDINGS LTDA. foram eleitos Thays Regina Martins Fontes Moreira, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF/MF sob o nº 048481578-46, portadora da cédula de identidade 87034 expedida pela OAB/SP, residente e domiciliada em São Paulo, com endereço comercial à Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461/13º andar, Torre Sul e Fernando Eduardo Faleiros Ferreira, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 075236278-03, portador da cédula de identidade 28471 expedida pela SSP/SP, residente e domiciliado em São Paulo, com endereço comercial à Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461/13º andar, Torre Sul, tendo como suplentes, respectivamente, Fábio Costa, brasileiro, casado, contador, inscrito no CPF/MF sob o nº 276.342.278-03, portador da cédula de identidade 33.375.681-2 expedida pela SSP/SP, CPF nº, residente e domiciliado em São Paulo, na Rua Álvaro Machado Pedrosa, 257 - Bairro Parada Inglesa e Sandro Costa, brasileiro, casado, contabilista, inscrito no CPF/MF sob o nº 118.893.878-94, portador da cédula de identidade 22938696-9 expedida pela SSP/SP, residente e domiciliado em São Paulo, com endereço comercial à Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461/13º andar, Torre Sul. A remuneração individual dos membros do Conselho Fiscal em exercício foi fixada em valor equivalente a 10% (dez por cento) do que, em média, for atribuído a cada Diretor, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. Fica fixado o montante global da remuneração do Conselho Fiscal no montante de R$ 340.234,66 (trezentos e quarenta mil, duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos). VII - DOCUMENTOS: Ficam arquivados na sede da companhia, autenticados e numerados pela mesa, todos os documentos relacionados a esta assembleia. VIII - TÉRMINO: Não tendo sido tratados outros assuntos, às 11:00 horas foram encerrados os trabalhos e lavrada esta Ata Sumária na forma do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Presidente, Secretária e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2020. Ass: Presidente: Eduardo Belotti Paes de Figueiredo - Secretária: Thays Regina Martins Fontes Moreira; Acionistas presentes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, ALBEMARLE BRAZIL HOLDINGS LTDA. CERTIFICO que a presente ata é cópia fiel da ata transcrita do Livro apropriado. Eduardo Belotti Paes de Figueiredo - Presidente; Thays Regina Martins Fontes Moreira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3879048 e data de 02/06/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2254560"
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Autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das S.A. 1.2. Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 117.327.333,00, mediante a emissão de 116.830.805 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,00424997500250 por ação, fixado com base no critério previsto no artigo 171, §1º, II, da Lei das S.A., tomando como base o valor no patrimônio líquido da Companhia na data-base de 29 de fevereiro de 2020, passando assim o capital social da Companhia de R$ 251.002.100,51 para R$ 368.329.433,51, dividido em 366.859.548 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. As ações ora emitidas são, neste ato, totalmente subscritas e integralizadas pela acionista Saepar Serviços e Participações S.A. (\"Subscritora\"), na forma indicada no Boletim de Subscrição que constitui o Anexo I a esta ata, mediante conferência de bens ao capital social da Companhia, nos termos do item \"iii\" abaixo. i. Nomeação da empresa especializada: ratificar a nomeação de Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes (CNPJ/ME nº 49.928.567/0002-00) como empresa especializada designada para avaliar, nos termos do artigo 8º da Lei das S.A., os bens a serem utilizados pela Subscritora na integralização do capital social da Companhia (\"Avaliador\"). O Avaliador, tendo sido previamente consultado, aceitou a referida nomeação e providenciou o laudo de avaliação dos referidos bens, compreendidos por 116.775.475 ações de emissão da Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S.A., com sede na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 32.357.481/0001-83, todas de titularidade da Subscritora (\"Ações\"). ii. Aprovação do Laudo de Avaliação: Aprovar, sem ressalva ou emendas, o laudo de avaliação das Ações a serem utilizadas pela Subscritora na integralização das ações emitidas no âmbito do aumento do capital social da Companhia ora aprovado, previamente elaborado pelo Avaliador, segundo o qual, na data-base ali assinalada, as Ações foram avaliadas no valor de, ao menos, R$ 117.327.333,00, de acordo com o critério do valor patrimonial contábil. Referido laudo de avaliação constitui o Anexo II desta ata. iii. Integralização do Aumento do Capital Social: As ações da Companhia ora emitidas foram inteiramente subscritas e integralizadas neste ato pela Subscritora, mediante a conferência das Ações ao capital social da Companhia, tudo de acordo com o Boletim de Subscrição, Anexo I desta ata. iv. Direito de Preferência: A acionista Sul América S.A. renuncia expressamente, neste ato, de maneira irrevogável e irretratável, ao direito de preferência na subscrição das novas ações emitidas pela Companhia em razão do aumento de capital social ora aprovado. 1.3. Tendo em vista o aumento do capital social aprovado no item 1.2 acima, aprovar a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 368.329.433,51 (trezentos e sessenta e oito milhões, trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), dividido em 366.859.548 (trezentas e sessenta e seis milhões, oitocentas e cinquenta e nove mil, quinhentas e quarenta e oito) ações ordinárias nominativas, totalmente integralizadas e sem valor nominal.\" 1.4. Aprovar a consolidação do Estatuto Social na forma do Anexo III desta ata. Documentos anexos: Boletim de Subscrição, Laudo de Avaliação e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta assembleia, após a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelas acionistas da Companhia. Assinaturas: Mesa: Laenio Pereira dos Santos, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Saepar Serviços e Participações S.A., representada por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada, e Sul América S.A., representada por Fernanda Bezerra, advogada. Rio de Janeiro, 31 de março de 2020. JUCERJA nº 00003878730 em 01.06.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. Anexo III SUL AMÉRICA HOLDING S.A. CNPJ Nº 33.446.078/0001-93 NIRE 33.3.0033019-4 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Artigo 1º. A Companhia denominar-se-á Sul América Holding S.A., e se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto a participação exclusiva em sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital Social Artigo 5º. O capital da Companhia é de O capital da Companhia é de R$ 368.329.433,51 (trezentos e sessenta e oito milhões, trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos), dividido em 366.859.548 (trezentas e sessenta e seis milhões, oitocentas e cinquenta e nove mil, quinhentas e quarenta e oito) ações ordinárias nominativas, totalmente integralizadas e sem valor nominal. Artigo 6º. A cada ação corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Artigo 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Diretor Presidente, por quaisquer 2 (dois) Diretores ou pelos acionistas, na forma da Lei. Parágrafo Segundo. A Assembleia Geral será presidida por um Diretor e, na ausência deste, pelo acionista que a Assembleia Geral designar. Para compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia, o presidente convidará um acionista entre os presentes ou advogado para atuar como secretário. Artigo 8º. Os acionistas poderão fazer-se re presentar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído a menos de um ano, que seja acionista, advogado, representante de instituição financeira ou administrador de fundos de investimento, e por seus representantes legais, ou, ainda, por administrador da Companhia, com a restrição contida no parágrafo 1º, in fine, do art. 134 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO IV SEÇÃO I Administração Artigo 9º. A Diretoria será composta por 3 (três) a 20 (vinte) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para um mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral poderá atribuir a um ou mais membros da diretoria a função de vice-presidente. Parágrafo Segundo. A remuneração global e anual da Diretoria será estabelecida pela Assembleia Geral, cabendo ao Diretor Presidente distribuir a quantia respectiva entre os Diretores, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. Parágrafo Terceiro. Além da remuneração de que trata o parágrafo primeiro acima, os Diretores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do art. 20 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152 parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto. Os Diretores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. Parágrafo Quinto. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. Parágrafo Sexto. No caso de vacância de cargo de Diretor, a Assembleia Geral poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Diretor Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Artigo 10. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral. Desta forma, compete a Diretoria, dentre outros assuntos: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. aprovar o orçamento geral e anual da Companhia; III. autorizar a aquisição, doação, alienação e oneração de bens imóveis, constituição de ônus reais, sobre os mesmos, bem como a cessão de direitos reais, ou a renúncia de direitos, dos quais a Companhia seja titular; IV. aprovar e alterar o organograma funcional da Companhia, fixar os níveis de vencimentos, salários e outras vantagens dos empregados, podendo cometer a um dos Diretores quaisquer dessas atribuições; e V. decidir sobre a abertura e encerramento de filiais, sucursais e agências dentro e fora do país. Artigo 11. A Diretoria reunir-se-á a qualquer tempo, quando convocada pelo Diretor Presidente, ou por qualquer 2 (dois) dos Diretores, com a presença de pelo menos a maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Parágrafo Único. As reuniões de Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente e na sua ausência por qualquer Diretor escolhido pelos presentes, cabendo ao substituto o voto de qualidade. Artigo 12. Compete ao Diretor Presidente: I. convocar, instalar, presidir e orientar as reuniões da Diretoria que serão reduzidas a termo lavrado em livro próprio; II. executar a política estabelecida pela Assembleia Geral e pela Diretoria; e III. coordenar as áreas de execução da Companhia e de suas controladas e estabelecer a orientação geral das atividades da Diretoria. Artigo 13. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos Parágrafos Primeiro e Segundo abaixo. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; e II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio de internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia, aprovada pela Diretoria. Parágrafo Segundo. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; e III. representação da Companhia em juízo. Parágrafo Terceiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. Parágrafo Quarto. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Artigo 14. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros, pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Artigo 15. A Companhia assegurará aos Diretores e Conselheiros Fiscais, caso o Conselho Fiscal seja instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. Parágrafo Primeiro A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. Parágrafo Segundo A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. Parágrafo Terceiro Além da defesa jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qual quer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. Parágrafo Quarto O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. CAPÍTULO V Conselho Fiscal Artigo 16. A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes, mas seu funcionamento não será permanente. Artigo 17. O Conselho Fiscal só será instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações da Companhia. Parágrafo Único A Assembleia Geral de que trata este artigo elegerá os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal e seu período de funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após sua instalação. Artigo 18. Os membros do Conselho Fiscal terão a competência fixada pela lei e a sua remuneração será estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger, observados os limites mínimos legais. CAPÍTULO VI Exercício Social, Lucros e Dividendos Artigo 19. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei nº 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores observados os critérios da regulamentação em vigor. Parágrafo Primeiro. A Diretoria poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. Parágrafo Segundo. A Diretoria também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Artigo 20. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, do resultado do exercício, apurado após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, e da provisão para o Imposto de Renda, a Assembleia Geral, observadas as disposições legais vigentes, poderá autorizar o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do art. 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do art. 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, e que tem por finalidade (i) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (ii) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (iii) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Uma vez atingido o limite estabelecido no art. 199 da Lei 6404/76, a Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deverá deliberar sobre a respectiva destinação: (a) para capitalização; ou (b) para distribuição de dividendos aos acionistas. Artigo 21. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Artigo 22. A participação dos Diretores nos lucros, dentro dos limites legais, só poderá ser paga depois de distribuído o dividendo de que trata o artigo antecedente. Artigo 23. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII Liquidação Artigo 24. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Artigo 25. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.303/01. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de março de 2020.)\r\n\r\nId: 2254641"
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Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre:(i)a lavratura desta ata em forma de sumário; (ii)a aprovação do “Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Terra Brasis Resseguros S.A. pela Austral Resseguradora S.A.”, celebrado nesta data pelas administrações da Cia. e da TERRA BRASIS RESSEGUROS S.A., sociedade anônima, com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Minas da Prata, nº 30, conj. 122, parte, CEP: 04552-080,inscrita no CNPJ/ME nº 12.909.684/0001-28 (“Terra Brasis”), o qual consubstancia os termos, cláusulas e condições da incorporação da Terra Brasis pela Cia. (“Protocolo e Justificação”); (iii) a ratificação da nomeação e contratação daApsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua do Passeio, nº 62, 6º andar, Centro, RJ/RJ, CNPJ/ME nº 08.681.365/0001-30 e no Conselho Regional de Contabilidade do estado do Rio de Janeiro sob o nº 005112/0-9 (“Empresa Avaliadora”), como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Terra Brasis(“Laudo de Avaliação Terra Brasis”), bem como do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Cia. (“Laudo de Avaliação Cia.”) e, em conjunto com o Laudo de Avaliação Terra Brasis (“Laudos de Avaliação”), para fins da incorporação da Terra Brasis pela Cia.; (iv) a aprovação dos Laudos de Avaliação elaborados pela Empresa Avaliadora; (v) a aprovação da incorporação da Terra Brasis pela Cia., nos termos e condições do Protocolo e Justificação (“Incorporação”), com o consequente aumento do capital social da Cia.; (vi) a celebração, pela Cia., do Aditamento ao Acordo de Investimento e Outras Avenças (Amendment to the Investment Agreement and Other Covenants) (“Aditamento ao Acordo de Investimento”); e (vii) a convocação de AGE para deliberar sobre as matérias constantes dos itens acima. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração, por unanimidade e sem ressalvas, deliberaram: (i) Lavratura da ata em forma sumária: Foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. (ii)Protocolo e Justificação. Os conselheiros aprovaram os termos e condições do Protocolo e Justificação, o qual prevê a incorporação da Terra Brasis pela Cia., consubstanciando as justificativas, os termos, as cláusulas e condições para a Incorporação, e cujo instrumento particular passa a fazer parte integrante da presente ata, na forma do Anexo I. (iii) Ratificação da Nomeação e Contratação da Empresa Avaliadora. Os conselheiros aprovaram a nomeação e contratação da Empresa Avaliadora para a elaboração dos Laudos de Avaliação, compostos pela totalidade dos elementos ativos e passivos escriturados e avaliados da Terra Brasis e da Cia., de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. (a) Nos termos da legislação vigente, a Empresa Avaliadora oportunamente declarou: (i) não ser titular, direta ou indiretamente, de qualquer valor mobiliário ou derivativo referenciado em valor mobiliário de emissão da Terra Brasis e/ou da Cia.; (ii) não ter conflito de interesses que lhe diminua a independência necessária ao desempenho de suas funções; e (iii) que não teve, pela Terra Brasis e/ou pela Cia., seus controladores e/ou administradores, qualquer tipo de limitação à realização dos trabalhos necessários. (iv) Aprovação dos Laudos de Avaliação. Os conselheiros aprovaram os Laudos de Avaliação elaborados pela Empresa Avaliadora com base nos livros e demonstrações contábeis da Terra Brasis e da Cia., levantados em 31/10/2019, os quais constituem os Anexos I e II ao Protocolo e Justificação. (v) Aprovação da Incorporação. Os conselheiros aprovaram a Incorporação da Terra Brasis pela Cia., nos exatos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação, com a consequente extinção da Terra Brasis e versão da totalidade do seu acervo líquido para a Cia.. (vi) Celebração do Aditamento ao Acordo de Investimento. Os conselheiros aprovaram a celebração, pela Cia., do Aditamento ao Acordo de Investimento, para aditar certos termos e condições do Acordo de Investimento e Outras Avenças (Investment Agreement and Other Covenants), datado de 12/06/2019, celebrado entre a Cia., a Terra Brasis e outras partes, por meio do qual as partes signatárias acordaram os termos e condições da incorporação da Terra Brasis pela Cia.. (vii) Convocação de Assembleia Geral Extraordinária: Os conselheiros aprovaram a convocação, nos termos do art. 22 do Estatuto Social da Cia., AGE para deliberar sobre as matérias constantes dos itens aprovados acima. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Secretária: Daniella Lugarinho Fischer Matos; Membros do Conselho de Administração Presentes: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho e Alessandro Monteiro Morgado Horta. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29/11/2019. Mesa: Bruno Augusto Sacchi Zaremba - Presidente; Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Conselheiros: Bruno Augusto Sacchi Zaremba; Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho; Alessandro Monteiro Morgado Horta. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 3862243 em 11/03/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2254546"
                ],
                "2254577": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A. - Subsidiária Integral\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 5 DE MAIO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: 5 de maio de 2020, às 11h15. Devido à importância e à urgência do assunto constante da Ordem do Dia, a reunião foi realizada de forma virtual, conforme previsto no Artigo 25 do Estatuto Social da TIM S.A. (“Companhia”). PRESENÇA: Participaram da reunião os Srs. Carlo Nardello e Pietro Labriola e a Sra. Sabrina di Bartolomeo. MESA: Sr. Carlo Nardello - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) relativo ao 1º trimestre de 2020, encerrado em 31 de março de 2020. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre a matéria constante da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia, relativo ao 1º trimestre de 2020, encerrado em 31 de março de 2020, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia e pelos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S (“EY”). O referido relatório foi objeto de revisão limitada pelos auditores independentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes: Srs. Carlo Nardello e Pietro Labriola, e Sra. Sabrina di Bartolomeo. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 5 de maio de 2020. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3875928, em 22/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2254577"
                ],
                "2254673": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (3) DA ATA DA 245ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE JANEIRO DE 2020. Na qualidade de Secretária da Reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que o item (3) \"Revisão da matriz de alçadas: alteração de regras e valores de alçada para ReDir;\" da Ata da 245ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 29 de janeiro de 2020 às 9:30h, na Rua Humberto de Campos nº. 425, 8º andar, sala Brasil, Leblon, Rio de Janeiro, tem a seguinte redação: \"Passando ao item (3) da Ordem do Dia, foi apresentada proposta de alteração do parágrafo 2º do artigo 1º da Matriz de Alçadas da Diretoria da Companhia, visando simplificar e conferir maior celeridade aos processos de contratação. Foi esclarecido que a proposta em questão em nada altera a alçada do Conselho de Administração, tendo sido submetida previamente ao Comitê de Auditoria, Riscos e Controles (\"CARC\"), na reunião realizada em 28 de janeiro de 2020, que recomendou sua aprovação. Os Conselheiros debateram o tema e, por unanimidade, aprovaram a proposta. A Matriz de Alçadas alterada passa a integrar esta ata como Anexo 1.\" Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos Srs. Eleazar de Carvalho Filho (Presidente da Mesa), Marcos Grodetzky (Vice-Presidente), José Mauro M. Carneiro da Cunha, Marcos Bastos Rocha, Maria Helena dos Santos F. Santana, Roger Solé Rafols, Henrique José Fernandes Luz, Paulino do Rego Barros Jr e Wallim C. de Vasconcellos Junior. Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2020. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3849080 e data de 11/02/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2254673"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
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                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 - Rio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador ITALTEL BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ no 04.287.615/0003-63, está enquadrado como produto de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.315/2020-RJ\r\n\r\n04.287.615/0003-63\r\n\r\n8517.62.39\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2254631"
                        ],
                        "2254619": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 - Rio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S.A., inscrita no CNPJ no 05.209.279/0001-31, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.316/2020-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n9018.19.90\r\n\r\n6.317/2020-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8529.90.20\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2254619"
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                        "2254624": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A diretoria da CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, observando o disposto no art. 123, Caput, e art. 124, Caput, da Lei 6.404/76, convoca os senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, no dia 15/06/2020, na sede da empresa na Avenida Itaóca, 1925 - Inhaúma, RJ, às 10:00h, para validamente discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1- Tomar contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2019; 2- Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2019 e a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2020. LUCIANO INACIO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2254624"
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                        "2254618": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CSE - CENTRO DE SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.154.997/0001-62 - NIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas para a reunião de assembleia geral extraordinária, que se realizará no dia 22 de junho de 2020 às 14:30h, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo nº 154, sala 1.103, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: (a) deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia no valor de R$ 156.134,81 (cento e cinquenta e seis mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos). Rio de Janeiro, 03 de junho de 2020. Letícia Costa Manna Leite - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2254618"
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                        "2253211": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SUL GAS - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 39.194.238/0001-30\r\n\r\nSUL GAS - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004405 que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN030789, até 29 de maio de 2025, para realizar a atividade de revenda de gás natural veicular - GNV, revenda de combustíveis líquidos e oficina de conversão de veículos, com serviços de troca de óleo, lavagem e lubrificação de veículos, na RUA NESTOR RODRIGUES PERLINGEIRO, N. 500, - ATERRADO, município de VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/201902/2002) . \r\n\r\nId: 2253211"
