{
    "2020-06-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2256286": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 314, de 17 de junho de 2020\r\n\r\nDispõe sobre o recebimento de representações e denúncias e a aplicação dos procedimentos disciplinares em face dos Conselheiros titulares e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências constitucionais e legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentação quanto a apresentação de representações e denúncias em relação aos Conselheiros titulares e substitutos; \r\n\r\nCONSIDERANDO as garantias constitucionalmente outorgadas aos Conselheiros titulares e substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pelos parágrafos 3° e 4° do artigo 73 da Constituição da República e, por simetria, pelos parágrafos 3° e 4° do artigo 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os procedimentos disciplinares relacionados aos Conselheiros titulares e substitutos devem observar às diretrizes da Lei Complementar Federal n° 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura) e a Resolução nº 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentam os deveres dos magistrados e as penas disciplinares cabíveis;\r\n\r\nDELIBERA: \r\n\r\nTÍTULO I \r\n\r\nDas disposições preliminares \r\n\r\nArt. 1º Esta Deliberação trata do recebimento de representações e denúncias e da aplicação dos procedimentos disciplinares em face dos Conselheiros titulares e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º Para a adoção dos ritos e procedimentos previstos nesta Deliberação, aplicam-se, subsidiariamente e no que couber, as disposições da Lei Complementar n° 35, de 14 de março de 1979 - LOMAN, da Resolução CNJ n° 135, de 13 de julho de 2011, e dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil, bem como, no que não conflitar com estes dispositivos, a Resolução específica sobre procedimentos disciplinares aplicáveis aos servidores do TCE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º Os deveres e vedações aplicáveis aos Conselheiros titulares e substitutos são os previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar n° 35/1979, na Lei Complementar Estadual n° 63/90, no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e no Código de Ética dos membros do TCE-RJ. \r\n\r\nArt. 4º A abertura e condução de procedimento disciplinar em face de Conselheiros titulares e substitutos, bem como a aplicação de eventual penalidade decorrente do seu julgamento, são de atribuição exclusiva do Conselho Superior de Administração, incumbindo ao Corregedor-Geral(1), preliminarmente, a verificação da procedência da representação ou denúncia, a qual deverá estar acompanhada de provas ou, no mínimo, indício de provas do fato irregular e atribuído ao representado. \r\n\r\nParágrafo único. No caso de notícia de irregularidade atribuída ao Conselheiro ocupante da função de Corregedor-Geral, a apuração caberá ao Presidente do Tribunal ou ao Conselheiro titular mais antigo, no caso de impedimento ou impossibilidade comprovada do Presidente. \r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDO RECEBIMENTO DE REPRESENTAÇÃO OU DENÚNCIA CONTRA CONSELHEIRO TITULAR E SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 5º A representação ou denúncia contra Conselheiros titulares e substitutos poderá ser apresentada por qualquer pessoa, sendo cabível somente nos casos de(2) : \r\n\r\nI - exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outro cargo ou função, salvo uma de magistério; \r\n\r\nII - recebimento, a qualquer título ou pretexto, de custas ou participação em processo; \r\n\r\nIII - dedicar-se à atividade político-partidária; \r\n\r\nIV - manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo; \r\n\r\nV - procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; \r\n\r\nVI - escassa ou insuficiente capacidade de trabalho ou atuação funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Tribunal. \r\n\r\nArt. 6º Recebida a representação ou denúncia, poderá o Corregedor-Geral, de plano, propor ao Conselho Superior de Administração o arquivamento, se considerar manifesta a sua improcedência. \r\n\r\nArt. 7º Caso o Corregedor-Geral não se utilize da faculdade prevista no artigo anterior, antes da decisão sobre a instauração do procedimento disciplinar pelo Conselho Superior de Administração, será concedido ao representado prazo de quinze dias para, querendo, apresentar suas fundadas razões ou justificativas, contado da data da entrega da cópia do teor da representação ou denúncia e das provas existentes(3).\r\n\r\nParágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput, com ou sem a manifestação do representado ou denunciado, o Corregedor-Geral submeterá ao Conselho Superior de Administração relatório conclusivo com a proposta de instauração de procedimento disciplinar, ou de arquivamento, dando-se notícia ao representado ou denunciado, bem como a seu procurador, se houver. \r\n\r\nArt. 8º Da decisão de arquivamento caberá recurso ao Conselho Superior de Administração, por parte do autor da representação ou denúncia, no prazo de 15 (quinze) dias(4).\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR \r\n\r\nArt. 9º Determinada a instauração de procedimento disciplinar, pela maioria absoluta do Conselho Superior de Administração, excetuado o membro sobre quem recai a acusação, o acórdão será acompanhado de portaria, a qual conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação, assinada pelo Presidente ou por quem legitimamente assuma o encargo, no caso deste ser o próprio investigado. \r\n\r\nArt. 10. O relator será sorteado dentre os Conselheiros titulares, sendo excluído do sorteio o Conselheiro que dirigiu o procedimento preliminar, mesmo que não seja mais o ocupante da função Corregedor-Geral(5). \r\n\r\nArt. 11. Na oportunidade em que determinar a instauração do procedimento disciplinar, o Conselho Superior de Administração, por maioria absoluta, decidirá fundamentadamente sobre o afastamento do cargo do Conselheiro até a decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado, sem prejuízo de seus vencimentos ou vantagens, até a decisão final(6). \r\n\r\nParágrafo único. Decidido o afastamento, o Conselheiro ficará impedido de utilizar o seu local de trabalho e usufruir de veículo oficial e outras prerrogativas inerentes ao exercício da função. \r\n\r\nArt. 12. O procedimento disciplinar deverá ser concluído no prazo de cento e quarenta dias, prorrogáveis por motivo justificado, quando imprescindível para o término da instrução, e mediante autorização do Conselho Superior de Administração. \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas penalidades(7) \r\n\r\nArt. 13. São penas disciplinares aplicáveis aos Conselheiros titulares e substitutos: \r\n\r\nI - advertência; \r\n\r\nII - censura; \r\n\r\nIII - disponibilidade; \r\n\r\nIV - aposentadoria compulsória. \r\n\r\nArt. 14. O Conselheiro negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência. \r\n\r\nParágrafo único. A reiteração da atitude mencionada no caput sujeita o Conselheiro à pena de censura, se a infração não justificar punição ainda mais grave. \r\n\r\nArt. 15. O Conselheiro será posto em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição, quando a gravidade da falta ensejar, na aplicação da dosimetria, a imputação de pena maior do que a de censura e menor do que a de aposentadoria compulsória. \r\n\r\nArt. 16. O Conselheiro será aposentado compulsoriamente, com vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição, por interesse público, quando: \r\n\r\nI - mostrar-se negligente de forma contumaz no cumprimento de seus deveres; \r\n\r\nII - proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; \r\n\r\nIII - demonstrar, de forma reiterada, escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou apresentar comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Tribunal. \r\n\r\nArt. 17. Para a aplicação de penalidade é necessário o voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior de Administração no regular exercício do cargo, devendo ser compreendida como totalidade do Colegiado, para aplicação deste quorum, o quantitativo original menos um assento, correspondente ao próprio investigado. \r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese em que houver divergência quanto à imputação da pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a de menor peso sancionatório, ou, no caso de cominações concorrentes, aplicar-se-á a mais branda e que tiver obtido o maior número de votos entre os membros julgadores. \r\n\r\nArt. 18. Entendendo o Conselho Superior de Administração que existem indícios de crime de ação pública incondicionada, o Presidente, ou quem lhe suceder no feito, remeterá cópia dos autos ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTÍTULO II \r\n\r\nDas disposições finais \r\n\r\nArt. 19. O Conselheiro, titular ou substituto, que estiver respondendo a procedimento disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após a conclusão do procedimento ou do cumprimento da penalidade. \r\n\r\nArt. 20. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n____________________\r\n\r\n(1) O cargo de Corregedor é privativo de Conselheiro Titular, membro competente deste Tribunal, atendendo, assim, ao disposto no artigo 8º da Resolução CNJ n° 135/11.\r\n\r\n(2) Referências: art. 130 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 56 incisos I, II e III da LOMAN.\r\n\r\n(3) Resolução CNJ n° 135/2011, art. 14.\r\n\r\n(4) Resolução CNJ n° 135/2011, art. 10\r\n\r\n(5) Referência: artigo 14, §§ 7° e 8°, da Res. CNJ n° 135/11.\r\n\r\n(6) Referência: artigo 27, § 3º, da LOMAN e art.15 da Res. CNJ n° 135/11.\r\n\r\n(7) Referência: artigos 3º a 7° da Res. CNJ n° 135/11.\r\n\r\nPlenário, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256286"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2256271": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102718-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104206-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107666-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214715-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213559-6/2020 - Decisões: RECEPÇÃO, TRATAMENTO SIGILOSO, INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215093-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214038-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nId: 2256271"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2256374": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 13/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.639-2/2020\r\n\r\nDIA: 02/07/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 18.912,53\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2256374"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2256492": [
                        "II - Recursos",
                        "* ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 29.05.2020 a 04.06.2020\r\n\r\nAos 04 dias do mês Junho do ano de dois mil e vinte, às 13:00 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Jair Bittencourt, 1º Vice-Presidente; Renato Cozzolino, 2º Vice-Presidente; Renato Zaca, 3º Vice-Presidente; Filipe Soares, 4º Vice-Presidente; Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário; Franciane Motta, 1ª Vogal; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal; Pedro Brazão, 4º Vogal; presente também o Doutor Sérgio Pimentel, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 1) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos nº 1079/2020 a nº 1165/2020; 2) decidiu editar ATO “E”/MD/Nº 1078/2020, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”; 3) decidiu autorizar empenho estimativo em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Processo nº 12787/2015 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 4) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da licitação por Pregão Presencial nº 17/2020, que teve como vencedora do certame a licitante Office Soluções em Comércio de Móveis para Escritório Eireli - Processo nº 23706/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 5) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4098/2020; 6) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo nº 2017/2020; 7) Em virtude da pandemia denominada COVID-19 e as inevitáveis restrições ao normal funcionamento da Parte Administrativa da Assembleia Legislativa, ficam prorrogados por noventa dias os prazos relativos às informações que são divulgadas no sítio eletrônico do Parlamento fluminense na rede mundial de computadores; 08) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 09/2017, firmado entre ALERJ e a empresa ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA - Processo nº 2725/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 9) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5281/2020 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - DACP; 10) Nada mais havendo a tratar, às quatorze horas e trinta minutos, do dia 04 do mês de Junho de dois mil e vinte, é encerrada a presente reunião, da qual eu, MARCUS VINÍCIUS GIGLIO, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BINTTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2º Vice-Presidente; RENATO ZACA, 3º Vice-Presidente; MARINA ROCHA, 3º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1º Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDEDY DA SAÚDE, 3º Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2256492"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2256493": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2773/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 18.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular, a ser comemorado, anualmente, no dia 05 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 05 - DIA ESTADUAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Organização Mundial de Saúde, a visão monocular é caracterizada quando o paciente com a melhor correção tiver visão igual ou inferior a 20/200, neste caso é utilizado o termo “cegueira legal”. A CID 10 (classificação Internacional de Doenças) neste caso é H54-4.\r\n\r\nO Conselho Brasileiro de Oftalmologia define a visão monocular como a presença de visão normal em um olho e cegueira no olho contralateral - acuidade visual inferior a 20/400 com a melhor correção visual.\r\n\r\nEm 05/05/2019 comemoramos 10 anos da Súmula n° 377 do Superior Tribunal de Justiça, que foi publicada no DJe em 05/05/2009, que define que o portador de visão monocular possui o direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.\r\n\r\nCabe destacar ainda que no dia 29/05/2019, o Governador sancionou a Lei Estadual nº8406, de 28 de maio de 2019, de autoria dos deputados André Ceciliano e Geraldo Pudim, a qual considerou a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssas pessoas apresentam limitações médicas, psicossociais, educacionais e profissionais, além disso, são alvos de discriminação. Os monoculares têm a sensação tridimensional limitada, portanto, essas pessoas apresentam noção de profundidade bastante limitada. É urgente que se criem mecanismos de estímulo às autoridades no sentido de implementarem políticas de saúde pública para o tratamento e o diagnóstico da perca de visão de um dos olhos e, também, de apoio às pesquisas na área.\r\n\r\nCAUSAS\r\n\r\nAs causas mais comuns para a visão monocular são doenças como o glaucoma, distúrbios infecciosos intra oculares (toxoplasmose), disfunções da córnea ou retina, tumores intra oculares, ambiopia (visão preguiçosa) e traumas oculares.\r\n\r\nLIMITAÇÕES\r\n\r\nSegundo o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, a visão monocular interfere com a estereopsia (percepção espacial dos objetos) permitindo examinar a posição e a direção dos objetos dentro do campo da visão humana em um único plano, ou seja, apenas em duas dimensões. Assim, pacientes com visão monocular reconhecem a forma, as cores e o tamanho dos objetos, mas têm dificuldade em avaliar a profundidade e as distâncias, características da visão tridimensional.\r\n\r\nO problema é classificado como deficiência visual, pois ocasiona a perda da noção de profundidade (visão em 3D) e uma piora na acuidade visual binocular, bem como diminuição significativa (em torno de 25% do campo visual periférico e provoca um comprometimento de 24% para o homem como um todo).\r\n\r\nAdemais, diversas pessoas com visão monocular costumam apresentar olho atrofiado, estrabismo, pálpebra caída ou as vezes, ao longo dos anos, ocorre o fechamento total, fotofobia, dificuldades no comprometimento da coordenação - \"falta de jeito\" - gerando a colisão em - objetos ou pessoas, dificuldade para subir e descer escadas, cruzar ruas, dirigir, praticar os vários esportes e as atividades da vida diária que requerem a visão de profundidade (estereopsia) e a visão periférica.\r\n\r\nAs atividades mais afetadas são aquelas que requerem o trabalho a uma curta distância dos olhos.\r\n\r\nAlguns exemplos são barbeiro, esteticista, mecânico, costureiro, Médico cirurgião, piloto da linha aérea, motorista de ônibus, maquinista, Militar das Forças Armadas e forças auxiliares militar - ou seja, atividades que exigem estereopsia, 2 visão nos dois olhos ou visão clara de profundidade. “Geralmente as pessoas com visão monocular apresentam uma aparência que pode gerar exclusão social, pois essas pessoas comumente apresentam “Olho torto” (estrabismo com assimetropia), “olho cinza” (amaurose), ou “olho de vidro” (prótese ocular).\r\n\r\nSob este enfoque, é possível se entender que as pessoas com visão monocular, não estão integradas à sociedade, uma vez que sofrem preconceitos e discriminações, porque são consideradas “anormais” ao serem apreciadas sob o “padrão de normalidade”.\r\n\r\nO emprego e a autoestima são os problemas mais frequentes para quem convive com a doença. Portanto, é importante que o Poder Público estabeleça mecanismos para favorecer a inclusão social da pessoa com visão monocular, assim como estratégias para que a pessoa com deficiência seja respeitada em suas peculiaridades e necessidades”. (LEANDRO LINO, advogado especialista na causa monocular).\r\n\r\nAssim, diante da importância desta medida, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2774/220\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, HOSPITAIS, UPA'S E CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Distribuição de Absorventes Higiênicos nas escolas, hospitais, UPA's e Centros de Referência de Assistência Social administrados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa a que se refere esta Lei consiste no fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres visando à prevenção e riscos de doenças.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das estudantes nos banheiros das escolas, hospitais, UPA's e Centros de Referência de Assistência Social da rede pública estadual.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de noventa dias, contados da sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa instituir o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos em escolas, hospitais, UPA's e Centros de Referência de Assistência Social da rede pública estadual para mulheres em situação de hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeiras para compra de itens de higiene pessoal.\r\n\r\nDisponibilizar os absorventes higiênicos de forma gratuita e ao alcance de quem necessita é fundamental. Portanto, deve fazer parte do orçamento das unidades, assim como as provisões de papel higiênicos e outros itens necessários à saúde das mulheres, inclusive as que se encontram em situação de rua.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2775/2020\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As instituições de ensino da rede pública estadual, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação e à Secretaria de Ciência e Tecnologia, deverão criar programa de reforço escolar voltado aos alunos do ensino Médio.\r\n\r\nArt. 2º O objetivo do programa de reforço escolar é suplementar o conteúdo acadêmico dos alunos que cursaram o terceiro ano do ensino médio em 2020 ou deverão cursar o terceiro ano do ensino médio em 2021.\r\n\r\nParágrafo único. O conteúdo acadêmico que deverá ser suplementado diz respeito à capacitação dos alunos para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e exames admissionais (“vestibulares”) ao ensino superior público.\r\n\r\nArt. 3º O programa de reforço escolar poderá utilizar plataformas de ensino à distância (EaD), uso de recursos e/ou ferramentas de educação remota, tais como televisão, rádio e materiais apostilados, e ocorrerá sem prejuízo da carga horária ordinária das instituições de ensino.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes da aplicabilidade desta Lei correrão por verba orçamentária própria da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro ou da Secretaria de Ciência e Tecnologia, a depender da instituição de ensino, ou por verba suplementar, caso necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem dois objetivos principais. O primeiro é suplementar o déficit no ensino diante do contexto da pandemia do Coronavírus (COVID-19), com a interrupção das aulas e a descontinuidade de diversos conteúdos, em especial dos alunos que estão cursando o último ano de ensino médio em 2020 ou deverão fazê-lo em 2021. O segundo é colocar os alunos da rede pública em condições de igualdade na comparação com os alunos da rede privada para a realização do ENEM e vestibulares.\r\n\r\nAlém disso, o projeto está alinhado às “Diretrizes para protocolo de retorno às aulas presenciais”, que foram estabelecidas pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação, em junho de 2020.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2309/2020\r\n\r\nAUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\nAutores: Deputados VANDRO FAMILIA, RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2417/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE OU CONVENIADOS, OS REMÉDIOS ORAIS E INTRAVENOSOS DOS QUAIS DEPENDEM PARA SEU TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2446/2020\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO DA CRISE DO COVID-19 (AGLC), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2471/2020\r\n\r\nESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA COM OS SERVIÇOS ESSENCIAIS, FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS E PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA, FRANCIANE MOTTA, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 29.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2553/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CANAL ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS)\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, GIOVANI RATINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUEIRO A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE ACOMPANHAMENTO ÀS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 18.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nConsiderando os recentes casos de corrupção no período de pandemia, a Frente Parlamentar tem como objetivo, o acompanhamento e fiscalização das medidas de prevenção e contenção do Coronavírus (COVID-19) nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos termos mencionados no Estatuto da presente Frente Parlamentar.\r\n\r\nPlenário Lima Barbosa Sobrinho, 10 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 199/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2487 de 2020, de autoria dos Deputados Max Lemos, Vandro Família, Anderson Alexandre, Marina Rocha, Sérgio Louback, Bebeto, Lucinha, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Dionísio Lins, Subtenente Bernardo, Marcelo Cabeleireiro, Thiago Pampolha, Franciane Motta, Capitão Paulo Teixeira, Gustavo Tutuca, Brazão, Danniel Librelon, Samuel Malafaia, Marcelo do Seu Dino, Delegado Carlos Augusto, Giovani Ratinho, Rosenverg Reis, André Ceciliano, Rodrigo Amorim, Val Ceasa, Márcio Canella que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8891, de 16 de junho de 2020, que “AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE ALETERNATIVO COMPLEMENTAR, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 200/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2411 de 2020, de autoria dos Deputados Carlos Macedo, Vandro Família, Giovani Ratinho, Gil Vianna, Renato Cozzolino, Marcelo Cabeleireiro, Thiago Pampolha, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Marcelo do Seu Dino, Danniel Librelon que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8892, de 16 de junho de 2020, que “DISPÕE SOBRE OS LOCAIS ADEQUADOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PESSOAS COM SUSPEITA DE COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 201/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2369 de 2020, de autoria dos Deputados Marcelo Cabeleireiro, Vandro Famíllia, Giovani Ratinho, Luiz Paulo, Lucinha, Sérgio Louback, Bebeto, Dionísio Lins, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Max Lemos, Subtenente Bernardo, Brazão, Gustavo Tutuca, Danniel Librelon, Coronel Salema, Bagueira,Alana Passos, Flávio Serafini, Dani Monteiro, Anderson Alexandre, Filippe Poubel, Marcelo do Seu Dino, Sérgio Fernandes, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Carlo Caiado, Rodrigo Amorim, Jair Bittencourt, Gustavo Schmidt, Márcio Canella, que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8893, de 16 de junho de 2020, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PRÁTICA DA TELEMEDICINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS - NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 202/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2355 de 2020, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Vandro Família, Marina Rocha, Marcelo Cabeleireiro, Delegado Carlos Augusto, Luiz Paulo, Lucinha, Bebeto, Waldeck Carneiro, Renan Ferreirinha, Mônica Francisco, Enfermeira Rejane, Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Max Lemos, Brazão, Thiago Pampolha, Gustavo Tutuca, Dionísio Lins, Danniel Librelon, Coronel Salema, Alana Passos, Chico Machado, Sérgio Fernandesw, Zeidan, Rosane Félix, Flávio Serafini, Sérgio Louback, Renata Souza, Carlo Caiado, Val Ceasa, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Marcelo do Seu Dino, Gustavo Schmidt, que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8894, de 16 de junho de 2020, que “AUTORIZA A DIVULGAÇÃO DOS BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS RELACIONADOS À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 203/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2486 de 2020, de autoria dos Deputados Max Lemos, Vandro Família, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Gil Vianna, Renato Cozzolino, Thiago Pampolha, Marina Rocha, Rodrigo Amorim, Luiz Paulo, Lucinha, Sérgio Louback, Bebeto, Giovani Ratinho, Martha Rocha, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Brazão, Gustavo Tutuca, Dionísio Lins, Marcelo do Seu Dino, Capitão Paulo Teixeira, Zeidan, Delegado Carlos Augusto, Sérgio Fernandes, Danniel Librelon, Rosane Félix, Anderson Alexandre, Carlos Minc, Coronel Salema, Valdecy da Saúde, Val Ceasa, André Ceciliano, Franciane Motta, Bagueira, Gustavo Schmidt, Márcio Canella, que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Consti tuição Estadual, se transformou na Lei nº 8895, de 16 de junho de 2020, que “AUTORIZA A AGERIO A REFINANCIAR AS PARCELAS DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADOS POR TAXISTAS E MOTORISTA DE APLICATIVOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 205/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2578 de 2020, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Lucinha, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Alana Passos, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Brazão, Samuel Malafaia, Renato Cozzolino, Capitão Paulo Teixeira, Dani Monteiro, Max Lemos, Renata Souza, Bebeto, Martha Rocha, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Zeidan, Rosenverg Reis, Franciane Motta, André Ceciliano, que sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8897, de 17 de junho de 2020, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2256493"
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(70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Sobre o primeiro Projeto da pauta, o PROJETO DE LEI 2309/2020 do Deputado Vandro Família, há um Projeto meu do ano passado, de nº 551, que fala a mesma coisa, modifica uma lei já existente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o mesmo tema, Deputado Coronel? Eu vou retirar e remeter à CCJ para análise.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2482/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE) segue 15h10\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 12 emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nNada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar, convoca os senhores parlamentares para a 5ª Sessão Extraordinária do dia 18 de junho de 2020, às 18h35. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h13min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 105ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2482/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, ampliar a celebração de convênio com laboratórios públicos, privados e demais estabelecimentos autorizados a fazer o teste do Coronavírus - Covid - 19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - A coleta do material para elaboração do exame deverá ser feito em local apropriado e por profissional habilitado na área de saúde com registro atualizado em órgão de classe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º- Os resultados positivos para contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) deverão ser encaminhados diariamente à Secretaria de Estado de Saúde, com vistas à composição de estatísticas fidedignas, respeitados os termos da Lei Federal nº 13. 709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar os convênios com laboratórios credenciados para a realização de testes para diagnóstico de contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A ampliação de que trata o caput deverá abarcar os laboratórios públicos, privados, filantrópicos e universitários com sede no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Autoriza a ampliação de Convênios com Laboratórios Credenciados públicos, privados, filantrópicos ou universitários, visando à execução do teste do Coronavírus - Covid-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 3°, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os testes deverão ser realizados por profissionais da área de saúde legalmente habilitados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1°, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Deverão os laboratórios ser preferencialmente públicos ou universitários no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar os convênios com Laboratórios credenciados da rede pública, privada, filantrópicos ou universitários, visando à execução do teste do Coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS DA REDE PÚBLICA, PRIVADA, FILANTRÓPICOS OU UNIVERSITÁRIOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: DELEGADA MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: DELEGADA MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 136ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h14min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2519/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA PRODUTORES RURAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. Faço uma sugestão. No PL pula-se do Art. 3º para o Art. 5º. Na hora da redação, peço atenção a essa diferença.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos colocar favorável com emenda, porque ajustamos na emenda de V.Exa. Concorda, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Sr. Deputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 7 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2553/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CANAL ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nNão está chegando som aqui.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Eliomar Coelho está no carro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está no carro, mas está ajeitando o aparelho.\r\n\r\nA Presidência designa, como relatora especial da Comissão de Servidores Públicos, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Presidente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, a Presidência a encerra. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15:16 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 136ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2519/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES EXTRATIVISTAS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) ”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar e a executar campanhas de educação em saúde destinadas a produtores rurais, agricultores familiares e produtores extrativistas de comunidades tradicionais, bem como a divulgar protocolos de biossegurança na produção, colheita, armazenamento, beneficiamento, transporte e comercialização de produtos agropecuários, durante a vigência da situação de emergência em saúde pública no Estado do Rio de Janeiro decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - A campanha poderá ser promovida através de ações integradas entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 3°, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único. Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá estabelecer cooperação com a União, os Municípios, Universidades Públicas, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar e Organizações da Sociedade Civil através de seus órgãos competentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho,18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar e executar campanhas de educação em saúde para os produtores rurais, durante a vigência da situação de emergência em saúde pública no Estado do Rio de Janeiro, contendo orientações acerca do isolamento vertical dos grupos de risco, com o objetivo de promover a prevenção e o enfrentamento ao COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. ... A referência das orientações será fornecida pelo EMBRAPA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE PARA PRODUTORES RURAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2553/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE UM PORTAL DE SERVIÇO ELETRÕNICO PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de um Portal de Serviço Eletrônico nos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, para recebimento da documentação necessária para a concessão e gozo de licenças ou afastamento dos servidores públicos, civis e militares, do Estado do Rio de Janeiro, durante o plano de contingência à contenção do vírus COVID-19 (Coronavírus).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (....)\r\n\r\nParágrafo único - O Servidor Público anexará toda documentação comprobatória da licença ou afastamento que faz jus e enviará para o setor responsável do órgão onde é lotado, através do canal eletrônico mencionado no caput, devendo obrigatoriamente ser fornecido recibo de comprovação do envio, sendo dispensada a sua presença.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de meio eletrônico, nos órgãos públicos do Estado do Rio de Janeiro, para o recebimento de documentação necessária para a concessão e gozo de licenças ou afastamento dos servidores públicos, civis e militares, do Estado do Rio de Janeiro , durante o plano de contingência à contenção do vírus COVID-19 (Coronavírus)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos, enquanto perdurar o Estado de Emergência na Saúde Pública do Estado, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 46.973 de 16 de março de 2020, decorrente do novo Coronavírus, vetor da COVID-19.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nATA DA 137ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h17min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2446/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E VANDRO FAMÍLIA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO DA CRISE DO COVID-19 (AGLC) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Presente proposta recebeu 15 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2463/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS QUE ESTÃO ABRIGANDO, EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, ASSIM COMO O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tendo em vista que esse projeto de lei visa a fortalecer e efetivar ações de assistência, desenvolvidas em caráter de emergência, que asseguram as condições de enfrentamento dos efeitos da pandemia pela população em situação de rua e dar a tais ações transparência e visibilidade, embasada basicamente nas diretrizes e princípios da Lei 8742, de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social, meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrá-la, concede a palavra ao Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, solicito que seja incluído na pauta da próxima semana, para votação, o Projeto de Lei 1524/19, que cuida dos benefícios da cadeia de transformação do aço no Estado do Rio de Janeiro. O tema passou por um grande debate na Comissão de Tributação, com audiências públicas, e, agradecendo a colaboração do Deputado Luiz Paulo - o projeto é de minha autoria, juntamente com o Deputado Carlo Caiado e do Deputado Marcelo Cabelereiro -, solicito a V.Exa. a inclusão da matéria na pauta da semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., vai botar na pauta de terça-feira o PL 1524/19. Atenção, assessoria!\r\n\r\nEstá encerrada a 3ª Sessão Extraordinária...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Só para registrar a presença, porque eu tive um problema de conexão aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., registrado está. V.Exa. e a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEstá encerrada a 3ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 137ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2446/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - os recursos provenientes de convênios, de acordos ou de contratos firmados com entidades públicas nacionais e internacionais;\r\n\r\n...”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados através de dotações de fontes internas e externas de recursos;\r\n\r\n...”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o inciso II do Parágrafo único do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - firmar ajustes, contratos e acordos com entidades públicas, a fim de viabilizar a utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares dos hospitais de campanha; e\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta §3º ao Art. 3º do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º: Fica vedada a criação de novos cargos em comissão ou funções de confiança.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprime o inciso IV do Art. 1º do projeto de lei em epígrafe.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º A AGLC será extinta, bem como os cargos especificamente criados para a sua operação, por ato do Poder Executivo estadual, após a adoção das providências necessárias à devolução dos servidores públicos requisitados e à destinação do legado das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem o acervo dos hospitais de campanha, nos termos do Art. 6º desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A AGLC poderá exercer suas atividades com pessoal requisitado de órgãos e entidades da administração pública estadual e com pessoal cedido pelos municípios fluminenses, sem aumento de despesas com a folha de pagamento de pessoal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - elaborar plano de utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem o acervo dos hospitais de campanha, sujeito à aprovação e à supervisão da Secretaria de Estado de Saúde, de forma a suprir as necessidades das unidades de saúde estaduais e municipais em assistência médico-hospitalar;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nI - inventariar todos os itens adquiridos para instalação ou reequipamento de unidades estaduais de saúde, incluindo os equipamentos médico-hospitalares que compõem o acervo dos hospitais de campanha implementados.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifica-se o art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º As despesas da AGLC, no exercício de 2020, correrão excepcionalmente à conta das dotações orçamentárias existentes no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprime-se o inciso IV do artigo 1º, com a redação abaixo, remunerando-se os demais:\r\n\r\nIV - estabelecer parcerias com a iniciativa privada, inclusive através de Parcerias Público-Privadas (PPPs), para a execução de empreendimentos de infraestrutura destinados à melhoria e a aplicação da utilização das instalações e dos equipamentos médico-hospitalares que compõem os hospitais de campanha, aprovadas previamente pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A Secretaria de Estado de Saúde deverá estabelecer grupo de trabalho com as seguintes competências:\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdiciona-se onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. As medidas previstas na presente lei devem ser formuladas em conjunto com o Conselho Estadual de saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2463/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a ampla divulgação dos locais que estão abrigando, em situação emergencial, a população em situação de rua, o número de vagas disponíveis, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporária ou moradia provisória, durante a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único, do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular e que utilizam os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS QUE ESTÃO ABRIGANDO, EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, BEM COMO AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO PARA PERNOITE TEMPORÁRIA OU MORADIA PROVISÓRIA, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Os órgãos estaduais responsáveis pelas políticas públicas de assistência social deverão compilar as informações oriundas dos municípios, bem como das unidades estaduais de acolhimento à população em situação de rua, de modo a viabilizar os procedimentos de divulgação de que trata esta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo promoverá ampla divulgação de locais que ofereçam acolhimento e atendimento à população em situação de rua, em caráter emergencial, bem como do número de vagas neles disponíveis, a partir de informações oriundas das unidades estaduais e dos municípios fluminenses, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei n. 8.794, de 17 de abril de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE ABRIGOS OU OUTROS LOCAIS DE ACOLHIMENTO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- O Poder Executivo divulgará os locais que estão abrigando, em situação emergencial, a população em situação de rua, assim como o número de vagas disponíveis, durante a pandemia do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, André Ceciliano, Márcio Pacheco\r\n\r\nATA DA 138ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15:21h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2751/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 23/2020), QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esta Mensagem está retirada de pauta a pedido do Governo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2768/2020, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 01/2020), QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante só, porque há informação de que tem duas Emendas.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Waldeck Carneiro está na Alerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção do Deputado Anderson Alexandre, porque, como eu disse, tem que combinar, porque, senão, nós vamos retirar o Projeto de pauta. Não dá para fazer uma determinação diferente, Deputado Anderson, porque foi aprovada no colégio de procuradores. Então, antes de colocar para votar, falei de um acordo que nós pudéssemos construir aqui para que não acontecessem Emendas ao Projeto, porque, senão, é perder o objetivo, que é fazer a doação para o Estado, Saúde e Assistência.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Presidente, só para explicar. Para essa questão online, eu não participei desse acordo. E a intenção da minha Emenda, quero alertar aos outros Deputados, é tão somente para preservarmos 30% no Fundo de Aplicação para os Municípios. Por quê? Nós que fomos prefeito, o senhor foi prefeito, e outros, vemos que teremos um trabalho muito grande na remontagem dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, primeiramente, peço perdão aos Deputados, porque eu não participei, não estava nesse acordo, e seriam 35% para um fundo, e 35% para outro, e 30 para o fundo que é administrado para o repasse para as Prefeituras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPeço perdão, mas alerto sobre a importância da Emenda. Eu não tinha participado desse acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me explicar. O Estado é uma abstração. Esses recursos serão gastos nos municípios, agora, quais, logicamente nós não sabemos. Cesta básica, por exemplo, está sendo distribuída em vários municípios. Porque esses recursos vão para o Fundo Estadual, mas eles serão gastos nos municípios. Entendeu, Deputado Anderson?\r\n\r\nMas V.Exa. tem todo o direito de ter a Emenda. O problema é que nós vamos perder aí mais cinco dias, porque teremos que voltar para a próxima semana, aprovar ou rejeitar as Emendas. Então, faria um apelo a V.Exa. para retirar a Emenda. Depois eu vou ouvir o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Está bem. Só agradecendo a V.Exas. Eu realmente, com essa questão online, eu não fiquei ligado nesse acordo aí, e a minha intenção era preservar o investimento mínimo para o Fundo de Repasse aos Municípios. Fizemos uma Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu li aqui.\r\n\r\nV.Exa. mantém a Emenda, ou retira, Deputado Anderson?\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Se já estava acordado, eu prefiro retirar e o senhor mantém o acordo com os Deputados por enquanto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns. Muito agradecido, Deputado Anderson.\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero chamar a atenção do Deputado Waldeck Carneiro. Não o estou vendo no plenário. Estou ligando e ele não atende.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, ele está na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, enquanto V.Exa. fala com o Deputado Waldeck Carneiro, vou também dar explicação ao Deputado Anderson Alexandre. Esse dinheiro é do Fundo do Ministério Público, aproximadamente, em números redondos, 80 milhões de reais. Ele teve que aprovar...\r\n\r\nO SR. ANDERSON ALEXANDRE - 85.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Procurador do Ministério Público teve que aprovar no Conselho do Ministério Público a liberação de dinheiro do seu fundo, do Fundo do Ministério Público: 50% para a área da Saúde e 50% para a área da Assistência Social. Só pode ter essa destinação. Se colocarmos outra destinação, o projeto fica inócuo, porque o Ministério Público teria que aprovar lá no seu Conselho. Estamos trabalhando com dinheiro de outro Poder, que já vem devidamente carimbado - 50% para a Saúde e 50% para a Educação. \r\n\r\nEm relação a este projeto, sendo aprovado hoje, Deputada Lucinha, como desejava V.Exa., mediante o acordo que aqui fizemos hoje, se verificar hoje no seu zap, vai encontrar a Lei 8897, sancionada hoje, que autoriza o Governo a abrir crédito suplementar no valor de 150 milhões de reais, que correspondem a 30% dos 500 milhões que a União está repassando para a Saúde e Assistência Social, para investir em Assistência Social. \r\n\r\nEntão, iremos sair daqui no dia de hoje garantindo 40 milhões para a Assistência Social. Já que o Governador assinou autorização do crédito especial de 30%, entendo eu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço concluir, por favor, Luiz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...que ele vai efetuar mudança orçamentária, razão pela qual podemos fechar a Sessão de hoje, se assim for do desejo dos Srs. Parlamentares - as emendas já foram retiradas -, alocando para o Fundo Estadual de Assistência Social 150 mais 40:190 milhões. Assim, passa a ter a consequência: toda a ajuda social que as comunidades precisam ter.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Luiz.\r\n\r\nAgradeço ao Deputado Waldeck Carneiro, que autorizou a retirada da Emenda. Com a palavra, o Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Tranquilo, Presidente. Estou na Sessão. Tranquilo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu irmão.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco, Deputada Lucinha. \r\n\r\nVamos colher os pareceres das Comissões. Já foi anunciada a Mensagem. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2768/2020 QUE “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE.”\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei de autoria do Ministério Público, que “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Ministério Público do Estado a transferir a quantia de R$ 84.901.167,00 (oitenta e quatro milhões, novecentos e um mil, cento e sessenta e sete reais), oriunda do orçamento de seu Fundo Especial, Unidade Orçamentária 10610, Programa de Trabalho 10610.03.091.0028.2254, para o Fundo Estadual de Assistência Social, Unidade Orçamentária 49650, e para o Fundo Estadual de Saúde, Unidade Orçamentária 29610, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos Fundos destinatários da aludida transferência.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAntes de mais nada é impescindível destacar que, consoante o disposto no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é uma instituição que tem como finalidade a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, ou seja, a defesa da sociedade no regime democrático instituído pela Constituição de 1988, com atuação comprometida com a defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nEm continuidade, o mesmo dispositivo da Constituição Federal também prevê a autonomia financeira de referida instituição, razão pela qual pode e deve tomar as medidas pretentidas na proposição ora analisada, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.\r\n\r\n§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.\r\n\r\n§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.\r\n\r\n§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\n§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.\r\n\r\n§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.\r\n\r\n§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.\r\n\r\nIsso porque, ainda nos moldes do texto constitucional federal:\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.\r\n\r\nArt. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nA Constituição Estadual do Rio de Janeiro também prevê que:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 9º O Estado do Rio de Janeiro garantirá, através de lei e dos demais atos dos seus órgãos e agentes, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivos, mencionados na Constituição da República, bem como de quaisquer outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota e daqueles constantes dos tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.”\r\n\r\n“Art. 73 - É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nEm continuidade, fato sabido é que o estado de calamidade pública consiste em uma situação anormal, que é capaz de causar danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.\r\n\r\nDe fato o Estado do Rio de Janeiro vem enfrentando o COVID-19, reconhecendo o estado de calamidade pública através do Decreto n.º 46.973 de 16 de março de 2020, além de estar ainda no Regime de Recuperação Fiscal, ou seja, o Estado encontra-se em uma situação de crise e de falta de suporte, principalmente na área da saúde e assistência social durante esse período de pandemia.\r\n\r\nAssim, com a transferência de valores do Fundo Especial do Ministério Público para o Fundo da Saúde e Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro é possível dar um maior suporte à população que têm vivido dias incertos. Deste modo, o posicionamento desta Comissão, bem como desta Casa Legislativa não poderia ser diferente, a não ser autorizar o repasse em prol do bem coletivo.\r\n\r\nFace análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e legais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua aprovação nesta Casa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2768/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 4ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrá-la, passa a palavra para a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, demais colegas, eu quero comunicar que, tendo em vista a nossa preocupação, principalmente da bancada feminina da Alerj e dos demais Deputados também, com a questão dos investimentos que têm que ser feitos por parte do Estado na área da Assistência Social, ontem e também na terça-feira, tomei a liberdade de insistir junto ao Deputado Bruno Dauaire, representante do Governo - até agora não vejo outro, porque ele é do PSC, já que o Deputado Márcio Pacheco não é mais o representante do Governo.\r\n\r\nConversei com ele pelo telefone e pedi, pelo amor de Deus, que ele convencesse o Governador a liberar esses recursos o mais rápido possível para poder atender à área não só da Saúde, mas também da Assistência Social.\r\n\r\nQuero até agradecer ao Deputado Bruno Dauaire. Muito obrigada, em nome de todos os Deputados, por tentar viabilizar. Não só a Deputada Lucinha mas todos os Deputados da Casa agradecem.\r\n\r\nQuero ao agradecer ao Deputado Bruno, que não está on line no Zoom, por ter conseguido viabilizar isso. Como o Deputado Luiz Paulo falou, a publicação foi feita hoje. Quarenta milhões do Fundo do Ministério Público mais 150 milhões vão dar condições de viabilizar muita coisa na área da Assistência Social, não só as cestas básicas. Servirão também para apoiar a população de rua, que está muito vulnerável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Lucinha.\r\n\r\nEstá encerrada a 4ª Sessão Extraordinária do dia 18.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 138ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h31min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2417/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE OU CONVENIADOS OS REMÉDIOS ORAIS E INTRAVENOSOS DOS QUAIS DEPENDEM PARA SEU TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2471/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA COM OS SERVIÇOS ESSENCIAIS, FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS E PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, pode incluir a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, por favor? O assunto tem a ver com os municípios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nA Presidência chama a atenção da assessoria da Mesa em relação à Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Põe no grupo, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é também favorável, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar a Sessão Ordinária do dia 18, parabeniza o aniversariante do dia, Deputado Pedro Ricardo. Que Deus abençoe o amigo e família.\r\n\r\nO SR. PEDRO RICARDO - Obrigado, Sr. Presidente. Um grande abraço para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Meus amigos queridos, Sr. Presidente, temos uma notícia muito ruim: o nosso colega e parceiro Deputado Sóstenes Cavalcante adquiriu esse maldito vírus. Ele foi internado e, no terceiro dia, teve que entrar em coma induzido para evitar a entubação. Peço oração aos irmãos para que ele se restabeleça o mais urgentemente possível. \r\n\r\nAproveito para parabenizar o Presidente por essa reunião hoje no plenário. Eu já tinha falado com ele várias vezes para colocar um X nas cadeiras, sinalizando as que poderiam ser usadas. Temos que fazer isso também, Sr. Presidente, na reunião da Mesa, porque fica muito aglomerada; nós ficamos muito juntos. É claro que queremos ficar juntos, mas não tanto, por causa do problema do vírus. Apresento como sugestão fazermos com cadeiras simples, na sua sala maior, e as pessoas mais espaçadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Samuel, pela sugestão. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não podemos vacilar; o vírus está circulando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência aproveita a oportunidade para parabenizar os Deputados Chico Machado e Rodrigo Bacellar pela eleição como presidente e relator, respectivamente, dessa Comissão Especial.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Sessão Ordinária de hoje, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, por unanimidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É. Bonita votação. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15:35 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2417/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO ENTREGUE AOS PACIENTES PORTADORES DE INSUFICIENCIA RENAL CRÔNICA QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE OU CONVENIADOS, OS REMÉDIOS DOS QUAIS DEPENDEM PARA SEU TRATAMENTOE, TAMBÉM, DE OUTRAS GRAVES PATOLOGIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, deverá entregar aos pacientes portadores de insuficiência renal crônica que fazem hemodiálise no serviço público ou conveniadas os medicamentos orais e intravenosos destinados ao tratamento em suas residências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único -A medida exposta no caput do artigo 1º deverá se estender, também, as seguintes patologias: transplantados, portadores de esclerose múltipla, de hepatite viral crônica B e C e demais patologias que necessitam de uso contínuo de medicamentos, pelo período que perdurar o Decreto nº 46.973 de 16 de março de 2020, ou por outra norma que venha a substituí-lo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt 1º - ...\r\n\r\n§ ... - Ocorrendo alguma impossibilidade da entrega do medicamento na residência do paciente, o mesmo poderá ser entregue na clínica de hemodiálise onde o mesmo realiza o tratamento e aos demais pacientes, a Secretaria de Saúde disponibilizará local para a retirada do mesmo, de forma não haver interrupção do tratamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - A confirmação do recebimento da medicação em domicílio será feita em formulário próprio, preenchido e assinado pelo paciente ou seu responsável.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo único- Os formulários de que trata o caput deverão conter nome completo e CPF do paciente, bem como nome e CRM do médico responsável.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - O Poder Executivo entregará aos pacientes que fazem hemodiálise no serviço público estadual de saúde ou em unidades conveniadas, diretamente em suas residências, os remédios orais e intravenosos dos quais dependem para seu tratamento, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2471/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA EM CONSONÂNCIA COM OS SERVIÇOS DECRETADOS ESSENCIAIS COM DESTAQUE PARA AS FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS, PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Cria a campanha integrada em consonância com os serviços decretados essenciais, com destaque para as farmácias, supermercados, padarias e similares, para o enfrentamento à violência contra as mulheres no contexto de COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Os estabelecimentos dos serviços essenciais deverão orientar seus funcionários a acionar os órgãos de atendimento à mulher dispostos nos cartazes: delegacias de atendimento à mulher (DEAM), ao núcleo de atendimento das mulheres da Defensoria Pública (NUDEM) ou centros de atendimento da mulher (CEAM), no caso de receberem denúncias de clientes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Deverá ser disponibilizado pelos estabelecimentos o código “Máscara Vermelha” como meio de possibilitar que as mulheres ameaçadas ou vitimadas entrarem em contato com o serviço telefônico de entrega solicitando ajuda ou mencionarem o código dentro dos estabelecimentos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O Poder Executivo, deverá organizar tal campanha, em consonância com a sua estrutura orgânica de atendimento à mulher vítima de violência, com a Defensoria Pública, com os estabelecimentos comerciais decretados essenciais, listados no caput do artigo 1º”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Os estabelecimentos participantes receberão um selo “Em combate ao COVID-19 e em defesa da vida das mulheres”, fornecido pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Por meio desta campanha os estabelecimentos que prestam serviços essenciais, com destaque para as farmácias, supermercados, padarias e similares receberão cartazes informativos para serem afixados, com a seguinte texto:\r\n\r\n“CAMPANHA MÁSCARAS VERMELHAS EM DEFESA DA VIDA DAS MULHERES!\r\n\r\nEM MEIO A ESTA PANDEMIA QUEREMOS QUE SAIBA QUE ESTAMOS COM VOCÊ, CASO PRECISE DE AJUDA.\r\n\r\nAO LIGAR PARA NOSSO ESTABELECIMENTO UTILIZE O CÓDIGO MÁSCARA VERMELHA, PARA QUE NOSSOS ATENDENTES SAIBAM SE TRATAR DE UM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nNOSSO TIME ACIONARÁ OS ÓRGÃOS COMPETENTES E UTILIZARÁ O SEU CADASTRO DE CLIENTE PARA ACIONAR OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nAGUARDE E TENHA CALMA. O MAIS BREVE POSSÍVEL, ÓRGÃOS DO ESTADO ENTRARÃO EM CONTATO COM VOCÊ.\r\n\r\nEM CASO DE VIOLÊNCIA DENUNCIE SEMPRE!\r\n\r\nPROCURE UMA DELEGACIA DA MULHER (DEAM) MAIS PRÓXIMA DE VOCÊ, OU LIGUE PARA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER 180 OU PARA ADEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/NÚCLEO DE DEFESA DA MULHER - TEL: 21 - 2332-6371”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos dos serviços essenciais deverão orientar seus funcionários a acionar os órgãos de atendimento à mulher dispostos nos cartazes: delegacias de atendimento à mulher (DEAM), ao núcleo de atendimento das mulheres da Defensoria Pública (NUDEM) ou centros de atendimento da mulher (CEAM), no caso de receberem denúncias de clientes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, caput, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 2º Por meio desta campanha os estabelecimentos que prestem serviços essenciais, com destaque para as farmácias, supermercados e padarias e similares receberão cartazes informativos que poderão ser afixados, com a seguinte texto:\r\n\r\n“CAMPANHA MÁSCARAS VERMELHAS NO COMBATE AO COVID-19 E EM DEFESA DA VIDA DAS MULHERES! \r\n\r\nEM MEIO A ESTA PANDEMIA QUEREMOS QUE SAIBA QUE TAMBÉM ESTAMOS COM VOCÊ, CASO PRECISE DE AJUDA. AO LIGAR PARA NOSSO ESTABELECIMENTO UTILIZE O CÓDIGO MÁSCARA VERMELHA, PARA QUE NOSSOS ATENDENTES SAIBAM SE TRATAR DE UM CASO DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nNOSSO TIME ACIONARÁ OS ÓRGÃOS COMPETENTES E UTILIZARÁ O SEU CADASTRO DE CLIENTE PARA ACIONAR OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA POR VOCÊ. AGUARDE E TENHA CALMA. O MAIS BREVE POSSÍVEL, ÓRGÃOS DO ESTADO ESTARÃO EM CONTATO!\r\n\r\nEM CASO DE VIOLÊNCIA DENUNCIE SEMPRE!\r\n\r\nPROCURE TAMBÉM UMA DELEGACIA DA MULHER (DEAM) MAIS PRÓXIMA DE VOCÊ. OU LIGUE:\r\n\r\nCENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER 180\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/NÚCLEO DE DEFESA DA MULHER - TEL: 21 - 2332-6371””\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifica-se o Artigo 5º com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5°: Os estabelecimentos que disponibilizarem a prática do código \"Máscara Vermelha\" poderão acionar o serviço 180 (central de atendimento à mulher) para a mulher que solicitou, passando para o disque o nome da solicitante, endereço e telefone.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODlFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3° com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3°: Os estabelecimentos dos serviços essenciais poderão orientar seus funcionários a acionar os órgãos de atendimento à mulher dispostos nos cartazes, delegacias de atendimento à mulher, ao núcleo de atendimento das mulheres da Defensoria Pública (NUDEM) ou centros de atendimento da mulher (CEAMs), no caso de receberem denúncias de clientes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 139ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nÀs 15h37m, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (70) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência consulta V.Exas. sobre a possibilidade de antecipação dessa Sessão, que seria às 18h30, para as 15h40. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a proposta permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A Presidência chama a atenção de V.Exas.: a Mensagem 2772/2020, como eu falei no início da primeira Sessão, chegou hoje e foi retirada a anterior. Vamos deixar até quarta-feira, às 17 horas, para recebimento de emendas. O ideal, Deputado Luiz, seria que fizéssemos a audiência após o recebimento das emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu pedi para marcar para terça-feira da outra semana, dia 30. Eu estava preocupado porque V.Exa. me disse que iria ter recesso, mas hoje V.Exa. já me disse que não vai ter, o que me dá até satisfação. Temos tantas coisas importantes, que é melhor não ter. \r\n\r\nEntão, o ideal seria fazermos na terça-feira, sem ser dessa semana; na outra. Vou pedir para a minha assessoria entrar em contato com a Aline, porque vai ser junto com a Comissão de Economia, do Deputado Renan Ferreirinha, e vai açambarcar esse Projeto de Lei, o do Deputado Knoploch e o do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem solicitada pelo Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, essa audiência pública vai ser através da plataforma Zoom ou presencial?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Zoom. Não vamos fazer presencial, não. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente. Só para eu me organizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama atenção do Deputado Coronel Salema. Há aqui nos nossos registros um requerimento de V.Exa., de 3/4/2019, para a retirada definitiva do Projeto de Lei 268/19. Vou mandar para V.Exa. Se concordar, eu trago de volta o Projeto na primeira Sessão Extraordinária da próxima semana. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2772/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 25/2020), QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO §8º DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA 13ª DO CONVÊNIO ICMS 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2772/2020 (MENSAGEM N.º 25/2020) QUE “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei n.º 2772/2020 (MENSAGEM N.º 25/2020) QUE “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir, com fulcro no §8º do artigo 3º da Lei Complementar n.º 160, de 07 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n.º 190/2017, o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, lastreado no artigo 16 da Lei n.º 10.568, de 26 de julho de 2016 e artigo 5-A, inciso VII, da Lei n.º 7.000, de 27 de dezembro de 2001, ambas do Estado do Espírito Santo.\r\n\r\nAssim, a proposição visa dar tratamento tributário diferenciado ao setor atacadista referente ao ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO Convênio 190, de 15 de dezembro de 2017 regulamenta o disposto na Lei Complementar n.º 160/2017 que trouxe regras para convalidação dos benefícios fiscais irregulares, concedidos pelas unidades federadas em desacordo com as regras exigidas pela Carta Magna.\r\n\r\nNessa perspectiva, em considerações acerca do tema, Eugênio Valença de Sá, assinala que:\r\n\r\n\"O escopo da Lei Complementar 160/17 e, por conseguinte, do convênio ICMS 190/17 é de trazer segurança jurídica aos contribuintes de ICMS que, atraídos pelos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal, gozaram da redução/isenção da carga tributária como contrapartida aos investimentos realizados no território da unidade federada instituidora da benesse fiscal, mas que recentemente têm experimentado risco de não só ver em os benefícios fiscais revogados, como também de serem cobrados por toda carga tributária até então reduzida ou isentada\".\r\n\r\nObserva-se que, via de regra, a proposta respeita as determinações impostas pela citada Lei Complementar federal nº 160, de 2017, logo, atende o regramento do Convênio ICMS nº 190, de 2017, celebrado no âmbito do CONFAZ, no que diz respeito às condições para que os créditos tributários , bem como em relação as condições e prazos, incentivos e benefícios fiscais.\r\n\r\nAnalisando a competência legislativa, vemos o respaldo jurídico na Constituição Estadual, in verbis:\r\n\r\n“Art. 145. Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 199. Compete ao Estado instituir:\r\n\r\nI - impostos sobre: a\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 11. Quanto ao imposto de que trata o inciso I, b, deste artigo, observar-se-á a lei complementar federal, no tocante a:\r\n\r\nI - definição de seus contribuintes; II - substituição tributária; III - compensação do imposto; IV - fixação, para efeito de cobrança e definição do estabelecimento responsável, do local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços; V - exclusão da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, de serviços e outros produtos, além dos mencionados no § 9º, II, a; VI - casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; VII - concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais, mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal.\r\n\r\n§ 12. O imposto previsto no inciso I, b, poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.”\r\n\r\nEm continuidade, temos a aludida competência com previsão também na Constituição Federal, senão vejamos:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - cabe à lei complementar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ng) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.”\r\n\r\nFace análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e legais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua aprovação nesta Casa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2772/2020 (Mensagem n.º 25/20202) é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sem ainda análise de mérito do Projeto, podemos fazer um cotejo muito bem feito com as margens de valor agregado e as alíquotas do Espírito Santo, mas este tema é de fato relevante, pois é o tema dos distribuidores e atacadistas. É necessário que ambos tenham alíquotas e margem de valor agregado iguais e não diferenciados. Este tema é relevante, vai receber Emendas até quarta-feira, depois terá uma grande audiência pública. Quero lembrar que o Deputado Rosenverg Reis, antes da pandemia, já tinha interesse neste tema.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor esquece de mim, mas eu não esqueço do senhor não.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Nunca, nunca. O senhor mora no meu coração.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, pela Comissão de Tributação, no mérito, a menos das Emendas e da audiência pública, meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto ficará até a próxima quarta-feira, às 17 horas, para recebimento de Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que dia é quarta-feira, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2, salvo engano.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - 24.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. É isso aí.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Dia 24. Dia de São João.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 24. 1º é a outra. \r\n\r\n“Era Noite de São João”. É uma música bonita dos irmãos Kleiton e Kledir. Vitor Ramil, salvo engano. Linda música.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou me inscrevendo, Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Renata Souza, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passo a Presidência ao Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, questão de ordem, rapidamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha vai presidir. \r\n\r\nAnota, por favor, Deputado Renan: Deputados Luiz Paulo, Martha, Renata, Lucinha...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck.\r\n\r\nDe novo, Deputado Renan: Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Renata Souza, Lucinha, Waldeck Carneiro e Gustavo Tutuca.\r\n\r\nUm beijo a todos. Bom final de quinta-feira. Que Papai do Céu abençoe todas e todos.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, rapidamente, antes da sua despedida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Bruno Dauaire está no plenário e vai fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Só quero pedir a V.Exa. para publicar a frente parlamentar que vai fiscalizar os destinos das verbas para o combate ao Covid nos municípios. Foi dada entrada nessa proposta hoje e faço essa questão de ordem para a publicação dessa frente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Frente parlamentar tem algumas limitações. Só para deixar claro. E não pode ter uma Comissão espelho, porque tem uma Comissão já com 14 membros. Então, a Presidência vai autorizar, mas vai conversar antes com os autores. Está bom?\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, tem que ter o entendimento com a Deputada Martha Rocha e com os membros das Comissões.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Ferreirinha, um abraço. Obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RENAN FERREIRINHA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nPessoal, boa tarde.\r\n\r\nSó para confirmar a ordem que eu peguei...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputado Renan, um instante só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Pode falar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - É para lembrar que hoje tem jogo do Mengão. Hoje tem gol do Gabigol. Beijos.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Gabigol tem que receber a minha Medalha, hein. Tem que marcar para receber a minha Medalha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Então, confirmando a ordem: Deputados Luiz Paulo, Deputada Martha Rocha, Deputada Lucinha, Deputada Renata, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nNão sei se o Deputado Gustavo Tutuca vai falar também, não entendi. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Não, Deputado Renan Ferreirinha, eu não me inscrevi. Não sei se foi o Deputado Gustavo Schmidt. Não fui eu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Ouvi “Gustavo”, fiquei na dúvida. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente em exercício, jovem Deputado Renan Ferreirinha - não é porque é jovem que deixa de ser talentoso, é até mais, porque todo jovem tem muita libido -, Sras. e Srs. Deputados, tivemos hoje um dia bastante intenso e proveitoso. Iniciou-se às 10 horas com a audiência pública da Comissão Especial que apura a corrupção, as mazelas, a falta de gestão, tudo isso associado, na Secretaria de Saúde. \r\n\r\nA audiência pública foi presidida pela Deputada Martha Rocha, que produziu um trabalho, com a sua assessoria, muito bem feito, com uma linha do tempo de tudo que aconteceu e que foi liberado para todos nós antes mesmo da reunião - era só entrar no grupo do coronavírus para ter acesso a ele -, sob a relatoria do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nHoje foi ouvido o atual Secretário de Saúde, Dr. Ferry. Confesso que o Dr. Ferry entrou numa Secretaria que é um mar de lama, Deputada Rosane Felix. A Secretaria de Saúde é um mar de lama, não tem uma área que não esteja eivada de irregularidades nas contratações e, pior ainda, está eivada de corrupção, de propina. Algumas informações, nós verificamos, o Secretário tinha recebido de forma ainda muito precária - vou citar duas delas. \r\n\r\nEle disse que, na presente data, estavam começando a implantar o Siafe-Rio não Secretaria de Saúde, para dar transparência às informações dos valores empenhados, liquidados e pagos. O Siafe-Rio foi precedido pelo SIG/Siafem, que a Secretaria de Saúde já utiliza há duas décadas. Depois se substituiu o SIG/Siafem pelo Siafe-Rio, que tem, mais ou menos, uns três anos. \r\n\r\nVerificamos que, nesse mar de lama, a Secretaria de Saúde omitiu dados, omitiu informações no Sistema de Informação Gerencial. A Deputada Martha Rocha apresentava no relatório dela - o Ministério Público também fez isso - que tinham sido pagos aproximadamente 250 milhões ao Iabas - como diz a Deputada Lucinha, “Diabas” - e, no sistema, quando lá entrei, 15 dias atrás, só havia registro de 80 milhões. Até o sistema eles escamotearam\r\n\r\nEle anunciou também que começaria a dar transparência aderindo ao MP em Mapas, um projeto muito bom do Ministério Público para dar transparência a todos os atos de contratações, faturamentos, distribuição de equipamentos, vagas em hospitais. \r\n\r\nÉ um programa de computador muito completo.\r\n\r\nLembrei que, quando começou a pandemia, na segunda quinzena de março, o Procurador-Geral do Ministério Público, Dr. Gussem, ofereceu ao Poder Executivo, na frente de todas as autoridades - Governador, Vice-Governador e outras autoridades de outros Poderes - o MP em Mapas para haver essa transparência. Não ocorreu a adesão porque a Secretaria de Saúde, na verdade, não queria transparência nenhuma. \r\n\r\nQuando aprovamos aqui leis reconhecendo a calamidade pública nos municípios, por emenda de minha autoria, incluímos a possibilidade de os Prefeitos aderirem ao MP em Mapas para haver transparência. Nessa oportunidade, parece que o Vice-Governador se interessou por fazer isso no Estado - o programa já havia sido oferecido -, o que voltou a não acontecer. Agora, somente, após um ato, ao que tudo indica, do próprio Vice-Governador, a Secretaria vai procurar implantá-lo. \r\n\r\nO que demonstra isso, tanto sobre a informação gerencial quanto sobre o MP em Mapas? Não queriam ser fiscalizados de jeito nenhum, fora os requerimentos de informação feitos pela Deputada Martha Rocha a respeito dos processos de dispensa na Saúde, que jamais foram entregues.\r\n\r\nDiante disso, tudo lá está errado, em grande parte há corrupção. O Secretário pegou esse atoleiro para tentar dar destino a ele, mas é ainda muito inexperiente nessa área. Ele, abertamente, diz: “Pedi ajuda ao Ministério Público.” Ora, o Ministério Público não é órgão de ajuda e colaboração, é órgão de fiscalização, não pode misturar as funções. Depois pediu ao próprio Parlamento Fluminense que o ajudasse a descobrir caminhos e decidir e foi muito bem rebatido pela Deputada Martha Rocha, que disse que a função do Legislativo é fiscalizar o Executivo, e não se mudar para dentro do Executivo. Transparência e conversa com o Executivo são sempre boas, mas essa não é a nossa função. A função do Parlamento, venho dizendo aqui há décadas, é fiscalizar o Poder Executivo, maior até do que, no meu entendimento, legislar.\r\n\r\nChamo a atenção porque vamos ter ainda uma caminhada muito longa nessa área, até porque ainda não se limpou lá tudo aquilo que era necessário. Ontem aconteceu, numa nova operação, uma nova prisão, do Subsecretário ou assessor de planejamento da Secretaria de Saúde, aquele mesmo, quiçá, que cancelou nota de empenho com valores que estavam alocados no Fundo Estadual da Saúde, trocando esse empenho para a Fonte 00 Tesouro.\r\n\r\nLembrei a ele, Deputada Lucinha, que o Iabas, que agora está sendo colocado para escanteio, escolhido para construir e gerir sete hospitais, já tinha a proposta na mão dos gestores antes mesmo de ser proponente formal. O contrato teve o absurdo jurídico, como a Deputada Rosane Felix já analisou, de misturar gestão com obra de engenharia. Nunca vi isso na vida. Mesmo que a obra de engenharia fosse a preço global, seriam duas licitações - uma a preço global para construir os hospitais e outra para a OS fazer a gestão dos mesmos -, e não essa salada de frutas de ilegalidades em que se meteram.\r\n\r\nAgora, o Governador desqualificou o Iabas. Lembrei a ele que, ao desqualificar o Iabas, não esquecer que ele também é gestor do Hospital Adão Pereira Nunes, senão, da noite para o dia, descalça o Hospital Pereira Nunes, que está funcionando em Saracuruna, no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nEu verifico que não é fácil consertar essas questões, até porque não há confiança em quem lá estava, e quem está chegando, deve estar chegando botando as barbas de molho.\r\n\r\nAlém do mais, esses procedimentos todos estão com problemas seriíssimos nas análises do Tribunal de Contas, nas análises da Procuradoria Geral do Estado e até na Controladoria Geral do Estado, fora as questões de crime no Ministério Público Estadual e no Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor que eu quis falar nisso? Porque disso tudo deriva a instalação do impeachment que fizemos hoje às 13 horas, elegendo como Presidente o Deputado Chico Machado e como Relator o Deputado Rodrigo Bacellar. Os fundamentos desse impeachment, feitos por mim e pela Deputada Lucinha, sem fabulações, sem ilações, é só em cima de fatos que saíram nos autos da Operação Favorito, da Operação Placebo e da decisão judicial do Ministro do STJ que determinou as buscas e apreensão. São fatos intimamente ligados.