{
    "2020-06-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2254765": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 15ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 04 de maio a 08 de maio.\r\n\r\nNo período de quatro de maio a oito de maio de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima quinta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1.120 processos: 138 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 728 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 134 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 58 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 62 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento pediu vista do Processo TCE nº 101177-5/2020 (comunicação da Auditoria Geral do Estado). O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 210369-8/2020 e solicitou vista dos Processos TCE nºs 101697-5/2020 (representação da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro) e 213071-7/2018 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária da Prefeitura Municipal de São João da Barra). A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 108957-5/2013 e solicitou vista do Processo TCE nº 205822-6/2018 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras). Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 206923-7/2015, 230704-5/2011, 222181-9/2011, 225482-2/2011, 203191-5/2015, 232312-6/2013, 240104-7/2014, 221068-2/2015, 203478-1/2015, 233148-0/2013, 233256-3/2013, 203480-4/2015, 232418-6/2013, 203469-0/2015, 203475-9/2015, 203507-8/2015, 204304-9/2014, 204318-0/2014, 203518-7/2015, 233083-4/2013, 233201-8/2013, 234854-0/2014, 204240-9/2015, 202857-2/2014, 202936-4/2014, 234702-1/2014, 206811-8/2015, 206170-0/2014, 206273-8/2014, 234533-8/2014, 213275-7/2014, 232338-0/2013, 234893-6/2014, 216128-9/2014, 233183-0/2013, 233283-6/2013, 237938-5/2015, 204315-8/2014, 204320-3/2014, 234539-2/2014, 241399-1/2014, 232482-7/2013, 240120-1/2014, 230764-3/2015, 215653-7/2014, 114200-2/2012, 107062-8/2009, 107570-0/2010, 109644-3/2011, 132751-9/2011, 106778-1/2012, 104031-9/2013, 238352-8/2013, 211026-0/2014, 211029-2/2014, 211032-9/2014, 115093-6/2013, 221609-2/2010, 207371-9/2017, 243731-2/2008, 218834-7/2007, 215462-4/2013, 220102-1/2012, 229300-9/2009, 215692-7/2011, 226174-8/2013, 226152-0/2013, 226270-8/2013, 200481-3/2013, 200482-7/2013, 200483-1/2013, 200484-5/2013, 200485-9/2013, 227112-7/2013, 227113-1/2013, 813262-2/2016, 813266-8/2016, 813269-0/2016, 813270-9/2016, 813272-7/2016, 813273-1/2016, 813275-9/2016, 813276-3/2016, 813279-5/2016, 813281-8/2016, 813287-2/2016, 813293-1/2016, 813295-9/2016, 813296-3/2016, 813298-1/2016, 217931-5/2011 e 111843-3/2014, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia declarou-se impedido nos Processos TCE nºs 115923-5/2018 e 113987-7/2018. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente) Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101829-1/2017 (E-10/210707/1977) - Interessado: CLARINDO SERQUEIRA DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113667-9/2018 (E-17/003.005669/2016) - Interessado: PATRICIA BARREIRA MACIEL DA LUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 114229-0/2018 (E-26/013/515/2014) - Interessado: MILTON EDUARDO VIEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105453-4/2016 (E-18/005/308/2016) - Interessado: ROSSANA SANTANA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107311-0/2019 (E-08/201.239/2012) - Interessado: CARMEM ROSALIA BARBEITO BARREIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102023-6/2017 (E-17/004/221/2016) - Interessado: RACHEL ENETE LANNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101830-4/2019 (201801136751) - Interessado: PAULO FRANCISCO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104120-8/2019 (E-09/10684/1702/2009) - Interessado: LUIZ CHRISTINO PONTES PICANÇO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103460-9/2019 (E-09/146/45/2018) - Interessado: ADEMAR FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100825-2/2019 (E-09/6320/1702/2010) - Interessado: ADRIANO DE CASTRO MARQUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107498-4/2019 (E-09/374/59/2015) - Interessado: ALAN KARDEC ALVES SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107746-9/2019 (E-09/157/1573/2016) - Interessado: ALDIR JOSÉ SOTERO JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100469-9/2020 (E-09/10349/1702/2011) - Interessado: ALEXANDRE GONÇALVES CARNEIRO ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100635-0/2020 (E-09/294/34/2014) - Interessado: ALFREDO MARQUES DA CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102848-8/2019 (E-09/319/12/2015) - Interessado: ALMIR XAVIER DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105471-2/2019 (E-09/216/27/2015) - Interessado: ALUISIO BASTOS CARVALHO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105472-6/2019 (E-09/418/8/2018) - Interessado: ANA CRISTINA DE ALVARENGA DANTAS PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103857-6/2019 (E-09/202/3/2018) - Interessado: ANDELLEY ANTONIO SANTANNA CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108203-4/2019 (E-09/157/2964/2015) - Interessado: ANGÉLICA DO NASCIMENTO BARROSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106280-8/2019 (E-09/157/426/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE JESUS FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100521-3/2020 (E-09/158/337/2016) - Interessado: ANTONIO CÉLIO GOMES SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101224-4/2020 (E-09/211/9/2018) - Interessado: ANTONIO JORGE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104512-5/2019 (E-09/323/24/2017) - Interessado: ANTONIO PEDRO BARROS DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100162-3/2020 (E-09/406/1/2014) - Interessado: ARIALDO DE ABREU CARNEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106001-6/2017 (E-09/157/2358/2015) - Interessado: AUGUSTO MEDEIROS DE PAIVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101213-5/2020 (SEI-36/068/001358/19) - Interessado: AYRES BARBOSA FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102325-6/2019 (E-09/391/11/2014) - Interessado: BEATRIZ DA ROCHA CORRÊA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106923-2/2019 (E-09/391/17/2017) - Interessado: BIANCA GARCIA MERÊNCIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100699-6/2020 (E-09/9754/1702/2012) - Interessado: CARLOS ALBERTO LOPES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108075-5/2019 (E-09/157/219/2015) - Interessado: CARLOS SERGIO DA SILVA PINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104598-9/2019 (E-09/146/160/2016) - Interessado: CASIMIRO DE ABREU POSSANTE DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101307-2/2020 (E-09/146/85/2015) - Interessado: CLAUDIA CARVALHO BORBOREMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104600-8/2019 (E-09/158/56/2017) - Interessado: CLAUDIA MARCIA FAISSAL GARRIDO RODRIGUES NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104037-5/2019 (E-09/158/437/2013) - Interessado: CLAUDIO RODRIGUES ROUBERT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104277-7/2019 (E-09/157/283/2016) - Interessado: CRISTINA FRAGUITO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107729-1/2019 (E-09/006710/1907/11) - Interessado: DELCERNI PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100519-0/2020 (E-09/158/6/2018) - Interessado: DENILSON BRUNO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108331-7/2019 (E-09/158/006/2018) - Interessado: DENILSON BRUNO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104602-6/2019 (E-09/342/80/2017) - Interessado: DENILSON DANTAS LEÃO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104461-0/2019 (E-09/177/100001/2018) - Interessado: DENISE GOLÇALVES DE MORAES RIVERA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103219-8/2019 (E-09/300/100010/2018) - Interessado: DIELSON LUIZ DOS SANTOS MOTTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100153-2/2020 (E-09/205/144/2015) - Interessado: DOMINGOS ABILIO LOPES DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105216-0/2019 (E-09/281/87/2014) - Interessado: DOMINGOS DE SOUZA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100610-5/2019 (E-09/406/10/2016) - Interessado: EDIMAR BARROS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108071-9/2019 (E-09/444/0017/2015) - Interessado: EDISON JOSÉ SANTANNA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104228-6/2019 (E-09/301/105/2016) - Interessado: EDIVALDO HIPOLITO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108195-1/2019 (E-08/006/113/2018) - Interessado: ELDIO DOS SANTOS ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101179-3/2020 (E-09/157/4172/2014) - Interessado: ELIZIO BISPO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106223-0/2019 (E-09/148/117/15) - Interessado: ELOAH MIZHAHY BLUVOL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104693-5/2019 (E-09/157/3471/2015) - Interessado: ELSON DE MEDEIROS MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104397-3/2019 (E-09/157/2095/2015) - Interessado: ENRIQUE DE NOVAIS SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107503-5/2019 (E-09/157/259/2014) - Interessado: ERASTO BLUHM ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101142-0/2020 (SEI-36/121/003361/19) - Interessado: ESTANISLAU CATARINO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100899-1/2018 (E-09/157/2907/2014) - Interessado: EUDES ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100472-6/2020 (E-09/158/20/2016) - Interessado: EVANGELISTA MACEDO LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103860-3/2019 (E-09/157/476/2014) - Interessado: FÁTIMA ESQUERDO CARNEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105520-3/2016 (E-09/001/115/2016) - Interessado: FERNANDA MATOS CARLETTI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105738-8/2019 (E-09/267/16/2013) - Interessado: FERNANDO DE SOUZA COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105474-4/2019 (E-09/428/001/2016) - Interessado: FLAVIO SOBRAL MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104217-7/2019 (E-09/183/83/2014) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MEDINA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108473-1/2019 (E-09/339/08/2015) - Interessado: FRANCISCO MOYA LOBO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108337-1/2019 (E-09/157/1590/2015) - Interessado: GILMAR ARAÚJO MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103862-1/2019 (E-09/158/45/2014) - Interessado: GILSON GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103425-9/2019 (E-09/146/27/2018) - Interessado: GIOVANNI JACOMINI GORINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106115-7/2019 (E-09/157/3285/13) - Interessado: GISELLE MARINHO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102418-9/2019 (E-09/196/47/2016) - Interessado: GUILHERME BRUM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104230-9/2019 (E-09/146/101/2017) - Interessado: HELIO FELDMAN - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108246-6/2019 (E-09/000246/1702/03) - Interessado: HERCULES PIRES NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108483-6/2019 (E-09/158/562/2014) - Interessado: HERMINIO DOS SANTOS FÉLIX - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108193-3/2019 (E-09/413/0001/2017) - Interessado: HUGO MONTEIRO CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108300-8/2019 (E-09/146/213/2015) - Interessado: IEDA MARIA MONTEIRO REIS WEYLL FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103999-0/2019 (E-09/274/01/2014) - Interessado: ITAMAR MATOLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102290-5/2019 (E-09/157/3352/2016) - Interessado: IVO DOS SANTOS FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104454-3/2017 (E-09/272/67/2014) - Interessado: JAMES FERNANDES ARRUDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103863-5/2019 (E-08/220.924/2007) - Interessado: JANSE THEOBALD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108474-5/2019 (E-09/183/100012/2018) - Interessado: JAQUELINE NETTO FERREIRA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103071-4/2019 (E-09/157/1369/2015) - Interessado: JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101006-0/2020 (E-09/157/1685/2018) - Interessado: JOÃO DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106226-2/2019 (E-09/196/675/2015) - Interessado: JOÃO FLAVIO DE SANTANA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103804-5/2017 (E-08/006/104/2015) - Interessado: JOEL LIMA DOS REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103998-6/2019 (E-09/278/8/2018) - Interessado: JORGE GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100678-2/2020 (E-09/157/4773/2014) - Interessado: JORGE HENRIQUE ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106203-0/2019 (E-09/06535/1702/2008) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106919-1/2019 (E-09/338/1420/2003) - Interessado: JORGE LUIZ LOURENÇO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104463-8/2019 (E-09/157/244/2015) - Interessado: JORGE ROBERTO MAURICIO CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108073-7/2019 (E-09/157/2844/2015) - Interessado: JORIO ALEX PINTO MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101229-4/2020 (E-09/183/18/2015) - Interessado: JOSÉ ANTONIO ORMONDE DO CARMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100520-9/2020 (E-09/451/81/2016) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO LOPES NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108208-4/2019 (E-09/244/9/2015) - Interessado: JOSÉ CARLOS ARROIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103999-6/2017 (E-09/148/530/15) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107748-7/2019 (E-09/30028/1043/2010) - Interessado: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DOS ANJOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103079-6/2019 (E-09/146/61/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS PANDO ESPERANÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102573-5/2019 (E-08/006/153/2015) - Interessado: JOSÉ EDUARDO TESTAHY DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108317-1/2019 (E-08/006/250/2015) - Interessado: JOSÉ GONÇALVES MADEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105197-8/2019 (E-09/302/49/2016) - Interessado: JOSÉ MARCOS FONTES TREGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103080-5/2019 (E-09/162/217/2017) - Interessado: JOSÉ MOACIR DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108076-9/2019 (E-09/286/11/2013) - Interessado: JOSÉ ROBERTO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105198-2/2019 (E-09/157/3061/2017) - Interessado: JULIO CESAR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103865-3/2019 (E-09/491/37/2016) - Interessado: JULIO CESAR MOLINA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103609-7/2019 (E-09/0023/1247/2012) - Interessado: JULIO DO PRADO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104901-0/2019 (E-09/171/13/2015) - Interessado: KATIA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106880-4/2019 (E-09/157/00875/2014) - Interessado: LEIA COELHO OSÓRIO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106403-2/2019 (E-09/146/113/2014) - Interessado: LEILA YASSINE ABDALAD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101038-3/2020 (SEI-360007/000157/20) - Interessado: LILIAN CORREA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108186-0/2019 (E-09/215/10/2016) - Interessado: LUCIO DESIDÉRIO DE ASSUMPÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104606-2/2019 (E-09/245/36/2015) - Interessado: LUISA MUNIZ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103825-3/2019 (E-09/318/110/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104592-5/2019 (E-09/158/38/2016) - Interessado: LUIZ CASTILHO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103463-1/2019 (E-09/264/12/2017) - Interessado: LUIZ FERNANDO ANDRADE MARTINHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103608-3/2019 (E-09/356/100007/2018) - Interessado: LUIZ GUSTAVO FREITAS DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101212-1/2020 (sei-36/007/003924/20) - Interessado: MARCEL DE MORAES ZARRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106998-7/2019 (E-09/304/56/2014) - Interessado: MARCELINO DOS SANTOS FAGUNDES NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103801-7/2019 (E-09/59781/1105/2012) - Interessado: MARCELO AMBROSIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100658-2/2020 (E-09/171/16/2017) - Interessado: MARCIA CRISTINA BANDEIRA DE MELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102082-6/2019 (E-09/309/94/2017) - Interessado: MARCIA MOREIRA DA MOTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104049-8/2019 (E-09/146/100001/2018) - Interessado: MARCIA MOTTA VEIGA FUCHS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105203-3/2019 (E-09/428/300/2015) - Interessado: MARCIO ALVES LIBOTTI MARIZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104454-7/2019 (E-09/197/213/2015) - Interessado: MARCIO DA CONCEIÇÃO ROQUE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101217-1/2020 (E-09/0824/1835/2009) - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CHARDELLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100833-9/2019 (E-09/418/21/2015) - Interessado: MARCOS GUIMARÃES MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-4/2019 (E-09/278/40/2016) - Interessado: MARCUS ANTONIO VIEIRA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108469-0/2019 (E-09/157/131/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106807-2/2019 (E-09/5447/1702/2003) - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA DE REZENDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106036-5/2019 (E-09/146/248/14) - Interessado: MARIA LIDIA DE ABREU SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108338-5/2019 (E-09/271/59/2017) - Interessado: MARIO LUIZ BARROZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103866-7/2019 (E-09/158/90/2015) - Interessado: MARTA MADEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103868-5/2019 (E-09/241/24/2016) - Interessado: MIQUEIAS VIEIRA PEIXOTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104256-3/2019 (E-09/157/3844/2016) - Interessado: NEI DA SILVA CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105727-9/2019 (E-09/392/01/2015) - Interessado: PAULO CESAR DOS ANJOS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108289-8/2019 (E-09/157/336/2015) - Interessado: PAULO CESAR SANTOS DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101106-6/2020 (E-09/240/9/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100642-3/2020 (E-09/438/02/2015) - Interessado: PLAUTO LEONARDO CAVALCANTI RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101451-0/2017 - Interessado: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107355-8/2015 - Interessado: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100328-9/2020 (E-09/121077/1016/201) - Interessado: REGINA FONSECA FRACALANZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101359-0/2019 (E-09/478/59/2016) - Interessado: REGINALDO PONTES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100686-9/2020 (E-09/157/193/2015) - Interessado: RENATO DE JESUS OLIVEIRA BARONE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100723-3/2020 (E-09/412/24/2014) - Interessado: RENATO JOSÉ ROCHA MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100643-7/2020 (E-09/245/34/2015) - Interessado: RICARDO ALVES DA GAMA LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100902-1/2020 (SEI-36/072/002492/19) - Interessado: RICARDO PROVENZANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104610-3/2019 (E-09/158/32/2018) - Interessado: RICARDO SPINELLI RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101067-4/2020 (SEI-360168/000008/20) - Interessado: ROBERTO CEZAR FERREIRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101126-6/2020 (E-09/189/33/2017) - Interessado: ROBSON BORBA MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105952-0/2016 (E-09/190/1155/15) - Interessado: RODRIGO MENEZES REZENDE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106386-8/2019 (E-09/157/4214/2015) - Interessado: ROMY ESQUERDO CARNEIRO ELIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102570-3/2019 (E-09/303/18/2018) - Interessado: ROQUE DE QUEIROZ COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101196-1/2020 (E-09/148/472/2016) - Interessado: ROSANA ADELE CARDOSO BARTOLINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100591-8/2020 (E-09/268/17/2015) - Interessado: ROSELI TORRES GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106277-1/2019 (E-09/158/207/2013) - Interessado: RUI HORACIO FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107513-0/2019 (E-09/324/78/2014) - Interessado: SALVADOR MOREIRA PESSANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106178-9/2019 (E-09/157/1839/2014) - Interessado: SEBASTIÃO BARRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101216-7/2020 (SEI-36/151/000096/19) - Interessado: SEBASTIÃO MAURÍLIO CARLI DE BRITO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106884-0/2019 - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108248-4/2019 (E-09/157/2785/2015) - Interessado: SERGIO DA CONCEIÇÃO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108479-5/2019 (E-09/340/09/2016) - Interessado: SERGIO FONSECA ROLA JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107690-4/2019 (E-09/158/48/2015) - Interessado: SERGIO MURILO AMORIM VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103418-6/2019 (E-09/273/100001/2018) - Interessado: SERGIO ZACCARO ABDALA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103245-7/2019 (E-09/495/3/208) - Interessado: SHEILA ALMEIDA LINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105937-6/2019 (E-09/113594/10052012) - Interessado: SIDNEY PAIVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103018-2/2019 (E-09/374/46/2015) - Interessado: SONIA REGINA RANGEL GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100727-9/2020 (E-09/157/1820/2014) - Interessado: SYLVIA THEREZA BITTENCOURT DE OLIVEIR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100628-7/2020 (E-09/416/10/2015) - Interessado: TANIA MARIA PERES DE FARIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105498-0/2019 (E-09/157/759/2016) - Interessado: TANIA MARIA PIRES TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106731-7/2019 (E-09/158/697/14) - Interessado: UILSON OLIMPIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106228-0/2019 (E-09/157/3048/2014) - Interessado: VALDIR DANIEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108214-3/2019 (E-09/306/27/2016) - Interessado: VANILSON AMARO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107409-3/2019 (E-09/157/2256/2015) - Interessado: VILMA ESPÍRITO SANTO LEMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106384-0/2019 (E-09/157/4243/2015) - Interessado: VLADIMIR KRETCHETOFF FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107338-8/2019 (E-09/158/63/2017) - Interessado: WAGNER RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100443-5/2020 (E-09/390/100010/2018) - Interessado: WANIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105541-3/2019 (E-09/297/55/2016) - Interessado: WILLIAM NEVES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104902-4/2019 (E-09/411/31/2016) - Interessado: ZENAIDE DA CONCEIÇÃO DANTAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 103749-3/2019 (E-04/171/420/2018) - Interessado: ANGELA MARIA DA CRUZ FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105415-8/2019 - Interessado: JOHNNY DOS SANTOS ALVES, CLAUDIA DE MELLO GENTIL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107523-5/2019 (E-18/007/897/2019) - Interessado: MARIA DO SOCORRO SILVA PIMENTEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104779-1/2017 (E-12/176/16/2017) - Interessado: CLÁUDIA WAQUIM DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100966-7/2020 (E-03/003/2726/2014) - Interessado: ADRIANA FERREIRA PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100112-8/2020 (E-01/601.295/2000) - Interessado: ALDA REGINA KAISER PEDROSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100053-6/2020 (E-03/7132.106/2010) - Interessado: ANA CRISTINA CARDOSO RAMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100033-6/2020 (E-03/013/173/2015) - Interessado: ANA LUCIA NUNES DA COSTA RICARDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108113-3/2019 (E-03/011/2610/2014) - Interessado: ANA MARIA SIMÕES DE NOVAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105758-8/2019 (E-03/005/104291/2018) - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA GUARIENTO BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100876-6/2020 (E-03/015/986/2017) - Interessado: ANDRÉ LUIZ DA COSTA E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100826-1/2020 (E-03/006/373/2016) - Interessado: ANGELA MARIA LACERDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101185-2/2020 (E-03/002/768/2014) - Interessado: ANNA LUCIA DA SILVA CORREA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100957-6/2020 (E-03/012/4170/2014) - Interessado: AUREA COSTA CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100093-6/2020 (E-03/002/4363/2013) - Interessado: AUREA LÚCIA DIAS VIDAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100828-9/2020 (E-03/014/2554/2014) - Interessado: BENIGNA ALVES DA GAMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100106-9/2020 (E-03/008/3887/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102218-7/2019 (E-03/004/2141/2018) - Interessado: CHRISTIANE BARRETO CAETANO BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107011-2/2019 (E-03/010/3364/2014) - Interessado: CLAUDIA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA ABEL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104339-1/2019 (E-03/002/103256/2018) - Interessado: CLÁUDIA REGINA BRANDÃO DE OLIVEIRA BOECHAT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100226-5/2020 (E-03/014/2629/2014) - Interessado: CLEIA LOPES DUTRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105107-3/2019 (E-03/016/1348/2018) - Interessado: CONCEIÇÃO DIONYSIO VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101169-8/2020 (E-03/013/3875/2014) - Interessado: DAMARIS RODRIGUES LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101170-7/2020 (E-01/603096/2000) - Interessado: DILMA ALMEIDA DE ABREU DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100734-2/2020 (E-03/004/249/2015) - Interessado: DILMA BARROS ESQUEFF ABDALLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103363-5/2019 (E-03/004/2938/2018) - Interessado: DINÉA DA SILVA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107909-3/2019 (E-03/006/3242/2013) - Interessado: EDILSON JERONYMO PEREIRA DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107448-9/2019 (E-03/1910007/1997) - Interessado: EDNEA DE SOUZA ELIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107142-7/2019 (E-08/006/244/2013) - Interessado: ELCIO MARIANO LEAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100133-2/2020 (E-03/013/2902/2016) - Interessado: ELIANA DARQUE PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100749-7/2020 (E-03/011/753/2016) - Interessado: ELIANE SANTOS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106432-3/2019 (E-03/002/2720/2017) - Interessado: ELIETE FONSECA CONDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104669-4/2019 (E-03/010/3340/2016) - Interessado: ELVIRA DE OLIVEIRA TAPAJÓS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100878-4/2020 (E-03/002/1868/2014) - Interessado: EMILIA MARIA MOTTA DE AMORIM PELOUSEK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107351-0/2019 (E-03/004/226/2014) - Interessado: ENILDO LIMA FERREIRA NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104309-6/2019 (E-03/016/102272/2018) - Interessado: EREMITA JANAINA NEVES LIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100238-8/2020 (E-08/006/247/2014) - Interessado: EVA ZIZELDA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100822-5/2020 (E-03/10.800.772/2011) - Interessado: FÁTIMA GOULART ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100929-9/2020 (E-03/004/2898/2013) - Interessado: FRANCISCO ANTONIO RIGUETTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108425-4/2019 (E-03/012/4203/2014) - Interessado: FRANCISCO MORAES COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100221-5/2020 (E-08/223243/2007) - Interessado: GEILSA RODRIGUES FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107951-6/2019 (E-01/603458/2000) - Interessado: HEBE DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101168-4/2020 (E-03/005/87/2015) - Interessado: IASMIN LUIZ BORGES TRANCOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100309-3/2020 (E-03/11002714/2012) - Interessado: ILMA DORNELAS ANICETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107972-0/2019 (E-03/10600392/2007) - Interessado: ISABEL FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108133-3/2019 (E-03/015/1907/2014) - Interessado: JANIRA BELISARIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108083-2/2019 (E-03/012/4137/2014) - Interessado: JERUSALEM MARINS ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100736-0/2020 (E-03/016/3855/2014) - Interessado: JOELMA BUTTER DE CARVALHO MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102091-7/2019 (E-03/007/4546/2018) - Interessado: JORGE MISQUITA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105122-3/2019 (E-03/007/105338/2018) - Interessado: JOSÉ GUILHERME MAGNO DE AZEREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105780-1/2019 (E-03/003/101311/2018) - Interessado: JOSÉ TORRES BOTELHO JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104369-6/2019 (E-03/010/101695/2018) - Interessado: KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100971-2/2020 (E-03/004/359/2015) - Interessado: LEONIR DUARTE DA FONSECA FERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102210-5/2019 (E-03/004/2983/A/2018) - Interessado: LESLIE MARIA FONSECA DE SIQUEIRA BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100239-2/2020 (E-03/012/145/2015) - Interessado: LIA MARCIA MATOSO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100276-0/2020 (E-08/006/246/2014) - Interessado: LIGIA MARIA ANDRADE FERREIRA ROSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102807-4/2014 (E-03/013/857/2013) - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA MARCONDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100825-7/2020 (E-03/008/2363/2015) - Interessado: LUCIDALVA DA COSTA LIMA E FORTES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106920-0/2019 (E-01/600152/1995) - Interessado: LUCIMAR DE MOURA FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100704-7/2020 (E-03/005/1883/2019) - Interessado: LUCINÉIA DUTRA DOS SANTOS MELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104348-2/2019 (E-03/002/453/A/2018) - Interessado: LUIZA MARIA ALMEIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100935-8/2020 (E-03/002/9370/2014) - Interessado: LUIZA MARIA DANTAS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104793-1/2019 (E-03/002/6275/2017) - Interessado: LUZINETE DE BRITO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100954-4/2020 (E-03/003/3494/2014) - Interessado: MANOEL BERTHOLINO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100950-8/2020 (E-03/010/4936/2014) - Interessado: MANOEL CERILO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107062-1/2019 (E-03/003/2619/2014) - Interessado: MARCIA MACHADO MANSUR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107020-3/2019 (E-03/10103493/2009) - Interessado: MARCOS FERREIRA DE MATTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100713-8/2020 (E-03/005/1757/2019) - Interessado: MARIA ALICE LEANDRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100969-9/2020 (E-08/220406/2011) - Interessado: MARIA AMÁLIA PENNA VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100298-8/2020 (E-01/602340/2003) - Interessado: MARIA APARECIDA CAETANO PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100303-9/2020 (E-01/602341/2003) - Interessado: MARIA APARECIDA CAETANO PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100284-7/2020 (E-03/004/248/2015) - Interessado: MARIA APARECIDA DE FREITAS MAGGINI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100877-0/2020 (E-03/012/4181/2014) - Interessado: MARIA CIBELE PEREIRA REIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104273-1/2019 (E-03/004/102283/2018) - Interessado: MARIA CRISTINA DE FIGUEIREDO VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101031-5/2020 (E-003/005/1906/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100933-0/2020 (E-03/006/4510/2014) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MERLIM MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101104-8/2020 (E-03/005/25/2015) - Interessado: MARIA DA PENHA LUIZA LAMEU DO CARMO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100305-7/2020 (E-03/003/3434/2014) - Interessado: MARIA ENGRACIA DE ALMEIDA MENEZES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100836-6/2020 (E-03/004/290/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ ALMEIDA VALIENGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107570-8/2019 (E-03/010/4271/2014) - Interessado: MARIA MADALENA DA SILVA SCARDINI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104368-2/2019 (E-03/011/101186/2018) - Interessado: MARILENE MIRANDA TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100288-3/2020 (E-03/016/4301/2013) - Interessado: MARINETE FERNANDES NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100283-3/2020 (E-03/011/169/2015) - Interessado: MARISA DA CONCEIÇÃO MARTINS TRESSE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100873-4/2020 (E-01/600033/2003) - Interessado: MÔNICA VIRGÍNIA CUNHA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107963-9/2019 (E-03/11203191/2005) - Interessado: NADIR DA SILVA SCHUINA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101103-4/2020 (E-03/5410003/1999) - Interessado: NEI PAULO PANIZZUTTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107012-6/2019 (E-03/013/2418/2014) - Interessado: NELCINA MARIA COLOMBINE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100956-2/2020 (E-08/006/70/2014) - Interessado: NELZIRA VALADÃO MARAVILHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101167-0/2020 (E-03/004/250/2015) - Interessado: NILZA GOMES ALVES SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102410-7/2019 (E-03/003/100034/2018) - Interessado: OTERPINA AMÉLIA AMIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101035-1/2020 (E-01/601010/1996) - Interessado: REGINA LUCIA RODRIGUES LIMA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104559-3/2019 (E-03/011/101346/2018) - Interessado: RITA DE CÁSSIA DE PAULA ROCHA ROBERTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101018-3/2020 (E-03/005/470/2019) - Interessado: ROSALI TEODORO DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100934-4/2020 (E-03/010/102446/2018) - Interessado: ROSANE NUNES DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104589-8/2019 (E-03/004/2674/2018) - Interessado: ROSANE TAVARES BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101019-7/2020 (E-03/013/538/2019) - Interessado: ROSE MARY CARVALHO TELLES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107450-2/2019 (E-01/601178/1996) - Interessado: ROSEMARY RANGEL DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108328-0/2019 (E-03/004/84/2015) - Interessado: ROSETE MARA SILVA MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100748-3/2020 (E-03/005/3966/2014) - Interessado: ROSI TANOCA ENNES DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107558-0/2019 (E-03/10103028/1997) - Interessado: RUTH MENDES DA SILVA VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100858-4/2020 (E-03/011/14/2015) - Interessado: SALETE DAS GRAÇAS BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100932-6/2020 (E-03/006/463/2014) - Interessado: SANDRA BORGES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104363-2/2019 (E-03/011/101260/2018) - Interessado: SANDRA MARIA PEREIRA VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100868-9/2020 (E-08/221620/2007) - Interessado: SANDRA MOREIRA SALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100861-1/2020 (E-03/003/2575/2014) - Interessado: SELMA MARIA DE SOUZA CONRADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108179-7/2019 (E-03/012/4138/2014) - Interessado: SILVANA PEREIRA EMMERICK - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107042-1/2019 (E-03/015/4046/2013) - Interessado: SILVANE MARIA FRAGOSO A MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104358-7/2019 (E-03/011/101053/2018) - Interessado: SÔNIA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107103-1/2019 (E-08/223036/2007) - Interessado: SORAYA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100981-7/2020 (E-03/007/74/2015) - Interessado: UZIAS FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100870-2/2020 (E-03/012/3748/2013) - Interessado: VALDETE DO COUTO OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100965-3/2020 (E-03/012/126/2015) - Interessado: WALKIRIA PEREIRA SCHWENCK DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104294-5/2019 (E-03/006/2829/2018) - Interessado: ZIETTE TORRES DE LIMA AFONSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105143-7/2019 (E-08/006/150/2014) - Interessado: ADRIANA CÂNDIDO ROSA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105138-2/2019 (E-08/220203/2011) - Interessado: CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108089-6/2019 (E-08/003/5986/2013) - Interessado: ERNESTO PERLINGEIRO DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105019-0/2019 (E-08/003/5881/2013) - Interessado: IERECE BARBOSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105133-2/2019 (E-08/220209/2011) - Interessado: JANE ALVES DE FIGUEIREDO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100860-7/2020 (E-08/605376/2012) - Interessado: JOÃO PEREIRA MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105063-1/2019 (E-08/006/59/2013) - Interessado: JUREMA GUAYANAZ LAURIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100864-3/2020 (E-08/003/1198/2013) - Interessado: LIA SELIG - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105139-6/2019 (E-08/220534/2011) - Interessado: LUCIANA REIS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100809-3/2020 (E-08/008/1634/2014) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MELO GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100598-6/2020 (E-08/603831/2006) - Interessado: REGINEA PEREIRA DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100499-4/2020 (E-08/008/6368/2014) - Interessado: ROSANE APARECIDA CAMARGO CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108438-1/2019 (E-08/003/6364/2013) - Interessado: SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100785-1/2020 (E-08/008/3487/2014) - Interessado: TEREZINHA GONÇALVES VAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100423-5/2020 (E-08/602963/2012) - Interessado: VILMA CABRAL RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108393-5/2019 (E-08/008/4904/2014) - Interessado: ZILEIA MARIA DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103512-8/2019 - Interessado: EDUARDO AUGUSTO FERNANDES DOMINGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104658-5/2019 (301.033-4/19) - Interessado: ALCENI LOURENÇO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104089-8/2019 (300247-0/19) - Interessado: ARNAO MENDES DE HOLLANDA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100586-3/2020 (303.795-8/19) - Interessado: CLAUDIA BORGES LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105433-0/2019 (301359619) - Interessado: ELY MENDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105293-8/2019 (301.282-7/19) - Interessado: EUTANIRIA PROCOPIO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103898-0/2019 (300165-6/19) - Interessado: GLEIDIS ULER SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106479-1/2019 (301.798-6/19) - Interessado: JOSÉ EDUARDO DUTRA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104048-4/2019 (300.709-8/19) - Interessado: MARIA OLIVIA GONÇALVES VELLOZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105411-2/2019 (301.438-8/19) - Interessado: OLIVAR DE FRIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107522-1/2019 (302.948-0/19) - Interessado: PATRICIA PENHA DE ANDRADE RAMON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117464-3/2018 (302.412-9/18) - Interessado: RENATO CARVALHO CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100906-7/2020 (2019-044938) - Interessado: ALZIRA MARIA VIEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106509-2/2019 (2019-013293) - Interessado: ANA CRISTINA DE AGUIAR POTT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101153-9/2020 (2019-088118) - Interessado: ANDRÉA QUARESMA SILVESTRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108391-7/2019 (2019-097059) - Interessado: ANGELUCIA JARDIM CALDAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108093-7/2019 (2019-003048) - Interessado: CELSO BRANDÃO DA MOTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106646-6/2019 (2018-239117) - Interessado: CEZAR AUGUSTO ALMEIDA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106398-1/2019 (2018-210863) - Interessado: CLAUDIA RAMOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106419-1/2019 (2018-231429) - Interessado: CLÁUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107045-3/2019 (2019-108594) - Interessado: CLEONICE CORDEIRO DE MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100912-6/2020 (2019-104556) - Interessado: DENISE TUPINAMBA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107391-0/2019 (2019-005074) - Interessado: ELEONORA KIRA VALDEZ DE MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100715-6/2020 (2019-099894) - Interessado: EVANDRO BENDITO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106427-8/2019 (2019-034925) - Interessado: FABIA PALMA SABB DA TORRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106374-5/2019 (2019-42039) - Interessado: GEORGIA TROTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105658-2/2019 (2017-138128) - Interessado: GERALDO MAGELA ROSA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107376-0/2019 (2019-067028) - Interessado: JANETE TERRA FERREIRA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108504-6/2019 (2019-046157) - Interessado: JORGE LUIS ROCHA DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100896-6/2020 (2019-108506) - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA LESSSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100719-2/2020 (2019-102286) - Interessado: LUIZ FERNANDO BERSOT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106111-1/2019 (2018-082876) - Interessado: MARCIA MARIA QUARESMA DE SÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100668-7/2020 (2019-103709) - Interessado: MARCIA SCHMIDT KASSUGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105393-4/2019 (2017-065531) - Interessado: MARGARETH FISCHER BIANCARDINE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105601-9/2019 (2017-087022) - Interessado: MARIA AMÉLIA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106249-4/2019 (2015-076315) - Interessado: MARIA LUCIA GUEDES FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100888-9/2020 (2019-071920) - Interessado: MARIA OTAVIANA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107529-9/2019 (2019-003160) - Interessado: NADIR MONTEIRO ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-4/2020 (2019-104216) - Interessado: OSWALDO SOUZA SOARES JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106369-0/2019 (2018-181138) - Interessado: PAULO ALBERTO FELICIO DA COSTA JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100760-1/2020 (2019-103467) - Interessado: RICARDO BARROS MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105930-8/2019 (2016-010192) - Interessado: RITA DE CASSIA FOLLY DO COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105544-5/2019 (2017-047301) - Interessado: RITA DE CÁSSIA PESSANHA DE LEMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105813-4/2019 (2014-100564) - Interessado: RODOLPHO PEIXOTO MADER GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102186-8/2019 (2017-057393) - Interessado: ROGÉRIO COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100718-8/2020 (2019-056555) - Interessado: ROSANA DE FÁTIMA DIAS NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107443-9/2019 (2019-028668) - Interessado: ROSANE TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106465-0/2019 (2019-013279) - Interessado: ROSANGELA SHNEIDER CERQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108101-0/2019 (2018-044870) - Interessado: SUELY OLIVIERI SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108403-6/2019 (2019-107060) - Interessado: WANIA MARIA DE ALMEIDA MEDEIROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106522-4/2019 (2019-002503) - Interessado: ZELMA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113987-7/2018 - Interessado: HÉLIO PEDRO AMARAL SOUTO (Portaria nº 304/SRH/2016) - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242568-1/2019 (2019005048) - Interessado: ANA NERI SOUZA LOUZADA TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234728-3/2018 (2017010727) - Interessado: CELI CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200838-6/2016 (614/2013) - Interessado: IARA GUEDES FRANÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239933-7/2019 (2017020834) - Interessado: KATIA CILENE GOULARTH SERIQUE RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244033-0/2019 (2019011948) - Interessado: LUCIA HELENA ALELUIA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239973-7/2019 (2018014682) - Interessado: MARIA DO CARMO CHAVES DOS SANTOS DE FREITAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243803-6/2019 (2019006756) - Interessado: MARIZA DAS GRAÇAS DE PAULA CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237958-1/2018 (2017019089) - Interessado: ROSANA VALERIA GUASTI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224978-8/2018 (2016010872) - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278583-1/2015 (553/2013) - Interessado: SELMA DOS SANTOS MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216960-3/2018 (2016023719) - Interessado: VALERIA SOARES TORRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 268834-6/2015 - Interessado: ALISSON DE OLIVEIRA MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268818-2/2015 - Interessado: ALOÍSIO BARBOSA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268781-3/2015 - Interessado: ANA PAULA BARROS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268810-0/2015 - Interessado: ANDERSON VIEIRA CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268794-0/2015 - Interessado: ANDREA VILELLA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268796-8/2015 - Interessado: ANICK CANCELA DO COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268797-2/2015 - Interessado: ANTÔNIO ATHOS BRANCO DA ROSA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268860-5/2015 - Interessado: ANTONIO MÁRCIO BENTO GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268824-1/2015 - Interessado: ÁUREA LÚCIA GUIDO MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268784-5/2015 - Interessado: BIANCA DE ANDRADE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268859-6/2015 - Interessado: BRUNO MEDEIROS BENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268850-0/2015 - Interessado: CÁTIA HELENA SALGUEIRO DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268798-6/2015 - Interessado: CIUMARA DO CARMO BRAND - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268791-8/2015 - Interessado: DANIELA NOGUEIRA MARTINS DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268831-4/2015 - Interessado: DANIELA NOGUEIRA MARTINS DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268808-7/2015 - Interessado: DÉBORA LIMA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268851-4/2015 - Interessado: FERNANDA NOGUEIRA RICKLY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268788-1/2015 - Interessado: JANAINA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268815-0/2015 - Interessado: LEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268809-1/2015 - Interessado: LEONARDO TEIXEIRA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268779-0/2015 - Interessado: LÚCIA DA SILVA PINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268795-4/2015 - Interessado: LUCIANA ALVES MASSI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268799-0/2015 - Interessado: LUCIANA MACEDO ABDU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268782-7/2015 - Interessado: LUCIANA TEIXEIRA DE ANDRADE COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268827-3/2015 - Interessado: LUCIANO LADEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268780-9/2015 - Interessado: LUCIMAR FARIAS DE OLIVEIRA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268789-5/2015 - Interessado: LUCIMAR PORTELA DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268778-6/2015 - Interessado: MÁRCIA VALÉRIA LORETTI CUNHA CÂMARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268786-3/2015 - Interessado: MARIA ANGÉLICA SILVA DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268852-8/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA XAVIER ASSUNÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268853-2/2015 - Interessado: MARIA ERLI OLIVEIRA FAGUNDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268787-7/2015 - Interessado: NEIRACI LOUREIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268790-4/2015 - Interessado: PAMELA FERREIRA LOURENÇO ZIMBRÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268812-8/2015 - Interessado: PATRÍCIA NOGUEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217631-7/2011 - Interessado: LAERTE CALIL FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268868-7/2015 - Interessado: REGINA FÁTIMA FÉO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268844-1/2015 - Interessado: RITA DE CÁSSIA SIMÕES SILVESTRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268792-2/2015 - Interessado: RODRIGO SIMÕES LEMOS DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268849-1/2015 - Interessado: ROSÂNGELA DE FÁTIMA DA COSTA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268861-9/2015 - Interessado: TAISA FERREIRA DE MARINS VITAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268857-8/2015 - Interessado: TAMIRES FERREIRA GUIMARÃES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268804-1/2015 - Interessado: TATIANA SILVA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268800-5/2015 - Interessado: VALBER MORAES GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268839-6/2015 - Interessado: VERA LÚCIA DOS REIS BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 225772-9/2018 (0041/2018) - Interessado: DELZA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238686-7/2018 - Interessado: VIVIANY TARANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810883-9/2015 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201192-1/2018 (2017.04.15285P) - Interessado: SANDRA APARECIDA OTAVIANO CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817959-3/2015 (2015.04.10615P) - Interessado: SERGIO LUIS MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207945-6/2017 - Interessado: ALCIONI DE MEDEIROS PINHEIRO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206973-6/2017 - Interessado: ALINE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES GOMES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210331-2/2017 - Interessado: BEATRIZ CRUZ DE ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207950-1/2017 - Interessado: CELSO FERNANDES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207947-4/2017 - Interessado: CIDINÉA CORRÊA DE MEDEIROS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206968-1/2017 - Interessado: CLEBER JOSÉ DE CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207949-2/2017 - Interessado: DAIANE MAFORT DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224887-1/2017 - Interessado: ENAE EZEQUIEL GOMES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207943-8/2017 - Interessado: FABIANA MATEUS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210333-0/2017 - Interessado: FERNANDA FARIAS AYRES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207946-0/2017 - Interessado: FLÁVIA DO AMARAL PINTO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206970-4/2017 - Interessado: FLAVIA LOUBACK LIMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204681-1/2017 - Interessado: FLOR DE LIZ BOGEA GOMES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204678-4/2017 - Interessado: GILMARA DE SOUZA CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-3/2017 - Interessado: JAQUELINE RODRIGUES MAFORT - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207948-8/2017 - Interessado: JUSSARA APARECIDA DA SILVEIRA KNUPP - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204679-8/2017 - Interessado: KARINA FORTUNATO PACHECO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224885-3/2017 - Interessado: KELLY FAUSTINO GRATIVOL - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-2/2017 - Interessado: LETICIA ABRAHIM JAPOR - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206974-0/2017 - Interessado: LICIA HECKERT MATTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204677-0/2017 - Interessado: LORRANE DA SILVA BEZERRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207944-2/2017 - Interessado: MARCIA APARECIDA TARDIN ESPINDULA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224883-5/2017 - Interessado: NAIR VALDINEA GEVEZIER ALMEIDA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204671-6/2017 - Interessado: NATHALIA VIEIRA DE LIMA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204676-6/2017 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204675-2/2017 - Interessado: PATRICIA FELICIO DOS SANTOS KLEN - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224886-7/2017 - Interessado: PAULA CAUDEIRA SILVA E COSTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206971-8/2017 - Interessado: PLINIO SERGIO ALONSO JUNIOR - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204682-5/2017 - Interessado: PRISCILA DA SILVA EMMERICK - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204680-7/2017 - Interessado: PRISCILA ABREU POUBEL DA SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206975-4/2017 - Interessado: SARA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207951-5/2017 - Interessado: SIMONE RODRIGUES SILVA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206976-8/2017 - Interessado: SUELENE DA ROCHA GONÇALVES - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-0/2017 - Interessado: VALÉRIA ROCHA DA MATTA - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204685-7/2017 - Interessado: VANESA SEGUNDO DE MELLO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204674-8/2017 - Interessado: VERONICA RODRIGUES DE BARROS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242293-8/2019 (2726/2017) - Interessado: LUCIA HELENA FONSECA DA COSTA VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200773-1/2020 (06389/2017) - Interessado: MARCIO SIDNEY PESSANHA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242793-8/2019 (1706/2019) - Interessado: MARIA ODETE DE OLIVEIRA DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240863-5/2019 (04648/2017) - Interessado: REUZA VIANA BARBARA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200049-3/2019 (014/2018) - Interessado: DÉBORA PÉRES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200051-6/2019 (031/2018) - Interessado: EDIR AZEVEDO BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237854-9/2018 (004/2018) - Interessado: JOSEANE FERNANDES LEAL CORTAT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208403-9/2019 (001/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA CHRISÓSTOMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812102-9/2016 (005/2015) - Interessado: CASA DO CAMINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217931-5/2011 - Interessado: CARLOS EMANUEL FERREIRA BRAZ - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, TRANCAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237118-3/2018 (179/2014) - Interessado: KELI ROCHA DOS SANTOS GUARABU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210328-1/2015 (001/2015) - Interessado: ENEDINO JORGE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242858-4/2019 (2019/003734) - Interessado: OTAVIA MARIA DE SALLES POLASTRI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802443-9/2016 (131/2016) - Interessado: MARCOS PEREIRA VELOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205716-9/2017 (103/2017) - Interessado: MARIA LOURENÇO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206146-3/2016 (208/2015) - Interessado: NORCINEIA DO AMOR DIVINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202418-8/2017 (301/2016) - Interessado: PAULO CÉSAR DA SILVA LEMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206097-0/2018 (471/2017) - Interessado: SOLANGE MOREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217280-0/2019 (054/2018) - Interessado: GLÓRIA JOSÉ DO AMARAL EDUVIRGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229440-6/2018 (034/2018) - Interessado: MARIA DA PENHA BORGES FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222812-4/2018 - Interessado: RODOLFO TANUS MADEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228011-8/2015 (11057/2015) - Interessados: PARÓQUIA SÃO PEDRO, MITRA DIOCESANA DE NOVA FRIBURGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-9/2014 - Interessados: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO, MC DE AZEVEDO BASTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., AFC - COMÉRCIO DE MERCADORIA LTDA., ALIMENTAR PRESTADORA DE SERV. ALIMENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BEIRA RIO LTDA. - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215462-4/2013 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 231245-0/2018 (0155/2017) - Interessado: AMARILDA SILVA ALEIXO MORENO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227243-2/2018 (0042/2018) - Interessado: EDGAR PULLIG CARREIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227470-7/2018 (1342/2013) - Interessado: HELOISA MARIA PORTO ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241768-6/2019 (0071/2019) - Interessado: LOLITA DA SILVA BATISTA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242615-0/2019 (0027/2015) - Interessado: VERA LÚCIA RIBEIRO LUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236172-4/2019 (5988/2019) - Interessado: JUSSARA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240123-3/2019 (2017.10191-6) - Interessado: LUIS CARLOS FERREIRA MUSQUIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240133-8/2019 (2018.09331-9) - Interessado: NELZA BERNARDO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243300-4/2019 (2017.11672-5) - Interessados: NICOLAS LUCAS COSTA TAVARES RIBEIRO, BENTO ANNIBAL LUCAS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239588-8/2019 (2019.02109-2) - Interessado: SANDRA DA SILVA DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207159-8/2008 (4897/06) - Interessado: JUAREZ TEPERINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201465-5/2004 (2323/04) - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205717-1/2016 (200/1057/2014) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA TRAVESSA JONATHAS BOTELHO E ADJACÊNCIAS. - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-3/2016 (200/989/2014) - Interessado: ASSOCIAÇÃO MORADORES E AMIGOS LEOPOLDINA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205216-7/2016 (200/1020/2014) - Interessado: CENTRO PRÓ-MELHORAMENTO DO VIRADOURO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229756-7/2015 - Interessados: SOLANGE REGINA DE OLIVEIRA, RAFAELLA ALVES SARMENTO PIRES - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200953-3/2020 (210007007/2019) - Interessado: ANA CÉLIA MATOLLA BANDEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241818-7/2019 (200008357/2019) - Interessado: ANA LUCIA FURTADO CORMACK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230266-7/2018 (200008164/2018) - Interessado: EUNICE RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242678-2/2019 (210005347/2019) - Interessado: LEILA MARIA MACHADO DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239968-2/2019 (020001099/2019) - Interessado: ODIMARIO DA CUNHA DE SÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200208-6/2020 (0200017392019) - Interessado: ORLANDILÇON GOMES DE MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214646-7/2019 (0000000687/2019) - Interessado: ROSANIA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244168-1/2019 (310001736/2019) - Interessado: SONIA MARIA LEAL DE SÁ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241938-3/2019 (2018/05/504) - Interessado: DANIELE OLIVEIRA WOOD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236618-6/2018 (2017/04/277) - Interessado: IRENE RODRIGUES CORREIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218079-4/2018 (5358/2018) - Interessado: ADRIELLI DE FÁTIMA ROCHA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, CIÊNCIA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206362-9/2016 - Interessado: ADRIANA DE MIRANDA OLIVEIRA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818093-4/2016 - Interessado: ADRIANA DE MIRANDA OLIVEIRA CARVALHO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206498-4/2016 - Interessado: ALCIR DA SILVA BARBOZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816735-0/2016 - Interessado: ALCIR DA SILVA BARBOZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206370-6/2016 - Interessado: ALOISIO FIUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818095-2/2016 - Interessado: ALOISIO FIUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802113-6/2016 - Interessado: ANA PAULA SALGADO VITORELLI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816831-0/2016 - Interessado: ANDRE LUIS DUTRA JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818115-8/2016 - Interessado: ANDREA CRISTINA LOPES DA ROCHA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816835-6/2016 - Interessado: ANDREIA DO VALE CARMO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816836-0/2016 - Interessado: BRUNA LAMECK OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816615-4/2016 - Interessado: CAMILA NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802080-3/2016 - Interessado: CARLOS FERNANDO ARAÚJO LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204897-0/2016 - Interessado: CARLOS FRANÇA DA COSTA SÁ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816687-7/2016 - Interessado: CAROLINA RITTMEYER VARGAS DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816619-0/2016 - Interessado: CELESTE RODRIGUES SERODIO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802166-3/2016 - Interessado: CHRISTINA LUMENA LABUTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818112-6/2016 - Interessado: DANIEL CESAR SILVA DA COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206381-5/2016 - Interessado: DANIELLE DA SILVA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818096-6/2016 - Interessado: DANIELLE DA SILVA ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818111-2/2016 - Interessado: DENIZA GONÇALVES PEREIRA DE SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802086-7/2016 - Interessado: EDILSON SANTOS RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802249-1/2016 - Interessado: EDNA DAS GRAÇAS MOTTA GOULART - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802084-9/2016 - Interessado: EDUARDO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816698-6/2016 - Interessado: EDUARDO RIBEIRINHA PORTELLA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802052-6/2016 - Interessado: ELIANA VALE SILVA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802170-4/2016 - Interessado: ELIANE DE CARVALHO SOUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818107-1/2016 - Interessado: ELIANE SANTOS RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206379-2/2016 - Interessado: FABIANA CERQUEIRA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802247-3/2016 - Interessado: FABIANO RAMOS DE CARVALHO SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802116-8/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS FRAGA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816837-4/2016 - Interessado: FREDERICO DE SOUZA PEREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816829-7/2016 - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS BARROS JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206494-8/2016 - Interessado: IARA CRISTINE FRANCISCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816739-6/2016 - Interessado: IARA CRISTINE FRANCISCO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802250-0/2016 - Interessado: IONE GASPAR ROSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816697-2/2016 - Interessado: ISABEL CRISTINA BARBOSA RIBEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206375-6/2016 - Interessado: JOCELANE PINHEIRO MACIEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818074-8/2016 - Interessado: JOCELANE PINHEIRO MACIEL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206365-1/2016 - Interessado: JOSÉ ANDRADE ROZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818094-8/2016 - Interessado: JOSÉ ANDRADE ROZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802169-5/2016 - Interessado: JOSELIA ROSA DA SILVA ALBUQUERQUE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802171-8/2016 - Interessado: JOSIAS COSTA MOREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816695-4/2016 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206373-8/2016 - Interessado: LEILA MARIA BASTOS FIUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818071-6/2016 - Interessado: LEILA MARIA BASTOS FIUZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206497-0/2016 - Interessado: LIDIANE COELHO ESTILIANO DOS REIS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206371-0/2016 - Interessado: LUCIA HELENA PIRES BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818075-2/2016 - Interessado: LUCIA HELENA PIRES BARBOSA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802054-4/2016 - Interessado: LUCIANO DE ALMEIDA GONÇALVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802083-5/2016 - Interessado: LUCIANO ROSA VIEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219653-9/2016 - Interessado: LUDMILA MARINHO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816738-2/2016 - Interessado: LUDMILA MARINHO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802047-1/2016 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE MENDONÇA MOLINARI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802246-9/2016 - Interessado: MARCIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818102-1/2016 - Interessado: MARIA DONATILA OLIVEIRA DE BRITO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816838-8/2016 - Interessado: MARIA LUCIA GOUVEA PATRAO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802057-6/2016 - Interessado: MARIA LUIZA BRAGA VIZEU - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206372-4/2016 - Interessado: MARIANA SPINELLI MANSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818072-0/2016 - Interessado: MARIANA SPINELLI MANSO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206380-1/2016 - Interessado: MIRIAM CAMARGO CHAVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818097-0/2016 - Interessado: MIRIAM CAMARGO CHAVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802082-1/2016 - Interessado: NEEMIAS DOMINGOS DE VASCONCELLOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206492-0/2016 - Interessado: NORMA SUELI GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816741-9/2016 - Interessado: NORMA SUELI GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802391-0/2016 - Interessado: ODENISIA DUARTE COSTA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-6/2016 - Interessado: PATRICIA FONSECA DE KAUFFMANN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816727-3/2016 - Interessado: PATRICIA FONSECA DE KAUFFMANN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818090-2/2016 - Interessado: PATRICIA STRUTZ RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206501-7/2016 - Interessado: PAULO PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816732-8/2016 - Interessado: PAULO PACHECO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816833-8/2016 - Interessado: REGINA DE SOUZA FURTADO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816825-1/2016 - Interessado: REGINA GARCIA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206378-8/2016 - Interessado: RENATA BORGES BALDUINO GOES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818098-4/2016 - Interessado: RENATA BORGES BALDUINO GOES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816834-2/2016 - Interessado: ROBERTA MOREIRA DE FIGUEIREDO FRANCA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206500-3/2016 - Interessado: RODRIGO DE NEGRI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816733-2/2016 - Interessado: RODRIGO DE NEGRI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802053-0/2016 - Interessado: SANDRA MARIA BARBOSA SABAG - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206364-7/2016 - Interessado: SERGIO DUARTE STOCHERO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818092-0/2016 - Interessado: SERGIO DUARTE STOCHERO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816693-6/2016 - Interessado: SHEILA BATALHA FERREIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818068-9/2016 - Interessado: SHEILA DA SILVA DE CASTILHO DE QUEIROZ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802056-2/2016 - Interessado: SINEIDE DO VALLE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-6/2016 - Interessado: SOLANGE DE JESUS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816736-4/2016 - Interessado: SOLANGE DE JESUS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206495-2/2016 - Interessado: TATIANA CESAR DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816737-8/2016 - Interessado: TATIANA CESAR DUARTE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206376-0/2016 - Interessado: TATIANA RODRIGUES FIRMO DA ROZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818099-8/2016 - Interessado: TATIANA RODRIGUES FIRMO DA ROZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-4/2016 - Interessado: VANESSA FERREIRA CHAVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818104-9/2016 - Interessado: VANESSA FERREIRA CHAVES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206493-4/2016 - Interessado: VANISSE DA COSTA BORGES CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816740-5/2016 - Interessado: VANISSE DA COSTA BORGES CARNEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206374-2/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO MONSORES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818073-4/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO MONSORES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206499-8/2016 - Interessado: WAGNER DUARTE STELMAM - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816734-6/2016 - Interessado: WAGNER DUARTE STELMAN - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218295-0/2013 - Interessado: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONCESSÃO PARCELAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204753-4/2019 (001334/2018) - Interessado: ALEXANDRE CARDOSO ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242673-2/2019 (000382/2019) - Interessado: ANTONIO CARLOS RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242723-3/2019 (001002/2019) - Interessado: JORGE GONÇALVES DE VASCONCELLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223909-8/2017 (000656/2017) - Interessado: ROSA MARIA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218428-9/2018 (0134/2018) - Interessado: ANA CRISTINA DE BARROS GARCEZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204871-2/2019 (690/2018) - Interessado: EDICELI MARIA CARRARO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220146-7/2017 (447/2017) - Interessado: LUCIENE DE CARVALHO FRANCO DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219600-4/2017 (0222/2017) - Interessado: MÁRCIA LIMA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225744-0/2017 (0592/2017) - Interessado: ROSILDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205959-7/2019 (486/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226269-9/2018 (148/2017) - Interessado: MARIA ROSARIA DOS SANTOS - Votos: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-7/2016 - Interessado: MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221017-1/2019 (0069/2019/15) - Interessado: MARCIA COLAÇO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242833-4/2019 (0162/2019/15) - Interessado: NORMA DA LUZ DOMINICINI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813928-8/2016 (0162/2015/15) - Interessado: SEBASTIÃO VALIM PELUZIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242839-8/2019 (0114/2019/15) - Interessado: SUSY MARY FIGUEIRA SOBRINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204868-5/2019 (772/2018) - Interessado: NEIDE MARIA DE SOUZA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225236-3/2017 (B/10-060/2017) - Interessado: MARIA LUZIA DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228862-9/2017 (B/18-034/2014) - Interessado: MARIA ODETTE PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215968-0/2014 (7747/2014) - Interessado: GETÚLIO CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242743-3/2019 (23137/2019) - Interessado: MARILDA ALVES CÂMARA DE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805543-6/2016 (2016.07.02511P) - Interessado: RUTH CECÍLIA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244047-1/2019 (0155/2019) - Interessado: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211089-2/2019 (0071/2019) - Interessado: MARCIA PEREIRA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 828216-0/2016 (000598/2016) - Interessado: ANA LUCIA GUIMARÃES DIOGO TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202659-2/2016 (000850/2015) - Interessado: CILAS PEREIRA DE MORAES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217531-9/2015 (034000/2014) - Interessado: GERALDO DE AZEREDO GASPAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-8/2012 (6863/05) - Interessado: OBRA COMUNITARIA JARDIM BOM RETIRO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203502-4/2018 (520/2017) - Interessado: FÁTIMA LUIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224147-9/2017 (410/2015) - Interessado: IRAD DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228527-5/2014 (11148/2013) - Interessado: LUCINEI SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 826523-7/2016 - Interessado: SANDRO MATOS PEREIRA - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201193-2/2020 (342/2019) - Interessado: CARLOS JOSÉ RODRIGUES SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200485-9/2013 - Interessado: CLEA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227112-7/2013 - Interessado: CLEA MARTINS - Votos: NÃO ACO LHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813262-2/2016 - Interessado: CLEA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813293-1/2016 - Interessado: CLEA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813298-1/2016 - Interessado: CLEA MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200483-1/2013 - Interessado: FERNANDO LUIZ DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813279-5/2016 - Interessado: FERNANDO LUIZ DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813281-8/2016 - Interessado: FERNANDO LUIZ DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813287-2/2016 - Interessado: FERNANDO LUIZ DE SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200484-5/2013 - Interessado: JEOVAN DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-1/2013 - Interessado: JEOVAN DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813276-3/2016 - Interessado: JEOVAN DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813295-9/2016 - Interessado: JEOVAN DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813296-3/2016 - Interessado: JEOVAN DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200482-7/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS ALBERTO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813270-9/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS ALBERTO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813272-7/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS ALBERTO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813273-1/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS ALBERTO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813275-9/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS ALBERTO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200481-3/2013 (302/12) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813266-8/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813269-0/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200168-0/2020 (041/2019) - Interessado: ANA LUCIA ABREU DE SOUZA LUIGI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239565-6/2019 (094/2018) - Interessado: JOANA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261230-7/1999 (3767/98) - Interessado: MANOEL CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217648-4/2013 - Interessados: LUIZ CLAUDIO SILVA DE AZEVEDO, ANA CLAUDIA MENDES COUTINHO LEANDRO, WILLIANBERG DE OLIVEIRA RAMALHO JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211890-9/2019 (108) - Interessado: ANA CRISTINA DA ROCHA OLIVEIRA VERÍSSIMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-3/2019 (239) - Interessado: ANDREA MATTOS DE MELLO DE LOYOLLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239858-1/2019 (350) - Interessado: FÁTIMA GUERRA BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 241883-2/2019 (102/2019) - Interessado: HAMILTON GONÇALVES MORAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240448-1/2019 (105/2019) - Interessado: MONCLEBER RIBEIRO MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219092-1/2017 (0000222/2015) - Interessado: ANA MARCIA FIGUEIRA DE ALMEIDA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-5/2017 (0000435/2015) - Interessado: FRANCISCA DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-5/2017 (0000097/2015) - Interessado: ISABEL CRISTINA TOZATTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214687-1/2019 (090/2019) - Interessado: JOSÉ LUIS DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219680-8/2019 (2649/2017) - Interessado: LUCIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-1/2017 (0000003/2015) - Interessado: LÚCIA MARIA DA COSTA PAULO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231231-9/2018 (2490/2017) - Interessado: MARIA ISABEL VIEIRA SIMÕES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225225-4/2017 (0000719) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-8/2017 (0000520/2014) - Interessado: MARIA MARGARIDA RAMOS LACERDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217082-2/2017 (053/2014) - Interessado: MARIA TEREZA FARANI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202749-9/2019 (0648/2018) - Interessado: SULEIMA RIBEIRO GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-1/2013 - Interessado: ABNER SILVA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-3/2013 - Interessado: ABNER SILVA DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223499-5/2013 - Interessado: ADRIANA CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224785-9/2013 - Interessado: ADRIANA MARINHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223528-2/2013 - Interessado: ALAERSON LUIZ ROMEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224698-0/2013 - Interessado: ALAERSON LUIZ ROMEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223516-9/2013 - Interessado: ALEXANDRE H. DE CASTRO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224695-8/2013 - Interessado: ALEXANDRE H DE CASTRO MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223491-3/2013 - Interessado: ALFREDO JOSÉ TERRA PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224740-9/2013 - Interessado: ALFREDO JOSÉ TERRA PONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223533-7/2013 - Interessado: ALOYSIO SAULO MARIA INFANTE DE JESUS BREVES BEILER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224694-4/2013 - Interessado: ALOYSIO SAULO MARIA INFANTE DE JESUS BREVES BEILER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-4/2013 - Interessado: ANA BEATRIZ CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224701-3/2013 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224783-1/2013 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223473-1/2013 - Interessado: ANDERSON LUIZ AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224700-9/2013 - Interessado: ANDERSON LUIZ AMORIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223552-3/2013 - Interessado: ANDRE LUIS FERNANDES GOUVEIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224699-4/2013 - Interessado: ANDRE LUIS FERNANDES GOUVEIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223477-7/2013 - Interessado: ANTONIO THOME DE OLIVEIRA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224697-6/2013 - Interessado: APARECIDA Q DAMASCENO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223457-7/2013 - Interessado: BIANCA RABELO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223467-2/2013 - Interessado: BRUNA DINIZ DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-1/2013 - Interessado: BRUNA ROCHA NAVARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224692-6/2013 - Interessado: BRUNA ROCHA NAVARO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223452-7/2013 - Interessado: CARLA BERGER MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223454-5/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO N. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224690-8/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO N. DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223451-3/2013 - Interessado: CARLOS AUGUSTO FRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-7/2013 - Interessado: CATIA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224688-5/2013 - Interessado: CATIA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224693-0/2013 - Interessado: CINTHIA DE ASSIS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224787-7/2013 - Interessado: CINTHIA DE ASSIS LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223554-1/2013 - Interessado: CLAUDIA OLIVEIRA DE TOLEDO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-2/2013 - Interessado: CLAUDIA OLIVEIRA DE TOLEDO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224687-1/2013 - Interessado: CRISTIANE MACHADO BRITES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223486-8/2013 - Interessado: CYNTIA CAMPBELL MOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223459-5/2013 - Interessado: DANIELE NASCIMENTO E SILVA GUALBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224704-5/2013 - Interessado: DANIELE NASCIMENTO E SILVA GUALBERTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223496-3/2013 - Interessado: DENISE DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224748-1/2013 - Interessado: DENISE DA SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224753-6/2013 - Interessado: EDERSON CELSION OLIVEIRA SILVESTRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224781-3/2013 - Interessado: EDERSON CELSION OLIVEIRA SILVESTRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223472-7/2013 - Interessado: ELIANE DE FÁTIMA SAUVERO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223529-6/2013 - Interessado: ELIANE VIANA MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223526-4/2013 - Interessado: ELIAYNE TOLEDO LASSAROTE DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224738-6/2013 - Interessado: ELIDA MAYANNA VIANA DIAS FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223498-1/2013 - Interessado: ELIZANGELA DA SILVA BARRETO R GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223550-5/2013 - Interessado: ENEYDA SILVA MIRANDA FORTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223508-2/2013 - Interessado: ERICA CARVALHO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224743-1/2013 - Interessado: ERICA CARVALHO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223553-7/2013 - Interessado: EVANDRO GOMES VIERA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224741-3/2013 - Interessado: FABIANA CONCEIÇÃO BRAGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-4/2013 - Interessado: FABIO ALMADA COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224829-1/2013 - Interessado: FABIOLA SOBRINHO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224833-2/2013 - Interessado: FABIOLA SOBRINHO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223445-4/2013 - Interessado: FABRICIO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223505-0/2013 - Interessado: FABRICIO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223530-5/2013 - Interessado: FELIPE ANTONIO DA SILVA SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223495-9/2013 - Interessado: FILOMENA ASTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223517-3/2013 - Interessado: FILOMENA ASTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224754-0/2013 - Interessado: FILOMENA ASTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224806-9/2013 - Interessado: FLAVIO DE SOUZA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224776-8/2013 - Interessado: FRANCISCO ROBERIO REIS MAUTONE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224793-6/2013 - Interessado: GABRIELA RIBEIRO RAYMUNDO TOLEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223485-4/2013 - Interessado: GICELIO ANTONIO PETRILLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223480-4/2013 - Interessado: GILSARA MACEDO FERRAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223531-9/2013 - Interessado: GISLAINE CLEMENTE ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224813-2/2013 - Interessado: GLAUCIA FIGUEIRA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223489-0/2013 - Interessado: GUILHERME VASCONCELLOS AMARAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-2/2013 - Interessado: ISABELA RIBEIRO ESTEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223490-9/2013 - Interessado: JAQUELINE DA ROCHA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223556-9/2013 - Interessado: JAQUELINE DINIZ DE MATOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-9/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223466-8/2013 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO GRIJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223525-0/2013 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO GRIJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223512-3/2013 - Interessado: JOSÉ MARIA GRIJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224751-8/2013 - Interessado: JOSÉ MARIA GRIJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223557-3/2013 - Interessado: JOSÉ RANGEL M ASTORGANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-1/2013 - Interessado: JOYCE NOGUEIRA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223522-8/2013 - Interessado: JULIANA ANTONIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224773-6/2013 - Interessado: JULIO CARLOS DUTRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223536-9/2013 - Interessado: JULIO CESAR DE MORAIS ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223569-6/2013 - Interessado: JULIO CESAR DE MORAIS ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224744-5/2013 - Interessado: JULIO CESAR RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224747-7/2013 - Interessado: JULIO CESAR WERNECK SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224782-7/2013 - Interessado: JULIO CESAR WERNECK SIQUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223565-0/2013 - Interessado: LARA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224749-5/2013 - Interessado: LIDIA REIS BERGMANN DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223567-8/2013 - Interessado: LILIANE VELOSO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223478-1/2013 - Interessado: LUCIA ELENA DA SILVA GORITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224750-4/2013 - Interessado: LUCIA ELENA DA SILVA GORITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-5/2013 - Interessado: LUIZ FERNANDO MEDEIROS SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223488-6/2013 - Interessado: LUZIMAR HELIODORA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224712-2/2013 - Interessado: MACCILEI FRAGA DA CUNHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224511-6/2013 - Interessado: MARCELO AUGUSTO PAIVA R DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223483-6/2013 - Interessado: MARCIO VIEIRA MARTINS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223492-7/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224500-7/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223464-0/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO FIGUEIRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224745-9/2013 - Interessado: MARCO AURELIO PINTO PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223558-7/2013 - Interessado: MARCUS VALERIO ASSUMPÇAO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224775-4/2013 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224778-6/2013 - Interessado: MARIA JOSÉ SOARES GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223456-3/2013 - Interessado: MARIA ROSALINA NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223510-5/2013 - Interessado: MARIANA APARECIDA MACHADO DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224742-7/2013 - Interessado: MARIANA APARECIDA MACHADO DE MELLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-2/2013 - Interessado: MARIELE P. DE SOUZA V. DAMASIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-5/2013 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224499-2/2013 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224501-1/2013 - Interessado: MARINA SILVA S DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224506-1/2013 - Interessado: MARISE D DE LIMA REIS DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223513-7/2013 - Interessado: MARISE MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224508-9/2013 - Interessado: MARISE MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224505-7/2013 - Interessado: MARIZE DO LORETO F MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223502-8/2013 - Interessado: MAURO ANTONIO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224702-7/2013 - Interessado: MAURO ANTONIO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224517-0/2013 - Interessado: MICHELLE DE CARVALHO SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224788-1/2013 - Interessado: MICHELLE DE CARVALHO SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-2/2013 - Interessado: MIRIAM CHICARINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223479-5/2013 - Interessado: MIRLANE CRISTINA VENTURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223501-4/2013 - Interessado: MONICA SILVA FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223469-0/2013 - Interessado: MURILO GONÇALVES DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223500-0/2013 - Interessado: NUCIA DE CASSIA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224739-0/2013 - Interessado: PATRICIA DOS STOS DUQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223521-4/2013 - Interessado: PATRICIA ROSA COSTA DA MOTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-1/2013 - Interessado: PATRICK DA CUNHA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224708-1/2013 - Interessado: PATRICK DA CUNHA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224746-3/2013 - Interessado: PATRICK DA CUNHA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223545-0/2013 - Interessado: PAULA DE SOUZA ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223449-0/2013 - Interessado: PAULA REGINA DE MACEDO MALHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224707-7/2013 - Interessado: PAULA REGINA DE MACEDO MALHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223571-9/2013 - Interessado: PAULO CESAR DA R GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224703-1/2013 - Interessado: PAULO CESAR DA R GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224706-3/2013 - Interessado: PAULO LEONARDO KANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224705-9/2013 - Interessado: PAULO RENE SILVA GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223484-0/2013 - Interessado: PEDRO PAULO DIOGO GRANADEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224710-4/2013 - Interessado: PEDRO PAULO DIOGO GRANADEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223532-3/2013 - Interessado: RENATA ALVES ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223568-2/2013 - Interessado: RENATA ALVES ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224804-1/2013 - Interessado: RENATA ALVES ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224807-3/2013 - Interessado: RENATA DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223481-8/2013 - Interessado: RENATO GOMES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-8/2013 - Interessado: RENATO GOMES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223476-3/2013 - Interessado: RENIRA FARIA TANNURE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223551-9/2013 - Interessado: RICARDO COELHO TRIGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224510-2/2013 - Interessado: RICARDO COELHO TRIGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223520-0/2013 - Interessado: RICARDO GOMES GRACIOSA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224779-0/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224798-6/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224797-2/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA LEOPOLDINO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223546-4/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224513-4/2013 - Interessado: RITA DE PAULA TORRACA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223549-6/2013 - Interessado: ROBEZIO PEREIRA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223555-5/2013 - Interessado: ROGÉRIO DE ALENCAR P HORTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224801-9/2013 - Interessado: ROGÉRIO DE ALENCAR P HORTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224796-8/2013 - Interessado: RONICE CRISTINA OLIVEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224808-7/2013 - Interessado: RONICE CRISTINA OLIVEIRA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224786-3/2013 - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224805-5/2013 - Interessado: ROSANGELA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-3/2013 - Interessado: ROSILANE APARECIDA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224711-8/2013 - Interessado: ROSILANE APARECIDA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224809-1/2013 - Interessado: ROSILANE APARECIDA DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224780-9/2013 - Interessado: SAMARA BRESSANI RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224816-4/2013 - Interessado: SAMARA BRESSANI RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224811-4/2013 - Interessado: SAMUEL DE SOUZA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223482-2/2013 - Interessado: SERGIO LUIZ ALESSIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223446-8/2013 - Interessado: SHIRLEI TORRACA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224810-0/2013 - Interessado: SHIRLEI TORRACA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224812-8/2013 - Interessado: SHIRLEI TORRACA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224843-7/2013 - Interessado: SHIRLEI TORRACA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223438-1/2013 - Interessado: SILEIDY RODRIGUES RAMOS COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-2/2013 - Interessado: SILEIDY RODRIGUES RAMOS COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224818-2/2013 - Interessado: SILEIDY RODRIGUES RAMOS COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224838-2/2013 - Interessado: SILEIDY RODRIGUES RAMOS COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223527-8/2013 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS STIVANIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224774-0/2013 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS STIVANIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224820-5/2013 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS STIVANIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224840-5/2013 - Interessado: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS STIVANIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-2/2013 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS MARGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224814-6/2013 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS MARGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-9/2013 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS MARGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223448-6/2013 - Interessado: TATHIANA NEVES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224837-8/2013 - Interessado: TELMA DE BARROS FIGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224737-2/2013 - Interessado: THAISA MARIA GUIMARÃES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223514-1/2013 - Interessado: VANESSA GUIMARÃES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223548-2/2013 - Interessado: VANESSA GUIMARÃES DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223475-9/2013 - Interessado: VANIA CANELLADOS SANTOS DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224823-7/2013 - Interessado: VICTOR ROGÉRIO DINIZ OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224835-0/2013 - Interessado: VITOR ANTONIO C BARBOSA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224821-9/2013 - Interessado: VIVIAN COUTO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224836-4/2013 - Interessado: VIVIAN COUTO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-3/2013 - Interessado: WILLIAM BORBA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224832-8/2013 - Interessado: WILLIAM BORBA PORTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224826-9/2013 - Interessado: WILSON COSTA DAVID JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-6/2013 - Interessado: WILSON COSTA DAVID JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223564-6/2013 - Interessado: ZANEYDE MAIA GENEROSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200193-0/2019 (95/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204748-9/2019 (11304/2018) - Interessado: SELMAR COUTINHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206729-9/2015 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 100798-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101934-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100304-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 112938-6/2008 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 113894-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115150-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115093-6/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106988-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106883-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103458-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104451-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117648-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104789-6/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101695-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109301-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113285-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 125178-0/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129116-0/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131256-2/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, MANUTENÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101003-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104031-9/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106778-1/2012 - Votos: SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107062-8/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107570-0/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109644-3/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 132751-9/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114200-2/2012 - Votos: SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107724-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208562-6/2020 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226415-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103625-1/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109360-1/2012 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113471-0/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114578-9/2013 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106506-0/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105280-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228944-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115923-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205578-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214279-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242012-2/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238368-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200623-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 237565-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203885-1/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206923-7/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220209-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236872-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224651-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241517-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230011-5/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESENTRANHAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829831-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230165-9/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241778-1/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241786-8/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241787-2/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241801-4/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211026-0/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211029-2/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211032-9/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238352-8/2013 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213078-7/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228405-6/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238334-8/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237338-5/2018 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229300-9/2009 - Voto: CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813893-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238384-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236172-4/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242014-0/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228499-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227304-2/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217942-9/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201840-4/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207946-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233727-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223694-7/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222181-9/2011 - Voto: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225482-2/2011 - Voto: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230704-5/2011 - Voto: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237979-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226082-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205242-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203538-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278863-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827379-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205482-4/2019 - Votos: CONVERSÃO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237142-4/2018 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232550-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201461-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201477-1/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201494-9/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202376-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209575-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224650-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213634-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210367-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207602-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207990-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239587-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208470-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210353-0/2017 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828042-7/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814398-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222765-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232950-4/2018 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224466-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202192-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-2/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 229229-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220102-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 829156-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226174-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226152-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218100-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207420-5/2020 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203932-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237581-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216048-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204417-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238321-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222480-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207561-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207559-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207257-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241728-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224404-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208685-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208686-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208688-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222059-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206632-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-2/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206643-3/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208396-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207372-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207371-9/2017 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-2/2010 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, PERDA DO OBJETO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236261-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227789-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206781-0/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238255-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215738-0/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208785-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228080-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807789-4/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807790-3/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807896-3/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807904-6/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807902-8/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807903-2/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807905-0/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807929-6/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215692-7/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222308-3/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807507-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219051-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215653-7/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203907-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-2/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202936-4/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233201-8/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203469-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203475-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203480-4/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232418-6/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240104-7/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203478-1/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233148-0/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233256-3/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206811-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204304-9/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216128-9/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233283-6/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265888-6/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-9/2013 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO PARCIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232338-0/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203912-7/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231761-6/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231969-0/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 828867-5/2016 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230764-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204240-9/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234702-1/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203518-7/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233083-4/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234854-0/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204315-8/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204320-3/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234539-2/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237938-5/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203191-5/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221068-2/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232312-6/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223754-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203507-8/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204318-0/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233183-0/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266732-8/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203470-9/2015 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO PARCIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213275-7/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234893-6/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232482-7/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240120-1/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241399-1/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232307-1/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-0/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC. MUN. SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206170-0/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206273-8/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234533-8/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 812873-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213900-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200365-9/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240507-5/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222797-0/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827257-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-1/2020 - Votos: MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243731-2/2008 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239659-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218834-7/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222794-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206816-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215120-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222943-9/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239329-0/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810312-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810002-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810026-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810036-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227871-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207466-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237370-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237372-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221843-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240116-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, TRATAMENTO SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § \r\n\r\nSessão: 04/05/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\n101695-4/2015\r\n\r\nANA CRISTINA RANGEL HENNEY\r\n\r\n115093-6/2013\r\n\r\nANDRÉ SILVA ILHA\r\n\r\n115093-6/2013\r\n\r\nANDREA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n115093-6/2013\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FONTELES DE SOUZA\r\n\r\n115093-6/2013\r\n\r\nDENISE MARÇAL RAMBALDI\r\n\r\n115093-6/2013\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n115093-6/2013\r\n\r\nROSA MARIA FORMIGA JOHNSSON\r\n\r\n115093-6/2013\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n125178-0/2011\r\n\r\nGUSMAR COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n205578-4/2020\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS\r\n\r\n208685-3/2016\r\n\r\nIVANA CURVELO DE OLIVEIRA\r\n\r\n210367-5/2019\r\n\r\nJANETE CELANO VALLADÃO\r\n\r\n210367-5/2019\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n213078-7/2019\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n213900-0/2017\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n217931-5/2011\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n221843-6/2018\r\n\r\nBRUNA ARAÚJO SIQUEIRA\r\n\r\n222308-3/2018\r\n\r\nMULLER ADRIANO DA FONSECA\r\n\r\n222480-7/2018\r\n\r\nCARINE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n222506-7/2018\r\n\r\nCLAUDIO BORGES MORAES\r\n\r\n222764-1/2018\r\n\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n222943-9/2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n224404-0/2006\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n224651-1/2009\r\n\r\nFLÁVIO FIGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n226082-3/2015\r\n\r\nABEL MARTINEZ DOMINGUEZ\r\n\r\n231761-6/2014\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n231761-6/2014\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n231761-6/2014\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n231761-6/2014\r\n\r\nMARCOS BARREIROS FERNANDES\r\n\r\n231761-6/2014\r\n\r\nSANDRO MAGNO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n231761-6/2014\r\n\r\nRICARDO MUYLAERT SALGADO NETO\r\n\r\n232550-4/2015\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n232950-4/2018\r\n\r\nMÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\n237565-2/2019\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n237979-7/2019\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n238334-8/2019\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n239329-0/2019\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n239587-4/2019\r\n\r\nRONNY CARDOSO\r\n\r\n239659-3/2014\r\n\r\nISABELLE BERSOT FERNANDES\r\n\r\n242014-0/2014\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n266732-8/2015\r\n\r\nCARLA NASSER MONNERAT\r\n\r\n810002-7/2015\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n810002-7/2015\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\n\r\n810002-7/2015\r\n\r\nMARCIO COSTA RAMOS\r\n\r\n810002-7/2015\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\n\r\n810312-0/2015\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n812873-0/2016\r\n\r\nJORGE LUIZ MATTOS RIBEIRO\r\n\r\n813893-7/2016\r\n\r\nGLEICE VAZ FEIJÓ\r\n\r\n814398-4/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n827257-7/2016\r\n\r\nSessão: 04/05/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\n104789-6/2017\r\n\r\nANTONIO CARLOS BAIÃO\r\n\r\n112938-6/2008\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DDWYER\r\n\r\n112938-6/2008\r\n\r\nGISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ\r\n\r\n112938-6/2008\r\n\r\nISMAR ALBERTO PEREIRA BAHIA\r\n\r\n112938-6/2008\r\n\r\nMARCIA LÚCIA ROZENDO BEZERRA\r\n\r\n112938-6/2008\r\n\r\nMARIA INÊS MACHADO BRAGA\r\n\r\n112938-6/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n112938-6/2008\r\n\r\nPEDRO PAULO PELLEGRINO\r\n\r\n112938-6/2008\r\n\r\nSIMONE BARROS COSTA FONSECA\r\n\r\n112938-6/2008\r\n\r\nMÁRIO CÉSAR CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\n200481-3/2013\r\n\r\nPAULO DIONÍSIO DE ANDRADE\r\n\r\n200481-3/2013\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n205482-4/2019\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n205482-4/2019\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE QUATIS - APAMIQ\r\n\r\n206632-2/2016\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n206632-2/2016\r\n\r\nRALFEN DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n206632-2/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n207371-9/2017\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n210331-2/2017\r\n\r\nLAERTE CALIL FREITAS\r\n\r\n217631-7/2011\r\n\r\nADRIELLI DE FÁTIMA ROCHA\r\n\r\n218079-4/2018\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n222586-9/2014\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA MC DE AZEVEDO BASTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n222586-9/2014\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA AFC - COMÉRCIO DE MERCADORIA LTDA.\r\n\r\n222586-9/2014\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA ALIMENTAR PRESTADORA DE SERV. ALIMENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n222586-9/2014\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BEIRA RIO LTDA.\r\n\r\n222586-9/2014\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n223694-7/2018\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n230165-9/2014\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILAR\r\n\r\n230165-9/2014\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO LAMÓGLIA DE SÁ\r\n\r\n242014-0/2014\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n818068-9/2016\r\n\r\nEXATA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA.\r\n\r\n828867-5/2016\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n828867-5/2016\r\n\r\nId: 2254765"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 297/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818068-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RACHID ELMOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Rachid Elmor, então prefeito de Paty do Alferes, tendo em vista as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rachid Elmor, então prefeito de Paty do Alferes à época dos fatos, no valor de R$ R$ 17.775,00 (dezessete mil e setecentos e setenta e cinco Reais), equivalentes nesta data a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254766"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 504/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104789-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersa o presente processo sobre PROMOÇÃO instaurado junto a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover o retorno do processo TCE/RJ nº 119.240-9/2013, que até a presente data encontra-se indevidamente em posse do jurisdicionado.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luis Cláudio Laviano, responsável pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à época dos fatos, embora regularmente comunicado, não logrou êxito em atender integralmente às requisições desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios constitucionais do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luis Cláudio Laviano, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro à época dos fatos, no valor de R$ 5.332,50 (Cinco mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254767"
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                    "2254768": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 505/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200481-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO DIONÍSIO DE ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO PREV SERV DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, celebrado entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA e o Sr. José Carlos da Silva Andrade para o exercício da função de médico perito pelo período de 01/01/2012 e 31/12/2012, bem como daqueles objetos dos 21 outros processos apensados a este, por força do princípio da conexão processual de que trata o artigo 55, do Novo Código de Processo Civil, aplicável no âmbito desta Corte, nos termos do artigo 180 de seu Regimento Interno.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 10.09.19;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 10.09.19;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf em 31.10.19;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Paulo Dionísio de Andrade não foram acolhidas, mantendo-se as irregularidades apontadas a seguir, referentes às 20 contratações elencadas nos itens 1 a 20 da tabela constante do item III da parte dispositiva da decisão, amoldando-se as condutas do aludido responsável àquelas tipificadas no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\na) Contratação de pessoal por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nb) Contratação de pessoal por prazo determinado sem prévio processo seletivo simplificado com critérios objetivos.\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Paulo Dionísio de Andrade, Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Pedro da Aldeia - PREVISPA à época dos fatos, no valor de 2.500 vezes a UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregulares concernentes à contratação de pessoal por prazo determinado apontadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254768"
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                    "2254769": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 506/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200481-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIO CESAR CORDEIRO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO PREV SERV DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, celebrado entre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA e o Sr. José Carlos da Silva Andrade para o exercício da função de médico perito pelo período de 01/01/2012 e 31/12/2012, bem como daqueles objetos dos 21 outros processos apensados a este, por força do princípio da conexão processual de que trata o artigo 55, do Novo Código de Processo Civil, aplicável no âmbito desta Corte, nos termos do artigo 180 de seu Regimento Interno.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal em 10.09.19;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 10.09.19;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf em 31.10.19;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Mário César Cordeiro Pereira não foram acolhidas, mantendo-se as irregularidades apontadas a seguir, referentes às 2 contratações elencadas nos itens 21 e 22 da tabela constante do item III da parte dispositiva da decisão, amoldando-se as condutas do aludido responsável àquelas tipificadas no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90:\r\n\r\na) Contratação de pessoal por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n\r\nb) Contratação de pessoal por prazo determinado sem prévio processo seletivo simplificado com critérios objetivos.\r\n\r\nc) Contratação de pessoal por prazo determinado em período vedado pela Lei Complementar 101/2000 dado que o município encontrava excedendo os limites de gastos com pessoal relativamente à receita corrente líquida.\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Mário César Cordeiro Pereira, Diretor-Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Pedro da Aldeia - PREVISPA à época dos fatos, no valor de 1.000 vezes a UFIR-RJ, equivalentes nesta data a R$ 3.555,00 (três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregulares concernentes à contratação de pessoal por prazo determinado apontadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254769"
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                    "2254770": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 507/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217931-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento à decisão plenária exarada nos autos do Processo TCE-RJ nº 213.492-9/10, com a finalidade de identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano causado ao Erário no que se refere a pagamento de servidores sem a respectiva prestação de serviços.\r\n\r\nConsiderando que não restou comprovada a competente prestação de serviços de servidores, consoante apontado nos quadros a seguir:\r\n\r\nExercício 2005\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nValor em UFIR-RJ\r\n\r\nVander de Souza Quindeler\r\n\r\n4.556,16\r\n\r\nJorge Amaro Rosa da Silveira\r\n\r\n4.473,98\r\n\r\nSimião Correa Ximenes\r\n\r\n2.899,58\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.929,72\r\n\r\nExercício 2006\r\n\r\nBeneficiárioValor em UFIR-RJ\r\n\r\nVander de Souza Quindeler\r\n\r\n4.619,84\r\n\r\nJorge Amaro Rosa da Silveira\r\n\r\n4.703,39\r\n\r\neft-108 eft-108Simião Correa Ximenes\r\n\r\n3.527,91\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12.851,14\r\n\r\nExercício 2007\r\n\r\nBeneficiárioValor em UFIR-RJ\r\n\r\nVander de Souza Quindeler\r\n\r\n4.899,51\r\n\r\nJorge Amaro Rosa da Silveira\r\n\r\n5.027,80\r\n\r\nSimião Correa Ximenes\r\n\r\n3.838,89\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.766,20\r\n\r\nExercício 2008\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nValor em UFIR-RJ\r\n\r\nVander de Souza Quindeler\r\n\r\n4.878,73\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.878,73\r\n\r\nTotalização por Ordenador de Despesa\r\n\r\nOrdenador\r\n\r\nExercício\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\nJosé Carlos Soares\r\n\r\n2005\r\n\r\n11.929,72\r\n\r\n2006\r\n\r\n12.851,14\r\n\r\n2007\r\n\r\n13.766,20\r\n\r\n2008\r\n\r\n4.878,73\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n43.425,79\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio do parecer datado de 26.06.19;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, datado de 27.06.19;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pela Prefeitura Municipal de Carmo, sob a responsabilidade, do Sr. José Carlos Soares, ex-Prefeito do Município de Carmo à época dos fatos, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face do pagamento a servidores sem a respectiva prestação de serviços.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254770"
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                    "2254771": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 508/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217931-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento à decisão plenária exarada nos autos do Processo TCE-RJ nº 213.492-9/10, com a finalidade de identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano causado ao Erário no que se refere a pagamento de servidores sem a respectiva prestação de serviços.\r\n\r\nConsiderando que não restou comprovada a competente prestação de serviços de servidores, consoante apontado nos quadros a seguir:\r\n\r\nExercício 2005\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nValor em UFIR-RJ\r\n\r\nVander de Souza Quindeler\r\n\r\n4.556,16\r\n\r\nJorge Amaro Rosa da Silveira\r\n\r\n4.473,98\r\n\r\nSimião Correa Ximenes\r\n\r\n2.899,58\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n11.929,72\r\n\r\nExercício 2006\r\n\r\nBeneficiárioValor em UFIR-RJ\r\n\r\nVander de Souza Quindeler\r\n\r\n4.619,84\r\n\r\nJorge Amaro Rosa da Silveira\r\n\r\n4.703,39\r\n\r\nSimião Correa Ximenes\r\n\r\n3.527,91\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12.851,14\r\n\r\nExercício 2007\r\n\r\nBeneficiárioValor em UFIR-RJ\r\n\r\nVander de Souza Quindeler\r\n\r\n4.899,51\r\n\r\nJorge Amaro Rosa da Silveira\r\n\r\n5.027,80\r\n\r\nSimião Correa Ximenes\r\n\r\n3.838,89\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n13.766,20\r\n\r\nExercício 2008\r\n\r\nBeneficiário\r\n\r\nValor em UFIR-RJ\r\n\r\nVander de Souza Quindeler\r\n\r\n4.878,73\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.878,73\r\n\r\nTotalização por Ordenador de Despesa\r\n\r\nOrdenador\r\n\r\nExercício\r\n\r\nUFIR-RJ\r\n\r\nJosé Carlos Soares\r\n\r\n2005\r\n\r\n11.929,72\r\n\r\n2006\r\n\r\n12.851,14\r\n\r\n2007\r\n\r\n13.766,20\r\n\r\n2008\r\n\r\n4.878,73\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n43.425,79\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, através do parecer datado de 26.06.19;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, datado de 27.06.19;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentr e os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito no valor de R$ 154.378,68 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), equivalentes ao dano apurado no valor de 43.425,79 vezes o valor UFIR/RJ, atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2020 (3,5550), o Sr. José Carlos Soares, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua à época dos fatos, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, em face do pagamento a servidores sem a respectiva prestação de serviços, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254771"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 509/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223694-7/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos que versam sobre o relatório da auditoria governamental de levantamento realizada na Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, decorrente da Auditoria que constituiu o Processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, cujo objetivo consistiu na identificação dos municípios fluminenses que estabeleceram parcerias com o \"Instituto Sorrindo para a Vida\", assim como com demais organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP's), no período de 2006 a 2011, para a verificação da legalidade de eventuais pactos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, Prefeita do Município de Iguaba Grande, à época, foi devidamente notificada na sessão de 09.06.2015, para que apresentasse razões de defesa pelo descumprimento a decisão plenária de 18.06.2013, proferida no processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 488/2016, acostado à fl. 7.234 do processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento, sem causa justificada, às determinações deste Tribunal, sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal à Sra. Ana Grasiella Moreira Figueiredo Magalhães, Prefeita do Município de Iguaba Grande, à época dos fatos, no valor de R$ 3.555,00 (três mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), equivalente nesta data a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelo descumprimento injustificado à decisão plenária de 18.06.2013, proferida no processo TCE-RJ n.º 231.126-6/12, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que s e refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254772"