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                        "2254627": [
                            "V - Errata",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nErrata: Em Nossa publicação de Aviso 133 publicada nos dias 22/01/2020 Pagina 4, 23/01/2020 pagina 6 e 24/01/2020 pagina 3 neste Jornal Onde Se lê: Exercício findo em 31/12/2018; Leia-se corretamente: Exercício findo em 31/12/2019. São Gonçalo, 04/06/2020.\r\n\r\nId: 2254627"
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                        "2254622": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.514.652/0001-40\r\n\r\nEMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nPARA LEVANTAMENTO DE FAUNA\r\n\r\nUTE GNA II GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA a Autorização Ambiental nº IN006481, com validade até 21 de maio de 2022, que autoriza o levantamento de fauna silvestre na região de instalação da Linha de Transmissão LT-500 kV Açu-Campos 2, entre o Porto do Açu, em São João da Barra, e a Subestação Campos 2, em Campos dos Goytacazes. Processo administrativo nº PD-07/014.1076/2019.\r\n\r\nEMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA LEVANTAMENTO DE FAUNA\r\n\r\nId: 2254622"
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                        "2254620": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 23.449.511/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nUTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN006540, com validade até 26 de maio de 2030, que autoriza a operação da Linha de Transmissão Açu-Campos de 345 kV, com aproximadamente 52 km de extensão e da subestação UTE Novo Tempo GNA II (UTE GNA I), na FAZENDA SACO DANTAS ATÉ SUBESTAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - DISTRITO INDUSTRIAL, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo nº PD-07/014.731/2019.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nId: 2254620"
                        ],
                        "2254655": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 31.673.254/0001-02 - NIRE: 3330010687-1\r\n\r\nEdital de Convocação Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam convocados os Srs acionistas do Laboratórios B Braun S.A (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada, em primeira convocação, no dia 15/06/2020, às 10 hs, na sede da Companhia, localizada na Avenida Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, Rio de Janeiro, para deliberar sobre as seguintes matérias da ordem do dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, e Aprovação das Demonstrações Financeiras, referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2019; b) Aprovação da destinação do resultado do exercício de 2019; c) Eleição da Diretoria para o próximo triênio; d) Fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2020; e) Aprovação do Plano de Investimento para o exercício de 2020; f) Aprovação da Diretoria para Doação de ativos pertencentes ao Serviço Odontológico interno encerrado em 2019 (ratificação subsequente); g) Assuntos de interesses gerais. \r\n\r\nSão Gonçalo, 04/06/2020.\r\n\r\nBert Bender - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2254655"
                        ],
                        "2253203": [
                            "V - Convocação",
                            "ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S/A - ELETROPAR\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA \r\n\r\nCNPJ 01.104.937/0001-70 NIRE 33300162526\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Participações S.A. - ELETROPAR a se reunirem na sede da Companhia, à Avenida Presidente Vargas no 409, 17o andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 15 de junho de 2020, às 11 horas, em Assembleia Geral Extraordinária para deliberarem sobre o seguinte assunto:\r\n\r\n1. Retificar a remuneração global dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\nO acionista poderá ser representado na Assembleia Geral: a) se pessoa natural, por procurador constituído há menos de 1 ano (que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil), b) se pessoa jurídica, por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, c) se fundo de investimento, pelo seu administrador e/ou gestor, ou ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil Brasileiro, em conformidade com o artigo 126, §1° da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nO acionista ou seu representante legal, objetivando assegurar a admissão na Assembleia, nos termos do artigo 5º da Instrução CVM nº. 481, de 17.12.2009, com suas alterações, deverá apresentar os seguintes documentos: (i) Documento oficial de identidade com foto; (ii) Fotocópia autenticada do ato constitutivo atualizado (estatuto social ou contrato social), no caso de pessoa jurídica; (iii) Original ou fotocópia autenticada de procuração outorgada pelo acionista; e (iv) Via original do extrato de posição acionária fornecido pela instituição depositária ou pela custódia, identificando a condição de acionista.\r\n\r\nNos termos do §2° do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, solicita-se a entrega dos documentos comprobatórios da condição de acionista e de sua representação até 72 (setenta e duas) horas antes da realização da Assembleia, na sede da Companhia, das 8h às 17h. Serão admitidos à Assembleia, no entanto, todos os acionistas que comparecerem com a documentação necessária à participação no conclave. Caso ainda persista o isolamento social em virtude da pandemia do COVID19, a assembleia poderá também ser realizada de forma virtual, o que será tempestivamente comunicado aos seus Acionistas mediante Comunicado ao Mercado.\r\n\r\nAs deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos, sendo o voto de cada representante de acionista proporcional à sua participação acionária no capital da Companhia.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos na Instrução CVM nÚ481/2009, encontram-se à disposição dos acionistas na sede, no site da Companhia (www.eletrobraspar.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada na Assembleia Geral Extraordinária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020\r\n\r\nRenata Leite Falcão\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2253203"
                        ],
                        "2253750": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ: 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE: 333.0027160-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 30 de junho de 2020, às 10:00 horas, na Sede Social da Companhia, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Sala 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca das seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração, o Relato Integrado e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\nII. Apreciar as Propostas de: Destinação do Lucro Líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; Distribuição de Dividendos aos Acionistas da Companhia relativos ao Lucro do Exercício de 2019 e Orçamento de Capital para o exercício de 2020 a 2037;\r\n\r\nIII. Eleger os membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração; e\r\n\r\nIV. Fixar a remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário.\r\n\r\nSolicita-se que, na eleição dos membros do Conselho de Administração, o formulário mencionado no parágrafo 4º do art. 22 do Decreto nº 8.945/2016 seja submetido ao Comitê de Elegibilidade da Companhia com antecedência mínima de 08 (oito) dias úteis.\r\n\r\nOs membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal deverão observar os requisitos e vedações constantes da Lei nº 6.404/1976, Lei nº 13.303/2016 e seu decreto regulamentador nº 8.945/2016.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Proposta de aumento de capital social da Companhia, mediante uso da Reserva de Orçamento de Capital no montante de R$ 62.750.935,37, tendo em vista que o saldo da referida reserva excedeu os limites legais e estatutários, sem a emissão de novas ações, mantendo os acionistas a mesma proporção de sua participação no capital social, cujo valor passará de R$ 384.693.948,08 para R$ 447.444.883,45, alterando-se o art. 8° do Estatuto Social da INB, para que expresse o novo valor do capital social; e \r\n\r\nII. Consolidação do Estatuto Social para refletir a alteração aprovada.\r\n\r\nO acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, conforme facultado pelo Artigo 40 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Companhia, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 29 de junho de 2020.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 26 de maio de 2020.\r\n\r\nAlvaro Toubes Prata\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2253750"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2254654": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nWARD DE SOUZA GUSMÃO JÚNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 176 - Jucerja\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO. A empresa OPÇÃO ATIVA LTDA., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão online OPAT-03.20 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 25/06/2020, às 10:00h. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 97078-0143.\r\n\r\nId: 2254654"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254640": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 10692/2020\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP 38/2020\r\n\r\nOBJETO Contratação de empresa especializada para serviços de recarga de extintores de incêndio, bem como a aquisição de extintores de incêndio com gancho e sinalização, e fita adesiva vermelha para demarcação de solo, medindo 48 mm x 30 m, a serem utilizados nas unidades escolares, no prédio desta secretaria, na Casa do Futuro, no Projeto Anexo Creche + 30 e nos ônibus utilizados no transporte escolar.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 19/06/2020 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 08/06/2020, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 04 de Junho de 2020.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2254640"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254612": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2020 - FME\r\n\r\nProcesso: 406/20\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro De Preços Para Futuras Aquisições De Material Para Uso Diário Dos Discentes Da Rede Municipal De Ensino De Itaboraí, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nacional Nº 8.666/93, Lei Nacional Nº 10.520/02 e o Decreto Municipal Nº 24/20\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor preço item. Data e Hora de Abertura: 19/06/2020 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2254612"
                        ],
                        "2254613": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 010/2020- FMS \r\n\r\nProcesso: 689/20\r\n\r\nObjeto: \"Locação De Gerador Estacionário Silenciado Para Atender As Necessidades Da Rede De Frio Da Secretaria De Saúde”\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor preço por item. \r\n\r\nTendo Em Vista Feriado E Ponto Facultativo Nos Dias 11 E 12/06, Fica Remarcado O Certame Para O Dia 17/06/2020 ÀS 10 Horas.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2254613"
                        ],
                        "2254614": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 011/2020- FMS \r\n\r\nProcesso: 800/20\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro Formal De Preços Objetivando Futura Aquisição De Diversos Materiais De Apoio As Policlínicas E Outras Unidades De Saúde, Nos Termos Da Legislação Vigente, Espe cialmente, A Lei Nº 8666/93 e o Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCritério De Julgamento: Menor preço por item. Data E Hora De Abertura: 19/06/2020 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2254614"
                        ],
                        "2254615": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 012/2020- FMS\r\n\r\nProcesso: 4821/19\r\n\r\nObjeto: “Conjunto De Procedimentos Necessários Objetivando O Registro Formal De Preços Objetivando Futuras Aquisições De Bolsas De Colostomia, A Fim De Suprir As Necessidades Do Polo De Ostomizados, Para O Exercício De 2020, Nos Termos Da Legislação Vigente, Especialmente, A Lei Nº 8666/93 E O Decreto Municipal 24/20\"\r\n\r\nCritério de Julgamento: Menor preço por item. Data e Hora de Abertura: 22/06/2020 ÀS 14:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações : e-mail cpl@itaborai.rj.gov.br - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2254615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254608": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 013/2020\r\n\r\n“TIPO MENOR PREÇO POR ITEM”\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de Aparelhos Odontológicos de 10 Consultórios Dentários, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 22/06/2020, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada à Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao, Itaocara, 05 de junho de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2254608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254578": [
                            "IV - Atos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Natividade - RJ\r\n\r\nGabinete do Prefeito\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 01/2020.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Natividade/RJ com base no processo 0001440-28.2017.8.19.0035, CONVOCA o(a) candidato(a) aprovado(a) no Concurso Público de que trata o Edital nº 01/2014, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO, para comparecer à Secretaria Municipal de Administração, situada na Praça Ferreira Rabello, nº 04, Centro, para apresentarem no prazo de 30 (trinta) dias os documentos e habilitação exigida de seus respectivos cargos, a saber:\r\n\r\nCARGO - COZINHEIRO\r\n\r\n3º. Mirian Monteiro Pereira\r\n\r\nO não comparecimento no prazo legal estabelecido no Edital implicará na desistência do classificado. \r\n\r\nNatividade (RJ), 04 de junho de 2020.\r\n\r\nSeveriano Antônio dos Santos Rezende.\r\n\r\nPrefeito Municipal de Natividade\r\n\r\nId: 2254578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254550": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA SEPLAG/CAF Nº 002/2020\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão da Prefeitura Municipal de Niterói comunica aos interessados que, considerando as medidas adotadas pela Administração Pública no controle da pandemia causada pelo COVID-19, foi retificado o seguinte item do Edital:\r\n\r\nNo item 5.3.1 do Edital:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEsta visita deverá ser realizada até 05 (cinco) dias antes da data de realização da sessão de abertura da licitação, durante o horário comercial de 9 às 16h, mediante prévio agendamento, que se fará por meio da UPG/CAF, localizada na Rua Coronel Gomes Machado, 258, 2° andar - Centro - Niterói - CEP 24.020-112, tel.: (21) 2620-6609\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEsta visita deverá ser realizada até 05 (cinco) dias antes da data de realização da sessão de abertura da licitação, durante o horário comercial de 9 às 16h, mediante prévio agendamento, que se fará por meio de correio eletrônico para ugpcaf.niteroi@gmail.com, mencionando no assunto do e-mail - “Marcação Visita Técnica Concorrência Pública nº 002/2020”\r\n\r\nNiterói, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nLincoln Thomaz da SIlveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial de Licitação - SEPLA/UGP-CAF\r\n\r\nId: 2254550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254623": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 021/CPL/SEMUS/2020 - 2º CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/019.320\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE VÁLVULA REGULADORA DE OXIGÊNIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, EM CARÁTER EMERGENCIAL DEVIDO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. O Pregão Presencial se realizará no dia 11 de JUNHO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 04 de Junho de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2254623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254656": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 008/2020\r\n\r\nPROCESSO: 1805/2020\r\n\r\nO Pregoeiro do município de São João da Barra/RJ, torna-se público que fica adiada “SINE DIE” a realização da sessão pública referente ao Pregão 008/2020, cujo objeto trata-se do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTSOURCING DE IMPRESSÃO COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DEMAIS SECRETARIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL E SEUS ANEXOS, visando a recontagem do prazo estabelecido para realização do certame, em conformidade com o inc. V do art. 4º da Lei nº 10.520/02, haja vista a observância do feriado de Corpus Christ e possíveis pontos facultativos.\r\n\r\nAssim que for marcada nova data para realização da sessão do mencionado pregão, será publicado novo aviso.\r\n\r\nSão João da Barra, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2254656"
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        "Parte I (Poder Executivo)": {
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.107 DE 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISCIPLINA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DISPOSTIVOS DA LEI FEDERAL Nº 13.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, NO QUE SE REFERE AO REGISTRO DO VEÍCULO DO GUIA DE TURISMO NO ÓRGÃO ESTADUAL DE TURISMO E NO CADASTRO DOS GUIAS-MOTORISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-05/003/01/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo, regulando os requisitos para o exercício da profissão;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 946, de 01 de outubro de 1993, que regulamenta a Lei Federal nº 8.263, de 28 de janeiro d e1993; \r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.785, de 27 de dezembro de 2018, que autorizou o guia de turismo a usar seu veículo próprio no desempenho de suas atividades profissionais, conjugando-as à prestação de serviços de transporte turístico (“Guia-Motorista”); \r\n\r\n- o disposto no § 2º, do artigo 2º da Lei Federal nº 13.785, de 27 de dezembro de 2018, que determina a competência do órgão de turismo estadual para o registro do veículo do guia de turismo;\r\n\r\n- a ausência de regulamentação relativa ao registro do Guia-Motorista no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur);\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e traz disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, e\r\n\r\n- a competência privativa do Governador do Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública, nos termos do art. 145, inciso VI, alínea 'a', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins de assegurar os direitos emanados da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, fica autorizado o guia de turismo a registrar e dirigir o seu próprio automóvel no desempenho de suas atividades profissionais, conjugando-as à prestação de serviços de transportes turísticos (“Guia-Motorista”).\r\n\r\n§1º - A Secretaria de Estado de Turismo será o órgão responsável pelo registro do veículo que será utilizado pelo Guia-Motorista e pelo do cadastro destes profissionais no Cadastur, na forma prevista no parágrafo segundo, do artigo 2º, da Lei Federal nº n° 13.785, de 27 de dezembro de 2018. \r\n\r\n§2º - Até o advento do campo cadastral específico no Sistema Cadastur, a Secretaria de Estado de Turismo emitirá formulário próprio a ser disponibilizado para aqueles que fazem jus ao benefício.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão solicitar o registro como Guia-Motorista os profissionais regularmente cadastrados no Ministério do Turismo como Guia de Turismo Regional, Nacional, Internacional ou de Atrativos Naturais e que tenham a intenção de utilizar automóvel ou utilitário próprio para a realização de transfers, excursões, passeios e programações turísticas em geral e com os seus clientes.\r\n\r\n§1º - Cada Guia-Motorista poderá registrar apenas um veículo em seu nome, devendo este ser de sua propriedade, de seu cônjuge ou companheiro, de seu dependente ou, ainda, veículo em relação ao qual o guia se encontra na condição de adquirente mediante alienação fiduciária. \r\n\r\n§2º - É vedado o registro de veículos de menos de três portas, excetuada aquela de acesso ao porta-malas, e de veículos que ultrapassam o prazo de 05 (cinco) anos da data de sua fabricação.\r\n\r\n§3º - Deverá constar na Carteira Nacional de Habilitação a informação de que o motorista “exerce atividade remunerada”, conforme o disposto no parágrafo 5º, do art. 147 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.\r\n\r\nArt. 3º - Para o exercício da atividade de Guia-Motorista deverá ser solicitado pelos profissionais previstos no artigo 2º deste decreto, a emissão de licença personalizada e com validade de 05 (cinco) anos, que será emitida pela Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nParágrafo Único - A licença deverá ser afixada no veículo que estiver sendo utilizado pelo Guia-Motorista em local visível e de fácil identificação para os turistas e órgãos de fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Os veículos utilizados pelos guias estarão sujeitos aos procedimentos definidos pelo DETRAN/RJ para o licenciamento anual, podendo ser definidos pela Secretaria de Estado de Turismo critérios complementares que serão objeto de inspeção e vistoria.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2254714"
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                    "2254909": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.112 DE 05 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, legais e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; e\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\n\r\n- Considerando o último boletim epidemiológico produzido pela Secretaria Estadual de Saúde publicado apresentando redução do número de óbitos confirmados de COVID-19 segunda a data de ocorrência no Estado do Rio de Janeiro, além da redução na curva de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave confirmados por COVID-19 segundo data de início de sintomas no Estado do Rio de Janeiro, cujos dados estão disponíveis https://coronavirus.rj.gov.br/wp-content/uploads/2020/06/BoletimEpidemCOVID19_SESRJ_04_06_20.pdf \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica considerado obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.\r\n\r\n§ 1º - Compreende- se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, praias, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.\r\n\r\n§ 2º - Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\n\r\n§ 3º - O uso de máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 será prioritário aos profissionais da área da saúde.\r\n\r\nArt. 3° - Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedido pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home Office), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\n§ 1º - A autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n\r\n§ 2º - Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\n\r\n§ 3º - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 5º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, diante de mortes já confirmadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, até o dia 21 junho de 2020, das seguintes atividades:\r\n\r\nI - realização de eventos e de qualquer atividade com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, comício, passeata e afins.\r\n\r\nII - atividades coletivas de cinema, teatro e afins;\r\n\r\nIII - visitação às unidades prisionais, inclusive aquelas de natureza íntima. A visita de advogados nos presídios do Estado do Rio de Janeiro deverá ser ajustada pelo Secretário de Estado de Administração para possibilitar o atendimento das medidas do presente Decreto.\r\n\r\nIV - transporte de detentos para realização de audiências de qualquer natureza, em cada caso, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária deverá apresentar justificativa ao órgão jurisdicional competente;\r\n\r\nV - a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde;\r\n\r\nVI - as aulas presenciais, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, conforme regulamentação por ato infralegal expedido pelo Secretário de Estado de Educação e o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nVII - do curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos;\r\n\r\nVIII - funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares;\r\n\r\nIX - permanência, pela população, nas praias, lagoas, rios e piscinas públicas; e\r\n\r\n§ 1º - A adoção das medidas aqui recomendadas, após a sua formalização, pela administração municipal, deverá ser comunicada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\n§ 2º - As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações. \r\n\r\nArt. 6º - FICAM AUTORIZADAS a prática, o funcionamento e a reabertura das seguintes atividades e estabelecimentos, a partir de 06 de junho de 2020:\r\n\r\nI - das atividades desportivas tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking ao ar livre, bem como nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais.\r\n\r\nII - atividades culturais de qualquer natureza no modelo drive in, desde que as pessoas não promovam aglomeração fora de seus veículos, devendo ser respeitada a distância mínima de 1 (um) metro entre os veículos estacionados, bem como sejam adotados os protocolos sanitários.