\r\n\r\nQuero chamar atenção que focamos na Saúde, mas essas organizações sociais têm contratos na Faetec - eu já levantei todos -, têm contratos na Secretaria de Educação, têm contratos no Detran. Nessas três áreas, eu já verifiquei, quiçá em outras áreas.\r\n\r\nO Estado virou o paraíso das OS que, se são envolvidas em procedimentos de corrupção na Secretaria da Saúde, por que não o seriam em outras áreas? Até porque na Operação Favorito, apareceu a hipótese também na Faetec, e foi citado o Detran.\r\n\r\nQuero encerrar mostrando que o dia de hoje culminou agora com a aprovação da lei do Ministério Público para partilhar R$ 40 milhões para a Saúde e R$ 40 milhões para a Educação, e culminou, tomara que aconteça, com a aprovação da Lei 8897, 30% daqueles R$ 500 milhões que serão repassados em quatro parcelas, para se investir, desses R$ 500 milhões 30% na Assistência Social.\r\n\r\nEstou querendo dizer que esses R$ 500 milhões derivam de recursos da União, e esses 80 derivam de recursos do Fundo do Ministério Público. Então, todos continuarão a ser investigados pelos seus gastos pelo Ministério Público do Estado, pelo Ministério Público Federal, pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Tribunal de Contas da União, e, evidentemente, pelo Parlamento fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Foi um prazer hoje durante o dia, na parte da manhã, com nossa Comissão do Covid, e aproveito para saudar a nossa Presidente Deputada Martha Rocha pela brilhante condução da Comissão e, mais recentemente, com a Comissão do impeachment, que teve sua primeira reunião hoje.\r\n\r\nDito isso, passo a palavra para a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todas e todos. \r\n\r\nQuero agradecer aqui a análise feita pelo Deputado Luiz Paulo; agradecer o Relator da Comissão, que faz a análise da situação financeira, fiscal e tributária em razão das ações de combate ao Covid-19, Deputado Renan Ferreirinha, que, na data de hoje, trouxe importantes informações, sobretudo, a questão dos hospitais de campanha. \r\n\r\nEu também não poderia deixar de, ainda que de forma mais breve, fazer uma análise do que foi essa reunião na manhã de hoje em que ouvimos o Secretário Fernando Ferri. Deixando claro que, no próximo dia 24, ouviremos o ex-Secretário Edmar Santos. E o Deputado Luiz Paulo se referiu ao termo “mar de lama”, que foi exatamente esse o termo utilizado pelo Secretário Ferri quando ele esclarecia as questões relativas à Secretaria de Saúde. Mas é importante que se diga, também, que é óbvio que entendemos que o Secretário Fernando Ferri tem uma trajetória no serviço público, estava à frente de um hospital universitário e, por certo, em razão de suas qualidades foi escolhido para assumir a Secretaria de Saúde num momento tão delicado, mas fiquei, Deputado Luiz Paulo, com uma sensação de que a resposta era sempre automática: “Isso foi num momento anterior”, “Eu também quero ver essas pessoas presas”, “A Secretaria está num mar de lama”, mas o fato é que nenhum dos problemas que hoje existem na Secretaria de Saúde foram resolvidos. Até hoje não sabemos o que vai acontecer com o hospital de campanha, o Secretário Fernando Ferri alega que fez um contato com a Secretaria de Obras, que tem pedido à Emop para fazer a análise, iria inaugurar hoje o Hospital de São Gonçalo, muito embora no início da manhã, nas redes da TV, nós víamos que estava sendo construído ali o asfalto para possibilitar o deslocamento dos veículos e o ingresso no hospital de campanha.\r\n\r\nO Deputado Renan Ferreirinha falou exatamente da qualidade dos equipamentos e da infraestrutura, citando que ele visitou, não só no Hospital de Nova Iguaçu como também nos Hospitais de Nova Friburgo e São Gonçalo. O Hospital de Nova Iguaçu foi construído dentro de um espaço que pertence a um aeroporto, há um impedimento da continuidade. O Secretário Fernando Ferri deseja levar esse hospital para ser utilizado na comunidade do Cabuçu, mas o deslocamento dos equipamentos já instalados é extremamente caro. Então, na verdade, lamentavelmente, muito embora o Secretário tenha dito que quer concluir as obras, fico eu me perguntando se dará tempo, porque nesse momento o que nós verificamos é um movimento de diminuição do isolamento, uma flexibilização do isolamento, e há quem diga que já começamos numa curva que já não é uma curva ascendente. Eu me lembro que numa das conversas que tive com o Deputado Luiz Paulo nós discutimos um estudo que falava que a curva começaria a diminuir a partir do dia 20 de junho. \r\n\r\nQuero dizer que esse estudo que foi procedido aqui pela minha assessoria foi, na verdade, uma tentativa de dar não só uma linha temporal para os fatos. Quero me reservar ainda, de uma forma sucinta, a fazer uma análise sobre as três operações, Operação Mercadores do Caos, que ontem prendeu a terceira pessoa na estrutura administrativa e financeira da Secretaria de Saúde. Num primeiro momento foi preso o Subsecretário Gabriel Neves, num segundo momento aquele que o substituiu, o Sr. Gustavo, e, ontem, foi preso o ordenador de despesas Sr. Frederico Verçosa Duboc. \r\n\r\nAlgo me chama a atenção. O Secretário Fernando Ferry disse que encontrou ali o Frederico Verçosa Duboc, que era um servidor público e, portanto, era importante preservar a memória dos atos que ali estavam. É fato que o Secretário Fernando Ferry chegou no dia 18 de maio; é fato que no dia 03 de junho ele determinou que somente o Secretário de Saúde poderia ser o ordenador de despesa. Apesar de tudo isso, esse servidor, que não é um servidor de carreira da Secretaria de Saúde, foi mantido na Secretaria de Saúde.\r\n\r\nÉ fato também que, em relação à Operação Favorito, que culmina com a prisão de Mário Peixoto, os noticiários falaram de uma forma muito ampla sobre uma manifestação exarada pelo então candidato ao Governo, Sr. Wilson Witzel, dando parecer favorável à empresa Atrio, que também pertencia a Mário Peixoto, para que pudesse questionar uma licitação ocorrida em 2018 na Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nA outra questão é a da Unir. Com uma canetada só, com um despacho individualizado, o Governador reconsiderou a decisão que atribuía a impossibilidade de a Unir participar de contratos com a Secretaria de Saúde. Foi essa decisão unilateral do Governo que deu à Unir a condição de retomar algum espaço nos contratos de prestação de serviços ou nos contratos de aquisição de insumos.\r\n\r\nQuando verificamos os dados do Tribunal de Contas, dois aspectos nos chamam atenção. O primeiro, já colocado aqui: outras áreas de atuação, além da área da Saúde, também fizeram aquisição de equipamentos de proteção individual, de cestas básicas, como a Fundação Leão XIII. \r\n\r\nO fato é que, comparando os valores com que essas áreas, fora da estrutura da Saúde, conseguiram comprar, por exemplo, máscaras ou luvas, com os valores das aquisições feitas pela área da Saúde, sempre a área da Saúde teve valores mais altos, permitindo-nos pensar, ou pelo menos questionar, na possibilidade do sobrepreço ou do superfaturamento. Houve um aumento dos gastos - e isso é fato -, mas esse aumento dos gastos não reflete necessariamente uma melhoria na oferta do serviço. Quanto mais buscamos informações, mais somos surpreendidos.\r\n\r\nVejo aqui a Deputada Renata Souza e quero falar com ela sobre uma questão tão discutida no enfrentamento da pandemia do coronavírus: a necessidade dos testes, para que possamos ter uma real dimensão de como está a contaminação, tendo certeza de que estamos diante de atos de subnotificação.\r\n\r\nSó para termos uma ideia, a Secretaria de Saúde fez uma aquisição de testes rápidos e pagou por 50 mil unidades o valor de 9 milhões, enquanto que, numa outra aquisição, de 60 mil unidades, foram pagos 77 milhões 340 mil. Isso quer dizer o quê? Avaliando o detalhamento, Deputada Renata, percebemos que essa decisão foi tomada num único dia e que se valeu da apresentação de apenas uma única manifestação, de uma única empresa. \r\n\r\nParece que aqueles que estão atuando na área do Governo Estadual sequer obedecem às determinações do Governador porque, quando é decretado o isolamento social, é decretado, em seguida, o decreto do Governador que fala da calamidade pública, esquecendo que caberia a esta Casa fazer uma análise. Houve um hiato aí de quase 30 dias, em 29 de abril, ou seja, já havia um mês e meio do decreto de isolamento social. \r\n\r\nO Governador, com o Decreto 47.051, determina que os contratos emergenciais precisam seguir um rito específico e que não podem deixar de avaliar o interesse público e a economicidade. Isso está previsto no decreto do Governador. Tanto isso é fato que a PGE baixou uma resolução determinando um checklist de procedimentos e de documentos a serem acostados. Nem por isso - repito a fala do Deputado Luiz Paulo - a Secretaria de Saúde deixou de enfrentar essa grave crise, que ofende, diante da morte de mais de oito mil pessoas. Se não fizermos algo que não seja, claro, sempre em razão da nossa função, que o façamos em nome das oito mil famílias que ficaram sem os seus entes queridos.\r\n\r\nObrigada, Deputado Renan Ferreirinha, pela paciência se superei o tempo. Muito obrigada a todos e já deixo aqui o convite para, no próximo dia 24, assistirmos à oitiva do ex-Secretário Edmar Santos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. Certamente estaremos juntos nessa importância oitiva.\r\n\r\nPasso agora a palavra para a Deputada Lucinha. Tive um problema técnico. Se voltar a ocorrer esse problema técnico, saibam que a próxima inscrita é a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nDeputada Lucinha, por favor. Com a palavra a rainha da Zona Oeste.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, meu amigo Renan Ferreirinha, jovem talentoso.\r\n\r\nOuvi atentamente as palavras da Deputadas Martha Rocha e participei da reunião junto com a Deputada Mônica, com a Deputada Enfermeira Rejane e diversos outros Deputados. Como falei, Deputado Luiz Paulo, tivemos a oportunidade de ouvir o novo Secretário de Saúde do Estado, que foi diretor do Hospital Graffrée e Guinle. Como médico, na direção do hospital durante cinco anos, ele sempre se posicionou como uma pessoa muito preocupada com a questão da saúde. Sempre se mostrou muito técnico, como sanitarista preocupado com a proporção que estava tomando o coronavírus. Cheguei a vê-lo na televisão dando entrevista. \r\n\r\nAcho que ele tem muito conhecimento da questão médica e sanitarista, mas, me perdoem todos, pelo que ouvi esta manhã, para gerir uma Secretaria como essa, que está afundada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Não sei se a Deputada Martha Rocha está nos ouvindo. Está aberto o seu som. \r\n\r\nPode prosseguir, Deputada Lucinha. Desculpe, era só porque ela estava com o som aberto. Vamos ver agora se vai sem som. Agora, sim, a Deputada Martha tirou o som. Desculpa. Deputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Pela fala do Secretário, respondendo a todos os Deputados, diante das alegações que foram feitas, das perguntas formuladas pelos Deputados Luiz Paulo, Martha Rocha, Rejane, Mônica e tantos outros que participaram da reunião desta manhã, pude observar que o novo Secretário, Fernando, que está administrando a Secretaria de Saúde, não tem muito conhecimento da gestão, do que é ser Secretário de Saúde do Estado. Ele tem que coordenar as ações de 92 municípios e ainda tem que tomar conta da rede estadual, que é complexa, num momento como o que estamos vivenciando. \r\n\r\nAcompanhamos a Operação Favorita, as Operações Mercadores do Caos e Placebo e já foram presas algumas pessoas, dirigentes importantes. O Subsecretário Estadual de Saúde foi preso, o seu substituto também foi preso. A Saúde do Estado está caótica. \r\n\r\nEu ia fazer uma pergunta ao Secretário. Ele se contradiz o tempo todo, quem participou da reunião de hoje de manhã deve ter observado isso. Num primeiro momento, ele falou para a imprensa que era contra os hospitais de campanha, que a rede que já existia poderia dar conta do atendimento durante a pandemia, até porque a curva está ascendente. Mas ele hoje colocou que ele é a favor dos hospitais de campanha. Então, em um momento ele é contra, agora hoje ele é favor dos hospitais de campanha. \r\n\r\nAí, eu pergunto: os hospitais de campanha não vão deixar legado para ninguém. É um elefante branco, é um circo aquilo ali. De sete hospitais de campanha, só tem um funcionando, e mesmo assim precariamente, que é o do Maracanã, que abriu uma ala e a outra ala não foi aberta. Que faltam EPIs para os funcionários que trabalham lá, principalmente para o pessoal da área da Saúde. Um hospital que está deixando a desejar.\r\n\r\nEntão, que legado é esse que estão tentando dizer que vão deixar? Não teve legado nenhum. Acho que o Secretário, no meu entendimento, não tem essa gestão, não tem essa dinâmica, ele não conhece direito a Secretaria de Saúde. \r\n\r\nE digo mais: esse Frederico é um jabuti na sala, que é colocado, esse cara, o Frederico já estava no Governo desde o início de 2019, na gestão do Wilson. Ele ficou na gestão do Wilson, saiu o Edmar e ele continuou. Aí ele foi preso, aí agora o Governador exonera. Eu não consigo entender. O Governador, que diz que é juiz, como é que ele deixou o negócio solto? Uma roubalheira danada, um mar de lama, corrupção e o cara é juiz. O Governador é juiz. Ele teria que zelar pelos contratos, pela aplicação de recursos públicos, ficar preocupado com a prestação de contas junto ao Ministério Público. Ele, como juiz! E simplesmente ignorou os dados.\r\n\r\nO Iabas, como se diz, o “Diabas” - não é, Deputado Luiz Paulo? - já tinha aprontado na Prefeitura do Rio de Janeiro. Todo mundo já conhecia a história do “Diabas”, que conseguiu colocar a população da Zona Oeste de cabelo em pé, porque não funcionava nada nos hospitais que ele administrava e algumas clínicas da família. Eu na época questionei isso muito ao Prefeito Eduardo Paes, que teria que encerrar o contrato com o Iabas. E ele fez isso, só que depois que encerra o contrato ainda tem aí mais três, quatro meses até o contrato ser desfeito. E o Iabas continuou. Aí, depois entrou o Crivella e o Iabas ainda continuou, porque eles conseguem se articular na Justiça de um jeito que conseguem perdurar. Mas a partir do momento em que o Iabas saiu da Prefeitura, ora, por que o Governador escolheu justamente o Iabas? Porque o Secretário de Saúde, gente, vamos lá, foi colocado pelo Governador. Ele está lá representando a figura do Governador. Ele é o gestor da Saúde. Quem o colocou ele foi o Governador do Estado. \r\n\r\nEntão, a responsabilidade é do Governador, sim, que colocou uma pessoa para ser o gestor da Saúde e que mostrou total incompetência e deixou o negócio frouxo, à farra do boi. O “Diabas” ficou feliz, 836 milhões. Olha que maravilha. Para construir e administrar sete hospitais de campanha. Se ele não prestou na Prefeitura nem para administrar o que já existia, quanto mais para construir. Qual era a notória especialidade dele em construir unidade de hospital de campanha? Nenhuma. Foi colocado aí, foi escolhido a dedo. \r\n\r\nE agora a população do Rio de Janeiro, que está vivenciando esse desmando na área da Saúde, nós vamos ter que conviver, ainda por muito tempo, com esses contratos existentes, porque o Iabas saiu no dia 3 de junho. Mas continua administrando algumas unidades ainda. O Deputado Luiz Paulo bem falou do hospital lá de Caxias, que é administrado pelo Iabas. \r\n\r\nAh, cancela o contrato! Quem é que vai dar continuidade ali? Aí entra a Fundação Saúde. Não tem dinheiro para pagar. Não pagou os funcionários lá do hospital de Anchieta, que estão sem receber. Aí agora vai administrar um outro hospital - Fundação Saúde - e, também, não vai ter dinheiro para pagar?\r\n\r\nEntão, eu ouvi muito o Secretário falar, muita historinha da Boitatá, muita historinha da carochinha, e me colocou com o Sr. Edmar também, que em algumas audiências nossas, toda hora dizia que ia fazer, que ia acontecer, que ia resolver e nós não vimos resolver nada. \r\n\r\nV.Exa., Deputado Ferreirinha, esteve lá no hospital de São Gonçalo e viu de perto. Eles queriam inaugurar uma coisa que não poderia inaugurar. O hospital lá do município do interior nem existir não existe. Aí queriam colocar esse hospital de São Gonçalo de qualquer forma para inaugurar, para cortar fita. Um lugar que era um campo de várzea, aquilo ali alaga, não é verdade?\r\n\r\nEntão, nesse momento, o Parlamento está cumprindo com o seu papel. Eu acho que foi muito importante o dia de hoje - não só pela audiência desta Comissão ampliada, não só da Comissão de Saúde, mas a Comissão que foi escolhida pelos Deputados da Casa para poder acompanhar todos esses desmandos em relação à área da Saúde, para fazer esse levantamento. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha está de parabéns porque fez a linha do tempo exatamente como tudo aconteceu, incluindo o momento em que foram feitas a busca e a apreensão na casa do Governador, o momento em que foi feita a prisão do Subsecretário. \r\n\r\nÉ importante mostrar que, nesse tempo todo, é impossível o Governador dizer que não tinha conhecimento. Impossível! Ele não sabe o que acontece na Secretaria que mais recursos tem? Foi decretado estado de calamidade justamente para acelerar todos os procedimentos e para se poder atender à população. A minha preocupação é com o atendimento à população. Não teriam morrido oito mil pessoas se houvesse hospitais de campanha na Baixada, em São Gonçalo, com o do Maracanã funcionando. Não haveria tanta quantidade de gente morta, não. Morreram porque não havia respirador, não havia equipe médica, não havia leito de UTI. Ficaram aguardando semanas. Quantas vezes assistimos na televisão a pessoas aguardando um leito de UTI? Acabavam morrendo porque não recebiam atendimento adequado, porque não havia respirador.\r\n\r\nEste é um momento de reflexão. Esse Secretário, acredito eu, não vai ficar no cargo por um período muito grande porque não tem noção do que é gestão da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. A todo momento ele dizia: “Estou aprendendo ainda.” Não pode haver amador na Secretaria de Saúde num momento como este. Precisa estar ali uma pessoa que tenha experiência. Ele é médico do Hospital Gaffrée e Guinle, uma unidade menor, que pode pedir aporte financeiro que lhe dê condição de funcionamento. É diferente de colocá-lo, de repente, numa Secretaria de Saúde, um mar de lama, onde todos os contratos são viciados. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, é uma vergonha: todas as compras estão superfaturadas, é uma lama. Ninguém gosta de falar da figura do Governador, fala-se do Secretário. É preciso falar do Governador, porque quem colocou o Edmar no cargo foi ele, quem colocou esse médico agora na Secretaria foi ele. O Governador é juiz. Se fosse uma pessoa que não tivesse experiência, poderia alegar: “Não tenho experiência em gestão.” O cidadão tem notória especialidade, o Governador é juiz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Deputada Lucinha, peço que conclua. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Vou terminar. Como no momento da audiência, hoje, não consegui falar, .... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Está certa, Lucinha. Fique tranquila.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Nobre Deputado Ferreirinha e demais membros da Comissão, não senti firmeza no Secretário, não o percebi com capacidade para a gestão, de dar pontapé, de dar murro na mesa, de botar dedo na cara, de mandar suspender contrato. Não vejo isso. Estou vendo-o tentar conciliar agora os hospitais de campanha. Vai continuar essa mesma sacanagem. Não há mais necessidade de hospital de campanha, já basta o do Maracanã. Bota a segunda ala do Maracanã para funcionar. Para que mais hospital de campanha? Vamos botar as unidades para funcionar. \r\n\r\nEstamos vivenciando uma realidade cruel e, neste momento, externo o meu posicionamento a todos os que fazem parte da Comissão e aos demais Deputados: não senti, por parte do Secretário, a possibilidade de ele ficar muito tempo no Governo Witzel. Ele não tem experiência de gestão, não tem essa competência e ainda não tomou conhecimento de tudo que está acontecendo. \r\n\r\nA “Diabas”...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\n... Vai ganhar na Justiça, Deputado Luiz Paulo, contra o Estado, para ganhar mais dinheiro ainda. \r\n\r\nEra isso que eu tinha a dizer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA próxima oradora inscrita é a Deputada Renata Souza. O orador seguinte é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Boa tarde, Presidente em exercício, Deputado Renan Ferreirinha. Boa tarde a todas as Deputadas e a todos os Deputados que estão ainda presentes nesta Sessão e àqueles que nos assistem pela TV Alerj. \r\n\r\nHoje foi um grande dia, excepcional para esta Casa, uma vez que foi instaurada a Comissão que vai acompanhar o processo de impeachment contra o Governador do Estado do Rio de Janeiro por crime de responsabilidade na sua gestão, com pouca perícia da saúde pública no Estado do Rio de Janeiro, o que nos faz amargar a contaminação de mais de 8mil pessoas. \r\n\r\nAinda faz com que a população vivencie uma situação extremamente frágil, com um Governador que se demonstra incapaz não só de gerir o Estado, como de se sensibilizar com a dor daqueles ou daquelas que perderam seus entes queridos, porque sequer tiveram oportunidade de contar com um hospital, mesmo de campanha, ou com respiradores, para terem ao menos esperança de sobrevivência diante do coronavírus. \r\n\r\nÉ muito importante o passo que esta Casa dá hoje, instaurando a Comissão que vai investigar, de fato, os crimes de responsabilidade do Governador Witzel. Essa investigação precisa necessariamente levar em conta o que o Tribunal de Contas trouxe: a desaprovação das Contas do Governo relativas ao ano de 2019, em especial devido a sua ingerência na área da Saúde. Foram deixados de investir cerca de 600milhões na Saúde pública do Rio de Janeiro. Esse volume enorme de dinheiro poderia agora estar servindo à melhoria da Saúde pública, mas não é isso o que acontece. Em vez disso, o que temos são várias denúncias de corrupção e superfaturamento de materiais, em especial, dos respiradores. Há ainda uma Organização Social que embolsou pelo menos 800milhões do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ muito grave a situação por que a população está passando neste momento. Na Alerj, os Deputados e Deputadas fazem o papel excepcional, neste momento de pandemia, de fiscalizar o Poder Executivo. Essa é a função do Poder Legislativo: manter-se autônomo e prestando o serviço que a população espera, exatamente o de fiscalizar toda e qualquer política pública do Governador Witzel. \r\n\r\nÉ importante também dizer que estávamos pela Comissão de Direitos Humanos também fazendo o debate no que tange à própria Segurança pública. Aliás, o pedido do PSOL de abertura do processo de impeachment abordou esses dois elementos, o da Saúde pública e o da Segurança pública, visto que aumentou, durante a pandemia, em 43% a letalidade policial. \r\n\r\nAcompanhamos todas as megaoperações que ocorreram no Estado do Rio de Janeiro, em especial a que vitimou o adolescente João Pedro, dentro de casa, quando fazia o isolamento social, quando fazia a quarentena, enquanto brincava com seus primos e amigos. Infelizmente, temos ações como essa, realizada de maneira muito equivocada, ainda mais nesse momento de pandemia.\r\n\r\nPortanto, precisamos não só ter celeridade nas investigações com relação ao caso do João Pedro, como também garantir uma investigação isenta, uma investigação neutra. Já vimos, e estamos acompanhando, que uma das pessoas que está responsável por investigar o caso participou da megaoperação. Ou seja, está investigando uma operação da qual ele mesmo fez parte. Isso é um absurdo e não corresponde à neutralidade necessária a uma investigação. Por isso, o Ministério Público tem um papel fundamental e importante neste momento, o de garantir a neutralidade e a isenção na investigação sobre o assassinato de um jovem, negro, da favela e da periferia, o João Pedro. \r\n\r\nÉ muito importante que o Ministério Público seja essa voz colocada constitucionalmente, como o provedor da investigação externa à atividade policial. Então, fica aqui registrada a importância do Ministério Público diante do assassinato do João Pedro numa megaoperação, reunindo as Polícias Federal e Civil. Importante nós termos uma ação mais imediata para garantir a lisura dessas investigações.\r\n\r\nE falando em investigação, nós não poderíamos deixar de dizer e de repercutir o dia de hoje. Afinal de contas, dentro desta Casa, passamos o último ano perguntando “Onde está o Queiroz?”. Infelizmente, vimos ali todo o debate, toda a construção de ilações de uma pessoa que fez parte de um dos gabinetes desta Casa, que fez parte do gabinete do filho do Presidente da República e que hoje efetiva mente se encontra uma situação completamente descabida. Ele foi encontrado dentro da casa do advogado da família Bolsonaro. Isso é sério, isso demonstra não só uma garantia ou a certeza da impunidade diante dos seus crimes, mas se colocar dentro de uma estrutura de poder como essa que está reverberando hoje em todos locais e noticiários é muito grave, é grave para a nossa democracia, é grave quando tem os filhos do Presidente da República reunidos também em diversas outras situações tanto quanto criminosas, como tem demonstrado a CPMI sobre as fake News. É importante nós observarmos tudo isso que está acontecendo, porque esses assuntos também mexem com esta Casa, também mexem com a nossa responsabilidade coletiva e de ação parlamentar. Enfim, trazer esse elemento que para nós é fundamental. Onde está o Queiroz? Estava esse tempo todo na casa do advogado da família Bolsonaro, em especial, advogado de Flávio Bolsonaro. O 01 tem muito a explicar para a nossa sociedade e o próprio pai precisa explicar por que o Queiroz, foragido da Justiça, estava exatamente abrigado e acobertado pelo seu advogado dentro da sua própria casa. Isso é sério, nós precisamos cobrar não só das instituições que têm responsabilidade com a democracia, que têm responsabilidade com a população brasileira respostas imediatas, porque não dá para que essas pessoas que ocuparam o poder com tudo aquilo que já vimos presenciando utilizando o ódio e utilizando a difamação como métodos da política chegam essencialmente no maior cargo que temos de poder no Brasil e usam desse lugar justamente para continuar aí a perpetuar uma lógica que não cabe ao decoro parlamentar, que não cabe à nossa democracia. \r\n\r\nEntão, é muito importante dizer hoje, aqui, neste grande dia para esta Casa Legislativa que tem como obrigação fiscalizar o Poder Executivo, dizer que aquela pergunta que nós fizemos, “Onde está Queiroz?”, foi respondida hoje: Queiroz estava no último ano acobertado, acolhido, pelo advogado do Flávio Bolsonaro, pelo advogado da família Bolsonaro. Eles devem explicação, eles devem explicação à Justiça.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Uma boa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nEu vou pedir, se possível, estou vendo que as Deputadas Renata e Lucinha estão aqui, eu tenho uma reunião e já estou um pouco atrasado, só falta o Deputado Waldeck, se alguém puder presidir para o Deputado Waldeck poder falar...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu preciso sair correndo também, Deputado Ferreirinha. Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Deputada Lucinha, V.Exa. está aí ou não? Se não, eu fico.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Ferreirinha, eu não sei como fazer, eu não sei proceder nisso aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Deputada Lucinha, só ficar online, não tem problema. E depois V.Exa. desliga.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Estou online, pronto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Obrigado, Deputado Lucinha.\r\n\r\nDeputado Waldeck, por favor. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA LUCINHA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Renan Ferreirinha, Presidente, que passa agora a Presidência à nossa querida Deputada Lucinha, que eu saúdo também. Eu quero, Deputada Lucinha, como último orador inscrito, em primeiro lugar, também fazer dois rápidos registros. \r\n\r\nO primeiro registro é que caiu quem nunca deveria ter sido. Caiu hoje o Ministro da Educação, Abraham Weintraub. Sai do Ministério da Educação, de onde nem deveria ter passado perto. É um Ministro que deixa uma marca muito negativa de sua passagem pelo Ministério da Educação. \r\n\r\nHoje, Deputada Lucinha, antes de sua saída, ele revogou uma portaria em vigência desde 2016, que instituía critérios de políticas afirmativas para negros, para indígenas e para pessoas com deficiência em relação a acesso a cursos de pós-graduação. \r\n\r\nEle fez questão de sair do Ministério da Educação manifestando, mais uma vez, o seu ódio à diversidade, o seu ódio à ciência, o seu ódio às universidades. Já vai tarde, que nunca mais chegue perto das imediações do Ministério da Educação. Certamente sua atuação será lembrada como uma página muito triste da história da educação brasileira. \r\n\r\nAo mesmo tempo, também quero, muito brevemente, entrar no ponto que quero desenvolver, até aproveitando a intervenção de V.Exa. e de outros Deputados que me antecederam, sobre os acontecimentos do dia de hoje. Quero também fazer essa nota, que não é uma nota qualquer, sobre a prisão do Queiroz. Aliás, uma pergunta que se fazia há muito tempo: 'Cadê o Queiroz? Cadê o Queiroz?'. Ele foi achado hoje, em Atibaia, onde estava há cerca de um ano, acolhido, abrigado pelo advogado da família Bolsonaro, particularmente, do ex-Deputado estadual, hoje Senador, Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nCertamente isso aprofunda os questionamentos sobre as relações da família Bolsonaro e do Senador Flávio Bolsonaro com esse personagem. Mas é bom lembrar também que, embora essa pergunta tenha sido respondida: 'Cadê o Queiroz?', ainda falta ser respondida uma outra pergunta importante: 'Quem mandou matar a Vereadora Marielle Franco?' \r\n\r\nFeitas essas notas iniciais, que eu não queria deixar de registrar, Deputada Lucinha, eu também quero, como outros que me antecederam - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. e Deputada Martha Rocha - me manifestar sobre o dia de hoje na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Eu exerço meu segundo mandato. Ainda não tenho a estrada na Assembleia Legislativa que, por exemplo, V.Exa. tem. \r\n\r\nMas eu quero, sem dúvida, destacar que o dia de hoje marca uma jornada histórica na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Eu diria até, Deputada Lucinha, tristemente histórica: que sina, que destino tem o Estado do Rio de Janeiro! Desde 1999, nós já tivemos quatro governadores presos. Um deles ainda está preso. E, hoje, nós temos um Governador que, pela primeira vez na história do Rio de Janeiro, sofre um processo de impedimento. \r\n\r\nNada a comemorar, nada a celebrar. Mas a Assembleia Legislativa precisa fazer o seu trabalho, precisa dar resposta à sociedade. As denúncias são robustas; precisam ser aprofundadas. Além das denúncias, temos também alguns elementos de materialidade, como, por exemplo, a decisão unânime do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que rejeitou as Contas de Witzel referentes a 2019. Ao rejeitá-las, Deputada Lucinha, apresentou como fundamento vários exemplos de descumprimento de preceitos constitucionais cometidos por Witzel no ano passado: receitas vinculadas à educação, à saúde, à Faperj no Rio de Janeiro. Ora, descumprir a Constituição também pode ensejar, como sabemos, crime de responsabilidade. \r\n\r\nEntão, é muito grave a situação do Rio de Janeiro, que já enfrentava duas outras crises gravíssimas: a crise fiscal, e nós ainda estamos vivendo sob uma grave situação econômica, financeira e orçamentária, com o Estado ainda sob a ameaça de ser expulso do regime de recuperação fiscal. \r\n\r\nNinguém aqui é apaixonado pelo regime de recuperação fiscal. Não é lá grande coisa, mas permite, pelo menos, que o Estado tenha um respiro, exatamente, para pagar a folha; tenha um fluxo de caixa melhor, tendo em vista deixa de gastar, no ano, cerca de 9 a 10 trilhões de reais com dívidas que tem com a União e esse dinheiro é que tem garantindo, é o que vem salvando a folha de ativos, de inativos e de pensionistas.\r\n\r\nPor outro lado, a crise sanitária e humanitária; o Rio de Janeiro virou, ontem, com quase 8.200 pessoas mortas, Deputada Lucinha, quase 90 mil pessoas infectadas, e nós sabemos que esses dados ainda estão subestimados por causa da subnotificação. Uma verdade carnificina no Rio de Janeiro. V.Exa., inclusive, toda semana, se não diariamente, traz depoimentos dramáticos das condições objetivas das pessoas que vivem e se transportam da Zona Oeste para o Centro do Rio, em situações de altíssimo risco de contágio e de contaminação. Ora, como se tudo isso fosse pouco, o Rio agora enfrenta esse quadro de instabilidade política, de instabilidade institucional.\r\n\r\nEntão, quero aqui dizer da importância de a Assembleia instituir a Comissão processante, que instituiu hoje, em relação ao impeachment, saudar o Deputado Chico Machado e o Deputado Rodrigo Bacellar, respectivamente Presidente e Relator dessa Comissão. Eu sou membro da Comissão e já me coloquei integralmente ainda do Presidente e do Relator para qualquer missão, se puder ajudá-los na concepção de suas missões.\r\n\r\nAo mesmo tempo, também, assim como V.Exa. não tive tempo para fazer as perguntas ao Secretário Fernando Ferri, outro momento importante da jornada de hoje; além da instalação da Comissão processante, às 13 horas, tivemos uma reunião importantíssima da Comissão Especial que foi criada em conjunto com a Comissão de Saúde, hoje, às 10 horas, com a oitiva do Secretário Fernando Ferri.\r\n\r\nAí, Deputada Lucinha, compreendemos várias coisas: nós compreendemos, é claro, que ele está no cargo há cerca de um mês, apenas; nós sabemos que é um acadêmico, um professor universitário, como eu, inclusive, que tem uma trajetória científica, que nós respeitamos, admiramos, reconhecemos, e que faz um gesto largo, até, de aceitar sair da sua vida acadêmica e enfrentar, pegar esse rabo de foguete. Reconhecemos tudo isso. Agora, uma vez tendo aceitado o cargo, ele passa a ter que responder pela gestão da Secretaria de Estado de Saúde. Se ele não pode ser responsabilizado, é claro, pelos fatos que lhe antecederam, ele tem que ser cobrado pelas providências que vai tomar em relação aos fatos que lhe antecederam. Os fatos não são de sua autoria, mas a partir da sua chegada na Secretaria, ele tem que ser responsabilizado, cobrado e interrogado sobre as seguintes questões: o que o senhor vai fazer? O que o senhor já fez diante daquilo que encontrou? Aí tem coisas que ainda não têm resposta. Eu senti, hoje, o Secretário muito na defensiva, muito na defensiva; respostas objetivas foram poucas, concretamente; espremendo, espremendo, espremendo, hospital de campanha, mesmo, até agora, só o do Maracanã, com três meses de pandemia, e mesmo assim com as limitações que nós sabemos quais são, muito menos leitos disponíveis do que aquele número que foi apresentado; situações incompreensíveis como, por exemplo, o hospital de campanha de Nova Iguaçu, construído, segundo ele, em área que pertence à Secretaria de Aviação Civil, em área de aeroporto. Uma série de aberrações. O hospital de São Gonçalo, Deputada Lucinha, eu tinha mandado foto e vídeo para o ex-Secretário Edmar Santos falando “Olha, essa área é um charco, é um charco”. Todo mundo que conhece São Gonçalo um pouquinho sabe que aquele campo de futebol, aquele campo de várzea, quando chove, tem inundação, a água sobe até um 1,5m, 2m. “Isso vai dar ruim”, como o povo diz, vai dar ruim. Mas, infelizmente, falávamos, falávamos, falávamos e, aparentemente, as nossas sugestões não eram assimiladas, não eram levadas em conta. \r\n\r\nAlém disso, as questões que não foram claramente respondidas, por exemplo, o Deputado Luiz Paulo levantou um tema importantíssimo. Nós temos um sistema eletrônico para que os diferentes órgãos do Estado alimentem esse sistema com as suas operações de despesas, as despesas efetivamente liquidadas e pagas, enfim. Ora, por que, ao chegar, o Secretário já não cuidou de zerar esse problema? Nós ainda temos várias operações financeiras feitas pela Secretaria de Saúde e não estão lá registradas. \r\n\r\nDeputada Lucinha, depois de tudo o que aconteceu, o gestor tinha que ter verdadeira obsessão pela transparência. Está faltando alimentar o sistema. Ainda não dá para saber, afinal de contas, quanto foi gasto pela Secretaria de Saúde até agora e, desse valor que foi gasto, quanto era superfaturado? Isso também precisamos saber. Quanto foi gasto ao todo e, desse todo, quanto eram despesas lícitas e quanto eram despesas superfaturadas, portanto, ilícitas. Ninguém consegue dizer, porque filho feio não tem pai nem mãe. Ninguém consegue dizer quem indicou o Gabriel Neves, ninguém consegue dizer quem indicou o Carlos Frederico Duboc. Eles chegaram lá meio que por encanto. Foi um encantamento, foi alquimia, foi magia. Agora, não se sabe quem indicou, quem não indicou. Ou seja, tem muita coisa a ser esclarecida.\r\n\r\nQuero ressaltar a condução dos trabalhos da Deputada Martha Rocha na reunião, que teve momentos difíceis, porque o Secretário, em alguns momentos, tinha dificuldade de escutar, de esperar que os Deputados completassem as perguntas - e são perguntas difíceis. Enfim, o trabalho dele é difícil, sobretudo nesse contexto. E o nosso, também. Não podemos só ficar aplaudindo, ressaltando o que é bom. Tem que tocar nas feridas, porque o nosso papel de fiscalização exige isso.\r\n\r\nQuero saudar o Deputado Renan Ferreirinha, que assume a Relatoria da Comissão; vários membros experientes, como V.Exa. e o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTemos muito ainda a trabalhar, e essas duas Comissões, tanto a Comissão Especial quanto a Comissão processante do impeachment, têm muita coisa a trabalhar em conjunto. Por exemplo, o material que essa Comissão já solicitou, antes mesmo de ser instalada, ao Tribunal de Contas do Estado, vai ser muito útil para a Comissão processante, tem muitas pautas comuns entre nós e eu tenho certeza de que o Parlamento fluminense vai dar uma contribuição relevante.\r\n\r\nDeputada Lucinha, sem revanchismo, sem politicagem, sem transformar as Comissões em espaço de disputa partidária. Não é isso: é abrir a cortina, explicar para o povo fluminense o que aconteceu, quem é responsável e aplicar as devidas penalidades na forma da Constituição. É isso o que o povo fluminense espera do Parlamento fluminense, dos Deputados que integram essas Comissões.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Mais algum Deputado deseja fazer uso da palavra?\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Capitão Paulo Teixeira, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Hoje, foi tomada essa decisão, a escolha dos integrantes da Comissão que vai analisar todas as gravíssimas denúncias que pesam sobre o governo do Estado do Rio de Janeiro, Governador Wilson Witzel.\r\n\r\nÉ bom que a sociedade saiba que o assunto não está sendo tratado como revanchismo, como perseguição. É dever do Poder Legislativo toda vez que o Chefe do Poder Executivo toma uma atitude que vai contra a lei, principalmente denúncias gravíssimas como as que estamos assistindo agora, quando há um pedido de impeachment e ele é levado a cabo, tudo tem que ser analisado.\r\n\r\nParalelamente às investigações feitas pela Polícia, pelo Ministério Público, pela Polícia Federal, pelo STJ, a Assembleia Legislativa também tem o dever de dar uma resposta para a sociedade, que elegeu o Chefe do Executivo e nos elegeu.\r\n\r\nO pedido de impeachment que vai ser analisado pela Comissão hoje instalada, as denúncias serão averiguadas e será dado ao Governador Wilson Witzel todo espaço para sua ampla defesa. Tudo o que está sendo investigado, ele vai ter oportunidade de mostrar de que não é nada daquilo, que foram informações equivocadas. Se ele conseguir provar, por A mais B, que nada tem a ver com essas denúncias, a própria sociedade entenderá, mas ele tem o dever de provar e essa prova é documental, não é prova na base da conversa, na base do choro, na base de chamar Deputados para conversarem, na base de conversas nada republicanas. É como o pensamento cartesiano, ou é zero ou é um, ou é certo ou é errado, é isso e ponto final. Então, nós, da Assembleia Legislativa, principalmente a Comissão, temos um peso enorme, uma responsabilidade enorme, porque o povo do Estado do Rio de Janeiro está esperando uma resposta dos Deputados. Então, nós acreditamos e confiamos que o trabalho será feito de forma muito séria, muito honesta, muito transparente, sem revanchismo algum, mas querendo chegar a um resultado concreto e o resultado a que se chegar é o resultado real, como eu disse, sem conversas, sem assuntos nada republicanos, até porque se o Governador mandar seus emissários para a Assembleia Legislativa para tentar convencer o Deputado A, B ou C, para tentar livrá-lo de um processo caso não consiga comprovar as gravíssimas denúncias, isso certamente chegará ao conhecimento da imprensa e ficará pior ainda para ele e a imagem da Assembleia Legislativa poderá ficar, mais uma vez, arranhada perante a sociedade. Lembrando que a sociedade está de olho na classe política e esse ano é ano eleitoral e a sociedade quer lisura, transparência em tudo. \r\n\r\nPortanto, Deputada Lucinha, que preside a Mesa neste momento, se o Governador sonhou algum dia, ou foi aconselhado algum dia, para mandar emissários na Alerj para tentar convencer Deputado X, Y ou Z, para analisar com carinho as denúncias que pesam sobre ele, sobre seu Governo, quem sabe até lá na frente fazer um acordo, na calada da madrugada, mesmo se houver denúncias gravíssimas passar panos quentes, vai ficar vergonhoso para ele, porque o assunto virá à tona certamente, e para aqueles que derem ouvidos a algum tipo de conversa que enojam qualquer pessoa de caráter. \r\n\r\nSão essas as minhas palavras. Muito obrigado. Uma boa tarde a todos. Que Deus a todos abençoe. A Justiça prevaleça. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Lucinha) - Nada mais havendo a tratar na Sessão de hoje, agradecendo a toda equipe da TV Alerj que nos auxilia para que esse trabalho possa ser executado. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16:55 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENAN FERREIRINHA, A CONVITE; LUCINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 139ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nId: 2256494"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2314/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINASTICA OU PARA PRÁTICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que dispõe sobre a suspensão da cobrança de mensalidade e de planos adquiridos em academias de ginástica ou para prática de esportes durante o isolamento social.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de projeto que tem por objetivo a defesa do consumidor, suspendendo a cobrança de serviços não prestados em decorrência do fechamento compulsório de academias de ginásticas durante o isolamento social determinado pelo governo.\r\n\r\nEmbora justa a proposição, há que se atentar para o fato de que as academias têm custos fixos que, no caso de suspensão total de sua arrecadação, poderão provocar o fechamento em definitivo das mesmas com a conseqüente demissão de trabalhadores.\r\n\r\nCom o objetivo de preservar os direitos dos consumidores e evitar a quebradeira no setor, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nEmenta do Projeto de Lei nº 2314/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA AUTORIZADO, POR ARBÍTRIO DOS USUÁRIOS, A SUSPENSÃO A COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINASTICA OU PARA PRÁTICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 2314/2020 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizado, por arbítrio dos usuários, a suspensão da cobrança de mensalidades e pacotes contratados por alunos de academias de ginástica e de outras atividades esportivas, durante o período de isolamento social estabelecido pelo Decreto Estadual n° 46.973, de 16 de março de 2020, ou outros que o substituíram”.\r\n\r\nCom estas considerações, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 15 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2314/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2483/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos para concessão de guarda provisória e dá outras providências, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretado pelo Governador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei estabelece, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a prioridade na tramitação dos procedimentos para concessão de guarda provisória aos pretendentes previamente habilitados, desde que tenham relatório técnico favorável e decisão judicial competente, nos casos de crianças e adolescentes em serviço de acolhimento que se encontre em estágio de convivência para adoção.\r\n\r\nTrata-se de uma tentativa de desafogar locais de acolhimento e proteção de crianças e adolescentes. A medida visa acelerar parte do procedimento de adoção, para que o acolhido tenha a oportunidade de passar a quarentena na casa dos possíveis pais adotivos ou de madrinhas e padrinhos.\r\n\r\nCom o propósito de evitar tais questionamentos, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N°01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 2483/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2483/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a prioridade na tramitação dos procedimentos para concessão de guarda provisória aos pretendentes previamente habilitados, desde que tenham relatório técnico favorável e decisão judicial competente, nos casos de crianças e adolescentes em serviço de acolhimento que se encontre em estágio de convivência para adoção”.\r\n\r\nNão encontro óbices à tramitação da matéria. Assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2483/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2566/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que dispõe sobre a ampliação de convênios com laboratórios credenciados, visando à execução do teste do Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO presente projeto de lei visa aumentar o número de pessoas testadas por intermédio de Convênios, ampliando a Rede de Laboratórios Credenciados, no âmbito geográfico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim encontro óbices à tramitação da matéria, assim, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2482/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2566/2020 ao Projeto de Lei nº 2482/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2612/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DRONES PARA DESINFECÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, COMO AÇÃO DE COMBATE À PANDEMIAS DECORRENTES DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei que dispõe sobre a utilização de drones para desinfecção de espaços públicos e locais de difícil acesso, como ação de combate a pandemias decorrentes do novo coronavírus - covid-19, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a utilizar Drones para desinfecção de espaços públicos e locais de difícil acesso, em zona urbana, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do PL 2612/2020 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º - A Secretaria de Estado de Saúde conveniada com os Municípios montará o cronograma para a realização do procedimento.”\r\n\r\nA matéria é autorizativa, não havendo óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Extraordinária Remota (continuação), realizada em 01 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2591/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nId: 2256495"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1359/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6465/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIGUEL JORGE NASSEH JÚNIOR, matrícula nº 423.373-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1360/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6476/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE REIS DOS SANTOS, matrícula nº 426.883-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1361/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6355/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO GARCIO DA SILVA, matrícula nº 426.882-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1362/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6354/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO JOAQUIM DOS SANTOS, matrícula nº 426.881-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1363/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6357/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO LUIZ CAETANO, matrícula nº 409.803-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1364/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6255/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR SOUZA SOARES, matrícula nº 426.885-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Felix da Silva Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1365/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6452/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELLIPE DA SILVA SANTOS, matrícula nº 426.884-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Mathias Bullos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1366/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA BRETA TELLEZ DIAS, matrícula nº 426.887-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Orçamentária e Financeira , na vaga decorrente da exoneração de Sérgio Luiz Silva dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1367/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAÍS FERNANDA FIGUEIREDO GALANTE, matrícula nº 426.886-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Armando José Braga Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1368/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IRENE IONARA DOS ANJOS COUTINHO, matrícula nº 426.888.4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Wallace Wilpert de Pontes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1369/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 1273/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1370/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6447/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA LEONI DE ALENCAR MAIA, matrícula nº 426.890-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto a Liderança do AVANTE - Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Ribeiro da Silva Araujo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1371/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6234/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE BATISTA SAMPAIO, matrícula nº 409.789-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1372/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6493/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA PEREIRA MUNIZ DE FARIA DA SILVA, matrícula nº 426.889-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1373/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6060/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AILTON PESSIMO JUNIOR, matrícula nº 426.891-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1374/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6237/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA PEREIRA COSTA, matrícula nº 426.878-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Fernando Guedes Seixas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 1351/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE DE ASSIS ALMEIDA, matrícula nº 419.963- 4, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Belmiro Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.06.2020.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm, 18.06.2020.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1142/2020 - DAIANE KACZAN DE ABREU\r\n\r\n2691/2020 - ALICE DA COSTA REIS\r\n\r\n3000/2020 - ANA PAULA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n3316/2020 - NUBIA ROSA DE CARVALHO\r\n\r\n5112/2020 - NELSON DONATO DE FREITAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4562/2020 - ANDRESSA IVO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5361/2020 - DAVI SOARES TERRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3171/2020 - ELIZANGELA VIEIRA DA SILVA LOBO\r\n\r\n3441/2020 - PAULA RENATA MACEDO PITA\r\n\r\n3594/2020 - LAURO ANDRE CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3634/2020 - HUGO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n4293/2020 - BRUNO AUGUSTO CIRILO DA SILVA\r\n\r\n4386/2020 - MARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3480/2020 - SUBDIRETORIA GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 39, a prestação de contas requerida pela servidora Caroline Carneiro Clementino.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5299/2020 - MICHELE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 20, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5685/2020 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 30, a prestação de contas requerida pelo servidor Laédio Costa.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.06.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4961/2020 - MARGARET DE LIMA BRANCO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 17.06.2020\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n5652/2020 - TAMIRIS ALVES BARRETO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2256496"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 19 de junho de 2020, às 11 horas, por meios digitais (via WhatsApp), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, para deliberar a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Economia Indústria e Comércio, para discussão dos seguintes temas:\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2772/2020 (Mensagem nº 25) de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, com base no § 8 do Art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, nos termos em que especifica, e suas emendas de plenário;\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2606/2020, que “Altera a redação do Artigo 22 de Lei n.° 2.657 de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências, para incluir o Parágrafo Único e Incisos I, II e III, suspendendo a aplicação do Regime de Substituição Tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”,\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 2626/2020, que “Altera a redação do Artigo 22 de Lei Estadual nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências, para incluir o Parágrafo Único e Incisos I e II, suspendendo a aplicação do Regime de Substituição Tributária nas operações de saída interna de leite, laticínios e correlatos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidas por cachaçarias e alambiques localizadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, e suas emendas de plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 18 de junho, às 12.30 horas. Conforme determinação do Ato “N”/MD/N° 651/2020, a mesma será realizada via whattsApp e terá a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1 - Deliberar a realização de uma reunião técnica com o Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, senhor Fábio Galvão, com vistas a discutir aspectos relacionados à sua área de atuação.\r\n\r\n2 - Deliberar a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais, para discussão dos seguintes temas:\r\n\r\n· Projeto de Lei nº 2772/2020 (Mensagem nº 25) de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, com base no § 8 do Art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, nos termos em que especifica, e suas emendas de plenário;\r\n\r\n· Projeto de Lei nº 2606/2020, que “Altera a redação do Artigo 22 de Lei nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências, para incluir o Parágrafo Único e Incisos I, II e III, suspendendo a aplicação do Regime de Substituição Tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias localizadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”,\r\n\r\n· Projeto de Lei nº 2626/2020, que “Altera a redação do Artigo 22 de Lei Estadual nº 2.657 de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências, para incluir o Parágrafo Único e Incisos I e II, suspendendo a aplicação do Regime de Substituição Tributária nas operações de saída interna de leite, laticínios e correlatos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidas por cachaçarias e alambiques localizadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, e suas emendas de plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de junho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com Incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PELO ATO “E”/GP/Nº 40/2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados DR. SERGINHO - Vice-Presidente, RENAN FERREIRINHA - Relator, LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI , ZEIDAN, PEDRO RICARDO, JORGE FELIPPE NETO e VALDECY DA SAÚDE, membros titulares da COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), para a 2ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a Comissão de Saúde, a realizar-se no dia 24 de junho de 2020, quarta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Oitiva do Senhor EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, ex-Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de junho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PELO ATO “E”/GP/Nº 40/2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados DR. SERGINHO - Vice-Presidente, RENAN FERREIRINHA - Relator, LUIZ PAULO, RODRIGO BACELLAR, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, FLÁVIO SERAFINI , ZEIDAN, PEDRO RICARDO, JORGE FELIPPE NETO e VALDECY DA SAÚDE, membros titulares da COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), para a 3ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a Comissão de Saúde, a realizar-se no dia 25 de junho de 2020, quinta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado no D.O. em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Continuação da Oitiva do Excelentíssimo Senhor Dr. FERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY - Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro iniciada em 18 de junho de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de junho de 2020.\r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JUNHO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento, montagem e instalação de mobiliário de aço na Nova Sede da ALERJ localizada na Rua da Ajuda nº 5 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N°: 1.757/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 18/06/2020 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 18/06/2020\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: \r\n\r\n(valores negociados)\r\n\r\nOFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI EPP\r\n\r\n- ITEM 01 - R$ 1.170,00 (um mil e cento e setenta reais).\r\n\r\n- ITEM 02 - R$ 1.340,00 (um mil e trezentos e quarenta reais).\r\n\r\n- ITEM 03 - R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n- ITEM 04 - R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n- ITEM 05 - R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\n- ITEM 06 - R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais).\r\n\r\n- ITEM 07 - R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2256497"
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                    "V - Ata",
                    "ENGETEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.852.459/0001-01 - NIRE 333.0032964-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2020. LOCAL, DIA E HORA: Sede da ENGETEC CONSTRUÇÕES E MONTAGENS S.A. (“Companhia”), com sede na Avenida Rio Branco, n° 156, salas 3005, 3006, 3013, 3017, 3035 e 3036, Centro, CEP: 20.040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em 19 de maio de 2020, às 10:30 horas. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). MESA: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. ORDEM DO DIA: Exame, discussão e votação acerca da aprovação da celebração, pela Companhia, do Instrumento Particular de Constituição de Consórcio ENGETEC PCE (“TCC”), que será formado pela Companhia e pela PCE PROJETOS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA (“PCE”), sob a liderança da Companhia (“TCC”), cujo objeto é a participação conjunta na execução do objeto do Edital de Licitação RDC nº 001/2019 (“Edital de Licitação”), para a elaboração de projetos básico e executivo de engenharia e execução de obras de infraestrutura em área urbana para implantação do “trecho 2” do empreendimento “Corredores de Transporte Público Integrado de Salvador - Lapa/L.I.P.”, nos termos impostos pelo Edital de Licitação. DELIBERAÇÕES: Após exame e discussão da ordem do dia, as acionistas deliberaram, por unanimidade: (a) Aprovar a celebração pela Companhia, do TCC, que será formado pela Companhia e pela PCE, sob a liderança da Companhia, nos termos impostos pelo Edital de Licitação. (b) A lavratura sumariada desta ata, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia geral realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; e Secretário: Amilcar Bastos Falcão. Acionistas: Queiroz Galvão S.A., por Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Amilcar Bastos Falcão; e QGSEE Participações Ltda., por Manoel Francisco Jayme Galvão Neto. Confere com o original lavrado no livro próprio. Amilcar Bastos Falcão - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003881999 em 10/06/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2256320"
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                    "V - Ata",
                    "Energea Itaguaí Geração I Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 34.005.522/0001-06 - NIRE 33.210.774.239\r\n\r\nExtrato da 1ª Alteração do Contrato Social e Ato de Transformação da Energea Itaguaí Geração I Ltda. Em Sociedade Anônima\r\n\r\nPelo presente instrumento, (1) Energea Brazil Holdco I Ltd, sociedade empresária, constituída e existente de acordo com a Leis das Ilhas Cayman, com sede na Maples Corporate Services Limited, PO BOX 309, Ugland House, Grand Cayman, KY1-1104, Ilhas Cayman CNPJ/ME sob o nº 32.107.145/0001-82, neste ato representada por seu procurador Chris Sattler, norte americano, solteiro, empresário, portador do RNE G406979Z, GPI/DIREX/DPF, RJ, e CPF/ME nº 063.954.277-84; (2) Antonio Carlos Nether Ferreira Pires, brasileiro, divorciado, engenheiro mecânico, RG 03.971.093-4, SSP/RJ, e CPF/ME nº 535.346.467-20, ambos residentes no Rio de Janeiro/RJ, sócios representando a totalidade do capital social da Energea Itaguaí Geração I Ltda., sociedade empresária limitada, com sede no Município do Rio de Janeiro/RJ, Avenida Graça Aranha, nº 81, sala 814 - parte, Centro, CEP 20030-002, CNPJ/ME sob n°34.005.522/0001-06, com seus atos constitutivos registrados perante a JUCERJA sob o NIRE 33.210.774.239 (“Sociedade”), resolvem, neste ato, nos termos da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil”), deliberar o quanto segue: 1. Alteração do Endereço da Sede 1.1. Os sócios, por unanimidade, decidem alterar o endereço da sede da Sociedade do Município do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Graça Aranha, nº 81, sala 814 - parte, Centro, CEP 20030-002 para o Município de Itaguaí/RJ,na Estrada RJ-099, nº 704, Bairro Piranema, CEP 23825-840. 1.1.1. Em virtude da deliberação aprovada no item 1.1 acima, a Cláusula I do Contrato Social da Companhia passar a vigorar com a seguinte nova redação: “Cláusula I - A Sociedade Girará Sob a Denominação Energea Itaguaí Geração I Ltda. E o Nome Fantasia Energea Itaguaí I.A Sociedade Tem a Sua Sede e Foro no Município de Itaguaí/RJ, Na Estrada Rj-099, nº 704, Bairro Piranema, Cep 23825-840” 2. Transformação em Sociedade Anônima 2.1. Os sócios, por unanimidade, decidem transformar o tipo societário da So ciedade, nos termos dos arts. 1.113 a 1.115 da Código Civil e da Cláusula X do Contrato Social da Sociedade, de sociedade limitada para sociedade anônima, a ser regida por seu Estatuto Social, pela Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), bem como pelas demais disposições legais aplicáveis às sociedades anônimas. 2.2. Em razão da alteração do tipo jurídico da Sociedade ora aprovada, fica aprovada a mudança da denominação social da Sociedade para Energea Itaguaí Geração I S.A.(doravante denominada simplesmente “Companhia, e os até então sócios passam a ser denominados os “Acionistas”). 2.3. Os acionistas estabelecem que a Companhia continuará a operar dentro do mesmo exercício social, atendidas as exigências fiscais e contábeis. 3. Conversão das Quotas em Ações 3.1. Em virtude das deliberações aprovadas no item 2 acima, foi aprovada a conversão da totalidade das quotas representativas do capital social da Sociedade em igual número de ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. Dessa forma, o capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, no montante de R$ 1.000,00, passa a ser representado por 1.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, detidas pelos acionistas Energea Brazil Holdco I Ltd. e Antonio Carlos Nether Ferreira Pires, acima qualificados, conforme Lista de Conversão de Quotas em Ações Ordinárias que compõe o Anexo I ao presente instrumento e conforme refletido no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. 4. Administração da Companhia 4.1. Os acionistas aprovam, por unanimidade e sem quaisquer restrições, que a Companhia será administrada por uma Diretoria, composta por 2 Diretores, sendo 1 Diretor Presidente e 1 Diretor sem designação específica, para o mandado de 3 anos, permitida a reeleição, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral. 4.2. Diretoria. Os acionistas da Companhia aprovam, por unanimidade e sem quaisquer restrições, a nomeação dos membros da Diretoria da Companhia, que será composta por (i) Chris Sattler, acima qualificado para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia; e (ii) Antonio Carlos Nether Ferreira Pires,acima qualificado para ocupar o cargo de Diretor sem designação específica da Companhia. 4.2.1. Os Diretores ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, nos termos do art. 147 da Lei das S.A. 4.2.2. Os Diretores ora eleitos tomam posse de seus respectivos cargos nesta data mediante assinatura dos termos de posse correspondentes lavrados no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria, arquivado na sede da Companhia, em tudo idênticos aos termos de posse constantes do Anexo II ao presente instrumento, nos quais constam a declaração de desimpedimento indicada no item 4.2.1. acima. 4.2.3. Os Diretores da Companhia ora eleitos não farão jus a remuneração dado que são remunerados por meio de outra sociedade do mesmo grupo econômico da Companhia. 5. Estatuto Social Em decorrência das deliberações acima, os acionistas aprovam, por unanimidade o Estatuto Social da Companhia que, rubricado por todos as acionistas, passa a integrar o presente instrumento como Anexo III, nos termos do art. 5º, da Instrução Normativa do DREI nº 35/2017, o qual passa a reger a Companhia a partir desta data. 5.2. Os acionistas conferem aos Diretores da Companhia todos os poderes necessários para formalizar o registro da transformação da Sociedade perante os órgãos competentes, incumbindo-os também das demais providências necessárias. 5.3. Os acionistas decidiram que as publicações dos atos da Companhia a serem realizadas nos termos do art. 289 da Lei das S.A. serão realizados no DOERJ e no Jornal O Globo. E, assim, por estarem justos e contratados, os acionistas assinam o presente instrumento em 3 vias, de igual teor e forma. O presente instrumento é também assinado pelos Diretores ora eleitos. Rio de Janeiro, 13/04/2020. Acionistas: Energea Brazil Holdco I Ltd p.p.Chris Sattler; Antonio Carlos Nether Ferreira Pires. Diretores Eleitos: Chris Sattler - Diretor Presidente; Antonio Carlos Nether Ferreira Pires - Diretor. Visto do Advogado: Luís Guilherme de Souza Silva OAB/SP 316.225. JUCERJA n° 33300334327, 00003872121 em 08/05/2020.\r\n\r\nId: 2256283"
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                "2256391": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2256362": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2256423": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2256390": [
                    "V - Certidão",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALE S.A., REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, NO DIA TRINTA DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico o arquivamento em 27/05/2020 sob o número 00003877307 e protocolo 00-2020/077289-9 em 13/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2256390"
                ],
                "2256427": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nExtrato de Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 13 de maio de 2020: 1. Local e Hora: a reunião foi realizada por meio de conferência telefônica, às 14:30 horas, na forma do Parágrafo 4º do Artigo 12 do Estatuto Social da Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (“Companhia”). 2. Mesa: Sr. Marcos Pinto Almeida, Presidente; e Sr. Fernando Ziziotti, Secretário. 3. Convocação e Presença: a convocação da Reunião foi realizada na forma do Parágrafo 1º do Artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. Participaram da conferência telefônica a totalidade dos membros titulares do Conselho de Administração (“Conselheiros”), bem como o membro do Conselho Fiscal da Companhia, Marcello Del Raso Alvarado Davis, em atendimento ao art. 163, §3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 4. Deliberações: os membros participantes decidiram aprovar, por unanimidade de votos, conforme material de suporte enviado aos Conselheiros e arquivado na sede da Companhia, as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao trimestre encerrado em 31 de março de 2020, acompanhadas das respectivas notas explicativas, do relatório de revisão dos auditores independentes e do relatório da administração da Companhia. 5. Lavratura e Leitura da Ata: o Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, após lida, foi considerada conforme. 6. Conselheiros Presentes: Benjamin Michael Vaughan, Marcos Pinto Almeida, Fernando Ziziotti, Carlos David Castro, Guilherme Teixeira Caixeta, Henri Penchas, Zaman Velji, Tao Mi, João Antonio Pinheiro Sampaio Meirelles e Gabriela Pinaud Laufer. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2020. Marcos Pinto Almeida - Presidente; Fernando Ziziotti - Secretário. Jucerja nº 3883023 em 15/06/2020.\r\n\r\nId: 2256427"
                ],
                "2256280": [
                    "V - Ata",
                    "SÃO CARLOS SAÚDE ONCOLÓGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.804.212/0001-80 - NIRE 333000646-21\r\n\r\nAta de ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16/03/20: LOCAL, DIA E HORA: No dia 16/03/20, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, nº 296, Botafogo, CEP 22.261-001. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: A convocação para a Assembleia Geral Extraordinária foi dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, face a presença da totalidade dos acionistas, conforme se verifica da Lista de Presença de Acionistas da Companhia constante da presente ata como Anexo I. MESA: Presidente: José Luiz Affonso Fuser; Secretário: Carlos Affonso Fuser. ORDEM DO DIA: alteração da denominação social e do nome fantasia da Companhia e subsequente consolidação do seu Estatuto Social. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes à assembleia deliberaram, por unanimidade: I. aprovar a alteração da denominação social da Companhia para “CLÍNICA SÃO CARLOS S. A.”, bem como de seu nome fantasia para “SÃO CARLOS SAÚDE ONCOLÓGICA”, passando o artigo 1º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - A Companhia denomina-se CLÍNICA SÃO CARLOS S.A. (“Companhia”), com nome fantasia “SÃO CARLOS SAÚDE ONCOLÓGICA”, e reger-se-á pelo presente Estatuto Social (“Estatuto”) e pela legislação aplicável.”. II. consolidar o Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir a nova denominação social aprovada acima, nos termos do Anexo II. ENCERRAMENTO: Às 11:00 horas, nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que é assinada por todos os acionistas. Rio de Janeiro, 16/03/20. José Luiz Affonso Fuser - Presidente da Mesa; Carlos Affonso Fuser - Secretário da Mesa. Acionistas: Roberto Fuser Prosperi; Espólio de Nelly Affonso Fuser - Por seu inventariante José Luiz Affonso Fuser; José Luiz Affonso Fuser; Carlos Affonso Fuser. Confere com a original lavrado no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 16/03/20. José Luiz Affonso Fuser - Presidente da Mesa; Carlos Affonso Fuser - Secretário da Mesa. Arquivada na JUCERJA em 08/06/2020, sob o nº 3880872.\r\n\r\nId: 2256280"
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                "2256428": [
                    "V - Ata",
                    "A & T ARQUITETURA LTDA. - CNPJ 05.736.344/0001-87\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária em 30/04/2020. Às dez horas e trinta minutos do dia 30/04/2020, reuniram-se os quotistas da sociedade por videoconferência em razão das restrições impostas pela COVID19, sendo dispensadas as formalidades de convocação em razão da presença de todos os sócios na forma do art. 1.072 da Lei 10.406/02. O sócio Wagner Pismel Conde assumiu a Presidência explicando que a finalidade da reunião era deliberar sobre a Redução do capital da sociedade. Dando início aos trabalhos, o Presidente ponderou a respeito da necessidade de readequar a estrutura societária a novas realidades do mercado, citando ainda a defasagem tecnológica do ativo imobilizado representado por softwares, equipamentos de informática e móveis e utensílios no valor contábil de R$ 36.721,53 e também lembrando que as amortizações desses bens foram interrompidas em 2017 para evitar a redução dos lucros nos exercícios subsequentes. Relembrou ainda que referidos bens ativos, por serem de sua propriedade, foram transferidos para a sociedade mediante a subscrição e integralização, por ele próprio, do aumento de capital para o valor atual de R$ 70.000,00 em 2013. Assim, o Presidente propôs uma redução do capital na forma dos arts 1.082 a 1.084 da Lei 10.406/02, mediante a extinção de 65.000 mil cotas de sua titularidade no valor de R$ 65.000,00. Após cuidadosa análise e ponderações entre os sócios, a proposta foi aprovada sem restrições, devendo consumar-se mediante a devolução a ele dos referidos bens pelo valor constante do balanço, sendo o saldo da redução complementada por crédito em conta corrente, e/ou devolução em dinheiro assim que possível. Após a redução, a nova composição societária ficará composta por 3.600 cotas de sua titularidade, mantendo-se para as sócias Adriana Christina de Oliveira e Tânia Maura Rodrigues Ferreira a participação atual, ou seja, 700 cotas cada uma, totalizando 5.000 cotas no valor de R$ 5.000,00. Como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião, após o que encaminhou esta Ata, que foi lida e aprovada por todos para constar no Registro de Atas, dispensando-se a sua assinatura pelos demais sócios. Assinatura - Wagner Pismel Conde - CPF 856.353.327-49 - Presidente.\r\n\r\nId: 2256428"
                ],
                "2256426": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de maio de 2020. 1. Data, hora e local: No dia 27 de maio de 2020, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 13 do estatuto social da Emissora. Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos; Secretária: Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure. 4. Ordem do Dia: Temas para informação: (i) Plano de doção para apoiar no combate da pandemia do COVID-19; (ii) Plano de Sustentabilidade 2020 com o avanço do primeiro trimestre; (iii) Apreciação das Informações Trimestrais - ITR's, correspondentes ao primeiro trimestre de 2020; (iv) Evolução do Plano de Qualidade; (v) Resultados de recuperação e proteção da receita; (vi) Atualização sobre o plano de ação da Companhia diante da pandemia do Covid-19; (vii) Decreto 10.350/20; (viii) Outros assuntos de interesse geral. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, a Diretoria de Sustentabilidade divulgou o plano de doação para apoiar a luta contra a pandemia do COVID-19, em que se doará R$ 1.132.200,00 (um milhão, cento e trinta e dois mil e duzentos reais) a entidades do terceiro setor, organizações sociais, entidades de saúde e ONG's associadas aos projetos apoiados pela Companhia. 5.2. No que diz respeito ao item (ii) da Ordem do Dia, a Diretoria de Sustentabilidade fez uma apresentação sobre o Plano de Sustentabilidade 2020, com o avanço do primeiro trimestre. 5.3. Em relação ao item (iii) de Informação da Ordem do Dia, foram apreciadas as Informações Trimestrais - ITRs, consolidadas até o primeiro trimestre de 2020, conforme apresentação feita pela Diretoria Financeira aos Conselheiros. 5.4. No que se refere ao item (iv) de Informação da Ordem do Dia, o Diretor Presidente fez uma apresentação sobre a evolução e próximos passos do Plano de Qualidade da ANEEL. 5.5. No tocante ao item (v) de Informação da Ordem do Dia, o Diretor-Presidente da Companhia apresentou os resultados de recuperação e proteção da receita. 5.6. Quanto ao item (vi) de Informação da Ordem do Dia, o Diretor-Presidente da Companhia fez uma apresentação sobre as medidas tomadas e planejadas pela Companhia, para enfrentar os desafios da pandemia do Covid-19. O Conselheiro Otacílio de Souza Junior registrou as congratulações à administração da Companhia que não está medindo esforços para que a operação corra bem e em segurança nesse período de pandemia. 5.7. Sobre o item (vii) a Diretoria de Regulação fez uma exposição sobre o Decreto 10.350 publicado em 18 de maio de 2020, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para gestão da conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública (\"Conta-covid\"), visando oferecer suporte financeiro para as empresas de distribuição de energia elétrica. O tema será acompanhado pelo Conselho tão logo haja maiores informações. 5.8. Não houve assuntos gerais relativos ao item (viii) da Ordem do Dia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Nicola Cotugno, Márcia Sandra Roque Vieira Silva, Guilherme Gomes Lencastre e Otacílio de Souza Junior, e, pela secretária da reunião, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 27 de maio de 2020. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente da Mesa e do Conselho; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3882037 e data de 10/06/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 226426"
