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    "2020-06-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                    "2255017": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 11ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 06 de maio.\r\n\r\nAos seis dias de maio de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima primeira sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 10ª sessão ordinária, de 29 de abril de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 108678-5/2015 (ato de dispensa de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da pauta da própria Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual, por haver pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Jorge Luiz Ferreira Briard, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela senhora conselheira, explicando que, diante dos esclarecimentos prestados pela Cedae sobre as prestações dos serviços realizados em decorrência do Contrato/Cedae nº 071/2011 da Diretoria Financeira, o Corpo Instrutivo manifestara-se entendendo que a contratação teria sido supostamente antieconômica em razão de pesquisa de mercado realizada no sítio eletrônico, banco de preços, que teria redundado em valor 93% inferior àquele contratado pela Companhia. Dessa forma, aduziu existir uma visão equivocada do Corpo Instrutivo no que ele ditava como “violação do devido processo legal” referente à formulação de preços. Ressaltou que, ante a discussão que se travara entre o documento de defesa que demonstrara ter a Cedae procedido dentro dos ditames legais, à época, e o documento de análise do Corpo Instrutivo, constante no voto, encontrava-se uma passagem que fugia do campo da isenção da análise e entrava no campo da pessoalidade. Destacou inexistir, na época da contratação, não podendo ser cobrada, portanto, a observância do entendimento - a Súmula 2 do TCE-RJ de 19.06.18, que formulara um novo entendimento a respeito de formação de preços -, porque o sítio eletrônico do TCE-RJ não possuía ferramenta de consulta textual à época, que permitisse que o jurisdicionado tivesse segurança jurídica sobre o entendimento do Tribunal. Assim, acrescentou, foi constatado ter ocorrido uma mudança no vetor interpretativo da Egrégia Corte de Contas, permitindo que fosse aplicado o art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que determina que “a revisão nas esferas administrativas, controladora ou judicial quanto à validade de ato, contrato, ajuste processo ou norma administrativa, cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado e com base em mudança da posterior orientação geral se declarem inválidas”, de maneira que deveria ser entendido que a pesquisa de preços fora efetuada de maneira correta e adequada de acordo com as orientações do Tribunal de Contas do Estado à época. Destacou, por fim, que, ainda que não houvesse essa dualidade de entendimento, de temporalidade diversa, entre 2015 e 2018, a contratação da mão de obra para gestão de desenvolvimento institucional era para trabalhar na Cidade do Rio de Janeiro e na Cedae, não em outros lugares do Brasil, com custos de vida díspares, citando também a complexidade das tarefas de uma empresa de grande porte e de grande responsabilidade de área, sendo a maior empresa pública do Estado, a Cedae. Retomando a palavra, a relatora votou pela diligência interna, para que o Corpo Instrutivo, de forma conclusiva, procedesse ao necessário exame dos valores praticados, por meio de estudo amplo e profundo, que abrangesse todas as nuances do processo, especialmente no que se referia ao lucro auferido pela contratada, avaliando se estavam compatíveis com os do mercado à época, ouvido, posteriormente, o Ministério Público Especial, sendo aprovado por unanimidade, e também solicitando que a transcrição da defesa constasse dos autos. A seguir, por estar impedida, convidou o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento para presidir a sessão durante o relato do Processo TCE nº 209370-2/2005 (recurso de reconsideração em relatório de inspeção ordinária da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual havia solicitação de sustentação oral, sendo apregoado o nome do Sr. Edegar Luiz Nielsen Filho, cujo representante, Dr. Mario Victor Vital, explicou que o caso dos autos versava sobre recurso de reconsideração manejado contra o acórdão que manteve a condenação dos réus ao pagamento de suposto dano ao erário, no valor de aproximadamente seis milhões de reais. Lembrou que a origem dessa condenação se dera por conta de uma inspeção, e que o Corpo Instrutivo teria entendido que o Instituto Curitiba, que havia sido contratado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo para instalar um sistema de informática na Secretaria de Governo, na Secretaria de Fazenda e na Procuradoria daquela municipalidade, não teria executado todas as etapas do contrato. Prosseguindo citou duas questões de ordem: a primeira, que, na sessão de julgamento em que foi referendada a condenação dos réus, ocorrida em 28.08.12, o processo fora julgado sem que tivesse sido incluído previamente em pauta, violando a norma regimental do artigo 122/123 do Regimento Interno do Tribunal de Contas; e a segunda, que tinha a ver com o indeferimento de produção de prova pericial, ou, então, o refazimento da prova pericial do relatório de auditoria por funcionários capacitados na área de saber técnico necessária para a elaboração da prova. Adentrando o mérito, explicou que o relatório de inspeção que amparava essa condenação também possuía vários vícios que poderiam ser observados de maneira evidente. O primeiro ponto, na parte em que defendia ser necessário uma perícia técnica em informática, porque os servidores do Corpo Administrativo que fizeram a inspeção expressamente afirmavam não ter tido acesso ao código-fonte do programa que estava instalado na máquina, nem aos documentos técnicos, que levaram à sua execução. Quanto ao outro erro, ainda na questão técnica de informática, os funcionários do Corpo Administrativo entenderam que o sistema elaborado pela Fundação Getúlio Vargas para a Secretaria de Fazenda se confundiria com o sistema que o ICI elaborou. Por conta disso, haveria uma duplicidade de cobrança pelo mesmo serviço, o que também demandava uma perícia técnica. Ressaltou que o Sr. Edegar fora condenado a pagar solidariamente a integralidade da condenação, embora ele tenha sido exonerado seis meses antes do término do contrato, o que demandaria também uma verificação em sede pericial da parte dos valores que foram liberados pelo Sr. Edegar e parte dos valores que não foram liberados com a atividade dele, porque fora exonerado em 1º de março de 2003, e o contrato fora executado até agosto de 2003. Por fim, concluiu solicitando que fossem apreciadas as questões de ordem pública, que conduziam ao reconhecimento da nulidade do procedimento no âmbito desta Corte de Contas, para anular os atos processuais praticados após a sessão de julgamento, em que não houvera a conclusão prévia do feito em pauta, impedindo o exercício do contraditório, mediante sustentação oral, distribuição de memoriais, ou a conversão do julgamento em diligência, ou para o refazimento pelo Corpo Instrutivo da perícia para apurar, de acordo com os profissionais habilitados em cada área do saber, quanto efetivamente fora executado, adotando critérios técnicos e razoáveis. Retomando a palavra, o relator detalhou circunstanciadamente os aspectos relevantes de seu voto e o proferiu pelo conhecimento, comunicação, recepção como recurso de reconsideração, não provimento, não conhecimento e encaminhamento, aprovado por unanimidade, sendo solicitado que a transcrição da defesa constasse dos autos. Terminada a pauta de prioridades, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento prosseguisse na presidência, dado seu impedimento, para relatar os processos a seguir: da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, o Processo TCE nº 220851-8/2014 (termo aditivo do Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis), com voto pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade; da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, o Processo TCE nº 212622-3/2012 (recurso de reconsideração em prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Macaé), com voto pela recepção, conhecimento, não provimento, irregularidade das contas e imputação de débito e comunicação, aprovado por unanimidade; e da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, os Processos TCE nºs 110797-1/2014 (recurso de reconsideração em relatório de auditoria governamental - inspeção - especial da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo conhecimento, não provimento, comunicação e remessa, aprovado por unanimidade; e 108274-8/2008, 113583-6/2009 (contratos da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), 103296-3/2009, 103304-6/2009, 108400-1/2009, 113677-4/2013, 113681-5/2013, 113683-3/2013, 113684-7/2013, 113750-2/2013, 113751-6/2013, 113752-0/2013 (termos aditivos da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro), com voto pela declaração de ilegalidade e aplicação de multa, aprovados por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 113 processos: 30 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 09 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 66 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 05 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 03 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 101330-2/2018. Solicitou vista do Processo TCE nº 228417-0/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária na Prefeitura Municipal de Resende) o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia; e do Processo TCE nº 225602-8/2018 (recurso de reconsideração em relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, solicitou vista do Processo TCE nº 229775-9/2018 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras) a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, solicitou vista do Processo TCE nº 104773-1/2019 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária na Secretaria de Estado de Fazenda) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman continuou o julgamento do Processo TCE nº 215903-0/2019 (promoção da Câmara Municipal de São João de Meriti), no qual retirou seu voto-relator, acompanhando o voto-revisor do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, pela aplicação de multa, comunicação ao atual presidente da Câmara e expedição de ofício ao MP, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 211323-2/2017 (prestação de contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Cambuci - exercício de 2016, sob a responsabilidade do Sr. Agnaldo Peres Mello e da Sra. Vânia Regina Ferreira Defanti), por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do responsável, restando evidenciada sua ausência, sendo aprovado por unanimidade o voto pela ciência, acolhimento das razões de defesa, regularidade das contas do ordenador de despesas com quitação, ressalvas e determinação; pela regularidade das contas do responsável pela tesouraria com quitação, ressalva e determinação. Às dezesseis horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110797-1/2014 - Interessado: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105291-0/2019 - Interessado: EDUARDO AUGUSTO FERNANDES DOMINGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241764-0/2019 - Interessado: AGNALDO SEBASTIÃO RAYMUNDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218843-3/2018 - Interessado: AGNALDO SEBASTIÃO RAYMUNDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211323-2/2017 - Interessados: AGNALDO VIEIRA MELLO, VANIA REGINA FERREIRA DEFANTI - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238640-5/2019 - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213797-0/2020 - Interessados: ALEX RODRIGUES LEITÃO, FRANCISCO JOSÉ DE VASCONCELLOS JÚNIOR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230445-9/2015 - Interessados: ALEX RODRIGUES LEITÃO, FRANCISCO JOSÉ DE VASCONCELLOS JÚNIOR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237470-9/2013 - Interessado: ABILIO CARNEIRO DE SOUZA FILHO ME - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207671-5/2011 - Interessado: LASTRO INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-4/2017 - Interessado: ROBERTO FERNANDES DIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212622-3/2012 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MESTRES E CONTRA-MESTRES DE CAPOEIRA DE MACAÉ - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222463-3/2015 - Interessado: REINALDO MEDEIROS MACEDO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 221167-0/2013 (50/01.0003/07) - Interessado: FERNANDO GOMES CID - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230960-5/2018 - Interessado: ALDO GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213746-5/2000 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220851-8/2014 - Interessado: ANDRE LUÍS BORGES POMBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208478-2/2013 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224641-6/2009 - Interessado: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235089-2/2018 - Interessado: CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237171-9/2010 - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-2/2005 - Interessados: MARCOS PAULO SILVEIRA DA SILVA, EDEGAR LUIZ NIELSEN FILHO, INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA - ICI - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO PROVIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228408-9/2017 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804624-7/2015 - Interessado: ABRAHAO DAHER FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804626-5/2015 - Interessado: AGOSTINHO RODRIGUES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804625-1/2015 - Interessado: ALEXSANDRO NEVES DE MORAIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804627-9/2015 - Interessado: ANTONIO GOMES NETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804628-3/2015 - Interessado: ANTONIO MARQUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804629-7/2015 - Interessado: BARBARA DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804630-6/2015 - Interessado: CARLOS BARCELLOS DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804631-0/2015 - Interessado: CARLOS BARCELOS DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804632-4/2015 - Interessado: CARLOS PEREIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804634-2/2015 - Interessado: CHRISTIANO MENDES DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804635-6/2015 - Interessado: CLARISSA OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804633-8/2015 - Interessado: CRISTIANO LAUAR LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804636-0/2015 - Interessado: CRISTINA RODRIGUES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804637-4/2015 - Interessado: DAVI PINTO COLEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804638-8/2015 - Interessado: DÉBORA LEONI NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804639-2/2015 - Interessado: DELCI TAVARES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804640-1/2015 - Interessado: DENILDES DA SILVA DIAS PORTUGAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804641-5/2015 - Interessado: EUZA FERREIRA ROZADINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804642-9/2015 - Interessado: Francisco de Assis Paula - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804643-3/2015 - Interessado: Gabriela Marcílio Miranda - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804644-7/2015 - Interessado: Ivanete Medeiros - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804645-1/2015 - Interessado: JOÃO BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804646-5/2015 - Interessado: JOÃO SERGIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221411-3/2015 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804647-9/2015 - Interessado: JULIO ALVES GOES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804648-3/2015 - Interessado: KEWLY DE SOUZA PITZER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804649-7/2015 - Interessado: LEONARDO PONTES DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804650-6/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS CARVALHO EBLEN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804651-0/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES CIUFFO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804652-4/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES CIUFFO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804653-8/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES CIUFFO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804654-2/2015 - Interessado: LUIZ OLEGÁRIO PIRES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804655-6/2015 - Interessado: MANUEL VIDAL PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804656-0/2015 - Interessado: MÁRCIA JANE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804657-4/2015 - Interessado: MARIA ANTONIA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804658-8/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804659-2/2015 - Interessado: MARILENE RODRIGUES DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804660-1/2015 - Interessado: MARLENE BELINATO ASTHINE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804661-5/2015 - Interessado: MARLENE FERNANDES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804662-9/2015 - Interessado: MONIQUI MORELLI CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804663-3/2015 - Interessado: NATHALIA DE SOUZA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804664-7/2015 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804665-1/2015 - Interessado: PRISCILA PICOLLI DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804666-5/2015 - Interessado: RAIMUNDO MARTINS AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804667-9/2015 - Interessado: RAMON DE MELLO FÉO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804668-3/2015 - Interessado: RENATO FERREIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804669-7/2015 - Interessado: RICARDO MONTEIRO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804670-6/2015 - Interessado: RODRIGO DINIZ DE MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804671-0/2015 - Interessado: ROSECLAUDIA DA COSTA BROCHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804672-4/2015 - Interessado: ROSELI DA SILVA FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804673-8/2015 - Interessado: ROZANA GONÇALVES LOPES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804674-2/2015 - Interessado: SILVIA ARAUJO DE ASSIS MASCARENHAS REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804675-6/2015 - Interessado: SUELI DE SOUZA OLIVEIRA PORTUGAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804676-0/2015 - Interessado: SYLVIO EDUARDO REIS DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804677-4/2015 - Interessado: THALES CÂNDIDO ARAÚJO GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804678-8/2015 - Interessado: THIAGO PEGORETTI NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804679-2/2015 - Interessado: THIAGO PEGORETTI NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804680-1/2015 - Interessado: TIAGO DA SILVA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804681-5/2015 - Interessado: VALERIA DANTAS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804682-9/2015 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804683-3/2015 - Interessado: VITTORIO DEO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213798-9/2014 - Interessados: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES, CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200633-6/2012 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES PINTO RAVANETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200636-8/2012 - Interessado: SANDRA MARIA RAPOZO PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108678-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 113583-6/2009 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113677-4/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113681-5/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113683-3/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113684-7/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113750-2/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113751-6/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113752-0/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103296-3/2009 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103304-6/2009 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108274-8/2008 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108400-1/2009 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108451-3/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202137-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229385-4/2015 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215903-0/2019 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244140-9/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232029-5/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241010-7/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-7/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238263-3/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RATIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 06/05/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\n108451-3/2014\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DAMATO PORTO\r\n\r\n108451-3/2014\r\n\r\nMARIA ALICE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n108451-3/2014\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n224641-6/2009\r\n\r\nSIMONE COUTO PROTOGENES GUIMARÃES\r\n\r\n226554-9/2008\r\n\r\nSessão: 06/05/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\n108274-8/2008\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n113583-6/2009\r\n\r\nFELLIPE THURLER MACEDO\r\n\r\n232029-5/2015\r\n\r\nGILSON NEY CAMPOS RIBEIRO\r\n\r\n232029-5/2015\r\n\r\nISAIAS ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n232029-5/2015\r\n\r\nVICTOR KAMEL FARSOUN\r\n\r\n232029-5/2015\r\n\r\nId: 2255017"
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                    "2255018": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 540/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224641-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito da Prefeitura do Município de Queimados, em atendimento à determinação desta Corte proferida nos autos do processo TCE n.º 201.940-5/04.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram no chamamento do interessado para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades identificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita o responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante acórdão, o Sr. Carlos Rogério dos Santos, ex-Prefeito de Queimados, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 1.656.680,94 vezes o valor da UFIR-RJ, tendo em vista o dano causado ao erário municipal pelo pagamento de parcelas relativas ao adicional de insalubridade sem a necessária regulamentação da Lei n.º 593/2002, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2255018"
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                    "2255019": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 569/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113583-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO PANSERA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 11/09, decorrente do Pregão nº 01/09, celebrado em 17/04/2009 entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) e a sociedade empresária Átrio-Rio Service Consultoria e Treinamento Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços de suporte estruturais, operacionais e de recursos humanos, configurados como atividade-meio, visando a reestruturação e implantação de Centros Tecnológicos Profissionalizantes, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 17.915.000,00 (dezessete milhões, novecentos e quinze mil reais), além de seu 1º Termo Aditivo, objetivando a retificação da Cláusula Quinta contratual, que trata da Dotação Orçamentária.\r\n\r\nConsiderando que tramitam em conjunto, pelo princípio da conexão processual, consignado do art. 55 do NCPC e aplicável a este Tribunal, conforme disposto no art. 180 do Regimento Interno, os Processos TCE-RJ nº 113.752-0/13, nº 113.751-6/13, nº 113.750-2/13, nº 113.681-5/13, nº 113.677-4/13, nº 113.684-7/13, nº 113.683-3/13, referentes aos 2º a 8º Termos Aditivos, respectivamente, que foram objeto de apreciação conjunta;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a contratação irregular de pessoal por interposta pessoa, em desacordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pelos profissionais contratados coincidiriam, em parte, com as atribuições dos cargos existentes no quadro permanente de pessoal da Faetec;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade se perpetuou com a celebração de diversos Termos Aditivos de prorrogação de prazo ao Contrato nº 11/09;\r\n\r\nConsiderando, no que tange ao 2º Termo Aditivo, a ausência de justificativa para o acréscimo de postos e de suportes estruturais e operacionais, e a não indicação da estimativa do quantitativo desse acréscimo, em função do consumo e utilização prováveis, em afronta ao art. 65, inciso I, alínea \"b\" e ao art. 7º, § 4º, ambos da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Celso Pansera, Presidente da Faetec à época, foi o signatário do Contrato nº 11/09 e de todos Termos Aditivos dele decorrentes, sendo, por isso, o responsável pela não comprovação das supraditas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando também que o não atendimento, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal sujeita o responsável à punição, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Celso Pansera, Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) à época e signatário do Contrato nº 11/09 e de seus Termos Aditivos, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2255019"
                    ],
                    "2255020": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 570/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 108274-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON MASSINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 47/07, celebrado em 20/12/2007 entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) e a sociedade empresária Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda., posteriormente Facility Staff Ltda., tendo por objeto a prestação de serviços gerais integrados de limpeza, conservação, manutenção, vigia, refeitório, copeiragem, dedetização, descupinização, desratização, limpeza de caixas d'água e conservação das áreas verdes, em todas as unidades de ensino que compõem a Rede Faetec, assumindo também, na qualidade de mantenedora, a unidade Centro Universitário da Zona Oeste (UEZO), pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 17.628.000,00 (dezessete milhões, seiscentos e vinte e oito mil reais).\r\n\r\nConsiderando que tramitam em conjunto, pelo princípio da conexão processual, consignado do art. 55 do NCPC e aplicável a este Tribunal, conforme disposto no art. 180 do Regimento Interno, os Processos TCE-RJ nº 103.296-3/09, nº 103.304-6/09 e nº 108.400-1/09, referentes aos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, respectivamente, que foram objeto de apreciação conjunta;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a contratação de mão de obra para consecução de atividades componentes do quadro permanente de pessoal da Faetec, em afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade se perpetuou com a celebração de diversos Termos Aditivos de prorrogação de prazo ao Contrato nº 47/07;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurado o direito de ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Nelson Massini, Presidente da Faetec à época, foi o signatário do Contrato nº 47/07 e de seus 1º e 2º Termos Aditivos, sendo, por isso, o responsável pela supradita irregularidade;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, exige que a APLICAÇÃO DE MULTA seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Nelson Massini, Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) à época e signatário do Contrato nº 47/07 e dos 1º e 2º Termos Aditivos, com fulcro no art. 63, inciso II, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição do débito em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 11\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2255020"
                    ],
                    "2254969": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 03/06/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n241069-8/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n13502/2020\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n241069-8/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n13700/2020\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n101730-3/2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n13863/2020\r\n\r\n021.723.797-51\r\n\r\n102420-7/2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n13897/2020\r\n\r\n792.498.927-72\r\n\r\n102421-1/2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n13899/2020\r\n\r\n792.498.927-72\r\n\r\n102422-5/2020\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n13921/2020\r\n\r\n792.498.927-72\r\n\r\n106510-1/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\n10751/2020\r\n\r\n411.352.459-91\r\n\r\n241069-8/2019\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n13505/2020\r\n\r\n927.660.647-53\r\n\r\n101730-3/2020\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n13849/2020\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n239567-4/2019\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n13651/2020\r\n\r\n026.413.407-98\r\n\r\n206553-6/2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\n13315/2020\r\n\r\n347.469.607-63\r\n\r\n201082-7/2020\r\n\r\nEDES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13853/2020\r\n\r\n729.595.337-04\r\n\r\n241750-9/2019\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n13699/2020\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n241750-9/2019\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n13709/2020\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n230847-7/2018\r\n\r\nFABÍOLA MONTEIRO FURTADO\r\n\r\n13715/2020\r\n\r\n000.161.827-07\r\n\r\n101730-3/2020\r\n\r\nFELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n13846/2020\r\n\r\n074.217.257-09\r\n\r\n241073-9/2019\r\n\r\nFELIPE RANGEL GARCIA\r\n\r\n13514/2020\r\n\r\n131.185.157-75\r\n\r\n242029-5/2019\r\n\r\nFREDERICO TURQUE THURLER\r\n\r\n13435/2020\r\n\r\n083.205.027-05\r\n\r\n209852-6/2020\r\n\r\nGETÚLIO RAIMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\n13540/2020\r\n\r\n328.787.706-25\r\n\r\n812191-0/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n13368/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n812191-0/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n13369/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n241750-9/2019\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n13712/2020\r\n\r\n799.909.246-00\r\n\r\n111522-8/2009\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\n5942/2020\r\n\r\n075.067.787-26\r\n\r\n111810-8/2010\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\n5943/2020\r\n\r\n075.067.787-26\r\n\r\n101695-4/2015\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\n11446/2020\r\n\r\n075.067.787-26\r\n\r\n101730-3/2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\n13842/2020\r\n\r\n075.067.787-26\r\n\r\n101730-3/2020\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\n13841/2020\r\n\r\n112.776.547-78\r\n\r\n244143-1/2019\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n13325/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n242029-5/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n13432/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n242029-5/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n13698/2020\r\n\r\n791.402.977-72\r\n\r\n241750-9/2019\r\n\r\nLUZINETE SHULTZ\r\n\r\n13710/2020\r\n\r\n806.669.817-87\r\n\r\n101730-3/2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\n13860/2020\r\n\r\n020.972.947-31\r\n\r\n101730-3/2020\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\n13850/2020\r\n\r\n056.435.387-68\r\n\r\n101730-3/2020\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA LUZ\r\n\r\n13864/2020\r\n\r\n310.815.218-13\r\n\r\n101730-3/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n13840/2020\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n101730-3/2020\r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n13833/2020\r\n\r\n115.192.117-32\r\n\r\n242165-5/2019\r\n\r\nTHIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n13421/2020\r\n\r\n090.414.017-25\r\n\r\n241695-3/2019\r\n\r\nVALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n6799/2020\r\n\r\n070.821.407-03\r\n\r\n244084-9/2019\r\n\r\nVALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n6966/2020\r\n\r\n070.821.407-03\r\n\r\n237156-5/2018\r\n\r\nVALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n7949/2020\r\n\r\n070.821.407-03\r\n\r\n200214-0/2019\r\n\r\nVALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n11954/2020\r\n\r\n070.821.407-03\r\n\r\n215839-3/2019\r\n\r\nVALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n13499/2020\r\n\r\n070.821.407-03\r\n\r\nId: 2254969"
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                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2254959": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212155-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213651-0/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211906-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212807-4/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102643-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102644-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213626-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200378-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2254959"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2255052": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.06.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.330 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, contida na Solicitação Interna Eletrônica nº GAMVM0041/20, de 14 de maio de 2020, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia JOSÉ PEREIRA DE ASSIS NETTO, matrícula nº 02/004605/0-4, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GA-1, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.331 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, contida na Solicitação Interna Eletrônica nº GAMVM0041/20, de 14 de maio de 2020, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia MANUEL TRIGO FERREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003627/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de José Pereira de Assis Netto, matrícula nº 02/004605/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, GC-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.332 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, contida na Solicitação Interna Eletrônica nº GAMVM0041/20, de 14 de maio de 2020, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia ANGELA MARIA TASCA HENNING, matrícula nº 02/003300/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-2, em vaga decorrente da exoneração de Manuel Trigo Ferreira, matrícula nº 02/004605/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, GC-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.333 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, contida na Solicitação Interna Eletrônica nº GAMVM0041/20, de 14 de maio de 2020, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia LUCIANA MELO DA SILVA ALVES, matrícula nº 02/004654/0-7, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GA-1, em vaga resultante de transformação, determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, GC-2. \r\n\r\nAto Executivo nº 23.334 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, contida na Solicitação Interna Eletrônica nº GAMVM0041/20, de 14 de maio de 2020, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia LEONARDO EL-AMME SOUZA E SILVA DA CUNHA, matrícula nº 02/004571/0-3, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-2, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 358, de 18 de março de 2020, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, GA-1.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.335 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, contida na Solicitação Interna Eletrônica nº GAMVM0041/20, de 14 de maio de 2020, com fulcro no parecer jurídico exarado em 17 de junho de 2019 pela d. PGT no processo TCE-RJ nº 301.782-7/19, bem como nos termos do Ato Executivo nº 20.796/2017, nomeia DARA AISHA FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/004170/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GA-1, em vaga decorrente da exoneração de Leonardo El-Amme Souza e Silva da Cunha, matrícula nº 02/004571/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, GC-2.\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.337 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia MARCO ANTONIO DA SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003648/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 2ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Rosane Sil Miranda, matrícula nº 02/003462/3-3, com validade a contar de 01 de junho de 2020. \r\n\r\nId: 2255052"
                    ],
                    "2255053": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE08.06.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 303.440-5/2014 - APOSTILA RETIFICATÓRIA - Em atendimento à diligência realizada pelo Controle Externo, no Processo TCE-RJ nº 116.414-1/18, inclui-se na Decisão de retificação de proventos proporcionais para integrais, exarada nos autos do Processo TCE-RJ nº 304.115-4/03, relativo à servidora ANGELA MARIA DE SOUZA DA ROCHA, matrícula nº 02/2526/3-8, aposentada através do Ato Executivo nº 14.760, de 2003, a fundamentação desta, qual seja, o art. 11, inciso III, da Lei 5.260/08.\r\n\r\nId: 2255053"
                    ],
                    "2255054": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 301.022-0/20 - Faço retornar ao órgão de origem INEA - Instituto Estadual do Ambiente, o servidor Jair Prazeres, matrícula nº 360.213-3, a contar de 08/06/2020..\r\n\r\nId: 2255054"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2255081": [
                        "II - Ata",
                        "ATA DA 12a REUNIÃO ORDINÁRIA DA MESA DIRETORA\r\n\r\nCONVOCADA EM CARÁTER PERMANENTE DE 29.05.2020 a 04.06.2020\r\n\r\nAos 04 dias do mês Junho do ano de dois mil e vinte, às 13:00 horas, reuniu-se a Mesa Diretora, sob a Presidência do Senhor Deputado André Ceciliano, Presidente e com a presença dos Senhores Deputados: Jair Bittencourt, 1 ° Vice-Presidente; Renato Cozzolino, 2° Vice-Presidente; Renato Zaca, 3° Vice-Presidente; Filipe Soares, 4° Vice-Presidente; Marcos Muller, 1 ° Secretário; Samuel Malafaia, 2° Secretário; Marina Rocha, 3° Secretário; Chico Machado, 4° Secretário; Franciane Motta, 1a Vogal; Dr. Deodalto, 2° Vogal; Valdecy da Saúde, 3° Vogal; Pedro Brazão, 4° Vogal; presente também o Doutor Sérgio Pimentel, Procurador-Geral da Alerj. Lida e aprovada a Ata da reunião anterior, passou a Mesa Diretora a apreciar a pauta dos trabalhos, decidindo: 1) aprovar Atos Específicos, relativos a nomeações, exonerações e mantenças de cargos comissionados, nos nº 1079/2020 a nº 1165/2020; 2) decidiu editar ATO \"E\"/MD/N° 1 078/2020, que \"Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências\"; 3) decidiu autorizar empenho estimativo em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Processo nº 12787/2015 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES; 4) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da licitação por Pregão Presencial n° 17/2020, que teve como vencedora do certame a licitante Office Soluções em Comércio de Móveis para Escritório Eireli - Processo n° 23706/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA; 5) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 4098/2020; 6) decidiu tomar ciência do presente processo, encaminhando-o à Diretoria-Geral da ALERJ para as devidas providências - Processo n° 2017/2020; 7) decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a prorrogação do Contrato Administrativo n° 09/2017, firmado entre ALERJ e a empresa ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA - Processo nº 2725/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG; 8) decidiu deferir o solicitado no presente processo - Processo nº 5281/2020 - DEPARTAMENTO DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES - DACP; 9) Nada mais havendo a tratar, às quatorze horas e trinta minutos, do dia 04 do mês de Junho de dois mil e vinte, é encerrada a presente reunião, da qual eu, MARCUS VINÍCIUS GIGLlO, Secretário-Geral da Mesa Diretora, lavrei a presente Ata. Deputados ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE; 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nId: 2255081"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2255082": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2020\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 04 DE ABRIL DE 2016 QUE “REGULAMENTA O ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REFERENTE AO RECESSO PARLAMENTAR NO ANO DE 2016.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Modifique-se à ementa da Lei Complementar nº 170, de 04 de abril de 2016 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“REGULAMENTA O ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL REFERENTE AO RECESSO PARLAMENTAR NO ANO DE 2020”.\r\n\r\nArt. 2° - Modifique-se o artigo 1º da Lei Complementar nº 170, de 04 de abril de 2016 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Excepcionalmente no ano de 2020, fica o recesso parlamentar suspenso”.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de junho de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa fazer com que, excepcionalmente no ano de 2020 o recesso parlamentar seja suspenso.\r\n\r\nSeguindo o exemplo da Câmara Federal que também suspendeu o recesso parlamentar é que propomos o presente projeto de lei, uma vez que entendemos que o Parlamento precisa continuar trabalhando para amenizar os efeitos negativos da pandemia do Covid-19.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2004/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N° 4892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO. \r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2185/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PROPRIEDADES PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA O ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID19. \r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2235/2020\r\n\r\nESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS E ÓPTICAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO NA SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 31.03.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2287/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO XXV DA CF, MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2311/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EM FORMA” PARA A ORIENTAÇÃO ONLINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE “CALAMIDADE PÚBLICA”.\r\n\r\nAutores: Deputados BRAZAO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2442/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SÁUDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2502/2020\r\n\r\nDETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS POR ASILOS, CASAS DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2531/2020\r\n\r\nDETERMINA QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS FUNERÁRIOS OU O PODER PÚBLICO DISPONIBILIZEM URNA FUNERÁRIA COM VISOR, DE FORMA QUE O ROSTO DO FALECIDO POSSA SER VISTO POR SEUS FAMILIARES NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RECONHECIDO PELA LEI 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSANE FÉLIX, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2544/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES OFERECEREM O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794 DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2545/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2549/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS NA LUTA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 06.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2631/2020\r\n\r\nAUTORIZA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS ÂMBITOS DA CORTE, A IMPLANTAR ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS DURANTE A CRISE DO COVID19 E ANALISAR SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO.\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2020\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.894, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.894, de 26 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo do dia 27/12/2020, página 03, que “altera o Capítulo XVI do regulamento do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs 22.490/96, 22.637/96, 32.559/02, 39.683/06, 40.223/06, 41.920/09, 42.156/09, 42.868/11, 44.453/13 e 45.620/16.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2020.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 26 de dezembro de 2019, foi editado pelo Governador do Estado, e publicado no dia 27/12/2019, o Decreto nº 46.894, de 26 de dezembro de 2019, que implementou, sem revelar qualquer estudo (pois não há qualquer considerando em seu texto), diversas modificações no regulamento do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, mais precisamente em seu Capítulo XVI que trata do Transporte à Frete.\r\n\r\nA novidade jurídica em apreço tornou precária a prestação do serviço bem como afetou frontalmente empresas operantes do fretamento contínuo e turístico, que até então observavam regras estabelecidas pelo Decreto nº 42.868/2011, conforme será demonstrado a seguir.\r\n\r\nCom a alteração no art. 99, passou a ser exigido somente 01 (um) veículo para a realização do serviço de fretamento contínuo, não exigindo mais garagem, instalações, licença ambiental e do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nAlém disso, a idade máxima dos veículos foi aumentada, passando a permitir então a utilização de uma frota mais velha, indo na contramão de normas e princípios que visam a segurança no trânsito e do usuário.\r\n\r\nNesse contexto, estabeleceu- se uma concorrência totalmente desigual e predatória, pois coloca empresas em patamares diferentes, com exigências excessivas para algumas e quase nenhuma para outras, violando assim o princípio da livre concorrência, assim como o princípio constitucional da ordem econômica, os quais visam coibir práticas de concorrência desleal, violando também o princípio da segurança jurídica.\r\n\r\nA consequência de tudo isso consiste em inevitável e drástico comprometimento da segurança dos usuários contratantes desse serviço, que ficarão vulneráveis e completamente à mercê de pessoas ou empresas desqualificadas e pouco confiáveis para o exercício do transporte sob o regime de fretamento.\r\n\r\nRegistre- se que, com apenas 01 (um) veículo, uma empresa sequer terá condições de possuir reserva técnica, para atendimento a um socorro, prejudicando frontalmente o consumidor contratante.\r\n\r\nImprescindível reiterar que não foi realizado qualquer estudo sobre essa mudança, como se depreende do texto do referido Decreto, em que não há um considerando sequer justificando a sua edição.\r\n\r\nComo se nota, o ato contestado desrespeitou os princípios públicos da igualdade, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e além destes o da segurança jurídica, causando grandes distorções ao segmento de fretamento.\r\n\r\nÉ preciso, portanto, fazer cessar urgentemente os efeitos e consequentemente as ilegalidades do Decreto nº 46.894/2019, sendo dever desta casa proteger o ordenamento jurídico estadual. Assim sendo, apresento o presente Projeto de Decreto Legislativo e conto o apoio dos meus pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/2020\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.025 DE 07 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 47.025, de 07 de abril de 2020 que \"DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL EM MUNICÍPIOS SEM NOTIFICAÇÃO DE COMETIMENTO DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de abril de 2020\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs autoridades em saúde, tanto a nível nacional quanto internacional, são unânimes ao afirmar que o isolamento social é a forma mais eficaz de se impedir a disseminação do Coronavírus e, consequentemente, o colapso do sistema de saúde.\r\n\r\nDesta forma, à medida que o Ministério da Saúde e demais autoridades alertam para a proximidade do pico de infecções, prevista para a segunda quinzena de abril e primeira quinzena de maio, é inoportuna a flexibilização do isolamento social em qualquer hipótese até que se passe o pior cenário das projeções oficiais.\r\n\r\nO Decreto, que ora se busca sustar, pode ter como consequência a antecipação do colapso do sistema no interior do Estado e o consequente agravamento do mesmo na região metropolitana, uma vez que, segundo o censo da Associação de Medicina Intensiva Brasileira, com dados do ano de 2016, mais de 60% dos leitos de UTI para adultos, no estado do Rio, estão localizados na Capital.\r\n\r\nAdemais, no contexto de escassez de exames para a testagem em massa da população, não é possível averiguar, com base na reduzida amostragem disponível, se o Coronavírus realmente não circula nestas localidades.\r\n\r\nIsto posto, peço aos colegas a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, com vistas à proteção da vida e da saúde da população fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2020\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DOS INCISOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.027, DE 13 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Transportes; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos dos incisos, VI, XII, XIII, XIV e XVI do Artigo 4º e do Artigo 9º do Decreto Estadual nº 47.027, de 13 de Abril de 2020, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo em 13/04/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Abril e 2020.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm que a inquestionável adoção de medidas restritivas para contenção da proliferação do vírus COVID-19, notadamente, após a declaração de Pandemia pela Organização Mundial da Saúde, a população de todo Estado do Rio de Janeiro vem enfrentando de sobremaneira com efeito danoso de medidas legais desproporcionais adotadas sem qualquer elemento técnico cientifico que as justifique.\r\n\r\nEstamos vivendo a cerca de um mês com gravíssimas restrições legais por imposição do Poder Público Estadual sem que os resultados inicialmente propostos fossem compatíveis com a realidade hoje atestada. Dentre as graves consequências que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta está a já real ocorrência de desemprego em massa, e, total paralisação da atividade econômica que resultará em seguidos anos de dificuldade econômica e orçamentária.\r\n\r\nA manutenção destas medidas desproporcionais, em detrimento da adoção de medidas compatíveis com a realidade pandêmica e as características do técnico combate ao vírus em nosso Estado, certamente não se coaduna com as necessidades do cidadão fluminense.\r\n\r\nO combate à doença e a defesa irrestrita da vida são prioritários e inegociáveis, não devendo, entretanto, ser justificativa para manutenção de discurso histérico, bem como, para autorizar uso desarrazoado de medidas sem a devida justificativa científica.\r\n\r\nO estudo divulgado recentemente pela FIRJAN indicou uma redução de 4,6% do já combalido PIB de nosso Estado, acarretando uma série de graves malefícios, dentre os quais, indesejado número de rescisões de contrato de trabalho e abrupta redução da arrecadação de impostos, fonte de sobrevivência das famílias e do próprio Estado. Essa queda vertiginosa, que não está sendo considerada com a seriedade e técnica que deveria pelo Poder Executivo Estadual, se transformará muito brevemente na incapacidade de pagamento dos salários dos servidores ativos e inativos do Estado, bem como, na paralisação quase que total das ações estatais, desdobrando em uma reação em cadeia para prestadores de serviços e fornecedores do Estado.