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                    "2254773": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 510/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242014-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO LAMÓGLIA DE SÁ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Conceição de Macabu, sob a forma de inspeção especial, com vista identificação de possíveis irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, tendo por objeto a aquisição de merenda escolar e a prestação de serviços de transporte escolar, os quais foram alvo de operação deflagrada pela Polícia Federal no mês de dezembro de 2013.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 1ª Coordenadoria de Auditoria Municipal datada de 31.01.19;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Secretaria Geral de Controle Externo datado de 07.02.19;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em 25.02.19;\r\n\r\nConsiderando que o injustificado descumprimento da determinação emanada desta Corte de Contas importou em evidente prejuízo ao exercício da atividade de controle externo atribuída a este Tribunal, além de configurar inconteste menosprezo ao mister constitucional daquele órgão de controle interno, a teor do que dispõe artigo 74, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, amoldando-se a conduta do Senhor Marcos Antônio Lamóglia de Sá, bem por isso, àquela tipificada no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Marcos Antônio Lamóglia de Sá, ex-Secretário de Controle Interno da Prefeitura do Município de Conceição de Macabu, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do descumprimento injustificado da determinação desta Corte de Contas exarada por força da decisão plenária de 10.11.16, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254773"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 523/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 818068-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RACHID ELMOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Rachid Elmor, então prefeito de Paty do Alferes, tendo em vista as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rachid Elmor, então prefeito de Paty do Alferes à época dos fatos, no valor de R$ R$ 17.775,00 (dezessete mil e setecentos e setenta e cinco Reais), equivalentes nesta data a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254774"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 524/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217631-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial; \r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Laerte Calil Freitas, então Prefeito de Areal à época das contratações, no que tange à ausência da necessidade temporária de excepcional interesse público, como também pela intempestividade do encaminhamento dos contratos; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Laerte Calil de Freitas, então Prefeito de Areal, com fulcro nos artigos 63, incisos II e 65 da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 68.422,00 (sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e dois Reais), equivalentes nesta data a 20.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254775"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 525/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230165-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao do contrato nº 010/2009, decorrente do pregão eletrônico nº 011/2009, celebrado em 28/07/2009 entre o Município de Cabo Frio e Home Bread Indústria e Comércio Ltda, cujo objeto é o preparo e fornecimento de nutrição e alimentação hospitalar destinada a pacientes (adultos e infantis), acompanhantes e funcionários da rede hospitalar, postos de saúde e unidades de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, pelo valor de R$ 3.041.716,55 (três milhões, quarenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) e com prazo de doze meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Subprocurador-Geral Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Roberto Barroso Pillar, Secretário Municipal de Saúde de Cabo Frio à época e signatário dos instrumentos sob exame;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a resposta encaminhada não afastou as impropriedades detectadas pela Unidade Técnica;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), equivalentes nesta data a 10.000 UFIR/RJ, a Sr. Roberto Barroso Pillar, Secretário Municipal de Saúde de Cabo Frio à época e signatário dos instrumentos sob exame, com fulcro no art. 63, incisos II e III e art. 65 da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do Art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades descritas no item 2 da parte dispositiva do meu voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254776"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 526/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230165-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao do contrato nº 010/2009, decorrente do pregão eletrônico nº 011/2009, celebrado em 28/07/2009 entre o Município de Cabo Frio e Home Bread Indústria e Comércio Ltda, cujo objeto é o preparo e fornecimento de nutrição e alimentação hospitalar destinada a pacientes (adultos e infantis), acompanhantes e funcionários da rede hospitalar, postos de saúde e unidades de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, pelo valor de R$ 3.041.716,55 (três milhões, quarenta e um mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos) e com prazo de doze meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Subprocurador-Geral Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Carlos Ernesto dos Santos Dornellas, Secretário Municipal de Saúde de Cabo Frio à época;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que não houve qualquer resposta à Notificação efetuada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Carlos Ernesto dos Santos Dornellas, Secretário Municipal de Saúde de Cabo Frio à época, com fulcro no art. 63, inciso IV e art. 65 da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial, nos termos do Art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelo não atendimento injustificado à Decisão Plenária de 07.07.2015.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254777"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 531/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112938-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GISELLE VITAL GOBBI DA GAMA CRUZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Toma de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ e da então Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Giselle Vital Gobbi da Gama Cruz, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde à época dos fatos, tendo em vista as irregularidades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Giselle Vital Gobbi da Gama Cruz, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde à época dos fatos, no valor R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais), equivalentes nesta data a 10.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades descritas neste voto. \r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254778"
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                        "ACÓRDÃO Nº 532/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112938-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ISMAR ALBERTO PEREIRA BAHIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Toma de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ e da então Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Ismar Alberto Pereira Bahia, Superintende de Saúde à época dos fatos, tendo em vista as irregularidades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ismar Alberto Pereira Bahia, Superintende de Saúde à época dos fatos, no valor de R$ 53.325,00 (cinquenta e três mil trezentos e vinte e cinco reais), equivalentes nesta data a 15.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades descritas neste voto. \r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254779"
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                    "2254780": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 533/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112938-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Toma de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ e da então Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Paulo Roberto dos Santos, Superintendente de Administração e Recursos Humanos à época dos fatos, tendo em vista as irregularidades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo Roberto dos Santos, Superintendente de Administração e Recursos Humanos à época dos fatos, no valor de R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais), equivalentes nesta data a 10.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades descritas neste voto. \r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254780"
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                    "2254781": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 534/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112938-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO CARLOS BAIÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Toma de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ e da então Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Antonio Carlos Baião, Administrador lotado na Assessoria de Cooperação Técnica à época dos fatos, tendo em vista as irregularidades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antonio Carlos Baião, Administrador lotado na Assessoria de Cooperação Técnica à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades descritas neste voto. \r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254781"
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                    "2254782": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 535/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112938-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA INÊS MACHADO BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Toma de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ e da então Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Maria Inês Machado Braga, Agente Auxiliar Administrativo lotada na Assessoria de Cooperação Técnica à época dos fatos, tendo em vista as irregularidades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria Inês Machado Braga, Agente Auxiliar Administrativo lotada na Assessoria de Cooperação Técnica à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades descritas neste voto. \r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254782"
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                    "2254783": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 536/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112938-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIA LÚCIA ROZENDO BEZERRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Toma de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ e da então Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Marcia Lúcia Rozendo Bezerra, Técnico Superior Administrativo lotada na Coordenadoria de Interiorização à época dos fatos, tendo em vista as irregularidades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Marcia Lúcia Rozendo Bezerra, Técnico Superior Administrativo lotada na Coordenadoria de Interiorização à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades descritas neste voto. \r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254783"
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                    "2254784": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 537/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112938-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ e da então Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, então Secretário de Estado de Saúde, tendo em vista as irregularidades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, Secretário de Estado de Saúde à época dos fatos, no valor R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais), equivalentes nesta data a 10.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades descritas neste voto. \r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254784"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 538/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112938-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO PAULO PELLEGRINO RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ e da então Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Pedro Paulo Pellegrino Rodrigues, então Coordenador Geral de Material e Serviços, tendo em vista as irregularidades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Pedro Paulo Pellegrino Rodrigues, Coordenador Geral de Material e Serviços à época dos fatos, no valor R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais), equivalentes nesta data a 10.000 UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades descritas neste voto. \r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254785"
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                    "2254786": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 539/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112938-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIMONE BARROS COSTA FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, no âmbito da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP/RJ e da então Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Simone Barros Costa Fonseca, então Coordenadora da Coordenadoria de Interiorização, tendo em vista as irregularidades apuradas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Simone Barros Costa Fonseca, Coordenadora da Coordenadoria de Interiorização à época dos fatos, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades descritas neste voto. \r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 04/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2254786"
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                    "2254731": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/06/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n101422-1/2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n12780/2020\r\n\r\n021.723.797-51\r\n\r\n215879-3/2019\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n12386/2020\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n114630-3/2018\r\n\r\nAMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n12319/2020\r\n\r\n233.788.247-00\r\n\r\n114798-1/2018\r\n\r\nAMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n12336/2020\r\n\r\n233.788.247-00\r\n\r\n230353-0/2015\r\n\r\nAMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n12986/2020\r\n\r\n233.788.247-00\r\n\r\n215844-4/2017\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n12265/2020\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n243034-7/2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12264/2020\r\n\r\n046.530.847-34\r\n\r\n225057-5/2017\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n13738/2020\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n213205-7/2020\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n13744/2020\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n114787-2/2018\r\n\r\nEDIMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\n12713/2020\r\n\r\n767.962.057-15\r\n\r\n230353-0/2015\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n12988/2020\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n213205-7/2020\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n13749/2020\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n816815-6/2016\r\n\r\nELIZEU AMARAL DA SILVA\r\n\r\n13722/2020\r\n\r\n612.570.447-53\r\n\r\n215823-4/2019\r\n\r\nÉRIQUES LOPES DA SILVA\r\n\r\n12148/2020\r\n\r\n994.384.706-97\r\n\r\n114809-6/2018\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n12323/2020\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n816815-6/2016\r\n\r\nJOILSON ANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n13720/2020\r\n\r\n549.433.707-30\r\n\r\n213205-7/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n13774/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n213205-7/2020\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n13768/2020\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n213205-7/2020\r\n\r\nJOSIMAR SALES MAIA\r\n\r\n13770/2020\r\n\r\n886.072.407-49\r\n\r\n213205-7/2020\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n13762/2020\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n222325-1/2018\r\n\r\nLUCIANO PESSANHA\r\n\r\n12326/2020\r\n\r\n088.011.717-65\r\n\r\n208996-0/2011\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n12194/2020\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n213205-7/2020\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n13758/2020\r\n\r\n043.514.727-74\r\n\r\n213205-7/2020\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n13745/2020\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n276299-8/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n13668/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n272676-2/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n13669/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n114809-6/2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\n12324/2020\r\n\r\n400.743.667-34\r\n\r\n214357-8/2019\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\n13740/2020\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n210506-3/2019\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n13555/2020\r\n\r\n012.690.587-89\r\n\r\n105734-2/2019\r\n\r\nRENATO LIMA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n12238/2020\r\n\r\n296.233.167-04\r\n\r\n272768-1/2015\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ANTUNES BORGES MARTINS GOMES\r\n\r\n13627/2020\r\n\r\n514.077.877-72\r\n\r\n114809-6/2018\r\n\r\nROMULO MELLO MASSACESI\r\n\r\n12320/2020\r\n\r\n081.883.307-60\r\n\r\n213934-1/2017\r\n\r\nSANDRO ALVES DOS ANJOS\r\n\r\n12147/2020\r\n\r\n006.027.667-37\r\n\r\n213205-7/2020\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n13771/2020\r\n\r\n106.535.377-43\r\n\r\n207274-4/2020\r\n\r\nTHIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n12154/2020\r\n\r\n090.414.017-25\r\n\r\n214193-5/2020\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n13723/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n213205-7/2020\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n13748/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n213205-7/2020\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n13760/2020\r\n\r\n085.731.467-02\r\n\r\nId: 2254731"
                    ],
                    "2254732": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 02/06/2020\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218939-6/2012\r\n\r\nCARLOS RAPOSO\r\n\r\n12403/2020\r\n\r\n889.610.367-34\r\n\r\n114409-2/2018\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n13708/2020\r\n\r\n004.634.797-69\r\n\r\n211661-2/2017\r\n\r\nEDSON VIEIRA MIRANDA\r\n\r\n13924/2020\r\n\r\n899.794.357-04\r\n\r\n214039-3/2020\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n13788/2020\r\n\r\n722.923.267-87\r\n\r\n114409-2/2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n13601/2020\r\n\r\n023.199.537-79\r\n\r\n101730-3/2020\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n13806/2020\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2254732"
                    ]
                }
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            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2254743": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212988-4/2020 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212963-4/2020 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212336-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106224-4/2019 - Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TCE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105042-9/2015 (E-23/1477/2005) - Interessado: RENATO PINHEIRO BRAVO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218928-3/2015 - Interessado: AGNALDO VIEIRA MELLO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266740-5/2015 - Interessado: AGNALDO VIEIRA MELLO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE MOBILIDADE URBANA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201044-5/2020 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212264-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212835-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212836-5/2020 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215038-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212869-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212868-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212865-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212861-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102513-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212741-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213371-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213518-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212870-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST DE PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212871-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212866-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204128-8/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212770-5/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n22/05/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101394-5/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. DE CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 211923-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207109-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203627-0/1996 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212828-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205302-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 243435-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200978-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205273-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235868-8/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212292-3/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 212451-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2254743"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2254873": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-0/2020 - Angelina Pereira dos Santos, matrícula nº 02/002052/0-9. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 04.05.2020, referente ao quinquênio de 13.02.1999 a 12.03.2004.\r\n\r\nId: 2254873"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2254892": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 09 E 10 DE JUNHO DE 2020, ÀS 14H40, 14H45, 14H50 E 14H55.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n14h40\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2732/2020 (MENSAGEM Nº 22/2020), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2707/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO PELO PODER EXECUTIVO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ DOS TERMOS DE CONVÊNIO CONFAZ ANTES DA ADESÃO DO ESTADO AO MESMO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.) \r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2347/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE DISPENSA AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CRENÇA RELIGIOSA, DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, PREVISTAS EM ATO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA (RELATORA ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DE DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS (RELATOR DO VENCIDO) E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2584/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO, VANDRO FAMÍLIA E MARINA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTICO A FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS LIGADAS AO RAMO DE INFORMÁTICA PARA CEDER EM COMODATO UNIDADES DE COMPUTADOR PARA OS ALUNIOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSISTIREM AULAS ON-LINE ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARTHA ROCHA, LÉO VIEIRA, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2004/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, RENAN FERREIRINHA E SÉRGIO LOUBACK, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2502/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO CANELLA, QUE DETERMINA MEDIDAS PREVENTIVAS A SEREM ADOTADAS POR ASILOS, CASAS DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2531/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE DETERMINA QUE AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS FUNERÁRIOS OU O PODER PÚBLICO DISPONIBILIZEM URNA FUNERÁRIA COM VISOR, DE FORMA QUE O ROSTO DO FALECIDO POSSA SER VISTO POR SEUS FAMILIARES NO MOMENTO DO SEPULTAMENTO, ENQUANTO VIGORAR O DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020,RECONHECIDO PELA LEI 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2544/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES OFERECEREM O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE PAGAMENTO DE PRODUTOS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973 DE 16 DE MARÇO DE 2020 E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8794 DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2235/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS E ÓPTICAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO NA SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2549/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DOS HERÓIS NA LUTA CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n14h40\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1771/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM E MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNIO Nº 03/2018 E POSTERIORES ALTERAÇÕES APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, E REVOGA O DECRETO Nº 46.233 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CHICO MACHADO, RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE FREITAS E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2185/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO E DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PROPRIEDADES PRIVADAS QUE ESPECIFICA PARA O ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID19. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2545/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO PARA A RETOMADA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO PÓS PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2631/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS QUE AUTORIZA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM TODOS OS ÂMBITOS DA CORTE, A IMPLANTAR ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS DURANTE A CRISE DO COVID19 E ANALISAR SUA POSTERIOR MANUTENÇÃO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2269/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS E VANDRO FAMÍLIA, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A ENTRADA DE VISITANTES CADASTRADOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2626/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM E CARLO CAIADO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDAS POR CACHAÇARIAS E ALAMBIQUES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2427/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR POLÍTICA DE COMPRAS EMERGENCIAIS DE PRODUTOS ARTESANAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2442/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE ALOJAMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DE SÁUDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2287/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUISITAR ADMINISTRATIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, INCISO XXV DA CF, MEIOS DE PRODUÇÃO PRIVADOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E A CONFECÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, A SEREM DESTINADOS, PRIORITARIAMENTE, AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2311/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZAO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA EM FORMA” PARA A ORIENTAÇÃO ONLINE DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, NA VIGÊNCIA DO ESTADO DE “CALAMIDADE PÚBLICA”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2254892"
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            "Atos do Poder Legislativo": {
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                    "2254893": [
                        "II - Resoluções",
                        "LEI Nº 8.800, DE 30 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2006, de 2020, que se transformou na Lei nº 8.800, de 30 de abril de 2020, que “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A DISPONIBILIZAR ÁLCOOL GEL NAS ESTAÇÕES E COMPOSIÇÕES PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º As empresas concessionárias de transporte público devem disponibilizar ao mínimo dois dispensadores de álcool em gel 70% nas plataformas de cada estação de trem, metrô e barcas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º As empresas concessionárias de transporte público devem disponibilizar ao mínimo dois dispensadores de álcool em gel 70% nas proximidades das bilheterias de cada estação de trem, metrô e barcas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º As empresas concessionárias de transporte público rodoviário, que operam linhas intermunicipais, deverão disponibilizar álcool em gel 70% e água potável, nos pontos finais de todas as linhas, para uso e consumo de motoristas, trocadores e outros trabalhadores rodoviários.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º Para garantir as medidas necessárias ao combate à pandemia de Covid-19, evitando superlotação, as empresas concessionárias de transportes públicos ficam obrigadas a garantir a manutenção de no mínimo 80% (oitenta por cento) de sua frota em circulação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, WELBERTH REZENDE, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, SÉRGIO FERNANDES, DANI MONTEIRO, MÁRCIO GUALBERTO, MARTHA ROCHA, MARCELO DO SEU DINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSENVERG REIS, JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, GIL VIANNA, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, GIOVANI RATINHO, SAMUEL MALAFAIA, MAX LEMOS, ALANA PASSOS, MÁRCIO CANELLA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÔNICA FRANCISCO, FRANCIANE MOTTA, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, MARINA, MARCELO CABELEIREIRO, DIONISIO LINS, CARLOS MACEDO, DR. DEODALTO, VALDECY DA SAÚDE.\r\n\r\nLEI Nº 8.801, DE 30 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1988, de 2020, que se transformou na Lei nº 8.801, de 30 de abril de 2020, que “FICA DETERMINADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, REALIZEM DIARIAMENTE DESINFECÇÃO E LIMPEZA DE SEUS VEÍCULOS PARA CONTENÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º A realização da desinfecção ocorrerá no caso dos ônibus em seu ponto final, no caso do metrô e trem na estação final do trajeto e no caso das barcas sempre que atracar no terminal aquático da praça XV.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 6º Para garantir as medidas necessárias ao combate à epidemia de COVID-19, evitando superlotação, as empresas concessionárias de transporte públicos ficam obrigadas a garantir a manutenção de no mínimo 80% (oitenta por cento) da sua frota em circulação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS, CARLO CAIADO, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO, CHICO MACHADO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, ENFERMEIRA REJANE, ALEXANDRE KNOPLOCH, BEBETO, ALANA PASSOS, MARCELO DO SEU DINO, MAX LEMOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FABIO SILVA, MÁRCIO GUALBERTO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARINA, FRANCIANE MOTTA, RENAN FERREIRINHA, MARTHA ROCHA, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT, SAMUEL MALAFAIA, RENATO ZACA, MARCOS MULLER, WALDECK CARNEIRO, BAGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, BRAZÃO, VALDECY DA SAÚDE, DR. DEODALTO, ROSANE FÉLIX, CARLOS MACEDO, MARCELO CABELEIREIRO, CAPITÃO NELSON, VANDRO FAMÍLIA.\r\n\r\nLEI Nº 8.843, DE 21 DE MAIO DE 2020.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2019, de 2020, que se transformou na Lei nº 8.843, de 21 de maio de 2020, que “INSTITUI PROGRAMA DE DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES MAIS VULNERÁVEIS EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS DECORRENTES DE EPIDEMIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - fica reduzida em 100% (cem por cento), temporariamente, enquanto durar a situação de emergência sanitária, a base de cálculo do ICMS nas operações relativas a produtos de proteção e tratamento da emergência sanitária, assim definidos pelas autoridades sanitárias;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - quanto aos microempreendedores individuais, às empresas de pequeno e médio porte e às empresas que assegurarem aos seus trabalhadores o isolamento domiciliar: ficam desobrigadas do pagamento de tributos estaduais proporcionalmente ao período de quarentena;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, WALDE CK CARNEIRO, JORGE FELIPPE NETO, RENAN FERREIRINHA, CARLOS MINC, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, ALANA PASSOS, THIAGO PAMPOLHA, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, GUSTAVO TUTUCA, FRANCIANE MOTTA, MAX LEMOS, DANNIEL LIBRELON, ZEIDAN, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, BRUNO DAUAIRE, VANDRO FAMÍLIA, ROSENVERG REIS, BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DO SEU DINO, DIONISIO LINS, MÁRCIO CANELLA, CARLO CAIADO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, LUIZ PAULO, MARCOS MULLER, CARLOS MACEDO, CAPITÃO NELSON, LÉO VIEIRA, ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.872, de 05 de junho de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 174-A, de 2019.\r\n\r\nLEI Nº 8.872, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE E O INCENTIVO ÀS PESQUISAS CIENTÍFICAS COM A “CANNABIS MEDICINAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei trata da difusão de informações, apoio e suporte técnico institucional para pacientes, seus responsáveis e associações de pacientes que utilizam a cannabis medicinal e a produção de pesquisas cientificas direcionadas a pacientes nos casos autorizados pela ANVISA, ou por legislação federal com finalidades terapêuticas para tratar e amenizar sintomas de diversas patologias com a finalidade de:\r\n\r\nI - proteger, preservar e ampliar a saúde pública da população por meio de pesquisas que contribuam para minimizar possíveis riscos e danos associados a tratamentos com a “cannabis medicinal”, assim como a informar sobre seus efeitos terapêuticos pertinentes a determinadas patologias;\r\n\r\nII - incentivar a disseminação de informações sobre a “cannabis medicinal” através da produção de pesquisas científicas que visem orientar pacientes e seus familiares, acerca da dosagem e qualidade dos remédios importados ou produzidos no país, a fim de assegurar o controle de qualidade desses produtos;\r\n\r\nIII - estimular a divulgação para os profissionais da área da saúde para que saibam das possibilidades de uso e riscos da “cannabis medicinal”;\r\n\r\nIV - normatizar o cultivo da “cannabis medicinal” dentro de “associações de pacientes” nos casos autorizados pela ANVISA e pela legislação federal nos termos do parágrafo único do art. 2º da lei 11.343/2006.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por “cannabis medicinal”: a planta “cannabis” fêmea utilizada com finalidades terapêuticas, incluídos seus óleos, resinas, extratos, compostos, sais, derivados, misturas, xaropes ou preparações, cujo conteúdo de tetrahidrocanabinol (THC), canabidiol (CBD) e demais substâncias presentes variem conforme a capacidade para aliviar os sintomas de cada paciente.\r\n\r\nArt. 3º Entende-se por “Associações de paciente da cannabis medicinal” aquelas dedicadas a acolher e apoiar, médica e juridicamente, os pacientes que utilizam a “cannabis medicinal” com a intenção de amenizar os sintomas provenientes de suas patologias.\r\n\r\nArt. 4º As Associações de pacientes poderão realizar convênios e parcerias com instituições de ensino e pesquisas, objetivando apoio para análise dos remédios com a finalidade de garantir a padronização e segurança para o tratamento dos pacientes.\r\n\r\nArt. 5º As Associações deverão contar obrigatoriamente com um profissional médico, farmacêutico e um fisioterapeuta para indicação, acompanhamento e tratamento dos pacientes associados.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.873, de 05 de junho de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 1917, de 2020.\r\n\r\nLEI Nº 8.873, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, DISPONDO SOBRE O ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE NO TRAMATENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL, BEM COMO DA ANÁLISE PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN - E PELA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Acrescenta o artigo 1-A a Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A O contribuinte interessado em se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata esta Lei, deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN -, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\n\r\n§ 1º O pleito será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE.\r\n\r\n§ 2º A CPPDE deverá deliberar em até 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo da Carta Consulta na CODIN, concedendo ou negando o enquadramento, servindo-se de parecer do Presidente da referida Comissão, para expor as razões de decidir.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese da CPPDE não deliberar no prazo pre visto no § 2º deste artigo, o contribuinte fica enquadrado de forma tácita.\r\n\r\n§ 4º Em caso de negativa de enquadramento, a qual deve ser fundada em questões de relevante assimetria tributária e desequilíbrio na concorrência, é cabível reexame da decisão da CPPDE, mediante nova solicitação da empresa interessada, com informações adicionais que justifiquem a mudança de entendimento em relação ao pleito negado, dirigida diretamente à referida Comissão, que decidirá no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n§ 5º Ao documento de deliberação da CPPDE, favorável ao enquadramento, será anexado Termo de Compromisso a ser firmado pelo contribuinte no ato de ciência.\r\n\r\n§ 6º Para utilizar o tratamento tributário especial o contribuinte deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, cópia da deliberação de enquadramento com o Termo de Compromisso anexo bem como documento declarando que cumpre as condições desta Lei, ou relatório circunstanciado de que houve enquadramento tácito, nas condições previstas no § 3º deste artigo, e informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, o respectivo tratamento tributário especial, nos termos desta Lei.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 7º da Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.874, de 05 de junho de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº. 2474-A, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 8.874, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei nº 854, de 3 de junho de 1985, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA FENILCETONÚRIA, DO HIPOTIREODISMO CONGÊNITO, DOENÇAS FALCIFORMES E OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS E FIBROSE CÍSTICA, DEFICIÊNCIA DE BIOTINIDASE E HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNITA. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º O artigo 1º da Lei nº 854, de 3 de junho de 1985, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades das redes públicas estaduais e municipais e privados, autorizados a adotar como prática rotineira, as provas para diagnóstico precoce da fenilcetonúria, do hipotireoidismo congênito, doenças falciformes e outras hemoglobinopatias e fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º As unidades públicas e privadas de saúde deverão contar com efetivo de servidores públicos e funcionários capacitados e em quantitativo suficiente para cumprir a determinação estabelecida por esta lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.875, de 05 de junho de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 3855, de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.875, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nPROÍBE QUE O CONSUMIDOR SEJA COBRADO VIA TELEFONEMA ANTES DO RECEBIMENTO DE DESCRITIVO DO DÉBITO POR CARTA OU E-MAIL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a cobrança, por meio de contato telefônico, sem que o consumidor seja previamente avisado, nos termos da Lei Estadual nº 6.854/2014, por carta e/ou e-mail, acerca da existência de débito, bem como o descritivo da dívida e seu valor total.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.876, de 05 de junho de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 863-A, de 2011.\r\n\r\nLEI Nº 8.876, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS NOVAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DA REDE FAETEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatória a criação e implantação de projeto de sistema da captação de águas pluviais, nas novas unidades da rede pública estadual de ensino e da rede FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica), construídas após a publicação da presente lei, para utilização no funcionamento das descargas sanitárias e outras atividades que não precisem da água tratada.\r\n\r\nArt. 2º Deverão constar, do sistema de captação, elementos constituintes básicos formados pelos componentes essenciais e dos acessórios.\r\n\r\n§ 1º Componentes essenciais são aqueles que encontram presentes em qualquer tipo de sistema. São eles: a área de captação, calhas, tubulação e o reservatório de abastecimento.\r\n\r\n§ 2º Acessórios são os elementos de cujo emprego dependerá de diversos fatores operacionais do projeto, como finalidade do uso da água captada, implicando na utilização de filtros, freios d'água, bomba esterilizadoras, entre outros.\r\n\r\nArt. 3º O sistema deverá ser projetado e implantado por profissionais especializados que possam determinar o método e as melhores tecnologias que sirvam para otimizar, reduzir custos e contribuir com o bom desenvolvimento na área proposta.\r\n\r\nParágrafo único. Compreendem-se entre estes profissionais especializados aqueles reconhecidos pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA -, que possam somar seus conhecimentos e experiências a este projeto.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JOSÉ LUIZ NANCI.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.877, de 05 de junho de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 1125-A, de 2019.\r\n\r\nLEI Nº 8.877, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Altera a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, para dispor sobre o Plano Estadual de Educação (PEE).\r\n\r\nArt. 2º O Parágrafo único do Art. 67 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 67 (…)\r\n\r\nParágrafo único. O Plano Estadual de Educação (PEE), de duração decenal, será revisto e atualizado a cada dois anos pelo Congresso Estadual de Educação, devendo as revisões e atualizações eventualmente aprovadas ser submetidas à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta os Art. 67-A, 67-B, 67-C, 67-D e 67-E à Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 67-A O Plano Estadual de Educação tem como objetivo articular o Sistema Estadual de Ensino e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias para sua implementação.\r\n\r\nArt. 67-B São diretrizes do Plano Estadual de Educação:\r\n\r\nI - a erradicação do analfabetismo;\r\n\r\nII - a universalização do atendimento escolar;\r\n\r\nIII - a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;\r\n\r\nIV - a melhoria da qualidade da educação;\r\n\r\nV - a formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;\r\n\r\nVI - a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; \r\n\r\nVII - a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País, assegurada a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, nos termos do Artigo 206, inciso II, da Constituição Federal;\r\n\r\nVIII - a valorização dos profissionais da educação;\r\n\r\nIX - a promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.\r\n\r\nArt. 67-C O Plano Estadual de Educação deverá apontar indicadores que balizem o acompanhamento da consecução das metas e prioridades, observado o disposto na Lei nº 5.451, de 22 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 67-D A cada revisão bienal, no período de vigência deste PEE, o órgão responsável deverá publicar estudos para aferir a evolução do cumprimento das metas nele estabelecidas. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.878, de 05 de junho de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 1219, de 2019.\r\n\r\nLEI Nº 8.878, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ÁREA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro a área edificável da Quadra A do PA nº 9369/31660, compreendida entre a Avenida Nilo Peçanha, Praça Melvin Jones, atualmente Praça Mario Lago, Rua São José e o prolongamento não reconhecido da Avenida Graça Aranha, na II Região Administrativa da Cidade do Rio de Janeiro, mais conhecida como Buraco do Lume.\r\n\r\nParágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo será destinada, exclusivamente, à construção e implantação de equipamentos destinados a atividades culturais, vedada qualquer outra destinação.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro poderá firmar convênio com a Prefeitura Municipal para custeio e adoção de medidas necessárias à manutenção da área de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO e ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.879, de 05 de junho de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 1956, de 2020.\r\n\r\nLEI Nº 8.879, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), DE EXPEDIÇÃO GRATUITA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei, ora denominada Lei Fábio de Moraes Correa da Costa, estabelece que os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, emitirão, gratuitamente, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), na forma da Lei Federal nº 13.977 de 2020.\r\n\r\nArt. 2º Ficam os órgãos competentes pela emissão do CIPTEA proibidos de exigir como única forma de documentação habilitada para expedição da CIPTEA, a apresentação da Carteira de Identidade com o CID, bastando para a sua confecção apresentação dos documentos elencados na Lei Federal nº 13.977 de 8 de Janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.880, de 05 de junho de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 2012, de 2020.\r\n\r\nLEI Nº 8.880, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL DOS ACESSOS A SITES DE COMUNICAÇÃO, REDES SOCIAIS E STREAMING, SEM QUALQUER CONTABILIZAÇÃO DO PACOTE DE DADOS DOS CLIENTES E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET POR INADIMPLÊNCIA, DURANTE O PERÍODO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REFERENTES À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedado às operadoras a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados utilizados.\r\n\r\nArt. 2º As operadoras de telefonia e internet móvel não poderão suspender os serviços decorrentes de inadimplência dos consumidores que estiverem em áreas de restrição de deslocamento, durante o período de aplicação das medidas decorrentes da contenção do vírus COVID-19.\r\n\r\nArt. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa de 5.000 (cinco mil) UFIRS- RJ; em caso de reincidência, a multa será duplicada.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei terá o prazo de vigência em consonância com o período de aplicação das medidas e restrições de deslocamento decorrentes do vírus do COVID-19 estabelecidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DO SEU DINO, ZEIDAN, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, RENATO ZACA, SAMUEL MALAFAIA, RENATO COZZOLINO, RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, CORONEL SALEMA, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, VANDRO FAMÍLIA, BRUNO DAUAIRE, ANDERSON ALEXANDRE, ROSANE FÉLIX, GIL VIANNA, ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.881, de 05 de junho de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 2132, de 2020.\r\n\r\nLEI Nº 8.881, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nREGULA A PRÁTICA DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES E INCINERAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A CRISE INSTAURADA PELA PANDEMIA RELATIVA AO CORONA VÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º A presente Lei regulamentará, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as razões de “interesse de saúde pública” contidas no § 2º do art. 77 da Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro de 1973.\r\n\r\n§ 1º Deverão ser utilizadas barreiras de poliuretano absorvente com filme impermeável e polipropileno, que contenham mecanismos que evitem o contato direto com resíduos potencialmente infectantes, os quais deverão ser aplicados individualmente, por sepultamento ou inumação, para que consigam absorver todo o necrochorume gerado e armazená-lo até o destino final quando da exumação dos corpos.\r\n\r\n§ 2º Na confirmação de óbito por Covid-19, os Municípios orientarão os cemitérios a sepultar os corpos de forma direta (sem velório), ou seja, o corpo deverá sair do hospital com caixão lacrado, direto para o cemitério com toda documentação em ordem, o cemitério terá um espaço reservado (capela) para guarda desses corpos, que poderão ser sepultados ou cremados conforme disponibilidade de horário, sempre com prioridade.\r\n\r\n§ 3º Os cemitérios deverão usar para a descontaminação do ambiente hipoclorito de sódio.\r\n\r\nArt. 2º Enquanto perdurar a situação de calamidade pública em razão da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), assim definido pelo Ministério da Saúde, fica autorizada em razão de interesse de saúde pública a cremação do de cujus, desde que assim manifestado interesse pelo cônjuge sobrevivente, descendente ou ascendentes, respeitada essa ordem.\r\n\r\nParágrafo único. Em razão do fechamento temporário dos Ofícios de Registro de Pessoas Naturais e da restrição de movimentação pelo Estado, a manifestação de interesse mencionada no caput será realizada mediante declaração simples.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Estado de Saúde, por meio de seus hospitais e demais unidades de saúde, deverá emitir a Declaração de Óbito com todos os dados exigidos pelo Ministério da Saúde para posterior emissão do Atestado de Óbito no Cartório competente.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a custear o funeral e as cremações previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá sua vigência enquanto permanecer o estado de emergência em razão da crise de saúde decorrente da propagação do Corona Vírus.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MACEDO, ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, SÉRGIO LOUBACK, CARLOS MINC, GIOVANI RATINHO, LUCINHA, RODRIGO AMORIM, MARCELO CABELEIREIRO, BEBETO, FRANCIANE MOTTA, MARINA, MARCOS MULLER, DIONISIO LINS, SERGIO FERNANDES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.882, de 05 de junho de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 2348, DE 2017.\r\n\r\nLEI Nº 8.882, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.384 DE 14 DE JULHO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Altera o Artigo 2º da Lei 7.384 de 14 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Os vencimentos das contas das concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estaduais, dos servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas, serão postergados até as datas de efetivo pagamento total de sua remuneração, previstas no calendário oficial divulgado e cumprido pelo Estado, correspondente ao respectivo mês de referência, sem acréscimo de multa e/ou juros.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.883, de 05 de junho de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 3901-A, de 2018.\r\n\r\nLEI Nº 8.883, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ARTES MANUAIS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Programa de Artes Manuais para as Pessoas com Deficiência (PcD) no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º O Programa de Artes Manuais para as Pessoas com Deficiência (PcD) seguirá as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - a inclusão das Pessoas com Deficiência (PcD) em oficinas, cursos, seminários e outros eventos que desenvolvam maior aprendizado ou aperfeiçoamento profissional na área das artes manuais ou arte terapia;\r\n\r\nII - a implementação de atividades que estimulem a prática das artes manuais nas escolas públicas e centros culturais estaduais e outros órgãos da administração pública direta ou indireta;\r\n\r\nIII - o incentivo à geração de renda, com a participação em feiras e eventos que promovam uma ocupação para as pessoas com a deficiência (PcD);\r\n\r\nIV - a realização da Semana Estadual de Incentivo às Artes Manuais, anualmente, no mês de agosto, quando se comemora o Dia Nacional das Artes;\r\n\r\nV - a promoção de convênios com os municípios, por meio das Secretarias de Educação e Cultura, Conselhos e outros órgãos competentes;\r\n\r\nVI - caberão às Secretarias de Estado de Educação e Cultura implementarem as condições necessárias para a efetiva funcionalidade do programa.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutora: Deputada MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.884, de 05 de junho de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 988, de 2019.\r\n\r\nLEI Nº 8.884, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Os agentes de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, receberão o pagamento referente ao regime adicional de serviço (RAS) até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao serviço prestado pelo servidor.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO ZACA, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS, CHICÃO BULHÕES, BEBETO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, GIOVANI RATINHO, SUBTENENTE BERNARDO, ALEXANDRE FREITAS, ANDERSON MORAES, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, DANNIEL LIBRELON, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, CARLO CAIADO, FÁBIO SILVA, FRANCIANE MOTTA, GIL VIANNA, GUSTAVO SCHMIDT, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, RENATO COZZOLINO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, VAL CEASA, VANDRO FAMÍLIA, SÉRGIO LOUBACK e SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.885, de 05 de junho de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 2138, de 2020.\r\n\r\nLEI Nº 8.885, DE 05 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONTROLE DE GASTOS E OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 -, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda, a criar conta bancária específica vinculada ao Fundo Estadual de Saúde, para fins de recebimento de doações e repasses legais, voltados, exclusivamente, às medidas direcionadas, especificamente, ao combate ao Coronavírus - COVID-19 - e seus efeitos econômicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as respectivas aberturas de créditos suplementares ou adicionais.\r\n\r\nArt. 2º Enquanto perdurar a calamidade pública em decorrência do COVID-19 decretada pelo Poder Executivo, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, poderão rever seus contratos, convênios e instrumentos congêneres, de modo a promover, de forma bilateral ou unilateral, a rescisão, suspensão ou supressão dos contratos administrativos, na forma da Lei Federal 8.666/93, se constatada a impossibilidade da plena execução contratual, devendo os Órgãos de controle interno, ligados a Controladoria Geral do Estado, ratificar a adequação das medidas em relação a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 3º As programações financeiras deverão ser reavaliadas para priorização de pagamentos aos servidores públicos e despesas essenciais ao combate da pandemia do Coronavírus - COVID 19.\r\n\r\nParágrafo único. Na priorização ora estabelecida, deverão ter ordem preferencial de pagamento as despesas decorrentes das funções saúde e segurança pública, essenciais para a promoção de ações voltadas ao combate da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar no Portal de Transparência do Estado, todas as despesas realizadas e receitas renunciadas durante o estado de calamidade na saúde, decorrente da pandemia do Coronavírus - COVID-19.\r\n\r\n§ 1º No detalhamento das despesas, necessariamente, deverá constar as seguintes informações:\r\n\r\na) credor favorecido, com número do CNPJ/CPF;\r\n\r\nb) objeto detalhado da despesa;\r\n\r\nc) número do processo;\r\n\r\nd) valor da despesa;\r\n\r\ne) prazo da contratação;\r\n\r\nf) modalidade licitatória com fundamentação legal;\r\n\r\ng) classificação orçamentária completa; \r\n\r\nh) data da publicação no diário oficial do resultado licitatório.\r\n\r\n§ 2º A ausência no atendimento do disposto neste artigo, poderá acarretar penalidades administrativas de multas e improbidade aos gestores responsáveis pela execução orçamentária das pastas envolvidas e ao Governador do Estado.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 05 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES.\r\n\r\nId: 2254893"
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                        "II - Ofícios",
                        "*PROJETO DE LEI Nº 2043/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RELAÇÃO CONSUMIDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO 46.973/2020 QUE RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, MÁRCIO CANELLA, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, FABIO SILVA, MAX LEMOS, LUCINHA, GIOVANI RATINHO, BEBETO, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DO SEU DINO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BRAZÃO, GUSTAVO TUTUCA, ENFERMEIRA REJANE, MARCELO CABELEIREIRO, DANNIEL LIBRELON, ANDRÉ CECILIANO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, VAL CEASA, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO SCHMIDT, WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, de Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2046/2020\r\n\r\nGARANTE ABONO DE FALTA AO TRABALHO AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS AFETADOS PELO SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, ALANA PASSOS, ANDERSON ALEXANDRE, GIOVANI RATINHO, MARINA, DIONISIO LINS, MARCELO CABELEIREIRO, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, BEBETO, SAMUEL MALAFAIA, ZEIDAN, BRAZÃO, MARCELO DO SEU DINO, CARLOS MINC, RENATO COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON, LUCINHA, MAX LEMOS, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO CANELLA, ANDRÉ CECILIANO, VAL CEASA, JORGE FELIPPE NETO, CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2058/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS MÉDICAS E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS, EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, EM TODA A REDE DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutores: Deputados MONICA FRANCISCO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JAIR BITTENCOURT, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, MÁRCIO CANELLA, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, SUBTENENTE BERNARDO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, MARCELO DO SEU DINO, BRAZÃO, LUCINHA, CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, RENATO COZZOLINO, VAL CEASA, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO SCHMIDT, WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, de Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle\r\n\r\nEm 24.03.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2261/2020\r\n\r\nAUTORIZA A INTERVENÇÃO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE NA HIPÓTESE DE RECUSA A ATENDIMENTO DE CASOS GRAVES DO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO CABELEIREIRO, ANDERSON ALEXANDRE, VALDECY DA SAÚDE, ALANA PASSOS, MARINA, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, DIONISIO LINS, BEBETO, BRAZÃO, LUCINHA, MAX LEMOS, CARLOS MINC, DANNIEL LIBRELON, RENATO COZZOLINO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO, MÁRCIO CANELLA, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO SCHMIDT, CORONEL SALEMA, SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Orçamento, de Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle\r\n\r\nEm 01.04.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2286/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER A ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA, MARINA, JAIR BITTENCOURT, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, MARCOS MULLER, THIAGO PAMPOLHA, ANDERSON ALEXANDRE, MÁRCIO CANELLA, CORONEL SALEMA, WALDECK CARNEIRO, DIONISIO LINS, MARTHA ROCHA, SUBTENENTE BERNARDO, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, MÔNICA FRANCISCO, MARCELO DO SEU DINO, FLAVIO SERAFINI, RENATA SOUZA, SAMUEL MALAFAIA, BRAZÃO, MAX LEMOS, CARLOS MINC, LUCINHA, GUSTAVO TUTUCA, RENATO COZZOLINO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO CABELEIREIRO, ROSENVERG REIS, ELIOMAR COELHO, DANNIEL LIBRELON, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LÉO VIEIRA, RENATO ZACA, GUSTAVO SCHMIDT, RODRIGO BACELLAR, BEBETO, ALEXANDRE FREITAS, VAL CEASA, JORGE FELIPPE NETO, WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, de Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle\r\n\r\nEm 02.04.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2291/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, VANDRO FAMÍLIA, MARINA, VAL CEASA, JAIR BITTENCOURT, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, MÁRCIO CANELLA, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS, SUBTENENTE BERNARDO, ENFERMEIRA REJANE, MÔNICA FRANCISCO, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, CARLOS MINC, MAX LEMOS, ROSENVERG REIS, BRAZÃO, LUCINHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GUSTAVO TUTUCA, ELIOMAR COELHO, RENATO COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle\r\n\r\nEm 07.04.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2343/2020\r\n\r\nAUTORIZA OS BANCOS A PROCEDEREM COM A RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL OU PAUSA DE FINANCIAMENTO, SOB O CRITÉRIO DE VANTAJOSIDADE PARA O CLIENTE EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor(es): Deputados MAX LEMOS, VANDRO FAMÍLIA, RODRIGO AMORIM, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, MÁRCIO CANELLA, CORONEL SALEMA, MARCELO DO SEU DINO, DIONISIO LINS, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, SAMUEL MALAFAIA, LUIZ PAULO, BRAZÃO, ZEIDAN, FABIO SILVA, RENATO COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON, CARLOS MINC, LUCINHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, WELBERTH REZENDE, MARTHA ROCHA, JOÃO PEIXOTO, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO CABELEIREIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, VAL CEASA, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização, Financeira e Controle\r\n\r\nEm 14.04.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2359/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE PROMOÇÃO SETOR DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E NEGÓCIOS IMEDIATAMENTE APÓS A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020 QUE \"RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, MÁRCIO CANELLA, CORONEL SALEMA, MARCELO DO SEU DINO, WALDECK CARNEIRO, DIONISIO LINS, SUBTENENTE BERNARDO, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, RENAN FERREIRINHA, DANNIEL LIBRELON, BRAZÃO, ZEIDAN, ALEXANDRE KNOPLOCH, LUCINHA, WELBERTH REZENDE, MARTHA ROCHA, GUSTAVO TUTUCA, MARCELO CABELEIREIRO, CARLOS MINC, MAX LEMOS, JOÃO PEIXOTO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO, RENATO COZZOLINO, GUSTAVO SCHMIDT, LÉO VIEIRA, VAL CEASA, JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Turismo; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais\r\n\r\nEm 14.04.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2573/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SANITIZAÇÃO EM VEÍCULOS/VIATURAS DA CEDAE E DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO SCHMIDT, VANDRO FAMÍLIA, ALANA PASSOS, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, MARCELO DO SEU DINO, VAL CEASA, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 12.04.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 145/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEONARDO RODRIGUES, PARA QUE FORNEÇA INFORMAÇÕES PERTINENTES A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E SEUS ÓRGÃOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nNos termos do Art. 101, da Constituição Estadual, c/c Arts. 18, XXI e 107, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Leonardo Rodrigues, para que forneça informações pertinentes a citada Secretaria, a FAETEC, ao CECIERJ e a FAPERJ, quais sejam:\r\n\r\n1. Relatório contendo informações dos servidores terceirizados, por empresa prestadora de serviço, em especial os firmados com a empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.046.566/0001-01 lotados na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e na FAETEC, no CECIERJ e na FAPERJ no período de 01/01/2017 até 27/04/2020 contendo: contendo nome, RG, unidade de prestação de serviço (com endereço), data da contratação, data da demissão (se houver), regularidade de recolhimento de obrigações previdenciárias, endereço do servidor, função/cargo exercido e valor da sua remuneração.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 146/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LEONARDO RODRIGUES, PARA QUE FORNEÇA INFORMAÇÕES PERTINENTES A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E SEUS ÓRGÃOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 05.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nNos termos do Art. 101, da Constituição Estadual, c/c Arts. 18, XXI e 107, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Leonardo Rodrigues, para que forneça informações pertinentes a citada Secretaria, a FAETEC, ao CECIERJ e a FAPERJ, quais sejam:\r\n\r\n1. Relatório contendo informações dos servidores efetivos e comissionados, lotados na Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e na FAETEC, no CECIERJ e na FAPERJ no período de 01/01/2017 até 27/04/2020 contendo: nome, unidade de lotação (com endereço), data da nomeação, data da exoneração (se houver), endereço residencial (logradouro / bairro / cidade), cargo exercido, valor do cargo, valor da gratificação de Encargos especiais - GEE e valor total recebido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 147/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. EDMAR SANTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS, CONTRATADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAIS DE CAMPANHA E GESTÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 05.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, SENHOR EDMAR SANTOS, as seguintes informações, junto a Instituição de Atenção Básica e Avançada à Saúde - IABAS, referentes as despesas realizadas para implantação dos 07(sete) hospitais de campanha no Estado para gestão de 1.400 (hum mil e quatrocentos) leitos, objeto do Contrato nº 27/2020, constante do processo administrativo SEI-080001/007073/2020:\r\n\r\n1 - Cópia dos contratos, devidamente assinados, e demais documentos legais relativos as contratações realizadas pelo IABAS, junto às empresas fornecedoras de bens e prestadoras de serviços, para consecução do objeto.;\r\n\r\n2 - Cópia do Contrato Social, com alterações, e CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), comprovando que a Instituição IABAS está habilitada para prestação de serviços de implantação de hospitais de campanha e gestão hospitalar;\r\n\r\n3 - Extrato bancário da Organização Social, demonstrando a movimentação financeira dos pagamentos realizados pela Instituição, referente as obrigações assumidas junto a terceiros, a contar da primeira movimentação financeira (crédito ou débito) até o dia 26/04/2020;\r\n\r\n4 - Relação do pessoal contratado, por unidade hospitalar, com respectivas funções, data de admissão e remuneração;\r\n\r\n5 - Relação de bens de caráter permanente adquiridos ou previstos para serem adquiridos com os recursos estaduais/federais;\r\n\r\n6 - Ratificação da autoridade superior da contratação em apreço, na forma do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e deliberações do TCE-RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de abril de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 148/2020\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 05.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 101 da Constituição Estadual c/c artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Fazenda LUIZ CLAUDIO RODRIGUES, a fim de que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as informações mencionadas:\r\n\r\n1- Os duodécimos de que tratam o § 1º do artigo 309 e o artigo 309-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro são repassados mensalmente pelo Poder Executivo às instituições universitárias?\r\n\r\n2- Os repasses financeiros referentes aos duodécimos poderiam ser transferidos pelo Poder Executivo diretamente para uma conta corrente aberta especificamente para este fim?\r\n\r\n3- O valor financeiro a ser repassado mensalmente para cada instituição universitária estadual ocorre em que data?\r\n\r\n4- O limite máximo de empenho e a cota financeira liberada no Sistema de Administração Financeira pela autoridade fazendária estadual pode ser igual ao valor depositado mensalmente, sob a forma de duodécimos?\r\n\r\n5- Todas as despesas relativas a restos a pagar e dívidas, inclusive fiscais, de exercícios anteriores, poderiam permanecer à conta do Tesouro Estadual, visto a situação atual do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\n6- Onde posso encontrar os valores repassados, e a prestação de contas das Universidades?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de Abril de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 149/2020\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES AOS EXCELENTÍSSIMOS SRS. SECRETÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL, DELEGADO MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, DA POLÍCIA MILITAR, CEL. PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA, A RESPEITO DA SITUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENFERMOS COM O NOVO CORONAVÍRUS COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 05.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 107 do Regimento Interno da ALERJ e do Artigo 101 da Constituição Estadual, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para que sejam fornecidas as seguintes informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de incursão em crime de responsabilidade:\r\n\r\n- Considerando que a Pandemia do novo coronavírus COVID-19 tem se espalhado de forma grave pelo Estado do Rio de Janeiro e atingido diversos agentes de segurança, tanto da Polícia Militar como da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Considerando que esta Pandemia tem causado inclusive, segundo informações noticiadas pela grande imprensa de nosso Estado nos últimos trinta dias, óbitos junto a Policiais Militares e Civis ativos e veteranos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- E considerando a necessidade de não só melhor tratar estes agentes enfermos, mas dar uma resposta mais rápida ao enfrentamento da Pandemia do novo coronavírus COVID-19 junto aos Policiais Militares e Civis do Estado do Rio de Janeiro, pergunto:\r\n\r\n1 - Os Hospitais da Polícia Militar - HPMs no bairro do Estácio e no Município de Niterói estão conseguindo atender a demanda de agentes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro enfermos com o novo coronavírus COVID-19?\r\n\r\n2 - Quantos agentes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro vieram a óbito em virtude de coronavírus desde o início da Pandemia?\r\n\r\n3 - Quantos agentes da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro estão afastados de suas funções em virtude da confirmação ou suspeita de contágio do coronavírus? Qual a previsão de retorno desses agentes? Neste ínterim, há algum planejamento para reposição dos funcionários afastados?\r\n\r\n4 - Quantos agentes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro foram a óbito em virtude de coronavírus desde o início da Pandemia?\r\n\r\n5 - Quantos agentes da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro estão afastados de suas funções em virtude da confirmação ou suspeita de contágio do coronavírus? Qual a previsão de retorno desses agentes? Neste ínterim, há algum planejamento para reposição dos funcionários afastados?\r\n\r\n6 - Existe a possibilidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro promover a construção de um Hospital de Campanha exclusivo para os agentes da segurança pública, não só da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), mas também do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e agentes do Departamento Sistema Penal (DESIPE), no terreno do campo do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP, em Sulacap, atrás da Academia da Polícia Militar? Se afirmativo, quando e em que condições este Hospital de Campanha poderá ser iniciado?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 5 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nId: 2254894"