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                "2256319": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2256372": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33.300.266.003\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA, HORA E LOCAL: No dia 15 (quinze) do mês de junho do ano de 2020 (dois mil e vinte), às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar. PRESENÇA: Presentes todos os membros titulares do Conselho de Administração da Companhia, que participaram da reunião por conferência telefônica, como faculta o Regimento deste Conselho. CONVOCAÇÃO: Realizada com observância do prazo de convocação previsto no parágrafo primeiro do artigo 18 do Estatuto Social. MESA: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). ORDEM DO DIA: (I) ASSUNTOS DE DELIBERAÇÃO: (1) Neoenergia - Juros sobre o Capital Próprio - Primeiro Semestre 2020; (2) Coelba, Cosern, Celpe e Elektro - Outorga de Garantias da Neoenergia para financiamento BNDES; (3) Neoenergia - Eleição Diretoria Executiva; e (4) Alteração de Membro Titular do Comitê Financeiro. DELIBERAÇÕES: Em relação ao item (1) da ordem do dia, foi colocada em votação a matéria e aprovada por unanimidade dos senhores Conselheiros a deliberação de Juros sobre o Capital Próprio da Companhia, para pagamento até 31 de dezembro deste ano, no valor de R$ 278.402.000,00 (Duzentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e dois mil reais), correspondentes a R$ 0,2293645009 por ação ordinária. Em relação ao item (2) da ordem do dia, foi colocada em votação a matéria e aprovada por unanimidade dos senhores Conselheiros a outorga de garantia fidejussória pela Neoenergia em favor das distribuidoras Coelba, Cosern, Celpe e Elektro no âmbito da contratação de financiamentos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”), no montante total de R$ 3.410.000.000,00 (três bilhões, quatrocentos e dez milhões de reais), cujas principais características são descritas a seguir, sendo ainda ratificados todos os atos já praticados pela Neoenergia relacionados a esta deliberação. 2.1. Coelba: i. contratação de financiamento de longo prazo com o BNDES, no valor máximo de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), mediante celebração do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito (“Contrato de Financiamento”), entre o BNDES e a empresa Coelba com interveniência da NEOENERGIA S.A (“Neoenergia”); ii. Juros: até IPCA + 4,65 % a.a; iii. Prazo Total: Caso a concessão da Coelba não seja renovada, o prazo do financiamento será até 4 meses antes do vencimento do contrato de concessão. Na hipótese de renovação da Concessão, o prazo do financiamento poderá ser de até 20 anos contados da assinatura do Contrato de Financiamento; iv. Comissão por Colaboração Financeira: 0,50% sobre o valor do contrato a título de comissão de colaboração financeira descontado no 1º desembolso; v. Impostos: IOF de 1,88% descontado de cada desembolso e/ou a depender da legislação vigente; vi. Prazo de carência: até 24 meses; vii. Amortização do Principal: em prestações mensais e sucessivas pagas a partir do final do prazo de carência até 4 meses antes do vencimento da concessão ou, no caso de renovação da concessão, até o vencimento do contrato; viii. Constituição de garantias reais, pela Coelba, a fim de assegurar o pontual e integral pagamento das obrigações assumidas no âmbito do Contrato de Financiamento; ix. A autorização para a Coelba e Neoenergia negociarem todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis ao Contrato de Financiamento e às Garantias (conforme abaixo definido) e a todos os documentos necessários à formalização da transação; x. Garantias: O pagamento de quaisquer obrigações decorrentes do Contrato de Financiamento ficará garantido por (a) cessão fiduciária dos direitos creditórios provenientes da prestação de serviços de distribuição de energia elétrica que correspondam a, no mínimo, 300% do serviço da dívida, incluindo principal, juros e demais acessórios decorrentes do Contrato de Financiamento (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”) e (b) Garantia pessoal: fiança prestada pela Neoenergia pela totalidade da dívida decorrente do Contrato de Financiamento; e em conjunto “Garantias”; xi. A autorização para a celebração, pela Neoenergia, dentro do limites aqui aprovados para assunção das obrigações no Contrato de Financiamento e de quaisquer outros instrumentos ou documentos e seus eventuais aditamentos relacionados ao Contrato de Financiamento e aos instrumentos das Garantias, relativos a obrigações constantes dos referidos documentos e/ou que venham, eventualmente, a ser necessários para sua completa eficácia; xii. A autorização para a Diretoria e/ou procuradores constituídos nos termos do Estatuto Social da Neoenergia negociarem e estabelecerem os termos e condições para a assunção, por parte da Neoenergia, de quaisquer outras obrigações decorrentes das operações acima aprovadas, assim como, contratos, aditivos, garantias e pagamentos, assinar e/ou enviar todos os documentos e avisos (incluindo, se relevante, qualquer pedido de desembolso), e ainda, adotar todas as medidas necessárias para implementar as deliberações acima, tendo sido observado o artigo 24, xii do Estatuto Social da Companhia. 2.2. Celpe: i. Contratação do Financiamento de longo prazo com o BNDES, no valor máximo de R$ 720.000.000,00 (setecentos e vinte milhões de reais), mediante celebração do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito (“Contrato de Financiamento”), entre o BNDES e a empresa Celpe com interveniência da NEOENERGIA S.A. (“Neoenergia”), ii. Juros: até IPCA + 4,65 % a.a; iii. Prazo Total: caso a concessão da Celpe não seja renovada, o prazo do financiamento será até 4 meses antes do vencimento do contrato de concessão. Na hipótese de renovação da Concessão, o prazo do financiamento poderá ser de até 20 anos contados da assinatura do Contrato de Financiamento; iv. Comissão por Colaboração Financeira: 0,50% sobre o valor do contrato a título de comissão de colaboração financeira descontado no 1º desembolso; v. Impostos: IOF de 1,88% descontado de cada desembolso e/ou a depender da legislação vigente; vi. Prazo de carência: até 24 meses; vii. Amortização do Principal: em prestações mensais e sucessivas pagas a partir do final do prazo de carência até 4 meses antes do vencimento da concessão ou, no caso de renovação da concessão, até o vencimento do contrato; viii. constituição de garantias reais, pela Celpe, a fim de assegurar o pontual e integral pagamento das obrigações assumidas no âmbito do Contrato de Financiamento; ix. A autorização para a Celpe e Neoenergia negociarem todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis ao Contrato de Financiamento e às Garantias (conforme abaixo definido) e a todos os documentos necessários à formalização da transação; x. Garantias: O pagamento de quaisquer obrigações decorrentes do Contrato de Financiamento ficará garantido por (a) cessão fiduciária dos direitos creditórios provenientes da prestação de serviços de distribuição de energia elétrica que correspondam a, no mínimo, 300% do serviço da dívida, incluindo principal, juros e demais acessórios decorrentes do Contrato de Financiamento (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”) e (b) Garantia pessoal: fiança prestada pela Neoenergia pela totalidade da dívida decorrente do Contrato de Financiamento; e em conjunto “Garantias”. xi. A autorização para a celebração, pela Neoenergia, dentro dos limites aqui aprovados para assunção das obrigações no Contrato de Financiamento, de quaisquer outros instrumentos ou documentos e seus eventuais aditamentos relacionados ao Contrato de Financiamento e aos instrumentos das Garantias, relativos a obrigações constantes dos referidos documentos e/ou que venham, eventualmente, a ser necessários para sua completa eficácia; xii. A autorização para a Diretoria e/ou procuradores constituídos nos termos do Estatuto Social da Neoenergia negociarem e estabelecerem os termos e condições para a assunção, por parte da Neoenergia, de quaisquer outras obrigações decorrentes das operações acima aprovadas, assim como, contratos, aditivos, garantias e pagamentos, assinar e/ou enviar todos os documentos e avisos (incluindo, se relevante, qualquer pedido de desembolso), e ainda, adotar todas as medidas necessárias para implementar as deliberações acima, tendo sido observado o artigo 24, xii do Estatuto Social da Companhia. 2.3. Cosern: i. Contratação do Financiamento de longo prazo com o BNDES, no valor máximo de R$ 390.000.000,00 (trezentos e noventa milhões de reais), mediante celebração do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito (“Contrato de Financiamento”), entre o BNDES e a empresa Cosern com interveniência da NEOENERGIA S.A. (“Neoenergia”); ii. Juros: até IPCA + 4,65% a.a; iii. Prazo Total: até 20 anos; iv. Comissão por Colaboração Financeira: 0,50% sobre o valor do contrato a título de comissão de colaboração financeira descontado no 1º desembolso; v. Impostos: IOF de 1,88% descontado de cada desembolso e/ou a depender da legislação vigente; vi. Prazo de carência: até 24 meses; vii. Amortização do Principal: Caso a concessão da Cosern não seja renovada, o prazo do financiamento será [até 4 meses antes do vencimento do contrato de concessão]. Na hipótese de renovação da Concessão, o prazo do financiamento poderá ser de até 20 anos contados da assinatura do Contrato de Financiamento; viii. constituição de garantias reais, pela Cosern, a fim de assegurar o pontual e integral pagamento das obrigações assumidas no âmbito do Contrato de Financiamento; ix. A autorização para a Cosern e Neoenergia negociarem todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis ao Contrato de Financiamento e às Garantias (conforme abaixo definido) e a todos os documentos necessários à formalização da transação; x. Garantias: O pagamento de quaisquer obrigações decorrentes do Contrato de Financiamento ficará garantido por (a) cessão fiduciária dos direitos creditórios provenientes da prestação de serviços de distribuição de energia elétrica que correspondam a, no minimo, 300% do serviço da dívida, incluindo principal, juros e demais acessórios decorrentes do Contrato de Financiamento (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”) e (b) Garantia pessoal: fiança prestada pela Neoenergia pela totalidade da dívida decorrente do Contrato de Financiamento; e em conjunto “Garantias”; xi. A autorização para a celebração, pela Neoenergia, dentro dos limites aqui aprovados para assunção das obrigações no Contrato de Financiamento, de quaisquer outros instrumentos ou documentos e seus eventuais aditamentos relacionados ao Contrato de Financiamento e aos instrumentos das Garantias, relativos a obrigações constantes dos referidos documentos e/ou que venham, eventualmente, a ser necessários para sua completa eficácia; xii. A autorização para a Diretoria e/ou procuradores constituídos nos termos do Estatuto Social da Neoenergia negociarem e estabelecerem os termos e condições para a assunção, por parte da Neoenergia, de quaisquer outras obrigações decorrentes das operações acima aprovadas, assim como, contratos, aditivos, garantias e pagamentos, assinar e/ou enviar todos os documentos e avisos (incluindo, se relevante, qualquer pedido de desembolso), e ainda, adotar todas as medidas necessárias para implementar as deliberações acima, tendo sido observado o artigo 24, xii do Estatuto Social da Companhia; e 2.4. Elektro: i. Contratação do Financiamento de longo prazo com o BNDES, no valor máximo de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais), mediante celebração do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito (“Contrato de Financiamento”), entre o BNDES e a empresa Elektro com interveniência da NEOENERGIA S.A (“Neoenergia”); ii. Juros: até IPCA + 4,65 % a.a; iii. Prazo Total: até 20 anos; iv. Comissão por Colaboração Financeira: 0,50% sobre o valor do contrato a título de comissão de colaboração financeira descontado no 1º desembolso; v. Impostos: IOF de 1,88% descontado de cada desembolso e/ou a depender da legislação vigente; vi. Prazo de carência: até 24 meses; vii. Amortização do Principal: em prestações mensais e sucessivas pagas a partir do final do prazo de carência até 4 meses antes do vencimento da concessão ou, no caso de renovação da concessão, até o vencimento do contrato; viii. constituição de garantias reais, pela Elektro, a fim de assegurar o pontual e integral pagamento das obrigações assumidas no âmbito do Contrato de Financiamento; ix. A autorização para a Elektro e Neoenergia negociarem todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis ao Contrato de Financiamento e às Garantias (conforme abaixo definido) e a todos os documentos necessários à formalização da transação; x. Garantias: O pagamento de quaisquer obrigações decorrentes do Contrato de Financiamento ficará garantido por (a) cessão fiduciária dos direitos creditórios provenientes da prestação de serviços de distribuição de energia elétrica que correspondam a, no minimo, 300% do serviço da dívida, incluindo principal, juros e demais acessórios decorrentes do Contrato de Financia mento (“Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios”) e (b) Garantia pessoal: fiança prestada pela Neoenergia pela totalidade da dívida decorrente do Contrato de Financiamento; e em conjunto “Garantias”; xi. A autorização para a celebração, pela Neoenergia, dentro dos limites aqui aprovados para assunção das obrigações no Contrato de Financiamento, de quaisquer outros instrumentos ou documentos e seus eventuais aditamentos relacionados ao Contrato de Financiamento e aos instrumentos das Garantias, relativos a obrigações constantes dos referidos documentos e/ou que venham, eventualmente, a ser necessários para sua completa eficácia; xii. A autorização para a Diretoria e/ou procuradores constituídos nos termos do Estatuto Social da Neoenergia negociarem e estabelecerem os termos e condições para a assunção, por parte da Neoenergia, de quaisquer outras obrigações decorrentes das operações acima aprovadas, assim como, contratos, aditivos, garantias e pagamentos, assinar e/ou enviar todos os documentos e avisos (incluindo, se relevante, qualquer pedido de desembolso), e ainda, adotar todas as medidas necessárias para implementar as deliberações acima, tendo sido observado o artigo 24, xii do Estatuto Social da Companhia. Em relação ao item (3) da ordem do dia, colocada em votação a matéria foi aprovada por unanimidade dos senhores votantes a reeleição, a partir de 23 de agosto de 2020, dos atuais membros da Diretoria Executiva, observado o prazo previsto no artigo 21, parágrafo 1º, do Estatuto Social, para novo mandato até 23 de agosto de 2023: (i) Sr. Mário José Ruiz-Tagle Larrain, chileno, casado, diretor de empresa, portador da Registro Nacional de Estrangeiro - RNE nº V-359972-2, inscrito no CFP/MF sob o nº 058.458.437-74, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, Diretor Presidente; (ii) Sra. Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira elétrica, portadora da cédula de identidade nº 1.486.537 IITB/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 304.753.094-72, com endereço comercial na Praia do Flamengo, 78, 3º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, Diretora Presidente Adjunta; (iii) Sr. Leonardo Pimenta Gadelha, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº 08815379-6 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.987.667-41, com endereço comercial na Praia do Flamengo, 78, 10º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, Diretor Executivo de Finanças e de Relações com Investidores; (iv) Sr. André Augusto Telles Moreira, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da cédula de identidade nº 3.064.081-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.144.936-53, com endereço comercial na Praia do Flamengo, 78, 1º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, Diretor Executivo de Distribuição; (v) Sr. Eduardo Capelastegui Saiz, espanhol, casado, diretor de empresa, portador da Registro Nacional de Estrangeiro - RNE nº V293179-X, portador do CPF/MF 819.863.865-20, com endereço comercial na Praia do Flamengo 78, 9º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, Diretor Executivo de Controle Patrimonial e Planejamento; (vi) Sra. Lara Cristina Ribeiro Piau Marques, brasileira, casada, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 11.539 OAB/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº 554.012.011-68, com endereço comercial na Praia do Flamengo, 78, 8º andar, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, Diretora Executiva Jurídica; (vii) Sra. Laura Cristina da Fonseca Porto, brasileira, divorciada, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 304.554, expedida pela SSP/SE, inscrita no CPF/MF sob o nº 321.157.765-34, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 78, 7º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, Diretora Executiva de Renováveis; (viii) Sr. Rogério Aschermann Martins, brasileiro, casado, graduado em ciências da computação, portador da cédula de identidade nº 27.796.025-3-SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 263.534.698-45, com endereço comercial na Praia do Flamengo, 78, 2º Andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, Diretor Executivo de Recursos; e (ix) Sra. Simone Aparecida Borsato, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora do documento de identidade (RG) nº 20.218.403-1, inscrita no CPF/MF sob nº 111.031.948-79, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 78 - 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, Diretora Executiva de Desenvolvimento. Em relação ao item (4) da ordem do dia, colocada em votação a matéria foi aprovada por unanimidade dos senhores Conselheiros a nomeação do Sr. Ivan Luiz Modesto Schara, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 10.140.679-1 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 888.693.267/72, com endereço comercial Praia de Botafogo 501 - 4º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, para o posto de membro titular do Comitê Financeiro. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA - Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, contendo exclusivamente as deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, o qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Daniel Alcain; Sr. Mário José Ruiz-Tagle Larrain; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Jose Angel Marra Rodrigues; Sr. Marcus Moreira de Almeida; Sr. Marcio Hamilton; Sr. Alexandre Alves de Souza; Sra. Maria Ángeles Alcalá; Sr. Cristiano Frederico Ruschmann; e Sr. Juan Manuel Eguiagaray. Rio de Janeiro, RJ, 15 de junho de 2020. Confere com o extrato original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior - Secretário do Conselho de Administração. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: NEOENERGIA S/A. Certifico o arquivamento em 18/06/2020 sob o nº 00003884260. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2256372"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2256300": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2256300"
                ]
            },
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                    "2256329": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos que estão à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, a partir do dia 19 de junho de 2020, no endereço eletrônico da Companhia, http://www.petrobras.com.br/ri, e da Comissão de Valores Mobiliários, http://www.cvm.gov.br, os documentos relativos às matérias a serem levadas à deliberação em Assembleia Geral de Acionistas da Petrobras a ser realizada em 22 de julho de 2020, nos termos do Artigo 133 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020.\r\n\r\nAndrea Marques de Almeida\r\n\r\nDiretora Executiva Financeira e de Relacionamento com Investidores\r\n\r\nId: 2256329"
                    ],
                    "2253341": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "AÇU PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 21.778.678/0002-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAÇU PETRÓLEO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN051253, com validade até 27 de abril de 2026, que a autoriza para uma Unidade de Tratamento de Petróleo - UTP, incluindo a estocagem e o beneficiamento de óleo, a tubulação específica para movimentação de petróleo entre a UTP e os terminais marítimos (TPET-I e TPET-II, denominados em conjunto de T-OIL), bem como a infraestrutura necessária à atividade de transferência de petróleo entre navios acostados nos berços do T-OIL, a transferência de petróleo entre navios ship to ship - STS e Emissário Submarino, na FAZENDA SACO DANTAS, S/Nº - DISTRITO INDUSTRIAL, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n°: E-07/002.260/2020.\r\n\r\nId: 2253341"
                    ],
                    "2256397": [
                        "V - Convocação",
                        "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária sob a forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 4º, §2º, inciso I e artigo 21-C, §§2º e 3º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), no dia 22 de julho de 2020, às 15:00 horas, por meio da Plataforma Digital Webex (“Plataforma Digital”), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI.Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos auditores independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;II.Proposta de Orçamento de Capital relativo ao exercício de 2020;III.Proposta para a Destinação do Resultado do exercício de 2019;IV.Proposta de fixação de 11 (onze) membros do Conselho de Administração;V.Eleição de 11 (onze) membros do Conselho de Administração, caso aprovado o item IV, dentre os quais 1 (um) cargo será necessariamente preenchido em votação em separado já realizada pelos empregados da Companhia, através do voto direto de seus pares, conforme § 1º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, 1 (um) pelos acionistas ordinaristas minoritários, no processo de eleição em separado (se número maior não lhes couber pelo processo de voto múltiplo) e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, também no processo de eleição em separado;VI.Eleição do Presidente do Conselho de Administração;VII. Proposta de fixação de 5 (cinco) membros para o Conselho Fiscal;VIII.Eleição de 5 (cinco) membros do Conselho Fiscal, caso aprovado o item VII, dentre os quais 1 (um) é indicado pelos acionistas ordinaristas minoritários e 1 (um) pelos titulares de ações preferenciais, ambos através do processo de eleição em separado, e respectivos suplentes;IX.Fixação da remuneração dos administradores, dos membros do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração.\r\n\r\nConsiderando os efeitos da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil e as medidas das autoridades sanitárias e governamentais para o enfrentamento da pandemia, especialmente quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, razão pela qual a participação do acionista somente poderá ser: (a) via Boletim de Voto a Distância, cujo modelo está disponibilizado aos acionistas nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da CVM (http://www.cvm.gov.br); (b) via Plataforma Digital, que poderá ser acessada pessoalmente ou por procurador devidamente constituído nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481, caso em que o acionista poderá: (i) simplesmente participar da Assembleia, tenha ou não enviado o Boletim; ou (ii) participar e votar na Assembleia, situação em que as instruções de voto porventura enviadas anteriormente por meio do Boletim pelo acionista serão desconsideradas, prevalecendo o voto proferido via Plataforma Digital.\r\n\r\nA comprovação da qualidade de acionista da Companhia deverá ser feita nos termos do artigo 126 da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S/A”) e do artigo 13 do Estatuto Social da Petrobras, conforme aplicável.\r\n\r\nA Companhia informa aos acionistas que desejarem participar desta Assembleia que as instruções para acesso à Plataforma Digital e/ou envio do Boletim de Voto a Distância, nos termos da ICVM nº 481, constam do Manual da Assembleia e das Instruções para Participação na Assembleia.\r\n\r\nPara participar da Assembleia por meio da Plataforma Digital o acionista deve enviar solicitação à Companhia para o e-mail acionistas@petrobras.com.br, com antecedência de até 2 (dois) dias antes da sua realização, ou seja, até às 15h - horário de Brasília - do dia 20 de julho de 2020, a qual deverá estar devidamente acompanhada dos seguintes documentos:\r\n\r\n· Pessoa Física: (a) identificação válida com foto (cópia original ou certificada) do acionista. Os seguintes documentos podem ser apresentados: (i) Carteira de Identidade (RG); (ii) Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (iii) Passaporte; (iv) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (v) Carteira de Motorista (CNH); (b) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custodiante; e (c) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e consequente participação na Assembleia.\r\n\r\n· Pessoa Jurídica ou Entidade Legal: (a) identificação válida com foto do representante legal (cópia original ou certificada). Os seguintes documentos podem ser enviados: (i) Carteira de Identidade (RG) ou Carteira de Identidade de Estrangeiro (RNE); (ii) Passaporte; (iii) Cartão de Associação Profissional aceito como identificação para fins legais (por exemplo, OAB, CRM, CRC, CREA); ou (iv) Carteira de Motorista (CNH); (b) documentos que comprovem representação, incluindo a nomeação por procuração e cópia dos documentos de qualificação profissional e da ata da eleição dos conselheiros; e, no caso de fundo de investimento, cópias de (i) estatuto do fundo em vigor, (ii) os documentos de qualificação profissional de seu conselheiro ou administrador, conforme o caso; e (iii) a ata da eleição de tais conselheiros. Se esses documentos estiverem em um idioma estrangeiro, deverão ser traduzidos para o português por um tradutor juramentado, mas não será necessária a notarização e a consularização. Os documentos em inglês e espanhol não precisam ser traduzidos; (c) comprovante de propriedade de ações emitidas pela Petrobras, emitido pela instituição financeira depositária ou custodiante; e (d) indicação de e-mail para recebimento de convite individual para acesso à Plataforma Digital e consequente participação na Assembleia.\r\n\r\nO percentual mínimo de participação no capital social necessário à requisição da adoção do votomúltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração na Assembleia Geral Ordinária é de 5% (cinco por cento) do capital votante, conforme Instrução CVM nº 165, de11 de dezembro de 1991 com a redação que lhe deu a Instrução CVM nº 282, de 26 de junho de 1998.A faculdade para requerer a adoção do processo de voto múltiplo deverá ser exercida pelos acionistas até 48 (quarenta e oito) horas antes da assembleia, ou seja, até às 15:00 horas do dia 20 de julho de 2020, nos termos estabelecidos no §1º do artigo 141 da Lei dasS/A.\r\n\r\nNos termos do inciso II do § 4º c/c § 6º ambos do artigo 141 da Lei das S/A, os acionistas detentores de ações preferenciais que pretenderem exercer o direito de eleger um membro do Conselho de Administração em votação em separado, deverão representar em conjunto, no mínimo, um quórum de 10% (dez por cento) do capital social presente na Assembleia, além de comprovar a titularidade ininterrupta da sua participação acionária desde 22 de abril de 2020.O exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa.A despeito da possibilidade de participação via Plataforma Digital, a Petrobras recomenda aos acionistas a adoção do Boletim de Voto a Distância.Encontra-se à disposição dos acionistas, nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nesta Assembleia Geral Ordinária, nos termos da ICVM nº 481. \r\n\r\nRio de Janeiro,17de junhode 2020.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2256397"
                    ],
                    "2255595": [
                        "V - Convocação",
                        "KISSILA ESTÉTICA E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.230.596/0001-87\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nAs sócias são convocadas para reunião na Av. Rio Branco 185, sala 2105, no Centro da Cidade do RJ, dia 29/06/2020, às 10hs, para deliberar sobre a única ordem do dia: extinção da sociedade. Atenciosamente, Kissila Maciel Cabral Soares (sócia-Administradora majoritária). \r\n\r\nId: 2255595"
                    ],
                    "2255598": [
                        "V - Convocação",
                        "KISSILA ESMALTERIA E COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 24.877.519/0001-10\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nAs sócias são convocadas para reunião na Av. Rio Branco 185, sala 2105, no Centro da Cidade do RJ, dia 29/06/2020, às 10hs, para deliberar sobre a única ordem do dia: extinção da sociedade. Atenciosamente, Kissila Maciel Cabral Soares (sócia-Administradora majoritária).\r\n\r\nId: 2255598"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos": {
                    "Atos": {
                        "2256273": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0181/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2918.21.10\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2256273"
                        ],
                        "2256377": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCOCIL METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.459.224/0001-10\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral dos Sócios: Na qualidade de procuradora da administradora da sociedade empresarial limitada Mercocil Metalúrgica Ltda, convoco todos os seus respectivos sócios para a AGE a ocorrer no dia 09/07/2020, as 15hs no seguinte local: Rua Figueiredo Rocha 17, RJ versando sobre os seguintes pontos: Redistribuição de Cotas. Em obediência ao Art. 1.074 do código cível (Lei Federal nº 10406, de 10 de janeiro de 2002) a Assembleia Geral instala-se, em 1ª chamada, com ¾ do capital social e em 2ª ordem com qualquer número. Os sócios que não puderem comparecer na data e horário marcados, poderão se fazer representar procuradores devidamente constituídos através da outorga de mandato com especificação precisa dos poderes e atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembléia geral. Contando com a presença e a participação de V. Sas. Subscrevo-me, RJ 15/06/2020. Thiana Marques Moreira\r\n\r\nId: 2256377"
                        ],
                        "2256403": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S. A.\r\n\r\nCNPJ 23.274.194/0001-19\r\n\r\nAVISO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nFurnas Centrais Elétricas S. A. (FURNAS) torna público que requereu, junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), a Renovação da Licença de Operação (LO) nº 926/2000 para operar a LT 230 kV Manso-Nobres e SE Manso, localizada nos municípios de Chapada dos Guimarães, Rosário Oeste e Nobres/MT, (Processo SEMA antigo 2956/1998 atual 51654/200). Grace Moreira Drummond. Gerente de Licenciamento Ambiental.\r\n\r\nId: 2256403"
                        ],
                        "2255898": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 353.0018070-4\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO/E, na sede social desta Companhia, na Rua Marques de Pombal, nº 25, sala 201, Centro, RJ/RJ, CEP: 20230-240, às 10:00 horas do dia 01/07/2020, a fim de deliberar sobre: (i) aprovação de contas do exercício de 2019; (ii) consignação de renúncia de Diretora; e (iii) assuntos gerais de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 17/06/2020. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 2255898"
                        ],
                        "2256099": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.758.318/0001-24 - NIRE 33.3.002.6.520-1 \r\n\r\nCÓDIGO CVM 18775 - COMPANHIA ABERTA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA TERCEIRA EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA REAL ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, DA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime Misto de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. (\"Debenturistas\" \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente) a reunirem-se em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), nos termos da cláusula 8.2 do Instrumento Particular de Escritura da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime Misto de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, celebrada em 15 de outubro de 2015, entre a Emissora e a Simplific Pavarini Distribuidora De Títulos e Valores Mobiliários Ltda, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), conforme aditada em tempos em tempos (\"Es critura de Emissão\"), a ser realizada no dia 02 de julho de 2020, às 10:00 horas, de forma exclusivamente remota e eletrônica, sendo o acesso disponibilizado individualmente para cada debenturista devidamente habilitado nos termos desse Edital. Considerando que; a) Em 02 de abril de 2020 foi realizada Assembleia Geral do Debenturistas da 3ª Emissão (\"AGD Venda CART\"), na qual foi aprovada a alienação de 100% da participação da Emissora na Concessionária Auto Raposo Tavares S.A (\"CART\") para o INFRAESTRUTURA BRASIL HOLDING II S.A (\"IBH II\") (\"Operação M&A CART\"), bem como, como condição à referida aprovação, os respectivos debenturistas autorizaram que os recursos provenientes da Operação de M&A CART fossem depositados e mantidos na conta vinculada de movimentação restrita consoante os termos do Contrato de Penhor e Cessão Fiduciária, pelo prazo de 03 meses (\"Data Limite\"), devendo na sequência ser integralmente empregados no pagamento das debentures e demais obrigações da Emissora perante os debenturistas, conforme estabelecido na AGD realizada naquela mesma data; e b) A Emissora deseja alterar as seguintes condições estabelecidas na AGD Venda CART: i) postergação da Data Limite e ii) hipóteses de utilização dos Recursos depositados na conta vinculada até a Data Limite, nos exatos termos e condições do instrumento celebrado entre a Emissora e o Debenturista detentor da totalidade das debêntures em circulação. c) Adicionalmente, a Emissora ressalta que conforme Fatos Relevantes emitidos pela Emissora em 12 de março de 2020 e 02 de abril de 2020, optou pela alienação conjunta de suas participações detidas na Concessionária Rota do Atlântico S.A. (\"CRA\") e na Concessionária Bahia Norte S.A. (\"CBN\"), nos termos do contrato de compra e venda firmado pela Odebrecht Rodovias S.A. com sociedade do Monte Equity Partners (\"SPA\") d) Como consequência da opção de alienação conjunta, existe a necessidade de cumprimento das condições precedentes previstas no SPA para a concretização da referida operação, e que uma vez efetivada, a CRA e a CBN não pertencerão mais ao grupo econômico da Emissora; Diante do exposto, os Debenturistas deverão deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Alterar a Data Limite, conforme definida na AGD Venda CART, que seria de até 3 (três) meses contados da referida AGD para o dia 1º de setembro de 2020; 2. Estabelecer as regras para a transferência, até a Data Limite, de parcela dos recursos provenientes da Operação de M&A CART, que estão bloqueados e mantidos na Conta Vinculada, para a Conta de Livre Movimentação, conforme definido na AGD Venda CART, em favor da Emissora, mediante notificação do Agente Fiduciário ao Banco Depositário, na hipótese em que a Emissora apresente notificação, até o dia 15 (quinze) do mês em curso, indicando o montante e a necessidade de custeio de despesas correntes relativas à operação das atividades da Emissora, suas controladas e/ou coligadas (opex) no mês subsequente, contanto que fique demonstrado que a Emissora não dispõe de caixa suficiente para tanto, desde que acompanhada de parecer do assessor financeiro independente justificando a referida necessidade e observado os demais termos e condições do instrumento celebrado entre a Emissora e o Debenturista titular da totalidade das debêntures em circulação. 3. Autorização prévia para alienação total da participação da Emissora nas empresas CRA e CBN para o Monte Equity Partners ou empresa pertencente a seu grupo econômico; 4. A realização ou não de Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado em razão da alienação das referidas participações na CRA e CBN, conforme os termos e condições previstos na Escritura; 5. Caso os titulares das Debêntures optem por autorizar a alienação e pela não realização da Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado, nos termos do itens 3 e 4 acima, deliberar sobre: (a) alterar a redação da cláusula 5.23 \"i\" \"Garantia Real\" da Escritura, com objetivo de excluir os itens (iv) e (vi) referente a cessão fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, dos valores efetivamente pagos, creditados ou distribuídos à Emissora, ou recebidos pela Emissora, decorrentes de suas ações na CRA e na CBN, condicionado ao depósito dos valores da venda na Conta Vinculada até a Data Limite e o compromisso da Emissora de empregar os referidos recursos na liquidação das debêntures e demais obrigações acessórias da Emissora perante os Debenturistas; (b) alterar os itens (iv) e (vi) da cláusula 1.1.1 do Quinto Aditamento ao Instrumento Particular de Contrato de Penhor de Ações, Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, Administração de Conta e Outras Avenças, com o objetivo de excluir a CRA e a CBN do rol das concessionárias indicadas, nas quais a Emissora, em garantia à Emissão, cede fiduciariamente quaisquer valores efetivamente pagos, creditados, distribuídos ou recebidos em decorrência de suas participações acionárias nas concessionárias indicadas, bem como excluir a CRA e a CBN nas definições de \"Concessionárias\" ou \"Ações das Concessionárias, condicionado ao depósito dos valores da venda na Conta Vinculada até a Data Limite e o compromisso da Emissora de empregar os referidos recursos na liquidação das debêntures e demais obrigações acessórias da Emissora perante os Debenturista\"; E, ainda, tendo em vista que, em 31 de março de 2020, a Agência de Classificação de Risco S&P Global Ratings divulgou relatório por meio do qual foi determinado o rebaixamento da classificação de risco (rating) atribuída às Debêntures, as quais passaram da classificação de \"brBB-\" para \"brB-\", e que, no entendimento da Companhia, o referido rebaixamento deve-se, exclusivamente, à proximidade da data de vencimento das Debêntures, cumpre a Emissora, reiterar seu compromisso de seguir perseguindo meios e alternativas concretas para cumprir suas obrigações financeiras pontualmente, os Debenturistas devem deliberar sobre; 6. Não declarar antecipadamente vencidas as Debêntures, nos termos das Cláusulas 5.17 \"y\" e 5.17.2 da Escritura de Emissão, devido ao rebaixamento da classificação de risco (rating) atribuída às Debêntures, de \"br BB-\" para \"brB-\" pela Agência de Classificação de Risco S&P Global Ratings, conforme relatório divulgado em 31 de março de 2020; 7. Autorização para o Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, assinar todos os documentos e realizar demais atos necessários para o cumprimento integral das deliberações objetos dos itens acima. Em razão dos impactos causados pela pandemia de Covid-19 e, em conformidade com a Instrução CVM nº 625, de 14 de maio de 2020, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, por meio de plataforma eletrônica, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem um correio eletrônico para estruturacaofinanceira@invepar.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, com os documentos de representação, até o horário da Assembleia. Os debenturistas poderão enviar seu voto de forma eletrônica previamente à Assembleia, por meio do envio de procuração com orientação expressa de voto nos exatos termos da ordem do dia, em que o debenturista deverá orientar expressamente o procurador a votar favoravelmente, contrariamente ou abster-se quanto à matéria da ordem do dia. Referida procuração deverá ter sua cópia digitalizada enviada por correio eletrônico para estruturacaofinanceira@invepar.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, até o horário da Assembleia, e deverá ser acompanhada do documento de identidade do outorgante, contendo sua foto e assinatura, bem como do documento de identidade do outorgado, contendo sua assinatura e foto, sendo que a procuração deverá estar com firma reconhecida sobre a assinatura, abono bancário ou assinatura eletrônica. Referidas orientações expressas de voto recebidas regularmente por e-mail, conforme os termos acima estipulados, serão computadas para fins de apuração de quórum, o qual que levará também em consideração eventuais votos proferidos durante a Assembleia; Após o horário de início da Assembleia, os Debenturistas que tiverem sua presença verificada em conformidade com os procedimentos acima detalhados poderão proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de votos. Caso não seja possível manifestar seu voto por meio da plataforma eletrônica de realização da Assembleia, o Debenturista poderá manifestar seu voto por correio eletrônico enviado para estruturacaofinanceira@invepar.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br A emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 16, junho de 2020. INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nId: 2256099"
                        ],
                        "2256211": [
                            "V - Convocação",
                            "ITAREMA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.234.214/0001-74 - NIRE 33.3.0032586-7\r\n\r\nEDITAL DE 1ª (PRIMEIRA) CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª (TERCEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIAS ADICIONAIS REAL E FIDEJUSSÓRIA, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA ITAREMA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. Nos termos do art. 71, §§ 1º e 2º, da L. 6.404/76, da Cláusula 5.5 e da Cláusula VIII do Instrumento Particular de Escritura da 3ª (Terceira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantias Adicionais Real e Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Itarema Geração de Energia S.A., celebrado em 07/12/2016, conforme aditado (\"Debêntures\", \"Emissão\", \"Cia\" ou \"Emissora\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente), ficam os Senhores, titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), convocados para reunirem-se em assembleia geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 20.07.2020 às 14h, que seria realizada na sede da Emissora, localizada na R. Jardim Botânico,518, sl. 501, Jardim Botânico, CEP22461-000, sendo que, excepcionalmente, em virtude da pandemia do COVID-19 e em linha com a Cláusula 8.1.1 da Escritura de Emissão e a Instrução CVM625/20, será rea lizada exclusivamente por plataforma digital, para apreciarem e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre o vencimento antecipado das Debêntures em razão do não atingimento, pela Emissora, do ICSD consolidado mínimo, relativo ao exercício fiscal encerrado em 31.12.2019, nos termos da Cláusula 5.1, alínea (nn) e da Cláusula 5.5 da Escritura de Emissão. PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À PARTICIPAÇÃO E VOTAÇÃO À DISTÂNCIA. Em atendimento à Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 625, de 14.05.2020 (\"Instrução CVM 625\"), apresentamos abaixo os procedimentos aplicáveis à participação e votação a distância na AGD: 1- Acesso e utilização do Sistema Eletrônico: A participação na AGD poderá ser realizada através de plataforma digital, que possibilitará a participação e votação a distância dos Debenturistas. Para participarem da AGD, os Debenturistas deverão enviar até 2 (dois) dias antes de sua realização, para o e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br: (i) a confirmação de sua participação acompanhada do CNPJ ou CPF dos Debenturistas, conforme o caso, (ii) a indicação dos representante(s) que participara(ão) da AGD, informando seu CPF, telefone e e-mail para contato, e (iii) as cópias dos respectivos documentos de comprovação de poderes, conforme item 2 abaixo. O Agente Fiduciário enviará até 2 horas antes da realização da AGD, um e-mail ao respectivo Debenturista contendo as orientações para acesso e os dados para conexão ao sistema eletrônico para cada um dos Debenturistas que tiverem confirmado a participação, conforme acima indicado. Caso determinado Debenturista esteja com problemas de acesso à plataforma ou não tenha recebido o convite individual para participação na AGD com até 2 horas de antecedência em relação ao horário de início da AGD, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário para o telefone +55 (21) 3514-0000, com no mínimo 1 hora de antecedência em relação ao horário de início da AGD para que seja prestado o suporte adequado e, conforme o caso, o acesso do Debenturista seja liberado mediante o envio de novo convite individual. Caso o Debenturista tenha dúvidas gerais relacionadas à AGD, deverá entrar em contato com o Agente Fiduciário no endereço de e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br. No dia de realização da AGD, os Debenturistas deverão se conectar com 30 minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos previamente encaminhados por e-mail, os quais poderão ser exigidos pelo Agente Fiduciário. O Agente Fiduciário não se responsabilizará por eventuais falhas de conexão ou problemas operacionais de acesso ou equipamentos dos Debenturistas. Os Debenturistas que participarem via plataforma digital, de acordo com as instruções do Agente Fiduciário, serão considerados presentes na AGD e deverão ser considerados assinantes da ata. Admissão de Instrução de Voto: O Debenturista poderá exercer seu direito de voto à distância, por meio do preenchimento da instrução de voto à (\"Instrução de Voto\"), o qual estará disponível na página da rede mundial de computadores do Agente Fiduciário (www.oliveiratrust.com.br). Para que a Instrução de Voto seja considerada válida, é imprescindível: (i) o preenchimento de todos os campos, incluindo a indicação do nome ou denominação social completa do debenturista e o número do CPF ou CNPJ, bem como indicação de endereço de e-mail para eventuais contatos; (ii) a assinatura ao final da Instrução de Voto pelo Debenturista ou por representante legal do Debenturista, conforme o caso, e nos termos da legislação vigente. A Instrução de Voto deverá ser apresentada, preferencialmente, com até 2 dias de antecedência da data de realização da AGD, juntamente com os documentos listados no item 2 abaixo, aos cuidados do Agente Fiduciário, para o e-mail ger2.agente@oliveiratrust.com.br. Os Debenturistas que fizerem o envio da Instrução de Voto acima mencionada e esta for considerada válida, não precisarão acessar o link para participação digital da AGD, sendo sua participação e voto computados de forma automática. Contudo, em caso de envio da Instrução de Voto de forma prévia pelo Debenturista ou por seu representante legal com a posterior participação da assembleia via acesso ao link, o Debenturista caso queira, poderá votar na AGD, caso em que o voto anteriormente enviado deverá ser desconsiderado. 2- Depósito Prévio de Documentos: Os Debenturistas deverão enviar ao endereço eletrônico ger2.agente@oliveiratrust.com.br, preferencialmente, com até 2 dias de antecedência da data de realização da AGD, os seguintes documentos: (i) quando pessoa física, documento de identidade; (ii) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (iii) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na AGD, obedecidas as condições legais. Em todo caso, os Debenturistas ou seus representantes legais, munidos dos documentos exigidos acima, poderão participar da assembleia ainda que tenha deixado de depositá-los previamente, desde que os apresente até o horário estipulado para a abertura dos trabalhos, conforme § 2º, artigo 4º, da Instrução CVM 625. RJ, 18.06.2020. OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2256211"
                        ],
                        "2256431": [
                            "V - Convocação",
                            "CNPJ Nº 05.427.471/0001-02 - NIRE (JUCERJA): 33.3.0026228-8\r\n\r\nEdital de Convocação. Pelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Fartura Agropecuária S.A., (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará às 10h00min do dia 30 de junho de 2020, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200, 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Examinar, discutir e aprovar o Relatório Anual da Administração, as Demonstrações Financeiras e suas Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; e (b) Eleição dos membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Apreciar e votar a proposta da Diretoria de aumento do Capital Social de R$ 49.195.790,88 (quarenta e nove milhões, cento e noventa e cinco mil, setecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos) para R$ 58.738.804,83 (cinquenta e oito milhões, setecentos e trinta e oito mil, oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos), que corresponde a um aumento de R$ 9.543.013,95 (nove milhões, quinhentos e quarenta e três mil, treze reais e noventa e cinco centavos), com a emissão de 320.557 (trezentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta e sete) ações ordinárias nominativas, pelo valor patrimonial de R$ 29,7701, conforme apurado no último balanço patrimonial do exercício social encerrado em 31/12/2019, para subscrição e integralização total no ato da realização da Assembleia, mediante a capitalização de crédito de acionista de adiantamento para futuro aumento de capital e/ou em moeda corrente nacional; (b) Alteração do Artigo 5º do Estatuto Social e sua respectiva consolidação; e (c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2020. Eugênio Ricardo Araújo Costa - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2256431"
                        ],
                        "2256413": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO VIAÇÃO ABC S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.694.813/ 0001-52 - NIRE: 33.3.0028789-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada no dia 29 de junho de 2020 às doze horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Neto 136, Alcântara, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; II- Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios de 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; III- Fixar a remuneração anual global da Diretoria; IV- Assuntos de interesse geral. São Gonçalo, 17 de junho de 2020. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2256413"
                        ],
                        "2256411": [
                            "V - Convocação",
                            "ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.547.537/0001-95 - NIRE: 33.3.0028793-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada no dia 29 de junho de 2020 às treze horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Neto 166, Alcântara, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; II- Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios de 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; III- Fixar a remuneração anual global da Diretoria; IV- Assuntos de interesse geral. São Gonçalo, 17 de junho de 2020. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2256411"
                        ],
                        "2256410": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.688.609/ 0001-29 - NIRE: 33.3.0027347-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada no dia 29 de junho de 2020 às dez horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, Boassú, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; II- Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios de 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; III- Fixar a remuneração anual global da Diretoria; IV- Assuntos de interesse geral. São Gonçalo, 17 de junho de 2020. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO - PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2256410"
                        ],
                        "2256412": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.520.745/0001-05 - NIRE: 33.3.0027348-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada no dia 29 de junho de 2020 às onze horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, Boassú, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; II- Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios de 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; III- Fixar a remuneração anual global da Diretoria; IV- Assuntos de interesse geral. São Gonçalo, 17 de junho de 2020. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2256412"
                        ],
                        "2256414": [
                            "V - Convocação",
                            "REGATA IMOB EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 12.979.051/0001-96 - NIRE: 33.3.0029479-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que, será realizada no dia 29 de junho de 2020, às quinze horas, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Miguel de Frias 77, sala 1701, Icaraí, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2013, 31.12.2014, 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; II- Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios de 31.12.2013, 31.12.2014, 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; III- Fixar a remuneração anual global da Diretoria; IV- Assuntos de interesse geral. São Gonçalo, 17 de junho de 2020. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO - PRESIDENTE.\r\n\r\nId: 2256414"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2256369": [
                                "V - Convocação",
                                "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INFORMÁTICA E INTERNET E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPD-RJ\r\n\r\nC.N.P.J. 29.183.910/0001-39\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nA DIRETORIA COLEGIADA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE INFORMÁTICA E INTERNET E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDPD-RJ, pelo presente Edital, convoca todos os associados em pleno gozo de seus direitos sociais, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 8 de Julho de 2020, que seguirá as regras e recomendações do decreto nº 47.112 do Estado do RJ e decreto nº 47.488 do Município do RJ, e para que não haja aglomerações, será fracionada por horários: 1º) 1ª chamada às 11hs e segunda às 11:30hs; 2º) 1ª chamada às 13hs e segunda às 13:30hs; 3º) 1ª chamada às 15hs e segunda às 15:30hs; 4º) 1ª chamada às 17hs e segunda às 17:30hs; 5º) 1ª chamada às 19hs e segunda às 19:30hs; A primeira chamada será feita com a presença do número estatutário de associados, e a segunda e última chamada irá ocorrer com qualquer número de associados presentes. O associado terá direito a um único voto durante a assembleia para votar as ordens do dia, que irá ocorrer no auditório do SINTTEL-RJ, Rua Morais e Silva, 94, Maracanã, RJ - RJ. Ordens do dia: 1) Eleição da Comissão Eleitoral; 2) Aprovação do Calendário Eleitoral. Os associados que desejam participar da Comissão Eleitoral (de acordo com o Estatuto do SINDPD-RJ), deverão enviar e-mail para secretaria@sindpdrj.org.br, até às 17 horas do dia 2/7/2020, contendo a relação dos componentes, com nomes completos, empresa onde trabalha, matrícula e o Calendário Eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nId: 2256369"
                            ],
                            "2255138": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei 3268/57, tendo em vista a decisão prolatada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo nos autos do Processo Ético-Profissional nº 11.133-343/2013, julgado na Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, vem tornar pública a aplicação da penalidade de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, nos termos da letra “C”, do artigo 22, da Lei 3268/57, ao médico Alfredo Donis Romero - CRM/SP 47.216 e CRM/RJ 52 734799, por infração aos artigos 18, 75, 112, 115 e 118 do Código de Ética Médica da Resolução CFM nº 1931/09, cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 75, 112, 114 e 117 do Código de Ética Médica da Resolução CFM nº 2217/18.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020. \r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2255138"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256424": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 36/2020\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO presidente da Prefeitura Municipal de Cantagalo, comunica aos interessados, que a licitação nº 36/2019, cujo objeto é contratação de empresa especializa para a execução de pavimento de concreto simples (PSC), FCK = 40MPA, camada com espessura de 27,50cm, para a obra de implantação de infra estrutura urbana com pavimentação, calçadas, sinalização e iluminação pública, localizada na avenida José Hermínio de Morais, entrada de Euclidelândia, no 3º distrito de Cantagalo RJ. está suspenso sine die por motivo de ordem técnico Administrativa. \r\n\r\nCantagalo, 18 de junho de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256409": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 080/2020 (PA 6512/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de gêneros alimentícios, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 03 de julho de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Licitação nº 820635\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2020 R3. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº. 013/2020 R3, gerado no licitacões-e sob o nº 816856, visando contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de recarga de gás de cozinha, acondicionado em botijão de 13 KG e 45 KG, realizada em 10 de Junho de 2020 às 10h00min, foi considerada DESERTA.\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2020. A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 2299/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de preços nº 056/2020 , no portal licitacoes-e sob o n° 810537, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de medicamentos: Itens Desertos: 01, 02, 04, 05, 06, 08, 12, 13, 14 e 15 e Itens Fracassados: 07, 10, 11, 16, 17, 18 e 19.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2256409"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256378": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 04/2020\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PMI nº 04/2020\r\n\r\nProcesso nº 06/000186/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de uma empresa especializada na implantação de tanques sépticos/filtros biológicos, em unidades habitacionais, através do programa de melhorias sanitárias domiciliares, junto a Funasa, no município de Italva/RJ, no prazo de 10 (DEZ) meses, pelo critério de Menor Preço Global, conforme o Termo de Referência, Planilhas Orçamentárias, Cronograma, Projetos. DATA/HORA: 07/07/2020, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nEdital disponível através de Solicitação por E-mail: licitacaoitalva@gmail.com\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nCarla Núbia Rios Batista Gomes\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2256378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256356": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEPLAG/CAF Nº 001/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI comunica aos interessados, que a abertura marcada para o dia 26/06/2020 às 10:00h, foi adiada para SINE DIE, tendo em vista a necessidade de adequação do Edital. Niterói, 18 de junho de 2020. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2256356"
                        ],
                        "2256357": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA SEPLAG/CAF Nº 002/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI comunica aos interessados, que a abertura marcada para o dia 07/07/2020 às 10:00h, foi adiada para SINE DIE, tendo em vista a necessidade de adequação do Edital. Niterói, 18 de junho de 2020. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2256357"
                        ],
                        "2256358": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 12/2019\r\n\r\nA EMUSA comunica aos interessados, que a CONCORRÊNCIA PÚBLICA 12/2019 que tinha sua abertura marcada para o dia 19/06/2020 às 11:00h, foi adiada SINE DIE, por motivos administrativos. Niterói, 18 de junho de 2020. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2256358"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256415": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Extrato do Contrato Nº 054/2020\r\n\r\nProcesso 1385/2020\r\n\r\nObjeto: 01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto Real. 02 - CONTRATADO: D R A Network do Brasil Serviços e Comércio Ltda Me 03 - OBJETO: Construção de unidade de saúde no bairro Parque Mariana 04 - EMBASA/MODALIDADE: Art. 55 da Lei Federal n° 8.666/93 05 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 02-13.01.00-10-301-0020-1.010-4.4.90.51.00-1.520.0000-444/2020 Ficha 135 06 - NOTA DE EMPENHO: 444/2020 7 - VALOR: R$ 526.042,13 (quinhentos e vinte e seis mil, quarenta e dois reais e treze centavos) 08 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1385/2020 09 - PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias a partir da ordem de serviço 10 - DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2020. \r\n\r\nPorto Real, 18 de Junho de 2020\r\n\r\nLuiz Fernando Curty Jardim \r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2256415"
                        ],
                        "2256416": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Extrato do Contrato Nº 055/2020\r\n\r\nProcesso 1498/2020\r\n\r\nObjeto: 01 - CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Porto Real. 02 - CONTRATADO: Engeplan Soluções Reformas e Construções Ltd 03 - OBJETO: Execução de serviços de reforma do Hospital Municipal São Francisco de Assis 04 - EMBASA/MODALIDADE: Art. 55 da Lei Federal n° 8.666/93 05 - CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 02-13.01.00-10-302-0017-2.022-4.4.90.51.00-1.520.0000-445/2020 Ficha 136 06 - NOTA DE EMPENHO: 445/2020 07 - VALOR: R$ 331.623,61 (trezentos e trinta e um mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos) 08 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1498/2020 09 - PRAZO: 90 (noventa) dias a partir da ordem de serviço 10 - DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2020 \r\n\r\nPorto Real, 18 de Junho de 2020\r\n\r\nLuiz Fernando Curty Jardim \r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2256416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256290": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3809/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de fraldas descartáveis destinado ao Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus e pacientes assistidos na Rede Municipal de Saúde – Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.172.352,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 01/07/2020 – 09:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br. \r\n\r\nQuissamã (RJ), 18 de Junho de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2256290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256421": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE ADIAMENTO -\r\n\r\nConcorrência Pública FMS nº 002/2020.\r\n\r\nProcesso nº 56.723/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para obras de engenharia para reforma e ampliação da Policlínica Vila III, situada na Rua Nestor Pinto Alves s/n, Vila Três/Alcântara - São Gonçalo, RJ., conforme ANEXO II, Projeto Básico do Edital. Fica marcado para o dia 22 de julho de 2020, às 10:00 h, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, localizado no G2 do São Gonçalo Shopping à Avenida São Gonçalo, nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - RJ o certame licitatório em epígrafe. O edital e seus anexos encontram-se à disposição no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no endereço www.saogoncalo.rj.gov.br/licitacao/. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, das 09:00 às 16:30 horas, pelos telefones nºs (0xx21) 2199-6442 e 2199-6362. \r\n\r\nWALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMatr. 119.017\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2256421"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255951": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE CONVOCAÇÃO DO TERCEIRO COLOCADO\r\n\r\nConcorrência n.º 001/2018 - Processo nº 1152/2018.\r\n\r\nOBJETO: Conclusão de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Execução, sob regime de empreitada, da 2ª Etapa de Construção do Pronto Atendimento de Sapucaia (PAM). \r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA, torna público que em face do Parecer emitido pela Procuradoria Municipal, emitido no processo administrativo nº 975/2020 e em conformidade com o art. 24, XI, da Lei n.º 8.666/93, CONVOCA o licitante remanescente, na ordem de classificação, SENGE DE SAPUCAIA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.848.286/0001-10, classificada em 3º lugar no certame, para a assinatura do contrato. A contratação se dará nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados em conformidade com o ato convocatório, conforme art. 64, § 2.º da Lei de Contratos e Licitações. A empresa convocada deverá apresentar no prazo de até 24(vinte e quatro) horas, suas novas planilhas. Caso não aceite, será convocado o quarto classificado, até que seja efetivada a contratação, ou seja, decidida pela revogação da licitação.\r\n\r\nSapucaia, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nThais Gomes Moreira Bittar\r\n\r\nGestora do Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia\r\n\r\nId: 2255951"
                        ],
                        "2255952": [
                            "IV - Atos",
                            "AVISO DE CONVOCAÇÃO DO QUARTO COLOCADO\r\n\r\nConcorrência n.º 001/2018 - Processo nº 1152/2018.\r\n\r\nOBJETO: Conclusão de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Execução, sob regime de empreitada, da 2ª Etapa de Construção do Pronto Atendimento de Sapucaia (PAM). \r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA, torna público que em face do Parecer emitido pela Procuradoria Municipal, emitido no processo administrativo nº 975/2020 e em conformidade com o art. 24, XI, da Lei n.º 8.666/93, CONVOCA o licitante remanescente, na ordem de classificação, CLAER DO BRASIL CONSTRUÇÕES E REFORMAS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 01.995.089/0001-36, classificada em 4º lugar no certame, para a assinatura do contrato. A contratação se dará nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados em conformidade com o ato convocatório, conforme art. 64, § 2.º da Lei de Contratos e Licitações. A empresa convocada deverá apresentar no prazo de até 24(vinte e quatro) horas, suas novas planilhas. Caso não aceite, será decidida pela revogação da licitação.\r\n\r\nSapucaia, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nThais Gomes Moreira Bittar\r\n\r\nGestora do Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia\r\n\r\nSetor de Licitações\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Sapucaia\r\n\r\nId: 2255952"
                        ],
                        "2255950": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA, com sede na Dr. Antônio Aguiar, nº. 250, Centro, Sapucaia/RJ, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº. 02.911.953/0001-37, neste ato representado por sua Gestora a Sra. THAIS GOMES MOREIRA BITTAR, residente e domiciliada à Rua José Teixeira de Aguiar, Taquara, Sapucaia, RJ, portadora do documento de identidade nº M29269, órgão expedidor SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 210.107.906-25. \r\n\r\nCONTRATADO: CONSTRUTORA SERGIO PORTO LTDA - ME, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 22.476.982/0001-25, com sede na Avenida Farroupilha, s/n, Lote 1ª, Quadra 238, Parte Guaxindiba, São Gonçalo/RJ, neste ato representada pela Sócia Administradora, a Sra. Isadora de Morais Porto, brasileira, solteira, portadora da carteira de Identidade nº. 27.636.329-8, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº. 135.428.907-23. \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: Unilateralmente fica rescindido o Contrato nº. 01/2019, cujo objeto era “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO, SOB O REGIME DE EMPRITADA, DA 2ª ETAPA DE CONSTRUÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO DE SAPUCAIA (PAM) NA FORMA ESTABELICA NO EDITAL DE LICITAÇÃO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 1/2018 E SEUS ANEXOS”, com fulcro na Cláusula décima nona do contrato supra e nos arts. 77 e 80 da Lei nº. 8666/93, mediante Processo Administrativo 975/2020. \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: Com a celebração do presente ato e conforme despacho da Procuradoria Geral do Município de Sapucaia, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento e da Secretária de Saúde, no Processo Administrativo 975/2020, de 10/03/2020, unilateralmente, ficam revogadas as obrigações contraídas no Contrato nº. 01/2020, sem prejuízo das medidas judiciais legais e administrativas cabíveis como também as penalidades oriundas da Lei de Licitações e Cláusulas contratuais pertinentes que a administração pública poderá adotar. \r\n\r\nE, por estarem firmados, assinam a presente Rescisão que segue em 02 (duas) vias de igual teor. \r\n\r\nSapucaia, 01 de junho de 2020.\r\n\r\nThais Gomes Moreira Bittar\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2255950"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256429": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.060/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.027/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de pranchões e pregos, pelo período de 12 (doze) meses - Com itens exclusivos para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.586/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 01/07/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.061/2020\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.001/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de material e mão-de- obra para reforma do núcleo de hemoterapia municipal.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 32.463/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 07/07/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nThainá Ferreira da Costa Caldas\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\n(Em Substituição)\r\n\r\nId: 2256429"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256386": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, através do FMS/SMS/PMVR, torna público aos interessados o adiamento “SINE DIE” do Pregão Eletrônico nº 044/2020/FMS/SMS/PMVR, que versa no objeto Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos-profissionais especializados para realização de exames de imuno histoquímica, aos usuarios do SUS/SMS/PMVR/SMS/PMVR. Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nId: 2256386"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2256404": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8898 DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANTER, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, A “CARTILHA VIRTUAL DA COVID-19”, PARA GARANTIR À POPULAÇÃO INFORMAÇÕES CORRETAS SOBRE O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), BEM COMO SEUS SINTOMAS E OS LOCAIS DE ATENDIMENTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a manter, na página inicial do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES), “Cartilha Virtual da COVID-19”, com informações básicas sobre o novo coronavírus, a COVID-19, com resposta a dúvidas recorrentes da população e os locais destinados ao atendimento médico e psicológico durante a pandemia.\r\n\r\nParágrafo Único - A cartilha de que trata o caput será disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado Saúde, em local de destaque, visível e de fácil acesso, enquanto vigorar a Situação de Emergência em Saúde no Estado do Rio de Janeiro, reconhecida pela Lei. 8.794, de 17 de abril de 2020, devendo ser disponibilizado o seu conteúdo para compartilhamento e impressão pelos internautas.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde designará os técnicos que serão responsáveis pela definição do conteúdo da “Cartilha Virtual do COVID-19”.\r\n\r\nArt. 3º - A cartilha virtual de que trata a presente Lei deverá permanecer disponível no sítio eletrônico da SES, em formado que garanta a acessibilidade a todos, após o período de emergência em saúde reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2211/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Capitao Paulo Teixeira, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Anderson Alexandre, Giovani Ratinho, Marina, Waldeck Carneiro, Lucinha, Brazão, Renato Zaca, Dr. Deodalto, Coronel Salema, Dionisio Lins, Bebeto, Gustavo Tutuca, Valdecy Da Saúde, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Zeidan, Subtenente Bernardo, Flavio Serafini, Renata Souza, Rosane Félix, Mônica Francisco, Marcelo Do Seu Dino, Danniel Librelon, Márcio Canella, Alana Passos, Gustavo Schmidt, Renato Cozzolino, João Peixoto, Val Ceasa, Samuel Malafaia, André Ceciliano, Carlos Minc, Dani Monteiro.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2256404"
                    ],
                    "2256405": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8899 DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER HOSPITAIS E/OU LEITOS DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer hospitais e/ou leitos de referência exclusivos para o tratamento de crianças e adolescentes acometidos ou com suspeita de COVID-19, em proporção não inferior a 5% (cinco por cento) do total das vagas destinadas aos pacientes da doença.\r\n\r\n§ 1º - As equipes de saúde deverão possuir profissionais especializados em pediatria e hebiatria, entre seus quadros.\r\n\r\n§ 2º - Os demais profissionais não especializados em pediatria e hebiatria deverão receber treinamento e qualificação mínima para a assistência e prestação de cuidados específicos que devem ser observados no cuidado e tratamento das crianças e adolescentes.\r\n\r\n§ 3º - Os hospitais/leitos de referência deverão estar adaptados paras as necessidades dos menores, devendo possuir equipamentos hospitalares e de uso dos pacientes adequados para crianças e adolescentes.\r\n\r\n§ 4º - Os hospitais de referência deverão ainda possuir brinquedoteca, que deverá ser higienizada a cada duas horas.\r\n\r\nArt. 2º - Desde que respeitados os protocolos de segurança do COVID-19, os pacientes poderão ser acompanhados permanentemente por um de seus pais ou responsável, na forma do art. 12 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\n§ 1º - Os pais ou responsáveis acompanhantes receberão Equipamento de Proteção Individual (EPI) idêntico ao fornecido para a equipe de saúde, em número suficiente e de acordo com a necessidade.\r\n\r\n§ 2º - Para o controle e utilização racional dos EPIs só será permitida que haja a substituição do acompanhante de 24 em 24 horas.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão disponibilizados em sítio eletrônico, portal da transparência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2306/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Enfermeira Rejane, Vandro Família, Marcelo Cabeleireiro, Anderson Alexandre, Jair Bittencourt, Marcos Muller, Marina, Márcio Canella, Alana Passos, Val Ceasa, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Lucinha, Capitão Paulo Teixeira, Giovani Ratinho, Martha Rocha, Renato Zaca, Dionisio Lins, Bebeto, João Peixoto, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Rosane Félix, Danniel Librelon, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Gustavo Schmidt, Mônica Francisco, Gustavo Tutuca, Brazão, Zeidan, Renan Ferreirinha, Dr. Deodalto, Carlos Minc, Franciane Motta, Eliomar Coelho.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2256405"
                    ],
                    "2256406": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8900 DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TÚNEIS DE DESCONTAMINAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar túneis descontaminação, nas entradas das estações de trem, metrô, barca, eventos culturais, eventos esportivos e qualquer outro espaço de grande aglomeração de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de evitar a circulação e transmissão de doenças infectocontagiosas, respeitando os pareceres e as normas técnicas da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se como descontaminação o tratamento feito por meio da realização de procedimentos que permitam a descontaminação de roupas, acessórios e qualquer outro objeto que possa estar em contato com pele das pessoas, combatendo assim a proliferação de bactérias, fungos e vírus, responsáveis por doenças infectocontagiosas.\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se como túneis de descontaminação, túneis com produtos químicos que realizem uma descontaminação de toda a vestimenta e acessórios que estão em contato com a pele dos indivíduos.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta Lei, entende-se por 'túnel' toda estrutura que permita a passagem individual do transeunte e que lhe seja possibilitada a pulverização do hipoclorito de sódio na parte superficial de seu corpo.\r\n\r\n§ 2º - O Hipoclorito de Sódio a ser utilizado deverá ser fabricado, preferencialmente, no detentor da própria estrutura, de forma a evitar ao máximo o contato com o meio externo.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem ser registrados e autorizados pelos órgãos sanitários competentes, sendo seguros para saúde humana e de animais.\r\n\r\nArt. 5º - Os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem apresentar testes de eficácia comprovados por laboratórios habilitados pela Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde - REBLAS - e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA -, que comprovem a eficácia científica do Túnel de Descontaminação e de sua Moléculas.\r\n\r\nArt. 6º - Havendo a contratação de empresas privadas para a realização de tal serviço, a empresa deverá estar regularmente cadastrada e regularizada pelos órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2575/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: Gustavo Schmidt, Brazão, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Márcio Canella, Alana Passos, Giovani Ratinho, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Waldeck Carneiro, Dionisio Lins, Lucinha, Bebeto, Rosane Félix, Renato Cozzolino, Capitão Paulo Teixeira, Marcelo Do Seu Dino, Samuel Malafaia, André Ceciliano, Dr. Deodalto. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2256406"
                    ],
                    "2256407": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 8901 DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O CALENDÁRIO ESCOLAR 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a propor ao Conselho Estadual de Educação a antecipação ou a ampliação do recesso escolar do mês de julho, no âmbito da educação básica, como medida de contenção a epidemias virais, inclusive do novo coronavírus (COVID-19), em escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de ampliação do recesso escolar, o Conselho Estadual de Educação divulgará o novo calendário letivo de 2020 para compensação dos dias sem aulas, após ouvir os órgãos estaduais competentes e os estabelecimentos particulares de ensino.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1986/2020 \r\n\r\nAutoria dos Deputados: André L. Ceciliano, Vandro Família, Delegado Carlos Augusto, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa, Marcelo Do Seu Dino, Luiz Paulo, Gustavo Tutuca, Brazão, Márcio Canella, Capitão Paulo Teixeira, Lucinha, Mônica Francisco, Max Lemos, Renata Souza, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Thiago Pampolha, Coronel Salema, Renan Ferreirinha, Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Chico Machado, João Peixoto, Dionisio Lins, Bebeto, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Gustavo Schmidt, Waldeck Carneiro, Carlos Macedo, Danniel Librelon. \r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2256407"
                    ]
                }
