{
    "2020-06-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2257455": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 17ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 18 de maio a 22 de maio.\r\n\r\nNo período de dezoito de maio a vinte e dois de maio de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima sétima sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1.048 processos: 553 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 156 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 136 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 184 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 19 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 216425-3/2018, 221840-8/2015, 102402-0/2014 e 235318-3/2019. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 105721-1/2017, 235372-5/2012, 240311-8/2012, 240321-3/2012, 242969-5/2012, 106304-0/2019, 220590-6/2014, 225372-4/2009, 244949-8/2008, 206743-0/2009, 222793-6/2010, 232065-9/2010, 232095-4/2010, 244422-7/2010, 205860-4/2011, 214883-1/2011, 219400-0/2011, 200284-1/2012, 204847-7/2012, 214345-1/2012, 209205-0/2013, 234887-5/2013, 203610-5/2012, 212343-8/2003, 216492-8/2014, 217003-6/2012, 238762-9/2019, 278612-8/2015, 113812-6/2018, 241194-9/2014, 107702-3/2014, 223132-6/2008, 110492-1/2013, 107874-0/2013 e 236865-1/2018 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia declarou-se impedido no Processo TCE nº 107702-3/2014. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente) Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 111815-6/2014 (E-23/003/8831/2014) - Interessado: JOARINA DE ARAÚJO NESTOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103737-0/2019 (E-08/014/34/2019) - Interessado: ENEAS VIEIRA BRANDÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114194-9/2018 (E-18/002/744/2017) - Interessado: ROSÂNGELA ALVES BATSITA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100766-5/2020 (E-08/004279/2017) - Interessado: JALTEMIR JOSÉ COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108052-3/2019 (E-08/004/276/2017) - Interessado: WELINGTON LUIZ RONZEI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105563-7/2017 (E-07/002.7799/2017) - Interessado: WILLIAM PINTO MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107110-4/2019 (E-09/157/1591/2015) - Interessado: JABER VALENTIM DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107356-0/2019 (E-09/1982/1702/2012) - Interessado: JOSÉ DE JESUS GONÇALVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103105-1/2019 (E-09/6535/1702/2012) - Interessado: LUIZ HENRIQUE COTTA SANDRINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107430-2/2019 (E-09/004717/1702-A/2) - Interessado: ROSANGELA SILVA DOS REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108442-2/2019 (E-09/39978/1510/10) - Interessado: ROSSANO REIS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107290-0/2019 (E-09/485/8/2016) - Interessado: SOLANGE DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107557-6/2019 (E-09/124077/1056/20) - Interessado: WALTER DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107152-6/2016 (E-01/021/49/2014) - Interessado: JANDIRA DE SOUZA NICOLAU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107605-9/2019 (E-03/010/2462/2014) - Interessado: AMÉLIA RITA MILLER MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108351-7/2019 (E-03/013/174/2015) - Interessado: ANA LUCIA NUNES DA COSTA RICARDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103251-6/2019 (E-03005/101313/2018) - Interessado: ANA MARIA LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100507-2/2019 (E-03/003/1047/2018) - Interessado: KAREN CORRÊA GONÇALVES NEVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104724-0/2019 (E-03/007/7588/2018) - Interessado: KATIA DA SILVA AVILA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100879-8/2020 (E-03/001/911/2015) - Interessado: LIA MIRIAN DE FARIA CUNHA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102234-6/2020 (E-03/021/1787/2016) - Interessado: MARIA CECILIA DE REZENDE RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107984-3/2019 (E-03/016/3023/2014) - Interessado: MARIA OLIVIA DURAN FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106155-7/2019 (E-03/002/155/2018) - Interessado: MARILENE FREITAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104374-1/2019 (E-03/007/4014/2016) - Interessado: NILTON JORGE SILVA ANGELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107987-5/2019 (E-03/202931/2012) - Interessado: REGINA CREUZA DE SOUZA BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104722-2/2019 (E-03/005/104210/2018) - Interessado: ROSANA DO AMARAL GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104631-7/2019 (E-03/012/101773/2018) - Interessado: ROZINALDO FERREIRA BASTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104707-2/2019 (E-03/007/1288/2017) - Interessado: SIMONE FONTOURA FRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101145-3/2017 (E-01/600223/1998) - Interessado: SONIA FERRAZ DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104340-0/2019 (E-03/005/103073/2018) - Interessado: SONIA VIANA ANTERO FRANÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114540-2/2018 (301.828-3/17) - Interessado: AHMED ALI SALEH HABIB - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104145-8/2019 (300.981-8/19) - Interessado: ANTONIO CALIL NETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104151-7/2019 (300985419) - Interessado: ANTONIO CARLOS AMORIM JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100652-8/2020 (303.529-7/19) - Interessado: ANTONIO JUNIOR CAMARGO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114873-7/2018 (300.993-9/18) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114645-8/2018 (302.274-3/17) - Interessado: CARMEM PAULA NUNES DE FIGUEIREDO SNYDER - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107279-6/2019 (302.332-5/19) - Interessado: CLAUDIO FERREIRA CALDAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114768-6/2018 (300.080-8/18) - Interessado: CLAUDIO GUEDES SEIXAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114653-5/2018 (302.119-7/17) - Interessado: FLAVIA DA SILVA MACEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104052-5/2019 (300.703-4/19) - Interessado: GILBERTO DA SILVA LEITE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105300-7/2019 (301.289-5/19) - Interessado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114874-1/2018 (300.280-0/18) - Interessado: JORGE BARROS CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116338-1/2018 (300.182-9/03) - Interessado: JORGE JOSÉ RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106894-5/2019 (300.572-3/19) - Interessado: JORGE LUIZ DE CASTRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116010-1/2018 (301460-9/18) - Interessado: JUSTINO AQUINO SANTOS NETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107101-3/2019 (303.000-9/18) - Interessado: LUIZ GONZGA DE ARAÚJO FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108278-9/2019 (303.190-2/19) - Interessado: MARCIA CRISTINA NOGUEIRA DE FIGUEIREDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114542-0/2018 (300.590-3/18) - Interessado: MARIA LUCIA MACHADO LUIZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114974-7/2018 (300.261-4/18) - Interessado: PAULO ROBERTO ANTONUCCI VELOZO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104999-7/2019 (301.218-6/19) - Interessado: RAQUEL GOMES DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114793-1/2018 (300.778-7/18) - Interessado: RIZONILDA RODRIGUES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106801-8/2019 (300.796-1/19) - Interessado: RONALDO ANTONUCCI VELOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114533-9/2018 (301.914-8/17) - Interessado: SANDRA GUIOMAR TEIXEIRA PAIXÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106802-2/2019 (300681-0/19) - Interessado: TELMA LUCIA DOS SANTOS LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100645-5/2020 (303.204-9/19) - Interessado: TERESA CRISTINA MASULLO SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106240-8/2019 (301586119) - Interessado: VIRGILIO ANTONIO FERREIRA MENEGHETTI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106876-3/2019 (300.617-9/19) - Interessado: WANER SILVEIRA GUIMARÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116252-1/2018 (2017-195128) - Interessado: ANA LÚCIA VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105317-0/2019 (2017-167011) - Interessado: ANDRE LUIS NOGUEIRA SAAD - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106296-7/2019 (2018-162466) - Interessado: ANDRÉA MARIA SILVEIRA UITERWAAL MEDEIROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105120-5/2019 (2017-070881) - Interessado: CELINA DA SILVA NEVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114874-5/1993 (015815/93) - Interessado: CESAR TELLES DE MENEZES(SEM CPF) - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106596-5/2019 (2019-008839) - Interessado: CHRISTIANNE DE SOUZA GONTIJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106030-1/2019 (2018-132481) - Interessado: CLAUDIO ANTONIO DE MIRANDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106347-2/2019 (2018-219436) - Interessado: DOLORES MARIA CARDOSO DE CARVALHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105316-6/2019 (2017-051235) - Interessado: DULCINÉA MOREIRA MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-7/2019 (2018-191640) - Interessado: EDMAR GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105744-7/2019 (2018-029185) - Interessado: ESTELA TARAGANO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106266-2/2019 (2018-102443) - Interessado: IDERALDO REGINO DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105662-3/2019 (2018-048662) - Interessado: IVO DICÁCIO NIDECK - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105458-0/2019 (2017-204048) - Interessado: JOÃO FRANCISCO BARRETO NETO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106045-6/2019 (2018-210945) - Interessado: JOEL SANTANA VIANA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105705-1/2019 (2018-069693) - Interessado: KATIA LOUCHARD JOAZEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105691-4/2019 (2018-200341) - Interessado: LAIR MENEZES DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105816-6/2019 (2018-164101) - Interessado: LAURA FERREIRA DE BRITO SALGADO SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105977-6/2019 (2017-183073) - Interessado: LUCIA DAS GRAÇAS PINTO LACERDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105925-3/2019 (2018-098468) - Interessado: LUCIANO GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105659-6/2019 (2017-150203) - Interessado: LUCILIA RODRIGUES PRIMO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106145-2/2019 (2018-190915) - Interessado: MARA CRISTINA RODRIGUES GOMES FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105404-9/2019 (2017-048348) - Interessado: MARCIA MARIA CRUZ DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105251-0/2019 (2017-027216) - Interessado: MARCO ANTONIO GAIA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106112-5/2019 (2018-093986) - Interessado: MARIA CECÍLIA DE CASTRO PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106336-3/2019 (2018-238061) - Interessado: MARIA CRISTINA LIMA BRASIL CARMO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105355-2/2019 (2017-039046) - Interessado: MARIA CRISTINA PESTANA PINHEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105615-0/2019 (2017-088236) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MARTINS GONÇALVES MORAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105449-9/2019 (2017-012877) - Interessado: MARIA JOSÉ GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105366-1/2019 (2017-157735) - Interessado: MARIA LUCIA DE ALMEIDA BUROCK INACIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107284-1/2019 (2019-108679) - Interessado: MARIA LUIZA BAPTISTA CARNEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104938-3/2019 (2014-202819) - Interessado: MARIA MANUELA FERREIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105732-4/2019 (2018-042861) - Interessado: MARIA REGINA DE OLIVEIRA ASSUNCAO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105441-7/2019 (2017-087817) - Interessado: MARIA SUELI DE ARAÚJO PORTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105466-7/2019 (2017-033774) - Interessado: MARIRLEI DE OLIVEIRA MENDONÇA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105124-1/2019 (2017-088874) - Interessado: MARTA MARIA VELOSO CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106334-5/2019 (2018-064383) - Interessado: MARTHA MIRANDA LACERDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105524-5/2019 (2017-148027) - Interessado: MAURA CRISTINA ABDALA DE VASCONCELLOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105354-8/2019 (2017-128666) - Interessado: MONICA LUGULLO DE FREITAS ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105742-9/2019 (2018-019855) - Interessado: NEWTON GREGORIO RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106267-6/2019 (2018-060677) - Interessado: ORLANDO DE OLIVEIRA FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-5/2019 (2017-100427) - Interessado: ORLANDO JOSÉ DA PONTE GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106167-0/2019 (2018-214767) - Interessado: PENHA MARIA VICENTINA DO COUTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105374-8/2019 (2016-205616) - Interessado: RAFAEL SORIANO BARCELLOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105651-4/2019 (2018-101527) - Interessado: REGINA CELI MOREIRA BASILIO ZANDONADI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105454-4/2019 (2017-072069) - Interessado: REGINA CÉLIA ARENO GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105416-2/2019 (2017-180049) - Interessado: REJANE PEREIRA CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106220-8/2019 (2018-183540) - Interessado: RICARDO LICURCI DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105741-5/2019 (2018-009722) - Interessado: RITA DE CASSIA SA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115560-9/2018 (2003/051118) - Interessado: RITA VALERIA BUENO AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105405-3/2019 (2017-040950) - Interessado: ROBERTO IMBROISI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105272-4/2019 (2016-140118) - Interessado: ROBERTO PUIG LOURENÇO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106157-5/2019 (2018-210917) - Interessado: ROSA MARIA CURTY MOURA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106424-6/2019 (2018-244696) - Interessado: ROSANGELA DA SILVA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106012-9/2019 (2017-181993) - Interessado: ROSANGELA DE MEDEIROS RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105568-1/2019 (2017-085532) - Interessado: ROSE MARY OLIVEIRA MINELLI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105614-6/2019 (2018-098306) - Interessado: ROSI FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105717-4/2019 (2018-186751) - Interessado: RUTH CRISTINA DA COSTA BELEM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105378-4/2019 (2017-0039295) - Interessado: SANDRA ELIZABETH DE OLIVEIRA CARRILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105587-7/2019 (2017-063468) - Interessado: SANDRA RAGGIO SALIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106464-6/2019 (2019-001953) - Interessado: SANDRA REGINA DA SILVA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105713-8/2019 (2018-059940) - Interessado: SELMA ROMERO MALHEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105371-6/2019 (2016-188418) - Interessado: SERGIO GABRIEL DA ROCHA LEITE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105801-1/2019 (2018-007097) - Interessado: SHEILA SIMÕES CARDOSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105546-3/2019 (2017-001223) - Interessado: SILVIO VIEIRA DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105497-6/2019 (2017-039865) - Interessado: SOLANGE GUIMARÃES DE MELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105737-4/2019 (2018-168397) - Interessado: SONIA MARIA MUSSEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104950-1/2019 (2015-056299) - Interessado: SUELY ALVES DAS CHAGAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105023-1/2019 (2016-204769) - Interessado: SUELY DE SOUZA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105776-0/2019 (2018-218074) - Interessado: TANIA MACIEIRA DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-2/2019 (2018-043795) - Interessado: VALERIA DA CRUZ COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105865-7/2019 (2018-0043084) - Interessado: VANIA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105609-1/2019 (2017-024761) - Interessado: VANIA GARCIA LIAO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105128-7/2019 (2017-064151) - Interessado: VANJA MARIA ARAÚJO BORGES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105746-5/2019 (2017-072288) - Interessado: VERA TOSTE PARREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105731-0/2019 (2018-103838) - Interessado: WAGNER MALHA MACEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105284-7/2019 (2017-196497) - Interessado: WALDEIVA SOUSA SILVA DE MORAIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104933-3/2019 (2015-051010) - Interessado: WALMYR DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105356-6/2019 (2017-010896) - Interessado: WALTER MOREIRA LISBOA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105373-4/2019 (2016-192954) - Interessado: WILMA LOPES MOITINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219888-8/2017 - Interessado: HELIO FRAGA MEIRA DE BULHOES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200742-1/2016 (385/2014) - Interessado: ANTÔNIA ROSA DE MEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210085-3/2016 (660/2014) - Interessado: ELIASAR DO NASCIMENTO BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201373-9/2019 (2017011331) - Interessado: ELIENE PINTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207299-7/2018 (2015007543) - Interessado: GERALDA DE FÁTIMA VIEIRA CUNHA SABADIN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227224-6/2018 (523/2012) - Interessado: MARIA APARECIDA LARA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202180-2/2020 (2018023915) - Interessado: NILCINEA OLIVEIRA GASPAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202158-9/2020 (2018016331) - Interessado: ROZIMERE FRANCISCA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212560-1/2018 (2015003981) - Interessado: SHIRLEY DE AZEVEDO E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205777-2/2020 (692/2013) - Interessado: CARMEM ROSANE NOGUEIRA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211008-8/2019 (560/2012) - Interessado: EDILÉA FIGUEIREDO PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211721-2/2019 (640/2012) - Interessado: JADIR VALLADARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215526-8/2019 (691/2015) - Interessado: LOURDES SILVEIRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205779-0/2020 (702/2012) - Interessado: NILCEIA BUENO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205780-9/2020 (550/2015) - Interessado: ROSA MARIA RAMALHO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205773-6/2020 (440/2012) - Interessado: VALDELEI ALVES DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201132-1/2018 (2017.04.15245P) - Interessado: MARLENE DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201171-7/2018 (2017.04.15526P) - Interessado: REGINA LUCIA MARCELINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215305-2/2019 - Interessado: LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216911-2/2018 (267/2016) - Interessado: ANA VIRGINIA PEREIRA SANTANA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201063-1/2020 (04960/2017) - Interessado: CLAUDETE COSTA SARAIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201913-0/2020 (2722/19) - Interessado: EDILCE AQUINO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206724-2/2020 (00718/2018) - Interessado: ELINETE RANGEL DA SILVA MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200798-1/2020 (1081/2019) - Interessado: EVERALDO PESSANHA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237321-2/2018 (1968/2015) - Interessado: JOSÉ WANDERLAN MOTTA DOS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205795-4/2020 (4311/2018) - Interessado: LUCIA HELENA ANDRADE JORGE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205097-0/2020 (04464/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226874-0/2018 (2339/2012) - Interessado: MARILU XAVIER GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204133-3/2020 (04291/2018) - Interessado: NEUZA PRUDÊNCIO DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202625-2/2020 (04159/2017) - Interessado: SANDRA VIOLETA DE ARAÚJO TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204988-6/2020 (01509/2017) - Interessado: SONIA MARIA ALVARENGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216881-3/2019 (2967/2015) - Interessado: SUELI MOREIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206145-0/2020 (03013/2018) - Interessado: TANIA LUCIA MORAES PESSANHA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205473-8/2020 (01973/2017) - Interessado: TELMA RANGEL BOECHAT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224485-1/2018 (04163/2015) - Interessado: VILMA GOMES PACHECO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813943-8/2016 (176/2016) - Interessado: IDÊ ROBADEY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208302-3/2016 (034/2016) - Interessado: JOSÉ MANOEL DE BRITES GUEDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205820-0/2019 (209/2018) - Interessado: KARLA BADINI FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236630-6/2014 (028/2014) - Interessado: ADELMO SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214639-4/2014 (020/2013) - Interessado: CÉLIA FRÓES BASSAN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203365-2/2017 (022/2016) - Interessado: MAGALI MARIA ARAÚJO SERAFIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203434-5/2015 (027/2014) - Interessado: MARIA CRISTINA LIMA DE MOURA REJALA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822583-9/2016 (021/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ PESSOA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810664-3/2016 (005/2015) - Interessado: MARIA LUIZA DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812990-4/2016 (010/2016) - Interessado: WILMARA SAYEGH DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 269805-4/2016 (20130700013P) - Interessado: EDEVAL NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207635-3/2017 (2017.03.00545p) - Interessado: ROZANGELA DE AGUIAR CÊH - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205407-0/2017 (2016.03.00541p) - Interessado: VANESSA COSTA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209059-7/2017 - Interessado: ADALCELIA VASCONCELOS DO AMARAL RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208991-2/2017 - Interessado: CAIO OBEICA LIMA LACERDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209028-8/2017 - Interessado: CAIO OBEICA LIMA LACERDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208992-6/2017 - Interessado: CAROLINA APARECIDA MENDONÇA MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209047-4/2017 - Interessado: CAROLINA APARECIDA MENDONÇA MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209040-6/2017 - Interessado: ESTEVÃO VIZEU VISCONTI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209054-7/2017 - Interessado: FERNANDA CRUZ COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208986-7/2017 - Interessado: FREDERICO JUNQUEIRA PERALTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209027-4/2017 - Interessado: FREDERICO JUNQUEIRA PERALTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209023-8/2017 - Interessado: GLEICE DA SILVA MORAES SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209055-1/2017 - Interessado: GLEICE DA SILVA MORAES SANTANA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209038-3/2017 - Interessado: GUILHERME REZENDE CAMPOS JORDÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209060-6/2017 - Interessado: HILANA CABRAL RIBEIRO WALD - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208957-6/2017 - Interessado: JOÃO PEREIRA RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209030-1/2017 - Interessado: JOUBERT BREDER CATTA PRETA LEAL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209053-3/2017 - Interessado: LEILIANE RICARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208985-3/2017 - Interessado: LEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209025-6/2017 - Interessado: LEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208995-8/2017 - Interessado: LUCIANA AQUINO FERREIRA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209056-5/2017 - Interessado: LUCIANA AQUINO FERREIRA PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208993-0/2017 - Interessado: MARCELO SIRIMARCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209045-6/2017 - Interessado: MARCELO SIRIMARCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209058-3/2017 - Interessado: MARIA LUCIA MARQUES DE CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209034-7/2017 - Interessado: PAMELA CRISTINA SCOLARICK - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209049-2/2017 - Interessado: PATRICIA STEFANON DA SILVA OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209031-5/2017 - Interessado: PAULO THOMAZ M M FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209041-0/2017 - Interessado: PAULO THOMAZ M M FIGUEIREDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209037-9/2017 - Interessado: RENATO RACHID CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209051-5/2017 - Interessado: RILARI ALISSON RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208983-5/2017 - Interessado: ROBERTA VASCONCELOS R. PERALTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209024-2/2017 - Interessado: ROBERTA VASCONCELOS R. PERALTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209029-2/2017 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209032-9/2017 - Interessado: ROBERTO PEREIRA CALIL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209039-7/2017 - Interessado: RODRIGO DE FREITAS VENTURINI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209061-0/2017 - Interessado: ROSANE DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209022-4/2017 - Interessado: TANIA ALMEIDA REGIO STALLONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209044-2/2017 - Interessado: TANIA ALMEIDA REGIO STALLONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209043-8/2017 - Interessado: TIAGO DE CARVALHO PIMENTEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209052-9/2017 - Interessado: VALDETE FÁTIMA BORGES DE LIMA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208994-4/2017 - Interessado: VITOR GUEDES BONISSON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209035-1/2017 - Interessado: VITOR GUEDES BONISSON - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208977-6/2017 - Interessado: VIVIAN FALCO DOS SANTOS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209048-8/2017 - Interessado: VIVIAN FALCO DOS SANTOS SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209062-4/2017 - Interessado: ZILDA CATARINA RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202750-3/2020 (565/2019) - Interessado: JURENILSON ARAÚJO LINHARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205703-2/2017 (441/2015) - Interessado: VALDELINO DA SILVA GRIJÓ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229420-8/2014 - Interessado: ADEVAIR BASILIO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229421-2/2014 - Interessado: ADEVAIR BASILIO RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229535-9/2014 - Interessado: ADREISSA VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229628-2/2014 - Interessado: ADREISSA VICENTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229365-2/2014 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229621-4/2014 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229506-8/2014 - Interessado: ADRIANA LOPES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229518-1/2014 - Interessado: ADRIANA LOPES ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229197-3/2014 - Interessado: ADRIANA SANTOS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229524-0/2014 - Interessado: ADRIANA SANTOS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229557-7/2014 - Interessado: ADRIANA SANTOS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229566-8/2014 - Interessado: ADRIANA SANTOS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229511-3/2014 - Interessado: ALCILENE VIEIRA DE PAIVA MOUSINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-2/2014 - Interessado: ALDENIR BRAGANÇA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229520-4/2014 - Interessado: ALDENIR BRAGANÇA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229357-5/2014 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DINIS MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-0/2014 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DINIS MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229429-4/2014 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DINIS MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-0/2014 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DINIS MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229422-6/2014 - Interessado: ALESSANDRA GARCIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229513-1/2014 - Interessado: ALESSANDRA GARCIA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229600-0/2014 - Interessado: ALEXEI PINHEIRO LISBOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229601-4/2014 - Interessado: ALEXEI PINHEIRO LISBOA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229364-8/2014 - Interessado: ALICE TAVARES MOURA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229622-8/2014 - Interessado: ALICE TAVARES MOURA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229326-6/2014 - Interessado: ALMIR MORAES FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229623-2/2014 - Interessado: ALMIR MORAES FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229425-8/2014 - Interessado: ALVARO LUIS RIBEIRO ARANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-1/2014 - Interessado: ALVARO LUIS RIBEIRO ARANTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229427-6/2014 - Interessado: AMANDA LIMA TEIXEIRA FRANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229514-5/2014 - Interessado: AMANDA LIMA TEIXEIRA FRANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229378-9/2014 - Interessado: ANA BEATRIZ MOREIRA DE SOUZA GERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229508-6/2014 - Interessado: ANA BEATRIZ MOREIRA DE SOUZA GERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229602-8/2014 - Interessado: ANA BEATRIZ MOREIRA DE SOUZA GERALDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229509-0/2014 - Interessado: ANA CLAUDIA JACINTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-2/2014 - Interessado: ANA CLAUDIA JACINTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229423-0/2014 - Interessado: ANA CRISTINA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229424-4/2014 - Interessado: ANA CRISTINA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229195-5/2014 - Interessado: ANA LUCIA COSTA FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229560-4/2014 - Interessado: ANA LUCIA COSTA FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229562-2/2014 - Interessado: ANA LUCIA COSTA FRANCISCO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229732-9/2014 - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229542-2/2014 - Interessado: ANA MARIA NEVES CESAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-4/2014 - Interessado: ANA MARIA NEVES CESAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229731-5/2014 - Interessado: ANA MARIA NEVES CESAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229734-7/2014 - Interessado: ANDERSON VIANA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-9/2014 - Interessado: ANDREA CRISTINA VEIGA DA PAIXÃO MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229604-6/2014 - Interessado: ANDREA CRISTINA VEIGA DA PAIXÃO MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229534-5/2014 - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA MIRANDA DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229735-1/2014 - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA MIRANDA DE MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229523-6/2014 - Interessado: ARNALDO FRANÇA VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229607-8/2014 - Interessado: ARNALDO FRANÇA VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229610-5/2014 - Interessado: ARNALDO FRANÇA VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229196-9/2014 - Interessado: ARTUR LUIZ MELLO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229563-6/2014 - Interessado: ARTUR LUIZ MELLO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229559-5/2014 - Interessado: AURIZELIA SILVEIRA RAMOS BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229198-7/2014 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229567-2/2014 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229199-1/2014 - Interessado: CAIO AUGUSTO RIBEIRO DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-6/2014 - Interessado: CAIO AUGUSTO RIBEIRO DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229200-6/2014 - Interessado: CARLA PAULA CYPRIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229201-0/2014 - Interessado: CARLA PAULA CYPRIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229330-7/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO BRAGA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229625-0/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO BRAGA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229332-5/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO FIDÉLIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229627-8/2014 - Interessado: CARLOS ALBERTO FIDÉLIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229328-4/2014 - Interessado: CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229624-6/2014 - Interessado: CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229202-4/2014 - Interessado: CARLOS EDUARDO A. MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229203-8/2014 - Interessado: CARLOS EDUARDO A. MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229367-0/2014 - Interessado: CARLOS EDUARDO ANOMAL MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-0/2014 - Interessado: CARLOS EDUARDO ANOMAL MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-1/2014 - Interessado: CARLS ALBERTO BARBOSA DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229726-0/2014 - Interessado: CHAIANE MONTEIRO SALGADO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229177-3/2014 - Interessado: CLAUDIA BERSOT MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229620-0/2014 - Interessado: CLAUDIA BERSOT MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229729-2/2014 - Interessado: CLAUDIA BUENO BRASILIENSE DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229549-0/2014 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS MARTINS CARVAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229728-8/2014 - Interessado: CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS MARTINS CARVAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229369-8/2014 - Interessado: CLAUDIA PORTUGAL BUENO B DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229207-4/2014 - Interessado: CLAUDIO DE SOUZA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229209-2/2014 - Interessado: CLAUDIO DE SOUZA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229721-0/2014 - Interessado: CLAYTON RIBEIRO FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229204-2/2014 - Interessado: CLEIDE MAIA AIRES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229205-6/2014 - Interessado: CLEIDE MAIA AIRES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229206-0/2014 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229370-7/2014 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229730-1/2014 - Interessado: CRISTIANE VIANA NEVES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229178-7/2014 - Interessado: CRISTINA FRANCISCO DOS A DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229618-7/2014 - Interessado: CRISTINA FRANCISCO DOS A DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229724-2/2014 - Interessado: DAIANA MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229213-3/2014 - Interessado: DANIELLE DE MATOS COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229214-7/2014 - Interessado: DANIELLE DE MATOS COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229722-4/2014 - Interessado: DANIELLI ALVES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229210-1/2014 - Interessado: DEBORA PENA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229212-9/2014 - Interessado: DEBORA PENA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229130-5/2014 - Interessado: DEJACI PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229215-1/2014 - Interessado: DENILZA DAUMAS NEGREIROS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229371-1/2014 - Interessado: DENILZA DAUMAS NEGREIROS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229334-3/2014 - Interessado: DIEGO FIDÉLIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229405-8/2014 - Interessado: DIEGO FIDÉLIS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229220-6/2014 - Interessado: EDNA DE JESUS SUZANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229221-0/2014 - Interessado: EDNA DE JESUS SUZANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229377-5/2014 - Interessado: EDNA DE JESUS SUZANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229718-3/2014 - Interessado: EDNEIA TAVARES DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229217-9/2014 - Interessado: ELIAS DE ALMEIDA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229219-7/2014 - Interessado: ELIAS DE ALMEIDA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-7/2014 - Interessado: ELIAS DE ALMEIDA MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229720-6/2014 - Interessado: ELIDA DE OLIVEIRA FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229258-3/2014 - Interessado: ELIONES DIAS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229614-1/2014 - Interessado: ELIONES DIAS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229719-7/2014 - Interessado: ELISÂNGELA DO NORTE MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229216-5/2014 - Interessado: ELISÂNGELA RANGEL DE PAULA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229373-9/2014 - Interessado: ELISÂNGELA RANGEL DE PAULA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229372-5/2014 - Interessado: ELMA LOUSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229238-3/2014 - Interessado: ENIR SANTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229336-1/2014 - Interessado: ENIR SANTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229374-3/2014 - Interessado: ERICA MAIONE DE OLIVEIRA M FRANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229260-6/2014 - Interessado: ERODICE DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229612-3/2014 - Interessado: ERODICE DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229717-9/2014 - Interessado: FABIANA BONIFACIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229406-2/2014 - Interessado: FABIANA EBANI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229261-0/2014 - Interessado: FABILLA DA SILVA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229606-4/2014 - Interessado: FABILLA DA SILVA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229243-8/2014 - Interessado: FABRICIO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229516-3/2014 - Interessado: FABRICIO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229242-4/2014 - Interessado: FELIPE AUGUSTO RUBIM DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229517-7/2014 - Interessado: FELIPE AUGUSTO RUBIM DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229554-5/2014 - Interessado: FELIPE FARCHA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-5/2014 - Interessado: FELIPE FARCHA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229239-7/2014 - Interessado: FERNANDA DA SILVA MENEZES DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229409-4/2014 - Interessado: FERNANDA DA SILVA MENEZES DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229240-6/2014 - Interessado: FERNANDA GOMES DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229241-0/2014 - Interessado: FERNANDA GOMES DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229556-3/2014 - Interessado: FERNANDA GUIMARÃES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229558-1/2014 - Interessado: FERNANDA GUIMARÃES DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229555-9/2014 - Interessado: FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229410-3/2014 - Interessado: FRANCIANE APARECIDA MARQUES SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229262-4/2014 - Interessado: FRANCINEIDISON DO CARMO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229608-2/2014 - Interessado: FRANCINEIDISON DO CARMO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229131-9/2014 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS PONCE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229481-2/2014 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS PONCE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229245-6/2014 - Interessado: GEISIANE DA SILVA MARTINS FIDALGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229246-0/2014 - Interessado: GEISIANE DA SILVA MARTINS FIDALGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229248-8/2014 - Interessado: GEISIANE DA SILVA MARTINS FIDALGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229715-1/2014 - Interessado: GEORGETE DE LIMA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229133-7/2014 - Interessado: GERALDO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229483-0/2014 - Interessado: GERALDO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229249-2/2014 - Interessado: GERDAL SIGNORELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229315-7/2014 - Interessado: GERDAL SIGNORELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229532-7/2014 - Interessado: GERDAL SIGNORELLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229633-7/2014 - Interessado: GILANE SANTIAGO NERIS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229132-3/2014 - Interessado: GILBERTO FERREIRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229482-6/2014 - Interessado: GILBERTO FERREIRA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229247-4/2014 - Interessado: GILZA DE BARROS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229519-5/2014 - Interessado: GILZA DE BARROS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229250-1/2014 - Interessado: GLAUCIA FERREIRA DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229251-5/2014 - Interessado: GLAUCIA FERREIRA DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229253-3/2014 - Interessado: GRACIKELLY DA FONSECA MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229544-0/2014 - Interessado: GRACIKELLY DA FONSECA MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229252-9/2014 - Interessado: HELIA GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229547-2/2014 - Interessado: HELIA GOMES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-0/2014 - Interessado: HESSIO ALONSO FROES NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229634-1/2014 - Interessado: HESSIO ALONSO FROES NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-7/2014 - Interessado: HESSIO ALONSO FROES NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229134-1/2014 - Interessado: HONÓRIO VITORIANO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229484-4/2014 - Interessado: HONÓRIO VITORIANO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229487-6/2014 - Interessado: HONÓRIO VITORIANO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229137-3/2014 - Interessado: HORTENCIO PEIXOTO DE FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229546-8/2014 - Interessado: HUDSON DUTRA REZENDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229303-4/2014 - Interessado: HUMBERTO BISPO DA GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229306-6/2014 - Interessado: HUMBERTO BISPO DA GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229135-5/2014 - Interessado: IGOR DE SA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229485-8/2014 - Interessado: IGOR DE SA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229294-7/2014 - Interessado: INGRID ALMEIDA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229160-0/2014 - Interessado: IZAIAS DOS SANTOS FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229498-5/2014 - Interessado: IZAIAS DOS SANTOS FÉLIX - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229268-8/2014 - Interessado: JACKSON CARDOSO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229413-5/2014 - Interessado: JACKSON CARDOSO VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229616-9/2014 - Interessado: JAKELINE SILVA DO NASCIMENTO PEÇANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229630-5/2014 - Interessado: JOÃO LUIZ DE FREITAS N FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229269-2/2014 - Interessado: JOCIANI SOARES DE OLIVEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229310-7/2014 - Interessado: JOCIANI SOARES DE OLIVEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229617-3/2014 - Interessado: JOCILANE DE SOUZA APRIGIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229257-9/2014 - Interessado: JOELMA DAUMAS BRAGA ROCGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229619-1/2014 - Interessado: JOHN WAYNNE MACHADO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229314-3/2014 - Interessado: JORGE DE SOUZA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229320-2/2014 - Interessado: JORGE DE SOUZA CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229138-7/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS GUEDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-0/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS GUEDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229136-9/2014 - Interessado: JOSÉ DE FREITAS ALONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-2/2014 - Interessado: JOSÉ DE FREITAS ALONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229533-1/2014 - Interessado: JOSÉ FERNANDES VILAS NETTO TIRADESTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229145-0/2014 - Interessado: JOSÉ RAMOS GLÓRIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229331-1/2014 - Interessado: JOSÉ RAMOS GLÓRIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229525-4/2014 - Interessado: JOSÉ SEBASTIÃO CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229527-2/2014 - Interessado: JOSÉ SEBASTIÃO CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229187-8/2014 - Interessado: JOSIANE DE ALMEIDA CONCEIÇÃO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229309-8/2014 - Interessado: JOSIANE DE ALMEIDA CONCEIÇÃO DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229266-0/2014 - Interessado: JOSILENE MUNIZ DE BARROS VIANA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229292-9/2014 - Interessado: JOSILENE MUNIZ DE BARROS VIANA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229291-5/2014 - Interessado: JOUBERT MACIEL DEMASCENO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229311-1/2014 - Interessado: JUDSON VIEIRA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229312-5/2014 - Interessado: JUDSON VIEIRA DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229322-0/2014 - Interessado: JULIANA BERSORT DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229325-2/2014 - Interessado: JULIANA BERSORT DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229143-2/2014 - Interessado: JULIANA QUEIROZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229193-7/2014 - Interessado: JULIANA QUEIROZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229313-9/2014 - Interessado: JUNIO MARTINS DE QUEIROZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229139-1/2014 - Interessado: JUNIOR SERGIO RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229490-3/2014 - Interessado: JUNIOR SERGIO RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229185-0/2014 - Interessado: JURACI ROSA DA SILVA PIZZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229343-4/2014 - Interessado: JURACI ROSA DA SILVA PIZZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229189-6/2014 - Interessado: JUVENIA DE SOUZA ROCHA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229283-8/2014 - Interessado: JUVENIA DE SOUZA ROCHA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229275-1/2014 - Interessado: KASSIANE MOREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229416-7/2014 - Interessado: KASSIANE MOREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229278-3/2014 - Interessado: KATELYN DE SOUZA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229415-3/2014 - Interessado: KATELYN DE SOUZA BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229820-2/2014 - Interessado: LALIA MARCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229821-6/2014 - Interessado: LALIA MARCIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229741-0/2014 - Interessado: LEANDRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229828-4/2014 - Interessado: LEANDRA MACHADO KENGEN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229829-8/2014 - Interessado: LEANDRA MACHADO KENGEN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229830-7/2014 - Interessado: LEANDRA MACHADO KENGEN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229831-1/2014 - Interessado: LEANDRA MACHADO KENGEN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229632-3/2014 - Interessado: LEANDRO FARIA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229631-9/2014 - Interessado: LENA ALVES GIUSTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229140-0/2014 - Interessado: LEONARDO LOURENÇO MARAZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229491-7/2014 - Interessado: LEONARDO LOURENÇO MARAZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229849-8/2014 - Interessado: LEONARDO PIMENTEL CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229850-7/2014 - Interessado: LEONARDO PIMENTEL CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229832-5/2014 - Interessado: LEONARDO SANTOS MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229835-7/2014 - Interessado: LEONARDO SANTOS MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-5/2014 - Interessado: LEONARDO SANTOS MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229844-8/2014 - Interessado: LEONARDO SANTOS MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229826-6/2014 - Interessado: LEYR MORAIS TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229827-0/2014 - Interessado: LEYR MORAIS TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229297-9/2014 - Interessado: LILIANE DOS SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229813-9/2014 - Interessado: LILIANE DOS SANTOS SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229738-3/2014 - Interessado: LINEN ROSA ROCHA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229316-1/2014 - Interessado: LIVIA FERNANDES FLORIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229295-1/2014 - Interessado: LORAN FOLLY NUNES POLBEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229362-0/2014 - Interessado: LORAN FOLLY NUNES POLBEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229412-1/2014 - Interessado: LUAN MORAES DA SILVA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229300-2/2014 - Interessado: LUCIANA ASSIS GOMES CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229417-1/2014 - Interessado: LUCIANA ASSIS GOMES CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229293-3/2014 - Interessado: LUCIANA DUARTE SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229363-4/2014 - Interessado: LUCIANA DUARTE SALES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229272-9/2014 - Interessado: LUCIANA NOBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229361-6/2014 - Interessado: LUCIANA NOBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229818-9/2014 - Interessado: LUCIANA REZENDE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229819-3/2014 - Interessado: LUCIANA REZENDE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229141-4/2014 - Interessado: LUIZ CESAR SILVA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-1/2014 - Interessado: LUIZ CESAR SILVA NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229256-5/2014 - Interessado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229847-0/2014 - Interessado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229848-4/2014 - Interessado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229816-1/2014 - Interessado: LUIZA HELENA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229817-5/2014 - Interessado: LUIZA HELENA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229263-8/2014 - Interessado: MAGNA DOS SANTOS CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229598-1/2014 - Interessado: MAGNA DOS SANTOS CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229147-8/2014 - Interessado: MARCELO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229495-3/2014 - Interessado: MARCELO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229164-6/2014 - Interessado: MARCIA LUZIA BONIN SALOMONE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229186-4/2014 - Interessado: MARCIA LUZIA BONIN SALOMONE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229194-1/2014 - Interessado: MARCIA LUZIA BONIN SALOMONE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229218-3/2014 - Interessado: MARCIA LUZIA BONIN SALOMONE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229144-6/2014 - Interessado: MARCIANO LEITE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229493-5/2014 - Interessado: MARCIANO LEITE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229148-2/2014 - Interessado: MARCO ANTONIO SOARES PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229496-7/2014 - Interessado: MARCO ANTONIO SOARES PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229796-5/2014 - Interessado: MARGARIDA MARINS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229799-7/2014 - Interessado: MARGARIDA MARINS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229321-6/2014 - Interessado: MARIA ADRIANA SANTOS DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229823-4/2014 - Interessado: MARIA DA PENHA DA S M TAVARES CARINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229824-8/2014 - Interessado: MARIA DA PENHA DA S M TAVARES CARINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229399-3/2014 - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229595-9/2014 - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229802-0/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS COUTO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229803-4/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS COUTO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229265-6/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ROZA SILVA DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229592-7/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ROZA SILVA DOS ANJOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229264-2/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA R DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229597-7/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOUZA R DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229783-8/2014 - Interessado: MARIA FRANCIANE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229784-2/2014 - Interessado: MARIA FRANCIANE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229541-8/2014 - Interessado: MARIA HELENA MACHADO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229411-7/2014 - Interessado: MARIA LAURA MOBARAK - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229571-3/2014 - Interessado: MARIA LUCIA SARMENTO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229743-8/2014 - Interessado: MARIA LUCIA SARMENTO MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229296-5/2014 - Interessado: MARILIA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229785-6/2014 - Interessado: MARILIA DOS SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229800-2/2014 - Interessado: MARINETH BRAGA DAUMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229801-6/2014 - Interessado: MARINETH BRAGA DAUMAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229746-0/2014 - Interessado: MARINEZ NUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229747-4/2014 - Interessado: MARINEZ NUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229745-6/2014 - Interessado: MARIVANI VALENTIM BARCELLOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229339-3/2014 - Interessado: MARLI DA COSTA GAMA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229786-0/2014 - Interessado: MARLI DA COSTA GAMA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229522-2/2014 - Interessado: MARY LUCIA OLIVEIRA DE LIMA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229351-1/2014 - Interessado: MATHEUS ANDRE CARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229270-1/2014 - Interessado: MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229323-4/2014 - Interessado: MATHEUS FERNANDES NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229779-7/2014 - Interessado: MATHEUS FERNANDES NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229324-8/2014 - Interessado: MATHEUS SOARES MACENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229327-0/2014 - Interessado: MAURICIO CORREA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229778-3/2014 - Interessado: MAURICIO CORREA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-4/2014 - Interessado: MAURICIO DA COSTA BRAGANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229494-9/2014 - Interessado: MAURICIO DA COSTA BRAGANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229290-1/2014 - Interessado: MAYANE MARTINS RIBEIRO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229777-9/2014 - Interessado: MAYANE MARTINS RIBEIRO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229350-7/2014 - Interessado: MICHELE DA SILVA BRAGA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229342-0/2014 - Interessado: MICHELI MONTEIRO DA SILVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229776-5/2014 - Interessado: MICHELI MONTEIRO DA SILVA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229157-3/2014 - Interessado: MIGUEL SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229159-1/2014 - Interessado: MILTIN GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-1/2014 - Interessado: MILTIN GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229805-2/2014 - Interessado: MIRIAN NEVES MOSQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229807-0/2014 - Interessado: MIRIAN NEVES MOSQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229744-2/2014 - Interessado: MIZAEL SOARES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229790-1/2014 - Interessado: MOACYR SERODIO GARCIA PAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229259-7/2014 - Interessado: MONICA ANDRADE MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229781-0/2014 - Interessado: MONICA ANDRADE MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229788-8/2014 - Interessado: MONIQUE DE SOUZA JARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229782-4/2014 - Interessado: MONIQUE MUNIZ ALVEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229795-1/2014 - Interessado: MONIQUE MUNIZ ALVEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-7/2014 - Interessado: MURILO DE SOUZA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229579-5/2014 - Interessado: MURILO DE SOUZA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229580-4/2014 - Interessado: MURILO DE SOUZA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229742-4/2014 - Interessado: MURILO DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229748-8/2014 - Interessado: NAZARE PAULA FERNANDES NARCISO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229149-6/2014 - Interessado: NERI MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229772-9/2014 - Interessado: NEUZA CRISTINA F DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229773-3/2014 - Interessado: NEUZA CRISTINA F DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229346-6/2014 - Interessado: NICHOLLAS AUGUSTO RIBEIRO MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229582-2/2014 - Interessado: NILO SERGIO FERRARO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229583-6/2014 - Interessado: NILO SERGIO FERRARO CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229771-5/2014 - Interessado: NILZA CARDINOT DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229752-9/2014 - Interessado: OCTAVIO HENRIQUE NIOGUEIRA DE C SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229317-5/2014 - Interessado: ODILON DE OLIVEIRA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229319-3/2014 - Interessado: ODILON DE OLIVEIRA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229347-0/2014 - Interessado: OHANA SANT'ANA DA CÂMARA DE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229770-1/2014 - Interessado: OHANA SANT'ANA DA CÂMARA DE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229753-3/2014 - Interessado: PAMELA DOS SANTOS VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229288-8/2014 - Interessado: PATRICIA TAVARES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229769-2/2014 - Interessado: PATRICIA TAVARES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229301-6/2014 - Interessado: PAULO CESAR BATISTA RIBEIRO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229298-3/2014 - Interessado: PAULO HENRIQUE LOPES MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229768-8/2014 - Interessado: PAULO HENRIQUE LOPES MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229162-8/2014 - Interessado: PAULO HENRIQUE VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229512-7/2014 - Interessado: PAULO HENRIQUE VEIGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229344-8/2014 - Interessado: PEDRO DE SOUZA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229711-5/2014 - Interessado: PEDRO DE SOUZA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229759-7/2014 - Interessado: PEDRO DE SOUZA BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229287-4/2014 - Interessado: PRISCILA FARIA PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229584-0/2014 - Interessado: PRISCILA TAVARES ANDRADE DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229586-8/2014 - Interessado: PRISCILA TAVARES ANDRADE DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229707-4/2014 - Interessado: RAFAEL DA SILVA LIMA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229708-8/2014 - Interessado: RAFAEL DA SILVA LIMA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229329-8/2014 - Interessado: RAFAEL FERREIRA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229811-1/2014 - Interessado: RAFAEL PEREIRA DIAS VIANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229758-3/2014 - Interessado: RAILANE SOUZA APRIGIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229629-6/2014 - Interessado: RALPH LANNES PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229702-4/2014 - Interessado: RALPH LANNES PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229755-1/2014 - Interessado: RAQUEL DA SILVA MONTEIRO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228760-9/2014 - Interessado: RAYANI PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229274-7/2014 - Interessado: RAYANI PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229705-6/2014 - Interessado: REGINA MARIA DAUMAS ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229706-0/2014 - Interessado: REGINA MARIA DAUMAS ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229763-8/2014 - Interessado: RENATA MACIEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229703-8/2014 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA FIDÉLIS PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229704-2/2014 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA FIDÉLIS PEIXOTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229762-4/2014 - Interessado: ROBERTA CARINO DE ANDRADE FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-2/2014 - Interessado: ROBERTA FELICIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229184-6/2014 - Interessado: ROBERTA FELICIANO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229181-4/2014 - Interessado: ROBERTA PEIXOTO NEVES ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-8/2014 - Interessado: ROBERTA PEIXOTO NEVES ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229593-1/2014 - Interessado: ROBERTO SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229756-5/2014 - Interessado: ROBERTO SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229277-9/2014 - Interessado: ROBSON DA SILVA ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229552-7/2014 - Interessado: ROBSON DA SILVA ALVARENGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229271-5/2014 - Interessado: ROBSON DE MORAES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-5/2014 - Interessado: ROBSON DE MORAES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229174-1/2014 - Interessado: RODRIGO LEITE TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229349-8/2014 - Interessado: RODRIGO LEITE TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229176-9/2014 - Interessado: RODRIGO LUNA VENANCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229180-0/2014 - Interessado: RODRIGO LUNA VENANCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229175-5/2014 - Interessado: ROGER MARCIO SANTOS MASSENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229348-4/2014 - Interessado: ROGER MARCIO SANTOS MASSENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229709-2/2014 - Interessado: ROGÉRIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229710-1/2014 - Interessado: ROGÉRIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229591-3/2014 - Interessado: RONALDO BISPO DA GAMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-7/2014 - Interessado: RONEY DAS CHAGAS TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229172-3/2014 - Interessado: ROSANA MADUREIRA VITORIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229281-0/2014 - Interessado: ROSANA MADUREIRA VITORIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229337-5/2014 - Interessado: ROSANGELA LOPES ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229352-5/2014 - Interessado: ROSANGELA LOPES ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229590-9/2014 - Interessado: ROSANGELA LOPES ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229170-5/2014 - Interessado: ROSENETE ORNELAS DOS SANTOS CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229307-0/2014 - Interessado: ROSENETE ORNELAS DOS SANTOS CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229589-0/2014 - Interessado: ROSILENE BERNARDINO D. SANTOS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229168-2/2014 - Interessado: ROSIMERI DA SILVA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229280-6/2014 - Interessado: ROSIMERI DA SILVA NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229166-4/2014 - Interessado: ROZENIO GRIJO CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229273-3/2014 - Interessado: SABRINA GASPAR RESENDE MONTEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229765-6/2014 - Interessado: SAMELA APRIGIO DOS SANTOS MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229142-8/2014 - Interessado: SANDRA BARBOSA DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229150-5/2014 - Interessado: SANDRA BARBOSA DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229318-9/2014 - Interessado: SANDRA GONÇALVES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229154-1/2014 - Interessado: SANDRA MARA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229284-2/2014 - Interessado: SANDRA MARA GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229155-5/2014 - Interessado: SANDRA VALERIA LIMA RIBEIRO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229156-9/2014 - Interessado: SANDRA VALERIA LIMA RIBEIRO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229596-3/2014 - Interessado: SANNY DE SOUSA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229766-0/2014 - Interessado: SARA SANTOS CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229594-5/2014 - Interessado: SARAH SANTOS NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229167-8/2014 - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229528-6/2014 - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229171-9/2014 - Interessado: SEBASTIÃO NERYS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229530-9/2014 - Interessado: SEBASTIÃO NERYS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229289-2/2014 - Interessado: SEBASTIÃO PEREIRA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229543-6/2014 - Interessado: SEBASTIÃO PEREIRA MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229286-0/2014 - Interessado: SIBELLE APARECIDA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229550-9/2014 - Interessado: SIBELLE APARECIDA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229764-2/2014 - Interessado: SILMA SOUZA TAVARES MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-6/2014 - Interessado: SILVIO GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229529-0/2014 - Interessado: SILVIO GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229158-7/2014 - Interessado: SONIA DAUMAS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-4/2014 - Interessado: SONIA DAUMAS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229153-7/2014 - Interessado: SONIA MARIA PAULA LEAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229302-0/2014 - Interessado: SONIA MARIA PAULA LEAL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229345-2/2014 - Interessado: SUELEN CARVALHO FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229163-2/2014 - Interessado: SUELI SOUZA MOURAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229165-0/2014 - Interessado: SUELI SOUZA MOURAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229152-3/2014 - Interessado: SUZANE MARINS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229282-4/2014 - Interessado: SUZANE MARINS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229389-8/2014 - Interessado: TAIARA BASTOS PARETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229390-7/2014 - Interessado: TAIARA BASTOS PARETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229395-7/2014 - Interessado: TAISSA G. M. DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229396-1/2014 - Interessado: TAISSA G. M. DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229335-7/2014 - Interessado: TAMARA TAVARES COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229151-9/2014 - Interessado: TAMIRIS DE SOUZA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229285-6/2014 - Interessado: TAMIRIS DE SOUZA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229340-2/2014 - Interessado: THAWANNE NEVES COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229393-9/2014 - Interessado: THAWANNE NEVES COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229267-4/2014 - Interessado: THAYANE PORTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229392-5/2014 - Interessado: THIAGO SOARES NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229599-5/2014 - Interessado: TUANE NOGUEIRA LEAL MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229767-4/2014 - Interessado: TUANE NOGUEIRA LEAL MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229341-6/2014 - Interessado: VAGNA PAULA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229381-6/2014 - Interessado: VAGNA PAULA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229538-1/2014 - Interessado: VALCY INOCENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229613-7/2014 - Interessado: VALCY INOCENCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229531-3/2014 - Interessado: VALDIR DE FREITAS ALONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229611-9/2014 - Interessado: VALDIR DE FREITAS ALONSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229308-4/2014 - Interessado: VALERIA DA SILVA SANTIAGO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229380-2/2014 - Interessado: VALERIA DA SILVA SANTIAGO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229333-9/2014 - Interessado: VALERIA SIQUEIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229360-2/2014 - Interessado: VALERIA SIQUEIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229304-8/2014 - Interessado: VALQUIRIA PEIXOTO NEVES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229338-9/2014 - Interessado: VALQUIRIA PEIXOTO NEVES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229355-7/2014 - Interessado: VANESSA TAVARES BARRETO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229276-5/2014 - Interessado: VANESSA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-9/2014 - Interessado: VERONICA GROBERIO NICOLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229386-6/2014 - Interessado: VILMA RAMOS FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229387-0/2014 - Interessado: VILMA RAMOS FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229383-4/2014 - Interessado: VIVIANE COUTO PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229384-8/2014 - Interessado: VIVIANE COUTO PESSANHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229279-7/2014 - Interessado: VIVIANE FALCÃO MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229359-3/2014 - Interessado: VIVIANE FALCÃO MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229255-1/2014 - Interessado: WAGNER PIRES CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229129-6/2014 - Interessado: WALLACE RODRIGUES DE SOUZA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229540-4/2014 - Interessado: ZEZILDO VAZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229615-5/2014 - Interessado: ZEZILDO VAZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212302-5/2017 - Interessados: RODRIGO ARAÚJO GONÇALVES, MARCELO WERNECK TAVARES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200624-3/2016 (01587/2013) - Interessado: CLAUDETE MARCOLINO DO CARMO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202425-7/2015 (01453/2013) - Interessado: CLODOALDO ALBUQUERQUE GIBSON - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-5/2019 (01035/2014) - Interessados: EDUARDO VITAL PINA, ISABELLA MARTINS FLOR VITAL PINA, MARIA EDUARDA MARTINS FLOR VITAL PINA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202002-7/2018 (00190/2014) - Interessado: ELIANE DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205511-1/2019 (00639/2015) - Interessado: FÁTIMA MARIA DOS SANTOS BONIFÁCIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208760-5/2019 (00771/2014) - Interessados: IRIS VILLAS BOAS CABALLERO, SOLANGE VILLAS BOAS CABELLERO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210364-5/1998 (1448/87) - Interessado: JECINEA FERREIRA PINTO(SEM CPF) - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204870-4/2017 (00611/2013) - Interessado: LUIZ ABREU GALVAO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202306-9/2012 (4179/09) - Interessado: LUIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219377-1/2013 (01279/2012) - Interessado: LUZIA DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204887-7/2017 (01407/2013) - Interessado: MANOEL LOPES OLIVEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207814-1/2017 (01078/2013) - Interessado: MARCIA LIMA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202180-7/2019 (00823/2015) - Interessado: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ANJOS NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203108-6/2019 (00515/2015) - Interessado: MARINA ROCHA LEANDRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216492-8/2014 (00618/2014) - Interessado: MAXWELL SCHNEIDER SALES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204379-0/2017 (00774/2014) - Interessado: MIRIAM NEVES PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203379-3/2017 (00999/2012) - Interessado: VICENTE DE PAULA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207177-9/2016 (223/2015) - Interessado: DJALMA ALVES DA PAIXÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206156-8/2016 (95/2015) - Interessado: JACYRA MARQUES FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214126-3/2017 (219/2017) - Interessado: LUCI MARTINS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206849-7/2016 (245/2015) - Interessado: LUIZA VERÍSSIMO GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217839-5/2018 (241/2016) - Interessado: ANDREA GAMA BARBOZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203265-6/2017 (051/2016) - Interessado: MARLUZ NOGUEIRA FERRAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 267912-7/2015 - Interessados: JOÃO FERREIRA DE LIMA, CLAUDIA PEIXOTO DO AMARAL DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204681-0/2020 (136/2018) - Interessado: ARIVALDA FARIAS PARAIZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203928-9/2020 (046/2019) - Interessado: TANIA MARA FODELIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218870-4/2017 (2049/2016) - Interessado: CLAUDIVA GONÇALVES DE CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227771-7/2017 (1631/2016) - Interessado: GILMAR FERREIRA GONZAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200320-5/2019 (311601/2018) - Interessado: LUCIMAR DE SOUZA MESSIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807512-9/2015 (1273/2012) - Interessado: NORMA REIS CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807516-5/2015 (1270/2012) - Interessado: VIVIANE DE FREITAS NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810443-7/2016 - Interessado: ADRIANE APARECIDA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209969-2/2015 (610/2007) - Interessado: ANTONIO NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203058-0/2020 (325/2019) - Interessado: DELMA ROSANGELA PEREIRA DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206467-6/2020 (726/2019) - Interessado: ELIZABETH DE SOUZA GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206825-2/2020 (597/2019) - Interessado: FABRICIA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206339-3/2020 (477/2019) - Interessado: LUZINETE DE AGUIAR MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244090-8/2019 (9160/2019) - Interessado: LEDA MARIA TEIXEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217595-3/2019 (1455/2019) - Interessado: MARLETE DA CONCEIÇÃO BARBOZA BRUNO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236084-1/2019 (5880/2019) - Interessado: RIVA CUSNIR VALANSI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210633-9/2009 (5296/00) - Interessado: FLORIANA LOPES FREIRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215903-6/2017 - Interessados: ROBSON RODRIGUES BARRETO, JULIO CESAR GONÇALVES, MARCELO DE PINHO POUBEL - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-4/2018 (020001547/2017) - Interessado: ALMIR DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201058-6/2020 (210007448/2019) - Interessado: DENISE MABEL BERNARDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205885-5/2020 (310000062/2020) - Interessado: ERONILDE DE ABREU DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205431-0/2020 (310001939/2019) - Interessado: EVALDO DE ALBUQUERQUE VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203998-4/2020 (200009519/2019) - Interessado: IZABEL MOUREIRA DA COSTA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216878-6/2019 (210001487/2019) - Interessado: JACQUELINE DE OLIVEIRA SANTANA CLAUSI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201046-4/2017 (310000709/2016) - Interessado: LEDA SCISINIO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205380-5/2020 (210008961/2019) - Interessado: LEILA ANDRADE DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233714-7/2014 (020/0827/2014) - Interessado: MADALENA PIRES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216330-2/2018 (310000157/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202664-7/2016 (210/003618/2015) - Interessado: WANDA LUCIA LYRIO HARITOFF - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201526-6/2018 (2017/06/508) - Interessado: WALDECY ALVES SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215697-3/2019 - Interessado: JOSÉ CLAÚDIO DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221542-6/2019 (000627/2019) - Interessado: ANDREA DA SILVA TEIXEIRA MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210642-3/2019 (000171/2019) - Interessado: ANTONIO HENRIQUE DIAS VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204624-2/2020 (001456/2019) - Interessado: CARMEN LUCIA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217849-2/2019 (000211/2019) - Interessado: CELESTE AIDA ROCHA VILLAÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206310-7/2020 (001895/2019) - Interessado: CÉLIA MARIA DE SOUZA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221506-2/2019 (000501/2019) - Interessado: CREONILDE FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217189-0/2019 (000498/2019) - Interessado: DENIS JOSÉ ELETHERIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216882-7/2019 (000167/2019) - Interessado: ELCINA RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212747-3/2019 (001644/2018) - Interessado: ELIANA MONTENEGRO LADEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211139-3/2019 (001568/2018) - Interessado: JUAREZ DE MATTOS COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203834-2/2020 (001686/2019) - Interessado: MARCELO CARLOS CAETANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-7/2018 (000440/2018) - Interessado: MARCO ANDRE DE CARVALHO BARCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243211-7/2019 (001045/2019) - Interessado: MARLI GALVAO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219180-8/2019 (000105/2019) - Interessado: NILZA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209153-3/2019 (001444/2018) - Interessado: REGINA DE OLIVEIRA TOMAZ JUSTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205780-0/2012 - Interessado: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216748-1/2017 (0083/2017/15) - Interessado: ANA MARIA ALVES PEREIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227614-3/2017 (0167/2017/15) - Interessado: ISABEL PINHEIRO DA VEIGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208973-8/2016 (15/0063/13) - Interessado: MARIA APARECIDA RAMOS LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204346-3/2017 (0204/2016/15) - Interessado: ROSELI HONÓRIO DA SILVA MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806663-7/2015 (0125/2015/15) - Interessado: ROSILENE PEREIRA PINHEIRO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214138-0/2019 (28/19) - Interessado: ANA LUCIA LOPES DE DEUS BENEDITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222276-2/2017 (122/2016) - Interessado: ALCINEA ALVES DOS SANTOS MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204543-2/2020 (B/10-118/2019) - Interessado: THAYS MARIA FERREIRA PENNA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202059-7/2020 (34548/2019) - Interessado: ELANA SOARES NERY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203452-5/2019 (2018.07.13945P) - Interessados: KARINA MELLO DE MENESES, GABRIEL MELLO DE MENESES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202356-3/2020 (27682/2019) - Interessado: LIA MARCIA DE SOUZA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-3/2018 (2018.07.13810p) - Interessados: MARCELO LUIZ SANTIAGO, MARCELO LUIZ SANTIAGO JUNIOR, MARIA LAURA DIAS SANTIAGO, MARIA LUIZA DIAS SANTIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204866-7/2019 (41717/2018) - Interessado: MARIA MADALENA COSTA MIGUEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228106-5/2018 (2018.07.13666P) - Interessado: OSELINA DA CRUZ BRAGA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214411-0/2019 (37144/2018) - Interessado: WALTER JUSTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242969-5/2012 - Interessado: ALBERICE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-5/2012 - Interessado: CAROLINA HENRIQUE MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240321-3/2012 - Interessado: MARCILENE PAULA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240311-8/2012 - Interessado: PAULO CESAR DE ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236865-1/2018 - Interessado: CRISTIANA FERREIRA TAVARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 208782-7/2016 (001424/2014) - Interessado: ADRIANA DA SILVA MANHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276299-8/2015 (001041/2014) - Interessado: ANTONIO CARLOS TAVORA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226250-6/2017 (010702/2017) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE MIRANDA PAES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220590-6/2014 (000659/2014) - Interessado: DARIO LUIZ FERROZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218800-9/2017 (001144/2016) - Interessado: IVANISE DA SILVA MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208684-9/2016 (002240/2012) - Interessado: JUCIMAR MOTTA MERAT DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272676-2/2015 (000672/2015) - Interessado: MARIA ALZIRA CORREA DE MELLO GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804546-1/2016 (001149/2013) - Interessado: MARIA INES ORLANDINI DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207759-3/2016 (001580/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ DE PAULA GUERRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222460-5/2017 (000591/2017) - Interessado: THIAGO LIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813437-9/2016 (001616/2015) - Interessado: VIVIANE PEREIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200157-4/2018 (001483/2016) - Interessado: YRLENE APARECIDA PIRES GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-3/2014 (14896/2013) - Interessado: CASSIO PAULO SOARES VICTORINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816104-5/2016 (8679/2015) - Interessado: ENZO BRECIANE ROMARIZ UCHÔA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200773-2/2017 (10927/2015) - Interessado: GEORGETH DE SOUZA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200366-4/2020 (1257/2017) - Interessado: JOSÉ DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218619-0/2018 (12250/2016) - Interessado: LILIAN LESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811396-5/2016 (21463/2014) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228170-6/2018 (38787/2018) - Interessado: MARIA SOUZA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811535-3/2016 (20960/2014) - Interessado: MARLI BANDEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205762-0/2018 (224432/2017) - Interessado: OSVALDINO FERREIRA PAIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200359-1/2020 (4148/2019) - Interessado: ROBERTA MARTINS REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232839-4/2018 (227811/2017) - Interessado: VANIA CARAVANA DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228659-4/2014 (11145/2013) - Interessado: VÂNIA CRISTINA CAVALCANTI DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234792-4/2018 (006/2018) - Interessado: SIRLENE BARBOSA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826446-3/2016 (056/2016) - Interessado: AMILCAR CUNHA FERREIRA - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231491-1/2018 (181/2016) - Interessado: BERTOLINO PEDRO GUSTAVO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238312-0/2019 (188/2017) - Interessado: DORCILIA DA CONCEIÇÃO PEDRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236240-7/2019 (023/2017) - Interessado: MARILDA NUNES DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238762-9/2019 (201/2017) - Interessado: MARTINHO DIAS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235326-8/2018 (135/2018) - Interessado: EDUARDO DA CRUZ AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229154-9/2018 (0002887/2017) - Interessado: CELSO MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216014-8/2017 (0000084/2017) - Interessado: DENISE COSTA BARBOSA VARGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221654-1/2017 (0002662/2017) - Interessado: ELISETE MARIA GOULART AQUINO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220500-7/2017 (0000790/2016) - Interessado: ELIZABETH DE FÁTIMA SOARES DE CAMPBELL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236820-1/2018 (0378/2018) - Interessado: ISMAILDA DE CARVALHO DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224901-3/2017 (0000478/2015) - Interessado: JOSÉ MARIA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-6/2017 (3592016) - Interessado: JOZINO BRAGA RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215690-1/2017 (830/2016) - Interessado: MARIA ANDREA BRITES PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221777-9/2017 (2582/2017) - Interessado: MARIA ANGÉLICA VILASBOA DE MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225237-7/2017 (0000691/2016) - Interessado: MARIA APARECIDA MARQUES DE FREITAS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225296-3/2017 (0000791/2015) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA COUTINHO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200816-2/2018 (1078/2012) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221635-5/2017 (0002653/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ RANGEL MENDES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225340-0/2017 (0000131/2016) - Interessado: MARIA LECI GONÇALVES DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209425-4/2019 (0717/2018) - Interessado: MARIA LUIZA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200826-4/2020 (712/2019) - Interessado: MARIA LUIZA DA SILVA TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225429-2/2017 (0000077/2015) - Interessado: NAIR LASNOR DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228169-5/2017 (210/2014) - Interessado: REGINA LUCIA MARIA SATYRO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236879-2/2018 (029/2018) - Interessado: SONIA MARIA CORTEZ CASSIMIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238067-5/2018 (4605/16) - Interessado: CARLOS ROBERTO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218944-7/2015 (2615/2009) - Interessado: EDSON JANUARIO GERALDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225679-9/2017 (11564/2015) - Interessado: PAULO CEZAR DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212103-1/2019 (12963/2018) - Interessado: FRANCISCO HENRIQUE BOREL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206683-7/2019 (17166/2018) - Interessado: MANOEL DIAS DE ALCANTARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238256-8/2018 (7382/2016) - Interessado: SHIRLEY CANDIDA ALVES FRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105882-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106304-0/2019 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110492-1/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107874-0/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105887-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206553-6/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101536-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 121766-9/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108357-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105899-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105721-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 112796-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105909-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112016-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105911-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104216-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105918-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC DE GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105868-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101551-6/2017 - Votos: CANCELAMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107919-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106956-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103686-9/2011 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103714-2/2011 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108548-6/2011 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113126-5/2013 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100165-8/2013 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105191-0/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103988-5/2011 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113812-6/2018 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226267-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226395-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226278-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226280-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226367-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226368-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226382-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226440-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226446-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227152-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227155-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226465-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227383-6/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227028-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227030-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226369-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227031-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106071-5/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107702-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212343-8/2003 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210126-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239618-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211807-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216731-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214285-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219507-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217408-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211189-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200066-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242165-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211588-3/2020 - Votos: PERDA DO OBJETO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216833-8/2015 - Votos: REMESSA, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240095-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210793-3/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210687-8/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216040-9/2018 - Votos: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223132-6/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241194-9/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207057-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212917-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234254-2/2013 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225051-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 238535-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202111-2/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207463-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220284-9/2019 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211401-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205614-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220647-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225205-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205156-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205471-5/2019 - Votos: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209247-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202573-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802184-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830479-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239874-5/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242029-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204662-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204901-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205018-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205076-7/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210399-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203610-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 816786-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217687-2/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208378-3/2020 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219800-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219765-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231781-5/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207054-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222275-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201223-3/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208026-2/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217324-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209850-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209851-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209852-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205401-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. EDUCAÇÃO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278612-8/2015 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212084-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222259-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211849-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241069-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214695-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RELEVADA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236143-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239857-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238594-2/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238607-5/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238678-4/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 237151-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206627-8/2020 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243432-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228534-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208351-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202338-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205414-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NOVA IGUAÇU - EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 242106-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213297-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241073-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218080-3/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215227-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 215839-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 244143-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217116-3/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217127-2/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217115-9/2014 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269433-5/2015 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212354-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216692-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225180-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201796-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203159-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206743-0/2009 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200284-1/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204847-7/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205860-4/2011 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209205-0/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-1/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214883-1/2011 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219400-0/2011 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222793-6/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225372-4/2009 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232065-9/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232095-4/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234887-5/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244422-7/2010 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244949-8/2008 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214829-1/2019 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215856-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225260-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202014-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272768-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241093-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208787-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244567-1/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243397-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208763-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210848-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207947-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 208697-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208041-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208944-4/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 205081-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813682-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216450-3/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204657-9/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235295-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821118-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 243000-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217003-6/2012 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204832-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241839-1/2019 - Votos: PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223093-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209454-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238563-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223258-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223445-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234814-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/05/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n101536-6/2017\r\n\r\nRAFAEL SALES CRUZ\r\n\r\n101536-6/2017\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA GOMES\r\n\r\n105191-0/2017\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n113812-6/2018\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n113812-6/2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO\r\n\r\n205076-7/2017\r\n\r\nINSTITUTO DE ORGANIZAÇÃO RACIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - IDORT\r\n\r\n205780-0/2012\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n205780-0/2012\r\n\r\nFLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\n211189-3/2020\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n215227-2/2013\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR GONÇALVES\r\n\r\n215903-6/2017\r\n\r\nMARCELO DE PINHO POUBEL\r\n\r\n215903-6/2017\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n215903-6/2017\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n216040-9/2018\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n217687-2/2019\r\n\r\nRAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CANDIDO\r\n\r\n222259-8/2014\r\n\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\n225051-1/2017\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n226280-1/2017\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n226367-5/2017\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n226369-3/2017\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n226428-5/2017\r\n\r\nMARCIONÍLIO BOTELHO MOREIRA\r\n\r\n227028-8/2017\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n227031-5/2017\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n227152-5/2017\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n227155-7/2017\r\n\r\nSIDNEI JATARAIBA FERREIRA\r\n\r\n235295-3/2018\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n235372-5/2012\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n239874-5/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n241069-8/2019\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n241073-9/2019\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n241093-9/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS BOTELHO LUTTERBACH\r\n\r\n242029-5/2019\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n242165-5/2019\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n244143-1/2019\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n821118-3/2016\r\n\r\nSessão: 18/05/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n101551-6/2017\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n106304-0/2019\r\n\r\nDIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n106304-0/2019\r\n\r\nDIOGO DA COSTA DANTAS\r\n\r\n106304-0/2019\r\n\r\nMARCELO GÓES TELLES DE BRITTO\r\n\r\n106304-0/2019\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n110492-1/2013\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n113812-6/2018\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n113812-6/2018\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n113812-6/2018\r\n\r\nVENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\n113812-6/2018\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n205780-0/2012\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n208957-6/2017\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n216040-9/2018\r\n\r\nHÉLIO FRAGA MEIRA DE BULHÕES\r\n\r\n219888-8/2017\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n220284-9/2019\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n225051-1/2017\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n234254-2/2013\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHER\r\n\r\n237151-5/2013\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n239857-5/2013\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n239857-5/2013\r\n\r\nBEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LT DA.\r\n\r\n278612-8/2015\r\n\r\nCNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n278612-8/2015\r\n\r\nFERNANDO SERGIO AGUILERA CAMPOS\r\n\r\n278612-8/2015\r\n\r\nLOCANTY - COM E SERV LTDA.\r\n\r\n278612-8/2015\r\n\r\nPERSONAL SERVICE RECURSOS HUM ASS EMPRES\r\n\r\n278612-8/2015\r\n\r\nId: 2257455"
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                        "ACÓRDÃO Nº 298/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234254-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMÁTICAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, referentes ao Relatório da Auditoria Governamental realizada no Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu - IAPCM, entre os dias 09.09 e 10.10.2013, sob a forma de inspeção ordinária, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, arquivo digital de 24.06.2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, aos 07 dias do mês de agosto de 2019;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Waldecy Fraga Machado, então Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, foi devidamente notificado, na sessão de 13.11.2018, para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item I da decisão Plenária proferida em Sessão de 18.02.2014, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 224/2019, arquivo digital de 27.02.2019;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, à decisão de 18.02.2014, por via da qual foram impostas uma série de determinações ao jurisdicionado, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no Senhor Waldecy Fraga Machado, ex-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do descumprimento injustificado das determinações desta Corte de Contas exaradas por força da decisão plenária de 18.02.14, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257456"
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                    "2257457": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 575/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110492-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado, em 19/02/2013, pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ em favor da Fundação Getulio Vargas. Em consequência, foi celebrada a contratação da prestação de serviços técnicos de consultoria, visando à apuração de custos de serviços de segurança e vigilância, manutenção, limpeza e asseio predial - Contrato nº 028/2013 -, pelo valor de R$ 1.209.600,00 (um milhão, duzentos e nove mil e seiscentos reais), por um período de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial; \r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 02/09/2019, pela notificação do Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro para que apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, à época, não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, diante da ausência de comprovação da publicação do Ato de Dispensa de Licitação na imprensa oficial, em desconformidade com o disposto no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257457"
                    ],
                    "2257458": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 576/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205780-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: INST. ORG RAC. DO TRABALHO - IDORT-R.J. e RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, em cumprimento à determinação desta Corte, no processo TCE-RJ n.º 220.621-4/04, relativo a Ato de Dispensa de Licitação em favor do Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo por objeto a prestação de serviço de apoio operacional no preenchimento, pelos contribuintes, da declaração anual para o DECLAM-IPM, no valor de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, em face da irregularidade das despesas realizadas sem a comprovação de prestação de serviços para o município;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Rubens José França Bomtempo, Prefeito Municipal de Petrópolis, à época dos fatos, solidariamente com o Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT, na pessoa de seu representante legal, na quantia equivalente a 173.192,34 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257458"
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                    "2257459": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 577/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205780-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, em cumprimento à determinação desta Corte, no processo TCE-RJ n.º 220.621-4/04, relativo a Ato de Dispensa de Licitação em favor do Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo por objeto a prestação de serviço de apoio operacional no preenchimento, pelos contribuintes, da declaração anual para o DECLAM-IPM, no valor de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, em face da realização de despesas sem a comprovação de prestação de serviços para o Município;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas do Sr. Rubens José França Bomtempo, na qualidade de Prefeito do Município de Petrópolis à época, objeto da presente Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257459"
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                    "2257460": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 578/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205780-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, em cumprimento à determinação desta Corte, no processo TCE-RJ n.º 220.621-4/04, relativo a Ato de Dispensa de Licitação em favor do Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal nº 8.666/93, tendo por objeto a prestação de serviço de apoio operacional no preenchimento, pelos contribuintes, da declaração anual para o DECLAM-IPM, no valor de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas em tela, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em face do dano ao erário municipal decorrente da realização de despesas irregulares;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Rubens José França Bomtempo, Prefeito Municipal de Petrópolis, à época dos fatos, na quantia equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base nos artigos 23 e 62 c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257460"
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                    "2257461": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 579/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215903-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JÚLIO CESAR GONÇALVES, MARCELO DE PINHO POUBEL e ROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Natividade, tendo em vista as irregularidades apontadas pela Secretaria Municipal de Saúde, referentes às transferências de recursos Federais das contas vinculadas aos programas do MAC - Média e Alta Complexidade, PAB-FIXO - Programa de Atenção Básica e Cofinanciamento.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, tendo em vista as Irregularidades apontadas na aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram Citados, sendo, assim, assegurada a ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, de forma solidária, aos Srs. Robson Rodrigues Barreto, Prefeito do Município de Natividade, à época dos fatos; Júlio César Gonçalves, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Natividade, à época; e Marcelo de Pinho Poubel, então responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Natividade, no valor de 392.018,90 UFIR-RJ, com fulcro no art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257461"
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                    "2257462": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 580/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215903-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JÚLIO CESAR GONÇALVES, MARCELO DE PINHO POUBEL e ROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Natividade, tendo em vista as irregularidades apontadas pela Secretaria Municipal de Saúde, referentes às transferências de recursos Federais das contas vinculadas aos programas do MAC - Média e Alta Complexidade, PAB-FIXO - Programa de Atenção Básica e Cofinanciamento.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, tendo em vista as Irregularidades apontadas na aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram Citados, sendo, assim, assegurada a ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68, da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas, objeto da presente Tomada de Contas, com fulcro no art. 20, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em face da ocorrência de injustificado dano ao erário, decorrente de transferências irregulares de recursos financeiros da Secretaria Municipal de Saúde para contas de pessoas físicas e jurídicas. \r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257462"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 581/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219888-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELIO FRAGA MEIRA DE BULHÕES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do servidor Hélio Fraga Meira de Bulhões, Chefe de Seção de Patrimônio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial; \r\n\r\nConsiderando que, na decisão de 10/05/2018 pela Notificação do Sr. Hélio Fraga Meira de Bulhões para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Hélio Fraga Meira de Bulhões, responsável pelas contas de Bens Patrimoniais, embora tenha demonstrado empenho no envio de documentos e nos devidos esclarecimentos, não logrou êxito em sanear as irregularidades verificadas; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas de Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do servidor Hélio Fraga Meira de Bulhões, Chefe de Seção de Patrimônio, objeto da presente Prestação de Contas, nos termos da alínea a do inciso III do art. 20 da Lei Orgânica deste Tribunal, em face das irregularidades verificadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257463"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 582/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219888-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELIO FRAGA MEIRA DE BULHÕES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2016, sob a responsabilidade do servidor Hélio Fraga Meira de Bulhões, Chefe de Seção de Patrimônio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial; \r\n\r\nConsiderando que, na decisão de 10/05/2018 pela Notificação do Sr. Hélio Fraga Meira de Bulhões para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Hélio Fraga Meira de Bulhões, responsável pelas contas de Bens Patrimoniais, embora tenha demonstrado empenho no envio de documentos e nos devidos esclarecimentos, não logrou êxito em sanear as irregularidades verificadas; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Hélio Faria Meira de Bulhões, responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Angra dos Reis, no exercício de 2016, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), com fulcro no que dispõe o parágrafo único do art. 23 c/c os arts. 63, inciso I, e 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, tendo em vista as irregularidades citadas no Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257464"
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                    "2257465": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 583/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225051-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, por término de exercício financeiro, referente ao exercício de 2016. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento da decisão Plenária de 10/12/2018;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 22/11/2019, pela Notificação da Srª. Fabiana de Mello Catalani Rosa, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes à época, apresentasse razões de defesa, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento das Razões de Defesa da jurisdicionada, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Fabiana de Mello Catalani Rosa, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, à época da Notificação, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não atendimento, sem causa justificada, de decisão deste Tribunal, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257465"
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                    "2257466": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 584/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208957-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por tempo determinado e termos aditivos de prorrogação do prazo, celebrados pela Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, contidos no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Valter Luiz Lavinas Ribeiro, Prefeito do Município de Comendador Levy Gasparian, à época, no montante de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em virtude da realização de contratações por tempo determinado e termos aditivos de prorrogação do prazo contratual, sem a indispensável comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, conforme o artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257466"