                    ]
                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1196/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5738/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO CAMPOS DA SILVA, matrícula nº 422.425-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Romario Regis Francisco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1197/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5744/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PUSTILNICK RIBEIRO, matrícula nº 416.599-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Gomes Santana de Alencar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1198/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5739/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFELA LIPPY RABELLAS, matrícula nº 417.826-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Vinicius José Siqueira Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1199/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5832/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR AILTON MONTEIRO DA SILVA, matrícula nº 413.363-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de SILVIO MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1200/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5833/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSELI ALVES DA ROSA, matrícula nº 417.333-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1201/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5857/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANA DA COSTA SOARES OLIVEIRA, matrícula nº 426.798-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 2º Vogal, na vaga decorrente da exoneração de Rubens Rodrigues Furtado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1202/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5830/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ VALENTE MENDES, matrícula nº 426.797-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Marlon Corel da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1203/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5856/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO RICARDO CABRAL DE ABREU, matrícula nº 426.229-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra de Oliveira Pimenta de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1204/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5754/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISIS OLIVEIRA SENA NASCIMENTO, matrícula nº 426.800-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Suellen Alves da Silva Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1205/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5756/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDEMILSON SODRÉ MELLO, matrícula nº 426.799-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz Rodrigues Gonçalves , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1206/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5852/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSAURA DE FÁTIMA DA SILVA AZEVEDO, matrícula nº 410.498-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Gilberto Pereira Monteiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1207/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5682/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAÍZE GABRIELA BENEVIDES PINHEIRO, matrícula nº 422.382-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Natalia Sant'anna de Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1208/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5847/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, DO GABINETE DO DEPUTADO PEDRO RICARDO, QUE VINHA EXERCENDO JUNTO AO GABINETE DO DEPUTADO GIL VIANA.\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR - A1\r\n\r\n422.386-3 - SÉRGIO LUIZ GOMES FAGUNDES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n423.223-7 - BRUNO FERNANDO SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n424.335-8 - MARCO ANTONIO BARCELOS RANGEL\r\n\r\n424.721-9 - MARCOS AUGUSTO DE ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n425.535-2 - HOSANA VALESCA COSTA DE PAULA\r\n\r\n424.455-4 - LEONARDO ROCHA DE ARAUJO\r\n\r\n424.589-0 - MARCELLO LUIZ DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n422.350-9 - VICTOR ANGELO LYRIO BARRETO\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V -CCDAL-5\r\n\r\n424..600-5 - JEAN CARLOS DE ALMEIDA GODINHO\r\n\r\n425.254-0 - JOSÉ AMARO CRUZ CORRÊA\r\n\r\n424.463-8 - MARCELO CORDEIRO VALENTIM\r\n\r\n424.349-9 - RHUAN AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VI - CCDAL-6\r\n\r\n424.460-4 - RAPHAELA TERRA PESSANHA\r\n\r\n424.403-4 - VINICIUS AZEVEDO DIAS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII -CCDAL-7\r\n\r\n424.632-8 - AARÃO DE SOUSA MAIA\r\n\r\n421.005-0 - RENAN SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL-8\r\n\r\n420.378-2 - ANA CAROLINA RIBEIRO GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n425.177-3 - ANDREIA MENDONÇA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n425.499-1 - HELIO DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n422.394-7 - JONATA CARLOS VIEIRA\r\n\r\n424.930-6 - ROGERIO AZEREDO CORDEIRO\r\n\r\n410.610-0 - SERGIO DOS SANTOS BARCELOS\r\n\r\n424.426-5 - SILVIO CESAR PEPE\r\n\r\n420.888-0 - SORAYA ALEXIM DE MIRANDA MENEZES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX -CCDAL-9\r\n\r\n424.466-1 - ALECSANDRO RIBEIRO ROCHA\r\n\r\n426.509-6 - AGRICIA DE SOUZA SANTANA\r\n\r\n426.697-9 - CAMILA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n424.496-8 - CLAUDIA MARCIA AZEVEDO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n425.428-0 - DIEGO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n425.769-7 - DIRLANDIS MOCAIBER DIEGUEZ\r\n\r\n425.255-7 - JACQUELINE VIEIRA NIGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n424.487-7 - JOÃO RODRIGO DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n424.633-6 - JONATAS TAVARES MANHÃES\r\n\r\n426.168-1 - JOSÉ CARLOS BATISTA\r\n\r\n425.076-7 - TATIANA MARTINS DE OLIVEIRA FIORAVANTE\r\n\r\n424.826-6 - WHALEN SOARES THOME\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1173/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5731/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUBENS RODRIGUES FURTADO, matrícula nº 420.569-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 2º Vogal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/06/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1180/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5735/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DJALMA ARAÚJO GUIMARÃES, matrícula nº 426.788-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PSL- Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Flávio Gonçalves Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/06/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1181/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5755/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA AFONSO, matrícula nº 426.792-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Marcia Carlos de Menezes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/06/2020) \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1182/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5747/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ZAINOTTE SAMPAIO, matrícula nº 414.147-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Lucia Maria Torres Coutinho de Abreu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de junho de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/06/2020) \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 05.06.2020\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5849/20 - DEPUTADO PEDRO RICARDO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.06.2020\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 66/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 5848/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, do Gabinete do Deputado Pedro Ricardo, os servidores abaixo relacionados, das funções gratificadas que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nAUXILIAR I - CAI-16\r\n\r\n308.222-9 - ALEXANDRE COUTO DA SILVA\r\n\r\n308.344-1 - AMARO AMILSON TAVARES\r\n\r\n308.221-1 - FABIO ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nEm 04.06.2020\r\n\r\n*PORTARIA \"E\"/GS/Nº 05/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 4.209/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR para responder pela Subdiretoria-Geral de Controle Interno, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor requisitado VALDIR MORAES DA COSTA, Assistente VII, matrícula nº 411.469-0, com efeito a partir de 08 de abril de 2020.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/06/2020)\r\n\r\n*PORTARIA \"E\"/GS/Nº 06/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 4.417/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR para responder pelo Departamento de Taquigrafia e Debates, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor MARCELO RAMOS, Auxiliar I, matrícula nº 201.759-8, com efeito a partir de 10 de abril de 2020.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 05/06/2020)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.06.2020\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n24972/2019 - LORAYNA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n25415/2019 - BARBARA CRISTINA NEVES MONTEIRO VILA NOVA\r\n\r\n26628/2019 - MARCIUS MACHADO COSTA\r\n\r\n336/2020 - CARLOS DEMÉTRIUS SCHULZ ARRAES DE ALENCAR\r\n\r\n781/2020 - RENATO FERNANDES FONSECA\r\n\r\n1143/2020 - MARINA GONÇALVES LEONARDO\r\n\r\n1199/2020 - DAIANE NASCIMENTO DA CONCEÇÃO\r\n\r\n1200/2020 - KARINA TESTA DA SILVEIRA\r\n\r\n1734/2020 - FABIANA DE MELO VIEIRA\r\n\r\n2135/2020 - TATIANE DO NASCIMENTO MOREIRA GALDINO\r\n\r\n2157/2020 - BRUNO LEONARDO PEREIRA BARBOSA\r\n\r\n2584/2020 - GILBERTO NICACIO ARAGÃO\r\n\r\n2627/2020 - ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n2747/2020 - MARCELA MARQUES DA COSTA\r\n\r\n2927/2020 - ULISSES JOSE DE FREITAS NETO\r\n\r\n3291/2020 - FERNANDA BASTOS FERREIRA\r\n\r\n3399/2020 - GENECI DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n3571/2020 - CIRILO LIMA DA PAIXÃO\r\n\r\n3591/2020 - LUIZ OTAVIO DE FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n\r\n3604/2020 - ALAN DA SILVEIRA GUZZO\r\n\r\n3606/2020 - CARLA PATRÍCIA DE LIMA\r\n\r\n3633/2020 - MONIQUE MESQUITA DA SILVA\r\n\r\n3693/2020 - WAGNER DELFINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3968/2020 - VIVIANE DIMAS DE SANTANA\r\n\r\n3394/2020 - FLAVIA MARINHO DO NASCIMENTO LYRA\r\n\r\n3478/2020 - VANESSA CRISTINA LIMA\r\n\r\n4086/2020 - CAMILA SANTANA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4159/2020 - PATRÍCIA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n4243/2020 - ANDRESSA DE LANA MARQUES\r\n\r\n4272/2020 - THAIS CRISTINA ERMIDA ALCANTELADO\r\n\r\n4351/2020 - ROBERTA VICTOR MONTEIRO\r\n\r\n4352/2020 - NATASHA ZAMMA LOUREZINI REIS\r\n\r\n4615/2020 - CARLOS AUGUSTO DIAS ISSA\r\n\r\n4788/2020 - SIMONE RODRIGUES DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\n4800/2020 - VICTOR FERREIRA SOARES CAMPOS\r\n\r\n4990/2020 - JESSICA PESSANHA NUNES\r\n\r\n5047/2020 - SÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR\r\n\r\n5077/2020 - DARCIO MELLO DE MEDEIROS\r\n\r\n5078/2020 - DAVID MARTINS DE FREITAS\r\n\r\n5088/2020 - WALTER AURÉLIO ALCANTELADO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2254895"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2254896": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "*COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 6ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 08 de junho de 2020, às quatorze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - QUESTÃO DE ORDEM:\r\n\r\nDiscussão e votação dos pareceres às proposições que estão na pauta da Ordem do Dia do Plenário dos dias 09 e 10 de junho de 2020, pendendo de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que não constam nesta pauta:\r\n\r\n. PROJETO DE LEI Nº 2004/2020, dos Deputados ROSENVERG REIS e RENAN FERREIRINHA, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR O ABSORVENTE HIGIÊNICO FEMININO”.\r\n\r\n. PROJETO DE LEI Nº 2626/2020, dos Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM E CARLO CAIADO, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 DE LEI ESTADUAL Nº 2.657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I E II, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE LEITE, LATICÍNIOS E CORRELATOS, CACHAÇA, AGUARDENTES E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS, QUANDO PRODUZIDAS POR CACHAÇARIAS E ALAMBIQUES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n. PROJETO DE LEI Nº 2707/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA e ANDRÉ CECILIANO, que “DISPÕE SOBRE O ENVIO PELO PODER EXECUTIVO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ DOS TERMOS DE CONVÊNIO CONFAZ ANTES DA ADESÃO DO ESTADO AO MESMO”.\r\n\r\n. PROJETO DE LEI Nº 2732/2020, do PODER EXECUTIVO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nII - Recurso da Deputada Rosane Felix, com pedido de reconsideração ao parecer concluído pela CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 2414/2020, que “RECONHECE A ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”. Relator do Vencido Deputado Luiz Paulo pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2347/2020, com voto em separado do Deputado Alexandre Knoploch pela Constitucionalidade, publicado no D.O. de 12/05/2020.\r\n\r\nIII - Reanálise do parecer da CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 2235/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que “ESTABELECE COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIOS ÓPTICOS E ÓPTICAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO NA SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, por se tratar da primeira proposição que versa sobre “serviços essenciais”.\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nIV - Reenvio do Plenário, por determinação da presidência, para reanálise por esta Comissão, das seguintes proposições:\r\n\r\na. PROJETO DE LEI Nº 2108/2020, do Deputado GUSTAVO SCHIMIDT, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO EM MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA O COMBATE DO COVID-19.”\r\n\r\n(SESSÃO DO DIA 07/04, pendendo de parecer da CCJ)\r\n\r\nb. PROJETO DE LEI Nº 2030/2020, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS, COMO CERTIDÕES, AUTORIZAÇÕES, SUSPENDE TODAS AS VISTORIAS NO SETOR DE TRANSPORTES E RENOVA AUTOMATICAMENTE AS LICENÇAS E OUTROS EXIGÍVEIS PELO ESTADO QUE SEJAM EMITIDOS PELOS 92 MUNICIPIOS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).”\r\n\r\n(SESSÃO DO DIA 08/04, com parecer publicado da CCJ)\r\n\r\nc. PROJETO DE LEI Nº 2109/2020 , dos Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ANDRÉ CECILIANO, GUSTAVO SCHIMIDT, MAX LEMOS, RODRIGO AMORIM, VANDRO FAMÍLIA e GIL VIANNA, em que “FICAM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCOS E LOTÉRICAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADOS A TEREM ÁLCOOL GEL NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n(SESSÃO DO DIA 08/04)\r\n\r\nd. PROJETO DE LEI Nº 2451/2020, dos Deputados CORONEL SAMEMA, SUBTENENTE BERNARDO e VAL CEASA, que “CLASSIFICA DE INTERESSE PÚBLICO E SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS CONSIDERADO COMO ESSENCIAL AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES À POPULAÇÃO E DE DAR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS PELO ESTADO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR A ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DESSE COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(SESSÃO DO DIA 13/05)\r\n\r\nV - Discussão e votação do parecer ao PROJETO DE LEI Nº 2616/2020, dos Deputados RODRIGO AMORIM, BRUNO DAUAIRE e DANNIEL LIBRELON, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADOS NOS ANOS DE 2003, 2006 E 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2445/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 2470/95 QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTATIZAÇÃO - PED E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2558/2020, do Deputado MAX LEMOS que “OBRIGA A AGERIO A DESTINAR 80% (OITENTA POR CENTO) DE SEUS RECURSOS PARA AUTÔNOMOS, MEIS, MES E EPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2632/2020, do Deputado MAX LEMOS que “AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE PARA TESTAR O COVID- 19 EM CADA BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2140/220, dos Deputados Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER EDITAIS PARA ESTÍMULO DA PRODUÇÃO CULTURAL DURANTE O COMBATE AO VÍRUS COVID-19\". \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2535/2020, do Deputado DR DEODALTO, que “DISPÕE SOBRE A HIGIENIZAÇÃO DOS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO ESTADO EM SERVIÇOS ESSENCIAIS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO E COMBATE AO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2505/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA A RESPONSABILIDADE PELA ORGANIZAÇÃO E DISTANCIAMENTO INDIVIDUAL NAS FILAS GERADAS EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2512/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPROMISSO JUNTO ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR, OBJETIVANDO PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n8. ROJETO DE LEI Nº 2244/2020, de autoria dos Deputados JORGE FELIPPE NETO, CARLOS MINC, DANNIEL LIBRELON, MÔNICA FRANCISCO, que \"AUTORIZA O ABATIMENTO DO VALOR DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR UNIDADES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO, MÉDIO-TÉCNICO E SUPERIOR, REFERENTE AOS MESES/DIAS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DETERMINADAS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2263/2020, de autoria do Deputado ANDERSON ALEXANDRE, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTABELECER O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2266/2020, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que \"GARANTE O FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS COM INCENTIVO APROVADO PARA EXECUÇÃO EM 2020\"\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2388/2020, do Deputado ANDERSON MORAES, que “OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DIGITALIZAR E DISPONIBILIZAR EM SEU SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES, SEI-RJ, OS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZADOS DURANTE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2429/2020, do Deputado GUSTAVO TUTUCA, que “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTIS - DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2438/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DETERMINA O FORNECIMENTO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS IDOSOS, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2444/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “CRIA O DOSSIÊ COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2481/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS CORPOS DE FALECIDOS POR CORONAVÍRUS - COVID-19, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2577/2020, do Deputado ROSENVERG REIS que “ESTABELECE A ACESSIBILIDADE NAS DISPONIBILIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE UTILIDADE PÚBLICA SOBRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2598/2020, do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA que “ALTERA A LEI Nº 8799, DE 30 DE ABRIL DE 2020, PARA IMPEDIR QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FAZEM ENTREGAS EM DOMICÍLIO REJEITEM PEDIDOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS ENDEREÇOS AOS QUAIS SE DESTINAM ESTÃO EM ÁREAS DE RISCO À SEGURANÇA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA COVID-19”. \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2257/2020, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que \"ALTERA A LEI Nº 8395, DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, ALTERA A LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2425/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “CRIA PROGRAMA ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PERÍODO EM QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DA CODIV-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2439/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, em que “FICA VEDADA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DOS CONSUMIDORES QUE ESTEJAM INADIMPLENTES JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, AS OPERADORAS DE TELEFONIA E DE TV POR ASSINATURA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2440/2020, da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A SER DESTINADO ÀS FAMÍLIAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, QUE FALEÇAM EM SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2462/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ISENTAM DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS) E ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVÇOS DE TRANSPORTE INTERSTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), AS HIPÓTESES QUE MENCIONA TODAS RELACIONADAS AO COMBATE DA COVID-19”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2556/2020, do Deputado SERGIO LOUBACK que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DOS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DE INCENTIVOS AO COMÉRCIO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2337/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS COM SENSOR INFRAVERMELHO, SEM CONTATO, EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA, PRIVADA, TERMINAIS RODOVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS,FERROVIÁRIOS, HELIPORTOS E AEROPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBJETIVANDO A TRIAGEM E PESSOAS DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2447/2020, do Deputado BRUNO DAUAIRE, que “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2492/2020, do Deputado FLAVIO SERAFINI, que “LIBERA DO TRABALHO REMOTO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU ACOMETIDA COM DOENÇA GRAVE, ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2448/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “CRIA UMA COMISSÃO INTERDISCIPLINAR PARA ANALISAR DADOS DO IMPACTO DA EPIDEMIA DO COVID 19 NAS MULHERES FLUMINENSES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2503/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, em que “VEDA AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, BEM COMO AOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CLASSIFICAÇÃO SIGILOSA DE QUALQUER CONTRATO FIRMADO SEM LICITAÇÃO, BEM COMO DE DOCUMENTOS CORRELATOS, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2576/2020, da Deputada ZEIDAN que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE POSSE, PORTE E REGISTRO DE ARMAS DE FOGO À DENUNCIADOS, INQUIRIDOS E RÉUS EM PROCESSO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2641/2020, da Deputada DANI MONTEIRO que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTRAL DE EMERGÊNCIA DE TRADUTORES E INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2289/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECONVERSÃO INDUSTRIAL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2314/2020, do Deputado CARLOS MACEDO, que “DISPOE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE MENSALIDADE E DE PLANOS ADIQUIRIDOS EM ACADEMIAS DE GINASTICA OU PARA PRATICA DE ESPORTES DURANTE O ISOLAMENTO SOCIAL NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2360/2020, do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SONS EXCESSIVOS, RUÍDOS, VIBRAÇÕES E INCÔMODOS DE QUALQUER NATUREZA PRODUZIDOS POR QUALQUER FORMA QUE CONTRARIEM O NÍVEL MÁXIMO DE 65 DECIBÉIS, DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL, NOS CONDOMÍNIOS COMUNS E EDIFÍCIOS ENQUANTO PERDURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2509/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE QUE AS DENOMINAÇÕES DE NOVOS LOGRADOUROS, ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBERÃO OS NOMES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA E LOGÍSTICA QUE MORRERAM NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E NO COMBATE AO CORONA VÍRUS-COVID 19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2568/2020, da Deputada DANI MONTEIRO que “DETERMINA A SUSPENSÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES E PERIFERIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO BLOQUEIO TOTAL (LOCKDOWN)”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2454/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “ASSEGURA AOS DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES, BOMBEIRO MILITAR E INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE VIEREM A FALECER EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DE DOENÇAS CONTRAIDAS EM SERVIÇO, A TRANSFERÊNCIA PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA ESTADUAL, DESDE QUE JÁ ESTEJA CURSANDO EM INSTITUIÇÃO UNIVERSITÁRIA PRIVADA”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2507/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE QUE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DEVERÃO DISPONIBILIZAR A CADA DUAS HORAS DADOS OFICIAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM NÚMERO DE CASOS, MORTES E RECUPERADOS DECORRENTES DO CORONA VÍRUS-COVID 19, BEM COMO REITERAR AS RECOMENDAÇÕES DE PREVENÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS, RESSALVADAS AS DETERMINAÇÕES DA LEI 3852 DE 2002”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2514/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE DOADORES DE SANGUE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 2581/2020, do Deputado CORONEL SALEMA que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PREVENIR A CONTAMINAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS PELO COVID-19”. \r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 2637/2020, da Deputada ENFERMEIRA REJANE que “DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE HUMANIZAÇÃO NO RELACIONAMENTO DE PACIENTES INTERNADOS EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) COM SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2327/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOTÉRICAS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2342/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO DE PARTURIENTES NA REDE PRIVADA DE MATERNIDADES DE BAIXO RISCO, QUANDO REQUERIDO POR MÉDICO CREDENCIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA NAS MATERNIDADES DE BAIXO RISCO DA REDE PÚBLICA”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2434/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A COBERTURA DOS SEGUROS DE VIDA CONTRATADOS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2019, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2436/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS RESIDENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2437/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SUSPENSÃO E/OU O CANCELAMENTO DOS SEGUROS VEICULARES POR FALTA DE PAGAMENTO, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2452/2020, do Deputado CORONEL SALEMA, que “PROIBE O REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE SEJA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA OU POR DATA DE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2460/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO OFERECER TESTE RÁPIDO DE COVID-19 PARA OS SERVIDORES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, POLICIA MILITAR, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, DEFESA CIVIL, BEM COMO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) E AGENTES DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 2473/2020, dos Deputados DANI MONTEIRO e ELIOMAR COELHO, que “DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AO CONSUMO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ESPAÇOS CULTURAIS DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19”.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 2479/2020, do Deputado FILIPE SOARES, que “RESTABELECE EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CIRCULAÇÃO E/OU LOCOMOÇÃO INTERMUNICIPAL DE TRÂNSITO E DE PESSOAS, BEM COMO AUTORIZA A CIRCULAÇÃO E PLENO ACESSO A TERRITÓRIOS MUNICIPAIS”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2480/2020, do Deputado FILIPE SOARES, que “DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE RETORNO GRADUAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2489/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, OFERTAREM SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICOS PARA DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO NOS CASOS DE INFECÇÃO PELO CORONAVÍRUS, ATRAVÉS DE HOSPITAIS DE CAMPANHA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2504/2020, do Deputado MARCIO CANELLA, que “DETERMINA CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA AOS PACIENTES PARA ATENDIMENTO EM CLÍNICAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, PRONTO SOCORRO E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19)”.\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 2532/2020, da Deputada RENATA SOUZA, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ACONDICIONAMENTO DE PESSOAS PRESAS EM CONTÊINERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO À COVID-19”.\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 2547/2020, do Deputado GIL VIANNA, que “OBRIGA HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES ANOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTEQUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO NO ATO DA INTERNAÇÃO”.\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 2634/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR A TELECONSULTA DE ENFERMAGEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 - CORONAVÍRUS”.\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 2367/2020, do Deputado MARCELO CABELEREIRO, que “ASSEGURA AOS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS PARA O FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DE VALORES DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE FECHAMENTO E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS PARA ATENDIMENTO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 2435/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “ASSEGURA A COBERTURA PELO PODER EXECUTIVO DE SEGURO DE VIDA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS QUE A MORTE OU A INCAPACIDADE DO SEGURADO PROVIER DA INFECÇÃO PELA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 2524/2020, do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE FATURA PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE), A IGREJAS EVANGÉLICAS E CATÓLICAS, E TEMPLOS RELIGIOSOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2592/2020, do Deputado BEBETO que “DISPÕE SOBRE UMA CENTRAL DE INFORMAÇÕES ESTADUAL SOBRE PACIENTES INTERNADOS NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 2024/2020, do Deputado Rosenverg Reis, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER ALÍQUOTA ZERO DE ICMS (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO), NAS SAÍDAS DE ÁLCOOL GEL PRODUZIDO POR INDÚSTRIAS CUJA ATIVIDADE FIM NÃO SEJA A PRODUÇÃO DO ÁLCOOL, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DECRETADA PELO PODER EXECUTIVO.\"\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 2260/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que \"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 2289/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que “INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE RECONVERSÃO INDUSTRIAL EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 2458/2020, dos Deputados CARLOS MINC, RENAN FERREIRINHA, que “DISPÕE SOBRE O MAPEAMENTO, O MONITORAMENTO E O CONTROLE DOS EFLUENTES TRATADOS, E A GESTÃO E O GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 2579/2020, do Deputado RODRIGO AMORI que “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DAS AÇÕES POLICIAIS NAS COMUNIDADES DOMINADAS PELO TRÁFICO, A FIM DE RESGUARDAR A POPULAÇÃO DE AÇÕES CRIMINOSAS, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 2510/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS EXPERIMENTAIS NO COMBATE AO COVID-19”.\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 2520/2020, da Deputada MONICA FRANCISCO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS DE CICLO CURTO DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19”.\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 2557/2020, do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO que “ALTERA A LEI Nº 8.769, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO FLUMINENSE DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n68. PROJETO DE LEI Nº 2563/2020, dos Deputados RODRIGO AMORIM, JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO e GUSTAVO SCHMIDT que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS, COM PORTÕES FECHADOS E ADOTADAS TODAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA, DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nVIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n69. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO e MARTHA ROCHA, em que “SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA TURISRIO Nº 2833 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE \"INSTITUI O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV AOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\".\r\n\r\n70. PROJETO DE LEI Nº 2225/2020, de autoria das Deputadas RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, que \"PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU DESESTATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO RIO DE JANEIRO DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19\"\r\n\r\n71. PROJETO DE LEI Nº 2240/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que \"VEDA A SUSPENSÃO E O CORTE DE AUXÍLIOS A SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, DURANTE O PERÍODO DE SURTO DE CORONAVÍRUS - COVID-19.\"\r\n\r\n72. PROJETO DE LEI Nº 2322/2020, dos Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC e ELIOMAR COELHO, que “INSTITUI O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE MANEJO DO ORÇAMENTO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 - LEI 8.731/20, PARA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTE DA PANDEMIA, FUNÇÃO DO COVID-19”.\r\n\r\n73. PROJETO DE LEI Nº 2543/2020, dos Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, que “FICA SUSPENSO, TEMPORARIAMENTE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, OS EFEITOS DA LEI Nº 8.645, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n74. PROJETO DE LEI Nº 2189/2020, da Deputada Zeidan, que \"SUSPENDE O PROTESTO DE TÍTULOS DURANTE PERIODO CERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\n75. PROJETO DE LEI Nº 2236/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que \" INSTITUI O PLANO DE AUXÍLIO E RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, BEM COMO ÀS MEI - MICROEMPRESAS INDIVIDUAIS, COOPERATIVAS E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DOMICILIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO CORONAVÍRUS\"\r\n\r\n76. PROJETO DE LEI Nº 2271/2020, de autoria do Deputado CAPITAO NELSON, que \"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER PARCELAMENTO DO IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\n77. PROJETO DE LEI Nº 2299/2020, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n78. PROJETO DE LEI Nº 2346/2020, do Deputado DR SERGINHO, que “PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COBRANÇA DE CUSTAS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO DE TÍTULOS EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL NO 6370/2012 OU ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS”.\r\n\r\n79. PROJETO DE LEI Nº 2433/2020, dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, em que “FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL DA MORATÓRIA BANCÁRIA POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TENHAM FEITO EMPRÉSTIMO DE PEQUENA MONTA DE QUALQUER ESPÉCIE NA REDE BANCÁRIA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n80. PROJETO DE LEI Nº 2508/2020, do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIA DE PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n81. PROJETO DE LEI Nº 2588/2020, do Deputado MARCELO DO SEU DINO que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CRIAÇÃO DA LOTERIA INSTANTÂNEA “RASPADINHA DA EDUCAÇÃO”, AOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, POR OCASIÃO DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS( COVID-19)”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n82. PROJETO DE LEI Nº 2518/2020, do Deputado FILIPPE POUBEL, que “DISPÕE ACERCA DE AÇÃO DE MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS PARA A PREVENÇÃO, COMBATE ERRADICAÇÃO DO COVID 19 NO ÂMBITO DO ESTADODO RIO DE JANERO”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de junho de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05/06/2020)\r\n\r\nId: 2254896"
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                    "AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 33.822.131/0001-03 - N.I.R.E. 33.300.03249-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 1º de Outubro de 2018: 1. Data, Hora e Local: 1º de outubro de 2018, às 9:00 horas, no edifício da sede social da Companhia, na Rua da Assembleia, nº 100, sala 1.201,12º andar, Centro, CEP 20011-000, Cidade do Rio Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas na presente ata. Presentes, ainda, a Sra. Fernanda Camargo Cortese e o Sr. Jean-Marc Clement Radureau. 3. Composição da Mesa: Presidente: Sra. Fernanda Camargo Cortese; Secretário: Sr. Jean-Marc Clement Radureau. 4. Convocação: dispensada a convocação prévia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em razão da presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 5. Ordem do Dia: (a) aumento do capital social da Companhia; (b) alteração da redação do artigo 5º, caput, do Estatuto Social; e (c) consolidação da redação do Estatuto Social. 6. Resumo das Deliberações: A Assembleia Geral, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, (a) aprovou o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), de modo que o capital social foi elevado de R$ 276.845.910,98 (duzentos e setenta e seis milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e dez reais e noventa e oito centavos) para R$ 306.845.910,98 (trezentos e seis milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e dez reais e noventa e oito centavos), mediante a emissão de 1.155.301 novas ações, sendo 577.651 ações ordinárias e 577.650 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, cuja subscrição e integralização se deram da seguinte forma: (i) o preço de emissão das 1.155.301 novas ações foi fixado em R$ 25,9673 por ação, em conformidade com o valor do patrimônio líquido da Companhia verificado no balancete de 31 de agosto de 2018; (ii) as novas ações são colocadas para subscrição particular pela acionista; e (iii) a totalidade das novas ações é integralizada nesta data, empregando-se, para tanto, moeda corrente nacional, conforme previsto no Boletim de Subscrição, o qual integra esta Ata como o seu Anexo I; aprovou expressamente o Boletim de Subscrição, declarando formalmente concretizado o aumento de capital mediante a emissão das mencionadas novas ações; (b) aprovou, dada a deliberação acerca do aumento de capital, a nova redação do artigo 5º , caput, do Estatuto Social, a qual passa a ser a seguinte: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 306.845.910,98 (trezentos e seis milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e dez mil reais e noventa e oito centavos), dividido em 7.442.654 (sete milhões, quatrocentas e quarenta e duas mil, seiscentas e cinquenta e quatro) ações, sendo 3.721.327 (três milhões, setecentos e vinte e uma mil, trezentas e vinte e sete) ações ordinárias e 3.721.327 (três milhões, setecentos e vinte e uma mil, trezentas e vinte e sete) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.''; e (c) aprovou a consolidação da redação do Estatuto Social da Companhia para refletir as modificações ora aprovadas, o qual passará a vigorar com a redação constante no Anexo II desta Ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta Ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Certificamos que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. São Paulo, 01 de outubro de 2018. Mesa: Fernanda Carmargo Cortese - Presidente da Mesa; Jean-Marc Clemert Radureau - Secretário. Acionista Presente: Axa Corporate Solutions Brasil e América Latina Resseguros S.A. Fernanda Carmargo Cortese - Diretor Presidente; Jean-Marc Clement Radureau - Diretor. Estatuto Social da Axa Corporate Solutions Seguros S.A. - CNPJ/MF nº 33.822.131/0001-03 - NIRE 33.300.032.495. Capítulo I - Denominação, Sede, Foro, Objeto Social e Prazo de Duração - Artigo 1º. A AXA Corporate Solutions Seguros S.A. é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e se regerá pelo presente Estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembleia, nº 100, sala 1201, 12º pavimento, Centro, CEP 20011-000, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto a exploração das operações de seguros de danos, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social - Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 306.845.910,98 (trezentos e seis milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e dez mil reais e noventa e oito centavos), dividido em 7.442.654 (sete milhões, quatrocentas e quarenta e duas mil, seiscentas e cinquenta e quatro) ações, sendo 3.721.327 (tres milhões, setecentos e vinte e uma mil, trezentas e vinte e sete) ações ordinárias e 3.721.327 (tres milhões, setecentos e vinte e uma mil, trezentas e vinte e sete) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Artigo 6º. A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. As ações preferenciais somente terão direito de voto para eleição e destituição dos Diretores e fixação da respectiva remuneração e gozarão ainda, das seguintes preferências sobre as ações ordinárias: (i) direito a receber dividendos por ação 10% (dez por cento) superiores do que os atribuídos a cada ação ordinária; e (ii) prioridade no reembolso do capital no caso de dissolução da Companhia. Capítulo III - Administração. Artigo 7º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Seção 1. Conselho de Administração. Artigo 8 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 06 (seis) membros, todos eleitos pela Assembleia Geral, que também elegerá o Presidente do Conselho, para mandatos de 3 (três) anos, sendo permitida sua reeleição ou destituição antes do término do mandato. Parágrafo 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas, no mínimo, 02 (duas) vezes por dia. Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença de, pelo menos, a maioria dos membros eleitos. Parágrafo 3º - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pelos votos favoráveis da maioria dos eleitos. Parágrafo 4º - Fica facultada a participação dos Conselheiros nas reuniões por telefone, videoconferência, ou outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do seu voto. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião, devendo ser referendado por escrito pelo Conselheiro fisicamente ausente no prazo máximo de 30 (trinta) dias e anexado na ata da reunião. Artigo 9 - Compete ao Conselho de Administração, além das atribuições que são determinadas por Lei: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado as disposições deste Estatuto Social; (c) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (d) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132 da Lei nº 6.404/1976; (e) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; (f) autorizar, sempre com observância do disposto neste Estatuto Social, a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (g) escolher e destituir os auditores independentes; (h) assegurar que o Conselho de Administração e seus membros encontrem-se sempre em conformidade com as leis e regulamentos locais; (i) analisar e aprovar anualmente termos formais de referência que definam o papel, as responsabilidades e os níveis de autoridade para o próprio Conselho e todas as subcomissões do Conselho de Administração; (j) aprovar a ata de cada uma das reuniões do Conselho de Administração e receber minutas formais de todas as reuniões dos subcomitês do Conselho de Administração; e (k) rever anualmente e aprovar os relatórios financeiros do ano anterior, relatórios de auditoria externa e, quando aplicável, relatórios de auditoria interna, gestão de riscos e compliance. Seção 2. Diretoria. Artigo 10 - A Diretoria será composta de, no mínimo, 02 (dois) e, no máximo, 12 (Doze) membros, acionistas ou não; Sendo (i) 01 (um) Diretor Presidente; (ii) Até 04 (quatro) Diretores Vice-Presidentes; (iii) Dentre os diretores 04 (quatro) deverão possuir cargos específicos, sendo, 01 (um) Diretor de Relações com a SUSEP, 01 (um) Diretor Técnico, 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro e 01 (um) Diretor Responsável pelo Cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998; os demais Diretores não terão designação específica, todos eleitos pela Assembleia Geral, para mandatos de 3 (três) anos, sendo permitida sua reeleição ou destituição antes do término do mandato. Parágrafo Único - Os diretores poderão acumular, no máximo, 02 (dois) dos cargos específicos referidos no caput. Artigo 11 - Os diretores serão investidos em seus cargos após a homologação de seus nomes pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, independentemente de caução, como permitido por lei, e cada diretor se sujeitará aos deveres e responsabilidades impostos por lei e pelo presente Estatuto Social. Parágrafo 1º - Ao final de seus mandatos, os diretores permanecerão em seus cargos até que os novos diretores tomem posse. Parágrafo 2º - O valor global destinado à remuneração dos membros da Diretoria será fixado anualmente pela Assembleia Geral, e o critério de sua distribuição será estabelecido pelos Diretores, conforme deliberado em Reunião da Diretoria. Artigo 12 - No caso de vacância ou de impedimento temporário do cargo de diretor, a Diretoria designará um substituto. Parágrafo 1º - No caso de impedimento temporário, o substituto substituirá o licenciado pelo prazo do afastamento. Parágrafo 2º - No caso de vacância, o substituto completará o mandato do substituído. Artigo 13 - Em caso de ausência ou impedimento permanente de qualquer diretor, a Assembleia Geral indicará um dentre os demais diretores para desempenhar as funções do diretor ausente ou impedido pelo tempo de mandato que faltar ao diretor substituído ou elegerá um novo diretor para ocupar a vaga do diretor ausente ou impedido. Artigo 14 - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo que suas deliberações serão tomadas por maioria de votos. Em caso de empate, caberá ao Diretor Presidente decidir sobre a matéria. Parágrafo 1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas por 2 (dois) Diretores, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, através de carta registrada, e-mail, fax, telegrama ou aviso entregue pessoalmente, contra recibo, a todos os Diretores. Considerar-se-á dispensada a convocação a uma reunião a que comparecer a totalidade dos Diretores. Parágrafo 2º - As reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença de, pelo menos, 2 (dois) Diretores. Parágrafo 3º - Um Diretor poderá fazer-se representar nas reuniões podendo votar por carta, e-mail, telegrama, fax ou procuração. Os Diretores que enviarem seu voto ou se fizerem representar, na forma supra, serão considerados presente à reunião. Parágrafo 4º - Das reuniões da Diretoria serão lavradas atas em livro próprio, as quais serão assinadas pelos Diretores presentes. Artigo 15 - A Diretoria terá poderes de representação, administração e gestão dos negócios sociais, podendo, na forma prevista neste Estatuto, validamente obrigar a Companhia, praticando todos os atos e operações necessárias à consecução dos objetivos sociais, e deliberar sobre todas as questões que não tenham sido previstas neste Estatuto Social nem sejam da competência exclusiva da Assembleia Geral. Artigo 16 - Compete ao Diretor Presidente: (a) convocar e presidir as Assembleias Gerais; (b) convocar as reuniões da Diretoria, coordenando a ação desta; (c) dirigir os negócios da Companhia e fixar as normas gerais a serem observadas pela Diretoria; (d) elaborar e dar cumprimento à política de administração da Companhia; (e) organizar os serviços da Companhia, prover seus cargos e funções e fixar os respectivos vencimentos; (f) elaborar, com os demais Diretores, o relatório anual da administração; (g) designar Diretor que deve substituí-lo, cumulativamen te com outro Diretor, em seu impedimento temporário; (h) fixar os critérios básicos da administração do pessoal; (i) representar a Companhia, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele; e (j) nomear procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. Artigo 17 - Compete aos Diretores Vice-Presidentes: (a) assessorar o Diretor Presidente na direção dos negócios e na organização dos serviços da Companhia; e (b) elaborar, com o Diretor Presidente, o relatório anual. Artigo 18 - Compete ao Diretor de Relações com a SUSEP responder pelo relacionamento com a referida autarquia, prestando, isoladamente ou em conjunto com outros diretores, todas e quaisquer informações que venham a ser solicitadas e/ou exigidas. Parágrafo Único - O Diretor de Relações com a SUSEP deverá indicar os funcionários da sede da Companhia e de cada uma de suas dependências, para fins de contato perante a SUSEP, na forma prevista na legislação em vigor. Artigo 19 - Compete ao Diretor Técnico supervisionar as atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos. Artigo 20 - Compete ao Diretor Administrativo-Financeiro: (a) a supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetivos sociais; (b) o acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor; (c) o acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de auditoria independente previstos na regulamentação em vigor; (d) a assinatura de documentos, requerimentos, firmas, compromissos ou acordos, contratos, petições, recibos e correspondências em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor; (e) representar a Companhia perante as Repartições públicas federais, estaduais, municipais, autarquias e perante o Poder Judiciário, podendo junto a estes órgãos e no trato de assuntos de interesse da Companhia requerer, tomar vista de processos, assinar acordos, fornecer documentos e retirá-los, praticando todos os atos necessários e pertinentes; (f) abrir e movimentar contas bancárias da Companhia, emitir cheques, requisitar saldos, extratos e talões de cheques; endossar cheques, autorizar débitos, autorizar investimentos e aplicações financeiras, transferências e pagamentos em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor; (g) receber importâncias devidas à Companhia, assinando recibos e dando quitação em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor; (h) assinar quaisquer contratos, inclusive contratos de câmbio em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor; (i) representar a Companhia perante o Banco Central do Brasil e instituições financeiras, assinando todo e qualquer documento julgado necessário e/ou conveniente, em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor; (j) nomear, na ausência do Diretor Presidente, procuradores para representar a Companhia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; (k) representar a Companhia como preposto na Justiça do Trabalho ou nomear esse preposto; e (I) admitir e demitir funcionários, em conjunto com o Diretor Presidente ou com qualquer outro Diretor. Artigo 21 - Compete ao Diretor Responsável pelo Cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/1998 o cumprimento do disposto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, bem como zelar pela sua observância e da respectiva regulamentação complementar. Artigo 22 - Observado o disposto nos artigos 23 e 24 deste Estatuto Social, a Companhia será representada e obrigar-se-á: (a) pela assinatura conjunta de 2 (dois) diretores; (b) pela assinatura de 1 (um) diretor em conjunto com a assinatura de 1 (um) procurador devidamente constituído para representar a Companhia, este último desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos; (c) pela assinatura conjunta de 2 (dois) procuradores constituídos para representar a Companhia, desde que assim previsto nos respectivos instrumentos de mandato e de acordo com a extensão dos poderes neles contidos; ou (d) pela assinatura isolada de qualquer um dos diretores, ou de um procurador constituído para representar a Companhia, este último desde que assim previsto no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes nele contidos, ficando, porém, ressalvado que tal representação individual da Companhia será limitada à prática de atos de rotina perante repartições públicas, federais, estaduais e municipais, inclusive a Secretaria da Receita Federal, suas delegacias, inspetorias, postos e agências, o Banco Central do Brasil e outras autarquias; assinatura de recibos por pagamentos feitos à Companhia, através de cheques em favor desta e endosso de cheques para depósito em conta bancária da Companhia. Parágrafo Único - As procurações outorgadas pela Companhia serão assinadas por 2 (dois) diretores, sendo um deles, necessariamente, o Diretor Presidente, e com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação em processos judiciais e/ou administrativos, terão prazo de validade determinado e vedarão o substabelecimento. Artigo 23 - São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por diretores, por procuradores ou por empregados da Companhia que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Companhia, tais como avais, fianças, endossos e outras garantias de favor, a menos que tais atos tenham sido previamente aprovados pela Assembleia Geral. Artigo 24 - É vedado aos membros da Diretoria exercer funções administrativas em outras sociedades, ressalvadas as empresas integrantes do grupo empresarial do qual a Companhia faz parte. Capítulo IV. Assembleia Geral. Artigo 25 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até 31 de março de cada ano e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir, observadas as prescrições legais que disciplinam a matéria. Artigo 26 - A Assembleia Geral, convocada e instalada com observância das formalidades legais, será presidida pelo Diretor Presidente, que convidará um dos presentes para servir como Secretário. Artigo 27 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos. Capítulo V. Comitê de Auditoria. Artigo 28 - A companhia disporá de um Comitê de Auditoria, composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, com um mandato de até 5 (cinco) anos, após o cumprimento desse mandato, o integrante do Comitê de Auditoria somente pode ser reintegrado após 3 (três) anos do final do seu mandato anterior conforme regramento vigente. Os membros do comitê serão nomeados pela assembleia geral, regularmente convocada e instalada. Parágrafo 1º - Para a nomeação de membros para compor o comitê de auditoria, serão observadas pela assembleia geral as normas estabelecidas na regulamentação em vigor, no estatuto social da Companhia, no regimento interno do comitê de auditoria e o currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria. Parágrafo 2º - A Assembleia poderá, a qualquer tempo, destituir membros do comitê de auditoria e, observando o limite de sua composição, nomear ou não o substituto. Parágrafo 3º - Os membros do comitê receberão a remuneração que lhes for atribuída pela assembleia geral, observadas as disposições regulamentares em vigor. Artigo 29 - O comitê de Auditoria reunir-se-á, no mínimo trimestralmente ou quando necessário conforme dispuser a regulamentação em vigor, o estatuto social da Companhia e o regimento interno do comitê de auditoria. Parágrafo 1º - O quórum de instalação para qualquer reunião do comitê de auditoria corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quórum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observando, no entanto, prazo não inferior a 2 (dois) dias de comunicação de antecedência para envio de comunicação prévia, por escrito, mesmo que eletronicamente, aos seus membros. O quórum para reunião em segunda convocação corresponde à presença de, pelo menos, metade de seus membros. Parágrafo 2º - As decisões do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao Presidente do Comitê de Auditoria o voto de desempate. Artigo 30 - O Comitê de Auditoria deverá reportar-se diretamente ao Conselho de Administração da Companhia. Artigo 31 - Compete ao Comitê de Auditoria: I. Estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; II. Recomendar, à administração da Companhia, a empresa para prestação de serviços de auditoria independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III. Revisar as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente, antes de sua publicação; IV. avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; V. Avaliar o cumprimento, ou a justificativa para o descumprimento, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos; VI. Estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; VII. Recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII. Reunir-se, no mínimo trimestralmente, com o Diretor Presidente da Companhia, com a auditoria independente e com a auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, o conteúdo de tais encontros; IX. Verificar, por ocasião das reuniões previstas no Art. 19 e inciso VIII deste artigo, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Companhia; X. Reunir-se com o Conselho Fiscal (se em funcionamento), com o Conselho de Administração e com o Diretor Presidente da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; podendo ainda, a qualquer momento, ser convocado extraordinariamente pelo Diretor Presidente que lhes submeterá a matéria a ser apreciada; e XI. outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Artigo 32 - O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I. Atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II. Avaliação da efetividade dos controles internos da Companhia, com evidenciação das deficiências detectadas; III. descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV. Avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e V. Avaliação da qualidade das demonstrações contábeis relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas. Artigo 33 - O Comitê de Auditoria deve manter à disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Diretor Presidente da Companhia o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Artigo 34 - O Comitê de Auditoria deve publicar, em conjunto com as demonstrações contábeis semestrais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor. Capítulo VI. Conselho Fiscal. Artigo 35 - O Conselho Fiscal, que não funcionará em caráter permanente, será constituído por até 3 (três) membros e igual número de suplentes, e será instalado apenas nos exercícios sociais em que seu funcionamento for solicitado pelas acionistas, na forma e condições previstas em lei. Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal terão a qualificação, competência, deveres, prazo de mandato e remuneração estabelecidos pela lei. Capítulo VII. Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro. Artigo 36 - O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 01 de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. As demonstrações financeiras previstas em lei deverão ser elaboradas ao final de cada exercício social, e deverão incluir uma proposta de alocação para o lucro líquido do exercício. Artigo 37 - Previamente a qualquer deliberação acerca da alocação de lucros, quaisquer perdas ou provisões de impostos deverão ser deduzidas do resultado anual. Quaisquer perdas no exercício deverão ser absorvidas pelos lucros acumulados, pela reserva de lucros ou pela reserva legal, nesta ordem. Parágrafo 1º - O lucro líquido apurado no exercício, após as deduções previstas no caput deste Artigo 30, deverá ser alocado da seguinte maneira: (a) 5% (cinco por cento) para reserva legal, até que esta atinja o montante igual a 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia. A constituição da reserva legal deverá ser dispensada em qualquer exercício social em que montante da reserva, quando adi cionado às demais reservas de capital previstas no parágrafo primeiro do Artigo 182 da Lei 6.404/76, exceda 30% (trinta por cento) do capital social; e (b) 1% (um por cento) do lucro líquido auferido no exercício, depois de deduzidos os montantes referidos no parágrafo anterior, deverá ser alocado para o pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas. Parágrafo 2º - Após as deduções previstas no caput deste Artigo 30 e as destinações previstas nos itens (a) e (b) do Parágrafo 1º, até 100% (cem por cento) do saldo do lucro líquido do exercício será alocado para a Reserva de Investimentos, até o limite máximo permitido por lei, exceto se de outra maneira deliberado pelos acionistas. O propósito da Reserva de Investimentos deverá ser prover fundos que garantam investimentos em atividades relacionadas com o objeto social da Companhia. Os fundos da Reserva de Investimentos deverão ser utilizados conforme determinação da Assembleia Geral. Quando a Assembleia Geral entender que o valor da Reserva de Investimentos é suficiente, poderá determinar (i) a distribuição do excesso para os acionistas; ou (ii) a sua capitalização, mediante aumento de capital social, sem a necessidade de emissão de novas ações. Parágrafo 3º - Os Dividendos declarados deverão ser pagos respeitando-se o período estabelecido em lei e deverão sujeitar-se às correções monetárias e/ou juros somente quando a Assembleia Geral o decidir expressamente. Dividendos não reclamados dentro do prazo de 03 (três) anos contados de sua disponibilização aos acionistas deverão ser revertidos em favor da Companhia. Artigo 38 - Mediante deliberação da Diretoria, a Companhia poderá (i) levantar balanços semestrais, trimestrais ou de períodos menores e pagar dividendos à conta do lucro apurado em referidos balanços; e/ou (ii) pagar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo 1º - Dividendos distribuídos em conformidade com as disposições deste Artigo deverão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório referido no Artigo 30 deste Estatuto Social. Parágrafo 2º - A Companhia poderá pagar juros sobre o capital próprio e alocar este montante ao dividendo mínimo obrigatório, nos termos da legislação em vigor. Capítulo VIII. Liquidação. Artigo 39 - A Companhia será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, sendo que a forma de liquidação, a nomeação do liquidante e a condução da Companhia durante o período de liquidação seguirão as normas legais e regulatórias em vigor. Capítulo IX. Alterações. Artigo 40 - Este Estatuto poderá ser alterado a qualquer tempo, em qualquer um dos seus artigos, através de deliberação tomada pela Assembleia Geral, por maioria dos votos das acionistas, observadas as demais disposições legais. Capítulo X. Disposições Gerais. Artigo 41 - Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral da Companhia. Mesa: Fernanda Camargo Cortese - Presidente da Mesa; Jean-Mard Clement Radureau - Secretário. JUCERJA nº 00003803406 em 04/11/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2254842"