\r\n\r\nIII - atividades esportivas de alto rendimento sem público, respeitados os devidos protocolos e autorizadas pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nIV - dos pontos turísticos desde de que limitado acesso ao público a 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade lotação.\r\n\r\nV - de atividades esportivas individuais ao ar livre, inclusive nos locais definidos no inciso IX, do art. 5º, preferencialmente próximo a sua residência.\r\n\r\nVI - das unidades do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, tais como distanciamento mínimo de 1 (um) metro, utilização de máscaras e disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, bem como agendamento prévio.\r\n\r\nVII - bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de lotação, com a normalidade de entrega e retirada de alimentos no próprio estabelecimento.\r\n\r\nVIII - feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1 (um) metro e disponibilizem álcool 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais ratificar a presente determinação.\r\n\r\nIX - lojas de conveniência, mercado de pequeno porte, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifrúti e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a permanência continuada e a aglomeração de pessoas nesses locais.\r\n\r\nX - de forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres.\r\n\r\nXI- de forma plena e irrestrita, de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios.\r\n\r\n§ 1º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1 (um) metro e sem aglomeração de pessoas.\r\n\r\n§ 2º - Cada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades.\r\n\r\n§ 3º - Os estabelecimentos deverão disponibilizar, sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários.\r\n\r\n§ 4º - Para garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições de circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos.\r\n\r\nArt. 7º - FICA AUTORIZADO o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, exclusivamente no horário de 12 horas às 20 horas, a partir do dia 6 de junho de 2020, até o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade total, desde que:\r\n\r\nI - garantam o fornecimento de equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n\r\nII - disponibilizem na entrada do shopping center ou centro comercial e das lojas e elevadores, álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos clientes e frequentadores;\r\n\r\nIII - permitam o acesso e circulação no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de serviço que estiverem utilizando máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada;\r\n\r\nIV - adotem medidas de contenção do acesso ao interior do estabelecimento com vistas a manter o distanciamento mínimo de 1 (um) metro entre cada cliente ou frequentador;\r\n\r\nV - mantenham fechadas as áreas de recreação e lojas como brinquedotecas, de jogos eletrônicos, cinemas, teatros e congêneres;\r\n\r\nVI - limitem a capacidade de utilização de praças e quiosques de alimentação a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de mesas e assentos;\r\n\r\nVII - seja proibido o uso de provadores pelos clientes;\r\n\r\nVIII - limitem o uso do estacionamento a 50% (cinquenta por cento) da capacidade; \r\n\r\nIX - garantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manutenção dos aparelhos e sistemas de climatização, realizando a troca dos filtros do conforme determinação da vigilância sanitária.\r\n\r\n§ 1º - A suspensão regulada no art. 5º deste Decreto estende-se aos estabelecimentos localizados em Shoppings Centers e Centros Comerciais.\r\n\r\n§ 2º - Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - FICAM AUTORIZADAS as atividades de organizações religiosas, a partir de 06 de junho de 2020, que deverão observar os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, e também observar o seguinte:\r\n\r\nI - as pessoas que acessarem e saírem da igreja ou do templo religioso deverão realizar a higienização das mãos com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, colocadas em dispensadores e disponibilizadas em pontos estratégicos como na entrada, na secretaria, confessionários, corredores, para uso dos fiéis, religiosos e colaboradores;\r\n\r\nII - manter todas as áreas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de alimentação;\r\n\r\nIII - o responsável pela igreja ou templo deve orientar aos frequentadores que não poderão participar de celebrações ou eventos religiosos, caso apresentem sintomas de resfriado/gripe.\r\n\r\nIV - manter regramento do uso obrigatório e adequado de máscaras faciais e distanciamento social de 1 metro entre as pessoas. \r\n\r\nArt. 9º - FICA DETERMINADO horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de acordo com as tabelas indicadas nos Anexos I, II III e IV deste Decreto, a partir do dia 06 de junho de 2020. \r\n\r\nArt. 10 - Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:\r\n\r\nI - garantir a distância mínima de 1 (um) metro entre as pessoas e uso obrigatório de máscaras;\r\n\r\nII - utilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores\r\n\r\nde serviço;\r\n\r\nIII - organizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n\r\nIV - proibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;\r\n\r\nV - priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;\r\n\r\nVI - disponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;\r\n\r\nVII - manter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;\r\n\r\nVIII - utilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização;\r\n\r\nParágrafo Único - Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde\r\n\r\nArt. 11 - As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infralegais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 12 - As medidas de restrição relacionadas ao transporte público intermunicipal rodoviário, aquaviário, metroviário e ferroviário estão estabelecidas no Decreto 47.108 de 05 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 13 - Determino a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\n\r\nArt. 14 - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.\r\n\r\nArt. 15 - A Secretaria Estadual de Saúde realizará o monitoramento da taxa de incidência da COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as restrições previstas no presente decreto. \r\n\r\nArt. 16 - Este Decreto entrará em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nComércio de produtos essenciais - Horário de funcionamento: 00h00 às 23h59\r\n\r\nSupermercados\r\n\r\nHortifrutigranjeiros\r\n\r\nMinimercados\r\n\r\nMercearias\r\n\r\nAçougues\r\n\r\nPeixarias\r\n\r\nPadarias\r\n\r\nLojas de panificados\r\n\r\nComércio especializado em produtos naturais, suplementos e fórmulas alimentares\r\n\r\nPostos de Combustíveis e suas lojas de conveniências\r\n\r\nComércio de produtos farmacêuticos\r\n\r\nClínicas e consultórios médicos, odontológicos, laboratórios e farmacêuticas\r\n\r\nClínicas veterinárias\r\n\r\nComércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins\r\n\r\nComércio atacadista\r\n\r\nAtividades industriais de necessário funcionamento contínuo\r\n\r\nServiços Industriais de Utilidade Pública\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIndústria e Serviços - Horário de funcionamento: 09h00 às 17h00\r\n\r\nServiços em Geral\r\n\r\nIndústrias extrativas\r\n\r\nIndústrias de transformação\r\n\r\nAtividades gráficas\r\n\r\nAtividades financeiras, seguros e serviços relacionados\r\n\r\nAtividades imobiliárias\r\n\r\nAtividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria\r\n\r\nAtividades de empresas, de consultoria e de gestão empresarial\r\n\r\nAtividades de arquitetura e engenharia\r\n\r\nAtividades de publicidade e comunicação\r\n\r\nAtividades administrativas e serviços complementares\r\n\r\nAgências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas\r\n\r\nLotéricas e correspondentes bancários\r\n\r\nBancas de jornais e revistas\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nComércio varejista, exceto shoppings centers e centros comerciais - Horário de funcionamento:11h00 às 19h00\r\n\r\nComércio varejista em geral, exceto ambulantes\r\n\r\nAtividades de lavanderias, tinturarias e toalheiros\r\n\r\nComércio de combustíveis e lubrificantes, exceto Postos de Combustíveis.\r\n\r\nAtividades da cadeia automobilística: oficinas, mecânicas, lanternagem, pintura e afins\r\n\r\nServiços de Corte e Costura\r\n\r\nDemais estabelecimentos não previstos nos anexos I e II\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nIndústria e Serviços - Horário de funcionamento: 07h00 às 15h00\r\n\r\nConstrução Civil\r\n\r\nId: 2254909"
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                    "2254669": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8868 DE 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga os estabelecimentos que realizam testes diagnóstico de COVID-19, sejam laboratoriais ou testes-rápidos, a notificarem, no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro sobre os casos suspeitos e confirmados.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como estabelecimentos que comercializem e/ou realizem testes diagnóstico de Covid-19 para os fins do caput, os laboratórios públicos e privados e farmácias localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - As unidades de saúde públicas e privadas deverão notificar a Secretaria de Estado de Saúde, nos termos do caput deste artigo, sobre as internações decorrentes de casos suspeitos de COVID-19, devendo a informação de sua confirmação ser fornecida em até 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\n§ 3º - Na notificação compulsória de que trata o caput deste artigo deverá constar:\r\n\r\nI - nome completo do examinado;\r\n\r\nII - CPF e identidade do examinado;\r\n\r\nIII - idade do examinado;\r\n\r\nIV - endereço completo, constando o bairro e a cidade de residência do examinado;\r\n\r\nV - telefone para contato;\r\n\r\nVI - e-mail ou qualquer outro meio eletrônico para contato.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo da notificação de que trata o artigo 1º da presente Lei se iniciará na data em que o interessado realizar o exame e será finalizada com o respectivo resultado do mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - O órgão competente do Poder Executivo deverá criar mecanismo para viabilizar a notificação, imediata, a ser realizada pelos estabelecimentos de que trata a presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará plataforma online para preenchimento dos dados dispostos no § 3º do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Saúde poderá firmar convênio com as respectivas secretarias municipais de saúde para repasse dos dados coletados com a notificação de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2536/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Gustavo Schmidt, Vandro Família, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Lucinha, Brazão, Dr. Deodalto, Luiz Paulo, Mônica Francisco, Dionisio Lins, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Bebeto, Zeidan, Renan Ferreirinha, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Alexandre Knoploch, Coronel Salema, Sergio Fernandes, Valdecy Da Saúde, Capitão Paulo Teixeira, Jorge Felippe Neto, Marcelo Do Seu Dino, Welberth Rezende, Danniel Librelon, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Márcio Canella, Gil Vianna, Marcelo Cabeleireiro, Thiago Pampolha.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2254669"
                    ],
                    "2254670": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8869 DE 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE DE REMOÇÃO DE CADÁVERES EM RESIDÊNCIAS PARTICULARES PELO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU -, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, para a execução da atividade de remoção de cadáveres em residências pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU -, através da Secretaria de Estado de Saúde, enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\n§ 1º - A remoção do cadáver será realizada quando o óbito ocorrer no interior das residências e tiver como causa suspeita ou comprovada de COVID-19, o que será atestado na forma do que dispuser a Secretaria de Estado de Saúde, respeitando o prazo máximo de 12 horas após a solicitação.\r\n\r\n§ 2º - A remoção do cadáver prevista no parágrafo anterior deste artigo, bem como o seu transporte e destino serão feitos de acordo com as normas expedidas pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro, para arcar com as despesas do sepultamento, quando a execução da atividade de remoção de cadáveres for realizada pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU em residências de famílias de baixa renda.\r\n\r\nArt. 3º - O exercício da atividade decorrente do convênio de que trata esta Lei ficará sujeito aos padrões, normas e fiscalização da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade na área da saúde em decorrência do novo coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2552/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Lucinha, Luiz Paulo, Carlo Caiado, Vandro Família, Capitão Nelson, Marcelo Do Seu Dino, Mônica Francisco, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Renan Ferreirinha, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Bebeto, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane, Dionisio Lins, Rosenverg Reis, Capitão Paulo Teixeira, Léo Vieira, João Peixoto ,Flavio Serafini, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Brazão, Carlos Minc, Welberth Rezende, Coronel Salema, Zeidan, Val Ceasa, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Fabio Silva, Eliomar Coelho, Sérgio Louback, Alana Passos, Dani Monteiro, Sérgio Fernandes, Thiago Pampolha, Max Lemos, Márcio Canella, Anderson Alexandre e Danniel Librelon.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2254670"
                    ],
                    "2254671": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8870 DE 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE COSTUREIRAS PARA A CONFECÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO PARA AUXILIAR NO COMBATE AO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com associações e cooperativas de costureiras para a confecção de máscaras de tecido e avental para médicos e enfermeiros para auxiliar no combate ao Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - O tecido utilizado para a confecção das máscaras de que trata o caput deste artigo, deverá ser o aprovado pelas autoridades sanitárias competentes.\r\n\r\n§ 2º - O convênio deve assegurar aos profissionais remuneração igual ou superior ao valor do piso estadual da categoria de “Trabalhadores de Costura e Estofadores”.\r\n\r\n§ 3º - Para celebração do convênio de que trata o caput deste artigo, poderão ser priorizadas as associações e cooperativas de costureiras registradas no Cadastro Nacional de Empreendedores Econômicos Solidários (CADSOL).\r\n\r\nArt. 2º - As máscaras de tecido confeccionadas através do convênio de que trata o art. 1º será distribuída gratuitamente a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, serão disponibilizadas em sítios eletrônicos, portal da transparência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2338/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosane Felix, Vandro Família, Anderson Alexandre, Marina, Dionisio Lins, Dr. Deodalto, Brazão, Carlos Minc, Sérgio Louback, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha, Capitão Paulo Teixeira, Enfermeira Rejane, Zeidan, Gustavo Tutuca, Luiz Paulo, Carlos Macedo, Valdecy Da Saúde, André Ceciliano, Renata Souza, Marcelo Do Seu Dino, Max Lemos, Val Ceasa, Alana Passos, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Bebeto, Lucinha, Delegado Carlos Augusto, Subtenente Bernardo. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2254671"
                    ],
                    "2254672": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8871 DE 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER REFEIÇÕES PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL ATÉ A ABERTURA DOS RESTAURANTES POPULARES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia de Covid-19, o Poder Executivo fica autorizado a fornecer refeições para a população em situação de rua e de vulnerabilidade social, até a abertura dos restaurantes populares.\r\n\r\n§ 1º - A distribuição prevista no caput deste artigo, poderá ser realizada nas instalações dos restaurantes populares através do fornecimento de quentinha, respeitando-se todos protocolos de segurança contra a transmissão de Covid-19.\r\n\r\n§ 2º - O fornecimento a que se refere o caput deste artigo deverá ser feito com a utilização de embalagens e talheres descartáveis.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, conforme disposto nos incisos, VI e XXVII do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na Saúde pública do Estado do Rio de Janeiro decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2538/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rosenverg Reis, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Gil Vianna, Renato Cozzolino, Thiago Pampolha, Marina, Danniel Librelon, Alana Passos, Giovani Ratinho. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2254672"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2254901": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DANILO COSME KLEIN GOMES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.088, de 19/05/2020. \r\n\r\nId: 2254901"
                    ],
                    "2254712": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo SEI-220011/000478/2020;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.1994, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.1996, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, FERNANDO MARTINS para exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por MAURO TINOCO, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI. \r\n\r\nId: 2254712"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254569": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5872 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-160190/000183/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Anderson dos Reis Moreira, Assistente Técnico Administrativo, ID 4381165-5, como Fiscal e a servidora Leila Carvalho do Nascimento, Assistente Técnico de Trânsito, ID. 4423040-0, como Fiscal Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos relacionados nesta Portaria.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-12/061/4690/2016\r\n\r\n004/17\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Moreno\r\n\r\nE-12/061/9600/2014\r\n\r\n006/15\r\n\r\nBemax Participações Ltda.\r\n\r\nE-12/043/27/2015\r\n\r\n010/16\r\n\r\nJosé Fernando Pinto\r\n\r\nE-12/061/3951/2013\r\n\r\n011/16\r\n\r\nCondomínio Civil Boulevard Rio Shopping\r\n\r\nE-12/061/7795/2016\r\n\r\n012/17\r\n\r\nSPE Shopping Nova Iguaçu S.A. E IBI & F Empreendimentos Imobiliários S/A.\r\n\r\nE-12/061/10278/2017\r\n\r\n014/18\r\n\r\n3D Administradora Ltda.\r\n\r\nE-12/061/6324/2017\r\n\r\n015/18\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nE-16/060/1991/2019\r\n\r\n016/20\r\n\r\nCondomínio do Hipershopping ABC\r\n\r\nE-12/061/14835/2015\r\n\r\n017/16\r\n\r\nLeonardo Macedo de Oliveira\r\n\r\nE-12/061/10277/2017\r\n\r\n017/18\r\n\r\nEspólio de Francisco de Oliveira Duarte\r\n\r\nE-12/061/6663/2017\r\n\r\n018/18\r\n\r\nESPÓLIO DE JARJURA DECCACHE\r\n\r\nE-12/061/5014/2014\r\n\r\n019/15\r\n\r\nElieci Pedro da Silva\r\n\r\nE-12/061/13454/2015\r\n\r\n020/17\r\n\r\nCondomínio Civil Voluntário do Parque Shopping Sulacap\r\n\r\nE-12/061/12413/2015\r\n\r\n030/16\r\n\r\nRaposim Participações Ltda\r\n\r\nE-12/061/5883/2017\r\n\r\n032/18\r\n\r\nALMIR ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nE-12/061/11548/2017\r\n\r\n044/18\r\n\r\nJosé Gonçalves\r\n\r\nE-12/061/2016/2016\r\n\r\n051/16\r\n\r\nVIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nE-12/043/11/2017\r\n\r\n052/17\r\n\r\nTransportes Emergente Ltda.\r\n\r\nE-12/061/1155/2016\r\n\r\n072/16\r\n\r\nConsórcio West Shopping Rio\r\n\r\nE-12/061/3196/2017\r\n\r\n089/18\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING ESTRADA\r\n\r\nE-12/061/9243/2015\r\n\r\n090/15\r\n\r\nPatiomix Resende Shopping Center SPE Ltda.\r\n\r\nE-12/061/101677/2018\r\n\r\n097/18\r\n\r\n3F PARTICIPAÇÕES EIRELLI\r\n\r\nE-12/006/439/2013\r\n\r\n110/14\r\n\r\nEcia-Americas Serviços e Construções S/A\r\n\r\nE-12/413236/2012\r\n\r\n196/13\r\n\r\nBNI-Banco de Negócios Imobiliários Ltda. & Gama-Brasil Construções Participações e Adm. Ltda-\r\n\r\nArt. 2ª - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2254569"
                        ],
                        "2254601": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 25 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO À COMISSÃO DE LICITAÇÕES (CLC) DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e o julgamento final da licitação da Concorrência ALC n° 004/2020, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/008.935/2019.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nPRISCILLA FORMOSO DA CUNHA, matrícula 13/71.013-7, ID 4.373.761-7;\r\n\r\nALVAIR PINTO BARBOSA, matrícula 13/90.782-4, ID 3.224.194-1;\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DA SILVA, matrícula 13/360.153-1 ID 4.383.286-5.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nMARINA LOPES DE ANDRADE, matrícula 13/71.044-2, ID 4.391.170-6;\r\n\r\nMÁRCIA MARIA RODRIGUES MATTOS, matrícula 13/91.102-4, ID 2.840.493-9\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 26 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO À COMISSÃO DE LICITAÇÕES (CLC) DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM -DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e o julgamento final da licitação da Concorrência ALC n° 005/2020, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/008.944/2019.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nPRISCILLA FORMOSO DA CUNHA, matrícula 13/71.013-7, ID 4.373.761-7;\r\n\r\nMARINA LOPES DE ANDRADE, matrícula 13/71.044-2, ID 4.391.170-6;\r\n\r\nDANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO, matrícula 13/71.002-0, ID 4.373.112-0.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, matrícula 13/71.027-7, ID 4.373.490-1;\r\n\r\nMARTHA NICOLETA M. CIGLIATO, matrícula 13/59.313-7, ID 2.846.406-0.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 27 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO À COMISSÃO DE LICITAÇÕES (CLC) DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e o julgamento final da licitação da Concorrência ALC n° 006/2020, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/008.950/2019.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nMÁRCIA MARIA RODRIGUES MATTOS, matrícula 13/91.102-4, ID 2.840.493-9;\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, matrícula 13/71.027-7, ID 4.373.490-1;\r\n\r\nDANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO, matrícula 13/71.002-0, ID 4.373.112-0.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nPRISCILLA FORMOSO DA CUNHA, matrícula 13/71.013-7, ID 4.373.761-7;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRIEDHEIM, matrícula 13/91.115-6, ID 2.848.695-1.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 28 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO À COMISSÃO DE LICITAÇÕES (CLC) DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e o julgamento final da licitação da Concorrência ALC n° 007/2020, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/008.951/2019.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nMÁRCIA MARIA RODRIGUES MATTOS, matrícula 13/91.102-4, ID 2.840.493-9;\r\n\r\nALVAIR PINTO BARBOSA, matrícula 13/90.782-4, ID 3.224.194-1;\r\n\r\nDANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO, matrícula 13/71.002-0, ID 4.373.112-0\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nMARTHA NICOLETA M. CIGLIATO, matrícula 13/59.313-7, ID 2.846.406-0;\r\n\r\nMARINA LOPES DE ANDRADE, matrícula 13/71.044-2, ID 4.391.170-6\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 29 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO À COMISSÃO DE LICITAÇÕES (CLC) DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e o julgamento final da licitação da Concorrência ALC n° 008/2020, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/008.957/2019.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nMÁRCIA MARIA RODRIGUES MATTOS, matrícula 13/91.102-4, ID 2.840.493-9;\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, matrícula 13/71.027-7, ID 4.373.490-1;\r\n\r\nMARINA LOPES DE ANDRADE, matrícula 13/71.044-2, ID 4.391.170-6.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DA SILVA, matrícula 13/360.153-1 ID 4.383.286-5;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRIEDHEIM, matrícula 13/91.115-6, ID 2.848.695-1.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 30 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO À COMISSÃO DE LICITAÇÕES (CLC) DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e o julgamento final da licitação da Concorrência ALC n° 009/2020, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/008.958/2019.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nPRISCILLA FORMOSO DA CUNHA, matrícula 13/71.013-7, ID 4.373.761-7;\r\n\r\nMÁRCIA MARIA RODRIGUES MATTOS, matrícula 13/91.102-4, ID 2.840.493-9;\r\n\r\nDANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO, matrícula 13/71.002-0, ID 4.373.112-0.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, matrícula 13/71.027-7, ID 4.373.490-1;\r\n\r\nALVAIR PINTO BARBOSA, matrícula 13/90.782-4, ID 3.224.194-1.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 31 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO À COMISSÃO DE LICITAÇÕES (CLC) DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e o julgamento final da licitação da Concorrência ALC n° 010/2020, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/008.934/2019.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nPRISCILLA FORMOSO DA CUNHA, matrícula 13/71.013-7, ID 4.373.761-7;\r\n\r\nMÁRCIA MARIA RODRIGUES MATTOS, matrícula 13/91.102-4, ID 2.840.493-9;\r\n\r\nDANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO, matrícula 13/71.002-0, ID 4.373.112-0.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, matrícula 13/71.027-7, ID 4.373.490-1;\r\n\r\nALVAIR PINTO BARBOSA, matrícula 13/90.782-4, ID 3.224.194-1.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nPORTARIA PRE DER/RJ Nº 32 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE ASSESSORAMENTO À COMISSÃO DE LICITAÇÕES (CLC) DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão Técnica Especial de Assessoramento à Comissão de Licitações (CLC), destinada a realizar análise das Propostas Técnicas e de Preços, e o julgamento final da licitação da Concorrência ALC n° 011/2020, referente ao Processo Administrativo nº E-16/002/000.523/2020.\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nMÁRCIA MARIA RODRIGUES MATTOS, matrícula nº 13/91.102-4, ID: 2.840.493-9;\r\n\r\nALVAIR PINTO BARBOSA, matrícula nº 13/90.782-4, ID: 3.224.194-1;\r\n\r\nMARTHA NICOLETA M. CIGLIATO, matrícula nº 13/59.313-7, ID: 2.846.406-0.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nDANIELI GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO, matrícula nº 13/71.002-0, ID: 4.373.112-0;\r\n\r\nSYLVIO JOSÉ DE MENDONÇA JUNIOR, matrícula nº 13/71.022-8, ID: 4.373.249-6.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2254601"