\r\n\r\nA retomada gradual da atividade comercial e econômica, adaptada, por óbvio, às atuais condições de saúde pública coletiva, é urgente, seja em razão da ineficiência dos resultados obtidos face ao que as medidas adotadas se propuseram, seja pela injustificada incerteza a que o Poder Público Estadual submete inadvertidamente a toda população fluminense.\r\n\r\nA presente proposição mantém as restrições para aglomeração de pessoas e realização de eventuais ou atividades que coloquem em risco a população, corrigindo, porém, a desproporção da medida para aquelas atividades que possam funcionar devidamente adaptadas possibilitando a manutenção de postos de trabalho e mínima circulação de receitas, tanto para às famílias quanto para o próprio Estado.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2020\r\n\r\nQUE ADICIONA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI AO ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 16 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados LÉO VIEIRA, MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 05, de 16 de abril de 2020, passa a vigorar acrescido do inciso XLIV, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos, nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nXLIV - São João de Meriti\r\n\r\nArt 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Decreto Legislativo tem como finalidade alterar o Decreto Legislativo nº 05, de 16 de abril de 2020, para estender os efeitos do artigo 65, da Lei Complementar nº 101/2000, ao Município de São João de Meriti nas hipóteses de ocorrência de declaração de Estado de Calamidade Pública pelos municípios do estado.\r\n\r\nDa mesma forma que outros municípios, o Município de São João de Meriti, também decretou estado de calamidade pública em função da pandemia do COVID-19, conforme se extrai do Decreto nº 6341, de 06 de abril de 2020 (em anexo).\r\n\r\nMesmo tendo declarado Estado de Calamidade Pública para enfrentamento da pandemia em decorrência do Coronavirus, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, para a flexibilização de gastos públicos em caráter excepcional, é imprescindível o reconhecimento da situação de emergência pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Razão pela qual, é que coloco a disposição de meus pares o presente projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2020\r\n\r\nDECRETA SUSTAÇÃO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO SEDEC Nº 171 DE 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 08.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica sustado o art. 14º da Resolução SEDEC nº 171 de 25 de maio de 2020\r\n\r\nArt. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição da República consagra em seu art. 5, incisos IV e IX, o direito de todo cidadão a se expressar livremente:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nIV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;\r\n\r\nIX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;Em razão de tal fato a Portaria interministerial SEDH/MJ nº 2, de 15 de dezembro de 2010 ao tratar da possibilidade da livre manifestação dos agentes de segurança públicos (art. 144 da CF) estabeleceu como diretriz a liberdade de expressão, inclusive para os militares:\r\n\r\n3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nContudo, sem qualquer justificativa razoável, em 26 de maio de 2020, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Resolução SEDEC nº 171 de 25 de maio de 2020, onde consta previsão inconstitucional, em clara excesso de poder regulamentar do Poder Executivo que estabeleceu vedações ao livre exercício de manifestação dos bombeiros militares em suas páginas particulares:\r\n\r\nArt. 14 - É vedada:\r\n\r\nI - reprodução/compartilhamento, completa ou em parte, do boletim reservado da corporação;\r\n\r\nII - publicação ou compartilhamento de posicionamentos políticos;\r\n\r\nIII - produção, publicação ou compartilhamento de conteúdos inovadores tidos como engraçados ou críticos, que possuam como foco temas ou personagens da instituição, como, por exemplo, vídeos engraçados, gifs, dublagens, memes, montagens;\r\n\r\nIV - utilização das mídias sociais para realizar críticas, mesmo que construtivas, à instituição, devendo-se optar pela utilização dos canais adequados disponíveis, obedecendo-se a cadeia hierárquica.\r\n\r\nParágrafo Único - As postagens estão sujeitas ao ordenamento jurídico pátrio, devendo o gestor do perfil atentar, também, às demais normas, em especial, o Estatuto dos Bombeiros Militares e o Regulamento Disciplinar do CBMERJ.\r\n\r\nObserve-se que o Poder Legislativo estadual possui a prerrogativa de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nArt. 99 - Compete privativamente à Assembleia Legislativa:\r\n\r\nVII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;\r\n\r\nXXIV - emendar a Constituição, promulgar leis no caso do silêncio do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções;\r\n\r\nO regimento interno da ALERJ estabelece que a matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo (art. 99 da Constituição Estadual) é regulada através do Decreto Legislativo:\r\n\r\nArt. 96. Projeto de decreto legislativo é a proposição prevista no artigo 99, XXIV, da Constituição Estadual.\r\n\r\n§ 1º. Os projetos de decreto legislativo se destinam a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.\r\n\r\nNesse sentido, cabe a essa casa legislativa a revogação imediata de ato normativo do poder executivo que ultrapassa sua competência.\r\n\r\nAssim, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/2020\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 44.498, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE “DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado os efeitos do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013 que “Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que busca sustar os efeitos do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013 que “Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária”.\r\n\r\nTendo em vista que o decreto altera a fórmula de cálculo reduzindo o valor do imposto a ser recolhido na substituição tributária;\r\n\r\nTendo em vista que a concessão de incentivos fiscais deve ser realizada com as devidas considerações de ordem econômica e financeira, notadamente após a publicação da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019 que “dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\nTendo em vista que a responsabilidade fiscal na concessão dos incentivos fiscais é exigida a fim de não comprometer o equilíbrio econômico- financeiro;\r\n\r\nTendo em vista que na concessão dos incentivos fiscais a sua utilização está condicionada a regularidade fiscal e cadastral;\r\n\r\nTendo em vista diversas notícias veiculadas sobre irregularidades na concessão de incentivos fiscais.\r\n\r\nÉ que propomos o presente projeto de decreto legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/2020\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 36.450, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATA MENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES INTEGRANTES DA CADEIA FARMACÊUTICA LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica sustado os efeitos do Decreto nº 36.450, de 29 de outubro de 2004 que “Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que busca sustar os efeitos do decreto nº 36.450, de 29 de outubro de 2004 que “dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nTendo em vista que o decreto altera a fórmula de cálculo reduzindo o valor do imposto a ser recolhido na substituição tributária;\r\n\r\nTendo em vista que a concessão de incentivos fiscais deve ser realizada com as devidas considerações de ordem econômica e financeira, notadamente após a publicação da Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019 que “dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\nTendo em vista que a responsabilidade fiscal na concessão dos incentivos fiscais é exigida a fim de não comprometer o equilíbrio econômico- financeiro;\r\n\r\nTendo em vista que na concessão dos incentivos fiscais a sua utilização está condicionada a regularidade fiscal e cadastral;\r\n\r\nTendo em vista diversas notícias veiculadas sobre irregularidades na concessão de incentivos fiscais.\r\n\r\nÉ que propomos o presente projeto de decreto legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2020\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.102 DE 01 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Ficam suspensos os efeitos do Decreto nº 47.102 de 01 de junho de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 02 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavirus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Junho de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pandemia do novo coronavírus trouxe a necessidade da realização de medidas emergências para conter a propagação do vírus e salvar o maior número de vidas em todo o mundo. Ainda assim, quase três meses após o primeiro decreto estadual que determinou o fechamento de maior parte do comércio e de atividades coletivas e públicas no Estado do Rio de Janeiro, o número de contaminados (56.732 casos) e mortos pelo COVID-19 (5.568 mortos) ainda não chegou ao seu pico, embora a curva de contágio tenha começado a ser achatada.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro ultrapassou o número de mortos por COVID-19 da China, chegando a mais de 5.568 mortos, sem contar a subnotificação, comparados com 4.638 casos fatais no país asiático. E contrariando todas as recomendações dos órgãos internacionais de saúde e da própria Fundação Oswaldo Cruz hoje convive com a vigência nefasta do Decreto nº 47.102, de 01 de Junho de 2020, determinando que a suspensão das atividades comerciais e atividades turísticas se mantenha apenas até o dia 05 de Junho, sexta-feira.\r\n\r\nEstudos desenvolvidos pela Fundação Oswaldo Cruz, baseados em documentos da Organização Mundial de Saúde e em análises epidemiológicas sobre o desenvolvimento do vírus e as formas de mitigar os danos da pandemia indicavam que, de forma indisponível, enquanto não existam medicamentos cientificamente comprovados que controlem a doença ou mesmo vacinas que possibilitem a chamada “imunidade de rebanho, a ampla testagem, as medidas de distanciamento social e, em alguns casos, como o do Estado do Rio de Janeiro, do lockdown (bloqueio total), assim como a ampliação dos leitos são essenciais para diminuir a incidência de contágio e garantir o suporte adequado para a maior parte da população.\r\n\r\nContudo, o que acompanhamos é que nem ampla testagem, menos ainda medidas rígidas de distanciamento social, tampouco o suporte necessário na rede pública de saúde são realidade no Estado do Rio de Janeiro, menos ainda na Capital que começou a colocar em prática um plano de reabertura no dia 02 de Junho, mesmo que apenas 4 % dos leitos estejam disponíveis, o que significa em números absolutos 70 leitos de UTI de 1059 leitos.\r\n\r\nÉ inaceitável que a população fluminense seja conduzida para a morte por asfixia tanto pela falta de suporte financeiro, que possibilita a realização do isolamento social, seja por inexistência de testagem ampla, que entre outras coisas, acarreta a subnotificação, pela falta de leitos disponíveis, respiradores e equipes médicas, caudadas também pelos esquemas de corrupção investigados no Estado e, por fim, mas não menos importante, pela política de segurança de morte que tem assassinado dentro de suas casas a população pobre e negra que ali resiste ao grave quadro de saúde em que o Estado se encontra.\r\n\r\nDiante desse cenário, é indispensável que o parlamento se posicione diante da defesa da vida da população fluminense e suste os efeitos do art. 4º do Decreto nº 47.102, de 01 de junho de 2020, evitando a morte em massa que experimentaremos nas próximas semanas caso nada seja feito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 404/2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS E SEM LICITAÇÃO REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO TODO E QUALQUER EVENTUAL CONTRATO FIRMADO PELO GOVERNO DO ESTADO NO PERÍODO DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.\r\n\r\nAutores: Deputado ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, FILIPPE POUBEL, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA, DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar as contratações emergenciais e sem licitação realizadas pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, bem como todo e qualquer eventual contrato firmado pelo Governo do Estado no período de combate à pandemia do coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis, na forma do disposto no art. 30, §6º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputados DR. SERGINHO, ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, FILIPPE POUBEL, MÁRCIO GUALBERTO, RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme amplamente divulgado nos meios de comunicação social, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, chefiado pelo Governador Wilson Witzel, vem se aproveitando o momento de crise e emergência na saúde pública causados pelo coronavírus para efetuar gastos desnecessários, aumentando as despesas do Estado que já eram demasiadamente elevadas.\r\n\r\nCom efeito, em meio a toda a crise que o Estado está vivendo, o governador vem abusando da Lei Federal no 13.979/2020, que permite a dispensa de licitação na aquisição de bens e serviços, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus, bem como do Decreto Estadual no 46.984, de 20 de março de 2020, que decreta o “estado de calamidade pública em razão da grave crise de saúde ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19)”.\r\n\r\nApoiando-se nesses mecanismos legais, o governo do Estado do Rio de Janeiro vem contratando sem licitação bens, serviços e insumos em valores muito acima da média de mercado.\r\n\r\nEm levantamento realizado pelo gabinete do deputado estadual Anderson Moraes (PSL), verificou-se que até o dia 08 de abril deste ano, o governo do Estado já havia comprometido R$ 1.918.344,23 com despesas relacionadas à pandemia do coronavírus.\r\n\r\nO maior contrato, de R$ 835,7 milhões, é com a organização social (OS) Iabas, para o gerenciamento de 1.400 leitos distribuídos em sete hospitais de campanha: 400 no Maracanã, 200 em Nova Iguaçu, 200 no Parque Olímpico, 200 em São Gonçalo, 100 em Campos dos Goytacazes, 100 em Casimiro de Abreu e 200 em Caxias.\r\n\r\nOutro exemplo para lá de curioso é o da Total Med Comércio e Importação de Produtos Médicos Hospitalares. Sediada em Niterói, a empresa ganhou um contrato de R$ 36 milhões para fornecer testes rápidos para a Covid-19 - ao custo de R$ 180 por unidade. Ainda nas despesas sem licitação, constam R$ 4,9 milhões para atendimento telefônico e R$ 9,6 milhões num contrato com a Shields Sistemas de Defesa para o desenvolvimento de programa que mostre um mapa de expansão da doença.\r\n\r\nAssim, conclamamos os pares desta Assembleia Legislativa à aprovação abertura desta importantíssima Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 405/2020\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ).\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Concede o Prêmio Anna Nery da Saúde à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA história da Fundação Oswaldo Cruz começou em 25 de maio de 1900, com a criação do Instituto Soroterápico Federal, na bucólica Fazenda de Manguinhos, Zona Norte do Rio de Janeiro. Inaugurada originalmente para fabricar soros e vacinas contra a peste bubônica, a instituição experimentou, desde então, uma intensa trajetória, que se confunde com o próprio desenvolvimento da saúde pública no país.\r\n\r\nPelas mãos do jovem bacteriologista Oswaldo Cruz, o Instituto foi responsável pela reforma sanitária que erradicou a epidemia de peste bubônica e a febre amarela da cidade. E logo ultrapassou os limites do Rio de Janeiro, com expedições científicas que desbravaram as lonjuras do país. O Instituto também foi peça-chave para a criação do Departamento Nacional de Saúde Pública, em 1920.\r\n\r\nDurante todo o século XX, a instituição vivenciou as muitas transformações políticas do Brasil. Perdeu autonomia com a Revolução de 1930 e foi foco de muitos debates nas décadas de 1950 e 1960. Com o golpe de 1964, foi atingida pelo chamado Massacre de Manguinhos: a cassação dos direitos políticos de alguns de seus cientistas. Mas, nos anos 1980, conheceu de novo a democracia, de forma ampliada. Na gestão do sanitarista Sergio Arouca, teve programas e estruturas recriados e realizou seu 1º Congresso Interno, marco da moderna Fiocruz. Nos anos seguintes, foi palco de grandes avanços, como o isolamento do vírus HIV, pela primeira vez na América Latina. Cabe lembrar que a Fiocruz foi um dos berços da escola sanitarista brasileira, inspirando a política nacional de saúde da família.\r\n\r\nJá centenária, a Fiocruz desenha uma história robusta nos primeiros anos do século XXI. Ampliou suas instalações e, em 2003, teve seu estatuto enfim publicado. Foi uma década também de grandes avanços científicos, com feitos relevantes, como o sequenciamento do genoma da BCG, bactéria usada na vacina contra a tuberculose. Uma trajetória de expansão, que ganhou novos passos nesta segunda década, com a criação de escritórios como o de Mato Grosso do Sul e o de Moçambique, na África. Um caminho que se alimenta de conquistas e de desafios, sempre renovados.\r\n\r\nNo contexto atual, em pleno enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, o Laboratório de Vírus Respiratórios e do Sarampo do Instituto Oswaldo Cruz (IOC/Fiocruz) foi nomeado Laboratório de Referência da Organização Mundial da Saúde (OMS) para Covid-19 nas Américas, passando a realizar testes confirmatórios da doença, além de integrar a rede de especialistas em laboratórios da OMS para a Covid-19. O Laboratório vem atuando desde a emergência do novo coronavírus no diagnóstico de amostras e na capacitação de equipes para análises laboratoriais, incluindo treinamentos de profissionais dos laboratórios públicos do Brasil e de países da América Latina.\r\n\r\nNo ambiente de crise, a Fundação produz informações para subsidiar ações objetivas, desde o desenvolvimento de análises integradas, tecnologias, até propostas e soluções que podem contribuir de forma direta para o enfrentamento da pandemia por Covid-19 pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela sociedade brasileira. Isso inclui um hospital de campanha que vem sendo erguido pela FIOCRUZ.\r\n\r\nNeste ano de 2020, quando completa 120 anos de existência gloriosa, sob a presidência de uma mulher, a pesquisadora Nísia Trindade, é justo conferir à Fiocruz o Prêmio Anna Nery, elevada comenda da área de saúde outorgada pelo parlamento fluminense. Com setores que se tornaram referência, em suas respectivas áreas de especialidade, como a Escola Nacional de Saúde Pública, o Departamento de Medicina Tropical, o Museu da Vida e o Instituto Politécnico Joaquim Venâncio, entre outros, a FIOCRUZ é um orgulho da saúde pública e da ciência brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 406/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO INSTITUTO É POSSIVEL SONHAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 08.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Instituto É Preciso Sonhar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO INSTITUTO É POSSÍVEL SONHAR é pautado nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos Direitos da Mulher,e nele são desenvolvidas atividades terapêuticas, psicoeducativas, de lazer e cultura em período complementar ao horário escolar a crianças e jovens em situação de risco. O atendimento psicológico vem gerando bem-estar às vítimas de todo tipo de violência: física, psíquica ou emocional.\r\n\r\nA Associação tem por princípio o resgate da dignidade dessas pessoas que foram castigadas pela vida e essas só saem do Instituto É Possível Sonhar depois de devidamente sanados seus traumas.\r\n\r\nO belo trabalho de resgatar a autoestima de crianças e mulheres que foram vítimas de violência tem missão plural e promove a transformação do ser seja ele de que origem for.\r\n\r\nOs atendimentos são amplos e englobam áreas diversas da saúde. Psicólogos, psiquiatras, fonoaudiólogos, nutricionistas, advogados para orientação jurídica são alguns dos especialistas que tornam o atendimento do Instituto ainda mais completo.\r\n\r\nDaniela Generoso, fundadora e presidente do Instituto É Possível Sonhar foi ela mesma vítima e testemunha de violência doméstica. Passou por momentos de extrema pobreza mas não perdeu a coragem.\r\n\r\nTamanho sofrimento impulsionou a -hoje- psicóloga com formação em Neuropsicologia, Psicologia Clínica, escritora das obras: “Desmistificando Ideias” e” Interfaces do Ser adolescente”, a doar àqueles que precisam de apoio o melhor de si.\r\n\r\nE é por tanto esforço e dedicação, mesmo em condições adversas, dependendo de doações para sua manutenção, que o Instituto É Possível Sonhar merece toda a honra, reconhecimento e visibilidade. Assim sendo, oferecemos a Medalha Tiradentes como reconhecimento pelos trabalhos prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 407/2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES EM LICITAÇÕES DA FUNDAÇÃO LEAO XIII.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar as possíveis ocorrências de fraudes em procedimentos licitatórios, quando da aquisição de armações de óculos, consultas oftalmológicas, exames de glicemia, dentre outros procedimentos correlatos, efetuados pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII, Órgão da estrutura do Governo Estadual voltado para o atendimento à população de baixa renda.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito ora instituída será composta de 7 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de seus trabalho prorrogáveis, na forma do disposto no § 6, do Art. 30, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO,\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFoi amplamente noticiado na mídia nacional, a ocorrência de fraudes em procedimentos licitatórios praticados pela Fundação Leão XIII, onde já foram expedidos e cumpridos até, vários mandados de prisão envolvendo servidores do referido órgão e empresários envolvidos e beneficiados no esquema fraudulento.\r\n\r\nAs licitações sob análise foram para a aquisição de 560 mil armações de óculos, 560 mil consultas oftalmológicas e 560 mil exames de glicemia. A ação orquestrada pela Polícia Civil apura a prática dos crimes de associação criminosa, fraudes licitatórias contra a administração pública, falsidade ideológica e crimes conexos.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 210/2020\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA RELATIVAS ÀS MEDIDAS ADOTADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputado WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a criação de Comissão Especial para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira relativas às medidas adotadas pela Secretaria de Estado de Saúde durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nA Comissão Especial ora requerida contará com a participação de 07 (sete) membros, com igual número de suplentes, e terá prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, na forma do disposto no artigo 29 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, LUIZ PAULO\r\n\r\nOFÍCIO GLIDER Nº 0001/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExm.º Sr. Presidente, \r\n\r\nConsiderando que este parlamentar é o único representante do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB nesta Casa de Leis, requer à V. Exª. sua designação como Líder do Partido, bem como a disponibilização da estrutura de gabinete de liderança.\r\n\r\nP. Deferimento.\r\n\r\nP/ Deputado Marcus Vinícius\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 307.507-4\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 116/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.06.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Composição Vice-Liderança do Progressistas\r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, informar V. Exª que em reunião do Progressistas - PP na ALERJ, foi deliberado como 1º Vice-Líder do Partido o Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nAssim sendo, requeiro as providências devidas e aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nLider do Progressistas\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2255082"
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A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público zelar pela saúde e bem-estar da população tanto em nível municipal, estadual e nacional. Isso porque o direito à saúde, este o direito social mais importante do ordenamento jurídico pátrio, consagrado também no Artigo 6º, caput da Carta Magna é irrestrito, incondicional e universal. In verbis:\r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\nO Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, que inclui o absorvente íntimo feminino na lista de produtos da cesta básica, conforme previsto na Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006, reduzindo a alíquota de ICMS sobre este bem de consumo. Desta forma, a presente proposição encontra-se amparo constitucional a sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nO projeto chama atenção para a “POBREZA MENSTRUAL”: meninas e mulheres que não têm acesso a absorventes, além de todos os outros problemas que vem com essa 'pobreza menstrual', o uso de soluções pouco seguras ainda traz consequências que aparecem em forma de infecções, colocando em risco a vida de mulheres e adolescentes, que necessitam de produtos de higiene e demais recursos necessários ao período.\r\n\r\nAo incluir o absorvente como item necessário na composição da cesta básica, tal medida contribuirá enormemente na eficácia de políticas públicas para as mulheres, trazendo qualidade de vida e prevenção à saúde para essa população.\r\n\r\nSob o crivo da proteção que se requer intensificar, não se tem dúvidas de que iniciativas da presente natureza são, de fato, primorosas, pois elegem a dignidade da pessoa humana como fim maior.\r\n\r\nPor fim, com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2004/2020, adequando-o à Lei Estadual n° 4.892, de 1° de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, proponho a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 2004/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Acrescenta-se os itens 30, 31 e 32 ao parágrafo único do Artigo 1º da Lei Estadual n° 4.892, de 1º de novembro de 2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Ficam definidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os produtos que compõem a Cesta Básica.\r\n\r\nParágrafo único - Os produtos a que se refere o caput são os a seguir relacionados:\r\n\r\n(…)\r\n\r\n30 - absorvente higiênico feminino;\r\n\r\n31 - fraldas geriátricas;\r\n\r\n32 - fraldas descartáveis infantis.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2004/2020 é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2004/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2108/2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO EM MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA O COMBATE DO COVID-19”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Gustavo Schmidt, que tem o objetivo de diminuir o valor de produtos essenciais para os profissionais da saúde conseguirem tratarem da melhor maneira possível a população fluminense e com isso diminuir os riscos de contaminação destes profissionais, expostos ao vírus constantemente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAntes de analisar os aspectos constitucionais da matéria, é necessário esclarecer, inicialmente, que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça, pelo nobre Deputado Gustavo Schmidit, tem como finalidade autorizar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS dos equipamentos de proteção individual.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito do tema em debate no âmbito desta comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de Lei, já se encontra em debate na Lei nº 8824/2020, de autoria dos ilustres Deputados Rosenverg Reis e Vandro Família, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO, DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2108/2020 pela Lei n° 8824/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2108/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2109/2020, EM QUE “FICAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCOS E LOTÉRICAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO SCHMIDT, MAX LEMOS, RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA, GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que determina que as instituições financeiras, lotéricas e os bancos localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a colocarem um recipiente com álcool gel em cada caixa eletrônico e um recipiente com álcool gel em cada guichê de atendimento ao público.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto foi encaminhado para esta comissão, por ordem da Presidência, na sessão extraordiária do dia 08 de abril de 2020, para reanálise do parecer inicial da CCJ, em razão da possível anexação da matéria.\r\n\r\nA presente proposição visa diminuir o contágio população fluminense em Instituições financeiras, agências lotéricas e bancos, definindo critérios para minimizar a proliferação desse vírus.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 311/2019, de autoria do Nobre Deputado Marcos Muller, que “TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE SABONETEIRAS COM ÁLCOOL EM GEL EM BANCOS PÚBLICOS, PRIVADOS E LOTERIAS PARA O USO COMUM DE SEUS USUÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2109/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 311/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2109/2020 ao Projeto de Lei nº 311/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2451/2020, QUE “CLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS CONSIDERADO COMO ESSENCIAL AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO E DE DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS PELO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, SUBTENENTE BERNARDO e VAL CEASA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que classifica de interesse público e serviço essencial as atividades e os serviços relacionados ao comércio de bancas de jornais e revistas considerado como essencial ao fornecimento de informações à população e de dar efetividade ao princípio constitucional da publicidade em relação aos atos praticados pelo Estado e autoriza o Poder Executivo a permitir a abertura e o funcionamento desse comércio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o estado de calamidade pública em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto foi encaminhado para esta Comissão, por ordem da Presidência na sessão extraordiária do dia 13 de maio de 2020, para reanálise do parecer inicial da CCJ, em razão da possível anexação da matéria, decorrente da união de todas as proposições que versam sobre “serviços essencias” durante o período de pandemia do coronavírus em uma única proposição. \r\n\r\nNesse sentido, não obstante o inegável mérito da proposição em análise, a matéria já foi contemplada no substitutivo da CCJ, que incorporou todas as atividades comerciais que devem ser consideradas serviço essencial, acrescentando bancas de jornais e revistas, sendo certo que a proposição mais antiga trata-se do Projeto de Lei nº 2235/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS E ÓPTICAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO NA SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDeste modo, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Artigo 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2451/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2235/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2451/2020 ao Projeto de Lei nº 2235/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2626/2020, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDAS POR CACHAÇARIAS E ALAMBIQUES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM e CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Alexandre Knoploch, Rodrigo Amorim, Carlo Caiado que “altera a redação do Artigo 22 de Lei Estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dá outras providências, para incluir o parágrafo único e incisos I e II, suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de leite, laticínios e correlatos, cachaça, aguardentes e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidas por cachaçarias e alambiques localizadas no estado do rio de janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende suspender a aplicação do regime de ST (Substituição Tributária) nas operações de saída interna de leite, laticínios e correlatos cachaças, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas, quando produzidos por cachaçarias ou localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA redação do projeto de lei, da forma como se encontra, precisa de alguns ajustes. O Artigo 2º, ao prever a entrada em vigor da suspensão da ST para alguns itens após a publicação da Lei, fere o Regime de Recuperação Fiscal. A Lei Complementar nº 159/2017, em seu Artigo 8º, veda expressamente a renúncia de receita. \r\n\r\nO inciso II do parágrafo único, acrescentado pelo Artigo 1º ao Artigo 22 da Lei nº 2.657/1996, permite que apenas os contribuintes que solicitarem à Secretaria de Fazenda sejam excluídos da sistemática da substituição tributária.\r\n\r\nA exclusão desse inciso faz-se necessária, na medida em que os produtos oriundos de outros Estados, que ingressam em nosso Estado através de incentivos aos distribuidores, continuarão a recolher o ICMS-ST por opção, uma vez que a base de cálculo do imposto neste caso é reduzida. Assim, a supressão visa dar competitividade para a indústria local.\r\n\r\nAssim sendo, com o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei é que apresento as emendas abaixo: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS, QUANDO PRODUZIDAS POR CACHAÇARIAS E ALAMBIQUES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 1° - O Artigo 22 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único - No que se refere às mercadorias listadas nos números 03, 39, 40 e 72 do anexo único desta lei:\r\n\r\nI- Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas quando produzidos por cachaçarias ou alambiques localizadas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- No Regulamento do ICMS - RICMS, Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, ANEXO I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais constará a informação de que para os itens 03, 39, 40 e 72 está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2626/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2626/2020\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA, LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS, QUANDO PRODUZIDAS POR CACHAÇARIAS E ALAMBIQUES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, CARLO CAIADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - O Artigo 22 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo único - No que se refere às mercadorias listadas nos números 03, 39, 40 e 72 do anexo único desta lei:\r\n\r\nI- Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas quando produzidos por cachaçarias ou alambiques localizadas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 2º- No Regulamento do ICMS - RICMS, Decreto n.º 27.427 de 17 de novembro de 2000, ANEXO I, que lista as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária nas operações internas e interestaduais constará a informação de que para os itens 03, 39, 40 e 72 está suspensa a aplicação do regime de substituição tributária.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2626/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2707/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O ENVIO PELO PODER EXECUTIVO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ DOS TERMOS DE CONVÊNIO CONFAZ ANTES DA ADESÃO DO ESTADO AO MESMO”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo, Lucinha e André Ceciliano, segundo o qual o Poder Executivo enviará, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, solicitação de autorização legislativa para aderir aos termos de Convênio CONFAZ, antes de sua adesão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO mencionado projeto de lei dispõe sobre o envio, pelo Poder Executivo, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, de solicitação de autorização legislativa para aderir a termos de Convênio CONFAZ antes de sua adesão.\r\n\r\nDe início, cumpre desde já ressaltar que, nos moldes do que dispõe a Emenda Constitucional 03/93, que, por sua vez, alterou o Artigo 150, §6º da Constituição Federal, a concessão de benefícios fiscais deve estar prevista em convênios celebrados entre Estados e Distrito Federal, estes aprovados e ratificados pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) e, posteriormente, devem ser incorporados à legislação interna de cada ente signatário por lei específica. \r\n\r\nAbaixo, segue a transcrição do Artigo 150, §6º da Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no Art. 155, § 2.º, XII, g”.\r\n\r\nSendo assim, qualquer movimento do Poder Executivo, no sentido de validar convênios sem prévia lei específica, viola diretamente o princípio da legalidade estrita, este previsto na norma supramencionada. Por outras palavras, a simples existência de convênio é insuficiente para a concessão de benefícios fiscais, tendo em vista o princípio da legalidade estrita previsto constitucionalmente no ordenamento jurídico vigente, sendo indispensável, portanto, a edição posterior de lei em sentido formal. \r\n\r\nNão é demais transcrever trecho do voto do Ilustre Ministro Joaquim Barbosa, à época integrante do julgamento do Recurso Extraordinário 539.130 na Suprema Corte, que corrobora tal entendimento: \r\n\r\n“É imprescindível resgatar a função que a regra da legalidade tem no sistema constitucional. Cabe ao Poder Legislativo autorizar a realização de despesas e a instituição de tributos, como expressão da vontade popular. Ainda que a autorização orçamentária para arrecadação de tributos não mais tenha vigência (\"princípio da anualidade\"), a regra da legalidade estrita não admite tributação sem representação democrática. Por outro lado, a regra da legalidade é extensível à concessão de benefícios fiscais, nos termos do Art. 150, § 6º da Constituição. Trata-se de salvaguarda à atividade legislativa, que pode ser frustrada na hipótese de assunto de grande relevância ser tratado em texto de estatura ostensivamente menos relevante”.\r\n\r\nCom efeito, meritória a proposição em análise, que prevê o envio prévio à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo Poder Executivo, dos termos de eventuais convênios a serem discutidos posteriormente no âmbito do CONFAZ. Desse modo, o Legislativo Estadual terá a oportunidade de melhor analisar termos de convênios para, no momento oportuno, editar leis específicas. \r\n\r\nDesse modo, após minuciosa análise, verifica-se que tal proposição está em consonância com as regras constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aperfeiçoar a técnica legislativa, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei n° 2707/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O ENVIO PELO PODER EXECUTIVO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ APÓS A ADESÃO DE CONVÊNIO CONFAZ DE PROJETO DE LEI COM OS TERMOS DO MESMO E QUANDO SE TRATAR DE PROTOCOLO CONFAZ ICMS-ST SERÁ OBRIGATÓRIA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ANTES DA ASSINATURA DO MESMO”. \r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MOIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º do Projeto de Lei n° 2707/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.1°- O Poder Executivo enviará para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro -ALERJ, após a adesão ao Convênio CONFAZ, projeto de lei com os termos do mesmo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei n° 2707/2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art (...) - O Poder Executivo enviará para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, solicitação de autorização legislativa para aderir aos termos de Protocolo CONFAZ ICMS-ST antes de sua adesão ao mesmo”.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao Projeto de Lei n° 2707/2020, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art (...) - O Poder Executivo quando aderir a Convênio CONFAZ / Protocolo CONFAZ ICMS-ST terá que internalizá-lo por Lei específica”.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2707/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2707/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2732/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do Poder Executivo, segundo, em que ficam criadas ações orçamentárias ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para atender despesas prioritárias na área da segurança pública do Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nO mencionado Projeto de Lei tem o escopo de instituir ações orçamentárias ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - para atender despesas prioritárias na área de segurança pública do Estado. \r\n\r\nApós análise, verifica-se que tal proposição está em consonância com as regras constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, conforme será abaixo exposto. \r\n\r\nA título de esclarecimento, a LOA Estadual (Lei nº 8.731 de 2020) estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, nos termos do artigo 209, §5º da Constituição Estadual e do disposto na LDO do Estado (Lei nº 8.485 de 2019), sendo certo que aquela compreende os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas em que o Estado detém a maioria do capital social com direito à voto. \r\n\r\nIn verbis, a transcrição do aludido artigo 209, § 5º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“Art. 209 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:\r\n\r\nI - o plano plurianual;\r\n\r\nII - as diretrizes orçamentárias;\r\n\r\nIII - os orçamentos anuais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:\r\n\r\nI - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;\r\n\r\nIII - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”.\r\n\r\nNessa esteira, a LOA dispõe ainda que cabe ao Poder Executivo Estadual alterar e normatizar o orçamento anual e sua execução em razão de estado de calamidade pública, conforme se depreende abaixo: \r\n\r\n“Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2020, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\n\r\n(...) \r\n\r\nIV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nVII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPor isso mesmo, em razão da atual situação de calamidade declarada no Estado do Rio de Janeiro no Decreto nº 46.984 de 20 de março de 2020, o Chefe do Poder Executivo Estadual vem buscando incluir ações orçamentárias em determinados setores para fazer frente ao enfrentamento da pandemia, bem como para transferir ou registrar adequadamente os valores recebidos para este fim. \r\n\r\nEste é o caso do projeto de lei em análise, que dispõe sobre a criação de duas ações orçamentárias, de numeração 8286 e 8308, sendo uma de apoio à Polícia Militar para a Segurança no Trânsito e outra de Segurança nas Ações de Trânsito. \r\n\r\nCumpre esclarecer, ainda, que o DETRAN-RJ, assim como a SUDERJ, (Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro) já apoiaram órgãos da segurança pública com recursos financeiros para atender suas despesas prioritárias, o que, entretanto, não foi feito no atual exercício financeiro. Desde então, a Polícia Civil e a Polícia Militar vêm sofrendo com os resultados negativos causados pela ausência de tais ações, medidas essas imprescindíveis para a eficiência e efetividade de seu desempenho. Por essa razão, acrescento, por emendas abaixo, a SUDERJ como outro órgão do Estado do Rio de Janeiro a prestar ação orçamentária de suporte à segurança pública, qual seja, de Manutenção das Atividades Operacionais e Administrativas. \r\n\r\nCom efeito, o restabelecimento das ações orçamentárias, por parte do DETRAN-RJ, assim como pela SUDERJ, com o objetivo de atender as despesas prioritárias da área de segurança, é medida imperiosa, mormente diante do rápido e atual avanço do caos sanitário, econômico e financeiro causado pela COVID-19.\r\n\r\nPor fim, no intuito de tão somente aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2732/2020, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2732/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ E A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o Artigo 2° ao Projeto de Lei n° 2732 /2020, com a seguinte redação, renumerando-se os demais.\r\n\r\n“Art. 2° Fica criada a ação orçamentária a Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, para atender despesas com sua manutenção, conforme abaixo:\r\n\r\n2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2732/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 08 de junho de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2732/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte, às dez horas e trinta e cinco minutos, realizou-se a quinta reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes; Flávio Serafini; Zeidan e Renan Ferreirinha. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e colocou em discussão o primeiro item da pauta: discussão e deliberação acerca da Comissão mista, a ser instituída no âmbito da Assembleia Legislativa, nos termos do Art. 3º da Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020, que “RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITAUÇÃO DE EMER GÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo propôs, baseado nos Artigos 22 e 23 do Regimento Interno, que a comissão fosse composta de um total de sete membros titulares e sete membros suplentes, indicados da seguinte forma: quatro indicados pela Mesa Diretora e três indicados pelas lideranças. Após votação, todos os membros aprovaram a proposta, que será discutida em Plenário para aprovação da maioria do colegiado da Casa. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, chamou os trabalhos à ordem para correção do parecer do PROJETO DE LEI Nº 2309/2020, do Deputado VANDRO FAMÍLIA, que “AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020”, que passará a ser pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, o Presidente solicitou questão de ordem para discutir e votar proposições que, apesar de não constarem na pauta desta comissão, estarão na pauta desta semana do Plenário e necessitam serem discutidas antecipadamente: PROJETO DE LEI N° 1771/2019, dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Vandro Família, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNIO Nº 03/2018 E POSTERIORES ALTERAÇÕES APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, E REVOGA O DECRETO Nº 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE (Relator: Deputado Márcio Pacheco); PROJETO DE LEI N° 2656/2020, dos Deputados Gustavo Tutuca e Sergio Fernandes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PAGAMENTO MÍNIMO AO FORNECEDOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, ENQUANTO PERDURAR O RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, TENDO EM VISTA A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, COVID-19, E ENQUANTO AS AULAS ESTIVEREM SUSPENSAS”. PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO (Relator: Deputado Luiz Paulo). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retomou a pauta da comissão para ler o parecer do item sessenta e sete da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2573/2020, do Deputado GUSTAVO SCHMIDT que “DISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM VEÍCULOS/VIATURAS DA CEDAE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Durante a discussão, o relator Deputado Alexandre Knoploc modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2535/2020. Após discussão, este último parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, leu o parecer do item cento e um da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2575/2020, do Deputado GUSTAVO SCHMIDT que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TÚNEIS DE DESCONTAMINAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2320/2020. Durante a discussão, o relator Deputado Márcio Pacheco modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE, tendo em vista a retirada em definitivo pelo autor do Projeto de Lei nº 2320/2020. Após votação, o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE foi aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, o Presidente leu o parecer do item cento e oito da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2570/2020, dos Deputados BRAZÃO e RENATO COZZOLINO que “DISPÕE SOBRE O INVENTÁRIO E DESTINAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E INSUMOS PERMANENTES ADQUIRIDOS, COM RECURSOS PÚBLICOS, EM FACE AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2446/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente indagou se existia alguma discordância com relação aos pareceres emitidos aos itens cento e cinquenta a duzentos e seis da pauta. Foram apontadas divergências nos seguintes itens: 151, 152, 154, 157, 158, 159, 160, 162, 164, 167, 169 e 172. Estes, portanto, foram retirados de pauta pelo Presidente. Em seguida, o Presidente iniciou a votação em bloco: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MARTHA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA QUE “ESTABELECE O AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA MITIGAR EFEITOS DO COVID-19, E DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 000/2020”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2249/2020, de autoria da Deputada ZEIDAN, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR O FECP PARA MANUTENÇÃO DO EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" PARECER: ILEGALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 2459/2020, do Deputado RENAN FERREIRINHA, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 09 DE DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO NOS TERMOS E NOS LIMITES DO CONVÊNIO CONFAZ Nº 42/2016 E NO TÍTULO VII DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: INJURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2542/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE), ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2276/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que \"VEDA O AUMENTO DE DESPESA COM GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE, RESSALVADOS OS CASOS PREVISTOS EM LEI, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2304/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “CRIA LICENÇA ESPECIAL PARA OS SERVIDOR PÚBLICOS ESTADUAIS QUE COABITEM COM SERVIDOR PÚBLICO DE SAÚDE DE QUALQUER ENTE FEDERATIVO QUE ATUE NO COMBATE A PANDEMIA COVID-19”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 2403/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “AUTORIZA OS CONDUTORES DE VEÍCULOS A IMPRIMIREM O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL (CRLV) DE SUAS PRÓPRIAS RESIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: ILEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2409/2020, do Deputado DIONISIO LINS, que “AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DAS VISTORIAS DE TÁXIS E PAGAMENTO DE TAXAS JUNTO AO IPEM ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”. PARECER: ILEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2499/2020, do Deputado DR DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DA PARTE NÃO UTILIZADA DA VERBA DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CUSTEIO INDIVIDUALIZADO PARA GABINETE PARLAMENTAR - DOCIGP, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020, PARA ÓRGÃOS DE SAÚDE PÚBLICA INDICADOS PELO TITULAR, PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMBATE AO COVID-19”. PARECER: INJURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2530/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “ACRESCENTA O § 5º NO ART. 12 DA LEI ESTADUAL Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014 QUE REESTRUTURA O PCCR DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES TÉCNICOADMINISTRATIVOS DA UERJ E ESTABELE CE O GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2550/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR DO USO DE CLOROQUINA, HIDROXICLOROQUINA E AZITROMICINA, CONFORME DIRETRIZES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO TRATAMENTO DOS PACIENTES ACOMETIDOS COM COVID-19 NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2595/2020, do Deputado BEBETO que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE 30% DO VALOR DAS TARIFAS DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2604/2020, da Deputada ROSANE FELIX que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS COSTUREIRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO”. PARECER: ILEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2272/2020, de autoria do Deputado BRAZAO, que \"DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\" PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2375/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, em que “INSTITUI O “PIT STOP CAMINHONEIRO CONTRA CORONAVÍRUS”, NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: INJURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2395/2020, da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS CONCEDEREM AOS SEUS CLIENTES QUE POSSUEM CONTA SALÁRIO A TEREM ACESSO A TODOS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS MEDIANTE APLICATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2441/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “ALTERA A LEI Nº 8770, DE MARÇO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE UNIDADES PRIVADAS DE SAÚDE CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: INJURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2461/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “INSTITUI A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ILEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2522/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRIORITARIAMENTE DESTINAR RECURSOS PARA CONCLUSÃO DE OBRAS DE REPARO OU DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2533/2020, do Deputado ANDERSON ALEXANDRE, que “RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO E A ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS FEIRAS LIVRES NA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E AUTORIZA SEU FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2555/2020, do Deputado ANDERSON ALEXANDRE que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DO TESTE DE CORONAVÍRUS (COVID - 19) NOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABOTATÓRIOS PRIVADOS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2611/2020, do Deputado VALDECY DA SAÚDE que “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TABLETS ÀS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAIS, QUE TENHAM PACIENTES INTERNADOS COM COVID-19 PARA, COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA, PERMITIR SUA COMUNICAÇÃO COM FAMILIARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: INJURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2377/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, em que “OBRIGAM AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADES, A QUITAÇÃO DE FATURAS EM ATRASOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2393/2020, da Deputada MARINA ROCHA, em que “AUTORIZA EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, ENQUANTO PERDURAR A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO O ESTADO DE CALA COMBATE À PANDEMIA RELATIVA AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: INJURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2412/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE GARANTAM A EXISTÊNCIA DE LEITOS PARA O TRATAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE ACOMETIDOS OU COM SUSPEITA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2432/2020, do Deputado RENATO COZZOLINO, determinando que “O ARTIGO 2º DA LEI 5502, DE 15 DE JULHO DE 2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8473, DE 15 DE JULHO DE 2019, FICA SUSPENSO DURANTE A VIGÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS 19 - COVID-19”. PARECER: INJURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2633/2020, do Deputado VALDECY DA SAÚDE que “ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REABERTURA DOS SHOPPING CENTERS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: INJURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2248/2020, de autoria do Deputado BAGUEIRA, que \"ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS - “FAKE NEWS\" SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DA RIO DE JANEIRO. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2366/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “DETERMINA QUE OS MILITARES DA RESERVA DO CORPO DE BOMBEIROS E DA POLÍCIA MILITAR PODERÃO SER CONVOCADOS PARA COMBATER O CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2401/2020, do Deputado BRUNO DAUAIRE, em que “ALTERA A LEI 3.350 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2407/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “DISPÕEM SOBRE NORMAS VIGENTES AO CONSUMIDOR INADIMPLENTE, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO, RECONHECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, VETOR DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2135/2020, do Deputado Anderson Moraes, que \"DISPÕE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA APERFEIÇOAMENTO DA MOBILIDADE DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E MANUTENÇÃO DE RENDA MÍNIMA AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO TRÂNSITO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA\". PARECER: INJURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2237/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUSPENDER SOLTURA DE PRESOS PROVISÓRIOS OU EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS DE PRESOS, DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE “RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: IN CONSTITUCIONALIDADE, com voto divergente do Deputado Alexandre Knoploch pela Constitucionalidade; PROJETO DE LEI Nº 2243/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que \"ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2308/2020, do Deputado FÁBIO F SILVA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR EM ATÉ 100 % (CEM POR CENTO) A ALIQUOTA INCIDENTE DE ICMS PARA CIGARRO, CHARUTO, CIGARRILHA, FUMO E ARTIGOS CORRELATOS”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2317/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 2345/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DOS REFLEXOS ECONÔMICOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE, com voto divergente do Deputado Alexandre Knoploch pela Constitucionalidade; PROJETO DE LEI Nº 2347/2020, do Deputado LEO VIEIRA, que “QUE DISPENSA AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA RELIGIOSA, DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, PREVISTAS EM ATO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: INJURIDICIDADE, com voto em separado dos Deputados Alexandre Knoploch e Márcio Pacheco pela JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2363/2020, do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “SUSPENDE A COBRANÇA DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS À INICIATIVA PRIVADA, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2426/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “ESTABELECE REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA PELO PERÍODO EM QUE PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA EPIDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2564/2020, da Deputada ZEIDAN que “CRIA JORNADA DE 30 HORAS PARA OS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2597/2020, do Deputado BEBETO que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GRATUITO DE AFERIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL E DA TEMPERATURA CORPORAL NAS FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: ILEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2625/2020, do Deputado RENATO COZZOLINO que “AUTORIZA TEMPORARIAMENTE, A VENDA REMOTA E A ENTREGA, EM DOMICÍLIO, DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM VIGOR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2)”. PARECER: ILEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2410/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE FIDELIDADE EM CONTRATOS JUNTO A OPERADORAS DE TELEFONIA E SIMILARES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: INCONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2640/2020, dos Deputados FLAVIO SERAFINI e WALDECK CARNEIRO que “DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CONDIÇÃO DE TRABALHO REMOTO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2240/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Tendo em vista o término do tempo reservado para a vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi suspensa às treze horas e trinta e oito minutos. Sala das Comissões, vinte e cinco de maio de dois mil e vinte. No dia primeiro de junho, às quatorze horas e quinze minutos, realizou-se a continuação da quinta reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, membros efetivos; Waldeck Carneiro, membro suplente; Flávio Serafini; Renata Souza. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e abriu uma questão de ordem, a fim de discutir e votar parecer ao PROJETO DE LEI N° 2667/2020, dos Deputados Sérgio Louback e Renan Ferreirinha, que ““ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PROCUTOS DA CESTA BÁSICA O ABSORVENTE FEMININO.”, que está na Ordem do Dia do Plenário da semana não está na pauta da CCJ. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2004/2020. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente priorizou outras proposições, que estão no edital da CCJ e estarão também na Ordem do Dia do Plenário desta semana; PROJETO DE LEI Nº 2584/2020, do Deputado CARLOS MACEDO que “AUTORIZA O PODER EXECUTICO A FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS LIGADAS AO RAMO DE INFORMÁTICA PARA CEDER EM COMODATO UNIDADES DE COMPUTADOR PARA OS ALUNIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSISTIREM AULAS ON -LINE ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2523/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LOJAS COMERCIAIS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR E RECONHECIDO PELA LEI N° 8.794/2020, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2263/2020. Durante a discussão, o Presidente retirou a proposição de pauta, tendo em vista que o relator não estava presente e havia um voto divergente do Deputado Luiz Paulo pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2539/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “SUSPENDE A CONTAGEM DE PRAZO PARA FINS DA GARANTIA LEGAL DOS BENS DURÁVEIS AOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2325/2020. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente comunicou que iniciará a votação do item de ANEXAÇÃO / PREJUDICABILIDADE em bloco. Entretanto, tendo em vista alguns votos divergentes, retira de pauta para futura discussão as seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 2367/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; PROJETO DE LEI Nº 2435/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ASSEGURA A COBERTURA PELO PODER EXECUTIVO DE SEGURO DE VIDA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS QUE A MORTE OU A INCAPACIDADE DO SEGURADO PROVIER DA INFECÇÃO PELA PANDEMIA DO COVID-19”; PROJETO DE LEI Nº 2524/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE FATURA PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE), A IGREJAS EVANGÉLICAS E CATÓLICAS, E TEMPLOS RELIGIOSOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2254/2020; PROJETO DE LEI Nº 2592/2020, do Deputado BEBETO que “DISPÕE SOBRE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES ESTADUAL SOBRE PACIENTES INTERNADOS NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2332/2020; PROJETO DE LEI Nº 2503/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, em que “VEDA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, BEM COMO AOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CLASSIFICAÇÃO SIGILOSA DE QUALQUER CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; PROJETO DE LEI Nº 2360/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SONS EXCESSIVOS, RUÍDOS, VIBRAÇÕES E INCÔMODOS DE QUALQUER NATUREZA PRODUZIDOS POR QUALQUER FORMA QUE CONTRARIEM O NÍVEL MÁXIMO DE 65 DECIBÉIS, DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL, NOS CONDOMÍNIOS COMUNS E EDIFÍCIOS ENQUANTO PERDURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; PROJETO DE LEI Nº 2579/2020, do Deputado RODRIGO AMORI que “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DAS AÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES DOMINADAS PELO TRÁFICO, A FIM DE RESGUARDAR A POPULAÇÃO DE AÇÕES CRIMINOSAS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2568/2020; PROJETO DE LEI Nº 2510/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS EXPERIMENTAIS NO COMBATE AO COVID-19”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2498/2020; PROJETO DE LEI Nº 2520/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019); PROJETO DE LEI Nº 2557/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO que “ALTERA A LEI Nº 8.769, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2012/2020; PROJETO DE LEI Nº 2637/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE que “DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE HUMANIZAÇÃO NO RELACIONAMENTO DE PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) COM SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: LEGALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2563/2020, dos Deputados RODRIGO AMORIM, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO e GUSTAVO SCHMIDT que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS, COM PORTÕES FECHADOS E ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2480/2020. Em seguida, o Presidente votou em bloco e aprovou, por unanimidade, as seguintes proposições: PROJETO DE LEI Nº 2453/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA TELEMEDICINA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2369/2020; PROJETO DE LEI Nº 2529/2020, da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO À INDÚSTRIA QUE MANIFESTAR COMPROMISSO PARA CONVERTER SUAS PLANTAS INDUSTRIAIS VISANDO À PRODUÇÃO DE EPIS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2277/2020; PROJETO DE LEI Nº 2565/2020, do Deputado DR DEODALTO que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO E CORTE DE QUAISQUER BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DO NOVO CORONA VÍRUS DECRETADO PELO PODER EXECUTIVO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2240/2020; PROJETO DE LEI Nº 2608/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI que “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS OU VERBAS INDENIZATÓRIAS SUSPENSAS PELO COMUNICADO SUSIG Nº 6/2020 EM RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS PARA O DESENVOLVIMENTO E APLICAÇÃO DO TRABALHO REMOTO, EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO AO CORONAVIRUS (COVID-19), PELOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E SUAS VINCULADAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2554/2020; PROJETO DE LEI Nº 2076/2020, do Deputado Sérgio Louback, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO (STANSTILL) DAS PARCELAS POR ATÉ 3 (TRÊS) MESES NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE SERVIDORES ESTADUAIS E AS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020, QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.842, de 21 de maio de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2582/2020, do Deputado CORONEL SALEMA que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LINHAS DE CRÉDITO ÀS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE COMPROMETER A PRODUZIR EPIS, EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2277/2020; PROJETO DE LEI Nº 2628/2020, do Deputado ROSENVERG REIS que “CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), NOS KITS E DISPOSITIVOS DOS TESTES RÁPIDOS PARA DIAGNÓSTICO SOBRE A CONTAMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIIA, NA FORMA EM QUE MENCIONA”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.824, de 14 de maio de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2457/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PAGAMENTO DE R$ 100,00 AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DOS DECRETOS QUE DETERMINAM O FECHAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.768, de 23 de março de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2465/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE UMA LINHA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE - LAPS E SEUS FAMILIARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OFICIALMENTE DECRETADA, EM DECORRÊNCIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2120/2020; PROJETO DE LEI Nº 2485/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO A GRATUIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2456/2020; PROJETO DE LEI Nº 2513/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO À TRANSMISSÃO DE DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA VÍRUS ÀS PESSOAS GESTANTES, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19 (NOVO CORONAVIRUS)”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1389/2016; PROJETO DE LEI Nº 2527/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE DESINFECÇÃO DAS UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei n° 8839, de 21 de maio de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2567/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2481/2020; PROJETO DE LEI Nº 2603/2020, do Deputado RENATO COZZOLINO que “DETERMINA A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS QUE NECESSITEM DE ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA SUA RENOVAÇÃO E/OU PRORROGAÇÃO, EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER EM VIGOR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19)”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei n° 8769, de 23 de março de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2496/2020, do Deputado GIL VIANNA, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOMICILIAR DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS COM SINTOMAS DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO E JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DECRETADO PELO GOVERNO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2318/2020; PROJETO DE LEI Nº 2537/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que “ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DECRETAÇÃO DE PARALISAÇÃO TOTAL (LOCKDOWN) DAS ATIVIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA FACE À EPIDEMIA DE COVID-19”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (PROJETO DE LEI Nº 2506/2020, que foi rejeitado pela Casa por 1 voto “sim”, 55 votos “não” e 13 abstenções); PROJETO DE LEI Nº 2540/2020, do Deputado VALDECY DA SAÚDE, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À DIVULGAÇÃO DE “FAKE NEWS” EM ADVENTOS DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (PROJETO DE LEI Nº 2248/2020, que recebeu parecer pela inconstitucionalidade na CCJ); PROJETO DE LEI Nº 2572/2020, do Deputado CORONEL SALEMA que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIR BRIGADAS DE INCÊNDIO NOS HOSPITAIS DE CAMPANHA, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1257/2020; PROJETO DE LEI Nº 2580/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TERAPIAS À DISTÂNCIAS POR PSICÓLOGOS E PSICANALISTAS AOS AGENTES DE SAÚDE E DE SEGURANÇA PÚBLICA, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2369/2020; PROJETO DE LEI Nº 2583/2020, do Deputado CORONEL SALEMA que “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO REMOTO DE RECEITAS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2370/2020; PROJETO DE LEI Nº 2587/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR REGRAS DE CIRCULAÇÃO INTERNA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DURANTE A PANDEMIA DO CORONA-VÍRUS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (PROJETO DE LEI Nº 2075/2020, que recebeu parecer na CCJ pela Inconstitucionalidade); PROJETO DE LEI Nº 2610/2020, da Deputada MARTHA ROCHA que “DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PRIVADA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA, POR OCASIÃO DA REGULAÇÃO DOS LEITOS DE INTERNAÇÃO E NA REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECTAR A PRESENÇA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2488/2020; PROJETO DE LEI Nº 2295/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CADASTRO PERMANENTE DE INDÚSTRIAS E MANUFATURAS INTERESSADAS EM CONVERSÃO PRODUTIVA EMERGENCIAL, PARA BENS NECESSÁRIOS AO COMBATE À COVID-19 E OUTRAS EPIDEMIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PL 2277/2020; PROJETO DE LEI Nº 2497/2020, do Deputado DR. DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE A CRISE OCASIONADA PELO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2488/2020; PROJETO DE LEI Nº 2585/2020, dos Deputados MARCOS MULLER, LEO VIEIRA que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VAGAS DE HOSPEDAGEM EM HOTÉIS, POUSADAS, HOSPEDARIAS E ASSEMELHADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.770, de 23 de março de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2449/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “INSTITUI LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EXTRAODINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei n° 8.855, de 27 de maio de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2476/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA EM CURSO DA REDE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR E PÓS-GRADUAÇÃO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2052/2020; PROJETO DE LEI Nº 2478/2020, do Deputado FILIPE SOARES, que “FIXA CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CUNHO RELIGIOSO, COM A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2347/2020; PROJETO DE LEI Nº 2528/2020, do Deputado THIAGO PAMPOLHA, que “ESTABELECE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NAS FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NATURAL, DO TIPO COMERCIAL, NOS CASOS DE AFERIÇÃO DE CONSUMO POR ESTIMATIVA”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.234, de 10 de dezembro de 2018); PROJETO DE LEI Nº 2539/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “SUSPENDE A CONTAGEM DE PRAZO PARA FINS DA GARANTIA LEGAL DOS BENS DURÁVEIS AOS CONSUMIDORES DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2325/2020; PROJETO DE LEI Nº 2541/2020, do Deputado VALDECY DA SAÚDE, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 8.829, de 14 de maio de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2586/2020, do Deputado MARCOS MULLER que “DESTINA PARTE DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2446/2020; PROJETO DE LEI Nº 2319/2020, do Deputado BRAZAO, que “DISPÕE SOBRE A DESINFECÇÃO NAS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei n° 8.839, de 21 de maio de 2020); PROJETO DE LEI Nº 2525/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que “TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EM VIA PÚBLICA E TRANSPORTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2383/2020; PROJETO DE LEI Nº 2569/2020, do Deputado JORGE FELIPPE NETO em que “FICA AUTORIZADO O RETORNO DOS CAMPEONATOS DE FUTEBOL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2563/2020. Em prosseguimento, o Presidente iniciou a leitura do primeiro item da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2446/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO DA CRISE DO COVID-19 (AGLC), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2500/2020, do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3050, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 215 PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2562/2020, da Deputada DANI MONTEIRO que “ESTABELECE QUE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, KITS DE HIGIENE, ÁGUA, GÁS, CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO E SANITIZAÇÃO DAS RUAS SEJAM CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL DE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2037/2020, dos Deputados Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE REALIZAR CAMPANHAS INFORMATIVAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTAGEM DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2445/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2470/95 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTATIZAÇÃO - PED E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2502/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS POR ASILOS, CASAS DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2558/2020, do Deputado MAX LEMOS que “OBRIGA A AGERIO A DESTINAR 80% (OITENTA POR CENTO) DE SEUS RECURSOS PARA AUTÔNOMOS, MEIS, MES E EPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2417/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO ENTREGUE AOS PACIENTES QUE FAZEM HEMODIÁLISE NO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE OU CONVENIADOS, OS REMÉDIOS ORAIS E INTRAVENOSOS DOS QUAIS DEPENDEM PARA SEU TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2427/2020, do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2495/2020, do Deputado GIL VIANNA, que “DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO POR MEIOS ELETRÔNICOS DO PACIENTE INTERNADO POR COVID 19, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DECRETADO PELO GOVERNO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1046/2020; PROJETO DE LEI Nº 2545/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, que “DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2549/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS NA LUTA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2632/2020, do Deputado MAX LEMOS que “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE PARA TESTAR O COVID- 19 EM CADA BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2422/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA OFERECEREM TESTE RÁPIDO PARA COVID 19 AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2411/2020. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2442/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SÁUDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2463/2020, do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS QUE ESTÃO ABRIGANDO, EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, ASSIM COMO O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2472/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PELA VIDA DAS MULHERES: COMBATE AO COVID-19 E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA” DE MONITORAMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2450/2020; PROJETO DE LEI Nº 2491/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2511/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19”. PARECER: JURIDICIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2521/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE INTEGRAL EM REGIÕES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A PREVENÇÃO E O ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2535/2020, do Deputado DR DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO ESTADO EM SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e o PROJETO DE LEI Nº 2314/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que “DISPOE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADIQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINASTICA OU PARA PRÁTICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2423/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “DETERMINA O REPASSE DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AFASTADOS COM SUSPEITA E QUE FORAM A ÓBITO DECORRENTES INFECÇÃO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente comunicou a retirada de pauta para a Ordem do Dia do Plenário do PROJETO DE LEI Nº 2456/2020, do Deputado CARLOS MINC, que “TORNA OBRIGATÓRIA A RENOVAÇÃO DO VALE SOCIAL, PREVISTA NA LEI 4510/2005, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em seguida, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2458/2020, dos Deputados CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, que “DISPÕE SOBRE O MAPEAMENTO, O MONITORAMENTO E O CONTROLE DOS EFLUENTES TRATADOS, E A GESTÃO E O GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2471/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “ESTABELECE A CAMPANHA INTEGRADA COM OS SERVIÇOS ESSENCIAIS, FARMÁCIAS, SUPERMERCADOS E PADARIAS E SIMILARES NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO CONTEXTO DE COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2474/2020, da Deputada DANI MONTEIRO, que “CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE O USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE CAUSADO PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2383/2020; PROJETO DE LEI Nº 2482/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2483/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2505/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA A RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO E DISTANCIAMENTO INDIVIDUAL NAS FILAS GERADAS EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2519/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E PROTOCOLOS DE BIOSSEGURANÇA PARA PRODUTORES RURAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2531/2020, da Deputada ROSANE FELIX, que “DETERMINA QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS FUNERÁRIOS OU O PODER PÚBLICODISPONIBILIZEM URNA FUNERÁRIA COM VISOR, DE FORMA QUE O ROSTO DO FALECIDO POSSASER VISTO POR SEUS FAMILIARES NO MOMENTODO SEPULTAMENTO, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020,RECONHECIDO PELA LEI 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2544/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES OFERECEREM O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794 DE 17 DE ABRIL DE 2020”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2553/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE CANAL ELETRÔNICO PARA O RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO E GOZO DE LICENÇAS OU AFASTAMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS)”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2566/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO que “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CONVÊNIOS COM LABORATÓRIOS CREDENCIADOS, VISANDO A EXECUÇÃO DO TESTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2482/2020; PROJETO DE LEI Nº 2574/2020, do Deputado CARLOS MACEDO que “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EM CARATER EMERGÊNCIAL DE PROFISSIONAIS FORMANDOS DÁ ÁREA DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2425/2020; PROJETO DE LEI Nº 2612/2020, do Deputado VALDECY DA SAÚDE que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DRONES PARA DESINFECÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO, COMO AÇÃO DE COMBATE À PANDEMIAS DECORRENTES DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; PROJETO DE LEI Nº 2631/2020, do Deputado MAX LEMOS que “AUTORIZA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS ÂMBITOS DA CORTE, A IMPLANTARATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS DURANTE A CRISE DOCOVID19 E ANALISAR SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2638/2020, do Deputado MARCIO CANELLA que “DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE BOLETINS MÉDICOS DIÁRIOS SOBRE PACIENTES INTERNADOS SOB ISOLAMENTO POR FORÇA DE CONTÁGIO DO COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA”. PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2357/2020; PROJETO DE LEI Nº 2424/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “AUTORIZA O GOVERNADOR A INSTITUIR O COMITÊ GESTOR DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMITÊ EXTRAORDINÁRIO FIN COVID-19, VISANDO ACOMPANHAR E PROPOR MEDIDAS DE NATUREZA FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONA VÍRUS - COVID-19”. PARECER: LEGALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2443/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2591/2020, do Deputado BEBETO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ISENTAR DE IMPOSTOS, ESTADO E MUNICÍPIOS, PARA TODOS OS ÓBITOS ORIUNDOS DA COVID-19”. PARECER: LEGALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 2512/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPROMISSO JUNTO ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, OBJETIVANDO PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2551/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A “BLITZ” DO CORONA-VÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2560/2020, dos Deputados CARLO CAIADO e JORGE FELIPPE NETO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL DE CAMPANHA EM SANTA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2561/2020, dos Deputados CARLO CAIADO e JORGE FELIPPE NETO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL DE CAMPANHA MODULAR EM GUARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: PREJUDICABILIDADE. Em seguida, o Presidente leu o parecer do item oitenta e um da pauta: PROJETO DE LEI Nº 2324/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que “AUTORIZA O ESTADO A REGULAR A FILA ÚNICA DE UTI E CTI DOS CASOS GRAVES DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto divergente pela Constitucionalidade, sendo acompanhado pelos Deputados Carlos Minc e Waldeck Carneiro. O Deputado Márcio Pacheco avocou a relatoria para ele, mantendo o voto do relator original Max Lemos, que se encontrava ausente. Após contagem dos votos, contanto em dobro o voto do Presidente, a fim de desempatar o placar, o voto pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS venceu por quatro votos a três. Tendo em vista o término do tempo reservado para a vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às dezesseis horas e trinta e dois minutos. Sala das Comissões, primeiro de junho de dois mil e vinte. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVIRUS (COVID-19).\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte, às nove horas, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Ato “E”/GP nº 40/2020, sob a Presidência interina do Senhor Deputado Luiz Paulo - PSDB, e com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha - PDT, Rodrigo Barcelar - SDD, Jair Bittencourt - PP, Dr. Deodalto - DEM, Marcio Canella - MDB, Marcio Pacheco - PSC, Renan Ferreirinha - PSB, Flávio Serafini - PSOL, Zeidan - PT, Dr. Serginho - REP, Pedro Ricardo - PSL e Valdecy da Saúde - PHS, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Senhor Deputado Luiz Paulo, declarou aberta a Reunião de Instalação, conforme convocação por edital, publicado na data de dois de junho do corrente ano, informando que a reunião tem como objetivo a eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Relator, bem como a apresentação do Plano de Trabalho com as diretrizes que serão abordadas pela Comissão. Antes de dar início às discussões pertinentes à reunião de instalação, o Senhor Deputado Luiz Paulo explanou sobre o motivo de encontrar-se interinamente na Presidência, considerando que a regra é que o Presidente seja o autor do Requerimento que dá início à Comissão, o que, nesta situação específica, não ocorreu, tendo em vista que a mesma foi criada por uma Lei de autoria do Poder Executivo (Lei nº 8.794/2020 - artigo 3º), devendo a regra do artigo 35 do Regimento Interno da ALERJ ser utilizado por extensão. Em seguida, o Senhor Presidente interino propôs o nome da Senhora Deputada Martha Rocha, para presidir a Comissão, e abriu a inscrição para que outro Deputado pudesse concorrer com a mesma, porém como não houve pronunciamento dos membros presentes, deu início à votação nominal, sendo por unanimidade eleita a Senhora Deputada Martha Rocha como Presidente da Comissão. Terminada a eleição, deu-se a palavra à Presidente eleita, que teceu suas considerações e agradecimentos iniciais. Ato contínuo, o Senhor Presidente interino propôs o nome do Senhor Deputado Dr. Serginho para a Vice-Presidência da Comissão e abriu a inscrição para que outro Deputado pudesse concorrer com a indicação feita, no entanto, como não houve pronunciamento dos parlamentares presentes, deu início à votação nominal, sendo por unanimidade eleito o Senhor Deputado Dr. Serginho como Vice-Presidente da Comissão. Antes do término das votações, o Senhor Presidente interino, Deputado Luiz Paulo, passou a palavra à Presidente eleita pelos membros da Comissão, que agradeceu a condução inicial e indicou o nome do Senhor Deputado Renan Ferreirinha como Relator da Comissão. Fazendo uso da palavra, na qualidade de Presidente, a Senhora Deputada Martha Rocha ressaltou a importância da criação da Comissão, para que se faça uma análise das ações que têm sido efetivadas pelo Governo Estadual no combate ao Covid-19. Tal observação se faz necessária tendo em vista os resultados inesperados no enfrentamento da pandemia. A Comissão também tem como finalidade conhecer os motivos que levaram à ausência efetiva de medidas na área da fiscalização, ensejando o superfaturamento, a falta de equipamentos de proteção individual e testes para a detecção do Coronavírus, e a quase inexistência de hospitais de campanha, com base nos contratos feitos entre as várias empresas e o Governo Estadual. Dando seguimento, foi repassada a palavra ao Senhor Deputado Luiz Paulo, que fez também suas considerações sobre a conjuntura atual e objetivos da Comissão, e posteriormente, ao Senhor Deputado Marcio Canella, que, em breves palavras fez colocações pertinentes ao tema em discussão, repassando aos demais membros da Comissão que quisessem fazer suas explanações. Em seguida, deu-se início à votação para Relatoria, tendo a Senhora Presidente aberto a inscrição para que outro Deputado pudesse concorrer à vaga de Relator, porém, como não houve pronunciamento dos membros presentes, deu início à chamada nominal, sendo eleito por unanimidade o Senhor Deputado Renan Ferreirinha como Relator da Comissão. Com a palavra, a Senhora Presidente comunicou aos parlamentares integrantes que confeccionou um plano de trabalho dando enfoque às diretrizes que levaram à criação da Comissão, sugerindo que fossem apresentadas para votação as seguintes propostas: 1) Solicitação dos contratos emergenciais firmados pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro; 2) Requisição de um Técnico do TCE/RJ; 3) Convite para um representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Promotora Marcia Lustosa Carreira - Coordenadora da Área da Saúde do MPRJ); 4) Convocação do atual Secretário de Estado da Saúde do Rio de Janeiro; e 5) Solicitar resposta ao Requerimento de Informações nº 135/2020, enviado pela Presidência da ALERJ. Apresentadas as propostas, a Senhora Presidente concedeu a palavra aos membros da Comissão, fazendo inicialmente o uso desta o Senhor Deputado Luiz Paulo, que expôs seu entendimento sobre os pontos elencados pela Senhora Presidente e sugeriu que também fosse feita a Convocação do ex-Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, foi passada a palavra ao Deputado Renan Ferreirinha, ora Relator, que propôs a Convocação do Presidente Executivo do IABAS para que prestasse maiores esclarecimentos. Ato contínuo, foi passada a palavra ao Deputado Dr. Serginho, Vice-Presidente da Comissão, que em sua exposição comentou a contabilidade de gastos do Governo do Estado do Rio de Janeiro nos contratos e empenhos emergenciais que estão disponíveis no Portal da Transparência do Estado, comprometendo-se a apresentar (apresentando) ainda uma lista das oitenta e três empresas que foram favorecidas, sendo todas elas contratadas com base na estratégia de conter o Covid-19, motivo pelo qual foi proposto pelo Vice-Presidente que fosse oficiado ao Governo Estadual para que remetesse as cópias dos contratos relacionados com todas as empresas mencionadas, bem como meios de tratativas feitas com os treze Fundos Estaduais distintos que também auxiliaram no recolhimento de recursos para o combate ao Covid-19. Por fim, foi passada a palavra ao senhor Deputado Valdecy da Saúde, que propôs fossem solicitadas ao Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro e ao Ministério Público Federal cópias das denúncias oferecidas em face das empresas envolvidas com superfaturamento, caso existam; bem como cópias de eventuais inquéritos que tenham sido instaurados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e pela Polícia Federal, que não estejam sob sigilo. Prosseguindo, foi repassada a palavra ao Senhor Deputado Luiz Paulo, que em sua explanação ressaltou que a Comissão não tem o poder da convocação, como ocorre com as CPI´s e com as Comissões Permanentes, motivo pelo qual se faz necessária uma reunião conjunta com a Comissão Permanente de Saúde, buscando assim sanear as possíveis contradições sobre os convites ou as convocações das pessoas que serão chamadas a prestar seus depoimentos à Comissão. Findas as exposições, a Senhora Presidente apresentou para votação todas as propostas defini das pelos membros da Comissão, sendo todas aprovadas unanimemente. Em tempo, o Senhor Deputado Valdecy da Saúde propôs que fosse solicitado ao Poder Judiciário autorização para oitiva do ex-Subsecretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em vista de sua condição atual de integrante do sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, tendo sido respondido pela Senhora Presidente que colocaria em votação na próxima reunião. Ainda com a palavra, a Senhora Deputada Zeidan propôs a necessidade da oitiva dos representantes das empresas que assinaram contratos com o Governo Estadual, tendo sido respondido pela Senhora Presidente que colocaria em votação também na próxima reunião. Em seguida, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião de Instalação, da qual, para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala do Zoom, 02 de junho de 2020. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada Martha Rocha - Presidente.\r\n\r\nId: 2255083"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1209/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5969/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO FRANCISCO DE BARROS, matrícula nº 426.228-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Itamar Moura de Lima, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1210/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5736/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO TENÓRIO CAVALCANTI FRANCESCONI, matrícula nº 426.801-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Maria Aparecida Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1211/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5971/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEONARDO FRANCISCO DE BARROS, matrícula nº 426.228-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1212/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5970/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITAMAR MOURA DE LIMA, matrícula nº 424.773-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Francisco de Barros, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1213/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5986/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ITAMAR MOURA DE LIMA, matrícula nº 424.773-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1214/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5831/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LANDRY VALADÃO SANTOS, matrícula nº 416.675-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1215/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5753/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.917-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Ivan Gomes Leite Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1216/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5973/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELMO JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 409.808-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Ferreira Neves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1217/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5521/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE DE ALBERGARIA GOMES, matrícula nº 426.803-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Castilho do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1218/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5519/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS CASTILHO DO NASCIMENTO, matrícula nº 404.996-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1219/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5993/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSENILDA MARIA SOARES, matrícula nº 426.802-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Hugo de Souza Batista Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1220/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS ANTÔNIO MENDES DE MIRANDA, matrícula nº 402.461-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do DEM. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1221/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6019/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO RODRIGUES DE AZEVEDO, matrícula nº 426.466-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1222/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6020/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEANO GONÇALVES CUSTÓDIO, matrícula nº 426.807-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr Serginho, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Rodrigues de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1223/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5520/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO REINALDO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 426.804-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Aline Azevedo de Souza Crespo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1224/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5975/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA LIRA DA CUNHA, matrícula nº 409.802-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1225/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5980/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO PEREIRA LEON, matrícula nº 423.026-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1226/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5974/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO COSTA, matrícula nº 426.809-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1227/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5976/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR INARA DE OLIVEIRA CUNHA, matrícula nº 426.806-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1228/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5868/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO MARINS BORGES, matrícula nº 426.808-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1229/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5867/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE SILVA, matrícula nº 426.809-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Fernandes Santos de Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1230/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5869/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO OSWALDO DA SILVA, matrícula nº 426.810-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Hosana Valesca Costa de Paula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1231/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5866/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO WANDERLEY DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.811-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1232/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6042/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA DE JESUS OLIVEIRA, matrícula nº 420.699-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Paulo Silva Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1233/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6041/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL MADUREIRA SATURNINO, matrícula nº 424.734-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Valesca de Oliveira Velloso Paranhos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1234/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6026/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALCIRLEIA DE ALMEIDA DINIZ, matrícula nº 426.813-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Talita Pinheiro Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1235/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5842/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDERLEI DA CRUZ, matrícula nº 426.812-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de João Victor de Figueiredo Ventura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1236/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5996/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA IZABEL REIS RODRIGUES, matrícula nº 420.890-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1237/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5997/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BARBARA MONIQUE PAIVA, matrícula nº 422.498-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1238/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6027/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CÉLIA FERNANDES, matrícula nº 425.807-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1239/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5442/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA ALVES FALQUER, matrícula nº 426.814-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Ivalnete Cordeiro dos Santos Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1240/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5441/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVALNETE CORDEIRO DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 424.234-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1171/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5643/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA SILVA DE CASTRO FELINTO, matrícula nº 426.782-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Lidiane Silva de Castro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.06.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1197/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5744/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL PUSTILNICK RIBEIRO, matrícula nº 416.599-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Gomes Santana de Alencar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.06.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1198/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5739/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFELA LIPPY RABELLAIS, matrícula nº 417.826-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius José Siqueira Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.06.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1208/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5847/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, do Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, que vinha exercendo junto ao gabinete do Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A1\r\n\r\n422.386-3 - SÉRGIO LUIZ GOMES FAGUNDES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n423.223-7 - BRUNO FERNANDO SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n424.335-8 - MARCO ANTONIO BARCELOS RANGEL\r\n\r\n424.721-9 - MARCOS AUGUSTO DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n425.535-2 - HOSANA VALESCA COSTA DE PAULA\r\n\r\n424.455-4 - LEONARDO ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n424.589-0 - MARCELLO LUIZ DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n422.350-9 - VICTOR ANGELO LYRIO BARRETO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V -CCDAL-5\r\n\r\n424..600-5 - JEAN CARLOS DE ALMEIDA GODINHO\r\n\r\n425.254-0 - JOSÉ AMARO CRUZ CORRÊA\r\n\r\n424.463-8 - MARCELO CORDEIRO VALENTIM\r\n\r\n424.349-9 - RHUAN AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n424.460-4 - RAPHAELA TERRA PESSANHA\r\n\r\n424.403-4 - VINICIUS AZEVEDO DIAS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII -CCDAL-7\r\n\r\n424.632-8 - AARÃO DE SOUSA MAIA\r\n\r\n421.005-0 - RENAN SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n420.378-2 - ANA CAROLINA RIBEIRO GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n425.177-3 - ANDREIA MENDONÇA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n425.499-1 - HELIO DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n422.394-7 - JONATA CARLOS VIEIRA\r\n\r\n424.930-6 - ROGERIO AZEREDO CORDEIRO\r\n\r\n410.610-0 - SERGIO DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\n424.426-5 - SILVIO CESAR PEPE\r\n\r\n420.888-0 - SORAYA ALEXIM DE MIRANDA MENEZES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX -CCDAL-9\r\n\r\n424.466-1 - ALECSANDRO RIBEIRO ROCHA\r\n\r\n426.509-6 - AGRICIA DE SOUZA SANTANA\r\n\r\n426.697-9 - CAMILA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n424.496-8 - CLAUDIA MARCIA AZEVEDO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n425.428-0 - DIEGO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n425.769-7 - DIRLANDIS MOCAIBER DIEGUEZ\r\n\r\n425.255-7 - JACQUELINE VIEIRA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n424.487-7 - JOÃO RODRIGO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n424.633-6 - JONATAS TAVARES MANHÃES\r\n\r\n426.168-1 - JOSÉ CARLOS BATISTA\r\n\r\n425.076-7 - TATIANA MARTINS DE OLIVEIRA FIORAVANTE\r\n\r\n424.826-6 - WHALEN SOARES THOME\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.06.