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                "2254807": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIO GROSS S.A.\r\n\r\nC.G.C. Nº 33.145.194/0001-72 - NIRE 33300107533\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 22/05/2020. Na sede social à Rua Padre Ildefonso Penalba, 389, nesta cidade, às 10h, reuniram-se os acionistas, representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas no livro de presença, convocados por carta, dispen­sáveis assim, os editais de lei. Assumiu a presidência o Diretor Carlos Fernando Gross que convidou o Diretor Jose Marcio Melo para secretário. Como é do conhecimento de todos, o objetivo desta Assembleia é o deliberar sobre: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e demais demonstra­ções financeiras referentes ao exercício social de 31/12/2019, docu­mentos cujas cópias foram remetidas aos Srs. Acionistas e publicados no Diário Oficial e no Monitor Mercantil no dia 27/04/2020; b) Eleição da Diretoria e fixação de seus honorários; c) Destinação do resultado do exercício; d) Alteração Estatutárias. Após discursão das matérias e dos esclarecimentos necessários, os acionistas, por unanimidade, tomaram as seguintes deliberações: a) Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais demostrações financeiras referentes ao exercício social de 31/12/2019; b) Reeleger os mem­bros da Diretoria, com mandato de um ano: Diretor Presidente - Carlos Fernando Gross, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro e industrial, RG nº 1630514-6/Detran-RJ, CPF nº 029.848.577-04, residente à Rua Prudente de Morais, 1588- Apto, 801- Ipanema - Rio de Janeiro/RJ, Diretor Superintendente - Jose Márcio Melo, brasileiro, casado, químico e industrial, RG nº 1495105/IFP, CPF nº 020.419.107-63, residente à Rua Farme de Amoedo, 27 - Apto. 202 - Ipanema - Rio de Janeiro/RJ. Fixar em R$ 71.070,00 a remuneração mensal a ser rateada a critério dos mesmos; c) Com referência ao Resultado do Exercício, no valor de R$ 2.207.578,41, será incorporado aos lucros acumulados; d) A Assembleia declarou que o Capital Social permanecerá com o valor de R$ 1.034.550,00, ficando sem alteração o Art. 6 dos Estatutos Sociais. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 22/05/2020. MCG Participações S/C Ltda e GRG Partici­pações S/C Ltda. Carlos Fernando Gross - Presidente da Assembleia. MCG Participações S/C Ltda, Carlos Fernando Gross. GRG Participações S/C Ltda., Gilda Maria Gross de Melo. Jucerja nº 3879753, em 03/06/20. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2254807"
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                "2254726": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2254859": [
                    "V - Ata",
                    "EVOLTZ VIII Transmissora de Energia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.515.756/0001-27 - NIRE: 33.3.0028916-0\r\n\r\nAta de AGE realizada em 23/04/2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 23/04/2020, às 11h, na sede da EVOLTZ VIII Transmissora de Energia S.A., (\"Cia.\"), situada na Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 199, Lote 1, PAL 46742, sala 204, Parte, Edifício Office Park Center, Jacarepaguá, RJ/RJ - Brasil, CEP 22.775-022. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76 (\"LSA\"), tendo sido constatada a presença do acionista representando 100% do capital social da Cia., conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Mesa: Presidente: João Pinheiro Nogueira Batista; Secretária: Denise Araujo Francisco. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a redução do capital social para restituição aos acionistas; (ii) alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir a deliberação anterior; e (iii) consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Preliminarmente, os acionistas aprovaram, por unanimidade, que a presente ata fosse lavrada na forma sumária, conforme autorizado pelo art. 130, §1º da LSA. Sequencialmente, após a análise da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) Aprovar a redução do capital social da Cia. excessivo, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, de R$ 80.201.000,00 dividido em 80.201.000, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, para R$ 48.201.000,00, configurando uma redução de R$ 32.000.000,00, mediante a restituição de capital aos acionistas da Cia., proporcionalmente, a suas participações acionárias, mediante o cancelamento de 32.000.000 de ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada. Registrar, em face do que dispõe o art. 174 da Lei 6.404/76 que: (i) a eficácia da deliberação de restituição de parte do capital social aos acionistas fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: (a) publicação da presente ata antes do seu respectivo registro perante a JUCERJA; e (b) decurso do prazo de 60 dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários, nos termos do parágrafo primeiro, oposição à essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial. (ii) Em virtude da aprovação acima, o Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 48.201.000,00, dividido em 48.201.000 ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada.\" (iii) O Estatuto Social da Cia. foi consolidado, e compõe o Anexo I da presente Ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma sumaria, a qual, reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada pelos acionistas presentes, que também autorizaram a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente - João Pinheiro Nogueira Batista; Secretária - Denise Araujo Francisco. Acionista presente: Evoltz Participações S.A. (A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio.) RJ, 23/04/2020. Mesa: João Pinheiro Nogueira Batista - Presidente; Denise Araujo Francisco - Secretária. \r\n\r\nId: 2254859"
                ],
                "2254872": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 249ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2020. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 13 (treze) dias do mês de março de 2020, às 16h30min. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do parágrafo 2º do Artigo 28 do Estatuto Social da Companhia, comparecendo todos os membros do Conselho. III. QUORUM E PRESENÇAS: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, ao final assinados, em conformidade com o parágrafo 1º do Artigo 29 do Estatuto Social da Companhia. IV. MESA: Presidente da Mesa: Sr. Eleazar de Carvalho Filho; Secretária: Sra. Luciene Sherique Antaki. V. ORDEM DO DIA: (1) Alteração na composição do Conselho de Administração da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Com relação ao item único da Ordem do Dia, foi submetida ao Conselho a proposta de nomeação, nos termos do parágrafo único do artigo 30 do Estatuto Social da Companhia e na forma do artigo 150 da Lei nº 6.404/76, de membro para ocupar posição que se encontra vaga no Conselho de Administração. Neste sentido foi aprovada, por unanimidade, a nomeação do Sr. Armando Lins Netto, brasileiro, casado, engenheiro mecanico, portador da carteira de identidade nº 64445964 emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 294.857.702-00, com endereço à Rua Ourania nº 77 apt. 82, Vila Madalena, São Paulo/SP, em complementação de mandato conforme o estabelecido no item 6.1 da ata da Assembleia Geral de Acionistas realizada em 17 de setembro de 2018, sendo certo que a respectiva posse será informada à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, para fins de atualização das informações de governança e controle da Companhia. O conselheiro ora nomeado declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer o cargo para o qual foi indicado, e prestou a declaração de que trata o parágrafo 4º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. O novo conselheiro se caracteriza como independente nos termos da definição de Conselheiro Independente prevista no Estatuto Social da Companhia. Ficou consignado que o Comitê de Gente, Nomeações e Governança Corporativa (“CGNG”) reunido em 12 de março de 2020, recomendou a indicação ora deliberada, oriunda de processo seletivo externo contratado junto a empresa especializada em headhunter. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a Reunião, da qual foi lavrada a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pela totalidade dos membros do Conselho de Administração e pela secretária. (a.a) Srs. Eleazar de Carvalho Filho (Presidente da Mesa), Marcos Grodetzky (Vice-Presidente), José Mauro M. Carneiro da Cunha, Marcos Bastos Rocha, Maria Helena dos Santos F. Santana, Claudia Quintella Woods, Paulino do Rego Barros Jr, Henrique José Fernandes Luz, Roger Solé Rafols e Wallim C. de Vasconcellos Junior. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de março de 2020. Luciene Sherique Antaki - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3866977 e data de 24/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2254872"
                ],
                "2254857": [
                    "V - Ata",
                    "EVOLTZ VII FOZ DO IGUAÇU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.806.925/0001-36 - NIRE: 33.3.0028204-1\r\n\r\nAta de AGE realizada em 23/04/2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 23/04/2020, às 10h, na sede da EVOLTZ VII - Foz do Iguaçu Transmissora de Energia S.A., (\"Cia.\"), situada na Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 199, Lote 1, PAL 46742, sala 204, Parte, Edifício Office Park Center, Jacarepaguá, RJ/ RJ - Brasil, CEP 22.775-022. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76 (\"LSA\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Mesa: Presidente: João Pinheiro Nogueira Batista; Secretária: Denise Araujo Francisco. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a distribuição de dividendos, com base na Reserva de Lucros; (ii) a redução do capital social para restituição aos acionistas; (iii) alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir a deliberação anterior; e (iv) consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Preliminarmente, os acionistas aprovaram, por unanimidade, que a presente ata fosse lavrada na forma sumária, conforme autorizado pelo art. 130, §1º da LSA. Sequencialmente, após a análise da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) Aprovar a distribuição de dividendos aos seus acionistas, no total de R$ 11.794.000,00, provenientes da Reserva de Lucros. (ii) Aprovar a redução do capital social da Cia. excessivo, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, de R$ 84.620.640,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, para R$ 68.620.640,00, configurando uma redução de R$ 16.000.000,00, mediante a restituição de capital aos acionistas da Cia., proporcionalmente, a suas participações acionárias, mediante o cancelamento de 16.000.000 ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada. Registrar, em face do que dispõe o art. 174 da Lei 6.404/76 que: (i) a eficácia da deliberação de restituição de parte do capital social aos acionistas fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: (a) publicação da presente ata antes do seu respectivo registro perante a JUCERJA; e (b) decurso do prazo de 60 dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários, nos termos do parágrafo primeiro, oposição à essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial. (iii) Em virtude da aprovação acima, o Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 68.620.640,00, dividido em 68.620.640 ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada.\" (iv) O Estatuto Social da Cia. foi consolidado, e compõe o Anexo I da presente Ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma sumaria, a qual, reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada pelos acionistas presentes, que também autorizaram a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente - João Pinheiro Nogueira Batista; Secretária - Denise Araujo Francisco. Acionistas presentes: Evoltz Participações S.A. e TPG Seville SPV, LLC. (A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio.). RJ, 23/04/2020. Mesa: João Pinheiro Nogueira Batista - Presidente; Denise Araujo Francisco - Secretária. \r\n\r\nId: 2254857"
                ],
                "2254759": [
                    "V - Ata",
                    "Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 29 de abril de 2020. Data, Horário e Local: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Companhia, situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 29 de abril de 2020, às 16:00 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, § 3º do seu Estatuto Social. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, §2º do seu Estatuto Social. Mesa: Presidente: Roberto Pedote; Secretário: Camila Delfini Conrado. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação da eleição dos membros da Diretoria da Companhia. Deliberações: Colocado em discussão o assunto da ordem do dia, os conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram via correio eletrônico aprovaram a reeleição, para compor a Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral da Companhia a ser realizada para apreciar as contas do exercício social de 2020, dos senhores: (a) Sérgio Kariya, brasileiro, engenheiro mecânico, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 16.777.134-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 197.064.378-19, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002, como Diretor Presidente; (b) James Oliver Guerreiro Carneiro, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade nº 10553897-9 DIC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.984.447-71, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002, como Diretor Administrativo Financeiro da Companhia; (c) Ricardo de Araújo Gusmão, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 73259301 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 987.271.927-68, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002, como Diretor sem designação específica da Companhia; (d) Daniel Fabrício Fernandes Brugioni, brasileiro, engenheiro mecânico, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 22.392.109-9 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 159.072.378-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002, como Diretor sem designação específica da Companhia; (e) Kleber Morenghi Racy, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 22.602.393-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 296.602.538-77, residente e Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada de Guerenguê, nº 1.381, Taquara CEP 22713-002, para o cargo de Diretor sem designação Eduardo Lema, argentino, casado, engenheiro portador da Cédula de identidade para Estrangeiros RNE nº V687615-Y CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o n 234.225.268-46, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002 para cargo de diretor sem designação específica da Companhia. Os diretores ora reeleitos tomarao posse mediante assinatura dos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria da Companhia, o qual conterá as declarações exigidas por lei, em atendimento aos Artigos 146 e 147 da Lei n.º 6.404/76, ao parágrafo segundo do Artigo 18 do Estatuto Social da Companhia, bem como ao disposto na Instrução CVM n.º 367, de 29 de maio de 2002, conforme alterada. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3o, do estatuto social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Conselheiros presentes: Elio Demier, Francisca Kjellerup Nacht, Roberto Pedote, Eduardo Luiz Wurzmann, Ana Lúcia M. Caltabiano, Diego Stark, Juan Jorge Eduardo Oxenford e Jesper Rhode Andersen. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2020. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Camila Delfini dos Santos Conrado - Secretária. Jucerja nº 3879011, em 02/06/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2254759"
                ],
                "2254847": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.300.108.611\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS, DA MONTEIRO ARANHA S.A. 1. Data, Hora e Local: Realizada às 12:00 horas do dia 14 de maio de 2020, na sede da Monteiro Aranha S.A. (“Companhia”), na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 101-parte, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a convocação por edital tendo em vista a presença do único debenturista detentor da totalidade das debêntures em circulação da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, da Companhia, emitidas nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis Em Ações, da Espécie com Garantia Real, Em Série Única, Para Distribuição Pública, Com Esforços Restritos, da Monteiro Aranha S.A.”, celebrado em 28 de novembro de 2019 (“Debêntures”, “Emissão” e “Escritura de Emissão”, respectivamente), nos termos do § 2º do artigo 71 e do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Larissa Monteiro Araujo e secretariados pelo Sr. Ricardo Lucas Dara da Silva. 4. Presença: presente o debenturista titular da totalidade das Debêntures em circulação (“Debenturista”), conforme verificou-se da assinatura da Lista de Presença de Debenturistas. A presente Assembleia contou ainda com a presença da Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., instituição financeira, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 7, sala 201, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Economia sob o nº 36.113.876/00014-91, representada na forma de seu estatuto social, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), e com representantes da Companhia. 5. Ordem do Dia: deliberar sobre: (i) a alteração da proporção de ações ordinárias de emissão da Ultrapar Participações S.A. (ticker UGPA3) (“Ações Ultrapar”) e das units de emissão da Klabin S.A. (ticker KLBN11) (“Units Klabin, e, em conjunto com as Ações Ultrapar, Bens Alienados Fiduciariamente”), de propriedade da Companhia e alienadas fiduciariamente em favor do Debenturista, representado pelo Agente Fiduciário, em garantia das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças” celebrado entre a Emissora e o Agente Fiduciário em 02 de dezembro de 2019, conforme aditado em 17 de março de 2020 (“Contrato de Garantia”); (ii) a autorização ao Agente Fiduciário para adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à implementação das deliberações acima, incluindo, mas não se limitando à desoneração de parte das Ações Ultrapar e assinatura de aditamentos aos documentos da Oferta, conforme aplicável; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados, relacionados às deliberações acima. 6. Deliberações: examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, o Debenturista, representando 100% (cem por cento) das Debêntures em circulação, sem quaisquer restrições, aprovou: (i) a alteração da proporção de Bens Alienados Fiduciariamente, com a desoneração de (a) 7.490.615 (sete milhões, quatrocentas e noventa mil e seiscentas e quinze) Ações Ultrapar (“Ações Ultrapar Liberadas”), de titularidade da Companhia, alienadas fiduciariamente nos termos do Contrato de Garantia, de forma que permaneçam alienadas fiduciariamente em garantia das obrigações das Debêntures 1.510.023 (um milhão, quinhentas e dez mil, e vinte e três) Ações Ultrapar, que deverão representar 10% (dez por cento) do saldo do valor nominal unitário das Debêntures acrescido da Remuneração, conforme definido na Escritura de Emissão, (“Saldo Devedor”) em 14 de maio de 2020, e (b) 3.417.915 (três milhões, quatrocentos e dezessete mil, novecentos e quinze) certificados de depósitos de ações da Klabin S.A. (“Units Klabin Liberadas”) de titularidade da Companhia, alienadas fiduciariamente nos termos do Contrato de Garantia, de forma que permaneçam alienadas fiduciariamente em garantia das obrigações das Debêntures 11.994.193 (onze milhões, novecentas e noventa e quatro mil, cento e noventa e três) Units Klabin, que deverão representar 137% (cento e trinta e sete por cento) do Saldo Devedor. (ii) a autorização para a prática, pelo Agente Fiduciário, de todos os atos necessários à desoneração das Ações Ultrapar Liberadas e das Units Klabin Liberadas, incluindo, sem limitação, a celebração do aditamento ao Contrato de Garantia, à Escritura de Emissão e de quaisquer outros documentos necessários para a implementação das deliberações tomadas na presente Assembleia; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados pelo Agente Fiduciário relacionados às deliberações acima. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Assembleia da qual se lavrou esta ata que, foi lida e aprovada por unanimidade e sem ressalvas, sendo assinada por todos os presentes. Larissa Monteiro Araujo (Presidente); e Ricardo Lucas Dara da Silva (Secretário). Rio de Janeiro, 14 de maio de 2020. Larissa Monteiro Araujo - Presidente; Ricardo Lucas Dara da Silva - Secretário. Debenturista: Itaú Unibanco S.A. - Larissa Monteiro Araujo - RG: 34.990.909-X - CPF: 369.390.668-88; Andrea Rodrigues M. Ferreira - RG: 22.740.499-3 - CPF: 136.455.338-42. Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (Agente Fiduciário) - Ricardo Lucas Dara da Silva - Procurador. Monteiro Aranha S.A. - Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães - Joaquim Pedro M. de Carvalho C. de Mello. Arquivado na JUCERJA em 29/05/2020 sob o nº 00003878067.\r\n\r\nId: 2254847"
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                    "V - Ata",
                    "Oi S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.3.0029520-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEstatuto Social. CAPÍTULO I - REGIME JURÍDICO. Art. 1º - A Oi S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações, de capital aberto, que se rege pelo presente Estatuto e legislação aplicável. Parágrafo 1º - Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Nível 1 de Governança Corporativa, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da B3 (\"Regulamento do Nível 1\"). Parágrafo 2º - A Companhia, seus administradores e acionistas deverão observar o disposto no Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários, incluindo as regras referentes à retirada e exclusão de negociação de valores mobiliários admitidos à negociação nos Mercados Organizados administrados pela B3. Parágrafo 3° - Os termos iniciados em letra maiúscula, quando não definidos no corpo deste Estatuto Social, terão o significado que lhes são atribuídos no Regulamento do Nível 1. Art. 2º - A Companhia tem por objeto a exploração de serviços de telecomunicações e atividades necessárias, ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas. Parágrafo Único - Na consecução de seu objeto, a Companhia poderá incorporar ao seu patrimônio bens e direitos de terceiros, bem como: I - participar do capital de outras empresas; II - constituir subsidiárias integrais para execução de atividades compreendidas no seu objeto e que se recomende sejam descentralizadas; III - promover a importação de bens e serviços necessários à execução de atividades compreendidas no seu objeto; IV - prestar serviços de assistência técnica a empresas de telecomunicações, executando atividades de interesse comum; V - efetuar atividades de estudos e pesquisas visando ao desenvolvimento do setor de telecomunicações; VI - celebrar contratos e convênios com outras empresas exploradoras de serviços de telecomunicações ou quaisquer pessoas ou entidades, objetivando a assegurar a operação dos serviços, sem prejuízo das suas atribuições e responsabilidades; e VII - exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. Art. 3º - A Companhia tem sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, observado o disposto no Artigo 39, criar, extinguir e alterar endereços de filiais e escritórios da Companhia. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL. Art. 5º - O capital social, subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 32.538.937.370,00 (trinta e dois bilhões, quinhentos e trinta e oito milhões, novecentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta reais), representado por 5.954.205.001 (cinco bilhões, novecentos e cinquenta e quatro milhões, duzentos e cinco mil e um) ações, sendo 5.796.477.760 (cinco bilhões, setecentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta) ações ordinárias e 157.727.241 (cento e cinquenta e sete milhões, setecentas e vinte e sete mil, duzentas e quarenta e uma) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - É vedada a emissão pela Companhia de partes beneficiárias e de novas ações preferenciais. Parágrafo 2º - As ações preferenciais poderão ser convertidas em ações ordinárias, quando e nas condições aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia. Parágrafo 3º - Todas as ações de emissão da Companhia são escriturais, sendo mantidas em conta de depósito, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. Parágrafo 4º - Os custos de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais, poderão ser cobrados diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme disposto no Artigo 35, §3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). Art. 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração, em ações ordinárias, até que o valor do seu capital social alcance R$ 38.038.701.741,49, observado que a Companhia não poderá mais emitir ações preferenciais em aumentos de capital por subscrição pública ou particular. Parágrafo Único - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá: i. deliberar sobre a emissão do bônus de subscrição e de debêntures conversíveis em ações; e ii. de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, outorgar opção de compra de ações a administradores, empregados da Companhia ou sociedade sob seu controle e/ou a pessoas naturais que lhes prestem serviços, sem que os acionistas tenham direito de preferência à subscrição dessas ações. Art. 7º - Por deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, conforme o caso, o capital da Companhia poderá ser aumentado mediante capitalização de lucros ou de reservas. Parágrafo Único - A capitalização poderá ser feita sem modificação do número de ações de emissão da Companhia. Art. 8º - O capital social é representado por ações ordinárias e preferenciais, sem valor nominal, não havendo obrigatoriedade, nos aumentos de capital, de se guardar proporção entre elas. Art. 9º - Por deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, conforme o caso, pode ser excluído ou reduzido o prazo para o exercício do direito de preferência para emissão de ações, bônus de subscrição ou debêntures conversíveis em ações, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 10 - A não realização, pelo subscritor, do valor subscrito nas condições previstas no boletim ou na chamada fará com que o mesmo fique, de pleno direito, constituído em mora, para fins dos Artigos 106 e 107 da Lei das Sociedades por Ações, sujeitando-se ao pagamento do valor em atraso corrigido monetariamente de acordo com a variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M na menor periodicidade legalmente admitida, além dos juros de 12% (doze por cento) ao ano, \"pro rata temporis\" e multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da prestação em atraso, devidamente atualizada. CAPÍTULO III - AÇÕES. Art. 11 - A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Único - As ações ordinárias asseguram aos seus titulares o direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em decorrência de alienação de controle da Companhia ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao alienante, nos termos do Art. 46 deste Estatuto. Art. 12 - As ações preferenciais não têm direito de voto, sendo a elas assegurada prioridade no recebimento de dividendo mínimo e não cumulativo de 6% (seis por cento) ao ano calculado sobre o valor resultante da divisão do capital social pelo número total de ações da companhia ou de 3% (três por cento) ao ano, calculado sobre o valor resultante da divisão do patrimônio líquido contábil pelo número total de ações da companhia, o que for maior. Parágrafo 1º - As ações preferenciais da Companhia, observado o caput deste artigo, terão direito de voto, mediante votação em separado, nas decisões relativas à contratação de entidades estrangeiras vinculadas aos acionistas controladores, nos casos específicos de contratos de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica. Parágrafo 2º - As ações preferenciais da Companhia, observado o caput deste artigo, terão direito de voto nas decisões relativas à contratação de entidades estrangeiras vinculadas aos acionistas controladores, a título de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, e cujos valores não poderão exceder ao ano, até o final da concessão, o percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento) da receita anual do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de tributos. Parágrafo 3º - As ações preferenciais adquirirão direito a voto se a Companhia, por 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar dividendos mínimos a que fazem jus nos termos deste artigo. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA GERAL. Art. 13 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocada nos termos da lei ou deste Estatuto. Art. 14 - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, ou na forma prevista no parágrafo único do Artigo 123 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 15 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou por quem este indicar, seja no momento da Assembleia, seja previamente, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração ou de indicação de sua parte, a Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou por quem este indicar, no momento da Assembleia ou por meio de procuração outorgada previamente com poderes específicos. Ocorrendo a ausência também do Vice-Presidente do Conselho ou de indicação de sua parte, caberá a qualquer Diretor presente instalar e presidir a Assembleia Geral. O presidente da mesa, por sua vez, deverá escolher o respectivo secretário. Art. 16 - Antes de instalar-se a Assembleia Geral, os acionistas devidamente identificados assinarão o Livro de Presença de Acionistas. Parágrafo Único - A assinatura da lista dos acionistas presentes será encerrada pelo Presidente da Mesa no momento da instalação da Assembleia Geral. Art. 17 - Na Assembleia Geral serão observados, pela Companhia e pela Mesa, além dos procedimentos e requisitos previstos em lei, os seguintes requisitos formais de participação: (i) Até 2 (dois) dias úteis antes da Assembleia Geral todos os acionistas deverão enviar à Companhia, no endereço indicado no Edital de Convocação, comprovante ou extrato expedido pela instituição escrituradora ou pelo responsável pela custódia contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente nos 3 (três) dias úteis antes da assembleia geral; e (i) quando Pessoa Jurídica, cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia Geral; ou (ii) quando Pessoa Física, cópias autenticadas do documento de identidade e número de contribuinte do acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento, cópias autenticadas do regulamento do Fundo e Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente (ii) os documentos referidos no item anterior poderão ser apresentados por cópia, sendo certo que os originais dos documentos referidos no item acima deverão ser exibidos à Companhia até a instalação da Assembleia Geral. Art. 18 - As deliberações da Assembleia, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria de votos presentes e representados, não se computando as abstenções. Art. 19 - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Parágrafo 1º - A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dissidência e protestos. Parágrafo 2º - Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Art. 20 - Além das demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto, compete privativamente à Assembleia Geral: (i) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal; (ii) fixar a remuneração global dos administradores e membros do Conselho Fiscal; (iii) aprovar planos de outorga de opção de compra de ações aos administradores e empregados da Companhia ou sociedades sob seu controle direto ou indireto e/ou a pessoas físicas que prestem serviços à Companhia; (iv) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (v) autorizar os administradores a confessar falência, a requerer recuperação judicial ou a propor recuperação judicial; (vi) deliberar sobre proposta de saída da Companhia do segmento especial de listagem Nível 1 de Governança Corporativa da B3; e (vii) escolher a instituição ou a empresa especializada responsável pela avaliação da Companhia, nas hipóteses previstas na Lei das Sociedades por Ações e neste Estatuto Social. CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA. Seção I - Normas Gerais. Art. 21 - A Administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Parágrafo 1º - A investidura dos administradores, que independerá de caução, dar-se-á pela assinatura do termo de posse no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. A posse dos administradores estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do Regulamento do Nível 1 e do Termo de Adesão ao Código de Ética e às Políticas de Divulgação de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários adotados pela Companhia, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 2º - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Seção II - Conselho de Administração. Art. 22 - O Conselho de Administração é composto por 11 (onze) membros titulares, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º - Somente podem ser eleitas para integrar o Conselho de Administração da Companhia, as pessoas que, além dos requisitos legais e regulamentares, (i) não ocuparem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia ou de suas controladas no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração e/ou fiscal; e (ii) não tenham interesse conflitante com o da Companhia ou com o de suas controladas. Parágrafo 2º - Os titulares de ações preferenciais terão direito de eleger, por votação em separado, um membro do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - A alteração do disposto no Parágrafo 2º deste artigo dependerá de aprovação, em separado, dos titulares das ações preferenciais. Parágrafo 4° - Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos após o término do mandato até a posse de seus substitutos. Art. 23 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos dentre os Conselheiros, na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a Assembleia Geral que os eleger, observado o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 21. Parágrafo 1° - Compete ao Presidente do Conselho de Administração convocar as reuniões do Conselho de Administração e providenciar a convocação das Assembleias Gerais, quando aprovado pelo Conselho. Parágrafo 2° - Em caso de impedimento ou ausência temporária, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente ou, na falta deste, por outro Conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho e, não havendo indicação, por escolha dos demais membros do Conselho. Parágrafo 3° - Em caso de vacância permanente do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o novo presidente será indicado pelo Conselho de Administração dentre seus membros, em reunião especialmente convocada para este fim. Art. 24 - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, na forma prevista no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerados como independentes os conselheiros eleitos mediante a faculdade prevista pelo Artigo 141, §§4º e 5º da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Único - Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no caput deste Artigo, o resultado gerar um número fracionário de conselheiros, a Companhia deverá proceder ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. Art. 25 - Ressalvado o disposto no Artigo 26 deste Estatuto, a eleição dos membros do Conselho de Administração dar-se-á pelo sistema de chapas. Parágrafo 1º - Na eleição de que trata este Artigo, somente poderão concorrer as chapas: (a) indicadas pelo Conselho de Administração; ou (b) que sejam indicadas, na forma prevista no Parágrafo 3º deste Artigo, por qualquer acionista ou conjunto de acionistas. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração deverá, até a ou na data da convocação da Assembleia Geral destinada a eleger os membros do Conselho de Administração, divulgar proposta da administração com a indicação dos integrantes da chapa proposta e disponibilizar na sede da Companhia declaração assinada por cada um dos integrantes da chapa por ele indicada, contendo: (a) sua qualificação completa; (b) descrição completa de sua experiência profissional, mencionando as atividades profissionais anteriormente desempenhadas, bem como qualificações profissionais e acadêmicas; e (c) informações sobre processos disciplinares e judiciais transitados em julgado em que tenha sido condenado, como também informação, se for o caso, da existência de hipóteses de impedimento ou conflito de interesses previstas no Artigo 147, Parágrafo 3° da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 3º - Os acionistas ou conjunto de acionistas que desejarem propor outra chapa para concorrer aos cargos no Conselho de Administração deverão, com antecedência de, pelo menos, 05 (cinco) dias em relação à data marcada para a Assembleia Geral, encaminhar ao Conselho de Administração declarações assinadas individualmente pelos candidatos por eles indicados, contendo as informações mencionadas no Parágrafo anterior, cabendo ao Conselho de Administração providenciar a divulgação imediata, por meio de aviso inserido na página da Companhia na rede mundial de computadores e encaminhado, por meio eletrônico, para a CVM e para a B3, da informação de que os documentos referentes às demais chapas apresentadas encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Parágrafo 4º - Os nomes indicados pelo Conselho de Administração ou por acionistas deverão ser identificados, em sendo o caso, como candidatos a Conselheiros Independentes, observado o disposto no Artigo 24 acima. Parágrafo 5º - A mesma pessoa poderá integrar duas ou mais chapas, inclusive aquela indicada pelo Conselho de Administração. Parágrafo 6º - Cada acionista somente poderá votar a favor de uma chapa, sendo declarados eleitos os candidatos da chapa que receber maior número de votos na Assembleia Geral. Art. 26. Na eleição dos membros do Conselho de Administração é facultado aos acionistas requerer, na forma da lei, a adoção do processo de voto múltiplo, desde que o façam, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral, observados os requisitos previstos em lei e na regulamentação da CVM. Parágrafo 1º - A Companhia, imediatamente após o recebimento do pedido, deverá divulgar, por meio de aviso inserido em sua página na rede mundial de computadores e encaminhado, por meio eletrônico, à CVM e à B3, a informação de que a eleição se dará pelo processo do voto múltiplo. Parágrafo 2º - Instalada a Assembleia Geral, a mesa promoverá, à vista das assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas e do número de ações de titularidade dos acionistas presentes, o cálculo do número de votos que caberão a cada acionista. Parágrafo 3º - Na hipótese de eleição dos membros do Conselho de Administração pelo processo de voto múltiplo, deixará de haver a eleição por chapas e serão candidatos a membros do Conselho de Administração os integrantes das chapas de que trata o Artigo 25, bem como os candidatos que vierem a ser indicados por acionista presente, desde que sejam apresentadas à Assembleia Geral as declarações assinadas por estes candidatos, com o conteúdo referido no Parágrafo 2º do Artigo 25 deste Estatuto. Parágrafo 4º - Cada acionista terá o direito de cumular os votos a ele atribuídos em um único candidato ou distribuí-los entre vários, sendo declarados eleitos aqueles que receberem maior quantidade de votos. Parágrafo 5º - Os cargos que, em virtude de empate, não forem preenchidos, serão objeto de nova votação, pelo mesmo processo, ajustando-se o número de votos que caberá a cada acionista em função do número de cargos a serem preenchidos. Parágrafo 6º - Sempre que a eleição tiver sido realizada pelo processo de voto múltiplo, a destituição de qualquer membro do Conselho de Administração pela Assembleia Geral importará a destituição dos demais membros, procedendo-se a nova eleição. Nos demais casos de vacância, a primeira Assembleia Geral procederá à nova eleição de todo o Conselho de Administração, nos termos do artigo 141, parágrafo 3º da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 7º - Caso a Companhia venha a estar sob controle de acionista ou grupo controlador, conforme definido no Artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações, acionistas minoritários detentores de ações ordinárias poderão, na forma prevista no Parágrafo 4º do Artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações, requerer que a eleição de um membro do Conselho de Administração seja feita em separado, não sendo aplicáveis a tal eleição as regras previstas no Artigo 26 acima. Art. 27 - Caso seja eleito conselheiro residente e domiciliado no exterior, sua posse fica condicionada à constituição de procurador, residente e domiciliado no país, com poderes para receber citação em ação que venha a ser proposta contra ele, com base na legislação societária. O prazo de validade da procuração será de, pelo menos, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do respectivo conselheiro. Art. 28 - O Conselho de Administração reunir-se-á, em caráter ordinário, conforme calendário a ser divulgado pelo seu Presidente no primeiro mês de cada exercício social, o qual preverá, no mínimo, reuniões mensais, e, extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo 1º - A convocação das reuniões do Conselho de Administração deverá ser realizada por escrito, por meio de e-mail, carta e/ou outros meios eletrônicos acordados pela totalidade de seus membros, e deverá conter, além do local, data e hora da reunião e a ordem do dia. Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência, sendo que, independente das formalidades de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Em caso de urgência, o Presidente do Conselho de Administração poderá convocar reunião do Conselho de Administração com prazo menor de antecedência que aquele previsto no Parágrafo 2º deste Artigo. Art. 29 - A reunião do Conselho de Administração instalar-se-á com a presença da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo 1º - É facultada a participação dos Conselheiros nas reuniões do órgão através de conferência telefônica, videoconferência, qualquer outro meio de comunicação que permita que todos os Conselheiros possam ver e/ou ouvir uns aos outros ou, ainda, mediante envio antecipado de voto por escrito. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião para verificação do quórum de instalação e votação, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida reunião, a qual deverá ser lavrada e assinada por todos os presentes até a próxima reunião. Parágrafo 2º - O membro do Conselho de Administração não poderá participar das deliberações do Conselho de Administração relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com a Companhia, devendo (i) cientificar os demais membros do Conselho de Administração acerca de seu impedimento; e (ii) fazer consignar, na ata da respectiva reunião, a natureza e extensão do seu interesse. Art. 30 - Ressalvado o disposto no Artigo 23, Parágrafo 2° acima, os membros do Conselho de Administração poderão ser substituídos em caso de ausência por um membro do Conselho de Administração nomeado por escrito pelo Conselheiro ausente. O membro indicado pelo Conselheiro ausente para representá-lo em reunião do Conselho de Administração terá, além de seu próprio voto, o voto do Conselheiro ausente, ressalvado o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 29 deste Estatuto. Parágrafo Único - Observado o disposto no Artigo 23, Parágrafo 3° acima, na hipótese de vacância de cargo de membro do Conselho de Administração, observar-se-á o disposto no Artigo 150 da Lei das Sociedades por Ações, ressalvado o disposto no Parágrafo 6º do Artigo 26 deste Estatuto. Art. 31 - Além das atribuições previstas em lei e neste Estatuto, compete ao Conselho de Administração: i. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e de suas controladas e acompanhar sua execução; ii. convocar a Assembleia Geral; iii. aprovar o orçamento anual da Companhia e de suas controladas, e as metas e estratégias de negócios previstos para o período subsequente; iv. aprovar a política de remuneração dos administradores e empregados da Companhia, definindo as metas a serem alcançadas em programas de remuneração variável, observada a legislação aplicável; v. manifestar-se e submeter à Assembleia Geral o relatório da administração e as contas da diretoria; vi. eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições, observadas as disposições legais e estatutárias; vii. fiscalizar a gestão dos Diretores da Companhia, examinar, a qualquer tempo, os livros da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração ou sobre quaisquer outros atos; viii. escolher e destituir os auditores independentes; ix. aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho de Administração; x. estabelecer a localização da sede da Companhia; xi. submeter à Assembleia Geral a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício; xii. aprovar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; xiii. autorizar a emissão de ações pela Companhia, nos limites autorizados no Artigo 7º deste Estatuto, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização; xiv. aprovar a realização, pela Companhia ou suas controladas, de investimentos e desinvestimentos no capital de outras sociedades que excederem a alçada da Diretoria, assim como autorizar associações e celebração de acordos de acionistas pela Companhia e suas controladas; xv. aprovar empréstimos, financiamentos ou outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou das sociedades controladas, cujo valor seja superior à alçada da Diretoria; xvi. aprovar a emissão e cancelamento de debêntures simples, bem como a emissão de debêntures conversíveis em ações, dentro do limite do capital autorizado, e de debêntures não conversíveis da Companhia e de suas controladas; xvii. autorizar a Diretoria a adquirir, alienar e constituir ônus reais ou gravames de qualquer natureza sobre os bens do ativo permanente, prestar garantias em geral, celebrar contratos de qualquer natureza, renunciar a direitos e transações de qualquer natureza da Companhia e de suas controladas, em valores que representem responsabilidade igual ou superior à alçada da Diretoria; xviii. autorizar a prestação de garantias reais ou fidejussórias pela Companhia e de suas controladas para obrigações de terceiros em valor superior à alçada da Diretoria; xix. aprovar contribuições extraordinárias para os fundos de previdência complementar patrocinados pela Companhia ou suas controladas; xx. elaborar e divulgar parecer fundamentado a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, no qual deverá haver manifestação, sobre, no mínimo, (a) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse da Companhia e do conjunto de seus acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (b) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (c) alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição de ações disponíveis no mercado, abrangendo, ainda, opinião fundamentada favorável ou contrária à aceitação da oferta pública de aquisição de ações e o alerta de que é de responsabilidade de cada acionista a decisão final sobre a referida aceitação; xxi. tendo em vista o compromisso da Companhia e das sociedades controladas com o desenvolvimento sustentável, autorizar a prática de atos gratuitos em benefício de seus empregados ou da comunidade, em valor superior à alçada da Diretoria; xxii. indicar os representantes dos órgãos deliberativos dos fundos de previdência complementar patrocinados pela Companhia ou suas controladas; xxiii. aprovar os Regimentos Internos dos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração da Companhia; xxiv. dentro do limite do capital autorizado, autorizar a outorga de opção de compra de ações aos seus administradores, empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia; xxv. distribuir entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria a remuneração fixada pela Assembleia Geral; xxvi. fazer cumprir com que a Companhia, durante o prazo de concessão e sua prorrogação, obrigue-se a assegurar a efetiva existência, em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do Contrato de Concessão do STFC, do Termo de Autorização para Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, do Termo de Autorização para Serviço Telefônico Móvel Rodoviário, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração. Parágrafo 1º - Em cada exercício social, na primeira reunião que suceder à realização da Assembleia Geral Ordinária, o Conselho de Administração deverá aprovar as alçadas da Diretoria da Companhia e suas controladas, segundo as atribuições previstas neste Artigo. Parágrafo 2º - É vedado à Companhia conceder empréstimos ou garantias de qualquer espécie para os acionistas que integrem o bloco de controle, a controladores destes ou sociedades sob o controle comum, ou, ainda, a sociedades por eles direta ou indiretamente controladas. Art. 32 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria, Riscos e Controles (\"CARC\"), órgão de assessoramento, vinculado diretamente ao Conselho de Administração, podendo este, ainda, criar outros Comitês de Assessoramento, designando os seus respectivos membros dentre os membros do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - O CARC adotará Regimento Interno próprio, aprovado pelo Conselho de Administração, que deverá prever detalhadamente suas funções, requisitos de admissibilidade e independência, suas competências e seus procedimentos operacionais. Parágrafo 2º - O CARC funcionará permanentemente e será composto, no mínimo, por 3 (três) e, no máximo, por 5 membros, todos conselheiros independentes na forma prevista no Estatuto Social, indicados pelo Conselho de Administração, para mandato de 2 (dois) anos, que coincidirá com o mandato dos membros do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Os demais Comitês de Assessoramento criados pelo Conselho de Administração terão seus objetivos e competências por ele definidos, serão compostos por no mínimo 3 e no máximo 5 membros e deverão sempre ter sua maioria composta por Conselheiros de Administração da Companhia. Parágrafo 4º - Não poderão ser indicados como membros de qualquer Comitê empregados ou Diretores da Companhia. Parágrafo 5º - Salvo no que se refere ao CARC, sempre que as atribuições de determinado Comitê de Assessoramento assim o exigirem, o Conselho de Administração poderá designar especialista(s) externo(s) como membro(s) do referido Comitê, desde que reconhecido(s) por sua notória qualificação técnica e experiência nas matérias afetas ao Comitê, selecionado(s) através de processo organizado pela Companhia. O membro externo do Comitê estará sujeito aos mesmos deveres e responsabilidades a que os Conselheiros de Administração estão obrigados, no âmbito de sua atuação no respectivo Comitê. Art. 33 - A Auditoria Interna da Companhia será subordinada ao Conselho de Administração. Seção III - Diretoria. Art. 34 - A Diretoria será composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 6 (seis) membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor de Finanças, um Diretor de Relações com Investidores e um Diretor Jurídico, e os demais serão Diretores sem designação específica, eleitos pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - O cargo de Diretor de Relações com Investidores poderá ser exercido cumulativamente ou não com outras funções. Parágrafo 2º - O mandato dos Diretores será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo 3º - A Diretoria atuará como órgão de deliberação colegiada, ressalvadas as atribuições individuais de cada um de seus integrantes, nos termos deste Estatuto. Art. 35 - Compete aos Diretores cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Reunião de Diretoria, bem como a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia. Parágrafo 1º - Compete ao Diretor Presidente: I - submeter à deliberação do Conselho de Administração as propostas aprovadas em Reuniões da Diretoria, quando for o caso; II - manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades e o andamento dos negócios sociais; III - orientar e coordenar a atuação dos demais Diretores; IV - exercer o voto de qualidade nas Reuniões de Diretoria; e V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Compete aos demais Diretores assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia e, sob a orientação e coordenação do Diretor Presidente, exercer as funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Nas ausências e impedimentos temporários do Diretor Presidente, este será substituído por qualquer Diretor por ele designado. Parágrafo 4º - Observado o disposto no parágrafo 3º do Artigo 39, nos casos de ausências e impedimentos temporários do Diretor Presidente e do Diretor por ele designado, a Presidência será exercida por outro Diretor designado pelo Diretor ausente ou impedido que estiver, na forma do caput deste Artigo, exercendo as funções do Diretor Presidente. Parágrafo 5º - Os demais membros da Diretoria serão substituídos, nas suas ausências e impedimentos temporários, por um outro Diretor indicado pela Diretoria. O Diretor que estiver substituindo outro Diretor ausente, além de seu próprio voto, expressará o voto do Diretor ausente. Parágrafo 6º - Os Diretores poderão participar das reuniões do órgão através de conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita que todos os Diretores possam ver e/ou ouvir uns aos outros. Nesse caso, os Diretores serão considerados presentes à reunião, devendo ser lavrada ata e assinada por todos os presentes até a próxima reunião. Art. 36 - Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, Diretor de Finanças, Diretor de Relações com Investidores ou Diretor Jurídico, e até que o Conselho de Administração delibere a respeito da eleição para o cargo vago, as funções relativas ao cargo vago serão cumuladas por Diretor designado pela Diretoria. Art. 37 - Observadas as disposições contidas neste Estatuto, serão necessárias para vincular a Companhia: (i) a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores; (ii) a assinatura de 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador, ou (iii) a assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto, investidos de poderes específicos. As citações e notificações judiciais ou extrajudiciais serão feitas na pessoa dos Diretores ou procurador constituído na forma deste Artigo. Parágrafo 1° - A Companhia poderá ser representada por apenas um Diretor ou um procurador, este último devidamente mandatado na forma deste Artigo, na prática dos seguintes atos: I - recebimento e quitação de valores devidos à e pela Companhia; II - emissão, negociação, endosso e desconto de duplicatas relativas às suas vendas; III - assinatura de correspondência que não crie obrigações para a Companhia; IV - representação da Companhia em Assembleias e reuniões de sócios de sociedades nas quais a Companhia detenha participação; V - representação da Companhia em juízo, exceto para a prática de atos que importem renúncia a direitos; e VI - prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive perante repartições públicas, sociedades de economia mista, juntas comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outras da mesma natureza. Parágrafo 2° - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia, que serão assinados por 2 (dois) Diretores em conjunto, deverão especificar os poderes conferidos e terão prazo máximo de validade de 1 (um) ano, com exceção daqueles com os poderes das cláusulas ad judicia e/ou ad judicia et extra e/ou poderes para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos, que terão prazo máximo de validade indeterminado. Art. 38 - Compete à Diretoria, como órgão colegiado: i. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pelo Conselho de Administração; ii. elaborar o orçamento, a forma de sua execução e os planos gerais da Companhia, para aprovação do Conselho de Administração; iii. examinar as propostas de controladas da Companhia relativas a desenvolvimento de mercado, plano de investimentos e orçamento, submetendo-as à aprovação do Conselho de Administração; iv. aprovar a agenda de propostas da Companhia e das controladas para negociação com o Órgão Regulador; v. apreciar o relatório da administração e as contas da Diretoria, bem como a proposta de destinação do resultado, submetendo-os ao Conselho Fiscal, aos Auditores Independentes e ao Conselho de Administração; vi. nomear os membros da administração das sociedades controladas da Companhia; vii. fixar a orientação de voto nas Assembleia Gerais das sociedades controladas e participadas; viii. criar, extinguir e alterar endereços de filiais e escritórios da Companhia; ix. deliberar sobre outros assuntos que julgue de competência coletiva da Diretoria, ou a ela atribuídos pelo Conselho de Administração; e x. aprovar a prática de atos conforme alçada da Diretoria aprovada pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Caberá ao Diretor Presidente convocar, de ofício, ou a pedido de 2 (dois) ou mais Diretores, e presidir, as reuniões da Diretoria. Parágrafo 2º - A reunião da Diretoria instalar-se-á com a presença da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Parágrafo 3º - Na ausência do Diretor Presidente, caberá ao Diretor indicado nos termos do Artigo 36, parágrafos 3° e 4°, deste Estatuto, presidir a reunião de Diretoria, observado que o Diretor Presidente substituto não terá voto de qualidade. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL. Art. 39 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da administração da Companhia, devendo funcionar permanentemente. Art. 40 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, na forma da lei, com as atribuições, competências e remuneração previstas em lei. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal deverão ser independentes, devendo para tal fim atender os seguintes requisitos: (i) não ser ou ter sido nos últimos três anos empregado ou administrador da Companhia ou de sociedade controlada ou sob controle comum (ii) não receber nenhuma remuneração direta ou indiretamente da Companhia ou de sociedade controlada ou sob controle comum, exceto a remuneração como membro do Conselho Fiscal. Parágrafo 2º - A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Adesão ao Código de Ética e às Políticas de Divulgação de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários adotados pela Companhia, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão. Parágrafo 4º - O Conselho Fiscal poderá solicitar à Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Art. 41 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente à respectiva instalação. Art. 42 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, quando necessário, lavrando-se as atas dessas reuniões em livro próprio. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por 2 (dois) de seus membros em conjunto. Parágrafo 2º - A reunião do Conselho Fiscal instalar-se-á com a presença da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Fiscal poderão participar de reunião do órgão através de conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita que todos os Conselheiros possam ver e/ou ouvir uns aos outros. Nesse caso, os membros do Conselho Fiscal serão considerados presentes à reunião, devendo ser lavrada ata e assinada por todos os presentes até a próxima reunião. Art. 43 - Os membros do Conselho Fiscal são substituídos, em caso de impedimento temporário ou vacância, pelo respectivo suplente. Art. 44 - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dá-se a vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer, sem justa causa, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas, no exercício anual. Parágrafo Único - No caso de vacância de cargo de membro do Conselho Fiscal e não assumindo o suplente, a Assembleia Geral se reunirá imediatamente para eleger substituto. Art. 45 - Serão aplicáveis aos membros do Conselho Fiscal as mesmas disposições previstas no Parágrafo 2º do Artigo 25 deste Estatuto. CAPÍTULO VII - OFERTAS PÚBLICAS. Seção I - Alienação de Controle. Art. 46 - A alienação direta ou indireta de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao alienante. Art. 47 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle da Companhia, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 1. Art. 48 - Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 1. Parágrafo Único - Não será arquivado pela Companhia acordo de acionistas sobre exercício do direito de voto que conflite com as disposições deste Estatuto. Seção II - Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e Saída de Mercados. Art. 49 - O cancelamento do registro de companhia aberta deverá ser precedido de oferta pública de aquisição de ações, por preço justo, a qual deverá observar os procedimentos e as exigências estabelecidas na Lei das Sociedades por Ações e na regulamentação editada pela CVM sobre ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta. Art. 50 - A saída da Companhia do Nível 1 de Governança Corporativa, seja por ato voluntário, compulsório ou em virtude de reorganização societária, deverá ser precedida de oferta pública de aquisição de ações que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela CVM sobre ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta e os seguintes requisitos: I. o preço ofertado deve ser justo, sendo possível, portanto, o pedido de nova avaliação da Companhia, na forma estabelecida no Artigo 4º-A da Lei nº 6.404/76; e II. acionistas titulares de mais de 1/3 (um terço) das ações em circulação deverão aceitar a oferta pública de aquisição de ações ou concordar expressamente com a saída do segmento sem efetuar a venda das ações. Parágrafo 1º - Para fins do artigo 50, inciso II, deste Estatuto Social, consideram-se ações em circulação apenas as ações cujos titulares concordem expressamente com a saída do Nível 1 ou se habilitem para o leilão da oferta pública de aquisição de ações, na forma da regulamentação editada pela CVM aplicável às ofertas públicas de aquisição de companhia aberta para cancelamento de registro. Parágrafo 2º - Caso atingido o quórum mencionado no inciso II do caput: (i) os aceitantes da oferta pública de aquisição de ações não poderão ser submetidos a rateio na alienação de sua participação, observados os procedimentos de dispensa dos limites previstos na regulamentação editada pela CVM aplicável as ofertas públicas de aquisição de ações, e (ii) o ofertante ficará obrigado a adquirir ações em circulação remanescentes pelo prazo de 1 (um) mês, contado da data da realização do leilão, pelo preço final da oferta pública de aquisição de ações, atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do edital e da regulamentação em vigor, que deverá ocorrer, em no máximo, 15 (quinze) dias contados da data do exercício da faculdade pelo acionista. Parágrafo 3º - A notícia da realização da oferta pública mencionada neste Artigo 50 deverá ser comunicada à B3 e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembleia Geral da Companhia que houver aprovado a saída ou aprovado referida reorganização. Parágrafo 4º - A realização da oferta pública de aquisição de ações referida caput deste Artigo estará dispensada se a Companhia sair do Nível 1 de Governança Corporativa em razão da celebração do contrato de participação da Companhia no segmento especial da B3 denominado Nível 2 de governança corporativa (\"Nível 2\") ou no Novo Mercado (\"Novo Mercado\") ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Nível 2 ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação. Art. 51 - A saída voluntária do Nível 1 poderá ocorrer independentemente da realização da oferta pública mencionada no Artigo 50 acima, na hipótese de dispensa aprovada em Assembleia Geral, observados os seguintes requisitos: I. a Assembleia Geral referida no caput deverá ser instalada em primeira convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total das ações em circulação; II. caso o quórum do item I não seja atingido, a Assembleia Geral poderá ser instalada em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas titulares de ações em circulação; e III. a deliberação sobre a dispensa de realização da oferta pública deve ocorrer pela maioria dos votos dos acionistas titulares de ações em circulação presentes na Assembleia Geral. Art. 52 - Na hipótese de ocorrer a alienação de controle da Companhia nos 12 (doze) meses subsequentes à sua saída do Nível 1, o alienante e o adquirente devem, conjunta e solidariamente, (i) realizar oferta pública de aquisição das ações de emissão da Companhia detidas pelos demais acionistas na data da saída ou da liquidação da oferta pública para saída do Nível 1, pelo preço e nas condições obtidas pelo alienante, devidamente atualizado; ou (ii) pagar a tais acionistas a diferença, se houver, entre o preço da oferta pública de ações aceita por tais acionistas e o preço obtido pelo acionista controlador na alienação de suas próprias ações. Parágrafo 1º - Para efeito de aplicação das obrigações previstas no caput deste Artigo, devem ser observadas as mesmas regras aplicáveis à alienação de controle previstas nos Artigos 46 a 48 deste Estatuto Social. Parágrafo 2º - A Companhia e o acionista controlador ficam obrigados a averbar no Livro de Registro de Ações da Companhia, em relação às ações de propriedade do acionista controlador, ônus que obrigue o adquirente do controle a cumprir as regras previstas neste Artigo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da alienação das ações. Art. 53 - A Companhia, na hipótese de oferta pública voluntária para aquisição de ações, ou os acionistas, nas hipóteses em que estes forem responsáveis pela efetivação de oferta pública de aquisição de ações prevista neste Estatuto Social ou na regulamentação emitida pela CVM, poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista ou terceiro. A Companhia ou o acionista, conforme o caso, não se exime da obrigação de efetivar a oferta pública de aquisição de ações até que a mesma seja concluída com observância das regras aplicáveis. CAPÍTULO VIII - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 54 - O exercício social coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano, devendo a Diretoria, ao final de cada exercício elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Art. 55 - O Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras, proposta de destinação do lucro líquido do exercício, com observância do disposto neste estatuto e na lei. Parágrafo Único - Dos lucros líquidos ajustados, 25% (vinte e cinco por cento) serão obrigatoriamente distribuídos como dividendos, na forma do disposto no Artigo 57 abaixo. Art. 56 - Os dividendos serão pagos prioritariamente às ações preferenciais até o limite da preferência, a seguir, serão pagos aos titulares de ações ordinárias até o valor pago às preferenciais; o saldo será rateado por todas as ações, em igualdade de condições. Art. 57 - Após a dedução dos prejuízos acumulados, da provisão para pagamento do imposto de renda e, se for o caso, da provisão para participação dos administradores no resultado do exercício, o lucro líquido terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) do lucro líquido serão destinados para constituição da reserva legal, até que esta atinja a 20% (vinte por cento) do capital social; b) uma parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do Artigo 202, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações, será destinada para pagamento de dividendo obrigatório aos acionistas, compensados os dividendos semestrais e intermediários que tenham sido declarados; c) por proposta dos órgãos da administração, uma parcela correspondente a até 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do Artigo 202, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações, será destinada para a constituição da Reserva para Reforço Patrimonial, com a finalidade de reforçar a posição de capital e patrimonial da Companhia, visando a permitir a realização de investimentos e redução de endividamento; e d) o saldo remanescente terá a destinação que for aprovada pela Assembleia Geral. Parágrafo Único - O saldo da Reserva para Reforço Patrimonial, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas as reservas de lucros a realizar e reservas para contingências, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do valor do capital social e, uma vez atingido esse limite, a Assembleia Geral poderá deliberar sobre a aplicação do excesso no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. Art. 58 - A Companhia pode, por deliberação do Conselho de Administração, pagar ou creditar, a título de dividendos, juros sobre o capital próprio nos termos do Artigo 9º, parágrafo 7º, da Lei nº 9.249, de 26.12.95. Os juros pagos serão compensados com o valor do dividendo anual mínimo obrigatório devido tantos aos titulares de ações ordinárias quanto aos das ações preferenciais. Parágrafo 1º - Os dividendos e os juros sobre capital próprio de que trata o caput serão pagos nas épocas e na forma indicadas pela Diretoria, revertendo a favor da sociedade os que não forem reclamados dentro de 3 (três) anos após a data de início do pagamento. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração poderá autorizar a Diretoria a deliberar sobre a matéria de que trata o caput do presente Artigo. Art. 59 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, pode, observadas as limitações legais: (i) levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, com base neles, declarar dividendos; e (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 60 - A Companhia pode, por deliberação da Assembleia Geral, observados os limites legais e conforme as determinações da Lei das Sociedades por Ações, atribuir participação nos lucros a seus administradores e empregados. Parágrafo Único - A Companhia pode, por deliberação do Conselho de Administração, atribuir aos trabalhadores participação nos lucros ou resultados da empresa, na forma da Lei n.º 10.101/2000. CAPÍTULO IX - LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. Art. 61 - A Companhia dissolve-se, entrando em liquidação, nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia, que determinará o modo de liquidação e elegerá o liquidante e o conselho fiscal para o período da liquidação, fixando-lhes as respectivas remunerações. Art. 62 - Os órgãos sociais da Companhia tomarão, dentro de suas atribuições, todas as providências necessárias para evitar que a Companhia fique impedida, por violação do disposto no Artigo 68 da Lei nº 9.472/97, e sua regulamentação, de explorar, direta ou indiretamente, concessões ou licenças de serviços de telecomunicações. CAPÍTULO X - JUÍZO ARBITRAL. Art. 63 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia referente a direitos patrimoniais disponíveis que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no estatuto social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 1, do Regulamento de Arbitragem, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação no Nível 1 de Governança Corporativa. Parágrafo Único - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, o requerimento de medidas de urgência pelas Partes, antes de constituído o Tribunal Arbitral, deverá ser submetido, exclusivamente, ao Poder Judiciário, sendo certo que o foro eleito para tais medidas é o da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 64 - Excepcionalmente, não obstante o disposto no Artigo 24 deste Estatuto Social, o Novo Conselho de Administração, eleito na forma prevista na Cláusula 9.3 do Plano de Recuperação Judicial da Companhia aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada nos dias 19 e 20 de dezembro de 2017 e homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro por decisão proferida em 08 de janeiro de 2018 e publicada em 05 de fevereiro de 2018 (\"Plano\"), será composto integralmente por Conselheiros Independentes, nos termos da Cláusula 9.3.1 do Plano. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3640663 e data de 05/06/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2254880"