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2256433": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.123 DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA EMPRESA MARLIM AZUL ENERGIA S.A., AS FAIXAS DE TERRA, NECESSÁRIAS À PASSAGEM DE GASODUTO PARA ABASTECIMENTO DA USINA TERMELÉTRICA MARLIM AZUL, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 5º, alínea “h” e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e, ainda, o constante do Processo Administrativo nº SEI-22/002/005798/2019,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em favor da empresa Marlim Azul Energia S.A., as faixas de terra, de propriedade privada, necessárias à passagem do gasoduto de 20 km de extensão e 20 m de largura para abastecimento da Usina Termelétrica Marlim Azul, no município de Macaé, situado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os memoriais descritivos das faixas de utilidade pública passam a fazer parte integrante do presente Decreto, ficando desde já autorizada a alegação de urgência para fins de utilização.\r\n\r\nParágrafo Único - As propriedades, constituídas de terrenos e benfeitorias, situadas nas faixas de terra de que trata o caput estão delimitadas no Anexo deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizada a empresa Marlim Azul Energia S.A. a adotar as providências necessárias à instalação da servidão, podendo, inclusive, alegar urgência para fins de utilização, em caso de propositura de medida judicial própria.\r\n\r\nArt. 4º - As indenizações necessárias à execução do disposto neste Decreto serão de responsabilidade da empresa Marlim Azul Energia S.A.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO: IDENTIFICAÇÃO DAS PROPRIEDADES\r\n\r\n1. Faixa de terreno do imóvel denominado Área A1 remanescente da Fazenda São José, situada no município de Macaé registrada no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI01-P01, situado no Km - 0,01346 de coordenadas UTM E = 218.230,14 e N = 7.532.322,97, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com TECAB, ao azimute plano de 90°06'57\" e distância de 16,77 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 218.246,90 metros Este e 7.532.322,93 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 233°29'54\" e distância de 778,62 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 217.621,01 metros Este e 7.531.859,77 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 223°46'21\" e distância de 60,11 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 217.579,43 metros Este e 7.531.816,36 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 220°08'30\" e distância de 78,00 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 217.529,15 metros Este e 7.531.756,74 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 220°17'29\" e distância de 126,03 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 217.447,65 metros Este e 7.531.660,61 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 216°15'53\" e distância de 404,24 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 217.208,53 metros Este e 7.531.334,67 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 209°52'59\" e distância de 75,33 m até o ponto 07 de coordenadas UTM 217.171,00 metros Este e 7.531.269,35 metros Norte, deste segue confrontando com SPE RESIDENCIAL LAGO DOURADO LTDA, ao azimute plano de 315°10'10\" e distância de 20,75 m até o ponto 08 de coordenadas UTM 217.156,37 metros Este e 7.531.284,06 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 29°53'41\" e distância de 70,98 m até o ponto 09 de coordenadas UTM 217.191,75 metros Este e 7.531.345,60 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 36°15'53\" e distância de 406,06 m até o ponto 10 de coordenadas UTM 217.431,94 metros Este e 7.531.673,00 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 40°17'29\" e distância de 126,71 m até o ponto 11 de coordenadas UTM 217.513,87 metros Este e 7.531.769,65 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 40°08'30\" e distância de 78,61 m até o ponto 12 de coordenadas UTM 217.564,55 metros Este e 7.531.829,74 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 43°46'21\" e distância de 62,45 m até o ponto 13 de coordenadas UTM 217.607,75 metros Este e 7.531.874,84 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 53°29'54\" e distância de 753,41 m até o ponto 14 de coordenadas UTM 218.213,37 metros Este e 7.532.323,00 metros Norte, deste se gue confrontando com TECAB, ao azimute plano de 90°06'57\" e distância de 16,77 m até o ponto PI01-P01 de coordenadas UTM 218.230,14 metros Este e 7.532.322,97 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 1.510,22 m ÁREA: 3,0206 (ha)\r\n\r\n2. Faixa de terreno do imóvel denominado Área Remanescente, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI03-P001, situado no Km 1,49681 de coordenadas UTM E = 217.163,89 e N = 7.531.276,50 referidas ao Datum SIRGAS 2000, MC -39°, deste segue confrontando com PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS, ao azimute plano de 135°10'10\" e distância de 10,08 m até o 01 de coordenadas UTM 217.171,00 metros Este e 7.531.269,35 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 209°37'40\" e distância de 450,26 m até o 02 de coordenadas UTM 216.948,40 metros Este e 7.530.877,96 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 225°01'13\" e distância de 142,81 m até o 03 de coordenadas UTM 216.847,39 metros Este e 7.530.777,02 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 305°51'32\" e distância de 130,29 m até o 04 de coordenadas UTM 216.741,79 metros Este e 7.530.853,34 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE , ao azimute plano de 341°00'54\" e distância de 394,44 m até o 05 de coordenadas UTM 216.613,47 metros Este e 7.531.226,32 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 335°49'30\" e distância de 97,67m até o 06 de coordenadas UTM 216.573,48 metros Este e 7.531.315,43 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 325°22'16\" e distância de 98,16 m até o 07 de coordenadas UTM 216.517,69 metros Este e 7.531.396,20 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 314°50'36\" e distância de 1,53 m até o 08 de coordenadas UTM 216.516,61 metros Este e 7.531.397,27 metros Norte, deste segue confrontando com LUIZ CARLOS FRAGOSO FILHO, ao azimute plano de 45°44'56\" e distância de 20,00 m até o 09 de coordenadas UTM 216.530,94 metros Este e 7.531.411,23 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 134°50'36\" e distância de 3,05 m até o 10 de coordenadas UTM 216.533,10 metros Este e 7.531.409,08 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 145°22'16\" e distância de 101,83 m até o 11 de coordenadas UTM 216.590,97 metros Este e 7.531.325,29 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 155°49'30\" e distância de 100,41 m até o 12 de coordenadas UTM 216.632,09 metros Este e 7.531.233,68 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 161°00'54\" e distância de 388,97 m até o 13 de coordenadas UTM 216.758,63 metros Este e 7.530.865,87 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 125°34'10\" e distância de 107,04 m até o 14 de coordenadas UTM 216.845,70 metros Este e 7.530.803,61 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 45°11'33\" e distância de 121,17 m até o 15 de coordenadas UTM 216.931,67 metros Este e 7.530.889,00 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 29°37'46\" e distância de 454,50 m até o 16 de coordenadas UTM 217.156,37 metros Este e 7.531.284,06 metros Norte, deste segue confrontando com PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS, ao azimute plano de 135°10'10\" e distância de 10,67 m até o PI03-P001 de coordenadas UTM 217.163,89 metros Este e 7.531.276,50 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 1.295,68 m ÁREA: 2,5933 (ha)\r\n\r\n3. Faixa de terreno do imóvel denominado Área de Terras, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no PI07-P001A, situado no Km 2,79249 de coordenadas UTM E = 216.523,95 e N = 7.531.404,43 referidas ao Datum SIRGAS 2000, MC -39°, deste segue confrontando com SPE RESIDENCIAL LAGO DOURADO LTDA, ao azimute plano de 225°44'56\" e distância de 10,25 m até o 01 de coordenadas UTM 216.516,61 metros Este e 7.531.397,27 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 314°50'36\" e distância de 96,68 m até o 02 de coordenadas UTM 216.448,06 metros Este e 7.531.465,45 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 304°38'12\" e distância de 53,35 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 216.404,17 metros Este e 7.531.495,77 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 331°09'55\" e distância de 44,78 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 216.382,57 metros Este e 7.531.535,00 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 124°38'12\" e distância de 95,20 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 216.460,90 metros Este e 7.531.480,89 metros Norte até o 05 de coordenadas UTM 216.460,90 metros Este e 7.531.480,89 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 134°50'36\" e distância de 98,78 m até o 06 de coordenadas UTM 216.530,94 metros Este e 7.531.411,23 metros Norte, deste segue confrontando com SPE RESIDENCIAL LAGO DOURADO LTDA, ao azimute plano de 225°44'56\" e distância de 9,75 m até o PI07-P001A de coordenadas UTM 216.523,95 metros Este e 7.531.404,43 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 174,72 m ÁREA: 0,3440 (ha)\r\n\r\n4. Faixa de terreno do imóvel denominado Área de Terras, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no PI07-P001C, situado no Km 2,98445 de coordenadas UTM E = 216.377,18 e N = 7.531.526,61 referidas ao Datum SIRGAS 2000, MC -39°, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 152°03'50\" e distância de 21,77 m até o 01 de coordenadas UTM 216.387,38 metros Este e 7.531.507,37 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 304°38'12\" e distância de 19,24 m até o 02 de coordenadas UTM 216.371,56 metros Este e 7.531.518,30 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 299°40'50\" e distância de 726,18 m até o 03 de coordenadas UTM 215.740,65 metros Este e 7.531.877,88 metros Norte, deste segue confrontando com ÁREA DO ALESSANDRO, ao azimute plano de 25°33'39\" e distância de 20,05 m até o 04 de coordenadas UTM 215.749,30 metros Este e 7.531.895,97 metros Norte, deste segue confrontando com LUIZ CARLOS FRAGOSO FILHO, ao azimute plano de 119°40'50\" e distância de 712,63 m até o 05 de coordenadas UTM 216.368,43 metros Este e 7.531.543,10 metros Norte, deste segue confrontando com a ESTRADA MUNICIPAL CARLOS FRAGOSO FILHO, ao azimute plano de 152°03'50\" e distância de 18,67 m até o PI07-P001C de coordenadas UTM 216.377,18 metros Este e 7.531.526,61 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 727,71 m ÁREA: 1,4467 (ha)\r\n\r\n5. Faixa de terreno do imóvel denominado Glebas 2 e 3, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no PI07-P002, situado no Km 3,71216 de coordenadas UTM E = 215.744,95 e N = 7.531.886,94 referidas ao Datum SIRGAS 2000, MC -39°, deste segue confrontando com ÁREA DA CARLA, ao azimute plano de 205°45'34\" e distância de 10,02 m até o 01 de coordenadas UTM 215.740,59 metros Este e 7.531.877,91 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 299°40'50\" e distância de 197,87 m até o 02 de coordenadas UTM 215.568,68 metros Este e 7.531.975,89 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 294°29'26\" e distância de 97,67 m até o 03 de coordenadas UTM 215.479,80 metros Este e 7.532.016,38 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 284°02'12\" e distância de 98,16 m até o 04 de coordenadas UTM 215.384,57 metros Este e 7.532.040,19 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 273°30'32\" e distância de 98,15 m até o 05 de coordenadas UTM 215.286,60 metros Este e 7.532.046,20 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 262°58'52\" e distância de 98,15 m até o 06 de coordenadas UTM 215.189,19 metros Este e 7.532.034,20 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 252°27'12\" e distância de 68,45 m até o 07 de coordenadas UTM 215.123,92 metros Este e 7.532.013,56 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 17°47'44\" e distância de 24,52 m até o 08 de coordenadas UTM 215.131,41 metros Este e 7.532.036,91 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 72°27'12\" e distância de 56,11 m até o 09 de coordenadas UTM 215.184,91 metros Este e 7.532.053,83 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 82°58'52\" e distância de 101,83 m até o 10 de coordenadas UTM 215.285,99 metros Este e 7.532.066,27 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 93°30'32\" e distância de 101,83 m até o 11 de coordenadas UTM 215.387,63 metros Este e 7.532.060,04 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 104°02'12\" e distância de 101,83 m até o 12 de coordenadas UTM 215.486,42 metros Este e 7.532.035,34 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 114°29'26\" e distância de 100,41 m até o 13 de coordenadas UTM 215.577,80 metros Este e 7.531.993,72 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 119°40'50\" e distância de 197,41 m até o 14 de coordenadas UTM 215.749,30 metros Este e 7.531.895,97 metros Norte, deste segue confrontando com ÁREA DA CARLA, ao azimute plano de 205°45'34\" e distância de 10,02 m até o PI07-P002, de coordenadas UTM 215.744,95 metros Este e 7.531.886,94 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 658,02 m ÁREA: 1,3179 (ha)\r\n\r\n6. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 16 da Gleba São Manoel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no PI09-P002A, situado no Km 4,37944 de coordenadas UTM E = 215.119,76 e N = 7.532.024,81 referidas ao Datum SIRGAS 2000, MC -39°, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 197°55'46\" e distância de 14,71 m até o 01 de coordenadas UTM 215.115,23 metros Este e 7.532.010,82 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 252°27'12\" e distância de 20,43 m até o 02 de coordenadas UTM 215.095,75 metros Este e 7.532.004,66 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 241°03'38\" e distância de 13,17 m até o 03 de coordenadas UTM 215.084,22 metros Este e 7.531.998,28 metros Norte, deste segue confrontando com a FAZENDA SANTA RITA, ao azimute plano de 303°48'58\" e distância de 22,50 m até o 04 de coordenadas UTM 215.065,53 metros Este e 7.532.010,80 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 61°03'38\" e distância de 25,46 m até o 05 de coordenadas UTM 215.087,82 metros Este e 7.532.023,13 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 72°27'12\" e distância de 36,68 m até o 06 de coordenadas UTM 215.122,79 metros Este e 7.532.034,18 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 197°55'46\" e distância de 9,85 m até o de coordenadas UTM 215.119,76 metros Este e 7.532.024,81 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 50,39 m ÁREA: 0,0958 (ha)\r\n\r\n7. Faixa de terreno do imóvel denominado Fazenda Santa Rita, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no PI09-P002B, situado no Km 4,42983 de coordenadas UTM E = 215.073,15 e N = 7.532.005,70 referidas ao Datum SIRGAS 2000, MC -39°, deste segue confrontando com o LOTE 16 DA GLEBA SÃO MANOEL, ao azimute plano de 123°48'58\" e distância de 13,32 m até o 01 de coordenadas UTM 215.084,22 metros Este e 7.531.998,28 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 241°03'38\" e distância de 102,27 m até o 02 de coordenadas UTM 214.994,72 metros Este e 7.531.948,80 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 234°55'49\" e distância de 205,14 m até o 03 de coordenadas UTM 214.826,82 metros Este e 7.531.830,93 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 240°32'39\" e distância de 113,05 m até o 04 de coordenadas UTM 214.728,39 metros Este e 7.531.775,34 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 254°44'14\" e distância de 102,51 m até o 05 de coordenadas UTM 214.629,50 metros Este e 7.531.748,35 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 268°14'59\" e distância de 102,74 m até o 06 de coordenadas UTM 214.526,81 metros Este e 7.531.745,22 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 283°45'45\" e distância de 79,48 m até o 07 de coordenadas UTM 214.449,61 metros Este e 7.531.764,12 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 20 DA GLEBA SÃO MANOEL - INCRA, ao azimute plano de 30°58'38\" e distância de 20,94 m até o 08 de coordenadas UTM 214.460,39 metros Este e 7.531.782,07 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 103°45'45\" e distância de 70,56 m até o 09 de coordenadas UTM 214.528,92 metros Este e 7.531.765,29 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 88°14'59\" e distância de 97,65 m até o 10 de coordenadas UTM 214.626,52 metros Este e 7.531.768,27 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 74°44'14\" e distância de 97,65 m até o 11 de coordenadas UTM 214.720,72 metros Este e 7.531.793,98 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 60°32'39\" e distância de 109,58 m até o 12 de coordenadas UTM 214.816,14 metros Este e 7.531.847,86 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 54°55'49\" e distância de 205,23 m até o 13 de coordenadas UTM 214.984,11 metros Este e 7.531.965,78 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 61°03'38\" e distância de 93,04 m até o 14 de coordenadas UTM 215.065,53 metros Este e 7.532.010,80 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 16 DA GLEBA SÃO MANOEL, ao azimute plano de 123°48'58\" e distância de 9,17 m até o PI09-P002B de coordenadas UTM 215.073,15 metros Este e 7.532.005,70 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 691,03m ÁREA: 1,3789 (ha)\r\n\r\n8. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 20 da Gleba São Manoel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI10-P001, situado no Km 5,24505 de coordenadas UTM E = 214.453,71 e N = 7.531.770,95, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 210°58'38\" e distância de 5,68 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 214.450,78 metros Este e 7.531.766,08 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 280°25'17\" e distância de 40,11 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 214.411,33 metros Este e 7.531.773,33 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 299°34'35\" e distância de 141,48 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 214.288,28 metros Este e 7.531.843,17 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 309°09'15\" e distância de 219,83 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 214.117,82 metros Este e 7.531.981,97 metros Norte, deste segue confrontando com NOVA VIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ao azimute plano de 34°44'35\" e distância de 20,06 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 214.129,25 metros Este e 7.531.998,45 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 129°09'15\" e distância de 219,69 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 214.299,61 metros Este e 7.531.859,73 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 119°34'35\" e distância de 136,43 m até o ponto 07 de coordenadas UTM 214.418,27 metros Este e 7.531.792,39 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 100°25'17\" e distância de 44,24 m até o ponto 08 de coordenadas UTM 214.461,78 metros Este e 7.531.784,39 metros Norte, deste segue confrontando com ARIOVALDO DE AZEVEDO MANHÃES, ao azimute plano de 210°58'38\" e distância de 15,68 m até o ponto PI10-P001 de coordenadas UTM 214.453,71 metros Este e 7.531.770,95 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 400,04 m ÁREA: 0,8018 (ha)\r\n\r\n9. Faixa de terreno do imóvel denominado Área 1, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI10-P001B, situado no Km 5,64509 de coordenadas UTM E = 214.123,54 e N = 7.531.990,21, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com o LOTE 20 DA GLEBA SÃO MANOEL - INCRA, ao azimute plano de 214°44'35\" e distância de 10,03 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 214.117,82 metros Este e 7.531.981,97 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 309°09'15\" e distância de 407,18 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 213.802,07 metros Este e 7.532.239,06 metros Norte, deste segue confrontando com CLEIDE MARIA PESSANHA DA ROCHA, ao azimute plano de 31°06'33\" e distância de 20,20 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 213.812,51 metros Este e 7.532.256,36 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 129°09'15\" e distância de 408,46 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 214.129,25 metros Este e 7.531.998,45 metros Norte, deste segue confrontando com o LOTE 20 DA GLEBA SÃO MANOEL - INCRA, ao azimute plano de 214°44'35\" e distância de 10,03 m até o ponto PI10-P001B de coordenadas UTM 214.123,54 metros Este e 7.531.990,21 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 407,82 m ÁREA: 0,8156 (ha)\r\n\r\n10. Faixa de terreno do imóvel denominado Área Remanescente, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de lmóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI10-P002, situado no Km 6,05291 de coordenadas UTM E = 213.807,29 e N = 7.532.247,71, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com NOVA VIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ao azimute plano de 211°06'33\" e distância de 10,10 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 213.802,07 metros Este e 7.532.239,06 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 309°09'15\" e distância de 41,53 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 213.769,86 metros Este e 7.532.265,29 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 309°14'59\" e distância de 200,96 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 213.614,25 metros Este e 7.532.392,43 metros Norte, deste segue confrontando com o LOTE 32 DA GLEBA SÃO MANOEL, ao azimute plano de 34°42'36\" e distância de 43,38 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 213.638,95 metros Este e 7.532.428,09 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 135°42'11\" e distância de 206,81 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 213.783,38 metros Este e 7.532.280,07 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 129°09'15\" e distância de 37,56 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 213.812,51 metros Este e 7.532.256,36 metros Norte, deste segue confrontando com NOVA VIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ao azimute plano de 211°06'33\" e distância de 10,10 m até o ponto PI10-P002 de coordenadas UTM 213.807,29 metros Este e 7.532.247,71 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 241,85 m ÁREA: 0,7204 (ha).\r\n\r\n11. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 32 da Gleba São Manoel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI12-P001, situado no Km 6,29476 de coordenadas UTM E = 213.619,93 e N = 7.532.400,64, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com CLEIDE MARIA PESSANHA DA ROCHA, ao azimute plano de 214°42'36\" e distância de 9,99 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 213.614,25 metros Este e 7.532.392,43 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 309°14'59\" e distância de 72,11 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 213.558,41 metros Este e 7.532.438,05 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 291°18'58\" e distância de 144,58 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 213.423,72 metros Este e 7.532.490,61 metros Norte, deste segue confrontando com o LOTE 33 DA GLEBA SÃO MANOEL, ao azimute plano de 35°01'35\" e distância de 20,59 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 213.435,53 metros Este e 7.532.507,47 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 111°18'58\" e distância de 218,35 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 213.638,95 metros Este e 7.532.428,09 metros Norte, deste segue confrontando com CLEIDE MARIA PESSANHA DA ROCHA, ao azimute plano de 214°42'36\" e distância de 33,40 m até o ponto PI12-P001 de coordenadas UTM 213.619,93 metros Este e 7.532.400,64 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 216,63 m ÁREA: 0,5188 (ha)\r\n\r\n12. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 33 da Gleba São Manoel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no PI12-P002, situado no Km 6,51139 de coordenadas UTM E = 213.426,84 e N = 7.532.495,06 referidas ao Datum SIRGAS 2000, MC -39°, deste segue confrontando com o LOTE 32 DA GLEBA SÃO MANOEL, ao azimute plano de 215°01'35\" e distância de 5,44 m até o 01 de coordenadas UTM 213.423,72 metros Este e 7.532.490,61 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 291°18'58\" e distância de 9,08 m até o 02 de coordenadas UTM 213.415,26 metros Este e 7.532.493,91 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 271°03'47\" e distância de 191,06 m até o 03 de coordenadas UTM 213.224,23 metros Este e 7.532.497,45 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 252°29'08\" e distância de 77,51 m até o 04 de coordenadas UTM 213.150,32 metros Este e 7.532.474,13 metros Norte, deste segue confrontando com o LOTE 34 DA GLEBA SÃO MANOEL, ao azimute plano de 34°16'51\" e distância de 32,34 m até o 05 de coordenadas UTM 213.168,53 metros Este e 7.532.500,85 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 72°29'08\" e distância de 71,06 m até o 06 de coordenadas UTM 213.236,30 metros Este e 7.532.522,23 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 91°03'47\" e distância de 169,48 m até o 07 de coordenadas UTM 213.405,75 metros Este e 7.532.519,09 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 111°18'58\" e distância de 31,97 m até o 08 de coordenadas UTM 213.435,53 metros Este e 7.532.507,47 metros Norte, deste segue confrontando com o LOTE 32 DA GLEBA SÃO MANOEL, ao azimute plano de 215°01'35\" e distância de 15,15 m até o PI12-P002 de coordenadas UTM 213.426,84 metros Este e 7.532.495,06 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 271,92 m ÁREA: 0,6403 (ha)\r\n\r\n13. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 34 da Gleba São Manoel, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI12-P003, situado no Km 6,78331 de coordenadas UTM E = 213.158,42 e N = 7.532.486,01, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com o LOTE 33 DA GLEBA SÃO MANOEL, ao azimute plano de 214°16'51\" e distância de 14,38 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 213.150,32 metros Este e 7.532.474,13 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 252°29'08\" e distância de 14,54 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 213.136,45 metros Este e 7.532.469,75 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 244°36'39\" e distância de 29,77 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 213.109,56 metros Este e 7.532.456,99 metros Norte, deste segue confrontando com RODOVIA MUNICIPAL - MC201, ao azimute plano de 342°31'17\" e distância de 24,08 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 213.102,32 metros Este e 7.532.479,95 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 72°29'08\" e distância de 69,43 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 213.168,53 metros Este e 7.532.500,85 metros Norte, deste segue confrontando com o LOTE 33 DA GLEBA SÃO MANOEL, ao azimute plano de 214°16'51\" e distância de 17,96 m até o ponto PI12-P003 de coordenadas UTM 213.158,42 metros Este e 7.532.486,01 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 55,44 m ÁREA: 0,1195 (ha)\r\n\r\n14. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 21 do PIC Macaé, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI12-P005, situado no Km 6,85097 de coordenadas UTM E = 213.095,47 e N = 7.532.461,35, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com RODOVIA MUNICIPAL - MC201, ao azimute plano de 161°19'31\" e distância de 10,05 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 213.098,69 metros Este e 7.532.451,83 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 244°36'39\" e distância de 118,83 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 212.991,33 metros Este e 7.532.400,88 metros Norte, deste segue confrontando com o LOTE 20 DO PIC MACAÉ, ao azimute plano de 38°14'18\" e distância de 57,05 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 213.026,65 metros Este e 7.532.445,69 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 62°00'03\" e distância de 54,40 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 213.074,68 metros Este e 7.532.471,23 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 72°29'08\" e distância de 16,54 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 213.090,45 metros Este e 7.532.476,21 metros Norte, deste segue confrontando com RODOVIA MUNICIPAL - MC201, ao azimute plano de 161°19'31\" e distância de 15,68 m até o ponto PI12-P005 de coordenadas UTM 213.095,47 metros Este e 7.532.461,35 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 99,93 m ÁREA: 0,2491 (ha)\r\n\r\n15. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 20 do PIC Macaé, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI12-P006, situado no Km 6,95090 de coordenadas UTM E = 213.005,20 e N = 7.532.418,47, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 21 DO PIC MACAÉ, ao azimute plano de 218°14'18\" e distância de 22,40 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 212.991,33 metros Este e 7.532.400,88 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 244°36'39\" e distância de 65,66 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 212.932,02 metros Este e 7.532.372,73 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 224°37'10\" e distância de 259,38 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 212.749,83 metros Este e 7.532.188,11 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 231°01'38\" e distância de 107,69 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 212.666,11 metros Este e 7.532.120,38 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 243°50'32\" e distância de 107,69 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 212.569,46 metros Este e 7.532.072,91 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 250°14'59\" e distância de 171,31 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 212.408,22 metros Este e 7.532.015,02 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 255°40'29\" e distância de 17,40 m até o ponto 07 de coordenadas UTM 212.391,36 metros Este e 7.532.010,71 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 315°04'42\" e distância de 23,23 m até o ponto 08 de coordenadas UTM 212.374,96 metros Este e 7.532.027,16 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 75°40'29\" e distância de 28,28 m até o ponto 09 de coordenadas UTM 212.402,36 metros Este e 7.532.034,16 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 70°14'59\" e distância de 169,24 m até o ponto 10 de coordenadas UTM 212.561,65 metros Este e 7.532.091,35 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 63°50'32\" e distância de 104,32 m até o ponto 11 de coordenadas UTM 212.655,28 metros Este e 7.532.137,34 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 51°01'38\" e distância de 104,32 m até o ponto 12 de coordenadas UTM 212.736,38 metros Este e 7.532.202,95 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 44°37'10\" e distância de 261,31 m até o ponto 13 de coordenadas UTM 212.919,93 metros Este e 7.532.388,95 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 62°00'03\" e distância de 120,86 m até o ponto 14 de coordenadas UTM 213.026,65 metros Este e 7.532.445,69 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 21 DO PIC MACAÉ, ao azimute plano de 218°14'18\" e distância de 34,65 m até o ponto PI12-P006 de coordenadas UTM 213.005,20 metros Este e 7.532.418,47 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 753,16 m ÁREA: 1,5350 (ha)\r\n\r\n16. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 287 do PA Imburo, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI18-P002, situado no Km 7,71587 de coordenadas UTM E = 212.371,72 e N = 7.532.016,01, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 134°59'29\" e distância de 11,63 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 212.379,94 metros Este e 7.532.007,79 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 255°40'29\" e distância de 121,67 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 212.262,05 metros Este e 7.531.977,69 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 261°33'15\" e distância de 30,24 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 212.232,13 metros Este e 7.531.973,25 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 288 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 45°52'33\" e distância de 34,29 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 212.256,75 metros Este e 7.531.997,12 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 81°33'15\" e distância de 1,36 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 212.258,09 metros Este e 7.531.997,32 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 75°40'29\" e distância de 106,93 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 212.361,70 metros Este e 7.532.023,78 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 123°23'59\" e distância de 4,35 m até o ponto 07 de coordenadas UTM 212.365,34 metros Este e 7.532.021,38 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 130°05'09\" e distância de 8,34 m até o ponto PI18-P002 de coordenadas UTM 212.371,72 metros Este e 7.532.016,01 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 131,03 m ÁREA: 0,2613 (ha)\r\n\r\n17. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 288 do PA Imburo, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI19-P001, situado no Km 7,84690 de coordenadas UTM E = 212.244,44 e N = 7.531.985,18, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 287 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 225°52'58\" e distância de 17,15 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 212.232,13 metros Este e 7.531.973,25 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 261°33'15\" e distância de 328,22 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 211.907,47 metros Este e 7.531.925,04 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 289 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 49°05'27\" e distância de 37,26 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 211.935,63 metros Este e 7.531.949,44 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 81°33'15\" e distância de 324,64 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 212.256,75 metros Este e 7.531.997,12 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 287 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 225°52'07\" e distância de 17,14 m até o ponto PI19-P001 de coordenadas UTM 212.244,44 metros Este e 7.531.985,18 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 326,43 m ÁREA: 0,6529 (ha)\r\n\r\n18. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 289 do PA Imburo, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI19-P002, situado no Km 8,17333 de coordenadas UTM E = 211.921,55 e N = 7.531.937,24, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 288 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 229°05'27\" e distância de 18,63 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 211.907,47 metros Este e 7.531.925,04 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 261°33'15\" e distância de 33,12 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 211.874,71 metros Este e 7.531.920,17 metros Norte, deste segue confrontando com o CÓRREGO EXISTENTE, ao azimute plano de 0°39'08\" e distância de 20,25 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 211.874,94 metros Este e 7.531.940,43 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 81°33'15\" e distância de 61,36 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 211.935,63 metros Este e 7.531.949,44 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 288 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 229°05'27\" e distância de 18,63 m até o ponto PI19-P002 de coordenadas UTM 211.921,55 metros Este e 7.531.937,24 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 47,23 m ÁREA: 0,0945 (ha)\r\n\r\n19. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 290 do PA Imburo, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI19-P004, situado no Km 8,24582 de coordenadas UTM E = 211.849,84 e N = 7.531.926,59, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com o CÓRREGO EXISTENTE, ao azimute plano de 181°57'10\" e distância de 10,17 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 211.849,49 metros Este e 7.531.916,43 metros Norte, deste segue confrontando com o LOTE 291 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 261°33'15\" e distância de 2,25 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 211.847,27 metros Este e 7.531.916,10 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 291 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 279°13'04\" e distância de 65,91 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 211.782,21 metros Este e 7.531.926,66 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE,, ao azimute plano de 81°33'15\" e distância de 68,72 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 211.850,18 metros Este e 7.531.936,75 metros Norte, deste segue confrontando com o CÓRREGO EXISTENTE, ao azimute plano de 181°57'10\" e distância de 10,17 m até o ponto PI19-P004 de coordenadas UTM 211.849,84 metros Este e 7.531.926,59 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 35,49 m ÁREA: 0,0710 (ha)\r\n\r\n20. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 291 do PA Imburo, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI19-P005 situado no Km 8,28131 de coordenadas UTM E = 211.814,74 e N = 7.531.921,38, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 290 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 99°13'04\" e distância de 32,96 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 211.847,27 metros Este e 7.531.916,10 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 261°33'15\" e distância de 522,04 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 211.330,89 metros Este e 7.531.839,42 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE ao azimute plano de 257°14'35\" e distância de 16,15 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 211.315,13 metros Este e 7.531.835,86 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 295 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 355°06'26\" e distância de 20,19 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 211.313,41 metros Este e 7.531.855,97 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 77°14'35\" e distância de 14,14 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 211.327,21 metros Este e 7.531.859,10 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 81°33'15\" e distância de 459,99 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 211.782,21 metros Este e 7.531.926,66 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 290 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 99°13'04\" e distância de 32,96 m até o ponto PI19-P005 de coordenadas UTM 211.814,74 metros Este e 7.531.921,38 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 506,16 m ÁREA: 1,0123 (ha)\r\n\r\n21. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 295 do PA Imburo, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI20-P001 situado no Km 8,78747 de coordenadas UTM E = 211.314,27 e N = 7.531.845,92, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 291 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 175°06'26\" e distância de 10,09 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 211.315,13 metros Este e 7.531.835,86 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 257°14'35\" e distância de 123,74 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 211.194,45 metros Este e 7.531.808,53 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 296 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 354°47'05\" e distância de 20,17 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 211.192,61 metros Este e 7.531.828,62 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 77°14'35\" e distância de 123,86 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 211.313,41 metros Este e 7.531.855,97 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 291 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 175°06'26\" e distância de 10,09 m até o ponto PI20-P001 de coordenadas UTM 211.314,27 metros Este e 7.531.845,92 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 123,80 m ÁREA: 0,2476 (ha)\r\n\r\n22. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 296 do PA Imburo, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI20-P002, situado no Km 8,91127 de coordenadas UTM E = 211.193,53 e N = 7.531.818,58, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 295 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 174°47'05\" e distância de 10,09 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 211.194,45 metros Este e 7.531.808,53 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 257°14'35\" e distância de 114,32 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 211.082,94 metros Este e 7.531.783,29 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 297 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 355°13'46\" e distância de 20,20 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 211.081,26 metros Este e 7.531.803,41 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 77°14'35\" e distância de 114,17 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 211.192,61 metros Este e 7.531.828,62 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 295 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 174°47'05\" e distância de 10,09 m até o ponto PI20-P002 de coordenadas UTM 211.193,53 metros Este e 7.531.818,58 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 114,25 m ÁREA: 0,2285 (ha)\r\n\r\n23. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 297 do PA Imburo, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI20-P003, situado no Km 9,02552 de coordenadas UTM E = 211.082,10 e N = 7.531.793,35, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 296 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 175°13'46\" e distância de 10,10 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 211.082,94 metros Este e 7.531.783,29 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 257°14'35\" e distância de 4,64 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 211.078,42 metros Este e 7.531.782,26 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 240°56'24\" e distância de 122,99 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 210.970,90 metros Este e 7.531.722,52 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 300 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 357°16'25\" e distância de 7,78 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 210.970,53 metros Este e 7.531.730,29 metros Norte, deste segue confrontando com o LOTE 299 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 353°26'45\" e distância de 14,10 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 210.968,92 metros Este e 7.531.744,30 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 60°56'24\" e distância de 117,01 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 211.071,20 metros Este e 7.531.801,14 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 77°14'35\" e distância de 10,31 m até o ponto 07 de coordenadas UTM 211.081,26 metros Este e 7.531.803,41 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 296 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 175°13'46\" e distância de 10,10 m até o ponto PI20-P003 de coordenadas UTM 211.082,10 metros Este e 7.531.793,35 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 127,20 m ÁREA: 0,2546 (ha)\r\n\r\n24. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 299 do PA Imburo, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI21-P001, situado no Km 9,15272 de coordenadas UTM E = 210.970,16 e N = 7.531.733,55, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 297 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 173°26'45\" e distância de 3,28 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 210.970,53 metros Este e 7.531.730,29 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 300 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 255°37'04\" e distância de 51,43 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 210.920,72 metros Este e 7.531.717,52 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 60°56'24\" e distância de 55,15 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 210.968,92 metros Este e 7.531.744,30 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 297 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 173°26'45\" e distância de 10,82 m até o ponto PI21-P001 de coordenadas UTM 210.970,16 metros Este e 7.531.733,55 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 12,83 m ÁREA: 0,0359 (ha)\r\n\r\n25. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 300 do PA Imburo, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI21-P002, situado no Km 9,16555 de coordenadas UTM E = 210.958,95 e N = 7.531.727,32, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 299 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 75°37'04\" e distância de 11,96 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 210.970,53 metros Este e 7.531.730,29 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 297 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 177°16'25\" e distância de 7,78 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 210.970,90 metros Este e 7.531.722,52 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 240°56'24\" e distância de 137,96 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 210.850,31 metros Este e 7.531.655,51 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 226°49'13\" e distância de 136,76 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 210.750,58 metros Este e 7.531.561,93 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 302 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 254°05'13\" e distância de 43,66 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 210.708,60 metros Este e 7.531.549,96 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 46°49'13\" e distância de 178,04 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 210.838,43 metros Este e 7.531.671,79 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 60°56'24\" e distância de 94,14 m até o ponto 07 de coordenadas UTM 210.920,72 metros Este e 7.531.717,52 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 299 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 75°37'04\" e distância de 39,47 m até o ponto PI21-P002 de coordenadas UTM 210.958,95 metros Este e 7.531.727,32 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 288,48 m ÁREA: 0,5665 (ha)\r\n\r\n26. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 302 do PA Imburo, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI22-P001, situado no Km 9,45403 de coordenadas UTM E = 210.729,59 e N = 7.531.555,94, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 300 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 74°05'13\" e distância de 21,83 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 210.750,58 metros Este e 7.531.561,93 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 226°49'13\" e distância de 107,52 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 210.672,18 metros Este e 7.531.488,35 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 303 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 355°14'57\" e distância de 25,53 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 210.670,07 metros Este e 7.531.513,80 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 46°49'13\" e distância de 52,85 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 210.708,60 metros Este e 7.531.549,96 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 300 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 74°05'13\" e distância de 21,83 m até o ponto PI22-P001 de coordenadas UTM 210.729,59 metros Este e 7.531.555,94 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 80,18 m ÁREA: 0,1604 (ha)\r\n\r\n27. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 303 do PA Imburo, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI22-P002, situado no Km 9,53421 de coordenadas UTM E = 210.671,12 e N = 7.531.501,08, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 302 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 175°14'57\" e distância de 12,77 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 210.672,18 metros Este e 7.531.488,35 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 226°49'13\" e distância de 26,42 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 210.652,91 metros Este e 7.531.470,28 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 209°23'07\" e distância de 135,37 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 210.586,49 metros Este e 7.531.352,32 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 304 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 250°10'52\" e distância de 30,61 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 210.557,69 metros Este e 7.531.341,94 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 29°23'07\" e distância de 161,61 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 210.636,99 metros Este e 7.531.482,76 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 46°49'13\" e distância de 45,35 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 210.670,07 metros Este e 7.531.513,80 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 302 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 175°14'57\" e distância de 12,77 m até o ponto PI22-P002 de coordenadas UTM 210.671,12 metros Este e 7.531.501,08 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 184,38 m ÁREA: 0,3688 (ha)\r\n\r\n28. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 304 do PA Imburo, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI23-P001, situado no Km 9,71859 de coordenadas UTM E = 210.572,09 e N = 7.531.347,13, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 303 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 70°10'52\" e distância de 15,31 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 210.586,49 metros Este e 7.531.352,32 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 209°23'07\" e distância de 145,53 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 210.515,08 metros Este e 7.531.225,51 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 204°31'08\" e distância de 69,55 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 210.486,22 metros Este e 7.531.162,23 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 305 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 250°19'36\" e distância de 27,89 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 210.459,95 metros Este e 7.531.152,84 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 24°31'08\" e distância de 89,85 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 210.497,24 metros Este e 7.531.234,58 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 29°23'07\" e distância de 123,21 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 210.557,69 metros Este e 7.531.341,94 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 303 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 70°10'52\" e distância de 15,31 m até o ponto PI23-P001 de coordenadas UTM 210.572,09 metros Este e 7.531.347,13 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 214,07 m ÁREA: 0,4281 (ha)\r\n\r\n29. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 305 do PA Imburo, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI23-P001, situado no Km 9,93266 de coordenadas UTM E = 210.473,08 e N = 7.531.157,53, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 304 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 70°19'36\" e distância de 13,95 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 210.486,22 metros Este e 7.531.162,23 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 204°31'08\" e distância de 188,40 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 210.408,03 metros Este e 7.530.990,82 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 251°11'17\" e distância de 27,49 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 210.382,01 metros Este e 7.530.981,95 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 24°31'08\" e distância de 187,82 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 210.459,95 metros Este e 7.531.152,84 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 304 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 70°19'36\" e distância de 13,95 m até o ponto PI23-P001 de coordenadas UTM 210.473,08 metros Este e 7.531.157,53 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 188,11 m ÁREA: 0,3762 (ha)\r\n\r\n30 Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 281 do PA Imburo, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI24-P003, situado no Km 10,13310 de coordenadas UTM E = 210.389,90 e N = 7.530.975,17, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 71°07'36\" e distância de 13,76 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 210.402,92 metros Este e 7.530.979,62 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 204°31'08\" e distância de 251,19 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 210.298,68 metros Este e 7.530.751,08 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 284 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 296°46'55\" e distância de 20,02 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 210.280,81 metros Este e 7.530.760,10 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 24°31'08\" e distância de 231,49 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 210.376,88 metros Este e 7.530.970,71 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 71°07'36\" e distância de 13,76 m até o ponto PI24-P003 de coordenadas UTM 210.389,90 metros Este e 7.530.975,17 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 241,34 m ÁREA: 0,4827 (ha)\r\n\r\n31 Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 284 do PA Imburo, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI24-P004, situado no Km 10,37444 de coordenadas UTM E = 210.289,75 e N = 7.530.755,59, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 281 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 116°46'55\" e distância de 10,01 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 210.298,68 metros Este e 7.530.751,08 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 204°31'08\" e distância de 42,04 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 210.281,23 metros Este e 7.530.712,83 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 212°55'29\" e distância de 287,24 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 210.125,11 metros Este e 7.530.471,73 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 229°44'12\" e distância de 102,92 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 210.046,58 metros Este e 7.530.405,21 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 285 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 19°29'01\" e distância de 39,70 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 210.059,82 metros Este e 7.530.442,64 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 49°44'12\" e distância de 65,67 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 210.109,93 metros Este e 7.530.485,08 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 32°55'29\" e distância de 282,81 m até o ponto 07 de coordenadas UTM 210.263,65 metros Este e 7.530.722,47 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 24°31'08\" e distância de 41,36 m até o ponto 08 de coordenadas UTM 210.280,81 metros Este e 7.530.760,10 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 281 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 116°46'55\" e distância de 10,01 m até o ponto PI24-P004 de coordenadas UTM 210.289,75 metros Este e 7.530.755,59 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 411,02 m ÁREA: 0,8220 (ha)\r\n\r\n32. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 285 do PA Imburo, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI26-P001, situado no Km 10,78546 de coordenadas UTM E = 210.053,20 e N = 7.530.423,92, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com LOTE 284 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 199°29'01\" e distância de 19,85 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 210.046,58 metros Este e 7.530.405,21 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 229°44'12\" e distância de 185,92 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 209.904,70 metros Este e 7.530.285,05 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 234°41'56\" e distância de 12,51 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 209.894,49 metros Este e 7.530.277,82 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 297°44'51\" e distância de 22,44 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 209.874,64 metros Este e 7.530.288,27 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 54°41'56\" e distância de 21,81 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 209.892,44 metros Este e 7.530.300,87 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 49°44'12\" e distância de 219,35 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 210.059,82 metros Este e 7.530.442,64 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 284 DO PA IMBURO - INCRA, ao azimute plano de 199°29'01\" e distância de 19,85 m até o ponto PI26-P001 de coordenadas UTM 210.053,20 metros Este e 7.530.423,92 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 219,80 m ÁREA: 0,4396 (ha)\r\n\r\n33. Faixa de terreno do imóvel denominado Área remanescente do Lote 5 da Gleba Mesopotâmia, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI28-P001A, situado no Km 11,49024 de coordenadas UTM E= 209.487,86 metros e N= 7.530.005,22 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando como LOTE 6 DA GLEBA MESOPOTÂMIA, ao azimute plano de 207°48'00\" e distância de 11,90 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 209.482,31 metros Este e 7.529.994,69 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 264°56'54\" e distância de 205,10 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 209.278,01 metros Este e 7.529.976,63 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 271°09'19\" e distância de 1,69 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 209.276,32 metros Este e 7.529.976,66 metros Norte, deste segue confrontando com a ÁREA DESMEMBRADA DO LOTE 5 DA GLEBA MESOPOTÂMIA, ao azimute plano de 23°55'33\" e distância de 22,65 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 209.285,51 metros Este e 7.529.997,37 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 84°56'54\" e distância de 204,52 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 209.489,24 metros Este e 7.530.015,38 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 54°41'56\" e distância de 7,79 m até o ponto 09 de coordenadas UTM 209.495,59 metros Este e 7.530.019,88 metros Norte, deste segue confrontando com o LOTE 6 DA GLEBA MESOPOTÂMIA, ao azimute plano de 207°48'00\" e distância de 16,58 m até o ponto PI28-P001A , onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 207,80 m ÁREA: 0,4164(ha)\r\n\r\n34. Faixa de terreno do imóvel denominado Área desmembrada do Lote 5 da Gleba Mesopotâmia, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI28-P001B, situado no Km 11,69804 de coordenadas UTM E= 209.280,86 metros e N= 7.529.986,92 metros, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39 WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com a ÁREA REMANESCENTE DO LOTE 5 DA GLEBA MESOPOTÂMIA, ao azimute plano de 203°52'21\" e distância de 11,22 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 209.276,32 metros Este e 7.529.976,66 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 271°09'19\" e distância de 200,19 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 209.076,17 metros Este e 7.529.980,70 metros Norte, deste segue confrontando com o LOTE 4 DA GLEBA MESOPOTÂMIA,, ao azimute plano de 22°50'07\" e distância de 21,52 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 209.084,52 metros Este e 7.530.000,53 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE,, ao azimute plano de 91°09'19\" e distância de 192,85 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 209.277,33 metros Este e 7.529.996,65 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 84°56'54\" e distância de 8,21 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 209.285,51 metros Este e 7.529.997,37 metros Norte, deste segue confrontando com a ÁREA REMANESCENTE DO LOTE 5 DA GLEBA MESOPOTÂMIA, ao azimute plano de 203°58'42\" e distância de 11,44 m até o ponto PI28-P001B, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 200,58 m ÁREA: 0,4012(ha)\r\n\r\n35. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 4 da Gleba Mesopotâmia, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI29-P001, situado no Km 11,89861 de coordenadas UTM E = 209.080,35 e N = 7.529.990,62, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C.-39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com a ÁREA DESMEMBRADA DO LOTE 5 DA GLEBA MESOPOTÂMIA, ao azimute plano de 202°50'08\" e distância de 10,76 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 209.076,17 metros Este e 7.529.980,70 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 271°09'19\" e distância de 294,02 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 208.782,21 metros Este e 7.529.986,63 metros Norte, deste segue confrontando com o LOTE 3 DA GLEBA MESOPOTÂMIA, ao azimute plano de 16°17'27\" e distância de 20,72 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 208.788,02 metros Este e 7.530.006,51 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 91°09'19\" e distância de 296,64 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 209.084,60 metros Este e 7.530.000,53 metros Norte, deste segue confrontando com ÁREA DESMEMBRADA DO LOTE 5 DA GLEBA MESOPOTÂMIA, ao azimute plano de 203°13'06\" e distância de 10,79 m até o ponto PI29-P001 de coordenadas UTM 209.080,35 metros Este e 7.529.990,62 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 295,30 m ÁREA: 0,5906 (ha)\r\n\r\n36. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 3 da Gleba Mesopotâmia, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI29-P002, situado no Km 12,19391 de coordenadas UTM E = 208.785,11 e N = 7.529.996,57, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com o LOTE 4 DA GLEBA MESOPOTÂMIA, ao azimute plano de 196°17'27\" e distância de 10,36 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 208.782,21 metros Este e 7.529.986,63 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 271°09'19\" e distância de 407,47 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 208.374,82 metros Este e 7.529.994,84 metros Norte, deste segue confrontando com a FAZENDA SÃO BENTO, ao azimute plano de 26°27'26\" e distância de 22,12 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 208.384,67 metros Este e 7.530.014,65 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 91°09'19\" e distância de 403,42 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 208.788,02 metros Este e 7.530.006,51 metros Norte, deste segue confrontando com LOTE 4 DA GLEBA MESOPOTÂMIA, ao azimute plano de 196°17'27\" e distância de 10,36 m até o ponto PI29-P002 de coordenadas UTM 208.785,11 metros Este e 7.529.996,57 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 405,45 m ÁREA: 0,8109 (ha)\r\n\r\n37. Faixa de terreno do imóvel denominado Fazenda São Bento, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI29-P003, situado no Km 12,59936 de coordenadas UTM E = 208.379,75 e N = 7.530.004,74, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com o LOTE 3 DA GLEBA MESOPOTÂMIA, ao azimute plano de 206°27'26\" e distância de 11,06 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 208.374,82 metros Este e 7.529.994,84 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 271°09'19\" e distância de 136,13 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 208.238,71 metros Este e 7.529.997,59 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 252°05'12\" e distância de 304,09 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 207.949,37 metros Este e 7.529.904,05 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 234°06'22\" e distância de 300,02 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 207.706,32 metros Este e 7.529.728,16 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 212°44'05\" e distância de 1.084,09 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 207.120,10 metros Este e 7.528.816,24 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 214°38'28\" e distância de 165,85 m até o ponto 06 de coordenadas UTM 207.025,82 metros Este e 7.528.679,79 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE ao azimute plano de 216°32'52\" e distância de 638,67 m até o ponto 07 de coordenadas UTM 206.645,50 metros Este e 7.528.166,71 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 212°28'29\" e distância de 803,73 m até o ponto 08 de coordenadas UTM 206.213,95 metros Este e 7.527.488,66 metros Norte, deste segue confrontando com CEG RIO S.A, ao azimute plano de 301°07'28\" e distância de 20,01 m até o ponto 09 de coordenadas UTM 206.196,83 metros Este e 7.527.499,00 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 32°28'29\" e distância de 804,92 m até o ponto 10 de coordenadas UTM 206.629,01 metros Este e 7.528.178,05 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 36°32'52\" e distância de 639,05 m até o ponto 11 de coordenadas UTM 207.009,56 metros Este e 7.528.691,43 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 34°38'28\" e distância de 165,19 m até o ponto 12 de coordenadas UTM 207.103,46 metros Este e 7.528.827,33 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 32°44'05\" e distância de 1.087,53 m até o ponto 13 de coordenadas UTM 207.691,53 metros Este e 7.529.742,15 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 54°06'22\" e distância de 306,96 m até o ponto 14 de coordenadas UTM 207.940,20 metros Este e 7.529.922,11 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 72°05'12\" e distância de 310,61 m até o ponto 15 de coordenadas UTM 208.235,76 metros Este e 7.530.017,65 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 91°09'19\" e distância de 148,95 m até o ponto 16 de coordenadas UTM 208.384,67 metros Este e 7.530.014,65 metros Norte, deste segue confrontando com o LOTE 3 DA GLEBA MESOPOTÂMIA, ao azimute plano de 206°27'26\" e distância de 11,06 m até o ponto PI29-P003 de coordenadas UTM 208.379,75 metros Este e 7.530.004,74 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 3.447,89 m ÁREA: 6,8958 (ha)\r\n\r\n38. Faixa de terreno do imóvel denominado Uma Área de Terras Desmembrada da Fazenda São Bento, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI35-P001, situado no Km 16,04725 de coordenadas UTM E = 206.205,39 e N = 7.527.493,83, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com a FAZENDA SÃO BENTO, ao azimute plano de 121°07'28\" e distância de 10,00 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 206.213,95 metros Este e 7.527.488,66 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 212°28'29\" e distância de 19,12 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 206.203,69 metros Este e 7.527.472,53 metros Norte, deste segue confrontando com a FAZENDA SÃO BENTO, ao azimute plano de 300°52'08\" e distância de 20,01 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 206.186,52 metros Este e 7.527.482,79 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 32°28'29\" e distância de 19,21 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 206.196,83 metros Este e 7.527.499,00 metros Norte, deste segue confrontando com a FAZENDA SÃO BENTO, ao azimute plano de 121°07'28\" e distância de 10,00 m até o ponto PI35-P001 de coordenadas UTM 206.205,39 metros Este e 7.527.493,83 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 19,16 m ÁREA: 0,0383 (ha)\r\n\r\n39. Faixa de terreno do imóvel denominado Fazenda São Bento, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 2° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI35-P002, situado no Km 16,06641 de coordenadas UTM E = 206.195,10 e N = 7.527.477,66, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com a CEG RIO S.A, ao azimute plano de 120°52'08\" e distância de 10,00 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 206.203,69 metros Este e 7.527.472,53 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 212°28'29\" e distância de 705,15 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 205.825,07 metros Este e 7.526.877,64 metros Norte, deste segue confrontando com PROJETO CLIMA, ao azimute plano de 302°30'33\" e distância de 20,00 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 205.808,21 metros Este e 7.526.888,39 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 32°28'29\" e distância de 704,58 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 206.186,52 metros Este e 7.527.482,79 metros Norte, deste segue confrontando com a CEG RIO S.A, ao azimute plano de 120°52'08\" e distância de 10,00 m até o ponto PI35-P002 de coordenadas UTM 206.195,10 metros Este e 7.527.477,66 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 704,87 m ÁREA: 1,4097 (ha)\r\n\r\n40. Faixa de terreno do imóvel denominado Lote 6 da Gleba Mesopotâmia, situado no município de Macaé, registrado no Cartório do 3° Ofício de Registro de Imóveis, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI27-P006, situado no Km 11,26600 de coordenadas UTM E = 209.671,77 e N = 7.530.132,37, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 116°45'44\" e distância de 11,32 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 209.681,87 metros Este e 7.530.127,27 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 234°41'56\" e distância de 227,28 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 209.496,38 metros Este e 7.529.995,93 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 264°56'54\" e distância de 14,13 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 209.482,31 metros Este e 7.529.994,69 metros Norte, deste segue confrontando com a ÁREA REMANESCENTE DO LOTE 5 DA GLEBA MESOPOTÂMIA, ao azimute plano de 27°47'59\" e distância de 28,48 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 209.495,59 metros Este e 7.530.019,88 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 54°41'56\" e distância de 203,50 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 209.661,67 metros Este e 7.530.137,47 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 116°50'01\" e distância de 11,31 m até o ponto PI27-P006de coordenadas UTM 209.671,77 metros Este e 7.530.132,37 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 224,24 m ÁREA: 0,4477 (ha)\r\n\r\n41. Faixa de terreno do imóvel denominado Faixa Marginal de Proteção do Rio Macaé, situado no município de Macaé, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto PI27-P003, situado no Km 11,15114 de coordenadas UTM E = 209.765,51 e N = 7.530.198,75, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com RIO MACAÉ, ao azimute plano de 116°36'52\" e distância de 11,33 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 209.775,65 metros Este e 7.530.193,67 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 234°41'56\" e distância de 107,85 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 209.687,63 metros Este e 7.530.131,35 metros Norte, deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 297°02'58\" e distância de 17,84 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 209.671,74 metros Este e 7.530.139,46 metros Norte, deste segue confrontando com AMADEU NOGUEIRA, ao azimute plano de 27°11'31\" e distância de 9,09 m até o ponto 04 de coordenadas UTM 209.675,90 metros Este e 7.530.147,55 metros Norte, deste segue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 54°41'56\" e distância de 97,39 m até o ponto 05 de coordenadas UTM 209.755,38 metros Este e 7.530.203,83 metros Norte, deste segue confrontando com RIO MACAÉ, ao azimute plano de 116°36'52\" e distância de 11,33 m até o ponto PI27- P003 de coordenadas UTM 209.765,51 metros Este e 7.530.198,75 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 123,17 m ÁREA: 0,2134 (ha)\r\n\r\n42. Faixa de terreno do imóvel denominado Faixa Marginal de Proteção do Rio Macaé, situado no município de Macaé, conforme descrição abaixo:\r\n\r\nA poligonal inicia no ponto 01 numa distância plana de 6,55 metros e no azimute de 117°2'58” do PI27-P004, situado no Km 11,25889 de coordenadas UTM E = 209.671,74 e N = 7.530.139,46, na projeção UTM, referidas ao Meridiano C. -39° WGr., Datum SIRGAS 2000; deste segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL, ao azimute plano de 302°56'17\" e distância de 4,52 m até o ponto 02 de coordenadas UTM 209.667,95 metros Este e 7.530.141,92 metros Norte, deste se gue confrontando com o IMÓVEL SERVIENTE, ao azimute plano de 54°41'56\" e distância de 9,74 m até o ponto 03 de coordenadas UTM 209.675,90 metros Este e 7.530.147,55 metros Norte, deste segue confrontando com RICARDO, ao azimute plano de 207°11'31\" e distância de 9,09 m até o ponto 01 de coordenadas UTM 209.671,74 metros Este e 7.530.139,46 metros Norte, onde teve início a descrição deste perímetro.\r\n\r\nEIXO: 0,00 m ÁREA: 0,0020 (ha)\r\n\r\nId: 2256433"
                    ],
                    "2256677": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.129 DE 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais, legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19 em decorrência do aumento da capacidade do Estado no atendimento às demandas por leitos hospitalares;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso III, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a necessidade de regulamentação, no Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; \r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV2), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2; e\r\n\r\n- o último boletim epidemiológico produzido pela Secretaria Estadual de Saúde publicado apresentando redução do número de óbitos confirmados de COVID-19 segunda a data de ocorrência no Estado do Rio de Janeiro, além da redução na curva de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave confirmados por COVID-19 segundo data de início de sintomas no Estado do Rio de Janeiro, cujos dados estão disponíveis https://coronavirus.rj.gov.br/wp-content/uploads/2020/06/BoletimEpidemCOVID19_SESRJ_04_06_20.pdf \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica considerado obrigatório, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19, o uso de máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada, em qualquer ambiente público, assim como em estabelecimentos privados com funcionamento autorizado de acesso coletivo.\r\n\r\n§1º - Compreende- se entre os locais descritos no caput deste artigo, dentre outros: ruas, praças, parques, praias, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais.\r\n\r\n§2º - Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\n\r\n§3º - O uso de máscaras cirúrgicas ou do tipo N95 será prioritário aos profissionais da área da saúde.\r\n\r\nArt. 3° - Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Estado do Rio de Janeiro, que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar as orientações específicas expedido pelo Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto (regime home Office), desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\n§1º - A autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Administração Pública.\r\n\r\n§2º - Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.\r\n\r\n§3º - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 5º - De forma excepcional, com o único objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação da COVID-19, diante de mortes já confirmadas, DETERMINO A SUSPENSÃO, até o dia 06 julho de 2020, das seguintes atividades:\r\n\r\nI - realização de eventos e de qualquer atividade com a presença de público, ainda que previamente autorizadas, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como evento desportivo, show, salão de festa, casa de festa, feira, evento científico, comício, passeata e afins.\r\n\r\nII - atividades coletivas de cinema, teatro e afins;\r\n\r\nIII - visitação às unidades prisionais, inclusive aquelas de natureza íntima. A visita de advogados nos presídios do Estado do Rio de Janeiro deverá ser ajustada pelo Secretário de Estado de Administração e Penitenciária para possibilitar o atendimento das medidas do presente Decreto.\r\n\r\nIV - transporte de detentos para realização de audiências de qualquer natureza, em cada caso, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária deverá apresentar justificativa ao órgão jurisdicional competente;\r\n\r\nV - a visita a pacientes diagnosticados com a COVID-19, internados na rede pública ou privada de saúde;\r\n\r\nVI - as aulas presenciais, sem prejuízo da manutenção do calendário recomendado pelo Ministério da Educação, nas unidades da rede pública e privada de ensino, inclusive nas unidades de ensino superior, conforme regulamentação por ato infralegal expedido pelo Secretário de Estado de Educação e o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nVII - do curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como, o acesso aos autos dos processos físicos;\r\n\r\nVIII - funcionamento de academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares;\r\n\r\nIX- permanência, pela população, nas praias, lagoas, rios e piscinas públicas.\r\n\r\n§1º - A adoção das medidas aqui recomendadas, após a sua formalização, pela administração municipal, deverá ser comunicada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais.\r\n\r\n§2º - As forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente Decreto sem prejuízo da instauração de procedimento investigatório para apurar a ocorrência de crime e infração administrativa. A administração Pública deverá assegurar o sigilo das informações. \r\n\r\nArt. 6º - FICAM AUTORIZADAS a prática, o funcionamento e a reabertura das seguintes atividades e estabelecimentos:\r\n\r\nI - das atividades desportivas tais como ciclismo, caminhadas, montanhismo, trekking ao ar livre, bem como nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais;\r\n\r\nII - atividades culturais de qualquer natureza no modelo drive in, desde que as pessoas não promovam aglomeração fora de seus veículos, devendo ser respeitada a distância mínima de 1 (um) metro entre os veículos estacionados, bem como sejam adotados os protocolos sanitários;\r\n\r\nIII - atividades esportivas de alto rendimento sem público, respeitados os devidos protocolos e autorizadas pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nIV - dos pontos turísticos desde de que limitado acesso ao público a 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade lotação;\r\n\r\nV - de atividades esportivas individuais ao ar livre, inclusive nos locais definidos no inciso IX do art. 5º, preferencialmente próximo a sua residência;\r\n\r\nVI - das unidades do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, observando os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, tais como distanciamento mínimo de 1 (um) metro, utilização de máscaras e disponibilização de álcool gel, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, bem como agendamento prévio;\r\n\r\nVII - bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade de lotação, com a normalidade de entrega e retirada de alimentos no próprio estabelecimento;\r\n\r\nVIII - feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que tem papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações da Secretaria de Estado de Saúde e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 1 (um) metro e disponibilizem álcool 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público, competindo às Prefeituras Municipais ratificar a presente determinação;\r\n\r\nIX - lojas de conveniência, mercado de pequeno porte, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifrúti e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal, vedada a permanência continuada e a aglomeração de pessoas nesses locais;\r\n\r\nX - de forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares, ainda que esses funcionem no interior de shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos congêneres;\r\n\r\nXI- de forma plena e irrestrita, de supermercados, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios.\r\n\r\n§1º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o presente artigo, deverão atentar sobre a necessidade de afastamento entre os consumidores com distância mínima de 1 (um) metro e sem aglomeração de pessoas.\r\n\r\n§2º - Cada estabelecimento deverá dispor de quantidade suficiente de colaboradores para assegurar o pleno funcionamento de suas atividades.\r\n\r\n§3º - Os estabelecimentos deverão disponibilizar, sabonete líquido, papel toalha e água corrente para a correta assepsia de clientes e funcionários.\r\n\r\n§4º - Para garantir o abastecimento dos estabelecimentos descritos no caput do presente artigo, ficam suspensas, enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública e em caráter excepcional, todas as restrições de circulação de caminhões e veículos destinados ao abastecimento de alimentos.\r\n\r\nArt. 7º - FICA AUTORIZADO o funcionamento de shopping centers e centros comerciais, exclusivamente no horário de 12 horas às 20 horas, até o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade total, desde que:\r\n\r\nI - garantam o fornecimento de equipamentos de proteção individual e álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n\r\nII - disponibilizem na entrada do shopping center ou centro comercial e das lojas e elevadores, álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos clientes e frequentadores;\r\n\r\nIII - permitam o acesso e circulação no interior do estabelecimento, apenas a clientes, frequentadores, empregados e prestadores de serviço que estiverem utilizando máscara de proteção respiratória, seja ela descartável ou reutilizável, de forma adequada;\r\n\r\nIV - adotem medidas de contenção do acesso ao interior do estabelecimento com vistas a manter o distanciamento mínimo de 1 (um) metro entre cada cliente ou frequentador;\r\n\r\nV - mantenham fechadas as áreas de recreação e lojas como brinquedotecas, de jogos eletrônicos, cinemas, teatros e congêneres;\r\n\r\nVI - limitem a capacidade de utilização de praças e quiosques de alimentação a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de mesas e assentos;\r\n\r\nVII - seja proibido o uso de provadores pelos clientes;\r\n\r\nVIII - limitem o uso do estacionamento a 50% (cinquenta por cento) da capacidade; \r\n\r\nIX - garantam a qualidade do ar dos ambientes climatizados, seguindo os protocolos de manutenção dos aparelhos e sistemas de climatização, realizando a troca dos filtros do conforme determinação da vigilância sanitária.\r\n\r\n§1º - A suspensão regulada no art. 5º deste Decreto estende-se aos estabelecimentos localizados em Shoppings Centers e Centros Comerciais.\r\n\r\n§2º - Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - FICAM AUTORIZADAS as atividades de organizações religiosas que deverão observar os protocolos definidos pelas autoridades sanitárias, e também observar o seguinte:\r\n\r\nI - as pessoas que acessarem e saírem da igreja ou do templo religioso deverão realizar a higienização das mãos com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, colocadas em dispensadores e disponibilizadas em pontos estratégicos como na entrada, na secretaria, confessionários, corredores, para uso dos fiéis, religiosos e colaboradores;\r\n\r\nII - manter todas as áreas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de alimentação;\r\n\r\nIII - o responsável pela igreja ou templo deve orientar aos frequentadores que não poderão participar de celebrações ou eventos religiosos, caso apresentem sintomas de resfriado/gripe;\r\n\r\nIV - manter regramento do uso obrigatório e adequado de máscaras faciais e distanciamento social de 1 metro entre as pessoas. \r\n\r\nArt. 9º - FICA DETERMINADO horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de acordo com as tabelas indicadas nos Anexos I, II III e IV deste Decreto. \r\n\r\nArt. 10 - Em todos os estabelecimentos que se mantiverem abertos, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive:\r\n\r\nI - garantir a distância mínima de 1 (um) metro entre as pessoas e uso obrigatório de máscaras;\r\n\r\nII - utilizar equipamentos de proteção individual, a serem fornecidos pelo estabelecimento, todos os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores\r\n\r\nde serviço;\r\n\r\nIII - organizar uma escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os empregados, colaboradores, terceirizados e prestadores de serviço;\r\n\r\nIV - proibir a participação nas equipes de trabalho de pessoas consideradas do grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com outras comorbidades;\r\n\r\nV - priorizar, no atendimento aos clientes, o agendamento prévio ou a adoção de outro meio que evite aglomerações;\r\n\r\nVI - disponibilizar álcool em gel 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e frequentadores;\r\n\r\nVII - manter os banheiros e demais locais do estabelecimento higienizados e com suprimentos suficientes para possibilitar a higiene pessoal dos empregados, colaboradores, terceirizados, prestadores de serviço e consumidores;\r\n\r\nVIII - utilizar adequadamente máscaras de proteção facial, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização.\r\n\r\nParágrafo Único - Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 11 - As Secretarias de Estado e os demais órgãos integrantes da Administração Pública poderão expedir atos infralegais em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 12 - As medidas de restrição relacionadas ao transporte público intermunicipal rodoviário, aquaviário, metroviário e ferroviário estão estabelecidas no Decreto nº 47.128 de 19 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 13 - Determino a manutenção da avaliação da suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Polícia Militar, Secretaria de Estado de Defesa Civil e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a fim de que não se comprometam as medidas de prevenção.\r\n\r\nArt. 14 - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, bem como do crime previsto no artigo 268 do Código Penal.\r\n\r\nArt. 15 - A Secretaria Estadual de Saúde realizará o monitoramento da taxa de incidência da COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as restrições previstas no presente decreto. \r\n\r\nArt. 16 - Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nComércio de produtos essenciais - Horário de funcionamento: 00h00 às 23h59\r\n\r\nSupermercados\r\n\r\nHortifrutigranjeiros\r\n\r\nMinimercados\r\n\r\nMercearias\r\n\r\nAçougues\r\n\r\nPeixarias\r\n\r\nPadarias\r\n\r\nLojas de panificados\r\n\r\nComércio especializado em produtos naturais, suplementos e fórmulas alimentares\r\n\r\nPostos de Combustíveis e suas lojas de conveniências\r\n\r\nComércio de produtos farmacêuticos\r\n\r\nClínicas e consultórios médicos, odontológicos, laboratórios e farmacêuticas\r\n\r\nClínicas veterinárias\r\n\r\nComércio da Construção Civil, ferragens, madeireiras, serralheiras, pinturas e afins\r\n\r\nComércio atacadista\r\n\r\nAtividades industriais de necessário funcionamento contínuo\r\n\r\nServiços Industriais de Utilidade Pública\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nIndústria e Serviços - Horário de funcionamento: 09h00 às 17h00\r\n\r\nServiços em Geral\r\n\r\nIndústrias extrativas\r\n\r\nIndústrias de transformação\r\n\r\nAtividades gráficas\r\n\r\nAtividades financeiras, seguros e serviços relacionados\r\n\r\nAtividades imobiliárias\r\n\r\nAtividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria\r\n\r\nAtividades de empresas, de consultoria e de gestão empresarial\r\n\r\nAtividades de arquitetura e engenharia\r\n\r\nAtividades de publicidade e comunicação\r\n\r\nAtividades administrativas e serviços complementares\r\n\r\nAgências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas\r\n\r\nLotéricas e correspondentes bancários\r\n\r\nBancas de jornais e revistas\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nComércio varejista, exceto shoppings centers e centros comerciais - Horário de funcionamento:11h00 às 19h00\r\n\r\nComércio varejista em geral, exceto ambulantes\r\n\r\nAtividades de lavanderias, tinturarias e toalheiros\r\n\r\nComércio de combustíveis e lubrificantes, exceto Postos de Combustíveis.\r\n\r\nAtividades da cadeia automobilística: oficinas, mecânicas, lanternagem, pintura e afins\r\n\r\nServiços de Corte e Costura\r\n\r\nDemais estabelecimentos não previstos nos Anexos I e II\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nIndústria e Serviços - Horário de funcionamento: 07h00 às 15h00\r\n\r\nConstrução Civil\r\n\r\nId: 2256677"