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.06.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3890/2020 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - PDT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de ARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4617/2020 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n5493/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, autorizar a despesa referente ao pagamento da verba de auxílio moradia, relativamente ao mês de JUNHO/2020.\r\n\r\nEm 29.05.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*2725/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE SEGURANÇA - SDGSEG\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 09/2017, firmado entre ALERJ e a empresa ALCON ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.06.2020\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 67/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5858/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RICARDO BERTOLDO DOS SANTOS, matrícula nº 308.369-8, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 68/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5859/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado RODRIGO MONTEIRO FERRAZ SOARES, matrícula nº 308.202-1, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 69/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5860/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidor requisitado FÁBIO MENEZES CHAILLES DOS SANTOS, matrícula nº 308.312-8, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 70/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5861/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RICARDO BERTOLDO DOS SANTOS, matrícula nº 308.369-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da dispensa de Luciana Maria Chamon Torres Lima.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 71/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5862/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado RODRIGO MONTEIRO FERRAZ SOARES, matrícula nº 308.202-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da dispensa de Ricardo Bertoldo dos Santos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 72/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5863/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado FÁBIO MENEZES CHAILLES DOS SANTOS, matrícula nº 308.312-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da dispensa de Rodrigo Monteiro Ferraz Soares.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 73/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado GILBERTO BASTOS DE SÁ, matrícula nº 307.835-9, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.06.2020.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15838/2019 - REGINALDO AGUIAR COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 31, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3512/2020 - LUIS PINTO MOREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4183/2020 - VAGNER SIQUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4204/2020 - IGOR BRUNO DE FREITAS PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4212/2020 - JOANATAN BARANDIM GOULART ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4288/2020 - MARCOS PAULO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4292/2020 - JANE GOMES CIRILO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4306/2020 - DANIELLE DE SOUZA PÁDUA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4647/2020 - RAFAEL RODRIGO DE SOUTO FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4760/2020 - CRISTINA MOREIRA PEZZANO MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4790/2020 - SIMONE RODRIGUES DE AZEVEDO COUTINHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4796/2020 - FABIANA DURÃO BANGE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4987/2020 - MAURO OSÓRIO DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4988/2020 - ISRAEL SANCHES MARCELLINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5118/2020 - RICARDO PEQUER SEGLIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5194/2020 - DIEGO SODRÉ DE CASTRO AMBROSIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5256/2020 - BATRIZ NEVES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3084/2020 - JEFFERSON FERREIRA FRANÇA JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n3368/2020 - SERGIO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3527/2020 - LINA PAULA COSTA CARNEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5068/2020 - ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5205/2020 - SUB DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 31, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2535/2020 - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA ROXO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14 v, DEFIRO.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.06.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5569/2020 - OZIEL DAVID TEODORO MARCHON PEREIRA\r\n\r\n5572/2020 - PAULO ROSSI COELHO\r\n\r\nNONATO DE OLIVEIRA EDUARDO\r\n\r\nJÉSSICA MARTA DE BARROS MENEZES\r\n\r\n5570/2020 - WALDIR RODRIGUES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nSERGIO LUIZ SANTOS MARINS\r\n\r\nPAULO ANTUNES DA SILVA \r\n\r\nRENATO FERNANDES DE ASEVEDO\r\n\r\nMILLENE MARQUES LEONARDO BOUÇAS AZEVEDO\r\n\r\nYUSSEF ABDU NEME MAKHLUF\r\n\r\nMARLI LURDES CANTINI DE SOUZA \r\n\r\n5508/2020 - MARCOS PAULO DOS SANTOS BERNARDES\r\n\r\n5512/2020 - FLAVIA LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 05.06.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4315/2020 - TATIANA COUTINHO MAGNAVITA FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 08.06.2020.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5391/2020 - SINEZIO LUIZ DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nAPROVO a prestação de contas.\r\n\r\nId: 2255084"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa publicação das emendas pela Comissão de Orçamento Fiscalização Financeira e Controle ao Projeto de Lei nº 2.397/2020 (mensagem nº 13/2020) que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”., publicado em Diário Oficial do Poder Legislativo - PARTE II, nº 101, página 48 no dia 05/06/2020, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº2\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE -SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - FICA VEDADO AO PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E O DA SEGURIDADE SOCIAL, DECORRENTES DE CANCELAMENTOS DE RECURSOS, SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO), POR PROGRAMA DE TRABALHO, FIXADOS NA LOA DE 2021, PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDeputados\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº2\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE -SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO, A REMANEJAR O ORÇAMENTO EM 20% (VINTE POR CENTO) POR PROGRAMA DE TRABALHO, FIXADO NA LOA DE 2021.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação da 2ª Audiência Pública Remota, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, publicado no DO nº 100 Parte II, do dia 04.06.2020, pág. 24, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...\r\n\r\nDemonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2020, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 c/c §2º, II, do art. 43 da Lei Estadual nº 8485 de 30 de julho de 2019.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...\r\n\r\nDemonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2020, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 c/c do art. 43 da Lei Estadual nº 8485 de 30 de julho de 2019.\r\n\r\nId: 2255085"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL RESSEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 11.536.561/0001-26 / NIRE 33.3.0029245-4\r\n\r\nAta da AGE em 29/11/2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 29/11/2019, às 11:00 horas, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336/401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença do acionista representante de 100% do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia, observado o disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), bem como nos termos do § 3º do art. 8º do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Bruno de Abreu Freire; Secretário:Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos. 4. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre: (i) a lavratura da ata em forma de sumário;(ii)a aprovação do “Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Terra Brasis Resseguros S.A. pela Austral Resseguradora S.A.”, celebrado nesta data pelas administrações da Companhia e da Terra Brasis Resseguros S.A., sociedade anônima, com sede na cidade de São Paulo, SP, na Rua Minas da Prata, nº 30, conj. 122, parte, CEP: 04552-080, CNPJ/ME 12.909.684/0001-28 (“Terra Brasis”), o qual consubstancia os termos, cláusulas e condições da incorporação da Terra Brasis pela Companhia (“Protocolo e Justificação”); (iii) a ratificação da nomeação e contratação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua do Passeio, 62/6º and., Centro, RJ/RJ, CNPJ/ME 08.681.365/0001-30 e no Conselho Regional de Contabilidade do estado do Rio de Janeiro sob o nº 005112/0-9 (“Empresa Avaliadora”), como empresa especializada responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Terra Brasis(“Laudo de Avaliação Terra Brasis”), bem como do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da Companhia (“Laudo de Avaliação Companhia”) e, em conj. com o Laudo de Avaliação Terra Brasis (“Laudos de Avaliação”), para fins da incorporação da Terra Brasis pela Companhia; (iv) a aprovação dos Laudos de Avaliação elaborados pela Empresa Avaliadora; (v) a aprovação da incorporação da Terra Brasis pela Companhia, nos termos e condições do Protocolo e Justificação (“Incorporação”), com o consequente aumento do capital social da Companhia; (vi) a reforma do caput do art. 5 do Estatuto Social da Companhia, de modo a refletir o aumento do capital social decorrente da Incorporação; (vii) a renúncia do Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta, ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia; (viii) a eleição dos Srs. Rodolfo Riechert e Guilherme Geraldo de Moraes Teixeira, como novos membros do Conselho de Administração da Companhia; (ix)a reeleição dos atuais membros do Conselho de Administração da Companhia, os Srs. Antônio Alberto Gouvea Vieira Filho e Bruno Augusto Sacchi Zaremba; (x) a autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários à efetivação das deliberações tomadas; e (xi) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas e aprovadas pelo acionista presente e sem quaisquer restrições: (i) Lavratura da ata em forma de sumário. O acionista aprovou a lavratura da presente ata em forma de sumário, conforme art. 130, § 1º da Lei das S.A. (ii) Protocolo e Justificação. O acionista aprovou os termos e condições do Protocolo e Justificação, o qual prevê a incorporação da Terra Brasis pela Companhia, consubstanciando as justificativas, os termos, as cláusulas e condições para a Incorporação, e cujo instrumento particular passa a fazer parte integrante da presente ata, na forma do Anexo I. (iii)Ratificação da Nomeação e Contratação da Empresa Avaliadora. O acionista aprovou a ratificação da nomeação e contratação da Empresa Avaliadora para a elaboração dos Laudos de Avaliação, compostos pela totalidade dos elementos ativos e passivos escriturados e avaliados da Terra Brasis e da Companhia, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. (a) Nos termos da legislação vigente, a Empresa Avaliadora oportunamente declarou: (i) não ser titular, direta ou indiretamente, de qualquer valor mobiliário ou derivativo referenciado em valor mobiliário de emissão da Terra Brasis e/ou da Companhia; (ii) não ter conflito de interesses que lhe diminua a independência necessária ao desempenho de suas funções; e (iii) que não teve, pela Terra Brasis e/ou pela Companhia, seus controladores e/ou administradores, qualquer tipo de limitação à realização dos trabalhos necessários. (iv) Aprovação dos Laudos de Avaliação. O acionista aprovou os Laudos de Avaliação elaborados pela Empresa Avaliadora com base nos livros e demonstrações contábeis da Terra Brasis e da Companhia, levantados em 31/10/2019 (“Data Base”), os quais constituem os Anexos I e II do Protocolo e Justificação. (v) Aprovação da Incorporação. O acionista aprovou a Incorporação, nos exatos termos e condições previstos no Protocolo e Justificação, com a consequente extinção da Terra Brasis e versão da totalidade do seu acervo líquido para a Companhia, e consignou o que segue: (a) será vertida para a Companhia, a título universal e sem solução de continuidade, a totalidade dos elementos patrimoniais, ativos e passivos, integrantes do patrimônio da Terra Brasis, os quais serão transferidos para a Companhia nos termos do Protocolo e Justificação. (b) por força da Incorporação ora aprovada, o capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, neste ato, passou dos atuais R$ 234.467.989,63, dividido em 222.441.240 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 240.000.000,00, dividido em 298.017.165 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, mediante a emissão de 75.575.925 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal; (c) as 75.575.925 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a serem emitidas pela Companhia, serão subscritas e integralizadas pela totalidade dos atuais acionistas da Terra Brasis(“Acionistas Terra Brasis”) abaixo qualificados, nos termos do §2º do art. 223 e do art. 227 da Lei das S.A., e dos boletins de subscrição anexos à presente ata, na forma do Anexo II, conforme a seguir: (c.1) Brasil Plural Holding de Seguros e Resseguros Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de São Paulo, SP, na Rua Surubim, n° 373, 1° and., conj. 13, parte, CEP 04571-050, CNPJ/ME 97.528.114/0001-40 (“Brasil Plural”), neste ato, subscreve 27.082.033 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal da Companhia. As referidas ações são integralizadas pela Brasil Plural à vista, mediante versão do patrimônio líquido da Terra Brasis, com base no Laudo de Avaliação Terra Brasis, na proporção de sua participação no capital social da Terra Brasis; (c.2) Fundo de Investimentos em Participações Terra Brasis RE 1 - Multiestratégia, com sede na cidade do RJ/RJ, na Praça XV de Novembro, 20, Grupo 1201B, CNPJ/ME 14.067.618/0001-83 (“Terra Bra sis RE 1”), neste ato, subscreve 21.780.862 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal da Companhia. As referidas ações são integralizadas pela Terra Brasis RE 1 à vista, mediante versão do patrimônio líquido da Terra Brasis, com base no Laudo de Avaliação Terra Brasis, na proporção de sua participação no capital social da Terra Brasis; (c.3) Fundo de Investimentos em Participações Terra Brasis RE 2 - Multiestratégia,com sede na cidade do RJ/RJ, na Praça XV de Novembro, 20, Grupo 1201B, CNPJ/ME 14.067.616/0001-94 (“Terra Brasis RE 2”), neste ato, subscreve 9.680.383 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal da Companhia. As referidas ações são integralizadas pela Terra Brasis RE 2 à vista, mediante versão do patrimônio líquido da Terra Brasis, com base no Laudo de Avaliação Terra Brasis, na proporção de sua participação no capital social da Terra Brasis; (c.4) Rodolfo Riechert, brasileiro, casado, economista, CI RG nº 05.198.936-6 IFP/RJ, e CPF/ME 899.477.897-72, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, SP, na Rua Surubim, nº 373, Brooklin Novo, CEP 04571-050 (“Rodolfo”), neste ato, subscreve 4.300.171 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal da Companhia. As referidas ações são integralizadas pelo Rodolfo à vista, mediante versão do patrimônio líquido da Terra Brasis, com base no Laudo de Avaliação Terra Brasis, na proporção de sua participação no capital social da Terra Brasis; (c.5) André Schwartz, brasileiro, solteiro, economista, CI RG nº 07.841.409-1 IFP/RJ, CPF/ME 011.609.767-16, com endereço comercial na Cidade de São Paulo, SP, na Rua Surubim, nº 373, Brooklin Novo, CEP 04571-050(“André”), neste ato, subscreve 1.911.188 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal da Companhia. As referidas ações são integralizadas pelo André à vista, mediante versão do patrimônio líquido da Terra Brasis, com base no Laudo de Avaliação Terra Brasis, na proporção de sua participação no capital social da Terra Brasis; (c.6) International Finance Corporation, organização internacional constituída por seus atos constitutivos entre os países membros, incluindo a República Federativa do Brasil (“IFC”), neste ato, subscreve 10.477.327 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal da Companhia. As referidas ações são integralizadas pelo IFC à vista, mediante versão do patrimônio líquido da Terra Brasis, com base no Laudo de Avaliação Terra Brasis, na proporção de sua participação no capital social da Terra Brasis; e (c.7) Terra Brasis Partners Participações Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade de São Paulo, no SP, na Rua Minas de Prata, 30, conj. 122, parte, Itaim Bibi, CEP 04552-080, CNPJ/ME 23.419.869/0001-70 (“Terra Brasis Partners”), neste ato, subscreve 343.961 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal da Companhia. As referidas ações são integralizadas pela Terra Brasis Partners à vista, mediante versão do patrimônio líquido da Terra Brasis, com base no Laudo de Avaliação Terra Brasis, na proporção de sua participação no capital social da Terra Brasis. (d) o valor total do patrimônio líquido da Terra Brasis a ser incorporado pela Companhia é de R$ 101.939.010,41, conforme o Laudo de Avaliação Terra Brasis, observado que R$ 5.532.010,37 foram alocados ao capital social da Companhia e R$ 96.407.000,04 foram alocados à reserva de capital da Companhia. (e) nos termos do Protocolo e Justificação, em razão do aumento de capital social da Companhia decorrente da versão do acervo líquido da Terra Brasis a ser incorporado pela Companhia, são, neste ato, atribuídas acada um dos Acionistas Terra Brasis a quantidade de 0,754962004685 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia, para cada ação ordinária, nominativa e sem valor nominal, de emissão da Terra Brasis de sua titularidade. (f) as novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ora emitidas pela Companhia, têm características idênticas e conferem aos seus titulares os mesmos direitos atribuídos às ações de mesma espécie e classe então existentes. (g) as variações patrimoniais relativas ao patrimônio líquido da Terra Brasis que ocorrerem entre a Data Base e a data da efetiva realização da Incorporação serão suportadas exclusivamente pela Companhia. (h) tendo em vista a aprovação da Incorporação, fica extinta a Terra Brasis, de pleno direito, sucedendo-lhe a Companhia, a título universal e sem solução de continuidade, em relação aos bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, deveres, obrigações, sujeições, ônus, responsabilidades e exceções de titularidade da Terra Brasis ora incorporados pela Companhia. (i) a Austral Participações II S.A., na qualidade de único acionista da Companhia, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, consente com o aumento do capital social, anuindo desde já com a subscrição e integralização da totalidade das novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal ora emitidas pela Companhia,pelos Acionistas Terra Brasis, acima qualificados, e expressamente, de forma irrevogável e irretratável, renunciam a todos e quaisquer direitos de preferência para a subscrição de referidas novas ações no âmbito do aumento do capital social. (j) imediatamente após a Incorporação da Terra Brasis pela Companhia,(a)Terra Brasis Partners exerceu, de forma irrevogável e irretratável, o seu direito de retirada da Companhia com relação a todas as ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal por ela detidas no capital social da Companhia;e (b) Brasil Plural exerceu, de forma irrevogável e irretratável, o seu direito de retirada da Companhia com relação a única e exclusivamente 5.006.919 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal por ela detidas no capital social da Companhia; ambas com fundamento nos arts. 136, inciso IV, 137 e 230 da Lei das S.A., nesta data,tendo dispensado o prazo de 30 dias a contar da publicação da presente ata para exercício do direito de retirada; e, em razão do referido exercício do direito de retirada pela Terra Brasis Partners e Brasil Plural, as ações por elas detidas, conforme especificamente descritas acima, são canceladas e liquidadas pela Companhia, neste ato, mediante o pagamento à Terra Brasis Partners e à Brasil Plural, nesta data, do valor das referidas ações da Companhia, com base no Laudo de Avaliação Contábil da Companhia elaborado pela Empresa Avaliadora, conforme segue: (j.1) são pagos, nesta data, R$ 463.945,22, à Terra Brasis Partners; e (j.2) são pagos, nesta data, R$ 6.753.478,70, à Brasil Plural. (k) em decorrência do cancelamento e liquidação, pela Companhia, das ações detidas pela Terra Brasis e pela Brasil Plural, conforme item (j) acima, a Brasil Plural passará a deter 22.075.113 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia e a Terra Brasis Partners se retira integralmente da Companhia. (vi) A reforma do art. 5 do Estatuto Social da Companhia. Em razão do aumento de capital social aprova dono item(v) acima e do cancelamento das ações detidas pela Terra Brasis e pela Brasil Plural, consignado pelo acionista nos itens (j) e (k) acima, o capital social da Companhia passará a ser de R$ 240.000.000,00, dividido em 292.666.284 ações ordinárias. O acionista aprovou a reforma do caput do art. 5 do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5 - O capital social é de R$ 240.000.000,00, totalmente subscrito e integralizado, divido em 292.666.284 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. § Primeiro - A Companhia poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § Terceiro - A Companhia é proibida de emitir partes beneficiárias, não podendo existir títulos da Companhia, dessa natureza, em circulação.” (vii) Recebimento e aceitação pela Companhia do pedido de renúncia apresentado pelo atual membro do Conselho de Administração. O acionista toma conhecimento da renúncia ora apresentada pelo Sr. Alessandro Monteiro Morgado Horta, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, CI RG nº 835.740-ES SSP/ES, CPF/ME 005.153.267-04, com endereço comercial na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, Parte, Leblon, RJ/RJ, CEP 22.431-002,ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, nos termos da carta de renúncia entregue nesta data à Companhia. O Sr. Alessandro Horta ora renuncia e outorga à Companhia e desta recebe a mais ampla, plena, rasa e irrevogável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocupara o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, valendo a presente quitação para todos seus herdeiros e sucessores a qualquer título. (viii) Eleição dos Novos Membros do Conselho de Administração. Ato contínuo, o acionista aprovou a eleição dos Srs. (a) Rodolfo Riechert, brasileiro, solteiro, economista, CI RG nº 05.198.936-6, expedida pelo IFP/RJ, CPF/ME 899.477.897-72 e com endereço profissional na cidade de São Paulo, SP, na Rua Surubim, n° 373, 1º and., CEP 04571-050; e (b) Guilherme Geraldo de Moraes Teixeira, brasileiro, casado, engenheiro, CI RG nº 20.016.712-0, expedida pelo DETRAN/RJ, CPF/ME 098.645.367-61 e com endereço profissional na RJ/RJ, na Avenida Bartolomeu Mitre, n° 336, Parte, Leblon, CEP 22431-002, como novos membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato unificado de 3 anos contados a partir desta data. (ix)Reeleição dos atuais membros do Conselho de Administração. Aprovar a reeleição dos atuais membros do Conselho de Administração da Companhia, os Srs. (a) Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, divorciado, economista, CI RG nº 08.423.755-1 IFP/RJ, CPF/ME 034.032.377-96, com endereço comercial na Avenida Bartolomeu Mitre, n° 336, Parte, Leblon, CEP 22431-002; e (b) Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho, brasileiro,casado, economista, CI RG nº 11.568.592-7IFP/RJ, CPF/ME 056.577.087-09,residente e domiciliado em 101 Flood Street, Londres, Reino Unido, SW3 5TD; ambos com mandato unificado que deverá coincidir com o término do mandato dos novos membros do Conselho de Administração da Companhia ora eleitos, passando o Conselho de Administração da Companhia a ser composto pelos seguintes membros: (1) Sr. Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, divorciado, economista, CI RG nº 08.423.755-1 IFP/RJ, CPF/ME 034.032.377-96, com endereço profissional na RJ/RJ, na Avenida Bartolomeu Mitre, n° 336, Parte, Leblon, CEP 22431-002, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (2) Sr. Guilherme Geraldo de Moraes Teixeira, brasileiro, casado, engenheiro, CI RG nº 20.016.712-0, expedida pelo DETRAN/RJ, CPF/ME 098.645.367-61 e com endereço profissional na RJ/RJ, na Avenida Bartolomeu Mitre, n° 336, Parte, Leblon, CEP 22431-002, para o cargo de Vice- Presidente do Conselho de Administração; (3)Sr. Rodolfo Riechert, brasileiro, solteiro, economista, CI RG nº 05.198.936-6, expedida pelo IFP/RJ, CPF/ME 899.477.897-72 e com endereço profissional na cidade de São Paulo, SP, na Rua Surubim, n° 373, 1º and., CEP 04571-050, para o cargo de conselheiro sem designação específica; e (4) Sr. Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho, brasileiro, casado, economista, CI RG nº 11.568.592-7 IFP/RJ, CPF/ME 056.577.087-09; residente e domiciliado em 101 Flood Street, Londres, Reino Unido, SW3 5TD, para o cargo de conselheiro sem designação específica. Os conselheiros assinarão os Termos de Posse a serem lavrados em livro próprio, declaram, sob as penas da lei, que atendem aos requisitos estabelecidos na Resolução CNSP nº 330/2015, e que não estão impedidos por lei especial, nem condenados ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, de acordo com o art. 147 da Lei das S.A. O Sr. Antonio Alberto Gouvea Vieira Filho, residente no exterior, indicou como sua bastante procuradora e representante no Brasil, em cumprimento ao disposto no Art. 146, § 2º da Lei das S.A., a Sra. Paula Baião Fisher Figueiredo, brasileira, casada, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 10.848.504-6, expedida pelo IFP/RJ, CPF/MF sob nº 107.146.527-92, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humberto de Campos, nº 410, apartamento 1004, Leblon, CEP 22.430-190. (x) Autorização para Administradores. Autorizar os administradores da Companhia a tomarem todas as providências necessárias à implementação das deliberações ora aprovadas. (xi) Consolidação do Estatuto Social. Face às deliberações tomadas nesta Assembleia, o acionista decidiu consolidar o Estatuto Social da Companhia, que como Anexo III é parte integrante desta ata. 6. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Bruno de Abreu Freire - Presidente e Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Acionista presente: Austral Participações II S.A. Acionistas ingressantes: Brasil Plural Holding de Seguros e Resseguros Ltda., Fundo de Investimento em Participações Terra Brasis RE 1 - Multiestratégia, Fundo de Investimento em Participações Terra Brasis RE 2 - Multiestratégia, Rodolfo Riechert, André Schwartz, International Finance Corporation e Terra Brasis Partners Participações Ltda. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 29/11/2019. Mesa: Bruno de Abreu Freire; Presidente - Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Jucerja reg sob o nº 00003865463 em 18/03/2020. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nSuperintendência de Seguros Privados - Portaria Susep Nº 7602, de 14 de Fevereiro de 2020. A Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - Susep, no uso da competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda por meio da Portaria nº 151, de 23/06/2004, tendo em vista o disposto na alínea “a” do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar nº 126, de 15/01/2007, e o que consta do processo Susep·nº 15414.634100/2019-68, RESOLVE: Art. 1º Aprovar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de AUSTRAL RESSEGURADORA S.A., CNPJ nº 11.536.561/0001-26, com sede na cidade do Rio de janeiro - RJ, e TERRA BRASIS RESSEGUROS S.A., CNPJ nº 12.909.684/0001-28, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 29 de novembro de 2019: I - incorporação da totalidade do patrimônio de TERRA BRASIS RESSEGUROS S.A. por AUSTRAL RESSEGURADORA S.A. nos termos do instrumento de protocolo e justificação de incorporação de 29 de novembro de 2019; II- extinção de TERRA BRASIS RESSEGUROS S.A.; III - aumento do capital social de AUSTRAL RESSEGURADORA S.A. em R$ 5.532.010,37, elevando-o para R$ 240.000.000,00, dividido em 292.666.284 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; IV- eleição de administradores de AUSTRAL RESSEGURADORA S.A. e V- reforma e consolidação do estatuto social de AUSTRAL RESSEGURADORA S.A. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Solange Paiva Vieira (Matrícula 1296472), Superintendente da Susep, em 18/02/2020, às 19:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. artigos 369, 405 e 425 da lei nº 13.105/2015 c/c Decreto nº 8.539/2015 e Instruções Susep 78 e 79 de 04/04/2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0. informando o código verificador 0641254 e o código CRC 214BB618.\r\n\r\nInstrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Terra Brasis Resseguros S.A. pela Austral Resseguradora S.A. celebrado entre Acionistas da Terra Brasis Resseguros S.A. e Austral Resseguradora S.A. 29 de novembro de 2019. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes, De, um lado, na qualidade de acionistas da Terra Brasis Resseguros S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade de São Paulo, SP, na Rua Minas da Prata, nº 30, conj. 122 - parte, CEP 04.552-080, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do SP sob o NIRE 35.300.387.007, CNPJ 12.909.684/0001-28, representada neste ato na forma de seu estatuto social (“Terra Brasis”ou “Incorporada”), representando mais de 80,0% (oitenta por cento) do capital social total e votante da Terra Brasis: (a) Brasil Plural Holding de Seguros e Resseguros Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade de São Paulo, SP, na Rua Surubim, n° 373, 1° and., conj. 13, parte, CEP 04571-050, CPF/ME 97.528.114/0001-40, neste ato representada nos termos dos seus atos constitutivos (“Brasil Plural”); (b) Rodolfo Riechert, brasileiro, casado, economista, CI RG nº 05.198.936-6 IFP/RJ, e CPF/ME 899.477.897-72, com endereço comercial na cidade de São Paulo, SP, na Rua Surubim, nº 373, Brooklin Novo, CEP 04571-050 (“Rodolfo”); (c) André Schwartz, brasileiro, solteiro, economista, CI RG nº 07.841.409-1 IFP/RJ, CPF/ME 011.609.767- 16, com endereço comercial na cidade de São Paulo, SP, na Rua Surubim, nº 373, Brooklin Novo, CEP 04571-050 (“André”); (d) Fundo de Investimentos em Participações Terra Brasis Re 1 - Multiestratégia, com sede na cidade do RJ/RJ, na Praça XV de Novembro, 20, Grupo 1201B, CNPJ/ME 14.067.618/0001-83, neste ato representada nos termos dos seus atos constitutivo (“Terra Brasis RE 1”); (e) Fundo de Investimentos em Participações Terra Brasis Re 2 - Multiestratégia, com sede na cidade do RJ/RJ, na Praça XV de Novembro, 20, Grupo 1201B, CNPJ/ME 14.067.616/0001-94, neste ato representada nos termos dos seus atos constitutivos (“Terra Brasis RE 2”e, em conj., Brasil Plural, Rodolfo, André e Terra Brasis RE 1, os “Acionistas da Incorporada”); e, de outro lado, Austral Resseguradora S.A., sociedade por ações, com sede na cidade do RJ/RJ, na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon, CEP 22.431-002, com seus atos constitutivos registrados na JUCERJA sob o NIRE 33.3.0029245-4, CNPJ 11.536.561/0001-26, representada neste ato na forma de seu estatuto social(“Austral Resseguradora” ou “Incorporadora”); Acionistas da Incorporada e Austral Resseguradora, em conj., doravante designados simplesmente “Partes” e, cada qual individualmente, “Parte”. PREÂMBULO. Considerando que, a Incorporada e a Incorporadora são sociedades anônimas de capital fechado que têm por objeto a exploração de operações de resseguro e retrocessão, nos termos e condições estabelecidos na legislação aplicável; Considerando que, em 12/06/2019, os acionistas da Incorporada e da Incorporadora, com a interveniência e anuência da Incorporada e da Incorporadora, celebraram um acordo de investimento e outras avenças, por meio do qual, entre outras matérias, os acionistas da Incorporada e da Incorporadora acordaram realizar e disciplinaram os termos e condições para implementar a combinação dos seus negócios, ativos e passivos, mediante incorporação da Terra Brasis pela Austral Resseguradora, com a consequente extinção da Incorporada e sua sucessão, em todos os direitos e obrigações, pela Incorporadora (“Acordo de Investimento”); Considerando que, observados determinados termos e condições, e conforme o estabelecido no Acordo de Investimento, a Incorporadora pretende incorporar a Incorporada, e a Incorporada pretende ser incorporada pela Incorporadora; RESOLVEM as Partes firmar, nos termos dos arts.224, 225, 226 e 227 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), o presente “Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Terra Brasis Resseguros S.A. pela Austral Resseguradora S.A.” (“Protocolo e Justificação”), observados os termos, cláusulas e condições adiante consubstanciados: Cap. I - Objeto e Justificação da Operação: Cláusula 1.ª - Interpretação e Definições: 1.1 Interpretação. Os títulos e cabeçalhos deste Protocolo e Justificação servem meramente para referência e não devem limitar ou afetar o significado atribuído à Cláusula a que fazem referência. 1.1.1 Os termos “inclusive”, “incluindo”, “particularmente” e outros termos semelhantes serão interpretados como se estivessem acompanhados do termo “exemplificativamente”. 1.1.2 Sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas neste Protocolo e Justificação aplicar-se-ão tanto no singular quanto no plural e o gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa. 1.1.3 Referências a qualquer documento ou outros instrumentos incluem todas as suas alterações, substituições, consolidações e respectivas complementações, salvo expressamente disposto de forma diferente. 1.1.4 Referências a disposições legais serão interpretadas como referências às disposições respectivamente alteradas, estendidas, consolidadas ou reformuladas na data deste Protocolo e Justificação. 1.2 Definições. Os termos iniciados com letras maiúsculas constantes deste Protocolo e Justificação terão os significados a eles atribuídos nesta Cláusula 1.2, exceto se expressamente indicado de outra forma ou se o contexto for incompatível com qualquer significado aqui indicado:\r\n\r\nAcordo de Investimento\r\n\r\ntem o significado atribuído no preâmbulo deste Protocolo e Justificação.\r\n\r\nAções PAMA\r\n\r\nsignifica todas as 5.650.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Incorporada detidas pela PAMA.\r\n\r\nAções Partners\r\n\r\nsignifica todas as 455.601 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Incorporada detidas pela Terra Brasis Partners.\r\n\r\nAquisição das Ações PAMA\r\n\r\nsignifica a aquisição das Ações PAMA pela Brasil Plural em momento imediatamente anterior à Incorporação, observadas as condições previstas no Contrato de Compra e Venda PAMA.\r\n\r\nAustral Participações II\r\n\r\nAustral Participações II S.A., sociedade por ações, com sede na cidade do RJ/RJ, na Avenida Bartolomeu Mitre, nº 336, parte, Leblon, CEP 22.431-002, CNPJ 30.094.010/0001-02.\r\n\r\nAustral Resseguradora\r\n\r\ntem o significado atribuído no preâmbulo deste Protocolo e Justificação.\r\n\r\nContrato de Compra e Venda PAMA\r\n\r\nsignifica o Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças celebrado por PAMA e Brasil Plural, com a interveniência-garantia de Rodolfo e André, e a interveniência-anuência da Incorporada, do FIP Terra Brasis RE 1, do FIP Terra Brasis RE 2, da Incorporadora e da Austral Participações S.A., CNPJ/ME 14.105.758/0001-07, em 12/06/2019.\r\n\r\nData-Base\r\n\r\ntem o significado atribuído na Cláusula 11.5 deste Protocolo e Justificação.\r\n\r\nEmpresa Avaliadora\r\n\r\ntem o significado atribuído na Cláusula 11.1deste Protocolo e Justificação.\r\n\r\nIncorporada\r\n\r\ntem o significado atribuído no preâmbulo deste Protocolo e Justificação.\r\n\r\nIncorporadora\r\n\r\ntem o significado atribuído no preâmbulo deste Protocolo e Justificação.\r\n\r\nLaudo de Avaliação Contábil - Incorporada\r\n\r\ntem o significado atribuído na Cláusula 11.1deste Protocolo e Justificação.\r\n\r\nLaudo de Avaliação Contábil - Incorporadora\r\n\r\ntem o significado atribuído na Cláusula 11.1 deste Protocolo e Justificação.\r\n\r\nLaudos de Avaliação Contábil\r\n\r\ntem o significado atribuído na Cláusula 11.1 deste Protocolo e Justificação.\r\n\r\nLei das S.A.\r\n\r\ntem o significado atribuído no preâmbulo deste Protocolo e Justificação.\r\n\r\nOperação\r\n\r\ntem o significado atribuído na Cláusula 2.1 deste Protocolo e Justificação.\r\n\r\nPAMA\r\n\r\nPama Holding Participações e Investimentos Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade de Barueri, SP, na Alameda Rio Negro, nº 1.030, sala 2104, Alphaville, CEP 06454-000, CNPJ/ME nº 14.123.035/0001-22.\r\n\r\nParte(s)\r\n\r\ntem o significado atribuído no preâmbulo deste Protocolo e Justificação.\r\n\r\nTermo de Compromisso Partners\r\n\r\nsignifica o Termo de Compromisso celebrado por Terra Brasis Partners, Brasil Plural, FIP Terra Brasis RE 1, FIP Terra Brasis RE 2, Rodolfo e André, com ainterveniência-anuência da Terra Brasis e da Austral Resseguradora, em 12/06/2019.\r\n\r\nTerra Brasis\r\n\r\ntem o significado atribuído no preâmbulo deste Protocolo e Justificação.\r\n\r\nTerra Brasis Partners\r\n\r\nTerra Brasis Partners Participações Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade de São Paulo, SP, na Rua Minas de Prata, 30, conj. 122, parte, Itaim Bibi, CEP 04552-080, CNPJ/ME nº 23.419.869/0001-70.\r\n\r\nCláusula 2.ª - Objeto: 2.1 Operação. Este instrumento de Protocolo e Justificação tem por objeto consubstanciar as justificativas, os termos, cláusulas e condições da incorporação da Incorporada pela Incorporadora,de modo que a Incorporada seja extinta e a Incorporadora suceda a Incorporada, a título universal, em relação aos direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, obrigações, sujeições, ônus e responsabilidades, nos termos dos arts. 227 e seguintes da Lei das S.A. (“Operação”). Cláusula 3.ª - Justificação da Operação: 3.1 Motivos e Fins da Operação. A administração da Incorporadora e os Acionistas da Incorporada entendem que a integração dos negócios das Partes, por meio da Operação, permitirá o reforço de sua posição patrimonial e a gestão mais eficiente de riscos e investimentos, abrindo a possibilidade para a expansão de seus negócios no Brasil e no exterior. Ademais, considerando o perfil das Partes envolvidas na Operação, a administração da Incorporadora e os Acionistas da Incorporada projetam consideráveis benefícios, de ordem administrativa, econômica e financeira, e a criação de valor aos acionistas das Partes. 3.2 Opinião dos Administradores e Acionistas. Em vista do exposto acima, os administradores da Incorporadora e os Acionistas da Incorporada entendem que a Operação trará maior racionalização de suas atividades, com o reforço de recursos patrimoniais, permitindo ganhos de sinergia e eficiência a serem apropriados pelos acionistas, fato que justifica e recomenda a realização da Operação. Cláusula 4.ª - Capital Social das Partes antes da Operação: 4.1 Composição do Capital Social da Incorporada antes da Operação. O capital social da Terra Brasis, nesta data, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 100.879.826,11, dividido em 100.105.601 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas conforme constante no livro de registro de ações nominativas da Incorporada, da seguinte forma:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nAções Ordinárias\r\n\r\n% de Participação\r\n\r\nBrasil Plural \r\n\r\n30.222.047\r\n\r\n30,1902%\r\n\r\nFIP Terra Brasis RE 1\r\n\r\n28.850.276\r\n\r\n28,8198%\r\n\r\nFIP Terra Brasis RE 2\r\n\r\n12.822.344\r\n\r\n12,8088%\r\n\r\nRodolfo\r\n\r\n5.695.878\r\n\r\n5,6899%\r\n\r\nAndré \r\n\r\n2.531.502\r\n\r\n2,5288%\r\n\r\nIFC\r\n\r\n13.877.953\r\n\r\n13,8633%\r\n\r\nPama\r\n\r\n5.650.000\r\n\r\n5,6440%\r\n\r\nTerra Brasis Partners\r\n\r\n455.601\r\n\r\n0,4551%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n100.105.601\r\n\r\n100,0000%\r\n\r\n4.2. Composição do Capital Social da Incorporadora antes da Operação. O capital social da Austral Resseguradora, nesta data, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 234.467.989,63, dividido em 222.441.240 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, dis tribuídas entre os acionistas conforme constante no livro de registro de ações nominativas da Austral Resseguradora,da seguinte forma:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções\r\n\r\n% de Participação\r\n\r\nAustral Participações II\r\n\r\n222.441.240\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n222.441.240\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n4.3 Ações Preferenciais. Não existem ações preferenciais de emissão da Incorporada ou da Incorporadora antes da Operação. 4.4 Ações em Tesouraria. Não há ações de emissão da Incorporada ou Incorporadora mantidas em tesouraria.\r\n\r\nCláusula 5.ª - Direito de Retirada, Valor de Reembolso e Reconsideração da Operação - 5.1 Direito de Retirada dos Acionistas da Terra Brasis. Os acionistas da Incorporada representando, pelo menos, metade das ações representativas do capital social da Terra Brasis com direito a voto, votarão favoravelmente à aprovação da Operação, a ser submetida à assembleia geral da Incorporada. Os acionistas remanescentes exercerão, total ou parcialmente, o direito de retirada previsto nos arts. 137 e 230 da Lei das S.A., da seguinte forma:(i) em conformidade com o Termo de Compromisso Partners, a Terra Brasis Partners exercerão direito de retirada com relação à totalidade das ações da Incorporadora que vier a receber em substituição às Ações Partners; (ii) a acionista Brasil Plural,sujeita à consumação da Aquisição das Ações PAMA, exercerá o direito de retirada (ii.a) com relação à totalidade das ações da Incorporadora que vier a receber em substituição às Ações PAMA e (ii.b) com relação a parte das ações da Incorporadora que vier a receber em substituição às demais ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Incorporada de sua titularidade (“Acionistas Retirantes”). 5.2 O pagamento do reembolso aos Acionistas Retirantes dependerá da efetivação da Operação, conforme previsto no art. 230 da Lei das S.A.. Tendo em vista que, de acordo com o Termo de Compromisso Partners e com a manifestação de vontade expressada pela Brasil Plural, o exercício do direito de recesso será exercido pela Terra Brasis Partners e pela Brasil Plural no ato da Assembleia Geral Extraordinária da Terra Brasis que deliberar a Operação, com expressa dispensa do decurso do prazo legal para exercício do direito de recesso, o pagamento do valor do reembolso ocorrerá na data da Assembleia Geral da Austral Resseguradora que aprovar a Operação. 5.3 Valor de Reembolso dos Acionistas Retirantes. Os Acionistas Retirantes da assembleia da Terra Brasis que aprovar a Operação terão direito ao reembolso de suas ações em montante correspondente ao valor patrimonial de R$ 1,01831475353712 por ação que detinham no capital social da Terra Brasis, conforme o Laudo de Avaliação. 5.4 Reconsideração da Operação. Como o exercício de direito de retirada na Operação será exercido na própria assembleia geral da Incorporada e as respectivas ações serão liquidadas e pagas, pela Austral Resseguradora na mesma data, conforme pré acordado pelas partes signa tárias do Termo de Compromisso Partners, não haverá a possibilidade de reconsideração da Operação pôr risco à estabilidade financeira das Partes prevista no art. 137, § 3.º, da Lei das S.A. Cap. II - Incorporação - Cláusula 6.ª - Incorporação: 6.1 Incorporação. Por meio da incorporação da Incorporada pela Austral Resseguradora, a Incorporada será extinta para todos os fins de direito, sem a necessidade de procedimento de liquidação, e será transferida para a Incorporadora, a título universal,a totalidade dos elementos patrimoniais, ativos e passivos integrantes do patrimônio da Incorporada, nos termos do art. 227 da Lei das S.A. 6.2 Inexistência de ações de uma sociedade de titularidade de outra. Nesta data, não há ação, título conversível, ou qualquer outro direito de aquisição, de conversão ou de subscrição de emissão ou outorga de uma das Partes e de titularidade da outra. Cláusula 7.ª - Relação de Substituição e Número de Ações a serem Atribuídas aos Acionistas - 7.1 Critério para Determinação da Relação de Substituição. A relação de substituição foi livremente negociada, acordada e pactuada entre os Acionistas da Incorporada e a administração da Incorporadora com base no critério de valor do patrimônio líquido por ação da Incorporada e da Incorporadora, calculados pela mesma metodologia e na mesma data-base, conforme substanciado nos Laudos de Avaliação Contábil, e considerando, ainda,determinados ajustes negociados entre as Partes. No entendimento da administração da Incorporadora e dos Acionistas da Incorporada, o critério de valor do patrimônio líquido por ação da Incorporada e da Incorporadora, incluindo os ajustes negociados entre as Partes, é o que melhor reflete a avaliação de seus respectivos valores justos, tendo em vista a natureza das suas atividades, inseridas em um conj. de premissas econômicas, operacionais e financeiras, sendo considerada justa e equitativa aos acionistas de ambas as Partes. 7.2 Relação de Substituição. Em linha com o exposto na Cláusula 7.1 acima, os acionistas da Incorporada na data da aprovação da Operação receberão, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Incorporada, 0,754962004685 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de emissão da Incorporadora para cada ação da Incorporada de sua titularidade, de modo que: (i) a Brasil Plural receberá 27.082.033 ações de emissão da Austral Resseguradora; (ii) o FIP Terra Brasis RE 1 receberá 21.780.862 ações de emissão da Austral Resseguradora; (iii) o FIP Terra Brasis RE 2 receberá 9.680.383 ações de emissão da Austral Resseguradora; (iv) o Rodolfo receberá 4.300.171 ações de emissão da Austral Resseguradora; (v) o André receberá 1.911.188 ações de emissão da Austral Resseguradora; (vi) a Terra Brasis Partners receberá 343.961 ações de emissão da Austral Resseguradora; e (vii) o IFC receberá 10.477.327 ações de emissão da Austral Resseguradora. Os números acima não consideram eventuais exercícios de direito de retirada. 7.3 Frações de Ações da Incorporadora. Eventuais frações de ações da Incorporadora atribuídas aos acionistas da Incorporada serão desconsideradas. Cláusula 8.ª - Aumento de Capital e Subscrição de Ações - 8.1 Aumento do Capital Social da Incorporadora. A Operação acarretará o aumento do capital social da Incorporadora, que, em razão da incorporação pela Incorporadora do acervo líquido da Incorporada, passará dos atuais R$ 234.467.989,63 para R$ 240.000.000,00, um aumento, portanto, no montante de R$ 5.532.010,37, com a emissão de 75.575.925 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo a diferença entre o valor total do acervo líquido e o valor do aumento de capital alocada conforme Cláusula 8.1.2 abaixo. 8.1.1. As ações emitidas em razão do aumento de capital da Incorporadora serão subscritas pelos acionistas da Incorporada, na proporção de suas respectivas participações no capital da Incorporada, e serão integralizadas por meio da versão do patrimônio líquido da Incorporada, observado o detalhamento previsto na Cláusula 7.2 acima. 8.1.2 A diferença entre o valor total do acervo líquido, conforme apurado nos termos da Cláusula11.6, e o valor do aumento do capital social mencionado na Cláusula 8.1 acima, será integralmente destinado à reserva de capital da Incorporadora, nos termos do art. 182, § 1º, alínea “a” da Lei das S.A., representando, portanto, a alocação de R$ 96.407.000,04 para reserva de capital. 8.2 Subscrição das novas ações da Incorporadora. Na data da Operação, as 75.575.925 novas ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Incorporadora serão subscritas e integralizadas pelos administradores da Incorporada por conta dos acionistas da Terra Brasis, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Terra Brasis, e integralizadas por meio da versão do patrimônio líquido da Terra Brasisa o capital social da Austral Resseguradora. A atribuição das novas ações observará o detalhamento constante da Cláusula 7.2 acima. 8.3 Extinção de Ações da Incorporada. A Operação acarretará a extinção da Incorporada e, por consequência, a extinção de todas as ações de sua emissão. 8.4 Inexigibilidade da Relação de Substituição para Fins Comparativos. Considerando que a Incorporadora e a Incorporada são partes independentes, que não são sociedades controladora, controlada, ou sob controle comum uma da outra, não é aplicável à Operação a avaliação prevista nos termos do art. 264 da Lei das S.A. Cláusula 9.ª - Composição do Capital Social da Incorporadora após a Operação - 9.1 Composição do Capital da Incorporadora após a Operação. Após a Operação (e antes da consumação da retirada a que se refere a Cláusula 5.1), o capital social da Austral Resseguradora passará a ser de R$ 240.000.000,00, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 298.017.165 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, conforme indicado abaixo:\r\n\r\nAcionista\r\n\r\nAções Ordinárias\r\n\r\n% de Participação\r\n\r\nAustral Participações II\r\n\r\n222.441.240\r\n\r\n74,64%\r\n\r\nBrasil Plural \r\n\r\n27.082.033\r\n\r\n9,09%\r\n\r\nFIP Terra Brasis RE 1\r\n\r\n21.780.862\r\n\r\n7,31%\r\n\r\nFIP Terra Brasis RE 2\r\n\r\n9.680.383\r\n\r\n3,25%\r\n\r\nRodolfo \r\n\r\n4.300.171\r\n\r\n1,44%\r\n\r\nAndré \r\n\r\n1.911.188\r\n\r\n0,64%\r\n\r\nTB Partners\r\n\r\n343.961\r\n\r\n0,12%\r\n\r\nIFC\r\n\r\n10.477.327\r\n\r\n3,52%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n298.017.065\r\n\r\n100,00%\r\n\r\n9.2 Direitos, Votos e Dividendos da Acionista da Incorporadora. Não haverá alteração nos direitos de voto, direitos a dividendos ou quaisquer outros direitos patrimoniais conferidos à acionista da Incorporadora, comparativamente aos direitos e às vantagens políticas e patrimoniais das ações existentes antes da Operação. 9.3 Direitos das Novas Ações. As novas ações a serem emitidas pela Incorporadora no âmbito da Operação conferirão direitos políticos e econômicos idênticos às demais ações de emissão da Incorporadora, participando integralmente dos resultados da Incorporadora e fazendo jus aos dividendos, declarados a partir da data de aprovação da Operação, ainda que relativos a resultados do exercício em curso e/ou de exercícios anteriores. Cláusula 10 - 10.1 Elementos Patrimoniais Ativos e Passivos - Elementos Patrimoniais Ativos e Passivos. Será vertida para a Incorporadora, a título universal e sem solução de continuidade, a totalidade dos elementos patrimoniais, ativos e passivos, integrantes do patrimônio da Incorporada. Cláusula 11 - Avaliação Patrimonial - 11.1 Empresa Avaliadora. A Incorporadora contratou,ad referendum de seu acionista em sede de assembleia geral da Incorporadora, nos termos do art. 226 da Lei das S.A., a Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade estabelecida na cidade do RJ/RJ, na Rua do Passeio, nº 62, 6º and., CEP 20021-290, CNPJ 08.681.365/0001-30, registrada no CRC-SP sob o nº 005112/0-9 (“Empresa Avaliadora”), para a elaboração dos laudos de avaliação do valor contábil (i) dos ativos e passivos patrimoniais da Incorporada a serem incorporados pela Incorporadora, escriturados e avaliados de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, o qual integra o presente Protocolo e Justificação como Anexo I (“Laudo de Avaliação Contábil - Incorporada”); e (ii) dos ativos e passivos patrimoniais da Incorporadora, como referencial para a determinação da relação de substituição das ações da Incorporada pelas novas ações de emissão da Incorporadora, o qual integra o presente Protocolo e Justificação como Anexo II (“Laudo de Avaliação Contábil - Incorporadora” e, em conj. com o Laudo de Avaliação Contábil - Incorporada, os “Laudos de Avaliação Contábil”)da Incorporada a ser incorporados pela Incorporadora. 