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2254718": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA,usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL N° 5109667-6, para exercer, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga anteriormente ocupada por Wendell Sousa Maia , ID Funcional nº 5109539-3, Processo nº SEI-120001/006184/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2020, ANDRE LUIZ NASCIMENTO PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 2608851-7 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/005999/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, RAFAEL MAGALHÃES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5109704-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/005773/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON NUNES BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Rafael Magalhães de Souza, ID Funcional nº 5109704-4. Processo nº SEI-120001/005773/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, THIAGO NUNES MAXIMIANO, ID FUNCIONAL Nº 5110430-0 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/005773/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DA SILVA D'ELIA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Thiago Nunes Maximiano, ID Funcional nº 5110430-0. Processo nº SEI-120001/005773/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALICE MARIZ PORCIÚNCULA, ID FUNCIONAL Nº 5097847-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/012100/2020.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE MIRANDA JUNQUEIRA GUERTZENSTEIN, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Educação e Inovação em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alice Mariz Porciúncula, ID Funcional nº 5097847-0,. Processo nº SEI-080001/012100/2020.\r\n\r\nEXONERAR TÂNIA MARIA ERNESTO, ID FUNCIONAL Nº 285437-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Análise e Tratamento das Manifestações, da Ouvidoria Geral da SES, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/003212/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SODRÉ MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099088-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Análise e Tratamento das Manifestações, da Ouvidoria Geral da SES, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tânia Maria Ernesto, ID Funcional nº 285437-9. Processo nº SEI-080017/003212/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO RIBAS TORRES para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Atividades Auxiliares, da Diretoria Administrativa, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Roberto Dias, ID Funcional nº 4253104-7. Processo nº SEI-080004/000079/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIO DIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Treinamento, do Departamento Geral de Seleção e Treinamento, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thiago Ribas Torres. Processo nº SEI-080004/000079/2020.\r\n\r\nEXONERAR JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4237426-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/003212/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO JOSÉ TAVES, ID FUNCIONAL Nº 4237426-0 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/003212/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELE DE MOURA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5085236-1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo José Taves, ID Funcional nº 4237426-0. Processo nº SEI-080017/003212/2020.\r\n\r\nEXONERAR SANDRA LEAL NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3125377-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/003212/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de maio de 2020, publicado no D.O. de 27/05/2020, que exonerou, com validade a contar de 22 de maio de 2020, BEATRIZ DE OLIVEIRA HENRIQUE, ID FUNCIONAL Nº 5109855-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-080002/001182/2020.\r\n\r\nEXONERAR QUELE CRISTINA GARCIA PICOLI, ID FUNCIONAL Nº 3088508-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/003212/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE AVELAR, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.862, de 05/12/2019. Processo nº SEI-080002/001182/2020.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE SUAREZ BASTOS, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.862, de 05/12/2019. Processo nº SEI-080002/001182/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de maio de 2020, publicado no D.O. de 27/05/2020, que exonerou, com validade a contar de 22 de maio de 2020, MIGUEL GOMES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5082263-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, por solicitação do titular da pasta. Processo nº SEI-080002/001182/2020.\r\n\r\nEXONERAR GRAZIANE SOUSA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5108536-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Vitimados. Processo nº SEI-380001/000116/2020.\r\n\r\nId: 2254718"
                    ],
                    "2254713": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/003263/2019 - GILDA ARANTES PEREIRA PINTO, ID Funcional 40775836, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004661/2020 - JULIANNE RIFAN DE ALMEIDA, ID Funcional 20399626, Assistente Social, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente Social, vínculo 2 (SES). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004777/2020 - CLEA VIEIRA, ID Funcional 18422071, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 1843 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003474/2020 - CLARA JESUS MONTEIRO SALGADO, ID Funcional 36444286, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC), Cargo não informado, matrícula 086.845-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Cargo não informado, matrícula 003.716-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003522/2020 - SILVIA REGINA MARIA SCHILLING POLLO, ID Funcional 33017824, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Cargo não informado, matrícula 053.700-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Cargo não informado, matrícula 233.324-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003143/2020 - MARLENE STUTZ GOMES FREIJANES, ID Funcional 33248818, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 ( SEEDUC ), Cargo não informado, matrícula 049.498-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Cargo não informado, matrícula 052.005-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003144/2020 - VANDERLEI RAMOS DE MORAES, ID Funcional 20779631, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC), Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC) e Cargo não informado, matrícula 053.718-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003475/2020 - EDMAR FERNANDES DA SILVA, ID Funcional 40844064, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I, vínculo 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 063.917-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003476/2020 - EDNA DE ALBUQUERQUE E SILVA, ID Funcional 37409760, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Cargo não informado, matrícula 038.025-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Cargo não informado, matrícula 042.880-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004778/2020 - MARIA AUXILIADORA MEIRA DUARTE,.ID Funcional 41334574, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 064.545-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004725/2020 - SANDRA DOS SANTOS SANTIAGO DE BARCELOS, ID Funcional 5672503, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 5 (SEEDUC), Cargo não informado, matrícula 6909691 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) e Cargo não informado, matrícula 241.879-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988. De acordo com o inciso VII do art. 5º do Decreto nº 47.068, de 11/05/2020, publicado no DOERJ-Edição Extra de 11/05/2020, o prazo do curso processual dos processos administrativos está suspenso até 31/05/2020 ou até quando vigorarem as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, em caso de prorrogação.\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004840/2020 - LANA MAGDINIER DA COSTA, ID Funcional 18375286, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 008.478-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004779/2020 - LAURA MARQUES CRUZ, ID Funcional 41078187, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 4423 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004843/2020 - MARIA APARECIDA LINS NAIM, ID Funcional 41077512, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cargo não informado, matrícula 16100 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004818/2020 - ALCENIR DE AZEVEDO, ID Funcional 40550540, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Cargo e matrícula não informados (Marinha do Brasil).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988. De acordo com o inciso VII do art. 4º do Decreto nº 47.102, de 01/06/2020, publicado no DOERJ de 02/06/2020, o prazo do curso processual dos processos administrativos está suspenso até 05/06/2020 ou até quando vigorarem as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, em caso de prorrogação.\r\n\r\nId: 2254713"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/06/2020\r\n\r\nDESIGNA ANDERSON MILANEZ CARMO AGOSTINHO, Analista de Sistemas D, como Presidente, CARLOS EDUARDO GERVASIO SOARES, Agente Administrativo F e JORGE BORGES MACHADO JUNIOR, Analista de Sistemas E, como Membros Titulares e MAURICIO CAVADAS DE OLIVEIRA, Analista de Sistemas A, como Membro Suplente. Gerente do Contrato OLGA MARIA FARIA DE NAZARETH, Analista de Suporte Software F, e SELMA REGINA LIMA DE SOUZA, Assessora Especial, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO E SUPORTE AOS PRODUTOS QLIKVIEW, AQUISIÇÃO DE 70 (SETENTA) LICENÇAS QLIKVIEW (DOCUMENT CALL) E SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO NA CRIAÇÃO DE PAINÉIS QLIKVIEW”, de que trata o Processo nº E-07/100.103/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 26.631-01/2020. Revoga a O.S. P/FIS nº 26.631-00 de 18/10/2019.\r\n\r\nId: 2254522"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2254564": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040037/000014/2020 - BRUNO PINHEIRO TRINDADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4344419-9. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 09/12/2008 a 07/12/2013 e 08/12/2013 a 06/12/2018. \r\n\r\nId: 2254564"
                    ],
                    "2254557": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000342/2020 - MARIA LUIZA PEREIRA. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000349/2020 - RODRIGO SOTERO RANGEL. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000351/2020 - ANDREIA CORREA FERROZ GAGLIANO. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000354/2020 - NELSON JOSE DA SILVA PEREIRA. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000356/2020 - LUCILENE MARINS DA CUNHA MOTTA.AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/079/000085/2019 - JOSE DOS SANTOS MONTEIRO. AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I, § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2254557"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FERNANDO NOBRE DE ALMEIDA E CASTRO, AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ID 19501846/2, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/06/2020. Proc. nº PD-04/135.483/2020.\r\n\r\nId: 2254596"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.131/2019 - SUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de TERESINHA DE JESUS LEMOS.\r\n\r\nDE 18/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº PD-04/134.499/2019 - SUSPENDE o pagamento de benefício, em favor de MARCIA PINTO DE SOUZA.\r\n\r\nId: 2254507"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 724 DE 02 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGENERSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe conferem o art. 4º, inciso XIV da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, no Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020 e o art. 7, incisos VI, “b” e VII e art. 13, incisos VI, XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS), declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19) em todos os continentes se caracteriza pandemia;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus, causador da doença COVID-19;\r\n\r\n- que a Administração Pública, como um todo, já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, ao mesmo tempo em que se priorize a necessidade de se evitar a contaminação em larga escala, inclusive trabalhando para redução de exposição ao risco de servidores, colaboradores e prestadores de serviço;\r\n\r\n- a edição do Decreto Municipal/RJ nº 47.375, de 18.04.2020, que altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, para tomar obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, como medida complementar À redução do contágio pelo Sars-Cov-2, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a revogação dos Decretos nºs 46.970/2020, 46.980/2020, 47.006/2020, 47.027/2020, 47.052/2020 e 47.068/2020, bem como a edição do Decreto nº 47.102/2020, todos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, até 05/06/2020, as determinações contidas no Ato do Conselho-Diretor de 16/03/2020 e nas Resoluções de nº 707, 708, 710, 713, 717 e 719 desta Agência Reguladora;\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar que o trabalho permanece, preferencialmente, remoto (home office) para todos os servidores da AGENERSA, ressalvando-se as fiscalizações das empresas reguladas em caráter de emergência;\r\n\r\nArt. 3º - As Sessões Regulatórias da AGENERSA serão realizadas nos dias 05 e 30 de junho de 2020, pela Plataforma Zoom Meet, conforme Resolução AGENERSA/CODIR nº 722, de 21 de maio de 2020;\r\n\r\nArt. 4º - Manter suspensos até 05/06/2020, o acesso dos autos dos processos físicos e o curso dos prazos de todos os processos regulatórios e administrativos em tramitação perante a AGENERSA.\r\n\r\nParágrafo Único - Manter suspensos, igualmente, na forma do caput, os prazos do inciso III, do artigo 27 do Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 5º - Ratificar como obrigatório o uso de máscaras para servidores e usuários dos serviços públicos regulados que transitem nas dependências da AGENERSA. \r\n\r\nArt. 6º - Manter as disposições das resoluções e atos anteriores que não conflitem com a presente Resolução;\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir de sua assinatura, podendo ser revogada pelo CODIR a qualquer tempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2254530"
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                        "2254305": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS\r\n\r\nE METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 310 DE 02 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA AGETRANSP Nº 304/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGETRANSP E DOS PRAZOS PROCESSUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º do art. 82 da Lei 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX, do art. 18 do Decreto nº 38.617/05, alterado pelo Decreto nº 42.888/11, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estado de calamidade decretado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº 46.984/2020 e reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794/2020;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.027/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.006/2020;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.052/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.027/2020;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.068/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.052/2020;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.102/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.068/2020;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Novo Coronavírus, causador da doença COVID-19;\r\n\r\n- que nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.102/2020 os servidores públicos deverão exercer suas atividades laborais preferencialmente em regime de home office; \r\n\r\n- que a AGETRANSP já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, inclusive com o uso de mecanismos tecnológicos que permitem o trabalho remoto;\r\n\r\n- o disposto no inciso II, do art.1º da Portaria AGETRANSP SEI nº 304/2020, que atribui à Chefia imediata de cada servidor o controle das atividades por ele desenvolvidas em home office; e\r\n\r\n- a necessidade de se manter registros que comprovem o efetivo exercício de suas atividades dos servidores para fins de comprovação em eventuais inspeções dos órgãos de controle,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo previsto no artigo 1º da Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020, com suas alterações, até 19 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a apresentação mensal de Relatórios de Atividades por todos os setores da AGETRANSP.\r\n\r\n§ 1º - O relatório a que se refere o caput deverá ser elaborado pela Chefia de cada setor, assim entendido, Conselheiro, Secretária Executiva, Procurador Geral, Gerente, Superintendente, Diretor ou Assessor-Chefe e enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente para Secretaria Executiva, que providenciará o registro e arquivamento junto ao Departamento de Recursos Humanos.\r\n\r\n§ 2º - Os Relatórios referentes aos meses de março e abril deverão ser entregues em conjunto com o Relatório referente ao mês de maio.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura e pode ser revogada a qualquer tempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2254305"
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                        "2254561": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1757 DE 02 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA JUCERJA Nº 1752, DE 16 DE MARÇO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto nº 47.102, de 01 de junho de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar para até o dia 05 de junho de 2020, o prazo previsto no art. 1º da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020. \r\n\r\nArt. 2º - Havendo modificações nas determinações governamentais sobre manutenção ou não da situação de emergência em saúde, assim como sobre o funcionamento das repartições estaduais, os efeitos da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020, serão revistos pela Presidência da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2254561"
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                        "2254562": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 24 de junho de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1º, da DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 116/2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2020/069301-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: COHEN & ARAGÃO EMPREENDIMENTOS EM SAÚDE LTDA Vogal Relator: Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira. Assunto: Desarquivamento do ato constitutivo da empresa supracitada por descumprimento de formalidades legais, registrado em 07/05/2020.\r\n\r\nId: 2254562"
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                        "2254559": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 457 DE 02 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS, NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como o que consta nos autos do Processo nº SEI-220006/000276/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração de pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n\r\n- a necessidade de se evitar aglomerações e eventual transmissão durante o atendimento ao público, tendo em vista que a LOTERJ promove diariamente o atendimento de pessoas;\r\n\r\n- que a LOTERJ implementou através da RESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/LOTERJ Nº 37, de 02 de outubro de 2019, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, possibilitando a tramitação de processos por meio eletrônico;\r\n\r\n- que ainda não houve a migração completa dos processos administrativos para o SEI e que muitas das informações necessárias ao andamento dos processos virtuais dependem de acesso aos processos físicos; e\r\n\r\n- que outros órgãos públicos e entidades da administração direta e indireta suspenderam os atendimentos presenciais, bem como suspenderam os prazos processuais;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.102, de 01/06/2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Este ato ordinatório prorroga as medidas temporárias anteriormente adotadas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), até o dia 05 de JUNHO de 2020, no âmbito da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LOTERJ, tratando de situação excepcional e transitória.\r\n\r\nArt. 2º - Fica suspenso, pelo período disposto no artigo anterior, o atendimento presencial ao consumidor, sendo mantido o atendimento para o pagamento das premiações, que deverão ser previamente agendadas através do telefone (21) 99592-6981 ou pelo e-mail atendimento@loterjloterias.com.br. \r\n\r\n§ 1º - Fica suspenso, pelo prazo previsto no artigo 1º desta Portaria, a prescrição dos bilhetes premiados de loterias instantâneas e múltiplas chances;\r\n\r\n§ 2º - Os demais atendimentos aos consumidores serão realizados através do telefone: (21) 2333-4058 e do e-mail: contato@loterj.rj.gov.br;\r\n\r\nArt. 3º - Fica suspenso o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Loteria do Estado do Rio De Janeiro- LOTERJ, físicos ou virtuais, bem como o acesso aos autos dos processos físicos.\r\n\r\nArt. 4º - Os eventos já designados serão cancelados, excetuando-se aqueles que, por determinação da Presidência, sejam considerados essenciais.\r\n\r\nArt. 5º - É vedado o ingresso nas unidades da Loteria Estado do Rio de Janeiro- LOTERJ de pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita.\r\n\r\nArt. 6º - As chefias imediatas poderão estabelecer o trabalho remoto - home office, pelo período compreendido no art. 1° desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - A chefia imediata deverá comunicar à Chefia de Gabinete, para fins de registro funcional, as escalas de trabalho dos servidores a depender da lotação, o período de permanência no trabalho remoto - home office, na forma deste ato.\r\n\r\n§ 2º - As tarefas dos servidores em trabalho remoto - home office deverão ser definidas pelos superiores imediatos, correspondendo, quando for o caso, às atividades essenciais equivalentes realizadas em regime presencial.\r\n\r\n§ 3º - Para retirada de processos físicos, os servidores deverão assinar termo de responsabilidade em conjunto com a chefia imediata, sob pena de responsabilidade solidária.\r\n\r\n§ 4º - Obrigatoriamente, participarão do regime de trabalho remoto - home office os servidores cujas atividades demandem interação com outros servidores e com o público em geral, em razão de se encontrarem no grupo de risco ao contágio pelo COVID-19, assim definido: servidores com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, diabéticos, hipertensos, bem como portadores de doenças crônicas (cardiológicas, respiratórias, renais, endocrinológicas, etc.), imunodeprimidos (doenças autoimunes, em vigência de quimioterapia ou radioterapia, transplantados, uso regular de imunossupressores, etc.), gestantes e lactantes.\r\n\r\nArt. 7º - A inclusão de servidores no regime de trabalho remoto - home office não constitui direito adquirido, podendo ser revertida, pelo dirigente da unidade, em função de conveniência da Administração, por definição de escala de trabalho presencial a ser realizada, a critério da Chefia Imediata respectiva.\r\n\r\nArt. 8º - Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\n\r\nArt. 9º - O prazo estabelecido no artigo 1º desta Portaria poderá ser prorrogado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2020, ficando revogada a PORTARIA LOTERJ/GP Nº 453 de 12 de maio de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\n\r\nIVAN FOGLI GERSTNER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2254559"