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                    "2256678": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.131 DE 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECCG) E DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS (SEDEERI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica transferida a Coordenadoria de Controle Acionário da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nArt. 2º - O item I do Anexo IV, do Decreto nº 46.591, de 28 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.1.5 - Coordenadoria de Controle Acionário” (NR) \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2256678"
                    ]
                }
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2256681": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR TARCISIO MUREB CATUTA, ID FUNCIONAL Nº 5100109-8, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governo Digital, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Antonio Fernando Corso, ID Funcional nº 5108348-5.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2020, ANTONIO FERNANDO CORSO, ID FUNCIONAL Nº 5108348-5, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governo Digital, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2020, ARTUR DA COSTA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5108025-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Arquitetura e Padronização de TIC, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governo Digital, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FERNANDO CORSO, ID FUNCIONAL Nº 5108348-5, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Arquitetura e Padronização de TIC, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governo Digital, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Artur da Costa Cunha, ID Funcional nº 5108025-7.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA LOUREIRO SALLES para exercer, com validade a contar de 08 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-3, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Adriana Medeiros da Fonseca Costa, ID Funcional nº 4279890-6. Processo nº SEI-120211/000686/2020.\r\n\r\nDESIGNAR o Vice-Presidente MAICON LUIZ LISBOA FELIX, ID Funcional nº 4007773-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Presidência da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000448/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de junho de 2020, SÉRGIO DE ABREU COSTENPLATE, ID FUNCIONAL Nº 3252285-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/000278/2020.\r\n\r\nNOMEAR FABIO MATHIAS BULLOS para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sérgio de Abreu Costenplate, ID Funcional nº 3252285-1. Processo nº SEI-220003/000278/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALCIDES CAETANO SILVA, ID FUNCIONAL N° 5100209-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/000285/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOCELANE AGUIAR DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, da Diretoria Jurídica, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Alcides Caetano Silva, ID Funcional n° 5100209-4. Processo nº SEI-220003/000285/2020.\r\n\r\nNOMEAR AMILTON MACHADO COSTA, ID FUNCIONAL N°5105421-3, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luis Machado dos Santos, ID Funcional n° 5095177-7. Processo nº SEI-220003/000273/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2020, AMILTON MACHADO COSTA, ID FUNCIONAL N°5105421-3, do cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220003/000273/2020.\r\n\r\nId: 2256681"
                    ],
                    "2256669": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/209/2017,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de MARCELO JOÃO TEIXEIRA RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, CPF nº 127.975.707-82, Identidade Funcional n° 1941763-2, Matrícula nº 294750-5, com base no artigo 94, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 69/90, adotando como fundamento os termos da manifestação da Corregedoria Tributária do Controle Externo - CTCE/SEFAZ de fls. 622/661. \r\n\r\nId: 2256669"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2256657": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/PRODERJ Nº 74\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 47.011, DE 31 DE MARÇO DE 2020, ESTABELECENDO O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELOS ÓRGÃOS ESTADUAIS PARA ENVIO DAS SOLICITAÇÕES DE CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- que o Decreto nº 47.011, de 31 de março de 2020, estabeleceu o procedimento para contratação das soluções exemplificadas em seu Anexo Único, bem como de outros serviços e bens de natureza de tecnologia da informação e comunicação, pelos órgãos estaduais e suas vinculadas;\r\n\r\n- que as contratações mencionadas no Decreto nº 47.011, de 31 de março de 2020, serão realizadas por meio do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, preferencialmente por ata de registro de preços, após a oitiva da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SUBTIC;\r\n\r\n- as sucessivas quedas no preço médio do barril do petróleo que impactam diretamente a receita do Estado do Rio de Janeiro com royalties e participação especial\r\n\r\n- que a concentração de procedimentos de compras em um mesmo órgão possibilita a economia em escala e a eficiência, em consonância com os princípios basilares da licitação, em especial o disposto no art. 37 da Constituição Federal e o art. 3º da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\n- a atribuição de o PRODERJ atuar como agente fornecedor de serviços e infraestrutura de TIC, enquanto nível Central do SETIC; \r\n\r\n- a necessidade de convergência e integração dos sistemas de informações e comunicações estaduais em órgão central de gerenciamento;\r\n\r\n- que devem ser obrigatoriamente processadas e registradas no SIGA as aquisições de bens e as contratações de serviços dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, conforme preconizado no Decreto Estadual n° 46.910, de 24 de janeiro de 2020; e\r\n\r\n- que o Registro de Preços para a contratação de bens e serviços relativos à tecnologia da informação e comunicação caberá ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), na qualidade de Órgão Gerenciador, conforme estabelecido pelo Decreto nº 46.751, de 27 de agosto de 2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução institui os procedimentos para contratação das soluções exemplificadas no Anexo Único do Decreto nº 47.011, de 31 de março de 2020, bem como de outros serviços e bens de natureza de tecnologia da informação e comunicação, pelos órgãos estaduais e suas vinculadas, salvo aqueles que gozem de autonomia administrativa, nos termos da legislação estadual. \r\n\r\nArt. 2º - O Sistema de Registro de Preços será adotado preferencialmente por ocasião das contratações previstas no artigo 1° do presente normativo, e nas hipóteses elencadas no artigo 3° do Decreto n° 46.751, de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nParágrafo Único - O procedimento de Registro de Preços das soluções exemplificadas no Anexo Único do Decreto nº 47.011, de 31 de março de 2020, inicia-se com o Plano de Suprimentos (PLS), conforme preconizado pelo Decreto n° 46.751, de 27 de agosto de 2019, instrumento de planejamento que dá publicidade ao procedimento, através do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), e deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades para registro e divulgação dos itens a serem licitados, após os procedimentos descritos no Capítulo II.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E SUAS VINCULADAS\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos públicos e suas vinculadas que pretenderem a contratação dos produtos, soluções e/ou serviços descritos no art. 1º deverão encaminhar a solicitação para a Presidência do PRODERJ por meio do SEI/RJ com o título “Solicitação SACTI-RJ”.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência do PRODERJ, após o recebimento da demanda, irá encaminhá-la para a Vice-Presidência de Tecnologia (VPT), a qual irá analisar a contratação e emitir parecer acerca da viabilidade da aquisição nos termos pretendidos.\r\n\r\n§1º - Visando a facilitação da avaliação da solução pretendida, a VPT poderá realizar reunião presencial ou por meio de videoconferência com o órgão solicitante, a qual será reduzida a ata de reunião resumida.\r\n\r\n§2º - Caso sejam realizadas reuniões com os setores técnicos do solicitante, a VPT apresentará para o solicitante a solução que se adeque a demanda em um prazo de até 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§3º - Em caso de sua manifestação concluir pela inviabilidade da contratação nos termos pretendidos, a Vice-Presidência, com fundamentos técnicos, sugerirá outra solução e a encaminhará ao solicitante para ciência e, em caso de concordância, deverá indicar a dotação orçamentária para a contratação.\r\n\r\n§4º - Após o retorno do processo com a concordância do setor solicitante, o mesmo será encaminhado para a SUBTIC, para cumprimento do procedimento previsto no art. 5º.\r\n\r\nArt. 5º - A Vice-Presidência, após a elaboração de seu parecer pela viabilidade da contratação solicitada, encaminhará os autos para manifestação da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SUBTIC).\r\n\r\n§1º - Caso a SUBTIC se manifeste desfavorável em todo ou em parte dos moldes sugeridos, os autos serão devolvidos ao PRODERJ para reanálise e readaptação da solução, para posterior reencaminhamento à SUBTIC.\r\n\r\n§2º - Se após a análise da solução readaptada a SUBTIC ainda entender não ser viável, a solicitação será encaminhada para o órgão solicitante para ciência e arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 6º - Com o retorno dos autos com manifestação favorável da SUBTIC, a VPT verificará se a solução pretendida se enquadra em algumas das atas de registro de preço em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nArt. 7º - A VPT, ao identificar que existe ata de registro de preço em vigor no PRODERJ com objeto que atenda à demanda, irá encaminhar o processo para a Vice-Presidência Administrativa (VPA) para início ao procedimento de adesão.\r\n\r\nArt. 8º - A VPA, com base na solicitação apresentada e nos preços registrados, elaborará correspondência contendo as informações básicas da solicitação e a estimativa de preço da adesão e encaminhará correspondência para o fornecedor consultando-o acerca da viabilidade do fornecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de negativa do fornecimento pelo fornecedor, a VPA irá devolver os autos para a VPT para elaboração do termo de referência ou projeto básico e início do procedimento ordinário de contratação.\r\n\r\nArt. 9º - Após a manifestação favorável do fornecedor, a aceitação dele será anexada aos autos do processo digital e o mesmo será encaminhado para o solicitante para ciência da concordância do fornecedor e adoção dos procedimentos internos para a adesão no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o prazo do caput deste artigo transcorra sem manifestação do solicitante, os procedimentos em andamento serão suspensos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nArt. 10 - A VPT, após a identificação da inexistência de ata de registro de preços que atenda ao solicitante, iniciará o procedimento licitatório ordinário.\r\n\r\nArt. 11 - O termo de referência e o projeto básico serão elaborados pelos setores da VPT e serão encaminhados para a VPA para autorização de seu prosseguimento.\r\n\r\nArt. 12 - O termo de referência ou projeto básico, após a aprovação, será encaminhado para a Unidade de Cotação de Preços para elaboração da estimativa de valor da contratação após ampla pesquisa de mercado, nos termos do Decreto Estadual n° 46.642, de 17 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 13 - Com a juntada da estimativa de preços da contratação, os autos serão enviados para o solicitante para ciência dos valores e confirmar a disponibilidade orçamentária e financeira no prazo de15 (quinze) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o prazo do caput deste artigo transcorra sem manifestação do solicitante, os procedimentos em andamento serão suspensos.\r\n\r\nArt. 14 - Posteriormente à manifestação do órgão solicitante, os autos serão encaminhados para a VPA para elaboração da minuta de edital, e eventual minuta de contrato, e subsequente envio da(s) minuta(s) para análise e manifestação da Assessoria Jurídica - AJU.\r\n\r\nParágrafo Único - A AJU emitirá manifestação jurídica sobre as minutas de edital e do contrato quando for o caso, e, caso verifique que o valor da contratação seja igual ou superior a 10 (dez) milhões, encaminhará os autos à Procuradoria Geral do Estado - PGE para análise.\r\n\r\nArt. 15 - Após a análise jurídica e realização de eventuais adequações para conformidade da(s) minuta(s), o procedimento será licitado.\r\n\r\n§ 1° - Caberá ao PRODERJ, como órgão gerenciador, a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, nos termos do Decreto Estadual n° 46.751, de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\n§ 2° - O PRODERJ deverá convidar, por meio do Plano de Suprimentos do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional para participarem do Registro de Preços a ser efetuado, a fim de consolidar todas as demandas semelhantes no Estado.\r\n\r\nArt. 16 - Seguinte à assinatura do contrato de prestação de serviços ou à assinatura da(s) ata(s) de registro de preços, o procedimento será remetido para o solicitante tomar ciência da conclusão do procedimento licitatório e autorizar o início da prestação de serviços e/ou entrega dos bens na forma do cronograma apresentado.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 - O órgão solicitante, após a manifestação de concordância com o valor estimado da contratação, deverá iniciar processo de descentralização orçamentária no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de não apresentação do ato de descentralização orçamentária no prazo previsto, o processo de contratação será suspenso.\r\n\r\nArt. 18 - O órgão solicitante deverá providenciar a elaboração da minuta de ato de descentralização orçamentária e encaminhá-la para a Presidência do PRODERJ para análise e assinatura.\r\n\r\nArt. 19 - Após a assinatura do ato de descentralização, o mesmo será devolvido para o órgão originário para publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - Após publicação do ato, os autos serão encaminhados para ciência do PRODERJ e continuidade do procedimento de contratação.\r\n\r\nArt. 20 - Serão apresentados para o órgão concedente, conforme Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, combinado com a IN AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, ou outros que vierem a substituí-los, os seguintes relatórios:\r\n\r\nI - em até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da descentralização do crédito orçamentário, o Relatório Trimestral; e\r\n\r\nII - em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência da Resolução Conjunta ou Portaria da Descentralização, o Relatório da Prestação de Contas Final.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 21 - Com a publicação do contrato ou da ata de registro de preços na imprensa oficial, o órgão solicitante providenciará a indicação de no mínimo 1 (um) de seus servidores para compor a comissão de fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - A comissão mencionada no caput será composta por pelo menos 1 (um) servidor do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 22 - Os servidores integrantes da comissão serão responsáveis por acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do ato vinculativo, e seus anexos, e do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 23 - Em caso de os demais órgãos assinarem contrato em decorrência de ata de registro de preço licitada pelo PRODERJ, é facultativa a participação de servidor(es) deste na comissão de fiscalização.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 24 - Em casos de legítimo interesse público, os órgãos públicos poderão solicitar autorização excepcional para realização de contratação dos bens e serviços previstos no caput do art. 1º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\n§1º - A solicitação deverá ser encaminhada para a Presidência do PRODERJ, devendo ser instruída pelas razões técnicas de fato e de direito que justifiquem a excepcionalidade do procedimento a ser adotado.\r\n\r\n§2º - O PRODERJ deverá emitir manifestação técnica acerca da solicitação formulada e remetê-la a SUBTIC para manifestação.\r\n\r\n§3º - A SUBTIC, após manifestação acerca da solicitação, encaminhará os autos para o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança decidir quanto o solicitado.\r\n\r\n§4º - Em caso de negativa da solicitação pelo Secretário, o órgão solicitante poderá encaminhar os autos para o PRODERJ dar início ao procedimento previsto nesta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 25 - Os órgãos que possuírem procedimentos de contratação dos itens previstos no art. 1º do Decreto nº 47.011, de 31 de março de 2020 e que estejam em fase externa de contratação, deverão apresentar ao PRODERJ o termo de referência e a justificativa da contratação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos que possuírem procedimentos de contratação em fase interna, deverão encaminhar os autos de contratação ao PRODERJ para análise acerca do procedimento a ser adotado para a contratação.\r\n\r\nArt. 26 - Os procedimentos administrativos que tiverem como objeto o disposto no art. 1º e forem identificados estarem em andamento sem observância do procedimento disposto nesta Resolução Conjunta, ensejarão em notificação ao órgão informando que a tramitação do procedimento deverá ser interrompida e os autos deverão ser encaminhados prontamente ao PRODERJ para adoção dos procedimentos previstos nesta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 27 - Os procedimentos suspensos na forma dos artigos desta Resolução Conjunta por mais de 180 (cento e oitenta) dias poderão ser arquivados.\r\n\r\nArt. 28 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2020\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 2256657"
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                    "2256682": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR GILCIMAR SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5097834-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003104/2020.\r\n\r\nNOMEAR KEYLIANE MARIA JORGE DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 17ª Circunscrição Regional de Trânsito - Barra Mansa, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Gilcimar Silva de Souza, ID Funcional n° 5097834-9. Processo nº SEI-160192/003104/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de junho de 2020, PAULA TRAVASSOS DE LIMA NOLASCO, ID FUNCIONAL Nº 3067792-0, do cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Planejamento e Articulação de Projetos e Programas, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SE-160192/003179/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO HENRIQUE DE CASTRO E SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5110170-0 do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SE-160192/003302/2020.\r\n\r\nNOMEAR EVELYN VIANNA QUEIROZ para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Pedro Henrique de Castro e Silva Alves, ID Funcional nº 5110170-0. Processo nº SE-160192/003302/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILCIMAR SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5097834-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Rodrigo Lourenço Varejão ID Funcional N°5097930-2. Processo nº SEI-160001/000093/2020.\r\n\r\nNOMEAR ARTUR DA COSTA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5108025-7, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Padronização e Planejamento de TIC, da Superintendência de Políticas de Gestão de TIC, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governo Digital, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.591, de 27/02/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de junho de 2020, ADRIANA ANGUIANO MARCHESE, ID FUNCIONAL N° 4384893-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000235/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nATO DE 02/10/2019 - D.O. DE 03/10/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220003/000273/2020, fica retificado para AMILTON MACHADO COSTA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2256682"
                    ],
                    "2256680": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-31/0003/000962/2020 (Proposta CONVERJ nº 732) - AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, inciso I c/c o § 1º, do Decreto Estadual nº 44.879/14, de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº SEI-31/003/001217/2019, louvado nas razões expostas pela SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, a celebração de parceria entre a SEDSODH e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, SOCIAL E CULTURAL GERAÇÃO DA HORA, desde que observadas todas as recomendações tecidas pelos setores técnicos e jurídico do concedente, pela Coordenadoria de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como pela Assessoria Jurídica da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2256680"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2255533": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 048/2020. PARTES: DETRAN/RJ e a Consórcio Emplaca Rio III. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de fabricação e estampagem de placas e tarjetas para identificação veicular no Estado do Rio de Janeiro, sem a devida cobertura contratual, ocorrida no mês de fevereiro de 2020, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas notas fiscais anexas ao termo. VALOR TOTAL: R$ 5.103.057,47 (cinco milhões, cento e três mil, cinquenta e sete reais e quarenta e sete centavos). NOTA DO EMPENHO: 2020NE01353. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160059/001525/2020.\r\n\r\nId: 2255533"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 013/2020 de Encontro de Contas. \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: A CEDAE reconhece que deve ao ESTADO, em razão de dividendos obrigatórios apurados no Balanço Patrimonial, relativo ao exercício social de 2019, somado ao pagamento de Juros sobre Capital Próprio, referentes aos meses de novembro e dezembro do exercício social de 2019, também acrescido do pagamento de Juros sobre Capital Próprio relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março do exercício social em curso, de 2020, o somatório de R$ 121.121.609,99 (cento e vinte um milhões, cento e vinte um mil, seiscentos e nove reais e noventa e nove centavos); por sua vez, o ESTADO reconhece que deve à CEDAE, em decorrência dos serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, prestados diretamente a seus Órgãos, bem como às suas Entidades dependentes, excluídos para efeitos deste TERMO aqueles situados na Região da Área de Planejamento 5 e no Município de Macaé, o valor total R$ 4.003.354,69 (quatro milhões, três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: A CEDAE paga ao ESTADO, neste ato, a quantia de R$ 117.118.255,30 (cento e dezessete milhões, cento e dezoito mil duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos) em pecúnia, referente ao saldo devedor. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.117/2020. \r\n\r\nId: 2255659"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 08 ao Contrato CEDAE nº 048/2016 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da clausula segunda e Parágrafo Único do Aditivo nº 05 e o Pagamento da complementação referente a 3ª anualidade.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.837.002,31 (três milhões, oitocentos e trinta e sete mil dois reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.126/2015 (Concorrência Nacional - CN nº 004/2015).\r\n\r\nId: 2253975"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 143/2019 (DPR).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a WAP-AIR REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo no valor do contrato em decorrência da inclusão de novos itens não contemplados originalmente.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 224.897,76 (duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.346/2019 (CN nº 002/2018 - ASL-1.1).\r\n\r\nId: 2255711"
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                                    "I - Decreto Normativo",
                                    "DECRETO Nº 47.124 DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DO DECRETO N° 46.549/2019, ENQUANTO DURAR A CALAMIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro reconhecida por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020; e\r\n\r\n- o Decreto n°. 46.984, de 20 de março de 2020 que decretou o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso o Parágrafo Único do artigo 1° do Decreto n° 46.549/2019, enquanto durar o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus declarado pelo Decreto Estadual n° 46.973/2020.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2256489"
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                                "2256491": [
                                    "I - Decreto Normativo",
                                    "DECRETO Nº 47.125 DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL, POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o 1º Tenente PM foi morto em serviço;\r\n\r\n- que o juramento de entregar a própria vida em prol da segurança pública se cumpriu, e\r\n\r\n- a natureza essencial e relevante dos serviços prestados pelos Policiais Militares ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em sinal de pesar pelo falecimento do 1º Tenente PM CLEITON DA COSTA SALES, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2256491"
                                ],
                                "2256474": [
                                    "I - Decreto Normativo",
                                    "DECRETO Nº 47.126 DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 129.236.837,45 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.485, de 30 de julho de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2020;\r\n\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, republicado em 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-26/008/181/2020, SEI-070026/000126/2020 e SEI-120001/006685/2020;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 129.236.837,45 (cento e vinte nove milhões, duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.931, de 07 fevereiro de 2020, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2256474"
                                ],
                                "2256475": [
                                    "I - Decreto Normativo",
                                    "ANEXO II\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLOA Atualizada\r\n\r\nContingenciamento\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n6.632.087 \r\n\r\n5.445.186 \r\n\r\n1.186.901 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n35.903.323 \r\n\r\n17.785.030 \r\n\r\n18.118.293 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n259.553.342 \r\n\r\n211.687.101 \r\n\r\n47.866.241 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n13.491.091 \r\n\r\n5.514.188 \r\n\r\n7.976.903 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n88.557.805 \r\n\r\n43.676.980 \r\n\r\n44.880.825 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n212.830.293 \r\n\r\n62.443.636 \r\n\r\n150.386.658 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n57.577.616 \r\n\r\n19.042.182 \r\n\r\n38.535.434 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n8.403.990 \r\n\r\n2.671.543 \r\n\r\n5.732.447 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n4.525.890 \r\n\r\n1.734.471 \r\n\r\n2.791.419 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.180.777.914 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n638.547.490 \r\n\r\n397.225.112 \r\n\r\n241.322.378 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n74.959.353 \r\n\r\n22.261.817 \r\n\r\n52.697.536 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n500.797.490 \r\n\r\n73.605.536 \r\n\r\n427.191.954 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n0 \r\n\r\n239.259.499 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n139.775.000 \r\n\r\n95.957.368 \r\n\r\n43.817.632 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.501.009 \r\n\r\n6.777.501 \r\n\r\n7.723.508 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n96.449.817 \r\n\r\n34.801.746 \r\n\r\n61.648.071 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n43.509.343 \r\n\r\n16.968.570 \r\n\r\n26.540.773 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n5.757.656 \r\n\r\n3.017.737 \r\n\r\n2.739.919 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n135.230.537 \r\n\r\n3.923.144 \r\n\r\n131.307.393 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n152.092.570 \r\n\r\n19.546.786 \r\n\r\n132.545.784 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n7.040.800 \r\n\r\n1.862.958 \r\n\r\n5.177.842 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n7.173.701 \r\n\r\n4.195.822 \r\n\r\n2.977.879 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n193.176.242 \r\n\r\n129.280.771 \r\n\r\n63.895.470 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n59.904.695 \r\n\r\n43.723.947 \r\n\r\n16.180.748 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n68.264.194 \r\n\r\n31.753.602 \r\n\r\n36.510.592 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.802.284 \r\n\r\n2.306.827 \r\n\r\n1.495.458 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n59.305.461 \r\n\r\n11.100.750 \r\n\r\n48.204.711 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.819.401.527 \r\n\r\n731.045.623 \r\n\r\n1.088.355.904 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n292.701.905 \r\n\r\n1.428.446 \r\n\r\n291.273.459 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.377.187 \r\n\r\n24.481.072 \r\n\r\n26.896.115 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n39.196.202 \r\n\r\n27.006.815 \r\n\r\n12.189.387 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n5.294.950.157 \r\n\r\n699.215.317 \r\n\r\n4.595.734.840 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n327.918.028 \r\n\r\n86.199.953 \r\n\r\n241.718.075 \r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n211.682 \r\n\r\n211.682 \r\n\r\n0 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n827.473.727 \r\n\r\n342.511.369 \r\n\r\n484.962.357 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n24.154.440.190 \r\n\r\n5.773.387.932 \r\n\r\n18.381.052.258 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n261.650.319 \r\n\r\n13.861.014 \r\n\r\n247.789.305 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n115.000 \r\n\r\n67.500 \r\n\r\n47.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n154.346.284 \r\n\r\n79.467.045 \r\n\r\n74.879.239 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n26.658.194 \r\n\r\n20.287.271 \r\n\r\n6.370.923 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n0 \r\n\r\n4.983.409 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n81.073.916 \r\n\r\n26.095.456 \r\n\r\n54.978.460 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n31.523.586 \r\n\r\n12.714.654 \r\n\r\n18.808.932 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n180.404 \r\n\r\n152.364 \r\n\r\n28.040 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n105.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n74.433 \r\n\r\n35.826 \r\n\r\n38.607 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n836.044 \r\n\r\n418.510 \r\n\r\n417.534 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.951.256 \r\n\r\n2.245.305 \r\n\r\n1.705.951 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n13.794.163 \r\n\r\n6.216.164 \r\n\r\n7.577.999 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n0 \r\n\r\n29.752.171 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.104.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n62.104.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n0 \r\n\r\n25.678.348 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n179.735.719 \r\n\r\n9.500.363 \r\n\r\n170.235.357 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.411.694 \r\n\r\n3.680.124 \r\n\r\n4.731.570 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n13.248.789 \r\n\r\n5.326.076 \r\n\r\n7.922.713 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n0 \r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n27.541.920 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n0 \r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n23.160.539 \r\n\r\n5.893.513 \r\n\r\n17.267.026 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n658.403.807 \r\n\r\n57.039.980 \r\n\r\n601.363.827 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n51.699.572 \r\n\r\n0 \r\n\r\n51.699.572 \r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n119.407.872 \r\n\r\n0 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n760.333.319 \r\n\r\n271.972.861 \r\n\r\n488.360.458 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n455.394.397 \r\n\r\n80.008.865 \r\n\r\n375.385.532 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n884.045 \r\n\r\n0 \r\n\r\n884.045 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n583.796 \r\n\r\n0 \r\n\r\n583.796 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n0 \r\n\r\n68.522.460 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.104.709.501 \r\n\r\n517.814.083 \r\n\r\n586.895.418 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n443.370 \r\n\r\n0 \r\n\r\n443.370 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n0 \r\n\r\n73.224.048 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n67.613.215 \r\n\r\n65.591.596 \r\n\r\n2.021.619 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n999.799 \r\n\r\n151.703 \r\n\r\n848.096 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n607.778.877 \r\n\r\n3.093.569 \r\n\r\n604.685.308 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n6.519.302.028 \r\n\r\n300.579.048 \r\n\r\n6.218.722.980 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n93.043.412 \r\n\r\n50.000 \r\n\r\n92.993.412 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n15.967.983 \r\n\r\n7.852.513 \r\n\r\n8.115.470 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.042.265 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n0 \r\n\r\n1.626.715 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n988.103 \r\n\r\n0 \r\n\r\n988.103 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.928.575 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n3.182.510 \r\n\r\n0 \r\n\r\n3.182.510 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n62.930.199 \r\n\r\n9.548.390 \r\n\r\n53.381.809 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n456.000 \r\n\r\n454.800 \r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.183.279 \r\n\r\n813 \r\n\r\n1.182.465 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n234.050.767 \r\n\r\n82.015.969 \r\n\r\n152.034.797 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n65.808.340 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n65.708.340 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n397.234.232 \r\n\r\n126.183.572 \r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n31.924.341 \r\n\r\n4.799.950 \r\n\r\n27.124.391 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n149.445.815 \r\n\r\n29.213.489 \r\n\r\n120.232.326 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n110.147.799 \r\n\r\n65.387.652 \r\n\r\n44.760.147 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SECCG\r\n\r\n543.309.708 \r\n\r\n1.709.709 \r\n\r\n541.599.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n11.699.341.556 \r\n\r\n6.400.451.879 \r\n\r\n5.298.889.676 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n73.819.580 \r\n\r\n64.019.935 \r\n\r\n9.799.645 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n58.996.856 \r\n\r\n13.660.505 \r\n\r\n45.336.351 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n516.654.531 \r\n\r\n172.241.141 \r\n\r\n344.413.390 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.383.288.932 \r\n\r\n253.945.163 \r\n\r\n1.129.343.770 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n910.306.265 \r\n\r\n210.423.361 \r\n\r\n699.882.904 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n264.492.877 \r\n\r\n70.853.625 \r\n\r\n193.639.252 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n170.725.313 \r\n\r\n90.236.777 \r\n\r\n80.488.536 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n51.134.075 \r\n\r\n18.533.872 \r\n\r\n32.600.203 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n0 \r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n190.328.657 \r\n\r\n88.601.598 \r\n\r\n101.727.059 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n8.095.015 \r\n\r\n3.144.837 \r\n\r\n4.950.178 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100.003.538 \r\n\r\n78.237.463 \r\n\r\n21.766.075 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n38.327.972 \r\n\r\n26.671.474 \r\n\r\n11.656.498 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n4.369.730 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n55.000 \r\n\r\n54.000 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n68.069.186 \r\n\r\n47.489.252 \r\n\r\n20.579.934 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n84.138.553 \r\n\r\n39.344.065 \r\n\r\n44.794.488 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n5.737.743.541 \r\n\r\n2.035.929.608 \r\n\r\n3.701.813.933 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n248.856.708 \r\n\r\n2.120.000 \r\n\r\n246.736.708 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n496.707.402 \r\n\r\n110.507.249 \r\n\r\n386.200.153 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.987.346.858 \r\n\r\n762.176.243 \r\n\r\n1.225.170.615 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n0 \r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n2.107.582 \r\n\r\n1.600.000 \r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n185.097.213 \r\n\r\n105.163.783 \r\n\r\n79.933.430 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n18.230.632 \r\n\r\n5.377.651 \r\n\r\n12.852.981 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n0 \r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n4.759.378 \r\n\r\n24 \r\n\r\n4.759.353 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n11.969.543 \r\n\r\n7.656.737 \r\n\r\n4.312.806 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n4.519.363 \r\n\r\n4.074.161 \r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n74.704.960.597 \r\n\r\n21.495.366.943 \r\n\r\n53.209.593.653 \r\n\r\nId: 2256475"
                                ],
                                "2256476": [
                                    "I - Decreto Normativo",
                                    "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.058.201 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.496.578 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.476.762 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.913.392 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.032.256 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n31.560.579 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.545.234 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.732.815 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n28.906.147 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n343.658.823 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.866.857 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.108.555 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n230.904.392 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.888.123 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.530.820 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n55.227.224 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n22.419.123 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.046.717 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n536.982 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.575.999 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n114.303.517 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n12.785.460 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.675.037 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.485.793 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n12.360.051 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.040.764 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.268.584 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.249.980 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n770.032.300 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n108\r\n\r\n316.383.964 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n948.710 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n54.234.321 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n8.084.256 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.758.861 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n174.408 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n96.499.210 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n330.944.182 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.757.155.484 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n34.908.577 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n127.595.014 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n448.020.285 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.686.690.627 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n11.921.890.589 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n4.304.214 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n163.026.997 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n58.956.699 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.802.940 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.563.633 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n32.557.771 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.700.158 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n23.040 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.694 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n265.697 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n322.015 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n6.984.233 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n18.893.525 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n21.827.223 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n11.701.615 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.281.826 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.072.571 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n108\r\n\r\n144.952 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.579.318 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.797.601 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n909.999 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.301.129 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n360 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.542.771 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n108\r\n\r\n3.801.600 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n40.492.012 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.650.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n4.179.156 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n870.206 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n559.821 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n346.256.312 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n108\r\n\r\n133.474.589 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n432.960 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n176.000.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n891.092.656 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n10.193.131 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n7.592.738 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n872.642 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n841.470 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n955.027 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n734.774 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.905.203 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.422.427 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n806.302 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.187.251 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n20.271.140 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n11.491.086 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n34.781.623 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n32.849.265 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.665.000 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n770.312.553 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n8.677.822 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n23.934.658 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.803.925 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n822.227.650 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n572.059.623 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n11.673.448 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n130.724.063 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.784.669 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n21.805.755 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n9.908.706 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.531.308 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n13.607.216 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n11.368.254 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.602.159 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.650.460.077 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n108\r\n\r\n793.662.122 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n29.154.006 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n212\r\n\r\n53.930.448 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n821.582.463 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n108\r\n\r\n355.338.814 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n120\r\n\r\n5.657.930 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n8.123.375 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.064.650 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.534.668 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.935.219 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n30.012.855.505 \r\n\r\nId: 2256476"
                                ],
                                "2256477": [
                                    "I - Decreto Normativo",
                                    "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n45.385 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n1.458.861 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n1.768.003 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n2.024.465 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n18.560 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n23.426.200 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n798.656 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.756 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.000 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n34.452 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.361.441 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n482.783 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n23.000 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n213.547 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n211.555 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.854.410 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n19.312.000 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n71.319 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n172.738 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n21.596 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n320.000 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.485.544 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n400.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n151.500 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.342.201 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.160.957.231 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n487.446.944 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n146.807 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n139.900 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.613 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.526 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.370.687 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n218\r\n\r\n75.425 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.131.000 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.304 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n110.000 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.549.536 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n17.468 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n564.893 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n745.146 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n247.243 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.010.000 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n683.000 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.562 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n327.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n26.379.033 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.329.052 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n1.518 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.464 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n12.817 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n19.406 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.513 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.040 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n783.700 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n6.796.184 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.391.841 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.572.000 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.459.319 \r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n541.599.999 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.323.995.607 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n426.519.302 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n239.407.462 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n324.443.408 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n952.786.359 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n209.564.680 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n299.842 \r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE-SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n34.895.463 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.776 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.997.860 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n495.327 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.168.242 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.417.448 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n1.495.754 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n62.673 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n72.750 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n269.092 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n211.036 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n350 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n158.551 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n19.470 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n8.841.968.604 \r\n\r\nId: 2256477"
                                ],
                                "2256478": [
                                    "I - Decreto Normativo",
                                    "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n100\r\n\r\n128.700 \r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.343.556 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.937.343 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n214\r\n\r\n30.340.156 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n230\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n15.031 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.307.761 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n141.686 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.000 \r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n150.383.658 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.711 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n214\r\n\r\n2.307.913 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n230\r\n\r\n251.969 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n178.199 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n35.561 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.333.221 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n93.764.914 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n677.916.963 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n105.671.125 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n29.684.339 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.511.279 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.583.045 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n11.162.742 \r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n195.887.562 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n17.758.388 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n209.396.047 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.140.164 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n111.089 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.304.033 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n397.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n367.913 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.576.089 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n230\r\n\r\n103.000 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n233\r\n\r\n50.000 \r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n232\r\n\r\n1.438.349 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n56.944.521 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n5.191.766 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.481.725 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n466.994 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.841.380 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n212\r\n\r\n33.434.937 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.854.880 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.296.326 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.065.691 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.249.827 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n68.474 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n68.687 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n750 \r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.203.961 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n981.431 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n91.492.389 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n128.840.514 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.210.458 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.552.421 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n13.842.709 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n11.077 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.891.644 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n243.546.910 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n550.875.306 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n5.104.672 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n134.143.365 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n174.490 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n322.914.044 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n40.501.661 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n120\r\n\r\n785.824 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.507.570 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n5.000.000 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n104.596.519 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n234\r\n\r\n12.387.035 \r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n84.762.308 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n13.439.368 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.285.244 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.413.255 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.547.724 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.594.194 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n942.152 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.616.722 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n233\r\n\r\n100.000 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.800 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.045 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n79.766 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.750 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n483.900 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n10.542.645 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n37.261.483 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n13.313.546 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n159.252.304 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n18.008 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n401.556 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n163.899 \r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n55.550.774 \r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n27.441.920 \r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n16.237.788 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.054.758 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.911.938 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n498.133 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n526.176.087 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n214\r\n\r\n66.270.264 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n107.292 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n73.872 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n297\r\n\r\n51.625.700 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n245.901 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n483.334.813 \r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.779.744 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.838.422 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n125.593.642 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n47.433.641 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n22.153.156 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.287.871 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n233\r\n\r\n765.181 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n77.007.837 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.351 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n2.345 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n11.224 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n64.517.460 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n68.546.823 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n1.497.067 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.413.989 \r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.847 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n61.743.648 \r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.480.400 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n412.307 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.606.000 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n166.437 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n220.258 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n426.534.190 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n3.106 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.279.346 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n2.354.852.219 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.799.209.324 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.117.600 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n1.056.070.331 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n230\r\n\r\n5.002.956 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n232\r\n\r\n8.559.447 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n85.364.360 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n451.372 \r\n\r\n30310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n169.624 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n751.255 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n7.007 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n15.030.028 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.088.438 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.064.132 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n46.800.000 \r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200 \r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n224\r\n\r\n890.000 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n574 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n340.535 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n510.652 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n7.503.610 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n101.920.000 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n214\r\n\r\n36.491.336 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n44.266.000 \r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n271.050.660 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.681.461 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n5.651.286 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n74.785.302 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.352.815 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.922.649 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n810.601 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n100\r\n\r\n1.344.795 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n19.733.572 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n334.002.465 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.060.724 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.921.276 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.179.059 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n68.490.680 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n8.231.970 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n54.640.845 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n47.834.078 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n67.293.170 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n14.058.267 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n9.779.776 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n14.594.598 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n14.455 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n33.954.636 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n15.210.081 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n4.782.868 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n235.430 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.965.892 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.714.495 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.562.778 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.812.741 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n212\r\n\r\n1.432.136 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n65.000 \r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n15.932.110 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n17.035.626 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n69.370.061 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.324.396 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n184.545 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.032.083 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n122\r\n\r\n4.451.587 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n39.873 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n2.724 \r\n\r\n49610\r\n\r\nFUNDO FIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.364.730 \r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.687.949 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n10.084.457 \r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.807.529 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.176.579 \r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n106.895.144 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n120\r\n\r\n32.141.237 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n6.355.828 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.670.000 \r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n233.510.880 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n350.145.489 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n25.081.413 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n212\r\n\r\n2.774.545 \r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n8.034.000 \r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n507.582 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n7.941.390 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n111\r\n\r\n63.560.665 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n107.689 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n6.561.576 \r\n\r\n53610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n5.355.285 \r\n\r\n53620\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.600 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.443 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.331.160 \r\n\r\n55010\r\n\r\nSEVAPD\r\n\r\n100\r\n\r\n445.202 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.859.604.795 \r\n\r\nId: 2256478"
                                ],
                                "2256479": [
                                    "I - Decreto Normativo",
                                    "ANEXO VI - CONCESSIONÁRIAS\r\n\r\nUnidade Orçamentária\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nLimite de Movimentação para Empenho\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSMCC \r\n\r\n100\r\n\r\n278.159 \r\n\r\n07010\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n101.980 \r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.095 \r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n884.491 \r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n170.793 \r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n9.015 \r\n\r\n08320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.483 \r\n\r\n08330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n11.771.646 \r\n\r\n08410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.790.122 \r\n\r\n08411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n841.438 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.739.828 \r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n8.343.237 \r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n789.345 \r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n47.147 \r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n358.373 \r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n100\r\n\r\n271.812 \r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n25.600 \r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n32.083.480 \r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n265.040 \r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n21.080 \r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n100\r\n\r\n25.092 \r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.259.103 \r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n917.459 \r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.345.751 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n85.160 \r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.561 \r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n9.500 \r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n16.386.235 \r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n206.271 \r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n467.852 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n501.000 \r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n151.224.678 \r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.925.000 \r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.092.301 \r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n2.779.099 \r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21010\r\n\r\nSECCG\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478.172 \r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBGERAL\r\n\r\n100\r\n\r\n282.739 \r\n\r\n21020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.521 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.006.399 \r\n\r\n21350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.200 \r\n\r\n21410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n410.000 \r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21720\r\n\r\nCTCRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500 \r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n100\r\n\r\n34.442 \r\n\r\n22310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n206.000 \r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.884.294 \r\n\r\n22330\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n546.882 \r\n\r\n22340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n151.691 \r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n83.283 \r\n\r\n22360\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n162.028 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n109.326 \r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n173.365 \r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.562 \r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.700.000 \r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.488 \r\n\r\n24370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.406 \r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n35.706.638 \r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n3.312 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.143 \r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.000 \r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n148.666 \r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n66.246.283 \r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n300.000 \r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n71.360 \r\n\r\n30320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n33.991 \r\n\r\n30330\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n100\r\n\r\n24.551 \r\n\r\n30340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n13.309 \r\n\r\n30390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n128.869 \r\n\r\n30410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n82.433 \r\n\r\n30750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n135 \r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n396.908 \r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n387.500 \r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.155.660 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n444.358 \r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n253.101 \r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n528.465 \r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n100\r\n\r\n251.223 \r\n\r\n40380\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n212\r\n\r\n318.550 \r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.518.058 \r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000 \r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.981.369 \r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n7.168.747 \r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n377.952 \r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n215.479 \r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n88.270 \r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n23.290 \r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n100\r\n\r\n2.675.189 \r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n245.298 \r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n100\r\n\r\n15.750 \r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n100\r\n\r\n35.570.900 \r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\n103\r\n\r\n36.054.664 \r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n100\r\n\r\n14.735.451 \r\n\r\n53010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n100\r\n\r\n308.000 \r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n119.066 \r\n\r\n53720\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\n100\r\n\r\n221 \r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n100\r\n\r\n46.427 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n493.283.111 \r\n\r\nId: 2256479"
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                                "2256499": [
                                    "I - Decreto Normativo",
                                    "DECRETO Nº 47.127 DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVL E GOVERNANÇA (SECCG).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesas, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Subsecretaria de Grandes Eventos, com a seguinte estrutura:\r\n\r\n1 - Superintendência de Relações Institucionais de Grandes Eventos\r\n\r\n2 - Superintendência de Projetos de Grandes Eventos\r\n\r\n2.1 - Coordenadoria de Marketing\r\n\r\nArt. 2º - Fica transferida a Diretoria Geral de Administração e Finanças para a estrutura da Subsecretaria de Administração.\r\n\r\nArt. 3º - Torna sem efeito o Decreto nº 47.122, de 17 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2256499"
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                        }
                    }
                },
                "Atos do Governador": {
                    "Atos": {
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                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2020, CARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4383389-6, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000993/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA DOS SANTOS DUQUE, ID FUNCIONAL Nº 5098170-6, para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Carlos Pinheiro Chambers Ramos, ID Funcional nº 4383389-6. Processo nº SEI-170026/001002/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2020, CAROLINA DOS SANTOS DUQUE, ID FUNCIONAL Nº 5098170-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras de Segurança Pública, da Subsecretaria de Obras de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000994/2020.\r\n\r\nEXONERAR CAMILLA ANTUNES VIEIRA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 5109645-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001234/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2020, CARLOS FREDERICO VERÇOSA DUBOC, ID FUNCIONAL Nº 5097645-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001247/2020. \r\n\r\nNOMEAR SIMONE MARTINS FREIRE para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Khelma Vigorito Constancio, ID Funcional n° 358315-7. Processo nº SEI-260004/001158/2020.\r\n\r\nNOMEAR GENÉSIO CARDOSO PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Cristina Fernandes, ID Funcional n° 4322644-2. Processo nº SEI-260004/001159/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO SOARES NUNES para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Ana Paula Machado de Oliveira, ID Funcional nº 4374933-0. Processo nº SEI-260004/001157/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VINICIUS DE SOUZA BRUM para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJ V, do Departamento de Suporte Técnico em Informática, da Diretoria de Informática, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcelo Pereira da Conceição, ID Funcional nº 5032511-6. Processo nº SEI-260004/001160/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de junho de 2020, GLAUCIA PREZA GONZALEZ, ID FUNCIONAL Nº 5083525-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CECIERJ VI, da Coordenação de Contratos e Licitações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260004/001161/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAIS DA SILVA DIOGO para exercer, com validade a contar de 17 de junho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CECIERJ VI, da Coordenação de Contratos e Licitações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Glaucia Preza Gonzalez, ID Funcional nº 5083525-4. Processo nº SEI-260004/001162/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de junho de 2020, OMAR KIRCHMEYER DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 6079520, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/000721/2020.\r\n\r\nId: 2256504"