11.2 Aprovação da contratação da Empresa Avaliadora. A escolha da Empresa Avaliadora para a avaliação do valor contábil da Incorporada deverá ser aprovada pelos acionistas da Incorporadora. 11.3 Declaração da Empresa Avaliadora. Nos termos da legislação vigente, a Empresa Avaliadora declarou: (1) não ser titular, direta ou indiretamente, de qualquer valor mobiliário ou derivativo referenciado em valor mobiliário de emissão da Incorporada ou da Incorporadora; (2) não ter conflito de interesses que lhe diminua a independência necessária ao desempenho de suas funções; e (3) que não teve, pela Incorporada, pela Incorporadora, por seus controladores e/ou administradores, qualquer tipo de limitação à realização dos trabalhos necessários. 11.4 Critério de Avaliação. O patrimônio líquido da Incorporada a ser incorporado pela Incorporadora, composto pela totalidade dos ativos e passivos escriturados de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil,bem como o patrimônio líquido da Incorporadora para fins de determinação da relação de substituição, foram avaliados pelo valor contábil do patrimônio líquido. 11.5 Data-Base. A data-base para avaliação do valor contábil do patrimônio líquido da Incorporada e da Incorporadora é31 de outubro de 2019 (“Data-Base”). 11.6 Acervo Líquido da Incorporada. Conforme o Laudo de Avaliação Contábil - Incorporada preparado pela Empresa Avaliadora e anexo ao presente instrumento, na Data-Base, para fins de incorporação pela Incorporadora, o valor contábil do patrimônio líquido da Terra Brasis foi avaliado pelo valor total de R$ 101.939.010,41. 11.7 Variações Patrimoniais. As variações patrimoniais daIncorporada que ocorrerem entre a Data-Basee a data da efetiva realização da Operação, incluindo eventuais insubsistências ativas ou superveniências passivas,serão assumidas e suportadas exclusivamente pela Incorporadora. 11.7.1 O saldo líquido das variações patrimoniais da Incorporada que ocorrerem entre a Data-Base e a data da efetiva realização da Operação será: (i) se positivo, registrado na conta de reserva de capital da Incorporadora; ou (ii) se negativo, reconhecido no resultado da Incorporadora. Cláusula 12 - Sucessão - 12.1 Sucessão em Bens, Direitos e Obrigações. A Incorporadora sucederá a Incorporada, a título universal e sem solução de continuidade, em relação aos bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, obrigações, sujeições, ônus e responsabilidades de titularidade da Incorporada, registrados ou não na escrituração contábil da Incorporada. 12.2 Registro e Averbação da Sucessão. Nos termos do art. 234 da Lei das S.A., a certidão da incorporação da Incorporada passada pelo Registro Público de Empresas Mercantis será documento hábil para o registro e a averbação, nos registros públicos e privados competentes, da sucessão universal pela Incorporadora em relação aos bens, direitos, pretensões, faculdades, poderes, imunidades, ações, exceções, deveres, obrigações, sujeições, ônus e responsabilidades integrantes ou relacionados à incorporação da Incorporada pela Incorporadora. Cláusula 13 - Direito dos Credores - 13.1 Impugnação da Incorporação. Nos termos do art.232 da Lei das S.A., o credor da Incorpo rada ou da Incorporadora anterior à aprovação da Operação e prejudicado pela realização da Operação poderá demandar judicialmente a anulação da Operação. 13.2 Prazo de Anulação. A anulação da Operação deverá ser demandada no prazo de até 60 dias após a publicação dos atos societários da Incorporada e da Incorporadora nos jornais habitualmente utilizados pelas Partes. 13.1.1 Após o prazo referido na Cláusula 13.2 acima, ficará extinto por decadência o direito de impugnar a Operação. 13.3 Consignação, Pagamento ou Garantia. A consignação em pagamento ou a garantia da execução de dívidas ilíquidas prejudicam a anulação da Operação. Cap. III - Disposições Finais: Cláusula 14 - Atos Societários e Reforma Estatutária - 14.1 Assembleia Geral Extraordinária daTerra Brasis. Deverá ser realizada uma assembleia geral extraordinária da Terra Brasis para deliberar a respeito das seguintes matérias: (1) o Protocolo e Justificação; (2) a ratificação da contratação e nomeação da Empresa Avaliadora para elaboração dosLaudos de Avaliação Contábil; (3)o Laudo de Avaliação Contábil - Incorporada; (4)a incorporação da Incorporada pela Incorporadora, nos termos e condições do presente Protocolo e Justificação; e (5) autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários à efetivação da operação. 14.2 Assembleia Geral Extraordinária da Austral Resseguradora. Deverá ser realizada uma assembleia geral extraordinária da Austral Resseguradora para deliberar a respeito das seguintes matérias: (1) o Protocolo e Justificação; (2) a ratificação da contratação e nomeação da Empresa Avaliadora para elaboração dos Laudos de Avaliação Contábil; (3) o Laudo de Avaliação Contábil - Incorporada; (4) a incorporação da Incorporada pela Incorporadora, nos termos e condições do presente Protocolo e Justificação; (5) o aumento do capital social da Austral Resseguradora no montante de R$ 5.532.010,37, com a subscrição das 75.575.925 novas ações pelos acionistas da Incorporada, a ser integralizada por meio da versão do patrimônio líquido da Incorporada, com a consequente alteração do Art. 5º do estatuto social da Incorporadora; (6) a renúncia pela Austral Participações II do seu respectivo direito de preferência em relação à subscrição das novas ações de emissão da Incorporadora; e (7) autorização para os administradores praticarem todos os atos necessários à efetivação da operação. 14.3 Alteração do estatuto social da Incorporadora. Em razão do aumento do capital social decorrente da Operação, conforme previsto neste Protocolo e Justificação, e após a efetivação do exercício do direito de retirada a que se refere a Cláusula 5.1 acima, o Art. 5º do estatuto social da Austral Resseguradora será alterado, passando referido dispositivo a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais ), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 292.666.284 (duzentas e noventa e dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro)ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § Primeiro - A Companhia poderá emitir ações preferenciais, de uma ou mais classes, bem como decidir pelo aumento de classes existentes, sem guardar proporção com as demais, no limite permitido em lei. § Segundo - As ações não poderão ser oneradas em parte ou na totalidade, exceto com a expressa anuência de todos os acionistas. § Terceiro - A Companhia é proibida de emitir partes beneficiárias, não podendo existir títulos da Companhia, dessa natureza, em circulação.” 14.4 Filiais. A Operação não resultará na abertura, modificação ou extinção de filiais da Incorporadora. Cláusula 15 - Demais Condições Aplicáveis à Operação - 15.1 Prática de Atos. Uma vez aprovada a Operação, os administradores da Incorporada e da Incorporadora deverão praticar todos os atos, registros e averbações que se fizerem necessários à perfeita regularização, formalização e efetivação da Operação e do estabelecido no presente Protocolo e Justificação. 15.2 Custos e despesas. Cada Parte deve arcar com suas respectivas despesas, diretas ou indiretas, decorrentes da celebração deste Protocolo e Justificação e da consumação da Operação, incluindo, sem limitação, despesas com publicações, assessores jurídicos e financeiros, registros e averbações necessários. 15.3 Tributos. Cada uma das Partes deverá recolher e pagar pontualmente todos os tributos incidentes em razão da Operação e para os quais seja definida como contribuinte pela legislação tributária. Adicionalmente, as Partes autorizam-se mutuamente a reter e pagar em nome e por conta da outra todos os tributos para os quais a legislação tributária determine o recolhimento na fonte. 15.4 Aprovações. Este instrumento de Protocolo e Justificação contém as condições exigidas pela Lei das S.A. para a proposta de incorporação da Incorporada pela Incorporadora e deverá ser submetido à apreciação e aprovação dos acionistas das Partes. 15.5 Acordo Integral. Este instrumento de Protocolo e Justificação, juntamente com o Acordo de Investimento, constituem o único e integral acordo entre as Partes no tocante à Operação, que constitui seu objeto, substituindo e superando para todos os efeitos quaisquer outros documentos assinados anteriormente a esta data. 15.6 Sobrevivência de Cláusulas. Caso alguma cláusula, disposição, termo ou condição deste instrumento de Protocolo e Justificação venha a ser considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas, disposições, termos e condições não afetados permanecerão válidos e em pleno vigor. 15.7 Renúncia; Não Exercício. O não exercício, ou o atraso no exercício, por qualquer das Partes, dos direitos a elas respectivamente conferidos nos termos deste Protocolo e Justificação não será interpretado como renúncia em relação a tal direito. Toda e qualquer renúncia aos direitos estabelecidos neste Protocolo e Justificação somente será válida quando entregue por escrito e assinada pela Parte renunciante. 15.8 Anexo. Este instrumento particular de Protocolo e Justificação contém 2 (dois) anexos, que fazem parte integrante e indissociável do presente instrumento. 15.9 Lei Aplicável. Este instrumento de Protocolo e Justificação será regido, interpretado e aplicado de acordo com a legislação vigente da República Federativa do Brasil. 15.10 Foro. Todo e qualquer conflito decorrente deste Protocolo e Justificação será solucionado por arbitragem, de acordo com a Cláusula 11 do Acordo de Investimentos, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. 15.11 Abstenções. Conforme assembleia geral da Incorporada realizada nesta data, a acionista Terra Brasis Partners votou de forma contrária à celebração do presente Protocolo e Justificação. E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes celebram o presente Protocolo e Justificação em 6 vias de igual teor e forma, na presença das 2 testemunhas abaixo identificadas. RJ, 29/11/2019. Brasil Plural Holding de Seguros e Resseguros Ltda - Rodolfo Riechert - Diretor; André Schwartz - Diretor. Fundo de Investimentos em Participações Terra Brasis - RF 1 - Multiestratégia - Rodolfo Riechert - Diretor; André Schwartz - Diretor. Fundo de Investimentos em Participações Terra Brasis - RF 2 - Multiestratégia - Rodolfo Riechert - Diretor; André Schwartz - Diretor. Incorporadora: Austral Resseguradora S.A. - Bruno de Abreu Freire - Diretor; Rodolfo Arashiro Rodrigues - Diretor. Testemunhas: Fernanda Nunes Abreu - CPF: 053.924.077-06 - RG.12.510.194-9; Ana Carolina Souza de Jesus - CPF: 107.086.367-05 - ID: 13.442.038-9.\r\n\r\nId: 2254980"
                ],
                "2254951": [
                    "V - Ata",
                    "PET DELÍCIA HOLDING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 25.267.563/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 3330032066-1\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nData/Hora/Local: 05/03/2020, às 09:00 horas, na Rua Carlos de Carvalho, 60, Loja B, Rio de Janeiro/RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada, nos termos dos artigos 124, §4º e 133, §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente - Anirudha DEB; Secretária - Renata Adas dos Santos. Deliberações: “Aprovadas, por unanimidade”, (i) Aumento do capital social da Sociedade de R$ 842.255,49, alterando o capital social atualmente no montante de R$ 6.037.354,55 para R$ 6.879.610,04, mediante a emissão de 1.157.880 novas ações ordinárias, sem valor nominal e com preço de emissão de R$ 0,72741131150941 centavos de real, totalmente subscritas e integralizadas na forma prevista nos boletins de subscrição; (ii) Os demais acionistas que não exerceram o seu direito de preferência e expressamente renunciam ao mesmo. (iii) Modificar o capital autorizado de R$ 15.000.000,00 para R$ 20.000.000,00. (iv) O aumento de capital e alteração do capital autorizado previstos nos itens acima, implica na consequente alteração da redação do Artigo 5º do Estatuto Social, como a seguir consta: “Artigo 5° - O capital social da Companhia é de R$ 6.879.610,04 dividido em 10.670.482 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. §1º - O Capital Social totalmente subscrito foi totalmente integralizado, proporcionalmente à participação de cada Subscritor. §2º - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. §3º - No caso de venda de ações, qualquer que seja a sua espécie, os acionistas terão preferências em relação a terceiros, em igualdade de condições. §4º - As ações são indivisíveis em relação à Companhia, não sendo reconhecido mais de um titular por ação. §5º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social em até R$ 20.000.000,00, representados por ações ordinárias, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições da emissão das ações e integralização das mesmas, observada a preferência dos acionistas em adquiri-las, nos termos do artigo 171 da Lei 6.404/1976.” (v) Ratificar os atos praticados pelos membros do Conselho de Administração Srs. Andreas Morgenstern Kugler e Jorgen Kenneth Dehlbom no período de 03/04/2019 até 05/03/2020; (vi) Ratificar e renovar exclusivamente o mandato do membro do Conselho de Administração Sr. Andreas Morgenstern Kugler pelo prazo de 01 ano a contar da data da presente assembleia, conforme segue: Andreas Morgenstern Kugler, RG nº 7710970-6 II/PR e CPF/MF nº 305.199.318-23, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração. Os demais cargos do Conselho de Administração permanecerão vagos até a próxima deliberação dos acionistas a este respeito. O mandato estará vigente por 01 ano contado da presente assembleia. O Conselheiro deverá formalizar sua posse simultaneamente à declaração de inexistência de impedimento para a eleição como administradores da Companhia, mediante assinatura do respectivo termos de posse no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração, ficando o termos de posse e declaração de inexistência de impedimento para a eleição como administrador arquivados e a disposição na sede da Companhia. (vii) Alterar o artigo 17 do Estatuto Social, que passa a viger com a seguinte redação: ”Artigo 17 -A Diretoria será composta por 02 Diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração ou pela Assembleia Geral, sendo um DiretorPresidente e um Diretor Vice-Presidente, com mandato de 3 anos, permitida a reeleição. §1º - Os Diretores serão investidos em seus respectivos cargos a partir da assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, permanecendo no exercício de seus cargos até a posse dos novos eleitos. §2º - Ocorrendo vacância ou impedimento na Diretoria, caberá a qualquer Diretor solicitar ao Conselho de Administração a eleição de substituto ou ao Presidente do Conselho de Administração fazê-lo de ofício. §3º - Havendo conflito de interesse do Diretor em assunto a ser deliberado pela Diretoria, deverá este consignar e justificar sua divergência de forma escrita e tempestiva. §4º - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei e o Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia. §5º - A Diretoria reunirseá sempre que necessário, por convocação de qualquer Diretor, com 3 dias de antecedência, pessoalmente ou por meio de comunicação por escrito da qual constará a Ordem do Dia. §6º - O Diretor ausente comprometer-se-á a firmar livro próprio onde tenha seu voto consignado conforme suas instruções, não sendo admitido o voto por procuração. §7º - As atas das reuniões, deliberações da Diretoria e posses de Diretores serão registradas em livro próprio. (viii) Ratificar os atos praticados pelos membros da Diretoria Srs. Anirudha Deb e Renata Adas dos Santos no período de 28/04/2017 até 05/05/2020. (ix) A renovação do prazo de exercício dos mandatos da Diretoria por 03 anos contados da presente reunião, de forma que os diretores em exercício dos cargos de Diretor Presidente - Anirudha DEB, RNE nº V565206-6 e CPF/MF nº 233.487.238-50; e a Diretora Vice-Presidente - Renata Adas dos Santos, RG nº 47.826.944-4 SSP/SP e CPF/MF n.º 353.609.328-05, permanecerão investidos dos respectivos cargos até 05/03/2023, declarando que não estarem impedidos por lei especial de exercer a administração da Sociedade, nem tampouco terem sido condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão peculato; ou ainda contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. A posse é formalizada mediante assinatura de termo de posse em Livro de Atas de Reunião de Diretoria que encontra-se a disposição na seda da Companhia. (x) A remuneração global dos administradores anual será de R$ 360.000,00; (xi) Ato contínuo, consolidar e atualizar o Estatuto Social, que passa a vigorar conforme o Anexo II que encontra-se a disposição na seda da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, foi lida, achada conforme, aprovada, e por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 05/03/2020. Mesa: Presidente: Anirudha Deb; Secretária: Renata Adas dos Santos; Acionistas: Jorgen Kenneth Dehlbom, Roberta Nobre da Câmara, Andreas Morgenstern Kugler, Anirudha Deb, Camila Fonseca Lacerda de Almeida, Jonathan Evan Kellner, Matheus Morgan Villares, Renato Fairbanks Nascimbeni de Sá e Silva Ribeiro, Rodrigo Brandão Tourinho Dantas, Derek Lundgren Bittar, Marcelo Michaelis, Guilherme Sampaio Monteiro, Diego Rauter de Vasconcellos, Roger Troedsson, Felipe Nascimbeni Cosi, Thomas Lundgren Bittar, Archit Rajiv Newaskar, Stefan Johansson, Ariel Morgenstern, Marcos de Toledo Leite, Alexandre Maia Correia Lima, Leif Mattias Dehlbom, Carlos Eduardo Nobre da Camara, Anuj Maheshwari, Alexandre Neufeld, André Kenji Heleno Maruyano, Andressa de Figueredo Lima Monteiro, Aristides Campos Jannini, Cassiano Raimundo dos Santos, Claudia Helena Plass, Diogo Weberszpil do Amaral, Eric Lieb, Everton Schmidt, Felipe Magalhães Bastos, Frederico Plass Rizzo, Gilberto Caray de Assis Junior, Gustavo Sued Ferreira, Roberto Augusto Belchior da Silva Filho, Iuri de Silvio, Lucas Nóbrega Canela Costa Guimarães, Luciano Boudjoukian França, Luis Filipe Fragoso de Barros e Silva Rossi, Luis Felipe Lacerda Ferreira, Luis Carlos Cesta, Luiz Carlos de Miranda Junior, Marcos Paulo Conde Ivo, Monica Rivello Pitrez, Michele Silva de Andrade Virgolino, Paulo Fernando Albandes Rangel, Pedro Magalhães Casado Lima, Roberto Politi, Rodrigo Ferreira Madeira, Roni Francis Shigueta, Ronildo Raimundo dos Santos, Rui Bueno de Arruda Camargo Neto, Sergio Henrique Abreu Jorge Teixeira, Andrew John Wesley Haynes, 4 Future Participações S.A., Renata Adas dos Santos, Luis Alberto Laboissiére Ambrosio, Bengt Marcus Larson. A presente é transcrição fiel da Ata lavrada em livro próprio. JUCERJA nº 00003877668 e NIRE nº 333.0032066-1 em 28/05/2020.\r\n\r\nId: 2254951"
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                "2255030": [
                    "V - Ata",
                    "SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A.\r\n\r\n(“Cia.”)\r\n\r\nCNPJ nº 33.386.210/0001-19 - NIRE 3.330.013.730-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração em 02/06/2020. 1. Data, Hora e Local: Aos 02/06/20, às 14h, na sede social da Cia., na Rua Voluntários da Pátria, 45, 8º andar, Botafogo/RJ. 2. Composição da Mesa: Sr. Fabio Bergman, Presidente; Sr. Daniel Bergman, Secretário. 3. Quórum e Presença: Dispensada a convocação prévia tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, Sr. Fabio Bergman, Sr. Daniel Bergman e Sra. Sheila Bergman. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria da Cia.. 5. Deliberações: Os conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, nos termos da alínea “b” do art. 12 do estatuto social da Cia., aprovam I) a reeleição: a) para Diretor-Presidente e Diretor de Relações com Investidores, do senhor Fabio Bergman, brasileiro, casado, engenheiro civil, CREA/RJ nº 200155969-0 e no CPF nº 082.820.237-01; b) para Diretores sem designação específica, dos senhores Homero Valle de Menezes Côrtes, brasileiro, casado, engenheiro civil, CREA/RJ nº 200179263-8 e no CPF nº 241.098.357-04; Luiz Antonio Moreira Sant'Anna, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, CREA/RJ nº 200209302-4 e no CPF nº 335.452.437-53; José Antonio Mazzoco, brasileiro, casado, engenheiro civil, CREA/SP nº 260368456-6 e no CPF nº 694.078.608-25; e II) a eleição, para Diretor sem designação específica, do senhor André Dias de Souza, brasileiro, casado, Arquiteto e Urbanista, CAU/SP nº A67700-0 e no CPF nº 355.030.888-40, todos com o mesmo endereço profissional da Cia. e com mandato unificado de 1 ano, a contar de 02/06/20, ou até a sua substituição, conforme decisão deste Conselho de Administração, sendo permitida a reeleição. 6. Encerramento da Reunião: Nada mais havendo a ser tratado, os conselheiros encerraram a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada. RJ, 02/06/20. Fabio Bergman - Presidente do Conselho de Administração. Sheila Bergman - Conselheira; Daniel Bergman - Conselheiro. JUCERJA em 03/06/20 sob o nº 3879477. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2255030"
                ],
                "2255033": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2255033"
                ],
                "2254416": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2254416"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2254865": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”). Ficam os acionistas convocados, na forma prevista nos artigos 123 e 124 da Lei nº 6.404/76 e nos arts. 11 e 12 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a participar da AGE a ser realizada no dia 23 de junho de 2020, às 10h, por videoconferência via aplicativo Microsoft Teams a partir da sede da Companhia, localizada na Av. Gal. Justo, 365, 6º andar, salas 602 e 601/parte, Centro, Rio de Janeiro-RJ, a fim de tomar conhecimento do andamento de contencioso cível relevante envolvendo a Companhia e, diante das alternativas apresentadas pela Administração e conforme material depositado na sede da Companhia e disponibilizado aos acionistas mediante solicitação, deliberar acerca dos próximos passos. O acionista poderá ser representado na AGE por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à AGE deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 5 de junho de 2020. Luis Roberto Pogetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2254865"
                        ],
                        "2254626": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A diretoria da CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, observando o disposto no art. 123, Caput, e art. 124, Caput, da Lei 6.404/76, convoca os senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, no dia 15/06/2020, na sede da empresa na Avenida Itaóca, 1925 - Inhaúma, RJ, às 10:00h, para validamente discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1- Tomar contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2019; 2- Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2019 e a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2020. LUCIANO INACIO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2254626"
                        ],
                        "2254877": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras convoca os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, sob a forma exclusivamente digital, nos termos do artigo 4º, §2º, inciso I e artigo 21-C, §§2º e 3º da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), no dia 09 de julho de 2020, às 15:00 horas, por meio da plataforma digital Webex (“Plataforma Digital”), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI. Proposta de Revisão de requisitos adicionais de reputação ilibada para os membros da Alta Administração e do Conselho Fiscal e inclusão desses requisitos na Política de Indicação de Membros da Alta Administração e do Conselho Fiscal; II. Proposta de Reforma de Estatuto Social para alterar os artigos 13, caput, e 43 do Estatuto Social, e consequente consolidação do Estatuto Social, conforme proposta da Administração arquivada nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM\") e da Companhia. \r\n\r\nConsiderando os efeitos da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil e as medidas das autoridades sanitárias e governamentais para o enfrentamento da pandemia, especialmente quanto à restrição de circulação e reunião de pessoas, a Assembleia será realizada de modo exclusivamente digital, razão pela qual a participação do acionista somente poderá ser: (a) via Boletim de Voto a Distância (“Boletim”), cujo modelo está disponibilizado aos acionistas nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da CVM (http://www.cvm.gov.br); (b) via Plataforma Digital, que poderá ser acessada pessoalmente ou por procurador devidamente constituído nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481, caso em que o acionista poderá: (i) simplesmente participar da Assembleia, tenha ou não enviado o Boletim; ou (ii) participar e votar na Assembleia, situação em que as instruções de voto porventura enviadas anteriormente por meio do Boletim pelo acionista serão desconsideradas, prevalecendo o voto proferido via Plataforma Digital.\r\n\r\nA Companhia informa aos acionistas que desejarem participar desta Assembleia que as instruções para cadastramento, participação e/ou voto a distância, de que trata a ICVM nº 481, inclusive quanto à forma de acesso à Plataforma Digital, e envio do Boletim de Voto a Distância, constam do Manual da Assembleia.\r\n\r\nO exercício do direito de voto no caso do empréstimo de ações ficará a cargo do tomador do empréstimo, exceto se o contrato firmado entre as partes dispuser de forma diversa.\r\n\r\nA despeito da possibilidade de participação via Plataforma Digital, a Petrobras recomenda aos acionistas a adoção do Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.petrobras.com.br/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da ICVM nº 481. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020.\r\n\r\nEduardo Bacellar Leal Ferreira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2254877"
                        ],
                        "2254630": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CSE - CENTRO DE SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.154.997/0001-62 - NIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas para a reunião de assembleia geral extraordinária, que se realizará no dia 22 de junho de 2020 às 14:30h, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo nº 154, sala 1.103, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: (a) deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia no valor de R$ 156.134,81 (cento e cinquenta e seis mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos). Rio de Janeiro, 03 de junho de 2020. Letícia Costa Manna Leite - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2254630"
                        ],
                        "2254635": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.434946/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARM ARMAZÉNS GERAIS & LOGISTÍCA LTDA - CNPJ: 13.434.946/0001-08 torna pública que recebeu da Secretaria Municipal Meio Ambiente, Agricultura e abastecimento - SMMAAA a Licença de Operação de n° 021/2020 emitida em 08 de Abril de 2020. Esta licença é válida até 08 de Abril de 2025. Autoriza a empresa para a atividade de Operação para Armazéns Gerais e Emissão de Warrant, em A.T.C. de 13.806,70 m², localizado na Estrada das Figueiras, s/n° Lote 1 Quadra 410, Lote 08 Quadra 20, Chácaras Rio-Petrópolis, 2° Distrito de Município de Duque de Caxias/RJ, referente processo n° 019/000027/2019.\r\n\r\nId: 2254635"
                        ],
                        "2252496": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO S/A.\r\n\r\nCNPJ: 31.901.382/0002-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO S/A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051290, com validade até 19 de maio de 2025, para fabricação de bebidas alcoólicas e não alcoólicas diversas, em uma área de 6.294 m², inserida em um imóvel de 10.450 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 287870 m E e 7606150 m N, na RUA HUGO AQUINO, 1, TÉRREO - CENTRO, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/506198/2009) \r\n\r\nId: 2252496"
                        ],
                        "2254923": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0167/20\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0168/20\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2254923"
                        ],
                        "2255013": [
                            "V - Convocação",
                            "GEHR PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 87.367.207/0001-87 - NIRE nº 33.2.0179667-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS. Na qualidade de administrador da sociedade empresária limitada GEHR PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 87.367.207/0001-87, NIRE nº 33.2.0179667-5, convoco todos os seus respectivos sócios para a Assembleia Geral Extraordinária, a ocorrer no dia 17/06/20, às 14h, no seguinte local: Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Av. Rio Branco, n° 123, 15° andar, grupo sala 1510 - parte, Centro, tendo como ordem do dia a) Apreciação e formalização da dissolução da sociedade; b) Apreciação e formalização da liquidação da sociedade; c) Apreciação e formalização da extinção e baixa da sociedade. Em obediência ao art. 1.074 do Código Civil (Lei Federal 10.406, de 10/01/2002), a Assembleia Geral instala-se, em primeira chamada, com 3/4 (três quartos) do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os Sócios que não se puderem fazer comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Rio de Janeiro, 09/06/20. Leo Gonçalves Gehr.\r\n\r\nId: 2255013"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255037": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020-PMA \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Aperibé/RJ, torna público que às 13:00 hs do dia 25 de junho de 2020, no Setor de Licitação, à Rua Ver. Airton Leal Cardoso, 1, Verdes Campos, Aperibé/RJ, realizará Licitação na modalidade TP 001/2020-PMA, tipo menor preço unitário, para a “AQUISIÇÃO DE PEÇAS E CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS LEVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, para o ano de 2020”. O Edital poderá ser retirado no site www.aperibe.rj.gov.br/licitacao ou no Setor de Licitação, das 13 as 17h, de segunda a sexta, com permuta de 1 toner nº 505. Duvida pelo email licitacaoaperibe@gmail.com\r\n\r\nAperibé/RJ, 08 de junho de 2020.\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Duarte\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2255037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255045": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 007/2020/B\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E CAMINHÕES - SRP. Início do recebimento das propostas: 10/06/2020 às 17h - Encerramento de recebimento: 24/06/2020 às 09h00 - Abertura: 24/06/2020 às 09h01 - Início do Pregão: 24/06/2020 às 09h30.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido através do site www.portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações (24) 2106-3534 e pelo e-mail edital@barramansa.rj.gov.br ou coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nId: 2255045"
                        ],
                        "2255044": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 065/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES - RECURSO EMENDA PARLAMENTAR..\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 15/06/2020 às 17:00\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 25/06/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 25/06/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 25/06/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar. \r\n\r\nDaniel Selvatti Carneiro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nId: 2255044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254921": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE\r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2020 - RECURSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º. 6740/2020\r\n\r\nRequerente: PROCEC ENGENHARIA S/A \r\n\r\nDecisão: DEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE \r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2020 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 30063/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa. Objeto: Construção de Passarela no Canal de Bambuí tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 10/06/2020 às 14h. Local de realização da sessão: Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE \r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 19/2019 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 2748/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa. Objeto: Contratação de Empresa para Ligação da Estrada da Gamboa a Localidade da Baixada Mineira tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 15/06/2020 às 09h. Local de realização da sessão: Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE\r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 31/2019 - RECURSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º. 1141/2020\r\n\r\nRequerente: ONIX SERVIÇO LTDA \r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE\r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 31/2019 - RECURSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º. 1363/2020\r\n\r\nRequerente: SILO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nDecisão: INDEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE\r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 31/2019 - RECURSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º. 1605/2020\r\n\r\nRequerente: CONSORCIO CONSTRUTORA ZADAR LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” e ENGETECNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”\r\n\r\nDecisão: DEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE \r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 31/2019 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 24025/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa. Objeto: Pavimentação e Drenagem da Avenida B e de Outros Logradouros com Construção de Obra de Arte Especial Sobre o Rio Bambu - no Bairro Chácara de Inoã\r\n\r\ntem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 16/06/2020 às 09h. Local de realização da sessão: Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE\r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 32/2019 - RECURSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º. 6311/2020\r\n\r\nRequerente: SD ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nDecisão: DEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE\r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 32/2019 - RECURSO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º. 6411/2020\r\n\r\nRequerente: GREEN ENERGY IND. COM. IMP. E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nDecisão: DEFERIDO\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 32/2019 - CONTINUAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 24235/2019\r\n\r\nA Presidente da CPL Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa. \r\n\r\nConstrução da Praça Radical do Boqueirão, no município de Maricá - RJ, tem sua CONTINUAÇÃO marcada para o dia 16/06/2020 às 14h. Local de realização da sessão: Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ. Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE\r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - TOMADA DE PREÇO Nº 01/2020 \r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 4606/2020.\r\n\r\nA Pregoeira da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa Objeto:\r\n\r\nConstrução da Praça entre as ruas 83 e 86 em Cordeirinho, 2º Distrito - Maricá-RJ.\r\n\r\nData: 25/06/2020 às 09hs. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 09h às 12hs e de 13:00h ás 15:00hs, \r\n\r\nsolicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site\r\n\r\nwww.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: \r\n\r\n21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE \r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 2744/2019.\r\n\r\nA Pregoeira da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa Objeto:\r\n\r\nMacrodrenagem e pavimentação diversos logradouros de São José de Imbassaí, que estava suspensa, tem nova data de realização. Data: 13/07/2020 às 09hs. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 09h às 12hs e de 13:00h ás 15:00hs,\r\n\r\nsolicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: \r\n\r\n21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE\r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 28908/2019.\r\n\r\nA Pregoeira da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa Objeto:\r\n\r\nExecução de serviços de macrodrenagem na Estrada de Itaipuaçu (RJ 102), Rua das Madressilvas e Rua Miosotes/Estrada 9, no Bairro do Barroco, 4º Distrito de Maricá, que estava suspensa, tem nova data de realização. Data: 13/07/2020 às 14hs. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 09h às 12hs e de 13:00h ás 15:00hs, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE\r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º1470/2020.\r\n\r\nA Pregoeira da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa Objeto:\r\n\r\nServiço de Macrodrenagem no Rio Itaocaia Valley, trecho entre a Rua Guarany e a Rua Tocantins - Bairro Itaocaia Valley - 4° Distrito Data: 14/07/2020 às 09hs. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 09h às 12hs e de 13:00h ás 15:00hs, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais \r\n\r\nSOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: \r\n\r\n21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE \r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 23945/2018.\r\n\r\nA Pregoeira da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa Objeto:\r\n\r\nConstrução dos Acessos à Nova Ponte de Ponta Negra. Data: 14/07/2020 às 14hs. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 09h às 12hs e de 13:00h ás 15:00hs, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais \r\n\r\nSOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone:\r\n\r\n21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE\r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 1888/2020.\r\n\r\nA Pregoeira da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa Objeto:\r\n\r\nExecução de Serviços de Pavimentação e Drenagem no Bairro Jardim Atlântico Leste - 4º Distrito de Maricá-RJ. Data: 15/07/2020 às 09hs. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 09h às 12hs e de 13:00h ás 15:00hs, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE \r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 2538/2020.\r\n\r\nA Pregoeira da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa Objeto:\r\n\r\nContratação de empresa especializada nos serviços de arquitetura e engenharia para elaboração de projeto básico, projeto legal e projeto executivo, incluindo todos os seus elementos e aprovações legais, orçamentos, estimativas de custo, memórias de cálculo, cronogramas de obras e especificações, e, assessoria técnica à fiscalização da autarquia municipal de serviços de obras de Maricá - SOMAR- sobre serviços e obras de empresas contratadas para Construção do Complexo Veterinário de Maricá. Data: 15/07/2020 às 14hs. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 09h às 12hs e de 13:00h ás 15:00hs, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nAUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE \r\n\r\nMARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 3402/2020.\r\n\r\nA Pregoeira da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá informa Objeto:\r\n\r\nContratação de Empresa Para Execução de Serviços de Urbanização e Drenagem, no Bairro Jardim Imperador, 1º Distrito de Maricá. \r\n\r\nData: 16/07/2020 às 09hs. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/nº- Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM)\r\n\r\nCD-RW virgem e uma resma, das 09h às 12hs e de 13:00h ás 15:00hs, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento \r\n\r\neditais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2254921"
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            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2255012": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 018/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/014.840\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Tomada de Preços, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE ADEQUAÇÃO CIVIL E ELETROMECÂNICA DA ETE SÃO FRANCISCO DE PAULA II. A Tomada de Preços se realizará no dia 24 de JUNHO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 08 de JUNHO de 2020.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2255012"
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            "Município de Paraty": {
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                        "2255028": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE NOVA DATA DE EDITAL \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 025/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizada nova abertura no dia 25 de Junho de 2020 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada no ramo de informática, para fornecimento/licenciamento de sistemas de gestão pública e serviços de informática para prestação de serviços de uso de software para contabilidade pública, planejamento e orçamento, tesouraria, administração de estoque, gestão das compras e licitação, gestão do patrimônio, administração de frotas, atendimento ao portal da transparência, gestão de recursos humanos, gestão das receitas, secretaria e protocolo, ouvidoria publica, controle interno e gerenciamento de processo administrativo (processo digital), com instalação, implantação, migração/conversão de dados (se necessário), treinamentos, testes, suporte técnico, atualização mensal que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, portal da transparência e as alterações que se fizerem necessárias durante a execução deste contrato, conforme Termo de Referência ANEXO I, parte integrante desde edital. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 08 de Junho de 2020.\r\n\r\nSAULO VIEIRA \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2255028"
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            "Município de Petrópolis": {
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                        "2254665": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "* PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 15/19 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO E REPARO NA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELO E REDE DE DRENAGEM EM APOIO A MANUTENÇÃO VIÁRIA EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICIPIO - PETROPOLIS/RJ. Informamos que foram efetuadas as seguintes alterações no Edital: Tendo em vista o novo valor estimado da planilha orçamentária e do cronograma físico-financeiro elaborados pela Secretaria de Obras, Habitação e Regularização Fundiária, a modalidade da licitação acima mencionada passou a ser Concorrência Pública, numerada como CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 01/2020, sendo providenciadas as devidas alterações, ficando sem efeito o Edital da Tomada de Preços nº 15/2019 e o novo Edital da CP nº 01/2020 será disponibilizado oportunamente no Portal da Transparência da PMP, através do “site”: www.petropolis.rj.gov.br - link Licitações ou no DELCA, sito à Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Maiores informações: Tel. (024) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 02 de junho de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 05/06/2020.\r\n\r\nId: 2254665"
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                        "2254982": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 45/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAL NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DOS MESMOS. Novo valor estimado: R$ 30.995.848,03. Tendo em vista a aprovação do Edital pelo TCE/RJ, fica remarcada a licitação acima mencionada para o dia 26/06/2020 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 09/06/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 03 de junho de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2254982"
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            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255000": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 001/2020 \r\n\r\nOBJETO: Realização de Credenciamento para contratação de empresas fornecedoras de Exames complementares para procedimentos com finalidade Diagnóstica, Clínica e Cirúrgica, mediante Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP, Visando a seleção para possível contratação.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, a partir da celebração do contrato.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 12.906/2019\r\n\r\nPRAZO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO: Até 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Atender a todas as condições exigidas para habilitação.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada será mediante solicitação no Setor de Licitações, no Protocolo Geral do Município ou através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de junho de 2020.\r\n\r\nEwerton Freitas\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nId: 2255000"
                        ],
                        "2255001": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 002/2020 \r\n\r\nOBJETO: Realização de Credenciamento para contratação de empresas fornecedoras de Exames complementares para procedimentos com finalidade Diagnóstica, Clínica e Cirúrgica, mediante Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP, Visando a seleção para possível contratação.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses, a partir da celebração do contrato.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 12.907/2019\r\n\r\nPRAZO PARA ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO: Até 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste aviso.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Atender a todas as condições exigidas para habilitação.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada será mediante solicitação no Setor de Licitações, no Protocolo Geral do Município ou através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de junho de 2020.\r\n\r\nEwerton Freitas\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Credenciamento\r\n\r\nId: 2255001"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255011": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 107/2020 - Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de diárias de internação em Unidade De Terapia Intensiva (UTI), em atendimento aos usuários do SUS. Proc. Adm. nº 7.300 - Data/Hora: 23/06/2020 às 09:00 horas. Valor Estimado: R$ 328.860,00.Pregão Eletrônico nº 108/2020 - Objeto: Registro de preços de aquisição de fios de sutura que serão utilizados em cirurgias no Centro de Controle de Zoonoses, através da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, do Município de Resende, RJ. Proc. Adm. nº 17.172/2019 - Data/Hora: 23/06/2020 às 10:30 horas. Valor Estimado: R$ 64.740,00. Pregão Eletrônico nº 109/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa especializada para a realização de procedimentos de ressonância nuclear magnética, em atendimento aos usuários do SUS. Proc. Adm. nº 5.197/2020 - Data/Hora: 25/06/2020 às 09:00 horas. Valor Estimado: R$ 1.252.080,00. Pregão Eletrônico nº 110/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais de construção para atender o Setor de Manutenção do Hospital Municipal de Emergência Henrique Sérgio Grégori em reparos de manutenção geral. Proc. Adm. nº 21.373/2019 - Data/Hora: 29/06/2020 às 09:00 horas. Valor Estimado: R$ 330.748,47. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2255011"
                        ],
                        "2255029": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 23/2020 - Objeto: reforma da quadra da Escola Municipal Rio Preto, conforme edital Processo Administrativo n° 9.070/2020. Data/Hora: 24/06/2020 as 14:30 horas. Valor Estimado: R$ 128.833,05. Edital e errata encontram se disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2255029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2255041": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.056/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.025/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos, implantação e operacionalização de sistema de informática na gestão do ISSQN, com licença de uso de software, através da disponibilização da nota fiscal de serviço eletrônica, declaração mensal de serviços eletrônica, declaração eletrônica de serviços financeiros com fornecimento de data center, do tipo menor preço por item.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 29.216/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 17h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 23/06/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital \r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.057/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.026/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de grelhas e tampões, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.405/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 17h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 24/06/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ - Teatro Municipal. Normas a serem seguidas contidas no edital.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2255041"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254942": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, através do FMS/SMS/PMVR, torna público aos interessados o adiamento “SINE DIE” do Pregão Eletrônico nº 046/2020/FMS/SMS/PMVR, que versa no objeto Aquisição de instrumentos cirúrgicos de oftalmologia (afastador, ganchos, pinças e outros) para atender ao HMI/SMS/PMVR. Pregoeira: Shenise G. Q. de Azevedo\r\n\r\nId: 2254942"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2255088": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.113 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVL E GOVENANÇA (SECCG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, na forma do artigo 2º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - O item II do Anexo IV do Decreto nº 46.591, de 27 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“ANEXO IV\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACCIONAL BÁSICA DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS VINCULADOS AO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\n2 - Subsecretaria Geral\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - Subsecretaria Jurídica”. (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Torno sem efeito o Decreto nº 47.106, de 04 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2255088"
                    ],