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                    "2257467": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 601/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216040-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR - COORDENADORIA DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersa o presente processo administrativo de Promoção instaurado junto a Prefeitura Municipal de Belford Roxo com a finalidade de promover a esta Corte o retorno do processo TCE-RJ nº 209.510-7/15, que, até a presente data, permanece indevidamente sob a posse do jurisdicionado.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito do Município de Belford Roxo à época dos fatos, não logrou êxito em atender às solicitações deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wagner dos Santos Carneiro, então Prefeito do Município de Belford Roxo, no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo nos inciso VI, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257467"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 603/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234254-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTE - COORDENADORIA DE AUDITORIA TEMÁTICAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, referentes ao Relatório da Auditoria Governamental realizada no Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu - IAPCM, entre os dias 09.09 e 10.10.2013, sob a forma de inspeção ordinária, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, para o exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, arquivo digital de 24.06.2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, aos 07 dias do mês de agosto de 2019;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Waldecy Fraga Machado, então Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, foi devidamente notificado, na sessão de 13.11.2018, para que apresentasse razões de defesa em face do não atendimento ao item I da decisão Plenária proferida em Sessão de 18.02.2014, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 224/2019, arquivo digital de 27.02.2019;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, à decisão de 18.02.2014, por via da qual foram impostas uma série de determinações ao jurisdicionado, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no Senhor Waldecy Fraga Machado, ex-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do descumprimento injustificado das determinações desta Corte de Contas exaradas por força da decisão plenária de 18.02.14, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257468"
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                    "2257469": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 604/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237151-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Natividade, sob a forma de inspeção ordinária, com vista à verificação das condições de organização e funcionamento do sistema de Assistência Social do Município, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental concebido para o exercício de 2013 (TMS).\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal datada de 12.02.19;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, em 26.02.19;\r\n\r\nConsiderando que a decisões desta Corte de Contas foram regularmente levadas ao conhecimento do Senhor Francisco José Martins Boher, sem que este adotasse qualquer medida no intuito de cumprir as determinações que lhe foram endereçadas, o que torna patente o seu menoscabo às decisões desta Corte de Contas, amoldando-se a sua conduta, bem por isso, àquela tipificada no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Francisco José Martins Boher, ex-Prefeito do Município de Natividade, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do descumprimento injustificado de determinações desta Corte de Contas exaradas por força da decisão plenária de 27.01.15, nos termos da fundamentação deste Voto, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257469"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 605/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239857-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre o Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Miracema, executada no período de 25.11.2013 a 29.11.2013, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na remuneração de servidores ativos e inativos, bem como identificar casos de acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Senhor Clovis Tostes de Barros, na qualidade de Prefeito municipal de Miracema à época dos fatos, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), com arrimo no inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257470"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 606/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220284-9/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade, aprovação ordinária, tendo-se como objetivo verificar a integridade das informações referentes a contratos inseridas pelo jurisdicionado no Sistema Integrado de Gestão Fiscal deste TCE-RJ - SIGFIS, relativos ao exercício de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado o direito de ampla defesa à responsável, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que, notificada para apresentar razões de defesa pela não inserção dos atos jurídicos no SIGFIS (conforme notificação do item 1 da decisão de 21.10.2019), por contrariar o disposto no Manual de Utilização SIGFIS Versão 2017 c/c a Deliberação TCE-RJ 281/2017, a Senhora Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, Prefeita Municipal de Carapebus à época da auditoria, não apresentou qualquer documento/defesa, tendo sido declarada revel nos autos, conforme Certificado de Revelia 112/2020;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à Deliberação TCE-RJ 281/2017 sujeita a responsável à pena de aplicação de multa prevista no inciso II do art. 63 da LC 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, à Senhora Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, Prefeita Municipal de Carapebus à época da auditoria, em virtude da não inserção de atos jurídicos no SIGFIS, conforme registrado na presente auditoria, por contrariar o disposto no Manual de Utilização SIGFIS Versão 2017 c/c a Deliberação TCE-RJ 281/2017, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil e oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes, nessa data, a 2.500 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 17\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2257471"
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                    "2256549": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO \r\n\r\n203400-8/17\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n31/07/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n24771/2019\r\n\r\nId: 2256549"
                    ],
                    "2257559": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/06/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n211216-7/2014\r\n\r\nALEXANDRE COUPE CORREA\r\n\r\n15138/2020\r\n\r\n027.879.817-98\r\n\r\n102324-2/2014\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n10673/2020\r\n\r\n792.498.927-72\r\n\r\n818127-9/2015\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n14146/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n818127-9/2015\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n14150/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n209388-5/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n14856/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n215122-3/2020\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n15222/2020\r\n\r\n941.821.247-15\r\n\r\n215976-2/2020\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n15095/2020\r\n\r\n036.280.477-06\r\n\r\n102967-5/2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n15584/2020\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n102968-9/2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n15591/2020\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n210630-0/2014\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n15240/2020\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n228405-7/2017\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n15361/2020\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n210626-9/2014\r\n\r\nVANDERLÉIA MARQUES FRANCO SOUZA\r\n\r\n15064/2020\r\n\r\n945.540.217-34\r\n\r\nId: 2257559"
                    ],
                    "2257560": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 23/06/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n212096-7/2020\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n15482/2020\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n212096-7/2020\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n15483/2020\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n215506-3/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n15252/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n215983-5/2020\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n15220/2020\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n215983-5/2020\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n15221/2020\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n210620-0/2020\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n15254/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n215609-1/2020\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n15088/2020\r\n\r\n172.429.917-49\r\n\r\n215589-5/2020\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n15083/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n205482-9/2020\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n15253/2020\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n212173-1/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ESTEFANI MIRANDA FILHO\r\n\r\n15491/2020\r\n\r\n079.639.797-08\r\n\r\n212078-5/2020\r\n\r\nJOSE PHILLIPE DA SILVA\r\n\r\n15480/2020\r\n\r\n079.131.487-13\r\n\r\n208290-8/2018\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n15716/2020\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n215728-3/2020\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n15247/2020\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n216081-0/2020\r\n\r\nSÉRGIO D`ABREU GAMA\r\n\r\n15322/2020\r\n\r\n023.297.217-65\r\n\r\n215606-9/2020\r\n\r\nVANDELAR DIAS DA SILVA\r\n\r\n15086/2020\r\n\r\n250.474.507-91\r\n\r\nId: 2257560"
                    ],
                    "2257558": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO CONJUNTO PRS - CGE 002/2020, DE 25 de junho de 2020\r\n\r\nAltera as datas previstas para o início das etapas do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ instituído pelo Ato Normativo Conjunto PRS - CGE 001/2020, e dá outras providências. \r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Conselheira Marianna Montebello Willeman, e o Vice-Presidente e Corregedor-Geral, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no uso de suas atribuições constitucionalmente e legalmente previstas, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° Fica alterado o caput do art. 12 do Ato Normativo Conjunto PRS - CGE 001/2020, e fica acrescentado o §4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12. A primeira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ terá início em 29 de junho de 2020, segunda-feira, observado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) do quadro do respectivo setor, devendo o quantitativo remanescente funcionar em regime obrigatório de trabalho remoto (home office).\r\n\r\n[...]\r\n\r\n§ 4° Nas situações em que a chefia imediata considerar que o prosseguimento do trabalho remoto não prejudica o regular desenvolvimento das atividades do setor, poderá utilizar quantitativo de pessoal inferior a 20%, com no mínimo 1 (um) servidor atuando presencialmente, justificando-se detalhadamente, por escrito, a adoção da medida à Corregedoria-Geral, por meio da especificação da situação individual de cada servidor do setor que não integre o grupo de risco e que porventura esteja impedido temporariamente de retornar ao regime de trabalho presencial.”\r\n\r\nArt. 2° O caput do art. 13 do Ato Normativo Conjunto PRS - CGE 001/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. A segunda etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ terá início em 20 de julho de 2020, segunda-feira, mantendo-se o percentual máximo de 20% (vinte por cento) do quadro do respectivo setor, com efetivo mínimo de ao menos 1 (um) servidor por unidade, permitido o atendimento presencial dos usuários externos, exceto os cidadãos em geral, preferindo-se os atendimentos realizados remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis.”\r\n\r\nArt. 3° O art. 14 do Ato Normativo Conjunto PRS - CGE 001/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. A terceira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais do TCE-RJ terá início em 17 de agosto de 2020, segunda-feira, observado o percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) do quadro do respectivo setor, permitido o atendimento presencial de todos usuários externos, não obstante a manutenção da recomendação de que os atendimentos, preferencialmente, sejam realizados remotamente, pelos meios tecnológicos disponíveis.\r\n\r\n§ 1° A progressão para a terceira etapa somente será implantada estando o Estado na “bandeira laranja ou amarela”. \r\n\r\n§ 2° O equivalente a 50% (cinquenta por cento) do quadro do respectivo setor deve ser calculado sobre o número de servidores com lotação no setor, excluídos os integrantes de grupo de risco.\r\n\r\n§ 3° Nas situações em que a chefia imediata considerar que o prosseguimento do trabalho remoto não prejudica o regular desenvolvimento das atividades do setor, poderá utilizar quantitativo de pessoal inferior a 50%, com no mínimo 2 (dois) servidores atuando presencialmente, justificando-se detalhadamente, por escrito, a adoção da medida à Corregedoria-Geral, por meio da especificação da situação individual de cada servidor do setor que não integre o grupo de risco e que porventura esteja impedido temporariamente de retornar ao regime de trabalho presencial.\r\n\r\n§ 4° Serão retomadas as diligências externas a serem executadas pessoalmente por servidores que não estejam em grupos de risco, observada a devida utilização de equipamentos de proteção individual (EPI).”\r\n\r\nArt. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeliberado em reunião virtual em 25 de junho de 2020.\r\n\r\nMARIANNA M. WILLEMAN\r\n\r\nConselheira-Presidente\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConselheiro Vice-Presidente\r\n\r\nId: 2257558"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2257507": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102714-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102715-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102596-9/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214527-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117119-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102769-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102771-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102772-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213337-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214714-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236582-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213458-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213631-0/2020 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213664-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-9/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214722-2/2020 - Decisões: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213089-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241897-3/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213091-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211174-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215377-0/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214077-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215729-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214693-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102627-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215598-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215619-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208012-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215573-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO DIR DA CRIANÇA E ADOLESC DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215574-0/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215621-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215730-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215584-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215587-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215588-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215509-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215592-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215374-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214886-4/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201291-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215613-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215508-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/06/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102808-3/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215360-7/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215053-6/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2257507"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2257594": [
                            "IB - Despacho",
                            "TRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-0/2020 - Sergio Marcio Furtado Valeriano, matrícula nº 02/002794-0/3. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 2 (dois) meses, a partir de 29.06.2020, referente ao quinquênio de 05.11.2008 a 03.11.2013.\r\n\r\nId: 2257594"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2257596": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 12/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 304.657-7/2019\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO, DE FORMA CONTÍNUA, DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO, EVACUAÇÃO DE ÁREAS, ABANDONO DE EDIFÍCIOS, PRIMEIROS-SOCORROS PARA PROTEÇÃO À VIDA E AO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA PREVENCIONISTA DE SEGURANÇA E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO, POR MEIO DE BOMBEIROS CIVIS (BC) COM O EMPREGO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS, NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NAS ÁREAS DO COMPLEXO DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.439.539,20\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 29/06/2020, às 10:00 horas, foi adiada sine die. Os interessados poderão obter informações nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br, ou encaminhar e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2257596"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2257631": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 30 DE JUNHO 01 E 02 DE JULHO DE 2020, ÀS 14H40, 14H45, 14H50, 14H55 E ORDINÁRIAS.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n14h40\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2269/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA E MARCOS MULLER, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ENTRADA DE VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, ALEXANDRE FREITAS E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2549/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA, MARCOS MULLER, MÁRCIO CANELLA E GIOVANI RATINHO, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS NA LUTA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2423/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, MARINA E GIOVANI RATINHO, QUE DETERMINA O REPASSE DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE AFASTADOS COM SUSPEITA E QUE FORAM A ÓBITO DECORRENTES INFECÇÃO PELA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2427/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA E GIOVANI RATINHO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO BACELLAR E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2442/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA E MARCELO CABELEREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SÁUDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2446/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS E VANDRO FAMÍLIA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR A AUTORIDADE DE GOVERNANÇA DO LEGADO DA CRISE DO COVID-19 (AGLC), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2463/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A AMPLA DIVULGAÇÃO DOS LOCAIS QUE ESTÃO ABRIGANDO, EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL, A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, ASSIM COMO O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS, DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, RENATA SOUZA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2511/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E VANDRO FAMÍLIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.) \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1805/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE REGULAMENTA, EM ÂMBITO ESTADUAL, O ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADES DE BAIXO RISCO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2309/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, MARCOS MULLER E GIOVANI RATINHO, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA DE INSALUBRIDADE PARA OS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES DA SEAP E DO DEGASE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.984, DE 20/03/2020.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 401/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, SAMUEL MALAFAIA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE, BRAZÃO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDERSON ALEXANDRE, BAGUEIRA, BRUNO DAUAIRE, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLO CAIADO, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, DIONISIO LINS, DR. SERGINHO, FABIO SILVA, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, GUSTAVO TUTUCA, LÉO VIEIRA, LUCINHA, LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS, RENAN FERREIRINHA, RODRIGO AMORIM, RODRIGO BACELLAR, ROSANE FÉLIX, ROSENVERG REIS, SERGIO FERNANDES , SÉRGIO LOUBACK, SUBTENENTE BERNARDO, THIAGO PAMPOLHA, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, WELBERTH REZENDE, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, FLAVIO SERAFINI, BEBETO, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, CARLOS MINC, ALEXANDRE FREITAS, RENATO COZZOLINO, ZEIDAN, JAIR BITTENCOURT, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, FILIPE SOARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A GIL VIANNA, DEPUTADO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n14h40\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2772/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 25/2020), QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE UM REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA, COM BASE NO § 8º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS N° 190/2017, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2626/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM, CARLO CAIADO E MARCELO CABELEREIRO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDAS POR CACHAÇARIAS E ALAMBIQUES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2562/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO, VANDRO FAMÍLIA E FRANCIANE MOTTA, QUE ESTABELECE QUE AS AÇÕES DE SOLIDARIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, KITS DE HIGIENE, ÁGUA, GÁS, CARTÕES DE VALE ALIMENTAÇÃO E SANITIZAÇÃO DAS RUAS SEJAM CONSIDERADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL DE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2576/2020, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ZEIDAN E FRANCIANE MOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPEN SÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 859/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GIOVANI RATINHO, DR. DEODALTO, VANDRO FAMÍLIA E FRANCIANE MOTTA, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA PORTADORES DE IMUNODEFICIÊNCIAS, HEMONOGLOBINOPATIAS, INCLUINDO PESSOAS COM AUTISMO E/OU TRANSTORNO MENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MÔNICA FRANCISCO, MÔNICA FRANCISCO,\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2491/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MONICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS CONDOMÍNIOS, COM INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO À MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADOS CARLOS MINC \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2125/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE NORMA PARA ABERTURA DE SUPERMERCADOS E FARMÁCIAS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS COM EXCLUSIVIDADE PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO COMBATE AO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2606/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE, CARLO CAIADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JORGE FELIPPE NETO, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, SÉRGIO FERNANDES, GUSTAVO TUTUCA, DIONISIO LINS, RENAN FERREIRINHA, GIL VIANNA, ALEXANDRE KNOPLOCH, RENATO COZZOLINO, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO E FRANCIANE MOTTA, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I, II E III, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE CERVEJA E CHOPE QUANDO PRODUZIDOS POR MICROCERVEJARIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2008/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE, SÉRGIO FERNANDES, CARLO CAIADO E MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA) A FIRMAR CONVÊNIO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA PROVOCADA PELA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2283/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n14h40\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1089/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2208/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MONICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A BUSCA ATIVA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2278/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PORTADORES DE LÚPUS ERITOMATOSO SISTÊMICO (LES) E DE ARTRITE REUMATOIDE, AUTORIZANDO O FORNECIMENTO GRATUITO DA HIDROXICLOROQUINA PELA REDE ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2303/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE PROÍBE ADOÇÃO DE MEDIDAS DISCRIMINATÓRIAS OU RESTRITIVAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS QUE ESTABELEÇAM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS CATEGORIAS PROFISSONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2332/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES E ACOLHIMENTO DOS FAMILIARES DE PESSOAS INTERNADAS POR COVID-19 EM HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS OU DE CAMPANHA SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2429/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTIS - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2503/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE VEDA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, BEM COMO AOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CLASSIFICAÇÃO SIGILOSA DE QUALQUER CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2318/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOMICILIAR DE TESTES LABORATORIAIS GRATUITOS NAS PESSOAS COM SINTOMAS DE SARS-COV2 (COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO PERMANECER O ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2398/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA FAMÍLIAS EM ÁREAS DE ALTA VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVIRUS - COVID-19. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE JULHO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2134/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD) PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E INSTRUÇÃO DOS CURSOS REGULARES DAS CORPORAÇÕES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2145/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DURANTE PERÍODO DE EPIDEMIA OU PANDEMIA, NA REDE DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2257631"
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                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 2442/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.04.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n3460 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias a execução de reformas e obras emergenciais no Centro Integrado de Educação Pública - CIEP 395 - Luiz Henrique Rezende Novaes, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n3454 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Angra dos Reius, Sr. Antônio Ceciliano Jordão, que realize estudos que viabilizem a instalação de uma Academia Saúde voltada para a Terceira Idade na Praça do Caranguejo, no bairro Vila Nova.\r\n\r\n3455 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Angra dos Reius, Sr. Antônio Ceciliano Jordão, que realize estudos para que as vagas no entorno na Praça do Caranguejo, no bairro Vila Nova, sejam delimitadas com instalação de sinalização adequada.\r\n\r\n3456 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Angra dos Reius, Sr. Antônio Ceciliano Jordão, que realize estudos que viabilizem a instalação de uma Academia Saúde voltada para a Terceira Idade na Praça Dr. Isair Rubim da Silva, no bairro Parque Mambucaba.\r\n\r\n3457 - SOLICITA ao Ilmo Diretor Presidente da Enel Distribuição Rio, que seja removido com urgência um tronco de árvore que está apoiado em fiações na Rodovia Rio Santos na curva da Sapinhatuba 3, próximo a passarela no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n3458 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que realize estudos que viabilizem a instauração de um protocolo seguindo orientações da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, para o descarte de EPIS usados na Pandemia da Covid-19.\r\n\r\n3459 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Pedro Fernandes, que realize estudos que viabilizem garantir a segurança alimentar dos alunos da rede estadual enquanto perdurar a Pandemia da Covid-19.\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n3461 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, ao Secretário de Saúde e ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária, a implantação, de forma emergencial, de Hospitais de Campanha nos Complexos Penitenciários de Gericinó e Japeri.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n3451 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias para melhoria das condições estruturais e de higiene do Hospital Central da Polícia Militar - HCPM, localizado no bairro do Estácio.\r\n\r\n3452 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias no sentido de aumentar o policiamento, através de rondas e fixação de cabine da PMERJ - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro nos arredores do IFRJ - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, localizado no município de Nilópolis.\r\n\r\n3453 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, medidas necessárias a fim de viabilizar saneamento básico e pavimentação das Ruas no bairro Vila Iguaçuana no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 2257632"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2220/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA 'REMÉDIO EM CASA' DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Carlo Caiado, em que fica o Poder Executivo autorizado a implementar o programa \"Remédio em Casa\", cujo objetivo é a distribuição de medicamentos em residências durante a epidemia do COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição tem o objetivo de implementar o Programa “Remédio em Casa” para distribuição de medicamentos em residência para idosos, pacientes com dificuldade de locomoção, pacientes em tratamento de câncer e pacientes com doenças crônicas, entre outras, durante a epidemia da COVID-19. \r\n\r\nPassando à análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria não encontra óbice constitucional que impeça sua tramitação, conforme será abaixo exposto. \r\n\r\nInicialmente, destaque-se que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, nos moldes do que dispõe a Constituição Federal: \r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nIgualmente, na Constituição Estadual do Rio de Janeiro está consagrado a obrigação do Estado em promover políticas públicas que visem o efetivo atendimento ao direito universal e absoluto à saúde, conforme abaixo: \r\n\r\n“Art. 284. O Estado e os Municípios, com a União, integram um conjunto de ações e iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência sociais, em de conformidade com as disposições da Constituição da República e das leis.”\r\n\r\n“Art. 287. A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a prevenção de doenças físicas e mentais, e outros agravos, o acesso universal e igualitário às ações de saúde e a soberana liberdade de escolha dos serviços, quando esses constituírem ou comple mentarem o Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, guardada a regionalização para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nCom base nas normas acima mencionadas, verifica-se que cabe ao Poder Público zelar pela saúde e bem-estar da população, tanto em nível municipal, estadual e nacional. Isso porque o direito à saúde, este o direito social mais importante do ordenamento jurídico pátrio, é irrestrito e incondicional. \r\n\r\nAlém disso, não se pode olvidar que, no contexto atual, considerando a Declaração de Pandemia da COVID-19 pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020 em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2); a edição da Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e o Decreto Estadual do Rio de Janeiro nº 47.006 de 27 de março de 2020 que atualiza as medidas de enfretamento do surto da COVID-19, é certo que a proposição é louvável e meritória ao estabelecer o Programa “Remédio em Casa” como mais uma forma de contenção da referida doença e também uma medida para atender os mais vulneráveis ao novo vírus. \r\n\r\nVale ressaltar que encontra-se em vigor a Lei Estadual nº 7.144, de 2015, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, NA FORMA QUE MENCIONA”, sendo certo, entretanto, que esta é uma lei geral, onde deverão ser incluídos, no rol de pacientes abrangidos pela lei, pessoas com patologias relacionadas à epidemia do COVID-19 e, ainda, infectadas pelo mesmo, que necessitem permanecer em isolamento social e receber a medicação adequada para tratamento desta enfermidade.\r\n\r\nDesse modo, com intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei, e adequa-lo a legislação vigente, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2220/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 7.144, DE 17 DE DEZEMBRO 2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'REMÉDIO EM CASA', NA FORMA QUE MENCIONA”, PARA A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DURANTE PANDEMIAS E EPIDEMIAS QUE TENHAM COMO RECOMENDAÇÃO O ISOLAMENTO SOCIAL.” \r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 2220/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Acrescente-se o artigo 2°- A à Lei n° 7.144, de 17 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-A Durante epidemias ou pandemias em que haja recomendação de isolamento social pelos órgãos sanitários de saúde, fica o Poder Executivo autorizado a implementar o programa \"Remédio em Casa\", cujo objetivo é a distribuição de medicamentos em residências à pessoas idosas, pacientes com dificuldade de locomoção, pacientes em tratamento de câncer e pacientes com doenças crônicas.\r\n\r\nParágrafo único- A Secretaria de Saúde deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico todas as informações relativas ao programa, como nome de medicamentos distribuídos, municípios atendidos, número de usuários atendidos, entre outras informações relevantes.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2° do Projeto de Lei n° 2220/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 3° do Projeto de Lei n° 2220/2020.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 4° do Projeto de Lei n° 2220/2020.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2220/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, conforme redação a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2220-A/2020\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 7.144, DE 17 DE DEZEMBRO 2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'REMÉDIO EM CASA', NA FORMA QUE MENCIONA”, PARA A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DURANTE PANDEMIAS E EPIDEMIAS QUE TENHAM COMO RECOMENDAÇÃO O ISOLAMENTO SOCIAL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRORESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Acrescente-se o artigo 2°- A à Lei n° 7.144, de 17 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°-A Durante epidemias ou pandemias em que haja recomendação de isolamento social pelos órgãos sanitários de saúde, fica o Poder Executivo autorizado a implementar o programa \"Remédio em Casa\", cujo objetivo é a distribuição de medicamentos em residências à pessoas idosas, pacientes com dificuldade de locomoção, pacientes em tratamento de câncer e pacientes com doenças crônicas.\r\n\r\nParágrafo único- A Secretaria de Saúde deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico todas as informações relativas ao programa, como nome de medicamentos distribuídos, municípios atendidos, número de usuários atendidos, entre outras informações relevantes.”\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 04 de maio de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2220/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, ALEXANDRE KNOPLOCH, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte, às dez horas, reuniram-se para realização de Audiência Pública em conjunto, as Comissões Permanentes em epígrafe, através de vídeo conferência (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais, e com as presenças dos Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, MÁRCIO CANELLA, Presidente da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, MARTHA ROCHA, MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA, CHICO MACHADO, DIONÍSIO LINS e WELBERTH REZENDE, membros das respectivas Comissões e, ainda, dos Senhores Deputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente da ALERJ, ANDERSON ALEXANDRE e BRAZÃO. Iniciada a audiência, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores GUILHERME MACEDO REIS MERCÊS, Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; ROGÉRIO DIAS, Assessor Especial da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro; DR. VINÍCIUS LEAL CAVALLEIRO, Promotor de Justiça - Coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária - GAESF/MP; FÁTIMA LEITE, Subsecretária Adjunta de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança; VINÍCIUS CAVALCANTI, Superintendente de Petróleo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais; RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO, Gerente Jurídico Tributário da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; MAURO OSÓRIO, Assessor Fiscal da ALERJ; MATIAS LOPES, Gerente Executivo Jurídico do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP; CRISTIANO GADELHA, Gerente de Relacionamento Externo e Análise de Informações Fiscais da Petrobras; PAULO ROBERTO SANT'ANNA JUNIOR, Auditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Comércio Exterior - AFE 05/Sefaz; BEATRIZ GUERREIRO FERREIRA, Auditora Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível - AFE 04/Sefaz; CARLOS EDUARDO FORTUNATO, Auditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada não Tributárias - AFE 15/Sefaz e JOILSON DE ASSIS CABRAL, Professor Permanente de Pós-Graduação em Economia Regional e Desenvolvimento da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente mencionou que o objetivo da presente audiência seria discutir as emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1771/2019, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano, Vandro Família, Rodrigo Amorim e Marcelo Cabeleireiro, que “Dispõe sobre a isenção e a redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural, nos termos autorizativos do Convênio nº 03/2018 e posteriores alterações aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e revoga o Decreto nº 46.233, de 05 de fevereiro de 2018”. Após, o Senhor Presidente realizou um breve histórico do assunto em debate e em seguida, passou a palavra aos demais membros das Comissões e convidados para que fizessem suas considerações sobre o tema da audiência. Retomando a palavra, o Senhor Presidente fez algumas considerações sobre as emendas apresentadas ao projeto e, ainda, sobre os assuntos abordados pelos convidados. Nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que eu, Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que trará em anexo as notas taquigráficas, encerrando-se a audiência em seguida. Sala das Comissões, em dois de junho de dois mil e vinte.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convocando a reunião conjunta das Comissões de Tributação, Orçamento e Economia para discutir, em audiência pública, o PL nº 1771/ 2019, e suas 42 emendas. Estão, pois, abertos os trabalhos.\r\n\r\nQueria agora dar uma explicação preliminar, para depois ouvirmos as partes interessadas. Esse PL nº 1771/2019, é de minha autoria com o Deputado André Ceciliano. Quando demos entrada nesse PL, Deputado Chico Machado, estávamos no último trimestre do ano de 2019. Sabíamos que o Confaz estava para aprovar um convênio que iria estabelecer para o Brasil inteiro as regras que eles estavam chamando do Repetro-Industrialização. Isto é, para que toda a tributação da cadeia produtiva se desse no destino de quem utiliza todos os bens e serviços da cadeia produtiva. Isto é, quem está lá na ponta, explorando petróleo e gás: as concessionárias, sendo a maior delas, evidentemente, como disse aqui o Cristiano Gadelha, a nossa Petrobras. E verificamos, à época, que esse conceito seria importante para o estado do Rio de Janeiro e para outras unidades federadas, produtoras de petróleo e gás. Porque isso iria facilitar a possibilidade e a hipótese de parte dessa cadeia produtiva ir para o estado do Rio de Janeiro, e também de exonerar essa cadeia produtiva, colocando-a em igualdade de competição com todas as unidades da Federação e também com aqueles serviços e bens que fossem importados.\r\n\r\nEntão, dentro dessa concepção, estava a viger o Convênio 03/2018, convênio que está interiorizado por um espúrio e inconstitucional Decreto do Poder Executivo, de 2018, do Governador Pezão. E tem uma ação direta de inconstitucionalidade de minha autoria, já com as manifestações todas favoráveis inclusive do Ministério Público, pela inconstitucionalidade do decreto, o que leva esse convênio a uma grande instabilidade jurídica. O desembargador relator, ainda não colocou em pauta porque talvez tenha acontecido aí a questão do coronavírus. Ele está pronto para entrar em pauta.\r\n\r\nEntão, nesse projeto inicial, além de estarmos nos antecipando a esse futuro convênio Confaz, também estávamos revogando esse inconstitucional decreto e, em parte, repetindo tudo aquilo que já tinha sido fixado no convênio 3/2018. Somente no final do ano, no final de dezembro, o Confaz aprovou o convênio 220, de 2019, que modificou profundamente o convênio 3/2018, que era do Repetro-Sped, e criou as novas regras do Convênio Repetro-Industrialização.\r\n\r\nComo nós estamos aqui pensando na pós-pandemia, solicitei ao Deputado autor, Presidente André Ceciliano, que trouxesse esse projeto à pauta, porque temos que alavancar o nosso desenvolvimento econômico e também cuidar de nossas escassas receitas. E nesse sentido o projeto foi à pauta. Então ele recebeu 42 emendas.\r\n\r\nEu sou o autor do maior número de emendas. De 1 a 25 as emendas são minhas, e de 34 a 42. Por quê? Porque eu tive que tratar de adaptar o Convênio 03/2018 ao Convênio 220/2019. O que não é uma tarefa muito fácil, mas foi feito. E a partir daí também muitos deputados fizeram algumas emendas e não muitas, e a própria Secretaria de Estado de Fazenda se interessou em produzir emendas. E no dia que o Secretário de Fazenda foi exonerado a Secretaria de Fazenda depois de uma audiência pública no Zoom encaminhou as emendas. E foram protocoladas, salvo erro de memória, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar. Então a maioria das emendas tem essas características.\r\n\r\nO IBP e a Firjan também encaminharam sugestões. Então, é claro que agora nós não vamos discutir emenda por emenda, nós vamos só discutir conceitos, até porque uma audiência pública, como o nome já diz, é para ouvir, ela não delibera, nem decide. É claro, o projeto está na pauta amanhã. Desta reunião aqui eu sugerirei ao presidente e ao relator da Comissão de Constituição e Justila, Deputado Márcio Pacheco, um esboço de Substitutivo, porque a última emenda que apresentei foi inclusive uma proposta de substitutivo considerando só as emendas que eu conhecia, que eram as minhas. E agora quero propor uma outra a quem decide, que é a Comissão de Constituição e Justiça, e um outro substitutivo ouvindo a contribuição dos senhores sob o ponto de vista não da emenda em si, mas do mérito da questão.\r\n\r\nAssim posto, vamos conduzir a nossa reunião. Cabia essa explicação para igualar o conhecimento. Eu vou ouvir sempre o governo e iniciativa privada. E depois, um pouco mais no final, os Srs. Parlamentares.\r\n\r\nQueria abrir ouvindo o Secretário de Fazenda, Dr. Guilherme Mercês.\r\n\r\nO SR. GUILHERME MERCÊS - Bom dia a todos. cumprimento formalmente agora o Deputado Luiz Paulo e os demais deputados, assim como os demais integrantes da reunião.\r\n\r\nPrimeiro, Deputado, parabenizá-lo pela iniciativa e eu acho que desta reunião e da votação de amanhã talvez o Rio de Janeiro consiga de fato dar um passo à frente de todos os outros estados no que diz respeito à questão tributária do setor de petróleo. Até porque nenhum estado do Brasil ainda internalizou o convênio, e eu acho que a gente tem uma oportunidade sim de largar na frente e ser esse projeto uma grande mola propulsora para a nossa recuperação.\r\n\r\nA exposição técnica, assim como vai ser permanentemente aqui na Secretaria, vai ser feita pelo Dr. Rogério Dias, mas gostaria de deixar claro, Deputado, que todas as propostas feitas pela Fazenda nas emendas representadas tiveram como base tanto o Convênio 220/2019 quanto o PL pelo senhor apresentado. Toda a base, a natureza, foi mantida. Fizemos só sugestões de aperfeiçoamentos para serem discutidas e a gente chegar no melhor projeto possível. Mas as bases, sem dúvida nenhuma, a gente se fixou nas bases tanto do convênio quanto do projeto que o senhor apresentou. E aí eu acho que a gente tem um bom caminho, repito, para fazer uma grande diferença e ter de fato um projeto diferenciado em relação a todos os estados do Brasil.\r\n\r\nVou passar ao Rogério Dias, Dr. Rogério Dias, nosso especialista em tributação e que conduziu o processo desde o início dando continuidade às tratativas. E aproveito para me colocar absolutamente à disposição técnica da Alerj, não só para essa discussão, mas para qualquer outra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria, antes, registrar a presença do Deputado Anderson Alexandre e a presença do Professor Mauro Osório. E comunicar, porque eu esqueci de falar no inicial, que somente dois estados não assinaram o convênio 220, o estado do Distrito Federal e o estado de Minas Gerais. Isto quer dizer que quando Minas vender para a cadeia produtiva, ela venderá com ICMS que lá é praticado na ordem de 12 pontos percentuais. Então o produto dela virá cheio. E nesta cadeia produtiva nenhuma operação será permitida apropriação de crédito. Será totalmente vedada a apropriação de créditos.\r\n\r\nEntão, agora, com a palavra o Dr. Rogério. Se é que está presente, ainda não o vi. Ah, chegou ali. Por favor, Dr. Rogério. O senhor estava na sombra.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS - Boa tarde a todos. Deputado Paulo, eu fiz uma análise vendo o projeto, desde quando recebi a Substitutiva nº 42. De um modo geral, ela reproduz as disposições do convênio, ICMS nº 03/98 e 220/2019. Nós apresentamos algumas emendas ao projeto com a finalidade de sistematizar a matéria. Tanto o convênio 3/1998 quanto o de 2020, eles trazem uma técnica redacional extremamente confusa. O segundo, ele sobrepõe ao primeiro, e, aí, tem alguns problemas com replicação de artigos. Então, a ideia da nossa proposta é sistematizar.\r\n\r\nEntão, a gente articulou todos os institutos que estão previstos, sem mudar a essência, e mantendo praticamente a mesma redação, só que sistematizando os artigos para facilitar a compreensão da matéria, e que gera muita confusão no momento da aplicação.\r\n\r\nA mudança principal decorre do Artigo 1º. Por que isso? Se a gente for tratar do ponto de vista técnica-legislativa, no convênio, no Artigo 1º, já se fala em redução da base de cálculo. E Lei Complementar nº 95/98, que é a que regulamenta a edição de Atos Normativos, ela deixa claro que o Artigo 1º, ele tem que tratar só do objeto, porque na verdade é a instituição com regime diferenciado de tributação.\r\n\r\nEntão, o que nós fizemos foi que no Artigo 1º “Definir o objeto da lei”, e, no Artigo 2º, trazer todos os incentivos fiscais. Porque no convênio tem esse problema, a gente tem incentivo no Artigo 1º, tem incentivo no Artigo 2º, incentivo no Artigo 3º, e, com cláusulas cruzadas. Então, na nossa proposta, no Artigo 1º a gente traz o objeto da lei; e no Artigo 2º a gente sistematiza todos os incentivos, definindo redução da base de cálculo Inciso 1; diferimento no Inciso 2; Isenção no Inciso 3. E, aí, depois, os parágrafos, eles vão apenas fazer menção e articular os artigos.\r\n\r\nTrouxemos também uma regra expressa, que é aquela que não constava da redação original, da necessidade de desistência das ações judiciais para aderir ao regime. Essa é uma imposição do próprio convênio. Então, se a gente internaliza, a gente tem que fazer constar essa situação, porque senão nós estaríamos desrespeitando o convênio ao retirar uma condição que é essencial. Essa questão foi negociada com os estados, e se a gente retirar, a gente vai dar uma condição mais vantajosa do que os demais estados. Então, isso não poderia acontecer.\r\n\r\nExiste uma série de discussões judiciais, é uma discussão jurídica quanto a legalidade desse tipo de cláusula, mas no momento da internalização essa questão, aliás, no momento da elaboração do convênio essa questão foi discutida com os estados. Então, nós não podemos simplesmente ignorar essa situação. Ela tem que constar do projeto.\r\n\r\nEu fiz aqui rapidamente algumas anotações sobre a Substitutiva. A primeira delas é que o Artigo 1º, ele já não deveria trazer necessariamente qual é o incentivo em apresentar o objeto. Essa é uma situação interessante para deixar mais claro o projeto.\r\n\r\nO parágrafo 1º, da forma como ele está colocado aqui, se refere apenas ao caput, que é a redução da base de cálculo, mas se a gente pular para o convênio, essa mesma regra do parágrafo 1º também se aplica aos casos das importações temporárias. Então, tem que haver remissão. Na emenda que a gente apresentou já existe essa situação. Uma outra situação recorrente - que eu acho que essa no Artigo 2º, que ela tem que ficar bastante clara - é que, assim, ao definir quais são os incentivos, aqui a gente tem um problema de natureza técnica: é que faz referência à isenção nos termos da cláusula 1ª, é... da cláusula 1ª - A, 2ª e 3ª do convênio. Isso é um problema técnico, por quê? Quando a gente institui o incentivo, e a Constituição determina que incentivo tem que ser concedido por meio de lei, a própria lei deve dizer qual é esse incentivo. Ela não pode se referir a ato normativo de outra natureza, por quê? Com o convênio, ele pode ser alterado, e um efeito poderia ser a internalização automática na legislação interna de uma alteração que foi feita sem passar pelo crivo da Assembleia Legislativa. Então, do ponto de vista da internalização, o ideal é que a própria lei diga quais são os incentivos: “Olha, é isenção, é o diferimento.” Porque se posteriormente houver alteração no convênio, esse convênio vai ser discutido na Assembleia Legislativa e, aí, vai decidir se vai ser internalizado ou não. Então, é uma questão para preservar o papel da Assembleia Legislativa. Essa é uma situação importante.\r\n\r\nOutra coisa, que é uma questão técnica também porque no projeto sempre se faz questão de dizer que no caso de isenção não haverá aproveitamento do crédito. Esse é um efeito natural da isenção. Isso está escrito na Constituição, está escrito na Lei Complementar 87, está escrito na nossa legislação interna. Então, toda vez que se trata de isenção, o efeito é necessariamente o não aproveitamento do crédito. Só é preciso fazer menção quando é o contrário, porque a própria Lei Complementar permite. Então, se é para permitir o aproveitamento do crédito, aí, se deve fazer menção. Se não é esse o caso, isso já decorre do próprio sistema jurídico. Se é isento, o contribuinte tem a obrigação de estornar, mas, assim, também não vejo problema em se explicitar. Agora, do ponto de vista da técnica, a isenção implica o estorno do crédito, isso é uma decorrência do estema jurídico, das normas constitucionais, da Lei Complementar 87 e da própria lei do ICMS do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUm outro ponto aqui no Artigo 2º ainda, no parágrafo 1º, que fala que o imposto referido(?) vai ser recolhido englobadamente. A gente precisa definir que essa situação pode ser definida depois na regulamentação, qual é esse momento, porque o espírito do convênio é de que esse recolhimento vai acontecer só no momento da utilização econômica desse bem que foi adquirido com o diferimento. Então, quando você fala em recolher englobadamente é junto com o ICMS, que seria devido pela empresa no bojo das suas operações como acontece na Lei nº 6979 e todas as leis de incentivo. Então, faz sentido falar englobadamente.\r\n\r\nAqui a técnica é diferente. Eu vou ter o recolhimento no momento específico. Quando a empresa der saída naquele bem que vai ser utilizado no processo produtivo, a finalização econômica, é que eu vou ter o recolhimento. Então, acho que essa questão deve ser tratada no regulamento porque é uma obrigação acessória. Prazo de pagamento não é matéria de lei, pode ser tratada no regulamento, e, aí, a gente tem uma flexibilidade para moldar esse tipo de situação.\r\n\r\nHá uma outra situação, lá no parágrafo 9º, que fala que a Secretaria da Fazenda decidirá, se necessário, para regulamentar as operações definidas. A gente entende que é desnecessário já que o próprio parágrafo 11 atribui ao Poder Executivo a competência para regulamentar a lei. Então, na regulamentação, serão definidas todas essas questões operacionais. E com isso também a gente foge de um problema que é a atribuição por meio de lei de competências a órgãos pertencentes ao Poder Executivo, que é sempre objeto de discussão sobre a constitucionalidade desse tipo de projeto. O parágrafo 11 já resolve, dizendo que o Poder Executivo vai regulamentar todos esses aspectos operacionais, e, aí, vai definir por meio de decreto como vai ser feita essa situação.\r\n\r\nE a questão mais sensível que eu vejo é a questão do Artigo 3º, que fala do FOT. Essa é a questão substancial. O FOT, na ver dade, é um recolhimento complementar de ICMS para as empresas que gozam de incentivo fiscal. Se a gente for analisar no projeto, os incentivos fiscais propriamente ditos são: redução da base de cálculo e as isenções nas operações interestaduais, tanto nas operações realizadas pelo fabricante de bens finais quanto dos bens intermediários. Fabricante intermediário. Nos outros casos, nós temos mero diferimento. Então, não faz sentido incidir FOT no diferimento que ocorre na etapa do fabricante intermediário e do bem final, porque caberá ao adquirente da mercadoria, quando ele compra com redução da base de cálculo, recolher esse adicional de ICMS por FOT. Então, é até uma consequência lógica. O FOT vai ser recolhido para aquele que adquirir a mercadoria com redução de base de cálculo. Não porque ele vende com diferimento. Porque quem tem diferimento não tem sentido. O diferimento é técnica; não é incentivo fiscal. Então, a nossa sugestão é de que fique claro que o FOT só vai incidir nas situações de redução de base de cálculo e isenções nas operações interestaduais. Essa é a proposta que nós encaminhamos. Porque, quando se faz aqui no Parágrafo 1º do Artigo 3º, faz... excetua-se... É porque no caput a gente excetua os diferimentos. OK. Lá no parágrafo1º, a gente está excetuando, dizendo que, nesses casos, quando se tratar de partilha ou de cessão onerosa, vai haver incidência. Mas não dá para ter incidência quando se trata de diferimento. E outra questão importante que tem que ser excepcionada e teria que ser excepcionada do FOT é a questão das importações temporárias. O Supremo já decidiu de que, nas importações temporárias, não tem incidência de ICMS. Então, se não tem incidência de ICMS, não faz sentido incidência do\r\n\r\nFOT. Então, no artigo 3º, além desses dois diferimentos, teria que ter a previsão também da isenção nas operações de importação temporária, porque não há fato gerador. Se não há fato gerador, se não há principal, não pode haver também o recolhimento complementar. Na sugestão que a gente faz, a gente já deixa claro que só haverá incidência do FOT nas operações de redução da base de cálculo, nas operações de isenções nas operações interestaduais, nas operações realizadas por fabricante de produtos intermediários e de bens finais. Com isso, parece que fica mais claro e evita problemas depois na aplicação da lei.\r\n\r\nDe um modo geral, acho que são essas os principais questionamentos. A minuta que a gente apresenta traz tudo isso de forma sistematizada - é que a gente apresentou em várias emendas, tendo em vista o momento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu gostaria, Dr. Rogério, que V.Sa. encaminhasse aqui ao Presidente da Comissão a sua sugestão, não de emendas, que as emendas são todas retalhadas. A sugestão, como eu fiz, das emendas integradas em um único projeto.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO DIAS - Eu já encaminhei. A sua assessora acho que tem já.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se tem, ótimo. Está encaminhado. Eu queria fazer só, antes de rodar, alguns pequenos comentários. Gostaria que o Dr. Rogério, a partir de hoje, fosse também o assessor jurídico dos projetos que o Executivo manda para essa Casa. Para sistematizá-los. Os projetos do Executivo que chegam aqui é um saco de gatos. Não obedece à Lei Complementar em quase nada. Em quase nada. Só para a gente entender a cadeia disso. No projeto proposto, o Dr. Rogério tem razão. Você juntar o Convênio 3 com o 220 não é fácil. Garanto lá que o Dr. René (não compreendido) deve ter coçado a cabeça ao ver como é um ato difícil de concatenar, e com redações às vezes até contraditórias.\r\n\r\nNo Convênio nº 220 tem até cláusula 1A. Algo absolutamente que eu ainda não tinha visto em convênio. Bom, quanto às emendas sem ver a sistematização, implementadas pela Fazenda, eu acho que o conceito está perfeito. O artigo 1º trata da clareza, qual é a ementa, e do artigo 2º em diante, você trata de toda a normatização das operações. Discordo da redação da ementa e do artigo 1º. Acho que a redação do projeto original está muito melhor, até porque a ementa está absolutamente vaga. A ementa. Então, quanto à ementa e o artigo 1º, eu acho que o projeto está com a redação melhor. No restante - eu já li todas as emendas - me parece que está muito bem estruturado. A menos as opiniões que a gente vai ouvir. E a questão do FOT, se a gente observar, não faz parte do projeto original. Eu introduzi essa questão porque eu jamais consegui entender como é que o FOT, que começou agora, mas o FEEF arrecadava tão pouco com essa imensa cadeia produtiva de óleo e gás. Aí, resolvemos fazer um balão de ensaio. Fazer um balão de ensaio. Se, com exceção de diferimento, sem redução de base de cálculo e isenção, vou ficar isento ou não de FOT, por que também não ficar claro que a cessão onerosa e a partilha, esse pagamento do FOT é obrigatório? Então, foi mais uma provocação, e não uma questão fechada nossa. Exatamente para que a Fazenda abrisse os olhos para verificar se o FOT está sendo cobrado, o ex-FEEF, de toda a cadeia produtiva de óleo e gás. Independente se é cessão onerosa, se é partilha ou se é concessão. E admitimos até que hoje o preço de exploração da partilha excita a nossa querida Petrobras e as outras concessionárias a apostar na partilha e largar um pouco de lado a concessão, que é muito importante, Deputado Chico Machado, lá para o Norte Fluminense, por causa dos poços maduros. Aí imaginamos: se a gente abre exceção somente para a concessão, poderia ser um atrativo para a concessão, que não precisa ter esse atrativo nem na cessão onerosa, que é um absurdo de per si, contra o estado do Rio de Janeiro - na cessão onerosa a gente não leva nada - e também no próprio regime de partilha, que a parte do Leão vai para a União, para variar. Então, é esse comentário.