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                    "Oi S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 248ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 04 DE MARÇO DE 2020. I. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Aos 04 (quatro) dias do mês de março de 2020, às 16h30min. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do parágrafo 2º do Artigo 28 do Estatuto Social da Companhia, comparecendo todos os membros do Conselho. III. QUORUM E PRESENÇAS: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, ao final assinados, em conformidade com o parágrafo 1º do Artigo 29 do Estatuto Social da Companhia. IV. MESA: Presidente da Mesa: Sr. Eleazar de Carvalho Filho; Secretária: Sra. Luciene Sherique Antaki. V. ORDEM DO DIA: (1) Alteração na composição do Conselho de Administração da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Com relação ao item único da Ordem do Dia, foi submetida ao Conselho a proposta de nomeação, nos termos do parágrafo único do artigo 30 do Estatuto Social da Companhia e na forma do artigo 150 da Lei nº 6.404/76, de membro para ocupar posição que se encontra vaga no Conselho de Administração. Neste sentido foi aprovada, por unanimidade, a nomeação da Sra. Claudia Quintella Woods, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 020.462.491-0 emitida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 098.823.117-41, com endereço à Rua Urimonduba 171/41, Itaim Bibi, Sao Paulo - SP, em complementação de mandato conforme o estabelecido no item 6.1 da ata da Assembleia Geral de Acionistas realizada em 17 de setembro de 2018, sendo certo que a respectiva posse será informada à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, para fins de atualização das informações de governança e controle de Companhia. A conselheira ora nomeada declarou não estar incursa em nenhum dos crimes previstos em lei que a impeça de exercer o cargo para o qual foi indicada, e prestou a declaração de que trata o parágrafo 4º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. A nova conselheira se caracteriza como independente nos termos da definição de Conselheiro Independente prevista no Estatuto Social da Companhia. Ficou consignado que o Comitê de Gente, Nomeações e Governança Corporativa (\"CGNG\") reunido em 21 de fevereiro de 2020, recomendou a indicação ora deliberada, oriunda de processo seletivo externo contratado junto a empresa especializada em headhunter. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrada a Reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, vai assinada pela totalidade dos membros do Conselho de Administração e pela secretária. (a.a) Srs. Eleazar de Carvalho Filho (Presidente da Mesa), Marcos Grodetzky (Vice-Presidente), José Mauro M. Carneiro da Cunha, Marcos Bastos Rocha, Maria Helena dos Santos F. Santana, Paulino do Rego Barros Jr, Henrique José Fernandes Luz, Roger Solé Rafols e Wallim C. de Vasconcellos Junior. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de março de 2020. Luciene Sherique Antaki - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Oi S.A. - Em recuperação judicial. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3864816 e data de 17/03/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2254862"
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                    "EVOLTZ V LONDRINA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.232.879/0001-09 - NIRE: 33.3.0028141-0\r\n\r\nAta de AGE realizada em 23/04/2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 23/04/2020, às 08h, na sede da EVOLTZ V - Londrina Transmissora de Energia S.A., (\"Cia.\"), situada na Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 199, Lote 1, PAL 46742, sala 204, Parte, Edifício Office Park Center, Jacarepaguá, RJ/ RJ - Brasil, CEP 22.775-022. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76 (\"LSA\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Mesa: Presidente: João Pinheiro Nogueira Batista; Secretária: Denise Araujo Francisco. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a distribuição de dividendos, com base na Reserva de Lucros a Realizar; (ii) a redução do capital social para restituição aos acionistas; (iii) alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir a deliberação anterior; e (iv) consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Preliminarmente, os acionistas aprovaram, por unanimidade, que a presente ata fosse lavrada na forma sumária, conforme autorizado pelo art. 130, §1º da LSA. Sequencialmente, após a análise da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) Aprovar a distribuição de dividendos aos seus acionistas, no total de R$ 5.017.757,00, provenientes da Reserva de Lucros a Realizar. (ii) Aprovar a redução do capital social da Cia. excessivo, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, de R$ 128.717.449,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, para R$ 83.378.289,00, configurando uma redução de R$ 45.000.000,00, mediante a restituição de capital aos acionistas da Cia., proporcionalmente, a suas participações acionárias, mediante o cancelamento de 45.000.000 de ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada. Registrar, em face do que dispõe o art. 174 da Lei 6.404/76 que: (i) a eficácia da deliberação de restituição de parte do capital social aos acionistas fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: (a) publicação da presente ata antes do seu respectivo registro perante a JUCERJA; e (b) decurso do prazo de 60 dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários, nos termos do parágrafo primeiro, oposição à essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial. (iii) Em virtude da aprovação acima, o Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia. é R$ 83.378.289,00, dividido em 83.378.289 ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada.\" (iv) O Estatuto Social da Cia. foi consolidado, e compõe o Anexo I da presente Ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma sumaria, a qual, reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada pelos acionistas presentes, que também autorizaram a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente - João Pinheiro Nogueira Batista; Secretária - Denise Araujo Francisco. Acionistas presentes: Evoltz Participações S.A. e TPG Seville SPV, LLC. (A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio.) RJ, 23/04/2020. Mesa: João Pinheiro Nogueira Batista - Presidente; Denise Araujo Francisco - Secretária.\r\n\r\nId: 2254854"
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                    "EVOLTZ VI CAMPOS NOVOS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.635.011/0001-50 - NIRE: 33.3.0028119-3\r\n\r\nAta de AGE realizada em 23/04/2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 23/04/2020, às 09h, na sede da EVOLTZ VI - Campos Novos Transmissora de Energia S.A., (\"Cia.\"), situada na Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 199, Lote 1, PAL 46742, sala 204, Parte, Edifício Office Park Center, Jacarepaguá, RJ/RJ - Brasil, CEP 22.775-022. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação na forma do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76 (\"LSA\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Mesa: Presidente: João Pinheiro Nogueira Batista; Secretária: Denise Araujo Francisco. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a distribuição de dividendos, com base na Reserva de Lucros a Realizar; (ii) a redução do capital social para restituição aos acionistas; (iii) alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir a deliberação anterior; e (iv) consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Deliberações: Preliminarmente, os acionistas aprovaram, por unanimidade, que a presente ata fosse lavrada na forma sumária, conforme autorizado pelo art. 130, §1º da LSA. Sequencialmente, após a análise da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) Aprovar a distribuição de dividendos aos seus acionistas, no total de R$ 7.037.141,00, provenientes da Reserva de Lucros a Realizar. (ii) Aprovar a redução do capital social da Cia. excessivo, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76, de R$ 133.738.740,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, para R$ 92.738.740,00, configurando uma redução de R$ 41.000.000,00, mediante a restituição de capital aos acionistas da Cia., proporcionalmente, a suas participações acionárias, mediante o cancelamento de 41.000.000 ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada. Registrar, em face do que dispõe o art. 174 da Lei 6.404/76 que: (i) a eficácia da deliberação de restituição de parte do capital social aos acionistas fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: (a) publicação da presente ata antes do seu respectivo registro perante a JUCERJA; e (b) decurso do prazo de 60 dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários, nos termos do parágrafo primeiro, oposição à essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial. (iii) Em virtude da aprovação acima, o Art. 5º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 92.738.740,00, dividido em 92.738.740 ações ordinárias nominativas, de classe única, sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 cada.\" (iv) O Estatuto Social da Cia. foi consolidado, e compõe o Anexo I da presente Ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, na forma sumaria, a qual, reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada pelos acionistas presentes, que também autorizaram a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente - João Pinheiro Nogueira Batista; Secretária - Denise Araujo Francisco. Acionistas presentes: Evoltz Participações S.A. e TPG Seville SPV, LLC. (A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio.) RJ, 23/04/2020. Mesa: João Pinheiro Nogueira Batista - Presidente; Denise Araujo Francisco - Secretária.\r\n\r\nId: 2254856"
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                        "2254820": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 - Rio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.381/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n6.382/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n6.383/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n6.384/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n6.385/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n6.386/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n6.387/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8439.99.90\r\n\r\n6.388/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8439.99.90\r\n\r\n6.389/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8439.99.90\r\n\r\n6.390/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n9026.20.90\r\n\r\n6.391/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8413.81.00\r\n\r\n6.392/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n6.393/2020-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n6.394/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n2915.70.11\r\n\r\n6.395/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n9603.50.00\r\n\r\n6.396/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8483.40.90\r\n\r\n6.397/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n2915.90.41\r\n\r\n6.398/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3402.13.00\r\n\r\n6.399/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n9603.50.00\r\n\r\n6.400/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n9603.50.00\r\n\r\n6.401/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n9603.50.00\r\n\r\n6.402/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n6.403/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n6.404/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n6.405/2020-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.90.50\r\n\r\n6.406/2020-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8420.91.00\r\n\r\n6.407/2020-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8716.90.90\r\n\r\n6.408/2020-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8477.59.90\r\n\r\n6.409/2020-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8480.79.90\r\n\r\n6.410/2020-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n0210.19.00\r\n\r\n6.411/2020-RJ\r\n\r\n10.659.948/00001-07\r\n\r\n4202.29.00\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2254820"
                        ],
                        "2254788": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO MÉDICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 29.555.091/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES 2020 AOS CARGOS DE DIRETORIA, DELEGADOS E CONSELHO FISCAL DA SOMERJ\r\n\r\n1. A Associação Médica do Estado do Rio de Janeiro - SOMERJ (doravante designada “SOMERJ”) convoca seus associados elegíveis e/ou com direito a voto para as eleições aos cargos de Diretoria, de Delegados e Conselho Fiscal da entidade, que irão se realizar em todo o território estadual, em Assembleia Geral de pleito único, no dia 31/08/2020, conforme Art. 1º do Regimento Eleitoral 2020 da SOMERJ.\r\n\r\n2. As eleições serão processadas na forma do Estatuto Social da SOMERJ, do Regimento Eleitoral 2020 da SOMERJ e do Calendário Eleitoral, que estão disponíveis para acesso a todos os interessados no site eletrônico da SOMERJ (www.somerj.com.br).\r\n\r\n3. Na forma do art. 75§4º do Estatuto Social da SOMERJ, as eleições ocorrerão por via eletrônica e a condução do processo eleitoral será realizada pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n4. O sistema de votação eletrônica será fornecido pela empresa SCYTL - Soluções de Segurança e Voto Eletrônico Ltda, e será objeto de auditoria especializada e independente contratada e custeada pela Associação Médica Brasileira - AMB.\r\n\r\n5. Para assegurar a lisura e segurança do processo eleitoral as chapas deverão indicar 2 (dois) representantes, um efetivo e um suplente, para o acompanhamento do processo eleitoral, até 48h após o deferimento do registro da chapa, através do e-mail eleicaosomerj2020@somerj.com.br\r\n\r\n6. Poderão votar nas eleições os associados efetivos e os associados jubilados que estejam inscritos como associados da SOMERJ até 30/03/2020, desde que estejam quites com suas contribuições associativas. Os associados que estiverem em débito com suas contribuições associativas poderão quitá-lo até 30 (trinta) dias antes da data do pleito, perante a Filiada da SOMERJ na qual estiver inscrito.\r\n\r\n7. São condições de elegibilidade para os cargos da Diretoria da SOMERJ: a) Para todo e qualquer cargo: ter a condição de associado efetivo há mais de 3 (três) anos e estar em pleno gozo de seus direitos estatutários, contados da data de sua inscrição como associado até o último dia do prazo fixado para a apresentação das chapas; b) Para cada um dos 10 (dez) cargos de Vice-Presidentes Regionais: residir ou exercer a profissão na respectiva região, quais sejam, Norte, Noroeste, Dos Lagos, Serrana, da Costa Verde, Sul, Centro-Sul, Metropolitana, da Baixada Fluminense e da Capital; e c) Para os cargos de Secretário-Geral, 1º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro: residir ou exercer a profissão na Cidade do Rio de Janeiro, sede da SOMERJ.\r\n\r\n8. Considerando que o mandato de Delegados das Filiadas à SOMERJ é coincidente com o mandato da Diretoria da SOMERJ, as Filiadas devem observar o Calendário Eleitoral 2020 da SOMERJ.\r\n\r\n9. Para o Conselho Fiscal da SOMERJ somente poderão ser eleitos na primeira Assembleia de Delegados os candidatos que tenham mais de 3 (três) anos de filiação, contados da data de sua inscrição como associado da SOMERJ até a data da Assembleia, conforme disposto no artigo 12 do Regimento Eleitoral 2020 da SOMERJ.\r\n\r\n10. Os pedidos de registro de chapas concorrentes aos cargos de Diretoria da SOMERJ e de inscrições individuais para composição do Conselho Fiscal da SOMERJ devem ser feitos na Secretaria da SOMERJ, situada na Av. Franklin Roosevelt, nº 84/sala 604, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no período de 24/06/2020 a 08/07/2020, mediante agendamento prévio por e-mail (eleicaosomerj2020@somerj.com.br), no horário de 09h às 18h (horário de Brasília). \r\n\r\n10.1. Em razão da pandemia da COVID-19 e as orientações do Governo Estadual de distanciamento social, no intuito de garantir a segurança dos funcionários da SOMERJ, dos candidatos e membros da Comissão Eleitoral, o agendamento prévio se faz necessário e a Comissão Eleitoral, avaliando as determinações das autoridades, poderá disponibilizar outros meios para o registro de chapas, de forma não presencial, mediante publicação nos canais de comunicação da SOMERJ.\r\n\r\n10.2. Para o registro de chapas concorrentes a compor integralmente a Diretoria da SOMERJ, o respectivo requerimento deve estar subscrito e assinado por 3 (três) ou mais associados efetivos, em pleno gozo de seus direitos associativos. \r\n\r\n10.3. Cada candidato deve dar sua anuência escrita para o requerimento de registro de sua candidatura e inclusão em determinada chapa. \r\n\r\n10.4. O candidato deve apresentar cópia dos seguintes documentos, no ato do requerimento de registro da chapa:\r\n\r\na) Identidade ou carteira do CRM;\r\n\r\nb) CPF;\r\n\r\nc) Comprovante de residência ou do local onde exerce a profissão, conforme o cargo a ser ocupado. \r\n\r\n10.5. Para o associado ter direito ao exercício do voto deve estar quite com suas contribuições até junho de 2020, podendo quitá-las até 31/07/2020, conforme artigo 2º§2º do Regimento Eleitoral 2020 da SOMERJ.\r\n\r\n10.6. O associado deverá manter seu cadastro atualizado perante a SOMERJ, até o dia 31/07/2020, para que possa receber a senha provisória de votação eletrônica.\r\n\r\n11. O registro de candidaturas aos cargos de Delegados da SOMERJ à AMB poderá ser feito pelos interessados mediante a formação de chapa ou inscrição individual, de acordo com o Regimento Eleitoral da AMB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020.\r\n\r\nBenjamin Baptista de Almeida\r\n\r\nPresidente da SOMERJ\r\n\r\nRômulo Capello Teixeira\r\n\r\nSecretário-Geral da SOMERJ\r\n\r\nLuiz Zamagna\r\n\r\nCoordenador da Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 2254788"
                        ],
                        "2254863": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”). Ficam os acionistas convocados, na forma prevista nos artigos 123 e 124 da Lei nº 6.404/76 e nos arts. 11 e 12 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a participar da AGE a ser realizada no dia 23 de junho de 2020, às 10h, por videoconferência via aplicativo Microsoft Teams a partir da sede da Companhia, localizada na Av. Gal. Justo, 365, 6º andar, salas 602 e 601/parte, Centro, Rio de Janeiro-RJ, a fim de tomar conhecimento do andamento de contencioso cível relevante envolvendo a Companhia e, diante das alternativas apresentadas pela Administração e conforme material depositado na sede da Companhia e disponibilizado aos acionistas mediante solicitação, deliberar acerca dos próximos passos. O acionista poderá ser representado na AGE por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, adminis trador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à AGE deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 5 de junho de 2020. Luis Roberto Pogetti - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2254863"
                        ],
                        "2254628": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CSE - CENTRO DE SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.154.997/0001-62 - NIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas para a reunião de assembleia geral extraordinária, que se realizará no dia 22 de junho de 2020 às 14:30h, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo nº 154, sala 1.103, Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: (a) deliberar sobre a fixação da remuneração global dos administradores e membros do Conselho Fiscal da Companhia no valor de R$ 156.134,81 (cento e cinquenta e seis mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos). Rio de Janeiro, 03 de junho de 2020. Letícia Costa Manna Leite - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2254628"
                        ],
                        "2254625": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A diretoria da CIA. CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, observando o disposto no art. 123, Caput, e art. 124, Caput, da Lei 6.404/76, convoca os senhores acionistas para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, no dia 15/06/2020, na sede da empresa na Avenida Itaóca, 1925 - Inhaúma, RJ, às 10:00h, para validamente discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1- Tomar contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2019; 2- Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2019 e a distribuição de dividendos. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2020. LUCIANO INACIO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2254625"
                        ],
                        "2254730": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0163/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2923.20.00\r\n\r\nFI_0164/20\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2906.13.00\r\n\r\nFI_0165/20\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7616.99.00\r\n\r\nFI_0166/20\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2254730"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2254611": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp nº 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL de LEILÃO Online. 1º Leilão: 15/06/2020 às 14h00, 2º Leilão: 25/06/2020 às 14h00, as comitentes venderão, art. 63 Lei 4.591/64, art. 1º Lei 4.864/65, direitos sobre as Promessas Compra/Venda dos imóveis: 1- Casa 03, Bl 5, Grand Family Cond. Club, R. Dumontina 288, Jacarepaguá, RJ/RJ, Fit: 0,004003, 1 vg, Mat. 381.776 - 9º CRI RJ/RJ. 1º Leilão: R$ 402.305,36. 2º Leilão: R$ 189.738,90. SPE CHL XCIV Incorp. Ltda. - CNPJ: 11.703.283/0001-54. 2- Casa 08, Bl 6, Grand Family Cond. Club, R. Dumontina 288, Jacarepaguá, RJ/RJ, Fit: 0,004003, 1 vg, Mat. 381.794 - 9º CRI RJ/RJ. 1º Leilão: R$ 666.724,90. 2º Leilão: R$ 636.355,66. SPE CHL XCIV Incorp. Ltda. - CNPJ: 11.703.283/0001-54. 3- Apto 303, Bl 1, Ecolife Freguesia, Estrada dos Três Rios 1305, Jacarepaguá, RJ/RJ, Fit: 0,006900, 1 vg, Mat. 330.983 - 9º CRI RJ/RJ. 1º Leilão: R$ 831.305,00. 2º Leilão: R$ 798.471,45. Ecolife Freguesia Emp. Imob. S/A -CNPJ: 08.061.951/0001-82. Edital completo: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2254611"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Aperibé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254803": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 FMMA\r\n\r\nO Município de Aperibé - RJ através da Comissão Permanente de Licitação - CPL, leva ao conhecimento dos interessados o Resulta-do do julgamento da habilitação, referente ao processo licitatório da Tomada de Preços nº 001/2020 FMMA, destinado à “CONTRATA-ÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TECNICA, MANUTENÇÃO, TREINA-MENTO E IMPLANTAÇÃO DA OPERAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO DO MUNICIPIO DE APERIBÉ/RJ, para um período de 06 (seis) meses”. Após análise dos documentos de habilitação, a Comissão decide HABILITAR a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e INABILITAR a empresa AQUARUM SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. Fica aberto o prazo de 05(cinco) dias uteis para eventual interposição de recurso. A ata da sessão poderá ser visualizada no site www.aperibe.rj.gov.br/site/licitacoes ou no Setor de Licitação, das 12 às 17hs de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nAperibé/RJ, 05 de junho de 2020.\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DUARTE\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2254803"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254836": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE RECARGA DE OXIGÊNIO, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 484/2020, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 032/2020, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 23 de junho de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 03 de junho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2254836"
                        ],
                        "2254837": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 017/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ESTUDO DE VIABILIDADE, LICENCIAMENTO E PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO NO BAIRRO BOA VISTA DA BARRA, DISTRITO CALIFÓRNIA, neste município,em atendimento a Secretaria Municipal de Água e Esgoto, Processo Administrativonº 3.563/2020, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 017/2020, sob regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 26 de junho de 2020 às 10:00hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 02 de junho de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2254837"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254841": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA n. °205, de 04 de junho de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar a pedido o Senhor Tony Ferreira Corrêa, do cargo comissionado de Diretor Presidente, conforme Processo Administrativo nº 2053/2020, junto ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambuci - Cambuci-PREV. \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 04 de junho de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 04 de junho de 2020\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nPORTARIA n. °206, de 04 de junho de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nExonerar a Senhora Fabricia Fernandes da Silva, do Cargo comissionado de Secretaria Municipal de Assistência Social, símbolo CAS 1, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. \r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 04 de junho de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 04 de junho de 2020. \r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2254841"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254689": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa especializada para realização de ampliação e adequação do cemitério do município de cordeiro, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no anexo I do edital. LOCAL E DATA: 29 de Junho de 2020, às 13h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 004/2020, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 09 de Junho de 2020.Valor estimado/máximo: R$ 296.433,33.\r\n\r\nCordeiro, 03 de Junho de 2020.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2254689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254849": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2020 R1 (PA 2.304/2020). Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento de nutrição parenteral. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 818843. Data e hora da realização: dia 26 de Junho de 2020, às 09:30 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2020 R1 (PA 2.300/2020). Objeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de coberturas para curativos, conforme especificado no termo de referência. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda á sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Licitação n° 818923. Data e hora da realização: dia 26 de Junho de 2020, às 10:00 horas. Local: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 002/2020 R1 (PA 5.619/2020) - Objeto resumido: contratação em caráter complementar, pela secretaria municipal de saúde, de empresa(s) privada(s) especializada(s) em serviços de terapia intensiva para a gestão(gerência) e operacionalização de até 16 (dezesseis) leitos de terapia intensiva para adultos, em serviços hospitalares no Estado do Rio de Janeiro. A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar, que a sessão do dia 29 de maio de 2020, referente a esta Chamada Pública, foi DESERTA, em virtude do não comparecimento de empresas interessadas, e que esta seja publicada em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado e Jornal Oficial deste Município e no site da Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 003/2020 (PA 1.213/2019) - Objeto resumido: credenciamento para a prestação de serviço contínuo de execução de procedimentos de terapia renal substitutiva à beira do leito para o Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX). A Prefeitura Municipal de Itaguaí, vem a público informar, que a sessão do dia 02 de junho de 2020, referente a esta Chamada Pública, foi DESERTA, em virtude do não comparecimento de empresas interessadas, e que esta seja publicada em jornal de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado e Jornal Oficial deste Município e no site da Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2020. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 063/2020, gerado no licitacoes-e sob o nº 813534, oriundo do p.a. 2.301/2020, visando a contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de correlatos (EPI), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, realizada em 02 de Junho de 2020 às 10h00min, foi considerada FRACASSADA.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2020. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico nº 064/2020, gerado no licitacoes-e sob o nº 816256, oriundo do p.a. 1.536/2020, visando a aquisição de aduelas bipartidas (galerias) e barreiras de new jersey pré-moldadas em concreto armado, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras, realizada em 03 de Junho de 2020 às 10h00min, foi considerada FRACASSADA.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2254849"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254858": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 014/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS “TIPO MENOR PREÇO POR ITEM”\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Insumos Laboratoriais para atender o Laboratório de Análises Clínicas da Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 23/06/2020, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada à Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao, Itaocara, 08 de junho de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2254858"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254787": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a NOVA DATA de realização da Tomada de Preço nº 03/2020, do tipo MENOR PREÇO SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, para contratação de empresa especializada para a construção da sede do IPREVI - Instituto de Previdência dos servidores Públicos do Município de Itatiaia, referente ao P.A. nº 9513/2019, às 09:00 (nove) horas, do dia 29 de junho de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 04 de junho de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2254787"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254805": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2020\r\n\r\nProc. 510004075/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para o fornecimento de mobiliários, equipamentos de informática e toners.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 19 (dezenove) de junho de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através do site: www.emusa.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através da Divisão de Compras no telefone 21-2622.2035\r\n\r\nNiterói, 05 de junho de 2020.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2254805"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254822": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE NOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 021/CPL/SEMUS/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/019.320\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE VÁLVULA REGULADORA DE OXIGÊNIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, EM CARÁTER EMERGENCIAL DEVIDO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. O Pregão Presencial se realizará no dia 15 de JUNHO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 05 de Junho de 2020.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2254822"
                        ],
                        "2254811": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 021/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/009.428\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VIADUTO SOBRE A LINHA FERREA, NO BAIRRO DE AUSTIN, SITUADA NO BAIRRO EM NOVA IGUAÇU - RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 09 de JULHO de 2020 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 05 de JUNHO de 2020.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2254811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254667": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE MANUTENÇÃO E REPARO NA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELO E REDE DE DRENAGEM EM APOIO A MANUTENÇÃO VIÁRIA EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO MUNICIPIO - PETROPOLIS/RJ. DATA/HORA/LOCAL: 08/07/2020 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 05/06/2020, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel (024) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 02 de junho de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2254667"
                        ],
                        "2254804": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÕNICO Nº 103/2020\r\n\r\n11129.492000/1177-10\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL PARA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE (CASTRAMÓVEL), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DA SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 161.667,000 DATA/HORA: 23/06/2020 às 09:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 09/06/2020, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoescaixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel (0xx24) 2233-8871 e email: licitacaofmsp@gmail.com. Petrópolis, 01 de Junho de 2020. FATIMA LAMAS - DIRETORA DO DELCA\r\n\r\nId: 2254804"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254680": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEXTRATO DA LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE, inscrita no CNPJ nº 29.178.233/0001-60, torna público que recebeu da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende/RJ – AMAR, através do processo administrativo nº 14.971/2018, Licença Ambiental de Instalação nº 009/2020, com validade até 29 de maio de 2022 para implantar a reforma e acréscimo da praça esportiva com quadra de vôlei, denominada Praça General Ernesto de Oliveira, com área total de intervenção de 1.303,07 m2.\r\n\r\nId: 2254680"
                        ],
                        "2254810": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 106/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de contratação de empresa especializada para em terceirização de UTI adulto móvel para remoção de urgência e emergência. Proc. Adm. nº 9.862/2020 - Data/Hora: 16/06/2020 às 09:00 horas. Valor Estimado: R$ 1.917.000,00 Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2254810"
                        ],
                        "2254848": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica aos interessados, que por motivo de adequação no respectivo edital, fica adiada para 24/07/2020 as 13 h 00 min, a licitação na modalidade CONCORRENCIA PUBLICA n.º 001/2020. Objeto: Outorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Resende – RJ e as condições operacionais do sistema de transporte complementar. Processo Administrativo 806/2020. O Edital e erratas I, II e III encontram-se disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Informações: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel:(0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2254848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254853": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 032/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 15.281/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de cimento CP - II 32 RS, areia lavada, brita n° 01, brita n° 00, pó de pedra, brita corrida para atendimento das necessidades da Usina, Dco's e ações comunitárias (mutirão) no município de São Gonçalo - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 19/06/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2254853"
                        ],
                        "2254851": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO FMS Nº 030/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global\r\n\r\nProcesso nº 2.651/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção, conservação e jardinagem em áreas de domínio público municipal - Próprios Públicos sob responsabilidade desta Secretaria, compreendendo todas as unidades de saúde, cemitérios, entre outros, considerando além dos aspectos paisagísticos, a poda e retirada de árvores (PODA e SUPRESSÃO) no Município de São Gonçalo, incluindo mão de obra operacional, veículo, equipamentos e ferramentas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 001/2020, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar. Considerando que diversos servidores da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos testaram positivo para COVID-19, fica remarcado o certame em epígrafe para o dia 06/07/2020, às 10:00h. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2254851"
                        ],
                        "2254852": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE ANULAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 021/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 30491/2018\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a Contratação de empresa para a prestação de serviços de acesso à internet e de interligação de pontos com acesso dedicado, sendo fornecidos todos os equipamentos que se fizerem necessários aos serviços a serem prestados pelo Poder Executivo do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 001/2020, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar que fica ANULADO o certame licitatório do Pregão em epígrafe, devido a erros insanáveis no instrumento convocatório - Edital. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2254852"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254860": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.055/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.024/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item de teste rápido coronavírus - COVID 19 IgG/IgM, pelo período de 6 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 8.928/2020.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 17h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 16/06/2020 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675 - Centro, Teresópolis/RJ. \r\n\r\nFlávia Teles Alves\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2254860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2254746": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 2230/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI, torna público que estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E MURO DE ARRIMO DE DIVERSAS RUAS E BAIRROS DO MUNICIPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública ocorrerá no dia 23/06/2020, as 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Ramal 32. Renato Rosson Martins - Presidente da CPL e Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2254746"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2254887": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.109 DE 05 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS - SEVIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto nº 46.732, de 05 de agosto de 2019, que institui, sem aumento de despesas, da Secretaria de Estado de Vitimados - SEVIT;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações de governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- que o presente ato detalha os diversos níveis hierárquicos, equilibrando a atividades de forma harmônica, sem que haja uma perda no processo organizacional sistêmico;\r\n\r\n- que natureza gerencial é um modelo de excelência de gestão focado em resultados e, orientado para o interesse público e a cidadania;\r\n\r\n- que o pensamento sistêmico e a gestão participativa são ferramentas imprescindíveis para uma gestão pública eficiente, baseado em uma visão compartilhada e o aprendizado em equipe; e\r\n\r\n- a necessidade de sistematizar a gestão das informações e do conhecimento da Secretaria de Estado de Vitimados;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesas, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Vitimados, de acordo com o Anexo do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, o Secretário de Estado de Vitimados editará o Regimento Interno do órgão, estabelecendo as atribuições, competências e o detalhamento de ações, de acordo com o disposto no Anexo.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020 \r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS TERÁ A SEGUINTE ESTRUTURA BÁSICA: \r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE VITIMADOS.\r\n\r\n1 - Gabinete da Secretária \r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.3 - Assessoria Técnica\r\n\r\n1.4 - Assessoria de Comunicação e Eventos\r\n\r\n1.5 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.6 - Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.7 - Assessoria de Pesquisas, Estudos e Projetos\r\n\r\n1.8 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.9 - Ouvidoria Setorial\r\n\r\n1.10 - Corregedoria Setorial\r\n\r\n1.11 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n1.11.1 - Coordenadoria de Contabilidade\r\n\r\n1.11.2 - Coordenadoria de Recursos Humanos e Apoio Administrativo\r\n\r\n1.11.3 - Coordenadoria de Orçamento e Finanças \r\n\r\n1.11.4 - Coordenadoria de Convênios, Licitações e Contratos\r\n\r\n1.11.5 - Coordenadoria de Material e Patrimônio\r\n\r\nII - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES VINCULADOS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE VITIMADOS\r\n\r\n2 - Subsecretaria de Vitimados\r\n\r\n2.1 - Superintendência de Apoio à Vítima de Violência e Familiares\r\n\r\n2.1.1 - Coordenadoria de Apoio e Proteção à Vitima \r\n\r\n2.1.1.1 - Núcleo de Amparo e Apoio Psicológico\r\n\r\n2.1.1.2 - Núcleo de Assistência Social\r\n\r\n2.1.1.3 - Núcleo de Amparo a Criança Vitimada \r\n\r\n2.1.1.4 - Núcleo de Amparo aos Dependentes de Vitimados\r\n\r\n2.2 - Superintendência de Apoio aos Agentes de Segurança Vitimados e Familiares \r\n\r\n2.2.1 - Coordenadoria de Apoio aos Agentes Vitimados \r\n\r\n2.2.1.1 - Núcleo de Amparo e Apoio Psicológico\r\n\r\n2.2.1.2 - Núcleo de Assistência Social\r\n\r\n2.2.1.3 - Núcleo de Amparo à Família de Agentes Desaparecidos \r\n\r\n2.2.1.4 - Núcleo de Amparo aos Dependentes de Vitimados\r\n\r\n2.2.1.5 - Núcleo de Acompanhamento dos Agentes Feridos\r\n\r\n2.3 - Superintendência de Reabilitação e Ações Socioesportivas \r\n\r\n2.3.1 - Coordenadoria Técnica\r\n\r\n2.3.1.1 - Núcleo de Triagem\r\n\r\n2.3.1.2 - Núcleo de Fisioterapia\r\n\r\n2.3.1.3 - Núcleo de Educação Física\r\n\r\n2.3.1.4 - Núcleo de Psicologia\r\n\r\n2.3.2 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n2.3.2.1 - Núcleo de Atendimento, Arquivo e Protocolo\r\n\r\nId: 2254887"
                    ],
                    "2254905": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.111 DE 05 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 12 DE JUNHO DE 2020, SEXTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 12 de junho de 2020 (sexta-feira).\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2254905"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2255059": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "DECRETO DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de maio de 2020, ALLAN BORGES NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4349127-8, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo VP-3, da Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160192/003064/2020.\r\n\r\nId: 2255059"
                        ],
                        "2255060": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 1922387-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, pela expediente afeto a Corregedoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nId: 2255060"
                        ],
                        "2254855": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 05 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-160192/000953/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de fevereiro de 2020, JANAÍNA RODRIGUES CUNHA, ID 5026201-7, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979. \r\n\r\nId: 2254855"
                        ],
                        "2254907": [
                            "I - Decreto Pessoal",
                            "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de maio de 2020, BRUNO MARINI, ID FUNCIONAL Nº 5097878-0 do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001160/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de maio de 2020, FÁBIO DE SÁ ROMEU, Coronel PM, ID FUNCIONAL Nº 2415365-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Apoio Logistico - DGAL, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Policia Millitar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000246/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR, ID FUNCIONAL Nº 2151815-7, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 22 de maio de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Apoio Logistico - DGAL, da Subsecretaria de Gestão Administrativa de Policia Millitar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Fábio de Sá Romeu. Processo nº SEI-350088/000247/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de junho de 2020, BRUNO CESAR MASIERO RIGO, ID FUNCIONAL Nº 5097845-4 do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000610/2020.\r\n\r\nId: 2254907"
                        ]
                    }
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            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII SEI Nº 474 DE 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA PROCEDÊ-LA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160004/000009/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a instauração de Sindicância para apurar a existência dos fatos e possíveis responsabilidades objeto da denúncia contida nos autos do supracitado processo, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica constituída uma Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nALAN VALENTIM DA SILVA, ID 51021960\r\n\r\nJUAREZ SOARES FOGAÇA, ID 21372950\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA CAVALEIRO, ID 32280440\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2254643"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2254908": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DA GAMA BAIÃO para exercer, com validade a contar de 04 de junho de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Raphael Carvalho Monetto. Processo nº SEI-120211/000676/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELIANA BARROSO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Lucia Tavares Nazareth, ID Funcional n° 4354136-4. Processo nº SEI-120211/000661/2020.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO AUGUSTO MURTA COUTINHO, ID FUNCIONAL N° 5097937-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Andre Luiz Ferreira de Souza, ID Funcional nº 5098512-4. Processo nº SEI-070025/000434/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO FERNANDEZ SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5099976-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão Intergestora Regional - Serrana, da Coordenação Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luana Moraes Moreira, ID Funcional nº 5003906-7. Processo nº SEI-080002/001180/2020.\r\n\r\nId: 2254908"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254617": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29/05/2020 \r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/05/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120211/000238/2020 - CARLA PEREIRA CARVALHO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nOnde se lê: ... nos períodos de 02/01/1987 a 08/09/1999 e de 01/06/2005 a 03/02/2009, respectivamente, totalizando 1995 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nLeia-se: .... nos períodos de 02/01/1997 a 08/09/1999 e de 01/06/2005 a 03/02/2009, respectivamente, totalizando 2320 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2254617"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2254796": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/405.581/2007 - FRANCISCO ROGERIO FARIA AZEVEDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1949267-7. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 75 da LC n° 69/90, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, no período de 15/01/1976 a 23/04/1984, totalizando 3.019 (três mil e dezenove) dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 22/10/1984 a 01/11/1990, por ser concomitante.\r\n\r\nId: 2254796"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254710": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1758 DE 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O REGIME DE TELETRABALHO (HOME OFFICE) NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA NOS CASOS EM QUE AS ATIVIDADES FOREM COM ELE COMPATÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº 1.289, de 12 de abril de 1988; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de instituir e regulamentar o teletrabalho (home office) no âmbito da JUCERJA, de modo a definir critérios e requisitos para a sua prestação, mediante controle de acesso e avaliação de desempenho das condições de trabalho; \r\n\r\n- as vantagens e benefícios diretos e indiretos advindos do teletrabalho (home office) para a Administração, para o servidor e para a sociedade, a partir da otimização dos trabalhos, aumento da produtividade e da melhoria na qualidade de vida dos agentes públicos; \r\n\r\n- o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- que a Lei n° 12.551/2011 reconheceu tais vantagens em relação aos trabalhadores que prestam serviço sob vínculo empregatício, equiparando os efeitos jurídicos do trabalho realizado à distância com aque les decorrentes da atividade laboral exercida mediante subordinação pessoal e direta; e\r\n\r\n- que as experiências do tribunal de Contas da União (Portaria-TCU n° 139, de 09 de março de 2009), da Receita Federal do Brasil (Portaria-RFB n° 947, de 20 de abril de 2012), do Tribunal Regional Federal da 4° Região (Resolução n° 92, de 28 de maio de 2013), do Tribunal Regional Federal da 3° Região (Ordem de Serviço n° 0339098, de 04 de fevereiro de 2014), do Tribunal Superior do Trabalho (Resolução Administrativa n° 1499, de 01 de fevereiro de 2012), da Junta Comercial do Estado de Alagoas - JUCEAL (Resolução Plenária JUCEAL nº 51, de 10 de junho de 2015), da Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER (Resolução JUCER nº 144, de 20 de abril de 2017), dentre outros órgãos; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Implementar o regime de teletrabalho (home office) no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, destinado aos servidores públicos que manifestem expressamente interesse e que tenham disponibilidade própria de infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução de suas atividades fora das dependências das unidades administrativas da JUCERJA.\r\n\r\nCAPÍTULO - I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 2° - O teletrabalho abrange a atividade laboral executada, em parte ou em sua totalidade, e, em local diverso das dependências da autarquia.\r\n\r\nArt. 3° - A implementação do regime de teletrabalho é facultativa, a critério da conveniência e oportunidade da Administração, e restrita às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.\r\n\r\nArt. 4° - O teletrabalho objetiva aumentar, em termos quantitativos e sem prejuízo da qualidade, a produtividade dos trabalhos realizados, e ainda: \r\n\r\nI - promover meios para atrair, motivar e comprometer os servidores com os objetivos da JUCERJA;\r\n\r\nII - economizar tempo e custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;\r\n\r\nIII - ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento; e\r\n\r\nIV - possibilitar a melhoria da qualidade de vida dos servidores.\r\n\r\nCAPÍTULO - II\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 5° - Compete à chefia imediata de cada setor da JUCERJA, após avaliação da compatibilidade com as atividades realizadas, optar por disponibilizar aos servidores do setor a possibilidade de adesão ao regime de teletrabalho, respeitada a isonomia e o percentual mínimo de servidores que deverão estar presentes diariamente no setor.\r\n\r\nArt. 6° - O plano de execução de teletrabalho será fixado pela chefia imediata de cada setor da JUCERJA, respeitando-se os seguintes critérios:\r\n\r\nI - prioridade para os servidores com deficiência, seguidos por aqueles que tenham filhos menores ou pessoa incapaz como dependente, os que residam mais distantes do local de trabalho, e os que irão acompanhar companheiro (a) em união estável ou cônjuge que foi deslocado (a) ou se deslocou temporariamente, por motivo justificado, para outro ponto do território nacional ou para o exterior;\r\n\r\nII - o teletrabalho deve ser atribuído à servidores que tenham demonstrado comprometimento com as tarefas recebidas e habilidades de autogerenciamento do tempo e de organização;\r\n\r\nIII - o revezamento de servidores autorizados a realizar o teletrabalho, para que todos possam ter acesso a essa modalidade de trabalho, deve ser promovido, sempre que possível;\r\n\r\nIV - o limite máximo de 80% de servidores em regime de teletrabalho concomitantemente, por setor; e\r\n\r\nV - será mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público externo e interno.\r\n\r\n§ 1° - A chefia imediata comunicará à área de gestão de pessoas os nomes dos servidores aderentes ao teletrabalho, bem como o prazo em que esse se dará, para registro, acompanhada do respectivo formulário de adesão ao teletrabalho, conforme o modelo constante do anexo desta Portaria.\r\n\r\n§ 2° - Estão excluídos da possibilidade de inclusão no regime de teletrabalho os servidores que: \r\n\r\na) ocupam cargos de chefia, direção e coordenação, exceto se expressamente autorizados pela Presidência;\r\n\r\nb) desempenham atividades com ele incompatíveis, tal qual definido pela chefia imediata;\r\n\r\nc) sofreram penalidades disciplinares nos últimos 2 (dois) anos; e \r\n\r\nd) estão em estágio probatório.\r\n\r\n§ 3º - O plano de execução de teletrabalho, conforme o modelo constante do anexo desta Portaria, conterá:\r\n\r\nI - o detalhamento ou descrição das atividades a serem desempenhadas, com cronograma de metas e o prazo de execução;\r\n\r\nII - a periodicidade para acompanhamento das metas; \r\n\r\nIII - o prazo em que o servidor estará sujeito ao regime de teletrabalho, permitida a renovação condicionada à atestação, pela chefia imediata, do cumprimento das metas previamente estabelecidas. \r\n\r\nIV - o Termo de Adesão ao teletrabalho, que conterá a concordância do servidor ao plano de trabalho, e a anuência a todos seus termos, cabendo-lhe cumprir com os deveres elencados nesta Portaria; e\r\n\r\nV - outras prescrições que se fizerem necessárias.\r\n\r\n§ 4º - Podem ser ajustados os termos constante do plano de execução de teletrabalho - a exemplo da alteração de atividades e metas associadas -, a partir de acordo entre a chefia imediata e o servidor, observados a realização dos registros pertinentes em novo plano de execução de teletrabalho a ser formalizado dentro do prazo inicialmente estipulado.\r\n\r\nArt. 7° - São passíveis de desempenho fora das dependências da autarquia as atividades cujo desenvolvimento, contínuo ou em determinado período, demandarem maior esforço individual e menor interação com os outros servidores.\r\n\r\nArt. 8° - Os servidores em regime de teletrabalho devem apresentar um incremento na produtividade mensal, não inferior a 15% (quinze por cento), ou por outro critério estabelecido pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 9° - A chefia imediata deverá registrar no livro de ponto a frequência do período em que os servidores envolvidos estiverem desenvolvendo suas atividades em regime de teletrabalho. \r\n\r\nArt. 10 - No caso de descumprimento do prazo fixado para a realização das tarefas, o servidor deverá prestar esclarecimento a sua chefia imediata sobre os motivos da não conclusão dos trabalhos, que os repassará à autoridade competente, se necessário.\r\n\r\n§ 1° - Considerados improcedentes os esclarecimentos prestados, será suspensa ou encerrada a participação do servidor no regime de teletrabalho;\r\n\r\n§ 2° - No caso de ser aceita a justificativa apresentada pelo servidor, poderá, a critério da chefia imediata, ser realizada nova concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 11 - O alcance das metas de desempenho pelos servidores em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho. \r\n\r\nCAPÍTULO - III\r\n\r\nDIREITOS DOS SERVIDORES EM REGIME DE TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 12 - São direitos do servidor participante do teletrabalho:\r\n\r\nI - deixar de comparecer nas dependências da JUCERJA, a não ser quando lhe for solicitado, nos dias de teletrabalho;\r\n\r\nII - computar como dias efetivamente trabalhados o período de teletrabalho;\r\n\r\nIII - continuar enquadrado no sistema de metas e bonificações da autarquia, se existentes;\r\n\r\nIV - gerenciar o tempo a ser disponibilizado ao teletrabalho;\r\n\r\nV - receber as vantagens, benefícios, adicionais, auxílios e bonificações da mesma forma que os demais servidores, com exceção do auxílio transporte, o qual será pago apenas nos dias em que o servidor se fizer presente nas dependências da JUCERJA; e\r\n\r\nIV - solicitar o retorno ao trabalho presencial, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nCAPÍTULO - IV\r\n\r\nDEVERES DOS SERVIDORES EM REGIME DE TELETRABALHO\r\n\r\nArt. 13 - Constituem deveres do servidor participante do teletrabalho: \r\n\r\nI - assinar termo de adesão ao teletrabalho; \r\n\r\nII - cumprir, no mínimo, a meta de desempenho estipulada, mantida a qualidade do trabalho; \r\n\r\nIII - desenvolver os processos administrativos de imediato e atender às convocações para comparecimento às dependências da JUCERJA, sempre que houver necessidade;\r\n\r\nIV - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos, bem como consultar diariamente sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional; \r\n\r\nV - manter a chefia imediata informada, por meio de mensagem dirigida à sua caixa postal de correio eletrônico, acerca da evolução do trabalho, bem como para indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento; \r\n\r\nVI - registrar o trabalho desenvolvido no período em planilha própria, para fins de monitoramento e controle de teletrabalho; e\r\n\r\nVII - providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias à realização do teletrabalho.\r\n\r\nArt. 14 - O servidor detentor de processos, dados e documentos, em virtude da atividade de teletrabalho, deve guardar sigilo a respeito das informações neles contidos, sob pena de responsabilidade, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nCAPÍTULO - V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 - Os processos administrativos ainda em tramitação em meio físico deverão ser digitalizados para o SEI-RJ, por ocasião da sua utilização no regime de teletrabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - O procedimento previsto no caput fica dispensado nos casos em que tal digitalização não traga benefícios à Administração ou existam motivos que inviabilizem essa ação, devendo o servidor em regime de teletrabalho consultar o processo nas dependências da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 16 - O setor de tecnologia da informação viabilizará o acesso remoto aos servidores participantes da experiência do teletrabalho e disponibilizará as funcionalidades tecnológicas indispensáveis à realização das tarefas.\r\n\r\nArt. 17 - A chefia imediata deverá informar ao setor responsável pela concessão do vale-transporte, no mês subsequente, a quantidade de dias que os servidores, que tenham aderido ao trabalho em regime remoto, efetivamente compareceram nas dependências da autarquia. \r\n\r\nArt. 18 - A chefia imediata deverá providenciar a autuação de processo administrativo no SEI-RJ relativo à realização do teletrabalho individualizado para cada servidor, no qual constará o plano de trabalho, autorização, indicação dos trabalhos a serem desenvolvidos, metas e relatórios, devidamente preenchidos, com acompanhamento até o encerramento do regime de teletrabalho.\r\n\r\nArt. 19 - Para os fins desta Portaria, entende-se por chefia imediata o servidor público, ou substituto deste, ocupante de cargo em comissão de natureza gerencial, responsável pela unidade administrativa no qual o servidor exerce suas funções.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Portaria entra em vigor nesta data e eventuais casos omissos serão resolvidos pela autoridade superior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPlano de Execução do Regime de Teletrabalho, a que se refere o § 3º do art. 6º desta Portaria.\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPLANO DE EXECUÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO\r\n\r\nUnidade/Setor:\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nIdentidade Funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nTitular da Unidade:\r\n\r\nIdentidade Funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nATIVIDADES E METAS\r\n\r\nAtividade planejada\r\n\r\nData Início\r\n\r\nData Fim\r\n\r\nMeta pactuada\r\n\r\nAcompanhamento da meta\r\n\r\n( ) seminal, ( ) quinzenal, ( ) mensal, Outro: \r\n\r\n( ) semanal, ( ) quinzenal, ( ) mensal, Outro: \r\n\r\nSISTEMAS ELETRÔNICOS E RECURSOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES\r\n\r\nOUTRAS OBSERVAÇÕES\r\n\r\nO presente Plano de Implementação de Teletrabalho tem prazo de vigência _____________ e será revisto sempre que\r\n\r\nnecessário, atendidos os interesses da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Titular da Unidade\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTermo de Adesão para o Regime de Teletrabalho, a que se refere o §1º do art. 6º desta Portaria.\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais \r\n\r\nJunta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTermo de Adesão para o Regime de Teletrabalho\r\n\r\nServidor:\r\n\r\nIdentidade Funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nUnidade/Setor de trabalho:\r\n\r\ne-mail funcional:\r\n\r\nEndereço do teletrabalho:\r\n\r\nTelefone fixo teletrabalho (DDD + Número):\r\n\r\nCelular (DDD + Número):\r\n\r\nWhatsapp (DDD + Número):\r\n\r\nOutros meios de comunicação (descrição e contato):\r\n\r\nDeclaro que me comprometo a disponibilizar infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada para à execução de minhas atividades profissionais fora das dependências das unidades administrativas da JUCERJA, e que tenho ciência e estou de acordo\r\n\r\ncom os termos prescritos no Plano de Execução do Regime de Teletrabalho (número SEI____________) e na Portaria JUCERJA nº 1758, comprometendo-me a cumprir todas as disposições estabeleci das, estando ainda ciente de que o seu descumprimento\r\n\r\nimplica em desligamento automático do regime de Teletrabalho.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nAssinatura do Servidor\r\n\r\nId: 2254710"