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                },
                "Despachos do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2256500": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/1/413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, relativo à transferência de GEE do atributo GEE SEI-12/1/413/20 A para o atributo do Instituto Rio Metrópole, a contar de 06/2020.\r\n\r\nId: 2256500"
                        ],
                        "2256353": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160149/000032/2020 - JESSICA CARNEIRO DE SOUZA, ID Funcional n.º 5026257-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nId: 2256353"
                        ],
                        "2256488": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 100 DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES GERAIS AOS AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS NO PERÍODO ELEITORAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº SEI-120001/002357/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança atua como órgão central de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Executivo, por meio do Sistema de Gestão Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ - conforme artigos 4º e 6º, inciso VII do Decreto nº 46.713 de 31 de julho de 2019;\r\n\r\n- os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constantes de seu artigo 14, os da Constituição do Estado do Rio de Janeiro em seu artigo 3º, I; e da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 que estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, que delega competência para autorizar o afastamento eleitoral de servidores, assim como na Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04 de fevereiro de 2016, que disciplina a rotina padrão para os pedidos de afastamento eleitoral de servidores; e\r\n\r\n- o Calendário eleitoral das Eleições de 2020 estabelecido pela Resolução nº 23.606, do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de dezembro de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Manual de Orientações Gerais dos Agentes Públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro nas eleições de 2020, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Resolução considera-se agente público, de acordo com o §1º do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.\r\n\r\nArt. 3º - Compete aos órgãos seccionais do GESPERJ, na forma do inciso X, art. 8º do Decreto nº 46.713, de 31 de julho de 2019, manter os agentes públicos do poder executivo estadual informados sobre seus direitos e deveres, conferindo ampla divulgação ao manual aprovado pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O requerimento de afastamento eleitoral deverá ser instruído com os documentos indicados no Anexo I, da Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04 de fevereiro de 2016, com o termo de responsabilidade, conforme previsto no § 3º, art. 2º da citada Resolução, bem como, a Declaração de Responsabilização de Entrega da Certidão de Registro da Candidatura datada e assinada, constante do Anexo II da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Os procedimentos para a participação direta em eleições serão realizados mediante abertura de processo eletrônico constante do Sistema Eletrônico de Informações do Estado do Rio de Janeiro - SEI/RJ, para afastamento para pleito eleitoral conforme dispõe o Decreto nº 46.730, de 09 de agosto de 2019.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMANUAL DE ORIENTAÇÕES GERAIS DOS AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\nDO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nNAS ELEIÇÕES DE 2020\r\n\r\nWilson Witzel\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCláudio Bomfim de Castro e Silva\r\n\r\nVice-Governador \r\n\r\nEdmilson Suassuna da Silva\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas\r\n\r\nAlessandra Calleia Rangel de Almeida Rocha\r\n\r\nSuperintendente de Normas e Consultas\r\n\r\nColaboradores:\r\n\r\nCarlos Eduardo C. de Miranda\r\n\r\nCoordenador de Normas e Consultas\r\n\r\nCristiane Napoleão dos Santos\r\n\r\nCoordenadora de Consultas\r\n\r\nLenise Maria Moraes Lobo\r\n\r\nCoordenadora de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal \r\n\r\nGuilherme Thomaz \r\n\r\nAssessor da Superintendência de Normas e Consultas\r\n\r\nMarcos Gagliardi de Araújo\r\n\r\nAssessor da Coordenadoria de Normas\r\n\r\nSUMÁRIO\r\n\r\n1 - DEFINIÇÕES\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n2 - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\n2.1 - Condições gerais de elegibilidade\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n2.2 - Outras condições de elegibilidade\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n2.3 - Elegibilidade do Militar\r\n\r\nObservação:\r\n\r\n3 - CAUSAS DE INELEGIBILIDADE\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n4 - PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n5 - AFASTAMENTO PARA CONCORRER AO CARGO DE VEREADOR\r\n\r\nObservação:\r\n\r\n6 - VEDAÇÃO DE CONDUTAS\r\n\r\n6.1 - Propaganda eleitoral antecipada\r\n\r\nExceções:\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nImportante:\r\n\r\n6.2 - Publicidade e o princípio da impessoalidade\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nExemplo:\r\n\r\n6.3 - Aumento de gastos com publicidade de órgãos ou entidades públicas\r\n\r\n6.4 - Participação de candidatos em inaugurações de obras públicas\r\n\r\n6.5 - Contratação de shows artísticos\r\n\r\n6.6 - Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão\r\n\r\nObservação:\r\n\r\n6.7 - Propaganda eleitoral na internet\r\n\r\nObservação:\r\n\r\n6.8 - Vedação de utilização de nomes e siglas de órgãos públicos\r\n\r\nExemplos:\r\n\r\nObservação:\r\n\r\n6.9 - Cessão e utilização de bens públicos\r\n\r\nExemplo:\r\n\r\nExceção:\r\n\r\n6.10 - Uso abusivo de materiais e serviços públicos\r\n\r\nExemplo:\r\n\r\n6.11 - Uso de bens e serviços de caráter social\r\n\r\nExemplo:\r\n\r\nObservação:\r\n\r\n6.12 - Cessão de servidores ou empregados ou uso de seus serviços\r\n\r\nExceção:\r\n\r\nObservação:\r\n\r\n6.13 - Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios\r\n\r\nExemplos:\r\n\r\nObservação:\r\n\r\n6.14 - Provimento e vacância de cargos públicos nos meses que antecedem o pleito\r\n\r\nExceção\r\n\r\n7 - PROCEDIMENTOS\r\n\r\n7.1 Instrução do processo administrativo de afastamento eleitoral\r\n\r\n8 - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - PRAZOS\r\n\r\n9 -CALENDÁRIO SIMPLIFICADO DAS ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n10 - FONTES BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO \r\n\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, por meio da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP, apresenta o Manual de orientações gerais acerca dos direitos políticos e normas ético-legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos no exercício de sua cidadania nas eleições municipais de 2020. \r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro possui como principal objetivo neste Manual, informar, de forma geral, quais são os direitos políticos afetos a seus agentes, assim como seus deveres, evitando a prática de atos por agentes públicos, candidatos ou não, que possam ser questionados como indevidos no período eleitoral, esclarecendo as principais dúvidas a respeito dos processos e procedimentos para o efetivo exercício dos direitos políticos, assegurando a igualdade de condições na disputa eleitoral e combatendo qualquer tipo de assimetria de oportunidades patrocinada por recursos públicos.\r\n\r\nO presente Manual compilou orientações legais extraídas de documentos públicos elaborados por diversos órgãos, tais como o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral, e orientações jurídicas da Procuradoria Geral do Estado, bem como normas específicas do Estado do Rio de Janeiro, não tendo caráter normativo e sim informativo quanto aos direitos e deveres dos administrados, motivo pelo qual em caso de eventual divergência entre as informações do manual e as fontes legais, estas últimas prevalecem sempre. \r\n\r\nCumpre ressaltar, que o trabalho ora apresentado não pretendeu esgotar o tema, sendo assim, considerando a profusão de normas em matéria eleitoral e as extensas alterações legislativas, os agentes devem utilizar o Manual de forma auxiliar ao disposto no ordenamento jurídico e, nas decisões judiciais acerca da matéria.\r\n\r\nEsta é mais uma das ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro que visa à mudança de paradigmas nas políticas estaduais, trazendo maior segurança, transparência e eficiência na gestão pública. \r\n\r\n1 - DEFINIÇÕES\r\n\r\n· Agentes Públicos para Fins Eleitorais: De acordo com § 1º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, reproduzido pelo art. 77, §1º da Resolução TSE nº 23.551/2017, estão compreendidos:\r\n\r\n· Os agentes políticos - (Presidente da República, Governadores, Prefeitos e respectivos Vices, Ministros de Estado, Secretários, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Vereadores etc.);\r\n\r\n· Os servidores titulares de cargos públicos - efetivos ou em comissão, em órgão ou entidade pública (autarquias e fundações);\r\n\r\n· Os empregados - sujeitos ao regime celetista, permanentes ou temporários, contratados por prazo determinado ou indeterminado, de órgão ou entidade pública (autarquias e fundações), empresa pública ou sociedade de economia mista;\r\n\r\n· As pessoas requisitadas para prestação de atividade pública - (p. ex.: membro de Mesa receptora ou apuradora de votos, recrutados para o serviço militar obrigatório etc.);\r\n\r\n· Os gestores de negócios públicos;\r\n\r\n· Os estagiários;\r\n\r\n· Os que se vinculam contratualmente com o Poder Público (prestadores terceirizados de serviço, concessionários ou permissionários de serviços públicos e delegados de função ou ofício público).\r\n\r\n· Partidos políticos: pessoa jurídica de direito privado destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.\r\n\r\n· defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal (art. 1º da Lei nº 9096/95).\r\n\r\n· Capacidade Eleitoral Ativa: Reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio, [devendo este ser] cidadão brasileiro, devidamente alistado na forma da lei, no gozo dos seus direitos políticos e apto a exercer a soberania popular, consagrada no artigo 14 da Constituição Federal, por meio do sufrágio universal, pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e mediante os instrumentos de plebiscito, referendo e iniciativa popular das leis. De acordo com a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os que têm 16 e 17 anos e os maiores de 70 anos. A Constituição só proíbe de se alistar como eleitor os estrangeiros e os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.\r\n\r\n· Capacidade Eleitoral Passiva: Susceptibilidade de ser eleito, [devendo o] candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, cumprir várias condições de elegibilidade e não incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária. Os inalistáveis e os analfabetos não podem concorrer a cargo eletivo. O militar é elegível, mas deve obedecer às seguintes regras específicas: se contar menos de dez anos de serviço, deverá se afastar da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Para ser candidato à presidente da República e a senador, o candidato deve ter pelo menos 35 anos. Para concorrer a governador, a idade mínima exigida é de 30 anos. Já os que pleitearem uma vaga de deputado federal, deputado estadual ou distrital e prefeito devem ter 21 anos. Aos 18 anos, o cidadão já poderá concorrer ao cargo de vereador\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n“Reputa-se agente público, para os efeitos eleitorais, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, conforme disposto no § 1º, do artigo 73, da Lei nº 9.504/97.”\r\n\r\n2 - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE\r\n\r\n2.1 - Condições gerais de elegibilidade\r\n\r\nElegibilidade é a possibilidade de o cidadão pleitear determinado mandato político, mediante eleição popular, desde que se adéque ao regime jurídico - constitucional e legal complementar do processo eleitoral.\r\n\r\nSão elegíveis os brasileiros:\r\n\r\nI - Natos (art. 12, inciso I, da Constituição Federal - CF):\r\n\r\nOs nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;\r\n\r\nOs nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nOs nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;\r\n\r\nII - Naturalizados (art. 12, inciso II, da CF):\r\n\r\nOs que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;\r\n\r\nOs estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nI - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição (§ 1°, art. 12 da CF).\r\n\r\nII - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição (§ 2°, art. 12 da CF).\r\n\r\nIII - São privativos de brasileiro nato os cargos (§ 3°, art. 12 da CF):\r\n\r\n· De Presidente e Vice-Presidente da República;\r\n\r\n· De Presidente da Câmara dos Deputados;\r\n\r\n· De Presidente do Senado Federal;\r\n\r\n· De Ministro do Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\n· Da carreira diplomática;\r\n\r\n· De oficial das Forças Armadas;\r\n\r\n· De Ministro de Estado da Defesa (acrescentado pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999).\r\n\r\nIV - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que (§ 4°, art. 12 da CF):\r\n\r\na. \r\n\r\nb. Tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;\r\n\r\nc. Adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: \r\n\r\nb.1. de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; e,\r\n\r\nb.2. de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para exercício de direitos civis.\r\n\r\n2.2 - Outras condições de elegibilidade\r\n\r\nSão também condições de elegibilidade (§ 3º, art. 14 da CF):\r\n\r\nI. O pleno exercício dos direitos políticos;\r\n\r\nII. O alistamento eleitoral;\r\n\r\nIII. O domicílio eleitoral na circunscrição;\r\n\r\nIV. A filiação partidária;\r\n\r\nV. A idade mínima de:\r\n\r\na) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;\r\n\r\nb) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;\r\n\r\nc) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito;\r\n\r\nd) dezoito anos para Vereador.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nI -A idade mínima exigida é verificada na data da posse para os cargos dos itens \"a\", \"b\" e \"c\". Para o cargo de vereador, item \"d\", a idade é verificada na data limite de apresentação do registro de candidaturas (art. 11, §2º da Lei nº 9.504 de 1997)\r\n\r\nII - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente (§ 5°, art. 14 da CF).\r\n\r\n2.3 - Elegibilidade do Militar\r\n\r\nO militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições (§ 8°, art. 14 da CF):\r\n\r\n• Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;\r\n\r\n• Se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nNão é exigido do militar da ativa a prévia filiação partidária para sua candidatura por expressa vedação constitucional. (art. 142, §3º, V, da CF).\r\n\r\n3 - CAUSAS DE INELEGIBILIDADE\r\n\r\nA inelegibilidade é uma circunstância que obsta o exercício da capacidade eleitoral passiva pelo cidadão, ou seja, retira-lhe o direito político subjetivo de ser votado e ser eleito.\r\n\r\nSão inelegíveis para qualquer cargo no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição (§ 7° do art. 14 da CF e § 3° do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 1990);\r\n\r\nI. São inelegíveis para qualquer cargo (Art. 1º, inciso I, da LC 64/90):\r\n\r\nOs inalistáveis e os analfabetos (§ 4° do art. 14 da CF e art. 1°, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 64, de 1990);\r\n\r\nOs membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais que haja perdido os respectivos mandatos por infringência do disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura (art. 1°, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 64/1990).\r\n\r\nOs que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes (art. 1°, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 64, de 1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010);\r\n\r\nO Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura (art. 1°, inciso I, alínea “k”, da Lei Complementar nº 64, de 1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010);\r\n\r\nOs que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena (art. 1°, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, de 1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010);\r\n\r\nOs que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário (art. 1°, inciso I, alínea “m”, da Lei Complementar nº 64, de 1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010);\r\n\r\nOs que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude (art. 1°, inciso I, alínea “n”, da Lei Complementar nº 64, de 1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010);\r\n\r\nOs que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário (art. 1°, inciso I, alínea “o”, da Lei Complementar nº 64, de 1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010);\r\n\r\nA pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22 (art. 1°, inciso I, alínea “p”, da Lei Complementar nº 64, de 1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010); e\r\n\r\nOs magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos (art. 1°, inciso I, alínea “q”, da Lei Complementar nº 64, de 1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010).\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nI. A inelegibilidade atinge somente a capacidade eleitoral passiva; não restringe o direito de votar (Ac.-TSE nos 22014/2004 e 12371/1992)\r\n\r\nII. São elegíveis, nos termos do art. 14, § 7º, da Constituição Federal, cônjuge e parentes, para cargo diverso, no território de jurisdição do titular da chefia do Executivo, desde que este se desincompatibilize nos seis meses anteriores ao pleito (TSE, Resolução nº 21.508, de 25/09/2003, relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso).\r\n\r\nIII. A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal (Súmula Vinculante nº 18).\r\n\r\nIV. As causas de inelegibilidade dispostas nas alíneas “d” e “h” do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990 não se aplicam somente a quem praticou o abuso de poder na eleição à qual concorreu, mas também a quem cometeu o ilícito na eleição na qual não se lançou candidato, no afã de favorecer a candidatura de terceiro (Ac.-TSE, de 19.12.2016, no Resp. nº 28341). \r\n\r\n4 - PERDA E SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nEmbora o ordenamento jurídico pátrio vede a cassação de direitos políticos, reconhece-se que, em determinados casos, haverá a perda ou suspensão desses direitos, conforme dispõe o artigo 15 da Constituição da República. Nesse sentido, enquanto a perda sugere a definitividade da decisão, a suspensão remete à temporariedade.\r\n\r\nSão casos de perda de direitos políticos:\r\n\r\n• Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, conforme art. 15, I, da Constituição;\r\n\r\n• Perda de nacionalidade brasileira, por aquisição de outra nacionalidade; e\r\n\r\n• Recusa ao cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nSão casos de suspensão dos direitos políticos:\r\n\r\n• Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, nos termos do art. 15, III, da Constituição;\r\n\r\n• Prática de atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º, da Constituição Federal;\r\n\r\n• Incapacidade civil absoluta, vide art. 15, II, da Constituição.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nI. A regra de suspensão dos direitos políticos, prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, é autoaplicável e consequência imediata da sentença penal condenatória transitada em julgado, independentemente da natureza da pena imposta (privativa de liberdade, restritiva de direitos, suspensão condicional da pena, dentre outras hipóteses)[RE 601.182, voto do rel. p/ o ac. min. Alexandre de Moraes, j. 8-5-2019, P, DJE de 2-10-2019, Tema 370.Vide RMS 22.470 Agr., rel. min. Celso de Mello, j. 11-6-1996, 1ª T, DJ de 27-9-1996.\r\n\r\nII. A Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92 estabelece em seu art. 12, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por:\r\n\r\na) 8 a 10 anos no caso de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, previstos no art. 9º da Lei nº 8.429, de 1992; \r\n\r\nb) 5 a 8 anos no caso de condenação pela prática de atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, previstos no art. 10 da Lei nº 8.429, de 1992; e\r\n\r\nc) 3 a 5 anos no caso de condenação pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, previstos no art. 11 da Lei nº 8.429, de 1992. \r\n\r\nIII. Por fim, são consideradas absolutamente incapazes apenas as pessoas menores de 16 anos, nos termos do art. 3° do Código Civil com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que alterou o Código Civil.\r\n\r\n5 - AFASTAMENTO PARA CONCORRER AO CARGO DE VEREADOR\r\n\r\nNo que diz respeito ao cargo eletivo de vereador, tem-se como regra geral que o servidor só é obrigado a se afastar de seu cargo efetivo caso não haja compatibilidade de horário para o exercício das respectivas funções. Neste caso, deverá o servidor público requerer o afastamento do cargo dentro do prazo para desincompatibilização, ocasião em que será afastado de seu cargo sem vencimento e vantagens. \r\n\r\nImportante registrar que, de acordo com a Resolução TSE nº 22.845, de 12 de junho de 2008, não há necessidade de o servidor público efetivo se desincompatibilizar para se candidatar em domicílio diverso de sua atuação funcional, salvo nos casos de Municípios desmembrados.\r\n\r\nPor outro lado, ainda com fulcro da Resolução TSE 22.845/2008, o servidor ocupante de cargo em comissão, sem vínculo com a Administração Pública, há de se desincompatibilizar da função pública, indiferentemente do domicílio a que pretenda se candidatar.\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nI. As principais normas que regulam a matéria estão contidas na:\r\n\r\na) Constituição Federal de 1988, artigos: 14, Inciso VI, “d” (Idade mínima para o mandato de vereador); 29, IV e seguintes (Nº de vereadores por habitantes); 29, VI (Valor do subsídio); 38, Inciso III (Afastamento);\r\n\r\nb) No Decreto que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado. Artigos: 74, Inciso III (Afastamento para exercício do cargo efetivo); 74, Inciso IV (Afastamento para concorrer ao cargo eletivo); 79, Inciso XXIII (Considera efetivo exercício o afastamento); 141 (Licença para Desempenho de Mandato Legislativo); 144, Inciso III (Perda de vencimento e vantagens do cargo efetivo); e\r\n\r\nc) Na lei Complementar nº 64/1990, artigo 1º, inciso VII (Lei das inelegibilidades).\r\n\r\n6 - VEDAÇÃO DE CONDUTAS\r\n\r\nA Lei nº 9.504/ 1997 (Lei das Eleições) proíbe que os agentes públicos tenham condutas que afetem a igualdade de oportunidades entre os candidatos. O princípio norteador das condutas dos agentes públicos no período de eleição está calcado no caput do art. 73, da Lei nº 9.504/ 1997.\r\n\r\nA mera prática de atos que vão de encontro ao art. 73, da Lei nº 9.504/97, que tendem a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos no pleito eleitoral são vedadas aos agentes públicos, inclusive sendo desnecessária a comprovação da potencialidade lesiva da conduta.\r\n\r\nA conduta que venha ser praticada com caráter eleitoreiro ou de forma a beneficiar candidato, partido político ou coligação viola os incisos I e IV, do art. 73 da Lei nº 9.504/1997. \r\n\r\nDestaca-se que, conforme o disposto no § 7º, do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997, as condutas enumeradas no referido art. 73 caracterizam também como atos de improbidade administrativa referidos no art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429, de 1992, e sujeitam-se às disposições deste diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III. \r\n\r\n6.1 - Propaganda eleitoral antecipada\r\n\r\nPropaganda eleitoral é aquela elaborada por partidos políticos e candidatos com a finalidade de captar votos do eleitorado para investidura em cargo público-eletivo. Caracteriza-se por levar ao conhecimento público, ainda que de maneira disfarçada ou dissimulada, candidatura ou os motivos que induzam à conclusão de que o candidato é o mais apto para o cargo em disputa. \r\n\r\nA partir da nova redação do art. 36-A, a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), passou a prever que não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto: \r\n\r\n1) A menção à pretensa candidatura; \r\n\r\n2) A exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, além dos atos previstos nos incisos I a VI daquele artigo. Ou seja, a lei não define o que é propaganda eleitoral antecipada, mas diz, somente, o que não é.\r\n\r\nPeríodo: a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição (art. 36, caput, da Lei nº 9.504/1997, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015). \r\n\r\nPenalidades: sujeição do responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, do beneficiário à multa, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504, de 1997. \r\n\r\nExceções:\r\n\r\nConforme o disposto no art. 36-A da Lei nº 9.504, de 1997 (com a redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015), não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: \r\n\r\nI - A participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;\r\n\r\nII - A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades serem divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;\r\n\r\nIII - A realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;\r\n\r\nIV - A divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos.\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nI - A lei permite a propaganda eleitoral na internet, após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Todavia, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, salvo o impulsionamento de conteúdo, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes (art. 57-C, da Lei nº 9.504/1997, com a redação dada pela Lei nº 13.488/2017). \r\n\r\nII - Impulsionamento de conteúdo é a contratação de serviços de propaganda para que o post do candidato receba destaque nas timelines de redes sociais e, também, nas buscas de provedores de pesquisa. A novidade já está em vigor desde o dia 06 de outubro de 2017. \r\n\r\nImportante:\r\n\r\nAgora é crime eleitoral publicar ou impulsionar novo post, anúncio ou qualquer tipo de propaganda no dia da eleição. Não há, contudo, problema em manter os que já existem. (art. 39, § 5º, IV, da Lei nº 9.504/1997, incluído pela Lei nº 13.488/2017). \r\n\r\nA partir da edição da Lei nº 13.488/2017, qualquer pessoa física, desde que não impulsione, poderá realizar propaganda eleitoral na internet por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas.\r\n\r\n6.2 - Publicidade e o princípio da impessoalidade\r\n\r\nConduta: Infringir o disposto no § 1°, do art. 37 da Constituição Federal, o qual determina que a “publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, que configura abuso de autoridade, para fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 (cf. art. 74 da Lei nº 9.504, de 1997). \r\n\r\nPeríodo: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral.\r\n\r\nPenalidades: Por configurar abuso do poder de autoridade, acarreta inelegibilidade de quantos hajam contribuído para a prática do ato para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou a conduta vedada, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pelo abuso do poder de autoridade (cf. inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990); se o responsável for candidato, cancelamento do registro ou do diploma (cf. art. 74 da Lei nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nI - Propaganda eleitoral e publicidade institucional: a publicidade institucional de caráter meramente informativo acerca de obras, serviços e projetos governamentais, sem qualquer menção a eleição futura, pedido de voto ou promoção pessoal de agentes públicos, não configura conduta vedada ou abuso do poder político.\r\n\r\nII - A publicidade institucional é vedada nos três meses que antecedem o pleito, ou seja, a partir de 4 de julho de 2020 até a realização das eleições.\r\n\r\nIII - Penalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nIV - Âmbito de aplicação: Esta vedação específica se aplica apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (cf. §3º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nExemplo:\r\n\r\nConfigura propaganda institucional vedada a manutenção de placas de obras públicas colocadas anteriormente ao período previsto no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições, quando delas constar expressões que possam identificar autoridade, servidores ou administrações cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral.\r\n\r\n6.3 - Aumento de gastos com publicidade de órgãos ou entidades públicas\r\n\r\nConduta: realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (cf. art. 73, inciso VII, da Lei nº 9.504, de 1997, com a redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015).\r\n\r\nPeríodo: no primeiro semestre do ano da eleição.\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4°e 8° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997).\r\n\r\n6.4 - Participação de candidatos em inaugurações de obras públicas\r\n\r\nConduta: comparecimento de candidato a inaugurações de obras públicas (cf. art. 77 da Lei nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: nos três meses anteriores à eleição, ou seja, a partir de 4 de julho de 2020. \r\n\r\nPenalidades: cassação do registro de candidatura ou do diploma de eleito (cf. Parágrafo Único do art. 77 da Lei nº 9.504, de 1997); e, no caso de configurado abuso do poder de autoridade, inelegibilidade de quantos hajam contribuído para a prática do ato para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou a conduta vedada (cf. inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990). \r\n\r\nAbrangência: com a Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, a vedação passou a alcançar o simples comparecimento a inaugurações de obras públicas, não mais demandado a participação no evento, além disso, passou a ser aplicável aos candidatos a qualquer cargo, não só aos cargos para o Poder Executivo. \r\n\r\n6.5 - Contratação de shows artísticos\r\n\r\nConduta: contratação, com recursos públicos, de shows artísticos para inauguração de obras ou serviços públicos (cf. art. 75 da Lei nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: nos três meses anteriores à eleição, ou seja, a partir de 4 de julho de 2020. \r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta e cassação do registro de candidatura ou do diploma de eleito do candidato beneficiado seja agente público ou não (cf. Parágrafo Único do art. 75 da Lei nº 9.504, de 1997); e, no caso de configurado abuso do poder de autoridade, inelegibilidade de quantos hajam contribuído para a prática do ato para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição (cf. inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990).\r\n\r\n6.6 - Pronunciamento em cadeia de rádio e televisão\r\n\r\nConduta: é vedado, nos três meses que antecedem o pleito, “fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.” (cf. art. 73, inciso VI, alínea “c”, da Lei nº 9.504, de 1997). \r\n\r\nPeríodo: nos três meses que antecedem o pleito, ou seja, a partir de 4 de julho de 2020.\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nÂmbito de aplicação: Esta vedação específica se aplica apenas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (cf. §3º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997).\r\n\r\n6.7 - Propaganda eleitoral na internet\r\n\r\nConduta: veiculação, ainda que gratuitamente, de propaganda eleitoral na internet, em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (cf. art. 57-C, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral. \r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00, ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa, aos agentes responsáveis e ao beneficiário, quando comprovado o prévio conhecimento deste (cf. art. 57-C, § 2º, da Lei nº 9.504, de 1997), sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. \r\n\r\nObservação:\r\n\r\nLink em página oficial: Para o TSE “a utilização de página mantida por órgão da administração pública do município, como meio de acesso, por intermédio de link, a sítio que promove candidato, configura violação ao art. 57-C, § 1º, II, da Lei nº 9.504/97. O fato de constar da página oficial somente o link do sítio pessoal do candidato, e não a propaganda em si, não afasta o caráter ilícito de sua conduta, uma vez que a página oficial foi utilizada como meio facilitador de divulgação de propaganda eleitoral em favor do representado” (TSE, AgR-REspe nº 838.119, Acórdão de 21.06.2011, relator Ministro Arnaldo Versiani Leite Soares, DJE 23/08/2011).\r\n\r\n6.8 - Vedação de utilização de nomes e siglas de órgãos públicos\r\n\r\nConduta: O uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime (cf. artigo 40 da Lei n° 9.504, de 1997). \r\n\r\nPeríodo: durante o período da propaganda eleitoral, ou seja, após 15 de agosto de 2020 (art. 36 da Lei nº 9.405/97). Obs.: A Resolução n° 23.606/2019 do TSE, que estabelece o Calendário Eleitoral (Eleições 2020), fixa, no Anexo I, o dia 16 de agosto de 2020 como a data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet.\r\n\r\nPenalidade: detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. (cf. a 2ª parte do artigo 40 da Lei n° 9.504, de 1997).\r\n\r\nExemplos:\r\n\r\nAssociar ao nome do candidato todo ou parte de nome de órgão público da União, suas autarquias e fundações (ex: Fulano do INSS); uso pelo candidato do logotipo de órgão público da União, suas autarquias e fundações; utilização de nome de órgão público da União, suas autarquias e fundações no nome de urna do candidato, santinho e propagandas de impressa.\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nO crime eleitoral ocorre durante o período da propaganda eleitoral, ou seja, a partir de 16/08/2020, contudo é vedado a qualquer tempo o uso, sem autorização, do nome alheio - inclusive de órgãos públicos - em propaganda comercial (Código Civil, art. 18) e incorre em crime quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública (Código Penal, art. 296, §1º, III).\r\n\r\n6.9 - Cessão e utilização de bens públicos\r\n\r\nConduta: “ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios...”, (cf. art. 73, inciso I, da Lei nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral.\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei n° 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nExemplo:\r\n\r\nA realização de comício em bem imóvel da União; utilização de veículo oficial para transportar material de campanha eleitoral; cessão de repartição pública para atividade de campanha eleitoral; utilização de bens da repartição, tais como celulares e computadores para fazer propaganda eleitoral de candidato.\r\n\r\nExceção:\r\n\r\nA vedação de cessão e utilização de bens públicos não se aplica ao uso, em campanha, pelos candidatos à reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador do Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais, com os serviços inerentes à sua utilização normal, para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público (cf. § 2°, art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997). \r\n\r\n6.10 - Uso abusivo de materiais e serviços públicos\r\n\r\nConduta: “usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram” (cf. art. 73, inciso II, da Lei nº 9.504, de 1997). \r\n\r\nPeríodo: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral. \r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos bene ficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997). \r\n\r\nExemplo:\r\n\r\nUso de transporte oficial para locomoção a evento eleitoral, uso de gráfica oficial, remessa de correspondência com conotação de propaganda eleitoral etc.\r\n\r\n6.11 - Uso de bens e serviços de caráter social\r\n\r\nConduta: “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público” (cf. art. 73, inciso IV, da Lei nº 9.504, de 1997). \r\n\r\nPeríodo: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral.\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997). \r\n\r\nExemplo:\r\n\r\n“uso de programa habitacional do poder público, por agente público, em período eleitoral, com distribuição gratuita de lotes com claro intuito de beneficiar candidato que está apoiando” (TSE, Respe nº 25.890, Acórdão de 29/06/2006, relator Ministro José Augusto Delgado, DJ 31/08/2006).\r\n\r\nObservação:\r\n\r\nPara a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97, é necessário que, no momento da distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeada ou subvencionada pelo Poder Público, ocorra o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação. (Recurso Especial Eleitoral nº 53067, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva, DJE 02/05/2016)\r\n\r\n6.12 - Cessão de servidores ou empregados ou uso de seus serviços\r\n\r\nConduta: “ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado” (cf. art. 73, inciso III, da Lei nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: em todos os anos, sobretudo no ano eleitoral.\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nExceção:\r\n\r\nServidores devidamente licenciados, fora do horário de trabalho ou em gozo de férias (em relação a esta última exceção, vide a Resolução TSE nº 21.854, Acórdão de 01/07/2004, relator Ministro Luiz Carlos Lopes Madeira). \r\n\r\nObservação:\r\n\r\nA vedação contida no art. 73, III, da Lei nº 9.504/97 é direcionada aos servidores do Poder Executivo, não se estendendo aos servidores dos demais poderes, em especial do Poder Legislativo, por se tratar de norma restritiva de direitos, a qual demanda, portanto, interpretação estrita. (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 119653, acórdão de 23/08/2016, Relator(a) Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, DJE 12/09/2016). \r\n\r\n6.13 - Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios\r\n\r\nConduta: No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. (cf. § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997).\r\n\r\nPeríodo: durante todo o ano de eleição.\r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4°, 8° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997). \r\n\r\nExemplos:\r\n\r\nDoações de cesta básica, de material de construção e de lotes. \r\n\r\nObservação:\r\n\r\nProgramas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato: estão vedados, no ano eleitoral, os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior (cf. § 11 do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997).\r\n\r\n6.14 - Nomeação, contratação, admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens, remoção ou transferência de ofício e exoneração de servidor público.\r\n\r\nConduta: “nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, exoficio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito ...” (cf. art. 73, inciso V, da Lei n° 9.504, de 1997 e art. 77, inciso V da Resolução TSE nº 23.551/2018). \r\n\r\nPeríodo: nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos. \r\n\r\nPenalidades: suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso; multa no valor de cinco a cem mil UFIR aos agentes responsáveis, aos partidos políticos, às coligações e aos candidatos beneficiados, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes (cf. §§ 4° e 8° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997); e cassação do registro do candidato ou do diploma do eleito que tenha sido beneficiado, agente público ou não (cf. § 5° do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997). Cartilha adaptada Fonte original: AGU 31\r\n\r\nExceção: \r\n\r\na) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;\r\n\r\nb) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; \r\n\r\nc) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o dia 04 de julho de 2020; \r\n\r\nd) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; \r\n\r\ne) a transferência ou remoção de ofício de militares, policiais civis e de agentes penitenciários (cf. alíneas do inciso V do art. 73 da Lei nº 9.504, de 1997)\r\n\r\n7 - PROCEDIMENTOS\r\n\r\nPor meio do Decreto nº 45.552, de 25 de janeiro de 2016, foi delegada a competência aos titulares dos órgãos da Administração direta, Autarquias e Fundações do estado do Rio de Janeiro, para autorizar o afastamento eleitoral dos servidores estaduais, tendo sido fixada a rotina para instrução e análise dos pleitos com a edição da Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nAssim, os servidores que pretendam se candidatar, bem como os setoriais de recursos humanos, deverão observar os procedimentos e documentos constantes da Resolução acima menciona.\r\n\r\n7.1 Instrução do processo administrativo de afastamento eleitoral\r\n\r\nO servidor autuará o seu requerimento por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI nas unidades setoriais de Recursos Humanos de seus respectivos órgãos ou entidades de origem.\r\n\r\nI - Documentos constantes do Anexo I da Resolução SEPLAG nº 1436/2016:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nb) cópia de comprovante de residência;\r\n\r\nc) cópia da certidão de regularidade eleitoral obtida no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br);\r\n\r\nd) cópia do acompanhamento processual atualizado, extraído do sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br), relativo ao registro da candidatura;\r\n\r\ne) certidão expedida pela Justiça Eleitoral comprovando o registro da candidatura do servidor, que pode ser obtida no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (http://www.tse.jus.br);\r\n\r\nf) declaração do partido comprovando a filiação e a candidatura;\r\n\r\ng) cópia da ata de convenção do partido ou coligação que homologou a candidatura;\r\n\r\nh) declaração de frequência referente ao exercício do ano corrente, de janeiro até a data do pedido de afastamento, fornecida pelo agente de pessoal do órgão de lotação.\r\n\r\nII - Documento Termo de Responsabilidade constante do Anexo II da Resolução SEPLAG nº 1436/2016.\r\n\r\nIII - Declaração de Responsabilização de Entrega da Certidão de Registro de Candidatura constante do Anexo II da Resolução SECCG que aprovou o presente Manual.\r\n\r\n8 - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - PRAZOS\r\n\r\nO sítio do Tribunal Superior Eleitoral - http://www.tse.jus.br/eleicoes/desincompatibilizacao - disponibiliza uma relação informativa sobre a desincompatibilização por cargos ocupados e respectivos prazos.\r\n\r\n9 -CALENDÁRIO SIMPLIFICADO DAS ELEIÇÕES 2020\r\n\r\n(cf. Res.-TSE n° 23.606, de 17/12/2019)\r\n\r\nOBS: Recomenda-se o acompanhamento do calendário eleitoral pelo sítio do Tribunal Superior Eleitoral, haja vista a possibilidade de alterações nas datas elencadas.\r\n\r\n01 de janeiro de 2020 - quarta-feira\r\n\r\n1) Data a partir da qual as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos possíveis candidatos, para conhecimento público, ficam obrigadas a registrar no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), até 5 (cinco) dias antes da divulgação, para cada pesquisa, as informações previstas em lei e na resolução expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre pesquisas eleitorais (Lei n° 9.504/1997, art. 33, caput e§ 1°).\r\n\r\n2) Data a partir da qual fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei n° 9.504/1997, art. 73, § 10).\r\n\r\n3) Data a partir da qual fica vedada a execução de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este-mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior (Lei n° 9.504/1997, art. 73, § 11).\r\n\r\n4) Data a partir da, qual é vedado realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito (Lei n° 9.504/1997, art. 73, VII).\r\n\r\n5 de março de 2020 - quinta-feira\r\n\r\nData a partir da qual, até 3 de abril de 2020, considera-se justa causa a mudança de partido pelos detentores do cargo de vereador para concorrer a eleição majoritária ou proporcional (Lei n° 9.096/1995, art. 22-A, III).\r\n\r\n01 de abril de 2020 - quarta-feira\r\n\r\nData a partir da qual, até 30 de julho de 2020, o TSE promoverá, em até 5 (cinco) minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional destinada a incentivar a participação feminina, dos jovens e da comunidade negra na política, bem como esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral (Lei n° 9.504/1997, art. 93-A).\r\n\r\n3 de abril de 2020 - sexta-feira\r\n\r\nÚltimo dia em que se considera justa causa a mudança de partido pelos detentores do cargo de vereador para concorrer a eleição majoritária ou proporcional (Lei n° 9.096/1995, art. 22-A, III).\r\n\r\n4 de abril de 2020 - sábado\r\n\r\n1) Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de 2020 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (Lei n° 9.504/1997, art. 41).\r\n\r\n2) Data até a qual os pretensos candidatos a cargo eletivo nas eleições de 2020 devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual desejam concorrer e estar com a filiação deferida pelo partido, desde que o estatuto partidário não estabeleça prazo superior (Lei n° 9.504/1997, art. 90, caput e Lei n° 9.096/1995, art. 20, caput).\r\n\r\n3) Data até a qual o presidente da República, os governadores e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos caso pretendam concorrer a outros cargos (Constituição Federal, art. 14, § 6º).\r\n\r\n7 de abril de 2020 - terça-feira\r\n\r\n1) Último dia para o órgão de direção nacional do partido político publicar, no Diário Oficial da União, as normas para a escolha e substituição de candidatos e para a formação de coligações, na hipótese de omissão do estatuto, encaminhando-as ao Tribunal Superior Eleitoral antes da realização das convenções, para fins de divulgação no sítio eletrônico da Justiça Eleitoral (Lei n° 9.504/1997, art. 70, § 1º.\r\n\r\n2) Data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição (Lei n° 9.504/1997, art. 73, VIII e Res.-TSE n° 22.252/2006).\r\n\r\n01 de maio de 2020 - sexta-feira\r\n\r\nVedado ao titular do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente até o final de seu mandato, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade orçamentária (Lei Complementar n° 101/2000, art. 42, caput).\r\n\r\n6 de maio de 2020 - quarta-feira\r\n\r\n1) Último dia para o eleitor solicitar operações de alistamento, transferência e revisão (Lei n° 9.504/1997, art. 91, caput).\r\n\r\n2) Último dia para utilização do serviço de pré-atendimento, via internet, para requerimento de operações de alistamento, transferência e revisão para zonas eleitorais no exterior (Título Net Exterior).\r\n\r\n3) Último dia para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para seção eleitoral apta ao atendimento das suas necessidades (Lei n° 9.504/1997, art. 91, caput e Res.-TSE n° 21.008/2002, art. 2°).\r\n\r\n4) Último dia para que os presos provisórios e os adolescentes internados que não possuírem inscrição eleitoral regular sejam alistados ou requeiram a regularização de sua situação para votarem nas eleições de 2020, mediante revisão ou transferência do seu título eleitoral.\r\n\r\n15 de maio de 2020 - sexta-feira\r\n\r\nData a partir da qual é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade de financiamento coletivo, ficando a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras condicionada ao cumprimento, pelo candidato, do registro de sua candidatura, da obtenção do CNPJ e da abertura de conta bancária (Lei n° 9.504/1997, art. 22-A, § 30).\r\n\r\n16 de junho de 2020 - terça-feira\r\n\r\nData na qual o Tribunal Superior Eleitoral divulgará o montante de recursos disponíveis no Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), observado o recebimento, pelo TSE, da descentralização da dotação orçamentária, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano eleitoral.\r\n\r\n04 de julho de 2020 - sábado (3 meses antes do 1º turno)\r\n\r\n1) Data a partir da qual são vedadas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (Lei n° 9.504/1997, art. 73, V e VI, a):\r\n\r\nI - nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:\r\n\r\na) nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; \r\n\r\nb) nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República;\r\n\r\nc) nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 4 de julho de 2020;\r\n\r\nd) nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e\r\n\r\ne) transferência ou remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários;\r\n\r\nII - realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destina dos a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, bem como os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. \r\n\r\n2) Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei n° 9.504/1997, art. 73, VI, b e c, e § 3º):\r\n\r\nI - Com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; e\r\n\r\nII - Fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.\r\n\r\n3) Data a partir da qual é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei n° 9.504/1997, art. 75).\r\n\r\n4) Data a partir da qual é vedado a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas (Lei n° 9.504/1997, art. 77).\r\n\r\n5) Data a partir da qual, até 4 de janeiro de 2021, para os municípios que realizarem apenas o 1º turno, ou 25 de janeiro de 2021, para os que realizarem 2º turno, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos tribunais eleitorais, ceder funcionários à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 94-A, II).\r\n\r\n6) Data a partir da qual, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, devem estar afastados de seus cargos, ainda que garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, sob pena de inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/1990, art.1°, II, “l”). \r\n\r\n05 de julho de 2020 - domingo\r\n\r\nData a partir da qual, até 4 de agosto de 2020, observado o prazo de 15 (quinze) dias que antecede a data definida pelo partido para a escolha dos candidatos em convenção, é permitido ao postulante à candidatura a cargo eletivo realizar propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor (Lei n° 9.504/1 997, art. 36, §1°).\r\n\r\n07 de julho de 2020 - terça-feira\r\n\r\nData a partir da qual, até 5 de agosto de 2020, o juiz eleitoral nomeará os membros das mesas receptoras e o pessoal de apoio logístico dos locais de votação para o primeiro e eventual segundo turnos de votação.\r\n\r\n14 de julho de 2020 - terça-feira\r\n\r\n1) Data a partir da qual, até 20 de agosto de 2020, o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida poderá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral para votar em outra seção ou local de votação de seu município.\r\n\r\n2) Data a partir da qual, até 20 de agosto de 2020, será possível a transferência de eleitores para as seções instaladas especificamente para o voto dos presos provisórios e adolescentes internados.\r\n\r\n3) Data a partir da qual, até 20 de agosto de 2020, as chefias ou comandos dos órgãos a que estiverem subordinados os membros das Forças Armadas, as polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis e militares, os corpos de bombeiros militares, os agentes de trânsito e as guardas municipais que estiverem em serviço no dia da eleição podem encaminhar listagem para a Justiça Eleitoral para a transferência temporária de seção (Código Eleitoral, art. 233-A, §§ 2º e 3º).\r\n\r\n4) Data a partir da qual, até 20 de agosto de 2020, os juízes eleitorais, os servidores da Justiça Eleitoral e os promotores eleitorais designados para trabalhar no dia da eleição poderão habilitar-se para votar em outra seção ou local de votação de seu município.\r\n\r\n5) Data a partir da qual, até 28 de agosto de 2020, os mesários e os convocados como apoio logístico que atuarão em seção ou local diverso de sua seção de origem, inclusive os que atuarão nas mesas instaladas nos estabelecimentos penais e de internação de adolescentes, poderão solicitar transferência temporária de seção, desde que pertencente ao mesmo município.\r\n\r\n20 de julho de 2020 - segunda-feira\r\n\r\n1) Data a partir da qual, até 5 de agosto de 2020, é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e a escolher candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador (Lei n° 9.504/1997, art. 8º, caput).\r\n\r\n2) Data a partir da qual os feitos eleitorais, até 30 de outubro de 2020, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei n° 9.504/1997, art. 94, caput).\r\n\r\n3) Data a partir da qual, até 30 de outubro de 2020, as polícias judiciárias, os órgãos das Receitas Federal, Estadual e Municipal, os tribunais e os órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre suas atribuições regulares (Lei n° 9.504/1997, art. 94, § 3º).\r\n\r\n4) Data a partir da qual é assegurado o exercício do direito de resposta ao candidato, ao partido político ou à coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social (Lei n° 9.504/1997, art. 58, caput).\r\n\r\n5) Último dia para a Justiça Eleitoral dar publicidade aos limites de gastos estabelecidos em lei para cada cargo eletivo em disputa (Lei n° 9.504/1997, art. 18).\r\n\r\n6) Data a partir da qual, observada a homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação dos eleitos e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não podem servir como juízes, nos tribunais eleitorais, como juízes auxiliares, como juízes eleitorais ou como chefe de cartório eleitoral, o cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição (Código Eleitoral, arts. 14, § 3º, e 33, § 1º).\r\n\r\n05 de agosto de 2020 - quarta-feira (60 dias antes do 1º turno)\r\n\r\nÚltimo dia para a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e a escolher candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador (Lei n° 9.504/1997, art. 8º, caput).\r\n\r\n15 de agosto de 2020 - sábado\r\n\r\n1) Último dia para os partidos políticos e as coligações apresentarem à Justiça Eleitoral, até as 19h (dezenove horas), o requerimento de registro de seus candidatos (Lei n° 9.504/1997, art. 11, caput).\r\n\r\n2) Data a partir da qual os cartórios eleitorais e as secretarias dos tribunais eleitorais permanecerão abertos aos sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n16 de agosto de 2020 - domingo\r\n\r\n1) Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet (Lei n° 9.504/1997, arts. 36, caput, e 57-A).\r\n\r\n2) Data a partir da qual, até 3 de outubro de 2020, os candidatos, os partidos e as coligações podem fazer funcionar, das 8h (oito horas) às 22h (vinte e duas horas), alto-falantes ou amplificadores de som, nos termos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral que disciplina a propaganda eleitoral (Lei n° 9.504/1 997, art. 39, §§ 3º e 5º, 1).\r\n\r\n3) Data a partir da qual, até 10 de outubro de 2020, os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8h (oito horas) às 24h (vinte e quatro horas), podendo o horário ser prorrogado por mais 2 (duas) horas quando se tratar de comício de encerramento de campanha (Código Eleitoral, art. 240, Parágrafo Único, e Lei n°9.504/1997, art. 39, § 40).\r\n\r\n4) Data a partir da qual, até às 22h (vinte e duas horas) do dia 3 de outubro de 2020, poderá haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata ou passeata, acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio (Lei n°9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11).\r\n\r\n5) Data a partir da qual, até 2 de outubro de 2020, serão permitidas a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide (Lei. n° 9.504/1997, art. 43, caput).\r\n\r\n20 de agosto de 2020 - quinta-feira\r\n\r\n1) Último dia, observado à prazo de 2 (dois) dias contados da publicação do edital de candidatos do respectivo partido político ou coligação no Diário da Justiça Eletrônico, para os candidatos escolhidos em convenção solicitarem seus registros à Justiça Eleitoral, até as 19h (dezenove horas), caso os partidos políticos ou as coligações não os tenham requerido (Lei n° 9.504/1997, art. 11, § 4º).\r\n\r\n2) Último dia para requerimento, alteração ou cancelamento da habilitação para voto em estabelecimentos prisionais e unidades de internação de adolescentes, transferência temporária de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, militares, agentes de trânsito e de segurança pública, guardas municipais, juízes eleitores, servidores da Justiça Eleitoral e promotores eleitorais em serviço.\r\n\r\n28 de agosto de 2020 - sexta-feira\r\n\r\n1) Último dia para a nomeação dos membros das mesas receptoras nas seções instaladas em estabelecimentos penais e nas unidades de internação de adolescentes, para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Código Eleitoral, art. 120, § 3º).\r\n\r\n2) Último dia para requerimento, alteração ou cancelamento da habilitação para votar:\r\n\r\nI - A na seção para a qual foi convocado para atuar, o mesário que seja eleitor de outra seção do mesmo município;\r\n\r\nII - Em seção do mesmo local em que foi convocado para atuar no dia da eleição, o nomeado para apoio logístico que seja eleitor de outro local do mesmo município; e\r\n\r\nIII - Na seção instalada em estabelecimentos prisionais e unidades de internação de adolescentes, os mesários, os agentes penitenciários e os demais servidores dos referidos estabelecimentos, desde que eleitores do mesmo município onde está instalada a mesa receptora de votos.\r\n\r\n3) Data a partir da qual, até 10 de outubro de 2020, será veiculada a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão relativa ao primeiro turno (Lei nº 9.504/1997, art. 47, caput, e art. 51).\r\n\r\n14 de setembro de 2020 - segunda-feira (20 dias antes do 1º turno)\r\n\r\n1) Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias e publicadas as decisões a eles relativas (Lei n° 9.504/1997, art. 16, § 10).\r\n\r\n2) Último dia para o pedido de substituição de candidatos para os cargos majoritários e proporcionais, exceto em caso de falecimento, caso em que poderá ser efetivado após esta data, observado, em qualquer situação, o prazo de até 10 (dez) dias contados do fato, inclusive anulação de convenção, ou da decisão judicial que deu origem à substituição (Lei n° 9.504/1 997, art. 7°, § 4º, e art. 13, §§ 1º e 3º).\r\n\r\n19 de setembro de 2020 - sábado (15 dias antes do 1º turno)\r\n\r\n1) Data a partir da qual nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, § 1º).\r\n\r\n2) Último dia para a requisição de funcionários e instalações destinados aos serviços de transporte de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei n° 6.091/1974, art. 1º, § 2º).\r\n\r\n24 de setembro de 2020 - quinta-feira (10 dias antes do 1º turno)\r\n\r\n1) Último dia para o eleitor requerer a segunda via do título eleitoral dentro do seu domicílio eleitoral (Código Eleitoral, art. 52).\r\n\r\n2) Data a partir da qual a Justiça Eleitoral esclarecerá o eleitor sobre o que é necessário para votar, vedada a prestação de tal serviço por terceiros.\r\n\r\n29 de setembro de 2020 - terça-feira (5 dias antes do 1º turno)\r\n\r\nData a partir da qual nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).\r\n\r\n01 de outubro de 2020 - quinta-feira (3 dias antes do 1º turno)\r\n\r\n1) Data a partir da qual o juízo eleitoral ou o presidente da mesa receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).\r\n\r\n2) Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão relativa ao primeiro turno (Lei n° 9.504/1997, art. 47, caput e Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único).\r\n\r\n3) Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8h (oito horas) e as 24h (vinte e quatro horas), com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas (Código Eleitoral, art. 240, Parágrafo Único e Lei n° 9.504/1997, art. 39, §§ 4º).\r\n\r\n4) Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida sua extensão até as 7h (sete horas) do dia 2 de outubro de 2020 (Res.-TSE n° 21.223/2002).\r\n\r\n02 de outubro de 2020 - sexta-feira (2 dias antes do 1º turno)\r\n\r\nÚltimo dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral e a reprodução, na internet, de jornal impresso com propaganda eleitoral relativa ao primeiro turno (Lei n° 9.504/1997, art. 43, caput).\r\n\r\n03 de outubro de 2020 - sábado (1 dia antes do 1º turno)\r\n\r\n1) Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8h (oito horas) e as 22h (vinte e duas horas) nos termos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral que disciplina a propaganda eleitoral (Lei n° 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 5º, I). \r\n\r\n2) Último dia, até as 22h (vinte e duas horas), para a distribuição de material gráfico, caminhada, carreata - ou passeata, acompanhados ou não por carro de som ou minitrio (Lei n° 9.504/1997, art. 39, §§ 9°e 11).\r\n\r\n04 de outubro de 2020 - domingo\r\n\r\nDIA DAS ELEIÇÕES - 1º turno (Lei nº 9.504/1997, art. 1º, caput)\r\n\r\nData em que se realizará a votação do primeiro turno das eleições, por sufrágio universal e voto direto e secreto. \r\n\r\n05 de outubro de 2020 - segunda-feira (1 dia após o 1º turno)\r\n\r\n1) Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento da votação (17h - dezessete horas - do dia anterior no horário local), até 24 de outubro de 2020, os candidatos, os partidos e as coligações podem fazer funcionar, das 8h (oito horas) às 22h (vinte e duas horas), alto-falantes ou amplificadores de som, nos termos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral que disciplina a propaganda eleitoral (Lei n° 9.504/1997, art. 39, §§ 3º, 9º e 11).\r\n\r\n2) Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento da votação (17h - dezessete horas - do dia anterior no horário local), até 22 de outubro de 2020, os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8h (oito horas) às 24h (vinte e quatro horas), podendo o horário ser prorrogado por mais 2 (duas) horas quando se tratar de comício de encerramento de campanha (Código Eleitoral, art. 240, Parágrafo Único e Lei n° 9.504/1997, art. 39, § 4º).\r\n\r\n3) Data a partir da qual, decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas do encerramento da votação (17h - dezessete horas - do dia anterior no horário local), até 24 de outubro de 2020, poderá haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata ou passeata, acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei n° 9.504/1997, art. 39, §§ 9° e 11).\r\n\r\n06 de outubro de 2020 - terça-feira (2 dias após o 1º turno)\r\n\r\n1) Término do prazo, às 17h (dezessete horas), do período de validade de salvo-condutos expedidos por juízo-eleitoral ou por presidente de mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).\r\n\r\n2) Término, após as 17h (dezessete horas), do período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido (Código Eleitoral, art. 236, caput).\r\n\r\n09 de outubro de 2020 - sexta-feira\r\n\r\nData a partir da qual, até 23 de outubro de 2020, será veiculada propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão relativa ao segundo turno (Lei n° 9.504/1997, art. 49, caput, e art. 51, § 2º).\r\n\r\n10 de outubro de 2020 - sábado (15 dias antes do 2º turno)\r\n\r\n1) Data a partir da qual nenhum candidato que participará do segundo turno de votação poderá ser detido ou preso, salvo no caso de flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, § 1°).\r\n\r\n2) Data a partir da qual, nos municípios em que não houver votação em segundo turno, os cartórios eleitorais, salvo os responsáveis pela análise das prestações de contas, não mais permanecerão abertos aos sábados domingos e feriados.\r\n\r\n20 de outubro de 2020 - terça-feira (5 dias antes do 2º turno)\r\n\r\nData a partir da qual nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).\r\n\r\n02 de outubro de 2020 - quinta-feira (3 dias antes do 2º turno)\r\n\r\n1) Início do prazo de validade do salvo-conduto expedido pelo juízo eleitoral ou pelo presidente da mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).\r\n\r\n2) Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8h (oito horas) e as 24h (vinte e quatro horas), com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 (duas) horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei n° 9.504/1997, art. 39, § 4º).\r\n\r\n23 de outubro de 2020 - sexta-feira (2 dias antes do 2º turno)\r\n\r\n1) Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita do segundo turno no rádio e na televisão (Lei n° 9.504/1997, art. 49, caput, e art. 51, § 2º).\r\n\r\n2) Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral do segundo turno (Lei n° 9.504/1 997, art. 43, caput).\r\n\r\n3) Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, não podendo ultrapassar o horário de meia-noite (Res. TSE n° 22.452/2006).\r\n\r\n24 de outubro de 2020 - sábado (1 dia antes do 2º turno)\r\n\r\n1) Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8h (oito horas) e as 22h (vinte e duas horas), nos termos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral que disciplina a propaganda eleitoral (Lei n° 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 5º, I).\r\n\r\n2) Último dia, até as 22h (vinte e duas horas), para a distribuição de material gráfico, caminhada, carreata ou passeata, acompanhados ou não por carro de som ou minitrio (Lei n° 9.504/1997, art. 39, §§ 9º e 11).\r\n\r\n25 de outubro de 2020 - domingo\r\n\r\nDIA DAS ELEIÇÕES - 2º turno\r\n\r\nData em que, nos municípios com mais de 200.000 eleitores onde não houve maioria absoluta na votação para prefeito, realizar-se-á a votação do segundo turno das eleições, por sufrágio universal e voto direto e secreto.\r\n\r\n27 de outubro de 2020 - terça-feira (2 dias após o 2º turno)\r\n\r\n1) Término do prazo, às 17h (dezessete horas), do período de validade de salvo-condutos expedidos por juízo eleitoral ou por presidente de mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).\r\n\r\n2) Término, após as 17h (dezessete horas), do período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido (Código Eleitoral, art. 236, caput)\r\n\r\n03 de novembro de 2020 - terça-feira (30 dias após o 1º turno)\r\n\r\n1) Último dia para os candidatos, inclusive a vice, e os partidos políticos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao primeiro turno (Lei n° 9.504/1997, art. 29).\r\n\r\n2) Último dia para os candidatos, inclusive a vice, salvo os que disputaram o segundo turno, transferirem as sobras da campanha ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, conforme a origem dos recursos e a sua filiação partidária (Lei n° 9.504/1997, art. 31, 1).\r\n\r\n3) Último dia para os candidatos, inclusive a vice, salvo os que disputaram o segundo turno, observada a data da efetiva apresentação das contas, transferirem ao Tesouro Nacional os valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) eventualmente não utilizados, inclusive os decorrentes da alienação de bens permanentes obtidos com recursos do Fundo (Lei n° 9.504/1997, art. 16-C, § 11).\r\n\r\n4) Último dia para os candidatos e partidos políticos que disputaram o segundo turno da eleição informarem à Justiça Eleitoral, via Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), as doações e os gastos que tenham realizado em favor dos candidatos eleitos no primeiro turno.\r\n\r\n5) Último dia para os candidatos, os partidos políticos e as coligações removerem as propagandas relativas ao primeiro turno das eleições e promoverem a restauração do bem em que afixada, se for o caso.\r\n\r\n14 de novembro de 2020 - sábado (20 dias após o 2º turno)\r\n\r\n1) Último dia para os candidatos que concorreram no segundo turno das eleições, inclusive a vice, e os partidos políticos encaminharem à Justiça Eleitoral, por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), as prestações de contas referentes aos dois turnos, incluindo todos os órgãos partidários que efetuaram doações ou gastos às candidaturas do segundo turno, ainda que não concorrentes (Lei n° 9.504/1997, art. 29, IV).\r\n\r\n2) Último dia para os candidatos, inclusive a vice, que disputaram o segundo turno, transferirem as sobras da campanha ao órgão partidário, na circunscrição do pleito, conforme a origem dos recursos e a sua filiação partidária (Lei n° 9.504/1997, art. 31, I).\r\n\r\n3) Último dia para os candidatos, inclusive a vice, que disputaram o segundo turno, observada a data da efetiva apresentação das contas, transferirem ao Tesouro Nacional os valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) eventualmente não utilizados, inclusive os decorrentes da alienação de bens permanentes obtidas com recursos do Fundo (Lei n° 9.504/1997, ad. 16-C, § 11).\r\n\r\n24 de novembro de 2020 - terça-feira (30 dias após o 2º turno)\r\n\r\nÚltimo dia para os candidatos, os partidos políticos e as coligações removerem as propagandas relativas ao segundo turno das eleições e promoverem a restauração do bem em que afixada, se for o caso.\r\n\r\n03 de dezembro de 2020 - quinta-feira (60 dias após o 1º turno)\r\n\r\nÚltimo dia para o eleitor que deixou de votar no primeiro turno das eleições apresentar, em qualquer cartório eleitoral, justificativa fundamentada ao juízo eleitoral (Lei n°6.091/1974, art. 7º).\r\n\r\n15 de dezembro de 2020 - terça-feira\r\n\r\nÚltimo dia, observado o prazo de até 3 (três) dias antes da data da diplomação, para a publicação da decisão do juiz eleitoral que julgar as contas dos candidatos eleitos (Lei n° 9.504/1997, art. 30, § 1°).\r\n\r\n18 de dezembro de 2020 - sexta-feira\r\n\r\n1) Último dia para a diplomação dos eleitos.\r\n\r\n2) Último dia em que, nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes, nos tribunais eleitorais, como juízes auxiliares, como juízes eleitorais ou como chefe de cartório eleitoral, o cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição (Código Eleitoral, arts. 14, § 3º, e 33, § 1º).\r\n\r\n04 de janeiro de 2021 - segunda-feira\r\n\r\nÚltimo dia, nos municípios que realizaram apenas primeiro turno, para que os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos tribunais eleitorais, cedam funcionários à Justiça Eleitoral (Lei n° 9.504/1997, art. 94-A, II).\r\n\r\n07 de janeiro de 2021 - quinta-feira\r\n\r\nÚltimo dia para o eleitor que deixou de votar no segundo turno das eleições apresentar, em qualquer cartório eleitoral, justificativa fundamentada ao juízo eleitoral (Lei n° 6.091/1974, art. 7ª).\r\n\r\n25 de janeiro de 2021 - segunda-feira\r\n\r\nÚltimo dia, nos municípios que realizaram segundo turno, para que os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos tribunais eleitorais, cedam funcionários à Justiça Eleitoral (Lei n° 9.504/1997, art. 94-A, II).\r\n\r\n10 - FONTES BIBLIOGRÁFICAS:\r\n\r\n· BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm ttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9504.htm ttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm ttp://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/83b1e11a446ce7f7032569ba0082511c/cb7fc6f032ee6e5683256\r\n\r\neb40054bd0e?OpenDocument ttp://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/968d5212a901f75f0325654c00612d5c/2caa8a7c2265c33\r\n\r\nb0325698a0068e8fb ttp://www.silep.planejamento.rj.gov.br/resolucao_seplag_n_1_436_-_040.htm ttp://www.tse.jus.br/eleicoes/calendario-eleitoral/calendario-eleitoral ttp://www.tse.jus.br/jurisprudencia/decisoes/jurisprudencia$ http://www.tre-rj.jus.br/eje/gecoi_arquivos/arq_1355572.pdf ttp://www.tse.jus.br/imprensa/notícias-tse/2013/Marco/glossario , acesso em 22/01/2020.\r\n\r\n· MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional - 12ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2017, p. 643. \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado da casa Civil e Governança\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTREGA DACERTIDÃO DE REGISTRO DA CANDIDATURA\r\n\r\n_________________________________________________________, ID funcional nº _________________________ ocupante do cargo de _________________________________________________________, declaro(a) para o fim de afastamento eleitoral ora requerido, na forma do disposto no inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, c/c a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e em observância ao §3º do artigo2º da Resolução SEPLAG Nº 1436 de 04 de fevereiro de 2016, que me responsabilizo perante a Administração Pública estadual em fornecer ao setor de Recursos Humanos competente, a devida Certidão de Registro de Candidatura, tão logo a mesma esteja disponibilizada para o servidor. Do mesmo modo, afirmo ter ciência de que a não apresentação da referida Certidão de Registro de Candidatura pode acarretar em irregularidade do afastamento e possível configuração de abandono de cargo, conforme incisos V, VI e §1º do artigo 52 do Decreto Lei nº 220 de 1975, e incisos V, VI e §1º do artigo 298 do Decreto nº 2.479 de 1979, sem prejuízo do ressarcimento à Fazenda Pública estadual pelas remunerações percebidas durante o período de afastamento, nos termos do §4º do art. 2º da Resolução SEPLAG nº 1436, de 04 de fevereiro de 2016. \r\n\r\nRio de Janeiro, _____, de __________________ de _______. \r\n\r\n_____________________________________ (assinatura do servidor)\r\n\r\nId: 2256488"
                        ],