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                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/06/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/002692/2020- Considerando os elementos constantes dos autos, em especial o pronunciamento da Assessoria de Controle Interno (Doc. SEI nº 5098564) opinando pela regular aplicação dos recursos descentralizados por meio da Portaria LOTERJ/SSCS n° 03, de 26/04/2019, para prestação de serviços de publicação legal de interesse da LOTERJ, bem como da Portaria LOTERJ/SSCS n° 05/2019, de 08/11/2019, para prestação de serviço de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse da Autarquia, APROVO a presente Prestação de Contas Final, referente à descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para pagamento das despesas mencionadas nas referidas descentralizações, no exercício financeiro de 2019, visando adimplemento das obrigações assumidas. \r\n\r\nId: 2254568"
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                    }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2254474": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 15.10.2019, TIAGO RIBEIRO DE CASTRO, CAP PM, RG 80.430, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do AJG, designado por ato de 18.05.2020, publicado em D.O. de 20.05.2020. Processo nº SEI-35/105/001417/2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16.10.2019, DIEGO SOARES PEIXOTO, CAP PM, RG 80.932, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da AJG, como substituto de, TIAGO RIBEIRO DE CASTRO CAP PM RG 80.430. Processo nº SEI-35/105/001417/2019. \r\n\r\nId: 2254474"
                    ],
                    "2254439": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 05.05.2020, ISAAC COELHO, 1º TEM PM RG 37.171, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 38º BPM, designado por Ato de 12.09.2016, publicado no D.O. de 13.09.2016. Processo nº SEI-350055/000558/2020. \r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06.05.2020, PEDRO PAULO FERNANDES, 2º TEM PM RG 106.444, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 38º BPM, como substituto de ISSAC COELHO 1º TEN PM 1°TEN PM RG 37.171. Processo nº SEI-350055/000558/2020.\r\n\r\nId: 2254439"
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                    "2254545": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/000816/2020 - SUBTEN PM RG 68.012 EDSON MOTTA DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350033/000453/2020 - 2ºSGT PM RG 65.043 LUIZ CARLOS RAMOS DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350041/000728/2020 - 1ºSGT PM RG 58.450 JAELSON SILVA TEIXEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350423/000043/2020 - SUBTEN PM RG 53.404 DENISE BARBOZA BRANQUINHO OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350487/000462/2020 - SUBTEN PM RG 53.431 SYLVANIA ANGELINA DAMASCENO SILVA INNOCENCIO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350058/000900/2020 - 1ºSGT PM RG 60.619 MARCELO TAVARES SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-35/099/001502/2019 - 2ºSGT PM RG 64.707 RICARDO FERREIRA ROQUE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350037/000595/2020 - 2ºSGT PM RG 65.001 ERNESTO MANOEL BONFIM FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350037/001256/2020 - SUBTEN PM RG 57.145 ISAC FARIAS DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/09/2019.\r\n\r\nId: 2254545"
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                    "2254428": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350502/000408/2020 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2254428"
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                    "2254537": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001117/2020 - AUTORIZO a disposição do servidor MAJ PM, RG 76.666, FLAVIA REGINA BARBOSA VAN HAUTE, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Saúde, por período de 2 (dois) anos a contar da data da publicação, observado os termos do Decreto nº 47, de 27 de dezembro de 2018.\r\n\r\nId: 2254537"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2254524": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 151 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-36/002/000054/2020;\r\n\r\n- que o Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, que consolida a estrutura básica da SEPOL, prevê, em seu artigo 2º, §1º, que o Secretário de Estado de Polícia Civil será substituído, em seus afastamentos e impedimentos eventuais, pelo Subsecretário de Gestão Administrativa da Polícia Civil;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-360002/000051/2020, em que consta a designação do Delegado de Polícia Ricardo Barboza de Souza, ID nº 564.616-2, para exercer o cargo de Subsecretário de Gestão Administrativa da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a partir de 02.06.2020;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 287/79 prevê, em seu artigo 82, que os Secretários de Estado são competentes para autorizar despesas, movimentar as contas e transferências financeiras, e, no §1º, do mesmo dispositivo, acrescenta que essa competência poderá ser objeto de delegação, mediante ato normativo expresso; e\r\n\r\n- que, conforme consta no Decreto-Lei nº 239/1975, art. 13, “a delegação de competência deverá ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência, a partir de 03.06.2020, ao Subsecretário de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, Delegado de Polícia RICARDO BARBOZA DE SOUZA, Identidade Funcional n° 564.616-2, para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como expedição de NAD's, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários de bens patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e aprovar os respectivos resultados, adjudicando à empresa ou empresas vencedoras e objetos dos respectivos contratos, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em Lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento deste ato ao Tribunal de Contas do Estado e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPOL nº 90, de 07 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nFLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2254524"
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                    "2254469": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/023/000025/2020 - ADRIANA MENDES MARTINS, ID 4.373.302-6 - período-base: 19/01/2015 a 16/01/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/299/000111/2020 - ALMIR DA SILVA JUNIOR, ID 4.372.882-0 - período-base: 20/01/2015 a 17/01/2020, 3 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/037/000017/2020 - ANGELA MARIA SANTOS FERREIRA, ID 4.373.213-5 - período-base: 20/01/2015 a 17/01/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/039/000075/2020 - ANA CARLA MACHADO MANSUR DE MORAES, ID 4.372.955-0- período-base: 20/01/2015 a 17/01/2020. 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/259/000025/2020 - MARCO AURELIO VERNIERI LOPES, ID 3.235.154-2 - período-base: 10/12/2010 a 08/12/2015, 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2254469"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2254574": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nASSESSORIA DE INQUERITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 15.05.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores para responderem como Co-responsáveis pela guarda e conservação dos bens patrimoniais da SEAP/IA/CPIA de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, a partir de 15 de maio de 2020. Processo nº SEI-210015/000696/2020.\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS, IDF 570316-6 (ASSESSORA DE INQUÉRITO) SEAP/IA/GAB - SALA 416);\r\n\r\nANA CAROLINA MIRANDA G. GALDINO, IDF 4371751-9 (PRESIDENTE 1ª CPIA) SEAP/1ª CPIA - SALA 410);\r\n\r\nCLAUDIO ALBINO DA COSTA, IDF 4321151-8 (PRESIDENTE 2ª CPIA) SEAP/2ª CPIA - SALA 420);\r\n\r\nTHIAGO ALBERTO JACINTO QUINTELLA, IDF 5022962-1 (PRESIDENTE 3ª CPIA) SEAP/3ª CPIA - SALA 410);\r\n\r\nBRUNA AMORIM SAMPAIO, IDF 4371484-7 (PRESIDENTE 4ª CPIA) SEAP/4ª CPIA - SALA 418);\r\n\r\nRENATA NAHON SANTOS, IDF 5009628-1 (DIRETORA ADMINISTRATIVA) SEAP/IA/ADM - SALA 410).\r\n\r\nId: 2254574"
                    ],
                    "2254583": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/06/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210120/000012/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.254.932,56 (dois milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil novecentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos), competência 2019, em favor da empresa ÁGUAS DE NITERÓI S/A, CNPJ no 02.150.336/0001-66, referente à prestação de serviços a esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210120/000013/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.096.349,22 (dois milhões, noventa e seis mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), competência 2019, em favor da empresa ÁGUAS DE NITERÓI S/A, CNPJ no 02.150.336/0001-66, referente à prestação de serviços a esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nId: 2254583"
                    ],
                    "2254457": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 07 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/03/2020\r\n\r\nPROCESSO: SEI-210065/000135/2020 - RENATO COSTA VALVERDE\r\n\r\nOnde se lê: ...24/09/2014 a 02/11/2014.\r\n\r\nLeia-se: … 24/09/2014 a 02/11/2019.\r\n\r\nId: 2254457"
                    ],
                    "2254460": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/03/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000490/2020 - JORGE LUIS RIBEIRO PROENÇA, ID 20373979. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao Período Base de 11/10/2011 a 25/10/2016.\r\n\r\nId: 2254460"
                    ],
                    "2254444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210059/000037/2020 - WAGNER PORTELA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: WAGNER PORTELA DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: VAGNER PORTELA DA SILVA...\r\n\r\nId: 2254444"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2254566": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2020\r\n\r\nNOMEIA FILIPE BOECHAT DUQUE, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 613486-6, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VII, do Comando de Bombeiro de Área (CBA VII - Costa Verde), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Cravo Magalhães, ID Funcional nº 2636843-9. Processo n° SEI-270001/000733/2020.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de maio de 2020, WILLIAN GUEDES DA SILVA, Capitão BM, ID Funcional nº 4383184-2, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/13 - Guaratiba), do 13º Grupamento de Bombeiros Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000733/2020.\r\n\r\nNOMEIA DIOGO KURZ LOBO LIMA, Capitão BM, ID Funcional nº 4214934-7, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2020, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/13 - Guaratiba), do 13º Grupamento de Bombeiros Militar (13º GBM - Campo Grande), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Willian Guedes da Silva, ID Funcional nº 4383184-2. Processo n° SEI-270001/000733/2020.\r\n\r\nId: 2254566"
                    ],
                    "2254567": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE CARNEIRO ESTEVES, Coronel BM, ID Funcional nº 2586506-4, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2020, o cargo em comissão de Ouvidor-Geral, símbolo DAS-8, da Ouvidoria-Geral, da Chefia de Gabinete da SEDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jarbas dos Santos, ID Funcional nº 2634568-4. Processo nº SEI-270001/000733/2020.\r\n\r\nId: 2254567"
                    ],
                    "2254565": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/121/003090/2019 - ALEXANDRE BARRETO DE ALBUQUERQUE, RG CBMERJ 12797, Id Funcional 2655618-9, a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/085/000285/2019, GENILDO CESAR DOS SANTOS, RG CBMERJ 11465, Id Funcional 2583157-7, a partir de 25 de novembro de 2016.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2254565"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254551": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/56/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2019, no valor total de R$ 28.333,80 (vinte e oito mil trezentos e trinta e três reais e oitenta centavos), em favor da cessão da servidora FERNANDA CARLA FERREIRA DE BRITO, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, art. 14, Inciso V. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/57/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2019, no valor total de R$ 25.875,72 (vinte e cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), em favor da cessão do servidor RANIERI CARVALHO CAMUZI, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, art. 14, Inciso V. \r\n\r\nId: 2254551"
                        ],
                        "2254553": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/100397/2018 - AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Inexigibilidade, com fulcro no art. 30, I, da Lei n° 13.303/2016, no valor de R$ 242.724,00 (duzentos e quarenta e dois mil setecentos e vinte quatro reais), em favor da Empresa LONZA DO BRASIL ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA., para aquisição de materiais analíticos para laboratório de microbiologia.\r\n\r\nId: 2254553"
                        ],
                        "2254599": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 186/2020 - NOMEIA BRUNO RÉBULA KLEIN, Id Funcional n° 4137337-5, a contar de 04/06/2020, para o cargo em comissão de DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Rosa, Id Funcional n° 3220882-0.\r\n\r\nId: 2254599"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254555": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO SEI Nº 17 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar e designar servidores das funções de suplente da Subunidade de Bens Móveis listada abaixo:\r\n\r\nSUPLENTES DE SUBUNIDADES\r\n\r\nSUBUNIDADE DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nID\r\n\r\nA CONTAR DE / Ref.\r\n\r\nPROADFI\r\n\r\nLILIANE SILVA DE ASSIS\r\n\r\n4461405-5\r\n\r\nEDSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2017353-9\r\n\r\n01/07/2019 até 31/07/2019\r\n\r\nPROADFI\r\n\r\nEDSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2017353-9\r\n\r\nPEDRO BALDEZ DE SOUZA\r\n\r\n441488-9\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2254555"
                        ],
                        "2254349": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/CECIERJ Nº 411\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ Nº 411\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nId: 2254349"
                        ],
                        "2254570": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26003/000124/2020 - SUELLEN DA CONCEIÇÃO MORAES, ID Funcional nº 4443153-4. AVERBA-SE o tempo de contribuição ao INSS, com base no art. 9º, Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/1982, nos períodos de 02/09/2002 a 12/11/2002, 08/10/2013 a 07/06/2005 e 01/04/2011 a 31/05/2012 para efeitos de aposentadoria, perfazendo um total de 1106 (hum mil cento e seis) dias.\r\n\r\nDE 21.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/000176/2020 - PATRICIA CARAÇA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4431318-7. AVERBA-SE o tempo de contribuição ao INSS, com base no art. 9º, Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/1982, nos períodos de 03/09/2007 a 08/09/2009, 01/09/2009 a 31/10/2009 e 03/02/2011 a 08/03/2012 para efeitos de aposentadoria, perfazendo um total de 1189 (hum mil cento e oitenta e nove) dias.\r\n\r\nId: 2254570"
                        ],
                        "2254459": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 626 DE 01 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA EM EXERCÍCIO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/000501/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo, e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme elencado abaixo:\r\n\r\n‘\r\n\r\nN.º Processo: E-26/005/6649/2019- N.º CONTRATO: 001/2020 - Empresa: CRATER CONSTRUÇÕES.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obras de reforma no PÓLO INTEGRADO DE ENSINO no CAMPUS QUEIMADO, situado no CIEP 023, Rua Arthur Gragantini, s/nº - Vila Camarim - Queimados - RJ, especificados e quantificados na forma da Proposta Detalhe (Anexo I), Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilha Orçamentária (Anexo V), e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues - ID 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1\r\n\r\nJosias Silveira Ferreira-ID 207514-7\r\n\r\nN.º Processo: E-26/005/5316/2019- N.º CONTRATO: 004/2020 - Empresa: GRANRIO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obras de reformas no CAMPUS BARRETO, situado na Rua Guimarães Júnior, 182 - Niterói - RJ, especificados e quantificados na forma da Proposta Detalhe (Anexo I), Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilha Orçamentária (Anexo V), e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues - ID 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1\r\n\r\nJosias Silveira Ferreira-ID 207514-7\r\n\r\nN.º Processo: E-26/005/5316/2019- N.º CONTRATO: 006/2020 - Empresa: GRANRIO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obras de reforma na CASA DOS RESIDENTES no CAMPUS QUINTINO, situada na Rua Clarimundo de Melo, 847 - Quintino Bocaiúva - RJ, especificados e quantificados na forma da Proposta Detalhe (Anexo I), Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilha Orçamentária (Anexo V), e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues - ID 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1\r\n\r\nJosias Silveira Ferreira-ID 207514-7\r\n\r\nN.º Processo: E-26/005/5393/2019- N.º CONTRATO: 002/2020 - Empresa: GB Consultoria e Serviços.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, obras de reforma na ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA, situado na Rua Vinte de Abril - Centro- Rio de Janeiro - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, conforme Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilhas Orçamentárias (Anexo V.1 e V.2) do Edital Convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues - ID 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1\r\n\r\nJosias Silveira Ferreira-ID 207514-7\r\n\r\nN.º Processo: E-26/005/5666/2019- N.º CONTRATO: 005/2020 - Empresa: GB Consultoria e Serviços.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, obras de reforma da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA, situado na Rua General Canabarro, 291 - Maracanã- Rio de Janeiro- RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, conforme Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilhas Orçamentárias (Anexo V.1 e V.2) do Edital Convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues - ID 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1\r\n\r\nJosias Silveira Ferreira-ID 207514-7\r\n\r\nN.º Processo: E-26/005/5664/2019- N.º CONTRATO: 007/2020 - Empresa: GRANRIO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto à Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC, obras de reforma de acessibilidade na FAETEC - CAMPUS SANTA CRUZ, situado no Largo do Bodegão, 46, Santa Cruz - RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessária, conforme Projeto Básico (Anexo III), Memorial Descritivo (Anexo IV) e Planilhas Orçamentárias (Anexo V.1 e V.2) do Edital Convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Domingues - ID 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1\r\n\r\nJosias Silveira Ferreira-ID 207514-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX\r\n\r\nPresidente em Exercício \r\n\r\nId: 2254459"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03/06/2020\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANA ANGÉLICA LOURENÇO DE ALMEIDA, ID. Funcional 33480745, para atuar como Gestora do Termo de Cooperação Técnica, entre a FAETEC e a ONG Rio Solidário, publicado no DOERJ de 15/05/2020, página 20, pelo período de vigência do Instrumento de Cooperação Técnica. Processo nº SEI-260005/000422/2020.\r\n\r\nId: 2254417"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.05.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 492/2020 - DISPENSA RONALDO DA PURIFICAÇÃO PASCOAL, matr. nº 26.640-3, ID. 25708635, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço de UERJ Vídeo, símbolo FG-01, código 3044, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 494/2020 - DESIGNA ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA, matr. nº 36.955-3, ID. 44575645, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço de UERJ Vídeo, símbolo FG-01, código 3044, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 508/2020 - DISPENSA MOACYR MAURICIO DOS SANTOS FILHO, matr. nº 2.788-8, ID. 25273167, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 620, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 509/2020 - DESIGNA RAPHAEL SANTOS FAULSTICH, matr. nº 37.997-4, ID. 44660138, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria, símbolo FG-01, código 620, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 515/2020 - DISPENSA LEANDRO BALBINO CASSANE, matr. nº 37.003-1, ID. 44575050, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Administrador do Edifício FEBF, símbolo FG-02, código 1093, a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 516/2020 - NOMEIA LEANDRO BALBINO CASSANE, matr. nº 37.003-1, ID. 44575050, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Coordenador Campus Regional, símbolo CC-08, código 518, a contar de 05/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 517/2020 - DISPENSA TAIANE MOTTA DE OLIVEIRA VENTURA, matr. nº 37.393-6, ID. 44617259, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Cadastro Imobiliário, símbolo FG-01, código 645, a contar de 20/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 518/2020 - DESIGNA ADRIANE SANTOS DE MORAIS, matr. nº 7.330-4, ID. 25288946, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Cadastro Imobiliário, símbolo FG-01, código 645, a contar de 20/02/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 519/2020 - EXONERA ELOÁ CARNEIRO CARVALHO, matr. nº 33.890-5, ID. 25547631, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Enfermagem, símbolo CC-06, código 74, a contar de 03/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 520/2020 - NOMEIA, pro tempore, EVANDRO BRUM PEREIRA, matr. nº 33.092-8, ID. 25476165, Professor Associado, para o Cargo em Comissão de Vice-Diretor do Instituto de Química, símbolo CC-06, código 80, a contar de 04/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 521/2020 - NOMEIA, pro tempore, RICARDO DE MATTOS RUSSO RAFAEL, matr. nº 38.727-4, ID. 44369506, Professor Adjunto, para o Cargo em Comissão de Vice-Diretor da Faculdade de Enfermagem, símbolo CC-06, código 74, a contar de 03/03/2020\r\n\r\nId: 2254512"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 137/2019 - MARINA BEZERRA DO NASCIMENTO, matr. nº 37.432-2 / ID. 44622830 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da Função Gratificada passa a ser Chefe de Seção da Secretaria de Pós, e passa a fazer parte do órgão IESP - Instituto de Estudos Sociais e Políticos, a contar de 01/02/2020, por força do AEDA Reitoria nº 015/2020.\r\n\r\nId: 2254513"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1217/2020 - AUTORIZO o afastamento de EUGENIA ZANDONA, matr. nº 36.565-0, Professor Adjunto, no período de 05/04/2020 a 20/04/2020, para participar de visita técnica à Universidade de Pádua, em Pádua, Itália, com ônus CAPES Print.\r\n\r\nId: 2254514"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 246/2020 - APOSENTA JORGE ROGERIO FAGIM, matr. nº 27.548-7, ID Funcional 2562055-0, Técnico Universitário Superior/Médico, com padrão de vencimentos XVI, com 24 horas semanais, de acordo com o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com integralidade de proventos, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, a contar de 11/09/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 247/2020 - APOSENTA DAMIÃO MOURA DE OLIVEIRA, matr. nº 5.736-4, ID Funcional 2553417-3, Auxiliar Técnico Universitário II/Manutenção, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 248/2020 - APOSENTA VIRGÍNIA RIBEIRO LOUREIRO, matr. nº 32.072-1, ID Funcional 2527346-9, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 249/2020 - APOSENTA ROSANIA DE NORONHA ROLINS, matr. nº 6.540-9, ID Funcional 2527247-0, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2254515"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/2020 - SUBSTITUI MARA LUCIA AMANTÉA, matr. nº 34270-9 / ID. 41767241, por ANA CAROLINA CAETANO MIRANDA, matr. nº 36105-4 / ID. 4458341, na Comissão de Sindicância, instaurada pela Portaria PPC nº 006/2020, publicada no D.O. de 30/04/2020, designando novo prazo de 30 dias, contados da data de publicação.\r\n\r\nId: 2254518"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 250/2020 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH nº 033/2020, referente à nomeação de MARIANA MORGADO RIBEIRO, matrícula nº 40.107-5, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro - Ambulatorial, publicada no DOERJ em 30/04/2020, página 10, 1ª coluna, por motivo de desistência.\r\n\r\nPORTARIA Nº 251/2020 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SRH nº 035/2020, referente à nomeação de MAX MENEZES XIMENES, matrícula nº 40.090-3, para o exercício do cargo de Técnico Universitário Superior/Enfermeiro - Hospitalar, publicada no DOERJ em 30/04/2020, página 10, 1ª coluna, por motivo de desistência.\r\n\r\nPORTARIA Nº 252/2020 - TORNA SEM EFEITO a Portaria SGP nº 238/2020, referente à nomeação de VALÉRIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO MORAIS, matrícula nº 40.218-0, para o exercício do cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, publicada no DOERJ de 30/04/2020, página 12, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2254510"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 1863/2010 - INDEFIRO o pedido de prorrogação do adiamento de Posse de ALESSANDRO TAVARES CARNEIRO, de acordo com o que estabelece o §1º, art. 14, do Decreto Estadual nº 2.479/79 e o AEDA nº 006/REITORIA/2007.\r\n\r\nId: 2254511"