                    "2255087": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.114 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CONTROLE DA DESPESA DE PESSOAL NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-12/001/051297/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, especialmente quanto às vedações previstas no art. 8º;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º, da Lei Complementar Federal nº 159/2017, que institui o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal;\r\n\r\n- o previsto na Lei Estadual nº 7.629/2017, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, em especial o disposto nos arts. 1º, § 2º, inciso II, e 4º;\r\n\r\n- a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal em 06/09/2017;\r\n\r\n- o disposto no art. 145, inciso VI, alínea 'b', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.820/2019, que disciplina o monitoramento interno do regime de recuperação fiscal e a comunicação entre o Conselho de Supervisão Fiscal e o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto estabelece normas e diretrizes, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de garantir o cumprimento das vedações relacionadas às despesas com pessoal durante o Regime de Recuperação Fiscal, determinadas pelo art. 8º da Lei Complementar Federal nº 159/2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplicam-se as disposições deste Decreto a toda Administração Pública Direta e Indireta, inclusive às autarquias, fundações e estatais não dependentes de recursos do Tesouro.\r\n\r\nArt. 2º - Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal do Estado, ficam vedadas:\r\n\r\nI - a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos civis e militares, empregados públicos, contratados temporários, ressalvadas aquelas provenientes de cumprimento do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, de decisão judicial, ou de direito subjetivo proveniente de atos normativos editados em data anterior à publicação do ato de homologação do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nII - a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;\r\n\r\nIII - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;\r\n\r\nIV - o provimento de cargo em comissão ou função de confiança, de chefia, direção e assessoramento, ressalvadas as reposições estritamente necessárias que não acarretem aumento de despesa;\r\n\r\nV - as contratações de pessoal por tempo determinado, com fulcro no art. 37, IX da Constituição da República, ressalvadas as reposições estritamente necessárias que não acarretem aumento de despesa;\r\n\r\nVI - a contratação de empregado público e o provimento de cargo pú blico efetivo, ressalvadas as reposições estritamente necessárias de vacâncias ocorridas a partir de 6 de setembro de 2017;\r\n\r\nVII - a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição reputadas estritamente necessárias pela autoridade máxima do órgão ou entidade de vacâncias ocorridas a partir de 06 de setembro de 2017;\r\n\r\nVIII - a criação ou majoração, a qualquer título, de gratificação, adicional, auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou por desempenho ou benefícios, independentemente de denominação ou natureza, em favor de servidores públicos civis e militares, contratados temporários e empregados públicos”.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do inciso I, é também vedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração com efeitos a partir do fim da vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Poderá ser realizado o bloqueio de cargos efetivos vagos a partir de 06 de setembro de 2017 como medida de compensação financeira para viabilizar reposição de vacâncias ocorridas antes de 06 de setembro de 2017, desde que observada a devida equivalência entre o potencial de despesas com os cargos a serem providos e os cargos a serem bloqueados.\r\n\r\n§ 1º - Cada órgão ou entidade deverá utilizar vacâncias de suas próprias carreiras para propor a compensação de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de o órgão ou entidade não possuir vacâncias suficientes na forma do caput, poderá o Governador do Estado autorizar o bloqueio de cargos em órgão ou entidade diverso daquele que pretende realizar o provimento.\r\n\r\n§ 3º - Não são passíveis de bloqueio como medida de compensação aqueles cargos que já constem como parte integrante de Medida de Ajuste Fiscal no Plano de Recuperação Fiscal vigente.\r\n\r\n§ 4º - Fica delegada ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança a competência para a realização dos bloqueios de cargos de que trata este artigo, cujo ato listará os cargos a serem bloqueados, identificados por seus respectivos códigos unitários e por meio do nome, ID funcional e data de vacância do último ocupante.\r\n\r\n§ 5º - O bloqueio de que trata este artigo será efetivado no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH/RJ, cabendo à Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança seu registro e controle, assim como a manutenção sistêmica de cadastro de todos os cargos efetivos, de forma numerada e individualizada.\r\n\r\n§ 6° - O estudo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro do proponente que demonstrar a equivalência entre o potencial de despesas com os cargos a serem providos e os cargos a serem bloqueados deverá levar em consideração, além da remuneração inicial dos cargos envolvidos, demais custos de pessoal, tais como dispêndios com vantagens, benefícios e contribuição previdenciária patronal.\r\n\r\nArt. 4º - A realização de concurso público, o provimento de empregos e cargos públicos efetivos ou qualquer outra medida que acarrete despesa com pessoal somente poderá ser efetivada nas hipóteses autorizadas neste Decreto e se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - declaração do Secretário de Estado ou dirigente máximo de entidade da Administração Indireta e nota técnica fundamentada em dados do órgão setorial de gestão de pessoas que evidenciem que a não adoção da medida pretendida implica risco de paralisação ou grave prejuízo aos serviços públicos essenciais de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - parecer conclusivo do Procurador do Estado titular da Assessoria Jurídica do órgão ou entidade solicitante quanto a não incidência das vedações estabelecidas no artigo 8º da Lei Complementar nº 159/2017 e neste Decreto, sujeitando-o à aprovação do Procurador-Geral do Estado, conforme Orientação Administrativa nº 04 da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - apresentação dos documentos previstos no artigo 5º do Decreto nº 40.719/2007.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de realização de concurso público ou nomeação, deverá também ser apresentada lista nominal com ID funcional e data de vacância do último ocupante de todas as vagas a serem preenchidas, bem como, se necessário, previamente adotadas as providências previstas no art. 3°.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser instaurado processo administrativo específico para implantação de quaisquer das medidas previstas no caput, o qual, após instruído na forma deste artigo, será encaminhado, nesta sequência, à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e à Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (CARRF) prevista no art. 1°-A do Decreto n° 46.820/19, para análise do atendimento aos requisitos previstos neste Decreto.\r\n\r\n§ 3º - Colhidas todas as aprovações na forma do parágrafo anterior, o expediente deverá ser encaminhado à autoridade competente para decidir, colhida antes, quando exigível, a autorização governamental.\r\n\r\nArt. 5º - Não produzirá efeitos o ato administrativo que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências deste Decreto e da Lei Complementar nº 159/2017, sem prejuízo da responsabilidade do agente público que concorreu para a medida.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado da Casa Civil e Gover nança poderá reverter, de ofício, quaisquer ações implantadas pelos órgãos setoriais de gestão de pessoas no âmbito do SIGRH/RJ que contrariem este Decreto e a Lei Complementar nº 159/2017.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até o fim da vigência do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2255087"
                    ],
                    "2255086": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO 47.115 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 44.865, DE 02 DE JULHO DE 2014, QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a competência atribuída pelo inciso I do art. 29 A da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto nº 44.865, de 02 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - os § 2º e § 4ª do art. 1º:\r\n\r\n§ 2º - Fica suspensa a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope produzidos por microcervejarias localizadas em solo fluminense;\r\n\r\n§ 4° - A fruição do tratamento tributário de que trata este Decreto deverá ser requerida à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nII - o art. 2º:\r\n\r\nArt. 2º - O benefício fica limitado ao total de saídas da microcervejaria no volume de 250.000 (duzentos e cinquenta mil) litros mensais, considerando-se a soma dos dois produtos mencionados.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os § 5º e § 6º do art. 1º do Decreto nº 44.865, de 02 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2255086"
                    ]
                },
                "Atos do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2255089": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALINE MEDINA VILHENA, ID FUNCIONAL Nº 4331172-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SA, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Luanna Santos Cariri, ID Funcional nº 5106912-1.\r\n\r\nEXONERAR ALINE MEDINA VILHENA, ID FUNCIONAL Nº 4331172-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO GONÇALVES XAVIER CAIADO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário Geral de Fazenda, símbolo SE, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Julio Cesar Jorge Andrade, ID Funcional nº 5109946-2. Processo nº SEI-040206/000042/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de junho de 2020, JULIO CESAR JORGE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5109946-2, do cargo em comissão de Subsecretário Geral de Fazenda, símbolo SE, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000042/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MAC-DOWELL BLUM, ID FUNCIONAL Nº 4385047-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-040206/000039/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR JORGE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5109946-2, para exercer, com validade a contar de 09 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vanderlei Corrêa Fidelis, ID Funcional nº 5099982-6. Processo nº SEI-040206/000043/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de junho de 2020, GABRIEL MAC-DOWELL BLUM, ID FUNCIONAL Nº 4385047-2, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Informações Gerenciais, da Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040206/000039/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor Especial REUBEN DA CUNHA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional n° 5006180-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pelo expediente afeto a Assessoria de Gestão Estratégica e Projetos, da Subsecretaria Geral da Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 04 de junho de 2020. Processo nº SEI-040083/000374/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA GONÇALVES MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5098374-1, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria Isabel de Castro de Souza, ID Funcional nº 2553012-7. Processo nº SEI-260016/000408/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de junho de 2020, FABIO PARAVIDINO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 640257-7, do cargo de Subsecretário de Obras Civis e Programas Especiais, Símbolo SS, da Subsecretaria de Obras Civis, Saneamento e Programas Especiais, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000277/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DE MELLO CALDAS, para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2020, o cargo de Subsecretário de Obras Civis e Programas Especiais, Símbolo SS, da Subsecretaria de Obras Civis, Saneamento e Programas Especiais, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga anteriormente ocupada por Fabio Paravidino da Silva, ID Funcional n° 640257-7. Processo nº SEI-330018/000277/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de maio de 2020, JOSE DE SOUSA E SILVA, ID FUNCIONAL N° 5089567-2, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000217/2020. \r\n\r\nNOMEAR FABIO PARAVIDINO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 640257-7, para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Jose de Sousa e Silva, ID Funcional n° 5089567-2. Processo nº SEI-330018/000278/2020.\r\n\r\n*DECRETO DE 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de junho de 2020, MARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2553012-7, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Ensino Superior, Pesquisa e Inovação, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000408/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/06/2020.\r\n\r\nId: 2255089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2255072": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002777/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, disposição do servidor EDWIN SANT ANNA DA PAIXÃO, SD PM, ID Funcional nº 5079032-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Marcelo do Seu Dino, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2255072"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2255003": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5873 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS OBJETOS DOS INSTRUMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160160/000091/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Fabiana Espíndola Ivo, Assistente Técnico de Informática, ID n° 43797539, a atuação como Gestora Substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, nos instrumentos relacionados abaixo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada as servidoras Nathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863 e Gilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774, a atuação como Fiscal ou Fiscal Suplente, conforme discriminado abaixo, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nContratada\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Suplente\r\n\r\nE-12/043/6/2015\r\n\r\n058/16\r\n\r\nAgência de Trabalho, Educação Profissional e Renda de Macaé - AGETRAB Macaé\r\n\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\n\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\n\r\nE-12/061/105128/2018\r\n\r\n076/19\r\n\r\nArdo do Brasil Distribuidora de Peças e Serviços LTDA\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nE-12/043/17/2014\r\n\r\n083/15\r\n\r\nMinistério Público do Estado do RJ\r\n\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\n\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\n\r\nE-12/043/100002/2018\r\n\r\n138/18\r\n\r\nMunicípio de Belford Roxo\r\n\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\n\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\n\r\nE-12/043/100003/2018\r\n\r\n147/18\r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\n\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\n\r\nE-12/043/100005/2018\r\n\r\n015/19\r\n\r\nMunicípio de Duque de Caxias\r\n\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\n\r\n-\r\n\r\nE-12/043/13/2017\r\n\r\n077/17\r\n\r\nMunicípio de Maricá\r\n\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\n\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\n\r\nE-12/043/7/2017\r\n\r\n041/17\r\n\r\nMunicípio de Mesquita\r\n\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\n\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\n\r\nE-12/043/10/2017\r\n\r\n054/17\r\n\r\nMunicípio de Quatis\r\n\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\n\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\n\r\nE-12/043/2/2018\r\n\r\n101/18\r\n\r\nMunicípio de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\n\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\n\r\nE-16/042/7/2019\r\n\r\n030/20\r\n\r\nMunicípio de São João da Barra\r\n\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\n\r\n-\r\n\r\nE-12/043/8/2016\r\n\r\n086/16\r\n\r\nMunicípio de São João de Meriti\r\n\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\n\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\n\r\nE-12/043/29/2015\r\n\r\n050/16\r\n\r\nMunicípio de Vassouras\r\n\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\n\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\n\r\nE-12/043/2/2016\r\n\r\n073/16\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP\r\n\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\n\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\n\r\nE-12/043/3/2014\r\n\r\n016/16\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ\r\n\r\nNathalia Jesus Nascimento, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283863\r\n\r\nGilcilene de Carvalho Lima, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID 50283774\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2255003"
                        ],
                        "2255004": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 5874 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA DETRAN-RJ Nº 5.846, DE 7 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido na Promoção nº 12/2020 - MAM/DIJUR da Diretoria Jurídica desta Autarquia, nos autos do Processo nº SEI-160005/000381/2020;\r\n\r\n- a conclusão de que a Portaria DETRAN-RJ nº 5846/2020 não possui amparo jurídico para se manter vigente, uma vez que o seu art. 1º não observa o que preceitua o art. 6º da Lei Estadual nº 8.269/2018, bem como o art. 1º, caput e Parágrafo Único do Decreto Estadual nº 46.549/2019, dispositivos esses atualmente em vigor; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160005/000317/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria DETRAN-RJ nº 5.846, de 07 de abril de 2020, em virtude das considerações feitas pela Diretoria Jurídica desta Autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2255004"
                        ],
                        "2255015": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nEXONERA SUELY DA SILVA RAMOS, ID Funcional 2050194-3, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Bens Móveis, símbolo DAI-6, da Divisão de Patrimônio da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA JORGE CARLOS MOTA, ID Funcional 2827742-2, do cargo em comissão de Chefe do Seção de Material em Desuso, símbolo DAI-5, da Divisão de Patrimônio da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA KELLY PRISCILLA MOREIRA LOPES, ID Funcional 5106326-3, com validade a contar de 05 de junho de 2020, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Instrução Processual, símbolo DAI-5, da Divisão de Recursos Humanos da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA ALINE MACIEL E SILVA, ID Funcional 5106354-9, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Programação, Especificação e Pesquisa, símbolo DAI-5, do Serviço de Aquisição da Divisão de Material da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA FERNANDA LACERDA SANTA, ID Funcional 5105668-2, do cargo em comissão de Secretário II, Símbolo DAI-4, do Gabinete da Presidência da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2255015"
                        ],
                        "2254960": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/001934/2020 - Com fundamento no artigo 57, §1º da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com os pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos nºs 5198781 e 5199092) e da Auditoria Interna (documento nº 5199621), AUTORIZO o Termo Aditivo para Readequação do Contrato nº 025/2020, transferindo seu término para 08/06/2020, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPO-BATIMÉTRICO EM TRECHO DO RIO PARAÍBA DO SUL, EM ÁREA APROXIMADA DE 250.000m2, pela Empresa CHD - CARTOGRAFIA, HIDROLOGIA E DIGITAÇÃO DE MAPAS LTDA-EPP, sem alteração de valor, ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro (documento 5082701), devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2254960"
                        ],
                        "2255023": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.06.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 17/06/2020, os servidores:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTHAMIRES RAVIZZINI CURVELO\r\n\r\n13/91250-1\r\n\r\n5106344-1\r\n\r\nALEXSANDRO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n13/91278-2\r\n\r\n5110203-0\r\n\r\nDALMO ROGÉRIO P. BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n13/91261-8\r\n\r\n5106988-1\r\n\r\nPara acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 027/2020, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE HIGIENIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS INSTALAÇÕES INTERNAS, EXTERNAS E FACHADAS, FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, a cargo da Sociedade Empresária MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI, objeto do Processo nº E-16/002/007808/2019.\r\n\r\nId: 2255023"
                        ],
                        "2254947": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nPORTARIA ISP SEI Nº 111 DE 07 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA DURAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO REMOTO - HOMEOFFICE, INSTITUÍDO PELA PORTARIA ISP/RJ 105/2020, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ISP/RJ, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.329, de 28 de dezembro 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- o disposto no §1º, do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.112, de 05 de junho de 2020;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do Coronavírus, causador da COVID-19;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas adotadas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a necessidade de ações coordenadas que possibilitem o enfrentamento à disseminação do Coronavírus; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-160219/000136/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, a partir do dia 08 de junho de 2020 até o dia 21 de junho de 2020, o prazo previsto no art. 2º, da Portaria ISP/RJ nº 105, de 20 de março de 2020, podendo ser novamente prorrogado a critério da autoridade superior.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais regras estabelecidas na Portaria citada no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2020\r\n\r\nADRIANA PEREIRA MENDES\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2254947"
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2255090": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLY DAMASCENO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Julio Cesar Jorge Andrade, ID Funcional nº 5109946-2. Processo nº SEI-120001/006268/2020.\r\n\r\nNOMEAR CHEYENNE MOORE MACEDO, ID FUNCIONAL Nº 5086509-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Fabiana Alves da Silva, ID Funcional nº 5100627-8.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5035559-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Luanna Santos Cariri, ID Funcional nº 5106912-1.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4272075-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Alvaro Vieira de Souza Neto, ID Funcional nº 4270977-6.\r\n\r\nNOMEAR BRYAN GOLDMAN POMPÉIA DA SILVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Laboratório de Aceleração da Eficiência Pública, da Subsecretaria de Programas e Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jorge Cezar da Cruz.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Vanderley Ribeiro, ID Funcional nº 5094629-3. Processo nº SEI-150001/002143/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 03/04/2019. Processo nº SEI-040206/000041/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5035559-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de junho de 2020, ELIZABETH PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4272075-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº 220002/000615/2020.\r\n\r\nNOMEAR UBIRATAN DE OLIVEIRA ANGELO, ID Funcional nº 3219356-1, para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Dayse Macedo de Freitas, ID Funcional nº 3035747-0. Processo nº SEI-080002/001182/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de maio de 2020, publicado no D.O. de 27/05/2020, que exonerou, com validade a contar de 22 de maio de 2020, BEATRIZ DE OLIVEIRA HENRIQUE, ID FUNCIONAL Nº 5109855-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001182/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CAROLINA GUIMARÃES DE AVELAR para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.862, de 05/12/2019. Processo nº SEI-080002/001182/2020.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE SUAREZ BASTOS para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.862, de 05/12/2019. Processo nº SEI-080002/001182/2020.\r\n\r\nNOMEAR JONAS PEREIRA ARAUJO para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.862, de 05/12/2019. Processo nº SEI-080002/001182/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de maio de 2020, publicado no D.O. de 27/05/2020, que exonerou, com validade a contar de 22 de maio de 2020, MIGUEL GOMES DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5082263-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001182/2020. \r\n\r\nNOMEAR ROMERO DOMINGUES PEIXOTO para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.862, de 05/12/2019. Processo nº SEI-080002/001182/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de junho de 2020, ANDREIA GONÇALVES MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5098374-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000410/2020. \r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CRISTINA BEZERRA CALOIARO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.088, de 19/05/2020), da Secretaria de Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19, anteriormente ocupado por Julio Cesar da Silva Lima, ID Funcional nº 5093768-5. \r\n\r\nId: 2255090"
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                    "2255075": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000812/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor RICARDO DE SOUZA CARVALHO, Major BM, RG nº 28.310, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, filial da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, entidade vinculada ao Ministério da Educação, a fim de exercer o cargo em comissão de Superintendente, Equivalente a Diretor Geral (GF0021).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000245/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora DEBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA, Arquiteta, ID Funcional nº 564303-1, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, para a Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nId: 2255075"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nDESIGNA ALAN VIEIRA, Assessor Estratégico, como Presidente, RENATO VIEIRA DE CASTRO, Assessor Especialista e ELI PACHECO DIAS, Técnico de Eletromecânica II, como Membros Titulares e MARCOS DE SOUZA VAZ, Chefe de Departamento, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora de Diretoria e MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO PROEIS - PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA”, de que trata o Processo nº E-07/100.184/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 27.125-01/2020. Revoga a O.S. P/FIS nº 27.125-00 de 16/12/2019.\r\n\r\nId: 2254995"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2254997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/079/000085/2019 - JOSE DOS SANTOS MONTERIO, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 2711524-0. Fica interrompido, por imperiosa necessidade serviço, o gozo da Licença Prêmio a partir de 20/07/2020.\r\n\r\nId: 2254997"
                    ],
                    "2254999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040196/000498/2020 - ANA MARIA TORRES D`ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5020113-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nId: 2254999"
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                    "2254993": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 15 de junho de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 72.189/RV - Processo nº E-04/026/000273/2017 - Recorrente: DANIEL E JULIA CONVENIENCIA LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 74.420/RV - Processo nº E-04/043/000227/2018 - Recorrente: INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RIOPRETANA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.209/RV - Processo nº E-04/013/100128/2018 - Recorrente: PACIFIC CATERING DE MACAÉ COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.789/RO - Processo nº E-04/211/019462/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GOLFETO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PROD ALIMENTICIOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2254993"
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                    "2254994": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 15 de junho de 2020, às 14h.\r\n\r\nRecursos nºs 72.009, 72.010 e 72.011/RV - Processos nºs E-04/043/000593/2017, E-04/043/000599/2017 e E-04/043/000601/2017 - Recorrente: VIGOR ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.874/RV - Processo nº E-04/040/001125/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 74.743/RV - Processo nº E-04/211/001984/2019 - Recorrente: PLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 75.216/RV - Processo nº E-04/211/010334/2019 - Recorrente: LA ESTAMPA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Fernandes Leal - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2254994"
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                    "2254933": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2020, às 12horas, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso: 75.442/RV - Processo nº E-04/058.379/2011 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.672 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/036/78/2015 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso: 75.212/RV - Processo nº E-04/211/10133/2019 - Recorrente: RODOMETAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos: 74.428 e 74.429/RV's - Processos nºs E-04/211/3466/2019 e E04/211/3465/2019 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2254933"
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                    "2254934": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2020, às 14 horas, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.397 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/030/732/2015 - Recorrente: NOVA OPÇÃO DE MAUÁ CEREAIS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.012/RV - Processo nº E-04/044/257/2017 - Recorrente: CRBS S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 75.855 e 75.856/RV's - Processos nºs E-04/057.255/2009 e E04/057.109/2009 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 68.241/RV - Processo nº E-04/004/2802/2015 - Recorrente: L M RIO METALURGICA EIRELI-EPP - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2254934"
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                    "2254935": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2020, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 71.016/RV - Processo nº E-04/037/000531/2017 - Recorrente: CIA ULTRAGAZ S/A - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.092/RV - Processo nº E-04/034/100722/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.984/RV - Processo nº E-04/041/003455/2017 - Recorrente: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 74.829/RV - Processo nº E-04/211/008352/2019 - Recorrente: CARROCERIAS SÃO PEDRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2254935"
                    ],
                    "2254936": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 15 de junho de 2020, às 16h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.773/RV - Processo nº E-04/045/100002/2018 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.650/RV - Processo nº E-04/211/001757/2019 - Recorrente: ATLÂNTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.939/RO - Processo nº E-04/040/100216/2018 - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.931/RO - Processo nº E-04/038/000468/2017 - Interessada: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2254936"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254889": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE N° 392 DE 28 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO 2020, INSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 386, DE 02 DE ABRIL DE 2020 E ALTERADA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 388, DE 08 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, e a Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a autorização governamental para abertura de concurso público para o provimento de vagas no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA publicada no DOERJ de 06/02/2020;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da comissão responsável pela organização e pelos encaminhamentos necessários a realização do Certame instituída pela Portaria RIOPRE/PRE nº 386, de 02/04/2020 e alterada pela Portaria RIOPREV/PRE nº 388, de 08/04/2020; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040161/002999/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o membro NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO, ID 44345810, pelo membro BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS, ID 43730493, na Comissão Organizadora do Concurso Público 2020, com vistas ao provimento de cargos efetivos das carreiras de Especialista em Previdência Social e Assistente Previdenciário no âmbito do RIOPREVIDÊNCIA, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 386, de 02 de abril de 2020 e alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 388, de 08 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entraraì em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/06/2020.\r\n\r\nId: 2254889"
                        ],
                        "2254886": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04161/004848/2020 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de LUZIARIO ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 85657-6.\r\n\r\nId: 2254886"
                        ],
                        "2254885": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARINETE DE ARAUJO VENTURA, Professor, ID 40080943/1, da Fundação Para Infância e Adolescência, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 02/06/2020. Proc. nº PD-04/146.331/2020.\r\n\r\nId: 2254885"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2253983": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 10 de junho de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1º, da Deliberação JUCERJA nº 116/2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2020/044084-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: CONSÓRCIO MALHAS SUDESTE NORDESTE Vogal Relator: Dr. Renato Mansur. Assunto: Desarquivamento da alteração contratual da empresa supracitada, registrada em 03/03/2020 sob o número 3857809.\r\n\r\nId: 2253983"
                        ],
                        "2253984": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 17 de junho de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1º, da Deliberação JUCERJA nº 116/2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 18-2020/001218-5. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: MUGUET AUTOPEÇAS LTDA ME Vogal Relator: Dr. Alberto Machado. Assunto: Desarquivamento do instrumento de transformação do tipo jurídico da empresa MUGUET AUTOPEÇAS EIRELI, registrada em 09/01/2020, sob o número 33600956609. \r\n\r\nId: 2253984"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254897": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 02/06/2020\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE ABRIL/20 - 13A EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM NO 690/20\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 4552\r\n\r\n05.100.... 5423\r\n\r\n05.103.... 3517\r\n\r\n05.105.... 8545\r\n\r\n05.205.... 4434\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 4178\r\n\r\n05.100.... 4872\r\n\r\n05.103.... 3517\r\n\r\n05.105.... 7404\r\n\r\n05.205.... 3964\r\n\r\nId: 2254897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2254747": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 01 de maio de 2020, RODRIGO BATISTA DE MOURA, ID. Funcional 4408983-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretária de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. SEI-350088/000270/2020. \r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 05 de maio de 2020, ERICK SANTIAGO DO VALE, ID. Funcional 5013882-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretária de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. SEI-350088/000261/2020. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de abril de 2020, PAULO JOSÉ DE MENESES MIGUENS, CPF 105.487.217-18, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretária de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUIZ FELIPE DA SILVA CHAVANTES JUNIOR, ID. Funcional 5080984-9. Proc. SEI-350088/000279/2020.\r\n\r\nId: 2254747"
                    ],
                    "2254756": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2020, MÁRCIO FEITAL, MAJOR PM RG 63.806, ID. Funcional 2323002-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Movimentação - SM/DGP, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000251/2020. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de maio de 2020, LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS REGIS, TEN CEL PM RG 54.611, ID. Funcional 2431193-6 do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 38º Batalhão de Polícia Militar - 38º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000249/2020. \r\n\r\nId: 2254756"
                    ],
                    "2254758": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de maio de 2020, THIAGO FERNANDO SARDINHA, CEL PM RG 54.594, ID. Funcional 2275843-7 do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Transporte - DT, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000248/2020. \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 22 de maio de 2020, LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS REGIS, TEN CEL PM RG 54.611, ID. Funcional 2431193-6, no cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Transporte - DT, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por THIAGO FERNANDO SARDINHA, CEL PM RG 54.594, ID. Funcional 2275843-7. Proc. nº SEI-350088/000249/2020.\r\n\r\nId: 2254758"
                    ],
                    "2254939": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 64.986 DIOGENES MORENO ESCOLASTICO, a contar da data de seu falecimento em 22/04/2020, Registrado no Livro nº C-00451, Folha nº 212, sob nº 76540, do - 7° RCPN da Comarca da Capital/ RJ. Processo nº SEI-350031/002035/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 65.283 JERÔNIMO RODRIGUES GASPAR, a contar da data de seu falecimento em 19/04/2020, Registrado no Livro nº C-00004, Folha nº 054, sob nº 1251, do - RCPN do 3º Distrito de Saquarema -RJ. Processo nº SEI-350069/001365/2020.\r\n\r\nId: 2254939"
                    ],
                    "2254948": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 13 DE 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350077/000089/2020, noticiando a Contratada não apresentou o comprovante de prestação de garantia contratual até a presente data, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, X e XIII, do Contrato nº 83/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 011/2019, que dispõem, respectivamente, sobre detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública; apresentação de comprovante de prestação de garantia contratual; e quanto às sanções administrativas previstas para o descumprimento de obrigações pela Contratada,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, situada na Rua Graná, 298, Cocotá, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, Cep: 21921-010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 027.682.78/0001-39.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o CAPITÃO PM RG 47.868, Id. Func. 24696927, AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA, da DABST, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350077/000089/2020, se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2254948"
                    ],
                    "2254966": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 14 DE 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, neste ato representado pelo ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - Coronel PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº nº 8.666/1993, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350192/000723/2020, noticiando que a Empresa licitante RHTF SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA, vencedora do item 1 do pregão nº 021/2020, deixou de apresentar a documentação e amostra exigidas para o certame, descumprindo os itens 14 e 15.1 do Edital, respectivamente, sobre os documentos a serem encaminhados pelo licitante detentor da melhor proposta e a necessidade de apresentação da documentação para comprovação de habilitação jurídica, e, por conseguinte, foi inabilitada. Fato este que ensejou atraso no certame em razão da necessidade de convidar a segunda colocada - empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, para negociações; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar, ocorrência prima facie de recusa da Empresa RHTF SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA, situada na Rua Santa Clara, nº 100, Centro - Rio Bonito - RJ, CEP 28.800-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.436.087/0001-02, em honrar o Contrato Administrativo.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o MAJ PM RG 60.871, Id. Func. 22952179, JORGE EDUARDO BARRETO DE ANDRADE FILHO, da DLP, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a licitante sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/000723/2020, se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n\r\n. \r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2254966"
                    ],
                    "2254975": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 15 DE 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº E-35/079/17/2020, noticiando que em razão da iminência de desabastecimento o 28º BPM recebeu 90Kg de peito frango da marca “Frango da Vila”, apesar desta marca esta em desacordo com o previsto no contrato, ademais a Contratada não comunicou previamente a Administração Pública sobre os contratempos ocorridos nas entregas dos gêneros alimentícios, incidindo, portanto, nas cláusulas IV, VII e XIII, do Contrato nº 030/2019, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 087/2018, que dispõem, respectivamente, sobre as obrigações da Contratada em entregar bens, na quantidade, qualidade, local e prazos especificados no cronograma de execução do contrato; o contrato deverá ser executado nos termos do instrumento convocatório, do cronograma da execução do contrato e da legislação vigente; e, sobre as sanções administrativas e demais penalidades as quais a Contratada esta sujeita. Fato este que acarretou em inúmeros embaraços a rotina administrativa e operacional, como desabastecimentos de gêneros, mudanças urgentes de cardápio, transtornos na rotina de trabalho, atraso na cadeia de abastecimento, comprometendo dessa forma, todo o comportamento logístico,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTD, situada na Rua Álvaro do Cabo, nº 35, Bairro Higeanópolis - Rio de Janeiro - RJ, CEP 21061-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.318.817/0001-09.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Capitão PM RG 82.454, Id. Func. 42563950, LEONARDO MAGALHÃES GOMES DA SILVA, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, conforme a modalidade, escolhida pela contratada, nos moldes dos incisos I, II e II do art. 56 da Lei nº 8.666.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Contratante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº E-35/079/17/2020 se encontram disponíveis para as vistas e cópias, na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2254975"
                    ],
                    "2254981": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/05/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/091/196/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 033/2020 e AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa: SAMTRONIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ:58.426.628/0001-33, vencedora do item 01 com o valor total registrado de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2254981"
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                    "2254974": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/077/36/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças no valor de R$ 8.000,00, UG. 266500, à DAS.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.06.2020.\r\n\r\nId: 2254974"
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                    "2254816": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/156/2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 06 de abril de 2020, MARCOS CAMPOS ABOUD PEREIRA ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de março de 2020, MARCOS CAMPOS ABOUD PEREIRA ...\r\n\r\nId: 2254816"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA FRANCELINO CARLOS DE SOUZA, Identidade Funcional nº 2.986.342-2, matrícula nº 257.648-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360039/000121/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LUCY ALVES PEREIRA, Identidade Funcional nº 3.241.154-5, matrícula nº 1.168.001-4, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360021/000958/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS CEZAR DE MATTOS, Identidade Funcional nº 2.926.835-4, matrícula nº 261.249-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360004/000047/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ALBERTO GRANJA, Identidade Funcional nº 2.922.628-7, matrícula nº 261.393-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360022/000334/2020.\r\n\r\nAPOSENTA HELOISA HELENA GONÇALVES, Identidade Funcional nº 2.930.562-4, matrícula nº 268.876-0, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360130/000066/2020.\r\n\r\nId: 2254904"
                    ],
                    "2254898": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nATO DE 20/05/2020 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, FICA RETIFICADA a classe do servidor inativo EDUARDO SOARES DA ROCHA, Identidade Funcional nº 2.962.993-4, matrícula nº 288.898-0, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, para Inspetor de Polícia, de 3ª classe, em virtude de ter sido publicado com erro, já que detinha o cargo de Inspetor de Polícia, de 3ª classe, quando da publicação do ato de aposentadoria.\r\n\r\nId: 2254898"
                    ],
                    "2254918": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/185/009/2020 - JOSE LUIZ FELIX TAVARES, ID Funcional n° 2.947.875-8 - \r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 484 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/185/009/2020 - JOSE LUIZ FELIX TAVARES, ID Funcional n° 2.947.875-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 16/08/2010, publicado no D.O. de 18/08/2010 a averbação de tempo de serviço de 486 dias prestados em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, face o extravio do Processo nº E-09/7244/1702/2010.\r\n\r\nId: 2254918"
                    ],
                    "2254813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI 36-298/061/2020 - CAMILA ANTUNES DE AZEVEDO GUEDES, ID Funcional nº. 565.153-0 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/269/054/2020 - FRANCISCO JOSE CARINO, ID Funcional n° 2.928.392-2 - 547 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/298/078/2020 - ROMULO DE SOUZA COLONIA, ID Funcional n° 5.033.071-3 - 3.163 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/261/062/2020 - JOSEMAR PAIVA BORGES, ID Funcional n° 2.998.184-0 - ANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado à IPREV-CA, 3128 dias.\r\n\r\nId: 2254813"
                    ],
                    "2254928": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/121/077/2020 - GUILHERME JOSÉ SILVA MENEZES, ID Funcional n° 5.010.522-1 - 1.697 dias à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 36/121/077/2020 - GUILHERME JOSÉ SILVA MENEZES, ID Funcional n° 5.010.522-1 - 367 dias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2254928"
                    ],
                    "2254891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360139/000085/2020 - JOÃO RICARDO GAMA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 2.957.946-5, matrícula nº 289.688-4, Investigador Policial, de 1ª classe, com efeitos a contar de 23/04/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360210/000018/2020 - MARCELO DOS SANTOS HADDAD, Identidade Funcional nº 2.971.872-4, matrícula nº 811.765-7, Delegado de Polícia, de 1ª classe, com efeitos a contar de 27/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360286/000027/2020 - PAULO EDUARDO LAUREANO, Identidade Funcional nº 2.968.745-4, matrícula nº 806.464-4, Perito Criminal, de 1ª classe, com efeitos a contar de 16/02/2020.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2254891"
                    ],
                    "2254906": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360188/000023/2020 - NEI JOSÉ RAMOS LOUREIRO, ID 2.989.183-3 - Exercício: 1996, AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, 60 dias.\r\n\r\nId: 2254906"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2254487": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nNOMEIA THIAGO BARBOSA RAMITO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336891-3, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Martins de Andrade, ID Funcional nº 5082793-6. Processo nº SEI-210055/000303/2020.\r\n\r\nEXONERA CLAUDIA DA SILVA MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2007627- 4, com validade a contar de 04 de maio de 2020, do cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210006/000492/2020.\r\n\r\nNOMEIA GLAUCE SCHITTINO BERTRAND, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269717-4, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2020, o cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. , da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Claudia da Silva Medeiros, ID Funcional nº 2007627- 4. Processo nº SEI-210006/000492/2020.\r\n\r\nEXONERA SHAALY RODRIGUES LEITE DE SOUZA LIMA, ID Funcional nº 51086530, com validade a contar de 05 de maio de 2020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise de Despesas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210099/000091/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARIANNE QUEIROZ FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Análise de Despesas, da Coordenação de Contabilidade, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Shaaly Rodrigues Leite de Souza Lima, ID Funcional nº 51086530. Processo nº SEI-210099/000091/2020.\r\n\r\nId: 2254487"
                    ],
                    "2254484": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nEXONERA JORGE ANDERSON RIBEIRO DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912160, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210031/000281/2020.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS EDUARDO BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43931316, para exercer, com validade a contar de 28 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Anderson Ribeiro de Carvalho, ID Funcional nº 50912160. Processo nº SEI-210031/000281/2020.\r\n\r\nNOMEIA JOYCE DOS SANTOS VERNECK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19632444, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210117/000616/2020.\r\n\r\nEXONERA GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714722, com validade a contar de 06 de abril de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210117/000487/2020.\r\n\r\nNOMEIA CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50910914, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Glauciane Nogueira de Oliveira, ID Funcional nº 43714722. Processo nº SEI-210117/000487/2020.\r\n\r\nId: 2254484"
                    ],
                    "2255007": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2020\r\n\r\nEXONERA EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19928955, com validade a contar de 18 de maio de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, Divisão de Salário Penitenciário, da Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. SEI-210026/000169/2020.\r\n\r\nNOMEIA LEILA MACHADO BENITA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42108942, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, Divisão de Salário Penitenciário, da Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo de Oliveira Santos, ID Funcional nº 19928955. Proc. nº SEI-210026/000169/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCELLA ALBUQUERQUE SILVA CARUSO, para exercer, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jose Adir Peres ID Funcional nº 1962405-0. Proc. nº SEI-210121/000116/2020.\r\n\r\nId: 2255007"