                        "2256505": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO LOURENÇO VAREJÃO, ID FUNCIONAL N° 5097930-2 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000092/2020.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO DA SILVA FELIPE, ID FUNCIONAL Nº 623310-4, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000095/2020.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL CAFEZEIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5101814-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000094/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO NASCIMENTO SANTOS para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.081, de 18/05/2020. Processo nº SEI-160001/000097/2020.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO LOPES USIGLIO, ID FUNCIONAL Nº 5021093-3 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192003193/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORGE PAULO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 2922973-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Fernando Lopes Usiglio, ID Funcional nº 5021093-3. Processo nº SEI-160192003193/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ANTONIO DE JESUS FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Marcelo Dayvidson Porto Ferreira, ID Funcional n° 4423131-8. Processo nº SEI-160192003193/2020. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de junho de 2020, publicado no D.O. de 18/06/2020, que exonerou JAMILY NORMANDO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 5097699-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicação Interna e Relações Intragovernamentais, da Superintendência de Governança, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de junho de 2020, publicado no D.O. de 18/06/2020, que nomeou ELAINE SANTOS TORRES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicação Interna e Relações Intragovernamentais, da Superintendência de Governança, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jamily Normando Amaral, ID Funcional nº 5097699-0, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. \r\n\r\nNOMEAR ADRIANA ANGUIANO MARCHESE, ID FUNCIONAL N° 43848931, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Edson Santana de Alcantara Junior, ID Funcional n° 5109795-8. Processo nº SEI-120001/009788/2020.\r\n\r\nEXONERAR EDSON SANTANA DE ALCANTARA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 5109795-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-120001/006788/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELANE SANTOS TORRES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.939, de 14/02/2020. Processo nº SEI-12/0001/006821/2020. \r\n\r\nNOMEAR SHIRLENE BATISTA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.083, de 18/05/2020. Processo nº SEI-150001/002094/2020.\r\n\r\nNOMEAR RICHARD BRITO GUEDES DE SOUSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Programa Operação Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Mario Sergio Moreira Dias, ID Funcional nº 5092170-3. Processo nº SEI-150001/002213/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de junho de 2020, ANDRÉ ABI-SÁBER, ID FUNCIONAL Nº 5080993-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Programa Operação Centro Presente, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/001856/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de junho de 2020, RENATO MARCOS DOS SANTOS RIBEIRO, ID FUNCIONAL N° 5085071-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Programa Operação Centro Presente, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais. Processo nº SEI-150001/002101/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA PINTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Pereira Vidal Labatut, Id Funcional n° 51021412. Processo nº SEI-150001/002208/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, CECÍLIA SILVA GIRÃO, ID FUNCIONAL N° 44073100, Especialista em Previdência Social, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/005008/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2020, ANA MARIA VEIGA NUNES DIAS, ID FUNCIONAL N° 5093665-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenação de Fiscalização, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001001/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2020, VERA LUCIA DOS SANTOS SCHMUCLER, ID FUNCIONAL Nº 5007478-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001000/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAIS LACERDA DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 5023521-4, para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Vera Lucia dos Santos Schmucler, ID Funcional nº 5007478-4. Processo nº SEI-170026/001003/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2020, NATHALIA ALVES ROCHA DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5034701-2 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000995/2020.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DE LIMA CHIESSE para exercer, com validade a contar de 19 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Nathalia Alves Rocha da Fonseca, ID Funcional nº 5034701-2. Processo nº SEI-170026/001004/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2020, ANA CLAUDIA FERREIRA BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 4337433-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão Operacional, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000999/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2020, SIMONE SOUZA DE MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 4414221-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000996/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2020, SHARLENE SOUZA DE MESQUITA MATTOS, ID FUNCIONAL Nº 5090243-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Projetos, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000998/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de junho de 2020, AMANDA APOLINARIO, ID FUNCIONAL N° 5094839-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Controle Interno, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/000765/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO DA SILVA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 2016951-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leandro de Sant'Ana Abal, ID Funcional 5097837-3. Processo nº SEI-080002/001234/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEANE BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 4370634-7, do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-7, da Comissão Intergestora Regional - Norte, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001237/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLA SARDINHA MANHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5029781-3, para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-7, da Comissão Intergestora Regional - Norte, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Geane Baptista, ID Funcional nº 4370634-7. Processo nº SEI-080002/001237/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLA SARDINHA MANHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5029781-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Comissão Intergestora Regional - Serrana, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001237/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANELISE NUNES ARAÚJO DE ABREU para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Comissão Intergestora Regional - Serrana, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Carla Sardinha Manhães, ID Funcional nº 5029781-3. Processo nº SEI-080002/001237/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DAS GRAÇAS FRANCO CARNEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4427385-1, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Controle de Pagamento de Pessoal, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcelle Moura Ribeiro. Processo nº SEI-080004/000096/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLE MOURA RIBEIRO do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Controle de Pagamento de Pessoal, da Diretoria de Administração de Pessoal, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000096/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2020, MIRACY DE ARAÚJO MAGALHAES, ID FUNCIONAL N° 3237742-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Contabilidade, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000110/2020.\r\n\r\nNOMEAR ABDON MUSTAFA MUSSER para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Contabilidade, do Departamento Geral de Finanças, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Miracy de Araújo Magalhaes, ID Funcional n° 3237742-8. Processo nº SEI-080004/000110/2020.\r\n\r\nEXONERAR RISETE DE SOUZA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 2131404-4, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Enfermagem, do Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000111/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BRUNO COSTA CORREIA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Serviço de Enfermagem, do Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Risete de Souza Carvalho, ID Funcional nº 2131404-4. Processo nº SEI-080004/000111/2020.\r\n\r\nEXONERAR DANIELA DAS GRAÇAS FRANCO CARNEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4427385-1, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000096/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Controle de Pagamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Daniela das Graças Franco Carneiro da Silva, ID funcional nº 4427385-1. Processo nº SEI-080004/000096/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, MARA ANDREA VEIGA BARRETO DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL N°5108668-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000402/2020.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA MARIA PEREIRA, ID FUNCIONAL 4431024-2, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Andreia Gonçalves Machado, ID Funcional nº 5098374-1. Processo nº SEI-260016/000415/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE TORRES DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Leonardo Giuseppe Santos Lo Duca, ID Funcional nº 5098207-9. Processo nº SEI-260016/000403/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, ROBERTO MEDEIROS SAMPAIO, ID FUNCIONAL N° 51066416, do cargo em comissão de Chefe de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Material e Serviços, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-120218/000305/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO AMARAL MENDES, ID FUNCIONAL N° 5106861-3, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Joice Maria Pessanha Werneck, ID Funcional n° 5104320-3. Processo nº SEI-260019/001444/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de fevereiro de 2020, LEONARDO AMARAL MENDES, ID FUNCIONAL N° 5106861-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-120218/000305/2020. \r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MONTEIRO DANTAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Bianca Ribeiro Chateubriand. Processo nº SEI-020007/00409/2020.\r\n\r\nNOMEAR LOUISE HELENA SCHIATTI GONZAGA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Renan Henrique França da Silva. Processo nº SEI-020007/001430/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2020, PRISCILLA TEIXEIRA LAMY DINIZ, ID FUNCIONAL Nº 4373342-5, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-40002/000543/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FERNANDES DA MATA para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo de Castro Caon, ID Funcional nº 4284841-5. Processo nº SEI-400002/000535/2020.\r\n\r\nEXONERAR WALLACE SILVA MARINS, ID FUNCIONAL Nº 5103123-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000547/2020.\r\n\r\nNOMEAR CELIA PEREIRA AROUCA, ID FUNCIONAL Nº 4381493-0, para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Leandro Bastos da Silva, ID Funcional n° 5106359-0. Processo nº SEI-400002/000540/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2020, DEBORA LOPES PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 5106581-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000546/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2020, RENATA DE OLIVEIRA GUEDES MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5107954-2, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000548/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA MARTINS CABRAL para exercer, com validade a contar de 10 de junho de 2020, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Renata de Oliveira Guedes Macedo, ID Funcional nº 5107954-2. Processo nº SEI-400002/000542/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de junho de 2020, WELLINGTON FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5110730-9, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo DAI-6, da Coordenação de Unidade Operacional (nº 5), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/000549/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nATO DE 10/06/2020 - D.O. DE 15/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-080002/001234/2020, fica retificado para Coronel PM, a patente da servidora militar GILBERT DE CARVALHO RODRIGUES a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 10/06/2020 - D.O. DE 15/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000497/2020, fica esclarecido que a nomeação de MAYRA SOUSA SILVA SANTOS a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, produzirá efeitos a contar de 04 de junho de 2020, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 10/06/2020 - D.O. DE 15/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000497/2020, fica esclarecido que a exoneração de CRISTINA LUCIA DE BARROS VIANNA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, produzirá efeitos a contar de 04 de junho de 2020, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2256505"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 77 DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que conta no Processo nº E-12/079/173/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar THIAGO JORGE BARBOSA VIEGAS NUNES, Chefe do Serviço de Material - Matrícula nº 1983, SÉRGIO ANDRÉ CLEMENTINO DE CASTRO PESSOA, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares - Matrícula nº 1947 e MIGUEL RIBEIRO BAPTISTA, Chefe da Seção de Apoio Administrativo - Matrícula nº 658, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o CONTRATO nº 06/2019, firmando com a Empresa NP CAPACITAÇÕES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de junho de 2020\r\n\r\nFRANCISCO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2256226"
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                        "2256237": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2020\r\n\r\nDESIGNA HUMBERTO BARBOZA, Analista de Sistemas E, como Presidente, PERPETUA MARTINS MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA, Advogada A e GISELLE LAYSE COBRA MEDA MARQUES, Assessora de Departamento, como Membros Titulares e YARA MARILIA DA SILVA BALDUINO, Contadora C, como Membro Suplente. Gerente do Contrato RAFAEL DE SOUZA GOUVEA, Analista de Sistemas C, e ALEXANDRE ALBERTO AGUIAR, Analista de Sistemas C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à contratação de SOLUÇÃO DE SOFTWARE E GOVERNANÇA, RISCOS, CONFORMIDADE E CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS, NO MODELO DE LICENCIAMENTO DE USO DO SOFTWARE (SUBSCRIÇÃO), COM SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E PARAMETRIZAÇÃO”, de que trata o Processo nº E-07/100.560/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.593/2020.\r\n\r\nId: 2256237"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2020\r\n\r\nDESIGNA WAGNER GONCALVES MONDEGO, Agente de Saneamento H, como Presidente, MARCUS VINICIUS BORGES ROSSI, Engenheiro C, e ALEXANDRE MEDEIROS, Técnico Eletromecânica II, como Membros Titulares e JOSE ALEXANDRE JOB RIBEIRO, Técnico Eletromecânica II, como Membro suplente. Gerente do Contrato LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, e WILTON LEMOS DOS PASSOS, Técnico de Eletromecânica II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MOTOBOMBAS SUBMERSÍVEIS INSTALADAS NAS ETE´S E ELEVATÓRIAS DE ESGOTO SANITÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RJ, de que trata o Processo nº E-17/100.375/2016. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.324-01/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 27.324-00 de 10/02/2020.\r\n\r\nId: 2256241"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2020\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CLAUDIO DRUMOND, Engenheiro F, como Presidente, CLAUDIO MARCELO DE CASTRO CAMARGO, Analista de Sistemas B e CARLOS EDUARDO GERVASIO SOARES, Agente Administrativo F, como Membros Titulares e EDUARDO SCHLAEPFER RIBEIRO DANTAS, Engenheiro E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato GASTAO DE SOUZA COSTA LOMBAS, Assessor Técnico, e JORGE BORGES MACHADO JUNIOR, Analista de Sistemas E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS DE SUSTENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE PERDAS REAIS E APARENTES - SUPERA (WMNET.UNO)” de que trata o Processo nº E-07/100.807/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.416-01/2020. Revoga O.S P/FIS 27.416-00 de 17/03/2020.\r\n\r\nId: 2256238"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/06/2020\r\n\r\nDESIGNA TAYAN CHIMELLI VINAGRE, Engenheiro C, como Presidente, PAULO MAURICIO TAVARES MOTTA, Engenheiro D e MARCELO DIBE RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares e IURI MORENO DE MEDEIROS, Engenheiro D como Membro Suplente. Gerente do Contrato RICARDO JOSE DE AZEVEDO MARINHO, Agente de Saneamento I, e FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO PAIVA CARVALHO, Economista E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA COM CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS, TRONCO ALIMENTADOR E TRONCO DISTRIBUIDOR NO BAIRRO DE MONJOLOS - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ, de que trata o Processo nº E-07/100.088/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.364-01/2020. Revoga O.S P/FIS 27.364-00 de 04/03/2020.\r\n\r\nId: 2256239"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nDESIGNA ANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, como Presidente, MARCO AURELIO HAZELMAN VIEIRA, Agente Administrativo F, LUCIA SOARES DA SILVA, Assessora de Diretoria, ANTONIO CESAR DA CUNHA E SILVA, Agente Administrativo F, KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista E, JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I, FABRICIO JOSE TERRA PIRES, Agente Administrativo F, MARTA HELENA ARCHANJO DE SOUZA COSTA, Agente Administrativa F, BRUNO SOUZA PINHO, Economista C, como Membros Titulares e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora de Diretoria, e VALDECI FRANCISCO BARACHO, Agente de Saneamento G, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA (GESTÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL), VISANDO ACRESCENTAR MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CEDAE A SER EXECUTADO NA FORMA INDIRETA POR PESSOA JURÍDICA, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de que trata o Processo nº E-17/100.615/2015. Ordem de Serviço P/FIS nº 23.138-03/2020. Revoga O.S. P/FIS nº 23.138-02 de 29/04/2020.\r\n\r\nId: 2256240"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nDESIGNA WAGNER GONCALVES MONDEGO, Agente de Saneamento H, como Presidente, MARCUS VINICIUS BORGES ROSSI, Engenheiro C, e ALEXANDRE MEDEIROS, Técnico Eletromecânica II, como Membros Titulares e JOSE ALEXANDRE JOB RIBEIRO, Técnico Eletromecânica II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro C, e WILTON LEMOS DOS PASSOS, Técnico de Eletromecânica II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES ELÉTRICOS INSTALADOS NAS ETE´S E ELEVATÓRIAS DE ESGOTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RJ, de que trata o Processo nº E-17/100.547/2016. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.651-00/2020. Revoga O.S. “E” nº 14.945 de 19/12/2017.\r\n\r\nId: 2256242"
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                        "2256418": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV/GAB Nº 002 DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 47.055, de 30 de abril de 2020, que transfere, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, a Subsecretaria de Comunicação Social, e a Rádio Roquete Pinto, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário de Comunicação Social MARIO PEREIRA MARQUES NETO, Identidade Funcional n° 5109933-0, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas à conta dos Programas de Trabalho da Subsecretaria de Comunicação Social, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa ou inexigibilidade de licitações, assinar editais e alterações, inclusive aceitação de objeto de contrato, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIII - aplicar ou reconsiderar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, ressalvadas as penalidades cuja aplicação seja de competência exclusiva de autoridade superior, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais ou de quaisquer obrigações de administrado para com a Administração, inclusive quanto à inobservância do prazo nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços ou execução de obras;\r\n\r\nIV - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Subsecretaria de Comunicação Social, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nV - autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n\r\nVI - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso V.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo, Comunicação e\r\n\r\nRelações Institucionais \r\n\r\nId: 2256418"
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                        "2256419": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SEGOV Nº 003 DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA COMPOR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 47.055, de 30 de abril de 2020, que transfere, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, a Subsecretaria de Comunicação Social, e a Rádio Roquete Pinto, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, Id: 2712715-0, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeiro da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais (SEGOV), na forma da Lei n° 10.520, de 17.07.2002, dos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, do Decreto Estadual n° 42.301, de 12/02/2010 e da Resolução SEPLAG n° 429, de 11/01/2011, com prazo de mandato de 01 (um) ano, a contar da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A servidora MARCELA ALVES DE SOUZA, Id. 4274528-7, substituirá o Pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores, abaixo, para compor a Equipe de Apoio:\r\n\r\nJULIA ROSA COELHO TEIXEIRA - Membro - Id: 5103037-3 \r\n\r\nMARCELA ALVES DE SOUZA- Membro - Id.:4274528-7\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designada como Membro Suplente a servidora MANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER - Id: 4420843-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo, Comunicação e\r\n\r\nRelações Institucionais\r\n\r\nId: 2256419"
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                        "2256420": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SEGOV Nº 04 DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESIGNA GESTOR DOS CONTRATOS, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº E-12/002/3246/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.055, de 30 de abril de 2020, que transfere, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, a Subsecretaria de Comunicação Social, e a Rádio Roquete Pinto, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SEGOV;\r\n\r\n- o disposto na Portaria Casa Civil/DGAF nº 193/2020, que constituiu a comissão de fiscalização e acompanhamento de prestação de serviços e designou gestor dos Contratos nºs 01/CC/SSCS/2016, 02/CC/SSCS/2016, 04/CC/SSCS/2016, 05/CC/SSCS/2016 e 06/CC/SSCS/2016, no âmbito da Subsecretaria de Comunicação Social;\r\n\r\n- o dispositivo normativo expresso pelo art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o dispositivo normativo contido no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado; e\r\n\r\n- o disposto no art.6, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Constituir a Comissão de Fiscalização dos Contratos nºs 01/CC/SSCS/2016, 02/CC/SSCS/2016, 04/CC/SSCS/2016, 05/CC/SSCS/2016 e 06/CC/SSCS/2016, para que seja composta pelos servidores abaixo:\r\n\r\nMARCIA BUENO FERREIRA NATAL BATISTA, ID Funcional nº 19381069;\r\n\r\nAGLAER CARVALHO GIANGIARULO DE AGUIAR, ID Funcional 21188475; e,\r\n\r\nFERNANDA MORENO DE OLIVEIRA FRANCO, ID Funcional 5104462-5.\r\n\r\nArt. 2° - Fica designado e consolidado, como Gestor dos Contratos, o servidor GABRIEL DE FIGUEIREDO E MEDEIROS, ID Funcional nº 5109895-4, e como substituto do Gestor, nas suas férias e impedimentos, o servidor ALEXANDRE PORTO DE STEFANI, ID Funcional nº 5109888-1, ambos para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de maio de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo, Comunicação e \r\n\r\nRelações Institucionais\r\n\r\nId: 2256420"
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                        "2256448": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 151 DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado a CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, Identidade Funcional nº 3009036-9, Diretor-Geral, do Departamento Geral de Administração e Finanças, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e também para:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar acordos, convênios, termos de compromisso e contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos e apostilamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamentos;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 29 de maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2256448"
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                        "2256321": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 231 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 214/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\n4.128\r\n\r\nSegredo do Engenho\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n5,45\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nEMBALAGEM\r\n\r\nEMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\nEMBALAGEM RETORNÁVEL (R$ )\r\n\r\n4.130\r\n\r\nSegredo do Engenho\r\n\r\nde 361 a 520 ml\r\n\r\n5,45\r\n\r\nId: 2256321"
                        ],
                        "2256318": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 316 DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 22 A 28 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribui ções, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 22 a 28 de junho de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 118,5000\r\n\r\nUS$ 71,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2256318"
                        ],
                        "2256190": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de MAIO de 2020.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2256190"
                        ],
                        "2256191": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de MAIO de 2020.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2256191"
                        ],
                        "2256303": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA Nº 039 DE 04/05/2020, DO DIA 30 DE JUNHO DE 2020, ÀS 14H30MIN.\r\n\r\nRecurso nº 63216 - Processo nº E-04/006/004031/2014 - Recorrente: BSC SHOPPING CENTER S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67395 - Processo nº E-04/007/3608/2014 - Recorrente: T N G COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 67719 - Processo nº E04/045/341/2015 - Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68352 - Processo nº E04/034/1455/2016 - Recorrente: INDUSTRIA DE COSMETICOS CARVALHO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 70429 - Processo nº E-04/035/000384/2016 - Recorrente: LA ESTAMPA COMERCIO DE TECIDOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71515 - Processo nº E04/004/496/2016 - Recorrente: MACCE PROMOCOES DE VENDAS EIRELI - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 72065 - Processo nº E04/037/089/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 225\t6303"
                        ],
                        "2256253": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LOURIVAL DOS SANTOS, MECANICO, ID 28335066/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/03/2020. Proc. nº PD-04/152.32/2020.\r\n\r\nId: 2256253"
                        ],
                        "2256236": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/DPTEC Nº 17 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR DO CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar o Assessor Especial DEMETRIUS TORRES GUIOT, matrícula 369.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\n\r\nId: 2256236"
                        ],
                        "2256367": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 311 DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA AGETRANSP Nº 304/2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, DO REGIME DE TRABALHO DOS SERVIDORES DA AGETRANSP E DOS PRAZOS PROCESSUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso IX e § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79, combinado com o inciso XIX do art. 18 do Decreto nº 38.617/05, alterado pelo Decreto nº 42.888/11. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estado de calamidade decretado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº 46.984/2020 e reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794/2020;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.027/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.006/2020;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.052/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.027/2020;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.068/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.052/2020;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.102/2020, que revogou e substituiu o Decreto Estadual nº 47.068/2020;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Novo Coronavírus, causador da doença COVID-19;\r\n\r\n- que nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 47.102/2020 e do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.112/2020 os servidores públicos deverão exercer suas atividades laborais preferencialmente em regime de home office; e\r\n\r\n- que a AGETRANSP já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, inclusive com o uso de mecanismos tecnológicos que permitem o trabalho remoto;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo de vigência da Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020, com suas alterações, até 05 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Retificar a redação da Portaria AGETRANSP nº 306, de 30 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Prorrogar o prazo de vigência da Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020, pelo prazo previsto no art. 4º do Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020. ”\r\n\r\nArt. 3º - Retificar a redação da Portaria AGETRANSP nº 308, de 15 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Prorrogar o prazo de vigência Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020, com suas alterações, até 31 de maio de 2020. ”\r\n\r\nArt. 4º - Retificar a redação da Portaria AGETRANSP nº 310, de 15 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Prorrogar o prazo de vigência da Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020, com suas alterações, até 19 de junho de 2020. ”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2256367"
                        ],
                        "2256324": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1760 DE 08 DE JUNHO DE 2020 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto n° 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento por Decisão Singular nos Processos nº 00-2020/042461-0, de 27/02/2020, 00-2020/043767-4, de 27/02/2020, 00-2020/045062-0, de 05/03/2020 e 00-2020/039725-7, de 27/02/2020, arquivados, respectivamente, como “Documentos de Tradutor” nº 00003857919, em 03/03/2020, 00003859730, em 06/03/2020, 00003857162, em 02/03/2020 e 00003857919, em 03/03/2020, e assinatura dos Termos de Compromisso em 10/03/2020. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2256324"
                        ],
                        "2256322": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\n*Data, Hora, Local: 30 de abril de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1o, da Deliberação Jucerja no 116/2020. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 76-2019/654163-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: MEGA TOUR 2002 TURISMO LTDA. ME. Vogal Relator: Dra. Aparecida Maria Pereira da Silva Lopes. Assunto: Desarquivamento do ato de extinção da sociedade, registrado em 19/11/2019, sob o nº 3810995. \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 13/04/2020.\r\n\r\nId: 2256322"
                        ],
                        "2256347": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000140/2020 - ELIAS ANTONIO ROSA SANGLARD, Engenheiro, Nível G, Id Funcional n° 3214376-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 13.06.2016.\r\n\r\nId: 2256347"
                        ],
                        "2256143": [
                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 587 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, GESTOR SUBSTITUTO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350169/000539/2020, o qual indica servidores para compor a equipe gestora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nI - MAJ PM FABRÍCIO CABRAL CASADO DE BARROS ID FUNCIONAL 2175705-4.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - CAP PM AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA ID FUNCIONAL 2469692-7.\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - MAJ PM NUT ROBERTA CASTRO DE BARROS ID FUNCIONAL 4398453-3;\r\n\r\nII - CAP PM NUT ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES ID FUNCIONAL 4398782-6;\r\n\r\nIII - 1º TEN PM NUT AMANDA DE CARVALHO MELLO ID FUNCIO NAL 4410049-3.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - CB PM BRUNO CLEMENTE JOSÉ ID FUNCIONAL 4424396-0;\r\n\r\nII - CB PM THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA ID FUNCIONAL 5005473-2;\r\n\r\nIII - CB PM JAQUELINE SILVA DELATORRE NESPOLI ID FUNCIONAL 5006595-5;\r\n\r\nIV - CB PM FLAVIA BOUTH PINTO ID FUNCIONAL 5031352-5.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE- 35/079/89/2019\r\n\r\n095/2019\r\n\r\nÁgua 500ml e água 1,5 ml\r\n\r\nML Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM FABRÍCIO CABRAL CASADO DE BARROS, ID Funcional 2175705-4, para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, ao Assessor Técnico:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar as contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe à Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - Receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação en tre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2256143"
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                        "2256145": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SEPM Nº 588 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, GESTOR SUBSTITUTO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350169/000539/2020, o qual indica servidores para compor a equipe gestora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMAJ PM FABRÍCIO CABRAL CASADO DE BARROS ID FUNCIONAL 2175705-4;\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nCAP PM AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA ID FUNCIONAL 2469692-7; \r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nMAJ PM NUT ROBERTA CASTRO DE BARROS ID FUNCIONAL 4398453-3;\r\n\r\nCAP PM NUT ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES ID FUNCIONAL 4398782-6;\r\n\r\n1º TEN PM NUT AMANDA DE CARVALHO MELLO ID FUNCIONAL 4410049-3;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n2º SGT PM FÁBIO TEIXEIRA DA SILVA ID FUNCIONAL 2276528-0;\r\n\r\n3º SGT PM BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS ID FUNCIONAL 4328370-5;\r\n\r\nCB PM RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO ID FUNCIONAL 4404587-5; CB PM ALINE BARBOSA DE CASTRO ID FUNCIONAL 4409371-3;\r\n\r\nCB PM BERIANO FARIA DA SILVA ID FUNCIONAL 4410175-9;\r\n\r\nCB PM GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA ID FUNCIONAL 5019922-6;\r\n\r\nCB PM MAYRA MARTINS GUIMARÃES ID FUNCIONAL 5031107-7;\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nE-09/094/163/2019\r\n\r\n083/2019\r\n\r\nBebidas e pães\r\n\r\nGraná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nE-09/094/163/2019\r\n\r\n091/2019\r\n\r\nHortifrutis\r\n\r\nComercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\nE-09/094/163/2019\r\n\r\n092/2019\r\n\r\nAçúcares, doces e geleias\r\n\r\nML Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\nE-35/192/12/2020\r\n\r\n028/2020\r\n\r\nSal, extrato e café\r\n\r\nComercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\nE-35/192/12/2020\r\n\r\n029/2020\r\n\r\nArroz parboilizado, arroz agulhinha, feijão preto, óleo vegetal\r\n\r\nSolamaris do Rio Fornecedor de Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM FABRÍCIO CABRAL CASADO DE BARROS ID FUNCIONAL 2175705-4, para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI - declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, ao Assessor Técnico:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII- solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV- registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar as contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2256145"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SEPM Nº 589/2020 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo SEI nº 350135/000759/2020, o qual indica servidores para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de maio de 2020, o servidor MAJ PM ELIAS BORGES DE OLIVEIRA - ID: 2198643-6, do COM, em substituição ao servidor MAJ PM ALMIR TIMOTHEO BELTRAN, RG: 77.280, da CGPM, até o presente, Gestor do Instrumento Contratual n° 057/2020, oriundo do Processo nº E-09/094/100143/2018, firmado com a Empresa A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI e o CAP PM ADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - ID: 425629-8, do CPM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º, do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2256295"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SEPM Nº 603/2020 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI 350135/000759/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de maio de 2020, o servidor 1° SGT PM JOAB DA PAZ SILVA - ID: 2300677-3, do COM, em substituição ao servidor 2° SGT PM EDUARDO DE CARVALHO PALUMA - RG: 68.540, do 35° BPM, o servidor: CB PM BRUNO MARQUES PEREIRA - ID: 4424258-1, do COM, em substituição ao servidor CB PM ZANDOR AGUIAR DE MEDEIROS - RG: 100.149, do 35° BPM e a inclusão do servidor: CB PM ANDERSON LAURENTINO RANGEL - ID: 4412403-1, do COM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 057/2020, oriundo do Processo nº E-09/094/100143/2018, firmado com a Empresa A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico,\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2256296"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SEPM Nº 605 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350133/000496/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de maio de 2020, o servidor: SUB TEN PM CARLOS C. CAVALCANTE FREITAS, ID: 2323246-3, do CRSP em substituição ao servidor, 3º SGT PM EMERSON SERRA DA SILVA, ID: 0593300-5, do CRSP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 220/2017, oriundo do Processo nº E-09/094/410/2017, firmado com a Empresa ATRIO RIOSERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020.\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2256326"
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                            "RESOLUÇÃO SEPM Nº 606 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350133/000496/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de Maio de 2020, o servidor: SUB TEN PM EDSON DOS SANTOS LIMA, ID: 2473154-4, do CRSP, em substituição ao servidor 3º SGT PM EMERSON SERRA DA SILVA, ID: 0593300-5, do CRSP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E-09/094/100556/2018, firmado com a Empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020.\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2256328"
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                        "2256235": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nALFREDO CERQUEIRA DE LEMOS, 3º Sargento PM, RG 17.211, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.11.1965, com 32 anos de serviço a contar de 11.02.2020. Proc. nº E-09/0901/2573/1996.\r\n\r\nANTONIO ALVES DA SILVA, Cabo PM, RG 1/07.097, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.01.1966, com 31 anos de serviço a contar de 13.02.2020. Proc. nº E-25/006/595/1993.\r\n\r\nBENTO LUIZ PEREIRA, Subtenente PM, RG 08.473, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1962, com 34 anos de serviço a contar de 03.03.2020. Proc. nº E-25/03621/502/1992.\r\n\r\nCELSO ROGERIO NOGUEIRA, Subtenente PM, RG 41.369, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com 32 anos de serviço a contar de 28.11.2019. Proc. nº E-09/459/7/2014.\r\n\r\nDERLI DE BARROS SILVA, Cabo PM, RG 22.826, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.02.1970, com 32 anos de serviço a contar de 07.01.2020. Proc. nº E-25/0422/2531/1995.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nATO DE 28 DE SETEMBRO DE 1998 - EDUARDO DOS SANTOS, 2º SARGENTO PM REFORMADO (RG-18.207). Fica alterado no citado Ato, a contar de 19.03.2020, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA nos termos do artigo 104 inciso V, para 104 inciso IV, § 2º, da Lei nº 443/81; na oportunidade, incluir o artigo 79, Parágrafo Único, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/0032/2578/97.\r\n\r\nATO DE 09 DE AGOSTO DE 2017 - ALEXANDRE BIANCO ABS, SUBTENENTE PM, (RG-57.413). Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 05/09/2016, o previsto no artigo 104, inciso II e III § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106, §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 1008/86) 2º item 1, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79, inciso II e III, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/044/94/16.\r\n\r\nId: 2256235"
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                        "2256188": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n02/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/001714/2020 - 1º SGT PM RG 61.727 CRISTIANO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350112//000064/2020 - 2º SGT PM RG 73.007 MARCELO DOS ANJOS GOMES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350023/001116/2020 - 1º SGT PM RG 58.304 MARCELO JOSE DE PAULA ROSA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350045/001471/2020 - 2º SGT PM RG 71.978 VALTERCIR DA SILVA TANCREDO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-35/127/001858/2019 - 2º SGT PM RG 67.008 ROGERIO CLAUDIO GOMES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350076/001072/2020 - SUBTEN PM RG 55.876 CARLOS EDUARDO DA SILVA NUNES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350044/000818/2020 - 2º SGT PM RG 66.226 CLAUDIO ALVES HULUY - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350044/000727/2020-1ºSGT PM RG 60.127 CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350072/000612/2020 - CEL PM RG 53.534 RODRIGO SANGLARD- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350121/000480/2020 - 2º SGT PM RG 64.077 ALEXANDRE RODRIGUES LEITE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-35/032/004405/2019 - 1º SGT PM RG 60.385 FELIPE MARCELO SANTIAGO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350137/000005/2020 - SUBTEN PM RG 53.964 WILLIAM WAGNER VAZ DE AZEVEDO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/11/2019.\r\n\r\nId: 2256188"
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                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n02/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/000467/2020 - 2º SGT PM RG 64.574 JORGE HENRIQUE ALVES CORREA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350040/000518/2020 - 2º SGT PM RG 60.750 JOÃO CARLOS GERMANO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350089/002271/2020 - CEL PM RG 54.595 MARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350056/000650/2020 - 1º SGT PM RG 58.590 JOSE CARLOS VALERIANO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350035/001098/2020 - 1º SGT PM RG 57.155 JULIO CESAR GARRIDO DE FIGUEIREDO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/11/2019\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350139/000915/2020 - SUBTEN PM RG 55.353 ANSELMO MOTA SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350062/000307/2020 - 1º SGT PM RG 56.799 ANDRE LUIZ MOURA MELO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350130/000632/2020 - 1º SGT PM RG 57.317 ALEXANDRE LUIS DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350041/000742/2020- SUBTEN PM RG 55.791 IVAN SILVA DE SOUZA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-35/089/004972/2019 - SUBTEN PM RG 55.076 HAMILTON BERNARDES DO AMARAL- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350037/001125/2020- SUBTEN PM RG 54.306 SERGIO LUIZ QUERIDO GUIMARAES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350029/000444/2020 - MAJ PM RG 56.761 PAULO HENRIQUE SILVA DE DEUS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-35/059/012704/2019 - SUBTEN PM RG 56.393 RONALDO FERREIRA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/05/2019.\r\n\r\nId: 2256162"
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1º SGT PM RG 58.304 MARCELO JOSE DE PAULA ROSA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/001471/2020 - 2º SGT PM RG 71.978 VALTERCIR DA SILVA TANCREDO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/127/001858/2019 - 2º SGT PM RG 67.008 ROGERIO CLAUDIO GOMES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350076/001072/2020 - SUBTEN PM RG 55.876 CARLOS EDUARDO DA SILVA NUNES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/000818/2020 - 2º SGT PM RG 66.226 CLAUDIO ALVES HULUY - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350044/000727/2020 - 1º SGT PM RG 60.127 CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/000612/2020 - CEL PM RG 53.534 RODRIGO SANGLARD- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350121/000480/2020 - 2º SGT PM RG 64.077 ALEXANDRE RODRIGUES LEITE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/032/004405/2019 - 1º SGT PM RG 60.385 FELIPE MARCELO SANTIAGO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350137/000005/2020 - SUBTEN PM RG 53.964 WILLIAM WAGNER VAZ DE AZEVEDO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/11/2019.\r\n\r\nId: 2256199"
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                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 08/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100088/2018 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de TESTES DE GASOMETRIA, decorrente do Pregão nº 031/2019, a favor da empresa WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELLI, CNPJ nº 05.731.550/0001-02, perfazendo o valor total de R$ 215.460,00 (duzentos e quinze mil quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2256234"
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                        "2256209": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/246/2019 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, decorrente do PLS nª 199/2019, em favor da Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELLI ME, CNPJ: nº 22.706.161/0001-38, perfazendo o valor total de R$ 569,40 (quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2256209"
                        ],
                        "2256218": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100104/2018 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS DO SISTEMA NERVOSO, decorrente do PE SRP nª 058/2019, em favor da empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI - ME, CNPJ 22.706.161/0001-38, com o valor total de R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2256218"
                        ],
                        "2256205": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/24/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 022/2020, cujo objeto é a aquisição de Kit Arrombamento e Dispositivo de Identificação da Tropa Amiga em atendimento as necessidades do BPCHOQUE, em favor das Empresas: ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 10.656.610/0001-00), vencedora do Item 01 com o valor unitário a ser registrado de R$ 6.887,00 (seis mil oitocentos e oitenta e sete reais), perfazendo o valor total de R$ 13.774,00 (treze mil setecentos e setenta e quatro reais), e COMERCIAL CEDRO LTDA ME (CNPJ 10.732.150/0001-43), vencedora do item nº 02 com o valor unitário de R$ 2.643,00 (dois mil seiscentos e quarenta e três reais), perfazendo o valor total de R$ 132.150,00 (cento e trinta e dois mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2256205"
                        ],
                        "2256216": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº EXT-SEI-35/108/000352/2019 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 075/2018, em favor das empresas: MULTIFARMA COMERCIAL LTDA, CNPJ 21.681.325/0001-57, no va lor de R$ 9.935,04 (nove mil novecentos e trinta e cinco reais e quatro centavos) e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 04.380.569/0001-80, no valor de R$ 2.718,60(dois mil setecentos e dezoito reais e sessenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 12.653,64 (doze mil seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2256216"
                        ],
                        "2256152": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/69/2019 - ADJUDICO e HOMOLOGO conforme o disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 092/2019 R1, autorizando o registro de preços em favor da empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP (CNPJ 07.764.000/0001-07), vencedora do item 1 com o valor a ser registrado de R$ 75.938,25 (setenta e cinco mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos) e vencedora do item 2 com o valor a ser registrado de R$ 90.793,75 (noventa mil setecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), perfazendo um valor total a ser registrado para os itens 1 e 2 de R$ 166.732,00 (cento e sessenta e seis mil setecentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nId: 2256152"
                        ],
                        "2256282": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000620/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 22.700,00 (vinte e dois mil e setecentos reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.06.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000620/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 22.700,00 (vinte e dois mil e setecentos reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.06.2020.\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000489/2020 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento da presente despesa pública, no valor de R$ 27.571,08 (vinte e sete mil quinhentos e setenta e um reais e oito centavos), a fim de corrigir procedimentos de arrestos determinados pela Justiça Estadual nas contas do FUSPOM, tendo ocorrido equivocadamente na conta do Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e o Banco Central - BACEN.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.06.2020.\r\n\r\nId: 2256282"
                        ],
                        "2256323": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/06/2020\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 06/12/2005 - SONIA DUARTE TATENO, ID 4.251.142-9. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para SONIA TATENO MELO, em virtude de matrimônio. Processo nº SEI-360272/000062/2020.\r\n\r\nId: 2256323"
                        ],
                        "2256327": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2020\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 08/10/1993 - ENEIDA ALMEIDA SANTOS, ID 2.966.604-0. Tendo em vista Resolução SAD nº 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome da servidora para ENEIDA SANTOS DE ALMEIDA, em virtude de divórcio. Processo nº SEI-360269/000014/2020.\r\n\r\nId: 2256327"
                        ],
                        "2256192": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/006/000276/2020 - SERGIO ANDRADE CERQUEIRA LEONE, ID 2.914.478-7 - período base de 06/04/2000 a 04/04/2005; 05/04/2005 a 03/04/2010; 04/04/2010 a 02/04/2015; 03/04/2015 a 31/03/2020 - 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/039/000307/2020 - ALEXANDRE TORRES NOGUEIRA, ID 4.177.313-6 - período base de 16/06/2003 a 13/06/2008, 14/06/2008 a 12/06/2013, 13/06/2013 a 11/06/2018 - 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/285/000031/2020 - GUSTAVO VELASCO DOS SANTOS, ID 5.021.505-1 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/146/000041/2020 - PAULO SILAS BARROZO DE FREITAS, ID 2.946.493-5-9 - período base de 13/04/2015 a 24/04/2020 (ACRESCIDO DE 14 DIAS DE LTS) 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2256192"
                        ],
                        "2256163": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 1706/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/281/016/2020 - ARNALDO PIMENTA, ID Funcional n° 3.002.283-5 - 823 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/281/016/2020 - ARNALDO PIMENTA, ID Funcional n° 3.002.283-5 - 313 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/269/020/2019 - FRANCISCO JOSE CARINO, ID Funcional n° 2.928.392-2 - 316 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/210/020/2020 - MARCELO DOS SANTOS HADDAD, ID Funcional n° 2.971.872-4 - 1.206 à SESP/MG.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/088/067/2020 - TERESA CRISTINA ABREU DAS NEVES, ID Funcional n° 2.996.682-5 - 143 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/269/020/2019 - FRANCISCO JOSE CARINO, ID Funcional n° 2.928.392-2 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 01/08/1991, publicado no DORJ nº 149 de 06/08/1991 a averbação de tempo de serviço de 313 dias prestados ao Ministério do Exército, através do Processo nº E-09/028/430/1991, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/210/020/2020 - MARCELO DOS SANTOS HADDAD, ID Funcional n° 2.971.872-4 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 30/11/1995, publicado no DORJ nº 230, de 06/12/1995, a averbação de tempo de serviço de 1.206 dias prestados à Secretaria de Estado de Segurança Pùblica-MG, através do Processo nº E-09/2482/1703/1995, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/088/067/2020 - TERESA CRISTINA ABREU DAS NEVES, ID Funcional n° 2.996.682-5 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 25/09/1992, publicado no DORJ nº 185, de 29/09/1992, a averbação de tempo de serviço de 142 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/3452/067/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2256163"
                        ],
                        "2256146": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360130/000066/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HELOISA HELENA GONÇALVES, ID n° 2.930.562-4, matrícula nº 268.876-0, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 09/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000047/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS CEZAR DE MATTOS, ID nº 2.926.835-4, matrícula nº 261.249-7, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com feitos a contar de 09/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000334/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO GRANJA, ID nº 2.922.628-7, matrícula nº 261.393-3, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360039/000121/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FRANCELINO CARLOS DE SOUZA, ID nº 2.986.342-2, matrícula nº 257.648-6, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09.06.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000958/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUCY ALVES PEREIRA, ID nº 3.241.154-5, matrícula nº 1.168.001-4, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 09.06.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360200/000025/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDUARDO SOARES ROCHA, ID nº 2.962.993-4, matrícula nº 288.898-0, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 25.05.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003579/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de MURILO DUTTON FERREIRA, ID nº 2.970.743-9, matrícula nº 116.390-6, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09.09.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003902/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS ALBERTO DA SILVA, ID nº 2.959.473-1, matrícula nº 171.478-1, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30.04.2019.\r\n\r\nId: 2256146"
                        ],
                        "2256159": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo SEI-210006/000538/2020, em face do ISAP CLEITON RODRIGO GUIMARÃES MARINHO, IDF nº 5012644-0.\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-21/088.100110/2018, em face do ISAP JORGE ALVES SIMÕES, IDF nº 1966356-0.\r\n\r\nId: 2256159"
                        ],
                        "2256153": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.04.2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores para compor a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil dos bens móveis inservíveis e proceder com o desfazimento dos bens constantes no processo, de acordo com o que estabelece o Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão a contar da data da publicação. Processo nº SEI-210041/000232/2020.\r\n\r\nANA PAULA MARTINS DA SILVA - ID. 4269825-1;\r\n\r\nLUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA - ID.5082753-7;\r\n\r\nARNALDO HENRIQUES KONZEN - ID.5091132-5.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIELO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCO ANTÔNIO DINIZ DE SERPA, Identidade Funcional nº 43368638, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO do servidor JOSÉ HELENO DOS SANTOS , Identidade Funcional nº 50228030, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária,com validade a contar do dia 02 de abril de 2020. Consoante a designação, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo SEI-210035/000426/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nANULA o ato de 07.08.2019, onde consta a DESIGNAÇÃO do servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, Identidade Funcional nº 50131508, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO do servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, Identidade Funcional nº 438255-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, com validade a contar de 07 de agosto de 2019, PROCESO Nº E-21/080.210/2019. SEI -210080/000114/2020.\r\n\r\nId: 2256153"
                        ],
                        "2255949": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PENAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/05/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nJOSEPH GARCIA PANEMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1966506-7, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196078-5 Subdiretor;\r\n\r\nADRIANO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091032-9, Chefe do Serviço de Administração \r\n\r\nMÁRCIO LUIS MELLO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50101668, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nARTUR FREIRE SOUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029771-6, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina.\r\n\r\nAINOS DE OLIVEIRA PRESIDIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091034-5, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCRISTIANO PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5010415-2, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJOEL BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5075332-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nJULIO GUILHERME RIBEIRO DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID 5091226-7, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nKÁTIA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, Assistente Social, ID. 1995897-8;\r\n\r\nCREUZA BARROS DA SILVA DANTAS, Psicóloga, ID: nº1993935-3.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não contar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-21-0021/000174/2020.\r\n\r\nId: 2255949"
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                        "2256279": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.066/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2256279"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-21/947.030/2009 - MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA, ID 20004567. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao Período Base de 20/12/2014 a 19/12/2019.\r\n\r\nId: 2256287"
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                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/107/11/2019 - FERNANDO JOSE CASTRO JUNIOR, RG CBMERJ 12617, Id Funcional 6103545. O militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir de 17 de abril de 2017. \r\n\r\nId: 2256222"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/052/22/2019 - MARCELO LESSA DA SILVA, RG CBMERJ 12200, Id Funcional 2638006-4, O militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir de 23 de abril de 2017. \r\n\r\nId: 2256223"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/118/20/2019 - ROBERTO SILVA DE QUEIROZ, RG CBMERJ 53367, Id Funcional 5086290-1. O militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir de 09 de novembro de 2016. \r\n\r\nId: 2256224"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/068/4/2019 - ALEXANDRE PINTO DA SILVA, RG CBMERJ 32626, Id Funcional 6154298, O militar FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir de 01 de outubro de 2017. \r\n\r\nId: 2256225"
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                        "2256193": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000008/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 20.409,35 (vinte mil quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), aquisição de 5 (cinco) Baterias para Cardioversores Portáteis para utilização em procedimentos clínicos nas unidades de saúde do CBMERJ: Diretoria Geral de Saúde (DGS), Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP), Policlínicas (2ª, 3ª e 4ª), Posto Médico (CSM) e Diretoria de Socorro e Emergência (DSE), a fim de atender aos usuários do Fundo de Saúde do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo legal no art. 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08.06.1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000215/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 59.143,27 (cinquenta e nove mil cento e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), Cobertura de Despesas Previstas com Multa e Juros decorrentes de pagamentos após o vencimento, do serviço de fornecimento de telefonia móvel, visando atender as Unidades de Bombeiros Militar localizadas nas diversas regiões do estado do Rio de Janeiro abrangidas na área de cobertura da citada empresa, com amparo legal na Decreto Estadual nº 44.273/2013, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000214/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa, em favor da CLARO S.A, no valor de R$ 141.488,40 (cento e quarenta e um mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta centavos), Cobertura de Despesas Previstas com Multa e Juros decorrentes de pagamentos após o vencimento, do serviço de fornecimento de telefonia móvel, visando atender as Unidades de Bombeiros Militar localizadas nas diversas regiões do estado do Rio de Janeiro abrangidas na área de cobertura da citada empresa, com amparo legal da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2256193"
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                        "2256285": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000464/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL Nº 08/2020, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE APARELHOS ULTRASSOM PIEZOELÉTRICOS CIRÚRGICOS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 44.857, de 27 de junho de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa CASAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, vencedora do certame com proposta no valor total de R$ 24.758,00 (vinte e quatro mil setecentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2256285"
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                        "2256304": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nSUBSTITUI a 2º Sgt BM Q06/ACD/02 SIMONE FREITAS DA SILVA, RG 30.535, pela Subtenente BM Q06/ACD/02 CRISTIANE KELMER RIBEIRO, RG 30.484, como membro suplente do fiscal setorial do Contrato nº 48/2019, Processos n°E-27/132/004/2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-270064/000196/2020.\r\n\r\nId: 2256304"
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                        "2256325": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SSCS Nº 792\r\n\r\nDE 01 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, FERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, CLEITON DE SOUZA RODRIGUES E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, MARIO PEREIRA MARQUES NETO, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020 que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-080001/001931/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: \r\n\r\nPublicação de Matéria Legal de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de início: 01/06/2020 Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\nÓrgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\n1400 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Governo Comunicação e Relações Institucionais - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2961.10.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a contar da publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\n\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2256325"
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                        "2256298": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/PRODERJ Nº 804 \r\n\r\nDE 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prorrogação da Operacionalização do serviço de Call Center de atendimento - Projeto Coronavírus, conforme detalhamento encontrado no Processo nº SEI-080001/006528/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 22/05/2020 Término: 31/12/2020\r\n\r\nII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 21 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO 21350 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar.\r\n\r\nModalidade de Aplicação 3390 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 100/122 Valor Total: R$ 5.080.540,04\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Obriga-se ainda o Executante a elaborar plano de trabalho referente ao período pretendido, tudo de acordo com o projeto apresentado, detalhando as fases de execução do mesmo, com inclusão de cronograma, definindo as obrigações das partes, para aprovação pela autoridade superior competente do setor técnico correspondente, haja vista se tratar de prorrogação, com definição a posteriori acerca da correta aplicação dos recursos públicos, na prestação de contas final do total dos recursos recebidos, através de apresentação de relatório de cumprimento do objeto, consoante Art.12 do Decreto nº 42.436/2010. Registra-se outrossim, em caso de existência de bens adquiridos à conta dos créditos descentralizados, os mesmos integrarão o patrimônio da SES, nos termos do § 5º, do art.7º do Decreto nº 42.436/2010. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 22 de maio de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2256298"
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                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2051 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RETORNO DOS JOGOS DE FUTEBOL SEM A PRESENÇA DE PÚBLICO (PORTÕES FECHADOS).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio de Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 47.112, de 05 de junho de 2020, que estabelece novas medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- o disposto no inciso III, do art. 5º do Decreto nº 47.112, de 05 de junho de 2020; e\r\n\r\n- o último boletim epidemiológico produzido pela Secretaria de Estado de Saúde publicado apresentando redução do número de óbitos confirmados de COVID-19 segundo a data de ocorrência no Estado do Rio de Janeiro, além da redução da curva de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave, confirmados por COVID-19, segundo data de início de sintomas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica AUTORIZADO o retorno dos jogos de futebol, atividade de alto rendimento, sem a presença de público (portões fechados), observados os protocolos de segurança expedidos pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - É responsabilidade dos Clubes, Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro e Confederação Brasileira de Futebol, e demais agentes envolvidos na prática esportiva, informar através de campanha de conscientização dos torcedores, que os jogos serão com portões fechados, evitando-se que ocorram aglomerações nas imediações dos locais onde as partidas serão realizadas, sob pena de responsabilização dos infratores nas esferas competentes.\r\n\r\nArt. 3º - Os Clubes de Futebol, Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro e Confederação Brasileira de Futebol e demais agentes envolvidos na prática esportiva devem adotar medidas de distanciamento dos profissionais envolvidos na realização dos jogos, como a redução em 50% (cinquenta por cento) de profissionais necessários para atuar na organização e realização dos jogos, sob pena de responsabilização dos infratores nas esferas competentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2256026"
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                        "2256349": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/023542/2019 - SIMONE DE FRANÇA RIBEIRO, Odontólogo, matrícula nº 865615-9, ID. nº 5634580. ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 28/02/1997 a 27/11/2001, num total de 1.734 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/023542/2019 - SIMONE DE FRANÇA RIBEIRO, Médico, matrícula nº 865615-9, ID. nº 5634580. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/03/1992 a 31/12/1992, 01/03/1993 a 31/10/1993, 01/12/1993 a 31/07/1994 e 01/09/1994 a 27/02/1997, desprezando-se os períodos de 28/02/1997 a 30/09/1997, 01/11/1997 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/12/2001, 01/05/2003 a 31/07/2003, 01/09/2003 a 31/05/2005, 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 30/09/2005, 01/10/2005 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/01/2007 a 28/02/2007, 01/04/2007 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/08/2007 a 31/08/2007 e 01/10/2007 a 31/11/2007, por concomitância, num total de 1.705 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006199/2020 - SIMONE JULIETA DICK DE AQUINO, Enfermeiro, matrícula nº 850292-4, ID. nº 3235753-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 29/09/1985 a 21/01/1988, num total de 845 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006199/2020 - SIMONE JULIETA DICK DE AQUINO, Enfermeiro, matrícula nº 850292-4, ID. nº 3235753-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social, no período de 07/10/1992 a 10/08/1999, num total de 2.499 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/045005/2019 - TORNO SEM EFEITO o afastamento para estudo com vencimentos para o servidor ANDRE LUIZ DA SILVA, Enfermeiro, matrícula nº 866493-0, ID nº 3003857-0, concedido através de Despacho de 27/12/2019, publicado no DOERJ de 16/01/2020. \r\n\r\nId: 2256349"
                        ],
                        "2256305": [
                            "I - Deliberação",
                            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.188 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPACTUA AMPLIAÇÃO DE FROTA DO COMPONENTE SAMU192 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E INCLUSÃO COMO ADITIVO NO PAR RUE SERRANA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 3.623, de 17 de Dezembro de 2015, que pactua o Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências e Emergências - RUE da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, publicada no DOERJ de 23 de dezembro de 2016;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 5, de 04 de janeiro de 2017, que aprova o Componente Hospitalar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado e dos Municípios do Rio de Janeiro e, para sua implementação, estabelece recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- o Ofício n° 291/2020, de 14/05/2020 da Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, que encaminha solicitação para inclusão de pauta de ampliação de frota do componente SAMU192; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 10/06/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ampliação de frota do componente SAMU192 para o Município de Petrópolis, localizado na região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, com 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB).\r\n\r\nArt. 2° - Pactuar a inclusão como aditivo ao Plano de Ação Regional da Rede de Urgência e Emergência Serrana da citada ampliação de frota.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256305"
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                        "2256306": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.189 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 73, DE 25 DE MAIO DE 2020, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, O PLANO COLABORATIVO DA SAÚDE DOS PRIVADOS DE LIBERDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB/RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB/RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;\r\n\r\n- a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);\r\n\r\n- a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei supracitada;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SES-SEAP nº 736, de 16 de março de 2020, que estabelece critérios para a prevenção e mitigação das consequências da Pandemia;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SES-SEDUC nº 737, de 16 de março de 2020, que estabelece critérios para a prevenção e mitigação das consequências da Pandemia;\r\n\r\n- as orientações do Conselho Nacional de Justiça e Departamento Penitenciários sobre a saúde dos privados de liberdade durante a Pandemia COVID-19;\r\n\r\n- as notas técnicas publicadas pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura;\r\n\r\n- a necessidade de minimizar a sobrecarga do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a construção colaborativa entre as Secretarias Municipais de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Secretaria de Administração Penitenciária e Secretaria Estadual de Educação desde o início da Pandemia visando prevenir e mitigar as situações das unidades prisionais, de internação e de internação provisória envolvendo a COVID-19; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite de 10/06/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 73, de 25 de maio de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano Colaborativo da Saúde dos Privados de Liberdade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Pactuar o Plano Colaborativo da Saúde dos Privados de Liberdade no Estado do Rio de Janeiro que pode ser conferido no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2346-covid-fora-das-prisoes-ultima-atualizacao/file.html.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256306"
                        ],
                        "2256307": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.190 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A INSTITUIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO EM SAÚDE MENTAL PERINATAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Grupo Técnico, formado por diferentes profissionais de saúde de diferentes instituições, se reúne mensalmente desde o ano de 2016. Teve como um importante produto, a realização do 1º Seminário de Saúde Mental Perinatal: construindo uma linha de assistência no SUS realizado em 31/10/2017 na Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. A realização e organização deste seminário se deu a partir de trabalho conjunto com o Fórum Perinatal da Região Metropolitana I do Rio de Janeiro e a Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca - ENSP/FIOCRUZ;\r\n\r\n- que o Grupo de Trabalho em Saúde Mental Perinatal trabalha a partir de uma concepção ampliada de puerpério, que propõe somar às perspectivas biológica e fisiológica, a perspectiva, não menos importante, da saúde mental da mulher nesse período, e consequentemente, de seu bebê. Assim, estudar, refletir e produzir conhecimento sobre a relação entre a perinatalidade e o puerpério, contribuem para a compreensão dos distúrbios psicossomáticos dos dois primeiros anos de vida bem como contribui para intervenções na promoção da saúde sob uma perspectiva mais ampla;\r\n\r\n- a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual;\r\n\r\n- o Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, que promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança;\r\n\r\n- o Decreto nº 6.286, de cinco de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola (PSE), no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- O Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013, que estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.058/GM/MS, de quatro de julho de 2005, que institui a disponibilização gratuita da \"Caderneta de Saúde da Criança\", e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.395/GM/MS, de sete de outubro de 2009, que institui a Estratégia Brasileirinha e Brasileirinha Saudável e cria o Comitê Técnico-Consultivo para a sua implementação;\r\n\r\n- a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS) no âmbito SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF), e o Programa de Agente Comunitário de Saúde (PACS);\r\n\r\n- a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de 2012, que define as diretrizes e objetivas para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.362/GM/MS, de 17 de outubro de 2012, que institui Comitê de Especialistas e de Mobilização Social para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.920/GM/MS, de cinco de setembro de 2013, que institui a Estratégia Nacional para Promoção do Aleitamento Materno e Alimentação Complementar Saudável no SUS - Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB);\r\n\r\n- a Portaria n.3088, de 23 de dezembro de 2011 que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 1.153/GM/MS, de 22 de maio de 2014, que redefine os critérios de habilitação da Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC), como estratégia de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à saúde integral da criança e da mulher, no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.446/GM/MS, de 11 de novembro de 2014, que redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS);\r\n\r\n- a Portaria nº 371/SAS/MS, de sete de maio de 2014, que institui diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido (RN) no SUS;\r\n\r\n- a Lei 8080, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS- a Rede Cegonha;\r\n\r\n- a Portaria nº 1.130, de cinco de agosto de 2015, que instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/011398/2020;e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho em Saúde Mental Perinatal, que possui como objetivo geral: elaborar, avaliar, programar e produzir conhecimento acerca da assistência em saúde mental perinatal com o intuito de contribuir para a elaboração de políticas e estratégias de ação no campo da atenção à saúde perinatal.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho em Saúde Mental Perinatal as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - produzir e comunicar conhecimento através de artigos científicos, comunicações inter e intrainstitucionais;\r\n\r\nII - apoiar tecnicamente a assistência interdisciplinar na atenção básica, unidades especializadas e hospitalares;\r\n\r\nIII - instrumentalizar profissionalmente a assistência psicológica à mãe e o bebê na forma de educação continuada para profissionais de saúde;\r\n\r\nIV - promoção da prevenção em saúde mental aos grupos de risco (gestantes em vulnerabilidade psicossocial);\r\n\r\nV - elaboração de protocolo sobre linhas de cuidados para situações de vivências traumáticas para o binômio mãe/bebê durante todo o ciclo gravídico e puerperal.\r\n\r\nArt. 3º - Acredita-se que, desta forma, a Secretaria de Saúde de Estado do Rio de Janeiro, através da Superintendência de Atenção Primária à Saúde, contribui para a prevenção, assistência e elaboração, avaliação e implementação de políticas de saúde específicas para o binômio mãe-bebê.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256307"
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                        "2256308": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.191 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS Nºs 36000.3028972/02-000 E 36000.3028972/02-000, DESTINADAS AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/011830/2020; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas nºs 36000.3028972/02-000 e 36000.3028972/02-000, destinadas ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256308"
                        ],
                        "2256309": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.192 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS Nº 36000.31110772/02-000, 36000.3110672/02-000, 36000.3110542/02-000 E 36000.3110512/02-000, DESTINADAS AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/011026/2020; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas nºs 36000.31110772/02-000, 36000.3110672/02-000, 36000.3110542/02-000 e 36000.3110512/02-000, destinadas ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Miracema. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256309"
                        ],
                        "2256310": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.193 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS Nºs 36285.4840001/20-012, 36285.4840001/20-011, 36285.4840001/20-010 E 36285.4840001/20-003, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo nº SEI-080001/011026/2020; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas nºs 36285.4840001/20-012, 36285.4840001/20-011, 36285.4840001/20-010 e 36285.4840001/20-003, para fins de aquisição de equipamento e material permanente da atenção especializada, do Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256310"
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                        "2256311": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.194 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPACTUA PROPOSTAS Nºs 11129.492000/1200-01, 11129.492000/1200-03, 11129.492000/1200-04 E 11129.492000/1200-05, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADAS EM SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 325/2020; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar propostas nºs 11129.492000/1200-01, 11129.492000/1200-03, 11129.492000/1200-04 e 11129.492000/1200-05, para fins de aquisição de equipamento e material permanente para unidades de atenção especializadas em saúde, do Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256311"
                        ],
                        "2256312": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.195 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 911129/20-001, PARA FINS DE REFORMA DO CENTRO DE SAÚDE COLETIVA PROFESSOR MANOEL JOSÉ FERREIRA, INSCRITO NO CNES N.º 2275597, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 325/2020; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar proposta de convênio nº 911129/20-001, para fins de reforma do Centro de Saúde Coletiva Professor Manoel José Ferreira, inscrito no CNES nº 2275597, do Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256312"
                        ],
                        "2256313": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.196 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 360003028972/02-000, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011827/2020; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar proposta de emenda parlamentar nº 360003028972/02-000, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256313"
                        ],
                        "2256314": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.197 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nºs 360003046492/02-000 E 360003028542/02-000, DESTINADAS AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA, DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011810/2020; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar propostas de emendas parlamentares de nºs 360003046492/02-000 e 360003028542/02-000, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB do Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256314"
                        ],
                        "2256315": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.198 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011475/2020; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Declaração de Conclusão de Obra de Unidade Básica de Saúde porte III, referente à proposta nº 13813.1070001/13-010, do Município de Seropédica, encaminhado pelo Oficio SMS/Nº 0578/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256315"
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                        "2256316": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.199 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PORTO DO CARRO, REFERENTE À PROPOSTA Nº 04182.7000001/13-005, DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/011392/2020; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Atestado de Conclusão de Obra da Unidade Básica de Saúde do Porto do Carro, referente à proposta nº 04182.7000001/13-005, do Município de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256316"
                        ],
                        "2256317": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.200 DE 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000312384/2020-00, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA/ COVID-19, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI 080001/012097/2020; e\r\n\r\n- a 6ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 05 de junho de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar proposta de emenda parlamentar nº 36000312384/2020-00, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica/ COVID-19, do Município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256317"