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                        "2254516": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1024/2020 - ISABEL CRISTINA RODRIGUES, matr. nº 34441-6, nos períodos de 01/10/1984 a 14/11/1984, 11/04/1985 a 01/04/1986, e de 15/02/1991 a 17/02/1992, totalizando 769 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1002/2020 - MARCIA BARROZO DA SILVA, matr. nº 37759-8, nos períodos de 03/01/1995 a 15/03/1996, 01/07/1996 a 03/03/1999 e de 01/05/1999 a 06/07/2000, totalizando 2.252 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/92/2020 - PEDRO IVO CANESSO GUIMARÃES, matr. nº 33260-1, no período de 01/08/1990 a 08/09/1998, totalizando 2.961 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/434/2020 - SABRINA ANDRADE BARBOSA, matr. nº 39932-9, nos períodos de 06/07/2012 a 20/12/2012, 01/02/2016 a 01/09/2016, 08/02/2017 a 09/04/2018 e de 21/03/2019 a 22/03/2019, totalizando 810 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1185/2020 - ELIZABETH TEIXEIRA DE SOUZA, matr. nº 38613-6, no período de 01/10/2009 a 31/05/2012, totalizando 970 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104134/2020 - ROSA CRISTINA DE SOUZA MANHÃES NOGUEIRA, matr. nº 37853-9, nos períodos de 24/04/1993 a 30/09/1999, 13/03/2000 a 14/01/2002 e de 01/08/2002 a 07/07/2014, totalizando 7.395 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/356/2020 - SIMONE SILVA DA CUNHA VIEIRA, matr. nº 33954-9, nos períodos de 01/10/1992 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 08/06/2000 e de 01/07/2000 a 31/03/2002, totalizando 3.323 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/816/2020 - RENATA CABRAL DO ESPÍRITO SANTO, matr. nº 37767-1, no período de 03/04/2006 a 01/06/2014, totalizando 2.982 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/784/2020 - MARINA SOUZA SANTOS FORTES, matr. nº 34600-7, no período de 02/07/1986 a 30/09/1988, totalizando 822 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE O TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADES VINCULADAS AO INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7665/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GERALDO DE OLIVEIRA SILVA, matr. nº 33348-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/06/2003 a 30/06/2003, 01/06/2005 a 21/02/2006 e de 01/03/2010 09/03/2011, totalizando 305 dias de exercício, à UERJ, nos períodos de 10/03/2010 a 31/12/2010 e de 01/02/2011 a 30/06/2011, totalizando 447 dias de exercício, somente para fins de aposentadoria, e, à Universidade Federal Fluminense, no período de 14/07/2011 a 07/12/2015, totalizando 1.608 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3581/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, matr. nº 39279-5, à Fundação Leão XIII, no período de 17/07/2006 a 02/04/2007, totalizando 260 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1577/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ROSINEIA CONCEIÇÃO DA HORA OLIVEIRA, matr. nº 40063-0, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 04/04/2017 a 18/11/2019, totalizando 959 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7322/2019 - ANOTE-SE o tempo de contribuição ao Rioprevidência prestado por GISELE MARIA BULKOOL METTRAU, matr. nº 31788-3, referente ao período de licença sem vencimentos de 01/05/2016 a 30/04/2019, totalizando 1.095 dias de contribuição, apenas para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 2254516"
                        ],
                        "2254517": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1734/2015 - FICAM FIXADOS, a contar de 28/08/2015, os proventos mensais de JOEL BIRMAN, Professor Associado, matr. nº 7.503-6, ID Funcional 606989-4, aposentado através da Portaria SRH nº 1145/2015, publicada no D.O. de 28/08/2015.\r\n\r\nId: 2254517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254543": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000023/2020 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°3248381).\r\n\r\nId: 2254543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2254592": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 58 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA CRIADA PELA RESOLUÇÃO SEAS N° 55 DE 30/04/2020. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Decreto Estadual nº 46.654/2019, na Lei Estadual nº 4.320/1964 e no Processo nº SEI-07/001/4/A/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, por mais 30 (trinta) dias, criada pela Resolução SEAS nº 55, de 30/04/2020.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 05 de junho de 2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2254592"
                    ],
                    "2254590": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.380 DE 02 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nEXPEDE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL AA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 02/06/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.1372/2019, referente ao requerimento de Autorização Ambiental do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a execução de obras de recuperação das margens do Córrego Jacatirão, em um trecho de, aproximadamente, 25 metros de extensão, situado na Rua Diamante (entre as Ruas do Chumbo e do Ouro), localizado na Rua Diamante, no trecho situado entra as ruas do Chumbo e do Ouro, Município de Duque de Caxias, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Autorização Ambiental - AA nº 05/2020/SEHID, da GELIRH/SEHID/DILAM,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Autorização Ambiental - AA para o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para a execução de obras de recuperação das margens do Córrego Jacatirão, em um trecho de, aproximadamente, 25 metros de extensão, situado na Rua Diamante (entre as Ruas do Chumbo e do Ouro), Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Autorização Ambiental deve ser de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2254590"
                    ],
                    "2254591": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.381 DE 02 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 02/06/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.15521/2013, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA para o projeto de restauração da circulação hidrodinâmica e revitalização ambiental, nos Municípios de Niterói e São Gonçalo, buscando a melhoria da circulação hídrica no acesso ao Porto de Niterói, Terminal Público Pesqueiro (TPP) e no entorno das Ilhas da Conceição, do Engenho e Tavares, bem como em região de marinha adjacente, através das atividades de escavação, dragagem e construção de ponte rodoviária para acesso à Ilha da Conceição, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - LP nº 20/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia para a SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA para o projeto de restauração da circulação hidrodinâmica e revitalização ambiental, nos Municípios de Niterói e São Gonçalo, buscando a melhoria da circulação hídrica no acesso ao Porto de Niterói, Terminal Público Pesqueiro (TPP) e no entorno das Ilhas da Conceição, do Engenho e Tavares, bem como em região de marinha adjacente, através das atividades de escavação, dragagem e construção de ponte rodoviária para acesso à Ilha da Conceição.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 2º- Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2254591"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254485": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1372/2019 - DETERMINO, com efeitos a partir de 01/06/2020, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato Nº 28/2019-INEA entre TERRATEK TECNOLOGIA LTDA. e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto “\"PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM DE GERICINÓ, NILÓPOLIS E MESQUITA - RIO DE JANEIRO-RJ\", Processo nº E-07/002.1372/2019, conforme justificativa da fiscalização do Contrato.\r\n\r\nId: 2254485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254554": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA N° 49 DE 20 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMUNS E CONTÍNUOS AO CONTRATO 001/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar WILSON BORGES DE OLIVEIRA, ID 2146034-5, MARIANA DE OLIVEIRA ROSA DA SILVA, ID 4419339-4 e NILSON DO NASCIMENTO XIMENES, ID 2815707-9, para, sob a presidência do primeiro, constituir comissão para acompanhar a execução e fiscalização ao contrato nº 001/2020, celebrado com a Empresa INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO, conforme consta Processo nº E-02/004/1411/2019.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2020\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2254554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2254593": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 193 DE 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo nº SEI-310003/000897/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do Auxílio Adoção, em caráter definitivo, a Flavio Hilton da Silva Feitosa, servidor público estadual, matrícula 00-0056820-4, lotado na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em razão da adoção das crianças Maria Eduarda Monteiro Feitosa e Mariana Monteiro Feitosa, ambas, com fulcro no artigo 3°, alínea, “b” e indeferimento em relação à Flaviane Monteiro Feitosa e Maria Fernanda Monteiro Feitosa, por não cumprimento das exigências legais do artigo 3°, “a” da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2254593"
                    ],
                    "2254547": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 71 DE 06 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO, BASEADAS EM “AÇÕES ARTICULADAS, COORDENADAS E EFETIVAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717, de 12.08.92, bem como no artigo 5°, Parágrafo Único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei (Estatuto da Criança e do Adolescente), assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. ” - artigo 3º da Lei nº 8.069/90”, sendo certo que a Lei nº 13.431 dispõe sobre a integração das políticas de atendimento, baseadas em “ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência”;\r\n\r\n- a adoção da doutrina da proteção integral pelo art. 227 da Constituição Federal, que prevê ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”;\r\n\r\n- que o Estatuto da Criança e do Adolescente reproduziu o mandamento constitucional supra, dispondo, no artigo 4º, que é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”;\r\n\r\n- as recomendações do CONANDA para a proteção integral a crianças e adolescentes durante a pandemia do COVID-19, em que se reconhece que “crianças, adolescentes e adultos estão fora de suas atividades habituais [escola/trabalho], com convivência contínua em uma situação de crise, incertezas e estresse em função do isolamento social e das restrições materiais e que este cenário pode ampliar a vulnerabilidade de crianças e adolescentes a situações de violência no ambiente doméstico/familiar, Conselhos Tutelares e Serviços de Saúde e demais serviços da rede de proteção devem implementar ações para enfrentar o aumento dos casos de violência contra crianças e adolescentes”;\r\n\r\n- os dados apresentados pelo Instituto de Segurança Pública a respeito da violência contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, a recomendar atuação articulada dos órgãos do sistema de garantia de direitos, notadamente em seu viés preventivo;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 7.550, aprovada pela ALERJ, não foi plenamente regulamentada, havendo apenas a sistematização dos dados sobre violência contra crianças e adolescentes comunicados à autoridade policial;\r\n\r\n- que até a presente data não houve implementação da Lei Federal nº 12.003, sancionada em 29 de julho de 2009, sobre a reserva de número telefônico de 3 (três) algarismos, de abrangência nacional, para uso exclusivo dos conselhos tutelares;\r\n\r\n- a necessidade de fomento à participação e engajamento social na defesa de crianças e adolescentes;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser criado, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência, da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), o serviço de tele atendimento com número de três dígitos, para notificação sobre violações de direitos de crianças e adolescentes, recomendando-se à autoridade estadual competente, a escolha do número 130, em referência ao artigo da Lei nº 8069/90 que trata da hipótese de maus-tratos, em especial porque inexistente número nacional para o Conselho Tutelar e diante das dificuldades de acesso a outros canais de notificação existentes;\r\n\r\nArt. 2º - O Estado do Rio de Janeiro deverá divulgar, através de campanhas institucionais em todos os veículos oficiais e nos meios de comunicação em geral, os números existentes dos canais notificação sobre violências contra crianças e adolescentes, com o alerta de que não é necessária a identificação de quem notifica, dentre os quais:\r\n\r\n- Disque 100 - serviço gratuito mantido pelo governo federal\r\n\r\n- 127 - Ouvidoria do Ministério Público Estadual e \r\n\r\n- 129 - CRC e site https://coronavirus.rj.def.br da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- 160 - Secretaria Estadual de Saúde\r\n\r\n- 99407-7005 (gerenciaviolencia.fia@gmail.com) e 98596-5296 (SOS Crianças Desaparecidas) - Fundação para a Infância e Adolescência \r\n\r\n- http://www.acterj.org.br/conselho/ para informação sobre o Conselho Tutelar local\r\n\r\n- cedcaa.rj@gmail.com - CEDCA\r\n\r\n- 99670-1400 - Comissão de Direitos Humanos da ALERJ\r\n\r\n- https://new.safernet.org.br/ sobre divulgação indevida de imagens de crianças e adolescentes\r\n\r\nArt. 3º - O Estado do Rio de Janeiro deverá divulgar calendário, através de veículos oficiais e na mídia em geral, a respeito das datas de mobilização para enfrentamento às violações de direitos de crianças e adolescentes, tais como:\r\n\r\n- 25 a 31/03: Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, instituída pela Lei nº 12.393/11;\r\n\r\n- 18 de maio: dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, instituído através da Lei 9970/2000;\r\n\r\n- 12 de junho: Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei nº 11.542/2007. Essa data também é dia mundial contra o trabalho infantil, instituído pela OIT em 2002, ano da apresentação do primeiro relatório global sobre o trabalho infantil na Conferência Internacional do Trabalho;\r\n\r\n- 26 de junho: dia nacional pela educação sem violência (aniversário da Lei nº 13.010/2014, denominada menino Bernardo)\r\n\r\n- 13 de julho: aniversário de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90, que completa 30 anos;\r\n\r\n- 22 de agosto: aniversário de criação do CEDCA, conforme a Lei nº 1697 de 22/08/1990, que completa 30 anos em 2020;\r\n\r\n- 12 de outubro: dia da criança e de aniversário da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n- 20 de novembro: Aniversário da Convenção da ONU sobre Direitos da Criança (1989); \r\n\r\nArt. 4º - Deverá ser imediatamente regulamentada a Lei Estadual nº 7.550/2017, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a criança e o adolescente, com a publicação dos relatórios, em periodicidade não superior a 12 meses, englobando todas as Secretarias do Estado, em especial aquelas relacionadas às áreas de saúde e assistência social, agregados aos dados da Polícia Civil, cuja estatística é elaborada pelo ISP.\r\n\r\nParágrafo Único - O Dossiê Criança e Adolescente, elaborado pelo Instituto de Segurança Pública deverá ser divulgado anualmente, nos moldes do Dossiê Mulher, especialmente enquanto não regulamentada a Lei nº 7550/2017.\r\n\r\nArt. 5º - Deverão ser criados Centros Integrados de Atendimento a Crianças e Adolescentes, conforme preconizado pela Lei nº 13.431/2017, com vistas ao atendimento integral e interinstitucional, além da previsão contida no artigo 88, VI, da Lei nº 8069/90, que atende à diretriz da integração operacional entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.\r\n\r\n§ 1° - Deverá o Estado do Rio de Janeiro fortalecer e ampliar as políticas de proteção integral à criança e ao adolescente já existentes, a exemplo dos diversos Programas executados pela Fundação para Infância e Adolescência (FIA), dentre eles o Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência, que é desenvolvido e executado através de ações diretas da Fundação e/ou indiretamente, através de parcerias com entidades da sociedade civil, com a finalidade de oferecer serviços de atendimento especializado e proteção em diversos municípios, através dos Núcleos de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítimas de Violência (NACA).\r\n\r\n§ 2° - Os Núcleos que trata o parágrafo anterior deverão atuar na intervenção dos casos de alegação de qualquer o tipo de violência contra crianças/adolescentes, através de sua equipe multidisciplinar, a fim de realizar avaliação psicossocial que permita melhor consubstanciar com laudos e/ou pareceres conclusivos a suspeita de violência, essencialmente, a partir da identificação e compreensão de aspectos relacionados à dinâmica familiar; o possível trauma vivenciado pela criança/adolescente; as consequências psicossociais para as vítimas e toda a família; bem como proceder as orientações e o manejo terapêutico que a situação requer e realizar os encaminhamentos necessários ao Sistema de Proteção e Direitos das crianças e ao adolescentes.\r\n\r\n§ 3° - Poderá o Estado do Rio de Janeiro aderir ao programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte (PPCAAM), executado através de parceria do governo federal com entidade da sociedade civil, de forma a proteger a vida de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 6º - Deverão ser expandidas as Delegacias especializadas no atendimento a crianças e adolescentes vítimas, ampliando o trabalho prestado pela DCAV na Capital, e privilegiando-se suas instalações em locais de maior incidência de violência contra crianças, a exemplo da Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, conforme demonstrado em dados do ISP.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá o Estado do Rio de Janeiro assegurar o atendimento dessas Delegacias em regime de plantão, bem como dotar de equipamento e pessoal suficiente e adequado.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de maio de 2020\r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\n* Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 01/06/2020.\r\n\r\nId: 2254547"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nAo décimo primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte, se reuniram no auditório do LGBT, no sétimo andar, sala 736 no Prédio da Central do Brasil, situado Praça Cristiano Ottoni s/n - Centro do Rio de Janeiro, os conselheiros do CEPDE para debater e deliberar sobre a seguinte pauta: 1- Aprovação da Ata da Assembleia Ordinária de fevereiro/2020. 2- Projeto de Lei n°55/1996, que altera a Lei 8.742/1993 (LOAS) e que objetiva elevar o limite da renda familiar per capita para fins de concessão do BPC / Nota de Repúdio. 3- Decreto do CONADE sobre a Convocação da V Conferência Nacional e Dia D pelo financiamento da delegação da Sociedade Civil na Nacional. 4- Informes das Comissões: V Conferência e Legislação. 5- Informes Gerais: Reunião mensal dos Conselhos Vinculados com Secretária Fernanda Titonel, Capacitações Territoriais em Mangaratiba (18/03/2020) e Guapimirim (26/03/2020) e retorno do acompanhamento do Conselho de Nilópolis. Quórum verificado, através do livro de frequência assinado, justificada as ausências da UERJ, FEAPADAS, ANDEF, SEGOV, SEEDUC, ACAMPAR às quatorze horas e quarenta oito minutos, em segunda chamada, com a presença da FENEIS, AADEF, FENEIS, MORHAN, IBDD, SECCG, ADVERJ, SEINFRA, UCB, AFARJ, SECEC, DPGE/RJ, SUPERINTENDENTE/SSPDGDH, APABB, FEAPAES, SETRANS, FEASPERJ, UCB e ADEFIMPA, com quórum estabelecido, após saudações de boas-vindas aos conselheiro(a)s a presidenta do CEPDE, Roberta Sales (APABB), secretariada pela conselheira Ana Lecticia Novoa (APABB), deu início aos trabalhos da Assembleia, com o item um da pauta, aprovação da Ata de fevereiro/2020, tendo a conselheira Tânia Gomes (SETRANS) sugerindo correções “na linha 365”, onde estaria o termo 'relembra' seria 'ressalta', de modo que Tânia pondera, que em relação a esse mesmo trecho da Ata, lhe parece que assim como a sua fala, bem como a fala da representante do COMDEF-RO, Isabel Melo foram suprimida, ao comentar, que na ocasião, o tema abordado se prolongou um pouco além do registrado em Ata. O item dois da pauta, tratou do PL 55/1996, que propõe a alteração da LOAS, Lei 8.742, em relação à renda familiar, que objetiva elevar o limite da renda familiar per capita (de ½ salário mínimo) para fins de concessão do BPC, para Pessoas com Deficiência e idosos (com sessenta e cinco ou mais), houve a negativa do Governo Federal, negando essa ampliação. A Presidenta ressalta que alguns setores se pronunciaram, inclusive o próprio CONADE com uma Nota de Repúdio, assim como a OAB RJ e que seria interessante que o CEPDE RJ se manifestasse, pois as outras Notas de Repúdio emitidas pelo CEPDE tem gerado respostas, atentando Roberta que essa adesão se mantenha, sinalizando que outros conselhos estaduais já estariam se mobilizando a respeito. A Presidenta então passa ao item 3 (três) da pauta sobre a convocatória da Conferência Nacional e que o Presidente do CONADE Marco Castilho relatou que o financiamento para a Sociedade Civil deve ser mantido. Passa então a Presidenta a ler sobre as datas de realização das Conferências Municipais e os prazos e que não houve mudança. A Presidenta informa que alguns Conselhos Municipais já têm adiado suas Conferências para março e abril, pois o prazo final é dia 31 (trinta e um) de maio próximo, e que a V Conferência Estadual será mantida para Julho mesmo. A Presidenta Roberta relembra que os prazos devem ser seguidos e o envio das documentações, observados. A Presidenta Roberta Sales passa aos informes e relata ao Superintendente Sr. Fabio Fernandes, que a ALERJ tem passado os Projetos de Lei diretamente à Superintendência, sem dar ciência ao CEPDE RJ, sendo que existem 02 (dois) Projetos de Lei importantes. O Superintendente Sr. Fabio fala então sobre o PL da Criação da Delegacia Especializada para atendimento à Pessoa com Deficiência (é o PL que autoriza a criação da citada Delegacia), de autoria dos Deputados Estaduais Rosenverg Reis e André Ceciliano, mas após a observação, a ALERJ pode autorizar, mas não criar efetivamente, mas sim o Governo Estadual. A palavra foi dada então ao Conselheiro Antônio José, que falou sobre os avanços nas reuniões e trabalhos da Comissão da V Conferência Estadual. O Conselheiro Antônio José relata que estavam contemplados 250 (duzentos e cinquenta) delegados e conseguiram ampliar para 264 de representantes com critérios para as cidades enviarem seus delegados e até intérpretes. O Conselheiro Antônio José (FEAPAES) fala ainda que sem um número expressivo de intérpretes, pode haver dificuldade na execução dos trabalhos, pois cada intérprete tem tempo certo de trabalho. A presidenta então passou para os informes gerais, com a datas da Capacitação Territorial do dia 18/02, às 9h, será em Mangaratiba, com carro saindo da Central do Brasil às 7h. No dia 26/03, será em Guapimirim, também pela manhã. Retorno sobre o Fórum da Sociedade Civil realizado em Nilópolis, com a presença do Conselheiro Antônio José, que acompanhou e contribuiu com a atividade. Roberta Sales informou ainda sobre o convite do lançamento dos cursos nas áreas de Tecnologia e Negócios, em parceria com a empresa DELL, e com a SECTI, acesso via aplicativo “Aprendizado Acessível” e link para inscrição: http://leadfortaleza.com.br/selecao-rio-de-janeiro-2020-02/. Outro convite foi o lançamento dos referidos cursos com aula inaugural, evento ainda sem data. O contato foi feito pela Diretora da Extensão da Fundação CECIERJ, Michele Fernandes. Por fim, informou o convite da APABB RJ, que realizará um aulão de Capoterapia para crianças, adolescentes e jovens com ou sem deficiência no dia 13/03/2020 de 9h às 11h. \r\n\r\nROBERTA SALES \r\n\r\nPresidente do CEPDE \r\n\r\nGestão 2019/2020\r\n\r\nANA LECTICIA NOVOA\r\n\r\nSecretária da Assembleia Ad Hoc\r\n\r\nId: 2254548"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 484 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 433, DE 02 DE ABRIL DE 2019, QUE CRIOU A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro nos artigos 2º, inciso XI; 35, inciso V, alínea h; 58 e 59, todos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com as alterações da Lei nº 13.204/2015 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros designados para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, cujo propósito é monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, bem como homologar o Relatório Técnico, nos termos dos artigos 2º, inciso XI e 59 da Lei nº 13.019/2014, que passa a viger na forma a seguir:\r\n\r\nREGINA MARIA POLITO VILARDO, ID Funcional nº 2865254-1;\r\n\r\nFÁTIMA CURI ARAÚJO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº2865804-3;\r\n\r\nMARIA LUCILA SOARES, ID Funcional nº 0256525-0;\r\n\r\nELIANE MAIA DA COSTA CRUZ, ID Funcional nº 2855925-8;\r\n\r\nELZA VELLOSO, ID Funcional nº 2865289-4;\r\n\r\nTERCIO PAIVA DE FREITAS JUNIOR, ID Funcional nº 2860905-0;\r\n\r\nMARIA ESTHER CORREA MOREIRA, ID Funcional nº 2858167-9;\r\n\r\nDEBORA AMBROSIO PRAZERES, ID Funcional nº 5089668-7;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA, ID Funcional nº 2864357-7;\r\n\r\nFLÁVIA POLO LOUREDO, ID Funcional nº 5097602-8;\r\n\r\nLEONOR DE CARVALHO MARCELINO, ID Funcional nº 2865247-9; \r\n\r\nVIVIANE NOGUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 5095981-6;\r\n\r\nPAULA CAMPANA CHIARELLI, ID Funcional nº 5101241-5;\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5105213-0;\r\n\r\nHELOISA JOSÉ DE MORAES, ID Funcional nº 5106404-9;\r\n\r\nISABELLE CAROLINE CARVALHO FARIAS, ID Funcional nº4383438-8;\r\n\r\nBARBARA OLIVEIRA DE MOURA DAS FLORES, ID Funcional nº4392242-2;\r\n\r\nJOSÉ SOUTO SANTIAGO NETO, ID Funcional nº5109067-8;\r\n\r\nHILMA MARTINS MANHÃES, ID Funcional nº2864106-0;\r\n\r\nDIRLENE RANGEL MOURA, ID Funcional nº5108738-3;\r\n\r\nPOLLIANA SOARES MARTINS DA SILVA, ID Funcional nº5106989-0;\r\n\r\nALESSANDRA DE CARVALHO DE ALMEIDA, ID Funcional nº5105767-0\r\n\r\nALINE FULY DA SILVA PEREIRA, ID Funcional nº5102583-3\r\n\r\nParágrafo Único - Por tratar-se de órgão colegiado, as manifestações da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverão sempre ser realizadas, no mínimo, por 03 (três) servidores, sendo obrigatoriamente um servidor ocupante de cargo efetivo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nANA LUCIA MANTUANO NOGUEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2254563"