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                        "2254755": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/06/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/006/312/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ, CNPJ 30.121.578/0001-67, com fulcro no art. 24, inciso XVI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05.06.2020.\r\n\r\nId: 2254755"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 201 DE 02 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA ADMINISTRADOR LOCAL DO SISTEMA SIGFIS DISPONIBILIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS, disponibilizado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado -TCE/RJ aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com abrangência nas Empresas Públicas;\r\n\r\n- que o referido sistema deverá receber informações eletrônicas padronizadas, mensalmente, pelos Departamentos responsáveis pela Execução Orçamentária da Receita e Despesa, Execução Contábil, Atos relativos a Pessoal, Atos Jurídicos, tais como, compras diretas, licitações, contratos, convênios e Obras; e\r\n\r\n- que cabe ao administrador local do sistema acompanhar o envio dos dados sob a responsabilidade dos demais usuários, dando ciência ao gestor quando da identificação de qualquer descumprimento, conforme determinado no Parágrafo Único do artigo 6º da Deliberação nº 281, de 24/08/2017, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Fiscal-SIGFIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Administradora Local do SIGFIS na EMOP a servidora Mariana de Albuquerque Caldeira Brant, ID 4184130-1, lotada na Auditoria, que acompanhará o envio dos dados sob a responsabilidade dos demais usuários.\r\n\r\nArt. 2º - A Auditoria Interna dará ciência à Presidência, quando da identificação de qualquer descumprimento nos procedimentos estabelecidos na Deliberação nº 281, de 24/08/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de junho de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2254711"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2254686": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 70 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\n221/2017\r\n\r\nATRIO LTDA\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO NAS UNIDADES DA PMERJ\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n1º TEN PM RG 65.935 MARCO DA C. VILLAR RODRIGUES\r\n\r\n076.876.407-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 90.315 RG FERNANDA DE CARVALHO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n135.225.917-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 93.637 RG MATEUS DOS SANTOS ROSALINE\r\n\r\n081.401.007-57\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\n220/2017\r\n\r\nATRIO LTDA\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO NAS UNIDA DES DA PMERJ\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n1º TEN PM RG 65.935 MARCO DA C. VILLAR RODRIGUES\r\n\r\n076.876.407-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 90.315 RG FERNANDA DE CARVALHO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n135.225.917-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 93.637 RG MATEUS DOS SANTOS ROSALINE\r\n\r\n081.401.007-57\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nId: 2254686"
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                    "2254753": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.DE 01/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 484 DE 11 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ... fica designado o servidor TEN CEL PM RG 56.128 ORCI CARLOS LOBO DE MORAES, Id Funcional 23781149, CPF 020.859.677-10, da ESPM - Escola Superior da Policia Militar, como Gestor da proposta Especial n° 27/2020, oriundo do Processo Administrativo E-35/114/23/2019, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nLeia-se: ... fica designado o servidor TEN CEL PM RG 56.128 ORCI CARLOS LOBO DE MORAES, Id Funcional 23781149, CPF 020.859.677-10, da Diretoria de Finanças - DF, como Gestor da proposta Especial n° 27/2020, oriundo do Processo Administrativo E-35/114/23/2019, firmado com a empresa FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV.\r\n\r\nId: 2254753"
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                    "2254733": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 3º SGT PM RG 85.496 JAZIEL DE OLIVEIRA FIRMINO a contar da data de seu falecimento em 26/04/2020, Registrado no Livro nº C-00451, Folha nº 254, sob nº 76582 do 7º- Registro Civil de Pessoas Naturais da comarca da capital-RJ. Processo nº SEI-350027/001207/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM RG 58.997 ALEXANDRE FERRARI, a contar da data de seu falecimento em 23/01/2020, Registrado no Livro nº C-00365, Folha nº 119, sob nº 101706, da - Unidade Interligada - 9º Registro Civil das Pessoas Naturais da Capital - RJ - IMLAP. Processo nº SEI-350040/001325/2020.\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SD PM RG 104.109 HENRIQUE PAULINO MOTA, a contar da data de seu falecimento em 26/05/2020, Registrado no Livro nº C-272, Folha nº 225, sob nº 103991, do - 1° Circunscrição RCPN - Caxias -RJ. Processo nº SEI-350461/000439/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 90.637 JOSÉ ANTONIO FERREIRA, a contar da data de seu falecimento em 14/05/2020, Registrado no Livro nº C-37, Folha nº 39, sob nº 10839, do - 2° RCPN da Comarca da Capital/ RJ. Processo nº SEI-350083/000469/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 69.176 MARCO ANTONIO ROCHA VAZ, a contar da data de seu falecimento em 16/05/2020, Registrado no Livro nº C-00445, Folha nº 276, sob nº 141214, do - 13° RCPN da Comarca da Capital/ RJ. Processo nº SEI-350060/000576/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 72.584 LUIZ HENRIQUE SAMPAIO DA ROCHA, a contar da data de seu falecimento em 11/05/2020, Registrado no Livro nº C-00452, Folha nº 114, sob nº 76742, do - 7° RCPN da Comarca da Capital/ RJ. Processo nº SEI-350027/001216/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SD PM RG 105.583 RAONI AGUIAR DE PAULA, a contar da data de seu falecimento em 18/05/2020, Registrado no Livro nº C-151, Folha nº 106, sob nº 51492, do - Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato do 2° Distrito de Duque de Caxias -RJ. Processo nº SEI-350443/000657/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 86.010 WILIAN JOSE MACEDO FILHO, a contar da data de seu falecimento em 01/06/2020, Registrado no Livro nº C-223, Folha nº 247, sob nº 79863, do - 1° Registro Civil de Pessoas Naturais de Interdições e Tutelas -RJ. Processo nº SEI-350089/002286/2020.\r\n\r\nId: 2254733"
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                    "2254662": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SD PM RG 99.144 ALLAN GOMES DE OLIVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 11/05/2020, Registrado no Livro nº C-00452, Folha nº 116, sob nº 76744, no - 7º Registro Civil de Pessoas Naturais -RJ. Processo nº SEI-350059/004305/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 2º SGT PM RG 69.217, MARIO VELASCO CARDOSO COUTINHO, a contar da data de seu falecimento em 23/05/2020, Registrado no Livro nº C-50, Folha nº 153, sob nº 13353, no - 12º Registro Civil de Pessoas Naturais -RJ. Processo nº SEI-350089/002232/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM 90.204, FERNANDO AGUIAR DE MELO, a contar da data de seu falecimento em 08/04/2020, Registrado no Livro nº C-269, Folha nº 143, sob nº 103009, no - 1º Registro Civil de Pessoas Naturais da comarca de Duque de Caxias-RJ. Processo nº SEI-350058/00145/2020.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo Único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 57.284, ODIMAR MENDES DOS SANTOS, a contar da data de seu falecimento em 30/04/2020, Registrado no Livro nº C-00081, Folha nº 140, sob nº 15540, do - 6º Registro Civil de Pessoas Naturais da comarca de Jacarepaguá-RJ. Processo nº SEI-350027/001215/2020.\r\n\r\nId: 2254662"
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                    "2254682": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 22.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/028/82/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais) ao 23ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.05.2020.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO OPERACIONAL\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/015/36/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) ao 9ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/015/35/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 9ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.05.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINITRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/115/39/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento de no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.04.2020.\r\n\r\nDE 11.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/015/36/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) ao 9ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/015/35/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao 9ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.05.2020.\r\n\r\nDE 13.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/197/08/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento de no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) ao GESAR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 14.05.2020.\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/028/63/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento de no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao 23ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/012/58/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento de no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 6ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.05.2020.\r\n\r\nDE 22.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/028/82/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.550,00 (oito mil quinhentos e cinquenta reais) ao 23ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/007/4/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento de no valor de R$ 8.610,00 (oito mil seiscentos e dez reais) ao 7ºCPA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/115/40/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento de no valor de R$ 7.270,00 (sete mil, duzentos e setenta reais) à APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.05.2020.\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350119/000255/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento de no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) à 1ªDPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/104/02/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento de no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à 1ªDPJM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.05.2020.\r\n\r\nId: 2254682"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2254791": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº152 DE 04 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE AS ROTINAS DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360004/000078/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto nº 47.102, de 01 de junho de 2020, reconheceu a necessidade de manutenção da situação de emergência do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), no âmbito da Polícia Civil, de acordo com o nível de ativação de contingência do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no âmbito do Estado;\r\n\r\n- a necessidade de ações coordenadas que possibilitem o enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus; e\r\n\r\n- o parecer jurídico emitido pela ASSEJUR/SEPOL no Processo nº SEI-360267/000024/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso o atendimento presencial em todas as unidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil, até o dia 21 de junho de 2020, ressalvada a necessidade de atendimento de casos urgentes, a saber:\r\n\r\nI - roubos de veículos;\r\n\r\nII - casos em que possa ocorrer o perecimento da prova, demandando imediata intervenção policial;\r\n\r\nIII - homicídios e remoções de cadáver;\r\n\r\nIV - autos de prisão em flagrante;\r\n\r\nV - outros casos, a critério da autoridade policial ou dirigente do órgão, em que seja configurada hipótese de emergência policial.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido, até o dia 21 de junho de 2020, o regime especial de trabalho remoto, que consiste no uso dos sistemas SEI, SCO e demais aplicativos de tecnologia para exercício das atividades laborais fora das unidades da Secretaria de Estado da Polícia Civil, nos horários normais de serviço.\r\n\r\n§ 1º - Estão inseridos no regime especial de trabalho de que trata a presente disposição:\r\n\r\na) Os Policiais Civis, servidores cedidos ou comissionados que exerçam as suas atividades em órgãos subordinados à Chefia de Gabinete do Secretário de Estado de Polícia Civil e à Subsecretaria de Gestão Administrativa;\r\n\r\nb) Todos os policiais civis, servidores cedidos ou comissionados, independentemente da lotação inseridos nos grupos de risco, assim considerados aqueles:\r\n\r\nI - com idade superior a 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nII - portadores de doença cardíaca ou pulmonar;\r\n\r\nIII - portadores de doenças tratadas com medicamentos imunodepressores, quimioterápicos ou diabéticos;\r\n\r\nIV - transplantados.\r\n\r\n§2º - Fica autorizado o retorno ao trabalho presencial dos policiais tratados na alínea “b”, desde que haja manifestação voluntária do servidor ao gestor do órgão.\r\n\r\n§3º - As chefias imediatas dos órgãos em regime especial remoto de trabalho mencionadas na alínea “a” deverão assegurar a presença diária de ao menos 01 (um) servidor lotado em seu órgão de atuação nos locais de exercício das atividades.\r\n\r\n§4º - A Chefia de Gabinete observará o cumprimento da norma prevista no parágrafo anterior no Prédio-Sede da Polícia Civil, estabelecendo escala presencial, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Fica autorizado o Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações a instalar VPNs em computadores particulares que permitam acesso remoto aos sistemas da Polícia Civil, observadas as normas de segurança da informação.\r\n\r\nArt. 4º - Os Policiais Civis, servidores cedidos ou comissionados que retornarem de viagem ao exterior somente poderão retornar a suas atividades presenciais após 15 (quinze) dias contados da data de retorno.\r\n\r\nArt. 5º - Fica proibida por tempo indeterminado a emissão de passagens aéreas e custeio de diárias ao exterior pela Secretaria de Estado da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam cancelados todos os seminários, eventos, palestras e similares no âmbito da SEPOL até o dia 21 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 7º - As chefias das unidades que permanecerem com atendimento ao público deverão restringir a entrada simultânea ou aglomeração de pessoas nas suas dependências, especialmente nas áreas de plantão.\r\n\r\nArt. 8º - Fica vedado o encaminhamento de vítimas de crime aos hospitais públicos para obtenção de Boletim de Atendimento Médico, ressalvado a necessidade de intervenção médica em casos de emergência.\r\n\r\nArt. 9º - Os Policiais Civis, servidores cedidos ou comissionados que apresentarem febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deverão reportar esta condição imediatamente ao Agente de Pessoal da respectiva Unidade de lotação.\r\n\r\n§1º - Caberá ao agente pessoal a comunicação à chefia imediata do órgão e ao Departamento Geral de Gestão de Pessoas/DGGP, através do e-mail recursoshumanos@pcivil.rj.gov.br.\r\n\r\n§2º - O DGGP deverá manter o cadastro atualizado dos servidores afastados do serviço em razão da COVID-19, e fazer as devidas comunicações à Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 10 - Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 11 - As medidas previstas na presente Resolução poderão ser revistas a qualquer tempo em conformidade com o nível de ativação de contingência do Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão reportados aos superiores imediatos e resolvidos pela Administração Superior da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogada a Resolução SEPOL nº 116/2020, e as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2254791"
                    ],
                    "2254660": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 03/06/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/046/000041/2020 - VITOR PAULO RODRIGUES DA ROCHA, ID 2.950.714-6 - período-base: 05/12/2010 a 03/12/2015 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/261/000061/2020 - JEFFERSON ANTONIO RAIMUNDO DE CARVALHO NASCIMENTO, ID 2.994.686-7 - período-base: 08/06/2010 a 06/06/2015- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/109/000023/2020 - ALEXANDRE FREIRE DE SOUZA, ID 4.373.038-8 - período-base: 20/01/2015 a 17/01/2020- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/152/000030/2020 - JENNIFER FRANÇA DO VALE, ID 4.364.781-2- período-base: 28/09/2014 a 26/09/2019- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/271/000027/2020 - ROGERIO MACHADO FALCÃO, ID 564.671-5 - período-base: 18/03/2002 a 16/03/2007, 17/03/2007 a 14/03/2012, 15/03/2012 a 13/03/2017- 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/000921/2020 - ALTAIR CARDOSO DA SILVEIRA, ID 2.969.695-0 - período-base: 03/04/2015 a 31/03/2020- 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/000922/2020 - HELIO VIEIRA DIAS, ID 2.991.261-0 - período-base: 17/12/2014 a 13/01/2020 (ACRESCIDO DE 29 DIAS DE LTS) - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2254660"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2254808": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.05.2020 \r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2020\r\n\r\nProc. nº SEI-210080/000172/2020 - Rafael Tony Cruz, ID 5091296-8.\r\n\r\nOnde se lê: ...símbolo DA6-5...\r\n\r\nLeia-se: ...símbolo DAI-6 ...\r\n\r\nId: 2254808"
                    ],
                    "2254736": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA, ID 43793240. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.018/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS GABRY, ID 19918836. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.024/2020.\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS GABRY, ID 19918836. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.028/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS GABRY, ID 19918836. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.029/2020.\r\n\r\nDE 19.03.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS GABRY, ID 19918836. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.033/2020.\r\n\r\nId: 2254736"
                    ],
                    "2254737": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, em substituição ao servidor RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.146/2019.\r\n\r\nId: 2254737"
                    ],
                    "2254735": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.189/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 08.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.180/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.112/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 14.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.028/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/025.031/2019 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2254735"
                    ],
                    "2254652": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210120/000011/2020. RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 930.760,38 (novecentos e trinta mil setecentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), competência 2015, em favor da Empresa ÁGUAS DE NITERÓI S/A, CNPJ no 02.150.336/0001-66, referente a prestação de serviços à esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2254652"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2254659": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 29 de janeiro de 2020, a Capitão Bombeiro Militar QOS/Dent/02 RENATA BOTELHO FERREIRA, RG 32753, ID Funcional 0006155510, CPF 013847127- 47, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-27/064/001128/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex-officio, a contar de 05 de janeiro de 2020, o Major Bombeiro Militar QOA/81, ROBERTO COSTA CRUZ, RG 06963, ID Funcional 0026108054, CPF 659846927-91, de acordo com o art. 99, inciso I, (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/000026/2020.\r\n\r\nId: 2254659"
                    ],
                    "2254664": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1110 DE 26 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nAPROVA O DISTINTIVO DO CENTRO HISTÓRICO E CULTURAL (CHC) DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 10 da Lei nº 250, de 02 de julho de 1979, considerando o que prescreve o art. 9º, III, do Regulamento de Uniformes do CBMERJ, aprovado pelo Decreto nº 39.034, de 21 de março de 2006, e o que consta do Processo nº SEI-027024/000006/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Distintivo do Centro Histórico e Cultural (CHC) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nComandante Geral do CBMERJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nI - Descrição Heráldica do Símbolo do Centro Histórico e Cultural do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- Segundo a Portaria CBMERJ n° 460, de 22 de maio de 2006, art. 16, inciso II, o distintivo será confeccionado da seguinte forma: produzido em metal, em fundo branco, onde estará centralizado o símbolo da Organização Militar, compondo um escudo em estilo português esmaltado, com 40 mm de altura e 30 mm de largura. No limite da parte superior existirá uma faixa em fundo vermelho, com 10mm de altura, seguindo a largura do distintivo, onde será inscrito o prefixo da OBM em letras bastão, em fonte tipo arial amarela, com dimensões que permitam ajustar o prefixo da OBM ao referido espaço.\r\n\r\n2 - O Símbolo apresentado significa o serviço e o compromisso do Centro Histórico e Cultural (CHC) em realizar atividades voltadas à cultura, à pesquisa histórica e ao fornecimento de informações, atendendo neste último atributo ao auxílio àqueles que as solicitam. O presente distintivo também deixa clara a principal missão do CHC, a de manter viva a história e a cultura do Corpo de Bombeiros, dando sentido aos fatos históricos e, por fim, promover o conhecimento através de análises às fontes encontradas no arquivo do Corpo de Bombeiros, assim como em outras instituições de arquivo e pesquisa.\r\n\r\n2.1 - Os machados cruzados representam a força, como também a bravura em meio ao perigo. Este símbolo é amplamente utilizado em diversos Corpos de Bombeiros do mundo, sendo um equipamento usado ainda hoje na execução de serviços de socorros.\r\n\r\n2.2 - A tocha ou archote é um elemento distintivo muito usado em emblemas relacionados a bombeiros. Possui seu significado alinhado à ideia de esclarecimento, iluminação, ciência, purificação e vida. Além disto, no ardor da chama é exaltado o vigor na execução das funções de serviços desempenhados pelos bombeiros, cumprindo com boa vontade e intrepidez a missão a eles designada.\r\n\r\n2.3 - A ampulheta simboliza o correr do tempo assim como todo processo histórico que através dele acontece. A importância da concepção do tempo nos auxilia na compreensão da realidade, facilitando o entendimento da percepção \"antes de\" e \"depois de\" estabelecida através de marcos históricos importantes, contextualizando fatos do passado, nos permitindo entender o presente e assim tomar as decisões mais acertadas para o futuro.\r\n\r\n2.4 - O livro simboliza o registro sobre o passado e a transmissão do conhecimento. Possui significado alinhado às buscas no arquivo geral do Corpo de Bombeiros, servindo também como suporte da ampulheta no distintivo e mantendo-a no centro deste. Seu significado revela uma conclusão clara, que as ações no tempo que não forem registradas se desvanecem com facilidade, impedindo gerações futuras de conhecer o processo transformador e seu resultado, bem como todas as lutas e dificuldades vividas pelos que nos precederam e forjaram o nobre Corpo de Bombeiros em ser a grande instituição que é.\r\n\r\n3 - A cor azul simboliza a graduação em museologia e a graduação em história (bacharéis) em suas funções de produção e transmissão do conhecimento. Podemos então dizer que esta cor tem notória referência às principais atribuições do CHC em sua marcha pelo desenvolvimento cultural da instituição. Além disso, ao buscarmos o significado da cor azul, também conhecida pelas designações: blau, safírico, celeste e turquinho, encontraremos na heráldica portuguesa as seguintes virtudes que a compreendem: justiça, perseverança, vigilância e lealdade. Esta cor também é atribuída aos que socorrem servidores fiéis em suas necessidades, que é uma atividade realizada rotineiramente ao buscar informações necessárias no arquivo geral da Corporação. Esta cor está presente na capa do livro no distintivo.\r\n\r\n3.1 - A cor vermelha ou Goles, conhecido também por ruivo, bélico, sangue, escarlata e rubro, tem sua correspondência voltada à caridade e ao amor; a coragem e a magnanimidade. Seu nobre significado no código de cavalaria obriga àquele que o usa, seja em sua vestimenta ou em seu pavilhão, a socorrer os oprimidos e injustiçados, um significado que compreende o valoroso ideal dos soldados do fogo. Esta cor está presente na faixa onde consta o prefixo da OBM.\r\n\r\n3.2 - O Ouro ou amarelo representa um metal nobre que corresponde à fé e clemência; a nobreza, a riqueza e a generosidade. Representada no símbolo nos cabos dos machados, tocha e na chama da tocha.\r\n\r\n3.3 - A prata ou branco representa um metal que simboliza a humildade e à castidade; a gentileza, a beleza e a franqueza. Seu uso nas culturas oriental e ocidental representam o estabelecimento da sintonia com o cosmo e a criação. Quando adotado à bandeira é manifestado o tom branco e não o prata, sendo este o símbolo adotado por imperadores e reis do passado. Este metal é representado no distintivo: nos machados e no fundo do distintivo.\r\n\r\nII - Desenho do Distintivo do Centro Histórico e Cultural do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS - Figura1\r\n\r\nId: 2254664"
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                    "2254642": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.06.20\r\n\r\nDISPENSA os servidores, abaixo, de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/97 ANDERSON GODINHO MOREIRA, RG 22.427, ID Funcional 0006129153, UA 16.04.56 (16º GBM - Teresópolis);\r\n\r\nCabo BM Q00/12 INGRID CARLA DE FATIMA MADERA, RG 48.328, ID Funcional 0050075551, UA 16.04.40 (19º GBM - Ilha do Governador).\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores, abaixo, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Apoiadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\n1º Sargento BM Q00/97 MARCELO LOURENÇO FERREIRA, RG 22.437, ID Funcional 0026746948, UA 16.04.56 (16º GBM - Teresópolis);\r\n\r\n1º Sargento BM Q07/98 MARCOS PAULO SANTOS DE ALMEIDA, RG 23.738, ID Funcional 0026182963, UA 16.04.40 (19º GBM - Ilha do Governador).\r\n\r\nId: 2254642"
                    ],
                    "2254678": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/135/002266/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 14 de novembro de 2019, ao Subtenente BM Ref RODRIGO SILVESTRE DA SILVA, RG 13.344, Id Funcional 002628608-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 424/19, conforme o Processo nº SEI-27/135/002266/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/000167/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de março de 2020, ao Subtenente Bombeiro Militar Ref JORGE LUIZ PINTO QUINTANILHA, RG 08.162, Id Func. 0026307278, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e o art. 35, § 4º, inciso I, alínea “c” do Decreto n° 9580/2018, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 091/20, conforme o Processo nº SEI-270037/000167/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/037/1439/2019 - CONCEDO, com validade a contar de 05 de dezembro de 2018, ao 2º Sargento BM Ref AMARO MACHADO RODRIGUES, RG 03.158, Id Funcional 0005637163, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04 por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 007/20, conforme o Processo nº SEI-27/037/1439/2019.\r\n\r\nId: 2254678"
                    ],
                    "2254629": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nSUBSTITUI o Coronel BM QOC/96 RENATO CARNEIRO GOMES DO NASCIMENTO, RG 19.199, pelo Tenente-Coronel BM QOC/96 ROBLEDO ROCHA JIMENEZ VIEIRA, RG 19.191, como membro da comissão dos Contratos nº 10/2019 e 28/2014. Processo n°E-27/132/55/2018 e Processo nº SEI-270302/000101/2020.\r\n\r\nId: 2254629"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2254687": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEGOV/SECOM Nº 793\r\n\r\nDE 02 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e conforme o que consta do Processo Administrativo SEI-080002/000904/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda de utilidade pública de interesse do órgão - CAMPANHA ESTADUAL “ESCOLHA ACHATAR A CURVA”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 02/06/2020 - término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Governo Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2961.10.122.0002.2016.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte: 100.\r\n\r\nValor: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante obriga-se a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2020\r\n\r\nFERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\n\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2254687"
                    ],
                    "2254605": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nATO DE 21.10.2013 - ALAÍDE MORAES DE SOUZA, matrícula nº 191.532-1, ID n° 3165751-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Retifica-se a apostila de 09.12.2015, publicada no D.O. de 15.12.2015 para: o inativo terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente, ao tempo de contribuição, nos termos do § 3º, do artigo 40 da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 07.11.2009, em atendimento à Instrução do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no Ofício PRS/SSE/CSO nº 8960/2020, Processo TCE n° 101.118-9/2020, para adequação do tempo de serviço aplicado à fixação de proventos. Processo nº E-08/605624/2011.\r\n\r\nATO DE 16.04.2014 - ALBANO LEITE CUNHA, matrícula nº 165.218-9, ID n° 3085113-0, Auxiliar de Enfermagem , Classe “A” - Retifica-se a apostila de 27/03/2015, publicada no D.O. de 07/04/2015 para: o inativo terá seus proventos mensais fixados, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 06.06.2014, em atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no Ofício PRS/SSE/CSO nº 34092/2019, Processo TCE n° 115.660-5/2018, para exclusão da parcela de Complementação Remuneratória (Lei nº 6702/2014). Processo nº E-08/003/8279/2013.\r\n\r\nId: 2254605"
                    ],
                    "2254606": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.05.2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/008/101547/2018\r\n\r\nLEONIA FERREIRA DE BRITO \r\n\r\n260673-9\r\n\r\n3140103-1\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n30/11/2016 ATÉ 18/09/2018\r\n\r\nE-08/015/2215/2019\r\n\r\nANTONIO CARLOS VILLANÇA RUSSO \r\n\r\n185.471-0\r\n\r\n3165924-1\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n29/06/2016\r\n\r\nE-08/015/796/2019 \r\n\r\nCLARA ELAINE DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\n286.133-4\r\n\r\n3074861-5\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\nE-08/015/1476/2019\r\n\r\nMARIA VITORIA DE ARAUJO GUIMARES \r\n\r\n184647-6\r\n\r\n3174628-4\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n05/06/2014 ATÉ 29/05/2019\r\n\r\nE-08/015/53/2019\r\n\r\nMAGDA FIGUEIREIDO DE SIQUEIRA\r\n\r\n261.896-5\r\n\r\n3167043-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n25/02/2017 ATÉ 04/02/2019\r\n\r\nE- 08/015/1532/2019\r\n\r\nMARIZE MARIA DOS SANTOS \r\n\r\n299.102-4\r\n\r\n3087593-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/06/2016 ATÉ 29/05/2019\r\n\r\nE-08/015/280/2019\r\n\r\nNOELIA MARIA PINTO \r\n\r\n264907-7\r\n\r\n3121782-6\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n03/11/2017 ATÉ 13/02/2019\r\n\r\nE-08/015/1692/2019\r\n\r\nVERA MARCIA CONGILIO DE SANTIS\r\n\r\n261.988-0\r\n\r\n3028911-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/01/2015 ATÉ 29/05/2019\r\n\r\nE-08/008/2601/2017\r\n\r\nMARIA OLIMPIA LOPES \r\n\r\n147.292-7\r\n\r\n3168734-2\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n24/07/2012 ATÉ 25/03/2015\r\n\r\nE-08/015/1888/2019 \r\n\r\nMARIA REGINA DA COSTA LOVATO\r\n\r\n287.494-9\r\n\r\n3041761-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/02/2018 ATÉ 24/06/2019\r\n\r\nE-08/008/189/2015\r\n\r\nODETE ELIZA DE LAIA\r\n\r\n182903-5\r\n\r\n3038862-7\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n23/03/2012 ATÉ 18/12/2014\r\n\r\nE-08/008/2058/2018\r\n\r\nJORGE MARCOS DE AZEVEDO \r\n\r\n164.764-3\r\n\r\n3165187-9\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n28/09/2013\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/042524/2019 - JANEACY MORAES FERREIRA, Fisioterapeuta, matrícula nº 850344-3, ID nº 3046931-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 06/03/1990 a 12/08/1996, num total de 2.352 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/042524/2019 - JANEACY MORAES FERREIRA, Médico, matrícula nº 850344-3, ID nº 3046931-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de, 13/08/1996 a 10/08/1999, desprezando-se o período de 03/11/1994 a 12/08/1996 e 11/08/1999 a 08/09/1999 por concomitância, num total de 1.093 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009921/2020 - JORGE LUIZ DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 286676-2, ID nº 5489105. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 11/11/1975 a 09/03/1977, 05/07/1977 a 13/10/1977, 18/10/1977 a 02/04/1979 e 23/04/1979 a 14/10/1980, num total de 1.659 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010346/2020 - SELMA SANT`ANNA DA FONSECA SARDINHA, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde, matrícula nº 802380-6, ID nº 3197893-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/08/1986 a 31/03/1987, 01/08/1987 a 31/12/1987, 04/04/1988 e 31/12/1988, num total de 668 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso SEI-080001/011852/2020 - PEDRO ROBERTO ALVES AZEVEDO, Químico, ID funcional nº 4073915-5. DEFIRO o pedido de Desistência da Gratificação de Produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho/2014, conforme o descrito no processo acima discriminado.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/007377/2020.\r\n\r\nOnde se lê: APOSENTA a servidora KATIA CRISTINA PITTA PEREIRA...\r\n\r\nLeia-se: APOSENTA a servidora KATIA CRISTINA CORTES PITTA PEREIRA...\r\n\r\nId: 2254606"
                    ],
                    "2254607": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.06.2020\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-01/600505/1992\r\n\r\nBRUNO CAETANO SOBRAL FILHO\r\n\r\n8904464\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/12/2013 A 11/01/2019\r\n\r\nId: 2254607"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254792": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 190/2020 - NOMEIA FLAVIO MONTEIRO DE SOUZA, a contar de 05/06/2020, no cargo em comissão de DIRETOR TÉCNICO ASSISTENCIAL, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por João Carlos dos Santos Arieira Fernandes, Id Funcional n° 2564376-2.\r\n\r\nId: 2254792"
                        ],
                        "2254881": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 193/2020 - EXONERA RICARDO MARTINS DA ROCHA MEIRELLES, Id Funcional n° 31168272, a contar de 08/06/2020, do cargo em comissão de DIRETOR-GERAL, com lotação no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 194/2020 - NOMEIA ALMAR DE ASSUMPÇÃO BASTOS, para exercer, com validade a contar de 09/06/2020, ao cargo em comissão de DIRETOR-GERAL, com lotação no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Ricardo Martins da Rocha Meirelles.\r\n\r\nId: 2254881"
                        ],
                        "2254742": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 187/2020 - NOMEIA JOSÉ MANOEL ALVES DE OLIVEIRA, a contar de 05/06/2020, ao cargo em comissão de DIRETOR GERAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcos Alves Correia.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 188/2020 - NOMEIA PAULO CESAR ANCELMO SARAMAGO, a contar de 05/06/2020, ao cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Renata Gonçalves Kasakewitch.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 189/2020 - NOMEIA MARCIA DA SILVA VIEIRA FERREIRA, a contar de 05/06/2020, ao cargo em comissão de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Hospital Estadual Anchieta, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Ulisses de Oliveira Melo.\r\n\r\nId: 2254742"
                        ],
                        "2254815": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 05/06/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 191/2020 - EXONERA MILENA SIQUEIRA ELIAS, Id Funcional n° 50856154, a contar de 05/06/2020, do cargo de livre provimento de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 192/2020 - NOMEIA KITTY CRAWFORD, Id Funcional nº 5083312-0, para exercer com validade a contar de 08/06/2020, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, símbolo ASS I, Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Milena Siqueira Elias.\r\n\r\nId: 2254815"
                        ],
                        "2254609": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 03/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/007/002459/2019 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 20/2020, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, em favor das seguintes Empresas: FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA inscrita no CNPJ sob o número 06.628.333/0001-46, para o item 03 no valor de R$ 370.639,44 (trezentos e setenta mil seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e quatro centavos) e a Empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o número 23.864.942/0001-13, para o item 05 no valor de R$ 331.576,20 (trezentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e seis reais e vinte centavos). Restaram Desertos os itens 02. 04. 06 e 07. Restou fracassado o item 01.\r\n\r\nId: 2254609"
                        ],
                        "2254757": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 04/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/1125/2020 - AUTORIZO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 032/2020, no valor total R$ 2.610,00 (dois mil seiscentos e dez reais). Nota de Empenho nº 2020NE01095, em favor da empresa AVANTE BRASIL COMERIO EIRELI ME, para a aquisição de medicamentos Diazepam, para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/1125/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 033/2020, no valor total R$ R$ 27.874,80 (vinte e sete mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE01094, em favor da empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, para a aquisição de Epinefrina, para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/1125/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 034/2020 no valor total R$ R$ 208.109,60 (duzentos e oito mil cento e nove reais e sessenta centavos). Nota de Empenho nº 2020NE01093, em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, para a aquisição de medicamentos FLUMAZENIL e HEPARINA SODICA, para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/1125/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 035/2020 no valor total R$ R$ 31.110,00 (trinta e um mil cento e dez reais). Nota de Empenho nº 2020NE01092, em favor da empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, para a aquisição de medicamentos Furosemida, para atender as Unidades sob Gestão da Fundação Saúde, com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\nId: 2254757"
                        ],
                        "2254610": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 02/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000006/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 15/2020, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ASPARAGINASE), em favor da seguinte Empresa: BIOHOSP PRODUTOS HOSPITARES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o número 18.269.125/0001-87, para o item 01 no valor de R$ 532.800,00 (quinhentos e trinta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2254610"
                        ],
                        "2254740": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 048/2020. PREGÃO ELETRÔNICO nº 47/2019...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 049/2020. PREGÃO ELETRÔNICO nº 47/2019...\r\n\r\nId: 2254740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2254705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000472/2020 - RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o Inciso XXII, do art. 24, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária LIGHT Serviços de Eletricidade S/A, para o fornecimento de energia elétrica, nas Unidades Escolares da SEEDUC.\r\n\r\nId: 2254705"
                    ],
                    "2254728": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/008937/2019 - RAFAEL CARLOS ARAÚJO DE SOUZA, ID. Funcional nº 50186850/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/05/2002 a 01/09/2002, de 02/09/2002 a 09/02/2004, de 20/06/2005 a 30/06/2006, de 01/12/2006 a 03/10/2007, de 14/04/2008 a 01/09/2008, de 10/11/2008 a 08/07/2009 e de 01/12/2009 a 30/07/2012, num total de 2.688 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se os períodos de 06/03/2002 a 30/04/2002, por solicitação do servidor, de 01/06/2015 a 30/04/2016 e de 01/07/2016 a 31/08/2016, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/004/005093/2019 - ELIZA CAETANO LIMA SILVA, ID. Funcional nº 35985631/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/08/1985 a 13/02/1987, num total de 562 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), desprezando-se o período de 01/05/2014 a 31/05/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1274/2019 - ANÍRIA BASTOS DEZEDIAS, ID. Funcional nº 19816650/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1987 a 31/07/1988, de 01/09/1988 a 31/03/1989, de 01/08/1989 a 30/06/1990, de 01/08/1990 a 31/10/1990, de 01/11/1990 a 30/12/1990, de 02/05/1991 a 30/09/1993 e de 04/10/1994 a 30/12/1995, num total de 2.546 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS), como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1274/2019 - ANÍRIA BASTOS DEZEDIAS, ID. Funcional nº 19816650/1, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBE-SE, nos termos do § 9.º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/10/1997 a 30/09/1998, num total de 365 dias de efetivo exercício prestado ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas/ DEGASE, como Artífice.\r\n\r\nId: 2254728"
                    ],
                    "2254727": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005945/2020 - WALACE VIEIRA BASTOS, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 50367781/1, mat. nº 3.075.343-8, período base de 26/02/2015 a 25/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005879/2020 - PAULO ROBERTO BATISTA, Agente Socioeducativo - DEGASE, ID Funcional nº 50371770/1, mat. nº 3.076.002-9, período base de 26/03/2015 a 25/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.238/2004 - LELIS PAIVA, Agente Socioeducativo - DEGASE, ID Funcional nº 19854838/1, mat. nº 835.926-7, período base de 10/09/2014 a 09/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.210/2010 - ALEX MARCOS LIMA ALVES, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 42000912/1, mat. nº 916.084-7, o servidor FAZ JUS a concessão de 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos de 03/01/2005 a 02/04/2010, de 03/04/2010 a 02/04/2015 e de 03/04/2015 a 02/04/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2254727"
                    ],
                    "2254690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.06.2020\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01144020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/910/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 236, datado de 10 de fevereiro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO MÔNACO LTDA, CRECHE ESCOLA MÔNACO, sito à Rua Luís Vahia Monteiro, nº 214, com capacidade máxima de matrícula de 165 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO MÔNACO LTDA, CNPJ 34.622.403/0001-94, Regimento Escolar registrado sob o nº 991514 - 5º RTD, com eficácia a partir de 26 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01143020/SEEDUC/COGIE/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/910/2019\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL, constante às fls. 236, datado de 10 de fevereiro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO MÔNACO LTDA, CRECHE ESCOLA MÔNACO, sito à Rua Luís Vahia Monteiro, nº 214, com capacidade máxima de matrícula de 165 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO MÔNACO LTDA, CNPJ 34.622.403/0001-94, Regimento Escolar registrado sob o nº 991514 - 5º RTD, com eficácia a partir de 26 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nId: 2254690"
                    ],
                    "2254838": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 380 DE 05 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A DELIBERAÇÃO CEE N° 379, DE 02 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Deliberação CEE n° 379, de 02 de junho de 2020, publicada no D.O. de 04 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2254838"
                    ],
                    "2254734": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 839 DE 25 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A VISITA VIRTUAL NOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS DE INTERNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, considerando a função precípua do DEGASE como Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993, com fulcro no disposto no art. 227 da Constituição da República, na Lei nº 8.069/90, e o que consta no Processo nº SEI-030022/005348/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de preservar a saúde dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, dos familiares, bem como dos servidores que laboram nas atividades de visitas nos Centros Socioeducativos em decorrência do cenário experimentado; \r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância interacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, prevê a visita como direito do adolescente privado de liberdade;\r\n\r\n- o disposto na Recomendação CNJ nº 62, de 17/03/2020;\r\n\r\n- o disposto no inciso III do art. 4º do Decreto Estadual nº 46.980, quanto a suspensão de visitas nas unidades prisionais;\r\n\r\n- que o meio virtual possibilita o contato auditivo e visual com o mundo externo sem oferecer riscos de contaminação tanto para o adolescente em conflito com a lei e aos familiares; \r\n\r\n- o disposto no § 4º do art. 19 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990; \r\n\r\n- as garantias constitucionais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; e\r\n\r\n- os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, que deverão ser invocados no presente momento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, durante o atual período de crise, a Visita Virtual nos Centros Socioeducativos de Internação do Estado do Rio de janeiro, a qual deverá ser realizada, de forma supervisionada, nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI- ligação telefônica, por recurso de viva voz; \r\n\r\nII - videochamada por meio de aparelho telefónico móvel ou tablete, \r\n\r\nIII - videochamada por meio de computador, tipo desktop ou notebook;\r\n\r\nIV - videoconferência. \r\n\r\n§ 1º - Para fins desta Portaria entende-se por: \r\n\r\nI- visita virtual: quaisquer modalidades previstas no caput deste artigo;\r\n\r\nII - chamada: toda a ação de iniciar a Visita Virtual; e,\r\n\r\nIII- operador: todo o servidor ou funcionário que estiver atuando no procedimento. \r\n\r\n§ 2º - Poderão realizar Visita Virtual, nos moldes deste artigo, os visitantes que forem autorizados pela Equipe Multidisciplinar de cada Centro Socioeducativo, com autorização do Gestor. \r\n\r\n§ 3º - A chamada será imediatamente interrompida se o visitante:\r\n\r\nI- apresentar visível alteração em sua capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa; \r\n\r\nII - proferir palavras de baixo calão e/ou agir de maneira desrespeitosa em afronta a educação e aos bons costumes; e, \r\n\r\nIII - praticar ou fazer menção de conduta que possa ser enquadrada como crime ou ato infracional.\r\n\r\n§ 4° - O adolescente em conflito com a lei terá direito a 01 (uma) Visita Virtual a cada 07 (sete) dias, ressaltando que as modalidades arroladas no caput deste artigo não são cumulativas, ou seja, somente uma delas poderá ser realizada durante o referido período.\r\n\r\nArt. 2º - A duração da Visita Virtual será de, no máximo 10 (dez) minutos, para todas as modalidades.\r\n\r\nArt. 3º - A Visita Virtual deverá ser previamente agendada pela Equipe Técnica do Centro de Atendimento, observando-se a logística mais adequada e célere para o Centro.\r\n\r\nParágrafo Único - Após realizada cada Visita Virtual, deverá ser preenchida a planilha em anexo, que será semanalmente encaminhada por despacho no Processo nº SEI-030022/005058/2020 para Direção-Geral.\r\n\r\nArt. 4º- A Equipe Técnica do Centro de Atendimento Socioeducativo realizará contato com o visitante previamente cadastrado e verificará a possibilidade de realização da Visita Virtual. \r\n\r\n§ 1° - Ao ser contatado pela Equipe Técnica, o visitante deverá for necer as informações solicitadas (nome completo, modalidade da visita, número de contato telefônico ou endereço eletrônico e número da carteira de visitação quando existir), para que seja realizada a Visita Virtual ou ligação telefônica, conforme disposto no art. 1º. \r\n\r\n§ 2° - Será agendada a data e o período (matutino ou vespertino) ou horário fixo em que será realizada a Visita Virtual, de acordo com a disponibilidade do Centro Socioeducativo, respeitado o previsto no §4º do art. 1º. \r\n\r\n§3º- Durante o agendamento deverá ser informado ao visitante que é de sua inteira responsabilidade manter o equipamento devidamente carregado quando móvel e aguardar a ligação/vídeo chamada na data e no período previamente agendado. \r\n\r\n§4°- Se a chamada não for atendida ou, no caso de ligação telefônica, for redirecionada para a caixa postal, poderá ser efetuada uma nova tentativa, limitando-se ao total de 02 (duas). \r\n\r\n§5º- Caso a chamada restar inexitosa, poderá ser realizado um novo agendamento para o período de competência, ou seja, o adolescente em conflito com lei não perderá o direito de Visita Virtual naquela semana.\r\n\r\nArt. 5º-A chamada será realizada pelo operador, que acompanhará o adolescente em conflito com lei em tempo integral.\r\n\r\n§1º- A presença do operador tem o objetivo de garantir a segurança do procedimento, sendo de sua inteira responsabilidade manter em sigilo o teor das conversas assistidas. \r\n\r\n§2°- Quando efetuadas por meio de aparelho celular funcional ou tablete, ocorrerão preferencialmente, nos módulos ou, inexistindo sinal, na área onde funcionam as atividades administrativas, desde que haja área de cobertura telefônica /ou internet, por meio das tecnologias 3G, 4G ou via WI-FI.\r\n\r\n§3º- Nos Centros Socioeducativos em que haja necessidade de adequação, as visitas virtuais poderão ser realizadas em salas específicas, observando-se a segurança e celeridade da movimentação. \r\n\r\nArt. 6º - A Visita Virtual realizada na modalidade de ligação telefônica poderá ocorrer por meio de aparelho celular funcional ou de telefone fixo, sempre monitorado pelo operador devidamente constituído.\r\n\r\nArt. 7º - Os Centros Socioeducativos que já possuem o sistema de videoconferência instalado e em funcionamento, poderão utilizá-lo para realização das visitas virtuais, sem prejuízo de instituir as demais ferramentas descritas no art. 7º. \r\n\r\nArt. 8º - Caberá à ASTIC/DEGASE, junto a cada Centro Socioeducativo, realizar os testes, a fim de identificar qual operadora e qual sistema possam garantir a melhor cobertura de sinal telefônico e qualidade da transmissão.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2020\r\n\r\nMÁRCIO DE ALMEIDA ROCHA\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPlanilha de contato adolescente-família\r\n\r\nNome do Adolescente\r\n\r\nData do telefonema\r\n\r\nGrau de parentesco do contato\r\n\r\nHouve sucesso no contato?\r\n\r\nMotivo do insucesso (se for o caso)\r\n\r\nId: 2254734"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.06.2020\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 16 DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID19 NO ÂMBITO DA UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nIII. Grupo de Trabalho de Infraestrutura Predial - Formada pelos professores João Bosco de Salles, Carlos Vitor de Alencar Carvalho, Dario Nepomucemo Silva Neto (coordenador do GT), Carmelinda Monteiro Costa Afonso e Jessica Manya Bittencourt Dias Vieira (membros representantes da CEPDIC-UEZO), deverá avaliar as instalações da UEZO visando adequação às normas sanitárias vigentes, além de propor o planejamento para as atividades presenciais determinando o número de alunos por sala ou laboratório.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIII. Grupo de Trabalho de Infraestrutura Predial - Formada pelos professores João Bosco de Salles, Carlos Vitor de Alencar Carvalho, Gilberto Jorge da Cruz Araújo, Dario Nepomucemo Silva Neto (Coordenador do GT), Carmelinda Monteiro Costa Afonso e Jessica Manya Bittencourt Dias Vieira (membros representantes da CEPDIC-UEZO), deverá avaliar as instalações da UEZO visando adequação às normas sanitárias vigentes, além de propor o planejamento para as atividades presenciais determinando o número de alunos por sala ou laboratório.\r\n\r\nId: 2254684"
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                        "2254793": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/06/2020\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.04.2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-26003/000124/2020 - Suellen da Conceição Moraes\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 4443153-4...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 4343153-4...\r\n\r\nId: 2254793"
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                        "2254794": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 29/05/2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 62, inciso I do Decreto nº 2479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, a servidora: NAIR COSTA DOS SANTOS ALENCAR, Professor FAETEC I, 40 H, ID 5777755/02, referência DOC 40HE8, a contar de 20 de dezembro de 2019. Processo nº SEI-260005/000443/2020.\r\n\r\nId: 2254794"
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                        "2254798": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.06.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades objeto do Processo nº E-26/009/573/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor MARCOS ANDRÉ HAUAJI LEAL, ID Funcional nº 3219066-2. Processo nº SEI-260009/000591/2020.\r\n\r\nId: 2254798"
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                        "2254745": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/008/983/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, em favor da empresa STANDARD PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS EIRELI, no valor de R$ 145.800,00, nos termos da instrução processual, análise jurídica e autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nId: 2254745"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                    "Atos": {
                        "2254902": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1527 DE 05 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, NO PERÍODO ATUAL DE ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Decreto nº 47.018, de 05 de junho de 2020, que regulamentou as medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19); \r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Novo Coronavírus, e o que dispõe o Decreto Estadual nº 46.966, de 11 de março de 2020; \r\n\r\n- o reconhecimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, da situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas para o enfrentamento da COVID-19, em decorrência do disposto no Decreto nº 47.102, de 01 de junho de 2020, o qual estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional; \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.060, de 05 de maio de 2020, o qual obriga o uso de máscaras de proteção facial, no âmbito do serviço de transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o transporte público coletivo de passageiros é atividade essencial, bem como a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro no que se refere as suas competências na área;\r\n\r\n- a necessidade de adequar a oferta de transporte coletivo de passageiros diante das medidas de flexibilização do isolamento social, que estão sendo adotadas por diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a estrita observância das orientações técnicas da Secretaria de Estado de Saúde, no enfrentamento à pandemia; e\r\n\r\n- Que essa autarquia dispõe de autonomia para a prática de seus atos, sendo observado para a edição desta Portaria a oportunidade e a convivência.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Restabelecer o serviço de transporte público coletivo intermunicipal de passageiros, em todos os seus modos, no território fluminense, com exceção: \r\n\r\nParágrafo Único - Do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros nas modalidades: REGULAR, FRETAMENTO e COMPLEMENTAR, nos municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Pinheiral, salvo nas ligações intermunicipais entre esses.\r\n\r\nArt. 2º - Os modos de transporte devem respeitar as seguintes restrições quanto à taxa de ocupação dos veículos: \r\n\r\n§ 1º - Transporte rodoviário intermunicipal de passageiros:\r\n\r\nI - As linhas que fazem a ligação entre municípios da Região Metropolitana deverão operar com ocupação limitada ao número de assentos do veículo, sendo vedado o transporte de passageiros em pé; \r\n\r\nII - As linhas que fazem a ligação entre a Região Metropolitana e o interior do Estado deverão operar: \r\n\r\na) com a ocupação de até 50% (cinquenta por cento) dos assentos disponíveis, nos veículos tipo Rodoviário; e\r\n\r\nb) com ocupação limitada ao número de assentos do veículo, sendo vedado o transporte de passageiros em pé, no caso de veículos tipo Urbano.\r\n\r\nIII - As linhas que fazem a ligação entre os municípios do interior deverão operar com ocupação limitada ao número de assentos do veículo, sendo vedado o transporte de passageiros em pé;\r\n\r\nIV - As linhas de transporte complementar, em qualquer região, deverão operar com ocupação limitada ao número de assentos do veículo, sendo vedado o transporte de passageiros em pé;\r\n\r\n§ 2º - O DETRO/RJ, com o auxílio das forças policiais, realizará a fiscalização das respectivas medidas. \r\n\r\nArt. 3º - O DETRO/RJ como Órgão Concedente e regulador verificará o cumprimento das restrições estabelecidas na presente Portaria, bem como pela aplicação de sanções em caso de seu descumprimento. Caberá aos operadores efetuar os ajustes requeridos, modificando a oferta de transporte de maneira a atender eventuais adequações, evitando a aglomeração de pessoas nos terminais rodoviários, bem como no interior dos veículos.\r\n\r\nArt. 4º - É obrigatório o cumprimento das seguintes medidas: \r\n\r\n§ 1º - Pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte público coletivo:\r\n\r\nI - A adoção de procedimentos de limpeza e desinfecção específicos nos veículos; \r\n\r\nII - A disponibilização de álcool em gel 70%, ou produto higienizador com eficácia semelhante, em quantidade compatível com a demanda, em todos os ônibus urbanos e rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Pelos empregados das concessionárias e permissionárias de serviço público de transporte público coletivo, bem como seus usuários, o uso de máscara de proteção respiratória, descartável ou reutilizável, de forma adequada. \r\n\r\nArt. 5º - Havendo possibilidade e segurança, o trajeto deverá ser realizado com janelas destravadas e abertas de modo que haja plena circulação de ar, nos ônibus e no transporte complementar.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao DETRO/RJ, por ato próprio, realizar toda e qualquer alteração na operação que venha a adequar a movimentação de pessoas nos diversos modos de transporte pelo período que perdurar a emergência, bem como sua eventual prorrogação.\r\n\r\n§ 1º - Os operadores de transportes público coletivo de passageiros poderão revisar os respectivos modelos operacionais, visando aprimorar a operação comercial a ser prestada à população, respeitadas as vedações da presente Portaria. \r\n\r\n§ 2º - As revisões descritas no § 1º deverão ser comunicadas ao DETRO/RJ, com antecedência da implementação da medida. \r\n\r\n§ 3º - Caberá aos operadores de transportes público coletivo de passageiros dar prévio conhecimento aos usuários das alterações operacionais decorrentes da presente Portaria. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2254902"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254748": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 36 DE 29 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a implementação bem sucedida do sistema eletrônico de informações no âmbito da Emater-Rio;\r\n\r\n- a existência de processos administrativos de natureza individual, ora, abertos por agentes públicos sem legitimidade ativa e poderes de representação; e\r\n\r\n- a necessidade de implementação de um protocolo procedimental para abertura dos processos administrativos no âmbito da Emater-Rio diante das regras de distanciamento social e quarentena estabelecidos pelo poder público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O processo administrativo eletrônico com a finalidade de pretender direito de natureza pessoal, individualizável, bem como os pedidos de caráter individual homogêneo e coletivo realizados por sindicatos e associações deverão ser iniciados mediante requerimento escrito do interessado ao setor de protocolo da empresa, com os seguintes elementos essenciais:\r\n\r\nI - petição escrita e assinada pelo requerente ou de seu representante;\r\n\r\nII - indicação da autoridade administrativa a que se dirige;\r\n\r\nIII - documentos de identificação do requerente ou de quem o represente;\r\n\r\nIV - comprovante de domicílio do requerente e endereço eletrônico para recebimento de comunicações;\r\n\r\nV - formulação do pedido, da comunicação, ou da proposição, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;\r\n\r\nVI - instrumento particular de procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para atuação perante a Emater-Rio e natureza extrajudicial, no caso do pedido ser realizado através de representante.\r\n\r\nArt. 2º - O setor de protocolo disponibilizará endereço eletrônico nas redes sociais da empresa, no prazo de cinco dias úteis, para o recebimento e processamento dos pedidos de abertura de processos administrativos, que seguirão preferencialmente em ordem cronológica.\r\n\r\n§1º - Constatada a ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento, o setor de protocolo poderá determinar o suprimento da falta pelo requerente, concedendo-se, para tanto, prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas úteis nem superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da correspondente comunicação eletrônica, sob pena de rejeição do requerimento.\r\n\r\n§2º - A rejeição de abertura será comunicada ao requerente ou ao seu representante através do endereço eletrônico informado na petição.\r\n\r\n§3º - O setor de protocolo somente procederá à abertura de processo eletrônico dos pedidos e documentos remetidos ao seu endereço eletrônico, desde que estes estejam dentro dos parâmetros exigidos pelo Sistema SEI-RJ, quais sejam: documentos e petição de requerimentos individualizados e indentificados arquivo por arquivo, formato “pdf”, com o tamanho máximo de 10 MB por arquivo.\r\n\r\nArt. 3º - É terminantemente vedado aos empregados da Emater-Rio promover a abertura de processos administrativos, que pretendam a defesa de interesse funcional alheio, seja ele individual ou coletivo, sem poderes de representação ou em burla ao setor de protocolo.\r\n\r\n§ 1º - Os procedimentos administrativos em curso que estejam fora dos parâmetros previstos nesta portaria, que busquem a defesa de direitos individuais e/ou em burla ao setor de protocolo, deverão ser extintos sem o exame de mérito.\r\n\r\n§ 2º - Fica vedada a abertura de processos administrativos em função de pedidos remetidos por meio do endereço eletrônico da Diretoria Executiva, Coordenadorias, Assessorias e demais agentes públicos desta estatal, devendo o remetente ser orientado a proceder ao requerimento por meio do setor de protocolo, na forma prevista nesta portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Cabe ao setor de protocolo proceder ao recebimento de notificações, intimações e citações, que sejam remetidas de forma presencial e física, para posterior remessa ao setor interessado, por meio do endereço eletrônico de “e-mail” do setor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de maio de 2020\r\n\r\nSTELLA ROMANOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2254748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2254866": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDSODH N° 165 DE 16 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 e considerando o que estabelece o art. 14, inciso II, do Decreto do Executivo Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e suas alterações posteriores e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as obrigações não reconhecidas do exercício de 2019 e anteriores; e\r\n\r\n- a necessidade de realização das auditagens para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Sindicância Administrativa, com a delegação para os procedimentos apuratórios e a elaboração dos relatórios conclusivos, sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa nos respectivos exercícios, identificando os servidores responsáveis pelos atos, as omissões motivadoras e o real valor devido.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Sindicância Administrativa citada no artigo anterior será composta pelos seguintes servidores do Estado, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nRAFAEL LINCOLN BARRETO, ID Funcional nº 50981420.\r\n\r\nOCTAVIO MARTINS, ID Funcional nº 51058774.\r\n\r\nSILVIO PASSOS DE AZEVEDO, ID Funcional nº 50916530.\r\n\r\nArt. 3º - O Relatório da Comissão de Sindicância que trata o art. 1º, deverá conter parecer conclusivo, observando-se o conjunto da mesma natureza de despesa e o mesmo exercício financeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2020.\r\n\r\nFERNANDA TITONEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 18/03/2020.\r\n\r\nId: 2254866"