\r\n\r\nE somente, porque estamos aqui já calejados de verificar o que são interpretações jurídicas. Muito mais ainda na área tributária. Se a gente não diz claramente o que a gente quer baseado na Constituição, nós estamos lascados. A Constituição e o Supremo Tribunal Federal dizem - voto do Ministro Joaquim Barbosa - que convênio Confaz não pode ser internalizado por decreto. Está claro. O senhor mesmo acabou de dizer. E o Convênio 3/2018 está internalizado por decreto. Então, nós temos que dizer que é vedado o crédito. Não pode ficar no ar porque um dia o senhor não está na sua cadeira, vai aparecer um douto que vai dizer assim: “Se não está escrito, pode ter o creditamento”. Então, vai estar escrito que é vedado o crédito, sim. Dadas essas explicações, dentro da ordem, eu vou passar agora para o representante da Firjan, Dr. Rodrigo Pinho, agradecendo a contribuição do Dr. Rogério, que foi muito positiva.\r\n\r\nO SR. RODRIGO PINHO - Bom dia, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou pedir só para ser todo mundo curto porque tem muita gente para falar. Antes - desculpa Dr. Rodrigo - registrando as presenças do Deputado Welberth Rezende e do meu Presidente da Comissão de Orçamento, Márcio Canella. Senão ele me expulsa da Comissão, onde eu tenho assento. Por favor, Dr. Rodrigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO PINHO - Prezado Presidente da Comissão, Deputado Luiz Paulo, prezadas Deputadas e Deputados, Professor Rogério, prezado Guilherme Mercês, Secretário de Fazenda, bom dia a todos. Em nome da Firjan, agradeço inicialmente o convite para participarmos dessa audiência pública e parabenizo a Comissão por promover um debate de um tema tão importante agora para o desenvolvimento do estado, principalmente olhando a necessidade que a gente tem na geração de riqueza, emprego nesse momento pós-covid.\r\n\r\nÉ muito bom ver a mobilização e ver que tem um alinhamento muito grande entre todo o setor, inclusive com a Secretaria de Fazenda e com a Alerj, no sentido de trazer a maior competitividade para o estado do Rio de Janeiro. A Firjan, desde 2015, conhecendo essa necessidade e a importância desse setor, mantém um conselho empresarial de óleo e gás em que têm assentos todos os representantes de todas os elos dessa cadeia. A indústria extrativista de óleo e gás tem no Rio de Janeiro sua maior concentração produtiva. De suas atividades é que sai a geração de uma extensa cadeia de valor suportada por um grande número de fornecedores de bens e serviços. E essa conjunção de esforços é vital para reativar a economia do estado. Historicamente, a gente sempre teve uma situação que não era nada isonômica para a indústria nacional. E a gente acredita que esse projeto de lei, ao internalizar o Convênio nº 03 e o Convênio nº 220, pode corrigir de forma muito coerente essa questão, permitindo que a indústria do estado contribua efetivamente na retomada econô mica. A economia mundial já dava sinais de enfraquecimento antes da pandemia, e agora certamente a gente vai passar por uma das maiores crises da história. O dinheiro vai ser mais escasso, mas ainda assim estará disponível, desde que haja um ambiente de competitividade e segurança jurídica. E é nesse sentido que esta Casa tem um papel protagonista nesse momento, na criação desse ambiente. E a aprovação do projeto de lei internalizando os convênios caminha nesse sentido. Entendemos que o PL em análise pode contribuir com o encadeamento local, fazendo com que a produção de óleo e gás passe a ser suportada pela base industrial existente aqui no estado, gerando renda, arrecadação e criando emprego direto e indireto.\r\n\r\nSe tem uma lição que ficou da pandemia é de que a indústria nacional precisa ser forte. A gente viu que até máscara cirúrgica, um bem supersimples, é primordial. Imagina quando a gente fala em questão estratégica e energética. É especificamente sobre as emendas... O primeiro ponto a se destacar é a importância da internalização do Convênio nº 220, porque é ele que garante, como o Sr. Deputado bem falou, a arrecadação no estado do Rio de Janeiro, na medida em que prevê que o imposto devido no estado será devido no estado em que ocorreu a utilização econômica dos bens. Ou seja, é a interiorização do convênio por esse projeto de lei que garante que o ICMS será arrecadado para o estado de destino. Em relação às emendas, o primeiro ponto - e aí falando da Emenda Substitutiva nº 42 - é só uma sugestão de que ela diz lá na ementa que dispõe sobre a isenção e a redução da base de cálculo. Acho que faltou ali mencionar o diferimento, para ficar bem completa. O diferimento que foi incluído pela Emenda nº 14, do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Lucinha e do Deputado André Ceciliano, e pela Emenda 28, que acompanha o projeto apresentado pelo Dr. Rogério, que traz o diferimento nas operações internas de bens finais e produtos intermediários. É esse dispositivo que torna a cadeia do Rio de Janeiro competitiva. Não que ele traga nenhum benefício tributário, porque na verdade o que ele faz é simplesmente igualar a tributação, seja um produto fabricado no mercado interno em outros Estados ou internacional. Então, todos passam a ter a mesma tributação. Mas o estado do Rio... Mas as indústrias aqui localizadas, em razão do seu posicionamento estratégico, acabam ganhando uma vantagem no custo logístico. A gente entende que tanto o projeto, tanto as emendas do Deputado Luiz Paulo ali na Substitutiva 42, que estão todas ali consolidadas, quanto as emendas propostas pelo Dr. Rogério, pela Secretaria de Fazenda, elas atendem aos preceitos do convênio. É importante lembrar que o convênio é a única forma legal da gente trazer um benefício para o estado do Rio de Janeiro. Então, ainda que haja críticas ao convênio, fato é que, seja pela Constituição, seja pela Lei de Recuperação Fiscal do estado, a gente só pode ter benefício fiscal que for concedido por convênio. Ou, ainda que o benefício fiscal não passe pelo convênio, ele vai ser o que a gente chama de “confazado”, em razão de uma cola interna ou de outros Estados. Então, apesar das críticas que alguns setores e alguns pontos os convênios merecem, fato é que ele é o que a gente tem e o benefício só pode ser trazido pela internalização do convênio.\r\n\r\nE aí, para fechar, então, as duas propostas, tanto a do Deputado Luiz Paulo quanto a da Secretaria de Fazenda, a gente entende que elas atendem ao disposto no convênio. O que vai mudar é basicamente a forma de sistematização, como o Dr. Rogério bem falou. E aí o ponto que a gente destaca, o único ponto que não está no convênio que merece um debate maior é a questão do FOT. O FOT... É óbvio que o ideal seria que o FOT não incidisse sobre operação nenhuma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está fora de discussão. Olha só: nós estamos discutindo, mas não saia do tema. O Repetro-Industrialização.\r\n\r\nO SR. RODRIGO PINHO - Não, vou chegar lá, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - FOT não está em discussão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO PINHO - É só para acabar, porque é objeto do artigo 3º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Foca no FOT, Repetro-Industrialização.\r\n\r\nO SR. RODRIGO PINHO - Exatamente. O que eu vinha falando. É óbvio que, num mundo ideal, não incidira FOT, mas a gente sabe da necessidade do estado, até porque o FOT é necessário para o estado continuar dentro do Plano de Recuperação Fiscal, porque ele é uma contrapartida colocada no Plano de Recuperação Fiscal. Então, o que a gente defende, muito em linha com o que o Deputado Luiz Paulo falou, é que o FOT não incida sobre as operações do regime de concessão. Por quê? Porque o custo, tanto de exploração quanto o custo de produção, nesse regime de concessão, é maior porque a gente está falando majoritariamente de campos maduros e que muitas vezes ele é operado por empresas menores, que têm uma dificuldade maior na geração de fluxo de caixa, além de que é um contrato que vale a pena incentivar, como o Deputado bem falou, em razão das vantagens para o estado do Rio de Janeiro. Então, em relação ao FOT, a nossa posição é de que o ideal seria que ele não incidisse sobre os regimes de concessão.\r\n\r\nEm relação ao que o Dr. Rogério falou sobre o diferimento, apesar da técnica ser de que diferimento não é benefício fiscal, mais uma vez eu estou alinhado com a posição do Luiz Paulo de que quanto mais seguro a gente estiver nesse ambiente tributário, melhor. Então, já que não prejudica, que fique pelo menos lá registrado que não incide. Até porque, considerando que não incide sobre o diferimento, principalmente se a gente puder estender essa questão para que não incida ainda sobre a redução de base de cálculo que tem como objeto aquele diferimento, a gente dá ao estado do Rio de Janeiro uma situação de competitividade maior. Porque o produto, quando ele foi importado ou trazido de outro estado, vai pagar o FOT, e o produto produzido no estado do Rio de Janeiro não teria o FOT. Então, é uma forma da gente trazer competitividade ainda maior e trazer um benefício tributário para as indústrias no estado do Rio de Janeiro, e com isso atrair os novos investimentos.\r\n\r\nEntão, basicamente eram essas as nossas considerações. E a gente apoia a Emenda Substitutiva nº 42, como também apoia as emendas apresentadas pela Secretaria de Fazenda no texto elaborado pelo Dr. Rogério.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Rodrigo Pinho, representando a F\r\n\r\nRocha. Na alternância, vamos ouvir agora, representando a Fazenda também, a área de receitas não tributárias, o Carlos Eduardo Fortunato.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Deputado, depois eu gostaria de me inscrever. Mauro Osório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, eu vou alternando. Pode deixar. Carlos Eduardo Fortunato.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Bom dia, Deputado. Bom dia, demais colegas. Essa linha que foi passada, que o Rogério trouxe aqui, foi uma linha que... Só para deixar claro, hoje tem três setores da Sefaz hoje aqui. O meu setor é da receita não tributária. A Beatriz, que é do petróleo. E o Paulo Roberto, que é do comércio exterior aqui também. Então, nós três membros...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Paulo Roberto não registrou a presença ainda.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Está escondidinho aí, na câmera fechada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas todos terão oportunidade de se pronunciar.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Mas a questão, Deputado, é que, para nós, da Secretaria de Fazenda, a regra vai ter que ser a mesma, deveria ser a mesma para todos os Estados. Então, antes de mais nada, o esqueletão tinha que ser o mesmo do convênio para todos. E aí, sim, nos preocupa essa questão que o senhor levantou de Minas Gerais. Então, é para nós um dos pontos... É importante que quem não quis participar do jogo, como, por exemplo, Minas... Poxa, uma empresa aqui dentro do Rio de Janeiro que, por acaso, venha a se beneficiar do Repetro não pode também comprar de um outro estado, tendo a possibilidade de aproveitar do crédito. Então, para nós, é uma grande chance de fomento da indústria fluminense esse ponto que o senhor levantou.\r\n\r\nA outra ponta para nós, que também eu queria registrar aqui bem claro, é, dentro das possibilidades, não ah... deixar mais empresas que não fariam jus ao Repetro entrarem. Então, vamos dizer que o convênio estabeleceu alguns tipos de empresas que deveriam fazer jus a esse convênio, mas que não fosse - vamos dizer - alargada essa possibilidade. Por que digo isso? Aí vem a segunda situação: nós temos visto muitas empresas querendo adentrar no Repetro sem abrir mão da sua questão judicial. Então, quando todos os Estados desenharam e fizeram - vamos dizer assim - o convênio do Repetro, a diretriz foi essa: “Olha, tem que renunciar a todos os questionamentos judiciais.” Então...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fortunato, não fica preocupado que a renúncia obrigatoriamente entrará. Isso é questão de fundo. Essa é questão de fundo. Já está acatada a preliminar.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Esse ponto é extremamente importante para nós, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Para mim também.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - A outra situação que foi falada aqui - não quero adentrar no FOT, concordo com o senhor também que não está dentro dessa linha - mas que não fossem feitas preferências, como foi falado agora: “Olha, incide para o pessoal da partilha, não incide para a cessão onerosa.” O que a gente tem visto na indústria do petróleo é: “Poxa, estabelece a mesma regra para todo mundo.” Não interessa se tem uma empresa de grande poder aquisitivo, outra de poder aquisitivo menor, porque todo mundo, sabendo que é a mesma regra - vamos dizer assim -, eles vão escolher da mesma forma os nichos.\r\n\r\nE aí, uma outra situação, Deputado - agora estou externando uma dificuldade nossa -, é a seguinte: basicamente é só um detalhe técnico que pouco foi trazido - vamos dizer assim - no passado. Muitas vezes o que é um custo afundado para uma empresa... Deixar bem claro. Existem alguns custos, até de um ICMS, que porventura não fosse dar direito a crédito para a empresa, hoje a gente imagina que é um campo que tem participação especial. Esse ICMS, que pode não ser aproveitado do ponto de vista do ICMS, pode ser, sim, deduzido da participação especial. Isso, para nós, é um problema muito grande, porque a gente pode estar raciocinando que vai ter um aumento de arrecadação aqui, mas você está olhando lá para o ICMS, está feliz da vida que está aumentando, mas, na verdade, as deduções estão aumentando. E aí nossa arrecadação de participação especial está caindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fortunato, desculpe-me interromper, mas eu queria aqui, ainda hoje... Esse aspecto que o senhor levanta é extremamente relevante. Eu queria propor que a gente colocasse uma subemenda, deixando claro que o recolhimento de ICMS lá no destino sob hipótese alguma seja abatido do pagamento da participação especial. Importantíssimo esse ponto que Vossa Senhoria levantou.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Esse ponto para nós é realmente muito relevante. Nós temos sofrido bastante dificuldade de chegar aos valores exatos, do que já foi feito no passado. Bom, mas isso não é para falar agora aqui. Só quis dizer que uma das nossas preocupações com o Repetro é monitorar as operações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Então, assim, ter com base nessas linhas que foram ditas aqui, nós, dentro da Secretaria de Fazenda, vamos ter que fazer um acompanhamento muito grande das operações, por que o que acontece? Nós detectamos no passado alguns tipos de operações com prestadores de serviço destinadas a empresas de petróleo. E nessas operações, vamos dizer assim, estava tendo um problema com o ISS e com o ICMS - tanto os municípios estavam perdendo, como os estados. Então, com essa situação que o Rogério trouxe agora, quando for realizada uma prestação de serviço, prestado numa empresa de EP, e vamos dizer que esse produto que vai ser utilizado e seria de recolhimento do fornecedor de prestadores de serviço, para nós também tem uma situação de relevância, porque é uma arrecadação e ICMS que vai ficar para os nossos cofres e também vamos ter a segurança de que a empresa de EP não vai deduzir esse gasto. Basicamente eram esses os caminhos que eu queria passar, Deputado.\r\n\r\nE para deixar bem claro também para o senhor, acabando aqui a nossa audiência, já eu, Bia e o Paulo vamos entrar em contato com o Rogério para solicitar essa proposta de Emenda aí que o senhor falou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Fazemos como Subemenda.\r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Beleza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, Fortunato, a sua fala foi muito importante e eu quero propor - na hora eu o farei - que em vez de vir uma Emenda, venham duas Subemendas: uma deixando claro que na PE, no cálculo da PE, não desconta sob hipótese alguma o recolhimento do ICMS. E a outra para proteger também o estado e os municípios, que também não se desconta o recolhimento do ISS. Faz as duas em separado. Não faz as duas juntas, não. Como proposta. Eu agradeço a sua contribuição. Mas também tem uma, dentro dessa contribuição, que era interessante os senhores trabalharem uma redação que não está contemplada por ninguém. Não está contemplada por ninguém. Não a questão específica de abrir mão das decisões judiciais, porque isso é líquido e certo. É a questão de ter uma forma de restrição das empresas serem consideradas do Repetro. É claro que tem o Repetro-Sped, vocês vão regulamentar a inscrição, os formulários etc. Mas se for necessária alguma cláusula de restrição, não custa colocar. Porque para a surpresa nossa, está escrito lá com convênio a não adesão de Minas Gerais; e há muita empresa de Minas. Isso pode gerar operações triangulares. Então, pensem nisso também, não esquecendo que a pauta é amanhã.\r\n\r\nAgora, vou chamar um representante da iniciativa privada, vou convidar um representante do IBP, o Sr. Matias Lopes. Depois será a Dra. Beatriz Guerreiro. Depois eu vou conversar com o Dr. Vinícius e as inscrições, que já tem o primeiro inscrito, que é o Mauro Osório. Não, ainda falta, depois da Beatriz Guerreiro, o Paulo Roberto, desculpe.\r\n\r\nO SR. MATIAS LOPES - Bom dia, Presidente, Bom dia, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Fazenda, equipe da Secretaria de Fazenda e a todos que estão aqui nos dando a oportunidade de discutir este tema importante, que é a internalização - finalmente, Deputado - do Repetro aqui no Rio de Janeiro por lei. Nós até hoje estamos de maneira, vamos dizer, provisória, um Decreto. E a lei vai dar uma segurança jurídica muito maior aos investidores.\r\n\r\nLembrando que o Repetro - só para fazer essa lembrança - que ele é um regime que vem desde a época basicamente da abertura do setor de petróleo e que o racional foi sempre para o setor desde essa abertura a partir de tributação da renda auferida no petróleo. Então, o que racionalizou desde aquela época para cá é que a tributação se concentra na produção e no investimento a gente tentar evitar ao máximo a tributação.\r\n\r\nAí veio o Repetro. Depois veio o Repetro-Sped, que é mais novo, cuja diferença do antigo é que agora não vem mais de maneira temporária, eles vêm de maneira permanente. E aí se abriu a possibilidade de novo da cobrança do ICMS nessa internalização dos equipamentos, nessa nacionalização dos equipamentos. Isso foi ali no início, quando a lei do Repetro-Sped foi criada. E, logo a seguir, veio o convênio 3/2018, que incorporou o Repetro-Sped para os estados, aí, sim, criando essa alíquota de 3%.\r\n\r\nInclusive muita gente às vezes pergunta o motivo da alíquota. É porque basicamente, como a renda do petróleo hoje alcança em média 70% da renda produzida pelo petróleo... Isso aí a gente pega royalties, participações especiais, tributação federal e tributação estadual. Isso aí chega a 70% mais ou menos. Então esses 3% vêm para dar uma possibilidade de os estados produtores... E aí o mais importante: nós estamos falando de um ICMS que vem desonerado, tanto da importação. E aí agora, com o convênio 220, ele também vem desonerado da cadeia nacional de fornecimento. Quando o operador adquire o bem, ele está comprando o bem todo desonerado e, quando e dá a saída desse bem para o estado onde vai ser utilizado esse bem, pagam-se os 3%. Então a gente pode notar tranquilamente que o estado do Rio de Janeiro é o grande beneficiário desse Repetro ICMS de 3%, que está incluso no convênio 3 e no convênio 220.\r\n\r\nO 220 nada mais fez do que operacionalizar a questão de todo trato da cadeia de fornecimento nacional. Por isso a importância dessa discussão que os senhores estão tendo, por isso a importância dessas emendas e do próprio projeto em si. Nós estamos aqui tratando de um setor bastante importante e que depende desse regime para poder sobreviver, porque senão nós não teríamos condições.\r\n\r\nAlguns pontos importantes, eu não vou entrar em todos. Nós também acreditamos que a substitutiva nº 42 e as sugestões da Secretaria de Fazenda são muito bem colocadas. Para o IBP, o importante é que, quanto mais o Convênio nº 03 e o Cconvênio nº 220 estejam refletidos na lei. É o melhor. É o melhor cenário, porque isso vai dar segurança para todos investidores que vão trabalhar aqui no estado do Rio de Janeiro, inclusive da própria cadeia de fornecimento. É importante que a gente tenha essa igualdade. E, como o Rio de Janeiro é mais estado estratégico, o investidor talvez se sinta mais à vontade até - e quando eu falo investidor, aqui o fornecedor nacional - de vir para o estado do Rio de Janeiro. Porque aqui está basicamente... nós temos as bases aqui do Norte Fluminense, que dão saída à grande parte os projetos.\r\n\r\nCom relação aos pontos subsequentes, só questões técnicas, de diferimento e suspensão. Já na época da edição do convênio 3, foi uma discussão entre os técnicos da Secretaria de Fazenda a questão... Ela tecnicamente ela é interessante, importante. Mas o fato é que a questão da suspensão já vinha lá da lei do Repetro. Então às vezes se coloca a palavra “suspensão” e às vezes o “diferimento”. O fato é que há necessidade dessa desoneração até a saída final, onde vai acontecer o recolhimento, Deputado.\r\n\r\nE também da questão dos créditos. Eu acredito que o próprio Convênio nº 03 já estabelece o não creditamento. Eu não vejo muito problema com relação a isso.\r\n\r\nCom relação ao estado de Minas Gerais, é uma questão a ser estudada. Mas eu acho que, para o Rio de Janeiro agora, a gente não merece uma discussão sobre isso.\r\n\r\nE, finalmente, Deputado, com relação ao FOT, nós entendemos que, lógico, o ideal é a discussão. Mas somente esse ponto que o Fortunato colocou, eu só tenho uma preocupação em colocar na lei que não pode se deduzir da PE ou do custo em óleo da fatilia(?). Porque o cálculo das participações governamentais é um cálculo, por lei e pela\r\n\r\nConstituição Federal, atribuído ao Poder Executivo Federal. Então eu não sei se não traria mais problema fazer uma emenda dessa, do que ajudar. É só a minha opinião.\r\n\r\nEntão o IBP, Deputado, Presidente, congratula a iniciativa da Casa em refletir o convênio ICMS 3, o Convênio ICMS nº 220, dentro da legislação do Rio de Janeiro, por lei. Isso vai nos dar muitas seguranças jurídicas. Então eu gostaria de, com isso, agradecer a atenção de todos e me colocar à disposição para qualquer pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Matias Lopes, eu me enganei na ordem. Eu vou deixar na espera ainda, porque pela há aqui a Dra. Fátima Leite, da Casa Civil. Arguo se ela quer fazer uso da palavra, representando aqui a nossa Casa Civil, por favor.\r\n\r\nA SRA. FÁTIMA LEITE - Essa temática é muito da Secretaria de Fazenda, a gente só está aqui acompanhando, pelo convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas é meu dever lhe facultar a palavra.\r\n\r\nA SRA. FÁTIMA LEITE - Claro. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou facultar agora a palavra ao Dr. Vinícius Cavalcanti, representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por favor.\r\n\r\nO DR. VINÍCIUS CAVALCANTI - Bom dia a todos, bom dia nobre Deputado Luiz Paulo, bom dia aos demais colegas também e nobres Deputados da Alerj, primeiramente, eu gostaria de parabenizar a iniciativa. Entendo que, efetivamente, as audiências públicas têm que ocorrer e que esse é um campo profícuo para que a gente possa debater uma série de temas que são caros para o estado do Rio de Janeiro, em especial a questão do Repetro, tendo em vista que o estado do Rio de Janeiro representa 80% da produção nacional de petróleo.\r\n\r\nEntão, como já bem dito pelo ilustre Secretário de Fazenda, Guilherme Mercês, a intenção dessa internalização via uma lei, através do PL nº 1771, que está sendo discutido nesse momento, a internalização do Convênio nº 220 de 2019 que altera o Convênio nº 03/2018, ele é essencial, de forma que o estado do Rio de Janeiro vai ser o primeiro estado da Federação a internalizar esse Convênio nº 220.\r\n\r\nPor mais que o Convênio nº 220, pela expectativa que foi criada de que ele traria uma série de inovações e de que abarcaria conceitos que deixariam a questão do Repetro-Industrialização clara, isso não ocorreu na verdade, como a gente pode ver e depreender da leitura do Convênio nº 220.\r\n\r\nDe toda sorte, o estado do Rio de Janeiro, por estar fomentando essa discussão e por, efetivamente, consolidar isso através de uma internalização, numa lei que está sendo bem debatida e, ademais, explicita uma série de tópicos que são, inclusive, no convênio 03, nós entendemos que isso dar maior segurança jurídica para os investidores, bem como também para o estado, porque ao vermos, por exemplo, os representantes da Fazenda aqui e dos fiscais de ponta, que vão estar fazendo essa fiscalização, como muito bem dito pelo ilustre Deputado Luiz Paulo, o fato de você ter isso consolidado na\r\n\r\nlegislação e explicitado, evita qualquer tipo de dúvida para ambos os lado, seja para o contribuinte, seja para a Fazenda e, obviamente, para o Erário Público na questão do estado.\r\n\r\nTendo feito esse introito, com relação às emendas em si, o que nós vemos aqui, por parte da Secretaria de Desenvolvimento, é que o PL caminha muito bem, pela proposta que foi feita pelo Deputado Luiz Paulo, mas que, efetivamente, com as modificações apresentadas pela emenda nº 42, também do mesmo Deputado, bem como a emenda apresentada pelo Deputado Bacellar, através das iniciativas apresentadas pela Fazenda, eles abarcam uma série de conceitos que são interessantes terem sido consolidados através da lei, de maneira que separa o que seria isenção, o que seria diferimento; traz os conceitos de exportação ficta, que, inclusive, estão na legislação federal e que é dito de uma forma muito sucinta no convênio, então, traz a explicitação da exportação ficta, até mesmo para uma questão e o conceito do Repetro-Industrialização, porque no fim das contas o grande ponto de debate do Repetro-Industrializaçao são quantos elos dessa cadeia vão estar sendo desonerados para que o adquirente efetue o pagamento com esses 3%.\r\n\r\nEntão, a grande discussão que nós vemos e que os contribuintes e que os investidores apresentam para a Secretaria de Desenvolvimento e, obviamente, para o estado como um todo e para os demais representantes dos demais órgãos públicos, como por exemplo os Deputados da Alerj, é justamente essa ideia de entender o conceito do que a gente está falando de cadeia produtiva e onde é que efetivamente, até onde seria essa desoneração. Então, como a gente vê nessa emenda aditiva apresentada pelo nobre Deputado Bacellar ela tem esse condão de apresentar quais são os elos da cadeia que estariam sendo exonerados de forma a dar essa segurança, conforme já dito, e bem como explicitou uma série de outros pontos que nós também entendemos importantes. E bem como essa questão também de trazer inovações que foram apresentadas dentro dessa emenda. Nós entendemos... por exemplo, tem uma emenda que fala sobre as operações de importação e aquisição no trabalho interno, e efetivamente no seu parágrafo 4º fala quando é que vai ser feita esse recolhimento do ICMS, bem como que quando o recolhimento do ICMS for feito, ele só vai incidir os acréscimos monetários, não existe a multa, porque efetivamente não está em mora o contribuinte. Então, isso dá uma série de esclarecimentos. Então, ela encaminha muito bem de uma maneira de tecer esse embasamento necessário para o contribuinte.\r\n\r\nEntão, esses são os pontos que nós temos que apresentar. Eu acho que o ponto mais controvertido como já dito pelos demais colegas é a questão do FOT, porque nós vemos que eu acho que é o ponto que não tem tanto um consenso ainda por parte dos contribuintes e até mesmo de uma questão de ... e aí eu acho que de repente os representantes da Fazenda podem falar melhor com relação a fiscalização nesse sentido, se a gente fizer só na partilha e não se fizer, por exemplo, na cessão onerosa, obviamente na concessão. Entendo perfeitamente os pontos do deputado Luiz Paulo. São bem justos com relação a isso, afinal de contas nós estamos falando da joia da coroa da exploração e da produção que é efetivamente um pré-sal e os valores envolvidos são muito maiores. Então, faz todo o sentido do ponto de vista lógico, mas eu acho que o principal problema que nesse sentido a Fazenda pode contribuir melhor é com relação a como fiscalizar. Porque o outro ponto também que existe, e aí eu acho que é uma questão de operacionalização, é que uma série de empresas adquirem, por exemplo, um ativo para um determinado campo e ele pode ser compartilhado para os demais campos. Isso ocorre. E, a minha preocupação é só de como a gente vai normatizar isso de uma forma a sopesar esse ponto, porque ele pode estar sendo compartilhado para outras áreas.\r\n\r\nE, por fim, é só de que essa burocracia nessa questão não venha a afugentar efetivamente o investimento no estado do Rio. Só para poder finalizar e frisar que eu acho que o estado do Rio com essa internalização vai ser de muito bom grado para o estado. Quando a gente olha, por exemplo, o Repetro-Industrialização e como dito pelo representante do IBP pelo Matias, nós temos um hub no Rio de Janeiro, que é a parte toda da indústria que está localizada em Campo. São mais de 600 fornecedores que estão ligados na Bacia de Campos, bem como de Santos que é limítrofe. Então, nesse sentido essa internalização do estado do Rio de Janeiro é muito favorável no sentido de as empresas terem essa noção de que todos os investimentos acontecendo no Rio de Janeiro vão estar sendo internalizados pela legislação.\r\n\r\nE não só essa questão, mas como já dito anteriormente a questão dos empregos. Acho que isso também traz um horizonte para os investidores e aumenta na geração de empregos. A gente está falando mais ou menos de 100 mil empregos que a gente tem só dos fornecedores.\r\n\r\nMas, essas são as minhas considerações em um tempo bem apertado. Eu sei que tem outros participantes, então, eu não queria ser muito... me alongar na apresentação, mas se precisarem de outros pontos ou outras questões que a gente tenha que debater eu estou à disposição. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço Dr. Vinícius Cavalcanti, e queria dar aqui uma missão ao Dr. Rogério. Deixe-me fazer contato com a Dra. Sara, do Regime de Recuperação Fiscal, e perguntar como é que ela encara essa exceção do FOT para o regime de concessão. Porque a questão: se ela encarar como normal, que não é renúncia de receita, porque está incidindo na cessão onerosa de forma clara e no pré-sal, a gente vai em frente, porque eu não acato o conceito de saírem do FOT todas as operações. Quem não acata sou eu. Claro, eu sou um voto, mas eu não acato. Então, ou é só exceção para concessão ou o FOT sai do projeto. Um tratado FOT na lei do FOT, e não mais aqui.\r\n\r\nEntão, pediria ao Dr. Rogério, faço esse contato com a Dra. Sara, porque o Rio de Janeiro já está afundado com o Regime de Recuperação Fiscal, e nós não queremos criar mais nenhum problema, porque a maioria desses problemas já está afundado e quem os criou foi o poder Executivo. Então, por favor Dr. Rogério e queria passar agora para o representante da Petrobras, Dr. Cristiano Gadelha e depois sim, a Dra. Beatriz.\r\n\r\nO SR. CRISTIANO GADELHA - Bom, bom dia deputado Luiz Paulo, os demais deputados presentes nesta audiência pública, demais representantes das entidades de classe e Secretarias de governo. Antes de mais nada, eu queria valorizar a iniciativa da audiência, justamente para que todos possam se manifestar a respeito dos projetos das emendas apresentadas.\r\n\r\nSem querer me alongar muito, é muito importante que a gente destaque a evolução que traz o movimento, uma dinâmica para o mercado, para a indústria de óleo e gás no estado do Rio de Janeiro relativamente ao Repetro a partir da regulamentação e da autorização pelo convênio 3, e posteriormente já introduzidas as regras no âmbito Federal ao ano de 2019 também para o Repetro-Industrialização, estendendo, portanto, a uma cadeia nacional os incentivos que no Repetro antigo eram restritos aos bens estrangeiros, já que era um regime eminentemente aduaneiro e não um regime especial, um tratamento especifico para a indústria de óleo e gás.\r\n\r\nEntão, dito isso, eu acho que em linhas gerais a Petrobras subscreve diversas das falas do IBP. Nós também temos uma percepção de convergência das propostas realizadas e consolidadas na emenda 42 de autoria do deputado Luiz Paulo. E também em relação àquela que seria a substitutiva apresentada pela ou concebida pela Secretaria de Fazenda com destaque - acho importante - para a redação que o Rogério, o assessor Rogério, que me antecedeu, destacou que faria relativamente na questão do FOT. Existem dois pontos que nós entendemos importante também destacar e que de certa maneira estão já endereçadas, uma relacionada a emenda modificativa 9 que na emenda que é digamos assim a nosso ver bem melhor encaminhada na emenda de aditiva nº 29. A emenda modificativa nº 9 traz alguns dispositivos que nos parecem buscados em outro referencial legal de outro estado. Então, a emenda nº 29, nesse particular, detalha e identifica a regulamentação do estado do Rio de Janeiro. Esse ponto diz respeito às questões envolvendo os processos de migração no Repetro antigo para o Repetro-Sped já que grande parte desses bens que foram internalizados na vigência do regime anterior precisam migrar para o novo regime, e esse movimento já está acontecendo por parte das empresas com a participação, inclusive, importante da Secretaria de Fazenda do estado.\r\n\r\nE um ponto que foi acho que bastante destaque aqui, e eu queria trazer uma questão de ordem prática, deputado Luiz Paulo, principalmente é a distinção do regime de concessão para com os demais regimes de partilha e de cessão onerosa no tratamento relativamente ao FOT. Esse ponto de atenção é de ordem prática, porque os grandes campos que já estão em produção alguns deles, têm - e a gente tem tido esse debate no âmbito da Secretaria de Fazenda há pelo menos um ano - uma característica de compartilhamento das jazidas, de algumas jazidas. Não obstante, a respeito de terem tido contratos sujeitos a regimes fiscais diferenciados.\r\n\r\nEntão, o que eu quero dizer com isso? Há um contexto do Repetro aquisições de bens permanentes e para fins de distinção relativamente ao FOT, aquele bem adquirido pela empresa e aplicado em um projeto, por exemplo, como o de Lula, onde há uma individualização da produção de áreas sujeitas a contratos de concessão, cessão onerosa mesmo a uma área da União, se não houver no mínimo um bom detalhamento, uma boa regulamentação que identifique de maneira clara, promovendo a segurança jurídica como fazer essa distinção, nós poderemos ter alguns complicadores mais à frente. Então, é mais um ponto de atenção.\r\n\r\nÉ evidente que a gente reconhece o racional por trás, mas são diversos os projetos com essa característica, projetos de Lula, projetos envolvendo campo de Mero, o campo de Búzios, todos com áreas, com jazidas compartilhadas e áreas sujeitas a regimes fiscais diferentes. Consequentemente geologicamente há uma jazida compartilhada, e por assim ser há uma dificuldade a nosso ver de ordem prática que precisa ser muito bem estudada para que seja, enfim, colocado em prática aquilo que se deseja no campo do projeto particularmente em relação a essa que é a emenda aditiva nº 11. Nós disponibilizamos, inclusive, e podemos disponibilizar à Mesa uma nota técnica indicando esse racional, deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nE no mais convergindo principalmente com a fala do Instituto Brasileiro de Petróleo, pelo Matias, nós entendemos que o projeto seja na consolidação da emenda nº 42 incorporando essas melhorias da emenda aditiva 29 propostas pelo deputado Bacellar conduzidas ou concebidas em ambiente pela Secretaria de Fazenda, são ou vão no caminho daquilo que é um movimento realmente desenvolvimentista aplicando as regras do Repetro de forma aderente aos Convênios nº3 e nº 220. Isso é muito importante. Não é possível, a nosso ver, que haja nenhuma inovação seja para mais ou para menos em relação àquela que é a autorização dada no âmbito do Confaz.\r\n\r\nMuito obrigado, eu fico à disposição para outros esclarecimentos.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço ao Dr. Cristiano Gadelha, representando a Petrobras. Se V.Sa. nos encaminhar hoje a nota técnica, é muito bem-vinda, porque as contribuições são sempre muito importantes, ainda mais vindo da Petrobras que tem evidentemente a grande experiência de exploração de petróleo e gás, tanto em águas rasas como águas profundas.\r\n\r\nQuanto à prevalência da emenda 29 sobre a emenda nº 9, não resta a menor dúvida: a redação da emenda 29 está muito superior à redação da emenda. V.Sa. tem razão. A emenda nº 29 da Secretaria de Fazenda é a que será incorporada ao texto proposto na comissão de Constituição e Justiça. Eu só estou dando as questões de emenda, porque darei a minha opinião em conjunto um pouco mais adiante, depois de seguir aqui rigidamente as anotações que fiz, conforme a chegada.\r\n\r\nAgora, vai falar a Dra. Beatriz Guerreiro, que é da Inspetoria de Petróleo e Gás.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GUERREIRO - Bom dia, deputado Luiz Paulo, bom dia deputados, bom dia colegas da Fazenda, demais deputados...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois vou chamar o Dr. Vinicius Leal, do Ministério Público, pois não? Só para avisar, pois não Doutora.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GUERREIRO - Queria agradecer a oportunidade de me manifestar nesse tema tão importante na audiência e queria fazer minhas as palavras do meu colega auditor fiscal Fortunato chefe da Auditoria Tributária. E dizer que a principal preocupação da nossa AFE, da nossa auditoria fiscal especializada, era essa questão realmente da vedação dos créditos como senhor bem colocou na inicial, porque a gente entende que vai proteger muito o estado do Rio de Janeiro e os interesses aqui do estado do Rio de Janeiro. E a questão da gente se ater ao que está nos convênios. Essa questão de isenção e diferimento realmente não extrapolar o que estava nos convênios.\r\n\r\nE sobre a questão levantada pelo nosso amigo Vinícius, que falou ainda pouco sobre estruturas compartilhadas, a gente esclarece que estamos em um novo cenário, a gente está enfrentando realmente um novo cenário na indústria de petróleo, e a Secretaria de Fazenda vem trabalhando em uma nova legislação que é um novo marco legal - está sendo assim chamado pelos colegas no marco legal - que vai realmente definir bem juridicamente como será o tratamento dessas estruturas compartilhadas. Então, eu creio que não será problema nenhum nem para o contribuinte, e nem para a fiscalização, porque eu tenho total confiança que nós iremos chegar a uma legislação que seja a melhor para o nosso estado.\r\n\r\nE a gente também diz que realmente essa questão do Repetro-Industrialização vai exigir um esforço grande da nossa fiscalização, mas nós estamos preparados para enfrentar esse desafio e a gente vai realmente conseguir, acredito, evitar qualquer tipo de fraude que venha a ser pensado sobre o assunto.\r\n\r\nSeria isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Dra. Beatriz Guerreiro. Queria registrar as presenças da deputada Zeidan e do deputado Dionísio Lins. E queria ouvir agora o Dr. Vinícius Leal, representante do GAESF do Ministério Público Estadual. Dr. Vinícius, por favor.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS LEAL CAVALLEIRO - Muito bom dia a todos. Nobre deputado Luiz Paulo, agradeço imensamente o convite, na pessoa de quem estendo o agradecimento aos demais deputados aqui presentes, senhores representantes da Secretaria de estado e de Fazenda. Em primeiro lugar parabenizar o senhor Guilherme Mercês, pela recém-nomeação, Rogério Fortunato representante também das demais secretarias Casa Civil e desenvolvimento econômico, meu muito bom dia. Também estendo o bom-dia aos representantes das cadeias produtivas: Petrobras, DP.\r\n\r\nEm primeiro lugar gostaria de ... depois de que tudo já foi colocado, resta pouco a ser dito. É um debate sobre um PL de um tecnicismo muito alto, diz respeito a tentarmos dissecar um convenio firmado sob bases muito maleáveis. Houve alterações recentes, a cadeia produtiva é complexa, envolve uma série de setores, uma série de atividades. Então, gostaria de posicionar o Ministério Público, assim, pontuar, pelo Ministério Público, pequenos tópicos que eu acho que podem vir a contribuir nesse debate.\r\n\r\nPrimeiro lugar, nós já deixamos claro tanto na Reprinc(?), que foi mencionada pelo Deputado Luiz Paulo no início da audiência pública quanto em outras, de que o posicionamento do Ministério Público tem sido no sentido de que a internacionalização de todo e qualquer convenio tem que vir por lei estadual. Há debates, mas nós encaminhamos no sentido de que entendemos que a melhor jurisprudência é essa: garante mais transparência, maior legitimidade e maior segurança jurídica, especialmente para quem adere a esse regime tributário. Estamos falando aí sim de uma formulação na cobrança. Houve um diferimento, uma isenção, de um tributo, de ICM, que vinha regulado por lei estadual, então, nada melhor do que qualquer alteração em incidente sobre esse tributo que venha por lei da mesma natureza.\r\n\r\nCom relação a isso, justamente na seara da transparência e da legitimidade e da segurança jurídica, é que entendemos também que o não creditamento apontado no PL, eu acho que seria fundamental que ele estivesse presente a despeito de ser da essência de certos tratamentos tributário, mas que ele seja bastante claro no projeto de lei que seja apresentado e que internaliza um convênio dessa magnitude. Isso vai trazer, creio eu, menos debates na seara jurisdicional e eventuais questionamentos também na seara administrativa tributária.\r\n\r\nOutro ponto que eu gostaria de deixar claro é que, ousando discordar do Dr. Rogério no que desrespeito ao diferimento, por entender que ele é assim um benefício fiscal, às vezes em regra ele não traduz renúncia de receita; às vezes, traduz dependendo da forma como ele é fiscalizado, dependendo da forma como ele é cobrado. A questão é: caberia ou não caberia FOT? isso é um outro aspecto. É muito importante que isso tudo fique, mais uma vez, bastante claro. Acho que esse é o momento; é o momento de se esgotar todos os debates e tentar trazer esses regramentos. E dentro dessa questão do FOT - aí seria muito mais de técnica legislativa, à qual o Ministério Público não está competente a debater - seria uma sugestão, haja vista o enfrentamento de algumas questões na seara jurisdicional, é de que possivelmente em razão dessas diferenças dos regimes em que nos encontramos como, por exemplo, estamos no Regime de Recuperação Fiscal e questionamentos relativos à própria jurisprudência sobre o que seria e o que não seria um determinado tratamento tributário diferenciado, é que pode ser que porventura a introdução do FOT nesse regramento específico vem melhor (falha na gravação), melhor adequado dentro da própria lei que institui este fundo. A forma, a formulação de cobrança, se ele vai se incidir sobre o regime de convenio e de partilha, se ele vai se incidir sobre um determinado tratamento tributário ou não vai se incidir por outro. Enfim, eu acho que vai dar maior segurança também se ele vier regulamentado na própria lei instituidora.\r\n\r\nE um aspecto que eu acho que seria talvez o último dentro dessa proposta de ser pontual e a mais rápida possível a participação do Ministério Público nesse debate é que eu acho que ficou bastante clara a preocupação de todos aqui - eu acho que isso é unanime em todos os setores - que a gente tem que garantir transparência e segurança. Vejam bem, nós estamos falando de um regime tributário que já tem contribuinte, que já estão usufruindo, já estão fluindo do Repetro-Sped. Já constitucional ou não o decreto que o introduziu a verdade é que já existem empresas que estão fluindo nesse tratamento tributário diferenciado. A questão que eu entendo que talvez seja relevante é a gente se resguardar na própria lei instituidora, na lei que vai internalizar esses convênios o 8 alterado pelo 220 e que haja uma ressalva de quem já esteja usufruindo que continue usufruindo, desde que obviamente esteja coadunado com os critérios da adesão, que têm que ser muito bem regulamentados pelo Poder Executivo. Então, salvo obviamente as hipóteses da exclusão, em uma análise que se for verificada ou se for reanalisada a adesão de determinados contribuintes no regime diferenciado, eu creio que poder-se-ia pensar em uma cláusula legal que garanta a segurança jurídica a quem já usufrui e que atende aos requisitos nessa adesão.\r\n\r\nEntão, acho que, em termos gerais, era isso o que gostaríamos de participar, fazendo coro aos demais colegas que me antecederam aqui as muito bem explicadas todas as preocupações pe los representantes da Secretaria de Fazenda. Então, gostaria de me colocar à disposição caso eventualmente surja alguma dúvida.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Vinícius Cavalleiro pelos cinco pontos que V.Sa. levantou. Eu não abro mão do primeiro conceito, internalização tem que ser por lei. Aliás, essa é uma posição já explicitada pelo Ministério Público e pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nQueria dizer, Dr. Vinícius, que hoje, em função desse debate, estou propondo um projeto de lei que antes de o Poder Executivo assinar um convênio Confaz, ele mande para a Casa um pedido de autorização para assiná-lo. Porque veja a situação em que estava antes, era quase como se fosse um golpe ditatorial: os Secretários de Fazenda se reúnem, à revelia do Congresso Nacional, e assinam um convênio Confaz, mas tem previsão constitucional. O governo vai lá e adere, e depois nós vamos regulamentar por lei, desde que não possa mexer em nenhuma cláusula do convênio. Então, nós somos carimbadores e homologadores do que o Poder Executivo fez. Então, para que o Poder Legislativo? A gente precisa ir ao cerne dessa questão.\r\n\r\nA mesma coisa diz respeito à substituição tributária. Antes de o estado aderir a substituição tributária, tem que pedir autorização legislativa. O outro projeto já está apresentando há tempo e será pautado. À hora que a gente democratiza isso, Doutor, ajuda a fiscalização e diminui a corrupção. Tudo que é muito fechado e só um institui não tem transparência. Então, queria chamar a atenção sobre esse primeiro ponto.\r\n\r\nO segundo, do não creditamento, tem que ficar muito explícito mesmo. É exatamente não gerar interpretações futuras. Quanto ao diferimento, foi muito bom V. Exa. explicitar, porque já vi diferimento não ser isenção, mas já vi diferimento também sê-lo. Então, se colocar no grupamento, como já foi proposto por outros, nas regras de isenção, fica absolutamente caro.\r\n\r\nQuanto ao FOT, a gente está em processo de discussão, mas, em princípio, estou concordado com o posicionamento de V. Exa., porque foi o único ponto aqui em que não existiu nenhuma unidade, só existiu divergência.\r\n\r\nQuanto ao resguardo do Convênio nº 3 e a segurança jurídica, pediria à Fazenda para aprofundar essa questão, Rogério, porque não sei se isso viria na regulamentação ou talvez melhor com segurança (não compreendido), como colocou Dr Vinícius, está explicitado no corpo do próprio projeto de lei. É uma reflexão para os senhores fazerem.\r\n\r\nQueria dar andamento, por causa do adiantado da hora. Agora eu vou seguir, arguindo os que já falaram pela ordem de chegada. Já sei que Mauro Osório está inscrito, mas não foi dos primeiros a chegarem. Eu aqui tenho a visão do quadro geral e anotei a chegada. O primeiro deputado a sentar aqui foi o Deputado Chico Machado. Eu perguntaria a ele se quer fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas deputados, companheiros e companheiras que participam desta audiência pública. primeiramente, quero agradecer a Deus por estarmos vivendo esse momento, um momento em que esse projeto é apresentado pelo nosso querido Professor Dr. Luiz Paulo e o presidente da Alerj, nosso amigo André Ceciliano também. E dizer que sou da cidade de Macaé, onde tudo começou, a questão do petróleo, no finalzinho da década de 70 e início de 80. A nossa cidade foi transformada pela questão do petróleo. Durante muitos anos, tivemos as maiores arrecadações de royalties, por isso nós temos o título, até hoje, de “a capital nacional do petróleo”. É uma cadeia produtiva muito importante para a nossa cidade e para toda a nossa região, para o nosso estado e para o nosso país.\r\n\r\nEu fico, assim, muito satisfeito de ver a capacidade do Dr. Luiz Paulo de aglutinar, de organizar, e também na questão de apresentar um Projeto de Lei, o 1771/2019, resumindo pela Emenda Substitutiva nº 42, que visa respeitar, de forma integral, o que foi feito no Confaz, criando, dessa forma, a internalização do convênio Confaz para que possamos usufruir desse mecanismo para alavancar a cadeia produtiva do petróleo aqui no nosso estado, que é o maior produtor de petróleo do país, e como já foi dito aqui, responsável por 80% do petróleo nacional.\r\n\r\nFalo isso mas também aqui com o nosso Deputado, nosso amigo da cidade de Macaé, o Welberth, que também tem sido muito atencioso e está observando muito de perto também a tramitação desse projeto que visa, sim, manter os empregos, criar novos empregos, principalmente nessa questão após dessa grande crise, dessa pandemia, para que o nosso estado tenha a principal alavanca de desenvolvimento, que é o petróleo, a maior matriz econômica do nosso estado é o petróleo. Então, a gente vê que, muitas vezes, enfrentamos algumas resistências, mas que nada que um bom diálogo, um bom entendimento, dentro daquilo que é para ser feito, como tem que ser feito, e isso nós estamos notando aqui pelo o que está sendo conversado. Esse substitutivo, essa Emenda Substitutiva nº 42 vem englobar, e agora com essa discussão vai ser aprimorada cada vez mais pelo nosso mestre, Dr. Luiz Paulo, para que possamos, dessa forma, ter o momento de preparar o nosso estado para após toda essa crise.\r\n\r\nEntão, eu quero dizer, Sr. Presidente, que fora disso que está senso conversado, não há como prosperar, porque há um entendimento, há todos ramos aqui representados, e chegamos a um entendimento, do meu ponto de vista, adequando uma coisa ou outra, de que o caminho é esse. Diferente disso, infelizmente, não estaremos conseguindo fazer a internalização do projeto do Convênio nº 220, que vem substituir o Convênio nº 03/2018, que é de fundamental importância para o nosso estado.\r\n\r\nPeço ao senhor que conduza, cada vem mais, de forma harmoniosa, com aqueles que pensam diferente disso, mostrando que não é possível, fora desse contexto que nós estamos conversando aqui, aprovarmos algo diferente disso porque, realmente, irá prejudicar o nosso estado, o projeto tão importante para a nossa recuperação financeira.\r\n\r\nNão se pode levar para os investidores nenhum tipo de instabilidade. Já basta a instabilidade que a gente vive, momentânea, no estado, e que a gente precisa, para as\r\n\r\nempresas investirem, precisam ter a segurança jurídica que esse projeto, através do Emenda Substitutiva nº 42, vai trazer de segurança jurídica para os investimentos aqui no nosso estado.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero dizer que, em nome aqui da nossa região de Macaé, das regiões Norte e Noroeste ... eu sempre digo isso na Alerj, que Macaé é a grande locomotiva do estado do Rio de Janeiro. Em 2015, nós que somos moradores de Macaé, vimos a indústria do petróleo de um dia para o outro sair da nossa cidade, por causa da crise, e eu tenho certeza que iremos ver e estaremos cada vez mais preparados para o novo momento do ciclo do petróleo aqui na nossa cidade.\r\n\r\nAgradecer a todos, agradecer ao senhor, e que o senhor com habilidade de sempre costure os nossos companheiros que pensam um pouquinho diferente da gente, porque a questão não é ideológica; a questão é operacional e a questão é daquilo que pode ser feio para tirarmos esse ouro negro das profundezas do mar que Papai do Céu nos deu como presente para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado ao senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Chico Machado.\r\n\r\nQueria registrar a presença do Deputado Gustavo Tutuca, que já tinha registrado, mas agora também registrar do nosso presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Peço desculpas pelo atraso, mas estou aqui ao vivo, ouvindo e aprendendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dizer para V. Exa. que ainda hoje, o mais tardar amanhã de manhã, o senhor estará recebendo uma sugestão de Substitutivo que sintetize todas as discussões que aqui iniciamos pontualmente às 10h.\r\n\r\nDeputado Chico Machado, queria externar minha opinião, que também é a opinião do Deputado André Ceciliano, com algumas di vergências. V. Exa. há de lembrar, e possivelmente V. Exa. naquele momento tinha voltado a ser vereador, não sei se ainda estava como deputado, que quando o Poder Executivo monocraticamente internalizou o Decreto nº 03 de 2018, fomos pegos de surpreso lendo o Diário Oficial, não discutiu com a sociedade, não discutiu com ninguém, fizeram debaixo do pano, o Deputado André Ceciliano e eu fizemos uma cruzada de reuniões fora do estado do Rio de Janeiro. Uma delas em Macaé. Tomamos cascudo de todo mundo, porque estávamos querendo debater aquilo que estava hermético.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Foi em Rio das Ostras, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, em Macaé também. Fizemos em Macaé...\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Não, Macaé não teve não.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Não, senhor, foi em Rio das Ostras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tomamos cascudo de tudo quanto foi jeito. Seu prefeito de Macaé quase nos condenou a ser enforcados em praça pública.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Prefeito de Welberth; meu não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas naquele momento histórico, nós queríamos mostrar para a sociedade que nos tinham metido numa camisa de força. E o estado do Rio de Janeiro não detinha nem 20% da produção industrial e dos serviços da cadeia produtiva do óleo e gás. Nem 20%! Então como é que o Convênio nº 03/2018 ia ser a salvação da lavoura, se não mudava basicamente nada nesse conceito? E tínhamos à época, e quem até pensou isso foi o Deputado André Ceciliano, e eu apoiava integralmente, que pudéssemos ter não mais convênios Confaz para isso. O estado do Rio de Janeiro pudesse legislar de mote próprio, com três alíquotas distintas: 18% para tudo que viesse do exterior, 12% para alíquotas interestaduais e 0% para alíquota interna. 0% para alíquota interna! 12 para interestadual e 18 para as importações. Com isso, garanto que a atração de empresas para o estado do Rio de Janeiro seria absolutamente fantástica.\r\n\r\nE por que estamos propondo essa consolidação? Porque estamos na camisa de força. E temos que ter uma solução para o nosso estado. E tributar no destino é um conceito que precisa ser firmado, inclusive para a reforma tributária. Então, nós estamos vendo o hoje e o amanhã. Então, só dando uma explicação a V. Exa. desse esforço que estamos fazendo.\r\n\r\nEu queria perguntar se o Dr. Paulo Roberto - está oculto, não vejo o rosto - se ainda está presente no Zoom para fazer uso da palavra? Ele é da Fazenda, da Inspetoria de Relações Internacionais.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, só para lembrar ao senhor que nessa época eu não era mais deputado não, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu achei que fosse vereador.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Eu tinha voltado a ser vereador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso, eu falei isso.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - O nosso líder Tutuca tinha voltado para casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, não estando presente mais o Dr. Paulo Roberto, o próximo inscrito, se quiser falar, estou seguindo a ordem de chegada, é o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, quero saudar todos aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Registro a presença do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - ...Deputado Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, parceiro, quero saudar a presença de todos os deputados que estão conosco, os nossos participantes aqui na nossa reunião conjunta, a nossa audiência pública conjunta da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Comissão de Economia, Indústria e Comércio, da qual sou Presidente e dizer que estou aqui conhecendo cada vez mais esse projeto. Eu e meu time estamos muito atentos a esse projeto, tudo o que foi feito, tudo o que o Deputado Luiz Paulo já elencou. Hoje, muito do meu intuito aqui, Luiz Paulo, é aprender mais, entender o que está sendo feito, para que nós possamos contribuir também nos próximos passos e chegar na melhor definição possível. Então, fico aqui no entendimento de sair mais conscientizado possível para que a gente possa chegar com o Parlamento aonde for melhor para o nosso estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço. Arguo se o Deputado Márcio Canella está linkado ainda, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. ...- Deputado, só um minutinho, o Dr. Paulo não conseguiu falar porque parece que o microfone dele estava bloqueado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ok, quando ele tiver livre, o senhor me diz. Deputado Márcio Canella. Ele está liberado, Fortunato? O Paulo Roberto está linkado já?\r\n\r\nO SR. ...- Eu acho que está travado de fora. Foi o anfitrião que travou, pelo o que ele está dizendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, conversa com ele, quando ele estiver liberado, avise.\r\n\r\nO Deputado Márcio Canella não está mais presente.\r\n\r\nEntão, pela ordem, Deputada Martha Rocha. Arguo se ela está presente. (Pausa) Não está presente. Deputado Pedro Brazão, está presente, se quiser fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. PEDRO BRAZÃO - Bom dia a todos, Deputado Luiz Paulo gostei muito de participar desta audiência. Adquiri conhecimento. O senhor tem muito conhecimento nessa área, e estou também aqui como ouvinte para aprender. O meu muito obrigado e obrigado pela presença de todos. Bom dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço.\r\n\r\nApareceu, finalmente, o Dr. Paulo Roberto, da Secretaria de Fazenda. O senhor pode falar agora, doutor?\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado, gostaria de me inscrever.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Você vai falar, eu estou olhando a tela, pode deixar. Está pela ordem de chegada.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Eu cheguei primeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O Dr. Paulo Roberto continua apanhando do sistema. Pela ordem de chegada, Professor Mauro Osório, depois o Deputado Gustavo Tutuca; depois a Deputada Zeidan; Deputado Welberth; depois, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO DR. PAULO ROBERTO SANT'ANNA- Pronto, posso falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pode falar, Paulo Roberto? Então, por favor. Mauro Osório, só um minuto.\r\n\r\nO DR. PAULO ROBERTO SANT'ANNA- Primeiro, muito obrigado pelo convite. É a primeira vez que eu participo. Deputados, colegas da Sefaz, primeiro saber que todos estão bem e com saúde nesse momento difícil que toda a sociedade está passando.\r\n\r\nA respeito do convênio em si é mais do que importante, como já foi salientado pelos colegas, a normatização do decreto e a internalização do Convênio 220. O Convênio 220 alterou o Convênio 03/2018.\r\n\r\nNa verdade, foram algumas inovações trazidas pelo Repetro-Sped. Algumas dessas inovações foram desde a admissão temporária proporcional - que não estava previsto no Convênio nº 130 - a importação definitiva com carga tributária 3% - que não estava prevista no Convênio nº 130 - e a chamada mais inovação de todas que é o Repetro-Industrialização. O Repetro-Industrialização, na verdade, evita aquela parte da triangulação que havia no Convênio nº 130 que ainda está no Convênio nº 03/2018, que é referente à exportação fixa. Ou seja, você não precisa mais importar... você importava por medida drawback isentando... o drawback fica isento, porque é um regime aduaneiro, isenta os insumos e dava a saída feita para depois importar. Ou seja, para bens de natureza permanente você não precisa fazer mais isso; você pode comprar no mercado interno e vender dentro do mercado interno com a carga tributária reduzida. Ela vai ser recolhida onde o bem for utilizado de maneira economicamente, ou seja, quem vai pagar a carga tributária é onde o bem vai ser utilizado. A questão fundamental nesse ponto é justamente definir as regras que estavam até então indefinidas; ou seja, havia o Convênio nº 220, mas ainda não havia sido incorporado à legislação fluminense.\r\n\r\nUma questão que foi levantada pelo Fortunato e pela Beatriz - e desculpa pela redundância - é a questão da renúncia, ou seja, essa questão da renúncia vale para todo mundo que aderir ao tratamento tributário.