                    ],
                    "2254814": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 18 de maio de 2020, CARLOS ALBERTO SANTOS DE AZEVEDO, ID Funcional nº 51021536, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. SEI-210001/001881/2020.\r\n\r\nId: 2254814"
                    ],
                    "2254961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000227/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2254961"
                    ],
                    "2254962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.026/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.051/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.053/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000216/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000204/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000217/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000203/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.024/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.026/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000232/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000207/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000251/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000252/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CAVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000348/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000205/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2254962"
                    ],
                    "2254963": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000392/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000461/2020 e Nº E-21/039.004/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000462/2020 e Nº¬E-21/039.005/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000463/2020 e Nº¬E-21/039.006/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210039/000489/2020 e Nº¬E-21/039.009/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001093/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001096/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210052/001074/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2254963"
                    ],
                    "2254964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS \r\n\r\nTAVARES DE MATTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000195/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000198/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000201/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000204/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000222/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000239/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000226/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/000278/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2254964"
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                    "2254965": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000344/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000378/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000554/2020 E-21/073.020/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000607/2020 E-21/073.007/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000608/2020 E-21/073.019/2020 - \r\n\r\nARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000575/2020 E-21/073.009/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000583/2020 E-21/073.003/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000407/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000417/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000609/2020 E-21/073.016/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000610/2020 E-21/073.013/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000612/2020 E-21/073.010/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000602/2020 E-21/073.018/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000603/2020 E-21/073.012/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000474/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000514/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2254965"
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                    "2254883": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/01/2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/979.078/2008 - IVOMARCOS FREITAS DA MOTA, ID 19775938. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO, no período de 01/10/88 a 26/01/92, no total de 1.213 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 27/01/92 a 13/01/97, por ser concomitante com outra averbação.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 09/01/2009.\r\n\r\nId: 2254883"
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                    "2254882": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210011/000137/2020 - ALAN DOS SANTOS GABIATTI, ID 43828159. Período base de 03/03/2010 a 02/03/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000723/2020 - JOAQUIM JOSE DA SILVA MACIEL, ID 19663080. Período base de 09/02/2015 a 08/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210018/000070/2020 - GISELE DA SILVA DOS SANTOS, ID 43714595. Período base de 13/01/2015 a 12/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210061/000330/2020 - ALBERT CONCEIÇÃO DA SILVA, ID 50297074. Período base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/081/000695/2019 - MARCIA REGINA FABRÍCIO DOS SANTOS SILVA, ID 50096273. Período base de 15/02/2015 a 20/04/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210085/000142/2020 - SUELI FONSECA GUIMARÃES OLIVEIRA, ID 42113423. Período base de 14/12/2014 a 13/12/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210085/000143/2020 - DILSON DA SILVA MARINS, ID 19735170. Período base de 07/04/2014 a 06/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210018/000161/2020 - MACILON OLIVEIRA MATOS, ID 50278649. Período base de 11/06/2014 a 10/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210031/000282/2020 - LINEKER NUNES VIEIRA, ID 50307797. Período base de 12/06/2014 a 09/09/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210054/000303/2020 - THIAGO VIANA DE SOUZA, ID 43792073. Período base de 24/03/2015 a 07/04/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/059/010330/2019 - WAGNER ELORZA, ID 41962303. Período base de 08/09/2014 a 07/09/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210055/000263/2020 - SILAS DE SOUZA SILVA, ID 50279731. Período base de 11/06/2014 a 20/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210077/000207/2020 - RODRIGO AUGUSTO DA SILVA, ID 43368786. Período base de 06/01/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210055/000258/2020 - WILSON DA SILVA RIBEIRO, ID 50279947. Período base de 11/06/2014 a 10/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210057/000094/2020 - BRUNO ALVES TELLES, ID 43716210. Período base de 22/03/2015 a 21/03/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000916/2020 - ALEXSANDER COIMBRA DE OLIVEIRA, ID 41961196. Período base de 14/08/2014 a 13/08/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210006/000431/2020 - FÁBIO SOLLER CRUZ DE SOUZA, ID 42698790. Período base de 14/12/2011 a 13/12/2016.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210088/000118/2020 - JORGE LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA, ID 43720323. Período base de 05/01/2015 a 06/03/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210077/000189/2020 - RAFAEL MORAES MACHADO, ID 43715664. Período base de 15/12/2014 a 14/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000736/2020 - MARCOS FERREIRA DE LIMA, ID 200091842. Período base de 07/04/2015 a 06/04/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210018/000087/2020 - DENILSON MARCOS SILVA PEREIRA, ID 50002023. Período base de 12/01/2015 a 11/01/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000877/2020 - GELSON DA SILVA COSTA, ID 20101864. Período base de 06/01/2015 a 05/01/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210073/000176/2020 - THIAGO LUIZ FRANÇA, ID 50294741. Período base de 12/06/2014 a 11/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/049/003675/2019 - ANDRÉ LUIZ VASCONCELOS DA COSTA, ID 43714587. Período base de 14/12/2014 a 13/12/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210082/000216/2020 - LINCOLN VALENTE ARAGÃO, ID 20059167. Período base de 02/10/2014 a 01/10/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000510/2020 - CRISTINA DE MOURA, ID 19916329. Período base de 10/03/2015 a 09/03/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210041/000147/2020 - ALEXANDRE DE FREITAS VIEIRA FILHO, ID 50297511. Período base de 12/06/2014 a 07/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210093/000149/2020 - LUIZ EDUARDO SILVA DUARTE, ID 50212249. Período base de 24/02/2014 a 23/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210015/000098/2020 - REBECA REBELO DE ALMEIDA FIUZA, ID 43714420. Período base de 08/01/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210011/000181/2020 - MICHEL DE SOUZA JACINTO, ID 50001426. Período base de 17/02/2015 a 16/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000767/2020 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BASTOS, ID 19664486. Período base de 15/09/2009 a 14/09/2014.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000767/2020 - JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BASTOS, ID 19664486. Período base de 15/09/2014 a 14/09/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000716/2020 - MARCOS ADRIANO COSTA DE OLIVEIRA, ID 50278851. Período base de 11/06/2014 a 25/07/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210025/000690/2020 - ALEXANDRE COIMBRA PEREIRA, ID 41961188. Período base de 29/08/2014 a 28/09/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000311/2020 - MARCIO GUSMÃO DE LIMA, ID 43369847. Período base de 10/09/2013 a 09/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000724/2020 - FABIO FREITAS ANDOPHI, ID 24765384. Período base de 16/11/2014 a 15/11/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/074/011564/2019 - EDUARDO FLORENCIO DE GOIS, ID 50282107. Período base de 11/06/2014 a 10/06/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210032/000494/2020 - WILSON RIBEIRO NUNES FILHO, ID 19681488. Período base de 25/11/2013 a 24/11/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2254882"
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                    "2254926": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210026/000191/2020 - LUIZ CARLOS LUIZ, ID 19932561. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS no período de 01/01/88 a 30/09/94, no total de 2.465 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 01/10/94 a 09/10/94, por ser concomitante. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000101/2020 - RICARDO GOMES HONORATO, ID 19743041. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, no período de 03/02/81 a 05/03/82, no total de 396 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000101/2020 - RICARDO GOMES HONORATO, ID 19743041. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 09/11/77 a 26/02/78, 13/04/78 a 14/10/78, 23/10/82 a 19/01/84, 04/02/85 a 16/03/87, 06/04/87 a 30/06/87 e de 01/07/87 a 06/05/91, no total de 3.011 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000094/2020 - FRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS DE SOUZA, ID 20088078. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 21/02/80 a 07/03/80, 13/03/80 a 06/01/81, 04/06/84 a 24/04/91, 01/10/93 a 14/10/93, 17/10/94 a 15/02/95 e de 17/04/95 a 20/06/97, no total de 3.784 dias de efetivo exercício, desconsiderando os demais períodos a pedido do requerente, conforme verso da Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210067/000181/2020 - MICHELLE MANHÃES BRUNES, ID 20079737. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 05/04/95 a 23/05/96, 01/09/97 a 19/01/00, 13/11/00 a 02/01/01 e de 04/01/01 a 16/09/01, no total de 1.593 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000107/2020 - ISMAEL SOARES, ID 50228080. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/08 a 31/05/09, 21/09/10 a 22/02/13 e de 16/03/13 a 22/11/13, no total de 1.559 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000089/2020 - EDUARDO DE GOES JÚNIOR, ID 50983377. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 20/09/94 a 01/12/95, 27/11/06 a 30/04/09, 01/05/09 a 31/07/10, 01/08/10 a 09/11/16, 09/08/17 a 12/04/18, 03/09/18 a 31/05/19 e de 01/06/19 a 31/08/19, no total de 4.667 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000439/2020 - RILDO MARTINS PEREIRA, ID 43928897. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 02/05/85 a 30/09/93, no total de 3.074 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000097/2020 - BIANCA DOS SANTOS, ID 5703166. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/01/86 a 01/09/88, 15/09/88 a 24/10/90 e de 02/09/94 a 30/11/94, no total de 1.835 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000290/2020 - ELIAS RODOLFO DO CARMO, ID 50099418. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 16/05/05 a 12/05/11, no total de 2.182 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000501/2020 - ELAINE TELES FON FERREIRA, ID 20076762. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/92 a 31/12/93 e de 01/11/95 a 31/01/96, no total de 485 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000026/2020 - GABRIEL EVANGELISTA BRAGANÇA FILHO, ID 19995636. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/90 a 01/05/91, 11/09/91 a 19/11/92, 01/12/92 a 01/07/94 e de 02/07/94 a 29/09/94, no total de 1.378 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nId: 2254926"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000121/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CLÍNICA SÃO CARLOS S/A, no valor de R$ 738.726,80 (setecentos e trinta e oito mil setecentos e vinte e seis reais e oitenta centavos), contratação de empresa para a prestação de serviço médico oncológico, especializada em radioterapia, visando o atendimento dos usuários do Sistema de Saúde do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com amparo legal no art. 24, inciso V da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2254938"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/000005/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE Nº 019/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE IMPRESSÃO DO REGISTRO DE ATENDIMENTO - RAPH, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatário a Empresa CONTIPLAN FORMULÁRIOS CONTINUOS LTDA ME, vencedora do certame com proposta no valor total de R$ 36.120,00 (trinta e seis mil cento e vinte reais).\r\n\r\nId: 2254828"
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                    "2254944": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001721/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o Registro de preços para a Futura a Aquisição de Tiras de Glicemia e Glicosímetros, com fulcro no art. 11, da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27.06.2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001283/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES PARENTERAIS DE GRANDE VOLUME, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2254944"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2254888": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2045 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA AOS MUNICÍPIOS DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL DO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme consta do Processo nº SEI-080001/001601/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 (Origem: PRT GM/MS nº 1555/ 2013), que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020, que altera a Deliberação CIB-RJ n° 5.743, de 14 de março de 2019, para dispor sobre as normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer a transferência de recursos financeiros aos municípios referentes à contrapartida estadual para o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica relativa à competência 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - As normas de execução e financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica estão definidas pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 (Origem: PRT GM/MS nº 1555/ 2013); da Portaria nº 3.193, de 9 de dezembro de 2019; e das pactuações na Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RJ, segundo a Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019 e a Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2° - O critério para alocação dos recursos estaduais definidos na legislação é per capita, no valor R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por habitante/ano, conforme Anexo da presente Resolução, que relaciona o valor a ser transferido para cada município, em consonância com o pactuado na Deliberação CIB-RJ nº 5.743, de 14 de março de 2019 e na Deliberação CIB-RJ nº 6.059, de 09 de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente na aquisição de medicamentos e insumos, constantes nos Anexos I e IV da RENAME vigente, e para estruturação e qualificação das ações de assistência farmacêutica, no âmbito da atenção básica.\r\n\r\nArt.4° - Os recursos financeiros serão oriundos de orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde em conta-corrente do Banco Bradesco, em parcelas mensais correspondentes 1/12 (um doze avos) do valor total anual a eles devido.\r\n\r\nArt.5º - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução possuem a seguinte classificação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.303.0158.2714 - Assistência Farmacêutica Básica\r\n\r\nNatureza da Despesa: ND 3340.41.01\r\n\r\nFonte de recursos: 100/122\r\n\r\nValor total da despesa: R$ 43.356.780,00\r\n\r\nArt. 6° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de janeiro de 2020.\r\n\r\nArt.7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nValor de Repasse da Contrapartida Estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPopulação residente estimada\r\n\r\nValor das parcelas mensais (R$ )\r\n\r\nValor anual repassado (R$ )\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n203.785\r\n\r\n42.455,21\r\n\r\n509.462,50\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n11.759\r\n\r\n2.449,79\r\n\r\n29.397,50\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n132.400\r\n\r\n27.583,33\r\n\r\n331.000,00\r\n\r\nAreal\r\n\r\n12.572\r\n\r\n2.619,17\r\n\r\n31.430,00\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n40.532\r\n\r\n8.444,17\r\n\r\n101.330,00\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n30.349\r\n\r\n6.322,71\r\n\r\n75.872,50\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n103.833\r\n\r\n21.631,88\r\n\r\n259.582,50\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n184.412\r\n\r\n38.419,17\r\n\r\n461.030,00\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n510.906\r\n\r\n106.438,75\r\n\r\n1.277.265,00\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n27.446\r\n\r\n5.717,92\r\n\r\n68.615,00\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n37.096\r\n\r\n7.728,33\r\n\r\n92.740,00\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n219.863\r\n\r\n45.804,79\r\n\r\n549.657,50\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n58.937\r\n\r\n12.278,54\r\n\r\n147.342,50\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n15.505\r\n\r\n3.230,21\r\n\r\n38.762,50\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n507.548\r\n\r\n105.739,17\r\n\r\n1.268.870,00\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n20.172\r\n\r\n4.202,50\r\n\r\n50.430,00\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n16.301\r\n\r\n3.396,04\r\n\r\n40.752,50\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n12.823\r\n\r\n2.671,46\r\n\r\n32.057,50\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n18.895\r\n\r\n3.936,46\r\n\r\n47.237,50\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n44.184\r\n\r\n9.205,00\r\n\r\n110.460,00\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n8.839\r\n\r\n1.841,46\r\n\r\n22.097,50\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n23.228\r\n\r\n4.839,17\r\n\r\n58.070,00\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n21.926\r\n\r\n4.567,92\r\n\r\n54.815,00\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n11.492\r\n\r\n2.394,17\r\n\r\n28.730,00\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n919.596\r\n\r\n191.582,50\r\n\r\n2.298.990,00\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n14.002\r\n\r\n2.917,08\r\n\r\n35.005,00\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n60.517\r\n\r\n12.607,71\r\n\r\n151.292,50\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n23.475\r\n\r\n4.890,63\r\n\r\n58.687,50\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n240.592\r\n\r\n50.123,33\r\n\r\n601.480,00\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n133.019\r\n\r\n27.712,29\r\n\r\n332.547,50\r\n\r\nItalva\r\n\r\n15.207\r\n\r\n3.168,13\r\n\r\n38.017,50\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n23.234\r\n\r\n4.840,42\r\n\r\n58.085,00\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n103.224\r\n\r\n21.505,00\r\n\r\n258.060,00\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n35.577\r\n\r\n7.411,88\r\n\r\n88.942,50\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n104.768\r\n\r\n21.826,67\r\n\r\n261.920,00\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n7.997\r\n\r\n1.666,04\r\n\r\n19.992,50\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256.672\r\n\r\n53.473,33\r\n\r\n641.680,00\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n5.626\r\n\r\n1.172,08\r\n\r\n14.065,00\r\n\r\nMagé\r\n\r\n245.071\r\n\r\n51.056,46\r\n\r\n612.677,50\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n44.468\r\n\r\n9.264,17\r\n\r\n111.170,00\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n161.207\r\n\r\n33.584,79\r\n\r\n403.017,50\r\n\r\nMendes\r\n\r\n18.614\r\n\r\n3.877,92\r\n\r\n46.535,00\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n190.056\r\n\r\n39.595,00\r\n\r\n475.140,00\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n25.866\r\n\r\n5.388,75\r\n\r\n64.665,00\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n27.174\r\n\r\n5.661,25\r\n\r\n67.935,00\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n15.406\r\n\r\n3.209,58\r\n\r\n38.515,00\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n162.485\r\n\r\n33.851,04\r\n\r\n406.212,50\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n513.584\r\n\r\n106.996,67\r\n\r\n1.283.960,00\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n190.631\r\n\r\n39.714,79\r\n\r\n476.577,50\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n865.089\r\n\r\n180.226,88\r\n\r\n2.162.722,50\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n52.257\r\n\r\n10.886,88\r\n\r\n130.642,50\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n44.285\r\n\r\n9.226,04\r\n\r\n110.712,50\r\n\r\nParaty\r\n\r\n43.165\r\n\r\n8.992,71\r\n\r\n107.912,50\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n27.769\r\n\r\n5.785,21\r\n\r\n69.422,50\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n315.119\r\n\r\n65.649,79\r\n\r\n787.797,50\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n25.156\r\n\r\n5.240,83\r\n\r\n62.890,00\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n29.277\r\n\r\n6.099,38\r\n\r\n73.192,50\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n18.847\r\n\r\n3.926,46\r\n\r\n47.117,50\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n19.683\r\n\r\n4.100,63\r\n\r\n49.207,50\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n14.302\r\n\r\n2.979,58\r\n\r\n35.755,00\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n150.319\r\n\r\n31.316,46\r\n\r\n375.797,50\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n24.700\r\n\r\n5.145,83\r\n\r\n61.750,00\r\n\r\nResende\r\n\r\n131.341\r\n\r\n27.362,71\r\n\r\n328.352,50\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n60.201\r\n\r\n12.541,88\r\n\r\n150.502,50\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n18.529\r\n\r\n3.860,21\r\n\r\n46.322,50\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n9.284\r\n\r\n1.934,17\r\n\r\n23.210,00\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n150.674\r\n\r\n31.390,42\r\n\r\n376.685,00\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n6.718.903\r\n\r\n1.399.771,46\r\n\r\n16.797.257,50\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n10.775\r\n\r\n2.244,79\r\n\r\n26.937,50\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n42.479\r\n\r\n8.849,79\r\n\r\n106.197,50\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n39.256\r\n\r\n8.178,33\r\n\r\n98.140,00\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n47.832\r\n\r\n9.965,00\r\n\r\n119.580,00\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n1.084.839\r\n\r\n226.008,13\r\n\r\n2.712.097,50\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n36.102\r\n\r\n7.521,25\r\n\r\n90.255,00\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n472.406\r\n\r\n98.417,92\r\n\r\n1.181.015,00\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n7.297\r\n\r\n1.520,21\r\n\r\n18.242,50\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n21.795\r\n\r\n4.540,63\r\n\r\n54.487,50\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n104.476\r\n\r\n21.765,83\r\n\r\n261.190,00\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n9.357\r\n\r\n1.949,38\r\n\r\n23.392,50\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n18.228\r\n\r\n3.797,50\r\n\r\n45.570,00\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n89.170\r\n\r\n18.577,08\r\n\r\n222.925,00\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n82.312\r\n\r\n17.148,33\r\n\r\n205.780,00\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n22.230\r\n\r\n4.631,25\r\n\r\n55.575,00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n15.623\r\n\r\n3.254,79\r\n\r\n39.057,50\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n34.309\r\n\r\n7.147,71\r\n\r\n85.772,50\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n182.594\r\n\r\n38.040,42\r\n\r\n456.485,00\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n10.626\r\n\r\n2.213,75\r\n\r\n26.565,00\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n81.804\r\n\r\n17.042,50\r\n\r\n204.510,00\r\n\r\nValença\r\n\r\n76.523\r\n\r\n15.942,29\r\n\r\n191.307,50\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n11.000\r\n\r\n2.291,67\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n36.896\r\n\r\n7.686,67\r\n\r\n92.240,00\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n273.012\r\n\r\n56.877,50\r\n\r\n682.530,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n17.342.712\r\n\r\n3.613.065,00\r\n\r\n43.356.780,00\r\n\r\nFonte: IBGE - Estimativas populacionais para o TCU (2009, 2011, 2016 e 2019)\r\n\r\nId: 2254888"
                    ],
                    "2254976": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS-RJ Nº 75\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nPACTUA “AD REFERENDUM” A ALTERAÇÃO DO ANEXO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importân cia Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 01 de abril de 2020, que pactua, ad referendum, o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Parágrafo Único, do artigo 9º, da Deliberação CIB-RJ nº 1.481, de 08 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a prerrogativa do Presidente da CIB-RJ e do Presidente do COSEMS-RJ de deliberarem, conjuntamente, as pactuações “ad referendum” da CIB-RJ, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião seguinte;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, estabelece que “Art. 2º - As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à limites da Lei Complementar nº 101/2020”;\r\n\r\n- as orientações estabelecidas pelo Ministério da Saúde, o cenário da pandemia passa a ser considerada prioridade na agenda da Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), passando a pensar e desenvolver ações estratégicas no campo da saúde no enfrentamento ao vírus;\r\n\r\n- para além dos problemas relacionados a propagação do Coronavírus, um dos desafios impostos está relacionado à garantia de manter o acesso ao cuidado em saúde a enfermidades pré-existentes. Simultaneamente, entende-se que existem danos em potencial à população haja vista a rapidez de contágio e uma importante taxa de mortalidade agravada ao grupo apontado com propício a maior risco de infecção;\r\n\r\n- que todas as pessoas estão suscetíveis a contrair o Coronavírus. Contudo, usuários idosos, acometidos por doenças crônicas como, diabetes e hipertensão, além de imunodeprimidos são considerados pertencentes ao grupo de risco quando infectados, dado o fato da infecção ser passível de ocasionar o agravamento do quadro clínico dos mesmos, levando, inclusive, a óbito; e\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 127, de 29 de maio de 2020, conforme documento registrado no Proc. nº SEI-080001/011691/2020;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar ad referendum a alteração do anexo do Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro para Enfrentamento da Infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19), pactuado por meio da Deliberação CIB-RJ nº 6181, de 14 de maio de 2020. \r\n\r\nArt. 2º - Validar os Hospitais e Leitos de referência para a COVID-19, previstos no referido Plano, conforme discriminado no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nPresidente da CIB-RJ\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS-RJ\r\n\r\nId: 2254976"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE\r\n\r\nOCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nALECSANDER DOS SANTOS TATAGIBA, Professor Docente I, matrícula nº 3.083.632-4, ID Funcional nº 5076334-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/2814/2016.\r\n\r\nANTONIO CARLOS RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.563-1, ID Funcional nº 1978442-2, em serviços leves que não necessitem movimentar individualmente, peso superior 10% do seu peso corporal, sem ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, sem contato habitual com detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/028.91/2017.\r\n\r\nCARLA COSTA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 959.787-3, ID Funcional nº 4324523-4, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/061.078/2017.\r\n\r\nCLEUMA PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 938.520-4, ID Funcional nº 4212578-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/00788/2020.\r\n\r\nCRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 937.612-0 e nº 973.764-4, ID Funcional nº 4322394-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, por período de até 30 dias no trimestre substituir professor docente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/4489/2017.\r\n\r\nELENILSON BARBOSA MOREIRA, Encarregado, matrícula nº 5.009.804-5, ID Funcional nº 3439178-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/602.689/2004.\r\n\r\nFLAVIA FERNANDES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 973.967-3 e nº 975.046-4, ID Funcional nº 4215357-3, em função extraclasse, em horário diurno e em local próximo à residência, podendo eventualmente, exercer a docência em substituição a outro professor, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc nº SEI-030034/000233/2020.\r\n\r\nFRANQUICIONE RENATA T DOS REIS, Professor Docente I, matrícula nº 919.931-6, ID Funcional nº 4273799-0, em função extraclasse, que não utilize a voz profissionalmente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/3035/2016.\r\n\r\nGIOVANNA DA SILVA MACEDO, Professor Docente I, matrícula nº 911.801-9, ID Funcional nº 561631-0, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/4482/2014.\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 870.972-7, ID Funcional nº 4137802-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360224/000035/2020.\r\n\r\nJACIRA SOUZA DA COSTA, Servente, matrícula nº 5.008.742-8, ID Funcional nº 3331455-1, em funções leves que não exija movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, evitando ortotatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.921/2004.\r\n\r\nJANETE ROSA NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 833.873-3 e Professor Faetec I, matrícula nº 220.920-3, ID Funcional nº 4070628-1, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/4190/2017 e E-26/005/3626/2017.\r\n\r\nJORGE TINOCO COELHO JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.097-1, ID Funcional nº 2986193-4, fora de diligências policiais e do regime de plantão noturno, evitando ortostatismo prolongado e movimentar cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360208/000005/2020.\r\n\r\nMARIA ALICE ESPERANCA, Servente, matrícula nº 5.007.134-9, ID Funcional nº 3592942-1, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/5410182/2010.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE FREITAS TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 937.552-8, ID Funcional nº 3875655-2, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/467/2013.\r\n\r\nNEUILDA RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 831.002-1, ID Funcional nº 3858925-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/5284/2017.\r\n\r\nRENATA PAULA FREITAS, Professor Docente II, matrícula nº 5.023.944-1, ID Funcional nº 4119395-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030041/000480/2020.\r\n\r\nROBERTO ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA, Professor Faetec I, matrícula nº 221.059-9, ID Funcional nº 2082002-0, em função extraclasse, podendo substituir professor docente por 30 dias no trimestre, em locais com acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.850/2012.\r\n\r\nSANDRA LUSIA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.521-5, ID Funcional nº 3063334-6, em serviços leves, que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/008/3762/2016.\r\n\r\nSELMA CRISTINA HONORIO DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 841.802-2, ID Funcional nº 3410773-8, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente por um período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/835/2016.\r\n\r\nSOLANGE PINGUELLI TOTINO DE ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 912.454-6, ID Funcional nº 560566-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/531/2019.\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nADRIANA MARIA RABHA LIMA, Professor Docente II, matrícula nº 804.983-5, ID Funcional nº 3436084-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/2116/2017.\r\n\r\nALBERTO AUGUSTO PINHEIRO FILHO, Inspetor de Segurança, matrícula nº 921.678-9, ID funcional nº 4219045-2, serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, sem sobrecarga de estruturas funcionais e que não exijam, ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210002/000389/2020.\r\n\r\nCARLA APARECIDA DE SOUZA SANCHES, Professor Docente II, matrícula nº 292.863-8, ID Funcional nº 3766462-0, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/4064/2017.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA GONCALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 957.483-1, ID Funcional nº 2368902-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210009/000197/2020.\r\n\r\nCATIA ROSIMERE LEITE, Servente, matrícula nº 5.015.579-5, ID funcional nº 3413227-9, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/5861/2017.\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA PINTO DUARTE MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 840.532-6, ID Funcional nº 3328133-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/548//2015.\r\n\r\nCRISTIANE VALÉRIA MATEUS CABRAL, Professor Docente I, matrícula nº 831.855-2, ID funcional nº 3792975-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/5527/2017.\r\n\r\nKARIM BARBEITO MERGULHÃO, Professor Docente I, matrícula nº 935.226-1, ID funcional nº 4283295-0, em função extraclasse, em local próximo à residência, em local com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/6143/2017.\r\n\r\nKELLY SILVA DE MENEZES, Professor Docente I, matrícula nº 914.298-5 e nº 973.453-4, I.D funcional nº 4189897-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricidade e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/1450/2017.\r\n\r\nLUIZ MARCELO NUNES RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 914.514-5, ID funcional nº 4214145-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/3025/2017.\r\n\r\nMONICA ROSA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.009.080-2, I.D funcional nº 3483834-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.594/2009.\r\n\r\nPAULINA LUCIA RANGEL N BERENGER, Professor Docente I, matrícula nº 938.665-7, ID Funcional nº 4323761-4, em função extraclasse, podendo, eventualmente, por um período de até 30 dias no trimestre substituir professor docente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/120378/2011.\r\n\r\nPAULO SERGIO MOURA FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 912.065-0 e nº 950.929-0, ID Funcional nº 570012-4, em função extraclasse, podendo eventualmente atuar como professor em substituição a outro por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2222/2016.\r\n\r\nREGINA SANDRA SALOMAO, Professor Docente II, matrícula nº 804.934-8, ID funcional nº 4042196-1, em função extraclasse, serviços leves que não necessitem movimentar, individualmente, peso a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10401626/2009.\r\n\r\nSANDRA MARIA KOPKE SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 231.266-8, ID Funcional nº 3297155-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.652/2005.\r\n\r\nWAGNER JOSE LEITAO, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 916.090-4, ID Funcional nº 2710307-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/021/100767/2018.\r\n\r\nVALMIR FERNANDES VIANA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 835.636-2, ID funcional nº 1989524-0, em atividades que não demandem deambulação constante, em locais com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/021/1537/2017.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em local até 50km da residência atual”, na readaptação anterior do servidor, JAQUELINE DE CALAZANS, Professor Docente I, matrícula nº 943.223-8 e nº 896.519-6, ID Funcional nº 4272670-0, concedido através do Ato de 17.04.2020, e publicado no Diário Oficial de 29.04.2020. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030037/000335/2020.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTEDE \r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360334/000173/2020 - WANDERLEY TARGA JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 3.092.748-7, ID Funcional nº 5083414-2. INDEFERIDO.\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-36/145/000032/2019 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SEVERINO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.747-3, ID funcional 571037-5. INDEFERIDO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.03.2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2020\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nMARIA DE CÁSSIA CABRAL VIEGAS\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 935.055-4...\r\n\r\nLeia-se: ...matrículas nºs 935.055-4 e nº 962.026-1...\r\n\r\nId: 2255006"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nDE 22/04/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 080007/001414/2020 - AUTORIZO procedimento de Dispensa de Licitação n° 051/2020, no valor total de R$ 11.973,26 (onze mil novecentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE00713, em favor da Empresa OFFICE MOBILE SISTEMAS LTDA para aquisição de móveis de escritório para sala da Subsecretaria de Defesa dos Animais que foi transferida fisicamente para a sede da Fundação Saúde, para atender a Fundação Saúde, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 30/04/2020.\r\n\r\nId: 2254991"
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                        "2254972": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/003722/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 10/2020, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS E ADJUVANTES COMO BIFOSFONATOS, IMUNOESTIMULANTES E ANTIFÚNGICOS, em favor da seguinte Empresa: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o número 23.864.942/0001-13, para item 03 no valor de R$ 812.595,51(oitocentos e doze mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos). Restaram Desertos os itens 02 e 04. Restou fracassado o item 01.\r\n\r\nId: 2254972"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2254979": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5845 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO PERÍODO DE PANDEMIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/5795/2015 e Processo nº SEI-030029/002799/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão judicial liminar proferida pela 1ª Vara da Infância e Juventude nos autos do Processo nº 0093472-52.2020.8.19.0001, que determinou que o Estado do Rio de Janeiro forneça alimentação para todos os alunos da educação básica da rede pública estadual de ensino, durante o período de emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- a Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica;\r\n\r\n- a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que disciplinam todas as ações do governo do Estado, de modo que nenhuma despesa pública do Estado possa ser executada fora do orçamento;\r\n\r\n- os princípios constitucionais da economicidade da despesa pública, que impõe a adoção de cuidados para se evitar o desperdício de recursos públicos; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.105, de 04 de junho de 2020, que determina, em cumprimento de decisão judicial, a abertura das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino exclusivamente para a oferta de merenda escolar;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar a distribuição de alimentos, no âmbito do programa de alimentação suplementar, aos alunos da rede estadual de ensino público, durante o período de suspensão de aulas, em decorrência de calamidade pública causada pelo COVID-19, conforme autorizado no Decreto Estadual nº 47.105/2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão distribuídos exclusivamente os gêneros alimentícios in natura constantes do Anexo I da Resolução SEEDUC nº 5729/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Com o intuito de evitar desperdício e otimizar a distribuição dos alimentos perecíveis, as Associações de Apoio à Escola das Unidades Escolares deverão realizar, no período de 09 a 16 de junho do corrente ano, consulta aos responsáveis legais pelos alunos sobre o interesse em receber os alimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os alunos interessados deverão compor o cadastro elaborado pelas Associações de Apoio à Escola das Unidades Escolares, para fim de atendimento do Caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º - O kit de alimentos a ser distribuído aos alunos deverá ser definido pela equipe de nutrição local, observando os valores nutricionais adequados à faixa etária, de acordo com o período em que o estudante estaria sendo atendido na unidade escolar. O cálculo do valor per capita dos gêneros alimentícios deverá ainda observar a divisão entre: \r\n\r\na) o montante dos recursos destinados à alimentação escolar, a serem creditados durante o período da pandemia, calculados de acordo com a Resolução SEEDUC nº 5.722/2020;\r\n\r\nb) o total de alunos interessados, conforme art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores dos gêneros alimentícios adquiridos com os recursos destinados à alimentação escolar deverão seguir o estabelecido na Tabela de Preço de Valores Máximos dos Gêneros Alimentícios da Fundação Getúlio Vargas - FGV/TCE/IBRE, do mês da aquisição.\r\n\r\nArt. 5º - As Unidades Escolares da rede pública estadual de ensino serão abertas exclusivamente para distribuição dos kits de alimentos de que trata esta Resolução, sem que haja o preparo e a oferta de merenda ou o desenvolvimento de atividades letivas.\r\n\r\n§ 1º - A forma de distribuição da ajuda alimentar deverá garantir que não haja aglomerações nas Unidades Escolares, conforme critérios e procedimentos a serem definidos pela comunidade escolar e pela equipe diretiva.\r\n\r\n§ 2º - A entrega da ajuda alimentar poderá ser realizada diretamente na casa dos estudantes ou na própria Unidade Escolar. Neste caso, somente um membro da família será autorizado a ingressar no local da distribuição.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2254979"