                    ],
                    "2254706": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 34 DE 27 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DO PROCESSO ELEITORAL PARA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ (GESTÃO 2020/2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE O PLEITO. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CEAS RJ, através da Comissão Eleitoral, no uso das suas competências, conforme previsto na Deliberação CEAS RJ no 19/2020, aprovada na Assembleia Ordinária de 20 de fevereiro de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as entidades/organizações habilitadas a concorrer ao pleito para a gestão 2020/2022:\r\n\r\nEntidades - Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA (Casa Abrigo Betel); Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS; Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro- FEAPAES/RJ e Movimento de Mulheres em São Gonçalo.\r\n\r\nOrganizações/Entidades de Usuários - Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ; Instituto EcoVida e Movimento Nacional de População de Rua - MNPR.\r\n\r\nOrganizações/Entidades de Trabalhadores - Sindicato dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro - SASERJ e Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS - FETSUAS RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Adiar o pleito, inicialmente marcado para acontecer no dia 14 de abril do corrente ano, mas, em virtude do estado de emergência devido a pandemia pelo novo COVID-19 e, com base nos Decretos Estaduais no 46.973 e 46.979, que determinam o isolamento social e dá outras providências de resguardo da população, até que as medidas tomadas pelo estado cessem e a mobilidade volte ao normal. Sendo assim, a Comissão Eleitoral cancela a data prevista em Edital, sendo a nova data a ser divulgada com um prazo mínimo de antecedência de 7 dias do pleito.\r\n\r\nArt. 3º - Manter as datas previstas em edital até a assembleia de eleição, conforme o quadro abaixo: \r\n\r\nDATA\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\n30/03 a 03/04/2020\r\n\r\n(2ª a 6ª feira) \r\n\r\nPrazo para recurso do resultado da habilitação\r\n\r\nAté 10/04/2020\r\n\r\n(6ª feira)\r\n\r\nResultado dos recursos e da lista final dos candidatos habilitados a votar e serem votados.\r\n\r\nArt. 4º - A posse dos novos conselheiros para o biênio 2020/2022 se dará em até 40 dias, após a eleição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar de 27 de março de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nPresidente do CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2254706"
                    ],
                    "2254707": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 35 DE 10 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO PROCESSO ELEITORAL PARA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ (GESTÃO 2020/2022), APÓS PERÍODO DE RECURSO, OS HABILITADOS PARA A VOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE O PLEITO. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS RJ, através da Comissão Eleitoral, no uso das suas competências, conforme previsto na Deliberação CEAS RJ nº 19/2020, aprovada na Assembleia Ordinária de 20 de fevereiro de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar e divulgar o resultado final das entidades/organizações habilitadas a concorrer ao pleito para a gestão 2020/2022, após o período de recurso previsto na Deliberação CEAS RJ supra citada, visto que não houve apresentações de recurso:\r\n\r\nEntidades - Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA (Casa Abrigo Betel); Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS; Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro- FEAPAES/RJ e Movimento de Mulheres em São Gonçalo.\r\n\r\nOrganizações/Entidades de Usuários - Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ; Instituto EcoVida e Movimento Nacional de População de Rua - MNPR.\r\n\r\nOrganizações/Entidades de Trabalhadores - Sindicato dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro - SASERJ e Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS - FETSUAS RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Divulgar as entidades/organizações habilitadas a votar no pleito para a gestão 2020/2022:\r\n\r\nEntidades - Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA (Casa Abrigo Betel); Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável - CIEDS; Federação das APAEs do Estado do Rio de Janeiro- FEAPAES/RJ e Movimento de Mulheres em São Gonçalo.\r\n\r\nOrganizações/Entidades de Usuários - Fórum Estadual de Usuários do SUAS - FEUSUAS/RJ; Instituto EcoVida e Movimento Nacional de População de Rua - MNPR.\r\n\r\nOrganizações/Entidades de Trabalhadores - Sindicato dos Assistentes Sociais do Rio de Janeiro - SASERJ; Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS - FETSUAS RJ e Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro - CRP RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Referendar o adiamento do pleito, conforme Ato nº 01 da Comissão Eleitoral, sendo a nova data a ser divulgada com um prazo mínimo de antecedência de 7 dias do pleito.\r\n\r\nArt. 4º - A posse dos novos conselheiros para o biênio 2020/2022 se dará em até 40 dias, após a eleição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar de 10 de abril de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2254707"
                    ],
                    "2254698": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CEAS/RJ Nº 19 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ (GESTÃO 2020/2022).\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 2.554/96, com base na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011, e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS - Resolução CNAS nº 145/2004, implementada pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, Resolução CNAS nº 33/2012,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O processo eleitoral de representação da Sociedade Civil, para a gestão 2020/2022 do CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ, dar-se-á em Assembleia de Eleição especialmente convocada para este fim, por meio da Deliberação do CEAS nº 19/2020, a ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14/02/2020 sob a fiscalização do Ministério Público Estadual - MPERJ, conforme previsto no inciso III do § 2º e no caput do art. 3º da Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996. \r\n\r\n§1º - A Assembleia realizar-se-á no dia 14 de abril de 2020, na Praça Cristiano Otoni, s/n°, sala 645 - Prédio da Central do Brasil, no horário de 13:30h às 17:30h, a ser publicado no Diário Oficial, juntamente com o ato de homologação da relação de representantes da Sociedade Civil (representantes e organizações de usuários, das entidades de assistência social e dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social habilitados como eleitores e/ou candidatos). \r\n\r\n§2º - Para a coordenação do processo de eleição de representantes da Sociedade Civil (representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS), o CEAS/RJ instituiu em Assembleia Ordinária Comissão Eleitoral, através da Deliberação CEAS nº 19/2020.\r\n\r\n§3º - A Comissão Eleitoral elegerá entre seus pares um Presidente e um Vice-Presidente.\r\n\r\n§4º - Compete à Comissão Eleitoral a elaboração do Regimento da Eleição para a condução dos trabalhos da Assembleia de Eleição.\r\n\r\n§5º - A Comissão Eleitoral coordenará os procedimentos eleitorais até a instalação da Assembleia de Eleição \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - analisar a documentação dos representantes da Sociedade Civil (representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor), postulantes à habilitação;\r\n\r\nII - habilitar as entidades de representantes ou organização de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS; \r\n\r\nIII - divulgar a relação dos representantes da Sociedade Civil (representantes de usuários ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS), habilitadas e não habilitadas ao processo de eleição.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso a entidade ou organização não indique o segmento a que pertence, caberá pedido de diligência pela Comissão Eleitoral, no prazo estabelecido, sob pena de não habilitação. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Eleitoral terá as atribuições de analisar, julgar e divulgar as decisões sobre qualquer recurso apresentado. \r\n\r\nParágrafo Único - Todos os recursos serão avaliados pela Comissão Eleitoral desde que apresentados em tempo hábil e por escrito. Nos recursos poderão ser solicitadas revisão em face da não habilitação ou por considerar habilitação que não esteja de acordo com as normativas ou esta deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Poderão habilitar-se ao processo eleitoral na condição de eleitores e/ou candidatos os representantes ou organizações de usuários, as entidades e organizações de assistência social e entidades dos trabalhadores do SUAS, conforme Lei nº 8.742/93 alterada pela 12.435/2011, em consonância com as Resoluções CNAS nº 191/2005, nº 23/2006, nº 109/2010, nº 33/2011, nº 13/2014, nº 14/2014, nº 11/2015 e nº 14/2015, além do Decreto Federal nº 6.308/2007.\r\n\r\n§1º Para habilitação, a entidade ou organização deverá indicar o segmento a que pertence, observados seu estatuto e relatórios de atividades, obedecendo as Resoluções CNAS nº 191/2005, nº 23/2006 e nº 11/2015, Resolução CNAS nº 109/2009, Resolução nº 14/2014, nº 17/2011, nº 27/2011, nº 13/2014 e nº 14/2015, bem como ao Decreto Federal nº 6.308/2007, que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social.\r\n\r\n§2º - Para os representantes e organizações de usuários aplica-se o disposto Resolução CNAS nº 11/2015, além do art. 9º, inciso III e §§ 1º e 2º da Resolução CNAS nº 14/2015.\r\n\r\n§3º - A representação no CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS/RJ deverá ser outorgada à pessoa física que componha estatutariamente a direção da entidade e/ou organização ou que seja por essa designada em ata de reunião de diretoria ou por procuração.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão ser habilitados como candidatos:\r\n\r\nI - as entidades e organizações de assistência social, de âmbito estadual, que prestam, sem fins lucrativos, atendimento aos beneficiários abrangidos pelo art. 3º da Lei nº 8.742/93, LOAS, em consonância com as Resoluções CNAS nº 191/2005, nº 109/2010, nº 33/2011 e nº 34/2011, além do Decreto Federal 6.308/2007 e Resoluções CNAS nº 13/2014, nº 14/2014 e nº 11/2015, além do art. 10 - inciso I da Resolução CNAS nº 15/2015; \r\n\r\nII - as entidades, de âmbito estadual, que atuem no assessoramento e na defesa e garantia de direitos, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011, em consonância com a Resolução CNAS nº 191/ 2005 e com o Decreto Federal 6.308/2007, além da Resolução CNAS nº 27/2011 e as Resoluções CNAS nº 14/2014, 11/2015 e art.10 - inciso I da Resolução CNAS nº 15/2015; \r\n\r\nIII - os representantes de usuários que congregam as pessoas destinatárias da Política de Assistência Social, de acordo com a Resolução CNAS n°11/2015, e art. 3º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 2554/96; \r\n\r\nIV - as organizações de usuários, que congregam as pessoas destinatárias da Política de Assistência Social, de acordo com a Resolução CNAS n° 11/2015, e art. 3º, incisos III e IV da Lei Estadual nº 2554/96; \r\n\r\nV - as entidades que representam trabalhadores do SUAS, de âmbito estadual, em conformidade com a Resolução CNAS nº 23/2006 e Resolução CNAS nº 17/2011 e art. 8º, inciso III da Resolução CNAS nº 14/2015. \r\n\r\n§1º - Serão consideradas de âmbito estadual as entidades ou organizações de assistência social que, comprovadamente, desenvolvam suas atividades institucionais, direta ou indiretamente, há no mínimo 02 (dois) anos em duas regiões do Estado ou em dois municípios.\r\n\r\n§2º - A representação da sociedade civil no CEAS/RJ, será composta por 10 (dez) membros, sendo: \r\n\r\na) 04 (quatro) representantes de usuários ou de organizações de usuários; \r\n\r\nb) 04 (quatro) representantes de entidades de âmbito estadual que atuem no atendimento, no assessoramento, defesa e garantia de direitos; sendo prioritariamente 02 (dois) representantes das entidades de atendimento e 02 (dois) representantes de entidades de assessoramento e da defesa de garantia de direitos;\r\n\r\nc) 02 (dois) representantes das entidades que representam trabalhadores de assistência social, conforme normativa vigente.\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a segunda recondução consecutiva da entidade ou organização ou da pessoa física ou jurídica na representação do CEAS/RJ, independentemente da condição de titular ou suplente; conforme art. 17 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nArt. 7º - A habilitação das entidades ou organizações dos segmentos ocorrerá no período de 17/02 a 20/03 de 2020, conforme estabelecido no calendário que segue:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nAté 14/02/2020 (6ªfeira)\r\n\r\nPublicação da Deliberação que convoca a eleição\r\n\r\n17/02/2020 (2ª feira) a 20/03/2020 (6ª feira)\r\n\r\nInscrições - Candidatos e eleitores \r\n\r\n16 a 20/03/2020\r\n\r\n(2ªa 6ª feira) \r\n\r\nAnálise da Comissão de Habilitação \r\n\r\nAté 20/03/2020\r\n\r\n(6ª- feira)\r\n\r\nPublicação do resultado da habilitação\r\n\r\n30/03 a 03/04/2020\r\n\r\n(2ª a 6ª feira) \r\n\r\nPrazo para recurso do resultado da habilitação\r\n\r\nAté 10/04/2020\r\n\r\n(6ª feira)\r\n\r\nPublicação do resultado dos recursos e da lista final dos candidatos habilitados a votar e serem votados.\r\n\r\n14/04/2020 (3ª- feira) \r\n\r\nEleição e Apuração Proclamação dos eleitos\r\n\r\nAté 24/04/2020\r\n\r\n(6ª-feira)\r\n\r\nPublicação dos Resultados\r\n\r\n28/04/2020 (3ª-feira)\r\n\r\nPosse do novo Conselho\r\n\r\nArt. 8º - Para as inscrições das entidades previstas nos incisos I, II e IV do art. 5º desta deliberação, será necessária apresentação de:\r\n\r\nI - ata de eleição e posse da diretoria atual;\r\n\r\nII - relatórios de atividades referentes aos 02 (dois) últimos anos, conforme modelo Anexo III;\r\n\r\nIII - declaração de funcionamento, assinado pelo representante legal da entidade ou organização, conforme modelo Anexo II, desta deliberação;\r\n\r\nIV - Estatuto da entidade ou organização em vigor, devidamente registrado;\r\n\r\nV - CNPJ;\r\n\r\nVI - formulário, conforme Anexo I desta deliberação, no qual esteja indicada sua condição de eleitora ou/ candidata e eleitora, neste caso, por qual segmento, bem como com as informações para comunicação com a entidade ou organização, na qual conste endereço completo, telefone, fax, e-mail, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil;\r\n\r\nVII - comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede e demais municípios que comprove a atuação dos seus serviços, segundo Resolução CNAS nº 14/2014;\r\n\r\nVIII - identidade, CPF, comprovante de residência e telefone do representante legal da entidade e do candidato indicado a conselheiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Candidato indicado pela instituição para compor o conselho deverá estar presente na Assembleia de Eleição e defender a candidatura da instituição.\r\n\r\nArt. 9º - Para inscrição de representantes de usuários, conforme inciso III do art. 5º desta deliberação, será necessária a apresentação de, pelo menos, 02 (dois) dos documentos relacionados abaixo:\r\n\r\nI - histórico do grupo, do movimento ou fórum que demonstrem o protagonismo na área; \r\n\r\nII - 03 (três) relatórios de reuniões durante o ano;\r\n\r\nIII - documentos constitutivos (ata de assembleia, carta de princípios, regimento interno).\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser apresentado formulário conforme Anexo IV a esta deliberação, acompanhado de cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do candidato representante de usuário junto aos documentos de que trata este artigo, além do telefone, celular, e-mail da pessoa física e outras informações importantes para contato em tempo hábil.\r\n\r\nArt. 10º - Para inscrição de organização de usuários, conforme inciso IV do art. 5º desta deliberação, será necessária a apresentação dos documentos relacionados abaixo:\r\n\r\nI - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório; \r\n\r\nII - cópia do Estatuto Social da entidade ou organização (atos constitutivos), em vigor e registrado em cartório; \r\n\r\nIII - requerimento de habilitação, conforme Anexo I a esta deliberação, devidamente assinado pelo representante legal da entidade ou organização ou um de seus representantes legais e pelo candidato designado (a), no qual esteja indicada sua condição de candidato e por qual segmento; \r\n\r\nIV - relatórios de atividades referentes aos 02 (dois) últimos anos, conforme Anexo IV desta deliberação;\r\n\r\nV - endereço completo, telefone, fax, e-mail da organização, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil, conforme Anexo I desta deliberação. \r\n\r\nArt. 11 - Para a inscrição das entidades e organizações que representam trabalhadores do SUAS, conforme inciso V do art. 5º desta deliberação, será necessária a apresentação de: \r\n\r\nI - cópia da ata de eleição e da última reunião realizada e posse da diretoria atual;\r\n\r\nII - relatório de atividades referentes aos 02 (dois) últimos anos, assinado pelo representante legal da entidade ou organização, conforme Anexo III desta deliberação;\r\n\r\nIII - formulário de Identificação da Diretoria atual, conforme Anexo II desta deliberação;\r\n\r\nIV - declaração de funcionamento, assinada pelo representante legal da entidade ou organização, conforme Anexo II desta deliberação;\r\n\r\nV - cópia do estatuto social da entidade ou organização, registrada em cartorário. \r\n\r\nVI - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\n\r\nVII - requerimento de habilitação, conforme Anexo I desta deliberação, devidamente assinado pelo representante legal da entidade ou organização, ou um de seus representantes legais e pelo (a) candidato (a) designado (a), no qual esteja indicada sua condição de habilitado (a) a designar candidato (a) e por qual segmento;\r\n\r\nVIII - endereço completo, telefone, fax, e-mail da organização, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil, conforme Anexo I desta deliberação. \r\n\r\nArt. 12º - O pedido de habilitação, assinado pelo representante legal da entidade ou organização ou por um de seus representantes legais, e a documentação necessária, deverá ser protocolado diretamente no Conselho, até o dia 20/03/2020, no horário de 10:30h às 15:30h, ou enviados via SEDEX ao CEAS/RJ, no endereço abaixo:\r\n\r\nComissão Eleitoral - CEAS/RJ - Eleição 2020/2022\r\n\r\nPraça Cristiano Ottoni s/nº - Prédio da Central do Brasil, 6º andar - sala 645 - CEP: 22.221-250 - Centro - RJ\r\n\r\nA/C Secretaria Executiva do CEAS\r\n\r\nArt. 13 - Para a habilitação de entidades, trabalhadores do SUAS, organizações e representantes de usuários enquanto eleitores deverá ser apresentada a mesma documentação descrita nos artigos 8º, 9º, 10, 11 desta deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os representantes ou organizações de usuários, as entidades e organizações de assistência social e as entidades e organizações dos trabalhadores do SUAS, que pedirem a habilitação para designar pessoa física para participar do processo eleitoral na condição de eleitor (a) deverá encaminhar formulário de designação conforme Anexo I desta deliberação, assinado pelo seu representante legal e pelo (a) designado (a), até às 15:30h do dia 20 de março de 2020\r\n\r\nArt. 14 - É vedada a representação de mais de uma entidade ou organização pelo mesmo candidato.\r\n\r\nArt. 15 - Os trabalhos da Comissão Eleitoral instituída nessa deliberação terão apoio da Secretaria Executiva do CEAS/RJ.\r\n\r\nArt. 16 - A posse dos conselheiros eleitos, titulares e suplentes, para o biênio 2020/2022, dar-se-á até 40 (quarenta) dias após a Assembleia de Eleição. \r\n\r\nArt. 17 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a contar de 14 de fevereiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2020 \r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2254698"
                    ],
                    "2254699": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO I\r\n\r\n(Em papel timbrado)\r\n\r\nREQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nFundamentado na Lei nº 2.554/96 e ainda no Decreto nº 41.376 de 30 de junho de 2008, bem como na Deliberação CEAS/RJ nº 19/2020, venho pelo presente requerer junto à Comissão Eleitoral a HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL, da entidade abaixo identificada.\r\n\r\nHabilitação:\r\n\r\n*Condição: \r\n\r\n( ) Eleitora\r\n\r\n( ) Candidata e Eleitora\r\n\r\n*Segmento: ( ) Entidade e Organização de Assistência Social \r\n\r\n(Conforme Decreto Federal nº 6.308/2007, conforme Resolução CNAS nº 14/2014 e Resolução CNAS nº 27/2011)\r\n\r\n( ) Atendimento,\r\n\r\n( ) Defesa e garantia de direito\r\n\r\n( ) Assessoramento\r\n\r\nEntidades de Assistência social/Trabalhadores/Organizações de usuários\r\n\r\nEntidade:..................................................................................................\r\n\r\nPresidente:..................................................................................................\r\n\r\nCNPJ:.........................................................................................................\r\n\r\nEndereço:....................................................................................................\r\n\r\nTelefone: ( )............................; Fax: ( ) ................................\r\n\r\nCel:( )...........................\r\n\r\nEndereço Eletrônico: ........................................................................................................\r\n\r\nReferência para contatos: ......................................(nome e qualificação)........................\r\n\r\nEntidade de representação de Trabalhadores de Assistência Social\r\n\r\n(Conforme Resolução CNAS 23/2006 e Resolução CNAS n º 17/2011)\r\n\r\nEntidade: ....................................................................................................................\r\n\r\nPresidente:..................................................................................................\r\n\r\nCNPJ:........................................................................................................\r\n\r\nEndereço:....................................................................................................\r\n\r\nTelefone: ( )............................; Fax: ( ) .........................\r\n\r\nCel:( )............................\r\n\r\nEndereço Eletrônico: .......................................................................................................\r\n\r\nReferência para contatos: ......................................(nome e qualificação)........................\r\n\r\nRepresentantes ou Organização de Usuários de Assistência Social\r\n\r\n(Conforme Resolução CNAS nº 24/2006)\r\n\r\nRepresentantes/Organização de Usuários\r\n\r\nNome Completo:............................................................................................\r\n\r\nCPF:............................................................................................................\r\n\r\nEndereço: ...................................................................................................................\r\n\r\nTelefone: ( )............................; Fax: ( ) ...............................Cel:( ).........................\r\n\r\nEndereço Eletrônico: ....................................................................................................... \r\n\r\nReferência para contatos: .....................................(nome e Qualifica ção) ...................\r\n\r\n*Campos com preenchimento obrigatório e deve ser assinalada apenas uma alternativa na identificação da condição e segmento.\r\n\r\n____________________________________________\r\n\r\n(Assinatura do (a) Presidente ou seu Representante legal)\r\n\r\n(Por favor, identificação e qualificação de quem assina este documento)\r\n\r\nId: 2254699"
                    ],
                    "2254700": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO II\r\n\r\n(Em papel timbrado)\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA DIRETORIA\r\n\r\nEntidades de assistência e de Organizações de Trabalhadores do \r\n\r\nSUAS e Organizações de Usuários - (a que se refere o art. 8º, inciso III e art. 10, inciso III da Deliberação do CEAS nº 19 /2020).\r\n\r\nDECLARO, para os devidos fins, que o/a (nome da entidade/\r\n\r\norganização)................, com sede (endereço)..........., na cidade de (nome do Município) ...................., Estado (UF).................., portadora do CNPJ nº..............................., está em pleno e regular funcionamento, desde (data da fundação) ......./......./........., cumprindo regularmente as suas finalidades estatutárias, sendo a sua Diretoria atual, com mandato de ......./......./......... a ......../......../........,constituída dos seguintes membros, de acordo com ata de eleição e posse:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nNome completo:\r\n\r\nNº do RG:.......................................................................................\r\n\r\nÓrgão expedidor:\r\n\r\nCPF:...............................................................................................\r\n\r\nEndereço Residencial:\r\n\r\nEndereço eletrônico:\r\n\r\nVice-presidente:\r\n\r\nNome completo:\r\n\r\nN.º do RG: ......... ...........................................................................,\r\n\r\nÓrgão expedidor:\r\n\r\nCPF:................................................................................................\r\n\r\nEndereço Residencial:\r\n\r\nEndereço eletrônico:\r\n\r\nSecretário(a):\r\n\r\nNome completo:\r\n\r\nNº do RG:.........................................................................................,\r\n\r\nÓrgão expedidor:\r\n\r\nCPF:.................................................................................................\r\n\r\nEndereço Residencial:\r\n\r\nEndereço eletrônico:\r\n\r\nTesoureiro(a):\r\n\r\nNome completo:\r\n\r\nNº do RG:..........................................................................................,\r\n\r\nÓrgão expedidor:\r\n\r\nCPF:..................................................................................................\r\n\r\nEndereço Residencial:\r\n\r\nEndereço eletrônico:\r\n\r\nObs: Complementar com os demais membros que compõe a \r\n\r\nDiretoria, conforme Estatuto apresentado.\r\n\r\n_________________, _____ de ___________, de 2020.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do (a) Presidente da Entidade ou seu Representante legal\r\n\r\n(Por favor, identificação e qualificação de quem assina este\r\n\r\ndocumento)\r\n\r\n* Para os Representantes de Usuários da assistência social \r\n\r\ndevem-se considerar os dados solicitados no art. 9º, da Deliberação CEAS nº 19/2020.\r\n\r\nId: 2254700"
                    ],
                    "2254701": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO III\r\n\r\n(Em papel timbrado)\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\n- Entidades de Assistência Social e entidade de Representação \r\n\r\nde Trabalhadores do SUAS (a que se refere o inciso II do art.8º (entidades) e inciso II do art.11 da Deliberação CEAS nº 19/2020)\r\n\r\nEntidade de Representação: ...................................................................\r\n\r\nPresidente: ............................................................................\r\n\r\nAs atividades referem-se ao período de ..............a ....................\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nPara Entidades de Representação de Trabalhadores do SUAS descrever as atividades conforme art. 2º da Resolução CNAS nº 23/2006.\r\n\r\n- Informações complementares:\r\n\r\n_________________________________________________________.\r\n\r\n___________, __ de ________ de 2020.\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\n(Assinatura do (a) Presidente da Entidade ou seu Representante\r\n\r\nlegal)\r\n\r\n(Identificação de quem assina e qualificação)\r\n\r\nId: 2254701"
                    ],
                    "2254702": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO IV\r\n\r\n(Em papel timbrado)\r\n\r\nRELATÓRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\n- Organizações de Usuários (a que se refere o inciso II do art.8º e inciso IV do art.10 da Deliberação CEAS nº 19/2020)\r\n\r\nEntidade de Representação: ...................................................................\r\n\r\nPresidente: ................................................................................................\r\n\r\nAs atividades referem-se ao período de .......................a ......................\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nPara as organizações de usuários descreverem as atividades conforme § II do art. 1º da Resolução CNAS nº 24/2006.\r\n\r\n- Informações complementares:\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\n_______________, __ __ de ____________ de 2020.\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\n(Assinatura do (a) Presidente da Entidade ou seu Representante legal)\r\n\r\n(Identificação de quem assina e qualificação)\r\n\r\nId: 2254702"
                    ],
                    "2254703": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO V\r\n\r\n(Papel timbrado da Instituição)\r\n\r\nOFÍCIO QUE DEVERÁ SER APRESENTADO À MESA RECEPTORA DE VOTOS NO DIA DA VOTAÇÃO\r\n\r\nOfício nº ............... Rio de Janeiro, ............. de ......................... de 2020.\r\n\r\nSenhora Presidente, da Comissão Eleitoral,\r\n\r\nTendo em vista a Deliberação do CEAS/RJ nº 19/2020, estamos apresentando o Sr. ......................................................................................., identidade nº ......................................., (função que exerce), para representar nossa Instituição, exercendo o nosso direito de voto. Cabe informar que nossa inscrição no CMAS do Município de ................................................ vencerá em ............./................./...................\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nÀ\r\n\r\nIlma. Sra.\r\n\r\nCristiane Lôbo Lamarão Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão de Eleição - CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2254703"
                    ],
                    "2254704": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO VI\r\n\r\nPapel timbrado da Instituição\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA SER FISCAL\r\n\r\n(O credenciamento deverá ser feito no ato da solicitação de candidatura)\r\n\r\nÀ Comissão Eleitoral,\r\n\r\nOfício nº............... /2020 Rio de Janeiro, ........... de....................... de 2020.\r\n\r\nSenhora Presidente, da Comissão Eleitoral,\r\n\r\nTendo em vista a Deliberação do CEAS/RJ nº 19/2020, vimos indicar o Sr. ..............................................., identidade nº ......................., representante de nossa Entidade, para exercer a função de fiscal no processo de votação e apuração dos representantes da Sociedade Civil no CEAS/RJ, nas eleições do ano 2020.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nÀ\r\n\r\nIlma. Sra.\r\n\r\nCristiane Lôbo Lamarão Silva\r\n\r\nPresidente da Comissão de Eleição - CEAS/RJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O de 12/03/2020.\r\n\r\nId: 2254704"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2254708": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000528/2020 - SHIRLEY BENTO DE SOUZA, Auditor do Estado, ID nº 20351046. Fica interrompido, por imperiosa necessidade de serviço, o gozo da Licença Prêmio, a partir de 01/07/2020.\r\n\r\nId: 2254708"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Vitimados": {
                "Atos": {
                    "2254812": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEVIT Nº 03 DE 05 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE EXAME TÉCNICO E RECEBIMENTO DOS BENS QUE MENCIONA E DELEGA COMPETÊNCIA AO COORDENADOR DE CONTRATOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE TRASNFERÊNCIA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE VITIMADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 46.732, de 05 de agosto de 2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a consulta prévia, após identificação da oportunidade, com o envio de Ofício SEVIT-GAB nº 003/2019 em 13 de dezembro de 2019, destinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP; \r\n\r\n- o comunicado de emitido pela Divisão de Material e Patrimônio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no sentido de que fosse informado os dados do agente recebedor no âmbito da Secretaria de Vitimados para preenchimento da Minuta do Termo de Doação;\r\n\r\n- que os bens móveis (computadores) supramencionados para doação serão de grande importância e relevância para as atividades diárias da Secretaria; \r\n\r\n- o período de escassez de recursos para investimentos em equipamentos desta natureza, embora sejam tidos como itens de primeira necessidade;\r\n\r\n- a necessidade de adotar os procedimentos de incorporação ao acervo patrimonial os Bens Móveis recebidos a título não oneroso pela Secretaria de Estado de Vitimados, através de transferência, conforme previsto no Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-380001/000108/2020, que versa sobre a disponibilidade bens móveis permanentes de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Vitimados, a Comissão de Exame Técnico e Recebimento de Bens Móveis para a realização dos procedimentos afetos a incorporação de equipamentos de TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação, (computadores tipo desktop), oriundos de transferência da posse e propriedade de forma voluntária e não onerosa pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado para compor a referida Comissão de Exame e Recebimento, os servidores abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Celso Henrique Pires da Fonseca - Id 5078451-0;\r\n\r\nII - Caroline Lissier Gonçalves da Silva - Id 5108700-6;\r\n\r\nIII - Luís Augusto Ferreira Rocha Nogueira - Id 5006734-6; \r\n\r\nIV - Rhanner Augusto Mendes de Sousa e Silva - Id 5033947-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Exame Técnico e Recebimento de Bens Móveis, terá como sua missão a realização de ações atinentes aos preceitos legais da matéria, atribuindo resultado estratégico esperado para gestão, sua competência principal será de cumprir com as seguintes etapas:\r\n\r\nI - recebimento: realizar a entrada do bem móvel adquirido por meio de doação nas dependências do órgão;\r\n\r\nII - perícia: realizar vistoria e exame técnico detalhado, de forma a certificar que o bem móvel recebido está de acordo com as características técnicas desejadas, e quando necessário, devido à complexidade do bem móvel, deverá ser feito o exame qualitativo por técnico especializado;\r\n\r\nIII - aceitação: realizar a operação na qual se declara, mediante registro em nota fiscal, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE ou documento equivalente, que o bem móvel recebido atende às especificações ajustadas, devendo ser datada e assinada por no mínimo dois servidores responsáveis pelo recebimento dos bens móveis.\r\n\r\nArt. 4º - Fica designado ao servidor Celso Henrique Pires da Fonseca, Coordenador de Convênios, Licitações e Contratos - Id 5078451-0, para presidir e coordenar as atividades desta comissão, sendo delegada a competência para celebrar o termo de transferência de bens móveis descritos no art. 1º junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para efeito de recebimento das doações e cumprimento dos procedimentos acessórios das fases subsequentes.\r\n\r\nArt. 5º - A comissão terá suas atividades definidas por meio de um cronograma de ações encadeadas, com data para início e término predefinido, que consistirá no exame dos bens móveis recebidos, seguindo critérios pré-estabelecidos pelo presidente da comissão em consonância com as legislações vigentes.\r\n\r\nArt. 6º - Aos membros da comissão ficam determinadas as seguintes funções:\r\n\r\nI - realizar de exame técnico em conformidade ao que versa os inc. I e II do art. 3º desta Resolução;\r\n\r\nII - cadastrar de forma analítica, por meio individualizado os bens móveis com as seguintes informações:\r\n\r\na) nome do órgão ou entidade;\r\n\r\nb) tipo de inventário;\r\n\r\nc) data de emissão do inventário; \r\n\r\nd) número patrimonial (temporário) do bem móvel;\r\n\r\ne) data do recebimento do bem móvel;\r\n\r\nf) natureza de Despesa e/ou conta patrimonial do bem móvel;\r\n\r\ng) valor contábil e/ou valor contábil líquido do bem móvel;\r\n\r\nh) descrição padronizada do bem móvel;\r\n\r\ni) estado de conservação do bem móvel.\r\n\r\nIII - analisar o resultado do exame técnico realizado em conformidade ao que versa o inciso III do art. 3º desta Resolução, declarando pelos meios cabíveis e pertinentes a aceitação dos bens que serão assinados pelo Presidente da Comissão e o Analista Técnico Especializado, ambos membros desta comissão. \r\n\r\nArt. 7º - A conclusão dos procedimentos pertinentes ao exame técnico e recebimento da comissão constituída neste ato dar-se-á em até 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento físico dos bens móveis na sede da Secretaria de Estado de Vitimados, localizado à Praça Cristiano Otoni, 250/743 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 8º - As disposições da presente Resolução acerca do procedimento de Exame Técnico e Recebimento de Bens Móveis serão aplicadas aos bens de mesma natureza, até que seja editada norma específica sobre o tema.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de junho de 2020\r\n\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA \r\n\r\nSecretaria de Estado de Vitimados\r\n\r\nId: 2254812"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2254797": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO PROCURADOR GERAL, DO SECRETÁRIO E \r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEGOV/SSCS Nº 179\r\n\r\nDE 29 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO GOVERNO, COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-140001/019726/2020,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicação de Matéria Legal de interesse da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 01/05/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ.\r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ.\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo, Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Governo Comunicação e Relações Institucionais - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 09610.1.03.122.0002.2016 (Manutenção de Atividades Operacionais/Administrativas)\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.39.56\r\n\r\nFonte: 232\r\n\r\nValor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Governo, Comunicação e Relações Institucionais\r\n\r\nMARIO PEREIRA MARQUES NETO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2254797"
                    ],
                    "2254616": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018784/19 - DAYENE BAPTISTA XAVIER SANTOS: 01.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.129256/18 - FLAVIA FALCAO BORGES: 29.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.127945/18 - JACQUELINE ESTER DA SILVA CHAVES- DATA: 03.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040524/19 - MARCO ANTONIO MOREIRA CARDOSO- DATA: 19.05.2020\r\n\r\nDECLARO PRORROGADA a interrupção do estágio a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117126/18- EDUARDO MARTINS CRUZ- DATA: 08.05.2020\r\n\r\nDECLARO INTERROMPIDO do estágio a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018784/19- DAYENE BAPTISTA XAVIER SANTOS: 01.06.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.127945/18- JACQUELINE ESTER DA SILVA CHAVES- DATA: 06.05.2020\r\n\r\nDEFIRO o pedido de Readmissão ao estágio a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010452/20- CAIO FARIA MARIANO LEITE- DATA: 01.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040512/19- EDUARDA FREITAS MALDONADO- DATA: 05.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.063087/19- FERNANDA PATRIOTA PEREIRA- DATA: 11.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012731/20- MILENA CAVALCANTI FARIAS- DATA: 22.05.2020\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019842/18- ANNE CAROLINE GEVU GOMES LINO- DATA: 08.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019851/18- CARLA SILESIA RIBEIRO DE OLIVEIRA- DATA: 08.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019854/18- CAROLINA BELLOTTI DE ALBUQUERQUE- DATA: 08.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019852/18- CAROLINE SIRENA PROENCA- DATA: 08.05.2020\r\n\r\nPROC.NºE-14/001.198213/18- CEZAR FILIPE SANTOS SA FREIRE DE SOUZA DOS SANTOS- DATA: 08.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019844/18- DANIEL DA SILVA NASCIMENTO- DATA: 08.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019843/18- DANILO SOUZA VALENTIM DA SILVA- DATA: 08.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019855/18- FABIANA CORREIA CARDOSO- DATA: 08.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/020397/18- GABRIEL DA SILVA JUSTINO- DATA: 10.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/020398/18- GIULIA HERNANDES DE MEDEIROS MORESQUE- DATA: 10.05.2020\r\n\r\nPROC. NºE-14/001.018933/18- HELIO FIGUEIREDO DA CUNHA NETO- DATA: 03.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013887/18- KIMBERLY VITORIA DE LIMA BRASIL FERREIRA FLORES- DATA: 02.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.018940/18- LUIZA MARTINS MARINHO- DATA: 03.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/021489/18- MARIA CLARA SILVEIRA DA SILVA SOUZA- DATA: 17.05.2020\r\n\r\nPROC.NºE-14/001.019858/18- MATHEUS MARINHO DE MELO GUEDES DE OLIVEIRA- DATA: 08.05.2020\r\n\r\nPROC. NºE-14/001.013878/18- MEIREANNE DOS SANTOS BARBOSA- DATA: 26.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019836/18- MELANY SOUZA PACHECO- DATA: 08.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019841/18- PIEDRO DYEGO SANTOS DA SILVA- DATA: 08.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020403/18- TATIANA BARRETO- DATA: 10.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019859/18- TATIANE DE OLIVEIRA PEDROSA- DATA: 08.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019856/18- THAYNA DA ROCHA FERREIRA- DATA: 08.05.2020\r\n\r\nDECLARO DESLIGADO do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. nº E-14/001.117118/18- ALICE FERREIRA GOMES- DATA: 30.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005822/19- ELIETE SIMÕES TAVARES- DATA: 17.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.112217/18- ISADORA JUDICE MONTEIRO DE BARROS- DATA: 20.05.2020\r\n\r\nDESLIGUEM-SE em virtude da conclusão do curso, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 2254616"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2254870": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2017.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a Empresa UPPER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa do Contrato nº 008/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de apoio as atividades administrativas, técnicas e operacionais na forma do termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/06/2020.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 74.708,85 (setenta e quatro mil setecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/004/308/2019.\r\n\r\nId: 2254870"
                        ],
                        "2254763": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 028/2020. PARTES: DETRAN/RJ e Marvin Comércio de Extintores LTDA - ME. OBJETO: A prestação de serviços de recarga, teste e manutenção, incluindo eventual substituição de peças, para todos os extintores de incêndio das unidades do DETRAN/RJ, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação. VALOR: R$ 99.105,48 (noventa e nove mil cento e cinco reais e quarenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE00914. GESTORES: Artur José Machado Gonçalves, Coordenador de Administração, Id. Funcional 4333867-4, como gestor e Rodrigo da Silva Fonseca, Diretor de Divisão da Administração Geral, Id. Funcional 5110576-4 como gestor substituto. FISCAIS: Adilson de Jesus Oliveira, Chefe de Serviço, Id. Funcional 4401564-0 como Presidente da Comissão, Marcelo Veiga, Chefe de Serviço, Id. Funcional 2041405-6, Luiz Carlos Arruda, Assistente III, Id. Funcional 5031534-0 e Maria Valéria Evangelista Dantas, Chefe de Serviço, Id. Funcional 4269379-9 como fiscais e Anderson Macedo dos Santos, Chefe de Serviço, Id. Funcional 2041384-0 como fiscal suplente. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/3709/2019.\r\n\r\nId: 2254763"
                        ],
                        "2254761": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Permissão de Uso Especial, assinado em 05.06.2020. PARTES: DER-RJ e CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Autorização de construção de Rede/Ramal de Gás PE 110mm Média Pressão Gás Natural, na Estrada Serramar, RJ-162, no Município de Rio das Ostras -RJ. VALOR: 1.117,30 UFIR's/RJ, referente à rescisão do presente termo pela permissionária. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993; Lei Complementar nº 08/1977; Decreto nº 25.689/1999 e Deliberação PRE/DER-RJ nº 12/1999. PROCESSO Nº E-16/002.005925/2019. \r\n\r\nId: 2254761"
                        ],
                        "2254843": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 27/2020, assinado em 05.06.2020. PARTES: DER-RJ e MULTIPLY SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE HIGIENIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS INSTALAÇÕES INTERNAS, EXTERNAS E FACHADAS, FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 2.523.473,40. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-16/002/007808/2019. \r\n\r\nId: 2254843"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2254915": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA CONSULTA PÚBLICA REFERENTE AO PROJETO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 120307/000707/2020.\r\n\r\n1. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio DA SECRETARIA DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, e o CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO fazem saber aos interessados que decidiram colocar em consulta pública os documentos, estudos e planos apresentados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, contendo proposta de nova modelagem para universalização dos serviços públicos de captação, tratamento e abastecimento de água e captação, tratamento e destinação final de esgotos sanitários em 64 (sessenta e quatro) municípios nas regiões metropolitana, centro-sul, serrana, norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro, em observância ao artigo 175 da Constituição Federal e aos artigos 11, inciso VI, 19, §5º, e 51 da Lei nº 11.445/2007.\r\n\r\n2. Os municípios incluídos na Consulta Pública são: Angra dos Reis, Aperibé, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Casimiro de Abreu, Duas Barras, Cordeiro, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Queimados, Quissamã, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Santa Maria Madalena, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Sumidouro, Trajano de Morais, Tanguá, Teresópolis, Valença, Varre-Sai e Vassouras.\r\n\r\n3. A consulta abrangerá a íntegra dos documentos e planos elaborados pelo consórcio contratado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - para apresentação de novo modelo de operação dos serviços públicos de captação, abastecimento e tratamento de água e captação, tratamento e destinação de esgotos sanitários nas regiões metropolitana, centro-sul, serrana, norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Os referidos documentos encontram-se divididos nos cinco grupos seguintes: Grupo 1: Edital e Anexos; Grupo 2: Contrato e Anexos; Grupo 3: Instrumentos de gestão associada; Grupo 4: Plano Metropolitano de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Planos Municipais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e os estudos que embasaram a sua elaboração; Grupo 5: Plano de Negócios Referenciais dos Blocos.\r\n\r\n4. O prazo da consulta pública é de 30 (trinta dias). Inicia no dia 09/06/2020 e termina no dia 08/07/2020.\r\n\r\n5. Durante o prazo da consulta pública, os interessados poderão acessar à documentação e demais informações, bem como encaminhar comentários e sugestões por meio de mensagem eletrônica em campo específico e padronizado disponibilizado no sítio eletrônico: http://www.rj.gov.br/consultapublica.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA DUAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS VIRTUAIS, REFERENTES AO PROJETO DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 120307/000707/2020.\r\n\r\n1. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, e o CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO fazem saber aos interessados que decidiram realizar duas audiências públicas para apresentação e debate da proposta de nova modelagem para universalização dos serviços públicos de captação, abastecimento e tratamento de água e captação, tratamento e destinação final de esgotos sanitários em 64 (sessenta e quatro) municípios nas regiões metropolitana, centro-sul, serrana, norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro, em observância ao artigo 175 da Constituição Federal e aos artigos 11, inciso VI, 19, §5º, e 51 da Lei nº 11.445/2007, e ao art. 39 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n2. Os municípios incluídos nas Audiências Públicas são: Angra dos Reis, Aperibé, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Casimiro de Abreu, Duas Barras, Cordeiro, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Queimados, Quissamã, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Santa Maria Madalena, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Sumidouro, Trajano de Morais, Tanguá, Teresópolis, Valença, Varre-Sai e Vassouras.\r\n\r\n3. As duas audiências públicas abrangerão a íntegra dos documentos e planos elaborados pelo consórcio contratado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - para apresentação de novo modelo de operação dos serviços públicos de captação, abastecimento e tratamento de água e captação, tratamento e destinação de esgotos sanitários nas regiões metropolitana, centro-sul, serrana, norte e noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Os referidos documentos estarão disponíveis para consulta pública de 09/06 a 08/07 de 2020, no sítio eletrônico http://www.rj.gov.br/consultapublica e se encontram divididos nos cinco grupos a seguir: Grupo 1: Edital e Anexos; Grupo 2: Contrato e Anexos; Grupo 3: Instrumentos de gestão associada; Grupo 4: Plano Metropolitano de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, Planos Municipais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e os estudos que embasaram a sua elaboração; Grupo 5: Plano de Negócios Referenciais dos Blocos. \r\n\r\n4. A primeira audiência pública será realizada em 25/06/2020, quinta-feira, com início previsto às 10h da manhã.\r\n\r\n5. A segunda audiência pública será realizada em 06/07/2020, segunda-feira, com início previsto às 10h da manhã.\r\n\r\n6. As duas audiências públicas serão virtuais e realizadas na plataforma ZOOM, assegurado o direito à manifestação aos interessados de acordo com fila organizada pelo Presidente da audiência. Em caso de problemas técnicos na referida plataforma que impeçam a realização ou o prosseguimento das audiências, será utilizada a plataforma CISCO. O link para o acesso às audiências públicas será disponibilizado no sítio eletrônico http://www.rj.gov.br/consultapublica, com até um dia de antecedência da realização de cada uma delas.\r\n\r\n7. As duas audiências públicas serão presididas pelo Sr. Arnaldo Goldemberg (Defensor Público cedido e assessor especial do Governador), e contarão com a presença de autoridades, representantes da sociedade civil e experts, dentre os quais: o Sr. Marcelo Lopes da Silva (Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro); o Sr. Marcelo Silva Moreira Marques (Procurador-geral do Município do Rio de Janeiro); o Sr. Édison Carlos (Presidente-executivo do Instituto Trata Brasil); o Sr. Guilherme da Rocha Albuquerque (Chefe de Departamento do BNDES); o Sr. Fernando Vernalha Guimarães (Sócio fundador do escritório de advocacia VG&P); e o Sr. Gustavo Silva do Prado (Líder Técnico e Operacional de Saneamento e Recursos Hídricos da Concremat).\r\n\r\nId: 2254915"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2254668": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/06/2020\r\n\r\nPAGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 03 ao Contrato IO nº 05/2017\r\n\r\nOnde se lê: Valor: R$ 182.400,00 (cento e oitenta e dois mil reais e quatrocentos reais)\r\n\r\nLeia-se: Valor: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil reais e seiscentos reais)\r\n\r\nId: 2254668"
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                                "2254789": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 004/2018\r\n\r\nOBJETO: Elaboração dos projetos básicos de esgotamentos sanitário dos MUNICÍPIOS DE MANGARATIBA, RIO CLARO, JAPERI, VASSOURAS, ENGº PAULO DE FRONTIN, E MENDES, para reuso dos sistemas de tratamento da Região Hidrográfica do GUANDU.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a Concorrência Nacional em epígrafe teve a seguinte ordem de classificação: 1ª colocada e vencedora do certame: SERENCO - SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA. (R$ 4.571.323,81), 2ª colocada: CONSÓRCIO BECK DE SOUZA / ENGEPLUS (constituído pelas empresas BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA. e ENGEPLUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.) (R$ 4.698.650,19), 3ª colocada: CONSÓRCIO AMBIENTAL / PARALELA I (constituído pelas empresas AMBIENTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. e PARALELA I CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA.) (R$ 4.832.021,76) e 4ª colocada: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNO LOGIA S/A (R$ 5.688.796,05). A proposta da licitante CONSÓRCIO GUANDU (constituído pelas empresas QUANTA CONSULTORIA LTDA. e ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S.A) foi desclassificada pelo não atendimento ao subitem 14.1.3.1 do Edital (não apresentou sua composição analítica do BDI conforme modelo ao Anexo XIII) e pelo não atendimento ao subitem 14.4 do Edital (ofertou preço acima do estimado pela CEDAE para o item 08.06 da planilha de preços unitários) e subitem 16.3 alínea “b” do edital (ofertou valores diferentes para uma mesma composição, mais precisamente para os itens 08.06 e 12.06 da planilha de preços unitários). As razões para tais classificações encontram-se em Parecer circunstanciado anexo ao Processo nº E-07/100.648/2017, disponível no site www.cedae.com.br/licitacao para vistas aos interessados.\r\n\r\nId: 2254789"
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                                "2254790": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI nº 012/2019.\r\n\r\nOBJETO: Ampliação do sistema de abastecimento de água de Venda das Pedras - Município de Itaboraí.\r\n\r\nDIA: 08/07/2020 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 29.895.406,09.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2254790"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2254738": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2019 - Termo Contratual nº 018/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e o BANCO INTER S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2019, relativo à prestação dos serviços contínuos de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e respectiva prestação de contas pelo AGENTE ARRECADADOR, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Terceira, parágrafo primeiro do contrato. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 18/06/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/176/000011/2019.\r\n\r\nId: 2254738"
                            ],
                            "2254751": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 4973344/2020.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA.\r\n\r\nOBJETO: A conjugação de esforços entre a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA para a colocação de adolescentes em atividades de aprendizagem.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.035.368,00 (dois milhões, trinta e cinco mil trezentos e sessenta e oito reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 339039.93.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00303.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/20/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/06/2020.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/06/2020.\r\n\r\nId: 2254751"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2254749": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2010 E 2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionado, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 15 de junho de 2020, com vistas a dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-20542\r\n\r\nEDUARDO ALBINO TROVÃO BRAGA\r\n\r\n00066589-45.2017.8.19.0054\r\n\r\n1524131\r\n\r\nJOSE CARLOS MORAES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n0122853-42.2019.8.19.0001\r\n\r\n1682947\r\n\r\nDEYVYD RICARDO DE OLIVEIRA FRANCISCO\r\n\r\n0278764-47.2019.8.19.0001\r\n\r\n1540450\r\n\r\nDIEGO NILO MOURA\r\n\r\n0012494-91.2020.8.19.0000\r\n\r\n1533797\r\n\r\nBRUNO GEOVANE MANHES DE SOUZA CARLOS\r\n\r\n0028850-50.2019.8.19.0210\r\n\r\n1670948\r\n\r\nELAINE GRAZIELE DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n0176172-222019.8.19.0001\r\n\r\nId: 2254749"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionado, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00 horas do dia 16 de junho de 2020, com vistas a dar cumprimento a ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n1671421\r\n\r\nDANIEL CRUZ DE JESUS\r\n\r\n0010878-07.2019.8.19.0036\r\n\r\n1677853\r\n\r\nMAGNO DAS CHAGAS MENDES\r\n\r\n0183604-29.2018.8.19.0001\r\n\r\nId: 2254750"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 052/2020 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de arco em ´c` de radiologia para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 052/2020).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 23/06/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.939.998,00 (três milhões, novecentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/29/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/06/2020.\r\n\r\nId: 2254739"
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                    "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                        "Atos": {
                            "2254595": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o Pregão Eletrônico nº 003/2020 que se realizaria no dia 05/06/2020, às 14h30min, no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, cujo objeto é Prestação de Serviço continuado de recolhimento de resíduos, compreendendo a coleta, tratamento transporte e disposição final de resíduo infectante e resíduo químico, está suspenso devido a necessárias alterações no Edital.\r\n\r\nId: 2254595"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 015/2020.\r\n\r\nDIA: 23/06/2020 - HORÁRIO: 09h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para microbiologia.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/0245/2019.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223, ramal 172.\r\n\r\nId: 2254741"
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                                "2254621": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV): \r\n\r\nOBJETO: aquisição do medicamento OMEPRAZOL PO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL + DILUENTE PROPÁRIO.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: IMEDIATA.\r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: O Formulário de Proposta de Preços encontra-se disponível no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br, após ser preenchido deverá ser encaminhado através dos e-mails erica.santos@fs.rj.gov.br e marcio.junior@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde (Setor de Aquisição e Pesquisa), situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 2° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0080007/2598/2020. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 Ramais 1362 ou 1359 ou através dos e-mails: erica.santos@fs.rj.gov.br e marcio.junior@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2254621"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 260/2019/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Altera o endereço comercial e o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ do Contrato nº 260/2019/HUPE. VALOR: Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1577/2019.\r\n\r\nId: 2254744"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 717/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra Social Dona Meca.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 717/2019, relativo a continuidade no projeto “Casa Lar Dona Meca”.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Prorrogado automaticamente pelo período de 01/06/2020 a 31/08/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-26/012/100164/2018.\r\n\r\nId: 2254760"
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2254688": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 14/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária ENAR ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: (a) alteração qualitativa, para alteração dos Projetos Básico e Executivo; (b) a prorrogação do prazo de execução e vigência; (c) concessão de reajuste de parcelas relativas à Aprovação dos Projetos (1ª Etapa) e da etapa de Supervisão na Fase de Execução do Projeto (2ª Etapa); e (d) retificação de cláusula contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.927,39 (cinquenta e três mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, §1º, incisos I e II, 55, inciso III, e art. 65, inciso I, alínea “a”, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nASSINATURA: 29 de maio de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.019339/2017.\r\n\r\nId: 2254688"
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