\r\n\r\nA outra questão - de novo, sendo mais redundante - é a questão dos créditos, ou seja, não tem direito a crédito. Isso aí não abro mão também.\r\n\r\nA questão da operacionalização é como a Beatriz falou: a Secretaria de Fazenda vai ter que fazer um esforço haja vista que tem que ser publicado em atos COTEPE, ou seja, todas as empresas que aderirem a Repetro-Industrialização tem que ter um ato COTEPE, publicando, declarando, tornando pública a adesão. Ou seja, a adesão ao Repetro-Sped tem que se tornada pública. Primeiro, a empresa adere em termos federais, à Receita Federal, para depois aderir ao tratamento tributário em âmbito estadual. Então, essa adesão ao tratamento tributário em âmbito estadual tem que ser tornada pública para que todos os operadores saibam. Lembrando Repetro-Industrialização é uma operação interna; é interestadual. Então, é importante que o estado para onde vai essa mercadoria saiba que aquela outra empresa que está lá no Rio de Janeiro está operando dentro do Repetro-Industrialização. É importante e tem que ser discutido à parte a questão de Minas Gerais e Distrito Federal. Menos Distrito Federal, mais Minas Gerais, em função da não adesão deles ao tratamento(?) tributário.\r\n\r\nBom, basicamente, era isso que eu iria falar. Desculpa. E muito obrigado pela participação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, na ordem estão inscritos: Deputado Gustavo Tutuca, Deputada Zeidan, Deputado Dionísio Lins, Deputado Waldeck Carneiro. Mas antes dos Deputados, estava inscrito o Prof. Mauro Osório.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo pelo convite. É uma honra, agora, fazer parte desta Casa da Democracia. É tão importante a gente frisar isso neste momento. Podendo contribuir para a discussão de uma agenda para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstou trabalhando, dividindo a assessoria fiscal da Casa junto com o Aldir, que é advogado; Israel Sanches(?) que é economista; José(?) Henrique Rabelo e Leo Amaral.\r\n\r\nSobre a questão tributária, estamos estudando aprendendo com o Luiz Paulo e com todos os deputados.\r\n\r\nGostaria de dar um foco mais na questão da estrutura produtiva. Temos tido reuniões, inclusive outro dia com membros da Firjan, junto com o Deputado André Ceciliano, e a direção é um pouco de buscar competitividade e justiça tributária no sentido de adensarmos a estrutura produtiva do estado do Rio de Janeiro. Quer dizer, não é possível termos 80% da produção de petróleo do estado do Rio de Janeiro e 80% dos fornecedores estarem fora do estado do Rio de Janeiro. Então, a gente precisa ter uma política; precisa ter uma discussão tributária de política econômica que adense a estrutura produtiva. Não pode Santa Catarina quase 30% do emprego ser industrial e no estado do Rio de Janeiro ser 8,9%. A gente não pode continuar, como vem desde os anos 70, sendo a economia no país que menos cresce. A gente não pode ter desde o início da crise de 2015 quase 20% de perdas de empregos formais, enquanto na média brasileira foi em torno de 8%. Este ano, até abril, perdemos mais 120mil empregos com carteira assinada, 3,8% da média brasileira. Nessa reunião, Deputado, que é a primeira audiência pública de que participo depois de ser empossado nessa assessoria, e estamos muito felizes e animados com isso, no sentido de discutir com todos os deputados como avançar nessa agenda, como adensar a estrutura produtiva e como tirar o Rio de Janeiro desse círculo vicioso.\r\n\r\nEstamos à disposição. Temos que avançar na discussão tributária, dar racionalidade a ela. E vamos lembrar que o estado do Rio de Janeiro é o 11º estado da Federação em termos de receita pública por habitante. Ou seja, dez estados estão na nossa frente. Na questão do petróleo não só pouco fornecedores estão aqui, como a Lei Kandir teve aí uma resolução, mas ganhamos uma migalha. Toda a discussão sobre a questão tributária e produtiva em torno da cadeia do petróleo e gás é muito importante.\r\n\r\nFechando, a Dra. Magda, que foi diretora-geral da ANP, costuma lembrar que, quando a extração de petróleo é em alto mar, ela é totalmente diferente de quando é em terra. A extração de petróleo em alto mar tende a gerar muito menos benefícios produtivos em terra do que quando é feita dentro do próprio território. Ela tem um trabalho muito interessante sobre isso.\r\n\r\nAcho que é absolutamente decisiva essa discussão que as três comissões estão fazendo hoje, mas vamos nos integrar cada vez mais nisso para poder avançar aqui no estado do Rio de Janeiro para superarmos essa crise brasileira, e que no estado do Rio de Janeiro é muito mais profunda.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Luiz Paulo. V.Exa. sempre me prestigia. Queremos continuar contribuindo com o conhecimento acadêmico para avançar nessa discussão sobre questão tributária, e principalmente, adensamento produtivo e geração de empregos de carteira assinada no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Mário Osório.\r\n\r\nVou pedir aos Deputados para tentarem ser objetivos.\r\n\r\nO primeiro é o Deputado Gustavo Tutuca. Em seguida, os Deputados Welberth Rezende, Zeidan, Dionísio Lins e Waldeck Carneiro. Vamos terminar às 12h30.\r\n\r\nChamo agora o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Deputado Luiz Paulo, demais deputados, todos os participantes desta audiência pública, bom dia! Parabenizo pela iniciativa para discutirmos as Emendas ao Projeto de Lei 1771.\r\n\r\nQueria trazer um assunto à pauta que me preocupa muito, é sobre a questão do Repetro. Estive conversando com algumas pessoas mais entendidas que eu no setor, e falo da questão da produção do conteúdo local. Sabemos, e é notório no mercado, que o que tem acontecido no setor é que as empresas têm preferido pagar uma multa no wave por não produção no conteúdo local, junto à ANP, porque é mais barato do que o custo de produção aqui no Brasil.\r\n\r\nDito isso, a gente sabendo que depois dessa pandemia vai ser fundamental pensarmos em iniciativas para gerar emprego, e o setor naval do estado do Rio de Janeiro é fundamental para a nossa economia, é muito importante que a gente insira essa questão do conteúdo local. Minha sugestão, mas não sei de que forma, é que as empresas que não cumprirem a cláusula de produção de conteúdo local, mesmo pagando a multa à ANP, não usufruam do Repetro, porque elas estão sendo beneficiadas pela isenção, pelo incentivo aqui do estado do Rio de Janeiro, não estão fazendo produção\r\n\r\nlocal e preferem pagar a multa. Isso não gera emprego e não gera renda para nosso estado.\r\n\r\nLembro que o dólar com o preço que está hoje, e não temos expectativas de queda, nossa indústria passa a ser mais competitiva neste momento.\r\n\r\nEssa é minha contribuição e queria deixar para o debate aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Gustavo Tutuca, sua contribuição é absolutamente pertinente. Vamos examinar juridicamente se é cabível e, mesmo que não seja, vamos ter que tratar disso talvez em alguma coisa específica, um projeto específico. Não é possível trocarmos geração de emprego e pagamento de multa. É uma troca contrária aos nossos interesses. V.Exa. tem absoluta razão.\r\n\r\nO próximo inscrito é o Sr. Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nO SR. WELBERTH REZENDE - Bom dia. Quero dizer da felicidade de estar aqui para discutir esse projeto, a condução dele.\r\n\r\nQueria saudar a todos, o Deputado Luiz Paulo, os presidentes de comissões, Deputado Márcio Canella, Renan Ferreirinha, presidente da Comissão de Economia. É uma iniciativa muito importante desta Casa, um projeto que é tão importante para o estado do Rio de Janeiro como é o Repetro. Saúdo os senhores deputados, os representantes das instituições.\r\n\r\nEu acho que temos tido uma aula sobre economia, não só pelo projeto, mas aprendemos bastante.\r\n\r\nVenho trazer minha preocupação, como morador de Macaé, cidade que representava a produção de 80% do petróleo produzido no estado. Hoje, temos uma discussão sobre os campos maduros. Precisamos levar à frente essa discussão.\r\n\r\nTrago o apoio do Repensar Macaé, um conglomerado de instituições, juntamente com o IBP e outros, trazendo uma preocupação sobre esse tema.\r\n\r\nFico feliz com a condução dessa matéria, da internalização do importante Convênio nº 03/2018 e do Convênio 220/2019, serem atendidos. Claro que, da maneira como estava, não poderia ficar.\r\n\r\nCumprimentamos mais uma vez o Deputado Luiz Paulo que, naquele primeiro momento, foi crucificado. Foi em Rio das Ostras, numa audiência pública da qual não pude participar, mas estava na caravana que veio à Alerj, eu, o Chico Machado, vereadores da Câmara de Macaé, um grupo empresarial, o Repensar Macaé, que veio à Alerj para discutir, todo mundo preocupado.\r\n\r\nDesta vez, com essa condução, vamos sair daqui muito satisfeitos, primeiro pela questão de apoio nesse momento de dificuldade. Trazer um projeto de lei que traga dificuldade para as empresas que estão sediadas no Rio de Janeiro é muito ruim. Outro ponto que foi colocado foi o da segurança jurídica, defendida por todos, importantíssima, colocada através de projeto de lei. Por fim, a manutenção das empresas. Esse ponto é importante, a manutenção das empresas e dos empregos do estado.\r\n\r\nFica aí o meu apoio, concordo com o Luiz Paulo quando ele fala que nós não devemos concordar sempre. O duro é colocar no convênio, discutir essa questão, fala sobre a inconstitucionalidade das matérias, que têm que vir para cá, realmente não teria por que passar pelo Legislativo se fosse dessa forma. Fica minha concordância nesse ponto.\r\n\r\nE a questão do FOT, como o Deputado Luiz Paulo chegou a falar, dada alguma divergência aqui, eu acho que, em minha opinião, poderia ser tratado também o projeto à parte.\r\n\r\nMas, eu acho que está sendo conduzido bem com a questão do convênio, a matéria sendo baseada nos Convênios nº 03/2018 e 220/2019. Com certeza, estaremos aqui votando favorável a esse projeto, dando mais segurança jurídica, garantindo as empresas e os empregos na região, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço o pronunciamento do Sr. Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nRegistro a presença do Sr. Presidente André Ceciliano. Na hora em que quiser falar, todo o mundo lhe dará a palavra.\r\n\r\nAgora, está inscrita a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Saudar aí a presença do nosso Presidente André Ceciliano, saudar todos que me antecederam. Quero fazer um agradecimento pela presença do Prof. Mauro Osório, que sempre nos auxiliou, viu Professor? Sou Presidente da Frente em Defesa dos Royalties e da Petrobras aqui na Alerj, e o Prof. Mauro Osório sempre nos prestou muitas explicações e auxílio nessa composição, nessas nossas lutas.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Nada. Quero mais fazer uma saudação, Deputado Luiz Paulo, sobre a importância desta audiência. O estado do Rio de Janeiro, hoje, a gente precisa, neste momento, atrair novas indústrias para o estado. Hoje, os royalties mantêm uma instabilidade e sustenta vários municípios, inclusive o meu, que é Maricá. Nós aqui criamos o fundo dos royalties, porque nós precisamos ter, como disse o Deputado Gustavo Tutuca, essa preocupação após pandemia, também, com a geração de empregos. Nós precisamos ter esse atrativo.\r\n\r\nEntão, hoje, com esse Projeto de Lei ... o Deputado, nosso Presidente André Ceciliano, sempre teve essa preocupação com o Repetro. Ele fala, desde o nosso mandato anterior, sobre isso, sobre a Lei Kandir, sobre o Convênio. Aprovamos aqui o Fundo Orçamentário Temporário, o FOT, na nossa Casa.\r\n\r\nIsso aqui é mais uma aula, estou aqui para aprender. É um tema importantíssimo e fundamental para o futuro do estado do Rio de Janeiro. Quero e confio na coordenação do Deputado Luiz Paulo, porque eu sei que há muitas divergências, mas isso aqui não é uma questão de briga partidária ou de divergência ideológica. Acho que todos aqui tem uma preocupação com o futuro do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, parabéns a todos. Gostaria muito de ouvir o nosso Presidente André Ceciliano, com quem eu tive os primeiros contatos com esse tema ao montar a Frente Parlamentar.\r\n\r\nParabéns a todos, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputada Zeidan. Arguo o Deputado Dionísio Lins se ele vai fazer uso da palavra. Ele está no telefone agora, vou pulá-lo. Vou pedir ao Deputado Waldeck Carneiro, que a gente ouça primeiro o Prof. Joílson, porque ele tem uma contribuição importante no aparato da Universidade Federal Rural, visto que ele foi o autor da matriz ensino e produto, e em cima dos dados do IBGE ele simulou diversos impactos na nossa economia. Pode ser Deputado Waldeck Carneiro?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Vamos ouvir o Professor, com o maior prazer. Claro, lógico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Depois o nosso Presidente vai fazer a fala dele no encerramento. Professor Joílson, por favor.\r\n\r\nO SR. JOÍLSON DE ASSIS CABRAL - Boa tarde a todos. Gostaria de parabenizar o Deputado Luiz Paulo, Presidente, pelo convite para esta discussão bastante enriquecedora para todo mundo, de alto nível.\r\n\r\nA minha fala, Presidente, é buscar endossar e complementar um pouco o que o Prof. Mauro Osório, a Deputada Zeidan e o Vinícius Cavalcanti, colocaram. Como o Senhor falou da matriz ensino e produto, a gente consegue analisar pela estrutura produtiva, setor de extração de petróleo e gás, que esse setor não está com a sua cadeia produtiva completa. Então, como que a gente pode adensar essa cadeia produtiva no Rio de Janeiro de modo a gerar produto, renda e emprego? Então, vou trazer um ponto aqui para a reflexão - aí não sei se cabe um outro projeto ou se cabe uma emenda, uma subemenda dentro desse projeto - que é o seguinte: o projeto está discutindo desde o estágio de exploração de petróleo, que é a exploração e a produção. A cadeia produtiva no Rio ela vai ter que, de alguma forma, se inserir, porque nós temos o recurso natural. Então, ela vai ter que se instalar aqui, porque a gente tem a vantagem de localização. Maricá é um município que tem essa vantagem de localização para base de apoio; Niterói, também, tem vantagem de localização, por estar de frente para os portos.\r\n\r\nPorém, o PL não contempla a parte que eu julgo mais importante, que é a parte do processamento, é o downstream, o que vem depois. A gente vai lá, pega o óleo, o gás, e o que a gente faz com isso? Então, acho que isso teria que ser pensado. Não sei se é possível entrar nesse projeto de lei, mas porque lá está sempre colocando “exploração e produção”. Acho que tinha que botar “exploração, produção e processamento”, que aí entra a parte final da cadeia produtiva, que são as refinarias. Então, algumas empresas - talvez a Petrobras não, porque já fez os seus investimentos - mas algumas outras petroleiras talvez tenham interesse de instalar refinarias no Rio de Janeiro. E, pela vantagem locacional, tanto de Maricá, que tem - vamos botar assim - terra, espaço para implantação de uma refinaria; Açu também, tem espaço. Eu acho que é interessante de alguma forma, não sei se aqui ou num novo projeto, pensar uma desoneração também para a parte de processamento tanto do óleo quanto do gás.\r\n\r\nEntão era essa a minha colocação, de modo a completar essa cadeia produtiva aqui no estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço ao Professor Joílson. A sua observação é bastante importante, mas não cabe nesse projeto, porque isso não está contemplado nos convênios. E nós temos, como eu disse, uma camisa de força. A gente não pode introduzir no projeto dados externos a ele. Mas esse debate é importante. Vou me encarregar de fazer uma audiência pública junto com o Deputado Ferreirinha e... Desculpe, com a Comissão de Economia e a Comissão de Minas e Energia, exatamente com esse tema, e o senhor seria convidado para fazer a preleção junto com o Deputado Mauro Osório, porque isso precisaria de uma nova legislação. Porque vamos tratar do refino. Tratar do refino. Mas eu acho que... Pois não. Quem está...\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN(?) - Pela Frente, Professor Joílson, pela Frente Parlamentar, nós iniciamos uma conversa sobre isso. Então, gostaria, Deputado Luiz Paulo, que, nessa audiência, a nossa Frente também tenha participação, para que a gente possa aprofundar essa questão das refinarias. Eu tenho conversado com a Prefeita Carla Machado também, que é lá de São João da Barra. Então, a gente tem aí um vasto conteúdo para ser tratado para o futuro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Com prazer, Deputada.\r\n\r\nO SR. JOÍLSON DE ASSIS CABRAL - E a minha colocação, Presidente, é exatamente pensar nesse futuro, para trazer esse desenvolvimento, porque eu acho que a gente sai, vamos sair ... se a gente fizer alguma política desse tipo, nós vamos sair na frente mais uma vez. O PL já mostra que a gente está saindo na frente dos outros Estados, porque está sistematizando e regulando isso, e aí nós vamos sair mais uma vez na frente para completar essa cadeia produtiva. Acho que fica uma estratégia de desenvolvimento bastante importante para esse setor estar completo aqui no nosso estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou me encarregar de marcar o mais rápido possível essa audiência pública. Deputado Waldeck Carneiro, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, saúdo também os Presidentes das demais Comissões que promovem essa audiência pública conjunta. Além da Tributação, a Comissão de Economia, Deputado Renan Ferreirinha, e eu sou membro da Tributação e da Economia, e a Comissão de Orçamento do Deputado Márcio Canella. Saúdo o Deputado também André Ceciliano, que entrou na seção aqui, o nosso Presidente, e queria fazer uma saudação especial, Deputado Luiz Paulo, ao Professor Mauro Osório, porque essa é a primeira audiência pública da qual eu participo com a presença dele, já na condição de dirigente de, enfim, da auditoria fiscal criada pela Alerj recentemente.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Obrigado, obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Acho que o André acertou em cheio. Mauro Osório já vinha contribuindo muito conosco e consolida sua contribuição agora nesse vínculo institucional com a Alerj. Parabéns, Mauro Osório. Quem ganha é a Alerj. Quem ganha é o Parlamento Fluminense e o povo do estado.\r\n\r\nEu quero aqui, muito rapidamente, Luiz Paulo, primeiro dizer o seguinte: mesmo que façamos - muitos Deputados aqui - o importante debate sobre a questão da renovação das matrizes energéticas, com a progressiva substituição das fontes de energia não renováveis e fósseis, como é o caso do petróleo, obviamente a questão da gestão do petróleo e da exploração dessa riqueza ainda será pauta relevantíssima ao longo do século XXI, seja em relação, no caso do Rio de Janeiro, aos chamados poços maduros na Bacia de Campos, seja em relação onde está o filão nesse momento, na jazida de pré-sal na Bacia de Santos, que inclusive vem permitindo municípios que têm agido de forma responsável estruturem processos importantes de desenvolvimento local, como é o caso de Maricá e como é o caso de Niterói. Portanto, fazer essa primeira observação. Em segundo lugar, destacar também que o Rio de Janeiro, no uso de sua margem de autonomia, como ente federativo estadual, deve sim buscar dar tratamento tributário diferenciado, seja para atrair investimentos, seja para preservar e homenagear as plantas industriais que já estão aqui. É muito importante pensar nesses dois aspectos: atrair novos sem perder de vista quem já está investindo aqui, quem já está fazendo a travessia do deserto.\r\n\r\nAliás, é importante, nesse sentido, mencionar - e uma audiência pública específica sobre o tema pode ser relevante, como V.Exa., Deputado Luiz Paulo, propôs - a partir da provocação do Professor Joílson, porque realmente nós precisamos voltar a ter perspectivas de refino no Rio de Janeiro. A frustração do Comperj ainda nos marca a todos. O Eldorado, que seria o Comperj, não se consolidou, e o Rio de Janeiro não pode simplesmente ser um mero produtor e exportador - digamos assim - de óleo bruto. Nós temos tecnologia no Rio de Janeiro, nós temos ciência e pesquisa no Rio de Janeiro, nós temos parque científico instalado. É importante que o refino seja prestigiado. Por último, Deputado Luiz Paulo, eu queria dizer o seguinte: há duas pautas pelo menos que o estado do Rio de Janeiro precisa colocar para o Brasil em matéria tributária. Uma delas, na legislatura passada, nós fizemos um esforço importante. Aqui me refiro às questões relacionadas à Lei Kandir. Nós trouxemos, inclusive, aqui na Assembleia, iniciativa conjunta nossa, com o Deputado Carlos Minc, o Senador Wellington Fagundes, que era o Relator da Comissão Especial que propunha o texto sobre as compensações dos Estados. Até hoje não tivemos um resultado satisfatório. E o Rio de Janeiro segue perdendo na importação de produtos primários e semielaborados. E o segundo aspecto, e aí concluo, é certamente a questão do recolhimento do ICMS em relação ao petróleo e ao setor de energia elétrica. Na verdade, esse debate sobre a taxação, sobre implemento de ICMS no destino e não na origem, no consumo e não na produção, é realmente uma questão muito central para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu queria inclusive aqui resgatar, tentar contribuir para resgatar a verdade histórica, recentemente num debate na sessão plenária, envolvendo o Deputado André Ceciliano, Deputado Alexandre Freitas, falou-se sobre esse tema. Eu quero lembrar que foi, sim, o Deputado Constituinte José Serra, o Deputado Constituinte José Serra, que, no transcurso dos trabalhos constituintes, propôs uma alínea, que foi a alínea “b” ao inciso X do parágrafo2º do artigo 155, que isentava de incidência de ICMS as operações que destinem petróleo a outros estados, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, energia elétrica. Foi, sim, de autoria do então Deputado Constituinte José Serra, que propôs essa alínea que está até hoje inscrita no artigo 55 da nossa Constituição. Portanto, é um tema muito importante. Eu queria aqui fazer essas menções e cumprimentar pela inciativa da audiência e colocar também a Comissão de Ciência e Tecnologia à disposição. Porque essa questão do petróleo tem muito a ver com Ciência, com pesquisa e com inovação tecnológica. Colocar, portanto, à disposição dessas Comissões que já tomam iniciativa a nossa Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nParabéns pela audiência, parabéns às participações presentes aqui nessa manifestação pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Waldeck. Só para informar a V.Exa. que as diversas unidades da Federação, por meio de seus governadores, fecharam um acordo no Supremo Tribunal Federal, com o deputado Gilmar Mendes e a Presidência da República, que a Lei Kandir, sob o ponto de vista da questão pretérita, vai ser compensada com 60 bilhões de reais aproximadamente, onde a quota-parte do estado do Rio de Janeiro será apenas 5%, para ser repassado em dezessete anos. 75% para os Estados e 25% para os municípios. Evidentemente, a nossa compensação em dezessete anos vai equivaler à nossa perda de apenas um ano, quatro bilhões de reais.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Esse acordo está fechado, e agora vai ter um projeto de lei específico para dar ordenamento jurídico a essa questão já acordada, que infelizmente não passou pela discussão dos Parlamentos. Cabia só esse registro.\r\n\r\nPergunto ao nosso Presidente André Ceciliano se ele gostaria de ser o último inscrito para que depois eu encerre, já que V.Exa. é autor do projeto e profundo debatedor desse assunto, meu parceiro de muitas lutas nessa questão. Por favor, Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Boa tarde a todas e a todos. Eu, desde cedo aqui, em alguns compromissos. Então, eu vou fazer só uma ponderação. Professor Joílson, que eu peguei a fala dele... Talvez os presentes possam me... que eu ouvi o Joílson. Eu vou fazer duas perguntas: Luiz Paulo, quais os estados que não assinaram esse convênio Confaz do Repetro?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Distrito Federal e Minas Gerais.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - OK. Eu ouvi o Joílson falar sobre a molécula, sobre o óleo que está aqui no Rio de Janeiro. Joílson...\r\n\r\nO SR. JOÍLSON DE ASSIS CABRAL - Desculpa. Eu estou aqui, estou ouvindo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Está ok. Então, a pergunta minha, Joílson, é: logicamente, o que se conhece hoje do pré-sal? O que se conhece de produção e em quanto por cento está essa produção do Rio de Janeiro, por favor?\r\n\r\nO SR. JOÍLSON DE ASSIS CABRAL - Então, o que acontece com os poços do pré-sal - eu até anotei o nome aqui, o Cristiano Gadelha da Petrobras, se ele tiver, ele pode até me corrigir em algum equívoco - é o seguinte: os poços do pré-sal está com excelente produtividade, e está com lifting cost, que é o custo de extração, muito baixo, 5,4 dólares por barril. Então, mesmo em momentos de crise, justifica economicamente a extração dos poços. É um óleo de excelente qualidade, com baixíssimo nível de enxofre, que pode ser bastante aproveitado pelo nosso mercado interno de combustíveis e derivados, porém as refinarias são únicas no mundo. Não existe uma refinaria igual a outra no mundo, porque elas são pensadas para cada tipo de óleo. E aí tem lá suas formas de quebrar as moléculas de carbono. E aí uma refinaria para a especificidade desse óleo do pré-sal aqui no Rio de Janeiro, na minha visão... Vamos supor, se o Comperj existisse, fosse um complexo petroquímico da envergadura que era o projeto inicial, completaria essa estrutura produtiva. A cadeia produtiva teria do início os poços de exploração, de explotação, de produção. Pegou isso, levou para a terra, levou para a terra, levou para a refinaria. Então, completaria essa estrutura produtiva, gerando maior arrecadação para o estado, maior nível de emprego, emprego de qualidade e com altos salários.\r\n\r\nEntão, eu acho primordial ter uma refinaria no estado do Rio de Janeiro com tecnologia para processar esse óleo do pré-sal e utilizar também o gás associado, que também dá uma possibilidade elevadíssima para as indústrias. Então, utilizar esse gás no processo industrial também. Acho que teria que...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Obrigado, Joílson. Eu vou fazer uma pergunta para o Mauro Osório: quantos por cento dessa cadeia do setor de petróleo são no Rio de Janeiro? Qual o percentual?\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - 80%, e 64% está no exterior. 80% está fora do estado do Rio de Janeiro, e 64% está no exterior.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Então, mais de 80% dessa cadeia não estão no Rio, não é isso? A gente olha em Minas. Logicamente eu já sabia que não assinou o convênio porque, para ela, não é interessante, porque ela quer atrair essa empresa para lá. Não tenha dúvida. A política da Petrobras é uma polícia de desinvestimento. Essa coisa de ter, Joílson, refinaria aqui isso já passou há muito tempo. Isso era um governo com o compromisso de fazer a refinaria. Isso é um sonho. Hoje o que a gente vê é o contrário. Está injetando gás. E aí quando a gente pega esse mercado do gás, é perverso, porque quem tem o monopólio é a Petrobras. E a Petrobras na hora de ter aqui, por exemplo, uma termelétrica ela prefere ter o gás para ela, quando não inviabiliza pelo preço. Isso é muito claro. Quando a gente vê com o gás em São Paulo comprando a molécula do gás mais barato do que a Ceg, antiga Ceg, é um desfavor para o estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, eu vou respeitar o Luiz Paulo, mas aqui tem que ser zero, Chico Machado, de ICMS para o Repetro. Aqui, Welberth, tem que ser zero para você trazer essa empresa para cá, porque senão não fica nada nem no Brasil, se o sujeito pode comprar lá em Singapura um equipamento que vai ter financiamento de 100 anos, não tem risco cambial, não tem os custos que tem aqui, ele não vai fazer nada aqui. o Tutuca falou em relação ao wave porque as empresas sempre preferem pagar a multa do que ter aqui no Brasil - não é nem só no estado do Rio de Janeiro não.\r\n\r\nEntão, a gente precisa ... sabe por que, Joílson? Porque o óleo está aqui, meu irmão. Isso não é uma montadora de automóvel que você pode discutir com o governo da Bahia e levar para o Sul a montadora. 2017, setembro, tudo o que saiu foi aqui no Rio de Janeiro no pré-sal. 2017, outubro, igual. E aí vêm 18 e 19 está tudo no Rio 90% do que se conhece. Eu fiz um debate com o Luiz Paulo que estava presente, lá na Petrobras, com o Presidente Pedro Parente, e ele dizia janeiro de 18. Não! Mas não pode ter Repetro diferente, tem que ter o Repetro. Eu falei: Presidente, o Repetro facilita a vida de quem traz de fora. O Repetro não gera um emprego no estado; o Repetro é para facilitar o que vem de fora. E o óleo está aqui, Presidente. Ele falou: Não. (Fizemos um debate em uma discussão ríspida e no final ele falou) “É verdade. Você está certo. O óleo está aqui no Rio mesmo, o óleo está aqui. Mas, os investidores não virão.” Aí eu falei: Ah, engraçado, por que então em setembro de 2017 do entorno do Sapinhoá saíram 80% de óleo para o governo? Não tinha perspectiva do Repetro, ia até 2040. Era só até 2020.\r\n\r\nE o que a gente vê é uma falácia de que Repetro gera emprego. Repetro gera emprego fora, porque quando tiver que pôr para produzir, vai produzir aqui no Rio de Janeiro, e o ICMS tem que ser daqui. Veio de fora, tem que ter um ICMS diferente. Veio de outro país? Tem que ter o ICMS ainda maior, porque nem assim, Gustavo, nem assim eles preferem pagar, porque agora o óleo também é do governo, e governo não paga imposto, não paga royalties, não paga imposto de renda.\r\n\r\nO SR. ... - O Repetro, Presidente para quem aderir a cláusula de conteúdo local mesmo pagando a multa, você (falha na gravação) Repetro. A única...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, vamos deixar o Presidente acabar. Não está em debate. Vamos falar um de cada vez.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Vamos falar de conteúdo local. A única sonda produzida no Brasil da Queiroz Galvão nunca operou no Brasil, opera fora, com todo o conteúdo local. Isso é uma falácia. É uma falácia!\r\n\r\nEu vou defender o ICMS diferente, e vou defender a não internalização aqui do Repetro, porque meu amigo, o pior negócio do mundo é uma empresa... o melhor negócio do mundo é uma empresa de petróleo bem administrada e o segundo melhor é uma empresa de petróleo mal administrada, o óleo agora é do governo. A gente precisa trazer essa riqueza para cá. Não é só royalties não, porque isso daqui a pouco vai embora. A gente precisa trazer o apoio para cá. Se a Petrobras pega 30%, 50%, Mauro Osório, dos seus equipamentos que trabalham para ela e colocar para fazer manutenção no estado do Rio de Janeiro, todos os estaleiros abrem.\r\n\r\nO SR. MAURO OSORIO - Claro, claro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Não tenha dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mauro, deixa o Presidente acabar. Isso aqui tem ordem. O Presidente aqui sou eu. O Presidente André Ceciliano está com a palavra.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Viu, Tutuca? Com quem eu aprendi a tirar a palavra? Viu, Tutuca? Não pode falar. Então, é isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, é um de cada vez.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Aquela falácia de menos royalties e mais emprego, aquilo é um tiro na cabeça, não é nem no pé, porque o sujeito está produzindo lá nos Campos ditos maduros a U$ 14 o barril, e aqui menos de U$ 5 hoje, porque U$ 6 dólares era lá em 17 no balanço da Petrobras. Hoje, não tenha dúvida de que é menos de U$ 5 com essa curva de aprendizado, com essa superprodução.\r\n\r\nEntão, o petróleo está aqui. Aqui a gente não quer cobrar maior não, Joílson. A gente quer que seja zero o ICMS, mas que essa empresa venha produzir aqui, gere o emprego aqui. Essa história de que tem que ter o mesmo, não. Minas Gerais nem mar tem. Ela não aderiu. Por que será que não aderiu? Por que será?\r\n\r\nO SR. ... - Ele está para lá.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Então, é isso. Eu só queria fazer aqui ... eu entrei muito tarde, infelizmente não acompanhei, desculpa. Mas, eu vamos fazer, no meu momento lá no plenário virtual, vamos fazer o destaque da emenda porque eu não quero ... Repetro? Esse negócio de Repetro é até 2040? Porque agora o óleo é do governo. O governo pode abrir mão de tudo, porque na partilha o óleo é do governo. E foram 80% no Sapinhoá; foram 76.9 em outro campo; outro 75.9 . Porque o óleo é do governo, e o óleo está aqui. Não é uma montadora que vai dizer “Vem para cá, vai para lá”.\r\n\r\nÉ melhor produzir aqui do que produzir na Arábia Saudita, hoje, por conta dos riscos de transporte. O preço que se produz no pré-sal é melhor. Isso é fato. O mundo quer estar aqui no pré-sal, haja vista que a gigante americana voltou. Não queria nem ouvir falar e agora ela compra tudo nos leilões.\r\n\r\nLuiz, um beijo, obrigado. Desculpa não ter participado antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Presidente, já que V. Exa. chegou um pouquinho depois de iniciado, nós tivemos oportunidade de ouvir todos os atores envolvidos nesse processo: Secretaria de Fazenda nas suas mais diversas receitas, vertentes; Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Petrobras; Firjan; Instituto Brasileiro de Petróleo; Ministério Público e diversos parlamentares. E eu tive a oportunidade de dizer e já advoguei junto com V. Exa. esta causa incendiária de acabar com os Repetros no Brasil. Já advoguei. Mas, para fazer isso teria que derrubar uma lei promulgada pelo Congresso Nacional e diversos convênios Confaz, e verifiquei que com a chegada da pandemia, a gente tinha que promover um grande acordo em relação a isso. E o avanço desse projeto tem três vertentes: primeira, é que a tributação no destino, isto é, quem vá recolher ao Repetro ou ICMS são as empresas concessionarias de óleo e gás. Isso é um avanço que não tinha no convênio 3, por isso ele é Repetro-Industrialização. Tira das empresas internacionais alíquota zero que elas tinham, e elas passam a pagar 3 pontos percentuais, e não existirá hipótese alguma de creditamento.\r\n\r\nEsses são os três avanços, no meu entendimento, significativos. No mundo ideal - cheguei a citar V. Exa., também seria advogado de que na nossa alíquota interna - falei mais de uma vez fosse zero ponto percentual. A alíquota interestadual fosse 12 pontos percentuais, exatamente coerente com a sua proposta. E para produtos importados 18 pontos percentuais. Acho que um dia nós chegaremos a isso mudando também a concepção da lei do Congresso Nacional. Mas, nesse momento o que eu propus foi exatamente se render aos fatos e conseguir esses avanços para que a gente melhore essa regra de 80 a 20: 80% fora daqui, que 20% das empresas da cadeia produtiva no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, essa a intenção. O seu posicionamento é também importante e foi porque mostra que a gente está tomando essa atitude, mas absolutamente constrangidos porá gente não ter a liberdade - a liberdade! - de gerir as nossas alíquotas como a gente queira,\r\n\r\nE, ao mesmo tempo, dizer a V. Exa. que estou pedindo pauta a V. Exa. para que a gente sob o ponto de vista da substituição tributária e o governo do estado antes de fazer a substituição tributária e assinar o convênio no Confaz, ele tenha que ter autorização legislativa. E também para assinar qualquer convênio Confaz de definição de alíquotas de ICMS, ele tenha que ter, antes de assiná-la, autorização legislativa.\r\n\r\nEra o que me cabia explicar. Devolvo a palavra a V. Exa. para terminar a reunião conforme me foi pedido às 12h30. Por favor, Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Deputado Luiz, nós sabemos que esse convênio Confaz é irregular, porque nós temos uma lei de autoria de V. Exa. que diz que benefício fiscal acima de R$ 200 milhões de UFIRs tem que passar na Assembleia. Então, se tem convênio está irregular. Se é o 03, se é o 220, os dois estão irregulares, não é isso?\r\n\r\nÉ uma discussão que eu ... às vezes vejo o sujeito defender como é que a Petrobras vai deixar de produzir a U$ 5 dólares para produzir a U$ 14? Pode zerar royalties, pode pagar para ela 10% que ela não vai querer. O que ela vai querer, logicamente, ... você faz um furo no pré-sal, no campo de Lula tem 40 mil barris, 42 mil barris. Você para produzir um milhão no pós-sal você teve que ter 4.900 furos para produzir um milhão de barris no pré-sal. Para produzir um milhão de barris no pré-sal foram 52 furos para passar de dois milhões 90 furos - mentira, 82 furos. Então, produz e muito, e de qualidade, como já foi dito aqui e a gente sabe.\r\n\r\nEntão, a gente precisa defender o estado do Rio de Janeiro. Nós perdemos naquela emenda 03 do deputado federal do estado do Rio de Janeiro, que não é nada de emenda constitucional de José Serra, uma balela. Nós perdemos quando foi modificada a lei do petróleo com a partilha de ...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, André. Foi no processo constituinte. Não foi na emenda constitucional. Foi no processo constituinte.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Não, não. Foi em 2001, Waldeck. Foi em 2001... então, está bom, depois você....\r\n\r\nV. Exa. estude depois para você... porque a gente fica repetindo o que a gente já ouviu. Quando a gente pega para ver...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO- Aí, depois, querido André, teve uma lei, mas começou com um processo constituinte.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Na Constituição a emenda não foi aprovada, Waldeck. O Constituinte originário tentou fazê-lo e não conseguiu. Essa de 2001 é a emenda 3, do deputado Márcio Fortes, tá? Que põe no destino, é só ler. Eu vou mandar já para V. Exa.\r\n\r\nEntão, Luiz, a gente perde com essa emenda, a gente perde com o novo modelo de partilha, a gente perde quando vota o novo modelo de repartição de royalties. A única chance de a gente ter alguma coisa é fazer agora no Repetro. É a última volta do ponteiro. Eu não tenho dúvida. E esse convênio, com todo respeito a V. Exa., deputado Luiz Paulo, que eu respeito muito, ele é irregular tanto o 03 como o 220.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. Presidente (Luiz Paulo) - Eu que agradeço, Presidente. Então, consoante à nossa orientação de que às 13 horas há a reunião dos vetos, eu agradeço a presença de todos, do novo secretário de Fazenda Guilherme Mercês; do professor Joílson, que é a primeira vez que participa de um evento para debater essas questões tributárias será simultaneamente e certamente convidado para muitas outras audiências. Agradeço, ainda, a presença da Secretaria de Desenvolvimento Econômico; da Casa civil; do IBP; da Petrobras; da Firjan; do Ministério Público Estadual; das senhoras e dos senhores deputados; e também do debate levantado aqui pelo nosso Presidente André Ceciliano. O Parlamento é importante por causa disso, para abrir o contraditório.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Dr. Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, deputado Chico Machado?\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Dr. Luiz Paulo fica marcado para amanhã então o nosso confronto, com o nosso professor e Presidente e amigo do coração André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Só para corrigir aqui a emenda é a 33 e não a 03. Só para corrigir que a emenda do Márcio Fortes é 33.\r\n\r\nUm beijo a todos. Desculpa se eu não participei. E quero voltar a conversar sobre esse tema com vocês.\r\n\r\nUm abraço, obrigado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Nós vamos convencer o senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Plenário quarta-feira, muito obrigado a todos.\r\n\r\nEstá encerrada a reunião.\r\n\r\nId: 2257633"
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                "2257503": [
                    "V - Ata",
                    "ERA MGL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 28.679.878/0001-14\r\n\r\nATA DE REUNIÃO. Aos 18 dias do mês de junho 2020, na sede da Empresa ERA MGL Produtos Alimentícios LTDA-ME, na Rua Dias da Cruz, nº 255, lojas 113 e 114, com numeração suplementar pela Rua Lopes da Cruz, nº 20, no Bairro do MÉIER, nesta cidade do Rio de Janeiro RJ, arquivada na JUCERJA em 19/09/2017, sob o nº33.210.41832-7, NIRE 33.210.41832-7, inscrita no CNPJ sob o nº 28.679.878/0001-14, atendendo a convocação, devidamente formulada por carta, estavam presentes à reunião, as sócias Eliana Ramos, Gislaine Carolina Moreira, Gisele Cristina Moreira, ausente a sócia Geiziane Ramos Moreira, que não compareceu a mesma. Não obstante, o horário estabelecido de 08:30 h (oito horas e trinta minutos) para primeira convocação, e às 09:00 h (nove horas) para a segunda e última convocação, por tolerância, deu-se início a reunião com as sócias presentes às 09:15 h (nove horas e quinze minutos), sendo eleita para presidi-la a sócia Eliana Ramos e para secretariá-la a sócia Gisele Cristina Moreira. Eleita e composta a mesa, aberto os trabalhos, passou-se a discussão do primeiro e único item da pauta, ou seja, a exclusão da sócia Geiziane Ramos Moreira do contrato social da referida empresa. Eliana Ramos, sócia majoritária, passou a esclarecer aos demais presentes a necessidade imperiosa e urgente de excluir a sócia Geiziane do contrato social da empresa, em razão de a mesma estar criando grandes dificuldades e prejuízos ao funcionamento da empresa, porquanto afastada da empresa desde o início de maio de 2019, por vontade e decisão própria dela, passou a trazer obstáculos, inclusive, aos negócios da empresa, uma vez que contra ela existem inúmeras restrições, por dívidas não quitadas desde de julho de 2019, conforme comprovam os apontamentos no SERASA, administradora do SCPC, em anexo, o que impediu a empresa de obter empréstimo junto ao BANCO BRADESCO S/A para capital de giro, não sendo aprovado o crédito devido as restrições financeiras da sócia Geiziane Ramos Moreira, consoante informação da gerencia do referido banco, trazendo com isso notória dificuldade financeira ao funcionamento da empresa, principalmente nesse momento de crise gerada pela pandemia do Coronavírus - Covid-19. Esclarece ainda a sócia Eliana que de acordo com o que estabelece a CLÁUSULA NONA - Parágrafo Primeiro do contrato social: “A(s) Sócia(s) não poderá(ão), em qualquer circunstância, praticar atos de liberalidade em nome da Sociedade, tais como: a prestação de garantias de favor, concessão de avais, fianças, termos de corresponsabilidade, concessão de créditos a quem quer que seja e outros atos estranhos ou prejudiciais aos objetivos e negócios sociais, configurando-se justa causa para efeito de exclusão da sócia nos termos do art.1.085 do Código Civil Brasileiro”, e amparado no artigo 1.085, do código civil, há mais do que justa causa para exclusão da sócia Geiziane Ramos Moreira. Dada a palavra a sócia Gislaine, afirmou ela que a sócia Geiziane, devidamente comunicada por carta e também por e-mail para comparecer a reunião, ela não veio nem manifestou qualquer justificativa, demonstrando total e absoluto desinteresse, pelo que entende ela, Gislaine, diante da gravidade dos fatos, não haver outra solução senão a exclusão de Geiziane Ramos Moreira, do contrato social, de forma a não mais criar dificuldades ao funcionamento da empresa, sob todos os aspectos operacionais e financeiros. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, passou-se a votação do item da pauta. E, por unanimidade, das sócias presentes a Reunião, votaram pela exclusão da sócia Geiziane Ramos Moreira do contrato social da empresa, pelas razões e os fundamentos anteriormente esclarecidos. Ao tempo em que a sócia Gislaine ponderou e sugeriu que as 5.000 cotas da sócia excluída passasse e fosse transferida para sócia majoritária Eliana Ramos, com que indagada a sócia Gisele, manifestou ela total e absoluta concordância com a transferência das cotas de Geiziane Ramos, sócia excluída, para a sócia Eliana Ramos. Nada mais havendo a tratar, lavrada a ata da reunião, eu Gisele Cristina Moreira, secretária, extrair a presente que é a fiel transcrição da mesma, pelo que comigo assina a presidente, e subscrevo-a para todos os efeitos legais. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2020. Eliana Ramos - Presidente; Gisele Cristina Moreira - Secretária.\r\n\r\nId: 2257503"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2257574": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da AGO: 1- Data, hora e local: 28/02/20, às 08h., na sede da Cia., na Rua São Clemente, 38, Botafogo/RJ. 2- Quórum e convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do §4º, do Art. 4º, da Lei 6.404/76. 3- Mesa: Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. 4- Ordem do dia e deliberações aprovadas por unanimidade:4.1. Aprovar, sem qualquer ressalva ou emenda, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais DFs. da Cia., analisadas em conjunto com os pareceres dos Auditores Independentes e do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19, publicados no Diário Comercial e no DOERJ, nas edições do dia 28/02/20. 4.2. Rever a proposta para a destinação do lucro líquido do exercício, no valor total de R$ 42.070.566,09, nos seguintes termos: a) R$ 2.103.528,30 para a conta de Reserva Legal; b) Distribuição de Dividendos aos Acionistas, no valor total de R$ 19.476.926,45, já deduzidos R$ 8.500.000,00 referente a Juros Sobre Capital Próprio, sendo quitado parcialmente o valor de R$ 5.100,00 ao acionista Associação Clube Salutar, sendo R$ 19.378.071,61 para o acionista Capemisa Instituto de Ação Social e R$ 98.854,85 para a acionista Associação Clube Salutar; e c) o saldo remanescente, no valor de R$ 11.990.111,33 para a Reserva Estatutária. 4.3 Orientar sua controlada, Capemisa Capitalização S.A., a: 4.3.1 Aprovar, sem qualquer ressalva ou emenda, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis da Cia., analisadas em conjunto com os pareceres dos Auditores Independentes e do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19, publicados no Diário Comercial e no DOERJ, nas edições do dia 28/02/20. 5- Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta AGO, lavrando-se, no livro próprio, a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 28/02/20. Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária; Acionistas: Capemisa Instituto de Ação Social - Representado por Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Diretora-Presidente; Associação Clube Salutar - Representada por João Lima Netto - Diretor-Presidente. Jucerja nº 3884540 em 18/06/20.\r\n\r\nAta da AGO de 28/02/20 - 08h\r\n\r\nId: 2257574"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "UPTICK PARTICIPAÇÕES S.A. Cia Aberta. \r\n\r\nCNPJ 02.162.616/0001-94. NIRE: 33300166190\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Adm. Data, hora e local. Às 15h do dia 04/06/20, na R da Assembleia, 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, na cidade do RJ - RJ. Convocação. Os membros do Conselho de Adm. foram regularmente convocados através de e-mail enviado em 26/05/2020.Presença. Presentes todos os membros do conselho de Administração. Mesa. Presidente: Helder Rocha Falcão. Secretária: Marcelle Vasconcellos. Deliberações tomadas por unanimidade. Aprovar a reeleição dos membros da Diretoria, a saber: Sr. Helder Rocha Falcão, brasileiro, casado, engenheiro, identidade nº 1.339.400 expedida pela SSP/PE, CPF 334.533.494-15, com domicílio profissional na Cidade de Recife, PE, na Praça Chora Menino 58, Boa Vista, como Diretor Presidente e de Relação com Investidores; e Sr. Marcilio Quintino Correia da Silva, brasileiro, casado, bacharel em contabilidade, identidade nº 3.806.165 expedida pelo IITB/PE, CPF sob o nº 669.950.434-72, com domicilio profissional na Cidade de Recife, PE, na Rua João Fernandes Vieira, 190, no bairro de Boa Vista, como Diretor Administrativo da Cia; ambos com mandato de 3 (três) anos, até a 1ª reunião do Conselho de Adm. após AGO de 2023.Nesta data tomaram posse os Diretores ora eleitos, mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse no devido livro societário, para os quais declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no art. 1.011 da Lei n. 10.406/2002, e no art. 147 da Lei n. 6.404/76, e na ICVM 367, de 29/05/2002. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio.(Ass.) Helder Rocha Falcão (Presidente); Marcelle Vasconcellos (Secretária).Conselheiros: Helder Rocha Falcão, Sérgio Fernandes de Magalhães Filho e José Carlos dos Santos Souza. RJ, 04/06/20.“Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.” Jucerja nº 00003887238 em 25/06/2020. Bernardo Feijó Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2257576"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Bal 2019\r\n\r\nId: 2257605"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2257496": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2257614": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0030772-9 - CNPJ/ME 18.201.378/0001-19\r\n\r\nAta da 113ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 01/04/2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 01/04/2020, às 11 hs, na sede da Concessionária do VLT Carioca S.A. (“Cia” ou “Concessionária”), localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-505. 2. Convocação e Presença: Convocação realizada nos termos do art. 9º, § 2º, do Estatuto Social da Cia. Reunião devidamente instalada, por conferência telefônica, nos termos do art. 9º, §§ 3º e 4º do Estatuto Social, com a participação dos Srs. Ary Azevedo Franco Neto, Roberto Vollmer Labarthe, Ricardo Pinto Gomes Ferreira, Fábio Silveira Ribeiro, Guilherme Walder Mora Ramalho, Rodolfo Bahiense Fernandes e Gustavo Dantas Guerra. Registrada a participação dos Srs. Ana Beatriz Provenzano e Paulo Fischer Carneiro como convidados e da Sra. Carla Grotz Mattoso, como secretária. 3. Mesa: Presidente: Sr. Ary Azevedo Franco Neto. Secretária: Carla Grotz Mattoso. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a reeleição do Sr. Marcio Magalhães Hannas ao cargo estatutário de Diretor Presidente da Cia, com mandato de (02) dois anos, ou seja, até 02/04/2022. 5. Deliberação: 5.1. Reeleição do Sr. Marcio Magalhães Hannas ao cargo Estutário de Diretor Presidente da Cia: Os Conselheiros, em atendimento ao disposto no art. 10, alínea “a” do Estatuto Social da Cia, por unanimidade de votos, conforme manifestações de voto recebidas, registrada a abstenção do conselheiro Gustavo Dantas Guerra, aprovaram a reeleição do Sr. Marcio Magalhães Hannas ao cargo estatutário de Diretor Presidente da Cia, com mandato de 02 (dois) anos, ou seja, até 02/04/2022, tudo conforme termos e condições apresentados aos membros do Conselho de Administração e constantes da PD - RPA - CAD 009/2020 - VLT e de acordo com a orientação de voto estabelecida na Reunião Prévia de Acionistas realizada em 30.03.2020, aprovada nos termos das cláusulas 4.1.4. “xxxiii”, 4.1.5, “a”, 4.8 e 4.10.3 do Acordo de Acionistas da Cia. O Diretor ora eleito tomará posse de seu cargo por meio da assinatura do respectivo termo de posse, com a declaração expressa, sob as penas da lei, de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no art. 147 da Lei 6.404/76 que o obste de exercer as funções de administrador da Cia. 5.2. Ratificação da Composição da Diretoria da Cia: Em função da deliberação tomada acima, a composição da Diretoria da Cia passa a ser a indicada no quadro abaixo: Diretoria: Nome - Cargo - Prazo do Mandato: Marcio Magalhães Hannas - Diretor Presidente - 02/04/2022; Paulo Fernando Mainenti Ferreira - Diretor de Engenharia e Operação - 01/02/2021. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, que conferida e validada por todos, foi encaminhada aos membros do Conselho de Administração da Companhia presentes. Rio de Janeiro, 01/04/2020. Mesa: Ary Azevedo Franco Neto - Presidente; Carla Grotz Mattoso - Secretária. Jucerja nº 3887497 em 25/06/2020.\r\n\r\nId: 2257614"
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                "2257616": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2256999": [
                            "V - Ata",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de julho de 2020, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Barão de Tefé, nº 34, 7º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-460, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para contabilização do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) Fixar o montante global de remuneração dos diretores da Companhia para o exercício de 2020; Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 14/01/2020 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (v) Registrar a renúncia de Diretor da Companhia; (vi) Deliberar sobre a reeleição de Diretores da Companhia; (vii) Deliberar sobre novo aumento do capital social da Companhia; e (viii) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2020. José Carlos Barbosa de Magalhães - Presidente. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 2256999"
                        ],
                        "2257039": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - CANCELAMENTO DA AGO e AGE\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, em cumprimento ao seu Estatuto Social e ao disposto na Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), vem informar aos seus acionistas o CANCELAMENTO da AGE e AGO que seriam realizadas em 30 de junho de 2020, em razão da Decisão Judicial emitida pela 6ª Vara Empresarial. A Companhia informa que divulgará oportunamente edital de convocação relativo à AGO e AGE, nos termos da regulamentação aplicável, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020.\r\n\r\nAlvaro Toubes Prata\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2257039"
                        ],
                        "2257368": [
                            "V - Convocação",
                            "TUDELÂNDIA CENTRAL ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.233.034/0001-51-NIRE 33.3.0027376-0-Cia. Fechada\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação: São convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/AGE, às 11h do dia 07/07/2020, no auditório da sede produtiva (Usina) com endereço no Sítio Barra do Peixe, Cerejeira, localizado na MM-90 Km 2, Terras Frias, 1º Distrito de Santa Maria Madalena, RJ, com a seguinte ordem do dia: AGO: a) Apresentação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício encerrado em 31/12/2019; b) Fixação dos honorários da Diretoria; c) Distribuição dos lucros. AGE: a) Alteração do estatuto; b) Assuntos gerais. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede administrativa da empresa, os documentos mencionados na ordem do dia. RJ, 26/06/2020. Diretor-Presidente: Davi Moura Dopico; Diretora Administrativa: Debora Moura Dopico.\r\n\r\nId: 2257368"
                        ],
                        "2256781": [
                            "V - Convocação",
                            "PERUGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.078.186/0001-15 - NIRE 33.3.0027357-3\r\n\r\nFicam convocados os acionistas da Perugia Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”) a participar da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 03 de julho de 2020 às 16:00hs na sede da Companhia, na Rua Victor Civita, 66 - Ed. 5, Sala 609, Barra da Tijuca, CEP 22775-044, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomada das contas dos administradores e Demonstrações Financeiras; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/19; c) Eleição do Conselho de Administração; e d) Remuneração global dos administradores da Companhia. Felix Borges Caon - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2256781"
                        ],
                        "2257577": [
                            "V - Convocação",
                            "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.338.320/0001-00 - NIRE nº 33.300.288.279\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 02217-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDE 29 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas (“Acionistas”) da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (“Assembleias”), sob a forma exclusivamente digital, nos termos da Instrução CVM nº 481/2009, conforme alterada pela Instrução CVM nº 622/20 (“ICVM 481”), no dia 29 de julho de 2020, às 10:00 horas, por meio da plataforma digital Webex (“Plataforma Digital”), a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia, e a sua consolidação. II - Em Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; b) Proposta para destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2019 e a distribuição de dividendos; c) Definição do número de membros que irá compor o Conselho de Administração e eleição dos seus membros; d) Eleição do Presidente e Vice Presidente do Conselho de Administração; e e) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2020. Informações Gerais: 1. Os Acionistas poderão participar das Assembleias (i) votando a distância nas matérias objeto da ordem do dia, por meio do envio do boletim de voto a distância (“BVD”); e (ii) via Plataforma Digital, pessoalmente ou, se for o caso, por seus representantes legais ou procuradores, caso em que poderão (a) participar das Assembleias, tendo ou não enviado o BVD, ou (b) participar e votar nas Assembleias, observando-se que, quanto ao Acionista que já tenha enviado o BVD e que, caso queira, vote nas Assembleias, todas as instruções de voto recebidas por meio do BVD para aquele Acionista, identificado por meio do número de sua inscrição no CPF ou no CNPJ, devem ser desconsideradas. 2. Para participarem virtualmente das Assembleias por meio da Plataforma Digital, os Acionistas deverão enviar solicitação à Companhia neste sentido, para o endereço eletrônico ri@neoenergia.com, até às 10:00 horas do dia 27 de julho de 2020. A solicitação deverá estar acompanhada da identificação do Acionista e, se for o caso, de seu representante legal ou procurador constituído que comparecerá às Assembleias, incluindo os nomes completos e os CPF ou CNPJ (conforme o caso), além de e-mail e telefone para contato, bem como cópia simples dos seguintes documentos: (i) documento hábil de identidade do Acionista e, conforme o caso, de seu representante ou procurador, além do instrumento de mandato devidamente regularizado na forma da lei, na hipótese de representação do Acionista, acompanhado do contrato ou estatuto social, ata ou documento de eleição do Conselho de Administração (se houver) e da Diretoria, caso o Acionista seja pessoa jurídica, de modo a comprovar os poderes de representação; e (ii) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia no período de até 03 (três) dias úteis antecedentes à data das Assembleias, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76. 3. Os Acionistas que não enviarem a solicitação e a documentação necessária para participação virtual até às 10:00 horas do dia 27 de julho de 2020 não poderão participar das Assembleias. 4. Após recebida a solicitação e verificados, de forma satisfatória, os documentos apresentados, a Companhia enviará para o e-mail informado ou, em sua ausência, para o e-mail solicitante, o link e as instruções de acesso à Plataforma Digital, sendo remetido apenas um convite individual por solicitante. 5. O Acionista que tenha solicitado devidamente sua participação virtual e não tenha recebido, da Companhia, o e-mail com o link e instruções para acesso e participação nas Assembleias até às 10:00 horas do dia 28 de julho de 2020, deverá entrar em contato com a Companhia impreterivelmente até às 15:00 horas do dia 28 de julho de 2020, pelo e-mail ri@neoenergia.com, a fim de que lhe sejam reenviadas as respectivas instruções para acesso. 6. O link e as instruções a serem enviados pela Companhia são pessoais e intransferíveis, e não poderão ser compartilhados com terceiros, sob pena de responsabilização do Acionista. 7. A Companhia não se responsabiliza por qualquer erro ou problema operacional ou de conexão que o Acionista venha a enfrentar, bem como por qualquer outra eventual questão que não esteja sob o controle da Companhia e que venha a dificultar ou impossibilitar a participação do Acionista nas Assembleias por meio da Plataforma Digital. 8. Todos as informações detalhadas sobre as regras e procedimentos para participação e/ou votação a distância nas Assembleias, inclusive orientações sobre acesso à Plataforma Digital e para envio do BVD, constam do Manual para Participação de Acionistas nas Assembleias divulgado nesta data e disponível nos websites da Companhia (ri.neoenergia.com), da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br); nos quais também poderão ser verificados todos os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia das Assembleias e demais documentos previstos na ICVM 481. 9. Nos termos do artigo 4º da ICVM 481, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 8% (oito por cento), devendo essa faculdade ser exercida pelos Acionistas em até 48 (quarenta e oito) horas antes das Assembleias, nos termos do §1º do artigo 141 da Lei nº 6.404/76. 10. A decisão da Companhia acerca da realização das Assembleias de modo exclusivamente digital foi tomada em contexto específico e excepcional, tendo em vista a crise provocada pela pandemia do coronavírus (Covid-19) no Brasil e no mundo. A Companhia reitera seu compromisso com a adoção das medidas de combate à pandemia e com a segurança de seus Acionistas, colaboradores e da comunidade em geral. Rio de Janeiro, 29 de junho de 2020. André Augusto Telles Moreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2257577"