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                    "2254950": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.06.2020\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA FEITOSA CAVALCANTI, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36532274/1, mat. nº 5.003.332-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº E-03/036/690/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDINEA MONTEIRO DE SOUZA BARROS, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35195584/1, mat. nº 5.004.959-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/006/3489/2019.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE DE VASCONCELOS DIAS, Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 39652254/1, mat. nº 5.004.142-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo nº E-03/008/3396/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH SILVA DE MATTOS, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 38682486/1, mat. nº 805.630-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 927,86. Processo nº E-03/030/287/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JAMILE ALLEN, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40657000/2, mat. nº 248.284-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/007/3119/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ VALVERDE DE AMORIM, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40540243/1, mat. nº 234.818-3 nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/030/842/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ VALVERDE DE AMORIM, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40540243/2, mat. nº 248.089-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/030/841/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARGARETH CARDOSO DE MIRANDA, Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 36043230/1, mat. nº 5.022.932-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo nº E-03/035/2470/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ALICE BRAGA BANDEIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33692688/1, mat. nº 815.203-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. Processo nº E-03/014/943/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ESTELA DE SOUZA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33537828/1, mat. nº 282.296-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº E-03/033/801/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSIMERY LEITE RANGEL, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 34428135/2, mat. nº 927.039-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 745,43. Processo nº E-03/002/1812/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA REGINA BRITO CURVELO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38706946/1, mat. nº 281.593-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57. Processo nº E-03/030/422/2020.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA LOPES MOTTA MARTA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36893315/1, mat. nº 290.736-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/037/565/2019.\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO LIMA MUNIZ, Zelador I, ID. Funcional nº 34791159/1, mat. nº 5.023.672-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Zelador I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/037/288/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LEILA MARIA DE CARVALHO PEREIRA DE LIMA, Merendeira I, ID. Funcional nº 34943625/1, mat. nº 5.021.054-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/008/3046/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA MARIA OLIVEIRA CORTEZ, Merendeira I, ID. Funcional nº 34665170/1, mat. nº 5.011.166-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/073/421/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARLI DE PAIVA, Merendeira I, ID. Funcional nº 34083049/1, mat. nº 272.621-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/033/1496/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MATILDE NELSA SILVA SÁ, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40407713/1, mat. nº 830.917-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº E-03/030/714/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SARA DE SOUZA, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 41360524/1, mat. nº 250.205-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 742,28. Processo nº E-03/001/101366/2018.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE DE OLIVEIRA GLORIA, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 35111542/1, mat. nº 237.311-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91. Processo nº E-03/002/3405/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARILDA MESQUITA CALDAS, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 43513557/1, mat. nº 951.669-1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/035/1560/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ODILA DE OLIVEIRA REIS, Servente I, ID. Funcional nº 36289949/1, mat. nº 5.015.028-3, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/039/600/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA KENGEN VASCONCELOS VIANA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 33441154/2, mat. nº 935.657-7, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/033/1645/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSELY PINTO AUGUSTO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 38097028/2, mat. nº 936.214-6, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/006/3039/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SUELI PEREIRA CAVALCANTE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 5553547/2, mat. nº 929.376-2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/033/116/2020.\r\n\r\nAPOSENTA TERESINHA PEREIRA BARBOSA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 20889534/2, mat. nº 935.031-5, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/035/2107/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA BRITO DE SOUZA, Servente I, ID. Funcional nº 36449539/1, mat. nº 5.004.791-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/002/1947/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CLARA MONJARDIM, Prof. DEGASE I, ID. Funcional nº 19868367/1, mat. nº 835.378-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-03/021/1775/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSA MARIA KROPF ABIB, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40121968/2, mat. nº 246.207-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/012/1616/2017.\r\n\r\nAPOSENTA BIANCA MARIA DE NORONHA SILVA ARAUJO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38431785/1, mat. n° 280.326-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030043/000461/2020.\r\n\r\nAPOSENTA NOELY BARD CAMPANATI, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 33131937/1, mat. n° 806.201-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08. Processo nº SEI-030043/000436/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA MARIA ABREU FERNANDES MOREIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40534880/1, mat. n° 253.992-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030040/000452/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA WALERIA DE FARIA, Servente, nível I, ID Funcional n° 37210068/1, mat. n° 277.287-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030040/000376/2020.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA CILENE DE JESUS SILVA, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 37537954/1, mat. n° 5.024.998-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030031/000105/2020.\r\n\r\nAPOSENTA NÉA MARIA NICOLAU FRANKLIN, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 33219958/2, mat. n° 938.070-0, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030031/000137/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ILDEMAR MOTA GOIS, Agente de Segurança Socioeducativa, ID Funcional n° 42060133/1, mat. n° 921.102-0, nos termos do § 1º alínea “a”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030022/004969/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANE ALMEIDA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40435148/1, mat. n° 806.992-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/000893/2020.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO JOSE CAVALCANTE, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 32839340/1, mat. n° 256.129-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030035/000486/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CASSIANO, Merendeira I, ID Funcional n° 35931655/1, mat. n° 5.019.827-4, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030032/000323/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE MOTA DE LIMA DA CUNHA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39043460/1, mat. n° 248.862-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030039/000742/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SILVANA DE OLIVEIRA DEMARQUE, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 5.012.107-8, mat. n° 5.012.107-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030040/000304/2020.\r\n\r\nAPOSENTA WALDINEIA DA COSTA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 35053879/2, mat. n° 919.079-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030043/000147/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34645713, mat. n° 292.048-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/000936/2020.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA ALMEIDA SOARES, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID Funcional n° 37613839/1, mat. n° 188.150-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº SEI-030041/000937/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LIGIA PINTO SCHUELLER, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 32674686/1, mat. n° 291.833-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030043/000471/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO DE SOUZA GRILO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 39950271/2, mat. n° 279.760-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº SEI-030038/000114/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA MESQUITA VIDAL, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38438941/1, mat. nº n° 803.953-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-03000456/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ROSA DE FREITAS SALES DAS CHAGAS, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39612694/1, mat. n° 5.021.347-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030041/000837/2020.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA CELIA DA FONSECA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 34472967/1, mat. nº 160.804-1, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI-030033/000709/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA MADALENA LOPES FERREIRA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 43290337/1, mat. n° 944.794-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 745,43. Processo nº SEI-030040/000243/2020.\r\n\r\nAPOSENTA REGINALDO SANTOS PANTALEÃO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 42032288/2, mat. n° 950.572-8, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030039/000568/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA AZEVEDO, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, ID Funcional n° 50342509/1, mat. n° 3.069.972-2, nos termos do § 1°, inciso I, do art.40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260/2008. Processo nº SEI-080001/008053/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ALINE MATTOS FARIA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 38402874/1, mat. n° 804.548-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/000354/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA PIMENTEL DE SOUZA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 32669569/1, mat. n° 250.348-0, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030043/000424/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA CARDOSO GELELETE, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 36464627/1, mat. n° 5.251.834-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.639,26 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.087,67. Processo nº E-03/015/1816/2017.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA GONCALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 35861657/1, mat. n° 807.328-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/031/621/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ELISABETH SOARES, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 34797432/1, mat. n° 5.014.760-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº E-03/037/386/2019.\r\n\r\nAPOSENTA EMILSON DOS SANTOS AMARO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 34950052/1, mat. n° 833.952-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº E-03/014/2481/2016.\r\n\r\nAPOSENTA HELOISA VIEIRA SIMÕES, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34980555/2, mat. n° 828.116-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. Processo nº E-03/016/102710/2018.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE MAURO PIRES SILVEIRA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 36792918/1, mat. n° 807.006-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/003/1556/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LADY CATHERINE BRITO REIS, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 38429322/1, mat. n° 839.287-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 727,44. Processo nº E-03/043/443/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA PINTO GOMES, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 33366632/2, mat. n° 830.519-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº E-03/016/1586/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RAQUEL DA SILVA QUEIROZ, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 36622354/1, mat. n° 5.021.979-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.156,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.870,56. Processo nº E-03/008/100139/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ROSILANE GALDINO DA PAIXÃO, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34585729/1, mat. n° 5.014.176-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/008/0635/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VALDICEIA BREÇAM SOARES, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 36414948/1, mat. n° 5.001.001-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/013/1085/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ARLENE BARCELLOS DE PAULA, Auxiliar de Apoio Educacional I, nível I, ID Funcional n° 34826726/1, mat. n° 272.559-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Auxiliar de Apoio Educacional I, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/014/1153/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA REGINA DOMINGOS ROSALINO, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 39953017/2, mat. n° 280.429-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 911,08. Processo nº E-03/038/986/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOANA D'ARC DOS SANTOS, Inspetor de Alunos I, ID Funcional n° 37083457/1, mat. n° 271.243-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Alunos I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 744,56. Processo nº E-03/016/2607/2019.\r\n\r\nAPOSENTA OSMEIRE PINHEIRO DE MATOS, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39333698/1, mat. n° 252.387-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 259,57. Processo nº E-03/008/6374/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ORDALETE SANTOS DA ROSA, Merendeira I, ID Funcional n° 34571043/1, mat. n° 5.019.287-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/016/101407/2018.\r\n\r\nAPOSENTA RAIMUNDO JOSE DE CARVALHO PEREIRA, Encarregado I, ID Funcional n° 36505080/1, mat. n.° 5.003.526-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atri buído ao cargo de Encarregado I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 985,11 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 443,30. Processo nº E-03/038/1304/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANA SILVA DE ALMEIDA, Servente I, ID Funcional n° 36904430/1, mat. n° 273.301-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Servente I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Leis 1550/1317), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/037/115/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 32918313/2, mat. n° 936.544-6, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/008/4900/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CELESTE DAMASIO LESSA, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID Funcional n° 41914317/1, mat. n° 904.171-6, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/039/1244/2019.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA SUELY DE SOUZA, Servente I, ID Funcional n° 36415936/1, mat. n° 5.000.914-1, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88, Processo nº E-03/042/645/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSA MARIA DE AZEVEDO MONTES, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID Funcional n°42838096/2, mat. n° 956.244-8, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/038/1713/2019.\r\n\r\nId: 2254950"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002332/2020 - BRUNA ROBERTA PEREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50139401/1, Analista Executivo. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 17/06/2020 a 16/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000932/2020 - ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 32663161/2, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 14/05/2020 a 13/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000934/2020 - ELIZABETH DOS SANTOS CRUZ FELIX, ID. Funcional nº 42527678/1, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 13/05/2020 a 12/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000920/2020 - DANIELLE MARINHO COELHO, ID. Funcional nº 43753574/1, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatóri, pelo período de 11/05/2020 a 10/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000940/2020 - DHIEGO DE MOURA MAPA, ID. Funcional nº 50768905/1, Professor Docente I. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 14/05/2020 a 13/05/2023.\r\n\r\nId: 2254884"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000563/2020 - ALCIMAR MOTTA NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.077-8, período base de 10/09/2014 a 20/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000742/2020 - DANIELE CRISTINA RICARDO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 966.871-6, período base de 31/08/2010 a 30/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1470/2017 - IRANI DIAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.015.747-8, período base de 18/10/2010 a 17/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.367/2003 - REGINA MARIA DE SOUZA CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.918-7, período base de 02/09/2014 a 19/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2306/2019 - SILVIA PERES SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 961.139-3, período base de 04/05/2015 a 02/06/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/003272/2019 - BENEDITA MARIA DE JESUS, Servente, mat. nº 5.021.072-3, períodos base de 18/10/2006 a 08/11/2011 e de 03/02/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000790/2020 - CATIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.353-2, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.018/2009 - LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.069-6, período base de 29/04/2008 a 28/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/002990/2019 - MARIA HELENA ALVES HENRIQUES DE ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.159-4. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa ao período base de 17/08/1996 a 10/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/033/1628/2019 - ANA MARIA FERREIRA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 973.961-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000526/2020 - ROSILENE DE OLIVEIRA FRANCISCO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.073-8.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2255002"
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                        "2254833": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.04.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2074/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, Inciso IV da Lei n° 8666/93, em favor da BRAGAL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, (aquisição de EPI's máscaras para o HUPE), no valor de R$ 116.250,00, com fulcro no artigo 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2079/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso IV da Lei n° 8666/93, em favor da BRAGAL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, (aquisição de EPI's máscaras para o HUPE), no valor de R$ 810.000,00 com fulcro no artigo 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2254833"
                        ],
                        "2254986": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.06.2020\r\n\r\nNOMEIA RANCÉS CASTILLO LARA, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo efetivo de Professor Associado, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, Laboratório de Engenharia Civil - LECIV, na área de Engenharia Civil/Estruturas (análise experimental em estruturas), na vaga de JEAN MARIE DESIR, ID Funcional nº 4145095-7, em virtude de exoneração a pedido, cuja VACÂNCIA foi publicada no D.O. de 26/04/2007, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nºs E-26/009/2139/2019 e SEI-260009/000125/2020.\r\n\r\nId: 2254986"
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                        "2254970": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 982 DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXECERCÍCIO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Decreto nº 47.006/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; \r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e \r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “Coronavírus”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas e suas respectivas superintendências regionais, suspensas todas as atividades internas e externas até o dia 21/06/2020.\r\n\r\nParágrafo Único - A medida visa preservar a saúde de nossos empregados e clientes, e está em linha com as determinações do Governo do Estado para reduzir o risco de transmissão do Novo Coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nArt. 2º - Excepcionalmente medidas urgentes serão convocadas pela Presidência do IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nSERGIO ABREU COSTENPLATE\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 2254970"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254967": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19483/2019 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica, às fls. 28/29.\r\n\r\nId: 2254967"
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                        "2254941": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001272/2020 - Com base no artigo 19, §1º do Decreto nº 40.872/2007 e no PARECER n° 91/DETRO/ASJUR/2020 (Doc. SEI n°4564053), AUTORIZO a prorrogação, até 19 de setembro de 2020, da vida útil do veículo de placa KQW9137, da linha RJ 552.005, do permissionário Sr. Wagner de Oliveira Costa.\r\n\r\nDE 28.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003427/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4949936), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524, de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003464/2020 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 4931000), em razão de a empresa ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nId: 2254941"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2254910": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 36 DE 26 DE MAIO DE 2020 \r\n\r\nREGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996 e de acordo com a 265ª Assembleia Ordinária, ocorrida em 28/04/2020 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\n- o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, em especial, o inciso II, do artigo 3º, que Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;\r\n\r\n- a Portaria /MC nº 337, de 24 de março de 2020, que dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria nº 54 da Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania de 1º de abril de 2020, que aprova recomendações gerais aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) dos Estados, Municípios e do Distrito Federal; e\r\n\r\n- a necessidade de normatizar o funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro no período de pandemia, reordenando suas atividades e para dar ciência aos Conselhos Municipais, Entidades e Organizações de Assistência Social e os demais órgãos de controle, sobre como será o cronograma de trabalho e reuniões em razão COVID-19,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - As Comissões Temáticas, Mesas Diretoras Ordinárias e Extraordinárias e Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, no período que perdurar a situação de Calamidade em razão do COVID-19, ocorrerão de forma remota, com recurso de gravação para consultas que se façam necessárias. As atas serão publicadas em DO, para dar transparência e para que toda a sociedade possa acompanhar os atos deste Conselho. \r\n\r\n§ 1º - Todas as reuniões terão envio de memória para os e-mails dos conselheiros que terão que dar ciência e fazer as devidas considerações pelo mesmo canal, a fim de que os registros sejam devidamente realizados.\r\n\r\n§ 2º - Será garantida a publicidade e participação da sociedade nas Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, salvo algum impedimento maior a ser justificado de forma pública, em formato de Lives ou Transmissão Ao Vivo. \r\n\r\nArt. 2º - Todas as reuniões e atos advindos, bem como o calendário do conselho, para garantir a transparência, memória e continuidade de suas ações pós pandemia, serão registradas em seu Facebook, Diário Oficial do Estado e/ou outro canal que venha criar posteriormente.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato da gestão atual do CEAS está prorrogado até 01 de julho do corrente ano, em virtude da pandemia e estado de calamidade, enquanto o processo eleitoral que está em andamento, segue. \r\n\r\nParágrafo Único - A necessidade de nova prorrogação será avaliada pela Comissão Eleitoral, que fará a indicação do mesmo.\r\n\r\nArt. 4º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2254910"
                    ],
                    "2254911": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 37 DE 26 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DATA DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E POSSE DA GESTÃO 2020/2022 PARA O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS RJ, através da Comissão Eleitoral, no uso das suas competências, conforme previsto na Deliberação CEAS RJ no 19/2020 aprovada na Assembleia Ordinária de 20 de fevereiro de 2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO O extenso mandato da atual gestão, a proximidade do encerramento da prorrogação da mesma e para evitar maiores danos e descontinuidade do processo de controle social no Estado do Rio de janeiro,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Definir a data do pleito de eleição da sociedade civil para 16 de junho do corrente ano, das 10h às 12h, no Centro Cultural do Instituto Consuelo Pinheiro que fica na Rua Piragibe Frota Aguiar n º 7 - Copacabana;\r\n\r\nArt. 2º - Reduzir a participação presencial na eleição, para evitar aglomeração. A Assembleia Extraordinária acontecerá apenas com a presença dos conselheiros do CEAS RJ, titulares ou na titularidade, representantes das entidades candidatas indicadas em ofício enviado no período de inscrição, secretaria executiva e Ministério Público;\r\n\r\nParágrafo Único - Para dar segurança e evitar riscos de contágio da COVID-19, a Comissão Eleitoral adotará todas as medidas necessárias conforme as recomendações das autoridades de saúde, solicitando orientações à Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Dar publicidade e transparência à eleição, através de transmissão ao vivo da Assembleia Extraordinária pela página do Facebook do CEAS RJ;\r\n\r\nArt. 4º - Referendar as entidades/organizações que irão concorrer e/ou votar no dia 16/06/2020:\r\n\r\nEntidades - Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA (Casa Abrigo Betel); Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS; Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro- FEAPAES/RJ e Movimento de Mulheres em São Gonçalo.\r\n\r\nOrganizações/Entidades de Usuários - Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ; Instituto EcoVida e Movimento Nacional de População de Rua - MNPR.\r\n\r\nOrganizações/Entidades de Trabalhadores - Sindicato dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro - SASERJ; Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS - FETSUAS RJ e Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro - CRP RJ (apenas votar).\r\n\r\nArt. 5º - Receber alterações de representação habilitada para votação até o dia 12/06/2020. Os ofícios enviados por meio eletrônico, deverão ser reapresentados no dia da votação.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os habilitados a votar devem apresentar o documento de identificação citado no ofício de habilitação para participar do pleito.\r\n\r\nArt. 6º - Receber fisicamente os documentos enviados por meio eletrônico, devido a suspensão das atividades presenciais e redução de mobilidade a época da habilitação, das Entidades/Organizações até o momento da eleição.\r\n\r\n§ 1º - As Entidades/Organizações que forem encaminhar os documentos via postal, devem fazer para o endereço do CEAS RJ:\r\n\r\nComissão Eleitoral - CEAS/RJ - Eleição 2020/2022\r\n\r\nPraça Cristiano Ottoni s/nº - Prédio da Central do Brasil, 6º andar - sala 645 - CEP: 22.221-250 - Centro - RJ\r\n\r\nA/C Secretaria Executiva do CEAS mmmm\r\n\r\n§ 2º - As Entidades/Organizações que reapresentarem a documentação no dia da votação, devem entregar para a Comissão Eleitoral que comporá a Mesa Diretora da Assembleia Extraordinária de Eleição.\r\n\r\nArt. 7º - As candidatas dos segmentos de Entidades e Usuários que, comprovadamente, em virtude de emergência por conta da COVID-19 não puderem comparecer ao pleito eleitoral e, por não haver disputa nestes segmentos, estarão automaticamente eleitos por aclamação.\r\n\r\nArt. 8º - Divulgar as datas do processo de eleição até o dia da posse, conforme o quadro abaixo: \r\n\r\nDATA\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\n01 a 05/06/2020 (2ª a 6ª feira)\r\n\r\nComunicação da definição de data da Eleição para as Entidades/Organizações\r\n\r\n08 a 12/06/2020 (2ª a 6ª feira)\r\n\r\nPeríodo de comunicação de alteração de representantes habilitados para a votação\r\n\r\n16/06/2020 (3ª- feira) \r\n\r\nEleição, apuração e proclamação dos eleitos\r\n\r\nAté 26/06/2020\r\n\r\n(6ª-feira)\r\n\r\nPublicação dos Resultado da Eleição\r\n\r\n01/07/2020 (3ª-feira)\r\n\r\nAssembleia Extraordinária de Posse da nova gestão para o CEAS RJ 2020/2022\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos serão definidos pela Comissão Eleitoral durante e pós pleito do dia 16/06/2020. \r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos deste pleito serão definidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 26 de maio de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2254911"
                    ],
                    "2254912": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 3828 DE 28 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554, de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, em conformidade com o seu Regimento Interno, e considerando, a deliberação ocorrida em Assembleia Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Emitir parecer favorável à emenda parlamentar nº 202030750015, no valor de r$ 50.000,00 de autoria da deputada Clarissa Barros Assed Matheus de oliveira, na modalidade custeio, a ser transferido ao Fundo Estadual de Assistência Social via sistema de gestão de transferência voluntária (sigtv) para alta complexidade, na modalidade custeio.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2254912"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254864": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/23/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, a favor da CONCESSIONÁRIA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), para fins de complemento de despesa com fornecimento de energia elétrica, referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2020, com base no artigo 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2254864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2254998": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 18 DE 07 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID 19) MEDIANTE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO HOME OFFICE NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de atribuições legais e regulamentares;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;\r\n\r\n- a ponderação entre direito à saúde dos servidores e a continuidade do serviço público estadual a ser prestado;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o estado de exceção em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (2019-nCoV);\r\n\r\n- Processo n º SEI-330018/000280/2020, e\r\n\r\n- o Decreto nº 47.112, de 05 de junho de 2020, publicado em Edição Extra do Diário Oficial da mesma data;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Manter o trabalho remoto - home office até deliberação específica em contrário, observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores e colaboradores da SECID ficam cientificados de que podem ser convocados a comparecer ao seu local de trabalho a qualquer momento, sempre que se fizer necessário ou imprescindível. \r\n\r\nArt. 2º - São deveres do agente público em trabalho remoto - home office:\r\n\r\nI - estar acessível durante o horário de trabalho, manter e-mail, telefone de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata;\r\n\r\nII - dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o seu cumprimento;\r\n\r\nIII - registrar e solicitar anuência à chefia imediata quando houver a necessidade de retirar documentos e processos físicos das dependências desta SECID, responsabilizando-se pela custódia e restituição ao término do trabalho ou quando solicitado pela chefia imediata ou gestor da unidade;\r\n\r\nIV - preservar o sigilo dos conteúdos acessados remotamente.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso ocorra a inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar a responsabilidade funcional do agente público mediante comunicação ao Gabinete da SECID.\r\n\r\nArt. 3º - A chefia imediata dos servidores em trabalho home office cabe:\r\n\r\nI - interagir com os agentes públicos sobre funcionamento e as regras do trabalho remoto, incluindo os aspectos referentes aos equipamentos, meios de comunicação, programas de informática, sistemas e demais elementos que permeiam essa modalidade de trabalho;\r\n\r\nII - informar ao Gabinete da SECID e à Coordenação de Recursos Humanos quais fatos que confrontem com as diretrizes estabelecida pelos Decretos do Poder Executivo relativos ao assunto, ou Resoluções SECID, e\r\n\r\nIII - prestar apoio aos seus subordinados no desenvolvimento de suas tarefas, bem como o controle das mesmas.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores em home-office deverão comunicar às suas chefias sobre pendências e prazos em aberto, de forma expressa e inequívoca, via SEI.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 08 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2020\r\n\r\nJUAREZ FIALHO\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2254998"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2254899": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05/06/2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070020/000386/2020 - PEDRO VILELA CAMINHA, Analista de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional nº 5071859-2. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio relativa ao período-base de 01/06/2015 a 29/05/2020.\r\n\r\nId: 2254899"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2254983": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4550 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCESSA EFEITOS DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cessar, com validade a contar de 10 de junho de 2020, os efeitos da delegação de competência atribuída pela Resolução PGE nº 4546, de 25 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial de 26 de maio de 2020, para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 4° da Resolução PGE nº 3846, de 14 de janeiro de 2016, à Procuradora do Estado NATÁLIA FARIA DE SOUZA, ID Funcional nº 43592953.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2254983"
                    ],
                    "2254984": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4551 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n50143808\r\n\r\nJULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO\r\n\r\nPG-02 / Gabinete\r\n\r\nPG-05 / Procuradoria da Dívida Ativa\r\n\r\n10/06/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2254984"
                    ],
                    "2254987": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.06.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143808, do cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 10 de junho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nCESSA os efeitos da designação da Procuradora do Estado JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Id. Funcional nº 50143808, para exercer a função de Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 10 de junho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nNOMEIA JULIA SILVA ARAUJO CARNEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143808, para exercer o cargo em comissão de Procurador Assistente, Símbolo D.G., da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Natalia Faria de Souza, com validade a contar de 10 de junho de 2020. Processo nº SEI-140001/002278/2020.\r\n\r\nId: 2254987"
                    ],
                    "2254946": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 05.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025274/2020 - Requerente: PALLOMA MARIA MARRA - CPF: 114.483.497-02 - Falecido: DEVAGNIR MARRA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2254946"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254839": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2017. PARTES: DETRAN/RJ e Vortex Energy Indústria Comércio e Serviços Ltda - ME. OBJETO: Suspensão temporária e excepcional, da vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2017 da prestação dos serviços contínuos, em síntese, de locação de equipamentos no break e \"grupo gerador\" contemplando instalação e serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de energia para a rede estabilizada do sistema elétrico do CPD da Sede do DETRAN-RJ, com fundamento no art. 65, Inciso II, da Lei nº 8666, de 1993, em plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PRAZO: 30 (trinta) dias, a partir de 30 de maio de 2020 até 30 de junho de 2020. EMBASAMENTO: Conforme justificativas que constam do Processo nº E-12/061/11670/2015. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2020. PROCESSO Nº E-12/061/11670/2015.\r\n\r\nId: 2254839"
                        ],
                        "2254840": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 051/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Clima´Air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda-EPP. OBJETO: Pagamento da prestação dos serviços de locação de aparelhos de ar condicionado contemplando a manutenção preventiva e corretiva, ocorrida no período de janeiro a março de 2020, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais nº 00002094, 00002102 e 00002109, constantes nos Documentos SEI nº 3098437 (Processo Administrativo nº SEI-160190/000021/2020), 3716444 (Processo Administrativo nº SEI-160190/000052/2020) e 4193904 (Processo Administrativo nº SEI-160190/000112/2020). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01281. VALOR: R$ 100.969,50 (cem mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos). EMBASAMENTO: O referido ajuste de contas refere-se à prestação dos serviços de locação de aparelhos de ar condicionado contemplando a manutenção preventiva e corretiva, ocorrida no período de janeiro a março de 2020. DATA DA ASSINATURA: 04/06/2020. PROCESSOS Nºs 160190/000021/2020, 160190/000052/2020 e 160190/000112/2020. \r\n\r\nId: 2254840"
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                        "2254869": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 053/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Angel's Serviços Técnicos Eireli. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de atendimento ao público no âmbito da Diretoria de Identificação Civil, ocorridos no período de 01 a 31 de março de 2020, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado na Nota Fiscal 51205, emitida em 04/05/2020, anexa ao termo. VALOR TOTAL: R$ 1.334.793,92. (um milhão, trezentos e trinta e quatro mil setecentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01316. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e Arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160042/000037/2020.\r\n\r\nId: 2254869"
                        ],
                        "2254868": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 054/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Planejar Terceirização e Serviço EIRELI. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços de apoio técnico e administrativo afetos à vistoria veicular e que auxiliares à emissão dos documentos CRV e CRLV, ocorridos no período de 01 a 31 de março de 2020, sem a devida cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais anexas ao termo. VALOR TOTAL: R$ 3.492.528,81 (três milhões, quatrocentos e noventa e dois mil quinhentos e vinte oito reais e oitenta e um centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE01318. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160059/001664/2020.\r\n\r\nId: 2254868"
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                        "2254985": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 007/2020, Processo nº SEI-160002/000604/2020, referente à Serviço contínuo de locação de 40 (quarenta) aparelhos purificadores de água (natural e gelada), com manutenção preventiva, incluindo a troca de peças; anteriormente marcado para dia 11/06/2020, está sendo REMARCADO da seguinte forma: \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 18/06/2020\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: ATÉ 13H30MIN\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14h30min\r\n\r\nId: 2254985"
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                        "2255043": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA a Ata Interna de Habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 002/2020, referente à contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projetos Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's: Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotecnia e Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do revestimento vegetal, na rodovia RJ-182, Trecho entre a RJ-178 (Carapebus) e RJ-146 (Santa Maria Madalena) - Extensão 70km, Processo nº E-16/002/008.945/2019, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA a Ata Interna de Habilitação da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 003/2020, referente à contratação de Serviços Técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Implantação dos Acessos Norte e Sul à Ponte de integração sobre o Rio Paraíba do Sul, que faz ligação entre a RJ-194 e BR -356, Campo Novo, Município de Campos dos Goytacazes-RJ, Extensão: 2,0 km, Processo nº E-16/002.009.063/2019, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação.\r\n\r\nId: 2255043"
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                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA DIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado, o pregão eletrônico especificado.\r\n\r\nPE 0004 - Contratação de Seguro Patrimonial contra perdas e danos para os objetos históricos e obras de arte, localizados nos Palácio Guanabara, Palácio das Laranjeiras e Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, conforme Termo de Referência (Anexo 1).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/001/010297/2019 - Abertura: 23/06/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 20,00 (vinte reais), na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Prédio Anexo, 2º andar, Divisão de Compras, Rio de Janeiro/RJ. Mais informações através dos telefones (21) 2334-3185/3162.\r\n\r\nId: 2254927"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2255046": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 069/2019 (DJG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do regime jurídico aplicável ao Contrato nº 069/2019 (DJG), relativo à “CONTRATAÇÃO REMANESCENTE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO, FISCAL E DE DEFESA EM PENALIDADES, NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL”, que passará a ser regido pela Lei nº 8.666/93 e pelas disposições contidas na minuta contratual anexa ao presente instrumento, que constou do edital da Concorrência Nacional nº 204/2014.\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem alteração do valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.281/2019 (Concorrência Nacional - CN nº 204/2014).\r\n\r\nId: 2255046"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2254952": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 64/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nABLE CORP EIRELI\r\n\r\nCNPJ 11.063.934/0001-99 - Processo nº E-04/211/025458/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607540-6, de 30/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.460,04.\r\n\r\nADJ TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.874.063/0001-93 - Processo nº E-04/211/025483/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608140-4, de 30/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.513,49.\r\n\r\nE S AGUIAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.896.265/0001-33 - Processo nº E-04/211/025552/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608008-3, de 29/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nI9 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.320.838/0002-46 - Processo nº E-04/211/025487/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608141-2, de 30/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 295.444,78.\r\n\r\nRAPIDO MINEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.350.049/0004-36 - Processo nº E-04/211/025449/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608135-4, de 30/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.749,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 (Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nGAZIN ATACADO CENTRO-OESTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 22.962.737/0001-28 - Processo nº E-04/211/000128/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608041-4, de 04/01/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.864,99.\r\n\r\nId: 2254952"
                            ],
                            "2254953": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 65/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAvn. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRICARDO ELETRO ATACADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.737.395 - Processo nº E-04/040/000807/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506612-5, de 21/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 597.119,02.\r\n\r\nId: 2254953"
                            ],
                            "2254954": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 66/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.177.443/0005-37 - Processo nº E-04/034/004433/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.566326-9, de 03/06/2018\r\n\r\nId: 2254954"
                            ],
                            "2254955": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento do recurso interposto àquela decisão e informado de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 67/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRAPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.023.507 - Processo nº E-04/007/004068/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511857-9, de 19/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.503,45.\r\n\r\nId: 2254955"
                            ],
                            "2254956": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte, abaixo, fica intimado a recolher o crédito tributário abaixo discriminado no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 68/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCEREPE COM DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCPF - Processo nº E-04/000/167164/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.001057-5, de 27/04/1999\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.438,70.\r\n\r\nId: 2254956"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2254573": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS\r\n\r\nDE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 02/2019. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa LIBEX Seriços e Locações EIRELLI EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 03 (três) meses. VALOR TOTAL: R$ 49.596,00 (quarenta e nove mil quinhentos e noventa e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 01/06/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-22/008/000929/2020. \r\n\r\nId: 2254573"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2254996": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, designada através da Resolução SEINFRA nº 12, de 07 de agosto de 2019, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 002/2020/SEINFRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000818/2020.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de 01(um) veículo blindado nível A - III, sem motorista e sem combustível, categoria RP - 02, pelo período de 12 meses, especificados e quantificados nos Anexo 1 - Termo de Referência e 2 - Proposta Detalhe.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 138.711,43.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário.\r\n\r\nDATA: 25/06/2020.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:15h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, Campo de São Cristóvão, 138/5º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2517-4900, ramal 4578, nos dias úteis, no horário de 10:00h às 16:00h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nId: 2254996"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2254949": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAIL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 176/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.- CNPJ 60.318.797/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 134.700,00 (cento e trinta e quatro mil e setecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/06/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM DENT RG 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA E TEN PM NUT RG 104.892 ANDREZA FRAUCHES COSTA\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM RG 76.906 HERON COREL DE OLIVEIRA E TEM CEL PM FARM RG 56.516 ANA PAULA BARROSO HOFER.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/296/2017.\r\n\r\nId: 2254949"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2254925": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 07 /2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 12/2020 - Processo nº SEI-27/132/000957/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA (vencedora do Lote 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica para as necessidades do Hospital Central Aristarcho Pessoa - CBMERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2.520,86 para o item 1.1, R$ 2.058,23 para o item 1.2, R$ 6.810,73 para o item 1.3 e R$ 4.178,40 para o item 1.4;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2020.\r\n\r\nId: 2254925"
                            ],
                            "2254924": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Contrato nº 82/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 82/2019 em aproximadamente 16,67% (dezesseis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), relativo à prestação de serviço de manutenção de 3° nível com fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e caledáricas dos motores de 07 (sete) aeronaves do tipo helicóptero: PP-ECE: AS 350 BA; PP-MHI: AS 350 B2; PP-CBM: AS 350 B2; PP-MBM: AS 350 B2; PP-OBM: AS 350 B3; PP-SES: AS 355 NP e PT-SRJ: AS 350 B3e.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 410.959,37 (quatrocentos e dez mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 2.876.715,58 (dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil setecentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270114/000123/2020.\r\n\r\nId: 2254924"
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                            "2254945": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TIRAS DE GLICEMIA E GLICOSIMETRO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/06/2020, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 23/06/2020, às 14h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001721/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SOLUÇÕES PARENTERAIS DE GRANDE VOLUME \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/06/2020, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 24/06/2020, às 09h.\r\n\r\nPROCESSO SEI-27/132/001283/2019\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2254945"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 018/2020. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E CTJ METROLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de calibração e qualificação de estufa de despirogenização. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) DATA DA ASSINATURA: 05/06/2020. FISCAIS: Jorge Luiz Coelho Matos ID n°2698893-30, e José Wilson Miguel Albuquerque, ID n° 269969-5. PROC IVB N° E-08/005/109/2020.\r\n\r\nId: 2254957"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização de empresa especializada para a prestação de serviços de alimentação destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas seguintes unidades da Fundação Saúde: HEMORIO, IEDE e CPRJ, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, referente ao período da prestação do serviço no mês de janeiro/2020. VALOR TOTAL: R$ 345.961,93 (trezentos e quarenta e cinco mil novecentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-08007/000779/2020. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2020.\r\n\r\nId: 2254988"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a GLOBAL SERVIÇOS LTDA ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização de empresa especializada nos serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de mão-de-obra qualificada, ferramental especifico, material e componentes - LOTE I: HEMORIO e LACENN; e LOTE V: IEDE, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, referente ao período da prestação do serviço 01/02/2020 a 05/02/2020. VALOR TOTAL R$ 27.265,30 (vinte e sete mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/001740/2020. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2020.\r\n\r\nId: 2254989"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a NT FAST ALIMENTAÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização dos serviços de empresa especializada para a prestação de serviços de alimentação destinadas a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados na seguinte unidade da Fundação Saúde: IECAC (Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro) - Lote II, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, referente ao período da prestação do serviço no mês de janeiro/2020. VALOR TOTAL: R$ 228.395,72 (duzentos e vinte e oito mil trezentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI 080007/000767/2020. DATA DA ASSINATURA: 28/05/2020.\r\n\r\nId: 2254990"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR-\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO, sito na rua Francisco Otaviano nº 105, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33064792, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC N.º 5629 de 16 de abril de 2018, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA IV/01- 2º SEMESTRE: Ademir Soares de Freitas, Matrícula 201802000333565; Dinorá Batista de Oliveira, Matrícula201802000324655; Ivonete Alves de Melo Faria, Matrícula 201802000325546; Jéssica Correa da Silva, Matrícula201802000327166; José Carlos Faria Alves, Matrícula201802000325627; Luan do Ramo Silva, Matrícula201802000334537; Mariana de Sousa do Nascimento, Matrícula201702000317474; Roberta Firmino Teixeira, Matrícula 201802000332593; Rose Sandra Marvila Terra, Matrícula201702000310210; Yingqi Liang, Matrícula 201802000325031; Turma NEJA IV/02 - 2º SEMESTRE: Brenda Souza de Oliveira, Matrícula 201701960622050; Cleison dos Santos Gabriel, Matrícula 201601940541350; João Vitor Martins da Silva Souza, Matrícula 201802000326941; Karla Karina Costa Abreu, Matrícula 201802000326941. Secretária Escolar: Jussimara de Oliveira Saraiva, designada no DOERJ de 08 de novembro de 2016, página 19, 1ª coluna. Diretor: Eduardo Tavares da Silva, designado no DOERJ de 10 de janeiro de 2018, página 17. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2254809"
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                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2016. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e GREEN CARD S/A- REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/05/2020. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato nº 001/2016, por mais doze meses, conforme previsto em sua Cláusula Segunda - Parágrafo Primeiro, relativo ao fornecimento de tíquetes alimentação/refeição.\r\n\r\nVALOR: Valor mensal estimado de R$ 160.422,75 (cento e sessenta mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993, PROCESSO Nº E-10/002/408/2018.\r\n\r\nId: 2254821"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 29 de junho de 2020, às 10h00min, realizará o leilão DT02.20 na forma on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucatas inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Os veículos a serem levados a leilão poderão ser verificados no site www.focoleiloes.com.br. A cópia do Edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.focoleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2254920"
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                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2254480": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018, e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: AMBEV S/A.\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0046-01\r\n\r\nPROJETO: VIVA O CAMPINHO 2019\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 2.480.319,67\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/252/2019.\r\n\r\nId: 2254480"
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2254930": [
                                "I - Aviso",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público aos interessados a realização do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 08/2020 (Exclusivo ME e EPP). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de 283m2 de piso vinílico para a sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/06/2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 23/06/2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/023905/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2254930"
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