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                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/23/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação a favor da CONCESSIONÁRIA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 38.889,18 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2020, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2253576"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 220 DE 15 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA OS GESTORES DE TRANSPORTES DO ITERJ PARA OS FINS DO DECRETO Nº 46.626, DE 03 DE ABRIL DE 2019, ALTERA A PORTARIA PRES/ITERJ Nº 121, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014, PARA CRIAR SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DESIGNAR SEUS ENCARREGADOS PARA OS FINS DO DECRETO Nº 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto n° 26.818, de 31 de julho de 2000, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.626, de 03 de abril de 2019, que institui e regulamenta o Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SISGETRANSP; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-070020/000015/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, como Gestores de Transportes do ITERJ, na forma do art. 4º do Decreto nº 46.626, de 03 de abril de 2019, os seguintes servidores:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA GODINHO, Técnico Assistente, ID. Funcional nº 4270569-0, como Gestor Titular, com as atribuições dispostas no Parágrafo Único, do art. 4º do aludido Decreto;\r\n\r\nISMAEL ALVES MAURÍCIO, Auxiliar Técnico II, ID. Funcional nº 4401585-2, como gestor suplente, com as atribuições dispostas no parágrafo único do art. 4º do aludido Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada a Subunidade de Controle Patrimonial \"Veículos de Transporte\", sendo designados como seus respectivos Encarregados de Controle Patrimonial os servidores listados no art. 1º desta Portaria, com as atribuições dispostas no art. 41 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e no art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121 de 04 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O Quadro de Encarregados de Subunidades de Controle Patrimonial constante do art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 121, de 04 de setembro de 2014, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:\r\n\r\nSUBUNIDADE: VEÍCULOS DE TRANSPORTE\r\n\r\nENCARREGADOS: \r\n\r\nMARCOS DA SILVA GODINHO, Id. Funcional nº 4270569-0;\r\n\r\nISMAEL ALVES MAURICIO, Id. Funcional nº 440158-2. \r\n\r\nArt. 4º - Patrimonial de que trata esta Portaria:\r\n\r\nI - não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n\r\nII - são feitas sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020\r\n\r\nCLEBSON GUILHERME MONTEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2254529"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2254422": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE N° 73 DE 02 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA DA CGE RJ.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o interesse da CGE-RJ em incentivar a busca por conhecimento e aprimoramento profissional dos servidores públicos para obter melhores resultados nos serviços prestados à população; e\r\n\r\n- a importância de reconhecer o empenho e dedicação de servidores em aperfeiçoar seus conhecimentos para uma melhor aplicação nas tarefas executadas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder certificado digital de conclusão aos primeiros servidores a concluírem o programa Ação de Capacitação Continuada (ACC) da CGE RJ, com ênfase no aperfeiçoamento da gestão pública e governança, momento ao qual teve dedicação em se empenhar:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID \r\n\r\nFuncional\r\n\r\nÓrgão\r\n\r\nACC\r\n\r\nMarcelo Moreira Quintarelli\r\n\r\n5026368-4\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nRafael Paiva Vieira\r\n\r\n2653154-2\r\n\r\nSEDEC/\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nRaphael de Mello Fonseca\r\n\r\n614189-7\r\n\r\nSEDEC/\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nViviane Sales dos Anjos\r\n\r\n5028592-0\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nRubens de Souza Junior\r\n\r\n1958572-1\r\n\r\nCGE\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nLeonardo Rocha de Almeida\r\n\r\n435393-7\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nThelma Regina Albuquerque S. da Silva\r\n\r\n1961186-2\r\n\r\nCGE\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nDomingos Augusto Ferreira da Costa\r\n\r\n4317052-8\r\n\r\nSECCG\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nIgor Ângelo Monteiro\r\n\r\n5022705-0\r\n\r\nCGE\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nAna Patrícia da Cunha Oliveira\r\n\r\n8000714-5\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nDanillo de Castro Brito\r\n\r\n5025544-4\r\n\r\nCGE\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nLuiz Antônio Freire de Alcântara\r\n\r\n2652886-0\r\n\r\nCGE\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nBruno Teixeira Azeredo Lima\r\n\r\n4265426-2\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nDanilo Martins Cunha\r\n\r\n4348098-5\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nControladoria e Planejamento\r\n\r\nJayme Mattos de Oliveira Dornelas\r\n\r\n5028289-1\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nLeonardo da Silva Moreira\r\n\r\n4432197-0\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\nPlanejamento\r\n\r\nAdriana Pereira Gregório Silva da Cruz\r\n\r\n5109754-0\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nArt. 2º O certificado será encaminhado pela Assessoria de Desenvolvimento Institucional da CGE RJ para o e-mail do servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a Portaria nº 72, de 18 de maio de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\n\r\nHORMINDO BICUDO NETO\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2254422"
                    ],
                    "2254527": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001372/2020 - LEA MARIA BRAGA, Auditor do Estado, ID nº 19431058 - AUTORIZO o gozo de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 17/12/1992 a 09/01/2018, a contar de 05/07/2020.\r\n\r\nId: 2254527"
                    ],
                    "2254523": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001366/2020 - SELVI MENDONÇA, Auditor do Estado, ID nº 19440677 - AUTORIZO o gozo de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 23/10/1995 a 20/10/2000, a contar de 15/06/2020. \r\n\r\nId: 2254523"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254528": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nINVESTE REGINA CÉLIA PEREIRA, Matrícula nº 0010056-0, ID Funcional nº 21010048, a contar de 01/02/2019, no cargo de Agente Administrativo, Grupo III, padrão Nível Médio XII, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em consonância com a Lei nº 4.794, de 29 de junho de 2006 e da Lei nº 6.844, de 30 de junho de 2014. Processo nº SEI-400002/000213/2020.\r\n\r\nId: 2254528"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2254674": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/040479/2019 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 04/2020. Louvado nas manifestações constantes nos Documentos SEI nºs 5043587, 5097755 e 5150267, que adoto como razões de decidir, NEGO PROVIMENTO ao Recurso ofertado pela sociedade empresária ABSOLUTA DIGITALIZAÇÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA - EPP (Documento SEI nº 4932001) contra a decisão da Pregoeira que declarou a licitante TEMPO SOLUÇÕES EM PROCESSO DA INFORMAÇÃO EIRELI ME como vencedora do certame.\r\n\r\nId: 2254674"
                    ],
                    "2254544": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-10/001/000099/2018 \r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-10/001/000099/2018 ....\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-14/001/000099/2018 ...\r\n\r\nId: 2254544"
                    ],
                    "2254594": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/018863/2020 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO - Procuradora do Estado - Id. Funcional nº 19595735. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 24/11/1989 a 10/06/1991 e de 01/04/1992 a 31/10/1998, constantes da certidão emitida pelo INSS em 23 de julho de 2019, totalizando 2.969 (dois mil novecentos e sessenta e nove, que correspondem a 8 (oito) anos, 01 (um) mês e 17 (dezessete) dias, com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, ficando desprezado por concomitância ao cargo efetivo o período entre 16/06/2009 a 28/02/2015.\r\n\r\nId: 2254594"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254603": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA a ATA INTERNA de Habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 001/2020, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária Destinado à Contenção de Taludes, Melhorias do Sistema de Drenagem (taludes e rodovias) e Recuperação de Área degradada (PRAD), no trecho rodoviário denominado “Contorno de Barra do Pirai”, que liga as rodovias municipais BPI 101 e BPI 102 (estrada Raimundo Padilha) a Rodovia Federal BR 393 com extensão aproximada de 3,80 km. Processo nº E-16/002/008933/2019.\r\n\r\nId: 2254603"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2254483": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN nº 009/2018\r\n\r\nOBJETO: Melhoria na rede de distribuição de água em diversas lo calidades no Município de Belford Roxo.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava agendada para 08/06/2020, fica adiada sine die.\r\n\r\nId: 2254483"
                                ],
                                "2254465": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 010/2019\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontram-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, as ERRATAS nº 1 e 2, e, o Edital consolidado da licitação em referência que encontra-se adiada sine die.\r\n\r\nId: 2254465"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2253807": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 4973344/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nOBJETO: A conjugação de esforços entre a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA para a colocação de adolescentes em atividades de aprendizagem.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar de 01/06/2020. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.035.368,00 (dois milhões, trinta e cinco mil e trezentos e sessenta e oito reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039.93.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00303.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/20/2017.\r\n\r\nId: 2253807"
                            ],
                            "2254520": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 5078990/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o INSTITUTO DE DIREITO COLETIVO - IDC.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo tem por objetivo estabelecer as bases gerais de ampla cooperação técnica entre o Estado e o IDC em projetos de interesse mútuo do Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF, na sensibilização dos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos, na difusão de conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, na alocação e controle dos gastos públicos, no incentivo ao acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos, na criação de condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão; entre outros assuntos afins.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 08/06/2020. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040089/000009/2020.\r\n\r\nId: 2254520"
                            ],
                            "2254391": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 01 de junho de 2020\r\n\r\nA PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 c/c o art. 22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 01 de junho de 2020, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-003/100105/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-003/100106/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-025/100172/2018\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/017383/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/023246/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/003961/2013\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/024058/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/001261/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/023186/2019\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-024/001881/2017\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/001311/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/017162/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/023197/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-024/000011/2018\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-043/000591/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/024198/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/024271/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-211/000787/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/000788/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/000789/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-007/100010/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-007/100011/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/002101/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/021926/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/024063/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-211/001880/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/002188/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-211/019973/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/024887/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/002830/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/024843/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-041/002716/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-211/018458/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-211/022300/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-211/001785/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/022420/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/022422/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-037/100225/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/024901/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/025409/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/018572/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/023013/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-037/100226/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-037/100227/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/003119/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-010/000521/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-041/002543/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-041/003078/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/000107/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/019336/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/016873/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/016874/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/016876/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/022627/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/024065/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/000595/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/002012/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/000262/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/000759/2019\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/003147/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-040/000681/2013\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/000682/2013\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-041/001710/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/017177/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/017178/2019\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/018144/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/023992/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-025/100171/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/023401/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nId: 2254391"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 065/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA COMERCIAL MILANO BRASI LTDA (01.920.177/0001-79). OBJETO: Aquisição de pescados, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, con tados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.871.944,80 (um milhão, oitocentos e setenta e um mil novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/06/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350192/000827/2020. Pregão Eletrônico nº 021/2020. \r\n\r\nGESTOR: A seguir indicado, conforme Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e Proc. nº SEI-350169/000539/2020:\r\n\r\n- IMAJ PM FABRÍCIO CABRAL CASADO DE BARROS, ID FUNCIONAL 2175705-4.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CAP PM AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA, ID FUNCIONAL 2469692-7.\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA: MAJ PM NUT ROBERTA CASTRO DE BARROS, ID FUNCIONAL 4398453-3; CAP PM NUT ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES, ID FUNCIONAL 4398782-6; e - 1º TEN PM NUT AMANDA DE CARVALHO MELLO, ID FUNCIONAL 4410049-3.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO: 2º SGT PM FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL 2276528-0; 3º SGT PM BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS, ID FUNCIONAL 4328370-5; CB PM RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO, ID FUNCIONAL 4404587-5; CB PM ALINE BARBOSA DE CASTRO, ID FUNCIONAL 4409371-3; CB PM BERIANO FARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL 4410175-9; CB PM GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA, ID FUNCIONAL 5019922-6; e CB PM MAYRA MARTINS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL 5031107-7.\r\n\r\nFISCAIS: A seguir indicados conforme Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e Processo nº SEI-350169/000483/2020.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nVALÉRIA CESAR LIMA LUIZ\r\n\r\n2492571-3\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nVALÉRIO DE CASSIO FERREIRA\r\n\r\n2359793-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nELISON SOUSA LOPES\r\n\r\n4276316-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nEDMILSON BALBINO DE B JÚNIIOR\r\n\r\n2363692-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFABIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n4265175-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n\r\n2368025-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEONARDO JOSE DE JESUS NUNES\r\n\r\n0592851-6\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nFABIANO ROGER DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n4268080-8\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5022111-6\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CORREA ACA\r\n\r\n24467316-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nALAN DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n4208373-7\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELLO\r\n\r\n2433751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nFELIPE CAETANO DE AGUIAR\r\n\r\n4320926-2\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2183144-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nWILLIAN JOSE BARBOSA \r\n\r\n2166253-3\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nWAGNER LAGE MARTINS\r\n\r\n2249548-7\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\n0592868-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nDAVI CORRÊA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5021378-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n5034420-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n\r\n2175761-5\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nHUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n\r\n2450216-2\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nEDIMILSON GONÇALVES PESSANHA\r\n\r\n2388237-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nROBERTO BAPTISTA DA SILVA COSTA\r\n\r\n5030236-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nELENILSON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n0592590-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n500569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n2477785-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nSHEINY BRAZILIANO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n2249506-1\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\nADIR PESSANHA\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS MARINS\r\n\r\n2249014-0\r\n\r\n4º CPA\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nHERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n\r\n2447895-5\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO GÓES\r\n\r\n2296784-2\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nDANIELE ARAÚJO DA SILVA RAMIRO\r\n\r\n441160-2\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA \r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nEDUARDO CONCEIÇÃO NUNES\r\n\r\n2448458-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nVICTOR SPINOZA COELHO\r\n\r\n4425867-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMONIQUE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\n4408333-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLILIAN CONCEIÇÃO MONTEIRO\r\n\r\n4422137-1\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nRODRIGO FRANCIASCO DE ANDRADA\r\n\r\n0592850-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nBRUNO FERREIRA PIRES\r\n\r\n4320950-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nBRUNO RELVA DE FREITAS\r\n\r\n657482-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUSA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES MARINS P. PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nROBERTO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n5024992-4\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nNICOLAS CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n4407956-7\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nFÁBIO SOARES CAMPOS\r\n\r\n2400747-1\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n\r\n2362395-0\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nCLEZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nANDRE VIEIRA GUEIROS\r\n\r\n2445457-5\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMARCELO DO CARMO VIEIRA\r\n\r\n4140512-9\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nWALLACE SILVA MARTINS\r\n\r\n4248589-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMARCELO DA SILVA LONGOBUCO\r\n\r\n2194084-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nDIEGO PIRES BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n595701-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLEONARDO ALVES LIMA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2392883-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n4412072-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nGERALDO VIANA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2242316-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nREYNOLD PEREIRA CORREA\r\n\r\n2448732-5\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nRONALD DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n4407314-3\r\n\r\n39º BPM \r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DE FIGUEIREDO MUNIZ\r\n\r\n2509385-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR NASCIMENO VILLA\r\n\r\n4369493-4\r\n\r\n39º BPM \r\n\r\nRAFAEL TOBIAS PILLO DA SILVA\r\n\r\n4274653-1\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nGERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2276344-9\r\n\r\n39º BPM \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DIAS PINTO\r\n\r\n2200634-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370886-2\r\n\r\n39º BPM \r\n\r\nMAURÍCIO BARRETO PASSOS\r\n\r\n2202513-8\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n4189359-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n2218814-2\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DE