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                        "2257252": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/ME nº 34.274.233/0001-02 - NIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL Ordinária e Extraordinária a ser realizada em 28 de julho de 2020\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia”) convoca os acionistas para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a ser realizada no dia 28 de julho de 2020, às 10 horas, de modo exclusivamente digital, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobilários (“CVM”) nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”), a fim de deliberar sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(A) Em Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\n(i) aprovação da reforma do estatuto social da Companhia, bem como a sua consolidação, contemplando, dentre outras, as seguintes alterações relevantes: \r\n\r\n(a) artigo 12, parágrafo 6º, e artigo 14, parágrafo 3º: exclusão da limitação a 3 reeleições dos administradores e da previsão de que após os prazos de reeleição o administrador só poderia concorrer novamente após um prazo de gestão;\r\n\r\n(b) artigo 16, parágrafo 3º: exclusão de previsão de apresentação de declaração de bens dos administradores da Companhia;\r\n\r\n(c) artigo 22, inciso XI, e artigo 31, inciso I, alínea (f): exclusão da relação de assuntos de competência do Conselho de Administração os planos que disponham sobre a admissão, carreira e sucessão, vantagens e regime disciplinar dos colaboradores da Companhia;\r\n\r\n(d) artigo 23: inclusão na competência do Conselho de Administração de previsão de fixação da remuneração individual dos administradores da Companhia e membros dos comitês de assessoramento ao Conselho de Administração;\r\n\r\n(e) artigo 23, inciso II, e inclusão da alínea (j) no artigo 31: que seja da Diretoria Executiva, e não mais do Conselho de Administração, a competência para indicar e destituir os titulares da estrutura geral da Companhia;\r\n\r\n(f) artigo 24: previsão de que o Conselho de Administração poderá criar comitês ou grupos de trabalho específicos e transitórios, além dos permanentes previstos no estatuto social da Companhia;\r\n\r\n(g) artigo 26 e artigo 29, parágrafo 6º: extinção do Comitê de Governança e Partes Relacionadas. Com a extinção, propõe-se que a avaliação de situações de conflito e transações com partes relacionadas sejam realizadas pelo Comitê de Auditoria Estatutário da Companhia;\r\n\r\n(h) artigo 31, inciso II, alínea (j): alteração na competência da Diretoria Executiva “a lotação de pessoal dos órgãos da Companhia”, para “a dotação de pessoal das áreas da Companhia”;\r\n\r\n(i) artigo 31, inciso II, alínea (q): ajuste na redação da competência da Diretoria Executiva de: aprovar “as convenções ou acordos coletivos de trabalho”, para aprovar “negociações com entidades sindicais”;\r\n\r\n(j) artigo 32, parágrafo 3º: inclusão da expressão “mediante solicitação” para envio das atas da Diretoria Executiva ao Conselho de Administração;\r\n\r\n(k) artigo 33, parágrafo 3º: alteração do parágrafo 3º para incluir a competência de todos os diretores da Companhia, inclusive os não-estatutários;\r\n\r\n(l) artigos 34, 35 e 36: ajustes formais da nova estrutura;\r\n\r\n(m) artigo 39: exclusão da participação nos lucros para os administradores da Companhia;\r\n\r\n(n) artigo 47: exclusão do artigo para retirar a previsão de participação nos lucros da Companhia para a Diretoria Executiva e de atribuição da Assembleia Geral para definir gratificações e remuneração variável para a Diretoria Executiva, ficando tal competência no Conselho de Administração, nos termos da proposta de ajuste do artigo 23, inciso I; e\r\n\r\n(o) artigo 61: exclusão da disposição transitória, tendo em vista que não é mais aplicável; \r\n\r\n(p) artigo 15, parágrafos 3º e 6º, artigo 22, inciso IV, artigos 24 e 27: alteração da denominação do Comitê de Indicação, Remuneração e Sucessão, que passará a ser denominado Comitê de Pessoas; e\r\n\r\n(ii) aprovação da revisão da estrutura de remuneração dos administradores da Companhia de modo a se adotarem incentivos de curto e longo prazo proporcionais a metas adequadas, bem como o Plano de Remuneração em Opções de Compra de Ações, até o limite do capital autorizado previsto no estatuto social da Companhia, e o Plano de Ações Restritas - Programa de Matching Shares.\r\n\r\n(B) Em Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\n(i) apreciação do relatório da administração da Companhia, das contas dos administradores da Companhia, das demonstrações financeiras da Companhia, do parecer dos auditores independentes e do parecer do Conselho Fiscal da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019;\r\n\r\n(ii) aprovação da proposta de orçamento de capital da Companhia para o exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2020;\r\n\r\n(iii) aprovação da destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, incluindo a distribuição de dividendos; \r\n\r\n(iv) eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e\r\n\r\n(v) fixação do montante global da remuneração dos administradores da Companhia, bem como a remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia e dos membros dos comitês estatutários de assessoramento ao Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nInstruções e Informações Gerais:\r\n\r\nEm razão das medidas restritivas impostas pelas autoridades competentes durante a pandemia do COVID-19 (coronavírus) e conforme autorizado pelo artigo 21-C, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, a AGOE será realizada de modo exclusivamente digital, podendo os senhores acionistas participar e votar por meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pela Companhia ou exercer o direito de voto mediante uso do Boletim de Voto (conforme abaixo definido), em ambos os casos nos termos previstos na Instrução CVM 481.\r\n\r\nObservados os procedimentos previstos neste edital de convocação e na proposta da administração para a AGOE, para participar e votar, por meio de sistema eletrônico, o acionista deverá enviar solicitação à Companhia para o endereço de e-mail ri@br.com.br, até 2 dias antes da data de realização da AGOE (isto é, até às 10 horas do dia 26 de julho de 2020), consoante o previsto no artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, e enviar à Companhia os documentos indicados neste edital de convocação da AGOE e na proposta da administração da AGOE, na forma prevista na referida proposta da administração. Em resposta ao e-mail, a Companhia enviará aos senhores acionistas, que manifestarem seu interesse em participar na AGOE por meio do sistema eletrônico e que, após a análise dos documentos enviados e comprovação da titularidade das ações, estejam aptos a participar da AGOE, as regras para participação e os procedimentos necessários e suficientes para acesso e utilização do sistema eletrônico pelo acionista.\r\n\r\nEm observância do previsto no artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481, a Companhia solicita aos senhores acionistas que pretendam participar e votar, por meio de sistema eletrônico, na AGOE que apresentem, em até 2 dias antes da data da sua respectiva realização (isto é, até às 10 horas do dia 26 de julho de 2020): (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 dias úteis antes da data de envio do documento para a Companhia; e (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e do estatuto social da Companhia, na hipótese de representação por procurador. Os senhores acionistas ou seus representantes legais deverão, ainda, apresentar, em conjunto com os demais documentos necessários, documentos que comprovem a sua identidade e os seus poderes, conforme o caso. \r\n\r\nOs instrumentos de mandato deverão (i) ter sido outorgados há menos de 1 ano e para procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, observado que (a) se pessoa jurídica: o acionista pode ser representado por seus representantes legais ou por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), não havendo necessidade, neste caso, de que o procurador seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (b) se fundo de investimento: o acionista por ser representado pelo seu administrador e/ou gestor (conforme o caso) ou, ainda, por procurador nomeado nos termos de seus atos constitutivos e de acordo com as regras do Código Civil, não havendo necessidade, neste caso, de que o procurador seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira; e (ii) ser acompanhados dos documentos que comprovem os poderes de representação e identidade do outorgante e do outorgado, conforme o caso. \r\n\r\nSolicitamos aos senhores acionistas que depositem ou enviem por correspondência os referidos documentos: (i) para a sede social da Companhia, situada no Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº 250, 4º andar, Cidade Nova, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20211-140, aos cuidados da Gerência de Relacionamento com Investidores da Companhia; ou (ii) para o endereço de e-mail da Gerência de Relacionamento com Investidores (ri@br.com.br), no prazo de até 2 dias antes da data de realização da AGOE (isto é, até às 10 horas do dia 26 de julho de 2020), nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, da Instrução CVM 481. \r\n\r\nSem prejuízo da possibilidade de participar e votar, por meio de sistema eletrônico, na AGOE e observados os procedimentos previstos na Instrução CVM 481, no Formulário de Referência da Companhia e as instruções contidas na proposta da administração para a AGOE, o acionista poderá exercer o seu respectivo direito de voto por meio de preenchimento e entrega do boletim de voto à distância (“Boletim de Voto”) disponibilizado pela Companhia nos websites da Companhia (www.br.com.br/ri), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (www.b3.com.br). \r\n\r\nSem prejuízo da possibilidade de participar e votar, por meio de sistema eletrônico, na AGOE, conforme instruções contidas neste edital de convocação e na proposta da administração para a AGOE, a Companhia recomenda aos seus acionistas que utilizem e seja dada preferência ao Boletim de Voto para fins de participação na AGOE, evitando que problemas decorrentes de equipamentos de informática ou de conexão à rede mundial de computadores dos acionistas prejudiquem o exercício do seu direito de voto na AGOE. \r\n\r\nA Companhia informa que as instruções para o voto à distância constam da proposta da administração para a AGOE.\r\n\r\nTodos os documentos pertinentes à ordem do dia a serem analisados ou discutidos na AGOE, incluindo este edital de convocação, a proposta da administração para a AGOE, bem como aqueles exigidos nos termos do artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações e na forma da Instrução da CVM 481, encontram-se disponíveis aos senhores acionistas, a partir desta data na Gerência de Relações com Investidores da Companhia, localizada no 4º andar do Edifício Lubrax, e nos websites da Companhia (www.br.com.br/ri), da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.b3.com.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020.\r\n\r\nEdy Luiz KogutPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2257252"
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                        "2257499": [
                            "V - Convocação",
                            "NATURA AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.445.776/0001-15 - NIRE: 33.2.0582551-3\r\n\r\nECOCARE POLIMEROS DE SUSTENTABILIDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.428.828/0001-69\r\n\r\nEDITAL CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA AGO\r\n\r\nI - DA CONVOCAÇÃO;\r\n\r\nSr. Sérgio Alberto Patrício Do Nascimento, CPF sob o nº 410.937.717-04.\r\n\r\nII - DATA, HORA e LOCAL:\r\n\r\nDia 14 (quatorze) de julho de 2020, às 10 (dez) horas, a se realizar na Rua Sete de Setembro, nº 92, sala nº 1310, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP nº 20.050-002;\r\n\r\nIII - ORDENS PREVISTAS:\r\n\r\nRatificação da destituição do sócio minoritário da administração da(s) sociedade(s) descrita(s) do preâmbulo; aprovação do balanço de 2018 e 2019; integralização do capital social em função do aporte realizado pelo sócio majoritário para a recomposição do prejuízo acumulado nos exercícios de2017 e 2018 e do pagamento da dívida fiscal acumulada (tributos federais); Revisão do Contrato Social das empresas indicadas, abordando-se o regime e o modelo da administração e demais obrigações societárias; Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 2257499"
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                        "2257575": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCOCIL METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.459.224/0001-10\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral dos Sócios: Na qualidade de procuradora da administradora da sociedade empresarial limitada Mercocil Metalúrgica Ltda, convoco todos os seus respectivos sócios para a AGE a ocorrer no dia 09/07/2020, as 15hs no seguinte local: Rua Figueiredo Rocha 17, RJ versando sobre os seguintes pontos: Redistribuição de Cotas. Em obediência ao Art. 1.074 do código cível (Lei Federal nº 10406, de 10 de janeiro de 2002) a Assembleia Geral instala-se, em 1ª chamada, com ¾ do capital social e em 2ª ordem com qualquer número. Os sócios que não puderem comparecer na data e horário marcados, poderão se fazer representar procuradores devidamente constituídos através da outorga de mandato com especificação precisa dos poderes e atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia geral. Contando com a presença e a participação de V. Sas. Subscrevo-me, RJ 29/06/2020. Thiana Marques Moreira\r\n\r\nId: 2257575"
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                        "2257473": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0184/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.11.90\r\n\r\nFI_0185/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.13.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2257473"
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                        "2257284": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 27.701.564/0001-08\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da Sociedade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos aos exercícios findos em 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.122019. Solicitamos o agendamento prévio através do e-mail: renato.coelho@redimix.com.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/06/2020. \r\n\r\nA Diretoria.\r\n\r\nId: 2257284"
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                        "2257231": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA PORTO BRACUHY S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.808.359/0001-71\r\n\r\nAGOE - Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores Acionistas da Marina Porto Bracuhy S.A. a participar da AGOE a ser realizada no dia 28.07.2020, às 12:00 horas, na sede social da Cia., localizada na Cidade de Angra dos Reis, Estado do RJ, na Estrada do Barrigudinho, S/Nº, Bracuhy, CEP: 23.900-000, a fim de deliberar sobre seguinte ordem do dia: Em AGO: (i) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31.12.2019, publicadas em 23.03.2020 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ano XLVI, nº 053, parte V, pág. 04, e no jornal Diário Comercial, pág. 04; e (ii) a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2019 e a distribuição de dividendos; Em AGE: (i) fixação do montante global anual da remuneração dos Diretores da Cia. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos à ordem do dia, inclusive os que referem o art. 133 da Lei 6.404/76 relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2019. Angra dos Reis, 24 de junho de 2020. Marina Porto Bracuhy S.A. - Administração.\r\n\r\nId: 2257231"
                        ],
                        "2257405": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convocados os senhores acionistas da Technos S.A. (“Companhia” ou “Technos”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“Assembleia” ou “AGO”) que será realizada no dia 31 de julho de 2020, às 10h00, de modo parcialmente digital, sendo facultada (i) a participação presencial na sede social da Companhia localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102 ou (ii) a participação a distância, conforme detalhado abaixo, nos termos do Artigo 4º, §2, inciso II da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 481/2009”), e doArtigos 121, 124 e 132 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e em vigor (“Lei das Sociedades por Ações”), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) deliberar sobre a proposta da Administração para a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) deliberar sobre a proposta de orçamento de capital para o exercício social de 2020; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020. Os documentos e informações necessários para a participação e exercício do direito de voto na AGO encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na forma do artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações, na sede social da Companhia, localizada na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102, e nas páginas da internet da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br), da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br), e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), a partir da presente data, em conformidade com as disposições da Lei das Sociedades por Ações, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM nº 480/2009”), da ICVM nº 481/2009 e do Estatuto Social da Companhia. Instruções Gerais para a Participação na Assembleia: I. Participação Presencial. Nos termos do Artigo 12 do Estatuto Social, a Companhia solicita que todos os acionistas que desejarem participar da Assembleia por meio presencial apresentem, até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (a) extrato expedido pela instituição prestadora dos serviços de ações escriturais ou da instituição custodiante, com a quantidade de ações de que constavam como titulares até, no máximo, 3 (três) dias antes da realização da Assembleia; (b) em caso de representação por procurador, o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante, observadas as disposições do Artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e/ou (c) para os acionistas constituídos sob a forma de fundos de investimento: (i) comprovação da qualidade de administrador do fundo conferida à pessoa física ou jurídica que o represente na Assembleia, ou que tenha outorgado os poderes ao procurador; (ii) ato societário do administrador pessoa jurídica que confira poderes ao representante que compareça à Assembleia ou a quem tenha outorgado a procuração; e (iii) caso o representante ou procurador seja pessoa jurídica, os mesmos documentos referidos no item (ii) acima a ele relativos. Vale ressalvar que, exclusivamente para os acionistas que comparecerem presencialmente à AGO, poderão dela participar e votar aqueles que estiverem munidos dos documentos exigidos, ainda que tenham deixado de enviá-los previamente. II. Participação Remota por meio Digital. Os acionistas também poderão participar da AGO de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams, com a utilização de vídeo e áudio, nos termos do Manual da Assembleia e Proposta de Administração. O acionista que desejar participar da assembleia por meio digital deverá enviar os mesmos documentos necessários à participação presencial, acrescidos de declaração na qual indicará seu nome, CPF e endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link de acesso à Assembleia. A assinatura da referida declaração poderá se dar por meio digital, desde que certificada por entidade competente, ou físico, com reconhecimento de firma. Para viabilizar o credenciamento do acionista e a sua participação na AGO, os referidos documentos deverão ser enviados, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de realização da Assembleia, para a sede da Companhia, acima referenciada, ou para o e-mail ri@grupotechnos.com.br, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores. Uma vez recebida e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para participação na AGO por meio da plataforma ora referida. O acionista que participar da Assembleia por meio da plataforma digital poderá exercer os seus respectivos direitos de voto e será considerado presente e assinante da ata, na forma do Artigo 21-V da ICVM nº 481/2009. Caso o acionista não receba o link de acesso com até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da realização da Assembleia, deverá entrar em contato com o Departamento de Relações com Investidores da Technos até às 18h00 do dia 30 de julho de 2020, para que seja prestado o suporte remoto. A partir do credenciamento, o participante se compromete a (i) utilizar o link individual única e exclusivamente para participação na AGO, (ii) não transferir ou divulgar, no todo ou em parte, o link individual a qualquer terceiro, acionista ou não, sendo o referido link intransferível, e (iii) não gravar ou reproduzir, no todo ou em parte, nem tampouco transferir, a qualquer terceiro, acionista ou não, o conteúdo ou qualquer informação transmitida por meio digital durante a realização das AGO. Para participar da Assembleia por meio digital, o acionista precisará ter instalado em seu dispositivo eletrônico a plataforma Microsoft Teams, cujo download poderá ser realizado pelo link https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. Todo acionista, representante ou procurador que ingressar na assembleia por meio digital passará por uma verificação visual a fim de confirmar a identidade do participante e regularidade de sua participação. Nesta verificação será solicitada a exposição do documento de identificação do participante na câmera de seu dispositivo, de modo que a foto e todas as informações do referido documento estejam visíveis e legíveis. Ao longo de toda Assembleia o participante deverá manter a câmera de seu dispositivo ligada e deverá estar posicionado a frente dessa, de forma a permanecer visível durante toda a Assembleia. O participante que desligar a câmera ou se ausentar da frente da mesma poderá ser notificado para que retorne ou religue o dispositivo. Em caso de não atendimento à solicitação, o participante poderá ser retirado da videoconferência. Como forma de otimizar a interação dos presentes, o áudio dos participantes por meio de videoconferência ficará automaticamente silenciado. Os participantes poderão manifestar-se por (i) mensagens, a qualquer momento ou (ii) áudio, mediante solicitação por mensagem para a liberação oportuna de seu áudio. Além disso, informamos que a AGO será gravada, nos termos do Artigo 21-C, §1º, inciso III da ICVM nº 481/2009 e que a Companhia não se responsabiliza por problemas de conexão que os participantes credenciados possam enfrentar ou outras situações que não estejam sob o controle da Companhia, tais como instabilidade na conexão com a internet ou incompatibilidade da plataforma Microsoft Teams com o equipamento do participante. III. Boletim de Voto a Distância. Alternativamente, os acionistas poderão votar nas matérias constantes da ordem do dia da Assembleia mediante o envio, a partir desta data, do boletim de voto à distância, disponibilizado nos websites da CVM (www.cvm.gov.br) e da Companhia (www.grupotechnos.com.br), diretamente para a Companhia, por correio postal - para o endereço Avenida das Américas, nº 3434, bloco 1, 3º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-102 - ou para o e-mail ri@grupotechnos.com.br. Além disso, os acionistas poderão exercer o direito de voto mediante transmissão de instruções de preenchimento do boletim de voto para (i) seus custodiantes ou (ii) a instituição financeira contratada pela Companhia para a prestação dos serviços de escrituração de valores mobiliários. As instruções de voto deverão ser recebidas pela Companhia, pelo custodiante e pelo escriturador em até 7 (sete) dias antes da data da Assembleia, nos termos da ICVM nº 481/2009. O acionista que enviar o Boletim de Voto a Distância poderá participar da Assembleia Geral tanto presencialmente, quanto remotamente. No entanto, caso este acionista exerça o direito de voto na Assembleia Geral, o seu Boletim de Voto a Distância será integralmente desconsiderado e os votos proferidos em tempo real serão considerados válidos. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2020. Renato José Goettems, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2257405"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257618": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 006/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020006827\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para construção de Capela Mortuária da Serra D'água - Angra dos Reis/RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução. \r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 15/07/2020, às 10:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2257618"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257536": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, por intermédio da Secretaria Municipal de Compras e Licitações, tendo em vista o que consta do Processo N° 5893/2018, oriundo da Secretaria Municipal de Governo, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, AVISA aos interessados que a Concorrência Pública n° 005/2019, FICA ADIADA “SINE DIE”. Os interessados poderão no horário das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, nos dias normais de expediente, obter demais informações, na Sede da Secretaria Municipal de Compras e Licitações - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, situada na Av. da Liberdade nº. 50, Centro, Arraial do Cabo/RJ, ou através do E-mail: compras@arraial.rj.gov.br, Fone: (22) 2622-1650.\r\n\r\nArraial do Cabo, 25 de junho de 2020.\r\n\r\nAmanda da Matta Berger\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2257536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257585": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria n°182, de 20/05/2020: Nomear Silvana Cristina Velasco Brito, baba, matricula 2000676, como fiscal de contrato referente á Dispensa 036/2020- SMS-Cambuci-RJ, locação de banheiros químicos, surtindo seus efeitos a partir do dia 20 de maio de 2020.\r\n\r\nPortaria n°183, de 20/05/2020: Nomear Silvana Cristina Velasco Brito, baba, matricula 2000676, como fiscal de contrato referente á Dispensa 037/2020- SMS-Cambuci-RJ, prestação de serviços médicos frente ao combate da pandemia do Covid-19, surtindo seus efeitos a partir do dia 20 de maio de 2020.\r\n\r\nPortaria n°184, de 25/05/2020: Nomear Jomar de Souza, trabalhador braçal, matricula 2000889, como fiscal de contrato referente á Dispensa 035/2020- SME-Cambuci-RJ, aquisição de cestas básicas, surtindo seus efeitos a partir do dia 25 de maio de 2020.\r\n\r\nPortaria n°204, de 29/05/2020: Nomear Silvana Cristina Velasco Brito, baba, matricula 2000676, como fiscal de contrato referente á Dispensa 038/2020 e 039/2020 SMS-Cambuci-RJ, aquisição de medicamento judicial, surtindo seus efeitos a partir do dia 29 de maio de 2020.\r\n\r\nPortaria n°213, de 04/06/2020: Nomear Silvana Cristina Velasco Brito, baba, matricula 2000676, como fiscal de contrato referente á Dispensa 040/2020 e 041/2020- SMS-Cambuci-RJ, aquisição de equipamento hospitalar e materiais hospitalares, surtindo seus efeitos a partir do dia 04 de junho de 2020.\r\n\r\nPortaria n°214, de 04/06/2020: Nomear Adilson dos Santos Merath, auxiliar de mecânico, matricula 2001033, como fiscal de contrato referente á Dispensa 042/2020- SME-Cambuci-RJ, aquisição de peças automotivas, surtindo seus efeitos a partir do dia 04 de junho de 2020.\r\n\r\nPortaria n°219, de 10/06/2020: Nomear Rafael de Almeida Braga, operador de computador, matricula 2001013, como fiscal de contrato referente a Dispensa 043/2020 SME-Cambuci-RJ, aquisição de material de didático, surtindo seus efeitos a partir do dia 10 de junho de 2020.\r\n\r\nPortaria n°225, de 10/06/2020: Nomear Silvana Cristina Velasco Brito, baba, matricula 2000676, como fiscal de contrato referente á Dispensa 044/2020- SMS-Cambuci-RJ, serviço de recarga de extintores, surtindo seus efeitos a partir do dia 10 de junho de 2020.\r\n\r\nPortaria n°240, de 17/06/2020: Nomear Adilson dos Santos Merath, auxiliar de mecânico, matricula 2001033, como fiscal de contrato referente á Dispensa 045/2020 e 046/2020- SMT-Cambuci-RJ, aquisição de peças automotivas e prestação de serviço, surtindo seus efeitos a partir do dia 17 de junho de 2020.\r\n\r\nPortaria n°243, de 19/06/2020: Nomear Rafael de Almeida Braga, operador de computador, matricula 2001013, como fiscal de contrato referente a Dispensa 047/2020 SMMS-Cambuci-RJ, aquisição de material de consumo, surtindo seus efeitos a partir do dia 19 de junho de 2020.\r\n\r\nId: 2257585"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257581": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2020. A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao Processo Administrativo nº 11.720/2019, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de preços nº 030/2020 , no portal licitacoes-e sob o n° 810503, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de fios cirúrgicos: itens desertos: 02-10-12-14-15-20-21-24-26-27-30-35-37-40-42-43-44-45-46-48-49 e itens fracassados: 06-18-22-25.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2020. A Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do(a) Pregoeiro(a) designado, torna público e notório o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 12848/2019, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de preços nº 036/2020 , no portal licitacoes-e sob o n° 805387, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado de gêneros alimentícios: itens desertos: 01-03-04-05-07-08-09-11-12-13-14-15-16-17-18-20-21-22-24-25-26-27-29-30-31-34-38-40-41-42-44-45-48-49-50-51-52-54-56-57-58-61-62-63-64-65-67-68-69-71-74-78-80-81-83-84-87-89-97 e itens fracassados: 28-32-36-55-59-60-88.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2020 R1. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 046/2020 R1, gerado no licitacoes-e sob o nº 818843, oriundo do PA 2304/2020, visando a contratação de empresa especializada em fornecimento de nutrição parenteral, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, realizada em 26 de Junho de 2020 às 9:30 horas, foi considerada FRACASSADA.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2257581"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257054": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 07/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 29386/2019 - 001.345\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: José Luiz da Silva Fernandes, no uso de suas atribuições informa: Objeto: Contratação de serviços de Administração e Intermediação de Benefício Alimentação e Refeição, através de cartões magnéticos com chip de segurança, destinados ao pagamento de auxílio alimentação e auxílio refeição aos empregados da Companhia de Desenvolvimento de Maricá - CODEMAR; Contratação de empresa especializada no fornecimento de combustível, através de cartão magnético combustível, para frota dos veículos da CODEMAR. Data: 22/07/2020 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelos e-mails: licitacoes@codemar-sa.com.br e cplcodemar01@gmail.com.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2257054"
                        ],
                        "2257143": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 10/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 28.302/2019\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: José Luiz da Silva Fernandes, no uso de suas atribuições informa: Objeto: Concessão de uso de área com investimento, destinada à exploração comercial de táxi aéreo, hangaragem de aeronaves próprias e/ou terceiros e/ou oficina de manutenção de aeronaves (operação offshore). Data: 13/08/2020 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelos e-mails: licitacoes@codemar-sa.com.br e cplcodemar01@gmail.com.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2257143"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257424": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020/FMSN, OBJETIVANDO O CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS, na praça de Rio de Janeiro, para mediante sorteio, escolha daquele que realizará, durante a vigência do credenciamento, cada leilão que se faça necessário para a venda de bens patrimoniais móveis em desuso (veículos, mobiliários, equipamentos entre outros) e imóveis do Município de Nilópolis, junto a Secretaria Municipal de Saúde; Processo nº 742/2020/FMSN; Data para Entrega dos Envelopes: até 14 de Julho de 2020 às 09hrs. e 59min; Data da Abertura dos Envelopes: 14 de Julho de 2020 às 10 horas; Da Retirada do Edital: Através do site: nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou comparecendo à Prefeitura Municipal de Nilópolis/sala da Coordenadoria de Licitações e Contratos - Rua Pedro Álvares Cabral, nº 305, 3º andar, Centro - Nilópolis - R, das 13 horas e 30 min. às 16 horas, de segunda à sexta-feira. A retirada do Edital deverá ser realizada por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nNilópolis, 26 de Junho de 2020/Marcos Vinicius Sales Vieira/Diretor de Licitações do FMSN/PMN\r\n\r\nId: 2257424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2256853": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolitana de Trânsito e Transportes – CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes – CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, nº 115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária prevista para ocorrer no próximo dia 27 de julho de 2020, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, a saber: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2019; 2) Deliberar sobre o resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2019. Petrópolis, 22/06/2020.\r\n\r\nAlexandre Cardoso de Oliveira\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2256853"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257583": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 014/2020 - Processo de despesa nº 180/2020. Objeto: Registro de preços visando futuras e eventuais aquisições de Gêneros Alimentícios para atendimento à Prefeitura Municipal de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 14 de Julho 2020, às 09h. Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nOBS: As empresas interessadas deverão solicitar o programa para preenchimento da proposta pelo e-mail acima mencionado\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 26 de Junho de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2257583"
                        ],
                        "2257584": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 012/2020 - Processo de despesa nº 171/2020. Objeto: Registro de preços visando futura e eventual aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em atendimento às Secretarias e Fundos Municipais.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 14 de Julho 2020, às 14h. Local: Casa da Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 26 de Junho de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2257584"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257570": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nSEMCOMP\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO-\r\n\r\nTomada de Preços PMSG nº 002/2020\r\n\r\nProcesso nº 45.374/2018\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de remanescente de obras de pavimentação e micro-drenagem, na Estrada da Meia Noite (Parte) e Carlos Lessa (Parte) no bairro Ipiíba - São Gonçalo - RJ, conforme especificado no Projeto Básico e na Proposta de Preços. (Anexos II e III). O certame licitatório fica REMARCADO para o dia 17/07/2020, as 10:00 h, no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, localizado no G2 do São Gonçalo Shopping, à Avenida São Gonçalo nº 100 - Boa Vista - São Gonçalo - RJ. O edital e seus anexos encontram-se à disposição no site da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no endereço www.saogoncalo.rj.gov.br/licitacao/. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, das 09:00 às 16:30 horas, pelos telefones nºs (0xx21)2199-6442 e 2199-6329\r\n\r\nWALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMatr. 119.017\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2257570"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sumidouro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257556": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO / PREGÃO PRESENCIAL N° 101/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E INSTRUMENTAIS HOSPITALARES PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA - Valor Estimado: R$ 164.218,14 - Tipo: Menor Preço Por Item - Edital Disponível: Dept. de Licitação - Prefeitura Municipal de Sumidouro - Tel: (0XX22) 2531-1128/1513 de 09:00 as 16:00 horas - Abertura: Dia 10/07/2020 as 10h00min - Prédio da Prefeitura Municipal de Sumidouro - Depto. de Licitações, à Rua Alfredo Chaves, 39, Centro, Sumidouro, RJ. - Permuta: 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nSumidouro, 25 de junho de 2020.\r\n\r\nThiago Bandeira de Gouvêa Marques\r\n\r\nPregoeiro / Diretor do Departamento de Licitações.\r\n\r\nId: 2257556"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257454": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 0521/2020\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS TIPO MENOR PREÇO, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA GERAL DA PRAÇA DA FEIRA LIVRE DO MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ. A sessão pública ocorrerá no dia 15/07/2020, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Renato Rosson Martins - Presidente da CPL e Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2257454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2257578": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - AVISO DIVERSOS. \r\n\r\n- T.P. 013/2020 - Construção de rede de água e esgoto/poços-de-visitas no prolongamento da estrada Getulândia , bairro Roma. PA 818/2019 - Dia: 16/07/2020 - 09:00 h.\r\n\r\n- Convoca interessados para o Credenciamento 001/2020 - PA 386/2020, Objeto: seleção de empresas interessadas em realizar diagnóstico de eficiência energética em regime de contrato de risco, nos prédios e instalações do S.A.A.E/V.R, localizados nos endereços constantes do Anexo V, bem como de qualquer outro Órgão ou entidade deste Município indicado pelo S.A.A.E/V.R, com o objetivo de implantar em todas as suas etapas, o PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - PEE, regulado pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, devendo ser observadas e seguidas todas as diretrizes da Chamada Pública CPP do ano de 2020 da LIGHT. Dia: 16/07/2020 - 14:00 horas.\r\n\r\n- Convocar Empresa BemEstar Ltda, CNPJ 31.329.142/0001-20 apresentar defesa não entrega materiais, PA 552/2019 (art. 87 § 2º 8666/93).\r\n\r\n- Homologa e adjudica objeto PA 276/20, em favor de Caiobras Com. Loc. Ltda, CNPJ 32.515.272/0001-10, manutenção div. equip. ferramentaria, valor estimado R$ 641.380,00, fundamentação legal 24, V, 8666/93. \r\n\r\nCópia do(s) Edital(is)/Resultados/informações poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br, www.comprasgovernamentais.gov.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. IZABEL BASTOS - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2257578"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2257877": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 47.146 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 47.144, DE 26 DE JUNHO DE 2020, PUBLICADO NO D.O. DE 29.06.2020 QUE SUSPENDE A EFICÁCIA DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 8.866, DE 03 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDECRETO Nº 47.146 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 47.144, DE 26 DE JUNHO DE 2020, PUBLICADO NO D.O. DE 29.06.2020 QUE SUSPENDE A EFICÁCIA DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 8.866, DE 03 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nId: 2257877"
                    ],
                    "2257745": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.146 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 47.144, DE 26 DE JUNHO DE 2020, PUBLICADO NO D.O. DE 29.06.2020 QUE SUSPENDE A EFICÁCIA DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 8.866, DE 03 DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Torna sem efeito o Decreto nº 47.144, de 29 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2257745"
                    ],
                    "2257638": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.142 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO CONSULTIVA ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ, ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 46.880, DE 18.12.2019.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º do Decreto nº 46.880, de 18.03.2019, publicado no D.O. de 19.03.2019, que criou a Comissão Consultiva Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º - ... \r\n\r\nI - Fábio Jorge Dantas Sousa, membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, Presidente, em substituição a Cássio Rodrigues Barreiros, ...\r\n\r\nVIII - Paulo Vitor de Souza Araújo, membro indicado pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em substituição a Abel Roberth Júnior, ...” \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2257638"
                    ],
                    "2257820": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.147 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LISTA DE CARGOS BLOQUEADOS E DESBLOQUEADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ATENDIMENTO AO QUE ESTABELECEU O DECRETO Nº 47.114, DE 08 DE JUNHO DE 2020. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 27 do Decreto Federal nº. 9.109, de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal;\r\n\r\n- o previsto na Lei Estadual nº 7.629/2017, que dispõe sobre o Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o teor da Resolução CSRRF nº 30, de 15 de maio de 2020, do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal, que dispõe sobre critérios para aprovação de medidas de compensação dos efeitos financeiros da não observância das vedações do Regime de Recuperação Fiscal, na hipótese prevista pelo art. 27 do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017;\r\n\r\n- o disposto no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.114, de 08 de junho de 2020, que trata da realização do bloqueio de cargos efetivos vagos a partir de 06 de setembro de 2017 como medida de compensação financeira; e\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 47.117, de 15 de junho de 2020, que dispõe sobre a lista de cargos bloqueados no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam bloqueados os cargos e empregos listados no Anexo I deste Decreto, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o art. 3º do Decreto Estadual nº 47.114, de 08 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam desbloqueados os cargos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro listados no Anexo II deste Decreto, outrora bloqueados por meio do Decreto Estadual nº 47.117, de 15 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2257820"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2257885": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON DA SILVEIRA PIERRE, ID FUNCIONAL Nº 5091478-2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Governança, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS NOAN FRANCO MOTTA BENEDITO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Marcelo Silva Gomes, ID Funcional nº 5103780-7.\r\n\r\nNOMEAR MOZART FERNANDO VIEIRA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5176941-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Mobilidade Urbana, da Diretoria de Mobilidade Metropolitana Integrada, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nId: 2257885"
                    ],
                    "2257879": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA SOUZA CORREIA, ID FUNCIONAL Nº 5077850-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nNOMEAR ALINE MEDINA VILHENA, ID FUNCIONAL Nº 4331172-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado pela própria servidora.\r\n\r\nId: 2257879"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2257884": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNAADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Roberto Bezerra Motta, ID Funcional nº 5097118-2.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON DA SILVEIRA PIERRE, ID FUNCIONAL Nº 5091478-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DG, da Diretoria de Mobilidade Metropolitana Integrada, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Mozart Fernando Vieira Rosa, ID Funcional nº 5176941-2.\r\n\r\nEXONERAR MOZART FERNANDO VIEIRA ROSA, ID FUNCIONAL Nº 5176941-2, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DG, da Diretoria de Mobilidade Metropolitana Integrada, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais. \r\n\r\nId: 2257884"
                    ],
                    "2257878": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIO JORGE DANTAS DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 4271638-1, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE MEDINA VILHENA, ID FUNCIONAL Nº 4331172-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo SA, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CAROLINA SOUZA CORREIA, ID FUNCIONAL Nº 5077850-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nNOMEAR FABIO JORGE DANTAS DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 4271638-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria de Jurídica, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado pelo próprio servidor.\r\n\r\nId: 2257878"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257429": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FLXIII E UERJ Nº 477 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA A VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA FLXIII/UERJ Nº 461/2020 DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, até 31/07/2020, a vigência da Portaria Conjunta FLXIII/UERJ nº 461/2020, que descentraliza créditos orçamentários para a execução do Projeto Abordagem Social, firmado entre a Fundação Leão XIII e Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31/05/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nPresidente da Fundação Leão XIII\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2257429"
                        ],
                        "2257738": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/006815/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, cessão do servidor EMERSON JOSÉ DA SILVA MOURA, Major PM, RG nº 77.335, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2257738"
                        ],
                        "2257551": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 18\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/6603/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nId: 2257551"
                        ],
                        "2257552": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 19\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/9367/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Romulo Sant`Ana Gonçalves, ID 44231300, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nId: 2257552"
                        ],
                        "2257553": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 20\r\n\r\nDE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/056/2104/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, ID 44232284, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nId: 2257553"
                        ],
                        "2257562": [
                            "I - Ato",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nEXONERA STEPHANIE NUNES ALMEIDA DE AMORIM, ID Funcional 5103655-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica Jurídica da Presidência da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 22 de junho de 2020.\r\n\r\nNOMEIA STEPHANIE NUNES ALMEIDA DE AMORIM , ID Funcional 5103655-0, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA, ID Funcional 890884-2.\r\n\r\nId: 2257562"
                        ],
                        "2257609": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-16002/002033/2020, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com os pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documento SEI nº 5590397) e da Auditoria Interna (documento SEI nº 5617222), AUTORIZO o Termo Aditivo de Readequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato nº 027/2018, cujo objeto consiste na EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO NO KM 19 DA RJ-155, situado no Município de Rio Claro, pela empresa SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETO DE ENGENHARIA LTDA., sem alteração de valor, transferindo-se seu término para o dia 26/06/2020, ficando APROVADO o cronograma físico-financeiro (documento SEI nº 5244070), devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2020.\r\n\r\nId: 2257609"
                        ],
                        "2257502": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nId: 2257502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2257379": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1906 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores CECILIA HELENA GOIA, ID. Funcional 5007419-9, JOANA ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional 5019028-8 e HEBER CALIXTO SIMÕES DA SILVA, ID. Funcional 5110414-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica n.º 5078990/2020, celebrado com o INSTITUTO DE DIREITO COLETIVO - IDC, constante do processo administrativo SEI-040089/000009/2020, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores JOANNA PEREIRA CARVALHO, ID. Funcional 5102263-0, LETICIA DE VASCONCELLOS BRAGA, ID. Funcional 5097436-0 e RAFAEL JANUZZI SOARES ID Funcional 5000677-0, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor EWALD CRELIER DE FREITAS, ID. Funcional 5073791-0, como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo, 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2257379"
                    ],
                    "2257418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040016/000037/2020 - MARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384222-4. AUTORIZO a inclusão do dependente: RAFAEL LAMONICA REIS DE MELLO SANDES, nos termos do despacho SEI nº 5559203 a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2257418"
                    ],
                    "2257421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000360/2020 - LUIZ MARCOS RODRIGUES CAPPELLO - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2257421"
                    ],
                    "2257489": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 318 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 20, de 25 de junho de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10, do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de julho de 2020, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,4450 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,2708 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,2570 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,1400 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,8469 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,5610 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,0720 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2257489"
                    ],
                    "2257414": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE JULHO DE 2020, ÀS 14H, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039, DE 04/05/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 75.846 e 75.847/RV's - Processos nsº E-04/211/013503/2019 e E-04/211/013509/2019 - Recorrente: S G A INTERLAGOS DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 72.154 e 72.159/RV's - Processos nsº E-04/040/001172/2017 e E-04/040/001073/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 72.166/RV - Processo nº E-04/211/008352/2019 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 75.762/RV - Processo nº E-04/211/16960/2019 - Recorrente: L BROS COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2257414"
                    ],
                    "2257415": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE JULHO DE 2020, ÀS 16H, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039, DE 04/05/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 75.581 e 75.582/RO's - Processos nsº E-04/054874/2011 e E-04/054873/2011 - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74.773/RV - Processo nº E-04/045/100002/2018 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 52.339/RV - Processo nº E-04/076.988/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.780/RO - Processo nº E-04/211/017590/2019 - Interessada: A J T R COMÉRCIO DE VARIEDADES E UTILIDADES DO LAR LTDA EPP - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2257415"
                    ],
                    "2257416": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE JULHO DE 2020, ÀS 13H, POR VIDEOCONFERÊNCIA, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 144, DE 29/04/2020, REGULAMENTADA PELA PORTARIA CCERJ Nº 039, DE 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.911/RO - Processo nº E-04/034/000784/2017 - Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 75.902/RO - Processo nº E-04/037/000702/2017 - Interessada: COMÉRCIO E INDÚSTRIA OLIVEIRA COSTA LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.621/RV - Processo nº E-04/211/009680/2019 - Recorrente: MERCADO FRAGOSÃO EIRELI - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 75.900/RO - Processo nº E-04/211/014632/2019 - Interessada: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S/A - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2257416"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257571": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA PRE N° 394 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO DO RIOPREVIDÊNCIA, INSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 370, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E ALTERADA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 389, DE 14 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 43.692/2012 e 42.301/2010, a Lei nº 8.666/93, e respectivas alterações;\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040161/003257/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o membro efetivo ADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID 43543146, pelo membro efetivo CARLOS ANDRÉ MACIEL PINHEIRO, ID 43811787, na COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 370, de 09 de dezembro de 2019, e alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 389, de 14 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o membro suplente HELENA CORDEIRO SILVA, ID 50308025, pelo membro suplente ADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID 43543146, na COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 370, de 09 de dezembro de 2019, e alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 389, de 14 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Os demais membros efetivos e suplentes, bem como o substituto do Pregoeiro em suas faltas e impedimentos, permanecem os designados na Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 370/2019, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 389/2020.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA PRE N° 395 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA, INSTITUÍDA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 371, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E ALTERADA PELA PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 390, DE 14 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.301/2010, na Lei nº 8.666/93, e respectivas alterações; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040161/003257/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir na função de substituto do Presidente, em suas faltas e impedimentos, o membro efetivo CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID 27127150, pelo membro efetivo MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, ID 20582331, na COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 371, de 09 de dezembro de 2019, e alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 390, de 14 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os demais membros efetivos e suplentes, bem como o presidente permanecem os designados na Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 371/2019, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 390/2020.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2257571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2255588": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4086 DE 05 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GN E GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000542/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a decisão monocrática para homologar o reajuste a menor de atualização das tarifas de GN e GLP, a vigorarem a partir de 01/05/2020, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/20\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n1,04916\r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n1,34272\r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n1,16381\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n1,29312\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n7,63003\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n7,63003\r\n\r\nFator Impostos + Tx Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n5,9840\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n7,8612\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n9,5594\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n10,0976\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,6443\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,8165\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n9,5594\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n10,0976\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,8383\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n5,6645\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n5,4910\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n5,3177\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n5,1441\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n4,9704\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,2689\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,1665\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,1049\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,7694\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,5682\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,3536\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,0995\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,0928\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,0743\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,0114\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0408\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,9384\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,8768\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,5412\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,3400\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,1253\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,8713\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,8647\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,8460\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,7831\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,2432\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,8229\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,5991\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,2914\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,1709\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,0419\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,8895\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,8857\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,8743\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,1033\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n3,0008\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,1201\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,9378\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,9592\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,9580\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,9567\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,9563\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,8621\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,3446\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,8509\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,5778\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,2279\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,0901\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,0797\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,0364\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,0298\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n2,0111\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,9534\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,9534\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,7167\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n10,8932\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n10,6600\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo;\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20º C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.;\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,2040\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,1237\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,0755\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,8124\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,6549\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,4867\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2877\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2825\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2679\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,2186\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0373\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 37.898 + 0,345) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa;\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais;\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1;\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior;\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745;\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina.\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20º C;\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas;\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n-0,01%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n-0,01%\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2255588"