                        ],
                        "2256348": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGEN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/06/2020 \r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-08/001/048000/2019\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA S. FERNANDES\r\n\r\n31496741\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n13/01/2007 A 26/03/2012\r\n\r\n27/03/2012 A 25/03/2017\r\n\r\nDE 17/06/2020\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/001831/2020\r\n\r\nRONALDO MARQUES GOMES\r\n\r\n50018116\r\n\r\nESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE\r\n\r\n01/03/2013 A 27/02/2018\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/002656/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS AMORIM\r\n\r\n30358167\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n16/11/2001 A 14/11/2006\r\n\r\n15/11/2006 A 13/11/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602378/2004 - CARLA MOURA DA FONSECA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 850.819-4, ID nº 31404952. RETIFICADO o período-base de Licença Especial de 13/01/2014 a 16/01/2019 para 13/01/2014 a 24/01/2019, referente ao Despacho de 15/05/2019, publicado no D.O. de 04/06/2019, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/27435/1988 - AUREA HELENA VITORINO DE SOUZA, ID. Funcional nº 3163831-7 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 09/06/2020, publicado no D.O. de 17/06/2020, por duplicidade de concessão.\r\n\r\nId: 2256348"
                        ],
                        "2256272": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/06/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 219/2020 - EXONERA MARCIA DA SILVA VIEIRA FERREIRA, Id. Funcional nº 5111249-3, a contar de 16/06/2020, do cargo em comissão de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 220/2020 - NOMEIA CLAUDIO SPEZANI, para exercer, com validade a contar de 17/06/2020, o cargo em comissão de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcia da Silva Vieira Ferreira.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 221/2020 - EXONERA PAULO CESAR ANCELMO SARAMAGO, Id. Funcional nº 41422350, a contar de 16/06/2020, do cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2256272"
                        ],
                        "2256294": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 18/06/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 223/2020 - DESIGNA DANIELE NEVES CORREIA, Id Funcional n° 4460194-8, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir eventualmente a contar de 10/06/2020, a servidora MARIANA FERREIRA GARCIA, Id Funcional n° 5036954-7, titular da ASESSORIA DE PLANEJAMENTO E PROVISÃO, símbolo ASS I, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, nas suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nId: 2256294"
                        ],
                        "2256221": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA \r\n\r\nDE 05/03/2020\r\n\r\n*PORTARIA FS/DE Nº 133/2020 - FICA PRORROGADO o prazo previsto na Portaria FS/DE nº 048, de 30 de janeiro de 2020, publicada em 03 de fevereiro de 2020, por mais 08 (oito) dias, a contar de 06 de março de 2020.\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 06 de março de 2020.\r\n\r\nId: 2256221"
                        ],
                        "2256233": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000049/2020 - BIANCA LAZARINI CUNHA, CPF nº 084.625.887-07. CONCEDO Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2256233"
                        ],
                        "2256338": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CECILIA MARIA DE REZENDE CORDEIRO, Prof. Doc. I, ID 4205142-8/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do C.E. Oliveira Viana, U.A 11802301526, Município de Saquarema, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000370/2020.\r\n\r\nDESIGNA VALERIA MARINS PIRES ASSUMPÇÃO FREIRE, Prof. Doc. I, ID 4253424-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples, do C.E. Oliveira Viana, U.A 11802301526, Município de Saquarema, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030030/000370/2020.\r\n\r\nId: 2256338"
                        ],
                        "2256359": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000841/2020 - ANDERSON BARROS LENCASTRE, ID. Funcional nº 5569850/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/11/1986 a 31/10/1988, de 01/01/1989 a 31/10/1989, de 01/12/1989 a 31/12/1990, de 02/04/1991 a 01/05/1991 e de 02/05/1991 a 06/03/1994, num total de 2.501 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Autônomo, desprezando-se os períodos de 02/05/1991 a 31/12/1993, por estar concomitante com o INSS, de 07/03/1994 a 21/08/1994, de 07/03/1994 a 13/01/1996, de 07/03/1994 a 26/07/1996, de 01/03/1995 a 13/10/2003, de 02/02/2004 a 13/12/2004, de 17/02/2004 a 29/01/2007, de 02/04/2007 a 01/07/2007, de 01/02/2010 a 30/09/2010, de 01/05/2011 a 31/05/2011, de 01/11/2011 a 31/12/2011, de 01/12/2011 a 31/01/2012, de 01/02/2012 a 29/02/2012, de 08/03/2012 a 31/12/2013, de 01/11/2012 a 30/11/2012 e de 01/12/2015 a 31/12/2015, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/043/001666/2019 - CRISTIANE BRANDÃO MACHADO, ID. Funcional nº 38450275/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 11/03/1992 a 13/02/1996, num total de 1.435 dias de efetivo exercício Prestado ao Município de Nova Friburgo, como Professora, desprezando-se os períodos de 20/11/1989 a 18/01/1990, de 03/02/1997 a 15/07/1998 , de 01/10/1997 a 31/12/1998, por solicitação da servidora, de 01/04/2005 a 30/04/2005, de 01/06/2005 a 31/05/2007, de 01/06/2007 a 31/05/2009, de 01/06/2009 a 31/12/2011, de 02/01/2012 a 31/12/2012, de 01/03/2013 a 30/04/2013 e de 20/05/2013 a 31/08/2019, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2256359"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 381 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA ATÉ 31/12/2020 OS ATOS AUTORIZATIVOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DOS CURSOS POR ELAS OFERTADOS, VINCULADOS AO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária da COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia e que estudos recentes demostraram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para restringir a disseminação da COVID-19, além da necessidade de se reduzir a circulação de pessoas e evitar aglomerações em toda a cidade, inclusive no transporte coletivo;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.528/2005, alterada pelas Leis nº 6.158/2012 e nº 6.864/2014, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro e que designa o Conselho Estadual de Educação como o órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema estadual de ensino;\r\n\r\n- a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pela COVID-19;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, publicado no Diário Oficial em 13 de março de 2020, e suas respectivas alterações, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente da COVID-19, do Regime de Trabalho do Servidor Público e Contratado e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020, publicado no Diário Oficial em 17 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfretamento da propagação decorrente da COVID-19 e dá outras providências; e\r\n\r\n- o curso do prazo processual nos processos administrativos perante a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de adequar os processos de renovação de atos autorizativos das Instituições e Cursos vinculados ao Sistema Estadual de Educação do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, até 31/12/2020, o prazo dos atos autorizativos vencidos ou a vencer, enquanto durarem as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, ou enquanto for reconhecida a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - As instituições deverão protocolar os pedidos relacionados aos atos autorizativos do caput em até 120 (cento e vinte) dias após o término das medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, ou enquanto for reconhecida a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 2º - Os prazos estabelecidos no caput e no § 1º poderão sofrer alterações de datas em função de demandas e necessidades futuras que se fizerem necessárias.\r\n\r\n§ 3º - Fica suspenso o prazo estabelecido no Art. 14 da Deliberação CEE-RJ no 345/2014, de 28 de dezembro de 2014, e no § 2º do Art. 2º da Deliberação CEE-RJ no 358/2016, de 12 de julho de 2016, enquanto durarem as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, ou enquanto for reconhecida a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas, em conjunto com a Câmara de Educação Básica e a Câmara Conjunta de Educação Superior e de Educação Profissional, acompanha os votos dos Relatores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020.\r\n\r\nMarcelo Gomes da Rosa - Presidente da CPLN e Relator\r\n\r\nMarcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel - Relator\r\n\r\nCarlos Eduardo Bielschowsky - Presidente da Câmara de \r\n\r\nEducação Básica\r\n\r\nMaria Celi Chaves Vasconcelos - Presidente da Câmara Conjunta \r\n\r\nde Educação Superior e de Educação Profissional\r\n\r\nAlessandro Sathler Leal da Silva\r\n\r\nAntônio Charbel José Zaib\r\n\r\nArilson Mendes Sá\r\n\r\nDelmo Ernesto Morani\r\n\r\nElizangela Nascimento de Lima Silva\r\n\r\nFátima Bayma de Oliveira\r\n\r\nFlávia Monteiro de Barros de Araújo\r\n\r\nGiane Quinze Dias de Faro Oliveira\r\n\r\nMalvina Tania Tuttman\r\n\r\nMaria Beatriz Leal da Silva\r\n\r\nRicardo Motta Miranda\r\n\r\nRicardo Tonassi Souto\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES (VIRTUAL), no Rio de Janeiro, em 16 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256176"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17/06/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Processo nº SEI-030022/006501/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9.\r\n\r\nId: 2256245"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.06.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 526/2020 - NOMEIA os docentes, abaixo relacionados, para membros do Comitê de Avaliação do Edital PR-3, de Parceiras Estratégicas Internacionais de Extensão, sob a presidência do primeiro, que terá voto de qualidade, em caso de empate:\r\n\r\nCLAUDIA GONÇALVES DE LIMA, matr. nº 81125;\r\n\r\nCÁTIA ANTÔNIA SILVA, matr. nº 334235;\r\n\r\nLINCOLN SILVA TAVARES, matr. nº 319400;\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO CAMPINHO PEREIRA DA MOTA, matr. nº 324707.\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data da publicação. \r\n\r\nId: 2256246"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 255/2019 - FERNANDA MARIA GOMES VILLA VERDE SCHUABB, matr. nº 37.868-7 / ID. 44646836 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da Função Gratificada passa a ser Chefe do Serviço de Acumulação de Cargos, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 745/2019 - ADRIANA SOUZA DE ABREU, matr. nº 37.565-9 / ID. 43931200 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação da Função Gratificada passa a ser Chefe do Serviço de Dedicação Exclusiva, a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nId: 2256247"
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                        "2256361": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 983 DE 17 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Decreto nº 47.006/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV),\r\n\r\n- o Decreto nº 47.122, de 05 de junho de 2020, que dispõem sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “coronavírus”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas e suas respectivas superintendências regionais, retomadas as atividades internas e externas a partir do dia 22/06/2020.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores e colaboradores deverão usar máscara de proteção durante sua atividade laborativa;\r\n\r\n§ 2º - Os servidores e colaboradores deverão higienizar as mãos com álcool em gel e ter a sua temperatura corporal aferida ao entrarem no Instituto, pessoas com mais de 37ºC deverão ser orientadas a buscar orientação médica;\r\n\r\n§ 3º - O acesso às áreas comuns do Instituto como os banheiros, o refeitório e os corredores devem ser higienizadas com frequência.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores com 60 anos ou mais de idade permanecerão no regime homeoffice de trabalho, sem prejuízo do benefício da produtividade.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores com menos de 60 anos de idade que comprovarem ser acometido por doença preexistente, através do envio de atestado médico com o CID para o e-mail recursoshumanos.ipemrj@gmail.com, permanecerão no regime homeoffice de trabalho, sem prejuízo do benefício da produtividade.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia, prostração, dificuldade para respirar e batimento de asas nasais) passará a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar o sistema homeoffice de trabalho, sem prejuízo do benefício da produtividade.\r\n\r\nArt. 5º - O servidor que for acometido pela COVID 19 será afastado do trabalho para o devido tratamento, sem o prejuízo do benefício da produtividade.\r\n\r\nArt. 6º - Os servidores que retomarem as atividades internas e externas do IPEM RJ deverão acordar com o seu chefe imediato o horário do início, do término da sua jornada de trabalho, da pausa para o almoço e, preferencialmente, a escala de regime de plantão das equipes, com o objetivo de evitar o horário de pico nos transportes públicos e a aglomeração nas salas, refeitório, banheiros e demais locais comuns no Instituto.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2020\r\n\r\nLUIS MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256361"
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                        "2256184": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003964/2020 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral à requerente FERNANDA DA SILVA BORBA, no valor de R$ 2.360,40 (dois mil trezentos e sessenta reais e quarenta centavos), de acordo com a Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial de 29 de maio de 2008 e legislação constante do anexo da mesma.\r\n\r\nId: 2256184"
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                        "2256289": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO REALIZADA EM 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Cavalcanti Cia Ltda.- E-10/005/9011/2019- AI D 7353001; Evanil Transportes e Tursimo Ltda.- E-10/005/9609/2019- AI D 735379; Transporte Fabio's Ltda.- E-10/005/10138/2019- AI D 735366; Auto Viação Beira Mar Ltda.- E-10/005/10196/2019- AI D 735392; Transporte Magelli Ltda.- E-10/005/10219/2019- AI D 735388- E-10/005/18081/2019- AI D 737991; Auto Viação Vera Cruz Ltda.- E-10/005/10250/2019- AI D 735375; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/10270/2019- AI D 735386; Auto Ônibus Fagundes Ltda.- E-10/005/16580/2019- AI D 735439; José Carlos Sanches- E-10/005/18904/2019- AI D 69287; Miguel Julio Costa Arrabal- E-10/005/19199/2019- AI D 730880; Expresso Real Rio Ltda.- SEI-10/005/49/2020- AI D 745230; Viação Vera Cruz S.A.- SEI-10/005/1123/2020- AI D 746788; Leonardo dos Santos Farias- SEI-10/005/3215/2020- AI D 759217; Patrícia Gomes da Silva Dias- SEI-10/005/3281/2020- AI D 759220; Viação Falcão Ltda.- SEI-10/005/2544/2020- AI D 773801; Viação Progresso e Turismo S.A.- SEI-10/005/3357/2020- AI D 735538; Ailton Coelho de Lira- SEI-10/005/4071/2020- AI D 771003; Mario Cezar Capistrano Lopes- SEI-10/005/4088/2020- AI D 758832.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 15ª reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2256289"
                        ],
                        "2256292": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.384 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 16/06/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10791/2017, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa FERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A para instalação de um Sistema de Autoprodução de Energia, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Porto do Açu, Município de São João da Barra,\r\n\r\n- a notificação n° CEAMNOT/01112856, de 08/11/2019, e\r\n\r\n- o Ofício FP-MA/PORTO-39/2020, de 15/06/2020, da Empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 360 (trezentos e sessenta) dias, o prazo para apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA pela Empresa FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S/A para instalação de um Sistema de Autoprodução de Energia, localizada na Fazenda Saco d'Antas s/n, Porto do Açu, Município de São João da Barra.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para a adoção das medidas cabíveis para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256292"
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                        "2256293": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.385 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 09/06/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/502.494/2011, referente ao requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da Empresa TERPASA SERVIÇOS TÉCNICOS DE DRAGAGEM LTDA para dragagem de 93.055,00 m³ de sedimentos, com vistas à manutenção das obras básicas de estrutura de apoio náutico, proporcionando abrigo ou ancoradouro, bem como um canal de acesso e atracadouros para embarcações de esporte e recreio na Marina da Glória, localizada na Av. Benjamim Pinto Dias, nº 300B, Município do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento da Licença Prévia e de Instalação - LPI nº 32/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia e de Instalação - LPI da Empresa TERPASA SERVIÇOS TÉCNICOS DE DRAGAGEM LTDA. para dragagem de 93.055,00 m³ de sedimentos, com vistas à manutenção das obras básicas de estrutura de apoio náutico, proporcionando abrigo ou ancoradouro, bem como um canal de acesso e atracadouros para embarcações de esporte e recreio na Marina da Glória, localizada na Av. Benjamim Pinto Dias, nº 300B, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2256293"
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                        "2256331": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 934 DE 16 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 851, DE 29/05/2019, PUBLICADO EM 03/06/2019, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES N° 889, DE 22/11/2019, PUBLICADA EM 26/11/2019, QUE TEM POR FINALIDADE O DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE GRADAÇÃO DE MULTA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019, conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 10 de junho de 2020, conforme Processos Administrativos n°s SEI-070002/003897/2020 e E-07/002.4996/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria INEA/PRES nº 851, de 29/05/2019, publicado em 03/06/2019, alterada pela Portaria INEA/PRES n° 889, de 22/11/2019, publicada em 26/11/2019, que tem por finalidade o desenvolvimento de Sistema de Gradação de Multa.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores listados a seguir não integrarão mais o GT: PAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA, ID. Funcional 214883-4; RONIE LIMA DELUIZ, ID. Funcional 5017135-6; ROBERTO FREDERICO NIBRA CALOMENI, ID. Funcional 4366896-8 e RENE JUSTEN, ID. Funcional 2149972-1.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho ficou assim composto: JULIA KISHIDA BOCHNER, ID. Funcional 4347935-9, como Coordenadora do GT; THABATA MENTZINGEN PAZ, ID. Funcional 4459748-7; LEON MEDEIROS DALMASSO, ID. Funcional 5106546-0; FELIPE COELHO MULIM, ID. Funcional 4281462-6; FLÁVIO DIAS WANDERLEY VALENTE, ID. Funcional 4347916-2; TIAGO MACIEL RIBEIRO, ID. Funcional 4461418-7; ELAINE FIRMO DE MOURA NOCE, ID. Funcional 2028385-7; RICARDO MARCELO DA SILVA, ID. Funcional 4459432-1; MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, ID. Funcional 4347983-9; MÁRCIO NEVES DO VALLE, ID. Funcional 3214346-0; ALEXANDRE GUIMARÃES DE ALMEIDA COUTO CÉSAR, ID. Funcional 5100605-7; MATEUS DE CASTRO ALMEIDA, ID. Funcional 5099103-5; RODRIGO MOURA QUINTAS, ID. Funcional 4356672-3 e MARCELO BRAGA VIDINHA, ID. Funcional 2051397-6. \r\n\r\nArt. 4º - Manter inalteradas as demais cláusulas instituídas pela Portaria INEA/PRES n° 851, de 29/05/19, publicada no DOERJ de 03/06/19 e pela Portaria INEA/PRES 889, de 22/11/2019, publicada no DOERJ de 26/11/2019.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2020\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NETTO VAZ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2256331"
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                        "2256332": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00154003\r\n\r\nNOME: Guanabara Comercial e Serviços LTDA-ME. CNPJ/CPF N° 18.243.341/0001-53. ENDEREÇO: Estrada Córrego Grande - RJ 182, KM 03. MUNICIPIO: Carapebus - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 9.769,28. PROCESSO Nº E-07/002.11117/2019.\r\n\r\nId: 2256332"
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                        "2256336": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8027/2019- DEFIRO a impugnação apresentada por Filipe Medeiros de Lima soares: REVOGO o auto de infração n° COGEFISEAI/00153660, com a consequente devolução do bem apreendido ao proprietário, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 99/102.\r\n\r\nDE 08/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/51095/2010- A impugnação apresentada pela empresa LIGHT ENERGIA S.A, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração no parecer de fls. 58/63.\r\n\r\nPROCESSO Nº 07/002.8566/2016- DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela sra LUCIA MARIA FONTES, em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração no parecer nas fls. 20/23.\r\n\r\nPROCESSO Nº 07/002.18761/2013- INDEFIRO a impugnação apresentada pelo sr. SEBASTIÃO DA ROCHA VAZ, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração no parecer de fls. 54/60.\r\n\r\nPROCESO Nº 07/002.177/2015- DEIXO DE CONHECER a impugnação pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA, em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração no parecer de fls. 35/38.\r\n\r\nDE 13/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7173/2013- DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por BR METALS FUNDIÇÕES em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração no parecer de fls. 53/55.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12312/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa HOTEL COLONIAL LTDA, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração no parecer de fls. 77/84.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6255/2016- INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa FRIVEL FRIBURGO VEÍCULO S.A, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração no parecer de fls. 87/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7904/2015- INDEFIRO a impugnação apresentada pelo MINUCIPIO DE NITERÓI acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração no parecer de fls. 32/35.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6875/2015- INDEFIRO a impugnação apresentada pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA; CONVALIDO o auto de infração n° COGEFISEAI/ 00145983, a fim de retificar o campo “hora”, o qual deverá mencionar “10:00 horas”, conforme parecer técnico de apoio n° 39/2019, constante á fl. 33; acolhendo a manifestação a autos de infração no parecer de fls. 36/43.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14234/2013- DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S.A., em função de sua intempestividade; CONVALIDO o auto de infração n° COGEFISEAI/ 00146307, no qual deve ser considerada a atenuante “comunicação prévia”, bem como o campo “enquadramento legal” deverá ser retificado passado a constar o valor da multa de R$ 28.021,20 para R$ 22.420,59, conforme nova ficha de valoração à fl. 49; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração no parecer de fls. 51/57.\r\n\r\nDE 20/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12364/2016- INDEFIRO a impugnação apresentada por JOSAFÁ BARBOZA RODRIGUES BAR - ME; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 28/31.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-505.689/2012- DEIXO DE CONHECER a impugnação exposta por PRONTOBABY LTDA em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 43/44.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8574/2016- DECLARO EXTINTO o Processo nº E-07/002.8574/2016, em nome de JOÃO PEREIRA DA SILVA MELLO, aplicando-se a norma disposta no art. 50 da lei Estadual n° 5.427/09; DETERMINO a realização de nova fiscalização no local, tendo em vista a faculdade desta autarquia de determinar aos seus sucessores a reparação do dano por ele praticado e tudo quanto estabelecido nos “compromissos assumidos”, nas atas de reunião, as fls. 05 e 17; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 25/28.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1263/2016- INDEFIRO a impugnação apresentada por MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, tendo em vista que restou comprovada a infringência à legislação ambiental; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 33/35.\r\n\r\nDE 24/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10646/2016- INDEFIRO a impugnação apresentada por MARLETTE MARQUES DE ASSIS, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 62/66.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7039/2013- DEFIRO impugnação apresentada por METALÚRGICA SCHIOPPA LTDA, haja vista manifestação técnica, ás fls. 76; REVOGO auto de infração nº SUPMEPEAI/00139391, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 80/82.\r\n\r\nDE 29/04/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/07/002.4824/2016 - INDEFIRO a impugnação apresentada por ALSCO TOALHEIRO BRASIL, LTDA. Tendo em vista que restou comprovada a infringência à legislação ambiental; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 131/136.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3042/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada por RIO ITA LTDA, tendo em vista que restou comprovada a infringência ambiental; acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 27/29.\r\n\r\nDE 26/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.830/2020 - DEFIRO a impugnação apresentada por ABEL LUIS PINHEIRO: REVOGO o auto de infração n° COGEFIEAI/00155002, com a consequente devolução do bem apreendido ao proprietário, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 63/69.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.832/2020 - DEFIRO a impugnação apresentada por WAGNER JOSÉ DA SILVA; REVOGO o auto de infração n° COGEFISEAI/00155003, com a consequente devolução do bem apreendido ao proprietário, acolhendo a manifestação exposta pelo serviço de impugnação a autos de infração através do parecer constante em fls. 63/69.\r\n\r\nId: 2256336"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4556 DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.482, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõem a Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984, o Decreto nº 21.037, de 05 de dezembro de 1994, a Portaria CEE nº 3.712 de 28 de março de 2019, publicada no D.O. de 1º de abril de 2019, que, ao homologar o Parecer CEE nº 19, de 19 de março de 2019, credenciou a Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP) como Escola de Governo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os §§ 4º e 5º d,o artigo 1º da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes redações: \r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\n§ 4º - Ficam dispensados de matrícula no Programa de Pós-Graduação de que trata o § 2º os alunos que comprovarem que estão regularmente matriculados em Programas de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da própria Escola Superior de Advocacia Pública ou de outras Instituições de Ensino Superior, desde que devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação, e enquanto estiverem vinculados a tais programas.\r\n\r\n§ 5º - O desligamento de programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu mencionado no § 4º implica a imediata rescisão do Termo de Compromisso de Estágio, devendo o aluno-residente informá-lo imediatamente à Coordenadoria de Estágio da Escola Superior de Advocacia Pública para que tome as medidas administrativas de desligamento do Estágio de Pós-Graduação.”\r\n\r\nArt. 2º - O Parágrafo Único, do artigo 9º da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Uma vez apresentados todos os documentos, na forma exigida pela Escola Superior de Advocacia Pública, será o candidato convocado para a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio.\r\n\r\nParágrafo Único - O Termo de Compromisso de Estágio deverá conter cláusula por meio da qual o aluno-residente:\r\n\r\nI - declare estar ciente de que terá acesso a informações reservadas e sigilosas relativas aos órgãos, entidades e agentes do Estado do Rio de Janeiro, sujeitas ao sigilo profissional, cuja violação acarretará as sanções legais cabíveis;\r\n\r\nII - declare que não exerce qualquer atividade profissional, pública ou privada, cuja natureza ou carga horária seja incompatível com as atividades de Estágio de Pós-Graduação;\r\n\r\nIII - compromete-se a informar à Escola Superior de Advocacia Pública, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a super veniência de situação prevista pelo inciso II;\r\n\r\nIV - compromete-se a pagar o valor integral do curso ao qual esteja vinculado, caso não obtenha o aproveitamento mínimo exigido pelo Programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nV - declara que não se opõe ao desconto de Imposto de Renda (IRPF) e outros descontos legais eventualmente incidentes sobre a sua bolsa-auxílio.\r\n\r\nVI - declare que irá informar à Coordenadoria de Estágio da Escola Superior de Advocacia Pública eventual desligamento de programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu, caso o aluno-residente tenha exercido a faculdade prevista pelo § 4º do Artigo. 1º desta Resolução.”\r\n\r\nArt. 3º - Fica inserido o artigo 10-A na Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10-A - Os alunos-residentes terão gratuidade nas mensalidades ou outras taxas do Programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública enquanto durar o seu vínculo de Estágio de Pós-Graduação com a Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - O aluno-residente que, por força da faculdade descrita pelo § 4º, do artigo 1º desta Resolução, não esteja matriculado no Programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública, poderá fazê-lo sem ônus dentro do primeiro semestre do seu vínculo contratual de Estágio de Pós-Graduação ou da publicação da presente Resolução.\r\n\r\n§ 2º - O Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública poderá arbitrar um valor a ser pago pelo aluno-residente que tenha interesse em se matricular no Programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública em momento posterior àquele previsto pelo § 1º, valor este que será proporcional ao tempo restante do curso que não coincida com o seu Estágio de Pós-Graduação na Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 3º - O Diretor-Geral da Escola Superior da Advocacia Pública poderá arbitrar um valor a ser pago pelo ex-aluno-residente que, apesar do término do seu vínculo contratual de Estágio de Pós-Graduação, queira permanecer matriculado no Programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública, valor este que deverá ser proporcional ao tempo restante para a conclusão do curso no qual o mesmo estiver matriculado.\r\n\r\n§ 4º - Os valores mencionados nos §§ 3º e 4º, terão como base 80% (oitenta por cento) do valor do curso de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública no qual o interessado queira se matricular ou estivesse matriculado.\r\n\r\n§ 5º - O aluno-residente que não obtiver o aproveitamento mínimo exigido pelo Programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública ou que for desligado do Programa de Residência Jurídica com base nos incisos VI, VII ou VII, do artigo 29 desta Resolução perderá o benefício previsto pelo caput, devendo pagar o valor integral do respectivo curso.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogado o Parágrafo Único, do artigo 18 da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019, e o seu caput passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18 - O aluno-residente receberá uma bolsa-auxílio mensal e auxílio-transporte, cujos valores e critérios de pagamento serão definidos em ato do Procurador-Geral do Estado.”\r\n\r\nArt. 5º - O § 1º, do artigo 21 da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - As informações de frequência serão encaminhadas à Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional da Escola Superior de Advocacia Pública para fins de registro.”\r\n\r\nArt. 6º - O caput do artigo 22 da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22 - As faltas por motivo de saúde somente poderão ser justificadas mediante apresentação de atestado médico à Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional da Escola Superior de Advocacia Pública.”\r\n\r\nArt. 7º - Fica revogado o artigo 24 da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 8º - O artigo 25 da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25 - Fará jus ao certificado o aluno-residente que mantiver, durante o seu Estágio de Pós-Graduação, desempenho igual ou superior 7,0 (sete) nas atividades de aprendizagem prática.”\r\n\r\nArt. 9º - Fica revogada a expressão “ACADÊMICAS” constante na Seção V do Capítulo III da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 10 - O Artigo 26 da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - O aluno-residente gozará de 30 (trinta) dias de férias nas suas atividades práticas, sendo 20 (vinte) dias no período de recesso judiciário e 10 (dez) dias, na forma a ser combinada com o Procurador do Estado responsável pela orientação das suas atividades práticas.”\r\n\r\nArt. 11 - O Artigo 29 da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 29 - O aluno-residente será desligado pelo Diretor-Geral da Escola Superior de Advocacia Pública:\r\n\r\nI - a pedido do próprio aluno-residente, a qualquer tempo;\r\n\r\nII - após a conclusão do programa;\r\n\r\nIII - quando não mantiver a frequência exigida nas atividades de treinamento prático;\r\n\r\nIV - quando não estiver regularmente matriculado no Programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública ou outras Instituições de Ensino Superior.\r\n\r\nV - quando estiver exercendo qualquer atividade profissional, pública ou privada, cuja natureza ou carga horária seja incompatível com as atividades de Estágio de Pós-Graduação;\r\n\r\nVI - quando assessorar pessoa física ou jurídica ou patrocinar demanda em qualquer juízo ou tribunal contrariando os interesses da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - quando violar o sigilo das informações a que tiver acesso durante o programa;\r\n\r\nVIII - quando descumprir deveres gerais de ética, boa conduta ou urbanidade.\r\n\r\nIX - quando descumprir este Regulamento e as demais normas que lhes sejam aplicáveis.\r\n\r\nParágrafo Único - A permanência do ex-aluno-residente no Programa de Pós-Graduação Lato ou Stricto Sensu da Escola Superior de Advocacia Pública não será permitida nas hipótese dos incisos VI, VII e VIII, caso em que também perderá automaticamente o benefício do caput do Artigo 10-A da presente Resolução, devendo pagar o valor integral do respectivo curso.”\r\n\r\nArt. 12 - O inciso III, do artigo 32 da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 32. (...)\r\n\r\nIII - gozar de férias anuais de 30 (trinta) dias, na forma desta Resolução;”\r\n\r\nArt. 13 - O artigo 34 da Resolução PGE nº 4.482, de 10 de dezembro de 2019, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 34. É vedado ao aluno-residente:\r\n\r\nI - exercer atividade político-partidária nas dependências da Procuradoria-Geral do Estado ou da Escola Superior de Advocacia Pública;\r\n\r\nII - divulgar informação estratégica que de qualquer forma possa causar prejuízo aos interesses fazendários;\r\n\r\nIII - praticar advocacia administrativa, patrocinando interesse privado perante a Administração, valendo-se da qualidade de residente;\r\n\r\nIV - exercer qualquer atividade profissional, pública ou privada, cuja natureza ou carga horária seja incompatível com as atividades de Estágio de Pós-Graduação;\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do Inciso IV, a decisão sobre a compatibilidade da carga horária competirá ao Procurador do Estado responsável pela orientação das atividades práticas do aluno-residente.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2256288"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecida pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 05 de setembro de 2016 e atualizada através de Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 29, de 08 de janeiro de 2019, torna público, a quem possa interessar, que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos abaixo:\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUNIDADE/SETOR: SERVIÇO DE CONTROLE DE DOCUMENTOS\r\n\r\nLISTAGEM Nº 01/2019\r\n\r\nFOLHA Nº 01/01\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nData-Limite\r\n\r\nUnidade de Arquivamento\r\n\r\nObservações\r\n\r\n06.05.01.03\r\n\r\nCarteira de registro de identidade\r\n\r\n1999-2018\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n2798\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado.\r\n\r\nId: 2256352"
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                            "2256354": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 010/20 designada para às 10:30 horas do dia 18 de junho de 2020, fica adiada SINE DIE por motivos administrativos.\r\n\r\nId: 2256354"
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                            "2256446": [
                                "I - Aviso",
                                "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Convênio Municipal sem repasse de Recursos Financeiros nº 09/2019, assinado em 18.06.2020. PARTES: DER-RJ e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS-RJ. OBJETO: Recapeamento da Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, trecho de acesso ao viaduto de Gramacho. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº SEI-160002/002168/2020.\r\n\r\nId: 2256446"
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                            "2256302": [
                                "I - Aviso",
                                "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga a ATA INTERNA DE HABILITAÇÃO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 006/2020, referente a Contratação de Serviços Técnicos Especializados visando a Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, projeto Geotecnia de contenções, Recuperação de áreas Degradadas (PRAD) e do Revestimento Vegetal nas Rodovias RJ 144/ RJ 158/ RJ 160 - Trecho: Cantagalo - Carmo - Extensão - 54 Km, Processo nº E-16/002.008.950/2019, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga a ATA INTERNA DE HABILITAÇÃO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 007/2020, referente a Contratação de serviços Técnicos Especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, projeto de Geotecnia de Contenções, Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do Revestimento Vegetal na Rodovia RJ 146, trecho entre a RJ-116 (Bom Jardim) e RJ - 182 (Santa Maria Madalena)-Extensão 72,9 Km, Processo nº E-16/002.008.951/2019, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga a ATA INTERNA DE HABILITAÇÃO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 008/2020, referente a Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotécnica de Contenções e Recuperação de áreas degradadas (PRAD), Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental de uma Variante entre o km 6,2 e o km 6,9 na rodovia RJ-137, trecho entre a RJ-127 (Mendes) e Divisa entre o estado do Rio de Janeiro e o estado de Minas Gerais (Divisa RJ/MG) - Extensão 75,1 km, Processo nº E-16/002.008.957/2019, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga a ATA INTERNA DE HABILITAÇÃO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 009/2020, referente a Contratação de Serviços técnicos especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais com Restauração de 7,50 Km de rodovia; Implantação de Pistas Laterais; Drenagem; Reforço e Alargamento de OAE's (pontes, viadutos, passarelas, etc); passivo Ambientais e Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) da RJ-104, no Trecho Niterói - Subida da caixa d'agua até entroncamento com Br-101 - 22,92 Km,, Processo nº E-16/002.008.958/2019, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação.\r\n\r\nId: 2256302"
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                            "2256177": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 03/ISP/2018. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Empresa Chada Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/ISP/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de impressão monocromática e colorida, com fornecimento de equipamentos, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos com substituição de peças e fornecimento de insumos originais, exceto papel. PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por 12 (doze) meses, a contar de 19/06/2020, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 16 de junho de 2020. FUNDAMENTO: no Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº SEI-160219/000139/2020.\r\n\r\nId: 2256177"
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                        "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIA. DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - CTC/RJ “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ: 33.009.663/0001-26\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2016. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Cia. de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ “Em Liquidação” e a Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A. OBJETO: O objeto do presente instrumento consiste na prorrogação do prazo de vigência do aludido Contrato, observando-se o art.57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no DOERJ. VALOR: Dá-se ao Contrato o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Processos Administrativos E-12/085/9/2016 e SEI-120213/000022/2020.\r\n\r\nId: 2256490"
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                        "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 209/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA.- CNPJ 04.380.569/0001-80\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.718,60 (dois mil setecentos e dezoito reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT SIMONE GONÇALVES BARBOSA RG 76.853.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76.906, CAP PM FARM MICHELE FERNANDES RG 89.497 e CAP PM FARM CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA RG 89494.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº Sei-35/108/000352/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 210/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA. - CNPJ 21.681.325/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.935,04 (nove mil novecentos e trinta e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/06/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT SIMONE GONÇALVES BARBOSA RG 76.853.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM FARM HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76.906, CAP PM FARM MICHELE FERNANDES RG 89.497 e CAP PM FARM CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA RG 89494.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº Sei-35/108/000352/2019.\r\n\r\nId: 2256227"
                                ],
                                "2256217": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2010 e CFSD 2014.\r\n\r\nO Secretário de Estado da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos ao CFSD 2010 e CFSD 2014, abaixo relacionados, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, as 09:00 horas do dia 29 de junho de 2020, com vistas dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-00349\r\n\r\nELBER XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n0261513-37.2016.8.19.0001\r\n\r\nS-580575\r\n\r\nSUIANE DE SOUZA LOPES\r\n\r\n0015696-15.2016.8.19.0001\r\n\r\nS-515035\r\n\r\nMAXWELL VINICIOS SILVA CABRAL\r\n\r\n0221470-37.2019.8.19.0001\r\n\r\nId: 2256217"
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                        "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna pública que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 10:30 horas do dia 03 de julho de 2020.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 03 de julho de 2020, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço continuado de recolhimento de resíduos, compreendendo a coleta, tratamento transporte e disposição final de resíduo infectante e resíduo químico.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.292.940,67 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil novecentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000106/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10:30 horas do dia 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 02 de julho de 2020, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes de Drogas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 193.808,33 (cento e noventa e três mil oitocentos e oito reais e trinta e três centavos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/000802/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 005/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:30 horas do dia 02 de julho de 2020.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 02 de julho de 2020, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Manutenção de rede de distribuição de gases do IMLAP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 113.357,00 (cento e treze mil trezentos e cinquenta e sete reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000277/2020.\r\n\r\nOs Editais e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2256161"
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                            }
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                        "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 24/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270132/000052/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças de reposição (não estarão cobertos os acessórios), incluindo o tubo de raio X, e mão de obra da workstationem 01 (um) aparelho de tomografia computadorizada do Hospital Central Aristarco Pessoa do Hospital Central Aristarcho Pessoa - HCAP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 325.310,00 (trezentos e vinte e cinco mil trezentos e dez reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOS/Méd/00 Daniela Maciel Salgado, RG: 28.203.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Méd/00 Josiani Bastos Gomes, RG: 28.347 e 1º Sgt BM QO6/TeR/10 Juan Sebastião Alves da Silva, RG: 46.165;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Subten BM Q11/TeM/94 Cristina dos Santos Ribeiro, RG: 18.533.\r\n\r\nId: 2256343"
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                                "2256284": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DE DENTÍSTICA, RADIOLOGIA E RESINAS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000557/2019\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE DIE. Novas datas serão comunicadas assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2256284"
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                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO\r\n\r\nINTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA CAPS/SUPAPPSV/SGAIS/SES-RJ Nº 01/2020\r\n\r\nAssunto: O Cuidado para usuários de saúde mental internados em hospitais psiquiátricos durante o período da pandemia de covid-19.\r\n\r\nDiante da urgência sanitária imposta pela pandemia de COVID-19, os serviços de saúde mental têm enfrentado uma série de desafios. Um deles diz respeito ao cuidado dos usuários em instituições totais, como os hospitais psiquiátricos convencionais e os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP), estes últimos tendo o fluxo de resposta ao COVID-19 já regulamentado pela Resolução Conjunta SES/SEAP nº 736/2020. Sabe-se que as enfermarias psiquiátricas não fornecem cuidado individualizado, mantendo basicamente a circulação dos usuários em quartos e alas coletivas, atendimentos grupais e alimentação em refeitório compartilhado. Neste sentido, o risco de contaminação por COVID-19 se torna ainda mais grave.\r\n\r\nAo longo dos últimos anos, foi possível avançar muito na construção de estratégias de atenção à crise de base comunitária e territorial, com ênfase nos cuidados articulados pelos CAPS, principalmente com a atenção primária, e na utilização cada vez mais frequente de leitos de acolhimento noturno em CAPS III e de leitos de saúde mental em hospitais gerais. No entanto, este caminho ainda não foi concluído e ainda existe um expressivo quantitativo de usuários em hospitais psiquiátricos, muitos de longa permanência. Portanto:\r\n\r\nConsiderando a Declaração de Pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS);\r\n\r\nConsiderando que o evento é complexo e demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;\r\n\r\nConsiderando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;\r\n\r\nConsiderando as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre as medidas de prevenção e controle de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nConsiderando as recomendações da Secretaria de Estado de Saúde sobre as medidas de prevenção e controle de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nConsiderando as recomendações da Política Nacional de Saúde Mental e a Lei nº 10216/2001, que reconhece os direitos dos portadores de sofrimento mental;\r\n\r\nConsiderando o processo de desinstitucionalização em curso no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que a realidade dos hospitais psiquiátricos, pelo perfil de internações de longa permanência e do número elevado de usuários (aglomeração), que estão neste momento mais vulneráveis no que se refere à possibilidade de contágio pelo COVID-19;\r\n\r\nConsiderando que alguns hospitais psiquiátricos estão sob ação civil pública ou sob intervenção judicial, exatamente pela falta de infraestrutura que garanta a qualidade na assistência aos usuários,\r\n\r\nA Coordenação de Atenção Psicossocial ressalta que os usuários internados em hospitais psiquiátricos, nas circunstâncias da pandemia de COVID-19, devem ter, para a garantia de suas vidas, assegurada a ampliação das estratégias de cuidado. Por isso, assim recomenda:\r\n\r\n1 - Que se sigam as orientações gerais da Secretaria de Estado de Saúde, do Ministério da Saúde e da OMS no que diz respeito às normas de higiene, abertura e funcionamento dos serviços de saúde, protocolos de cuidado e encaminhamento e demais recomendações. Orientamos atenção às atualizações dos documentos públicos, nos sítios oficiais e páginas de mídia social de órgãos oficiais. \r\n\r\n2 - Que se tenha como orientação sanitária a NOTA TÉCNICA - n º 04/2020 GVIMS/GGTES/ANVISA, sobre orientações para serviços de saúde: medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo CORONAVIRUS (2019 - nCoV) e NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 05/2020 - orientações para a prevenção e o controle de infecções pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) em instituições de longa permanência para idosos (ILPI). \r\n\r\n3 - ROTINA HOSPITALAR\r\n\r\nAlém das recomendações contidas nas notas técnicas da ANVISA, já citadas, ressaltamos aqui ações importantes:\r\n\r\nReforçar os procedimentos de higiene e desinfecção dos ambientes.\r\n\r\nAs possíveis formas de introdução do vírus na instituição são: o fluxo de entrada de novos usuários, os profissionais, o fornecimento de insumos e as visitas. Para todos esses casos, devem ser elaborados protocolos de proteção para usuários e profissionais, em acordo com as normas técnicas e orientações oficiais, que garantam as condições de higiene, regras de distanciamento social e o cuidado necessário para os internados.\r\n\r\nGarantir higiene e segurança para as equipes técnicas e demais serviços de apoio, como limpeza, nutrição, vigilância, administrativo, entre outros.\r\n\r\nTer a disposição água e sabão para uso de usuários e equipe. Na impossibilidade de lavagem de mãos, que se tenha à disposição álcool em gel.\r\n\r\nRestringir o uso de utensílios compartilhados como: copos, garrafas de água, talheres, escova de cabelo, entre outros.\r\n\r\nGarantir que nos dormitórios haja separação de no mínimo 1,5 metro entre as camas de todos os lados. Se necessário para garantia dessa distância mínima, reduzir a capacidade dos dormitórios, utilizando outras áreas do hospital.\r\n\r\nGarantir a ventilação constante dos dormitórios.\r\n\r\nRealizar práticas educativas com os usuários que evitem o contágio, como incentivar a lavagem regular de mãos, realizar etiqueta respiratória (proteger o rosto ao tossir e/ou espirrar utilizando a dobra do cotovelo ou utilizar lenço, que deve ser descartado em lixeira com acionamento por pedal), evitar o compartilhamento de objetos pessoais e evitar contatos corporais.\r\n\r\nEscalonar os horários das refeições reduzindo a quantidade de pessoas (mantendo a distância mínima de 1 metro entre elas) e proporcionar o intervalo de tempo adequado para limpeza e desinfecção do ambiente entre a frequência dos grupos.\r\n\r\nSuspensão da realização de atividades coletivas, como grupos e oficinas em espaços fechados, preferindo atividades em meio aberto e respeitando o distanciamento entre usuários.\r\n\r\nReorganizar o tempo dos usuários nas áreas comuns da instituição para evitar aglomerações, garantindo a distância de um metro entre eles. Deve-se priorizar a utilização de espaços abertos e ventilados.\r\n\r\nMonitorar diariamente os pacientes internados quanto à presença de febre, sintomas respiratórios e outros sinais e sintomas da COVID-19.\r\n\r\nQue, conforme legislação específica, as unidades mantenham atualizadas as informações em prontuário sobre os quadros psíquicos e clínicos dos usuários internados, as prescrições médicas e checagem da enfermagem, assim como os registros das Comissões de Ética Médica (Resolução CFM 1657/2002), de Infecção Hospitalar (CCIH, Portaria GM 2616/1998), de Prontuário (Resolução CFM 1638/2002), e de Óbitos (Resolução CFM nº2171/2017), no sentido de conferir transparência aos cuidados na instituição.\r\n\r\n4 - CUIDADOS A USUÁRIOS COM SÍNDROME GRIPAL E ARTICULAÇÃO DA REDE\r\n\r\nGarantir o acesso a espaços de isolamento para casos sintomáticos - febre maior que 37,8°C e/ou dor de garganta, e/ou tosse - sem critérios para internação hospitalar por COVID-19. O espaço deve ser arejado com instalações sanitárias adequadas. \r\n\r\nSugere-se o isolamento individual dos usuários suspeitos, monitorado, utilizando para isso leitos de observação. \r\n\r\nOs profissionais envolvidos no cuidado aos usuários sintomáticos devem utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, conforme nota da ANVISA 04/2020: máscara cirúrgica; óculos de proteção ou protetor facial (face shield); luvas de procedimento; e capote.\r\n\r\nQue os hospitais psiquiátricos garantam transporte sanitário adequado para transferência imediata dos casos com sintomas graves de COVID-19 como dispneia, desconforto respiratório, redução de consciência, cianose ou descompensação de comorbidades - para os serviços de emergência geral.\r\n\r\nQue a transferência imediata dos casos elegíveis deva ser para o serviço de emergência do município que sedia o hospital psiquiátrico.\r\n\r\nQue os municípios que sediam tais instituições garantam a viabilidade dos fluxos de transferência de usuários que necessitem de hospitalização por COVID-19.\r\n\r\nQue os municípios internantes sejam imediatamente comunicados, em caso de transferência dos usuários para os hospitais de emergência.\r\n\r\n5 - INTERNAÇÃO E ALTA\r\n\r\nQue tenham alta imediatamente os usuários em condições psíquicas para isso, considerando os diversos aspectos psicossociais, em comum acordo com as coordenações de saúde mental dos municípios internantes.\r\n\r\nUsuários que estejam com suspeita de COVID19, caso recebam alta, devem ser orientados a prosseguir imediatamente para isolamento domiciliar, até 14 dias após a cessação dos sintomas.\r\n\r\nQue as internações ligadas à necessidade de saúde mental, quando se fizerem necessárias, devem ser pontuais e não em instituições asilares. Que sejam realizadas em dispositivos de saúde geral, como Hospital Geral, UPA e Pronto Socorro, ou preferencialmente no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) tipo III, com acolhimento noturno nas 24 horas e nos 7 dias da semana. \r\n\r\n6 - VISITAS \r\n\r\nQue as visitas sejam reduzidas ao máximo. E que quando ocorram, seguindo critérios de necessidade na avaliação caso a caso, sejam seguidas as medidas protetivas quanto ao contágio: visitas devem ser em espaços abertos, que haja distância mínima entre os corpos, higiene e desinfecção dos visitantes (lavagem de mãos) e de objetos trazidos por estes.\r\n\r\nQue os visitantes sejam avaliados ao chegar quanto a presença de sintomas de infecção respiratória correspondente à infecção pelo COVID-19, ou síndrome gripal ou que tenham tido contato prévio com pessoas suspeitas ou diagnosticadas com COVID-19. Em qualquer uma dessas situações não será autorizada a visita.\r\n\r\nQue se estabeleça um cronograma de visitas para evitar a aglomerações durante a epidemia.\r\n\r\nQue os visitantes não portem adornos tais como brincos, pulseiras, relógios, anéis e outros.\r\n\r\nConforme Nota Técnica SES-RJ/SGAIS/SMQ/ATH Nº 14 (COVID-19), de 20 de março de 2020, são vedados acompanhantes ou visitantes: maiores de 60 anos; menores de 60 anos com pneumopatia, diabetes, doença oncológica, doença cardiovascular, imunodeficiência, entre outras; crianças (0 a 12 anos).\r\n\r\nQue nos casos onde houver a impossibilidade de visita por parte do familiar, sejam garantidos meios de comunicação pelo telefone ou internet, para não haver perda dos vínculos afetivos. \r\n\r\n7 - DESINSTITUCIONALIZAÇÃO\r\n\r\nQue os processos em andamento de desinstitucionalização devem ser acelerados, considerando: (1) que há pacientes internados de longa permanência com projetos terapêuticos definidos que indicam ida para Serviço Residencial Terapêutico; (2) que muitos dos municípios responsáveis por estes casos receberam recursos de financiamento estadual (COFI-RAPS) com esta finalidade; (3) e que os Serviços Residenciais Terapêuticos são lugares mais seguros que os hospitais psiquiátricos em relação às condições sanitárias e de higiene, para usuários e profissionais.\r\n\r\nDeve-se pensar em estratégias alternativas - online ou por telefone - que possibilitem o acompanhamento realizado pelas equipes dos municípios internantes aos seus usuários, se a visita presencial não for possível.\r\n\r\nQue as equipes municipais, assim como as dos hospitais, mantenham o trabalho com os familiares, contribuindo com o combate à epidemia e dando o apoio emocional necessário.\r\n\r\nQue os hospitais psiquiátricos mantenham atualizadas, junto à gestão municipal, as listas de alta, internação, óbito e de transferências para hospitais gerais. Da mesma maneira as coordenações municipais devem manter a Coordenação de Atenção Psicossocial do Estado atualizada.\r\n\r\nQue as equipes de desinstitucionalização monitorem seus pacientes garantindo a identificação de casos suspeitos e casos confirmados de COVID-19 e o acesso a serviços de saúde, assim como ambientes de isolamento seguros e adequados.\r\n\r\nDessa forma, encaminho para análise e considerações superiores.\r\n\r\nId: 2256250"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO \r\n\r\nINTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E\r\n\r\nPOPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTA TÉCNICA SPL/SUPAPPSV/SGAIS/SES-RJ - Nº 02/2020\r\n\r\nAssunto: Orienta sobre a criação da Equipe de Apoio à Gestão da Saúde Prisional (EAGESP), seus objetivos e requisitos mínimos de funcionamento, conforme o Programa Estadual de Cofinanciamento através da Resolução SES nº 1921, de 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nA presente Nota Técnica tem por objetivo a apresentação da Equipe de Apoio à Gestão da Saúde Prisional (EAGESP) com o propósito de fortalecer e colaborar com as Secretarias de Saúde de todos os municípios com unidades prisionais, conforme O Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional da Atenção Integral da Saúde dos Privados de Liberdade, no âmbito do Sistema Único de Saúde, criado através da Resolução nº 1921, de 25 de outubro de 2019.\r\n\r\nA equipe EAGESP foi concebida considerando a necessidade de construção, integração e colaboração conjunta entre as gestões municipais de saúde, as unidades prisionais e a Secretaria Estadual de Saúde, diminuindo assim a lacuna existente no cuidado a saúde dos privados de liberdade. A EAGESP deve se configurar como instância facilitadora do processo de adesão e consolidação da PNAISP em cada município e a implantação das Equipes de Saúde Prisional nos espaços de privação de liberdade.\r\n\r\nAs mudanças da Política Nacional de Saúde Prisional (PNAISP), publicadas pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 01, DE 02 DE JANEIRO DE 2014, configuram marco importante para o desenvolvimento das ações de saúde aos privados de liberdade no Estado do Rio de Janeiro. Elas preconizam a criação de equipes de saúde prisional que visam garantir o acesso dessa população ao Sistema Único de Saúde (SUS), respeitando os preceitos dos direitos humanos e da cidadania. A unidade básica de saúde prisional se configura como um ponto da Rede de Atenção à Saúde do SUS, qualificando a atenção primária para a população carcerária e articulando todos os níveis de assistência, bem como os dispositivos assistenciais do território. Assim, a partir das equipes de atenção básica prisional (EABP), a saúde intramuros passa a ser organizada na perspectiva da promoção da saúde, prevenção de agravos, tratamento e seguimento, permitindo que essa população, mediante ordenamento da atenção primária e regulação do SUS, tenha acesso aos serviços de urgências e emergências, à atenção especializada e hospitalar na rede extramuros, sempre que houver necessidade de atenção de maior complexidade.\r\n\r\nOs desafios de transformação da assistência e o reposicionamento das instituições frente às necessidades da população privada de liberdade é parte do processo de implantação de equipes de atenção primária prisional. A análise do processo de implantação da PNAISP, mediado por seu Grupo Condutor Estadual ao longo do ano de 2019, consolidou o entendimento de que os municípios precisam de apoio à gestão para realizar a integração entre as ações já existentes e os novos papéis assumidos. Com esse objetivo foi criada, através do COFI-PNAISP, uma equipe de aporte técnico de caráter inovador: a EAGESP.\r\n\r\nSÃO OBJETIVOS DA EAGESP:\r\n\r\nI - Fomentar a discussão e consolidação da municipalização da Política Nacional de Atenção Integral dos Privados de Liberdade no Sistema Prisional no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nII - Construir relação interinstitucional e fluxos de trabalho entre a saúde prisional intra e extramuros na esfera municipal;\r\n\r\nIII - Acompanhar, apoiar e monitorar as atividades assistenciais em saúde realizadas nas unidades prisionais;\r\n\r\nIV - Induzir e apoiar a articulação intrasetorial e intersetorial;\r\n\r\nV - Articular com demais municípios do Estado a continuidade do cuidado do privado de liberdade no âmbito do SUS no seu território e região de origem.\r\n\r\nVI - Participar das atividades do grupo Condutor Estadual da PNAISP sempre que solicitado.\r\n\r\nVII- Colaborar para a execução, no âmbito da atenção básica, das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população privada de liberdade referenciada em sua pactuação;\r\n\r\nVIII- Ajudar na coordenação e implementação da PNAISP, no âmbito do seu território, respeitando suas diretrizes e promovendo as adequações necessárias, de acordo com o perfil epidemiológico e as especificidades locais;\r\n\r\nIX - Auxiliar na elaboração do plano de ação para implementação da PNAISP junto com a Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, considerando as questões prioritárias e as especificidades regionais de forma contínua e articulada com os Planos Estadual e Municipal de Saúde e os instrumentos de planejamento e pactuação do SUS;\r\n\r\nX- Elaborar plano de cadastramento em conjunto com a SMS por meio dos programas disponíveis, as pessoas privadas de liberdade no seu território, assegurando a sua identificação no Cartão Nacional de Saúde;\r\n\r\nXI- Apoiar a elaboração e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica;\r\n\r\nXII - Assessorar a implantação e implementação de protocolos de acesso e acolhimento como instrumento de detecção precoce e seguimento de agravos, viabilizando a resolutividade no acompanhamento dos agravos diagnosticados;\r\n\r\nXIII - Realizar o monitoramento e a avaliação dos indicadores específicos e dos sistemas de informação da saúde, bem como dos dados produzidos no sistema local de saúde;\r\n\r\nXIV - Desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de capacitação e educação permanente dos trabalhadores da saúde vinculados as Unidades de Saúde Prisionais;\r\n\r\nXV - Apoiar a promoção, junto à população dos Municípios, ações de informação, educação e comunicação em saúde, visando difundir a PNAISP;\r\n\r\nXVI - Fortalecer a participação e o controle social no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e ações no âmbito dos Conselhos Estadual e Municipal de Saúde; e\r\n\r\nXVII - Promover, no âmbito de sua competência, a articulação intersetorial e interinstitucional necessária à implementação das diretrizes da PNAISP e a articulação do SUS na esfera municipal.\r\n\r\nREQUISITOS MÍNIMOS DE FUNCIONAMENTO\r\n\r\nA Equipe de Apoio à Gestão da Saúde Prisional deverá ser composta por no mínimo três profissionais, sendo: um enfermeiro, um farmacêutico e uma terceira categoria profissional com especialização em Saúde Mental ou Saúde Pública. Essa configuração de equipe visa dar suporte às exigências de organização das ações de saúde e de garantia da assistência farmacêutica, conforme estabelecido nas normativas da PNAISP, bem como promover a inclusão das necessidades de saúde dos privados de liberdade nos protocolos da gestão das Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nO funcionamento da Equipe de Apoio à Gestão da Saúde Prisional deve garantir um mínimo de sessenta horas semanais, considerando a soma da carga horária dos três profissionais. A composição da equipe e a distribuição da carga horária entre seus membros serão definidas pela Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\n.\r\n\r\nDeverão ser encaminhados os nomes, profissão, CPF e registro no conselho dos profissionais que compõem a equipe EAGESP, para o email: pnaisprj@gmail.com no prazo de 30 dias após adesão a esta modalidade pelo município. Qualquer mudança posterior na composição da equipe deve ser comunicada ao mesmo endereço.\r\n\r\nAs atividades desenvolvidas por cada membro da equipe EAGESP será elaborada dentro dos critérios que tangem suas categorias, visando concretizar as diretrizes para a implementação, fortalecimento e apoio da PNAISP nos municípios.\r\n\r\nA equipe deve garantir um turno mensal para reunião com a SAPV/Coordenação dos Privados de Liberdade e um turno semanal para reunião de equipe. A equipe deve estar disponível para participação no Grupo Condutor da PNAISP sempre que solicitado.\r\n\r\nRecomenda-se, levando em consideração o estado de pandemia do COVID 19, que os municípios não aderidos à Política Nacional de Atenção Integral aos Privados de Liberdade no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como os que não aderiram ao O Programa Estadual de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Política Nacional da Atenção Integral da Saúde dos Privados de Liberdade também estabeleçam modalidade de acompanhamento e gestão análoga a EAGESP.\r\n\r\nId: 2256251"
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização dos serviços de locação de estações de trabalho, incluindo garantia técnica, manutenção preventiva e corretiva, para atender a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e suas unidades incorporadas, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, referente ao período da prestação do serviço de 01 de janeiro de 2020 a 31 de março de 2020. VALOR TOTAL: R$ 138.909,00 (cento e trinta e oito mil novecentos e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/001731/2020. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2020.\r\n\r\nId: 2256351"
                                    ],
                                    "2256157": [
                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000846/2020.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 41/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de stent e cateteres balões para hemodinamica.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/07/2020, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/07/2020, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24854.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2256157"
                                    ],
                                    "2256276": [
                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 35/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de enxoval de uso hospitalar. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/07/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/07/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24810. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1387/2018\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2256276"
                                    ],
                                    "2255864": [
                                        "I - Aviso",
                                        "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 34/2020\r\n\r\nOBJETO: Serviço de fornecimento de vale refeição.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/07/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/07/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24804. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/742/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2255864"
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                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2256299": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 48/2018. PARTES: UERJ e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Fica prorrogado, por mais 30 dias, o prazo de execução contratual, contados de 02/05/2020 a 01/06/2020. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/008/2651/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/06/2020.\r\n\r\nId: 2256299"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Transportes": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2256439": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2017. PARTES: CODERTE e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC. OBJETO: alteração (supressão) quantitativa de serviços de locação de veículos. DATA DE ASSINATURA: 02/04/2020. VALOR DO ADITIVO: decréscimo no percentual de 86% (oitenta e seis por cento) do valor inicial atualizado do contrato. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79, e Decretos nºs 3.149/80, 42.301/2010 e Decretos Estaduais nºs 46.966/2020, 46.973/2020, 46.980/2020 e 46.934/2020. PROCESSO Nº E-10/ 004/95/2017.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 17/04/2020.\r\n\r\n** Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17.06.2020. \r\n\r\nId: 2256439"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2256333": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 12/2020 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a Labwin Serviços Especializados LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 09/2019, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção de softwares e seus módulos, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do Contrato. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais). PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato, por 12 (doze) meses a contar de 13/06/2020, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 11/06/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.104596/2018.\r\n\r\nId: 2256333"
                                    ],
                                    "2256334": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nNSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 13/2020 - Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 47/2014. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Empresa Simtech Representacoes LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a redução do valor do saldo do Contrato INEA nº 47/2014, relativo à prestação de serviços de fornecimento de dados da rede nacional de detecção de descargas atmosféricas BrasilDAT - Total Lightning, com fundamento no art. 58, inciso I e art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações, e no Decreto Estadual nº 46.993 de 25 de março de 2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-070002/002937/2020.\r\n\r\nId: 2256334"
                                    ],
                                    "2256335": [
                                        "I - Edital",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/002.2382/2019,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: PIERRE MACIEL DA SILVA RIBEIRO. CPF N° 233.881.297-20, Endereço: Rua Valmir da Conceição, n° 22, Bairro Aeroporto. Mu nicípio: Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, n° 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2256335"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2256337": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 043/19. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro e a RD2 Obras e Serviços Eireli. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de vigência do Contrato nº 043/19, relativo à execução de Obra de Reforma e Ampliação do Centro Integrado de Comunicação e Informação Técnico-Científico, Sala de Multimídia e Auditório da PESAGRO-RIO-SEDE, localizada na Alameda São Boaventura, 770-Fonseca-Niterói/RJ, com fundamento na cláusula décima sétima do contrato celebrado em 10/12/2019. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar de 17/04/2020, terminando assim a sua vigência em 17/08/2020, na forma do art. 71, da Lei nº 13.303/16 e do art. 66, inciso I e II e §§ 1º e 2º do Regulamento Interno de Licitações e Contrato da PESAGRO RIO. ASSINATURA: 16/04/2020. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-02/003/253/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.04.2020.\r\n\r\nId: 2256337"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                            "Atos": {
                                "2256342": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e o MUNICÍPIO DE MIRACEMA. OBJETO: Cessão de uso que tem por objeto o imóvel situado na Avenida Carvalho, esquina com a Rua Coronel Armando Ribeiro - Matrícula 5552, no Município de Mirecema/RJ, do qual o CEDENTE é senhor e proprietário, conforme certidão do Registro Geral de Imóveis. PRAZO: Vinte anos, contados a partir da assinatura CONTRAPARTIDA PARA A AUTORIZAÇÃO a Autorização de Uso se dará a título gratuito, para a Construção do Complexo Exibidor com recursos oriundos do Convênio nº 795364/2013 - Cinema para Todos. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 08/77 e Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 27/04/2020. PROCESSO Nº SEI-180007/000461/2020.\r\n\r\nId: 2256342"
                                ],
                                "2256344": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e o MUNICÍPIO DE MIRACEMA. Objeto: Cooperação para implantação de Complexo Exibidor no município de Miracema que será localizado na Rua Coronel Armando Ribeiro, no bairro Santa Tereza, de acordo com plano de trabalho devidamente aprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste acordo, independente de transcrição. VALOR TOTAL DO CONTRATO: Não haverá repasse de recursos para a efetivação do presente termo FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 27/05/2020. PROCESSO Nº SEI-180007/000223/2020.\r\n\r\nId: 2256344"
                                ]
                            }
                        },
                        "Procuradoria Geral do Estado": {
                            "Atos": {
                                "2256074": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 04/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a AIR TIME RJ AR CONDICIONADO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, com início em 17/06/2020 e término previsto para 16/06/2021; e aplicação parcial de reajuste pelo IPCA acumulado no período de março/2019 a fevereiro/2020 no percentual de 4,00493%, referente aos preços dos insumos.\r\n\r\nVALOR: R$ 630.655,35 (seiscentos e trinta mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, incisos II, 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nASSINATURA: 16 de junho de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-14/001/000043/2018.\r\n\r\nId: 2256074"
                                ],
                                "2256165": [
                                    "I - Edital",
                                    "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2019\r\n\r\nPÁGINA 172 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nInscrição nº 2019/RES-11/00000246\r\n\r\nAtribuída nota 75 (setenta e cinco) em Direito Tributário. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 58.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInscrição nº 2019/RES-11/00000246\r\n\r\nAtribuída nota 75 (setenta e cinco) em Direito Tributário. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 56.\r\n\r\nPÁGINA 172 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nInscrição nº 2019/RES-11/0000380\r\n\r\nAtribuída nota 45 (quarenta e cinco) em Direito Administrativo. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInscrição nº 2019/RES-11/0000380\r\n\r\nAtribuída nota 45 (quarenta e cinco) em Direito Administrativo. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 45.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nInscrição nº 2019/RES-11/00000801\r\n\r\nAtribuída nota 50 (cinquenta) em Direito Processual Civil. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInscrição nº 2019/RES-11/00000801\r\n\r\nAtribuída nota 50 (cinquenta) em Direito Processual Civil. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 46.\r\n\r\nPÁGINA 172 - 3ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nInscrição nº 2019/RES-11/00002737\r\n\r\nAtribuída nota 55 (cinquenta e cinco) em Direito Tributário. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 51.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInscrição nº 2019/RES-11/00002737\r\n\r\nAtribuída nota 55 (cinquenta e cinco) em Direito Tributário. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 44.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nInscrição nº 2019/RES-11/00003663\r\n\r\nAtribuídas notas 65 (sessenta e cinco) em Direito Administrativo e 65 (sessenta e cinco) em Direito Tributário. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 56.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInscrição nº 2019/RES-11/00003663\r\n\r\nAtribuídas notas 65 (sessenta e cinco) em Direito Administrativo e 65 (sessenta e cinco) em Direito Tributário. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 58.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nInscrição nº 2019/RES-11/00004005\r\n\r\nAtribuída nota 45 (quarenta e cinco) em Direito Processual Civil. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 55.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInscrição nº 2019/RES-11/00004005\r\n\r\nAtribuída nota 45 (quarenta e cinco) em Direito Processual Civil. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 41.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nInscrição nº 2019/RES-11/00004100\r\n\r\nAtribuída nota 25 (vinte e cinco) em Direito Processual Civil. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 50.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nInscrição nº 2019/RES-11/00004100\r\n\r\nAtribuída nota 25 (vinte e cinco) em Direito Processual Civil. Mantidas as demais notas. Em consequência, a média do candidato foi elevada para 43.\r\n\r\nId: 2256165"
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