ARAÚJO\r\n\r\n4382852-3\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2482335-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n5029317-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA\r\n\r\n2486855-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2479754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n4183501-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCELIO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n2407746-1\r\n\r\nAJG\r\n\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n\r\n2516505-4\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nTIAGO RIBEIRO DE CASTRO \r\n\r\n0595641-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nSIMONE APARECIDA VARGAS DA SILVA TEIXIERA\r\n\r\n4268921-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO SOUZA \r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DA SILVA MENDES\r\n\r\n2220384-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA \r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSE MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA \r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nDEIVID SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n2446883-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n4265766-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n4263741-4\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n4208386-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC MOTTA SOUZA\r\n\r\n4428832-8\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n\r\n524876-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA \r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLUCIANO AFONSO PEREIRA\r\n\r\n2201204-4\r\n\r\nAPM\r\n\r\nADAMIR VENTURA MENEZES\r\n\r\n4269265-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n4328832-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n\r\n2230385-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n2447923-3\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nLUCIANO GASPAR RIBEIRO\r\n\r\n2154534-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n544455-4\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nHEVERTON MARINHO CHAVES\r\n\r\n2237306-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nELSON FRANCISCO TORRES\r\n\r\n4249481-8\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2233406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nALEX DIAS DE MELO ESPÍNOLA\r\n\r\n4354547-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nDENILSON MENDES MACHADO\r\n\r\n2237884-7\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nWAGNER DE MEDEIROS OLIVE JUNIOR\r\n\r\n2498602-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA LOURENÇO DE ALMEIDA\r\n\r\n2433153-8\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJOÃO PAULO RODRIGUES BEZERRA\r\n\r\n2219235-2\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIANO MARINS MAIA\r\n\r\n4208126-2\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nHEIDIMAR STASSEN DA NOBREGA\r\n\r\n2498358-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nTALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO\r\n\r\n4405706-7\r\n\r\n12º BPM CRECHE\r\n\r\nCLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU\r\n\r\n441557-8\r\n\r\n12º BPM CRECHE\r\n\r\nDAVID FRANCELINO DE LIMA MIGUEL\r\n\r\n2497415-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDERSON COLOMBO DA COSTA\r\n\r\n2374054-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nSHEILA DE PAULA\r\n\r\n4183643-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDRÉ DA ROCHA BELO\r\n\r\n2480223-9\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJOAO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nEDSON TRINDADE SANTOS\r\n\r\n5034422-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nAYDANO CAETANO BRAGA REIS\r\n\r\n0595665-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nSERGIO RENATO SILVA\r\n\r\n2475754-3\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nWANDERSON SANTOS PRATA\r\n\r\n0594283-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRENATA MACIEL DA ROCHA \r\n\r\n4270225-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nSERGIO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n4215004-3\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nADILSON GOMES DE MELO \r\n\r\n2500095-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCLEBER FONSECA GOMES\r\n\r\n2480044-9\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLORRAYNE RODRIGUES FIGUEIREDO\r\n\r\n4401202-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nERIVELTO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2344752-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRODOLFO JORGE LEITÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4189328-0\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nALAN DE MELLO SANT ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nROLIAN DA SILVA COSTA\r\n\r\n2511636-3\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nNELSONESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n42564-0-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n\r\n2218303-6\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nGUYLHERME LIMA NOGUEIRA DE FREITAS\r\n\r\n2446945-9\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nMARCIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2311122-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2243034-2\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nEVERTON DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n2248708-5\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nCRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOEL CUNHA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n4189325-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2276515-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO \r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n0595676-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nBENEDITO JOSÉ DOS SANTOS \r\n\r\n2481113-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nRUAN PINHO AZEVEDO\r\n\r\n5089662-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5035965-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nFABIANA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n4405811-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nULISSES DA COSTA GOMES\r\n\r\n592940-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFABIO CARDOSO PACHECO \r\n\r\n592639-4\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFLAVIO LOPOMO FREITAS\r\n\r\n590883-3\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTINO\r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n592821-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nGABRIEL HENRINQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nSIDNEY PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n2448355-9\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nAMANDA NEVES FERREIRA\r\n\r\n2446593-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nEDMILSON RIBEIRO MACEDO 1° TEN PM RG \r\n\r\n2431884-1\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nANDRÉ LUÍS BRÁZ ABDELHAY\r\n\r\n0593553-9\r\n\r\nCOE\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2240677-8\r\n\r\nCOE\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nVIVIANE FONSECA DE SOUZA CONSTANTINO \r\n\r\n4268749-7\r\n\r\nCOE\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n593726-4\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nGLADSTON MEDEIROS HOLANDA SOUSA\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\nCOE\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA RIBEIRO \r\n\r\n4211493-4\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nREUEL ALMEIDA SILVA FERNANDES\r\n\r\n4404552-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nTATIANA ARAUJO RAMOS\r\n\r\n4405673-7\r\n\r\nCOE\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n224769-4\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRENATO APOLINARIO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n2450124-7\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nANDRÉ ALMEIDA FARIA\r\n\r\n2337013-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO VIANA\r\n\r\n2250908-9\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS \r\n\r\n251691-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRENATA MATTOS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n4428569-8\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR\r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nELIAS BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2198643-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n2442738-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n2395755-7\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n\r\n228725-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nSILVIO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n4425729-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n\r\n4370223-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nVALQUIRIA LOPES MESQUITA\r\n\r\n2443932-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nCLAUDEMIR COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n225929-6\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n2371504-9\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n2449233-7\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nMARCO AURÉLIO LOUREIRO CARDOZO JR\r\n\r\n4354464-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nSHEILA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2448718-0\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAVILLA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO\r\n\r\n595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nMARCOS ANTONIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nROBERTO COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n4426279-5\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nODAIR DE SOUZA VIANNA \r\n\r\n244325-0\r\n\r\nCPP\r\n\r\nMAURO DE SOUSA G. JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nWILSON RAMOS DA SILVA \r\n\r\n2411146-5\r\n\r\nCPP\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR\r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nONILDO BARBOSA BUAS\r\n\r\n2426528-4\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n2276095-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARA CARDOSO DA CUNHA\r\n\r\n2508396-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA ZELAGUETE\r\n\r\n2376276-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nBRALIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5018784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n4383318-7\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS DA SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR \r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLUIS FELIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2299855-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nCRISTIANO MILÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2448274-9\r\n\r\nGAM\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n215161-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n\r\n2444327-1\r\n\r\nGAM\r\n\r\nLEONILDO NASCIMENTO CAMARGO\r\n\r\n2302296-5\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nPRICILIA SOUSA RODRIGUES PINA\r\n\r\n4383425-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMARCO AURELIO DE MELO\r\n\r\n222314-3\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLEANDRO MENDES CARNEIRO \r\n\r\n4409850-2\r\n\r\nGPFer\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nRONALDO DA SILVA\r\n\r\n2472996-5\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2338066-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n43998904-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2336954-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nELIEZER GOMES DA SILVA\r\n\r\n2463245-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n\r\n233639-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJOSE CARLOS PESTANA DA SILVA\r\n\r\n2167673-9\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n\r\n2342435-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5014929-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nAYLCY ANDRÉ SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n\r\n233167-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n2370982-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFABIO DE SOUZA SOLERNO\r\n\r\n5005755-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCÉSAR RODRIGO DE SANTAANA SATURNINO\r\n\r\n4140737-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANA LUCIA VIEIRA GOMES\r\n\r\n2455983-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nAMÓS GONÇALVES DA SILVA FILHO\r\n\r\n2343116-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR\r\n\r\n2447571-8\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n4367071-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n2449615-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARLON JANIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nMONIQUE MAURÍCIO TAVARES\r\n\r\n4405859-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n\r\n0593182-7\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nMOISÉS DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\n2267964-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGÊNCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO COSENZA\r\n\r\n4429477-8\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALEKSANDRO BEZERRA\r\n\r\n2392915-4\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2370934-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPABLO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n2446982-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DO VALE\r\n\r\n4196197-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJULIANA DA COSTA SILVA\r\n\r\n4268695-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nRUI ALEIXO RIBEIRO\r\n\r\n2493954-4\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nEVERALDO CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n0222202-3\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGABRIELA BERNARDES SOUZA\r\n\r\n4402614-5\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHIO\r\n\r\n2355003-1\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nEMANUELLE TEIVEIRA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJORGECIR FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n2408475-1\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nEDIMILSON DA CRUZ CUNHA\r\n\r\n4270119-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nWALTER SALTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4320785-5\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nId: 2254489"
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                        }
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                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2254579": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 01/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RMG SERVIÇOS DE CANTINA LTDA. - CNPJ sob o nº 25.528.912/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Termo de Permissão de Uso nº 01/2020, relativo à exploração comercial de cantina na área disponibilizada no interior do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, e Sanatório Penal, relacionados no lote 01 do Termo de Referência, com fundamento art. 65, inciso II, alínea d, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e nos parágrafos terceiro e sexto da cláusula quinta do Termo de Permissão de Uso.\r\n\r\nPRAZO: Inalterado.\r\n\r\nVALOR: Alteração do valor do pagamento ao ESTADO, devendo o PERMISSIONÁRIO pagar a quantia total de R$ 29.172,00 (vinte e nove mil cento e setenta e dois reais) mensais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000241/2020.\r\n\r\nId: 2254579"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 23/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HEALTH SUPPLY PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contrato emergencial que tem por objeto o fornecimento de insumos médicos para utilização nas unidades subordinadas à DGS, (DSE, HCAP e Policlínicas) e na DGO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.063.246,00 (um milhão, sessenta e três mil duzentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Méd/97 Rosangela Furtado da Rocha, RG. 21.637, Id Funcional 002665318;\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOS/Méd/00 Andreia de Andrade Lengruber, RG. 28.199, Id Funcional 002651752 e Ten Cel BM QOS/Enf/00 Vanessa Neves Dias, RG. 28.551, Id Funcional 003231076.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 2º Sgt BM Q06/Aux/00 Marcelo Machado Franco, RG. 27.006, Id Funcional 002593764.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/000652/2020.\r\n\r\nId: 2254542"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2254576": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnico Científica n° 003/2015. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - FEMPTEC. OBJETO: Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação nº 003/2015. PRAZO: 60 (sessenta) dias a contar de 05/02/2020. Não inclui transferência de novos recursos financeiros. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2020. PROCESSO IVB Nº E-08/005/000910/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2020.\r\n\r\nId: 2254576"
                                ],
                                "2254538": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 016/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E A EMPRESA NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira e sexta. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.235.288,98 (um milhão, duzentos e trinta e cinco mil duzentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos) DATA DA ASSINATURA: 01/06/2020. FISCAL: Rosa Maria Sousa Moreira, ID 2698833-0. PROC IVB N° E-08/005/896/2017.\r\n\r\nId: 2254538"
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                                "2254580": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Prorrogação ao Primeiro Termo Aditivo ao Acordo De Cooperação Técnico Científica n° 003/2015. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e a FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - FEMPTEC. OBJETO: Prorrogar a vigência do primeiro termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2015 PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar de 05/02/2020. Não inclui transferência de novos recursos financeiros. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2020. PROCESSO IVB Nº E-08/005/000910/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/02/2020.\r\n\r\nId: 2254580"
                                ],
                                "2254306": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 043/2020, decorrente da ARP nº ARP n° 020/2019 PE n° 104/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos (CLORIDRATO DE PROMETAZINA, CLORIDRATO DE BIPERIDENO E LACTATO DE BIPERIDENO - Itens 01, 02 e 03), pela Fundação Saúde (FS) para abastecer as seguintes Unidades: HEMORIO, IECAC, IEDE, HESM, IETAP, HECC, HEAN, IEDS e CPRJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 55.458,80 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/06/2020. PROCESSO Nº E-08/007/2036/2018.\r\n\r\nId: 2254306"
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                                "2254604": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012, torna pública a convocação n° 009/2020 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação.\r\n\r\nArt. 1° - Os candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O Anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br.\r\n\r\nArt. 3º - Quando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 4º - A ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital nº 001/2019.\r\n\r\nId: 2254604"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2254575": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, considerando o Processo nº SEI-140001/005176/2020, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Judicial nº 0085184-38.2008.8.19.0001, torna pública as seguintes informações, referentes ao concurso da Secretaria de Estado de Educação, realizado no ano de 2007, para provimento de cargo efetivo de Professor Docente I, disciplina de Direito e Legislação, para a Regional Metropolitana IV:\r\n\r\n1. Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da ação supramencionada, foram atribuídos 02 (dois) pontos à prova de títulos da candidata ROSA MARIA OLIVEIRA DA COSTA, cujo resultado final foi alterado para 42 (quarenta e dois) pontos. Assim, considerando a aplicação do critério de desempate previsto no Edital do certame, a candidata permaneceu com a mesma colocação que possuía anteriormente.\r\n\r\n2. Para os devidos fins, torna-se pública a planilha de resultados atualizada, inalterando as classificações anteriores:\r\n\r\nMETROPOLITANA IV - DIREITO E LEGISLAÇÃO\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nFinal\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nC. Esp.\r\n\r\nC. Ped.\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMais de 60\r\n\r\n1\r\n\r\n33284076\r\n\r\nGABRIEL MARAPODI DOS PASSOS\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n45\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n22/04/1979\r\n\r\n2\r\n\r\n33132112\r\n\r\nCECÍLIA BEATRIZ JACOB RIBEIRO PEROZO\r\n\r\n44\r\n\r\n0\r\n\r\n44\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n30/11/1978\r\n\r\n3\r\n\r\n33574637\r\n\r\nPAULO CESAR DA ROSA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n42\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n07/10/1961\r\n\r\n4\r\n\r\n33639450\r\n\r\nROSA MARIA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n40\r\n\r\n2\r\n\r\n38\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n11/03/1961\r\n\r\n5\r\n\r\n33710156\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n37\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n09/05/1950\r\n\r\n6\r\n\r\n33549047\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n34\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n25/12/1968\r\n\r\n7\r\n\r\n33534445\r\n\r\nMILTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n35\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n12/07/1948\r\n\r\n8\r\n\r\n33340730\r\n\r\nJAQUELINE CARVALHO DE JESUS ABREU\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\n34\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n30/06/1982\r\n\r\n9\r\n\r\n33129710\r\n\r\nCASSIA VERONICA LOBATO DE LIMA\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n32\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n15/09/1966\r\n\r\nId: 2254575"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 5091307/2020.\r\n\r\nPARTES: O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nOBJETO: A necessidade de garantir a integralidade do patrimônio privado, especificamente os veículos recuperados, como também a imprescindibilidade da retirada destes bens particulares dos pátios das delegacias de polícia e Batalhões Militares, o presente convênio tem por objeto a mútua cooperação, para união de meios materiais e humanos dos convenentes para ações de policiamento acerca de veículos objetos de roubo, furto e outros delitos, no âmbito da Capital do Estado de Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo e Baixada Fluminense, como medida de enfrentamento ao estado grave que o Rio de Janeiro encontra-se em relação à segurança.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2020.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-36/053/002772/2019.\r\n\r\nId: 2254681"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato FTMRJ nº 002/2015.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a Empresa SR Engenharia e Comércio de Elétrica EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a alteração quantitativa do Contrato nº 002/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de operação, manutenção preventiva e corretiva, assim como assistência técnica e fornecimento de peças e componentes dos equipamentos de refrigeração do prédio Anexo do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2020\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 135.360,26 (cento e trinta e cinco mil trezentos e sessenta reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°. 8.666/93 Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80, 42.301/10 e 47.005/20.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-18/005/145/2015 e SEI-180005/000034/2020.\r\n\r\nId: 2254488"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2254536": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2017.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA VÊNUS WORLD COMÉRCIO E EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Redução quantitativa do valor do contrato nº 003/2017 de comum acordo, relativo a prestação de serviços de locação de um equipamento multifuncional monocromático de médio porte, pelo prazo total de 8 (oito) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.582,00.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 29 de maio de 2020.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 53310.21.122.0002.2016, Natureza da Despesa: 339039-14, Fonte Recursos: 100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/020/236//2017.\r\n\r\nId: 2254536"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2254411": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Compromisso de Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária. DATA: 18.05.2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JU RÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ANA CAROLLINA MACHADO DOS SANTOS; BEATRIZ DA ROCHA TEIXEIRA e KELVON LOBO DIAS MARTINS. OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA AUXÍLIO: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96; 4.426, de 31.07.2019; 4.353, de 08.02.2019; e Portaria nº 588, CEJUR/PGE, de 20.05.2020. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.06.2020.\r\n\r\nId: 2254411"
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