                        ],
                        "2255589": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4087 DE 05 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GN E GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/05/2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000543/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a decisão monocrática para homologar o reajuste a menor de tarifas de GN e GLP, a vigorarem a partir de 01/05/2020, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/05/20\r\n\r\nCusto do Gás Residencial Comercial\r\n\r\n1,04916\r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n1,27787\r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n1,14204\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n1,26893\r\n\r\nCusto GLP Residencial\r\n\r\n7,63003\r\n\r\nCusto GLP Industrial\r\n\r\n7,63003\r\n\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n4,4949\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n5,7504\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n6,9000\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n7,7102\r\n\r\nResidencial MCMV\r\n\r\n0 - 7\r\n\r\n3,3608\r\n\r\n8 - 23\r\n\r\n3,5123\r\n\r\n24 - 83\r\n\r\n6,9000\r\n\r\nacima de 83\r\n\r\n7,7102\r\n\r\nComercial e Outros\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,8228\r\n\r\n201 - 500\r\n\r\n3,7764\r\n\r\n501 - 2.000\r\n\r\n3,0597\r\n\r\n2001 - 20.000\r\n\r\n2,9832\r\n\r\n20.001 - 50.000\r\n\r\n2,9167\r\n\r\nacima de 50.000\r\n\r\n2,8502\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,0165\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,9246\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,8696\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,4891\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,3248\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,1486\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,9405\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,9347\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,9193\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,8682\r\n\r\nVidreiro\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,8437\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,7517\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,6966\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,3161\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,1516\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,9756\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,7674\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,7616\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,7464\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,6951\r\n\r\nClimatização\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,9654\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,6759\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,4724\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,1931\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,0837\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,9668\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,8282\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,8246\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,8145\r\n\r\nCogeração\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,9308\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,8379\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,0376\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n1,8719\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n1,8913\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n1,8904\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,8892\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,8889\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,8033\r\n\r\nGeração Distribuída\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n4,0586\r\n\r\n201 - 5.000\r\n\r\n2,7018\r\n\r\n5.001 - 20.000\r\n\r\n2,4535\r\n\r\n20.001 - 70.000\r\n\r\n2,1358\r\n\r\n70.001 - 120.000\r\n\r\n2,0105\r\n\r\n120.001 - 300.000\r\n\r\n2,0011\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,9613\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,9554\r\n\r\nacima de 1.500.000\r\n\r\n1,9384\r\n\r\nGNV\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,8777\r\n\r\nGNV Transporte Público\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,8777\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n1,6714\r\n\r\nCeramista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,1565\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,8650\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,8189\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,7557\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,7311\r\n\r\nacima de 100.000\r\n\r\n1,7044\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n3,8214\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,4925\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,2829\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,9944\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,8820\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,7613\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,6188\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,6148\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,6047\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,5696\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,7178\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,6064\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n1,5892\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n1,5647\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n1,5553\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n1,5453\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n1,5334\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n1,5329\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n1,5322\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n1,5289\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn] + CG\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nCG = Preço de compra do GN determinado m função dos contratos de compra específicos para cada usina\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,8588\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,6845\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTipo de Gás/Consumidor - Margem Limite\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,0789\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n1,0071\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,9638\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,6657\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,5368\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3989\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2357\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2312\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,2193\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1792\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0340\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,1748\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,9746\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,7856\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,5253\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,4236\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3147\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1860\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1825\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1733\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1415\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,2755\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,1747\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,1591\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,1370\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,1286\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,1195\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1086\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1084\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1074\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1048\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 33.209 + 0,302) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas.\r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nDiferença da tarifa de GLP do mês vigente e do anterior\r\n\r\nResidencial\r\n\r\n-0,01%\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n-0,01%\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2255589"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4088 DE 05 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000677/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste a menor da atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG, a vigorarem a partir de 01/06/2020, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/06/20\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n7,60917\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n7,60917\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n10,8722\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n10,6390\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2255590"
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                        "2255591": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4089 DE 05 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2020.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório Eletrônico nº SEI-220007/000679/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste a menor da atualização de tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, a vigorarem a partir de 01/06/2020, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG-Rio\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/06/20\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n7,60917\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n7,60917\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nFaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,8378\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n9,6635\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2255591"
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                        "2257540": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 312 DE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI CÂMARA DE NEGOCIAÇÃO PARA NEGOCIAR FÓRMULA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DA CONCESSIONÁRIA, EM ES CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO CONSTANTE DA ALINEA B, DO SUBITEM 1, DO ITEM I DO VOTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO TCE/RJ Nº 104600-4/2017.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação constante da alínea \"b\", do subitem 1, do item I do voto GC-7 nos autos do Processo TCE-RJ nº 104.600-4/17; \r\n\r\n- a necessidade de se negociar a fórmula de cálculo da remuneração do capital da Concessionária; e\r\n\r\n- os fatos e fundamentos constante dos autos do Processo nº SEI-220008/000970/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Câmara de Negociação entre a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro, o Poder Concedente, e esta Agência Reguladora com o objetivo de negociar fórmula de cálculo da remuneração do capital da concessionária, observada a equação econômico-financeira inicial do contrato, nos termos dos §§ 19 e 20 da Cláusula Sétima do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão Metroviária das Linhas 1 e 2 e o disposto no art. 37, inciso XXI, da CRFB/88.\r\n\r\nArt. 2º - A Câmara de Negociação será composta por servidores da AGETRANSP, do Poder Concedente e por membros indicados pela Concessionária MetrôRio abaixo designados, sob a presidência do Conselheiro Presidente da AGETRANSP, Murilo Leal:\r\n\r\nI - Pela AGETRANSP os representantes serão:\r\n\r\na) RICARDO TRIGO - ID funcional n.º 50236172;\r\n\r\nb) ROBERTO SZTERENZEJER - ID funcional n.º 42736609.\r\n\r\nII - Pelo Poder Concedente, os representantes serão da RIOTRILHOS:\r\n\r\na) CRISTINA LUCIA DE BARROS VIANNA - ID funcional nº 3.215.982-0\r\n\r\nb) MARCELO DE ANDRADE E SILVA - ID funcional nº 2.708.636-4\r\n\r\nIII- Pela Concessionária Metrô Rio, os representantes serão:\r\n\r\na) LUCIANA ROMAR \r\n\r\nb) ROZENN LOOTS \r\n\r\nArt. 3º - Instaurada a câmara constante do art. 1º da presente Portaria, esta terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para concluir os trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2257540"
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                        "2257535": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGETRANSP N º 45 DE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE SESSÕES REGULATÓRIAS E REUNIÕES INTERNAS DO CONSELHO DIRETOR DA AGETRANSP EM AMBIENTE VIRTUAL, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso das atribuições legais, em especial que lhe confere o disposto no inciso VI, do artigo 15 do Decreto Estadual 38.617/05, com redação conferida pelo Decreto Estadual nº 43.571, de 27/04/12, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220008/001010/2020 e conforme aprovação na 13ª Reunião Interna Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, aprovado pelo Congresso Nacional em 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Brasil em decorrência da COVID-19;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.794/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro até o dia 1º de setembro de 2020;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005;\r\n\r\n- a suspensão excepcional do funcionamento das atividades presenciais da AGETRANSP, nos termos da Portaria AGETRANSP nº 304, de 19 de março de 2020, e suas alterações;\r\n\r\n- a importância da manutenção e continuidade das atividades decisórias do Conselho Diretor da AGETRANSP e a necessidade de assegurar condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de todos os participantes das sessões públicas do Órgão Colegiado da AGETRANSP;\r\n\r\n- os recursos de tecnologia da informação e a possibilidade de realização das sessões em ambiente virtual, por videoconferência, sem prejuízo da publicidade necessária aos Atos do Conselho Diretor; e\r\n\r\n- a necessidade de conferir agilidade aos processos maduros para deliberação do Conselho Diretor;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, excepcionalmente, a realização de sessões regulatórias em ambiente virtual, por meio de videoconferência, durante o período de calamidade pública decorrente da propagação do Novo Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\n§ 1º - A Secretaria-Executiva da AGETRANSP deverá divulgar, junto com a pauta a ser publicada em Diário Oficial e no sítio eletrônico da Agência, o aplicativo/plataforma digital que utilizará nas sessões regulatórias para videoconferência.\r\n\r\n§ 2º - As Sessões Regulatórias deverão ser transmitidas, em observância ao princípio da publicidade e transparência, pela página da AGETRANSP no Youtube, sendo o seu link de acesso disponibilizado no sítio eletrônico da Agência Reguladora, exceto em caso de inviabilidade do sistema.\r\n\r\nArt. 2º - Às sessões regulatórias por videoconferência aplicam-se as regras regimentais pertinentes as sessões regulatórias presenciais, naquilo que couber.\r\n\r\nArt. 3º - As sessões regulatórias realizadas na forma regulada na presente Resolução deverão ser gravadas e armazenadas pela Assessoria Técnica de Informática da AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 4º - A pauta da sessão regulatória por videoconferência será definida e divulgada na forma e prazo do Regimento Interno. \r\n\r\nArt. 5º - O Gabinete do Conselheiro Relator e a Secretaria Executiva deverão adotar os procedimentos necessários para viabilizar a tramitação dos processos a serem apreciados nas sessões regulatórias em ambiente virtual, com vistas a regular instrução processual.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de cumprimento do disposto no art. 66 do Regimento Interno, o Conselheiro Relator poderá disponibilizar o relatório do voto nos autos do processo regulatório para divulgação prévia pela Secretaria Executiva às partes interessadas ou no portal da AGETRANSP na internet, hipótese em que poderá ser dispensa sua leitura na sessão.\r\n\r\nArt. 6º - Os legitimados a realizar sustentação oral, nos termos do art. 67 e 68 do Regimento Interno da AGETRANSP, deverão proceder a sua habilitação, mediante inscrição, em até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Regulatória por videoconferência, por e-mail, dirigido à Secretaria Executiva da AGETRANSP para o seguinte endereço: secex@agetransp.rj.gov.br.\r\n\r\nParágrafo Único - O e-mail deverá informar o nome da pessoa que realizará a sustentação oral e sua qualificação, apontado a natureza da sua legitimidade, nos termos dos incisos do art. 68, do Regimento Interno, assim como o número e/ou o assunto do processo regulatório. \r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria-Executiva da AGETRANSP encaminhará aos que se tiverem se habilitado, na forma do art. 6º, o link para acesso e participação ativa à sala de videoconferência em que ocorrerá a Sessão Regulatória.\r\n\r\nArt. 8º - Os legitimados deverão permanecer online no período de julgamento do processo regulatório e comunicar eventuais ausências temporárias por meio do chat da plataforma utilizada.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Diretor respeitando o devido prazo legal, de modo a não prejudicar a ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nArt. 10 - Fica ratificada a disposição constante no art. 7º, caput e Parágrafo Único, da Portaria AGETRANSP nº 304, de 16 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 11 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n. \r\n\r\nId: 2257535"
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                        "2257408": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1761 DE 22 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA OS EFEITOS DA PORTARIA JUCERJA Nº 1752, DE 16 DE MARÇO DE 2020, DISPÕE SOBRE O RETORNO ÀS ATIVIDADES DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBSERVANDO O DISTANCIAMENTO CONTROLADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020, bem como o anúncio do Pacto Social pela Saúde e pela Economia do Estado do Rio de Janeiro anunciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em 20 de maio de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.129, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências; e\r\n\r\n- a necessidade de fazer as adequações necessárias à normatização vigente considerando a Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar para até o dia 06 de julho de 2020, o prazo previsto no art. 1º da Portaria JUCERJA nº 1752, de 16 de março de 2020.\r\n\r\n§1º - Durante o período disposto no caput, o atendimento presencial será feito aos usuários que fizeram os seus agendamentos previamente. \r\n\r\n§2º - Haverá atendimento presencial ao público, com limite de uma pessoa a ser atendida dentro do local de atendimento, mantidos os canais de informação remotos.\r\n\r\n§3º - Poderá ser controlada a entrada de pessoas para assegurar que as filas no corredor não excedam a 3 (três) pessoas.\r\n\r\nArt. 2º - O retorno às atividades da JUCERJA será com distanciamento controlado, com fluxo progressivo de abertura das atividades nos diversos setores, a partir de 8 de junho de 2020, observando as orientações das autoridades da área de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A chefia de cada unidade organizará as escalas presenciais de servidores sem acesso remoto, assegurará a utilização de cadeiras alternadas ou distanciadas em 1 (um) metro, bem como permitirá escalas flexíveis de horários\r\n\r\n§2º - As servidoras grávidas e os servidores que possuam doença cardiovascular ou pulmonar; doença oncológica; diabéticos; transplantados; e aqueles que tenham mais de 60 (sessenta) anos de idade, deverão permanecer em Regime de Teletrabalho.\r\n\r\n§3º - Poderão ser adotadas medidas adicionais de precaução para adaptar o retorno gradual das atividades da JUCERJA, com fluxo progressivo de abertura de atendimento presencial aos usuários dos serviços.\r\n\r\n§4º - Pelos servidores, estagiários, colaboradores, bem como usuários, será obrigatório o uso de máscara de proteção respiratória, descartável ou reutilizável, de forma adequada.\r\n\r\n§5º - O distanciamento controlado será observado em todas as atividades da JUCERJA, enquanto a pandemia não for oficialmente declarada finda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2257408"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 107 DE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS A SEREM DESENVOLVIDOS PARA COMPOR O PROGRAMA COMPLIANCE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar comissão para elaboração e fiscalização dos conteúdos a serem desenvolvidos para compor o Programa Compliance, instituído através da PORTARIA IEEA/PRES nº 101, de 26 de fevereiro de 2020, no âmbito desta autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ELIANE PEREIRA DA SILVA - Id. Funcional nº: 43442650, como Presidente da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão será instituída pelos membros já mencionados na PORTARIA IEEA/PRES Nº 105, de 08 de abril de 2020, sendo:\r\n\r\nZAIDA DE ARAUJO CARDOSO - Id Funcional nº: 622929-8; \r\n\r\nCINTYA LIA A. CARNEVALE JACINTHO - Id Funcional nº: 51077966-6;\r\n\r\nJESSICA DA SILVA LOPES - Id Funcional nº: 5107591-1; \r\n\r\nJOÃO PEDRO SABOYA DE MIRANDA Id Funcional nº: 51082284;\r\n\r\nRENATO MARTINS FREIRE - Id. Funcional nº 51075768.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao presidente e aos membros desta comissão os atos concernentes ao desenvolvimento de material com objetivo de mitigar erros, fazendo cumprir as normas legais e regulamentares nos procedimentos administrativos, afim de estabelecer efetividade e padronização.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2257537"
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                            "I - Portaria",
                            "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA IEEA/PRE Nº 108 DE 18 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS, NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e respeitando o princípio da publicidade, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, onde foi reconhecida a situação de emergência na saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o determinado no Decreto nº 47.112/2020, de 05.06.2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde; e\r\n\r\n- o estabelecido no Decreto nº 47.129, de 19.06.2020, que estabelece as novas medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer diretrizes, no âmbito do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura, no que tange a retomada das atividades presenciais, assim como horários e exceções, visando o melhor exercício das funções e preservação dos servidores.\r\n\r\nArt. 2º - O trabalho remoto e presencial dos servidores, a partir de 19.06.2020, ocorrerá da seguinte forma:\r\n\r\nI - no período entre 19.06.2020 a 30.06.2020, o expediente em todos as Diretorias, Departamentos, Divisões e Assessorias contará com 01 (Um) servidor por dia, nos dias úteis, no horário de 10h às 16h;\r\n\r\nII - caberá a cada chefe de setor organizar as escalas de trabalho, em caráter de revezamento, respeitando as datas, quantidade de servidores e horário, conforme disposto no inciso I;\r\n\r\nIII - nos dias da semana em que os servidores não estiverem escalados para trabalho presencial, deverão os mesmos permanecerem à disposição do Instituto no período do expediente determinado no inciso I, por meio telefônico e/ou virtual, em regime de Home Office, atendendo as demandas funcionais de forma remota.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores classificados como grupo de risco não deverão ser inclusos na escala mencionada no inciso II, visando a preservação da saúde dos mesmos. Desta forma, os servidores preservados realizarão as suas atividades em Home Office, sendo facultativo em caráter de urgência a presença dos mesmos no Instituto.\r\n\r\nArt. 3º - Como medidas preventivas ao Coronavírus, no processo de retomada das atividades, os servidores deverão obedecer às seguintes recomendações:\r\n\r\nI - todos os servidores farão uso obrigatório de máscara durante o período que permanecerem nas instalações do IEEA;\r\n\r\nII - durante o expediente será obrigatória a manutenção de todas as janelas abertas, a fim de viabilizar a ventilação das salas;\r\n\r\nIII - ficará cada servidor responsável pela higienização de suas mesas, material de trabalho e utensílios pessoais.\r\n\r\nArt. 4º - Deverá ser mantida regular a atuação presencial dos servidores delegados para as vistorias técnicas, nos hospitais de campanha construídos pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saúde - SES, Hospital Modular de Nova Iguaçu, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras -SEINFRA ou referentes ao Projeto de Construção de Hospital Modular demandado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e demais frentes por solicitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras -SEINFRA.\r\n\r\nParágrafo Único - Não se enquadra no disposto no artigo os servidores pertencentes ao grupo de risco.\r\n\r\nArt. 5º - A partir de 06.07.2020, por prazo indeterminado, todos os setores do IEEA, deverão contar com 50% (cinquenta por cento) de servidores, mantendo o período de 10h às 16h.\r\n\r\nParágrafo Único - Para aplicação deste artigo serão observados os Decretos do Governador, assim como, determinações da Secretaria da Saúde, Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde e necessidades deste Instituto, visando equilibro entre a funcionalidade e saúde dos servidores.\r\n\r\nArt. 6º - O retorno de 100% (cem por cento) dos servidores às atividades presenciais, seguindo o expediente de trabalho regular, ainda contará com data a ser determinada.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2020\r\n\r\nMANOLO DOMINGUES DE OLIVEIRA SALAZAR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 19.06.2020\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2257538"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 596 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350052/000753/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de maio de 2020, os servidores: 1º SGT PM RG 60.495, JULIO CESAR DE MESQUITA DA SILVA ID:2192663-8, 2º SGT PM RG 75.299, ALEXANDRE DOS REIS SOARES ID: 2507895-0 e 2º SGT PM RG 80.800, ANA PAULA DE FREITAS BITTENCOURT, ID: 4183689-8, do TRIGÉSSIMO QUINTO BATALHÃO DE de POLÍCIA MILITAR, para compor a Comissão com o objetivo fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a Empresa CEDAE, serviços de fornecimento de água.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2257171"
                    ],
                    "2257157": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 597 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350049/001629/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de junho de 2020, os servidores: 2º TEN PM RG 4.547 MARCELO SIQUEIRA DE ALMEIDA ID: 2199651-2, SUB TEM PM RG 75.573 ANTONIO MARCUS DE OLIVEIRA GODINHO ID: 2402244-6 e 2º SGT PM RG 80.748GEORGEA DAS DORES AZEVEDO COUTINHO ID418364-8, do 32º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE serviços de fornecimento de água e a inexigibilidade 009/2015, oriundo do Processo nº E-35/192/234/2019, firmado com a empresa Águas de Casemiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2257157"
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                    "2257164": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 598 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350441/000689/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de junho de 2020, os servidores: CAP PM RG 84.574 PRISCILA DA SILVA BARRETO ID:4276076-3, 1º TEN PM RG 88.430 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA MENDES ID: 4380984-7 e CB PM RG 86.776 JOEL RESENDE NASCIMENTO JUNIOR ID: 4367377-5, da Unidade de Polícia Pacificadora - Adeus Baiana, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE serviços de fornecimento de água .\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, página 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2257164"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 599 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000868/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de junho de 2020, os servidores: 1º TEM PM RG 90.847, THABATA DUTRA PEÇANHA ID:440457-5, 2º SGT PM RG 70.184, MARCELO GARCIA PEREIRA ID: 2167783-2 e 3º SGT PM RG 83.536, HEITOR DA SILVA SOUZA ID: 4268355-6, da 2º DPJM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 01/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/13/2015, firmado com a Empresa FÓZ ÁGUA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2257168"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 600 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350192/000853/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 02 de junho de 2020, os servidores: CAP PM RG 82.484, NELSON ESTEVAM CARVALHO JR ID:425640-7, SUB TEN PM RG 47.915, WAGNER MONTEIRO MAKKAI ID: 251830-3 e 3º SGT PM RG 64.459, PEDRO DE SOUZA ALVES, ID: 2472902-7, do DÉCIMO SEXTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a Empresa CEDAE, serviços de fornecimento de água.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2257173"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 607 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. SEI nº 350032/001302/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de junho de 2020, o servidor: SD PM RG 106.598, PRISCILA DO NASCIMENTO SILVA MAGALHÃES ID5095195-5, do DÉCIMO QUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR em substituição ao servidor SD PM RG 106.553, FLÁVIO CESAR DAMASCENO MARCELINO, ID: 5095235-8, do DÉCIMO QUINTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar a inexigibilidade nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a Empresa CEDAE, serviços de fornecimento de água.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas ob servadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2257179"
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                    "2257472": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 352 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde lê: ... Ficam designados, a contar de 29 de janeiro de se 2020, os servidores: 1º TEN PM DIEGO COSTA RIBEIRO, CPF: 116.050.747.30, do 10º BPM, 1º TEN PM SIMONE APARECIDA VARGAS DA SILVA TEIXEIRA, CPF: 109.980.447.76, do 10º BPM e 1º TEM PM CÁSSIO DE OLIVEIRA VITA, CPF: 142.235.647.73, do 10º BPM...\r\n\r\nLeia-se: ... Ficam designados, a contar de 29 de janeiro de 2020, os servidores: 1º TEN PM SIMONE APARECIDA VARGAS DA SILVA TEIXEIRA, ID: 4268921-0, do 10º BPM, SUBTEN PM CARLOS HENRIQUE SANTOS LUIZ, ID: 4140678-8, do 10º BPM e CB PM CINTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4409125-7, do 10º BPM...\r\n\r\nId: 2257472"
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                    "2257474": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 354 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: Ficam designados, a contar de 29 de janeiro de 2020, os servidores: CAP PM ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA MILAGRE, CPF: 054.164.817.90, do 26º BPM, SUBTEN AUXILIAR CLAUDIO MOURA MARTINS, CPF: 033.263.127.33, do 26º BPM E SUBTEN PM AUXILIAR CARLOS HENRIQUE DE PAULA, CPF: 033.343.47737 do 26º BPM...\r\n\r\nLeia-se: Ficam designados, a contar de 29 de janeiro de 2020, os servidores: MAJ PM CÉSAR RORIGO DE SANTANA SATURNINO, ID: 4140737-7, do 26º BPM, SUBTEN PM CLAUDIO MOURA MARTINS, ID: 23439840, do 26º BPM E SUBTEN PM CARLOS HENRIQUE DE PAULA, ID: 2344036-8, do 26º BPM...\r\n\r\nId: 2257474"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/03/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 356 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ...Ficam designados, a contar de 03 de fevereiro de 2020, os servidores: MAJ PM FRANCISCO ANTONIO MENDES, CPF: 007.397.787.06, do 37º BPM, 1º TEM PM RODRIGO RAMOS DO VALE, CPF: 096.215.667.11, do 37º BPM E 2º SGT PM RUBEM DA CUNHA JÚNIOR, CPF: 073.870.107.65, DO 37º BPM E CB PM ALESSANDRA DE MELO GUEDES SILVA, CPF: 087.433.147.16, do 37º BPM...\r\n\r\nLeia-se: ...Ficam designados, a contar de 03 de fevereiro de 2020, os servidores: 2º SGT RUBEM DA CUNHA JÚNIOR, ID: 2404768-6, do 37º BPM, 3º SGT PM LUCIANO DA SILVA BRAGA, ID: 4265750-4, do 37º BPM E CB PM ALESSANDRA DE MELO GUEDES SILVA, ID: 5005486-4, do 37º BPM...\r\n\r\nId: 2257475"
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                    "2257413": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 28.04.2020, ISRAEL MARCOS SILVEIRA OLIVEIRA BARBOSA 1° TEN PM RG 98.684, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 29º BPM, designado por ato de 27.01.2020, publicado em D.O. de 05.03.2020. Proc. nº SEI-350046/002351/2020.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 29.04.2020, GILBERTO ALMO DE AZEVEDO 1° TEN PM RG 56.548, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife do 29º BPM, como substituto de ISRAEL MARCOS SILVEIRA OLIVEIRA BARBOSA 1°TEN PM RG 98.684. Proc. nº SEI-350046/002351/2020.\r\n\r\nId: 2257413"
                    ],
                    "2257334": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.06.2020\r\n\r\nOnde se lê: NOMEIA, com validade a contar de 07 de junho de 2020, RODRIGO CERESER CAMARA ...\r\n\r\nLeia-se: NOMEIA, com validade a contar de 17 de junho de 2020, RODRIGO CERESER CAMARA ...\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº SEI-350088/00015/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. nº SEI-350088/000315/2020.\r\n\r\nId: 2257334"
                    ],
                    "2257380": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA SECUNDÁRIO \r\n\r\nDE 18.06.2020 \r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000666/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.06.2020.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-GERAL \r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000666/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2020.\r\n\r\nId: 2257380"
                    ],
                    "2257343": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/100090/2018 (SEI-350207/000045/2020) - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Materiais Descartáveis, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 048/2019, em favor da Empresa: PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI ME, CNPJ 21.760.032/0001-65, no valor de R$ 95.906,74 (noventa e cinco mil novecentos e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2257343"
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                    "2257490": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0070/2020/510100-01\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de RAÇÃO CANINA.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2020.\r\n\r\nITEM 01: RACAO, TIPO: CANINA, TRATAMENTO: BALANCEADA TIPO SECA, CARACTERISTICA NUTRICIONAL: UMIDADE 10,0%, PROTEINA BRUTA 29%, EXTRATO ETEREO 14%, MATERIA FIBROSA 3,0%, MATERIA MINERAL 7,5%, CALCIO 1,0 ~ 1,2%, FOSFORO 0,8%, ENERGIA -3900KCAL/KG, APLICACAO: CAES FILHOTES DE GRANDE PORTE COM IDADE INFERIOR OU IGUAL A 18 MESES, FORNECIMENTO: KG \r\n\r\nCódigo do Item: 8710.004.0115 \r\n\r\nID SIGA: 158098\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 10,95 (dez reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 6.935 KG (seis mil novecentos e trinta e cinco quilos) \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 75.938,25 (setenta e cinco mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nITEM 02: RACAO, TIPO: CANINA, TRATAMENTO: BALANCEADA TIPO SECA, CARACTERISTICA NUTRICIONAL: UMIDADE 10,0%, PROTEINA BRUTA 26%, EXTRATO ETEREO 14%, MATERIA FIBROSA 3%, MATERIA MINERAL 7,5%, CALCIO 1,4%, FOSFORO 0,7%, ENERGIA METABOLIZAVEL 3860 KCAL/KG, APLICACAO: CAES ADULTOS COM IDADE ACIMA DE 18 MESES, FORNECIMENTO: KG \r\n\r\nCódigo do Item: 8710.004.0114\r\n\r\nID SIGA: 158097\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 9,95 (nove reais e noventa e cinco centavos)\r\n\r\nQUANTIDADE: 9.125 KG (nove mil cento e vinte e cinco)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 90.793,75 (noventa mil setecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/192/69/2019 - Pregão Eletrônico nº 092/2019 R1.\r\n\r\nId: 2257490"
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                    "2257321": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº154 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 89, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI nº 360035/000053/2020; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 3º, do Decreto Estadual nº 47.102, de 01 de junho de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de ações coordenadas que possibilitem o enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus; e\r\n\r\n- a recomendação da não realização de atividades presenciais e com reunião de pessoas que não sejam de extrema necessidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução SEPOL nº 89, de 26 de dezembro de 2019, para coordenação do serviço de elaboração de normas técnicas e padronização de uniformes operacionais e equipamentos/acessórios, com especificação, modelagem, prototipagem, graduação e criação de tabelas de medidas, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante o período em que perdurar o expediente sob regime especial de trabalho, estabelecido em âmbito da SEPOL por normativa interna, em cumprimento à adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), determinadas pela Administração Estadual, fica suspenso o transcurso do prazo referido no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2257321"
                    ],
                    "2257411": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 155 DE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTUDOS DE EQUIPAMENTOS POLICIAIS (CEEP), INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 10, DE 17/03/2019, PARA A AVALIAÇÃO E ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS DAS ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, MATERIAIS BALÍSTICOS, EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E MATERIAIS CONGÊNERES, QUE DEVAM SER ADQUIRIDOS E UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade da padronização, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, das armas de fogo, munições, materiais balísticos, equipamento de proteção individual e materiais congêneres, utilizados pelas Instituição; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº E-36/298/188/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP, que assessora diretamente o Secretário de Estado de Polícia Civil na avaliação e estabelecimento de parâmetros das armas de fogo, munições, materiais balísticos, equipamento de proteção individual e materiais congêneres, que devam ser adquiridos e utilizados pela Secretária de Estado da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP, passa a ter como integrantes, os seguintes Policiais Civis:\r\n\r\nI - Jader Machado Amaral, Delegado de Polícia Civil, ID 29853489;\r\n\r\nII - Carlos Eduardo Yegros de Carvalho - Comissário de Polícia Civil - ID 2978662;\r\n\r\nIII - Nelson Alexandre da Silva Monteiro - Comissário de Polícia - ID 29617421;\r\n\r\nIV - Manoel Hermida Lage - Inspetor de Polícia Civil - ID 5566516;\r\n\r\nV - Wilherme Borges Junior - Comissário de Polícia - ID 29778344;\r\n\r\nVI - Ramon Luiz Menezes De Lamonica - Inspetor de Polícia Civil - ID 5652650.\r\n\r\n§ 1º - A presidência da Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP ficará a cargo do Coordenador da CFAE, Delegado de Polícia Civil Jader Machado Amaral, ID 29853489.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes da Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP não receberão remuneração específica como contrapartida ao encargo ora designado, e desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente.\r\n\r\n§ 3º - As reuniões da Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP ocorrerão por convocação do presidente, e as deliberações serão registrada em Ata. \r\n\r\nArt. 3º - As demandas das unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil para aquisição de materiais descritos no artigo 1º deverão ser enviadas à Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP, que providenciará a elaboração de estudo técnico preliminar a respeito do material solicitado.\r\n\r\nParágrafo Único - O estudo técnico elaborado pela Comissão de Estudo de Equipamentos Policiais - CEEP deverá concluir, motivadamente, pela existência ou não da viabilidade técnica das aquisições propostas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2257411"
                    ],
                    "2257412": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 156 DE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS, A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO SEPOL Nº 95, DE 04/02/2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as tratativas existentes entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Polícia Civil e a União, por meio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD);\r\n\r\n- o disposto no art. 7º, do Decreto Estadual nº 46.601, de 18.03.19, que prevê a atuação interativa da Polícia Civil com os demais órgãos do sistema de segurança, com outras instituições e sociedade, de maneira a garantir a eficiência e a eficácia de suas atividades; e\r\n\r\n- o que consta no Processo Eletrônico SEI/RJ nº 360004/000094/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, que promove os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada ou judicialmente declarados perdidos em favor da União/Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), a ser levado a efeito neste Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, passa a ter como integrantes, os seguintes Policiais Civis:\r\n\r\nI - Pablo Valentim, Delegado de Polícia, ID nº 4395333-6 (Presidente);\r\n\r\nII - Paulo Andre Souza da Silva, Delegado de Polícia, ID nº 565799-7 (Membro Efetivo);\r\n\r\nIII - Aloysio Berardo Falcão de Paula Lopes, Delegado de Polícia, ID nº 5023096-4 (Membro Efetivo);\r\n\r\nIV - Flávia Couto Guimarães Figueiredo, Oficial de Cartório, ID nº 4385801-5 (Membro Efetivo);\r\n\r\nV - Renata Silva Montenegro, Delegada de Polícia, ID nº 4329230-5 (Suplente).\r\n\r\n§1º - A Presidência da Comissão caberá ao Dr. Pablo Valentim, sendo substituído nos seus afastamentos e impedimentos legais pelo Dra. Renata Silva Montenegro.\r\n\r\n§2º - Compete à Comissão ora instituída, na forma da legislação em vigor, executar os atos necessários à avaliação, classificação, formação de lotes e leilão de bens com determinação judicial de alienação antecipada ou judicialmente declarados perdidos em favor do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), colocados sob custódia da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (SEPOL).\r\n\r\n§3º - Os integrantes designados desempenharão suas funções na Comissão sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que exerçam regularmente, não havendo o recebimento de qualquer vantagem financeira em razão deste múnus, sendo considerado serviço público relevante.\r\n\r\n§4º - O mandato conferido aos membros da Comissão fica estabelecido pelo período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, sendo vedada a recondução da totalidade de seus integrantes.\r\n\r\n§5º - Demais órgãos internos ou externos e entidades não integrantes da Comissão, a cujas ações esteja vinculado o desembaraço ou regularização de pendências administrativas dos bens em questão, ou que possuam conhecimento específico sobre o tema abordado, poderão ser acionados para atuarem em colaboração na prestação de informações que visem atingir o fim colimado pela presente Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Fica delegada competência à Comissão Permanente de Avaliação e Alienação de Bens, na forma do previsto no art. 11, caput, da Lei Estadual nº 5.427, de 01/04/09, c/c o art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/02, para, representando a Secretaria de Estado de Polícia Civil, promover todos os atos necessários à transferência dos bens leiloados, nos termos legais vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2257412"
                    ],
                    "2257364": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA LAVINIA LOPES ROCHA MARTINS, identidade funcional nº 565.558-7, matrícula nº 871.755-5, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360091/000037/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA, identidade funcional nº 2.995.774-5, matrícula nº 269.984-1, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360268/000047/2020.\r\n\r\nId: 2257364"
                    ],
                    "2257420": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2020\r\n\r\nAPOSENTA JOSE JACINTHO VIEIRA, identidade funcional nº 2.971.805-8, matrícula nº 181.396-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação. Processo nº SEI-360132/000017/2020.\r\n\r\nId: 2257420"
                    ],
                    "2257419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360166/000025/2020 - SERGIO NEVES PERET, identidade funcional nº 2.917.753-7, matrícula nº 267.974-4, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 21/09/2014. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2257419"
                    ],
                    "2257452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/139/134/2020 - ROGERIO MOTTA DA SILVA, ID Funcional n° 594.312-4 - 915 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/076/067/2020 - RONALDO MORENO BARBOSA, ID Funcional n° 2.947.155-9 - 238 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. N° SEI-36/161/086/2020 - FILLIPE CARVALHO GONÇALVES, ID Funcional n° 5.021.525-6 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como estagiário na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2257452"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2257544": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nEXONERA RAUL MAXIMINO PENNA DA SILVEIRA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912836, com validade a contar de 18 de junho de 2020, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa de Execução, da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000247/2020.\r\n\r\nEXONERA ITALO DA SILVA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4321025-2, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Japeri, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendên cia Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210032/000373/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANDRE LUIZ DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000127-2, para exercer, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Japeri, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Italo da Silva Fonseca, ID Funcional nº 4321025-2. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210032/000373/2020.\r\n\r\nId: 2257544"
                    ],
                    "2256700": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.06.2020\r\n\r\nATO DE 06/06/2020 - D.O. DE 15/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210073/000600/2020, fica retificada para 27 de abril de 2020 a validade da exoneração de RODRIGO MIRANDA DA CRUZ, ID Funcional nº 43680518, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/06/2020 - D.O. DE 15/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210073/000600/2020, fica retificada para 27 de abril de 2020 a validade da nomeação de ALEKSANDRO DOS SANTOS ROSA, ID Funcional nº 50098608, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2256700"
                    ],
                    "2257392": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO \r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4269992-4, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCELO ANDRADE SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4318280-1, Subdiretor;\r\n\r\nRODRIGO VILLAS AGEITOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371765-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nTALITA SOUZA SANTANA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009818-7, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMERLYN MANA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1671608-6, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4269762-0, Chefe da Seção de Guarda de Manutenção;\r\n\r\nLUIZ BARBOSA CABRITA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5027850-9, Chefe de Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nVAGNER PIRES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5027982-3, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nMAURICIO MOURA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 5023235-5, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nICARO ROSSI PEREIRA DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5075384-3, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa de designar Psicólogo, Psiquiatra e Psicóloga, por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2257392"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2257478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/00047/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE BOMBAS DE VÁCUO E UNIDADES SUCTORAS DE BOMBAS DE VÁCUO, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/59/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA A AQUISIÇÃO DE BEBEDOURO INDUSTRIAL, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, regulamentada pelo Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/105/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na moda lidade Pregão Eletrônico para o AQUISIÇÃO DE LENÇOL DE ALGODÃO PARA O ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2257478"
                    ],
                    "2257397": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Bombeiro Militar 3º Sgt BM Q00/97 ALEXANDRE PLACIDO DE SOUZA, RG 20.086, Id Funcional 0025840363, DGP, a contar de 22 de fevereiro de 2020, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 034, de 27 de fevereiro de 2020, Nota DGP/4 - JD 065/2020, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do artigo 77 e artigo 80 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4° do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº SEI-270135/000313/2020.\r\n\r\nId: 2257397"
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                    "2257398": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 04 de outubro de 2016, o Sd BM Q00/14 LUIZ FELIPE OLIVEIRA DE SOUZA, RG 49.670, Id Funcional 0050335812, por ter sido empossado no cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro). Processo nº E-27/140/139/2016.\r\n\r\nId: 2257398"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2257509": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 811 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme consta do Processo nº SEI 080002/000125/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolvimento do Centro de Diagnóstico e Tratamento da Litíase Urinária (CETRALU) no Hospital Universitário Pedro Ernesto, vinculado à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a entes para Ações de Saúde.\r\n\r\nND 3390 Fonte: 100 Valor: R$ 4.003.350,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt.º 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 755/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257509"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 812 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.93,1 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil de para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Núcleo Integrado de Diagnóstico e Tratamento das Disfunções Miccionais nas dependências da Policlínica Piquet Carneiro e do Hospital Universitário Pedro Ernesto, ambos vinculados à Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, pelo período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.2959 - Assistência a Pacientes com Disfunções Miccionais.\r\n\r\nND 3390 Fonte: 100 Valor: R$ 3.240.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt.º 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 756/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257510"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 813\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme consta do Processo nº SEI 080002/000125/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETOS:\r\n\r\n- Operacionalização do Centro de Atenção à Saúde do Homem nas dependências da Policlínica Pique Carneiro, em consonância com a Política Nacional da Atenção Integral à Saúde do Homem, instituída pelo Ministério da Saúde, no período de abril a dezembro.\r\n\r\nValor: R$ 2.618.691,09\r\n\r\n- Operacionalização do Centro de Tratamento de Pacientes com Câncer de Próstata no Hospital Universitário Pedro Ernesto, no período de abril a dezembro.\r\n\r\nValor: R$ 4.688.515,26\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0461.8342 - Assistência à Saúde do Homem.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 7.307.206,35\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt.º 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 757/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257511"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 814 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Núcleo de Internação de Pacientes de alta Complexidade (NIPAC), com a finalidade de ampliar a disponibilidade de leitos para atendimento a pacientes clínico e cirúrgicos de média e alta complexidade no Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 4.216.608,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 762/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257512"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 815 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Promover tratamento oftalmológico de excelência aos pacientes do Sistema Único de Saúde, atendidos no Hospital Universitário Pedro Ernesto, com objetivo de aumentar o número de atendimentos clínicos, exames complementares e cirurgias oftalmológicas, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 1.408.077,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 763/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257513"
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                    "2257427": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 816 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Núcleo de Internação de Pacientes Neurocirúrgicos de Alta Complexidade - NIPNAC, com a finalidade de atender várias doenças neurológicas cirúrgicas, disponibilizando leitos do Hospital Universitário Pedro Ernesto e Policlínica Piquet Carneiro, para pacientes que estejam em estado crítico em Unidades de Pronto Atendimento (UPAS), dos Hospitais do Estado e Hospitais Regulados pelo Estado, bem como demandas da Central Estadual de Regulação - CER, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 2.428.470,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 764/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257427"
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                    "2257514": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 817\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ampliação dos serviços médicos de intervenção coronariana e cirurgia vascular através do Projeto Pró-Saúde Cardiovascular que se divide em dois subprojetos: Angioplastia Primária e Pró-Saúde Vascular, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a junho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 6.812.640,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES\r\n\r\nArt.º 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 765/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257514"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 818 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto de reestruturação da Unidade Docente Assistencial - CTI Cardíaco do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 3.833.355,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 766/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257515"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 819 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto de Atendimento Multidisciplinar de pacientes com dor crônica atendidos pela atenção primária de saúde no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE/UERJ, no intuito de aumentar o número de atendimentos clínicos, exames e cirurgias ofertadas, além de contribuir para a manutenção do papel de referência no ensino e pesquisa no âmbito do estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 1.337.292,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt.º 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 767/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257516"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 820 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto para o centro de referência para doenças autoimunes atendidos no Hospital Universitário Pedro Ernesto/UERJ, no intuito de possibilitar o acesso amplo da população, no que se refere à investigação, diagnóstico e tratamento de doenças autoimunes de alta complexidade, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 1.949.310,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 768/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257517"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 821 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto 400 que prevê a ampliação da oferta de leitos no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE/UERJ, bem como fortalecimento da unidade como referência para o Sistema Estadual de Regulação, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 5.616.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 769/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257518"
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                    "2257519": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 822\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto de laboratórios de eletroneuromiografia e de eletroencefalografia e polissonografia que prevê a ampliação do acesso dos pacientes à realização de diversos exames, contribuindo para melhoria do acompanhamento ambulatorial e qualidade de vida dos assistidos no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 980.100,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 770/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257519"
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                    "2257520": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 823 \r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETOS: Projeto Cirurgia Cabeça e Pescoço HUPE/UERJ, que visa a absorção da crescente demanda pela especialidade, ampliando os serviços prestados à população, inclusive os atendimentos ambulatoriais, possibilitando o aumento do número de biopsias para diagnosticar lesões com avaliação patológica em tempo reduzido, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 849.420,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 771/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257520"
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                    "2257521": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 824\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETOS: Operacionalização do Centro de referência em Neuroimunologia no Estado do Rio de Janeiro, para avaliação, acompanhamento, autorização do uso e controle de infusão de imunobiológicos em paciente com doenças neuroimunes, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES UO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde.\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 730.719,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 2,4 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES\r\n\r\nArt.º 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 772/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257521"
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                    "2257522": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 825\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731 de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Núcleo Integrado de Pacientes Neurocirúrgicos com Distúrbios do Movimento Anormais (NIPNDIM), com a finalidade de ampliar a oferta do número de atendimento clínicos, atendimento multidisciplinar, exames e cirurgias para pacientes em tratamento no Hospital Universitário Pedro Ernesto, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, pelo período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 1.183.743,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt.º 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 773/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257522"
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                    "2257523": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 826\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Implantação do Centro de Assistência a Cardiopatia Congênita - CACC/HUPE-UERJ, conforme Processo nº SEI-080002/000125/202, no período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES º\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 3.428.172,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt.º 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 776/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257523"
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                    "2257524": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 827\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Projeto Cirurgia Ortopédica, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\n\r\nSub Projeto 1: Projeto Cirurgia Ortopédica e Traumatológica de Média Complexidade/Extremidades; e\r\n\r\nSub Projeto 2: Projeto de Artroplastia/Artroscopia do joelho, ambos em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES UO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0454.2727 - Apoio a Entes para Ações de Saúde\r\n\r\nND 3390 Fonte Total Subprojeto 1: R$ 3.308.382,00\r\n\r\nTotal Subprojeto 2: R$ 1.611.720,00\r\n\r\nValor total: R$ 4.920.102,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. A direção do Hospital Universitário Pedro Ernesto deverá tomar ciência no ato da descentralização do recurso e ratificar a prestação de contas antes do envio da mesma a SES.\r\n\r\nArt.º 3º Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 777/2020, esclarecendo-se que o montante da descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V, da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257524"
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                    "2257822": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nSUBCATEGORIA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME_CARGO\r\n\r\nNº VAGA\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVINCULO\r\n\r\nDATA VACÂNCIA\r\n\r\nAG APOIO TEC CIENT\r\n\r\n104005\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\n104005000494\r\n\r\nJESSE PIRES BRASIL\r\n\r\n50127780\r\n\r\n2\r\n\r\n17/09/2019\r\n\r\nAG INV PREV CRIMINAL\r\n\r\n104102\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\n104102001374\r\n\r\nRAQUEL VARELA DA CAMARA ROCHA\r\n\r\n43377149\r\n\r\n3\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\nAG INV PREV CRIMINAL\r\n\r\n104102\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\n104102001629\r\n\r\nJULIO CESAR DIAS BARCELLOS JUNIOR\r\n\r\n43419062\r\n\r\n2\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\nAG INV PREV CRIMINAL\r\n\r\n104102\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\n104102001640\r\n\r\nIGOR URGAL PANTALEAO\r\n\r\n50891910\r\n\r\n2\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\n239029\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n239029000006\r\n\r\nJUSSARA RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\n21483361\r\n\r\n1\r\n\r\n20/12/2019\r\n\r\nId: 2257822"
                    ],
                    "2257823": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.148 DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO CONTROLE DA DESPESA DE PESSOAL NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/034109/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a autonomia administrativa e financeira da Procuradoria Geral do Estado prevista no artigo 176, §5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto no art. 27 do Decreto Federal nº 9.109, de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, instituidora do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal;\r\n\r\n- o previsto na Lei Estadual nº 7.629, de 09 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o teor da Resolução CSRRF nº 30, de 15 de maio de 2020, do Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal, que dispõe sobre os critérios afetos à aprovação de medidas de compensação dos efeitos financeiros oriundos da não observância das vedações do Regime de Recuperação Fiscal, na hipótese prevista pelo art. 27 do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017; e\r\n\r\n- o disposto no art. 3º do Decreto Estadual nº 47.114, de 08 de junho de 2020, cujos termos dão conta da possibilidade de realizar-se, a título de medida de compensação dos efeitos financeiros oriundos da não observância das vedações do Regime de Recuperação Fiscal, o bloqueio de cargos efetivos vitalícios e empregos públicos vagos;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Nos termos do Ato Normativo Conjunto SEFAZ-RJ/PGE-RJ nº 01, de 26 de junho de 2020, ficam bloqueados os cargos constantes no respectivo Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nSUBCATEGORIA\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME_CARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTEID\r\n\r\nVINCULO\r\n\r\nDATA_VACÂNCIA\r\n\r\nNIV MEDIO\r\n\r\n107350\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nRENATA DA COSTA GOULART\r\n\r\n43597599\r\n\r\n1\r\n\r\n10/01/2019\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\n107346\r\n\r\nANALISTA MÉDICO\r\n\r\nWLADIMIR TADEU BAPTISTA SOARES\r\n\r\n43593020\r\n\r\n1\r\n\r\n15/11/2017\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\n107348\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nROSILAINE FRANCISCA STEINBACH ORRU DA SILVA\r\n\r\n44120877\r\n\r\n2\r\n\r\n24/05/2019\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\n107348\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nBRUNO MAIA DE CARVALHO\r\n\r\n43626432\r\n\r\n1\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\n107348\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nRAFAEL ALVES DAS NEVES\r\n\r\n43907679\r\n\r\n1\r\n\r\n20/03/2019\r\n\r\nASSIST JURIDICO\r\n\r\n106001\r\n\r\nASSISTENTE JURÍDICO\r\n\r\nLENORA MARIA FIDALGO NACIF\r\n\r\n20347367\r\n\r\n1\r\n\r\n04/05/2018\r\n\r\nASSIST JURIDICO\r\n\r\n106001\r\n\r\nASSISTENTE JURÍDICO\r\n\r\nSIDNEY DA COSTA BERNARDES\r\n\r\n19649240\r\n\r\n1\r\n\r\n31/10/2019\r\n\r\nASSIST JURIDICO\r\n\r\n106001\r\n\r\nASSISTENTE JURÍDICO\r\n\r\nDAISE MARIA SANTOLIA DE FREITAS\r\n\r\n19215924\r\n\r\n1\r\n\r\n22/02/2018\r\n\r\nASSIST JURIDICO\r\n\r\n106001\r\n\r\nASSISTENTE JURÍDICO\r\n\r\nMARGARETH DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\n19241038\r\n\r\n1\r\n\r\n25/07/2019\r\n\r\nASSIST JURIDICO\r\n\r\n106001\r\n\r\nASSISTENTE JURÍDICO\r\n\r\nJOSE AUGUSTO AZEVEDO SABOIA LIMA\r\n\r\n19217277\r\n\r\n1\r\n\r\n18/07/2018\r\n\r\nASSIST JURIDICO\r\n\r\n106001\r\n\r\nASSISTENTE JURÍDICO\r\n\r\nEMILIO JOSE RIBEIRO SOARES\r\n\r\n19241445\r\n\r\n1\r\n\r\n22/03/2019\r\n\r\nASSIST JURIDICO\r\n\r\n106001\r\n\r\nASSISTENTE JURÍDICO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BARROSO SOUSA\r\n\r\n19241674\r\n\r\n1\r\n\r\n20/03/2020\r\n\r\nNIV MEDIO\r\n\r\n107350\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\nNANCY XAVIER DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\n19214979\r\n\r\n1\r\n\r\n21/05/2019\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\n107348\r\n\r\nANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\nJOSE CARLOS VELASCO LOPES\r\n\r\n19214260\r\n\r\n1\r\n\r\n20/03/2020\r\n\r\nPROCURADOR DE ESTADO\r\n\r\n105001\r\n\r\nPROCURADOR DE ESTADO\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO\r\n\r\n19226241\r\n\r\n1\r\n\r\n08/10/2018\r\n\r\nPROCURADOR DE ESTADO\r\n\r\n105001\r\n\r\nPROCURADOR DE ESTADO\r\n\r\nFABIO GIUSTO MOROLLI\r\n\r\n19216289\r\n\r\n1\r\n\r\n04/06/2018\r\n\r\nPROCURADOR DE ESTADO\r\n\r\n105001\r\n\r\nPROCURADOR DE ESTADO\r\n\r\nALINE REIS DE SOUZA JATAHY\r\n\r\n19208197\r\n\r\n1\r\n\r\n11/05/2020\r\n\r\nPROCURADOR DE ESTADO\r\n\r\n105001\r\n\r\nPROCURADOR DE ESTADO\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\n\r\n19228228\r\n\r\n1\r\n\r\n28/02/2018\r\n\r\nPROCURADOR DE ESTADO\r\n\r\n105001\r\n\r\nPROCURADOR DE ESTADO\r\n\r\nSANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n19209029\r\n\r\n1\r\n\r\n02/01/2019\r\n\r\nId: 2257823"
                    ],
                    "2257525": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/UERJ Nº 829\r\n\r\nDE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, publicada no D.O. de 27 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, publicado no D.O. de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2020, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Operacionalização do Projeto de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080002/000125/2020, no período de abril a dezembro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/04/2020 Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executora: Órgão 40 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nUO 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT. 2961.10.302.0454.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial - RAPS\r\n\r\nND 3390 Fonte 100 Valor: R$ 2.394.271,14\r\n\r\nND 4490 Fonte: 100 Valor: R$ 55.235,10\r\n\r\nValor Total: R$ 2.449.506,24\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt.º 3º - Ficam ratificados os efeitos da Resolução Conjunta SES/UERJ nº 780/2020, esclarecendo-se que o montante da presente descentralização referente aos meses de abril a dezembro é o indicado no Inciso V.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 2257525"
                    ],
                    "2257426": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SÁUDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2054 DE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO EMERGENCIAL Nº 027/2020 (HOSPITAIS DE CAMPANHA), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE (IABAS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, conforme consta do Processo nº SEI 080002/001291/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada no D.O. de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado no D.O. de 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011; e\r\n\r\n- o Contrato de Gestão Emergencial nº 027/2020 (Hospitais de Campanha) celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAUDE (IABAS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo E-08/001/0024/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, e avaliação e fiscalização do Contrato de Gestão Emergencial nº 027/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAUDE (IABAS), conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nCARLA SILVA GAMA\r\n\r\n43461549\r\n\r\nLUCIANO LEYENDECKER ROCHA\r\n\r\n43478042\r\n\r\nMARCELO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42790590\r\n\r\nMEMBROS FINANCEIROS\r\n\r\nID Funcional/Matrícula\r\n\r\nANNA CAROLINA SILVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n51110245\r\n\r\nOTACÍLIO CUNHA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n511109875\r\n\r\nRICARDO MADEIRA DE SOUZA\r\n\r\n51095106\r\n\r\nALLAN DE JESUS TESHIMA\r\n\r\n50890670\r\n\r\nJOSÉ IRNON TRAJANO DE SOUSA\r\n\r\n51110024\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nALEX BOUSQUET\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2257426"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 240 DE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/003093/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando o Sr. Ualdo José da Silva, ID: 4428122-6, como encarregada do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação no D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nROSSI MURILO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2257359"
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                        "2257485": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 241 DE 25 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE INTERVENTOR DA FUNDAÇÃO SAÚDE, NO HOSPITAL DE CAMPANHA DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 5.164,2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/2012, os arts. 10 e 43, Parágrafo Único, II, da Lei nº 5.427/2009, e o art. 1º, do Decreto nº 47.103/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.103, de 02 de junho de 2020, que determinou a intervenção nos hospitais de campanha sob a gestão do Instituto de Atenção Básica à Saúde - IABAS, com seu imediato afastamento, bem como indicou a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro como responsável pela execução da intervenção;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CLAUDIA REGINA NETO PEREIRA, Id Funcional nº 2444772-2, para exercer a função de Interventor Geral, no Hospital de Campanha de São Gonçalo \r\n\r\nParágrafo Único - As designações de trata esta Portaria são feitas sem prejuízo das demais atribuições da função da servidora, não fazendo jus a qualquer gratificação ou adicional.\r\n\r\nArt. 2º - O interventor exercerá suas funções de acordo com as instruções expedidas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 24 de junho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2020\r\n\r\nROSSI MURILO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2257485"
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                        "2257528": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 242/2020 - EXONERA JOSE MANOEL ALVES DE OLIVEIRA, Id Funcional n° 26615517, a contar de 26/06/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL com lotação no Hospital Estadual Anchieta - HEAN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 243/2020 - EXONERA CLAUDIO SPEZANI, a contar de 26/06/2020, do cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta - HEAN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 244/2020 - NOMEIA MAYLA MARÇAL PORTELA, para exercer, com validade a contar de 27/06/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta - HEAN, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por José Manoel Alves de Oliveira.\r\n\r\nId: 2257528"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5847 DE 24 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A CLASSIFICAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES CONSTANTES NO ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO EM RELAÇÃO A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5811/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e o que consta no Processo nº E-03/001/5478/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a classificação publicada na Resolução SEEDUC nº 5811/2019, das unidades escolares mencionadas no Anexo Único desta Resolução, aplicando-se as mesmas, em caráter excepcional, as disposições da Resolução SEEDUC nº 5496/2016, prorrogada pela Resolução SEEDUC nº 5707/2018, sem prejuízo na manutenção da classificação das demais unidades escolares da qual trata a Resolução SEEDUC nº 5811/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2020\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nU.A. NOVA\r\n\r\nU.A. ANTIGA\r\n\r\nCENSO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n11802301566\r\n\r\n183193\r\n\r\n33057737\r\n\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARE\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n11802301567\r\n\r\n183194\r\n\r\n33055629\r\n\r\nCE BALTAZAR BERNARDINO\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n11802301524\r\n\r\n180888\r\n\r\n33026726\r\n\r\nCE PROFESSOR FONSECA\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n11802301506\r\n\r\n180011\r\n\r\n33027439\r\n\r\nCE PRAIA DO SIQUEIRA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n11802302526\r\n\r\n182178\r\n\r\n33034311\r\n\r\nCE BARAO DO RIO BONITO\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n11802302546\r\n\r\n185022\r\n\r\n33039186\r\n\r\nCE EDMUNDO PERALTA BERNARDES\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n11802302522\r\n\r\n181927\r\n\r\n33103771\r\n\r\nCIEP 278 JOAQUIM OSORIO DUQUE ESTRADA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n11802302544\r\n\r\n182904\r\n\r\n33035334\r\n\r\nCE NEPHTALINA CARVALHO AVILA\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n11802302537\r\n\r\n182564\r\n\r\n33035628\r\n\r\nCE ALMIRANTE RODRIGUES SILVA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n11802303560\r\n\r\n181330\r\n\r\n33029369\r\n\r\nCE BARAO DE AIURUOCA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n11802303553\r\n\r\n181086\r\n\r\n33096856\r\n\r\nCIEP 493 PROFESSORA ANTONIETA SALINAS DE CASTRO\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n11802303505\r\n\r\n180259\r\n\r\n33031401\r\n\r\nCE PEDRO BRAILE NETO\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n11802303580\r\n\r\n186928\r\n\r\n33125449\r\n\r\nCE BRIGADEIRO NOBREGA\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11802303528\r\n\r\n180668\r\n\r\n33033099\r\n\r\nCE NITEROI\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11802303529\r\n\r\n180674\r\n\r\n33033110\r\n\r\nCE PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHAES\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11802303530\r\n\r\n180675\r\n\r\n33032807\r\n\r\nCE PIAUI\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11802303538\r\n\r\n180683\r\n\r\n33033196\r\n\r\nCE ROTARY\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n11802303540\r\n\r\n180686\r\n\r\n33033200\r\n\r\nCE SAO PAULO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n11802304506\r\n\r\n180485\r\n\r\n33061939\r\n\r\nCE SAO JOAO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n11802304554\r\n\r\n180593\r\n\r\n33058709\r\n\r\nCE ABDIAS NASCIMENTO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n11802304515\r\n\r\n180520\r\n\r\n33058580\r\n\r\nCE ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n11802304507\r\n\r\n180486\r\n\r\n33059446\r\n\r\nCE SAO JORGE\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n11802304584\r\n\r\n181229\r\n\r\n33058440\r\n\r\nCIEP 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n11802304585\r\n\r\n181232\r\n\r\n33058458\r\n\r\nCIEP 196 SAO TEODORO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n11802304572\r\n\r\n180865\r\n\r\n33060711\r\n\r\nCIEP 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n11802304596\r\n\r\n181466\r\n\r\n33060193\r\n\r\nCIEP 354 MARTINS PENA\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n11802304598\r\n\r\n182133\r\n\r\n33117764\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA HELENA AMARAL ALARCAO\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n11802304579\r\n\r\n180921\r\n\r\n33098123\r\n\r\nCIEP 345 Y-JUCA PIRAMA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n11802305529\r\n\r\n181779\r\n\r\n33103941\r\n\r\nCIEP 422 NICANOR FERREIRA NUNES\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n11802305547\r\n\r\n182941\r\n\r\n33089337\r\n\r\nEE CAPITAO BELARMINO DE MATTOS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n11802305563\r\n\r\n182961\r\n\r\n33090394\r\n\r\nEE FREDERICO OZANAM\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n11802306560\r\n\r\n181953\r\n\r\n33086583\r\n\r\nCE MARECHAL JOAO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n11802306607\r\n\r\n186997\r\n\r\n33146950\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA LAVOR - TIA LAVOR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n11802306587\r\n\r\n182450\r\n\r\n33071969\r\n\r\nCE VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n11802306502\r\n\r\n180811\r\n\r\n33074160\r\n\r\nCE ADLAI STEVENSON\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n11802306557\r\n\r\n181948\r\n\r\n33088179\r\n\r\nCE MAX FLEIUSS\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n11802307507\r\n\r\n180035\r\n\r\n33045577\r\n\r\nCE PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n11802307602\r\n\r\n186957\r\n\r\n33137846\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA IZABEL DO COUTO BRANDAO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n11802307526\r\n\r\n181378\r\n\r\n33082286\r\n\r\nCE GEORGE WASHINGTON\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n11802307534\r\n\r\n181396\r\n\r\n33082375\r\n\r\nCE RAINHA VITORIA\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n11802307500\r\n\r\n180020\r\n\r\n33045542\r\n\r\nCE ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n11802307501\r\n\r\n180021\r\n\r\n33045550\r\n\r\nCE ALVARINA DE CARVALHO JANOTTI\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11802308539\r\n\r\n182071\r\n\r\n33050767\r\n\r\nCE CIRCULO OPERARIO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11802308534\r\n\r\n182063\r\n\r\n33049793\r\n\r\nCE ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11802308550\r\n\r\n182086\r\n\r\n33049980\r\n\r\nCE HELIO RANGEL\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11802308506\r\n\r\n180978\r\n\r\n33048282\r\n\r\nCIEP 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11802308512\r\n\r\n181015\r\n\r\n33048320\r\n\r\nCIEP 131 PROFESSORA ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11802308522\r\n\r\n181079\r\n\r\n33099073\r\n\r\nCIEP 199 CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11802308523\r\n\r\n181082\r\n\r\n33097895\r\n\r\nCIEP 404 CLARICE LISPECTOR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n11802308538\r\n\r\n182068\r\n\r\n33048843\r\n\r\nEE BAIRRO SENHOR DO BONFIM\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n11802309523\r\n\r\n180190\r\n\r\n33063389\r\n\r\nCE CHICO ANYSIO\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n11802309555\r\n\r\n181834\r\n\r\n33183724\r\n\r\nCE ARTHUR ANTONIO SENDAS\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n11802310564\r\n\r\n181823\r\n\r\n33092265\r\n\r\nCE RUBENS FARRULLA\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n11802310582\r\n\r\n186783\r\n\r\n33047243\r\n\r\nCE BAIRRO JARDIM AMERICA\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n11802310580\r\n\r\n185989\r\n\r\n33047910\r\n\r\nCE BRANDAO MONTEIRO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n11802310594\r\n\r\n186796\r\n\r\n33046794\r\n\r\nCE RICARDA LEON\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n11802310597\r\n\r\n186799\r\n\r\n33047324\r\n\r\nCE SAO BERNARDO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n11802310598\r\n\r\n186800\r\n\r\n33046808\r\n\r\nCE SARGENTO WOLFF\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n11802310544\r\n\r\n181706\r\n\r\n33047286\r\n\r\nCIEP 210 MARIO ALVES DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n11802310551\r\n\r\n181808\r\n\r\n33092222\r\n\r\nCE CAETANO BELLONI\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n11802310547\r\n\r\n181804\r\n\r\n33093458\r\n\r\nCE HILTON GAMA\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n11802310533\r\n\r\n181238\r\n\r\n33092176\r\n\r\nCIEP 135 AFONSO HENRIQUES LIMA BARRETO\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n11802310514\r\n\r\n180914\r\n\r\n33104298\r\n\r\nCIEP 399 JEAN BAPTISTE DEBRET\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n11802310540\r\n\r\n181652\r\n\r\n33061122\r\n\r\nCIEP 100 SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n11802310535\r\n\r\n181271\r\n\r\n33101078\r\n\r\nCIEP 389 HAROLDO BARBOSA\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n11802310563\r\n\r\n181822\r\n\r\n33092516\r\n\r\nCE PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n11802310526\r\n\r\n181183\r\n\r\n33093016\r\n\r\nCIEP 029 JOSUE DE CASTRO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n11802312530\r\n\r\n182486\r\n\r\n33013551\r\n\r\nCE DOUTOR NEWTON ALVES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n11802312561\r\n\r\n182733\r\n\r\n33012040\r\n\r\nCE ALCEBIADES SCHUARTZ\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n11802312551\r\n\r\n182673\r\n\r\n33011400\r\n\r\nCE LEONCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n11802312558\r\n\r\n182724\r\n\r\n33012083\r\n\r\nCE PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n11802312503\r\n\r\n180744\r\n\r\n33094128\r\n\r\nCIEP 270 PREFEITO JOSE ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n11802312581\r\n\r\n183128\r\n\r\n33025576\r\n\r\nCE ROCHA LEAO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n11802312528\r\n\r\n182475\r\n\r\n33014086\r\n\r\nCE ANA NUNES VIANA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n11802312522\r\n\r\n181318\r\n\r\n33095140\r\n\r\nCIEP 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n11802312531\r\n\r\n182487\r\n\r\n33013691\r\n\r\nCE DOUTOR OLIMPIO SATURNINO DE BRITO\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n11802312512\r\n\r\n180928\r\n\r\n33012458\r\n\r\nCE BARAO DE MACAUBAS\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n11802313551\r\n\r\n183519\r\n\r\n33042730\r\n\r\nCE LIONS CLUB\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n11802313558\r\n\r\n183555\r\n\r\n33017930\r\n\r\nCE REPUBLICA DO LIBANO\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n11802313524\r\n\r\n181219\r\n\r\n33052913\r\n\r\nCE SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n11802314526\r\n\r\n181251\r\n\r\n33043779\r\n\r\nCE MARIA VERALBA FERRAZ\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n11802314508\r\n\r\n180295\r\n\r\n33019428\r\n\r\nCE DOUTOR FRANCISCO LEITE TEIXEIRA\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n11802314509\r\n\r\n180309\r\n\r\n33019223\r\n\r\nCE JOAO DE ABREU JUNIOR\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n11802314514\r\n\r\n180633\r\n\r\n33019681\r\n\r\nCE PROFESSOR AURELIO DUARTE\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n11802314564\r\n\r\n183126\r\n\r\n33025150\r\n\r\nCE PROFESSOR SOUZA\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n11802314505\r\n\r\n180055\r\n\r\n33020213\r\n\r\nIE INOCENCIO DE ANDRADE\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n11802314553\r\n\r\n183064\r\n\r\n33023298\r\n\r\nCE JOSE MARTINS DA COSTA\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n11802314556\r\n\r\n183068\r\n\r\n33021929\r\n\r\nEE MARCILIO DIAS\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n11802314540\r\n\r\n182308\r\n\r\n33024537\r\n\r\nCE JANUARIO DE TOLEDO PIZZA\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n11802314571\r\n\r\n183482\r\n\r\n33025835\r\n\r\nCE SAO SEBASTIAO\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n11802314537\r\n\r\n181793\r\n\r\n33043655\r\n\r\nCIEP 479 DOUTOR MARIO SIMAO ASSAF\r\n\r\nId: 2257550"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2257864": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 29 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-120001/006815/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, cessão do servidor EMERSON JOSÉ DA SILVA MOURA, Major PM, RG nº 77.335, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 29/06/2020.\r\n\r\nId: 2257864"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2257623": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nQUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 02/CC/SSCS/2016 - celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais e a empresa Binder + FC Comunicação Ltda., para que se faça constar: onde se lê: CNPJ 04.180.208/0001-90; leia-se: CNPJ 72.190.242/0001-04. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato, não alteradas por este instrumento.\r\n\r\nId: 2257623"
                    ],
                    "2257484": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/06/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CASSIA CORTES DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3300745-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Amaro Cavalcanti, U.A. 11802309524, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2020, publicado no DOERJ de 29/03/2020. Processo nº SEI-03/038/003429/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/01/2020, CARLA ACTIS DA SILVA CRUZ, Prof. Doc. I, ID 4273475-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Max Fleiuss, U.A. 11802306557, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030035/000571/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CARLA ACTIS DA CRUZ, Prof. Doc. I, ID 4273475-4/1, para exercer, com validade a contar de 02/01/2020, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Max Fleiuss, U.A. 11802306557, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030035/000571/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/03/2020, DENISE GONÇALVES RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3578682-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 306 Deputado David Quinderê, U.A. 11802305510, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº SEI-030034/000259/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DENISE GONÇALVES RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID 3578682-5/1, para exercer, com validade a contar de 06/03/2020, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel PM Marcus Jardim, U.A. 18-2977, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Shirley de Amorim Machado Carvalho, ID 3823515-3/1. Processo nº SEI-030034/000259/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSETTE VIEIRA LOCATELLI BORGES, Prof. Doc. II, ID 4065834-1/2, da função de Orientador Educacional do I.E. Eber Teixeira de Figueiredo, U.A. 11802311539, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 09/04/2013, publicado no DOERJ de 12/04/2013. Processo nº SEI-030040/000142/2020.\r\n\r\nId: 2257484"
                    ],
                    "2257374": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES \r\n\r\nESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 08 DE 23 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/002430/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CLAUDIA MÁRCIA DOS ANJOS MACHADO, ID. Funcional nº 4070375-4, para Gerente do Acordo de Cooperação Técnica SEEDUC nº 31/2020, celebrado entre a empresa VETOR BRASIL e esta SEEDUC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020\r\n\r\nBERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2257374"
                    ],
                    "2257432": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/06/2020 \r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 02 (dois) dias, em face do servidor ADRIANO JACOMIANI CHARPENEL, ID. Funcional 1.980.856.9, pelo cometimento de falta de cunho grave, deixando desta maneira de observar os seus deveres funcionais inscritos no art. 39, II, IV, VII, VIII do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-03/022/009555/2019.\r\n\r\nId: 2257432"
                    ],
                    "2257436": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/06/2020 \r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 03 (três) dias, em face do servidor WAGNER HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA, ID. Funcional: 5009569-2, pelo cometimento de falta de cunho grave, conduta vedada pelo art. 254 da portaria DEGASE nº 804/2020, deixando desta maneira de observar os seus deveres funcionais inscritos no art. 39, incisos IV, VI, e VII do Decreto nº 220/75. Processo nº SEI-030022/002872/2020. \r\n\r\nId: 2257436"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257546": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores PAULO ROBERTO RIBEIRO, ID. 6166237 e SILVANO SILVA PERIM ID. 4382656-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 32/2019, com a Empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA, em substituição aos servidores RENATA FREITAS DE SOUZA ID. 42740657 e THIAGO ALVES BARREIRA ID. 50879308.\r\n\r\nDESIGNA os servidores PAULO ROBERTO RIBEIRO ID. 6166237 e SILVANO SILVA PERIM ID. 4382656-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 07/2017, com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBC, em substituição aos servidores THIAGO ALVES BARREIRA ID. 50879308 e RENATA FREITAS DE SOUZA ID. 42740657.\r\n\r\nDESIGNA os servidores PAULO ROBERTO RIBEIRO ID. 6166237 e SILVANO SILVA PERIM ID. 4382656-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 08/2017, com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBC, em substituição aos servidores THIAGO ALVES BARREIRA ID. 50879308 e RENATA FREITAS DE SOUZA ID. 42740657.\r\n\r\nDESIGNA os servidores PAULO ROBERTO RIBEIRO ID. 6166237 e SILVANO SILVA PERIM ID. 4382656-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 08/2019, com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBC, em substituição aos servidores THIAGO ALVES BARREIRA ID. 50879308 e RENATA FREITAS DE SOUZA ID. 42740657.\r\n\r\nId: 2257546"
                        ],
                        "2257549": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/06/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA, ID.: 51032791, BERÍLIO JOSÉ DA SILVA MELLO, ID.: 50290800 e SILVANO SILVA PERIM, ID.: 4382656-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 12/2019, com a Empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI-ME em substituição aos servidores Thiago Alves Barreira, ID.: 50879308 e Renata Freitas de Souza, ID.: 42740657.\r\n\r\nId: 2257549"
                        ],
                        "2257435": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 627 DE 22 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/000516/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos celebrados no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº E-26/005/5113/2019 - CONTRATO nº 016/2019 - \r\n\r\nEmpresa: INSTITUTO SELECON - CNPJ: 24.465.407\\0001-52.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada, para prestação de serviços referentes à realização de processos seletivos para ingresso escolar na rede de ensino FAETEC, em \r\n\r\nIRACEMA ARRÁBIDA DIAS DA CUNHA, \r\n\r\nID: 4406050-5\r\n\r\nBRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID: 4406039-4\r\n\r\ncaráter de emergência, envolvendo a organização, elaboração, treinamentos, divulgação, apoio logístico, aplicação de provas, cadastro de candidatos, bem como providenciar a segurança interna e externa durante todas as etapas\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE MELO BRITTO,ID 4139024\r\n\r\ndo processo, na forma do Termo de Referência e instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX \r\n\r\nPresidente Interino da FAETEC\r\n\r\nId: 2257435"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2257548": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/DETRO/CODERTE/CENTRAL/ RIOTRILHOS Nº 111 DE 26 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/ DETRO/CODERTE/CENTRAL/RIOTRILHOS Nº 091, DE 30 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OS PRESIDENTES DO DETRO, CODERTE, CENTRAL E RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº47.129, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da programação do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências, previsto em seu art.4º - §§ 1º, 2º e 3º;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Fica estendido até o dia 06 de julho de 2020, o Trabalho Remoto (Home office) de que trata o art.1º da Resolução Conjunta nº 091/2020, de 30 de março de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam mantidas as demais medidas estabelecidas no art. 1º - §§ 1º e 2º; e nos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Resolução Conjunta nº 091/2020, de 30 de março de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BUSS\r\n\r\nPresidente da CENTRAL\r\n\r\nNELSON OAQUIM JUNIOR\r\n\r\nPresidente da CODERTE\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente do DETRO\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nPresidente da RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2257548"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257557": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/000161/2020 - DEFIRO, com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n° 5062464) e no Parecer nº 117/2020/ASJUR/DETRO (Doc. SEI n° 5077949).\r\n\r\nDE 22.06.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/003567/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 24.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10585/2019 - INDEFIRO, com base no Parecer n°332/2020 da Assessoria Jurídica, às fls. 43/48.\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003397/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5631170), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003400/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5636186), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-10005/003999/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica desta Autarquia (Doc. SEI nº 5635191), em razão de a empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059, de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524, de 06 de maio de 2020. \r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-100005/003596/2020, SEI-100005/003891/2020, SEI-100005/004034/2020, SEI-100005/004418/2020 E SEI-100005/004435/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2257557"
                        ],
                        "2257561": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-1000/004571/2020 - Com base no parecer da área técnica (Doc SEI n° 5687516), AUTORIZO a reforço, no período noturno, do quadro de horários do serviço 2100D Niterói-Castelo “AC” operada pela empresa VIAÇÃO MAUÁ S/A (RJ-185), enquanto vigorar a suspensão do transporte aquaviário no trajeto entre o Rio de Janeiro e a praça Araribóia , conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nServiço: 2100D NITERÓI - CASTELO (SERVIÇO COMPLEMENTAR)\r\n\r\nQuadro de horários:\r\n\r\nPartindo de Niterói (noturno):\r\n\r\nDias úteis\r\n\r\nDas 21:30 às 22:00 de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDas 22:00 às 24:00 de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nSábados, Domingos e Feriados (noturno).\r\n\r\nDas 21:30 às 22:00 de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDas 22:00 às 24:00 de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nPartindo do Castelo (noturno):\r\n\r\nDias úteis\r\n\r\nDas 21:30 às 23:00 de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDas 23:00 às 24:00 de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nSábados, Domingos e Feriados.\r\n\r\nDas 21:30 às 23:00 de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nDas 23:00 às 24:00 de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nId: 2257561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257450": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ SEI Nº 224 DE 23 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS PARA OS FINS DO DECRETO Nº 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, DESIGNA SEUS INTEGRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto n° 26.818, de 31 de julho de 2000; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-07/020/003358/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída Comissão de Inventário de Bens Móveis no âmbito do ITERJ, nos termos do art. 54, inciso I e Parágrafo Único do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, designando-se como seus membros os seguintes servidores:\r\n\r\nPEDRO VILELA CAMINHA, Analista de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional nº 5071859-2;\r\n\r\nJOSÉ JEOVAN DOS SANTOS, Técnico Assistente, ID Funcional nº 0562699-4;\r\n\r\nLEONARDO DA COSTA LOPES, Gerente, ID Funcional nº 4436039-8.\r\n\r\nArt. 2º - As designações de que trata esta Portaria:\r\n\r\nI - não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n\r\nII - são feitas sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de junho de 2020\r\n\r\nCLEBSON GUILHERME MONTEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2257450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2257555": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICA A SUSPENSÃO da execução e da vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 040/2018, firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pelo prazo de 30 (trinta dias), a contar de 20/06/2020. Processo n° E-12/061/11494/2017.\r\n\r\nId: 2257555"
                        ],
                        "2257563": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga a ATA INTERNA DE HABILITAÇÃO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 010/2020, referente a Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária destinado à Restauração e Recuperação do Pavimento, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural na rodovia RJ-107, trecho entre fábrica de pólvora do Ministério do Exército e conjunto residencial Grão Pará em Petrópolis - Extensão 11,5 km, Processo nº E-16/002.008.934/2019, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação\r\n\r\nId: 2257563"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2257539": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ comunica que fica marcada para o dia 07/07/2020, às 11 horas, na Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 701 - Botafogo - RJ, o prosseguimento do Procedimento Licitatório nº 007/2019, Processo Administrativo nº E-33/002/093/2019, quando serão abertos os Envelopes B - Proposta de Preços. \r\n\r\nId: 2257539"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2257477": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 220/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.CNPJ: 36.325.157.0001-34\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 221.760,00 (duzentos e vinte e um mil setecentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de junho de 2020.\r\n\r\nGESTOR: TEN Andreza Frauches Costa, RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: Cap Farm RG 89.495, Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho, Cap Farm RG 90.877, Paula Nívea Gonçalves Lomardo, CAP PM FARM. RG 89.494, Carolina Ribeiro de Castro Ferreira MAJ PM FARM. RG 89.490, Alex Figer 2º SGT PM RG 79.360, Ivanildo Gomes dos Santos \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/177/2020.\r\n\r\nId: 2257477"
                            ],
                            "2257344": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 172/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa PLASVIVO DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI ME. - CNPJ: 21.760.032/0001-65\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MATERIAIS DESCARTÁVEIS \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 95.906,74(noventa e cinco mil novecentos e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/06/2020.\r\n\r\nGESTOR: 1° TEN PM NUT ANDREZA FRAUCHES RG 1048.92\r\n\r\nFISCAIS: FISCAIS: HCPM: 1° TEN ELIEZER GOMES DA SILVA - RG 45115 SUB TEN ANA LUCIA VIEIRA GOMES - RG 54797, SUB TEN MARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH - RG 56.678\r\n\r\nHPN-NIT:1°SGT PM RG 64.215 TERESA CRISTINA LINHARES DE SOUSA, CB PM RG 96.178 - CLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO COSENZA, SD PM RG 105.767 - LUCIANA NAZÁRIO ESTELLITA PPM CASCADURA: 1º SGT PM RG 61.463 EDUARDO EZEQUIEL DA SILVA, 2º SGT PM RG 70.489 JOÃO BAPTISTA EMILIANO DE SOUSA PPM CAMPOS: 1º SGT PM RG 59.328 ALEXANDRO DE OLIVEIRA SILVA, 2º SGT PM RG 67.374 GUILHERME QUITETE CABRAL,2º SGT PM RG 80151. DJALMA DE AZEREDO PEREIRA ODONCLÍNICA: MAJ PM RG 63.398 PABLO CARVALHO DE SOUZA, 2º SGT PM RG 74.567 BILHIGRAN NUNES RIBEIRO, 3º SGT PM RG 80.751 VANESSA CASTRO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/100090/2018 (SEI-350207/000045/2020).\r\n\r\nId: 2257344"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2257342": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Investigador de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2013”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9740.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (185 VAGAS E 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43952445\r\n\r\nHeitor de Azevedo Vieira\r\n\r\n44183747\r\n\r\nGustavo Rosa Porto Virmond\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (371 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2257342"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Investigador de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2016”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9740.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (230 VAGAS E 03 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50221833\r\n\r\nLeonardo de Almeida Prudente\r\n\r\n50328034\r\n\r\nEduardo Luiz da Rocha Vianna\r\n\r\n43181740\r\n\r\nAlexandre Camelo Gomes\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (460 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2257346"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Investigador de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE - VALIDADE: 29/09/2015”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 h às 17:00h, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9740.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (195 VAGAS E 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n25082566\r\n\r\nJosé Claudio R. Patrocínio\r\n\r\n42586585\r\n\r\nFabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (389 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2257345"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Serviço de Promoções - SEPROM faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser remetidos via sistema SEI, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “RECURSO - INSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE - VALIDADE: 21/04/2017”.\r\n\r\nAs contestações deverão ser específicas e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Decreto 3.044/80 e suas alterações. Para tanto, as fichas de pontuação serão disponibilizadas na sede do SEPROM, situado na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00, para as devidas consultas.\r\n\r\nO atendimento presencial será feito mediante prévio agendamento através do telefone (21) 2332-9740.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos via e-mail.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 4ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (380 VAGAS E 02 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50215086\r\n\r\nRaphael Ferreti de Souza\r\n\r\n42698898\r\n\r\nFlavio Luiz da Silva Custódio\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (760 VAGAS - NÃO HÁ CONCORRENTES)\r\n\r\nId: 2257351"
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                                "I - Edital",
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                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE BOMBAS DE VÁCUO E UNIDADES SUCTORAS DE BOMBAS DE VÁCUO.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/07/2020, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 16/07/2020, às 10h\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/132/001478/2019 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 46/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA A AQUISIÇÃO DE BEBEDOURO INDUSTRIAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/07/2020, às 08h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 15/07/2020, às 09h\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/59/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2019\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LENÇOL DE ALGODÃO PARA O ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 13/07/2020, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 13/07/2020, às 09h30min\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/105/2019\r\n\r\nOs Editais encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2257479"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nPARTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, neste ato representado pela Exma. Sra. Procuradora Viviann Brito Mattos, e o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, neste ato representado pelo Comandante-Geral do CBMERJ, Coronel Roberto Robadey Costa Júnior\r\n\r\nOBJETO: A indicação do Grupamento de Busca e Salvamento do CBMERJ como beneficiário do valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), valores oriundos de acordo judicial, tendo por finalidade a utilização dos valores para satisfazer as necessidades da instituição, aquisição de material operacional em prol da melhoria de condição de trabalho dos bombeiros militares.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº SEI-270110/000139/2020.\r\n\r\nId: 2257422"
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                    },
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                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 29/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/07/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/07/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24774. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/828/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2257239"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 30/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/07/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/07/2020, às 10h35min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 24775. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/844/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2257244"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/1037/2020.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 42/2020.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 21/07/2020, às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/07/2020, às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24860. \r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248, Gávea, CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2257245"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nOBJETO: Aquisição, em caráter emergencial, de LUVAS, AVENTAL E TOUCA para atender as necessidades dos Hospitais geridos pela Fundação Saúde.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: IMEDIATO. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada através do e-mail erica.santos@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nHABILITAÇÃO: A listagem dos documentos a serem apresentados pode ser acessada no site da Fundação Saúde. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Compra Direta - Lei Fed. nº 13.979/20 art. 4° - Combate Corona Vírus. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2385/2020. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através do e-mail: erica.santos@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2257384"
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                                "2257238": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 31/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/07/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/07/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24776. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/842/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2257238"
                                ],
                                "2257243": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 26/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/07/2020, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/07/2020, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 24736. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/2996/2019\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2257243"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2257533": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 137/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NUTRIC Nutricional Comércio Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a equipe multiprofissional de terapia nutricional do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 096/2020. VALOR: R$ 224.268,00 (duzentos e vinte e quatro mil duzentos e sessenta e oito reais). N.E: 2020NE01724. FISCAIS: JAQUELINE CARVALHO PEIXOTO - matrícula nº 36.534-6, ALFREDO MARIANO JUNIOR - matrícula nº 30.888-2 e FLÁVIO EDUARDO SOUZA DA SILVA - matrícula nº 37.153-4. GESTOR: SILVANA FERRARO - matrícula nº 30.183-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 096/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3323/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 138/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e UNIQUE Distribuidora de Medicamentos EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a equipe multiprofissional de terapia nutricional do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 096/2020. VALOR: R$ 129.784,80 (cento e vinte e nove mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). N.E: 2020NE01727. FISCAL: DEBORAH RODRIGUES SIQUEIRA - matrícula nº 36.555-1. GESTOR: SILVANA FERRARO - matrícula nº 30.183-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 097/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3323/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 139/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e SUPPORT Produtos Nutricionais Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a equipe multiprofissional de terapia nutricional do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 096/2020. VALOR: R$ 40.493,76 (quarenta mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos). N.E: 2020NE01725. FISCAL: DEBORAH RODRIGUES SIQUEIRA - matrícula nº 36.555-1. GESTOR: SILVANA FERRARO - matrícula nº 30.183-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 097/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3323/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 140/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PROCARE Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para a equipe multiprofissional de terapia nutricional do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 096/2020. VALOR: R$ 11.059,20 (onze mil cinquenta e nove reais e vinte centavos). N.E: 2020NE01728. FISCAL: DEBORAH RODRIGUES SIQUEIRA - matrícula nº 36.555-1. GESTOR: SILVANA FERRARO - matrícula nº 30.183-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 097/HUPE/2020. DATA DA ASSINATURA: 23 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3323/2019.\r\n\r\nId: 2257533"
                                ],
                                "2257530": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e BAXTER Hospitalar Ltda. OBJETO: Regularizar a despesa referente à aquisição de kits para diálise peritoneal domiciliar para a UDA de Nefrologia do HUPE, com cessão de equipamentos em regime de comodato dos meses de janeiro e fevereiro de 2020. VALOR: R$ 55.824,28 (cinquenta e cinco mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/470/2020.\r\n\r\nId: 2257530"
                                ],
                                "2257529": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 120/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e C.H.L. Produtos Médicos Hospitalares Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 08 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 34.282,00 (trinta e quatro mil duzentos e oitenta e dois reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 213.678,10 (duzentos e treze mil seiscentos e setenta e oito reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/881/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 221/2019/HUPE. PARTES: HUPE/UERJ e CREMER S/A. OBJETO: Acréscimo de 25% ao item 03 do objeto do contrato. VALOR DO ADITIVO: R$ 773,66 (setecentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos). VALOR DO CONTRATO: R$ 3.875,96 (três mil oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/101681/2018.\r\n\r\nId: 2257529"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Atos": {
                            "2257406": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e o GESTOR OPERACIONAL INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a execução do Projeto “Gerenciamento e Execução de Serviços de Monitoramento, Gestão Ambiental e Acompanhamento de Ações de Uso Público em Unidades de Conservação Administradas pelo Estado do Rio de Janeiro” pelo IDG. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará pelo prazo de 25 (vinte e cinco) meses, a contar da data de sua publicação no DOERJ. VALOR: Sem valor. DATA DE ASSINATURA: 24/06/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº SEI-07/026/002860/2019.\r\n\r\nId: 2257406"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO, designados pela PortariaINEA/COEXEC n° 926, de 25 de março de 2020, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA tornam público que, por razões administrativas, o Edital de Pregão Eletrônico n° 005/2020 para “CONTRATAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS” anteriormente marcado para o dia 29/06/2020 fica adiado SINE DIE.\r\n\r\nId: 2257541"
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                            }
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato FTMRJ nº 001/2020. PARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) e a Empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a supressão quantitativa do contrato de prestação de serviços contínuos de Vigia.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2020 \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este termo aditivo o valor total de R$ 821.025,95 (oitocentos e vinte e um mil vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 Lei Estadual n° 287/79, Decretos n°s 3.149/80, 42.301/10, 47.005/20 e 46.994/20. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-18/005/294/2019 e SEI-180005/000019/2020\r\n\r\nId: 2256097"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2256951": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 004/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão dos Serviços de Proteção Social do Abrigo Cristo Redentor, referente ao período de 01 a 31 de maio de 2020. \r\n\r\nVALOR: R$ 745.497,27 (setecentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/001845/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 25/06/2020.\r\n\r\nId: 2256951"
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